Processo seletivo para contratações de pessoal no “Sistema S”: uma semana que entrou para a história da Conap
Authors: Mattos Viviann Brito , Lima Carlos Eduardo de Azevedo 
Published: March 2024

Em de 14 de outubro de 2003, pela pena da então Procuradora Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, por meio da Portaria n.º 409/2003, nascia a Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, atualmente conhecida como Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (CONAP). A CONAP tinha entre seus objetivos estabelecer, em nível nacional, estratégias coordenadas e integradas de atuação institucional, uniformizando procedimentos destinados a coibir ações da administração pública que violem interesses coletivos dos trabalhadores, assim como buscar o relacionamento e a atuação conjunta com outras instituições nas matérias afetas às suas atribuições. Ao longo de seus 20 (vinte) anos de existência, a CONAP passou por uma “montanha russa” de acontecimentos, que foi desde a emoção por sua criação, os estudos para sua capacidade de atuação, passando pela festejada ampliação da competência da Justiça do Trabalho, com a edição da Emenda Constitucional (EC) nº. 45 e seu contraponto consubstanciado na limitação por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n. 3395, à busca por campos de ação, até chegar à vitória com a conquista de novos espaços, como a promoção do trabalho dos presos e egressos do sistema prisional, e a confirmação de temas de atuação que, por um tempo, pareciam que seriam perdidos, como meio ambiente de trabalho e assédio no âmbito da administração pública. Se esses 20 (vinte) anos se referissem a um casamento, seriam de comemoração das bodas de porcelana, que, de acordo com a cultura popular, tem uma das principais interpretações associadas à resistência - ação ou efeito de não ceder ou sucumbir, como sabido -, substantivo abstrato que diz muito sobre a história da CONAP. A história trabalha com duas categorias de tempo: o cronológico e o histórico. O primeiro consiste na sucessão irreversível dos meses, anos e séculos, isto é, o tempo determinado pelos calendários, pelo relógio, dias e noites; ao passo em que segundo refere-se ao tempo estabelecido pelos acontecimentos históricos, marcado pelas continuidades e rupturas, eventos de pequena ou de longa duração que diferencia cada fase da existência de uma determinada sociedade. Não se pode olvidar, porém, que o tempo cronológico e o tempo histórico, apesar de distintos, complementam-se e coexistem, sendo essa coexistência necessária para a formação e a compreensão da consciência histórica, que tem a memória e a própria história como suportes básicos. A memória trata das lembranças que um indivíduo carrega de suas vivências particulares, sem qualquer tipo de metodologia ou mesmo uma crítica estritamente racional do período em análise; a história, por sua vez, consiste no registro de fenômenos humanos, sociais e naturais, que ocuparam maior lugar na memória dos homens, sujeitos a critérios metodológicos. É por intermédio da memória que se mostra possível a reconstrução que conduz às temporalidades atinentes ao passado, ao presente e ao futuro, de modo que, justamente por tal contexto, a memória funciona não apenas como uma fonte, mas também conduzindo à capacidade de (re)significar o mundo e o sujeito. (RICOEUR, Paul. A memória, a história, o esquecimento. Campinas: Editora da UNICAMP, 2012, p. 105). Há de se reconhecer, portanto, que preservar a memória institucional, por meio de registros de erros e acertos, consiste em uma forma de fortalecer as bases de uma instituição, pois ajuda a entender o presente e a planejar ações futuras. E, neste sentido, não faltam à CONAP inúmeros registros históricos de projetos exitosos e de boas práticas regionais, assim como aqueles casos em que o Ministério Público do Trabalho não conseguiu necessariamente fazer valer sua tese no Judiciário, mas que, nem de longe, significaram um desacerto no projeto ou mesmo uma derrota. Afinal, vencer nem sempre é ganhar, pois a sabedoria está no uso prático da inteligência em fazer acontecer e nas marcas que deixam para o futuro. Foi exatamente o que aconteceu no caso de atuação coordenada que ficou conhecida à época como “SEMANA S”, a qual uniu 24 (vinte quatro) Procuradorias Regionais do Trabalho na defesa de garantias de critérios objetivos nas contratações de pessoal realizadas pelas entidades integrantes do denominado “Sistema S”. A simples análise das fontes documentais da “SEMANA S”, sobretudo o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), datado de 19/11/2014, em sede de repercussão geral (tema 569), poderia conduzir a uma falsa conclusão de que a “SEMANA S” não teria tido qualquer significado especial ou que, supostamente, não teria passado de um evento imprestável como marco histórico por não representar ou constituir ruptura da realidade até então existente. Não foi esta, todavia, a realidade, até porque, e isso há de ser destacado, para a moderna historiografia, fontes documentais não falam por si mesmas, não podendo ser reduzidas a abstrações, cabendo ao historiador interrogá-las, de forma crítica, a partir do contexto e vivências do tempo cronológico em que o evento ocorreu, uma vez que é a singularidade dessas experiências que constitui o substrato da marca do tempo. Isso porque, como se sabe, as fontes documentais não simbolizam todo o passado ou revelam o passado tal como ocorreu, limitando-se a veicular apenas representações sobre o passado, de acordo com o pensamento do escritor e as injunções do tempo que sobre ele opera. Tendo em vista essa concepção de história, propomo-nos a revisitar a “SEMANA S”, sob a ótica do MPT e a atuação dos(as) integrantes dessa relevante instituição estatal, para analisá-la dentro do contexto e vivências daquele tempo cronológico, a fim de demonstrar seu importante papel na quebra dos paradigmas institucionais vigentes à época. O objetivo deste artigo, portanto, consiste em relembrar a “SEMANA S”, entender o que ela foi e representou, seus antecedentes, suas consequências e, sobretudo, sua contribuição para o aprimoramento da atuação do MPT e os resultados obtidos a partir de tal atuação em prol da sociedade, bem como para o funcionamento da CONAP e demais Coordenadorias Nacionais Temáticas, visando ao auxílio e à ampliação do que se pode melhor compreender acerca da história da CONAP e sua (re)construção na atualidade. Para tanto, utilizaremos o método de pesquisa descritivo, valendo-nos do relato de experiência, com uso de observações subjetivas (sentimentos/impressões) e objetivas (observação dos registros), com a exposição dos problemas observados e os resultados obtidos.