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Controle de constitucionalidade - Distrito Federal - Competência municipal
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade: objeto: lei do Distrito Federal fundada em competência municipal: descabimento.- O Distrito Federal, ao qual se vedou dividir-se em Municípios (CF, art. 32), é entidade federativa que acumula as competências reservadas pela Constituição aos Estados e aos Municípios (CF, art. 32, § 1.0 ): dada a inexistência de controle abstrato de normas municipais em face da Constituição da República, segue-se o descabimento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja ato normativo editado pelo Distrito Federal, no exercício de competência que a Lei Fundamentai reserva aos Municípios, qual a de disciplina e polícia do parcelamento do solo urbano.- Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento, segundo a jurisprudência do STF (ADIn 2, 6-2-92), contra atos normativos anteriores à Constituição.- Ação direta de inconstitucionalidade: não cabe, quando tenha por objeto ato normativo, que visou a regulamentação, na área administrativa, do cumprimento de leis que se entenderam incidir na matéria: invalidade que, a existir, se reduziria a ilegalidade da norma secundária impugnada.
Empresa estatal - Mandato - Remuneração
Authors: Ferreira José de Castro
Published: August 2023

- A proibição do art. 1º da Lei nº 7.733/89 não se aplica ao pessoal de empresas estatais.
Pioneiras Sociais - Serviço Social Autônomo - Licitação
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

TC-010.982/92-2 - Consulta formulada pela Associação das Pioneiras Sociais-APS, relativamente à interpretação de disposições constantes da Lei nº 8.246/91, que autorizou o Poder Executivo a instituir a referida Associação sob a natureza jurídica de Serviço Social Autônomo.
Auditoria operacional - Controle de eficiência - Economicidade
Authors: Castello Branco Élvia Lordello
Published: August 2023

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Despesa pública - Princípio da legalidade - Decisão judicial
Authors: Grau Eros Roberto
Published: August 2023

Em caso de exaustão da capacidade orçamentária deve a Administração Pública demonstrar, perante o Supremo tribunal Federal a impossibilidade do cumprimento de decisão judicial condenatória.
O Supremo Tribunal Federal, corte constitucional
Authors: Velloso Carlos
Published: August 2023

1. Introdução: o STF e a República, o Supremo Tribunal de Justiça do Império, o STF e o controle de constitucionalidade. 2. O controle de constitucionalidade: florescimento da idéia. 3. As Cortes Constitucionais européias e o Supremo Tribunal como Corte Constitucional. 4. As competências do STF: originária, recursal ordinária e extraordinária. 5. Competências originárias. 5.1. A ação direta de inconstitucionalidade. 5.2. O contencioso criminal e os direitos fundamentais. 5.3. O contencioso dos litígios entre órgãos constitucionais. 5.4. A extradição e a homologação de sentença estrangeira. 5.5. O "habeas corpus'' 5.6. A revisão criminal e a ação rescis6ria. 5.7. A reclamação e o controle concentrado. 5.8. A execução de suas sentenças. 5.9. A competência da alínea n. 5.10. Os conflitos de jurisdição ou de competência. 5.11. Medida cautelar em ação direta. 5.12. O mandado de injunção. 6. A competência recursal ordinária. 7. A competência extraordinária do STF. 7.1. Recurso extraordinário de decisão de 1.° grau. 7.2. O recurso extraordinário: origem e o seu tratamento nas constituições republicanas. 7.3. O recurso extraordinário nas Constituições brasileiras. 8. O STF e a jurisdição constitucional. 9. Sugestões para alteração das competências do STF. 9.1. Competência penal. 9.2. Mandado de Segurança contra ato do TCU 93. Litígio de Estado estrangeiro. 9.4. Litígios das entidades da Administração Indireta. 9.5. A extradição solicitada por Estado estrangeiro. 9.6. A homologação de sentença estrangeira e o "exequatur'' 9.7. O "habeas corpus" quando o coator é Tribunal de 2.° grau. 9.8. O mandado de injunção. 10. Competência recursal ordinária. 11. Da Intervenção Federal. 12. Da ação direta de inconstitucionalidade: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 12.1. Da ação direta de inconstitucionalidade por omissão: efeitos da declaração. 12.2. Legitimação do Tribunal de Justiça estadual para a  ação direta. 13. As questões constitucionais controvertidas: a possibilidade de recurso à Corte Constitucional. 14. Da audiência do ProcuradorGeral da República e da citação do Advogado-Geral da União (CF., art. 130, § § 1.° e 3.°). 15. Conclusão.
Parlamentar - Perda de mandato - Ampla defesa
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

A expressão "ampla defesa" no § 2º do artigo 55 da Constituição Federal não encerra, necessariamente, a representação do parlamentar por profissional da advocacia, a ponto de impor, a qualquer das Casas do Legislativo, a admissão deste na tribuna. O processo de perda de mandato não é administrativo, nem judicial, mas polftico, sendo regido por normas interna corpo ris. Mesmo no campo jurisdicional, em que se tem o advogado como indispensável à administração dajustiça - artigo 133, Capítulo III - "DO PODER JUDICIARIO" - da Constituição Federal é possível encontrar recursos que não ensejam a sustentação da tribuna, sem que, com isto, a norma restritiva possa ser tida como merecedora da pecha de inconstitucional. Tanto quanto possível, deve ser preservada a disciplina do funcionamento dos órgãos dos Poderes da União, buscando-se, dessa forma, a eficácia da cláusula constitucional que lhe é inerente - da harmonia e independência. A solução emprestada ao processo político de perda de mandato não obstaculiza o acesso ao Judiciário, cuja atuação se faz, sob o ângulo da legalidade, com a inestimável colaboração do profissional da advocacia.
Projeto de lei orçamentária - Inércia legislativa - Suprimento
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Estadual/RJ n.º 1848/91 (art. 34, § 1º) - Proposta orçamentária - Autorização para a sua execução provisória em caso de não aprovação do projeto até o término da sessão legislativa - Insubsistência, no ordenamento constitucional vigente, da aprovação ficta das proposições legislativas - Disciplina legislativa do orçamento (CF, art. 166, § 7º C/C art. 64) - Inocorrência cumulativa dos pressupostos para a concessão de medida liminar - suspensão cautelar indeferida. - A concessão de medida cautelar, em sede de controle normativo abstrato, pressupõe a necessária ocorrência dos requisitos concernentes ao "fumus boni juris" e ao ''periculum in mora''.- Por mais relevante que seja a plausibilidade jurídica do tema versado na ação direta, a sua isolada configuração não basta para justificar a suspensão provisória de eficácia do ato estatal impugnado, se inocorrente o "periculum in mora": ou, quando menos, a conveniência da medida cautelar postulada.
Federalismo - Poder constituinte estadual - Processo legislativo
Authors: Correia Affonso Henriques Prates
Published: August 2023

- O perfil da Federação brasileira, redefinido pela Constituição de 1988, embora aclamado por atribuir maior grau de autonomia aos Estados-membros, é visto com reserva por alguns doutrinários, que consideram persistir no Brasil um federalismo ainda afetado por excessiva centralização espacial do poder em torno da União Federal.- Se é certo que a nova Carta Política contempla um elenco menos abrangente de princípios constitucionais sensíveis, a denotar, com isso, a expansão de poderes jurídicos na esfera das coletividades autônomas locais, o mesmo não se pode afirmar quanto aos princípios federais extensíveis e aos princípios constitucionais estabelecidos, os quais, embora disseminados pelo texto constitucional, posto que não é tópica a sua localização, configuram acervo expressivo de limitações dessa autonomia local, cuja identificação - até mesmo pelos efeitos restritivos que deles decorrem - impõe-se realizar.- A questão da necessária observância, ou não, pelos Estados-membros, das normas e princípios inerentes ao processo legislativo, provoca a discussão sobre o alcance do poder jurídico da União Federal de impor, ou não, às demais pessoas estatais que integram a estrutura da Federação, o respeito incondicional a padrões heterogêneos por ela própria instituídos como fatores de compulsória aplicação.- Esse tema, que se revela essencial à organização político-administrativa do Estado brasileiro, ainda não foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Da resolução dessa questão central, emergirá a definição do modelo de Federação a ser efetivamente observado nas práticas institucionais.- Enquanto não sobreviver esse pronunciamento, impõe-se, como medida de cautela, a suspensão liminar de preceitos inscritos em Constituições estaduais, que não hajam observado os padrões jurídicos federais, de extração constitucional, concernentes ao processo legislativo.
Imposto de renda de pessoa jurídica - Duplo regime - Aplicações financeiras
Authors: Rosa Edgard Lincoln de Proença
Published: August 2023

- Juridicidade da Lei nº 8.541, de 28 de dezembro de 1992 que instituiu regimes distintos de tributação sobre aplicações financeiras e lucros.
Imposto de renda - Adicional estadual - Inconstitucionalidade
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Os Estados e o Distrito Federal só podem instituir tributos, independentemente da Lei Complementar nacional tributária a que alude o artigo 146 da Constituição Federal, com relação a tributos autônomos, de sua competência, e tributos esses que não possam ter reflexos em outros. Estados, no Distrito Federal e na própria União.- Sentido e alcance dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 34 do ADCT, bem como no § 3º do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal.- O adicional previsto pela Carta Magna, no inciso II do art. 155, é tributo da competência exclusiva do Estados e do Distrito Federal, mas não só não é "autônomo" - como adicional que é, está inequivocamente vinculado ao imposto de renda como instituído e disciplinado pela União -, senão também sua disciplina pelas leis locais pode dar margem a conflitos de competência entre Estados e Distrito Federal, de um lado, e entre estes e a União Federal de outro, pelos seus inevitáveis reflexos nacionais.- Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei 1.394, de 02-12-88, do Estado do Rio de Janeiro.
Funcionário Público - Sindicância - Ampla defesa
Authors: Reinaldo Democrito
Published: August 2023

- O processo de sindicância não tem forma e nem figura de juízo, não obedece a procedimento específico, nem ao princípio do contraditório. Ao indiciado não cabe alegar defeitos ou irregularidades na sindicância (ou vícios de intimação), porquanto a sua defesa será sempre feita, de forma exaustiva e eficiente, na fase do inquérito administrativo, como ocorreu, na hipótese.- Os defeitos de intimação, na fase da sindicância, não se podem refletir para efeito de anulação de punição irrogada, ao sindicato, com base em processo administrativo regular, mediante o asseguramento da mais ampla defesa.- O dever do funcionário de comunicar irregularidades, porventura existentes, no serviço público de que é agente, não exclui aquele pertinente ao respeito, à dignidade, à honra e ao decoro devidos, pelo servidor, aos superiores hierárquicos.
Funcionário Público - Direito de greve - Lei Complementar
Authors: Maciel Adhemar Ferreira
Published: August 2023

- A Constituição Federal, rompendo com a sistemática anterior, dá ao servidor público o direito de greve (CF, art. 37, inciso VII). Trata-se de "norma de eficácia contida". Isso quer dizer que lei complementar estabelecerá limites para o exercício do direito de greve, embora não possa dificultá-lo execessivamente. Mas, enquanto não vierem tais limitações, o servidor público poderá exercer seu direito. Não fica jungido ao advento da lei complementas regulamentadora.- In casu, porém, os fatos são complexos. Não se tem, pela estreita via do mandado de segurança, como apurar se as faltas ao serviço decorreram tão-somente da greve.- Recurso improvido.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Eficácia - Reclamação
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Reclamação. Garantia da autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. Excepcionalidade do seu cabimento. Ausência de legitimidade ativa. Pedido não conhecido.O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.A natureza eminentemente objetiva do controle normativo abstrato afasta o cabimento do instituto da reclamação por inobservância de decisão proferida em ação direta (Rcl. 354, Rel. Min. CELSO DE MELW). Coloca-se, contudo, a questão da conveniência de que se atenue o rigor dessa vedação jurisprudencial, notadamente em face da notória insubmissão de alguns Tribunais judiciários às teses jurídicas consagradas nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade.A expressão "parte interessada": constante da Lei nº 8.038/90, embora assuma conteúdo amplo no âmbito do processo subjetivo, abrangendo, inclusive os terceiros juridicamente interessados, deverá, no processo objetivo de fiscalização normativa abstrata, limitar-se apenas aos orgãos ativa ou passivamente legitimados à sua instauração (CF, art. 103).Reclamação que não é de ser conhecida, eis que formulada por magistrados, estranhos ao rol taxativo do art. 103 da Constituição.
Concessão de Serviço Público - Direito adquirido - Cláusula financeira
Authors: Vieira Garcia
Published: August 2023

- O contrato de concessão da Administração com terceiros, para a realização de serviço público, constitui ajuste de Direito Administrativo, bilateral e oneroso, inalterável unilateralmente. especialmente em relação a cldusula que ocasione manifesto prejuízo ao concessionário.- A concessão de serviço público, nos termos da legislação pertinente, só é alteravel com dano ao concessionário, se observado o devido processo legal em que se assegure ampla defesa ao contratante prejudicado.- É ineficaz a alteração de cláusulas financeiras do contrato de concessão, com prejuízo para a concessionária, sem que aquela (alteração) tenha sido efetivada mediante procedimento licitatório.- A mera autorização precária para que terceiro realize serviço já concedido, através de contrato, a outrem, é despida defeitos jurídicos, por afrontar direito adquirido, sob a proteção de regra da Constituição Brasileira.
Responsabilidade do Estado - Ato do Poder Judiciário - Não cabimento
Authors: Pereira Miguel Frauzino
Published: August 2023

- Responsabilidade objetiva do Estado. Ato do Poder Judiciário.- A orientação que veio a predominar nesta Corte, em face das Constituições anteriores à de 1988, foi a de que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do STF.
Empresa estatal - Limite máximo de remuneração -Controle
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

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Companhia Vale do Rio Doce - Empregados - Órgão colegiado
Authors: Gonçalves Fernando
Published: August 2023

- Aplica-se aos empregados da Companhia Vale do Rio Doce a norma da Lei nº 7.733/89 que declara não ser recomendada a participação de servidores em órgãos colegiados.
Emenda constitucional, Leis, Lei complementar, Razões de veto, Decreto e Medida Provisória(1993)
Authors: Desconhecido Desconhecido
Published: August 2023

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Aumento de vencimentos - Resolução administrativa - Controle de constitucionalidade
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- A preliminar de não-conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade por não configurar a resolução atacada ato normativo já foi enfrentada e decidida no julgamento do referendum do despacho que deferiu a medida liminar.- No mérito, afastada a ocorrenda de direito adquirido, e inexistindo ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, a resolução normativa em causa terminou por conceder aumento de vencimentos sem lei que o autorizasse, sendo, pois, incompatível com o disposto na segunda parte da alínea "b" do inciso II do art. 96 da Constituição Federal.- Ação que julga procedente para declarar a inconstitucionalidade da resolução administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, tomada em sessão ordinária de seu Plenário, realizado em 12 de dezembro de 1991, e que, ao julgar o processo administrativo 686/91 - classe XVII, determinou o pagamento do reajuste de 84, 32 relativo à variação do IPC de março de 1990, extinto pela Medida Provisória nº 154, de 15.03.1990. convertida em Lei nº 8.030, de 12.04.1990.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei revogada - Extinção de ação
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas Provisórias nº 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990.- Recentemente, esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 709, decidiu que, revogada a lei argüida de inconstitucionalidade, a ação direta a ela relativa perde o seu objeto, independentemente da ocorrência de efeitos concretos que dela hajam decorrido.- Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por estar prejudicada em virtude da perda de seu objeto.
Território - Conversão em Estado - Mandato do Governador
Authors: Correia Affonso Henriques Prates
Published: August 2023

I - Tansformação dos Territórios de Roraima e do Amapá em Estados-membros somente ocorreria com a posse dos governadores eleitos em 1990. CF/88, ADCT, art. 14, §§ 1º e 4º. Aplicabilidade das normas mas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia, que estão na Lei Complementar nº 41, de 22.12.1981, "ex vi" do disposto no § 2º do art. 14 do ADCT à CF/88. Demissibilidade "ad nutum" do Governador nomeado. Lei Complementar nº 41, de 1981, art. 4º, § 1º.II - A disposição inscrita no § 3º do art. 14 do ADCT à CF/88 fixa, apenas, o termo final do exercício dos cargos e não um mandato a termo, pelo que não representa vedação imposta ao Presidente da República de não demitir o Governador nomeado.III - Mandado de segurança indeferido.
Lei inconstitucional - Dano - Responsabilidade civil do Estado
Authors: De Mello Celso
Published: August 2023

- Responsabilidade civil por danos eventualmente causados pelo Estado por ato inconstitucional.
Contrato administrativo - Duração máxima - Extinção
Authors: Souza Luciano Brandão Alves de
Published: August 2023

- Não se aplica aos contratos firmados antes do Decreto-lei nº 2.300/86 o limite qüinqüenal de duração.- Os contratos firmados na vigência do Decreto-Lei nº 2.300/86, estão sujeitos ao limite máximo de 5 anos, previsto no art. 47, de sorte que, expirado o prazo, antes ou depois da Lei nº 8.666/93, não podem ser reavivados.- É inviável dispensa de licitação com fundamento no art. 22, nº V do revogado Decreto-lei nº 2.300/86 para o efeito de contratar com executante de ajuste extinto, ainda que firmado antes da Lei nº 8.666/93.- A dispensabilidade de licitação prevista no art. 24, n.o XI da Lei nº 8.666/93 incide tão-somente na espécie rescisão, do gênero extinção, não se aplicando às contratações extintas do vencimento do prazo de duração.
A Justiça Militar estadual
Authors: Lazzarini Álvaro
Published: August 2023

1 - Introdução. 2 - Graus de Jurisdição da Justiça Militar Estadual. 3 - O Ministério Público Estadual e a Justiça Militar Estadual. 4 - A Justiça Militar Estadual e a Polfcia Militar. 5 - O Policial Militar julgado pela Justiça Militar Estadual e/ou pela Justiça Criminal. 6 - Conclusões.
Funcionário público - Título honorífico - Concurso público
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

O título "Pioneiro do Tocantins': previsto no "caput" do art. 25 da Lei nº 157/90, atribuído a servidores do Estado, nada tem de inconstitucional. Entretanto. quando utilizado para concurso de provas e títulos, ofende clara e diretamente o preceito constitucional que a todos assegura o acesso aos cargos públicos, pois o critério consagrado nas normas impugnadas, de maneira oblíqua, mas eficaz, deforma o concurso a ponto de fraudar o preceito constitucional, art. 37, II, da Constituição. Declaração de inconstitucionalidade da expressão "inclusive para fins de concurso público de títulos e provas" contida no parágrafo único do art. 25 da Lei nº 157/90, do art. 29 e seu parágrafo único do Decreto nº 1.520, de 08.08.90, e da expressão "cabendo ao "Pioneiro do Tocantins': como título, 30 pontos, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei nº 157, de 27.07.90, e seu regulamento": contida no item 4.4 do edital de concurso público de 15-10-90, publicado no D.O.E. de 16.10.90. Supremo Tribunal Federal
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei revogada - Perda de objeto
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas Provisórias nº 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990. Recentemente, esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 709, decidiu que, revogada a lei arguida de inconstitucional a ação direta a ela relativa perde o seu objeto, independentemente da ocorrência de efeitos concretos que dela hajam decorrido. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por estar prejudicada em virtude da perda de seu objeto. Supremo Tribunal Federal
Eleição - Quociente eleitoral - Votos em branco
Authors: Gallotti Luis Octávio
Published: August 2023

A norma inscrita no parágrafo único do art. 106 do Cód. Eleitoral, a dizer que "contam-se como válidos os votos em branco para determinação do quociente eleitoral"; não é incompatível com a Constituição vigente.Precedentes do S.T.F. Recurso improvido. Supremo Tribunal Federal
Princípio da separação de poderes - Lei municipal - Competência do prefeito
Authors: Amorim Antonio Carlos
Published: August 2023

A lei municipal que invade a competência atribuída ao Prefeito por Lei Orgânica viola o princípio constitucional da separação de poderes. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Sigilo fiscal - Requerimento de informações - Teoria da recepção
Authors: Da Silva Luis Alberto
Published: August 2023

O sigilo fiscal, como garantia de privacidade, foi recepcionado pela Constituição de 1988. Não cabe atender a pedido de informações de pagamento sobre o valor de pessoa jurídica que importe violação de sigilo. Advocacia Geral da União - Parecer n° GQ-II, de 20 de janeiro de1984.
Revisão Constitucional - Procedimento - Promulgação
Authors: Ferreira Filho Manoel Gonçalves
Published: August 2023

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Radiografia da Constituição
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Estabilização monetária
Authors: Moreira Neto Diogo de Figueiredo
Published: August 2023

1 - Introdução. 2 - A moeda e suas funções. 3 - A moeda defectiva. 4 - O nominalismo. 5 - A inflação. 6 - O valorismo. 7- A correção monetária. 8 - Antecedentes e evolução. 9 - Doutrina das dívidas de valor. 10 - Indexadores. 11 - A jurisprudência. 12 - A reforma monetária em curso. 13 - Perspectivas e conclusões.
Instrumentos de defesa do contribuinte
Authors: Szklarowsky Leon Fredja
Published: August 2023

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Juros de mora na desapropriação indireta
Authors: Rocha Cesar Asfor
Published: August 2023

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Responsabilidade dos agentes políticos e dos servidores
Authors: Figueiredo Lucia Vale
Published: August 2023

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A doutrina e a jurisprudência na elaboração do Direito Administrativo
Authors: Pondé Lafayette
Published: August 2023

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Mercado de ações - Repasse de corretagem - Responsabilidade civil
Authors: Loretti Jorge
Published: August 2023

Responsabilidade civil. Investidores. Mercado de ações. Aplicações realizadas em corretora sediada no Estado do Paraná. Repasse da aplicação à corretora do Estado do Rio de Janeiro. A ordem de repasse faz nascer uma nova relação jurídica entre a repassante e a repassada. Os clientes da primeira não são, salvo disposição expressa, clientes da segunda. Inteligência do art. 78, parágrafo único da Resolução n° 922/84 do Banco Central. Bolsa de Valores. Fundo de garantia. As reposições garantidas pelo Fundo, na forma do art. 67 da Resolução n° 922/84, dizem respeito às corretoras que lhe são associadas e não às sediadas em outra unidade da federação. Irresponsabilidade da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro por operações realizadas por correta do Paraná. Demanda para cuja solução necessita de realização de audiência ou prova  pericial. Nulidade inocorrente. Pedidos ressarcitórios improcedentes. Recurso desprovido. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Comissão Parlamentar de Inquérito - Competência investigatória - Direito ao silêncio
Authors: De Mello Celso
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Sociedade de economia mista - Admissão de pessoal - Concurso público
Authors: Oliveira Paulo Affonso Martins de
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Supremo Tribunal Federal - Aquisição de veículos - Licitação
Authors: Souza Luciano Brandão Alves de
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Emenda constitucional de revisão, Decreto Legislativo, Leis, Lei Complementar, Razões de veto, Decretos e Medidas Provisórias (1994)
Authors: Desconhecido Desconhecido
Published: August 2023

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O Supremo Tribunal Federal e o quinto constitucional
Authors: Brossard Paulo
Published: August 2023

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Funcionário Público - Ascensão, acesso e aproveitamento - Medida liminar
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

A Constituição de 1988, mesmo considerando os vencimentos dos servidores públicos civis e militares irredutíveis, dispõe que ficam sujeitos, nos Municípios, aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito, devendo ser imediatamente reduzidos os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição, "não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título" (ADCT, art. 17). A determinação para o pagamento dos proventos do recorrente, respeitado o limite da remuneração do Chefe do Executivo Municipal, princípio de moralidade administrativa, harmoniza-se com o sistema estabelecido pelo constituinte de 1988. Os limites da coisa julgada correspondem à situação jurídica vigente à época e, portanto, não abrangem a nova ordem jurídica emergente da Constituição, cujo conteúdo fica respeitado. Supremo Tribunal Federal
Professor Titular - Provimento - Concurso Público
Authors: Paula Edylcea Tavares Nogueira de
Published: August 2023

Marulado de Segurança - Magistério Público Superior - Professor Adjunto - Exigência de Concurso Público para Professor TItular - Constituição Federal/67, art. 168, § 3º, V; Emenda 1/69, art. 176, § 3º, VI - Constituição Federal/88, arts. 37, 11, e 206. V - Leis nº 5.539/68 e 5.540/68 - Decretos-leis 200/67 e 1.820/80 - Decretos nº 19.851/31.85.487/80 e 86.867/82. O provimento dos cargos iniciais e finais das carreiras do Magistério Público Superior dependerá sempre do concurso público de provas e títulos, não podendo haver simples progressão funcional para Professor Titular. O título de Docente não dispensa de submeter-se ao concurso público  ara o cargo final de Professor Titular. Superior Tribunal de Justiça
Isenção fiscal - Isonomia - Controle de constitucionalidade
Authors: Velloso Carlos
Published: August 2023

Competência do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade. Legislador negativo e legislador positivo. Jurisprudência majoritária. Supremo Tribunal Federal
Responsabilidade do Estado - Cassação de aposentadoria - Indenização
Authors: Baptista Newton Doreste
Published: August 2023

Responsabilidade do Estado. Processo disciplinar. Cassação da aposentadoria. Revisão. Reintegração.1 - O processo disciplinar contra o autor obedeceu ao "due process of law", não padecendo de qualquer vício. sendo que a revisão, delerminando a reintegração, foi deferida diante dos fatos novos trazidos pelo próprio interessado. A conseqüência do deferimento da revisão é a reintegração, não cabendo indenização.2 - A reintegração reconduz o servidor ao estado anterior com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado. Se o servidor tem direito à equiparação de chefia, como reconhece o Estado, na via administrativa, deve tal verba estar subordinada ao determinado pela sentença.3 - O pagamento das despesas médicas está incluído nos direitos do servidor, que não pode dispor, durante o tempo do afastamento, da previdência oferecida pelo Estado.4 - Provimento parcial do primeiro recurso. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Estado-membro - Processo legislativo - Iniciativa
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

Processo legislativo: consolidação da jurisprudência do STF no sentido de que - não obstante a ausência de regra explícita na Constituição de 1988 - impõem-se à observância do processo legislativo dos Estados-membros as linhas básicas do correspondente modelo federal, particularmente as de reserva de ,iniciativa, na medida em que configuram elas prisma relevante do perfil do regime positivo de separação e independência dos poderes, que é princípio fundamental ao qual se vinculam compulsoriamente os ordenamentos das unidades federadas. Supremo Tribunal Federal
Senado - Projeto de lei - Emenda
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nova redação dada pelo art. 29 da Lei nº 8.216, de 1991, ao art. 7º e seus incs., da Lei nº 3.765, de 1960. Impugnação do Caput e do inc. I. em razão de Emenda aditiva, feita pelo Senado, no texto deste último, com a qual foi sancionada a lei, sem que o projeto houvesse retornado à Câmara Federal, onde teve origem, para a devida reapreciação, como imposto no art. 65. parágrafo único, da Constituição Federal. Flagrante inconstitucionalidade formal da referida emenda, por sua absoluta impertinência, em face do texto do projeto, originário do Chefe do Poder Executivo, já que pretendeu introduzir matéria relativa a pensão militar, onde se cuidava de antecipação dos efeitos de revisão de vencimentos. Afronta ao art. 61, § 1°, ll. c, da Constituição. Nódoa que, neste caso, ultrapassa os limites do texto impugnado para atingir, em sua integridade, o referido artigo 29, que, de outro modo, restaria despido de qualquer sentido, a parte remanescente. Inconstitucionalidade que, pela mesma razão, também se declara relativamente ao art. 30, da Lei 3.765 de 1960.Procedência da ação. Supremo Tribunal Federal
Autonomia universitária - Poder normativo federal - Autorização de curso
Authors: Luz Américo
Published: August 2023

O ato ministerial atacado, apoiado no art. nº 209, II, da Constituição Federal, no art. 2º do Decreto nº 359, de 9.12.91, no art. 2º do Decreto nº 98.377, de 8.11.89, e no art. 3º do Decreto nº 77.797, de 9.6.76. está ao amparo da legislação de refência e os decretos que lhe servem de fundamento não infringem o princípio da legalidade, não violam o princípio da autonomia universitária, nem exorbitam o poder regulamentar. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, não pode ser interpretada como independência e, muito menos, como soberania. A sua constitucionalização não teve o condão de alterar o seu conceito ou ampliar o seu alcance, nem de afastar as universidades do poder normativo e de controle dos órgãos federais competentes. Ademais, o ensino universitário, administrado pela iniciativa privada, há de atender aos requisitos, previsto no art. 209 da Constituição Federal: cumprimento das normas de educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Mandado de segurança denegado. Superior Tribunal de Justiça
Estatuto da Advocacia - Sustentação oral - Regimento Interno
Authors: Sousa Jurandir Fernandes de
Published: August 2023

Constitucionalidade do art. 7º n. IX da Lei nº 8906/94. Sustentação oral é matéria processual, devendo o Regimento Interno do STF obedecer à lei processual. Advocacia Geral da União
Tribunal de Contas - Provimento do cargo - Notório saber
Authors: Mendes Gilmar Ferreira
Published: August 2023

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Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais
Authors: Di Pietro Maria Sylvia Zanella
Published: August 2023

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Interferências da lei de licitações na autonomia estadual
Authors: Souto Marcos Juruena Villela
Published: August 2023

I - Introdução. II - Interferência no Princípio da Descentralização Administrativa. III - Interferência na Forma de Pagamento dos Contratos. IV - Interferência na Definição de Administração Pública. VI - Interferência na Análise Jurldica das Minutas de Editais e Contratos. VI - Outras Interferências. VII - Conclusão.
Revisão Constitucional - Plebiscito - Emenda constitucional
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução n° 1 - RCF. do Congresso Nacional, de 18- 11-1993, que dispõe sobre o funcionamento dos trabalhos de revisão constitucional e estabelece normas complementares específicas. Ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná. Alegações de ofensa ao parágrafo 4° do art. 60 da Constituição Federal, eis que o Congresso Nacional, pelo Ato impugnado, "manifesta o solene desígnio de modificar o texto constitucional ", mediante "quorum" de mera maioria absoluta ", "em turno único" e "votação unicameral". Sustenta-se, na inicial, além disso, que a revisão do art. 3° do ADCT da Carta Política de 1988 não mais tem cabimento, porque estaria intimamente vinculada aos resultados do plebiscito previsto no art. 2° do mesmo instrumento constitucional transitório. "Emenda" e "revisão", na história constitucional brasileira. Emenda ou revisão, como processos de mudança na Constituição, são manifestações do poder constituinte instituído e, por sua natureza, limitado. Está a "revisão" prevista no art. 3° do ADCT de 1988 sujeita aos limites estabelecidos no parágrafo 4° e seus incisos, do art. 60, da Constituição. O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1993 não tornou sem objeto a revisão a que se refere o art. 3° do ADCT. Após 5 de outubro de 1993, cabia ao Congresso Nacional deliberar no sentido da oportunidade ou necessidade de proceder à aludida revisão constitucional, a ser feita "uma só vez ". As mudanças na Constituição, decorrentes da "revisão" do art. 3° do ADCT, estão sujeitas ao controle judicial, diante das "cláusulas pétreas" consignadas no art. 60, § 4° e seus incisos, da Lei Magna de 1988. Não se fazem, assim, configurados os pressupostos para a concessão de medida liminar, suspendendo a eficácia da Resolução n° 01, de 1993 - RCF. do Congresso Nacional, até o julgamento final da ação. Medida cautelar indeferida. Supremo Tribunal Federal
Mandado de Injunção - Mora legislativa - Juros reais
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADln nº 4, decidiu que o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal não é auto-aplicável. Situação de mora do legislador ordinário na atividade de regulamentar a cobrança de juros reais, como previsto no mencionado dispositivo da Carta da República. Mandado de injunção parcialmente deferido, com o reconhecimento da mora do Congresso Nacional e a exortação a que legisle, como manda a Constituição. Supremo Tribunal Federal
Tribunal do Trabalho - Precedente - Mandato
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

O artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que disciplina a eleição dos cargos de direção dos Tribunais e fixa o período do mandato em dois anos, foi recebido pela Constituição de 1988. Precedente do STF: MS 20.9//-PA, Relator Min. Octávio Gallotti, RTJ /28/1./41. A matéria é, portanto, própria do Estatuto da Magistratura. c.F, art. 93. Inconstitucionalidade do § 2º do art. 10 e das expressões "no curso do triênio" do § 9º do referido art. 10 do Regimento Interno do TRT/le Região, na redação da Emenda Regimental nº 01/92, de 26-11-92. ADln julgada procedente, em parte. Supremo Tribunal Federal
Programa de Estabilização Econômica - Publicidade - Dispensa de Licitação
Authors: Sampaio Luiz Augusto Paranhos
Published: August 2023

Não se caracteriza o pressuposto legal de dispensa de licitação para a publicidade do Programa de Estabilidade Econômica. Advocacia Geral da União
Funcionário Público - Reajuste - Revisão
Authors: Furtado Miguel de Oliveira
Published: August 2023

- O reajuste fixado no Decreto n. 172/91 refere-se apenas à recomposição salarial em virtude de desvalorização da moeda. Advocacia Geral da União
Medida Provisória e Decreto (1994)
Authors: Desconhecido Desconhecido
Published: August 2023

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Da segurança jurídica : Direito adquirido nas relações contratuais
Authors: Mukai Toshio
Published: August 2023

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Funcionário público - Acumulação - Proventos
Authors: Gallotti Octávio
Published: August 2023

A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. c.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, art. 185, que continha norma igual à que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis.Precedentes do STF: RE81.729-SP, ERE68.480, MS 19.902, RE77.237-SP, RE 76.241-RJ.R.E. conhecido e provido.
Concurso público - Limite de idade - Ilegitimidade
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- A vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade (CF, art. 7º XXX) é corolário, na esfera das relações de trabalho, do princípio fundamental de igualdade (Cf, art. 5º, caput), que se estende, à falta de exclusão constitucional inequívoca (como ocorre em relação aos militares - CF, art. 42, § 11), a todo o sistema do pessoal civil.- É ponderável, não obstante, a ressalva das hipóteses em que a limitação de idade se possa legitimar como imposição da natureza e das atribuições do cargo a preencher.- Esse não é o caso, porém, quando, como se dá na espécie, a lei dispensa do limite os que já sejam servidores públicos, a evidenciar que não se cuida de discriminação ditada por exigências etárias das funções do cargo considerado.
Processo Legislativo - Estado-membro - Poder de iniciativa
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da observância compulsória pelos Estados-membros das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa reservada (C.F., art. 61, § 1º) e com os limites do poder de emenda parlamentar (C.F., art. 63).- Precedentes: ADln 822-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADln 766 173 e ADln 774, Rel. Min. Celso de Mello; ADln 582-SP, Rel. Min. Néri da Silveira (RTJ 138/76); ADln 152-MG, Rel. Min. Ilmar Galváo (RTJ 141/355); ADIn 645-DF, Rel. Min. Ilmar Galvão (RTJ 140/457).- Cautelar deferida: suspensão da eficácia da Lei 10.003, de 08-12-93, do Estado do Rio Grande do Sul.
Crimes contra o sistema financeiro nacional - Operação de instituições Federais - Inexistência de ilícito penal
Authors: Ferreira Obi Damasceno
Published: August 2023

- Não se aplicam às operações de instituições financeiras públicas federais o art. 34, III e IV da Lei nº 4.595/64 e o art. 17 da Lei nº 7.492/86.
Acumulação de proventos - Remuneração de cargo - Constituição de 1988
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

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Leis, Razões de veto, Medida provisória, Lei complementar e Decretos(1995)
Authors: Desconhecido Desconhecido
Published: August 2023

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Tribunal de Contas: sempre combatido, nunca conhecido
Authors: Lins Neto Jair
Published: August 2023

1. Introdução. 2. O que é o tribunal de Contas? Modelos existentes no mundo. Breve Histórico da Instituição no Brasil. 3. Como se situa o Tribunal de Contas na órbita dos poderes do Estado? 4. Qual é a razão de sua existência? 5. Quais as Prerrogativas de que são dotados os membros do colegiado? Por que isso ocorre? 6. Como funcionam os Tribunais de Contas na União Federal, nos Estados e Municípios? 7. Inovações trazidas pelo texto constitucional em vigor ao funcionamento do Tribunal de Contas. 8. Perspectivas para o futuro: A atuação dos Tribunais de Contas vis à vis às auditorias e/ou controlado rias do modelo anglo-saxônico de controle. 9. Conclusões.
Concurso público - Anulação - Estágio probatório
Authors: Paula Edylcea Tavares Nogueira de
Published: August 2023

O princípio de que a Administração pode anular (ou revogar) os seus próprios atos, quando eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e ampla defesa.A desconstituição de ato de nomeação de servidor provido mediante a realização de concurso público devidamente homologado pela autoridade competente impõe a formalização de procedimento administrativo, em que se assegure, ao funcionário demitido, o amplo direito de defesa. O concurso público não pode ser anulado com o conseqüente afastamento de servidores em estágio probatório, com evidente ofensa ao direito adquirido. Recurso ordinário provido, decisão indiscrepante.
Recurso Extraordinário - Direito adquirido - Inconstitucionalidade reflexa
Authors: De Mello Celso
Published: August 2023

Embora a Constituição mencione a garantia do direito adquirido, o conceito da expressão é regulado pela Lei de Introdução. Não cabe, assim, recurso extraordinário, posto que a alegr.da violação operaria por via reflexa.
Desapropriação - Finalidade - Desvio de poder
Authors: Reinaldo Demócrito
Published: August 2023

É lícito ao Poder Judiciário declarar nulo decreto expropriatório onde se verifica desvio de poder.É nulo decreto declaratório de utilidade ou necessidade pública, onde não se especifica a finalidade da desapropriação.
Licitação - Estados - Normas gerais
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

Interpretação conforme dada ao art. 17, I, "b" (doação de bem imóvel) e art. 17, II, "b" (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17, I, "c" e § 1º do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte.Cautelar deferida, em parte.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - Associação dos Magistrados Brasileiros
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Artigo 1º da Emenda Constitucional nº 03/93, na parte em que altera os artigos 102 e 103 do texto original da Constituição. Pedido de liminar.Já se firmou nesta Corte o entendimento de que as entidades de classe de âmbito nacional para legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade têm de preencher o requisito objetivo da relação de pertinência entre o interesse específico da classe, para cuja defesa essas entidades são constituídas, e o ato normativo que é argüido como inconstitucional (cf as ADlns. 77, 138 e 159).No caso, trata-se de questão interna do Poder Judiciário, cujo pretenso interesse da magistratura é colocado em termos de contraposição de poderes entre seus órgãos sob a alegação de que os acrescidos a um - que é o seu órgão-cúpula - coartam a independência dos que lhes são hierarquicamente inferiores. Questões dessa natureza, que dizem respeito, "lato sensu ", à organização do Poder Judiciário, sem lhe coartarem a independência e as atribuições institucionais, não têm pertinência com as finalidades da autora, quer encarada estritamente como entidade de classe, quer encarada excepcionalmente como entidade de defesa do Poder Judiciário, porque, no caso, quanto a ele em si mesmo, nada há de defender por lhe ter a Emenda Constitucional impugnada ampliado o âmbito do controle concentrado da constitucionalidade dos atos normativos.Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, porque não tem a autora, por falta de relação de pertinência, legitimidade para propâ-la.
Light - Admissão de pessoal - Concurso público
Authors: Sampaio Luiz Augusto Paranhos
Published: August 2023

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Funcionário Público - Vencimento - Isonomia
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Artigos 32, parágrafo único, e 136, VII, da Constituição Estadual e Leis complementares números 4 e 5, de 08-01-1991, do Estado da Paraíba, que estabeleceram vinculação e isonomia de vencimentos entre as carreiras do Ministério Público, dos advogados de oficio e dos procuradores do Estado. Alegado conflito com os arts. 37, XIII, e 39. § 1º da Constituição Federal.- Alegação insustentável, relativamente ao primeiro dispositivo indicado, da Carta Estadual, que se limita a reproduzir o ar!. 39, § 1º, da Constituição Federal.- Inconstitucionalidade manifesta dos demais, por configurarem a hipótese de vinculação proibida. prevista no ar!. 37, XIII, da referida Carta, já que o art. 39, parágrafo único, não conferiu isonomia automática de vencimentos entre os cargos da carreira do Ministério Público e os das demais carreiras em referência.- Procedência parcial da ação.
Funcionário Público - Vencimento - Direito adquirido
Authors: Rocha Delza Curvello
Published: August 2023

- O direito adquirido é compatível com o termo e a condição. O funcionário, no dia da posse, adquire o direito aos vencimentos. Todavia, só poderá recebê-los se satisfazer o respectivo termo, ou seja, completar o termo legal e a condição de preencher os requisitos da legislação na espécie, não ser ausente no mês.
Precatório - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constitucionalidade
Authors: Pereira Miguel Frauzino
Published: August 2023

- Os postulados que informam a teoria do ordenamento jurídico e que lhe dão o necessário substrato doutrinário assentam-se na premissa fundamentai de que o sistema de direito positivo. além de caracterizar uma unidade institucional, constitui um complexo de normas que devem manter entre si um vínculo de essencial coerência.- O Ato das Disposições Transitórias, promulgado em 1988 pelo legislador constituinte, qualifica-se, juridicamente, como um estudo de índole 157 constitucional. A estrutura normativa que nele se acha consubstanciada ostenta, em conseqüência, a rigidez peculiar às regras inscritas no texto básico da Lei Fundamental da República. Disso decorre o reconhecimento de que inexistem, entre as normas inscritas no ADCT e os preceitos constantes da Carta Política, quaisquer desníveis ou desigualdades quanto à intensidade de sua eficácia ou à prevalência de sua autoridade. Situam-se, ambos, no mais elevado grau de positividade jurídica, impondo-se, no plano do ordenamento estatal, enquanto categorias normativas subordinantes, à observância compulsória de todos, especialmente dos órgãos que integram o aparelho de Estado.- Inexiste qualquer relação de antinomia real ou insuperável entre a norma inscrita no art. 33 do ADCT e os postulados da isonomia, da justa indenização. do direito adquirido e do pagamento mediante precatórios. consagrados pelas disposições permanentes da Constituição da República. eis que todas essas cláusulas normativas. inclusive aquelas de índole transitória, ostentam grau idêntico de eficácia e de autoridade jurídicas.- O preceito consubstanciado no art. 33 do ADCT - somente inaplicável aos créditos de natureza alimentar - compreende todos os precatórios judiciais de pagamento em 05-1-88, inclusive aqueles relativos a valores decorrentes de desapropriações efetivadas pelo Poder Público.