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O PARADIGMA AMBIENTAL E A QUESTÃO AGRÁRIA A PARTIR DO ESTUDO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Authors: Tavares Ana Claudia Diogo , Moreira Erika Macedo
Published: August 2014

No presente trabalho, refletimos sobre a função social como elemento fundamental do conceito de propriedade. Mediante uma análise dos autos de infração aplicados pelo Ibama, em áreas adjacentes à Reserva Biológica de Poço das Antas, discutimos como (ou se) os princípios ambientais incorporam políticas agrárias. Partimos do pressuposto de que as ciências da terra – agrária e ambiental – devem caminhar de forma harmônica, pois são interdependentes. Classificamos e analisamos a legislação, os tipos penais mais freqüentes, as áreas de maior incidência, a atuação dos agentes fiscalizadores e seus critérios na atribuição dos valores a título de multa pela infração.
PRÁTICAS E REPRESENTAÇÕES DA DITADURA MILITAR NA PROPAGANDA DE DESAPROPRIAÇÃO DA ITAIPU BINACIONAL
Authors: Matiello Catiane
Published: August 2014

A partir da década de 1970, com o início das obras da usina Hidrelétrica de Itaipu Binacional, cerca de 40 mil pessoas, ao longo dos oito municípios brasileiros afetados pela formação do lago, começaram a viver o drama da expropriação, sendo aproximadamente 20 mil o número de desapropriados no Paraguai. O objetivo principal do presente trabalho consistiu em buscar focalizar a trajetória das famílias expropriadas, marcada pelo desenraizamento social e por violências simbólicas, por meio da análise de propagandas relacionadas à Itaipu como representações do discurso do governo militar, direcionado à população desapropriada de suas terras. Dessa forma, acreditamos que a análise dessa documentação pode revelar a amplitude e a sofisticação dos discursos proferidos pelo governo sobre a Itaipu. Estes visavam, sobretudo, convencer os desapropriados e a opinião pública nacional sobre a “inquestionável” legitimidade de suas ações em torno da concretização desse projeto monumental.
DO ESTADO AO INDIVÍDUO  REPENSANDO OS SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Authors: Dri Clarissa Franzoi
Published: August 2014

O conceito de sujeito de direito é um dos elementos centrais dos ordenamentos jurídicos, na medida em que os contornos daquele determinam os pressupostos e os efeitos destes. O presente trabalho busca discutir essa noção no âmbito internacional, a partir de uma análise dos sujeitos tradicionais do Direito Internacional Público e da ascensão do indivíduo neste cenário. Procura-se, assim, verificar se esses entes possuem as capacidades básicas dos sujeitos de direito mediante o estudo de suas possibilidades de atuação nos fóruns e tribunais internacionais, no qual a pessoa humana é especialmente abordada. Ao final, objetiva-se delinear as condições para o desenvolvimento e o aprimoramento dessa atuação, o que poderia representar um salto de qualidade e de efetividade no próprio direito internacional público.
O SISTEMA DE CONSELHOS COMO UMA FORMA DE ATUAÇÃO NA POLÍTICA
Authors: Matta Cláudio Thiago Vieira
Published: August 2014

O desaparecimento entre o mundo público e privado, a perda da ação política no mundo contemporâneo, evidenciada pelos grandes regimes totalitários surgidos no século passado. Ação do homem diante desta perda da referência histórica. Um breve esboço deste processo Histórico, seus desdobramentos e conseqüências, relacionado com o “Sistemas de Conselhos”, e de como este pode ser útil no mundo atual, este é o objetivo do presente trabalho.
A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL COMO CRITÉRIO PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE DA TERRA RURAL
Authors: De Freitas Cleuton César Ripol
Published: August 2014

A função socioambiental da terra faz parte da definição jurídica de propriedade. Sendo assim, a posse da terra, que é o exercício do direito de propriedade, deve também observar os requisitos da função socioambiental. O Poder Judiciário é responsável pela aferição do cumprimento da função socioambiental, seja da propriedade, seja da posse. No caso da posse, ele tem demonstrado inoperância na fiscalização da função socioambiental, especialmente quando as ações têm por objeto conflitos coletivos pela posse da terra rural. Nesses casos, há um número elevado de violações aos direitos humanos, que têm crescido muito nos últimos anos.
SUJEITO E DIREITO: SUBJETIVIDADE NA MODERNIDADE E O PAPEL DA LEI
Authors: Correa Crishna Mirella de Andrade
Published: August 2014

O sujeito, a vida natural relacionada à política e o espaço da subjetividade são questões recorrentes na filosofia do sujeito contemporânea. As transformações ocorridas na modernidade fizeram com que o sujeito imergisse num caos referencial. Cada vez mais, o universo simbólico do homem foi sofrendo destituições a ponto de, contemporaneamente, com todo o avanço das discussões acerca da subjetividade, ainda não ser possível definir com clareza quem é o sujeito “pós-moderno” e apontar saídas possíveis para sua crise. O direito, na forma da lei, apresenta-se como um garantidor dessa situação de perda de identidade do sujeito, impondo-se como uma barreira à conscientização e à recuperação das referências culturais do homem.
CONSTRUÇÃO DIALÓGICA DO DIREITO: OS DESAFIOS JURÍDICOS DA PÓS-MODERNIDADE À LUZ DE PAULO FREIRE
Authors: Diehl Diego Augusto
Published: August 2014

Este trabalho tem como objetivo principal trazer reflexões da obra de Paulo Freire para a construção de um novo direito de garantia das demandas populares. Para tal, serão avaliadas preliminarmente a crise da Modernidade e a decorrente crise do direito de concepção modernista, que preconiza um sujeito universal, individual e autônomo. A partir desta crítica das estruturas jurídicas convencionais e da teoria da ação antidialógica desenvolvida por Freire, o trabalho traz aspectos da pós-modernidade e sua transformação, e, considerando-se estas novas relações, refletir sobre a teoria da ação dialógica como forma de libertação em comunhão de toda a sociedade, o que deve se refletir no direito, e até mesmo ser produzido por este, para que ocorra a materialização dos ideais propostos pela República.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A INTERNET E O SEU USO COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, MOBILIZAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL
Authors: Azuma Eduardo Akira
Published: August 2014

O presente artigo tem como proposta traçar algumas considerações iniciais acerca do surgimento da Internet, bem como a sua utilização na defesa dos Direitos Humanos, nos movimentos sociais e políticos. Pela sua própria estrutura descentralizada, de características rizomáticas, que permite a emissão e recepção de forma livre de informações, a Internet cresceu exponencialmente sem qualquer instância que dirigisse este processo. A liberdade de expressão, a intimidade e a privacidade, a liberdade de acesso às informações, direitos de autor entre outros, são questões que costumeiramente enfrentam problemas pelo uso indevido e pela tentativa de controle da Internet.
UMA PERSPECTIVA EMANCIPATÓRIA DA POLÍTICA CRIMINAL
Authors: Pinheiro Fabiana De Assis
Published: August 2014

O ensaio apresenta uma reflexão sobre o papel da criminologia na consolidação dos direitos da modernidade e propõe novos desafios a esse saber para o enfrentamento das dúvidas quanto ao futuro. A perspectiva crítica é apresentada, nesse contexto, como instrumento importante para o futuro da criminologia. Problematiza, no mesmo contexto, o futuro da política criminal, identificando o núcleo da crise no objeto de estudo desse saber. Propõe o redimensionamento do conceito e do seu conteúdo da política criminal como o desafio para atender a um novo objeto de atuação: o tratamento da violência. No tratamento dessa violência, aposta em uma política criminal desenhada pelos princípios constitucionais da Carta Política e com foco de atuação nos direitos fundamentais.
POVOAR E PUNIR: ESPECIFICIDADES DO DEGREDO INTERNO NO BRASIL OITOCENTISTA
Authors: Pontarolo Fábio
Published: August 2014

O texto discute algumas questões relativas às mudanças jurídico-institucionais na utilização da pena de degredo no Brasil oitocentista, mais especificamente no período imperial, que o tornam diferenciado do degredo secular e inquisitorial praticado pelas justiças do Império Português durante todo o Antigo Regime, principalmente entre os séculos XIV e XVIII. Por meio do caso da degredada Maria Vieira, notamos aspectos de uma certa centralização e humanização penal da justiça luso-brasileira, reflexo das mudanças que ocorriam no contexto ocidental iluminista de fins do século XVIII e início do XIX. Assim sendo, discorremos sobre o reflexo e a adaptação dessas idéias na criação das três colônias de degredados brasileiras no século XIX e na aplicação da pena de degredo no mesmo período.
POR UMA CULTURA DE DIREITOS HUMANOS NA ESCOLA PÚBLICA
Authors: Carrijo Fabrício Borges
Published: August 2014

No presente trabalho realizou-se uma análise do vigente sistema educacional brasileiro. Apontou-se como alternativa a prática de uma educação libertadora e comprometida com o respeito à dignidade humana, realizada através de uma Educação Cidadã, a qual mediante o dialogismo, a incitação ao questionamento e ao reconhecimento do outro, possibilita ao educando uma visão critica da realidade e a consciência de seu existir como agente transformador da sociedade. Envolto em uma nova ética social, o indivíduo faz das diversas esferas do convívio social prática da luta por e pelos direitos do cidadão.
PRESOS EM NOME DA LEI? ESTADO PENAL E CRIMINALIZAÇÃO DO MST
Authors: Vieira Fernanda Maria da Costa
Published: August 2014

O presente trabalho busca compreender os mecanismos de controle social, exercido pelo Estado ao criminalizar o Movimento de Trabalhadores Rurais Sem-Terra. Ao analisarmos as denúncias promovidas pelo Ministério Público, tipificando as ocupações coletivas em crime de formação de quadrilha, bem como as decisões judiciais determinando as prisões preventivas dos dirigentes do movimento, percebemos uma reorientação nas estratégias de controle estatal em um contexto de crise do Estado de Bem-Estar Social e a ampliação do Estado Penal. Entendemos que o crescimento do Estado Penal apontaria para formas mais ostensivas de controle sobre as classes entendidas ‘perigosas’, utilizando-se de uma política estritamente prisional.
SAGRADO, PROFANO, PÚBLICO E PRIVADO: DIMENSÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EVANGELIZAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Authors: Fontainha Fernando De Castro , Geraldo Pedro Heitor de Barros
Published: August 2014

O trabalho se pretende à formulação de uma hipótese: a de que está ocorrendo uma sacralização do espaço público e paralelamente uma laicização da religião no Estado do Rio de Janeiro. Nesta perspectiva, é necessário o cotejo de duas concepções de cidadania: uma universalizante, própria de um espaço público laico, e outra fragmentária, peculiar a um espaço público pluralista, onde se embatem diversas identidades.
AQUÍFERO GUARANI: A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO À ÁGUA E SUA TITULARIDADE DIFUSA
Authors: De Godoy Gabriel Gualano
Published: August 2014

O presente trabalho trata da relação entre o homem e o meio ambiente, entre o homem e o Aqüífero Guarani. Fenômenos próprios da contemporaneidade como a industrialização a urbanização e o elevado crescimento populacional demonstram que os recursos hídricos, na realidade não o são. Torna-se premente a busca por uma nova racionalização do acesso e da utilização do Aqüífero Guarani, a maior reserva subterrânea de água doce do mundo. Conclui-se que toda proposta de aproveitamento do Aqüífero Guarani leve em consideração a fundamentalidade do direito à água e sua titularidade difusa.
ENTRE A PRESENÇA E A AUSÊNCIA: A JUSTIÇA SEGUNDO OS TRABALHADORES DE UM BAIRRO PERIFÉRICO
Authors: Da Fonseca Hermes
Published: August 2014

O texto aborda as representações que os moradores de um bairro periférico da cidade de Franca, em São Paulo, têm da justiça estatal em seu segmento trabalhista. A primeira parte da exposição contextualiza a temática na realidade brasileira atual, passando em seguida à consideração da especificidade estudada. Estudo teórico-prático, o texto se insere nas discussões sobre os obstáculos ao acesso à Justiça, cingindo-se aos empecilhos de natureza social e cultural, parcamente estudados em nosso país, onde se tem priorizado o estudo das barreiras de natureza econômica. Embora esses obstáculos se encontrem inter-relacionados, será priorizado o aspecto sociocultural de uma comunidade urbana periférica.
A PROPRIEDADE DA TERRA E A QUESTÃO AGRÁRIA BRASILEIRA
Authors: Guterres José Augusto , Crocetti Priscila Soares
Published: August 2014

A propriedade privada é algo construído conscientemente pelo homem. A consolidação da apropriação privada dos bens é uma particularidade histórica; desenvolve-se na Europa principalmente nos séculos XIV e XV. O direito moderno serviu como instituto para que a apropriação dos bens pudesse se universalizar, trazendo como natural o direito de propriedade, garantindo a legitimidade de um sistema em benefício de poucos. Os novos posicionamentos culminaram na consolidação da propriedade individual afirmada como liberdade do sujeito, a exemplo do Código de Napoleão, o que gerou um processo de exclusão. No Brasil não foi diferente. A necessidade foi de terras para o cultivo do açúcar. A Constituição Federal de 1988 passou a garantir a propriedade que atenda sua função social, considerando valores que integram os interesses da coletividade, bem como a dignidade humana. No entanto, tem-se como questão central do problema agrário brasileiro os conflitos possessórios, entre os proprietários dos latifúndios, que não atendem sua função social, e os trabalhadores rurais sem terra.
DIREITOS SÓCIO-AMBIENTAIS: APONTAMENTOS POLÊMICOS ACERCA DO PROJETO AQÜÍFERO GUARANI, MAIOR LENÇOL DE ÁGUA DO MUNDO, LOCALIZADO NA AMÉRICA DO SUL
Authors: Guterres José Augusto
Published: August 2014

O Aqüífero Guarani enquadra-se no conceito de águas subterrâneas transfronteiriças, já que se localiza sob o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, devendo ser estudado conjuntamente pelo Direito Ambiental e Internacional. Dada sua magnitude, configura-se como uma das principais reservas de água do mundo, carecendo, portanto, de proteção internacional. Ademais, é um agente incrivelmente potencializador da emancipação latino-americana, cabendo, portanto, uma análise pormenorizada do projeto que lhe está sendo implementado. Claramente aspectos políticos e sociais estão sendo postos em segundo plano, em benefício de interesses privados e estrangeiros.
DIREITO E BARBÁRIE NA CONQUISTA DA AMÉRICA INDÍGENA
Authors: Carvalho Lucas Borges de
Published: August 2014

: O artigo analisa alguns aspectos da conquista da América Espanhola, particularmente o massacre dos índios, a luta política do frade dominicano Bartolomé de Las Casas, os debates em torno da guerra justa, bem como a legislação promulgada à época, ora protegendo os indígenas, ora chancelando a opressão dos conquistadores. A partir desses fatos históricos, procura-se demonstrar como as raízes do processo de negação do outro e de desrespeito à diversidade, tal como se configuram na era moderna, podem ser encontradas no período da Conquista.
ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR UNIVERSITÁRIA E O ACESSO À CIDADANIA PELO DIREITO À MORADIA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Authors: Torelly Marcelo Dalmás
Published: August 2014

O presente artigo analisa a experiência de Assessoria Jurídica Popular promovida pelo Núcleo de Assessoria Jurídica Popular, um núcleo discente, em parceria com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a ONG Acesso Direitos Humanos. Visa efetivar o direito fundamental à moradia e garantir a dignidade da pessoa humana em zonas de exclusão social das periferias de Porto Alegre. Objetiva o trabalho avaliar a importâncias das experiências emancipatórias na construção da identidade das comunidades e da Justiça Social.
EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO VIA CONTROLE CONSTITUCIONAL DIFUSO: DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA DE 1988
Authors: Pace Maria Clayde Alves
Published: August 2014

O artigo discute o direito ao acesso ao estado de casado, por via matrimonial, pela aplicabilidade imediata do direito constitucional de as pessoas do mesmo sexo, unidas por vínculos de afeto, celebrarem entre si casamento civil, fazendo valer o direito universal de constituírem família, fundando sua pretensão na inconstitucionalidade de artigos do Código Civil Brasileiro vigente. Demonstra, ainda, a possibilidade da acessibilidade desses direitos positivos, por via da moderna hermenêutica constitucional orientadora da sistematicidade hierarquizadora dos valores e princípios constitucionais dentro da dialética racional do círculo sistêmico utilizando o controle de constitucionalidade difuso como meio eficaz da efetivação destes direitos constitucionais, auto-aplicáveis às relações homo-afetivas.
O DIREITO À ARTE DE PARTEJAR
Authors: Aires Maria Juracy
Published: August 2014

O trabalho tem o objetivo de provocar uma discussão e reflexão sobre os saberes informais construídos por atores sociais que não estão inseridos no contexto da sociedade científica e tecnológica, em que o conhecimento é hegemônico e institucionalizado. Dentre esses atores existentes e atuantes na sociedade, aponta-se a parteira tradicional. Comenta a importância do processo do nascimento para a mulher e para o bebê, e a ética do cuidado utilizado pelas parteiras, que, ao valorizar sobremaneira o corpo da mulher, assim como o evento ritualístico do processo do parto, atribui um significado especial ao fenômeno da gestação, parto e puerpério. Chama a atenção para os modos diferentes de tratar o mesmo fenômeno: de um lado, as parteiras e, de outro, os cuidados hospitalares e o uso de aparelhos tecnológicos sofisticados. Sugere o compartilhar dos saberes científico e tácito, e conclama a área de conhecimento do direito a teorizar pela liberdade de atuação das parteiras tradicionais.
ACAMPAMENTO CHICO MENDES: NOVO PARADIGMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Authors: Andrade Shirley Silveira , Figueiroa Mariana Carneiro Leão
Published: August 2014

Este trabalho tem como objeto o estudo da legitimidade das formas de resolução de conflitos internos dos integrantes do acampamento Chico Mendes na Usina Tiúma em São Lourenço da Mata, no Estado de Pernambuco, sem acionar o Estado, ou se utilizando de meios que não estão expressos claramente na legislação estatal para acioná-lo, no período de maio a dezembro de 2004. Partimos da hipótese de que são legítimas, a partir de um novo conceito de legitimidade: pluralismo jurídico. A metodologia utilizada é a observação-participante. Observamos formas alternativas de resolver conflitos como as instâncias de decisão, quais sejam: núcleos de família, reunião interna dos coordenadores e assembléia geral. Nessas instâncias são discutidos e resolvidos problemas e aplicadas sanções e tarefas laborativas que venham a beneficiar o acampamento. Além disso, acompanhamos um bloqueio de quatro horas na BR 408 como uma forma alternativa de acionar o Estado para atender ao direito à alimentação e à vistoria das terras ocupadas.
O CONFLITO POSSESSÓRIO DA FAZENDA SANTA FILOMENA: UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIO
Authors: Lacerda Marina Basso
Published: August 2014

O conflito possessório comportou decisões antagônicas, com viés político e constitucional. Trata-se de conflito de direitos fundamentais, que têm seu conteúdo definido no caso concreto, mediante a ponderação. Por meio deste método verifica-se que é adequada a manutenção das famílias na área, pela prevalência da dignidade da pessoa humana em relação ao direito de propriedade. Como a Constituição é produto de forças políticas contrapostas, há nela armadilhas para a manutenção da estrutura fundiária existente. As escolhas políticas dos magistrados perante o conflito são legítimas, na medida em que sejam decisões baseadas em princípios, que fazem a ponte entre moral e direito, assegurando diretos individuais ou coletivos. Assim, os movimentos sociais fazem do Judiciário uma esfera de luta, buscando tais decisões, de modo a formar uma rede coerente de precedentes baseados na prevalência dos direitos fundamentais.
DIÁLOGOS ENTRE O DIREITO E A LITERATURA: ARQUIPÉLAGOS A DESCOBRIR
Authors: Fachin Melina Girardi
Published: August 2014

O artigo parte da narrativa de Saramago, intitulada “Conto da ilha desconhecida”, para discutir os direitos humanos, em especial o hiato que há entre a sua construção teórica e a sua efetivação. O recurso à literatura é uma das possibilidades de que dispõe o discurso jurídico para tentar responder aos problemas que cotidianamente lhe são colocados e que, tradicionalmente, se buscou solucionar por meio da gramática da ciência positivista do direito, como se esta fosse capaz de subsumir toda a complexidade social. Especificamente em relação à construção teórica e à efetivação dos direitos humanos, entende-se que as tramas que lá se tecem podem ser mais bem trabalhadas e gerar um tecido mais justo, se levarmos em conta a narrativa literária, porque mais complexa, atenta e aberta aos antagonismos e paradoxos que lhe são constitutivos.
PÓS-FORDISMO E REFLEXOS NOS CONTRATOS DE TRABALHO
Authors: Oliveira Murilo Carvalho Sampaio
Published: August 2014

O trabalho analisa os efeitos das mudanças econômicas e técnicas provenientes da organização toyotista e da reestruturação produtiva no contrato de trabalho. Trata-se de caracterizar tais fenômenos e seus reflexos no Direito Laboral como ensejadores da crise do emprego. Identificam-se-á a flexibilização, a precarização e a terceirização como estratégias das relações pós-fordistas de ataque ao contrato de trabalho. Ao final, apresentam-se algumas conclusões e indagações que clamam pela necessidade de se repensar o Direito do Trabalho sob o viés do princípio da dignidade humana e da proteção ao hipossuficiente.
O DESAFIO DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA LATINA
Authors: Pinheiro Renata
Published: August 2014

Tem-se como objetivo, por meio do conteúdo aqui disposto, falar sobre Direitos Humanos, percebendo sua evolução, concretização e seu contexto atual especialmente na América Latina. É sabido que Direitos Humanos são produto de conquista histórica e passaram por modificações ao longo da história. Direitos adquiridos ao longo do tempo são de vital importância por garantirem uma condição minimamente digna, porém será destacado aqui o Direito à educação, tentando-se demonstrar a necessidade de uma educação preocupada em formar cidadãos que sejam agentes sociais. Enfatiza-se especialmente a educação em Direitos Humanos como pilar decisivo para o exercício da democracia e formação de um indivíduo crítico.
PEDAGÓGICA: DIÁLOGO DA LIBERTAÇÃO LATINO-AMERICANA A PARTIR DE ENRIQUE DUSSEL E PAULO FREIRE
Authors: Pazello Ricardo Prestes
Published: August 2014

O presente trabalho visa promover uma análise dialógica entre os pensamentos do filósofo da libertação Enrique Dussel e do pedagogo brasileiro Paulo Freire. O escopo último é dar justamente uma panorâmica do que seria a libertação latino-americana nos termos prévios de uma pedagógica, a qual é momento ético da libertação do referido continente na perspectiva de Dussel. Exatamente por ser a pedagógica a convergência da erótica com a política é que a mesma se apresenta como referencial para se pensar, de início, um novo período da filosofia da libertação latino-americana, qual seja, o da práxis efetiva a partir do sistema pedagógico. De Dussel podemos inferir as concepções de totalidade, exterioridade, libertação e alienação, além de seu método próprio, a analética, que, superando a dialética, tem-na como parte de si; eis a ana-dia-lética. Sem esquecer, ainda, a ética da libertação, baseada na materialidade humana, a partir da alteridade, característica de dita filosofia. De Paulo Freire resgatamos a idéia da pedagogia do oprimido, conforme as categorias de educação bancária e problematizadora, além da dialogicidade e da conscientização. Com referido marco teórico, procuramos a saída para o sistema de opressão, sob o ponto de vista filosófico. Por fim, adentramos no campo da idéia do encobrimento da América Latina e tentamos propor um novo lugar metodológico na diacronia e diatopia transmoderna, finalizando com uma abordagem do direito como sistema pedagógico exemplar da prática dominadora.
A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: UMA OBRIGAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, NUMA PERSPECTIVA GRAMSCIANA
Authors: Faleiros Júnior Roberto Galvão
Published: August 2014

Os Direitos Humanos são utilizados para fundamentar uma visão jus-naturalista do Direito, afastada do componente histórico-material de composição e dialeticidade da sociedade. Baseado nas categorias gramscianas e com fundamento no Direito Alternativo, podemos utilizar os Direitos Humanos como uma conquista histórica da humanidade, o que permite situarmos a sua teorização e aplicação numa clara perspectiva histórico-material, sendo parte de uma ampla e característica guerra de posições.
RAÍZES DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS DO BRASIL: ALGUMAS CONTRIBUIÇÕES DE SÉRGIO BUARQUE DE HOLANDA
Authors: Santos Samuel Martins
Published: August 2014

O objetivo do texto é uma aproximação da obra Raízes do Brasil de Sérgio Buarque de Holanda, como fonte de estudo da História das instituições jurídicas. Com destaque para elementos formadores da cultura brasileira e citações sobre as instituições legais, práticas dos agentes operadores do Direito e o debate nos anos 30 do século XX sobre a formação do Estado nacional. Com vistas em estudar o clássico, arrolar elementos da História do Direito no Brasil e analisar, no contexto da obra, propostas institucionais.
A LUTA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS PELA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS E O COMPROMISSO ÉTICO-POLÍTICO-JURÍDICO DA REDE NACIONAL DE ADVOGADOS E ADVOGADAS POPULARES
Authors: Rocha Tony
Published: August 2014

Vivemos em uma sociedade pautada pelo neoliberalismo, que é a forma atual do modo de produção capitalista, responsável pela imensa desigualdade social, criando legiões de excluídos, traduzidas em desempregados, sem teto, sem terra, sem dignidade humana. Este quadro de exploração é preservado com o apoio do aparato judicial, que utiliza o poder configurador do Estado para manutenção das desigualdades sociais. Mas o Direito pode e deve estar ligado à superação das explorações e desigualdades sociais. A união da advocacia popular com os movimentos sociais dar-se-á partir da concepção de movimento como agente transformador da sociedade, com isso o jurista se torna um militante da causa defendida, em virtude do comprometimento político-ideológico com as classes oprimidas. Diante desse contexto surge a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares.
SULLA INDIVISIBILITÀ DEI DIRITTI FONDAMENTALI
Authors: Miglino Arnaldo
Published: August 2014

O autor enfrenta os direitos fundamentais partindo da noção de indivisibilidade dosdireitos, negando a perspectiva de gerações ou dimensões, em busca de uma maior efetividade,com a rejeição da lógica dos custos decorrente da análise econômica do direito.
AS QUATRO FUNDAÇÕES DO DIREITO CIVIL: ENSAIO PRELIMINAR
Authors: Cortiano Junior Eroulths
Published: August 2014

Ensaio no qual se expõem idéias introdutórias de uma investigação que tem comoobjetivo compreender o conceito e o conteúdo do direito civil na atualidade. Parte da noçãode que o direito civil sofreu quatro fundações, tendo em cada uma delas objeto e conteúdodistintos. A quarta fundação, ainda em sua dinâmica inicial, representa a superação do direitocivil moderno.
HERMENÊUTICA E ENSINO JURÍDICO EM TERRAE BRASILIS
Authors: Streck Lenio Luiz
Published: August 2014

A discussão acerca do ensino jurídico deve ser feita no contexto dasduas grandes revoluções copernicanas que atravessaram o direito e a filosofia no século XX: o constitucionalismo e o ontologischeWendung (giro lingüístico-ontológico). Denuncia-se, assim, que a dogmática jurídica continua refratária a essa ruptura paradigmática, continuando a reproduzir um ensino jurídico estandardizado, que contribui para a ineficácia da Constituição. A hermenêutica filosófica pode ser um importante contributo para a construção de um discurso apto a superar as insuficiências teóricas do senso comum teórico dos juristas.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, POLÍTICAS PÚBLICAS E PESSOAS PRIVADAS (PASSADO, PRESENTE E FUTURO DE UMA PERENE TRANSFORMAÇÃO)
Authors: Moreira Egon Bockmann
Published: August 2014

O Direito Administrativo brasileiro e sua relação com a economia estão passando por transformações radicais. Esse novo cenário exige a formulação de novas perguntas, que revelem a compreensão do que hoje de fato se passa no Direito brasileiro – sobretudo na integração público-privada.
REVISITANDO A TEORIA DA PESSOA JURÍDICA NA OBRA DE J. LAMARTINE CORRÊA DE OLIVEIRA
Authors: Leonardo Rodrigo Xavier
Published: August 2014

Aborda-se neste ensaio o conceitode pessoa jurídica, analisando as principaisteorias desenvolvidas a respeito do assunto eas conseqüências para a chamada “dupla criseda pessoa jurídica”. Adota-se como premissauma investigação do pensamento do ProfessorJosé Lamartine Correa de Oliveira em suasprincipais obras dedicadas a este tema pararefletir sobre a atualidade da contribuiçãoteórica deste autor para o tema.
DIREITO DO TRABALHO E EMANCIPAÇÃO
Authors: Oliveira Murilo Carvalho Sampaio
Published: August 2014

O presente artigo objetiva discutirquais as perspectivas emancipatórias para ojuslaboralismo no cenário de crise do emprego,flexibilização, terceirização e precarização.Inicia contextualizando o cenário de criseno Direito do Trabalho para revisitar suagênese, em busca de extrair sua ontologiaemancipatória que é definida pelo seu caráterprotetivo. Desenvolve dialeticamente arelação entre a proteção legal e emancipação,para a identificação de novas propostasemancipatórias para o Direito do Trabalho.
DO “EU” PARA O “OUTRO”: A ALTERIDADE COMO PRESSUPOSTO PARA UMA (RE) SIGNIFICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Authors: Tavares Neto José Querino , Kozicki Katya
Published: August 2014

Cada vez mais se torna necessárioestudar os direitos humanos, sua normatização eproteção, tomando a alteridade como instrumentode análise. O reducionismo a qualquer realidade,seja cultural, étnica, racial, religiosa etc., expõenosao etnocentrismo e a uma visão limitada dadiversidade culturas e da realidade. O conhecimentoda nossa cultura passa inevitavelmente peloconhecimento das outras culturas. A compreensãodo outro leva ao (re)conhecimento de que somosuma cultura possível entre tantas outras, evitandoa arrogância racial, econômica e política. Nestetrabalho são analisadas as perspectivas deLévinas e Derrida sobre a questão do outro e doeu (a relação face a face) com o objetivo de (re)pensar o problema dos direitos humanos nassociedades contemporâneas.
VIDA INSUSTENTÁVEL E RECONCILIAÇÃO DA NARRATIVA – ESPAÇO PÚBLICO COMO NATALIDADE METAFÓRICA EM HANNAH ARENDT
Authors: Assy Bethania
Published: August 2014

A narrativa de experiências desofrimentos insuportáveis traz esperança, apressopelo próprio destino, orgulho por quem fomos,uma espécie de reconciliação com o mundo? Esteé exatamente o tipo de expectativa que HannahArendt atribui à narrativa. A particular habilidadehumana de relembrar e retar tanto suas própriasestórias como a de outros pertence a um dos maissignificativos tópicos da inscrição arendtiana sobrenarrativa e reconciliação. O poder redentor danarrativa possui ao menor uma fundamentaldimensão abordada por esse artigo: a capacidadede contar a própria estória, narrar quem (who) seé, implica a possibilidade de reconciliação com opróprio passado. A questão mais relevante é queser narrador de sua própria estória se conecta coma possibilidade de uma reconciliação que não éprívada, mas antes pública, e implica a abilidadede julgar. A reconciliação com nossa própriaestória implica reconciliação com o espaço públicode aparência, no vocabulário arendtiano, com omundo plural de fala e ação.
DESCENDO A TOCA DO COELHO: TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA NO CAMPO DA PESQUISA EM CÉLULAS-TRONCO
Authors: Joly Yann , Pham Clara , Schorno Deborah , Knoppers Bartha Maria
Published: August 2014

Este artigo postula que os modeloscolaborativos de transferência de tecnologiapoderiam ser considerados por sua notávelhabilidade em manter ou aumentar o ritmo e aqualidade do desenvolvimento científico napesquisa em célula tronco, ao invés de seremconsiderados por seu potencial em colocarproblemas que empiricamente não existem. À luzdestas limitações logísticas do campo científico edo seu presente estágio de desenvolvimento, omodelo aberto parece ser um método colaborativoparticularmente adequável de gestão de tecnologiapara a pesquisa em célula tronco.
PROTEÇÃO JURÍDICA DE DADOS PESSOAIS: A INTIMIDADE SITIADA ENTRE O ESTADO E O MERCADO
Authors: Gediel José Antônio Peres , Corrêa Adriana Espíndola
Published: August 2014

A necessidade de proteção jurídica dosdados pessoais, suscitada pelas tecnologias dainformação, opera uma mudança no conceito dedireito à intimidade, que passa a ser entendidocomo o direito de o titular controlar os fluxos desuas informação. No entanto, a tutela jurídica daintimidade permanece centrada no consentimentodo titular, com exceções justificadas pelo interessepúblico. Nesse modelo, desconsidera-se aimportância da informação na distribuição dospoderes sociais. E, em uma sociedade pronta arenunciar seus direitos em nome da segurança eda participação no mundo tecnológico, acabampor prevalecer os interesses do mercado e as razõesde Estado.
DEL VSVS MERCATORVM AL USO DE COMERCIO. NOTAS Y TEXTOS SOBRE LA COSTUMBRE MERCANTIL
Authors: Petit Carlos
Published: August 2014

A cultura mercantil, nos temposmedievais, era um fenômeno complexo quenão se restringia às limitações modernasdecorrentes da codificação. As práticasmercantis não se limitavam ao direitocomercial legislado com normas abstratas,mas se expressavam nos costumes deprofissionais e de membros de corporaçõesem suas atividades diárias. Esses costumeseram direitos originados da prática e, mais doque normas jurídicas autônomas, eram fontesprimárias para a produção do direito. Essasnormas costumeiras eram, sobretudo, odireito dos comerciantes e estabeleciamparâmetros de conduta profissional e deintercâmbio de mercadorias. As práticascomerciais possuíam ampla expressão datradição do ius commune com um fortecaráter religioso e cooperativo fundado novalor da amizade.
A “INTENSIONALIDADE” DA LINGUAGEM JURÍDICA
Authors: Serbena Cesar Antonio
Published: August 2014

O presente artigo discute questõesconcernentes à referência e ao significado,semântica intensional e sua aplicação àssentenças deônticas, de acordo com opensamento de Frege, Ross, Leibniz e Quine.O principal objetivo é explicar porque alógica deôntica standard é intensional e porque sua semântica pode ser formulada comouma semântica de mundos possíveis. Umaimportante conclusão é que a lógica clássicanão pode ser aplicada tão diretamente aoraciocínio jurídico, necessitando as mediaçõesexplanadas no artigo.
A CONTRIBUIÇÃO E OS LIMITES DA TEORIA DE KLAUS GÜNTHER: A DISTINÇÃO ENTRE DISCURSOS DE JUSTIFICAÇÃO E DISCURSOS DE APLICAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA UMA RECONSTRUÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Authors: Pedron Flávio Quinaud
Published: August 2014

O presente trabalho pretendereconstruir os pressupostos da Teoria daArgumentação Jurídica de Klaus Günther afim de demonstrar como a separação entrediscursos de justificação e discursos deaplicação do direito representa uma respostamais adequada aos casos de “colisão deprincípios” que a teoria de Robert Alexy edemais autores tributários da tradição daJurisprudência de Valores. Günther aindadesempenha um importante papel na (re)construção de uma teoria processual filiadaao pensamento de Jürgen Habermas (TeoriaDiscursiva do Direito e da Democracia),demonstrando como é possível a garantia delegitimidade em decisões judiciais mediantea participação das partes processuais comoco-autoras da sentença.
O CONSTITUCIONALISMO DE JOHN RAWLS: ELEMENTOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO
Authors: Lois Cecilia Caballero , Marchiori Neto Daniel De Lena
Published: August 2014

O presente trabalho tem comofinalidade verificar em que medida a obra dofilósofo americano John Rawls pode serconfigurada como uma Teoria da Constituição,capaz de auxiliar nas categorias justiça,liberdade e democracia. Para atingir esseobjetivo, torna-se necessário efetuar asprimeiras aproximações conceituais entrediscurso constitucional e a obra de JohnRawls, com a finalidade metodológica decomprovar a idéia intuitiva de que os elementosde justiça são suficientes para entenderjustiça como eqüidade como uma TeoriaConstitucional, com valiosas contribuições aoconstitucionalismo democrático.
APROXIMAÇÃO CRÍTICA ENTRE AS JURISDIÇÕES DE CIVIL LAW E DE COMMON LAW E A NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRECEDENTES NO BRASIL
Authors: Marinoni Luiz Guilherme
Published: August 2014

O trabalho objetiva demonstrar, mediante um método histórico-crítico, a aproximação entreas jurisdições do civil law e do common law, e, em tal dimensão, a necessidade de se render respeitoaos precedentes no direito brasileiro.
O PROFETA AMERICANO: A INFLUÊNCIA DO PROFÉTICO EM MARTIN LUTHER KING JRO PROFETA AMERICANO: A INFLUÊNCIA DO PROFÉTICO EM MARTIN LUTHER KING JR
Authors: Ritchie David T.
Published: August 2014

A fundamentação dos direitos civis americanos no pensamento pioneiro de Martin LutherKing Jr. é tão variada e diversa quanto sua visão para um nova sociedade americana. Obviamente quepelo fato de Luther King ter sido pastor da igreja batista, suas reflexões foram formatadas pelos princípiosda fé cristã. Entretanto, também foi influenciado por ideais religiosos e seculares de outras tradições.Neste artigo, pretendo discutir a influência do pensamento do teólogo judaico e filósofo social MartinBuber na filosofia de Luther King. Em particular, examinarei como o conceito buberiano do “outro”foi incorporado em sua teoria sobre transformação social e não-violência. Tal influência, reconhecidapelo próprio Luther King, raramente é discutida como um dos fundamentos de seu pensamento filosóficomaduro. Consequentemente, uma análise dessa conexão é vital para a compreensão da gênese eimportância do pensamento de Luther King.
A “POLÍCIA” E AS FUNÇÕES DO ESTADO - NOTAS SOBRE A “POLÍCIA” DO ANTIGO REGIME
Authors: Seelaender Airton Cerqueira Leite
Published: August 2014

A natureza contingente e mutável da linguagem jurídica revela-se claramente nas alteraçõesde significado que afetaram a palavra “polícia” desde o início da Idade Moderna. O conceito identificavase,então, sobretudo com a defesa da moral cristã e da ordem estamental contra a “desordem” e as“novidades” decorrentes das transformações da sociedade. Refletindo e embasando a posteriorrefuncionalização da Coroa, o conceito alargou-se, porém, enormemente na época do reformismoabsolutista. No século XVIII, ele já englobava toda a gestão interna do Estado e todos os esforçosdeste- inclusive através de específicas “leis de polícia” – para ampliar a riqueza e o número dos súditos,supostas bases do poderio estatal. Nesse contexto, evidenciando o caráter cada vez mais instrumentaldo próprio direito, a legislação de polícia tornou-se uma ferramenta para transformar a realidade,dirigindo e disciplinando os súditos. Expressando pretensões absolutistas, a ideia de “polícia” seconverteria, no século XIX, em um objeto incômodo para o pensamento jurídico liberal.
A DECISÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO TRATADO DE LISBOA
Authors: Ceia Eleonora Mesquita
Published: August 2014

Em 30 de junho de 2009 o segundo senado do Tribunal Constitucional Federal Alemãoanunciou sua decisão sobre a compatibilidade do Tratado de Lisboa com a Constituição alemã. Porunanimidade os juízes decidiram a favor da constitucionalidade do Tratado. Apesar do resultadopositivo, o Tribunal, na referida decisão, seguindo a jurisprudência fixada na sentença Maastricht de1993, não só reafirmou os limites constitucionais da transferência de direitos de soberania à UniãoEuropeia, como também ampliou seu direito de controlar a constitucionalidade do direito da União.Ponto central da decisão é a exigência do fortalecimento das competências do Parlamento alemão emassuntos ligados à UE. O objetivo do presente artigo é examinar o conteúdo essencial da decisão doTribunal Constitucional Federal Alemão sobre a constitucionalidade do Tratado de Lisboa, enfocandoas principais teses do Tribunal acerca da evolução do processo de integração europeia.
A PARTE ESPECIAL DO DIREITO PENAL ENTRE CODIFICAÇÃO E DESCODIFICAÇÃO: SUGESTÕES PARA UM INÍCIO DE ABORDAGEM
Authors: Giamberardino André Ribeiro
Published: August 2014

O estudo da “parte especial” do Código e do Direito Penal possibilita a proposição introdutóriade diversas perspectivas de abordagem, o que enfatiza sua importância na medida em que frequentementeé nela que se subvertem princípios e garantias estabelecidos pela Constituição e pela própria teoria dofato punível positivada na “parte geral”. Primeiramente, indaga-se como se configura a questão históricado movimento moderno de codificação e aquele mais recente de descodificação, perante a profusãode leis penais especiais, na história legislativa do direito penal brasileiro. Em segundo lugar, sugere-seque a redução do âmbito de intervenção do direito penal necessita de um maior controle de legitimidadeda parte especial, sob parâmetros constitucionais. Tanto sobre o legislador, reduzindo-se as possibilidadesde criminalização primária às hipóteses de proteção necessária de um bem jurídico ou direitofundamental constitucionalmente referenciado, como sobre o julgador, constitucionalizando-se tambéma interpretação, em prol da abertura a uma postura mais ousada que aproxime o estudo da parteespecial ao tema do controle de constitucionalidade, em particular aquele difuso e em via incidentalou através da interpretação conforme a Constituição.
POR UMA TEORIA DA NARRATOLOGIA JURÍDICA: DE QUE MODO A TEORIA LITERÁRIA PODE SERVIR À COMPREENSÃO E CRÍTICA DO DIREITO
Authors: Pinheiro Douglas Antonio Rocha
Published: August 2014

A partir da utilização do dialogismo pelo historiador Carlo Ginzburg na análise de autos inquisitoriais, especialmente no caso dos benandanti, o artigo discute a possibilidade de uma leitura do Direito baseada nas categorias relativas à Teoria Literária, especialmente as defendidas por Mikhail Bakhtin, bem como sua capacidade de oportunizar uma nova reflexão sobre o fenômeno jurídico.
LA PRUEBA EN VIOLENCIA SEXUAL Y EN VIOLENCIA DE GÉNERO: ESPECIAL REFERENCIA A LA PRUEBA DE ADN
Authors: Canle Inés C. Iglesias
Published: August 2014

Os agressores são procurados, principalmente neste âmbito dos delitos contra a vida e a liberdade sexual nos relacionamentos, por fatos relativos ao lugar de cometimento dos delitos, o que torna muito difícil dispor de provas além da declaração das vítimas. A prova de DNA pode ter uma grande virtude no momento de atribuir determinadas circunstâncias que tenham relação com o cometimento do fato punível. Disso se ocupa este trabalho, incidi do na regulação existente no ordenamento jurídico espanhol em matéria de obtenção de prova biológica e valoração da prova genética que considera os distintos passos desde a recolhimento das fontes de prova até a sua apreciação judicial.
O PAPEL DOS MUNICÍPIOS PARA A MELHORIA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
Authors: Zimmermann Cirlene Luiza
Published: August 2014

O trabalho é inerente à própria existência do ser humano, sendo que a sua evolução, associada ao uso da máquina no processo produtivo, gerou o fenômeno da industrialização, que é o principal fator de crescimento das cidades e, por consequência, da sua desordem. Estabelecida essa conexão, visa-se com o presente estudo aproximar o recente Estatuto da Cidade, especialmente por meio de suas diretrizes, ao meio ambiente do trabalho. A qualidade de vida da população de uma cidade está diretamente vinculada ao equilíbrio do ambiente laboral, motivo pelo qual os instrumentos de política urbana podem e devem ser usados pelos Municípios em prol da melhoria desse importante aspecto da vida diária dos trabalhadores.
ANÁLISE COMPARATIVA DOS MODELOS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS NOS ESTADOS FEDERADOS
Authors: Tomio Fabricio Ricardo de Limas , Biehl Ortolan Marcelo Augusto , Camargo Fernando Santos de
Published: August 2014

Este estudo tem por objetivo comparar a concentração de atribuições legislativas eadministrativas nos sistemas federativos alemão, argentino, australiano, austríaco, suíço, brasileiro, indiano e norte-americano. Com base na   distribuição de competências legislativas entre a União e os Estados, pretende-se analisar o grau de restrições existentes ao poder central e o consequente grauautonomia normativa das subunidades. Serão consideradas as competências constitucionais quanto ao conteúdo (classificadas segundo a matéria) e quanto à extensão (classificadas segundo a participação um ou mais entes federativos),  conforme a técnica de repartição adotada  constitucionalmente. Constatase, desde já, que os modelos mais recentes de federação abordados  distanciam-se do modelo clássico norte-americano ao estabelecer menores restrições à capacidade normativa do governo central.
O PODER E OS DIREITOS: UMA HISTÓRIA FLORENTINA SOBRE TENSÕES E FRACASSOS
Authors: Bernal Andrés Botero
Published: August 2014

Este trabalho é uma análise de parte do livro “Soberania, representação, democracia: Ensaios de história do pensamento jurídico”, do professor  florentino Pietro Costa. São reflexões, a partir da história que narra esta obra, sobre as tensões entre a vontade (o poder) e a razão (os direitos do sujeito) e sobre os fracassos das múltiplas teorias propostas para evitar os efeitos negativos de tal tensão. Assim, expõe-se o trajeto do Estado liberal de Direito (com seu estatismo e legicentrismo) ao Estado Constitucional, que é o trajeto de um demos soberano, formado por maiorias, a um demos entendido como sociedade pluralista.
RESENHA
Authors: Riche Flavio Elias
Published: August 2014

Reflexões sobre a teoria da democracia têm merecido especial destaque no pensamento contemporâneo. Por certo, a experiência dos regimes totalitários na primeira metade do século XX, somada ao fim da configuração bipolar do sistema internacional, contribuiu para o fenômeno em questão. Não obstante, sob o termo “teoria da democracia” abriga-se um amplo espectro de autores e ideias, cuja exposição escaparia ao escopo de uma simples resenha.
EDITORIAL
Authors: Chueiri Vera Karam de , Peres Gediel José Antonio , Câmara Edna Felício Torres , Hoshina Thiago
Published: August 2014

Eis o volume 52 da Revista da Faculdade de Direito da UFPR. Ele comunga com a ideia de que direito é narrativa, a qual se escreve e reescreve mediante o conhecimento teórico e o conhecimento aplicado, das decisões judiciais, da legislação em geral, das práticas sociais, do imaginário jurídico etc.
ARE THERE OBLIGATIONS WITHOUT RIGHTS?
Authors: Heller Agnes
Published: August 2014

In all command-obedience relations of asymmetric reciprocity, obligations or rather duties do not go normally with corresponding rights. There are no rights related to such relationships, at least not in the present  understanding of the word “right”, since they are prerogatives. But there are obligations based on morals, if not on rights, also in relations of  asymmetric reciprocity. Only in a relation of symmetric reciprocity do rights appear as foundations (archai) for claims, both in a positive, and in a  negative sense. We have obligations to future generations, even  responsibilities for living up to those obligations, but future generations cannot have rights. There is not, and cannot be, symmetric reciprocity between us and any future generation, in fact no reciprocity at all; there are obligations without corresponding rights.The cases of prospective responsibility, of being in charge, also implies obligations irrespective of the circumstance whether the parties towards whom we have obligations are the bearers of rights or not. Intergenerational justice does not presuppose extant rights whereas potential rights are just projections or metaphors with little relevance, for they are not binding.