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Participação Política das Mulheres No Brasil: Das Cotas De Candidatura à Efetiva Paridade na Representação
Authors: Quintela Débora Françolin , Dias Joelson Costa
Published: January 2018

O presente artigo parte do entendimento de que a igualdade de gênero e, por consequência, a presença  feminina  na  política,  é  condição  necessária  à  realização  das  democracias contemporâneas. Não basta que as mulheres, que compõem mais da metade do eleitorado brasileiro, tenham direito ao voto, se não participarem das arenas decisórias e de forma inclusive equitativa aos homens. A partir da análise da efetividade da lei de cotas para candidaturas no Brasil, propõe-se a discussão já difundida pela América Latina, mas ainda pouco abordada como medida de inclusão feminina na política brasileira: a instituição da paridade na composição do Legislativo.
Déficit Democrático e Crise da Representatividade: A Educação Cívica Enquanto Catalisador da Participação Popular
Authors: Zhouri Priscila Rainato
Published: January 2018

Insuflam no Brasil discussões ante participação direta dos cidadãos na política. Pesquisas atribuíram sentido às manifestações, de forma a entender os novos contornos da participação popular na política. Entretanto, o tempo monstrou que a mudança nas manifestações superou os intérpretes, frustrando previsão de resultados. Indispensável à academia voltar seus olhos as formas de engajamento político dos cidadãos e dos meios necessários a estimular a retomada do papel ativo destes na vida pública. É premente estimular a cultura cívica da população,  desde  as  instituições  de  ensino,  promovendo  ganho  discursivo  entre representantes e representados, e, consequentemente, o futuro da democracia representativa.
Inelegibilidade Eleitoral e Reconhecimento da União Homoafetiva como Entidade Familiar: Análise das Tensões Entre Igualdade e Diferença no Julgamento do Recurso Especial Eleitoral 24564 no Tribunal Superior Eleitoral
Authors: Campinho Bernardo Brasil
Published: January 2018

Este  trabalho  tem  por  objetivo  analisar  as  tensões  entre  igualdade  e  diferença  no constitucionalismo brasileiro contemporâneo tendo como referencial de análise o julgamento do Recurso Especial Eleitoral n. 24564/2004 no Tribunal Superior Eleitoral, decisão que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar e, a partir da revisão de literatura sobre democracia e direitos políticos, identificar a importância de compatibilizar igualdade e diferença no campo político, não somente pela via dos direitos, mas também pela ótica dos deveres, remetendo à necessidade de proteger a lisura da competição eleitoral para evitar a apropriação do espaço público por razões privadas de ordem familiar.
Stf e o Controle Concentrado: O Direito de Manifestar e a Participação Popular
Authors: Silva Gualterberg Nogueira de Lima , Gross Jacson
Published: January 2018

A presente pesquisa tem como escopo apresentar à comunidade acadêmica questionamentos sobre os “limites do pensamento” e a participação popular brasileira na concretização dos direitos   sociais.   Como   objetivos   específicos,   serão   perquiridos   a   Arguição   de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 187 (liberação dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reuniram manifestantes favoráveis à descriminalização da droga); Apresentação de dois casos emblemáticos do direito comparado (Suprema Corte Norte- Americana) sobre o direito de manifestar; e os matizes quanto às jornadas populares de junho de 2013. Serão apresentadas pesquisas empíricas a fim de levantar o grau de legitimidade dessas manifestações junto à opinião pública.
Reforma Política, Aprofundamento dos Meios de Participação Democrática e a Questão do Recall
Authors: Longhi João Victor Rozatti , Beçak Rubens
Published: January 2018

Há inúmeras propostas referidas como reformas políticas tramitando nas Casas legislativas brasileiras. As que têm prosperado vêm se mostrando distantes do escopo de aprofundamento dos  mecanismos  de  participação  democrática,  parecendo  mais  uma  reafirmação  dos postulados da democracia representativa formal. Este trabalho tem por escopo analisar algumas premissas acerca da(s) reforma(s) política(s) possíveis no Brasil, apontando para a necessidade de aprofundamento dos mecanismos de participação. Outrossim, tem por foco dissertar sobre o instituto do recall, o qual desperta interesse quando se trata de repensar os meios de participação direta no processo de formação da vontade política de tomada de decisão pública.
Análise do Regime Político Vigente no Brasil à Luz das Teorias Democráticas Empíricas
Authors: Queiroz José Rodolpho Régis , Campos Cristina Paiva Serafim Gadelha
Published: January 2018

A subsistência do regime democrático por longos anos impõe a tentativa de as teorias democráticas acompanharem sua renovação. Destarte, concepções democráticas normativas foram sendo substituídas por teses empíricas, destacando-se a formação de uma concepção essencialmente subminimalista e outra minimalista. Sendo assim, este trabalho procurará analisar o regime político em vigor no Brasil, tomando por base as referidas teorias democráticas empíricas, bem como dados divulgados pelo Democracy Index, demonstrando que o regime vigente no país afasta-se de uma democracia plena e aproxima-se de uma democracia eleitoral. Para tanto, será realizada uma pesquisa empírica e utilizados os métodos quantitativo, qualitativo e dedutivo.
Liberdade de Expressão em John Locke
Authors: Rosa Anderson Relva , Rizato Junior Waldomiro Antonio
Published: January 2018

O presente artigo apresenta os principais componentes da filosofia de John Locke no que diz respeito a liberdade de expressão. A liberdade de expressão é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e encontra em John Locke, notadamente pelo contexto histórico em que estava inserido, um dos principais precursores. Para compreendermos a liberdade de expressão em John Locke, inicialmente será contextualizada sua filosofia no grave processo político pelo qual passava a Inglaterra, para posteriormente examinar-se a principal obra de sua farta bibliografia, que trata do tema.
A Participação Popular na Formação dos Precedentes em Irdr No Cpc/15: Ampliação da Esfera Pública Habermasiana
Authors: Junquilho Tainá Aguiar , Cerqueira Maira Ramos
Published: January 2018

O estudo visa, à luz da teoria habermasiana, avaliar a participação democrática na formação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, mecanismo previsto no CPC/15 e apto a formar precedente a ser seguido pelos juízes e tribunais do Brasil. Nesse sentido, percebe- se que a previsão do art. 983, §1º do CPC/15, a qual possibilita a utilização do amicus curiae para formação da fundamentação judicial, concretiza a proposta deliberativa proposta por Habermas.  Assim,  coaduna-se  com  a  necessidade  de  desenvolvimento  democrático  do processo decisório, importante principalmente quando se forma, por meio da decisão, um precedente judicial.
Horário Eleitoral: Instrumento Da Democracia Pago Pelo Contribuinte
Authors: Leal Luziane De Figueiredo Simão , Moraes Filomeno
Published: January 2018

Desde 1962, quando da instituição do Código de Telecomunicações, os partidos políticos passaram a ter assegurado o direito de veicular propagandas partidária e eleitoral no rádio e na televisão, direito este consolidado pela Constituição Federal de 1988. Ocorre que o acesso “gratuito” ao rádio e à televisão tem inserções pagas pelo contribuinte, uma vez que as empresas de radiodifusão possuem legalmente o direito à isenção fiscal relativa a oitenta por cento dos valores que seriam pagos numa propaganda comercial. O trabalho problematiza a ideia de democratização dos meios de comunicação, dada a crise dessas agremiações e os custos para o contribuinte.
Parlamentarismo à Brasileira no Segundo Reinado (1840-1889)
Authors: Sobrinho Luis Lima Verde , Moraes Filomeno
Published: January 2018

Este artigo aborda a experiência brasileira de parlamentarismo que se desenvolveu no Segundo Reinado (1840-1889), comparando-a com o modelo original surgido na Inglaterra, na tentativa de responder ao questionamento sobre se houve verdadeiramente parlamentarismo durante o período imperial do Brasil, tendo em vista a Constituição outorgada em 1824 ter erigido institutos, em tese, incompatíveis com a essência daquele sistema, a exemplo do Poder Moderador. A partir desse contraste será possível compreender o abrasileiramento da fórmula, naquilo que ela difere do modelo original.
Juiz, Agente Político ou Servidor Público? Análise Crítica da Natureza Jurídica da Função Jurisdicional a Partir do Constitucionalismo Moderno e do Ativismo Judicial
Authors: Leite Thalyany Alves , Aquino Neto Vicente Bandeira de
Published: January 2018

O artigo desenvolve estudo sobre a natureza da função desempenhada pelo magistrado, no sentido de verificar se ele é um servidor público, como defende parte da doutrina, ou se ele é um agente político – tese defendida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo presente trabalho. Para avaliar a natureza jurídica da função do juiz, o trabalho realizou resgate histórico do constitucionalismo moderno. Empós, deteve-se a análise de dois movimentos potencializados pela Constituição Federal de 1988, quais sejam, a judicialização e o ativismo judicial. Ao final, apontou-se que a função do magistrado no exercício de suas atividades tem caráter eminentemente político.
Sociedade de Consumo: a Dissolução dos Vínculos Sociais e a Dificuldade de Encontrar um Direito de Todos na Sociedade Moderna
Authors: Poncio Ana Gabriela Rangel
Published: January 2018

esqueceram do verdadeiro sentido das palavras “solidariedade” e “união”. O presente estudo visa a elucidar por que a lógica da sociedade de consumo impede o encontro de um ideal comum e de um direito de todos, não apenas ligado à satisfação das necessidades particulares. Por meio do método fenomenológico será possível expor o fenômeno da sociedade de consumo como o principal fator para a fragilização dos vínculos sociais e concomitante aumento da impotência coletiva, tendo como base teórica os autores Zygmunt Bauman e Jean Baudrillard.
Poder Sancionatório dos Conselhos de Fiscalização Profissional: Reflexão sobre Hipótese de Inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa
Authors: Pinheiro Heron De Jesus Garcez , Veloso Roberto Carvalho
Published: January 2018

Este artigo expõe controvérsias afetas à inelegibilidade oriunda de decisão administrativa de autarquia profissional, a partir de levantamentos doutrinário e jurisprudencial. Discorre-se sobre a importância histórica dos Conselhos de Fiscalização, gizando-se os pressupostos para a natureza jurídica das referidas entidades, a partir de opção do legislador pelo modelo de autorregulamentação dos países da Europa Continental, o qual as distingue de outros agrupamentos privados. Delineia-se o fundamento do poder sancionatório, destinado a coibir irregularidades em atividades profissionais potencialmente lesivas, analisando-se, por derradeiro,as implicações da cassação de inscrição profissional em pedidos de registro de candidaturaà Justiça Eleitoral.
“Cláusula De Barreira” como Resposta à Crise do Sistema Político no Brasil: Limites e Possibilidades
Authors: Castro Ricardo Silveira
Published: January 2018

No debate a respeito da crise de representatividade enfrentada pelo sistema político brasileiro, a reflexão sobre a limitação da forma de atuação dos partidos políticos merece destaque. O presente trabalho tem o objetivo de, a partir da retomada histórica da posição da “cláusula de barreira” no ordenamento jurídico pátrio, avaliar o potencial desse mecanismo enquanto resposta à crise de representatividade experimentada pela democracia brasileira. A ênfase da avaliação crítica recairá especificamente sobre a PEC36/2016, atualmente em trâmite no Senado, quanto à promessa de combater a fragmentação política que prejudica o sistema brasileiro presidencialista de coalisão.
Participação Popular no Planejamento Urbanístico: Análise do Canal de Comunicação Com os Cidadãos
Authors: Colenci Pedro Luciano , Oliveira Celso Maran de
Published: January 2018

Apresenta resultado de revisão bibliográfica e de pesquisa quali-quantitativa sobre as manifestações efetivas da representação popular perante o regime democrático vigente dentro do ambiente da cidade de São Carlos-SP. Toma-se como referencial a contextualização da formação político-jurídica nacional e, objetivamente estabelecido no planejamento estratégico das políticas públicas municipais, pela sua importância na qualidade de vida e no direito urbanístico, torna-se possível avaliar as possibilidades e as práticas da representatividade entre cidadão e governo. Houve a necessidade de identificar se a população possui acesso às informações e de que forma participa do processo de revisão do Plano Diretor Municipal em andamento.
A Intersubjetividade e o Reconhecimento do Indivíduo Através da Mediação sob a Perspectiva de Axel Honneth
Authors: Rezende Ariadi Sandrini , Vincenzi Brunela Vieira de
Published: January 2018

O presente artigo busca demonstrar que o individuo padece de uma crise de reconhecimento quando busca a solução dos conflitos no poder Judiciário. Este, porém, pode restabelecer apenas o reconhecimento de um dos indivíduos processuais, deixando o outro em processo de não reconhecimento. Desta forma, busca-se comparar os princípios e ideias da jurisdição estatal com os da mediação, demonstrando que a mediação é um processo resolução de conflitos que melhor coaduna suas ideias e princípios com a teoria do reconhecimento. Assim, aplicando a teoria do reconhecimento de Axel Honneth ao modelo jurisdicional convencional, nota-se que uma parte da demanda acaba insatisfeita com a decisão judicial, enquanto, na mediação, busca-se um equilíbrio de satisfações. Devido a esse equilíbrio e convergência, acredita-se que o processo de afirmação da personalidade de nenhuma das partes processuais, quando a mediação é utilizada, seja desarticulado.
Considerações sobre a Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas
Authors: Mendes Pereira Camilla Martins
Published: January 2018

A presente pesquisa trata da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. O objetivo principal é traçar o desenvolvimento doutrinário a esse respeito e determinar as duas principais teorias existentes. Para tanto, utiliza-se como método de abordagem o dedutivo e como método de procedimento a pesquisa bibliográfica e o estudo comparativo para melhor compreender e a analisar o surgimento desta concepção da eficácia dos direitos fundamentais. Uma vez compreendido o porquê desta vinculação, volta-se para o problema central da temática, que é analisar os limites desta projeção dos direitos fundamentais. A conclusão obtida é que somente o caso concreto pode demandar qual a melhor teoria que dever ser aplicada.
A Modernização do Instituto da Arbitragem no Cenário Contemporâneo Sob A Ótica do novo Código de Processo Civil Brasileiro
Authors: Dias Feliciano Alcides
Published: January 2018

A complexidade da sociedade contemporânea tem provocado a existência de conflitos em um excessivo grau de judicialização, resultante de uma cultura demandista aliada à ineficiência e morosidade na prestação dos serviços jurisdicionais estatal. Esse modelo tradicional de resolução de conflitos é resultado de uma leitura equivocada da garantia constitucional do acesso à justiça que assumiu, por muito tempo, uma feição monopolística, transformando o Poder Judiciário brasileiro num sistema multiportas para receber toda e qualquer espécie de demanda. Todavia, nem todo conflito de interesses reclama a provocação da jurisdição estatal, valendo observar a dimensão democrática do acesso à justiça estabelecida pelo novo Código de Processo Civil, referenciando a arbitragem como meio adequado de resolução dos conflitos no âmbito privado. Nesse contexto, com a nova legislação que reforma e atualiza a Lei da Arbitragem, a expectativa é de modernização de seu instituto, de forma extrajudicial, sem a intervenção do Estado.
Repensando a Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Jurídicas Privadas
Authors: Martins Thiago Penido
Published: January 2018

Hodiernamente, uma das temáticas mais controversas e que tem despertado o interesse de inúmeros estudiosos é aquela relativa à eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações jurídicas entre particulares, em especial, quando o objetivo é definir a extensão da eficácia dos direitos fundamentais nessas relações jurídicas. A questão da eficácia dos direitos fundamentais nas relações jurídicas entre particulares assume especial relevo, haja vista que seu estudo demandará, necessariamente, a análise das relações existentes entre as normas jurídicas constitucionais e as normas jurídicas de direito privado, bem como o conflito entre direitos fundamentais no âmbito de relações jurídicas privadas. O trabalho tem o desiderato de proceder ao estudo da eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações jurídicas entre particulares, com o intuito de contribuir para o desenvolvimento dos debates existentes e aperfeiçoamento das construções teóricas que foram desenvolvidas ao longo das últimas décadas, na tentativa de formular proposições adequadas, capazes de conciliar os direitos fundamentais em conflito no âmbito de relações jurídicas privadas.
Mediación en El Poder judicial: Placebo o Cura para Los Males del Aumento de la Judicialización?
Authors: Meinero Fernanda Sartor
Published: January 2018

A mediação como tratamento de conflito foi incorporada no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e em lei específica, sancionada este ano. Assim, pode-se afirmar que a mediação é uma realidade, ao menos como política pública. Resta questionar se a sua incorporação no judiciário representará uma ferramenta que promoverá o acesso à justiça ou restará contaminada pelas mazelas do meio judicial. A presente pesquisa objetiva determinar se a mediação, na forma que em foi positivada, pode contribuir para o acesso à justiça frente ao fenômeno da litigiosidade contemporânea. Para tanto a metodologia utilizada será a pesquisa descritiva bibliográfica e documental, adotando-se como referencial teórico principal a obra de Luís Alberto Warat. Observar-se que, apesar dos aspectos positivos da inclusão da mediação no ordenamento jurídico, muito da essência desse método de tratamento de conflito não foi devidamente observado.
School Conflicts, Spiral of Conflict and (Why Not?) Mediation
Authors: Filpo Klever Paulo Leal
Published: January 2018

O presente artigo científico contém resultados parciais de pesquisa etnográfica, de caráter exploratório, realizada na cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro, tendo como objeto conflitos surgidos em escolas desse município e os mecanismos judiciais e extrajudiciais acionados para administrá-los. Apresenta o relato de algumas entrevistas realizadas e casos observados que evidenciaram uma tendência à judicialização desses conflitos como o caminho mais comum observado, ao invés das soluções consensuais, notadamente a mediação. A partir dessa constatação empírica o artigo busca identificar as razões pelas quais, a despeito de todo o movimento nacional de estímulo às soluções consensuais, muitos conflitos escolares tendem a ser judicializados, com importantes consequências para todos os envolvidos. Nessa perspectiva, apresenta um contraste entre as tradições argentina e brasileira no emprego da mediação escolar. O artigo também constata empiricamente o agravamento de conflitos escolares em espécie pela incidência da chamada espiral do conflito, recomendando a ampliação do debate sobre as formas mais adequadas para o seu tratamento, dadas as suas especificidades.
Restorative Justice: a Democratic Model of Institutional Reform?
Authors: Chinen Juliana Kobata
Published: January 2018

Este artigo se propõe a refletir acerca da justiça restaurativa como um paradigma possível de reforma institucional no contexto brasileiro, diante dos inúmeros problemas estruturais existentes no sistema prisional. Inicialmente, será apresentado um diagnóstico da situação atual  do  sistema  carcerário  brasileiro  e  de  impactos  sofridos  pelos  indivíduos  em cumprimento  de  pena  privativa  de  liberdade.  Em  seguida,  serão  levantadas  algumas possibilidades de reformas apresentadas por estudiosos e policy makers. Por fim, será apresentada  a  justiça  restaurativa  como  alternativa  ao  modelo  de  justiça  retributiva tradicional. A partir de uma breve explicitação do seu conceito e de seus valores, o objetivo é pensar se essa nova forma de lidar com o delito pode contribuir para um sistema de justiça criminal mais participativo e democrático, apontando-se desafios à implementação desse paradigma  de  justiça  no  Brasil.  No  final  do  texto,  é  feito  um  balanço  da  discussão apresentada, concluindo-se que a adoção da justiça restaurativa como possível reforma do sistema  de  justiça  criminal  brasileiro  parece  promissora,  ainda  que  adotada  de  forma experimental e incremental e carente de estudos mais aprofundados que levem em conta as particularidades do país.
A Justiça Consensual na Construção da Cidadania: Uma Reflexão dos 20 Anos de Aplicação das Medidas Alternativas da lei 9099/95.
Authors: Medeiros Pamela Ivellize Pamplona Galvao De
Published: January 2018

Há duas décadas, a Lei 9099/95 consolidou novel modelo de justiça penal consensual para a os delitos de menor potencial ofensivo através da conciliação e aplicação de medidas despenalizadoras. A transação penal e a suspensão condicional do processo são as medidas despenalizadoras previstas na referida Lei. São institutos voltados à prevenção de outros delitos e à reinserção social do infrator a partir da distribuição da justiça com aplicação conjunta pelo Judiciário, Ministério Público, vítima e comunidade, representada pela sociedade civil organizada. Esse modelo de justiça restaurativa não retira o autor do fato do convívio social e proporciona o cumprimento das penas em um ambiente propício para a reflexão sobre seu papel na sociedade, seus direitos e deveres, seu compromisso consigo mesmo e com a coletividade. Esse estudo visa demonstrar que as medidas alternativas à prisão previstas na Lei 9099/95, além de resposta penal eficaz, pode atuar na construção da cidadania, como instrumento de materialização dos direitos fundamentais, com base nas experiências do programa desenvolvido no Distrito Federal a partir das parcerias entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a Sociedade Civil.
Mediação como Prática de Reconhecimento da Pessoa Humana
Authors: Maillart Adriana Silva , Laginestra Junior Nelson
Published: January 2018

O objetivo deste artigo é demonstrar que a mediação não contempla como finalidade exclusiva a resolução de conflitos; alarga-se para abarcar o aspecto denominado reconhecimento da pessoa humana em seu sentido antropológico, escapando da mera definição jurídica de indivíduo portador de direitos e obrigações. O reconhecimento do outro, adotado na perspectiva da gestão do conflito, contribui não só para que as controvérsias afastem-se do resultado de soma-zero, resultante da concepção tradicional de Justiça, mas também para que os indivíduos e a sociedade, adotando ações orientadas para o entendimento mútuo, alcancem sua autonomia e a preservação das relações interpessoais, na verdadeira acepção coexistencial de Justiça. Trata-se de um artigo de caráter exploratório, que utilizar- se-á de técnica de pesquisa bibliográfica e da análise sociológica do Direito, utilizando-se do método sistêmico de abordagem.
A Utilização da Arbitragem nos Dissídios Individuais Trabalhistas: Uma Análise Frente ao Empregado Parassubordinado
Authors: Reis Italo Moreira , Reis Junior Neuber Teixeira dos
Published: January 2018

O presente artigo tem por objeto a análise circunstancial da viabilidade de utilização da arbitragem, como método alternativo de solução de conflitos, nos dissídios individuais trabalhistas, quando se tratar de empregado parassubordinado. Cumpre mencionar que no panorama legal nacional não há regulação específica sobre o trabalhador parassubordinado, fato que pode vir a servir como impedimento para o reconhecimento, de plano, da relação empregatícia entre este e o seu tomador de serviço. Não se olvida a presença de uma autonomia maior nas relações laborais que envolvam os empregados parassubordinados em relação aos tradicionais contratos de emprego. Contudo, após uma detida apreciação sobre a evolução do conceito clássico da subordinação, atentando-se para uma análise interpretativa sistemático-teleológica, torna-se clara a existência dos elementos fáticos jurídicos do contrato de emprego. Neste cenário, e com base na literatura sobre o tema, tem-se que não obstante o entendimento majoritário quanto à impossibilidade de se utilizar a arbitragem no tratamento de questões trabalhistas provenientes dos contratos individuais do trabalho- seja pela hipossuficiência do trabalhador seja pela indisponibilidade dos direitos trabalhistas- traz-se à baila a necessidade de se discutir sobre o amadurecimento da utilização do referido instituto quando se tratar de direitos individuais laborais, principalmente, quando se denota a presença de empregados parassubordinados, que, comparados com os demais, possuem uma maior autonomia na realização de seus serviços e uma substancial redução de hipossuficiência frente ao seu empregador. A metodologia utilizada é eminentemente de cunho teóricodogmático, através de pesquisa da bibliografia sobre o tema, além da necessária consulta à jurisprudência dos tribunais trabalhistas.
Entre a Cooperação e o Combate: O Papel do Advogado na Mediação, em Perspectiva Comparada (Rio De Janeiro E Buenos Aires)
Authors: Baptista Bárbara Gomes Lupetti , Filpo Klever Paulo Leal
Published: January 2018

Este trabalho resultou de pesquisa empírica, por contraste, no Rio de Janeiro e em Buenos Aires, problematizando diferentes modos de atuação dos advogados na mediação. No Rio essa atuação sofre resistência. Em Buenos Aires é mais ampla e encarada de forma positiva. Há, contudo, um aspecto comum: a expectativa dos mediadores sobre um modo específico de “ser advogado”, distinguindo os “bons” daqueles considerados “desqualificados” para esse múnus. Esta valoração está associada a duas categorias: advocacia colaborativa e de combate. Entrevistas e observações evidenciaram que o advogado é fundamental na mediação, desde que coopere para resgatar o entendimento entre as partes.
Mediação e a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Proposta de Estudo do Caso Mariana
Authors: Silva Faneco Lívia Carvalho da , Soares Sanches Larissa Barbosa Nicolosi
Published: January 2018

O artigo problematiza o instituto da Mediação e sua aplicação para a composição de conflitos relacionados ao âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ainda de grande impacto social como o caso Mariana.
A Utilização dos Meios Alternativos a Resolução de Conflitos no Fornecimento de Medicamentos pela Administração Pública Brasileira
Authors: Cardozo Raquel Nery , Cardozo Jose Carlos
Published: January 2018

O presente trabalho visa demonstrar a importância da utilização dos meios alternativos de resolução dos conflitos relacionados à saúde que envolvam a administração pública em virtude do conflito entre a Reserva do Possível e o Mínimo Existencial, e da “Crise Estrutural do Poder Judiciário” orientada pela judicialização excessiva dos conflitos. Contribui ainda com o estudo de medidas capazes de assegurar o acesso a saúde pública sem que o jurisdicionado tenha que se submeter a demora nos julgamentos, contribuindo ainda na melhora da prestação da tutela jurisdicional.
O Direito Chinês e a Mediação: Como o Brasil Chegará Lá?
Authors: Cachapuz Maria Cláudia Mércio , Carello Clarissa Pereira
Published: January 2018

A China produz ensinamentos em termos de solução autocompositiva de conflitos que podem influenciar o ocidente, em especial no que diz respeito a mediação de controvérsias. Sob essa influência, em 2010, inicia-se um movimento no Brasil, através da edição da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que traz a mediação como política pública e como um instrumento possível para aplicação no Poder Judiciário. Desde então, uma lei especifica foi editada, assim como a mediação passou a constar no novo Código de Processo Civil. Por isso a indagação: Será que o Brasil está preparado para essa mudança de paradigma?
O Mecanismo da Autocomposição como Alternativa para Solução de Controvérsias na Seara Administrativa
Authors: Bandeira De Mello Joao Augusto Dos Anjos , Fonsêca Rafael Sousa
Published: January 2018

Em uma época de esgotamento das vias de pacificação de conflitos via Poder Judiciário, a autocomposição surge como alternativa válida para a composição de litígios, sendo tal opção acolhida de forma paulatina e crescente pelo ordenamento jurídico brasileiro, em diversos diplomas normativos. Neste contexto, o presente artigo visa estudar o instituto da autocomposição à luz do regramento jurídico brasileiro, notadamente, em face do novo Código de Processo Civil, e principalmente, acerca da viabilidade jurídica da utilização do instituto da autocomposição pela Administração Pública Brasileira, e dos eventuais ganhos, em termos de celeridade e eficácia com tal utilização.
Acesso à Justiça e Maiores Litigantes no Brasil: Os Métodos não Convencionais de Solução de Controvérsias como Instrumento de Redução dessa Litigiosidade Específica
Authors: Couto Mônica Bonetti , Oliveira Simone Pereira de
Published: January 2018

Este artigo tem por finalidade analisar a participação dos maiores litigantes do país como um dos fatores de congestionamento do Poder Judiciário, capaz de prejudicar a efetivação do acesso à justiça, bem como a boa qualidade de seus serviços. Parte-se da hipótese de que os meios não convencionais de solução de controvérsia poderão ser empregados como instrumentos auxiliares de redução da morosidade judicial, possibilitando a resolução dos litígios sem a provocação da máquina estatal. Para tanto, servir-se-á do método dedutivo, sob a forma de pesquisa bibliográfica.
Aplicação da Teoria dos Jogos na Mediação de Conflitos: O Equilíbrio de Nash como Estratégia de Maximização de Ganhos
Authors: Gonçalves da Silva Luciana Aboim Machado , Vitale Carla Maria Franco Lameira
Published: January 2018

O presente trabalho tem o objetivo de analisar de que maneira a Teoria dos Jogos pode ser utilizada como subsídio teórico para explicar de que forma e em que situações a mediação será o método mais eficaz na resolução dos conflitos. A evolução da Teoria dos Jogos evidenciou a sua aplicação nos mais variados âmbitos, destacando-se pelo estudo do conflito e do comportamento dos envolvidos. A análise dessa teoria e sua aplicação na mediação de conflitos buscará evidenciar se, em situações que envolvem relações continuadas, a conduta cooperativa assegura a maximização de ganhos mútuos como a melhor estratégia.
A Estruturação e o Papel dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos: A Experiência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Authors: Gonçalves de Sousa Maria Da Glória Costa , Pinheiro Mayco Murilo
Published: January 2018

O presente trabalho objetiva analisar a estruturação dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos a partir das determinações estabelecidas na Resolução CNJ n° 125/2010, que trata da política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses. Utilizou-se o método de abordagem indutivo visando analisar a relação existente entre as diretrizes estabelecidas pelo CNJ e a forma como ocorreu à instituição e o dimensionamento do papel funcional desenvolvido pelo Núcleo Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que atua como protagonista na implantação da política judiciária no âmbito estadual.
Câmara Nacional de Resolução de Disputas - Método Alternativo de Conflitos no Futebol
Authors: Alves Amilar Fernandes , Matos Silva Leonardo Rabelo de
Published: January 2018

O futebol ainda é pouco estudado e debatido no âmbito acadêmico apesar de possuir diversos mecanismos e singularidades. Um dos mais recentes mecanismos criados é a Câmara Nacional de Resolução de Disputas, espécie de câmara arbitral criada pela CBF para solucionar os mais diversos tipos de litígios. A CNRD possui algumas peculiaridades e conflitos com o ordenamento jurídico nacional, mas serve como uma alternativa válida para uma solução rápida e consensual da lide. Assim apresentamos os pontos positivos e negativos da CNRD, fazemos as observações de seus efeitos no Judiciário e concluímos indicando as possíveis alternativas.
Conflitos Sociais e Direitos Humanos: Alternativas Adequadas de Tratamento e Resolução: Um Relato a Partir da Experiência do Projeto de Extensão do Curso de Direito da UNIIJUÍ/RS
Authors: Serrer Fernanda , Formentini Francieli
Published: January 2018

A pesquisa refere-se ao estudo da Mediação como técnica de resolução de conflitos, a partir da experiência vivenciada no Projeto de Extensão universitária do Curso de Direito da Unijuí. O objetivo é demonstrar que a mediação é adequada para gerenciar e solucionar controvérsias, especialmente no âmbito familiar, sem a necessidade de acionar o Judiciário. A partir dessa intervenção, os indivíduos passam a dialogar acerca do conflito, para compreendê-lo em suas várias dimensões e resgatar sentimentos e interesses de suma importância facilitando a manutenção das relações de natureza continuada e incentivando os envolvidos a encararem o conflito de forma positiva.
Os Meios Consensuais para Administração de Conflitos nas Relações Internacionais
Authors: Santos Ricardo Soares Stersi dos
Published: January 2018

As formas de relações internacionais mais comuns são os conflitos e as cooperações entre os atores internacionais. Para a gestão dos conflitos internacionais são utilizados frequentemente os métodos pacíficos e consensuais como: negociação diplomática; mediação; conciliação; bons ofícios; comissão de investigação; conferência; congresso. Os meios consensuais ou diplomáticos destacam a manifestação de vontade dos atores internacionais, a busca pela satisfação dos interesses nacionais e a celebração do acordo como os elementos importantes na gestão dos conflitos internacionais.
Excesso de prazo nas prisões preventivas: Um paradigma temporal nas decisões da 2° Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará?
Authors: Braga Italo Farias , Santiago Nestor Eduardo Araruna
Published: January 2018

Ante a dificuldade no descobrimento de eventual padrão temporal para qual exista ilegalidade na prisão preventiva frente ao princípio da razoável duração do processo, realizou-se um estudo incidental da tomando por base habeas corpus impetrados na 2° Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no primeiro e no último trimestre de 2013, sendo analisados 371 julgados. Daí frente à ausência de um termo numérico, notou-se uma linha de tendência de 350 dias, influenciada por uma série de fatores como a forma de atuação da defesa, quantidade de acusados e complexidade da causa.
A Atuação Pedagógica Do Magistrado Na Busca De Um Processo Justo E De Uma Prestação Adequada: Protagonismo Judicial
Authors: Macedo Elaine Harzheim , Damasceno Marina
Published: January 2018

Este trabalho analisa a possibilidade de uma atuação pedagógica por parte do magistrado na busca por um processo justo e adequado. Utilizou, assim, metodologia dedutiva, partindo dos deveres e poderes do juiz para avaliar a possibilidade de induzir condutas pautadas na boa-fé processual mediante a aplicação de litigância de má-fé e determinação de emenda à inicial. O magistrado pode ser um agente que auxilia na efetivação do processo justo e da prestação adequada, não devendo manter-se inerte frente a violações claras aos direitos fundamentais processuais. Essa atividade não deve generalizar as situações, sendo pautada na análise de casos concretos.
A ATUAÇÃO POLÍTICA DO JUDICIÁRIO: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº100 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS
Authors: Balbino Gambogi Luís Carlos , De Paiva Danúbia Patrícia
Published: January 2018

A lei Complementar nº 100/2007, que permitiu a alguns servidores do Estado de Minas Gerais ocuparem cargo efetivo sem concurso público, em 2014, foi reconhecida inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.Após, surgiram inúmeras ações judiciais com o intuito de ver reconhecidos direitos sociais destes agentes, o que permite inferir que ainda prevalece a insegurança jurídica em relação a estes trabalhadores.Este estudo visa verificar uma interpretação coerente com os direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, a partir do RE 705.140/RS, considerando ainda o papel político contemporâneo do Judiciário, a fim de contribuir para a solução dos conflitos.
O Papel Institucional do Poder Judiciário nas Quatro Dimensões do Sistema de Justiça de Transição
Authors: Almeida Eneá De Stutz e , Torreão Marcelo Pires
Published: January 2018

Este artigo objetiva analisar como as dimensões da Justiça de Transição podem ser realizadas pelo Poder Judiciário. A retrospectiva histórica mostra uma redução de autonomia do Poder Judiciário durante a ditadura, mas também uma certa conivência desse poder com o regime de exceção. O estudo mostra que as decisões proferidas pelo Judiciário têm capacidade de interferir diretamente no processo de justiça de transição brasileira nos quatro pilares conceituais. Conclui-se pela necessidade de mudança do pensamento institucional, a fim de que o Poder Judiciário, consciente e comprometido com o processo transicional, possa reduzir conflitos e construir uma democracia socialmente legitimada.
O Papel da Constituição na Tutela de Bens Comuns: Proteção aos Saberes das Comunidades Indígenas Brasileiras
Authors: Santos Seger Juliano Dos
Published: January 2018

Este ensaio tem por escopo analisar a realidade vivenciada pelas comunidades indígenas brasileiras, desde o primeiro contato com os colonizadores europeus, colocando em destaque o embate cultural que permeou este contato. A pesquisa pretende contribuir para o debate sobre a possibilidade de apropriação dos saberes indígenas e sua proteção pelo direito de propriedade intelectual, apontando os óbices que o direito à cultura representa a essa prática que, na atualidade, tem ocorrido clandestinamente por meio da biopirataria. Nesse contexto, serão analisadas as disposições normativas da ordem internacional, especialmente as emanadas da Convenção da Diversidade Biológica e da Organização Mundial do Comércio, para ressaltar o papel da Constituição Federal de 1988 na tutela dos bens comuns, no caso, a diversidade cultural das comunidades indígenas do Brasil.
A Aplicação da Cláusula de Territorialidade no Contrato de Franquia sob a Ótica Concorrencial
Authors: Sant Anna Leonardo Da Silva Sant Anna , Lisboa Leticia Lobato Anicet
Published: January 2018

O presente artigo tem como objetivo analisar se a cláusula de territorialidade do contrato de franquia trata-se de prática que viola o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. À vista disto, será apresentado o conceito de franquia empresarial à luz da Lei nº 8.955 de 1994, ressaltando a relevância econômico-social do sistema e a necessidade de edição de normas que versem sobre as lacunas da Lei. O método utilizado para o trabalho foi o dedutivo, a pesquisa realizada foi de caráter documental e envolveu a análise de legislação, além de estudos doutrinários, jurisprudenciais, e exame de artigos em periódicos. A cláusula de territorialidade foi analisada com enfoque comercial, destacando sua importância para a formalização do contrato de franquia. Observou-se que a falta de posicionamento claro dos Tribunais Superiores e do CADE a respeito da cláusula de territorialidade nos contratos de franquia, prejudica a análise sob a ótica do direito concorrencial. Apenas quando estes órgãos se manifestarem diretamente sobre a referida cláusula, poder-se-á esclarecer definitivamente a questão.
Contratos de Bioprospecção e Propriedade Intelectual: Uma Análise das Medidas Alternativas no Sistema de Patentesp para Otimizar a Proteção da Biodiversidade
Authors: Brito Nathalia Bastos do Vale , Bizawu Sébastien Kiwonghi
Published: January 2018

O presente artigo objetiva analisar a existência de medidas alternativas suscetíveis de serem aplicadas ao sistema de patentes para potencializar a proteção da biodiversidade no âmbito dos contratos de bioprospecção, considerando os riscos concernentes à apropriação indevida de recursos biológicos e conhecimento tradicional associado. Partindo do método indutivodedutivo, pesquisa bibliográfica e análise de caso, observa-se que os contratos de bioprospecção podem proporcionar inúmeras desvantagens para os países fornecedores de recursos biológicos, sendo necessário um maior compartilhamento de benefícios entre as partes, seguido de um fortalecimento das legislações nacionais sobre acesso à biodiversidade e aumento da fiscalização das atividades de bioprospecção.
Novo Marco Legal da Inovação no Brasil: Breve Análise dos Reflexos das Alterações na Lei Nº 10.973/2004 para os Núcleos de Inovação Tecnológica
Authors: Marinho Bruno Costa , Corrêa Lenilton Duran Pinto
Published: January 2018

Este trabalho aborda as alterações introduzidas na Lei de Inovação e os possíveis reflexos no trabalho desenvolvido nos Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT). Tal abordagem se faz necessária em face da recente publicação da Lei nº 13.243/2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. Foram alteradas, além da Lei nº 10.973/2004, outras oito leis federais, com a finalidade de propiciar um ambiente cada vez mais favorável à inovação. O trabalho será desenvolvido por intermédio de revisão bibliográfica, pesquisa documental da legislação federal e atos normativos afetos ao tema proposto.
Liberdade de Informação Jornalística e o Direito de Crítica aos Governantes: Comparação entre Primeira República e Ordem Constitucional Vigente
Authors: Sabino Pedro Augusto Lopes
Published: January 2018

O tema do presente artigo é a crítica aos governantes por meio do exercício da liberdade de informação jornalística. O presente trabalho busca aferir se o conteúdo atribuído a este direito foi alterado quando confrontada a Constituição atual com a de 1891. Formulou-se o seguinte problema: a crítica aos governantes por meio da imprensa, atualmente, recebe o mesmo tratamento jurídico observado no início do período republicano? Quanto ao método, utilizouse a comparação diacrônica. Conclui-se que houve uma mudança na orientação do Supremo Tribunal Federal no que concerne à proteção deste direito, com progressivo aumento dos requisitos para a responsabilização
Direitos Autorais: Mercado e Intervenção
Authors: Alves Giovani Lofrano
Published: January 2018

Este artigo ocupa-se da análise da eficiência econômica da Lei de Direitos Autorais 12.853/13, no que tange a arrecadação e distribuição destes direitos aplicados à música no Brasil e da atuação monopolista do ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, que configura-se como sendo o único órgão competente para a arrecadação e distribuição autoral na música. Por consequência, aborda-se a visão reducionista da nova lei em permitir que apenas um ente seja responsável pela arrecadação e distribuição destes direitos e a seguir demonstra-se que esta justificativa nem sempre é válida se analisada a partir do conceito de eficiência econômica.
Gestão Coletiva de Direitos Autorais nas Plataformas de “Streaming”
Authors: Barros Carolina Geissler Miranda de , Oliveira Matheus Andrade
Published: January 2018

Este trabalho pretende apresentar um panorama jurídico das discussões envolvendo a gestão coletiva de direitos autorais e as plataformas de streaming musical no Brasil, tendo em vista a revolução tecnológica e as mudanças no consumo de produtos do entretenimento, especificamente relacionados ao mercado fonográfico. Foi utilizada a análise de conteúdo através de documentação indireta para identificar recentes alterações na legislação brasileira e as tendências evidenciadas por decisões judiciais e manifestações oficiais do Ministério da Cultura, em uma clara conjuntura de grandes mudanças relacionadas à gestão coletiva.
A Organização Mundial da Propriedade Intelectual e a Necessidade de Adoção Transnacional de Medidas para Promoção das Patentes Verdes
Authors: Viana da Silva Marcos Vinicius , Silva José Everton da
Published: January 2018

O presente trabalho objetiva entender se a promoção das patentes verdes deve ocorrer via incentivo estatal, ou através de medidas editadas pela própria OMPI. Como hipótese de pesquisa, acredita-se que a OMPI direcionou as medidas protetivas para a esfera estatal, o que não supre a demanda transnacional no caso das patentes. Para a realização deste artigo fora utilizado o método indutivo e da revisão bibliográfica. Como conclusão, verificou-se que medidas adotadas no âmbito nacional podem representar avanços no campo das patentes verdes, porém para que o incentivo ocorra de forma plena é necessário uma maior participação dos organismos internacionais.
ATIVISMO JUDICIAL E DIREITO À SAÚDE: A QUEBRA DOS PRINCÍPIOS SENSIVEIS E ORGANIZATÓRIOS DO ESTADO BRASILEIRO
Authors: Lôbo Edilene , Santiago Frederico Dutra
Published: January 2018

Pretende este artigo analisar a atuação do serviço público de saúde brasileiro frente à justicialidade concretizadora de tal direito humano submetido às forças democráticas definidoras da política pública relacionada. Para tanto, serão tratadas questões constitucionais e infraconstitucionais pertinentes a direitos sociais e políticas públicas, bem como questões processuais garantidoras destes, revelando objetivo deste trabalho. O conflito de princípios fundamentais atinentes aos direitos e garantias fundamentais serão explorados e equacionados sob a técnica de otimização de princípios e da ponderação de valores, segundo método dedutivo-exploratório de fontes imediatas jurídico-formais, onde se desvendará grave equívoco da jurisprudência dominante relacionada a este assunto.
OS LIMITES DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) FACE AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
Authors: Dias Maria Tereza Fonseca , Menossi Rita de Cássia
Published: January 2018

O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Judiciário, foi criado com objetivo fiscalizador, sob a perspectiva da legalidade e eficiência. A Constituição de 1988 determinou que cabe ao Judiciário a competência para fiscalizar os serviços notariais e de registro quando prestados por delegatários. Este trabalho analisou os limites legais da competência normativa do órgão, que tem reiteradamente expedido normas reguladoras de serviço aos notários e registradores, nelas incluindo normas para o concurso visando a seleção do particular que irá prestar os serviços por delegação do Estado. O trabalho foi realizado sob a perspectiva metodológica dogmático jurídica e hermenêutica.
A Influência das Convenções da OIT no Ordenamento Jurídico Nacional E Na Busca Pelo Trabalho Decente: Análise da LC Nº. 150/2015 à Luz da Convenção Nº. 189 da OIT
Authors: Lau Ana Isabella Bezerra , Sá Veruska Santana Sousa de
Published: January 2018

Mostra-se cada vez mais frequente a interdisciplinariedade do direito interno e do direito internacional no tratamento de determinadas questões. Dentre elas, será abordada nesse estudo a nova ameaça a qual se submete o trabalhador: negação de direitos devido ao poder hegemônico do capital; ameaça que já existira ao longo da história, mas que agora se mostra repaginada sob o viés da economia neoliberal internacionalizada. Por meio do método de abordagem dedutivo, este estudo procurará demonstrar que, em tempos de cenários dinâmicos e relações voláteis, o direito interno e mesmo o direito internacional clássico merecem ser também dinamizados, demonstrando, com isso, que normas internacionais, mesmo aquelas que não tiverem sido formalmente ratificadas, e que se traduzem como soft law, influenciam nos processos decisórios e legislativos estatais. Analisa-se com isso, especificamente, a Convenção nº 189 da OIT, que até a presente data não fora ratificada pelo Brasil, e a sua influência na Lei Complementar nº 150 de 2015, na busca pela promoção de trabalho decente à categoria dos trabalhadores domésticos.