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Litispendência e Conexão no Processo Coletivo Brasileiro
Authors: Oliveira Marcelo Henrique Matos
Published: March 2021

O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos efeitos da litispendência e da conexão no âmbito do processo coletivo. Ocorre que esses institutos foram criados à luz do processo civil clássico, de cunho eminentemente individualista, o que gera controvérsias e torna seu estudo complexo, especialmente por não estarem de acordo com os princípios específicos e a necessidade de um processo efetivo. Após a análise da doutrina e jurisprudência, foi demonstrada a necessidade da reunião das ações para o aproveitamento das provas colhidas e da situação jurídica apresentada, possibilitando um amplo acesso à justiça.
Teoria do Estado e Globalização
Authors: De Matos Marcus Vinicius Araújo Batista , Vieira e Souza Priscila
Published: March 2021

Este artigo trata das formas de compreensão, noções e conceitos utilizados para o conhecimento do Estado no ensino do Direito no Brasil, observados na obra de autores e textos doutrinários tradicionais na disciplina Teoria Geral do Estado (Ciência Política), como descrita pelo Ministério de Educação -MEC. A partir de problemas apontados na formação acadêmica do estudante de Direito, aborda consequências da adoção acrítica de "conceitos zumbis", carregados de conteúdos ideológicos e centrados em concepções de Estado e "instituições-casca" inadequadas à realidade das transformações ocorridas no Estado, durante o século XXI. Propõe uma revisão metodológica da Teoria do Estado a partir da crítica do nacionalismo metodológico e da perspectiva do Estado-nação, conforme abordagens de Ulrich Beck e Anthony Giddens.
Questões Contemporâneas Acerca do Patenteamento de Células-tronco
Authors: Costa Brotas Carmen Lúcia
Published: March 2021

O patenteamento de células-tronco a partir de abordagem legal e bioética constitui o objeto do presente artigo. Em referência a análise legal defende-se a impossibilidade desta proteção em virtude da ausência da atividade inventiva, a qual constitui requisito legalmente exigido para a concessão desta tutela. Por outro aspecto, considerando-se ainda a análise legal, verifica-se que as células-tronco não podem ser caracterizadas como microorganismo, enquadrando-se na exceção da Lei nº 9.279/1996. Outrossim, a abordagem bioética também corrobora para impossibilidade de patenteamento destas unidades celulares, uma vez que ao tomar-se o ser humano enquanto detentor de dignidade ontológica, que lhe é inerente pelo simples fato de existir, também depõe acerca da impossibilidade de patenteamento das células-tronco e da sua consequente exploração econômica. Destarte, a busca pelo progresso científico e incentivo aos investimentos em pesquisa não podem prosperar como causas para a permissão legal de patenteamento destas células, bem como de todo ou parte de seres humanos. A pertinência desta discussão/reflexão impõe-se de forma ainda mais acentuada em virtude da tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 4961/2005, o qual sob a justificativa de proporcionar o avanço biotecnológico do Brasil, amplia as possibilidades de concessão de patentes para todo ou parte de seres vivos, permitindo-a para substâncias ou materiais deles extraídas, obtidas ou isoladas, as quais apresentem os requisitos previstos no art. 8º da Lei no 9.279/96 e que não sejam mera descoberta.
Avaliação de um Contrato de Gestão
Authors: Torres Alves Júnior Gilberto
Published: March 2021

O presente artigo objetiva abordar, sob o ponto de vista lógico-semântico, o relatório de avaliação dos contratos de gestão firmado entre o Poder Público e as Organizações Sociais, especialmente da área da saúde no Estado de Goiás, realizando o entrelaçamento, por meio da lógica jurídica, entre o relatório e seus efeitos, demonstrando que a peça pertence ao mundo do "ser" enquanto os efeitos ao do "dever ser", sendo, portanto, o conector entre os dois mundos.
Ação Coletiva Passiva
Authors: Alves Rodrigues dos Santos Luciano
Published: March 2021

O artigo apresenta os traços gerais da ação coletiva passiva no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque inicial no âmbito comparado. Consiste a ação coletiva passiva na possibilidade de certa coletividade ou grupo de pessoas atuarem no polo passivo de demanda envolvendo interesses transindividuais, com devida e adequada representação. Embora inexistam dispositivos legais que a disciplinem no Brasil, a doutrina e parte da jurisprudência vêm admitindo-a, inclusive nos anteprojetos de Códigos de Processos Coletivos, embora os mais recentes se encontrem arquivados. Trata-se de instituto inovador, que depende de uma série de outros requisitos legais, inclusive constitucionais, para que possa galgar admissibilidade.
Intervenção Federal em Face da Constituição Brasileira de 1988 e a Figura do Interventor
Authors: Dias Akegawa Alice Aparecida
Published: March 2021

O presente artigo permite a discussão da intervenção federal, seus motivos estabelecidos taxativamente no art. 34, da Constituição Federal de 1988, bem como proporcionar uma reflexão sobre o agente aplicador de tal medida na unidade federativa que será submetida à intervenção da União. Referido instituto jurídico constitucional está relacionado a uma excepcionalidade de ferir temporariamente a autonomia de cada ente federal compreendido de capacidades de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração. A pesquisa bibliográfica e o método hipotético-dedutivo utilizados visam ainda esclarecer a efetividade de tal medida e permite que se forme uma análise crítica sobre a faculdade do interventor prevista na Carta Magna, pois é o interventor que poderá contribuir junto à sociedade, eis que é o mesmo que aplicará imediatamente o decreto presidencial intervencionista que garantirá a probidade administrativa.
Leis de Anistia Brasileira (1979) e Argentina (1983) em Perspectiva Comparada
Authors: Garrido da Silva Alexandre , Artiaga Paula Carlos Eduardo , Machado Dias Júlia
Published: March 2021

Este artigo aborda a justiça de transição brasileira e argentina através da análise de suas respectivas Leis de Anistia e de seus contextos de criação. Essa análise se faz necessária para entender porque os dois processos se deram de maneiras tão díspares, em especial no que se refere à punição dos militares envolvidos no regime e em suas atrocidades. Será discutida, ao longo do texto, a legitimidade que a ditadura brasileira obteve perante a sociedade e o uso dela para propiciar uma transição controlada, ao contrário do que se percebe no caso argentino. Nesse sentido, o presente estudo se mostra como demonstração do processo de redemocratização brasileiro, que perpassa ainda aos dias de hoje e precisa do reforço da memória nacional para que se consolide em sua totalidade.
Acesso à Justiça nos Sistemas de Crise (Estado de Sítio e de Defesa) na Constituição de 1988, em Perspectiva Comparada à Ditadura Militar Brasileira (1964-1985)
Authors: Artiaga Paula Carlos Eduardo , Pereira Maroubo Felipe
Published: March 2021

A temática do acesso à  justiça passou a demandar maior aprofundamento e complexidade de modo a compreender as novas perspectivas alcançadas pela democracia brasileira. A ditadura militar no Brasil representou uma mitigação no acesso à  justiça aos cidadãos, em especial, à queles envolvidos com a luta político-ideológica de resistência às arbitrariedades cometidas em nome da segurança nacional. Diante dessa constatação, visa-se perquirir, em perspectiva comparada à ditadura militar brasileira (1964-1985), a possibilidade de assegurar os direitos fundamentais em face do abuso do poder estatal em períodos de sistema de crise no âmbito da Constituição de 1988. O material coletado, por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental, está organizado em três capítulos de forma lógica, sistemática e teleológica. No primeiro capítulo, serão analisadas referências para destacar a evolução do acesso à justiça, deduzindo, em especial, a temática nos períodos de normalidade constitucional, tanto no período do liberalismo econômico quanto no do estado social. O segundo passo consiste na análise da ditadura militar brasileira e dos sistemas de crise na Constituição de 1988. Por fim, na derradeira etapa, serão analisadas as fontes documentais, notadamente, reportagens jornalísticas e depoimentos, à luz do arcabouço teórico construído nos dois primeiros capítulos com perspectiva a avançar na resposta à indagação da possibilidade de ter um acesso à justiça eficaz a ponto de proteger os direitos do cidadão em situações de crise, à luz da concepção de acesso à ordem jurídica justa, como um instrumento à disposição do cidadão para reivindicar a declaração e a efetivação de direitos.
Mediação e Arbitragem Administrativa e Direito do Ambiente
Authors: Gomes Carla Amado
Published: March 2021

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Restrição ou Violação ao Direto à Vida?
Authors: Silva Thiago Ferreira da , Curi Vinícius Fernandes Cherem
Published: March 2021

Com o objetivo de analisar as alterações trazidas pela Lei nº 12.015/09, especificamente em relação ao delito de estupro, a presente pesquisa discute a possibilidade de aborto a pedido do homem na hipótese de figurar como sujeito passivo do delito. A finalidade precípua da lei foi assegurar maior efetividade e proteção na aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana frente à violação da intimidade sexual do ser humano, de modo a respeitar a dignidade sexual de todos. Portanto, dentro das alterações relativas ao crime de estupro, analisaram-se as figuras do sujeito ativo e passivo, com um olhar na participação da mulher como autora da modalidade criminosa. Assim, por meio da pesquisa jurídica de vertente jurídico-dogmático, do raciocínio dedutivo de caráter interdisciplinar, através da investigação hermenêutica ou interpretativa, utilizado o método teórico ou bibliográfico, verificaram-se as possibilidades de restrições do direito fundamental à vida do nascituro, especificamente no que tange ao pedido de aborto feito pelo homem, pelo qual se utilizou da teoria de ponderação dos princípios de Robert Alex diante a colisão de interesses de terceiros frente ao caso concreto para sustentar a legitimidade da intervenção.
Direitos Fundamentais e a Solidariedade Social como Perspectiva para um Novo olhar para o Direito Contemporâneo
Authors: Marisco Francele Moreira , Alves Jaime Leônidas Miranda
Published: March 2021

Direito e Estado estão, desde sua gênese, intimamente relacionados. Ao passo em que este positiva aquele, dando-lhe legitimidade, aquele traça as condições de perpetuação fenomenológica deste. Desta feita, o presente visa traçar uma análise da nova perspectiva concedida aos direitos fundamentais, que traz em seu âmago a solidariedade social e, com isso, um novo olhar para o direito contemporâneo e para os desafios da pós-modernidades. Para tanto, estudar-se-á a evolução do Estado moderno, passando por momentos de caráter eminentemente liberal, social, até o advento do neoconstitucionalismo, fenômeno que transformou não apenas a função social do Direito, mas sua própria significação enquanto ramo autônomo do conhecimento. Com efeito, serão objeto de análise os reflexos do neoconstitucionalismo no direito privado, que, nos últimos anos, passou por um processo de descodificação e ressignificação de seus institutos, fazendo com que não mais se discutisse dicotomias entre o público e o privado, mas sim em uma leitura sistêmica, epistemologicamente construída por meio da hermenêutica constitucional. É nesse sentido que elege-se a hermenêutica constitucional como método condutor da pesquisa de forma que, aliada à técnica dialética hegeliana, espera-se ponderar acerca dos reflexos da constitucionalização do direito privado e do advento do direito-dever de solidariedade social na tutela dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.
Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador por Atos de seus Empregados no Direito Civil Contemporâneo
Authors: Moroni Ana Márcia Rodrigues , Faleiros Júnior José Luiz de Moura
Published: March 2021

O presente trabalho tem como enfoque a análise da responsabilidade civil por ato de terceiro, em particular a responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados e seu posicionamento entre a teoria da culpa e a teoria do risco, no intuito de demonstrar que o Direito Civil brasileiro contemporâneo dela não se desconectou, admitindo-a com fundamento na teoria objetiva. Para a análise proposta, utilizando-se o método dedutivo, após um breve escorço histórico sobre as teorias que norteiam a responsabilidade civil, além de um sucinto esboço sobre os elementos que compõem a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva, analisar-se-á o tema discutido com foco nos principais posicionamentos da jurisprudência brasileira sobre o tema, culminando na discussão sobre a importância deste instituto para o Direito Civil brasileiro.
Possibilidade de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em Contrato de Derivativos
Authors: Pereira Clair Valverde
Published: March 2021

Este artigo aborda a controvérsia da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas contratuais no âmbito do mercado de derivativos, tendo em vista os tipos de operações efetuadas, o hedge (proteção), a arbitragem e a especulação. A princípio poder-se-ia pensar que são todos contratos empresariais, em que se busca o lucro, mas através do estudo, usando a título de exemplo o contrato de swap, típico para operações de hedge, chega-se à conclusão que estas operações podem se enquadrar na relação de consumo. Essa conclusão decorre, levando-se em conta uma pessoa jurídica que busca uma instituição financeira para realizar um contrato swap, da adequação ao conceito de consumidor, bem como de produto e serviço prestado, qual sejam, respectivamente, a proteção e o conhecimento técnico e estrutura de gerenciamento de risco que a instituição possui, o que quase sempre leva à uma hipossuficiência técnica do contratante. Assim, a relação de consumo é aceitável e de possível aplicação no mercado de derivativos, mas somente nas operações de hedge, em que se busca um produto, a proteção, e o serviço, o conhecimento técnico da instituição. Portanto, colocam-se em xeque os argumentos de que o direito fundamental da proteção ao consumidor, através do Código, não se estenderiam ao âmbito do mercado de derivativos, fazendo incidir apenas as normas do Direito Civil.
Música como Forma de Ressocialização do Menor Infrator
Authors: Leonardo Francisco Antonio Morilhe
Published: March 2021

O objetivo do trabalho é tecer ideias referentes a ressocialização de menores infratores que cumprem suas respectivas penas nas unidades de internação, tendo a música, o escopo principal como medida socioeducativa, também usada como terapia para as crianças e adolescentes infratores, cuja finalidade é promover a interação social, autonomia, estímulo e autoestima. Nesse ínterim, o menor infrator cumprirá integralmente a pena imposta e, dessa forma, se notaria a diminuição nos índices de fugas ou a quebra dos regimes em que estão submetidos para o cumprimento. Nesse viés, se analisará a prática do ato infracional, a formação da cidadania, o que as instituições oferecem e como é feito esse trabalho, inclusive na reinserção desses jovens ao mercado de trabalho e na sociedade, assim como, a prática coletiva da música e seus efeitos favoráveis ao menor infrator, analisando como a sociedade o acolherá, após e durante o cumprimento da medida e quais os estigmas que os cercam.
Transdisciplinaridade no Desenvolvimento da Política Pública de Regularização Fundiária
Authors: Scheid Cintia Maria
Published: March 2021

O grave problema da moradia nos assentamentos urbanos informais é resultado de décadas de desenvolvimento urbano irregular, decorrente da busca pela moradia urbana pela população de baixa renda. Ao mesmo tempo em que ocorreram à revelia das determinações legais urbanísticas, o Poder Público e a sociedade não se sensibilizaram a ponto de tomar, oportunamente, as medidas cabíveis para evitar a situação consolidada e caótica em que hoje se encontram os grandes centros urbanos. Às pessoas que vivem nesses assentamentos não foram garantidas as condições para uma moradia digna, fazendo das cidades brasileiras o berço da desigualdade e da segregação social e urbana. Os programas oficiais de financiamento habitacional, por seu turno, demonstraram-se inadequados, pois atuam com a lógica do mercado, inaplicável à população de baixa renda. Nessa perspectiva, a regularização fundiária urbana surge como a alternativa mais condizente para fazer frente a essas mazelas. Contudo, deve ser elaborada e desenvolvida sobre as necessidades mínimas de habitabilidade, que envolvem aspectos materiais da moradia e subjetivos dos moradores. Para tanto, a elaboração e o desenvolvimento da política de regularização fundiária urbana deve ser transdisciplinar, tendo como protagonista a população envolvida. Assim, a hipótese a ser desenvolvida neste trabalho é a de que a política de regularização fundiária urbana realizada sob a ótica da transdisciplinaridade é pressuposto para a efetiva proteção e promoção do direito à moradia minimamente digna nos assentamentos urbanos informais. O método utilizado para o desenvolvimento desta pesquisa foi o dedutivo, mediante pesquisa de bibliográfica.
Inelegibilidade Decorrente de Ação Judicial por Ato de Improbidade Administrativa
Authors: Silva Laís Sales do Prado e , Reis Marisa Amaro dos
Published: March 2021

O presente trabalho analisa a inelegibilidade decorrente de ação judicial por ato de improbidade administrativa, prevista no art. 1º, inc. I, alínea l da Lei de Inelegibilidades, com reflexão acerca dos princípios democráticos e aqueles relacionados à probidade administrativa, moralidade e legalidade. Destacam-se posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais e estudos de casos no cenário nacional (método empírico).
Alimentos Provisionais como Efetivação do Direito aos Alimentos e o Sistema de Tutelas Cognitivas de Urgência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
Authors: Paula Ana Cristina Alves de , Silveira Junior Edilberto Marassi Basílio , Longo Gabrielle Ota , Da Costa Yvete Flávio
Published: March 2021

Este artigo contém uma análise dos alimentos provisionais como mecanismo jurídico-processual eficaz de tutela do direito aos alimentos, no bojo da sistemática processual civil hodierna, não se olvidando de enfrentar as questões advindas da nova disciplina jurídica das medidas de urgência, inaugurada pela Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Para tanto, o presente texto, em estudo crítico-doutrinário, perscruta, pormenorizadamente a disciplina jurídica atinente aos alimentos provisionais enquanto modalidade de tutela antecipatória, diferenciando-os dos alimentos provisórios. Disserta acerca das desconcertantes indagações oriundas da desregulamentação das tutelas cognitivas de urgência nominadas promovida pela nova codificação, problematizando suas repercussões sobre o instituto dos alimentos provisionais. Propõe, para cada uma delas, sem desprezar a relevância futura dos contributos doutrinários e jurisprudenciais, possíveis soluções, que prezem pela minimização das dificuldades a serem criadas.
História do Direito na América Latina e o Ponto de Vista Europeu
Authors: Meccarelli Massimo
Published: March 2021

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar as possibilidades de diálogo metodológico entre as historiografias jurídicas da Europa e América Latina a partir do ponto de vista europeu. Para tanto, traça um itinerário demonstrando as raízes recentes deste diálogo, para em seguida apresentar a sua visão dos traços originais e do atual momento da História do Direito latino-americana. Por fim, estabelece como uma proposta de diálogo a história das dimensões jurídicas da justiça.
Teorias de Justiça Social Aplicadas a Políticas Públicas no Brasil para Redução de Desigualdades
Authors: Muniz Antônio Walber Matias , Muniz Fernanda Eduardo Olea do Rio
Published: March 2021

Este trabalho visa discutir sobre a aplicabilidade das concepções de justiça às políticas sociais no Brasil. Busca-se constatar qual concepção de justiça melhor se identifica com programas sociais do Governo Federal brasileiro, decorrentes da implantação de políticas públicas de combate à pobreza e de redução de desigualdades. Faz-se isso considerando a instituição do programa "Bolsa Família" frente as concepções de justiça formuladas por filósofos e economistas tais como: Platão, Aristóteles, Hobbes, Rousseau, Kant, Del Vecchio, Kelsen, John Rawls, Hayek e Amartya Sem, os quais compõem a base metodológica desta pesquisa bibliográfica. Conclui-se que, a concepção de justiça preconizada pelo economista Amartya Sen, ao defender decisões políticas capazes de ampliar a justiça social para minimizar injustiças intoleráveis, promover o desenvolvimento, movimentar a economia e respeitar os direitos humanos, melhor se identifica com o programa governamental "Bolsa Família".
Ação Anulatória de Cláusulas Normativas
Authors: Montal Zélia Maria Cardoso
Published: March 2021

Esta pesquisa analisa a Ação Anulatória de Cláusulas Normativas, prevista no artigo 83, inciso IV da Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993, enfocando especialmente a competência funcional ou hierárquica para o processamento e julgamento desta medida processual em face de existência de uma divergência jurisprudencial e doutrinária sobre o tema. Será analisada a legitimidade pelo Ministério Público do Trabalho para a propositura desta ação, bem como a competência material da Justiça do Trabalho para sua análise e julgamento. Este instrumento processual se mostra fundamental no âmbito do Estado Democrático de Direito para o controle dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, em especial se afrontarem o mínimo ético irredutível garantido ao cidadão trabalhador pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Terceirização e Desenvolvimento Sustentável
Authors: Dellagerisi Bruno Ortigara , Santos José Paulo Schneider dos
Published: March 2021

Este trabalho, a partir da proposta fenomenológica hermenêutica, procura entender como o objeto em estudo é apresentado pela doutrina e como se manifesta na prática. Partindo da pesquisa qualitativa, trabalhar-se-á tanto explorando o objeto de pesquisa quanto descrevendo-o. Isso porque, ao fazer a comparação entre aquilo que é fixado pela doutrina e realizado na prática, mediante aferição dos casos Shell Nigéria e Ford Brasil, entende haver a combinação desses dois objetivos na pesquisa. Como procedimento técnico haverá a convergência de aspectos da pesquisa bibliográfica, pelo qual se apresentará o desenvolvimento teórico sobre o objeto de estudo, a saber, a (in)constitucionalidade do PLC 30/2015, antigo PL 4330, e a não contribuição da terceirização da relação de trabalho para se alcançar o desenvolvimento sustentável, bem como eleger-se-ão dois casos práticos em que a terceirização gerou dumping social e ambiental, impediu a responsabilização da empresa matriz e ocasionou concorrência desleal.
O trabalho da mulher e a proposta de um estatuto jurídico próprio
Authors: Moreira Souza Beatriz , Caravieri Martins Juliane
Published: March 2021

O presente artigo abordará a efetividade das normas trabalhistas no tocante às mulheres. Será proposta a criação de um direito feminino laboral unificado e específico à luz do denominado direito das mulheres, haja vista os mandamentos constitucionais e a legislação não serem eficazes materialmente na garantia dos direitos femininos trabalhistas.
Direitos Humanos, Interculturalidade e Diplomacia Cultural
Authors: Muniz Antônio Walber Matias , Thomaz Bianca Viana , Cidrão Taís Vasconcelos
Published: March 2021

Através de um estudo predominantemente bibliográfico acerca da correlação entre os institutos dos direitos humanos, da interculturalidade e da diplomacia cultural, o propósito primordial do presente trabalho é apresentar esta última como um instrumento de promoção do diálogo intercultural entre os povos. A escolha do tema adveio da necessidade impreterível da promoção e da proteção eficaz dos direitos humanos sem, contudo, desconsiderar as especificidades culturais de cada Estado. Busca-se superar a polêmica acerca da dicotomia "universalismo x relativismo cultural", propondo-se no seu lugar a interculturalidade. Tendo em vista que a cultura não deve ser utilizada como um empecilho à preponderância dos direitos humanos, tampouco pode ser aceita como uma imposição de valores. Dessa forma, a diplomacia cultural representa um instrumento ideal para a efetivação desse diálogo intercultural a fim de se alcançar uma confluência de chegada, e não de partida. A diplomacia cultural, por sua vez, é capaz de promover a compreensão mútua, a confiança e o respeito entre os povos e, assim, construir um engajamento internacional favorável entre os Estados e um diálogo sobre direitos humanos pautado no respeito e, sobretudo, na diversidade cultural. Defende-se aqui que a interculturalidade, sistematizada na hermenêutica diatópica, no respeito e na valorização da diversidade cultural, é a melhor forma de se propagar os direitos humanos sem causar conflitos secundários e inoportunos, sendo a diplomacia cultural um ótimo instrumento para alcançar esse propósito.
Seguridad Ciudadana en la Agenda Política de America Latina
Authors: Barrios Miguel Angel
Published: March 2021

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Scenario-based mission statements
Authors: Dietz Raphael , Teodorovici Dan , Busch Sigrid , Blesl Markus , Ruddat Michael , Zahumensky Yvonne
Published: March 2021

Using a planning process for the Stuttgart Neckar Valley as a case study, this paper analyzes the urban inertial forces that counteract the transformation of energy infrastructure areas in the context of the energy transition. In order to overcome these forces, a scenario-based mission statement was developed in which spatial scenarios were derived from energy scenarios and finally summarized in a concept plan for the Neckar Valley. The mission statement was developed following an analytical-deliberative and transdisciplinary approach. The approach to mission statement development presented here can respond flexibly to changing framework conditions and thus serve as a model for other cities with large-scale energy infrastructures in transition.
How Corporate Governance protects Indonesian Companies From Financial Distress
Authors: Lesmana Novin , Damayanti Cacik Rut
Published: March 2021

This research aimed to determine the influence of corporate governance which is proxied by the Independent Board of Commissioners, Board of Directors, Institutional ownership, and Financial Performance which is proxied by Return on Assets (ROA), Current Ratio (CR), Debt Ratio (DR) on Financial Distress as measured by Z-score. The importance of implementing corporate governance and corporate financial performance will help predict financial distress in company. This research is conducted in property, real estate and buiding construction sector listed in Indonesia Stock Exchange during the periods 2016-2018. The type of this reasearch is explanatory research, using a quantitative approach. This research was conducted on 17 samples of property, real estate and buiding construction companies listed in Indonesia Stock Exchange during the periods 2016-2018. Samples were obtained through purposive sampling method. The analysis technique is used multiple linier regression. The results show that Return on Assets, Current Ratio, Debt Ratio variables have a significant influence on financial distress. Variables Independent Board of Commissioners, Board of Directors, Institutional Ownership did not partially have a significant influence on financial distress.
Konflik Peran Ganda Perempuan Bekerja: Studi Pendahuluan Manajer Perempuan Bank BUMN di Provinsi Jawa Barat
Authors: Gadzali Silvy Sondari
Published: March 2021

This study aims to explore cause factors of work-family conflict and family-work conflict among married female managers at state owned bank in West Java. The sample consisted of 93 married female managers aged between 30 and 50 years, lived together with family and directly involved in work and. The questionnaire employed with a six-point Likert scale ranging from value 1 strongly agree to value 6 strongly disagree. The data used has been ascertained normality, validity and reliability, continued by testing the differences in significance of the two groups of data through ANOVA. Findings proposed in this study, there are differences in work-family conflict that is higher in female managers, namely the level of education, the number and age of children, the level of managers that have implications for work quantity, and motivation to work. Important implications of this research are the need of attention to the emergence to consider a comfortable work environment for women, the level of job satisfaction, communication and family support and flexibility of working hours.Penelitian ini bertujuan untuk mengeksplorasi faktor-faktor yang menyebabkan konflik pekerjaan-keluarga dan konflik keluarga-pekerjaan di antara manajer perempuan menikah di Bank BUMN di Jawa Barat. Sampel terdiri dari 93 orang manajer perempuan yang telah menikah, tinggal bersama dan terlibat langsusng dengan pekerjaan serta berusia antara 30 hingga 50 tahun. Survei dilakukan menggunakan kuisioner dengan skala likert enam poin mulai dari nilai 1 sangat setuju hingga nilai 6 sangat tidak setuju. Data yang digunakan telah dipastikan normalitas, validitas dan reliabilitasnya, dilanjutkan dengan menguji perbedaan signifikansi dua kelompok data melalui ANOVA. Beberapa temuan pada penelitian ini adalah terdapat perbedaan konflik pekerjaan-keluarga yang lebih tinggi pada manajer perempuan yaitu tingkat pendidikan, jumalh dan usia anak, tingkat manajer yang berimplikasi pada kuantitas pekerjaan, dan motivasi bekerja. Implikasi penting penelitian ini adalah perhatian akan timbulnya kebutuhan untuk mempertimbangkan lingkungan kerja yang nyaman bagi perempuan, tingkat kepuasan kerja, komunikasi dan dukungan keluarga serta fleksibilitas jam kerja.
Exploiting heterosis and combining ability in two-line hybrid rice
Authors: GABALLAH Mahmoud M. , EL-EZZ Aziz F. , GHONEIM Adel M. , YANG Baochang , XIAO Langtao
Published: March 2021

Twenty hybrids were developed from crossing four environmental genic male sterile (EGMS) lines with five testers in line × tester mating design to magnitude of heterosis over better parent for grain yield and contributing traits in rice (Oryza sativa L.). Five hybrids ‘WTSC9059’ × ‘Sakha101’, ‘WTSC9039’ × ‘Sakha102’, ‘WTSC9059’ × ‘Sakha108’, ‘WTSC9039’ × ‘Sakha108’ and ‘WTSC9039’ × ‘Sakha101’ express superior value for number of panicles, fertility percentage, 100-grain mass, grain yield, apparent heterosis and phenotypic acceptance. The top three heterotic combinations identified for grain yield/ha were ‘WTSC9059’ × ‘Sakha101’, ‘WTSC9039’ × ‘Sakha102’ and ‘Longping’ × ‘Sakha105’ which exhibited 100.00, 71.51 and 66.61 % heterobeltiosis, respectively. The lines ‘WTSC9059’ and ‘‘Longping’’ and testers ‘Sakha101’, ‘Sakha102’ and ‘Sakha108’ was found to be good general combiner for most of the characteristics and could be extensively used in future hybrid rice breeding program. The grain yield was correlated highly significant and positive with panicle exertion, panicle mass, fertility percentage and appearance of heterosis, otherwise the negative correlation and significant was found with flag leaf area.
CFL learners’ Mandarin syllable-tone word production: effects of task and prior phonological and lexical learning
Authors: Liu Jiang , Wiener Seth
Published: March 2021

This study examined beginner-level Chinese as a Foreign Language (CFL) learners’ production of newly learned words in an image naming and pinyin-reading task. Fifteen L1-English CFL learners learned 10 tonal monosyllabic minimal pairs (e.g.,shu1andshu3) in a three-day sound-image word learning experiment. Ten of the 20 words were homophonous with previously learned words (e.g., participants already knew thatshu1means ‘book’), while the other 10 were not (e.g., noshu3words had been learned). Ten of the 20 words had frequent phonology participants were familiar with (e.g.,shiis a high token frequency syllable), while the other 10 had infrequent phonology (e.g.,kuis a low token frequency syllable). On the last day of learning, participants performed an image naming task followed by a pinyin-reading task. The recoded word tokens from both tasks were then played to 10 native Chinese speakers who were asked to transcribe the words in pinyin. The results showed that overall word production in the pinyin-reading task was more accurate than image naming. The pinyin-reading advantage was robust, but homophone status and syllable token frequency also interacted with task type: learners produced syllables with high token frequency but without homophones equally well in the pinyin-reading and naming tasks. These results suggest phonological encoding in long-term memory based on pinyin orthography can be affected by learners’ prior phonological and lexical knowledge. Pedagogical applications and limitations of the study are discussed, as well.
Emmerich Tálos / Tobias Hinterseer (2019): Sozialpartnerschaft. Ein zentraler politischer Gestaltungsfaktor der Zweiten Republik am Ende?
Authors: Ennser-Jedenastik Laurenz
Published: March 2021

n/a
Only Possible Feminisms
Authors: Webb Charlotte
Published: March 2021

What do algorithmic systems and viral pandemics have in common? They both expose and amplify structural social inequalities. They both appear neutral (think about the frequent use of the phrase ‘the virus doesn’t discriminate’), but they both result in outcomes that are worse for those with less power and privilege.
Empirical Study on Effects of Self-Correction in Crowdsourced Microtasks
Authors: Kobayashi Masaki , Morita Hiromi , Matsubara Masaki , Shimizu Nobuyuki , Morishima Atsuyuki
Published: March 2021

Self-correction for crowdsourced tasks is a two-stage setting that allows a crowd worker to review the task results of other workers; the worker is then given a chance to update their results according to the review.Self-correction was proposed as a complementary approach to statistical algorithms, in which workers independently perform the same task.It can provide higher-quality results with low additional costs. However, thus far, the effects have only been demonstrated in simulations, and empirical evaluations are required.In addition, as self-correction provides feedback to workers, an interesting question arises: whether perceptual learning is observed in self-correction tasks.This paper reports our experimental results on self-corrections with a real-world crowdsourcing service.We found that:(1) Self-correction is effective for making workers reconsider their judgments.(2) Self-correction is effective more if workers are shown the task results of higher-quality workers during the second stage.(3) A perceptual learning effect is observed in some cases. Self-correction can provide feedback that shows workers how to provide high-quality answers in future tasks.(4) A Perceptual learning effect is observed, particularly with workers who moderately change answers in the second stage. This suggests that we can measure the learning potential of workers.These findings imply that requesters/crowdsourcing services can construct a positive loop for improved task results by the self-correction approach.However, (5) no long-term effects of the self-correction task were transferred to other similar tasks in two different settings.
Public Comment on Draft NOAA Citizen Science Strategy
Authors: Shanley Lea , Michelucci Pietro , Tsosie Krystal , Wyeth George , Drapkin Julia Kumari , Azelton Krystal , Cavalier Darlene , Holmberg Jason
Published: March 2021

This guest editorial briefly describes a history of activities related to engaging the U.S. federal government in citizen science, and presents the recent public comments that we submitted to the American National Oceanic and Atmospheric Association (NOAA) in response to their recently published draft citizen science strategy.
Pomoc przedszpitalna u oparzonych
Authors: Mądry Ryszard , Strużyna Jerzy , Korzeniowski Tomasz , Winiarska Aleksandra
Published: March 2021

Advancements in burn treatment, in the last decades, resulted in a reduction of mortality among burn victims. Increased funding and the creation of regional burn treatment facilities focused on comprehensive therapy of severe burns resulted in improvement of treatment outcomes. Effective functioning and usage of resources in burn centers depends on the organization of prehospital care, proper segregation of patients, triage and prompt transfer to a place where highly specialized care is available. Initial care of a burn injury patient includes actions taken by witnesses of the event and by the emergency medical team during transfer to the emergency department. After evaluating and stabilizing the patient, a decision is made whether or not he should be treated at a specialized burn treatment center to which he may be transferred by land or by air. This paper presents burn patient treatment protocols at each of the following stages: at the burn scene, during transportation, initial hospital treatment and criteria for referring the patient to a burn treatment center.
Historia leczenia rozszczepów wargi
Authors: Chrapusta Anna
Published: March 2021

The cleft lip and palate require a multidisciplinary and multi-step approach. The accounts of these defects can be found in texts from ancient times, which confirms their presence from the beginning of mankind. The nomenclature and methods of comprehensive treatment of cleft defects have changed over the centuries. This paper describes the evolution of the surgical approach towards these extremely complex cases. The main part of this work is based on a timeless and unprecedented in other fields of plastic surgery monograph of one of the greatest authorities in the field – Ralph Millard. In three large volumes, he describes the history of cleft lip treatment from the earliest to his contemporary times with important details crucial for understanding the subject. Other authors quoted in this paper help to objectify the medical and historical approach to the difficult topic of cleft defects.
Late Medieval Bone and Antler Working at the Residence of the Archbishop of Esztergom (Northern Hungary)
Authors: Gál Erika
Published: March 2021

A relatively small worked bone and antler assemblage including 28 finished objects and 104 remains representing blanks and waste material was identified during the zooarchaeological analysis of the bone material found at the recently excavated site of Esztergom-Várhegy-Kőbánya (Esztergom-Castle Hill-Quarry). According to archaeological investigations, the complete animal bone assemblage deposited in several successive layers on the Castle Hill of Esztergom represents the kitchen refuse of the bishopric residence. Despite the religious context of the settlement, rosary beads or other artefacts usually produced in greater numbers are missing in our material. Common objects such as pins, handles and toys as well as the fine worked decorative items were poorly represented. Contrary, the details for crossbow and the antler debris dominated the assemblage linked to manufacturing. All these would suggest the presence of a workshop in the archbishop’s palace specialised for the quick production and reparation of details for crossbow. Although the small quantity of both the finished objects and production waste point to a small – maybe only seasonally operating – workshop, the involvement of a skilled bone-worker and possibly a lathe is suggested.
Supporting Victimized Children in Iran's Legislative Criminal Policy
Authors: Kazemi Seyyed Sajjad , Sobhani Neda
Published: March 2021

In today's society, children have a special place and it is no longer the case that the child is considered a family property rather, the child is an individual with his or her own personality and social status and the rights that society has for him / her. But what matters is whether the rights in our society are sufficient for children and just by telling them can it stabilize the child's position within society and save him from any attack? What should be accepted without question is that the answer is no. Because children need special rights and special protections because of their age and physical and intellectual weakness and if there is no executive guarantee to protect them, of course, not only will these rights not be respected, but they will also be violated and children who are more vulnerable than others suffer a lot. What this research specifically focuses on, a comprehensive review of child and adolescent protection law whereas , in accordance with the international obligations our country has committed to and adhered to in compliance with the convention on the rights of the child in 2000, it was approved by the Islamic Consultative Assembly in 2003. In fact, the author's attempt has been to under the pretext of reviewing and evaluating the aforementioned law, evading the existing penal regulations regarding the protection of children and adolescents in the Iranian penal system and thereby evaluate the weaknesses of the aforementioned laws and thus help the legislator to develop and enforce laws protecting certain vulnerable groups such as children.
Responsibility of Airlines Company to the Passenger After The Ratification of the Montreal Convention 1999 by Indonesia
Authors: Fitriyanti Fadia , Gunawan Yordan , Armansyah Ade
Published: March 2021

Aviation is a strategic business owned by a country, whether managed by a state company or a private company. In Indonesia, airplanes are the most important transportation. It is said to be able to connect every city, province, and inter-island very quickly compared to land and sea transportation. The importance of air transportation must be accompanied by regulations that guarantee the safety and security of airlines and passengers who are users of air transportation services. The security and safety are regulated through national and international rules which must be followed by every airline and passenger for the creation of good aviation business. The main problem in the aviation business is aircraft accidents which result in aircraft destruction and death to all passengers and crew members. This cannot be avoided because the cause of the accident could be from aircraft engine damage, weather, or error from the pilot. This aircraft accident not only damage airlines that have planes worth billions of rupiah but can damage passengers and heirs. Due to the risks involved in the aviation business. Although it is said that air transportation is very safe because the technology used by aircraft is the latest, accidents can not be avoided if it occurs.
Victimological Prevention of Crimes in the Field of Physical Culture and Sports
Authors: Lytvynov Oleksii , Dzhuzha Anastasia , Spitsyna Hanna , Tychyna Dmytro
Published: March 2021

The purpose of the article is to analyze the victimological prevention of crimes in the field of physical culture and sports. The authors of the article have carried out a general analysis of victimological prevention of crimes. The authors have defined the list of crimes, the commission of which directly resulted to physical, material or moral damage to athletes, dividing them into crimes: the victims of which are exclusively athletes and the victims of which are both ordinary citizens and athletes. Based on the motivation, the authors have accomplished classification of athletes who have become victims of criminal encroachments and have offered the directions of victimological prevention of crimes in this sphere. It should be noted that general victimological prevention measures are aimed at identifying victimogenic factors and taking measures to eliminate or neutralize them, i.e. to identify the reasons and conditions of becoming a victim related to protecting the interests of potential victims in general, and to eliminate the causes of their victimization. In general, the problem of protecting the rights and legitimate interests of victims of crimes, effective restoration of their rights, compensation for damage caused by crime, which has being studied since the mid-90s of the last century in connection with the growth rate of crime, remains unresolved, in particular, in the field of physical culture and sports.Key words: victimology; victimologic prevention of crimes; a victim; sphere of physical culture and sports  Виктимологическая профилактика преступлений в области физической культуры и спорта АннотацияЦелью статьи является анализ виктимологической профилактики преступлений в сфере физической культуры и спорта. В статье проведен общий анализ виктимологической профилактики преступлений. Авторами определен перечень преступлений, совершение которых напрямую повлекло за собой физический, материальный или моральный ущерб спортсменам, разделив их на преступления, жертвами которых являются: 1) исключительно спортсмены; 2) как обычные граждане, так и спортсмены. На основе мотивации проведена классификация спортсменов, ставших жертвами преступных посягательств, и предложены направления виктимологической профилактики преступлений в этой сфере. Отмечается, что общие меры виктимологической профилактики направлены на выявление виктимогенных факторов и принятие мер по их устранению или нейтрализации, то есть выявление причин и условий, связанных с защитой интересов потенциальных жертв в целом, и устранение причины их виктимизации. В целом проблема защиты прав и законных интересов потерпевших от преступлений, эффективного восстановления их прав, возмещения ущерба, причиненного преступлением, изучается с середины 90-х годов прошлого века в связи с ростом преступности, в частности, и в сфере физической культуры и спорта.Ключевые слова: виктимология; виктимологическая профилактика преступлений; жертва; сфера физической культуры и спорта.
Analysis of Urban Air Pollution and The Effectiveness of Air Pollution Control Policy in Malaysia: Case Study in Klang Valley, Malaysia
Authors: Mohd Shafie Siti Haslina , Mohamad Suzani , Rameli Nor Lita Fadilah , Pasaribu Sahala Benny
Published: March 2021

AbstractAir pollution in Malaysia is largely attributed to motor vehicles and land transportation, industrial activities and open burning. It has a hazardous effect on the public’s health and the environment. This study focuses on the spatial analysis of carbon monoxide (CO) and ozone (O3) concentrations trend in Klang Valley stations, specifically in Klang, Petaling Jaya, Kajang, Shah Alam and Cheras from 2000 to 2009. The study used the Inverse Distance Weighted (IDW) interpolation technique under the Geographic Information System (GIS). This study found that the distribution pattern of CO spatial concentrations in the Klang Valley is the highest concentration and reached 2.5 ppm, especially in Klang and Petaling Jaya stations in 2002 and 2003. However, the annual concentration of O3 recorded in Klang, Petaling Jaya, Kajang, Shah Alam, and Cheras stations from 2004 to 2009 is between 0.01 to 0.025 ppm. While air quality legislations have been introduced in Malaysia, policies and regulations being established by the government, their enforcement is still weak. Subsequently, air pollution is still a significant issue in Malaysia. Strong cooperation between the government, stakeholders and the local community is important to promote environmental sustainability and improve the community’s well-being. Keywords: Air pollution; Geographic Information System (GIS); Air Quality Policy; Malaysia