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Funcionário público - Provimento - Anulação
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

- A regra enunciada no verbete nº 473 da Súmula do STF deve ser entendida com algum temperamento: no atual estágio do direito brasileiro, a Administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos, desde que, além de ilegais, eles tenham causado lesão ao Estado, sejam insuscetíveis de convalidação e não tenham servido de fundamento a ato posterior praticado em outro plano de competência.
Município - Criação - Procedimento
Authors: Correia Affonso Henriques Prates
Published: August 2023

- Da regra do art. 18, § 4º, da Constituição Federal resulta, por inferência lógica, que, no processo de criação de municípios, a verificação dos requisitos objetivos de admissibilidade da emancipação há de preceder à realização do plebiscito.Norma transitória da Constituição do Estado não pode admitir que a criação de determinados municipios, nela enumerados, se faça mediante procedimento diverso do estabelecido, em caráter geral, na sua lei complementar, se sequer se alegam razões legitimadoras da discriminação.
Funcionário público - Regime jurídico único - Servidores do Banco Central do Brasil
Authors: Cunha Fernando
Published: August 2023

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Funcionário público - Regime jurídico único - Conselho Regional de Enfermagem
Authors: Oliveira Paulo Affonso Martins de
Published: August 2023

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Abastecimento de água - Imposto - Fato gerador
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 546, 547 e 548 do Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, do Estado de Minas Gerais. Alegada infringência aos arts. 150, I e VI, § 2º , e 155, I, "b" da Constituição Federal.- Relevância do direito, caracterizada pela circunstância de haver-se definido, por decreto, fato gerador e base de cálculo de tributo; e, ainda, por ter-se pretendido modificar, pela mesma via, a natureza jurídica do fornecimento de água potável, encanada, às populações urbanas, transmudando-a de serviço público essencial em circulação de mercadoria.- Periculum in mora igualmente configurado, em face da extrema dificuldade de recuperação dos valores co"espondentes ao tributo que vier a ser pago. Cautelar deferida.
Funcionário público - Reajustamento de vencimentos - Direito adquirido
Authors: Thibau Carlos
Published: August 2023

- Direito adquirido de servidores públicos federais ao critério de cálculo de reajustamento de seus vencimentos, de acordo com as regras estabelecidas nas Leis nºs 7.788/89 e 7.830/89.- Como a nova política salarial passou a viger depois da implementação do período aquisitivo, não poderia a lei nova retroagir para alcançar e prejudicar direitos adquiridos.- Preliminares repelidas. Pedido conhecido. Segurança concedida.
Deputado - Imunidade - Crime contra a honra
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Ação penal por crime contra a honra, atribuído a então deputado federal, e consubstanciado em declarações prestadas a jornal, sem relação com o exercício do mandato.- Rejeitada a alegação de imunidade material, suscitada oralmente pela defesa com base no art. 53, caput, da Constituição de 1988, absolve-se o réu, por insuficiência de provas (art. 386, VI, do cód. Proc. Penal).
Tribunal Regional Federal - Decisão normativa - Controle de constitucionalidade
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade: decisão administrativa de Tribunal Regional Federal, que - além de propor a inclusão, no orçamento de 1992, da dotação necessária ao pagamento do reajuste de 84,32%, de acordo com a Lei 7.830/89 e não obstante sua revogação pelo MP 154/90 (Lei 8.030/90), em cumprimento de decisões judiciais liminares - resolveu estender o mesmo tratamento a todos os juízes e servidores da Justiça Federal na Região, independentemente de ordem judicial; concorrência das condições da ação direta em relação à segunda parte da decisão administrativa questionada, que configura ato normativo de caráter geral e é objeto de imputação de inconstitucionalidade imediata; suspensão cautelar deferida, à vista, sobretudo, do acórdão do STF no MS 21.216, de 5.12.90, Octavio Gallotti, no qual se assentou a inexistência, no caso, de direito adquirido ao reajuste mencionado; considerações sobre o papel do Supremo Tribunal Federal na uniformização de critérios de aplicação das leis comuns, sem prejuízo da autonomia administrativa e financeira dos diversos tribunais da União.
Liminar - Suspensão - Competência
Authors: Rodrigues Anadir de Mendonça
Published: August 2023

- Reclamação. É assente a jurisprudência do STF segundo a qual não cabe, em agravo regimental ou em mandado de segurança, perante a mesma Corte, pretender a suspensão dos efeitos de medida liminar, em mandado de segurança originário. O pedido de suspensão, disciplinado no art. 4.°, da Lei n.º 4.348/1964, e no art. 297, do RISTF, não pode ser substituído por mandado de segurança, por agravo regimental ou por qualquer recurso dirigido a órgão judiciário do mesmo Tribunal, onde proferida a liminar ou concedido o mandado de segurança. Competência, no caso, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, para suspender a liminar concedida no mandado de segurança, pelo Desembargador Relator, não cabendo novo mandado de segurança contra a primeira liminar. Hipótese em que se tem como procedente a reclamação (RISTF, art. 156), para cassar a liminar no segundo mandado de segurança aforado no mesmo Tribunal, determinando-se, outrossim, seu trancamento e o do agravo regimental interposto da mesma decisão liminar, no primeiro mandado de segurança.
Cargo público - Brasileiro naturalizado - Português
Authors: De Mello Celso
Published: August 2023

- Cargos públicos privativos de brasileiros natos eram unicamente, no regime constitucional anterior, os relacionados, exaustivamente, no parágrafo único do art. 145 da Constituição de 1969.- Nos termos do Estatuto da Igualdade o português passa a ser tratado como se fosse brasileiro naturalizado.- Ao súdito português, equiparado a brasileiro naturalizado, não era defeso o cargo e posto de Oficial da Policia Militar.
Pensão militar - Tribunal de Contas da União - Revisão de ato administrativo
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Tribunal de Contas da União. Competência. Divisão de pensão militar entre esposa e companheira. Não é o Tribunal de Contas órgão recursal de decisão administrativa do órgão do Executivo, não lhe cabendo, portanto, em face de recurso de ex-companheira de militar falecido, determinar a divisão da pensão concedida à ex-esposa do mesmo, pelo Ministério da Marinha.- A parte que se sentiu prejudicada poderia ter recorrido administrativamente da decisão que lhe foi desfavorável, se a disciplina administrativa do Ministério da Marinha o permitisse, ou, caso contrário, dirigir-se ao Judiciário, mas não lhe cabia dirigir-se ao Tribunal de Contas da União para obter a revisão do ato, e nem poderia aquela ilustre Corte deferir-lhe o benefício.- Mandado de Segurança concedido para tornar ineficaz o ato do Tribunal de Contas da União modificando a decisão da Pagadoria do Ministério da Marinha que atribuiu a pensão integralmente à exesposa do militar, sem embargo de poder a companheira usar dos meios administrativos ou judiciais cabíveis.
Ex-combatente - Pensão especial - Acumulação
Authors: Sampaio Luiz Augusto Paranhos
Published: August 2023

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Licitação - Publicidade - Renovação
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

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Padronização - Exclusividade - Dispensa de licitação
Authors: Santos Homero
Published: August 2023

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Licitação - Instrumento de moralidade administrativa
Authors: Santos Homero
Published: August 2023

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Servidor público - Reajustamento do salário - Lei Federal
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

- A legislação federal sobre reajustamento de salário e vencimento não se aplica aos servidores públicos estaduais. No Estado de São Paulo o "gatilho salarial" só foi criado pela Lei Complementar Estadual nº 467/86 e extinto pela Lei Complementar Estadual nº 535/88, sendo devido aos servidores até esta data.
Interdição do direito - Inabilitação permanente - inconstitucionalidade
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

- Os direitos e garantias expressamente previstos na Constituição Federal não excluem outros tantos decorrentes do regime e dos princípios nela adotados (art. 5º, LXXVII, § 2º). A vedação às penas de caráter perpétuo não pode ser interpretada restritivamente, estendendo-se às penalidades de suspensão e interdição de direitos capitulados no inciso LXVI, letra "e", do mesmo artigo.Segurança concedida.
Compra de obras de arte - Licitação - Obrigatoriedade
Authors: Macedo José Antônio Bandeira de
Published: August 2023

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Magistrado - Tribunal de segundo grau - Provimento de vaga
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- A aplicabilidade das normas e princípios inscritos no art. 93 da Constituição Federal independe da promulgação do Estatuto da Magistratura, em face do caráter de plena e integral eficácia de que se revestem aqueles preceitos.- A inoponibilidade de situações jurídicas consolidadas a quanto prescrevem normas constitucionais supervenientes deriva da supremacia, formal e material, de que se revestem os preceitos de uma Constituição.- Sendo assim, revela-se ininvocável, em face do que preceitua o art. 93, n° III, da Carta Política, a regra, meramente transitória - e de eficácia e aplicabilidade já exauridas -, inscrita no art. 142 da LOMAN (Lei Complementar n° 35/79).- O provimento dos cargos judiciários nos tribunais de segundo grau, em vagas reservadas à magistratura de carreira, insere-se na competência institucional do próprio Tribunal de Justiça, constituindo específica projeção concretizadora do postulado do autogoverno do Poder Judiciário. Não ofende a Constituição, em conseqüência, o ato regimental que, subordinando o exercício dessa competência à deliberação do Órgão Especial do Tribunal de justiça, vincula o presidente dessa Corte Judiciária na promoção do juiz mais votado dentre os que constarem da lista tríplice.- E inconstitucional a cláusula constante de ato regimental, editado por Tribunal de Justiça, que estabelece, como elemento de desempate nas promoções por merecimento, o fator de ordem temporal - a antiguidade na entrância -, desestruturando, desse modo, a dualidade de critérios para acesso aos tribunais de segundo grau, consagrada no art. 93 da Lei Fundamental da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar procedente, em parte, a ação, declarando a inconstitucionalidade das expressões "e resolvendo-se os empates em favor do mais antigo na entrância", contidas no § 4° da Resolução n° 3/89, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Supremo Tribunal Federal
Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimação ativa - Associações de associações
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Acesso de estrangeiros aos cargos públicos - Sentido do art. 37, inciso I da constituição
Authors: Reale Miguel
Published: August 2023

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Funções do Estado
Authors: Miranda Jorge
Published: August 2023

1. Os dois sentidos de função. 2. A função no sentido de atividade. 3. A elaboração teórica das funções do Estado. 4. Quadro classificatório proposto. 5. Funções e atos jurídico-públicos. 6. As funções do Estado nas Constituições portuguesas.
Contribuição de melhoria - Valorização do imóvel - Recapeamento asfáItico
Authors: Oliveira Odília Ferreira da Luz
Published: August 2023

- Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Contribuição de melhoria. Art. 18, II, da CF/67, com redação dada pela EC n° 23/83. Recapeamento asfáltico. Não obstante alterada a redação do inciso II do art. 18 pela Emenda Constitucional n° 23/83, a valorização imobiliária decorrente de obra pública - requisito ínsito à contribuição de melhoria - persiste como fato gerador dessa espécie tributária. Hipótese de recapeamento de via pública já asfaltada: simples serviço de manutenção e conservação que não acarreta valorização do imóvel, não rendendo ensejo à imposição desse tributo. RE conhecido e provido. Supremo Tribunal Federal
Concurso - Criação de cargos por transformação - Direito de provimento
Authors: Pertence José Paulo Sepúlveda
Published: August 2023

- Mandado de Segurança.Direito líquido e certo. É corrente, na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendimento segundo o qual não se presta o mandado de segurança à constituição de ato que não possa trazer proveito aos impetrantes. Menos ainda quando a eventual desconstituição acabaria por extinguir os cargos que reclamam. Se o provimento dos litisconsortes passivos, nos  argos de Assistente Legislativo, Classe "B", resultou de manobras inconstitucionais, ilegais ou abusivas, pode tal ato ser anulado pelas vias próprias. Mas não têm os impetrantes direito líquido e certo de se investir em tais cargos, se concorreram para outros (Classe'" A·, inicial) já ocupados por concorrentes que os precederam na classificação. Mandado de segurança indeferido, por maioria de votos (desempate). Supremo Tribunal Federal
Advogado - Repartição pública - Direito de acesso
Authors: Vieira Garcia
Published: August 2023

- A advocacia é serviço público, igual aos demais, prestados pelo Estado. O advogado não é mero defensor de interesses privados. Tampouco, é auxiliar do Juiz. Sua atividade, como "particular em colaboração com o Estado" é livre de qualquer vinculo de subordinação para com magistrados e agentes do Ministério Público. O direito de ingresso e atendimento em repartições públicas (art. 89, VI, c da Lei n° 4.215/63) pode ser exercido em qualquer horário, desde que esteja presente, qualquer servidor da repartição. A circunstância de se encontrar no recinto da repartição - no horário de expediente ou fora dele - basta para impor ao serventuário a obrigação de atender ao advogado. A recusa de atendimento constituirá ato ilícito. Não pode o Juiz vedar ou dificultar o atendimento de advogado, em horário reservado a expediente interno. Recurso provido. Segurança concedida. Superior Tribunal de Justiça
Incentivo fiscal - Imposto sobre propriedade rural - Recepção pela Constituição
Authors: Valente Maria Jovita Wolney
Published: August 2023

Consultoria Geral da República
Presidente da República - Crime de responsabilidade - Impeachment
Authors: Ferreira Filho Manoel Gonçalves
Published: August 2023

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Liberdade de associação - Constituição de Federação - Dispensa de autorização
Authors: Ribeiro Antônio de Pádua
Published: August 2023

Mandado de Segurança. Conselho Nacional de Desportos Subaquáticos. A Constituição assegura plena liberdade de associação. Não podem prevalecer as restrições da Lei 6.251/75 face à Constituição Federal de 1988. Ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado. As associações são dotadas de autonomia de organização e funcionamento. Segurança denegada. Superior Tribunal de Justiça
Brasão da República - Símbolo nacional - Direito de uso
Authors: Sampaio Luiz Augusto Paranhos
Published: August 2023

- É licito ao Conselho de classe profissional o uso do brasão da República em papéis de expediente. Consultoria Geral da República
Mandado de injunção - Perfil doutrinário e evolução jurisprudencial
Authors: Barroso Luís Roberto
Published: August 2023

1. Disposições constitucionais que regem o mandado de injunção. 2. Auto-aplicabilidade do instituto. Pressupostos do pedido de injunção. 3. Objeto do mandato de injunção. 4. Legitimação ativa e passiva adcausam. 5. Evolução jurisprudencial. 6. Conclusões.
Inativo - Revisão de proventos - Princípio de isonomia
Authors: Nobrega Haroldo Ferraz da
Published: August 2023

- Isonomia. ativos e inativos § 4º do artigo 40 da constituição federal - aplicabilidade. A garantia insculpida no § 4º do artigo 40  da Constituição Federal é de eficácia imediata. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos, de quaisquer benefícios  e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existéncia de lei prevendo-os em relação a estes últimos. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não é de molde a afastar a observância da igualação, sob pena de relegar-se o preceito constitucional a plano secundário, potencializando- se a atuação do legislador ordinário como se a este fosse possível introduzir, no cenário jurídico, temperamentos à igualdade. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. A locução contida na parte final do par. 4º em comento - "na forma da lei" - apenas submete a situação dos inativos às batizas impostas na outorga do direito aos servidores da ativa.
Constituição estadual - Processo legislativo - Modelo federal
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Processo legislativo: tendência da jurisprudência do STF no sentido de observância compulsória pelos Estados membros das linhas básicas do modelo federal do processo legislativo, em particular, as que dizem com as hipóteses de iniciativa reservada e com os limites do poder de emenda parlamentar: conseqüente deferimento de medida cautelar suspensiva de vigência de dispositivos legais estaduais oriundos de emendas parlamentares a projeto do executivo que implicaram aumento da despesa proposta, na linha de precedentes (ADIns 766 e 774).
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Medida liminar - Exame de conveniência
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Liminar. A concessão, ou não, de liminar em ação direta de inconstitucionalidade faz-se considerados dois aspectos principais - o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo. Este último desdobra-se a ponto de ensejar o exame sob o ângulo da conveniência da concessão da liminar, perquirindo-se os aspectos em questão para definir-se aquele que mais se aproxima do bem comum. Tratandose de preceito legal revelador, ao que tudo indica, de retroação incompatível com o principio do ato jurídico perfeito e acabado, agerar direito adquirido, impõe-se o deferimento da suspensão preliminar. Isto ocorre quanto ao teor do artigo 26 da Lei nº 8.177/91: "as operações de crédito rural contratadas junto às instituições financeiras, com recursos oriundos de depósitos à vista e com cláusula de atualização pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC), passam a ser atualizadas pela TR, observado o disposto no artigo 6º desta Lei."
Decisão judicial - Execução - Trânsito em julgado
Authors: Da Silva Luiz Alberto
Published: August 2023

Devem ser esgotados os meios judiciais de defesa da União para emitir execução de decisões judiciais não transitadas em julgado.
Contratação de advogados - Dispensa de licitação - Serviço singular
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

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O controle jurisdicional da administração pública
Authors: Borges Alice Gonzales
Published: August 2023

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Medida cautelar fiscal
Authors: Flaks Milton
Published: August 2023

1. Privilégios fiscais: limites. 2. Natureza processual. 3. Oportunidade da medida. 4. Pressupostos e sua constitucionalidade. 5. Sujeitos passivos. 6. Indisponibilidade dos bens e sua substituição. 7. Prazo de eficácia. 8. Instrução do pedido. 9. Normas gerais. 10. Conclusões.
Dívida dos Estados - Diretrizes - Competência da União
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.388, de 30 de dezembro de 1991, que disciplina a consolidação e reescalonamento de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Alegada afronta aos arts. 52, ines. VI a IX; 173, §§ 1º a 5º; 37; e 170, IV, da Constituição Federal. Cautelar.- Ausência de plausibilidade para a tese de usurpação da competência do Senado Federal no que concerne ao controle, que lhe cabe, com exclusividade, do endividamento das entidades públicas interessadas.- Por outro lado, não obstante os entes da administração indireta, contemplados pelo diploma legal impugnado, sejam pessoas jurídicas de direito privado, detêm eles apreciáveis parcelas do patrimônio público, que  cumpre proteger, justificando-se, por esse modo, o tratamento especial que lhes dispensou a lei.- Menos ainda de ver-se infringência aos princípios da impessoabilidade, da legalidade, da moralidade e da livre concorrência, já que não se contempla, no caso, nenhuma entidade ou pessoa em particular; não se prevê nenhum benefício que não esteja previsto em lei, não se está diante de favores descabidos; nem se possibilita a dominação de mercados, a eliminação de concorrentes ou o aumento arbitrário de lucros.- De registrar-se, por fim, que se trata de lei pendente de regulamentação, o que afasta o requisito do periculum in mora.- Cautelar indeferida.
Presidente da República - Crime Comum - Direito de Defesa
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Denúncia oferecida contra nove acusados, sendo oito, pelo crime de quadrilha; três, pelo crime de corrupção passiva, três, pelos crimes de corrupção ativa de testemunhas, coação no curso do processo e supressão de documento; e seis, pelo crime de falsidade ideológica.- Competência do Supremo Tribunal Federal para o feito, face à presença do ex-Presidente da República entre os denunciados.- Rejeição da denúncia relativamente à primeira imputação, por inobservância da norma do art. 41 do Codigo de Processo Penal.- Recebimento em relação às demais, diante dos fatos relatados, configurados, em tese, das figuras típicas dos arts. 317 , caput, 343, 344, 305 e 299, do Código Penal.- Defesa exercitada amplamente, dentro dos limites impostos, por lei, para essa fase processual, sem, contudo, ter logrado demonstrar a improcedência da acusação.
Imunidade parlamentar - Suspensão da prescrição - Termo inicial
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- A suspensão da prescrição da pretensão punitiva contra o parlamentar, determinada pelo art. 53, § 2º da Constituição, para as hipóteses de indeferimento da licença para o processo ou de ausência de deliberação a respeito, não tem o caráter de sanção: resulta unicamente - como é da natureza do instituto - do conseqüente empecilho ao exercício da jurisdição, que se manifesta desde quando se faça necessário paralisar o procedimento e aguardar a deliberação do Parlamento ou, no caso de deliberação negativa, o término, com o fim do mandato, da imunidade processual do acusado.Conseqüentemente, o termo inicial da suspensão da prescrição é o momento em que, reconhecendo-a necessária, o Relator determina a solicitação da licença com o conseqüente sobrestamento do feito.
Criação de Município - Competência do Plenário - Delegação regimental
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- A consulta plebiscitária, no processo de institucionalização dos Municípios, deve preceder - enquanto instrumento de participação popular na formação das decisões estatais - o pronunciamento do Plenário da Assembléia Legislativa, consoante impõe o art. 18, § 4º da Constituição Federal.- O procedimento instituído por lei complementar estadual, que confere poder decisório a Comissão da Assembléia Legislativa, para o efeito de criação de municípios, subverte os postulados disciplinadores do processo de formação das leis, pela transgressão do princípio geral da reserva de Plenário, que comete a este órgão colegiado a competência exclusiva para, enquanto instância legislativa suprema, discutir, apreciar e votar os projetos de lei.- O princípio da reserva de Plenário, que sempre se presume, só pode ser derrogado, em caráter de absoluta excepcionalidade, nas situações previstas pelo texto constitucional. O novo direito constitucional positivo admite, é certo, a possibilidade de se afastar a incidência desse princípio sempre que, na forma do regimento - e não de qualquer outro ato normativo -, se outorgar às comissões das Casas Legislativas, em razão da matéria de sua competência, a prerrogativa de discutir, votar e decidir as proposições legislativas (CF, art. 58, § 2º I).
Transporte coletivo - Concessão - Licitação
Authors: Ribeiro Antônio de Pádua
Published: August 2023

- Na atual ordem jurídico-constitucional não se pode admitir que possa o Poder Público conceder a execução de um serviço de utilidade pública sem prévia licitação, excetuados os casos de dispensa e inexigibilidade (Dec.-Lei 2.300/86, art. 22 e 23).- Hipótese em que, verificado o termo do prazo da autorização e presente o interesse público a permitir a concessão do serviço, deveria a autoridade impetrada proceder, necessariamente, a licitação.
Desapropriação - Estado-membro - Bem de sociedade de economia mista federal
Authors: Brossard Paulo
Published: August 2023

É vedado ao Estado-membro desapropriar bem pertencente sociedade de economia mista da União.
Previdência Social - Aposentadoria - Revisão
Authors: Ribeiro Antônio de Pádua
Published: August 2023

- O art. 58 do ADCT, da Constituição de 1988, de caráter evidentemente temporário, objetivando restabelecer o poder aquisitivo, assegurou, até a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios, a revisão dos valores dos benefícios de prestação continuada, como são os proventos de aposentadoria, mantidos pela previdência Social.- Visando preservar a possibilidade de o benefício atender as necessidades mínimas de quem o recebe, o parâmetro da revisão é o número de salários mínimos correspondentes à data da concessão.- Se as leis dependiam de regulamentação, faltava-lhes eficácia plena, não havendo até então a implantação definitiva, que só se operou com o advento do Decreto regulanentador.- Depois é que o reajustamento passaria a ser regido pela parte permanente da Carta Federal, garantido o valor real.
Da Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 375
Authors: Wald Arnoldo
Published: August 2023

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Fundo rotativo da Câmara de Deputados - Disponibilidades - Aplicação no mercado fmanceiro
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

- A aplicação no mercado financeiro de disponibilidades do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados, confirmado pelo Decreto Legislativo nº 09/90, não incide na proibição do Decreto-lei nº 1.290/73.
Banco do Brasil- Financiamento - Ato de liberalidade
Authors: Souza Luciano Brandão Alves de
Published: August 2023

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Contrariedade à Constituição e Recurso Extraordinário: aspectos inexplorados
Authors: Mendes Gilmar Ferreira
Published: August 2023

1 - Introdução. 2 - Significado dos Direitos Fundamentais. 3 - O recurso extraordinário no caso da afronta provir de ato regulamentar. 4 - Decisão judicial sem base legal (ou fundada em uma falsa base legal) e recurso constitucional.
Funcionário público - Vencimento - Teto
Authors: Souza Sinomar Silva de
Published: August 2023

As normas da Constituição, relativas aos vencimentos dos funcionários públicos, devem ser interpretadas logicamente. Insuficiente a interpretação meramente literal. Os vencimentos (e a remuneração) compõem um todo normativo. Não faz sentido, por exemplo, o superior perceber menos do que seu iriferior hierarquico. Na mesma linha, conclui-se, a referência para o teto de funcionário do Poder Executivo é  o Ministro de Estado. Inadequado invocar, para esse fim, ministro do Supremo Tribunal Federal ou Membros do Congresso Nacional. Superior Tribunal de Justiça
Concurso público - Inscrição - Limite de idade
Authors: De Souza Antonio Fernando Barros e Silva
Published: August 2023

O Plenário desta Corte, ao julgar os recursos em mandado de segurança 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos arts. 7º XXX, e 39, § 2º da Constituição Federal impor limite de idade para a inscrição em concurso público. No caso, a lei em causa - Lei 6.334, de 31 de maio de 1976 - dispensa do limite de idade nela previsto os candidatos que já sejam servidores públicos, o que demonstra, à evidência, que a limitação da idade não é devida à natureza das atribuições dos cargos a cujo preenchimento se destina o concurso.Supremo Tribunal Federal
Professor - Aposentadoria especial - Tempo de serviço
Authors: Pereira Miguel Frauzino
Published: August 2023

Aposentadoria especial dos professores, "aos trinta anos de efetivo serviço em funções de magistério" (CF 69, art. 165, XX; CF 88, art. 40, III, b); consolidação da jurisprudência do STF no sentido da exclusão do tempo de exercício de funções administrativas em estabelecimento de ensino (ADIn 122, 18.03.92, Brossard, RTJ 142/3, Lex 168/9; ADIn 152, 18-3-92, Galvão, RTJ 165/7, Lex 141/355); entendimento que, embora firmado sob a Constituição de 88, é de aplicar-se igualmente a casos regidos pela Carta decaída, dada a identidade dos textos, no particular; conseqüente inadmissibilidade do cômputo para a aposentadoria especial do tempo em que o professor estava afastado do magistério para exercer função de secretário de estabelecimento de ensino médio; RE não conhecido. Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Imissão provisória - Imissão definitiva
Authors: Luz Américo
Published: August 2023

O Decreto-Iei n° 1.075/70 permite apenas a imissão provisória do ex-propriante, no bem objeto de desapropriação. Não autoriza imissão definitiva. Para se valer de seus permissivos, o expropriante deve provar que seu ingresso na posse não é definitivo, mas provisório. Permitir a imissão definitiva do expropriante, sem o pagamento integral do valor atribuido ao imóvel, em avaliação especial, é dar ao Decreto-lei n° 1.075/70 e ao Decreto-lei n° 3.365/41 interpretação que os torna inconstitucionais. Superior Tribunal de Justiça
Tarifa de energia elétrica - Plano Cruzado - Congelamento
Authors: Luz Américo
Published: August 2023

Tendo o Governo Federal através dos Decretos-leis, determinado o congelamento de preços, simples Portaria não pode se sobrepor àquelas normas, autorizando o reajuste das tarifas de energia elétrica. Jurisprudência deste Superior Tribunal sobre a matéria.Embargos rejeitados. Supremo Tribunal Federal
Execução de sentença - Obrigação de fazer - Obrigação de pagar
Authors: Scaff Fernando Facury
Published: August 2023

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Concessão de serviço público
Authors: Eizirik Nelson
Published: August 2023

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Funcionário Público - Inquérito administrativo - Direito de ampla defesa
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Demissão de servidor estável; processo administrativo com garantia de ampla defesa; diversidade radical entre os sistemas do antigo Estatuto (L.1.711/52) e da vigente Lei do Regime Único (L. 8.112/90). Ao contrário do que sucedia sob a L. 1.711/52, a L. 8.112/90 distinguiu nitidamente o procedimento unilateral e inquisitivo da sindicância (art. 143) do processo disciplinar dela resultante (arts. 145, lU, e 148), o qual se desenvolve integralmente sob os ditames do contraditório (arts. 153, 156 e 159 e § 2°), o que impõe, sob pena de nulidade, que, antes de que se proceda à instrução, seja o acusado chamado ao feito. Supremo Tribunal Federal
Cruzados novos bloqueados - Banco Central - Legitimidade passiva
Authors: Teixeira Sálvio de Figueiredo
Published: August 2023

Debatendo-se na causa, diferenças relativas à remuneração dos cruzados novos excedentes de NCz$ 50.000,00, que não puderam ser convertidos em cruzeiros e foram repassados ao Banco Central do Brasil, consoante determinou a Lei 8.024!90, em face da intervenção coativa nos contratos, reveladora do factum principis e caracterizadora da força maior, ocorreu a ruptura ex vi legis da avença original, substituindo-se aquela entidade ao depositário contratual e determinando sua ·legitmidade passiva para essas ações. Superior Tribunal de Justiça
Lei nº 8.666: Lei Federativa
Authors: Barros Sergio Resende
Published: August 2023

I -Introdução. 2 - Lei federativa. 3 - Lei federal, lei federativa, lei nacional. 4 - Conclusão.
Transporte coletivo - Concessão - Licitação
Authors: Ribeiro Antônio de Pádua
Published: August 2023

Transporte coletivo de passageiros. Exploração de linha intermunicipal. Superposição de linhas. Processo de concorrência ou suplementação de serviços. A ordem legal assegura ao concessionário o direito de prévia audiência quando for do interesse público o estabelecimento de novos serviços que interfiram, no todo ou em parte, com o que lhe foi concedido. Ademais, não pode o Estado conceder aqueles serviços sem prévia licitação pública. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. Superior Tribunal de Justiça
Processo legislativo - Matéria interna corporis - Mandado de Segurança
Authors: Pertence José Paulo Sepúlveda
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Tribunais - Regimento Interno - Constitucionalidade
Authors: Brossard Paulo
Published: August 2023

É inconstitucional o art. 7º, n. IX da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) que interfere com a competência do Poder Judiciário de regular a matéria em Regimento Interno. Inconstitucionalidade por ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição. Supremo Tribunal Federal
Inelegibilidade - Lista à Justiça Eleitoral - Conceito de função pública
Authors: Castello Branco Élvia Lordello
Published: August 2023

A remessa à Justiça Eleitoral, emforma de Lei Complementar nº 64/90, de lista de responsáveis cujas tomadas de contas foi rejeitada, apenas abrange os ocupantes de cargo ou função pública em sentido estrito. Voto vencido - Devem ser igualmente incluídos os particulares responsáveis pela aplicação de recursos de auxílios ou subvenções oficiais. Tribunal de Contas da União
Vereador - Remuneração - Paradigma
Authors: Dutra Pedro Paulo de Almeida
Published: August 2023

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Alteração de projeto. Variação de quantidades e direito ao equilíbrio financeiro do contrato
Authors: Da Silva Antonio Marcello
Published: August 2023

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Emenda Constitucional nº 3/93 - Controle de constitucionalidade - Imunidade tributária
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação à Constituição originária, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua é de guarda da Constituição (art. 102, I, "a", da c.F.). A Emenda Constitucional n° 3, de 17-03-1993, que, no art. 2°, autorizou a União a instituir o I.P.M.F., incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, no parágrafo 2º desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, não se aplica "o art. 150, III, "b" e VI", da Constituição, porque, desse modo, violou os seguintes princípios e normas imutáveis (somente eles, não outros): 1º - o princípio da anterioridade, que é garantia individual do contribuinte (art.5º, § 2°, art. 60, § 4º, inciso N, e art. 150,III, "b" da Constituição); 2° - o princípio da imunidade tributária recíproca (que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns dos outros) e que é garantia da Federação (art. 60, § 4°, inciso I, e art. 150, VI, "a", da c.F.);3° - a norma que, estabelecendo outras imunidades, impede a criação de impostos (art. 150,III) sobre: b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.- Em conseqüência, é inconstitucional, também, a Lei Complementar n° 77, de 13-07-1993, sem redução de textos, nos pontos em que determinou a incidência do tributo no mesmo ano (art. 28) e deixou de reconhecer as imunidades previstas no art. 150, VI, "a", "b", "c" e "d" da C.F. (arts. 3°, 4° e 8° do mesmo diploma, L. C. n° 77/93). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para tais fins, por maioria, nos termos do voto do Relator, mantida, com relação a todos os contribuintes, em caráter definitivo, a medida cautelar, que suspendera a cobrança do tributo no ano de 1993. Supremo Tribunal Federal
Comentário
Authors: Wald Arnoldo
Published: August 2023

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IPI - Isenção - Revogação
Authors: Oliveira Wagner Pires de
Published: August 2023

- A isenção do IPI sobre produtos industriais de telecomunicações foi revogada pelo art. 41 do ADCT por não ter sido confirmada em lei no prazo de dois anos. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Princípio da publicidade administrativa (Direito de certidão, vista e intimação)
Authors: Sundfeld Carlos Ari
Published: August 2023

I - O Princípio da publicidade no direito administrativo. II - O artigo 153, §35, da Constituição da República. III - Casos de sigilo. IV - Publicidade do procedimento e direito de defesa. V - Conclusões.
Mandado de Segurança - Direito alheio - Limite de idade
Authors: Pereira Miguel Frauzino
Published: August 2023

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federalfirmou-se no sentido de que a norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público (CF, art. 39, § 2º, dc art.7º, XXX), não se reveste de caráter absoluto, sendo legítima, em conseqüência, a estipulação de exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido.- O tema concernente àfuação legal do limite de idade para efeito de inscrição em concurso público e de preenchimento de cargos públicos tem sido analisado pela jurisprudência desta Corte em função e na perspectiva do critério da razoabilidade. Precedentes: RTJ 135/528 - RTJ 135/958- O recorrente não pode inovar a sua postulação mandamental em sede recursal ordinária, para nela incluir pedido diverso daquele que foi originariamente deduzido quando da impetração do writ constitucional.- O autor da ação de mandado de segurança individual não pode pleitear, em nome próprio, a tutela jurisdicional de direito público subjetivo alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º). O impetrante do mandado de segurança individual, não pode invocar a proteção jurisdicional do Estado em favor da generalidade dos participantes de um determinado concurso público.
Contribuição social sobre lucro - Coisa julgada - Lei nova
Authors: Saraiva Filho Oswaldo Othon de Pontes
Published: August 2023

- Não tem força de coisa jul8ada decisão sobre relação tributária continuativa em face do advento de novas normas le8ais e alteração nos fatos geradores.
Do Poder Judiciário: organização e competência
Authors: Velloso Carlos Mário da Silva
Published: August 2023

1. O Judiciário como garantia maior dos direitos. 2. A Justiça brasileira: formação histórica, na Colônia e no Império. 3. O Judiciário na República, a Constituição de 1891. 4. Justiça Federal e Justiça Estadual. 5. A Justiça Federal na Federação. Brasileira. 6. A criação do Tribunal Federal de Recursos. 7. Restauração da Justiça Federal de 1ª Instância. 8. O Judiciário e as Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967 e EC 1/69. 9. O Judiciário na ordem constitucional vigente. 10. Visão panorâmica do Judiciário brasileiro. 11. Ministros e Juízes de 2º Grau: número. 12. Organograma do Poder Judiciário. 13. Órgãos jurisdicionais: competências. 14. O Supremo Tribunal Federal, cúpula do Poder Judiciário e Corte Constitucional. 15. As Cortes Constitucionais européias e o Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional. 16. As competências do STF: originária, recursal ordinária e extraordinária. 17. O Superior Tribunal de Justiça. 18. O Supremo Tribunal Federal e ajurisdição constitucional. 19. Poder Judiciário: controle externo e controle de qualidade.
Controle do Poder Executivo pelo Poder Legislativo
Authors: Ramos Dirceu Torrecillas
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Separação de Poderes - "John Locke". 3. Separação de Poderes - "Montesquieu". 4. Separação de Poderes - "Karl Loewenstein". Interpenetração dos Poderes e seus Limites. 5. O Controle do Poder Executivo pelo Legislativo no Brasil - Artigo 49, V, da Constituição brasileira. 6. O Controle do Poder Executivo pelo Legislativo no Brasil - Medidas Provisórias. 7. Projeto do Governo Brasileiro para Regulamentar as Medidas Provisórias. 8. Conclusões. 9. Bibliografia.
Inelegibilidade - Abuso de poder - Improbidade
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

I. Processo eleitoral: vacatio legis (CF, art. 16): inteligência. I. Rejeição pela maioria - vencidos o relator e outros Ministros - da argüição de inconstitucionalidade do art. 27 da LC 64/90 (Lei de Inelegibilidades) em face do art. 16 da CF: prevalência da tese, já vitoriosa no TSE, de que, cuidando-se de diploma exigido pelo art. 14, § 9º, da Carta Magna, para complementar o regime constitucional de inelegibilidades, à sua vigência imediata não se pode opor o art. 16 da mesma Constituição.II. Inelegibilidade: abuso do exercício do poder (CF, art. 14, § 9º): inteligência.2. O abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta que - é causa de inelegibilidade é o que contém a nota de improbidade exigida pelo § 4º do art. 37, da Constituição, para que se cogite da suspensão dos direitos políticos, tal como prevista na alínea "g ", do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90" (Célio Borja): entendimento acolhido pelo TSE que não ofende as únicas normas constitucionais invocadas pelo recorrente (CF, arts. 15, V e 37, § 4º).III. RE: âmbito de devolução.3. No julgamento do recurso extraordinário, ao menos no tocante ao juízo preliminar de seu conhecimento, é incontroverso que o STF há de circunscrever-se às questões federais - hoje, exclusivamente, questões constitucionais - expressamente aventadas na sua interposição.4. Se, ao interpor o RE, o recorrente não invocou a contrariedade às normas dos arts. 31, § § 1º e 2º, e 71, I, da Constituição, não o beneficia o entendimento do Tribunal (RE 132.747) de que, por força delas, cuidando-se de chefes do Executivo, incluídos os Prefeitos, só a rejeição de suas contas pelo Legislativo - e não os pareceres ou decisões sobre atos específicos, do Tribunal de Contas - é que podem gerar a inelegibilidade do art. 1º, I, "g" da LC 64/90.
Empréstimo compulsório. Tributo. Art. 34, § 12 do ADCT
Authors: De Mello Celso
Published: August 2023

O empréstimo compulsório é espécie tributária. A Lei n. 4.156/62 foi recebida pela Constituição de 1988, no tocante à imponibilidade do empréstimo compulsório. Os preceitos do ADCT têm o mesmo nível de eficácia das normas constitucionais, permanentes.
Julgamento - Sustentação oral - Regimento Interno
Authors: Gallotti Octávio
Published: August 2023

Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso IX, do art. 7º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), que propõe a sustentação oral do advogado ao voto do relator. Liminar.Os antigos regimentos lusitanos se não confundem com os regimentos internos dos tribunais; de comum eles têm apenas o nome. Aqueles eram variantes legislativas da monarquia absoluta, enquanto estes resultam do fato da elevação do Judiciário a Poder do Estado e encontram no Direito Constitucional seu fundamento e previsão expressa.O ato do julgamento é o momento culminante da ação jurisdicional do Poder Judiciário e há de ser regulado em seu regimento interno, com exclusão de interferência dos demais Poderes.A questão está em saber se o legislador se conteve nos limites que a Constituição lhe traçou ou se o Judiciário se manteve nas raias por ela traçadas, para resguardo de sua autonomia. Necessidade do exame em face do caso concreto.A lei que interferisse na ordem do julgamento violaria a independência do Judiciário e sua conseqüente autonomia.Aos tribunais compete elaborar seus regimentos internos, e neles dispor acerca de seu funcionamento e da ordem dos serviços. Esta atribuição constitucional decorre de sua independência em relação aos Poderes Legislativo e Executivo.Esse poder, já exercido sob a Constituição de 1891, tornou-se expresso na Constituição de 34, e desde então vem sendo reafirmado, a despeito dos sucessivos distúrbios institucionais.A Constituição subtraiu ao legislador a competência para dispor sobre a economia dos tribunais e a estes a imputou. em caráter exclusivo.Em relação à economia interna dos tribunais a lei é o seu regimento.O regimento interno dos tribunais é lei material. Na taxinomia das normas jurídicas o regimento interno dos tribunais se equipara à lei. A prevalência de uma ou de outro depende de matéria regulada, pois são normas de igual categoria. Em matéria processual prevalece a lei, no que tange ao funcionamento dos tribunais o regimento interno prepondera.Constituição, art. 5º. LIVe LV, e 96. 1. a.Relevância jurídica da questão: precedente do STF e resolução do Senado Federal.Razoabilidade da suspensão cautelar de norma que alterou a ordem dos julgamentos, que é deferida até o julgamento da ação direta.
Tribunal de Contas - Publicidade - Direito de certidão
Authors: Gonçalves Fernando
Published: August 2023

Direito à cópia de peças de processo no Tribunal de Contas pressupõe legítimo e direto interesse, à publicidade da matéria.
Execução de liminar em mandado de segurança - Desobediência - Meios de efetivação da liminar
Authors: Dinamarco Cândido Rangel
Published: August 2023

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Interceptação telefônica para fins penais - Inadmissibilidade de prova ilícita - Cabimento de mandado de segurança e não de habeas corpus. CE, art. 52, XII, LVI e LXIX.
Authors: Barroso Luís Roberto
Published: August 2023

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A administração pública como locatária
Authors: Borges Alice Gonzales
Published: August 2023

1. Contratos da Administração e contratos administrativos típicos: distinção doutrinária clássica. 2. Contratos "privados" celebrados pela Administração Pública. Regime jurídico aplicável. 2.1. Tratamento doutrinário. 2.2. Disposições pertinentes da Lei nº 8.666/93. 3. Contrato de locação celebrado pelo Poder Público. 3.1. Como locador de bens públicos a particulares. 3.2. Como locatário de bens particulares, para usos do serviço público. 4. Tratamento das locações de bens particulares na Lei nº 8.666/93. 4.1. Normas sobre a licitação para locação de bens particulares pelo Poder Público, como regra geral, e o disciplinamento legal de sua dispensa. 4.2. Conteúdo possível do contrato. Tríplice enfoque do exame da questão. 5. Contribuição para uma definição teórica do conteúdo das cláusulas dos contratos em que a Administração figura como locatária. 5.1. O que cabe, e o que não cabe, dentre as prerrogativas previstas no art. 62, § 3º, da Lei nº 8.666/93.5.2. Aplicabilidade de normas da Lei nº 8.245/91. 5.3. 1ncidência das normas de ordem pública do Plano Real. 6. Vivenciamento prático do problema, em diversas experiênciasadministrativas consultadas.
Funcionário Público - Redução de proventos - Vantagem pessoal
Authors: Pereira Miguel Frauzino
Published: August 2023

- A norma do art. 17 do ADCT/88 impõe a imediata redução de proventos auferidos em desacordo com os preceitos constitucionais, vedada a alegação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.- Matéria que, de resto, está disciplinada no art. 42, caput, da Lei nº 8.112/90, o qual, em consonância com o disposto no art. 37, XI, da C onstituição, definiu como limite-teto de remuneração do servidor, no âmbito do Poder Executivo, a soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Ministros de Estado.- De computarem-se, no cálculo respectivo, por não configurarem vantagem que contemplem condição pessoal do servidor, a Retribuição Adicional Variável - RA V, instituída pela Lei nº 7.711/88 e a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação prevista no art. 13 da Lei Delegada nº 13/92.- Tratamento diverso, relativamente à vantagem de caráter pessoal denominada adicional por tempo de serviço, ao salário-família e ao acréscimo de 20% previsto no art. 184, II, da lei nº 1.711/52, verbas consideradas vantagem pessoal, por corresponder a particular situação do servidor.- Recurso parcialmente provido.