O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA AMAZÔNIA LEGAL E A CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL: O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA E O ODS 16
Authors: Lima de Oliveira Frederico Antônio , Nascimento de Mattos Andreza Maria 
Published: October 2024

O fenômeno jurídico da constitucionalização das questões relacionadas a agenda ambiental é recente, tanto no ordenamento jurídico brasileiro, quanto no âmbito Internacional. Todavia, a constitucionalização ambiental tem se expandido de forma crescente nas últimas décadas. No Brasil, a Constituição da República, em seu artigo 225, prevê o meio ambiente como um direito humano fundamental, em que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo um bem de uso comum do povo e essencial a uma vida saudável. Logo, o presente sente trabalho tem por objetivo principal analisar como o Brasil tem atuado diante das demandas ambientais, no sentido de garantir o direito ao meio ambiente saudável como direito fundamental da pessoa humana especificamente no que se refere ao desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal. O estudo se inicia com o reconhecimento do direito ao meio ambiente como um direito fundamental do ser humano, na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada pela ONU em 1972, na cidade de Estocolmo, a qual deu origem ao Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente. Como resultado das discussões dessa conferência, foi elaborada a “Declaração de Estocolmo”, conjunto de 26 proposições denominadas princípios, passando pelo enfoque constitucional em suas diversas dimensões, como o direito individual a uma vida digna e sadia, o social, como o direito ao meio ambiente como um bem difuso e integrante do patrimônio coletivo da humanidade e o intergeracional, sendo um dever de preservação ambiental para as próximas gerações, até a Agenda 2030 da ONU, um plano de ação global, que reúne 17 objetivos de desenvolvimento sustentável e 169 metas, com o objetivo de erradicar a pobreza e promover vida digna a todos, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e tenham prosperidade, com enfoque principalmente no que se refere as metas do ODS16 ” “Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”. O A pesquisa adota uma abordagem exploratória, visando investigar as políticas públicas voltadas para efetivação do direito fundamental da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na Amazônia Legal, a partir de uma abordagem hipotético-dedutiva dentro de um procedimento de levantamento bibliográfico e documental. O problema proposto neste estudo se destina a compreender se as políticas públicas governamentais estão de acordo com o que prevê o ODS16. Tendo em vista os relatos quanto a violações direito fundamental ao meio ambiente. Para tanto, concluirmos que para se garantir o meio ambiente como direito fundamental da pessoa humana, como prevê o texto constitucional, faz-se necessário a efetivação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal. Desta forma, recomenda-se, a avaliação das políticas públicas já implementadas pelo ordenamento jurídico brasileiro no que se refere a Amazônia Legal, junto à comunidade, com o objetivo de mensurar se os propósitos foram alcançados, e se não tiverem sido, adequá-los a necessidade da população, no intuito de garantir e efetivar o direito fundamental da pessoa humana para todos.