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Güçlendirici Liderlik ve Bilgi Paylaşma Davranışı İlişkisi: Tokat İl Milli Eğitim Müdürlüğü’nde Bir İnceleme
Authors: ARAS Mehtap
Published: February 2023

Çalışmanın amacı eğitim kurumlarında güçlendirici liderliğin bilgi paylaşma davranışı arasındaki ilişkiyi incelemektir. Araştırmanın evrenini Tokat İl Milli Eğitim Müdürlüğünde görev yapan 135 çalışan oluşturmaktadır. Basit tesadüfi örnekleme yöntemi ile tüm çalışanlara araştırma anketi online olarak iletilmiş ve 107 anket değerlendirmeye alınmıştır. Analizler SPSS. 26 programı ile test edilmiş olup güçlendirici liderlik ile bilgi paylaşımı arasında (r=,667, p=0.01) anlamlı ilişki olduğu korelasyon analizleri sonucunda tespit edilmiştir. Güçlendirici liderliğin alt boyutlarında ise yetki vermenin bilgi paylaşma davranışı arasındaki ilişkinin (r=,648, p=0.01) orta düzeyde, sorumluluğun bilgi paylaşma davranışı ile arasındaki ilişkinin (r=,395, p=0.01) düşük düzeyde, son olarak destekleme alt boyutu ile bilgi paylaşma davranışı arasındaki ilişkinin ise (r=,616, p=0.01) yine orta düzeyde bir ilişki olduğu sonuçlarına, regresyon analizi sonuçlarına göre ise güçlendirici liderliğin bilgi paylaşma davranışı üzerinde anlamlı bir etkisi olduğu sonuçlarına ulaşılmıştır.
Yetenek Yönetimi Fonksiyonları: Sistematik Bir Tarama
Authors: YILDIZ Ramazan Özkan
Published: February 2023

Bu çalışmanın amacı, “Yönetim Fonksiyonları” ve “İnsan Kaynakları Fonksiyonları” doktrinleri ile birlikte derinlemesine ve titiz bir literatür taraması yardımıyla yetenek yönetimi fonksiyonları kavramını geniş bir şekilde tanımlamak ve kavramsallaştırmaktır. Bu çalışmada, yedi temel yetenek yönetimi fonksiyonunu belirlemek için nitel içerik analizi ile desteklenen sistematik bir literatür taraması uygulanmıştır. Bulgular, YY sistemi altında daha önce literatürde ele alınan, ancak yetenek yönetimi fonksiyonları olarak etiketlenmemiş ve kavramsallaştırılmamış yedi temel fonksiyon bulunduğunu göstermektedir. Yetenek yönetim sistemini birlikte yapılandıran, birbirini etkileyen ve bir döngü olarak işleyen bu yedi temel fonksiyon (yetenek planlama, yetenek belirleme, yetenek çekme, yetenek edinme, yetenek geliştirme, yetenek yerleştirme, yetenek tutma) iş hedeflerinin gerçekleştirilmesinde kullanılabilecek etkin silahlardır (Örn. gelişmiş firma performansı ve sürdürülebilir rekabet avantajı). Yetenek yönetimi (YY) henüz genç ve gelişmekte olan bir alandır. Bu alanın gelişimi ve bir disiplin olarak tanınması için daha fazla kavramsal çalışmaya ihtiyaç vardır. Bu benzersiz çalışma, YY fonksiyonlarını ele alan ve kapsamlı bir şekilde tanımlayan ilk denemelerden biridir.
Human Energy in Hotel Enterprises: Antecedents and Consequences
Authors: AKNAR Ahmet , AYDIN Şule
Published: February 2023

Abstract The aim of this study is to determine the human energy levels of hotel business employees and to reveal the factors affecting the energy levels of employees and the factors affecting the energy levels. For this purpose, in this study, perceived organizational support, leader-member exchange, perceived autonomy, workplace friendship, organizational commitment, employee performance variables is the relationship between employee creativity and the human energy has been trying to put forward positive organizational behavior approach. In this context, 393 pieces of data were collected from five-star hotel management employees operating in Antalya province using purposeful sampling method and survey technique. As a result of the regression analysis performed with the obtained data, it has been found that perceived organizational support, leader-member exchange, perceived autonomy, workplace friendship and organizational commitment have significant and positive effect on the energy of hotel employees, and the variable that most affects their energy levels is organizational commitment.
A construção retórica do ordenamento jurídico - três confusões sobre ética e direito. Doi: 10.5020/2317-2150.2010.v15n1p102
Authors: Adeodato João Maurício Leitão
Published: February 2023

Este artigo busca explicar as três principais confusões do discurso jurídico. A primeira confunde texto e norma, porque desconhece que a norma é o resultado de um processo interpretativo e não um objeto ontológico. A segunda negligencia que a norma jurídica pode ter como objeto tanto condutas como outras normas: existem normas que regulam normas. Por fim, a terceira confusão afirma a possibilidade de determinar os limites éticos do direito. Uma concepção retórica do ordenamento jurídico aclara os riscos que essas três confusões causam no tratamento adequado dos casos jurídicos concretos.
Os Direitos Humanos na ordem jurídica internacional. Doi: 10.5020/2317-2150.2009.v14n1p188
Authors: Guerra Sidney
Published: February 2023

O Direito Internacional vem ganhando terreno na seara dos Direitos Humanos a partir da hecatombe da Segunda Guerra Mundial, pois a proteção dos direitos passou a constituir relevante interesse no mundo; daí a existência de um Direito Internacional dos Direitos Humanos. Insurge o Direito Internacional dos Direitos Humanos, ao sustentar que o ser humano é sujeito tanto do direito interno quanto do direito internacional, dotado em ambos de personalidade e capacidade jurídicas próprias. O tema passou a ser tratado como uma verdadeira revolução, na medida em que teria colocado a pessoa humana em plano elevado no Direito Internacional. A multiplicidade de instrumentos internacionais no pós-Segunda Guerra levou a uma nova evolução da proteção internacional dos direitos humanos. A pessoa humana é destinatária de várias normas internacionais, mas, para que possa efetivamente ser sujeito de direito internacional, é mister que lhe sejam conferidos direitos e lhe sejam proporcionados os meios e ações que os assegurarem. Os indivíduos têm direitos internacionais próprios e a titularidade destes os constitui em sujeitos de direito no mesmo nível em que os Estados e Organizações Internacionais. Assim, os direitos do homem, que tinham sido e continuam a ser afirmados nas Constituições dos Estados, são hoje reconhecidos e proclamados em nível internacional ensejando uma conseqüência que abalou literalmente a doutrina e a prática do direito internacional.
Ensaio comparado sobre a tutela administrativa do estado sobre os municípios portugueses e a intervenção estadual nos municípios brasileiros. Doi: 10.5020/2317-2150.2002.v07n1p97
Authors: Martins Francisco Jório Bezerra
Published: February 2023

Apesar da transplantação do modelo municipal português quando da colonização, diversos fatores influenciaram o estabelecimento da nossa própria organização políticoadministrativa. A vastidão do território, a dificuldade de transporte e comunicação foram fatores decisivos para a adoção do federalismo pátrio, e em virtude de seu desenvolvimento, incluiu o Município como integrante do pacto federativo. Devido a essa peculiaridade, é patente a necessidade de se criar mecanismo de harmonização do pacto federativo relativo a esse ente, qual seja, intervenção do Estado-membro no Município. Resguardadas as diversas diferenças entre o Município brasileiro e o lusitano, ambos guardam alguma consonância no que tange à supressão da autonomia local, no Direito português, denominada tutela administrativa sobre as autarquias locais.
La reforma de la justicia juvenil en Costa Rica. Doi: 10.5020/2317-2150.2004.v09n1p11
Authors: Sánchez LL.M Alfredo Chirino
Published: February 2023

Este artículo trata de la reforma de la justicia de menores de Costa Rica, la cual se encontraba en una situación límite de crisis. El juzgamiento de adolescentes y menores de edad en Costa Rica venía enfrentando una serie de problemas endémicos, entre los más serios, cabe anotar la evidente distancia, en cuanto a la vigencia de los principios de orden procesal y penal material, que había entre la justicia de adultos y la de menores.
Unjust enrichment and roman law. Doi: 10.5020/2317-2150.2007.v12.ed.esp.p114
Authors: Diaz Julio Alberto
Published: February 2023

Paradoxalmente, o Common law começa sua evolução no século XI com as invasões normandas em um estágio menos desenvolvido que aquele já alcançado pelo direito romano que tinha lhe precedido. Ainda que as idéias acerca das relações contratuais e quase contratuais dos romanos já eram conhecidas na Inglaterra, sua influência começou a se esfumar com a desaparição do sistema político romano. Em conseqüência, os tribunais ingleses, penosamente, tiveram que reconstruir os fundamentos das obrigações durante a Idade Média. O objeto deste trabalho é o de fornecer algumas notícias históricas acerca da evolução do enriquecimento indevido no sistema romano, e a sua aplicabilidade, pela jurisprudência inglesa, como regra

geral para tornar obrigatório o cumprimento das promessas.
Poder Judiciário e crédito: aplicação da teoria dos jogos. Doi: 10.5020/2317-2150.2009.v14n1p204
Authors: Caminha Uinie , Lima Juliana Cardoso
Published: February 2023

O presente artigo tem como objetivo analisar a atuação do poder judiciário nas relações jurídicas que envolvam a oferta de crédito, a fim de compreender, à luz da teoria dos jogos, como o posicionamento do judiciário influencia as condutas dos tomadores de recursos e das instituições bancárias, e quais efeitos podem ser sentidos no mercado. Para tanto, parte-se de uma análise da importância do crédito e da eficiência contratual para o desenvolvimento do mercado, que possui como principal catalisador as instituições financeiras bancárias. Verifica-se, em seguida, qual é o papel do judiciário na alocação de incentivos no mercado, para, por fim, aplicar a teoria dos jogos, no intuito de demonstrar como os agentes econômicos se comportam diante das normas legais vigentes e como a interpretação das leis realizada pelo Judiciário influenciará no comportamento estratégico de cada parte. Conclui-se pela importância que as instituições legais têm na alocação de incentivos no mercado e que a interferência do Poder Judiciário nas ações revisionais de contratos creditícios, no que tange aos juros remuneratórios pactuados, de forma irrestrita, gera insegurança e incerteza à economia.
O direito ambiental: teoria à prática. Doi: 10.5020/2317-2150.2000.v05n1p121
Authors: Eufrásio Carlos Augusto Fernandes
Published: February 2023

Trata-se de uma abordagem acerca da evolução da legislação ambiental no Brasil e de sua importância como instrumento de transformação social.
Jurisdição constitucional. Doi: 10.5020/2317-2150.1996.v04n1p134
Authors: Colares Maria Lucia Fialho
Published: February 2023

A jurisdição constitucional relaciona-se com a aplicação do Direito Constitucional. Ela compreende o controle da constitucionalidade das leis e a chamada jurisdição constitucional das liberdades, que se realiza mediante a utilização dos remédios ou garantias constitucionais. Neste trabalho analisamos esses dois aspectos da jurisdição constitucional e também a jurisdição constitucional sem controle de constitucionalidade.
Crise do judiciário e sua democratização. Doi: 10.5020/2317-2150.1996.v04n1p151
Authors: Albuquerque Newton de Menezes
Published: February 2023

O trabalho trata da crise do judiciário brasileiro e de sua perda legitimação social, enfatizando a dimensão estrutural da crise, sua relação com os interesses sociais dominantes e a necessidade de uma maior abertura das instituições judiciais para as novas demandas sociais emergentes.
A ética espinosana nas ciências humanas. Doi: 10.5020/2317-2150.2001.v06n1p155
Authors: Morais Preciliana Barreto de
Published: February 2023

Este trabalho tem como intuito, apresentar o pensamento de Baruch de Espinosa, no que concerne à discussão sobre ética e ciência na modernidade. A leitura de Ivan Domingues, sobre este filósofo do século XVII, no seu livro O Grau Zero do Conhecimento, nos serviu como referência, para entendermos a produção de um saber deveras instigante e inteligente sobre a realidade e os diversos aspectos que fazem parte dela.
O controle jurisdicional e o art. 49, inciso "v" da Constituição Federal. Doi: 10.5020/2317-2150.2000.v05n1p165
Authors: Siqueira Marcelo Sampaio
Published: February 2023

O presente artigo trata da existência ou não do controle de constitucionalidade das leis efetivado por um órgão político. Mesmo com os preceitos existentes no Art. 49, inciso V de nossa Constituição Federal, concluímos que nosso sistema é jurisdicional. Os limites trazidos pelo referido artigo informa apenas um controle de legalidade em torno dos atos normativos advindo do Poder Executivo.
Os Direitos Humanos num mundo pluralista. Doi:10.5020/2317-2150.2008.v13n2p167
Authors: Bielefeldt Heiner
Published: February 2023

O universalismo dos direitos humanos tem sido, e continua a ser, freqüentemente desafiado. Entre as várias objeções levantadas por críticos e por céticos, três argumentos se destacam. Primeiramente, os direitos humanos são vistos como uma manifestação exclusiva da cultura ocidental. Sugere-se que, uma vez que o conceito de direitos humanos emergiu historicamente na Europa, a sua reivindicação por uma validade universal inerente significaria uma forma moderna de imperialismo cultural. O segundo argumento baseia-se no pressuposto de que os direitos humanos são essencialmente individualistas e, portanto, incompatíveis com o espírito ético mais comunitário de algumas culturas não-ocidentais. Em terceiro lugar, uma vez que a noção de direitos humanos passou a ser concebida a partir de um foco antropocêntrico, sustenta-se que, a princípio, tais direitos são inaplicáveis aos povos ou às culturas que possuam uma visão de mundo teocêntrica ou cosmocêntrica. Eu gostaria de oferecer uma abordagem dos direitos humanos que possa responder a essas

três principais objeções.
A contribuição da universidade para os bairros periféricos. Doi: 10.5020/2317-2150.2003.v08n1p08
Authors: Alencar Emanuela Cardoso Onofre de
Published: February 2023

Na atualidade, a universidade tem uma importante função social, na medida em que desenvolve projetos gratuitos de educação jurídica e possibilita o atendimento jurídico a pessoas social e economicamente em desvantagem.
La mediación comunitaria en Brasil como instrumento de eficacia de la democracia participativa. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n1p183
Authors: Vasconcelos Mônica Carvalho
Published: February 2023

El presente estudio tiene como objetivo principal evaluar la aplicabilidad de la mediación comunitaria en Brasil como instrumento de eficacia de la democracia participativa a través de un estudio predominantemente jurídico y bibliográfico sobre este mecanismo interdisciplinar de solución de conflictos. Es decir, se pretende investigar las consecuencias de la introducción de la mediación en las comunidades, sobretodo de baja renta, donde se constata un déficit de eficacia del derecho fundamental de acceso a la justicia. Esta investigación fue estructurada en tres partes distintas. La primera aborda el sentido de comunidad y sus peculiaridades. La segunda, a su vez, trata de la mediación en la comunidad como herramienta de empoderamiento individual y social. Por fin, el tercer apartado investiga la relevancia democratica de la Mediación Comunitaria en el escenario brasileño. No obstante la falta de ley específica sobre mediación, las experiencias prácticas se multiplican en el país, principalmente con la modalidad de mediación comunitaria. De esta suerte, el panorama actual de este mecanismo de solución de conflictos apunta para un creciente desarrollo que tiene apoyo de organizaciones nacionales e internacionales, gubernamentales o no, universidades, profesionales especializados de diferentes áreas de conocimiento, que han dispensado esfuerzos mutuos para resaltar la importancia de la mediación como sistema complementario de administración de justicia para lograr soluciones pacíficas, por medio del diálogo colaborativo.
Notas sobre a sociedade simples no novo Código Civil. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p209
Authors: Caminha Uinie
Published: February 2023

O Código Civil de 2002 trouxe para o seu corpo a legislação societária brasileira, regulando tipos societários já positivados e criando um novo: a sociedade simples, que tem suscitado uma série de dúvidas, quer no que se refere a sua nomeclatura, que se confunde com a atividade desempenhada pela sociedade, quer por conta de diversas inconsistências em sua disciplina. Serão analisados aspectos conceituais e a disciplina da sociedade simples, com o objetivo de aclarar as características e apontar interpretações adequadas a esse novo tipo societário.
Teoria de conflitos e direito: em busca de novos paradigmas. Doi: 10.5020/2317-2150.2008.v13n2p216
Authors: Silva João Alves
Published: February 2023

Remo Entelman elabora uma teoria geral de conflitos em que apresenta o conflito como uma espécie de relação social e observada na interação entre as pessoas, representada pelos movimentos que dois ou mais indivíduos realizam para orientar-se em suas condutas, de acordo com os atos praticados por eles. Há relações de conflito quando os objetivos dos indivíduos são incompatíveis. O autor descreve o método jurídico como uma técnica de prevenção e resolução de conflitos que recorre à violência ou ao monopólio da violência. Um dos temas centrais da teoria do conflito é o uso do poder. O conflito não está conformado somente pelos atores, mas também pelos terceiros que interatuam, obrigatórios ou não. O advogado assume importância central no conflito. Sua presença se torna mais efetiva quando “imita” as atribuições de um terceiro colaborador, que possibilita as comunicações, ainda que represente uma das partes, desde uma relação independente ou sob subordinação laboral.
Comentário sobre medidas provisórias. Doi: 10.5020/2317-2150.2000.v05n1p23
Authors: Louteiro Ythalo Frota
Published: February 2023

Pretende-se realizar uma reflexão sobre as Medidas Provisórias, objeto do processo legislativo, artigo 59, V, da Constituição Federal. Analisa seu conceito, sua origem em outros ordenamentos jurídicos, quais matérias são insuscetíveis a elas, e a questão polêmica da reedição. Este propósito evidencia que as Medidas Provisórias sofrem grandes restrições no seu uso.
A ascenção do direito ao desenvolvimento na ordem jurídica internacional através das propostas das nações unidas. Doi: 10.5020/2317-2150.2008.v13n2p243
Authors: Sousa Mônica Teresa Costa
Published: February 2023

O artigo tem por objetivo descrever as iniciativas das Nações Unidas na tentativa de estabelecer junto à ordem jurídica internacional o direito ao desenvolvimento como um direito humano e conseqüentemente, exigível. Consideram-se alguns momentos específicos nesta trajetória. Primeiramente, a consolidação da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento de 1986, marco que determina o desdobramento do direito ao desenvolvimento como um processo em que todo o conjunto dos direitos humanos deve estar assegurado. Posteriormente, as Nações Unidas reforçam este entendimento por meio da Declaração e Programa de Ação de Viena, em 1993, documento aceito pela coletividade internacional sem nenhuma objeção formal, o que é suficiente para atrelar ao direito ao desenvolvimento a qualificação de direito humano reconhecido em esfera internacional. Por fim, tem-se a iniciativa mais recente das Nações Unidas, tal seja a Declaração do Milênio, estabelecida em 2000 e cujas metas ambiciosas, se alcançadas, significam um passo importante na consolidação de ideais determinados pelas Nações Unidas desde o seu tratado marco.
Privacidade e o direito de morrer com dignidade. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n1p249
Authors: De Freitas Riva Sobrado , Baez Narciso Leandro Xavier
Published: February 2023

O trabalho intitulado “Privacidade e o direito de morrer com dignidade” nos levou, primeiramente, à pesquisa sobre os diferentes procedimentos de morte que pudessem conferir dignidade pessoal ao paciente. Entretanto, em face da pluralidade destes, entendemos ser fundamental focar nossa discussão sobre a privacidade decisória e sua tutela constitucional, para a coleta de subsídios necessários a uma reflexão crítica sobre eutanásia, ortotanásia, distanásia etc. Após nossos estudos, verificamos a importância da existência de simetria nas relações entre médicos e pacientes para a tomada de uma decisão responsável quanto ao procedimento de morte. Concluímos também ser necessária a legalização da eutanásia como forma de estabelecer parâmetros claros de comportamento para profissionais da medicina, hospitais, sistemas de saúde (privados e públicos) e pacientes, de modo a evitar procedimentos como “morte roubada” ou distanásia, que não contam com a anuência do doente.
Responsabilidade extrapatrimonial do estado por atos da administração. Doi: 10.5020/2317-2150.2004.v09n1p25
Authors: Bezerra Andréa Albuquerque Lopes
Published: February 2023

O presente trabalho trata da responsabilidade civil do Estado em um aspecto geral, tendo como ponto extremo a teoria do risco social, também denominada risco administrativo.
O crime como ato jurídico. Doi: 10.5020/2317-2150.1993.v.02.n01.p251
Authors: Gonçalves Flávio José Moreira
Published: February 2023

Analisa o crime como ato jurídico questionando a definição de conduta antijurídica frente a evolução da Teoria Geral do Direito.
Introdução à teoria dos sistemas sociais de Luhmann a partir da ruptura epistemológica de Bachelard. Doi: 10.5020/2317-2150.2010.v15n1p258
Authors: Ferronatto Rafael Luiz , Fortes Vinícius Borges
Published: February 2023

Este paper tem como objetivo desenvolver a introdução à teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann a partir de uma ruptura epistemológica conforme a teoria de Gaston Bachelard. Apresenta a lógica de ruptura epistemológica e sua relevância para uma nova compreensão do direito enquanto ciência. Como nova compreensão da ciência jurídica, surge a teoria dos sistemas sociais, que tem como especificidade a autopoiese inserida no contexto dos sistemas sociais. O estudo tem como métodos de pesquisa o histórico e o comparativo, pelos quais apresenta desenvolvimento histórico das teorias abordadas, bem como demonstra contribuições da teoria de Bachelard para a compreensão da teoria Luhmaniana. Para tanto, o texto foi organizado de modo a estabelecer, em um primeiro momento, as relações entre epistemologia e o saber jurídico. A seguir, discorre sobre a teoria da ruptura epistemológica de Gaston Bachelard, introduzindo, por fim, a teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann.
A exposição do público infanto-juvenil à publicidade subliminar on-line: o caso do jogo miss bimbo. Doi: 0.5020/2317-2150.2011.v16n1p311
Authors: Santos Noemi de Freitas , Silva Rosane Leal da
Published: February 2023

Este trabalho discute a proteção legal a crianças e adolescentes que ficam expostos à publicidade on line divulgada nos sites de jogos virtuais. Essa publicidade assume o formato subliminar, que a torna de difícil identificação, pois sua associação a jogos virtuais configura a espécie de marketing publicitário denominado advergame, uma mistura de publicidade e entretenimento, que rapidamente penetra no inconsciente do consumidor. Desse novo cenário emerge a necessidade de proteger o público infanto-juvenil das inúmeras investidas do marketing infantil, o que tem sido feito na União Europeia, experiência que pode servir de exemplo ao Brasil. Posta dessa forma a problemática, emprega-se o método de pesquisa monográfico, a partir do qual é selecionado o site do Jogo virtual Miss Bimbo, no qual é aplicada a técnica de observação direta, sistemática e não participativa, o que permitiu reunir exemplos concretos de exposição do público infanto-juvenil à publicidade subliminar on line, corroborando a necessidade de ampliar, no Brasil, a proteção aos consumidores menores de idade que atuam no ciberespaço.
A ostensão penal: notas críticas sobre a vertigem da punição. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n2p321
Authors: Amaral Augusto Jobim do
Published: February 2023

Neste artigo, examina-se o esplendor da cultura punitiva contemporânea, em especial, analisam-se as demandas punitivas e a formação disponível na sua profunda aclamação populista. Por fim, após apresentar a impotência coletiva em tornar os direitos humanos uma medida de ação política concreta para além da estéril aposta penal, percorre-se os influxos criminalizadores derivados de sua suposta proteção, delineando, na atual vontade de punir, a radical vertigem da ostensão penal.
Notas dialéticas sobre direito e justiça. Doi: 10.5020/2317-2150.2001.v06n1p33
Authors: Vasconcelos Arnaldo
Published: February 2023

Pretendo mostrar neste trabalho as relações diretas existentes entre Direito e Justiça, colocadas, aqui, nos quadrantes ideológicos do binômio jusnaturalismo-juspositivismo.
O princípio da proteção ao salário sob a ótica dos direitos fundamentais. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n2p339
Authors: Marco Cristhian Magnus de , Branco Gerson Luiz Carlos
Published: February 2023

O salário e a aposentadoria dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social foram transformados em garantias especiais de obrigações contraídas diante de instituições financeiras a partir das leis nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e nº 10.953, de 27 de setembro de 2004. Elas permitiram ao credor reter o objeto da garantia. A justificativa dessa inovação legal vincula-se ao fortalecimento do sistema financeiro por meio da redução do spread bancário – elevado pelo inadimplemento em larga escala – e da consequente facilitação do crédito para pessoas que dispõem somente do fluxo futuro de seu salário ou aposentaria para oferecer como garantia. Esse fenômeno é o objeto do presente artigo, cujo objetivo é investigar, por um lado, se a instituição de tal garantia é compatível com os direitos fundamentais, em especial a proteção ao salário, e, por outro, se existe possibilidade no ordenamento jurídico brasileiro de o credor apropriar-se do objeto da garantia. Já se adianta, como conclusão, que a transferência do produto da atividade do trabalhador como garantia do pagamento de uma dívida implica perda do poder de disposição do assalariado sobre a sua força de trabalho futura, que é sua principal fonte de manutenção, razão pela qual se defende o argumento de que a livre disposição do salário, necessária à autonomia da pessoa, tem a força de nulificar uma cláusula que estabelecesse a irrevogabilidade da autorização do desconto em folha. Sublinha-se, também, que a jurisprudência brasileira não reconhece a possibilidade de apropriação direta de bens por parte do credor, em face do direito fundamental ao devido processo legal como exigência prévia à privação da liberdade ou dos bens de uma pessoa. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com a finalidade de buscar: aclaramentos conceituais, identificação de normas válidas e ponderações sobre a problemática proposta.
A concretização como opção hermenêutica para a interpretação dos direitos fundamentais. Doi: 10.5020/2317-2150.2005.v10n1p34
Authors: Andrade Denise Almeida de , Jucá Roberta Laena Costa
Published: February 2023

Objetiva-se demonstrar a importância da hermenêutica, notadamente da concretização, para a interpretação dos direitos fundamentais. Para tanto, faz-se uma abordagem acerca do conceito de interpretação e da ciência hermenêutica, com enfoque na Hermenêutica Constitucional, ao mesmo tempo em que se analisa a essência da Constituição e dos direitos fundamentais.
A incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e seu reflexo nas obrigações legislativas do estado. Doi: 10.5020/2317-2150.2004.v09n1p36
Authors: Brunetta Cíntia Menezes
Published: February 2023

A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. A necessidade de aplicação imediata destes acordos internacionais em respeito ao artigo 5º, § 2º da Constituição Federal de 1988. Entendimento do Supremo Tribunal Federal diverso: não há aplicabilidade imediata.
A posição original segundo John Rawls. Doi: 10.5020/2317-2150.2009.v14n2p367
Authors: Carvalho Nathalie de Paula
Published: February 2023

Este artigo tem por objetivo analisar a posição original de John Rawls, que corresponde ao estado de natureza do contratualismo clássico. Serão abordadas algumas considerações iniciais sobre a justiça como equidade, seguindo com a descrição da posição original, o véu da ignorância e a regra do maximin. Como conclusão, serão explicitadas as principais contribuições da teoria da justiça de John Rawls sob a ótica da posição original.
O regime jurídico e a força obrigacional da publicidade sob a ótica constitucional. Doi:10.5020/23172150.2012.p.371-397
Authors: Blauth Flávia Noemberg Lazzari , Gibran Fernanda Mara , Efing Antônio Carlos
Published: February 2023

A Constituição vigente inaugurou outra forma de se interpretar o direito posto a partir do princípio da dignidade humana. Nesse contexto, os princípios servem como instrumento jurídico para avaliar se a relação contratual irá gerar bons efeitos às partes, ao meio ambiente, a terceiros, entre outros. As questões pré-contratuais (como a oferta e a publicidade) assumem papel relevante, pois despertam os interesses das partes que celebrarão o contrato subsequente, gerando obrigações àqueles que as veicularam. Nessa perspectiva, será analisada a publicidade de bebidas alcoólicas, tabaco, medicamentos, a publicidade dirigida à criança e sua compatibilidade com a nova teoria contratual e base principiológica constitucional. Consoante a nova teoria contratual, este estudo demonstra que toda forma de publicidade ofensiva à dignidade humana é contrária à Constituição vigente e, como tal, deve ser sancionada.
Da afetividade à responsabilidade: o pretenso “princípio jurídico da afetividade” no Direito de Família frente ao princípio da reparação integral. Doi:10.5020/23172150.2012.p.398-419
Authors: Naves Bruno Toquato de Oliveira , De Souza Iara Antunes
Published: February 2023

A concepção de família trazida pela Constituição da República de 1988 – um núcleo que deve proporcionar condições para o pleno desenvolvimento da personalidade – trouxe a valorização do afeto. Sabendo-se que o poder familiar é um dever que se exerce em função do filho, surge a problemática da ilicitude do exercício desse poder e de sua reparação civil. Por consequência, é necessário avaliar a natureza jurídica do afeto e perquirir se ele deve estar contido no rol de deveres paternos. Analisam-se, pois, tais pressupostos para, ao fim, compreender a aplicação da responsabilidade civil no Direito de Família.
Pachamama: estudo comparativo como instrumento de reflexão dos direitos dos povos e comunidades tradicionais no Brasil. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n2p401
Authors: Shiraishi Joaquim Neto , Araújo Marlon , Lima Rosirene Martins
Published: February 2023

Este artigo é o resultado parcial de pesquisa comparada envolvendo os países da Bolívia e do Equador, com apoio do CNPq. O presente texto objetiva refletir sobre os obstáculos e os desafios jurídicos a serem enfrentados pelos povos e comunidades tradicionais do Brasil para a efetivação de seus direitos, tomando como referência o direito construído pelos diversos grupos étnicos da Bolívia e do Equador, fundamentado no “vivir bien” e “buen vivir”.
As duas últimas máscaras do estado capitalista. Doi: 10.5020/2317-2150.2011.v16n2p409
Authors: Nunes António José Avelãs
Published: February 2023

O artigo aborda as mudanças recentes, sob a inspiração do neoliberalismo, em relação ao Estado capitalista. Destaca as privatizações, com a entrega ao grande capital da produção e distribuição de bens e serviços essenciais à vida das pessoas. Analisa, criticamente, o surgimento, a partir dos anos 80 do século XX, do Estado regulador, com a defesa da concorrência sendo entregue a agências ou autoridades de defesa da concorrência. Conclui que os ultraliberais de ontem defendem hoje que o Estado capitalista mude de máscara mais uma vez, intervindo na economia para tentar manter tudo na mesma, e que o sucedâneo de capitalismo em que se socializam perdas e se privatizam lucros está condenado ao fracasso. Por fim, apesar de não faltarem razões para deitar fora os catecismos neoliberais, o neoliberalismo não saiu de cena, com os governantes de plantão desconhecendo outra cartilha, cumprindo observar que os povos organizados podem acelerar o movimento da história e fazer a própria história.
A crise financeira mundial, o estado e a democracia econômica. Doi: 10.5020/2317-2150.2009.v14n1p85
Authors: Cruz Paulo Márcio
Published: February 2023

Os problemas vividos na atualidade, principalmente a grave situação financeira internacional, significam sinal evidente de insuficiência do modelo teórico moderno. Talvez sustentem a própria crise do Estado Constitucional Moderno. Alguns exemplos recentes parecem comprovar tal crise: o complexo de indústrias mundiais de alimentos que arrasa sementes tradicionais acabou por criar uma situação de desequilíbrio alimentar no planeta. Além disso, fatos como a comercialização mundial do petróleo, o monopólio da comunicação e a realidade virtual manipulável demonstram que a “internalização” do Poder Público da modernidade provavelmente cederá espaço para a transnacionalização desse mesmo Poder Público. Repensar, pois, a Democracia neste momento é fundamental, principalmente em sua vertente transnacional. Todo o mundo “acordado” e afetado pela globalização, faz-se cada vez mais certo que o único poder legítimo é o poder com investidura decidida pela maioria, que se constitui a partir de instrumentos democráticos efetivos.
O sistema carcerário no município de parnaíba - PI e a APAC: ressocializaçao e reinserção do preso na sociedade. Doi: 10.5020/2317-2150.2005.v10n1p42
Authors: Vaccari Fernanda Cláudia Araújo da Silva , Carvalho Tiago Bruno Pereira de
Published: February 2023

Tendo em vista as dificuldades do sistema prisional, o Estado, a sociedade e organismos não governamentais têm tentado melhorar o sistema penitenciário com soluções alternativas. Dentre tais entidades, no município de Parnaíba-PI, a APC tem feito um grande trabalho na busca pela ressocialização do preso. O trabalho implementado tem gerado significativa mudança quanto a uma melhor condição vida dessas pessoas.
A comissão parlamentar de inquérito no ordenamento jurídico: origem, histórico, atribuições e limites. Doi: 10.5020/2317-2150.2011.v16n2p477
Authors: De Lima Eduardo Martins , Pieve Flávia Cristina Mendonça Faria Da , Aguiar Filho João Costa
Published: February 2023

O papel do Poder Legislativo e sua missão institucional de fiscalizar a si e os demais poderes resultam da doutrina da separação dos poderes que, iniciada com John Locke (1978), estabeleceu-se como marco orientador da formação do Estado moderno com Montesquieu (1979). O presente artigo resgata a aplicação dos ideais orientadores da democracia liberal e sua aplicação em vários países, com o papel decisivo do Parlamento como instrumento de consolidação do fim do Absolutismo. Ressalta os elementos fundamentais dos sistemas de controle aplicados nos países ocidentais, notadamente as comissões parlamentares de inquérito. E, a partir da doutrina da separação dos Poderes e do princípio dos checks and balances, pretende-se examinar o instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito, mecanismo constitucional e legal do Poder Legislativo visando o exercício da fiscalização dos Poderes de Estado. Por fim, é traçado um paralelo entre os dispositivos constitucionais e legais no Brasil ao longo de sua história constitucional sobre a normatização das comissões parlamentares de inquérito.
Integração para que? em busca de uma ética para a integração latino-americana. Doi: 10.5020/2317-2150.2010.v15n2p486
Authors: Moscardo Jeronimo
Published: February 2023

Cuida o presente artigo na descrição sobre o processo de integração sob a perspectiva da construção de uma ética para integração sul-americana evidenciando a efetiva participação do cidadão comum, sujeito de maior relevância em qualquer processo integrativo, e elemento vital na composição de uma futura e necessária comunidade educacional na América Latina.
Os meios alternativos de solução de conflitos como instrumento de pacificação social e acesso à justiça. Doi: 10.5020/2317-2150.2004.v09n1p50
Authors: Vieira Eugênio de Castro
Published: February 2023

A possibilidade de resolução de conflitos sem a interferência do Poder Judiciário. Os meios alternativos de solução de controvérsias, a negociação, a arbitragem, a conciliação e a mediação, como instrumentos de pacificação social e de acesso à justiça.
Observatório de governo eletrônico para estudantes de graduação em direito. Doi: 10.5020/2317-2150.2011.v16n2p509
Authors: Ayuda Fernando Galindo , Cella José Renato Gaziero
Published: February 2023

O presente trabalho discorre sobre as mudanças havidas no processo de aprendizagem, em que a relação professor/aluno deixa de ser hierarquizada de forma vertical como no passado, em que o professor falava ex catedra, e se volta para as aptidões que os alunos devem ser capazes de adquirir, de tal modo que o professor aparece como um guia encarregado de conduzir o aluno pelos caminhos adequados no grande emaranhado de informações assistemáticas proporcionado pela denominada Sociedade da Informação. Nesse mister, o uso adequado das novas tecnologias são de capital importância no processo de aprendizagem. É nesse contexto que se introduziram atividades de pesquisa EGOBS como parte integrante de disciplinas regulares das grades curriculares dos cursos de graduação em Direito da Universidade de Zaragoza, da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, em que os estudantes foram instados a analisar criticamente e comparar sítios de governo eletrônico, que foram mapeados.
União europeia: uma nova forma de estado? Doi: 10.5020/2317-2150.2007.v12n1p51
Authors: Farias Déborah Barros Leal
Published: February 2023

A União Européia vem evoluindo de forma única nos últimos cinquenta anos. Nesse processo, vem adquirindo características político-jurídicas peculiares, formando uma estrutura quase estatal. O objetivo deste estudo é compreender a União Européia pela ótica da Forma de Estado, comparando a estrutura de união entre os Estados-membros proposta pela Constituição Européia com os arquétipos tradicionais relativos a Estados Federais e Confederações. A pesquisa de caso foi primeiramente bibliográfica, apoiando-se também em documentos oficiais disponíveis em meio eletrônico. Descobriu-se que a União Européia não seria o primeiro caso histórica de atipia quanto à Forma de Estado. Ela é, mesmo ainda sem a consolidação de sua Constituição, uma Forma de Estado "ad hoc", uma figura jurídica híbrida que possui elementos típicos de Confederação e Federação, sem, no entanto, se configurar plenamente como nenhuma delas. Essa constatação provoca questionamentos interessantes, sendo o mais importante saber se a doutrina atual relativa ao tema "Forma de Estado" não estaria desatualizada, uma vez que a realidade seria mais complexa do que a dicotomia tradicional. Essa questão ganha ainda mais relevância se consideradas as outras experiências de integração regional existentes no mundo, com o Mercosul incluído nessa realidade, reiterando a validade do tema para o Direito brasileiro.
O que é um juiz? Doi: 10.5020/2317-2150.2010.v15n2p514
Authors: Guerra Marcelo Lima
Published: February 2023

No presente estudo, procurarei oferecer algumas explicações mais detalhadas sobre esta distinção entre o “juiz-papel” e o “juiz-ator”, explorando idéias que foram sendo desenvolvidas na compreensão de outros fenômenos sociais, tais como a linguagem, os jogos etc. Trata-se de uma linha de investigações que tem sido rotulada de “neoinstitucionalismo”, a qual oferece um poderoso instrumento de análise, constituído por um conjunto de conceitos e expressões aqui denominado “léxico institucionalista”.
O direito ao patrimônio cultural preservado - um direito e uma garantia fundamental. Doi: 10.5020/2317-2150.2007.v12.ed.esp.p52
Authors: Rodrigues Francisco Luciano Lima
Published: February 2023

O direito ao patrimônio cultural preservado é formado por bens culturais, cujo objeto a ser tutelado é o valor que se traduz dos fatos relativos à memória e à identidade dos grupos étnicos formadores da sociedade brasileira, sendo, assim, um direito e uma garantia fundamental do cidadão na proporção em que a preservação da identidade e da memória do individuo atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, base da República Federativa do Brasil.
O registro como instrumento de proteção do conhecimento tradicional associado à biodiversidade. Doi: 10.5020/2317-2150.2013.v18n2p530
Authors: Bertoldi Márcia Rodrigues
Published: February 2023

Este trabalho tem como finalidade analisar o registro como forma de proteção

dos conhecimentos ou saberes tradicionais associados à biodiversidade ou ao

patrimônio cultural imaterial. Essas práticas consuetudinárias são de importância fundamental, tanto como fonte econômica e científica quanto catalisadoras de um desenvolvimento sustentável. Mesmo possuindo características similares de origem, esses conhecimentos, dotados de singularidades, não são, na prática, compreendidos pela proteção destinada ao patrimônio cultural imaterial, objeto de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais. Ao proporem-se os registros como instrumento de proteção a tais práticas milenares, na sua maioria, intergeracionais e comumente transmitidas oralmente de geração a geração, pretende-se promover a conservação da memória e da cultura de uma sociedade, bem como protegê-las da apropriação indevida e/ou privatização.
Política econômica e direito econômico. Doi: 10.5020/2317-2150.2011.v16n2p562
Authors: Bercovici Gilberto
Published: February 2023

O texto analisa a relação entre política econômica e direito econômico, observando a noção de politica econômica sob a perspectiva de uma aproximação desde as origens do sistema econômico capitalista e do Estado moderno. Discutem-se, ao longo do texto, as origens da noção de politica econômica, a politica econômica e o direito econômico, a politica econômica na Constituição de 1988 e a crise da politica econômica. Ressalta que a Constituição de 1988 está estruturada como um plano de transformações sociais e do Estado, estabelecendo as bases de um projeto nacional de desenvolvimento. Ademais, acentua que a politica econômica incorporada ao texto da Constituição brasileira consiste em um caso em que as possibilidades emancipatórias se encontram explicitamente inseridas nas normas constitucionais. Conclui que a Constituição de 1988 prescreve como principal politica econômica para o Brasil uma politica deliberada de desenvolvimento, na qual a tarefa do Estado é superar o subdesenvolvimento.
Identificação da importância dos princípios vigentes na Constituição do Brasil. Doi: 10.5020/2317-2150.2007.v12n1p57
Authors: Cunha Filho Francisco Humberto
Published: February 2023

O presente texto parte do pressuposto de que as normas jurídicas são instrumentos de concretização de valores e, dentre elas, as que melhor espelham as opções axiológicas da sociedade são os princípios. Por esta razão, opta por investigar os modos pelos quais os legisladores fazem inserir na Constituição - o mais importante texto normativo do país - os princípios de regência da vida em coletividade.
Educação jurídica como promoção da efetividade da justiça: um modelo teórico-prático. Doi: 10.5020/2317-2150.2005.v10n1p06
Authors: Holanda Ana Paula Araújo de
Published: February 2023

Um novo modelo de ensino jurídico. Os escritórios de prática jurídica como instrumento de auxílio à efetivação da justiça. Um novo programa pedagógico para as faculdades de direito. Os projetos desenvolvidos junto às comunidades carentes e a humanização do ensino jurídico.
O Supremo Tribunal Federal e a aplicação dos tratados de Direitos Humanos. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n3p615
Authors: Gomes Eduardo Biacchi , Przybyzeski Silvana
Published: February 2023

O objetivo do presente artigo é abordar o processo de concretização dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Realiza-se uma análise inicial sobre a abertura do Estado brasileiro à assunção de compromissos internacionais em matéria de direitos humanos, que ocorreu, sobretudo, a partir da promulgação da Constituição da República de 1988. Em seguida, considerando o grande destaque do Poder Judiciário no cenário político atual, processo conhecido como judicialização da política, adentra-se especificamente no papel desempenhado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na efetivação dos referidos compromissos internacionais. Nesse sentido, analisam-se as razões do julgamento do Recurso Extraordinário n. 466.343-8, que estabeleceu uma mudança de paradigma em relação ao status hierárquico ocupado pelos tratados de direitos humanos não aprovados pelo procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição da República de 1988, adotando, para tanto, a tese da supralegalidade. Por fim, por meio da análise jurisprudencial e doutrinária, estuda-se o comprometimento do próprio STF em relação à tese hierárquica adotada para, então, em paralelo com a teoria do constitucionalismo simbolismo, tecer algumas considerações sobre o problema da efetivação das regras de direitos humanos em países de modernidade tardia, como o Brasil.
Considerações sobre a qualificação jurídica. Doi: 10.5020/2317-2150.2007.v12.ed.esp.p62
Authors: Bercovici Gilberto
Published: February 2023

O artigo trata de um conceito tradicional da metodologia jurídica integrante do processo de seleção, tipificação e de aplicação das normas jurídicas. Discorre, ainda, a respeito das diversas compreensões da qualificação jurídica no plano das fontes do direito, da interpretação, e da contribuição da teoria do direito internacional privado, bem como do papel da vontade individual e da atuação do juiz para a compreensão de seus limites.
Núcleo de Prática Jurídica: necessidade, implementação e diferencial qualitativo. Doi: 10.5020/2317-2150.2013.v18n2p629
Authors: Silveira Vladmir Oliveira da , Sanches Samyra Naspolini
Published: February 2023

A presente pesquisa tem por objeto o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) e visa responder sobre a necessidade dele na formação do bacharel em Direito, como pode se dar sua implementação e quais os diferenciais qualitativos de sua execução. Trata-se de um estudo descritivo e exploratório, realizado com base na pesquisa bibliográfica e histórica, servindo-se do método indutivo.
Em defesa da democracia. Doi: 10.5020/2317-2150.2007.v12n1p51
Authors: Pompeu Gina Vidal Marcílio
Published: February 2023

Participação e exercício dos direitos e deveres do cidadão sintetizam o significado destes 20 anos de redemocratização brasileira. Durante as duas últimas décadas, foi possível observar quanto a sociedade foi agente ativo para a construção de uma nação verdadeiramente democrática. Desde o ódio à ditadura, ao Estado autoritário que prendeu, exilou e até matou pessoas e ideais democráticos e republicanos, foi a sociedade que quis mudar o Brasil. Foi ela que, mobilizada em comícios como o da "Anistia" e o das "Diretas Já!", venceu o Estado usurpador e retraçou o caminho do Brasil, como República federativa democrática de direito. Continuar estudando a história política brasileira é dever de todo cidadão e missão do jurista, que conhece e defende a normatividade da constituição e combate a corrupção e a demagogia.