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Os Regulamentos Independentes
Authors: Duarte Clenício da Silva
Published: November 2020

As atividades estatais se desenvolvem através de três Poderes, cuja divisão é o princípio basilar da organização do Estado Constitucional moderno: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. E as Funções correspondem, na separação tripartida de Poderes, são, respectivamente, a legislativa, a administrativa e a jurisdicional. Como adverte SEABRA FAGUNDES, enquanto a função legislativa se situa na fase de formação do Direito, as demais atuam na de sua realização, eis que legislar nada mais é do que editar o direito positivo, isto é, elaborar normas de caráter geral e abstrato para regular a vida em sociedade; administrar, aplicar a lei de ofício, ou seja, sem incidência do processo contencioso, e julgar, aplicar a lei, vale dizer, as normas que integram o direito objetivo, contenciosamente.
Atividades Administrativas do Estado. O Elemento Humano
Authors: Silva Corsíndio Monteiro da
Published: November 2020

O Estado, em sentido estrito, é uma nação encarada sob o ponto de vista de sua organização política Dentro de uma definição simples e conhecida, Estado é uma nação politicamente organizada, sendo a nação o meio próprio em que o Estado se realiza. A nação politicamente organizada se realiza, no Estado Moderno, através de funções estatais. Para realizar suas finalidades essenciais, desenvolve o Estado um complexo de atividades, atividades essas exercidas através de três poderes: o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo. A cada qual desses poderes corresponde, de modo precípuo, uma função estatal específica, executada através de ato jurídico próprio: ao Poder Legislativo, a precípua função de legislar (função legislativa), que se executa através de ato legislativo (leis); ao Poder Judiciário, a precípua função de interpretar a lei e distribuir justiça (função jurisdicional), que se executa através de ato judicial ou jurisdicional (sentenças, decisões judiciais); ao Poder Executivo, a precípua função de administrar, de concretizar em fatos objetivos, materiais, palpáveis a atividade estatal para consecução de seus encargos (função administrativa) e que se executa através de ato administrativo (decretos).
A Sala de Imprensa no Esquema da Informação Governamental
Authors: Guerra José Augusto
Published: November 2020

Qualquer redator ou repórter de certa experiência, credenciado junto a ministérios e repartições de alto nível do serviço Público, percebe, em pouco tempo, a importância de sua função. Não é um profissional qualquer que a direção de um jornal, de uma agência de notícias, de estação de rádio ou de TV designa para tais encargos. Embora muitos os chamados, poucos, realmente, são os escolhidos. Aplica-se também aqui a antítese evangélica, porquanto, para o desempenho correto de sua função, o profissional, antes de tudo, deve ser discreto e responsável. Mas, acima da discrição e da responsabilidade — virtude que se estende a qualquer categoria profissional — ao jornalista se exige mais um requisito: deve ter espírito público. Expressão um tanto deformada pelo mau uso ou abuso de que é responsável certo nefelibatismo decorrente do elogio fácil e da fácil oratória (que não são privilégios brasileiros), o espírito público representa tanto para o profissional credenciado que a falta de sensibilidade em compreendê-lo e assimilá-lo repercute de imediato no noticiário.
A Polícia Federal do Brasil
Authors: Lapagesse Eugênio
Published: November 2020

A nomeação do Desembargador e Ouvidor-Geral do Crime, Paulo Fernandes Viana, para Intendente-Geral da Polícia da Corte, criada pelo Alvará de 10 de maio de 1808, foi a base da instituição policial no Brasil, originando o Corpo da Guarda Real de Polícia, por Decreto de 13 de maio do mesmo ano, já aí de par com os encargos de manutenção da ordem, surgindo o de combate ao contrabando. Instituído o cargo de Intendente-Geral ao reflexo das atribuições que lhe cabiam em Portugal, delegava-lhe D. João VI funções por demais distendidas e complexas, fundi^ as que se encontravam na sua autoridade as relativas às funções policiais, administrativas e judiciárias.
Problemas Básicos da Administração da Universidade
Authors: Merikosky V.
Published: November 2020

A autonomia da Universidade, seu Sentido Hoje”, foi o tema central de discussão n a Quarta Conferência Geral da Associação Internacional de Universidades, realizada em Tóquio em setembro de 1965. A matéria tinha sido cuidadosamente preparada com antecedência por iniciativa dos setores administrativos da Associação. Já em 1962, a Equipe Administrativa da Associação decidiu pedir ao Sr. Hector Hetherington, um dos mais experimentados Vice -Chanceleres do Reino Unido, que preparasse para sua consideração um memorando sobre a Autonomia Universitária. Este memorando, com comentários feitos pelos membros da Equipe Administrativa, assim como com uma introdução feita pelo então Presidente da Associação, Dr. F. Cyrrill James, tinha sido impresso e posto à disposição dos participantes da conferência. As discussões n a conferência foram brilhantes, de alto gabarito, e elucidaram diferentes pontos-de -vista da matéria.
Migração Interna
Authors: Fischolowitz Estanislau Fischolowitz
Published: November 2020

As correntes de intercâmbio de população no Brasil, cada vez mais intensivas, aceleradas e diversificadas, constituem agravante fator do nosso atual cenário social, conturbado e turbulento. Essas migrações sempre existiram, entre nós, como comprova, entre vários outros, o depoimento do Padre Cardim a respeito da fuga maciça da região pernambucana em 1583, em consequência do ciclo de aguda estiagem. O Brasil, no momento, é produto preponderante tanto da considerável imigração internacional, particularmente forte na segunda metade do século XIX e nos princípios do XX, quanto de volumosos e quase ininterruptos deslocamentos de seus habitantes. Sobretudo na última década, no entanto, nosso País passou a perder, segundo tudo nos leva a crer, a sua posição de grande País de imigração, tendo-se tornado palco de movimentos torrenciais de migração nacional, possivelmente em conexão indireta com tal alteração.
A Burocracia Federal Americana como Grupo de Poder Político
Authors: Cavalcanti Stella
Published: November 2020

Pode-se dizer das burocracias que são estratégias institucionalizadas para a consecução de objetivos administrativos através do esforço combinado de muitos servidores. São métodos de organização da conduta social, tendo em vista a transformação de problemas excepcionais em obrigações de rotina para os técnicos e tendo por efeito a coordenação de tarefas especializadas. A razão decisiva do progresso das burocracias é a vantagem puramente técnica que levam sobre qualquer outra forma de organização. Marx Weber declarou que “o mecanismo burocrático plenamente desenvolvido se comprara com as outras organizações do mesmo modo que a máquina se compara com os meios não mecânicos de produção.” Nos casos em que existem apenas pequenas instituições, em que a vida é simples, e em que as relações interpessoais são diretas, não se encontra uma situação que possa ser denominada de burocrática.
Eficiência do Trabalhador: Uma Nova Fórmula
Authors: Pimenta Cornélio Octavio Pinheiro
Published: November 2020

Esperamos que a fórmula proposta seja debatida por todos aqueles que se interessam pelo progresso industrial, através da elevação da eficiência dos empregados. Não esperamos seja ela perfeita nem definitiva. Outras, mais aperfeiçoadas, surgirão. De nossa parte, continuaremos pesquisando e meditando. Somos dos que acham que o progresso humano, ainda longe, muito longe se acha de seu limite, se é que um dia o alcance.
A Problemática do Desenvolvimento, na Optica de um Economista menor
Authors: Souza Francisco José de
Published: November 2020

Todo brasileiro, ao debruçar-se, meditativamente, sobre as causas impeditivas do crescimento nacional, em função de sua potencialidade econômica, é atraído ao devaneio, pelo esforço sobre-humano da análise, observação e pesquisa em termos de gigantismo mental, que o arroja, inelutavelmente, ao torvelinho rodopiante da problemática inextricável e esmagadora.
Sobre Classificação de Cargos
Authors: Valle Carlos Eduardo de O.
Published: November 2020

Necessário, em primeiro lugar, fixar-se o que cargo significa, em sentido técnico: corresponde, na verdade, à última subdivisão ou subunidade de estrutura, dentro de uma organização; por isto, costuma-se defini-lo como “um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades” , talqualmente se o faz com relação às demais unidades de uma empresa — diretorias gerais, departamentos, divisões, serviços, seções, turmas etc. Assim, um sistema de Classificação de Cargos, neste aspecto (organizacional) preenche o mesmo papel do regulamento em relação a limites de autoridade, competência, deveres, atribuições e responsabilidades de quaisquer das unidades ou subunidades orgânicas em que a empresa possa subdividir-se ou estruturar-se.
Da Acumulação de Cargos
Authors: Menezes Barredo de
Published: November 2020

Poucas vezes, na história de nossa vida pública, tivemos a oportunidade de examinar uma obra de natureza jurídica que fosse, ao mesmo tempo, persuasiva, agradável e motivadora. E todas estas qualidades, sem discrepância, nós encontramos, com indisfarçável e confortadora surpresa, neste memorável trabalho — Da Acumulação de Cargos (Histórico e Regime Vigente) —• do eminente publicista patrício, Dr. Corsíndio Monteiro da Silva, editado, em boa hora, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.O assunto de que se ocupa a obra, complexo por excelência, constitui, para a grande maioria dos que ousam enveredar pelos meandros às vezes inextricáveis das Ciências Jurídicas, matéria insípida e, não raramente, até odienta, por contrariar interesses de pessoas a que estamos ligados, quase sempre, por laços indestrutíveis de amizade ou parentesco, ou ainda — o que é comum — por contravir, de frente, as nossas próprias conveniências. Daí, por certo, a nossa pobreza bibliográfica sobre esta matéria tão relevante e que, como bem nos ilumina e orienta, com invulgar singeleza e maestria, o insigne jurista, tanto tem preocupado como desafiado a arqúcia dos nossos governantes, desde os tempos do J3rasil Colônia.
A Administração de Material em Face da Reforma Administrativa
Authors: Moreira Oscar Victorino
Published: November 2020

Historicamente a administração de material começou a ser regulada pelo código de Contabilidade Pública, isto em 1922. Em 1931, com a expedição do Decreto n« 19.587, criando a Comissão Central de Compras do Governo Federal, foi tentada uma forma de e organização, através da centralização das compras, incluindo erros devidos ao desconhecimento do assunto por parte do legislador. Cabia aquela Comissão – “adquirir todo o material para o serviço público federal”. Determinada a aquisição de todo o material para o serviço público, não excluía qualquer órgão, logicamente. Assim estariam incluídas as compras em todo o território nacional e dos ministérios civis e militantes. Não poderia funciona, seja pela vastidão do território nacional, seja pela falta de condições operacionais, seja pela relutância em aceitar a centralização das compra por parte de diversos órgãos. Assim, a centralização começou limitada á cidade do Rio de Janeiro e não incluindo o Ministério da Guerra, sendo que o da Marinha só se manteve subordinado até julho de 1934. A cidade não se subordinaram aquela tentativa de centralização das compras. Se a ideia era boa, foi totalmente prejudicada, anulando o esforço que teria sido feito em tal sentido.
Desabafo de um Técnico de Administração
Authors: Mello Hugo Luiz Gurjão de
Published: November 2020

Iniciar com tal afirmativa considerações em torno de tão complexo tema, envolvendo-o, como um todo composto de três importantes fatores da Administração de Pessoal, demanda, sem dúvida, explicações imediatas, a fim de evitar zombarias e incompreensões, tanto da parte dos governantes como dos governados — entre estes os servidores públicos, nem todos tão cônscios de sua própria importância, nem tão profundos conhecedores dos negócios públicos, quanto se julgam. Eis porque nos apressamos a adiantar sabermos de outras fontes de dificuldades que inundam as repartições públicas de papéis e de pessoas — de pessoas que fazem papéis e de que papeis que fazem pessoas.
A Concepção Moderna de Democracia e o Primado do Direito Administrativo
Authors: Duarte Clenício da Silva
Published: November 2020

Neste conturbado século XX, transformações profundas se processaram no Direito Político, em consequência de acontecimentos históricos de transcendência excepcional, como, no final do seu primeiro quartel, a Grande Guerra de 1914-1918, a ascensão do comunismo na Rússia,  após a sangrenta revolução de 1917, limiar e a implantação do regime  fascista na Itália, completada, já no limiar do quartel seguinte, pela vitória do Nacional-Socialismo na Alemanha e de outras formas totalitárias de governo, que, por fim, resultam na tremenda hecatombe em que se constitui a II Guerra Mundial.
O Princípio da Isonomia do Direito no Regime das Constituições de 1946 e 1967
Authors: Lima Vicente Ferrer Correia
Published: November 2020

A Isonomia do Direito é, por definição, o principio jurídico que estabelece a igualdade perante a lei. Na terminologia jurídica, diz De Plácido e Silva, «exprime a igualdade legal». E assim, assinala o regime que institui o preceito de que todos são iguais perante a lei e em virtude do qual, indistintamente e em igualdade de condições, todos os cidadãos são submetidos as mesmas regras legais. A Constituição de 1946 era pródiga, em seus dispositivos, na adoção dessa fundamental doutrina igualitária de direito, conforme teremos oportunidade de salientar. Merece, por isso mesmo, o destaque de estudos que sirvam para chamar a atenção dos aplicadores e dos intérpretes das leis, na esfera do Poder Executivo, que tem por finalidade precípua assegurar o nivelamento dos cidadãos nas condições e limites estabelecidos na Constituição e nos demais diplomas legais.
A Unificação da Previdência Social
Authors: Gondim Dante de Souza
Published: November 2020

Ultimamente tem sido objeto de comentários em toda a parte a unificação da previdência social. Raro é o dia em que, na imprensa e meios de divulgação em geral, o público e as classes interessadas em particular, através dos seus órgãos representativos, não fazem críticas, quase sempre desfavoráveis ao processo de fusão dos órgãos previdenciários. O tipo de comentários que se formula revela, entretanto, ao mais das vezes, uma completa desinformação em torno dos mais variados e até dos mais comezinhos aspectos do problema.
Cadastro: Função Básica de Administração de Pessoal
Authors: Cysneiros Pedro Augusto
Published: November 2020

O CADASTRO É FUNÇÃO BÁSICA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, como dispõe o art. 2. ° do Decreto n.º 67.326, de 1970, que instituiu o Sistema de Pessoal Civil (SIPEC). À conclusão idêntica chegará, também, qualquer executivo se analisar a Administração de Pessoal. Sem elementos factícios, sem dados objetivos e fidedignos, ele verá não ser possível tomar uma decisão responsável em matéria de Administração de Pessoal. Sem ele (Cadastro) poderá um dirigente decidir acertadamente, mas por mero acaso ou com lastro em grande visão e experiências pessoais.
AUDITORIA DE PESSOAL - Uma Experiência Nova na Administração Pública Brasileira
Authors: Almeida Henrique Gomes de , Maciel Miguel Lopes
Published: November 2020

A partir de 1967, com o advento do Decreto-lei 200, inúmeras transformações foram impostas à administração pública com vistas à conquista de um padrão de eficiência capaz de acompanhar o desenvolvimento nacional. Os objetivos da Reforma Administrativa — melhor serviço Público, decisões mais rápidas, redução dos gastos administrativos bem como de custos nas empresas do Estado — só poderão ser alcançados na medida em que os recursos humanos se apresentarem tecnicamente capacitados para a produção de modificações profundas, dentre as quais a alteração do comportamento dos dirigentes.
O Controle Financeiro das Empresas Estatais
Authors: Silva Sebastião de Sant’Anna e
Published: November 2020

A imprensa tem registrado a preocupação do Tribunal de Contas da União com o problema do controle financeiro das empresas de que participa o Estado, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ministros daquele Egrégio Tribunal, juristas e administradores têm-se manifestado, fazendo reparos e apresentando sugestões. Parece-nos, todavia, que a preocupação tem sido mais formal e jurídica, com a ilegalidade da não submissão das entidades aos sistemas de controle financeiro em vigor. Temos a impressão, porém, de que o assunto é mais complexo e de que aos aspectos jurídicos, embora relevantes, cumpre acrescentar outros talvez mais relevantes, de natureza econômica e administrativa.
Estudos Brasileiros e sua Inventariação Bibliográfica
Authors: Fonseca Edson Nery da
Published: November 2020

Em meados do século XIX, o naturalista alemão George Heinrich Langsdorff realizou, a serviço da Rússia, duas expedições cientificas ao Brasil. Fazendo-se acompanhar de Artistas como João Maurício Rugendas, Adriano Taunay e Hercules Florence, Langsdorff recolheu copiosa documentação de interesse etnográfico,zoológico e botânico. Essa documentação permanece por mais de um século inédita – embora extremamente bem conservada — na Academia de Ciencias da União Soviética. Há cerca de cinco anos os desenhos aquarela e manuscritos enviados por Langsdorff foram microfilmados por Dom Clemente da Silva Nigra, diretor do Museu de Arte Sacra da Universidade Federal da Bahia. Tais reproduções, entretanto continuam inéditas porque nenhum editor se interessou em publica-las.
Direito, Teoria do Direito e Direito Penal
Authors: Filho Roberto Lyra
Published: November 2020

Entre a Teoria Geral do Direito, em sua tentativa de elaborar os esquemas conceptuais necessários para as operações da Ciência Jurídica, e o Direito Penal, como disciplina especial, ainda se manifesta uma espécie de décalage, seja decorrente da falta de informação dos criminalistas, no que tange ao avanço da Teoria Geral, seja pela adaptação apressada do que esta última pôde construir com assento no terreno do Direito Privado. Por outro lado, os dados, por assim dizer, clássicos, a respeito da noção de norma jurídica, suas assim chamadas “divisões”, sua estrutura conservam um desimpedido trânsito até nas obras mais recentes de algumas figuras representativas e em quase todas as de menor porte, fazendo caso omisso da produção já considerável das análises teóricas gerais, sob os pontos de vista lógico e ontológico. - A Teoria Geral do Direito Privado e até, mais modernamente, a Teoria Geral do Processo estão, sem dúvida, mais desenvolvidas do que sua contraparte, tão pouco cultivada, a Teoria Geral do Direito Penal.
"Operação Oswaldo Cruz"
Authors: Lagoa Francisco da Rocha
Published: November 2020

“Vivemos uma hora em que, na decidida busca do desenvolvimento, se impõe a união de todos os esforços, iluminados por um entusiasmo comum, impõe-se a ação de todos, na dedicação de cada um, traçando-se roteiros seguros para uma caminhada produtiva, enfrentando-se, com bravura e confiança, problemas secularmente esquecidos, abrindo-se novos horizontes para a realização de confortadoras esperanças. Nesse impulso abençoado de progresso, chegamos aos limites da Amazônia, cuidando de ai ver, afinal, mais que o espetáculo misterioso das selvas, o “drama ao homem no seu desesperado esforço de sobrevivência”. Cerrou-se o velário sobre as magnificências do sonho, tudo se fazendo convite ou desafio para realizações que levem a uma legitima integração nacional. E é isso o que vimos fazendo, num labor ciclópico em que a preocupação central é desenvolver sem destruir, aproveitar sem sacrificar, utilizar sem consumir. E’ vasto o programa, não valendo, contudo, proclamar o que se pretende fazer, poia o que conta é mostrar o que já se fez e o que se está fazendo, isto o que objetiva o Ministério da Saúde, presente às atividades que lhe cabem, na área especifica de suas atribuições.
Condicionamentos e Determinantes do Levantamento para Classificação de Cargos
Authors: Menezes Raimundo Xavier de
Published: November 2020

A sabedoria popular já consagrou plenamente, através de aforismos e provérbios, a importância do bom começo para o feliz desfecho de qualquer empreendimento, e a experiência individual diária de todos nós só atesta a indiscutível validade dessa afirmação. De fato, ninguém ignora que o erro inicial invariavelmente se reflete ao longo de qualquer processo, com efeitos acumulados, condicionando-lhe a trajetória e influenciando, progressiva e perniciosamente, os resultados finais objetivados. Por isso, em qualquer circunstância, para pouparmos o malogro de nosso esforço, devemos procurar saber de antemão onde, quando e como é mais oportuno principiar e desenvolver nossa ação, sempre atentos para os propósitos firmados e a realidade ambiental imperante.
A Influência do Comportamento Humano na Administração
Authors: Jatoba Wilmar Vieira
Published: November 2020

A Administração, por integrar o conjunto das ciências sociais, tem sua dinâmica condicionada às flutuações do comportamento humano. A relatividade de valores como, por exemplo, a eficiência dentro da Administração, é consequência daquelas flutuações, se não estiver exclusivamente ligada a causas puramente mecânicas. O nível de eficiência dos atos administrativos se coloca, pois, sempre na dependência do comportamento individual, mesmo consideradas as influências do mecanicismo que Possam surgir na direção da ação do indivíduo, como participante de um processo. Quer dizer, o peso do comportamento humano, das atitudes pessoais do indivíduo, é mais significativo, dentro da área administrativa, que sua sujeição a imperativos de ordem técnica, mecânica, ou puramente científica. Essa distinção entre a ciência social e a ciência pura dá a medida das dificuldades que enfrenta aquela em relação a esta.
O Exercício de Cargo Público Como um dos Direitos Políticos
Authors: Duarte Clenício da Silva
Published: November 2020

O conceito de direitos políticos entre nós não tem merecido a maior atenção da doutrina, que pouco evoluiu a respeito. Desde a famosa conceituação de PIMENTA BUENO, segundo a qual “os direitos políticos são (. . . ) as faculdades ou prerrogativas que competem não aos homens e nem mesmo aos simples nacionais ou simples cidadãos, mas sim e somente aos cidadãos ativos, de participar na formação do poder público e intervir no governo do Estado na forma da lei política ou constitucional”, quando se adotara uma concepção restritiva, limitada ao direito de votar e de ser votado e de exercer Cargos públicos de conteúdo político 2, quase nada se acrescentou na doutrina, não obstante a evolução legislativa que ampliara o conceito.
Contra-lndicações à Chefia
Authors: Vicenzi Adelar Santos
Published: November 2020

Com o surgimento da era industrial cresceu, sobretudo, nos últimos decênios, a importância da empresa e da racionalização do trabalho. Máquinas, dia-a-dia mais perfeitas e automáticas, requerem, também, mão-de-obra mais especializada e uma seleção criteriosa dos que vão comandar o grupo humano de trabalho. Hoje, numerosos especialistas dedicam suas atenções a este problema e apontam o caminho para se colocar cada homem no seu lugar exato (*). Psicologia do Trabalho e Psicologia Industrial, Centros de Seleção e Treinamento, Relações Humanas nas Empresas desenvolvem numerosas técnicas que auxiliam a concretizar o velho rifão inglês The right man in the right place, como pressuposto para melhor ajustamento e mais eficiência de todos os que se consagram às atividades criadoras ou simplesmente burocráticas e rotineiras. Ao homem cabe a tarefa de movimentar a gigantesca máquina universal do trabalho para completar e aperfeiçoar a obra inicial criadora, cujo exórdio se perde nos albores dos tempos. Descobrindo novas leis, dominando novas técnicas, introduzindo novos métodos, a cada dia que passa, mais se adona da natureza e mais a põe a serviço do bem-estar universal.
Considerações Sôbre o Cadastro de Pessoal com Vista ao Plano de Salário e com Base na Experiência Norte-Americana
Authors: Nascimento Morais Maria das Dores
Published: November 2020

O programa de administração salarial varia de empresa para empresa e muito mais entre o comércio, a indústria e o serviço público. Assim sendo, não se pode esperar uniformidade de tratamento do problema nem no todo, nem na parte referente à manutenção de registros. Comumente, em cada instituição o responsável pelo problema vê-se obrigado a enfrentar a realidade e, consentaneamente com seu programa, ajustar a estrutura e o funcionamento desse arcabouço de sistema ao seu caso específico, obtendo em consequência um corpo de normas próprias que passam a constituir seu Manual, em cujo âmbito de jurisdição se torna a verdade que não pode ser desobedecida.
A Administração do Material e o Planejamento de Compras
Authors: Vieira Humberto Leal
Published: November 2020

Em toda e qualquer empresa existem três atividades básicas: atividades de assessoramento, atividades-meio e atividades-fim. Alguns autores incluem ainda atividades quase-fim. As atividades de assessoramento são aquelas relacionadas a: estudos, pesquisas, planejamento, aconselhamento etc. exercidas por assessores e assistentes. As atividades-fim são as responsáveis pela realização dos objetivos da empresa e variam em função do propósito da instituição ou da firma. Assim, numa organização hospitalar os serviços de cirurgia, de ginecologia, de pediatria etc. constituem atividades-fim, enquanto em uma empresa de produção de bens, o departamento de fabricação ou de produção constitui unidade de atividade-fim.
Da Biblioteconomia à Informática
Authors: Vcentini Abner Lellis Corrêa
Published: November 2020

A Biblioteconomia surgiu como decorrência da necessidade de sistematização e organização das coleções de livros. Estes constituíram os primeiros veículos de difusão dos conhecimentos humanos e de transmissão de cultura geral e especializada. O termo Biblioteca (do grego Biblion: livro, e theke: caixa) significa, etimologicamente, guarda ou custódia de livros (41). A história do livro e das bibliotecas (61) nos mostra que estas, na Antiguidade, constituíram privilégios reais e sacerdotais, como sucedeu com as grandes bibliotecas de Nínive e Alexandria. Na Idade Média as bibliotecas pertenceram quase que exclusivamente aos conventos (verdadeiros centros de difusão da cultura na época, como por exemplo o de Fulda, na Alemanha) e aos senhores feudais, continuando a ser privilégio dos eruditos e da nobreza. Somente na Idade Moderna, com o aparecimento da imprensa, com o barateamento dos livros, com a multiplicação de bibliotecas e sua inclusão nos planos nacionais de educação e de desenvolvimento, e ainda, com o rompimento das barreiras entre o livro e seu utilizador, pelo acesso livre às estantes e pelo empréstimo domiciliar, pôde a Biblioteca, finalmente, transformar-se em instituição democrática e afirmar-se como universidade do povo (241).
A Televisão na Educação
Authors: Bahia Juarez
Published: November 2020

A posição da televisão educativa brasileira ainda não está suficientemente documentada, apesar de ser ela o resultado de uma luta de pelo menos duas décadas, desde que despertamos para a necessidade de estender aos milhões de interessados os benefícios da instrução de massa por meio de novas tecnologias aplicadas à educação. Na verdade, do despertar das possibilidades à concretização dos planos viáveis, ficamos conhecendo a experiência de nações desenvolvidas e que há trinta anos exercitam programas públicos de radiodifusão educativa. Estes programas, mais tarde absorvidos pela televisão, constituíram os estímulos iniciais para nós. A TV Universitária de Pernambuco, com a sua atividade pioneira, é um fruto dessa aprendizagem condicionada à faixa instrutiva.
Escritores no Serviço Público
Authors: Fischer Almeida
Published: November 2020

Os melhores funcionários públicos deste País — e os mais renomados — têm sido escritores, ao longo de quase toda a sua história. Ser escritor significava, até algum tempo atrás, conhecer o idioma e usá-lo correta e adequadamente. Hoje, há quem publique livros, sem conhecer suficientemente o português. Mas isso, todavia, ainda é exceção. Ora, cada criatura capaz de escrever bem e com facilidade publicou coisas sobre sociologia, administração, história, economia, criou trabalhos de ficção, poemas e quejandos. Isso porque os que sabem usar correta e adequadamente o idioma — e que são tão poucos, afinal — acabam escrevendo trabalhos sobre os assuntos de sua preferência ou especialidade.
Temas de Direito Administrativo
Authors: Ferreira Itagildo
Published: November 2020

Nos termos do art. 81, inciso V, da Constituição, compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal. Estabelece o art. 146 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, que a Reforma Administrativa será realizada por etapas, à medida que se forem ultimando as providencias necessárias à sua execução. Cabe portanto, ao Poder Executivo o exame dos atos que disponham sobre estruturação, competência e funcionamento dos órgãos da administração federal — centralizada e descentralizada — com o propósito de expedir, progressivamente, decretos de reestruturação, de revisão de funcionamento, de redefinição de competência, que sejam necessários a implantação da reforma, em obediência aos princípios e diretrizes gizados na lei.
Linguagem e Psicologia das Comunicações
Authors: Cunha Alice da
Published: November 2020

A trajetória semântica da palavra comunicação, na prática e na teoria administrativa, tem sido marcada de diferentes acepções. Desde a que herdamos do latim communicatione: ato ou ação de comunicar ou partilhar, até o de documento de correspondência entre chefes e autoridades equivalentes dentro de uma mesma organização; acepção esta que confunde o papel «comunicação» com o «memorando», a «papeleta». Daí, o termo evoluiu para significar também o processo de todos os contatos e relações possíveis entre os membros ou os grupos de uma organização, chegando mesmo algumas autoridades a referir-se em sistema de comunicação como base da estrutura da organização. Hoje se fala em sistema de comunicações e em unidade de comunicação dentro da organização formal, ou como parte do sistema administrativo.
Desenvolvimento: A Nova Ética da Administração Pública
Authors: Neves Célia
Published: November 2020

Desenvolvimento nacional é um fenômeno que está surgindo no mundo inteiro e no qual novos níveis de realidade e de percepção estão evoluindo gradualmente. Velhos países enfrentam agora pressões violentas para elevar seus padrões de vida e obter a utilização máxima de seus recursos naturais e humanos. Novos países estão, além disso, aprendendo o significado da independência – a alegria de cuidar dos próprios negócios e a obrigação de tornar decisões e providências em assuntos que os afetam. O desenvolvimento nacional, porém, não é acidental. Movimentar os processos do progresso moderno, particularmente quando acompanhado de um esforço consciente e resoluto, impõe pesados encargos à administração.  «Depois do grande movimento de emancipação política» - declarou o Diretor Geral da Unesco na abertura da Conferência das Nações Unidas para a Aplicação da Ciência e da Tecnologia em Benefício das Áreas Menos Desenvolvidas — «que ocupou o primeiro plano da história, nos últimos quarenta anos, e que ora se encaminha para o seu termino, é claro para tais países que os problemas da organização administrativa, do crescimento econômico e do progresso social se transforma agora na principal preocupação de seus povos e líderes».
Administração de Projetos de Assistência Técnica
Authors: Rizos Evangelos John
Published: November 2020

Nestes últimos dez anos a assistência técnica espalhou-se por todos os recantos do mundo. Foi um período de profunda evolução, que atingiu tradicionais e enraizados métodos de realização. Hoje, nenhum país permanece alheio ao desenvolvimento e ninguém se deixa ficar congelado no passado. O mundo contemporâneo está dominado pela crescente necessidade de resolver os problemas acumulados que lhe legou o passado. A arrancada para a independência e o autogoverno deram aos homens a satisfação e a responsabilidade de tomarem decisões. E as situações que têm a resolver são inéditas e complexas. A necessidade de encontrar soluções realistas focaliza a atenção na necessidade de ação positiva nos mais variados assuntos. Nos anos vindouros, a assistência técnica certamente ampliar-se-á qualitativa e quantitativamente. A necessidade nunca foi mais premente.
Programa Nacional de Desburocratização
Authors: Brandão Hélio
Published: November 2020

Estou muito reconhecido a esta Academia pela gentileza do convite que me fez, através de seu ilustre presidente, Dr. Jorge Oscar de Mello Flores, para fazer uma exposição sobre o Programa Nacional de Desburocratização. Agradeço-lhes a oportunidade de trazer ao conhecimento e apreciação desta casa - que reúne figuras consagradas no campo da organização e da administração — os objetivos, a natureza e o processo de atuação do Programa, assim como um resumo dos progressos até agora alcançados em sua execução.
A Política externa do Brasil nas duas últimas décadas
Authors: Sardenberg Ronaldo Mota
Published: November 2020

A política externa do Brasil - como de resto a de qualquer outro país — é função de duas realidades heterogêneas, que se caracterizam por problemáticas distintas e que amadurecem a ritmos diferentes. Refiro-me à realidade interna de cada país e à realidade internacional. Na base de nossa política externa encontra-se necessariamente uma definição do que é o Brasil, de seus interesses e aspirações e da forma objetiva de defendê-los e concretizá-los, no plano externo. Da mesma forma, existe uma avaliação, às vezes implícita, dos rumos da política internacional, suas tendências dominantes e as oportunidades ou riscos que elas criam. Bilateralmente, país por país, e regionalmente, a política externa se orienta ainda por expectativas sobre o modo pelo qual nossas relações poderão desenvolver-se, além de hipóteses sobre como deverão evoluir os grandes temas multilaterais como o desarmamento, o comércio e o desenvolvimento e a presente crise energética.
O Estado e os vencimentos da magistratura
Authors: Ataliba Geraldo
Published: November 2020

Os magistrados são titulares das garantias previstas no art. 113 do Texto Constitucional Federal. Entre elas, a de irredutibilidade de vencimentos. Perceberam, nos últimos cinco anos, vencimentos menores do que os exigidos pela irredutibilidade, porque os percentuais de 'aumento' estiveram aquém dos índices oficiais de correção do poder aquisitivo da moeda, que foram flagrantemente mais elevados, no mesmo período. Essa diferença desfavorável caracteriza 'dano' (conforme Michel Temer) de que são vítimas os magistrados, pelo qual é responsável a Fazenda. O vulto do dano está na própria medida da diferença.
A Linguagem oficial
Authors: Houaiss Antônio
Published: November 2020

Tanto no magistério, quanto na pesquisa linguística (e quando se confessa a si mesma, na filológica), quanto na opinião pública que se crê titulada para pronunciar-se a tal res-Deito nela incluídos escritores, magistrados, jornalistas, comunicólogos, profissionais da palavra, há, no Brasil, certo consenso em que o estado da língua, escrita ou falada, é, nesta nossa contemporaneidade, algo que deixa tanto a desejar, que chamar caóticos aos usos que se vêm fazendo da língua é quase eufemismo.
Machado de Assis funcionário público
Authors: Magalhães Jr Raymundo
Published: November 2020

Joaquim Maria Machado de Assis, uma das maiores figuras do mundo literário brasileiro do século passado e do início deste século teve duas carreiras paralelas, a de homem de letras e a de burocrata. Na primeira iniciou-se mais cedo, quando, apenas um adolescente de pouco mais de 15 anos, publicou um soneto - por sinal bem ruinzinho - no Periódico dos Pobres, a 3 de outubro de 1854, nascido no morro do Livramento, perto da Gamboa e do Saco do Alferes, a 21 de junho de 1839, deu mostras de impressionante precocidade, ao assinar um Soneto, no mesmo jornalzinho.  Nota-se que, nessa época, o Rio de Janeiro ainda não tinha sequer iluminação a gás - só contratada pelo governo imperial em 1859 - nem sabia ainda o que fossem estradas de ferro. Seu ingresso no serviço público só se daria quase treze anos depois dessa estratégia literária, que em nada fazia prever o grande escritor que viria ser. E isto se deu a 8 de abril de 1867, com a sua nomeação para "ajudante do diretor de publicação do Diário Oficial”, então subordinado ao Ministério da Fazenda durante o 22° gabinete ministerial da monarquia, chefiado pelo então deputado geral Zacarias de Góis e Vasconcelos.
O MEC e a reforma administrativa
Authors: Scárdua João Felicio
Published: November 2020

A atual administração do MEC não desconhece dados que mostram os intervalos entre uma ou outra alteração de estrutura e organização. As reflexões sobre o processo de reorganização em curso tem procurado identificar as suas causas, explica-las o suficiente e principalmente, apreender o sentido das forças que tem conduzido esse processo ao longo do tempo – tendo em vista evitar que, em futuro próximo, outra intervenção global sobre a estrutura se torne necessária. Desse ,modo, estão  na ordem do dia questões como o sentido, o significado, os objetivos, a amplitude e profundidade, e, principalmente, as medidas necessárias para incorporar a vida do MEC os mecanismos necessários para que o processo adquira foros de perpetuidade, nesse caso desobrigando a instituição de constantes violências à sua ordem normal
O fim sem fim do capitalismo
Authors: Campos Roberto
Published: November 2020

Nem o capitalismo e nem o socialismo subsistem em sua forma pura, mas não se deve exagerar na tese da convergência dos dois sistemas. As diferenças continuam dramaticamente perceptíveis nas zonas de confrontação: Alemanha Ocidental versus Alemanha Oriental, Coréia do Norte versus Coréia do Sul, China Continental versus Taiwan e assim por diante.
A Responsabilidade do Estado no quadro dos problemas jurídicos resultantes do planejamento
Authors: Silva Almiro do Couto e
Published: November 2020

No século passado o Estado tinha poucos admiradores. Hegel, que nele via a superação do indivíduo e, ao mesmo tempo, a realização plena da liberdade humana2, constitui uma exceção ilustre a essa regra. O pensamento liberal dominante, em afirmação polêmica contra o autoritarismo ainda recente das monarquias absolutas, cuidava de travar o poder do Estado ou até mesmo destruí-lo. Liberais, que pelos rótulos de hoje talvez fossem chamados de direita, consideravam o Estado um empecilho ao livre desenvolvimento das forças existentes na sociedade, as quais, conduzidas pela "mão invisível" a que se referia Adam Smith, acabariam encontrando naturalmente seu ponto de equilíbrio. Outros liberais, à época chamados de radicais e que em nossos dias são identificados como de esquerda, em suas projeções históricas anunciavam o desaparecimento do Estado. Isso aconteceria logo após o triunfo do proletariado sobre a burguesia, como pretendiam os anarquistas, ou após um período intermediário de ditadura do proletariado.
Do Poder regulamentar
Authors: Velloso Carlos Mário da Silva
Published: November 2020

Os regulamentos, na precisa definição de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo, "são regras jurídicas gerais, abstratas, impessoais, em desenvolvimento da lei, referentes a organização e ação do Estado, enquanto poder público" (Princípios gerais de direito administrativo, Forense, 2a ed., 1/342). Editados pelo Poder Executivo, visam a tornar efetivo o cumprimento da lei, propiciando facilidades para que a lei seja fielmente executada. E que as leis "devem, segundo a melhor técnica, ser redigidas em termos gerais, não só para abranger a totalidade das relações que nelas incidem, senão, também, para poderem ser aplicadas, com flexibilidade correspondente, as mutações de fato das quais estas mesmas relações resultam." (Vicente Rao, O Direito e a vida dos direitos, Ed. Res. Universitária, São Paulo, 1976, p.266). Por isso, as leis não devem descera detalhes, mas, conforme acima ficou expresso, conter, apenas, regras gerais. Os regulamentos, estes sim, e que serão detalhistas. Bem por isso, leciona Esmein, são eles "prescrições praticas que tem por fim preparar a execução das leis, completando-as em seus detalhes, sem lhes alterar, todavia, nem o texto, nem o espirito." (Elém. de droit const., p. 536, ap. Vicente Rao, ob. c it., p. 267).
Habitação e desenvolvimento urbano no Brasil
Authors: Albuquerque Roberto Cavalcanti
Published: November 2020

Nos primeiros vinte anos, estima-se em 15 milhões a demanda por habitações a ser gerada, nas cidades, apenas pelo crescimento esperado da população urbana brasileira. Na década passada, o crescimento absoluto da população urbana no Brasil superou, pela primeira vez em sua história, o da população total. A população urbana cresceu à taxa média geométrica de 4,5% ao ano, a população total, a 2,5% e a população rural decresceu, anualmente, a 0,6%. A população urbana cresceu em 28,4 milhões; a total, em 25,9 milhões e a população rural reduziu-se em 2,5 milhões. Em todas as grandes regiões — inclusive no Nordeste — a população urbana superou a população rural, atingindo, no pais como um todo, 68% da população total.
A Experiência de desburocratização no Tribuna Federa de Recursos
Authors: Silva José Neri da
Published: November 2020

Confirma-se, nesta louvável iniciativa, a preocupação da Universidade de Brasília com o aperfeiçoamento das instituições políticas e jurídicas do pais, constituindo um fórum de permanente debate acerca das transformações da vida brasileira e das soluções indicáveis aos grandes problemas nacionais. A convivência democrática não pode efetivamente prescindir do dialogo amplo, da discussão de alto nível sobre as diversificadas questões que enfrenta o desenvolvimento do pais. A presença da Universidade, por seus mestres e estudantes, em tais debates, bem evidencia seus propósitos de integração nos esforços nacionais por uma Pátria livre, prospera e feliz.
A Ordem jurídica e a economia
Authors: Silva Clóvis do Couto e
Published: November 2020

A relação entre a ordem jurídica e a economia e sempre assunto de grande interesse. Hoje em dia, com os aspectos econômicos de nossos problemas excessivamente destacados, muitas vezes com sacrifício de uma solução justa, este tema oferece-nos a oportunidade de lançar os olhos sobre algumas das principais orientações econômicas e, acima de tudo, sobre sua relação com a ordem jurídica. É importante observar de que modo a Constituição, como lei suprema, regula esta área de extrema importância, precisamente porque adotamos o sistema de uma constituição escrita, de inspiração americana, como defendido por Hamilton no The Federalista n° 78, e aplicado pelo Presidente da Corte Suprema, Marshall no famoso processo Marbury versus Madison merecem também menção os vários meios de controle da economia, sejam, mesmo, os referentes aos contratos obrigatórios ou cogentes. Estes revelam diferentes escalas reguladoras do mercado muito embora, em se tratando de um regime de economia mista, geralmente preservem intacto o mercado. O mercado e entendido não como uma entidade estática diante do Estado mas como um processo de cuja dinamização, por vezes, o próprio Estado participa.
Resoluções
Authors: Nascimento Morais Maria das Dores
Published: November 2020

No direito positivo brasileiro, esta espécie de ato normativo surge com a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, que lhe conferiu um capitulo. A Constituição de 1934 epigrafou-a numa seção intitulada "Das Leis e Resoluções". Somente com a vigência da Constituição de 1946, estabeleceu-se nitidamente a diferença entre lei, decreto legislativo e resolução. Esta passou a ser entendida como ato legislativo de competência do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A Fratura exposta do sistema de ensino brasileiro
Authors: Renault Abgar
Published: November 2020

Temos por excessivamente rigorosas as críticas lançadas dia a dia por vários arcos de flecha ao sistema geral da educação brasileira; exibe ela, sem dúvida alguma, numerosas falhas, defeitos e fraquezas, mas neste mundo perplexo de transição os aspectos negativos multiplicam-se, avultam e causam impressão mais profunda do que em situações sociais menos carregadas de apreensões. Como a educação e, simultaneamente, efeito e causa, pois e expressão da sociedade e, ao mesmo tempo, procura ser instrumento de influencias sobre ela para impor-lhe outra forma e aperfeiçoa-la, e ainda pelo fato de que, sendo, por índole, aparelho conservador, que visa resguardar a tradição, não lhe e possível, por muito que se esforce, acompanhar o passo estugado das transformações sociais e tende a ser sempre retardia.
Sobre as histórias da história da mecânica do século XVIII
Authors: Penha Guilherme Marcos de La
Published: November 2020

O século XVIII tem sido reconhecido como um período em separado na maioria dos relatos históricos da matemática e da mecânica. Isso parece se dar menos pelas características das ciências matemáticas naquele século e mais pelo fato de o mesmo situar-se entre dois excitantes períodos no desenvolvimento da matemática e da mecânica: os séculos XVII e XIX.
Espaço e sociedade — um paradoxo: a cidade
Authors: Souza Maria Adélia Aparecida de
Published: November 2020

É desnecessário afirmar que a apropriação do espaço terrestre é um dos maiores desafios que se impõe ao homem do século XX e, com muito maior peso, vai impor-se ao homem do século XXI. Uma das manifestações mais contundentes dessa apropriação tem sido, sobretudo depois da revolução industrial, o crescente e assombroso processo de urbanização. As estatísticas indicam que, até o final deste século, cerca de 80 a 90% das pessoas que povoarão o planeta viverão nas cidades. Apesar da grandiosidade dos números, as crônicas das 'patologias urbanas' (criminalidade por exemplo) cuidam de transmitir aos homens um profundo sentimento de insegurança. E esta insegurança resulta da violência que se observa nas cidades, seja pela escassez de certos equipamentos e serviços - que interferem diretamente na qualidade de vida das populações —, seja pela incapacidade do Estado em gerenciar os monstros urbanos que se vem formando (a quase falência de Nova York e das Cidades brasileiras, que insistentemente clamam por maiores recursos, comprovam isso) e, ainda, seja pela demonstração flagrante da pobreza, denunciada de forma brutal pelas cidades ostentando em seu bojo subabitação, favela, menor abandonado, desemprego, marginalidade, prostituição.
Alguns aspectos de dependência tecnológica e de alternativas para saneamento em meio urbano
Authors: Guimarães Augusto Sérgio Pinto
Published: November 2020

Os conceitos básicos utilizados em esgotamento sanitário no Brasil são, de longe, o maior problema em saneamento, consequência de vícios e incorreções que têm colocado os sistemas de esgotos sob problemas de inviabilidade, em contraste, por exemplo, com o que ocorre com abastecimento de água.