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Desapropriação - Imissão na posse - Depósito prévio
Authors: Reinaldo Demócrito
Published: August 2023

I - O decreto-lei nº 1.075/70 não alterou a sistemática da declaração de urgência, para efeito de imissão provisória na posse do bem, mediante o depósito do preço oferecido, mas apenas permitiu que, nos casos mencionados, o valor do depósito inicial possa equivaler à metade do que foi arbitrado.II - A urgência, para o efeito de imissão provisória, ainda que nos casos definidos no Decreto-lei nº 1.075/70, pode ser declarada em qualquer fase da ação expropriatória.III - O depósito prévio diz respeito à reparação, em razão da perda provisória da posse pelo expropriado. A indenizoção integralizoda, por determinação constitucional condiz com o direito de propriedade, na oportunidade em que o domínio (e não só a posse provisória) se transmite ao expropriante. com definitividade.IV - Recurso provido, por maioria.
Fundação Pública - Controle - Tribunal de Contas
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

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ICMS - Competência impositiva na Constituição de 1988
Authors: Ataliba Geraldo
Published: August 2023

1 - Débito do ICMS. 2 - Núcleo: Operações. 3 - Operações, Circulação e Mercadorias. 4 - Circulação. 5 - Os exageros levam ao ridículo. 6 - Mercadoria. 7 - Negócio jurídico mercantil - Circulação de Mercadoria (exigência lógica de plurissubjetividade complexa). 8 - Direito Tributário e Princípios de Direito Privado. 9 - Desdobramento (operação consigo mesmo).
Funcionário Público - Extinção do cargo - Disponibilidade
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

Disponibilidade de servidor público (artigos 41, § 3º e 84, XXV, da Constituição). A extinção do cargo e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração pública, prescindindo da edição de lei ordinária que as discipline. Pedido indeferido, em obséquio ao que decidira, por maioria, o Plenário, ao julgar o Mandado de Segurança nº 21.225 (sessão de 16-06-93). Supremo Tribunal Federal
Deputado - Foro - Prerrogativa da função
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

-Inquérito penal. Foro por prerrogativa de função. Deputado licenciado para exercer cargo de Secretário de Estado.- No sistema de Constituição Federal, a proteção especial à pessoa do parlamentar, independentemente do exercício do mandato, reside no foro por prerrogativa defunção que lhe assegura o art. 53, § 4º da Carta Magna, ainda quando afastado da função legislativa para exercer cargo público constitucionalmente permitido.- Questão de ordem que se resolve com a rejeição da preliminar de incompetência do Supremo Tribunal Federal levantada pela Procuradoria Geral da República. Supremo Tribunal Federal
Comissão Parlamentar de Inquérito - Competência - Associação civil
Authors: Direito Carlos Alberto Menezes
Published: August 2023

Limites da investigação parlamentar sobre associações civis. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Empresa Pública e sociedade de economia mista - Concurso público - Lei nº 7.733/92
Authors: Sampaio Luiz Augusto Paranhos
Published: August 2023

A exigência constitucional de concurso público aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às subsidiárias ou controladas. Aplica-se ao pessoal dessas empresas a proibição de perceber remuneração por participar de órgão colegiado (Lei nº 7.733/92) Advocacia Geral da União
Comentário
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Concurso Público - Limite de idade - Tribunal de Contas do Estado
Authors: Nóbrega Haroldo Ferraz da
Published: August 2023

Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos artigos 7°, 39, § 2°, 37, I, da Constituição Federal. O Auditor é o substituto, no TCU, do Ministro (C.F., art.73, § 4°), certo que é requisito para ingresso neste cargo a idade mínima de trinta e cinco anos (C.F., art. 73, §1°). Desta forma, é razoável que a lei estadual exija o limite mínimo de trinta e cinco anos para ingresso no cargo de auditor de Tribunal de Contas estadual, dado que as normas estabelecidas para o TCU, na Constituição, aplicam-se, de regra, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados (C.F., art. 75). - Precedentes do STF: RMS 21.046-RJ, RMS 21.033-DF, RE 136.237- DF.- R.E. conhecido e provido. Supremo Tribunal Federal
Transporte aéreo - Indenização - Limitação de responsabilidade
Authors: De Alencar Fontes
Published: August 2023

Estabelecida em lei especial. é aplicável a limitação de responsabilidade por atraso, perdas, destruição ou avaria de carga, durante a execução do transporte aéreo (art. 262. do CBA).Comentário de pedro Gordilho.Superior Tribunal de Justiça
Sindicato - Contribuição Confederativa - Empregado não filiado
Authors: Direito Carlos Alberto Menezes
Published: August 2023

A contribuição confederativa é de eficácia imediata, mas somente obriga o empregado filiado. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Mineração - Concessão de lavra - Caducidade
Authors: Barbosa Alfredo Ruy
Published: August 2023

Advocacia Geral da União
Parecer Normativo - Ato interpretativo - Efeitos "ex tunc"
Authors: Holanda Aristófanes Fontoura de
Published: August 2023

Ministério da Fazenda
Responsabilidade do Estado por dano moral
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Servidor militar - Vinculação de remuneração - Constituição estadual
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

É contrário ao princípio federativo (art. 25 da Constituição Federal) o estabelecimento de equiparação ou vinculação entre servidores (civis ou militares) estaduais e federais, de modo a que do aumento de remuneração concedido, aos últimos, por lei da União, pudesse resultar majoração de despesa para os Estados. Supremo Tribunal Federal
Inquérito administrativo - Princípio do contraditório - Fase instrutória
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Contribuição de melhoria. Recapeamento de via pública. Valorização do imóvel
Authors: Pereira Miguel Frauzino
Published: August 2023

Contribuirão de melhoria. Recapeamento de via pública já asfaltada, sem configurar II valorizarão do imóvel. que continua a ser requisito ínsito para a instituição do tributo, mesmo sob a égide da redarão dada. pela Emenda nº - 23, ao art. 18, II da Constituição de 1967. Recurso extraordinário provido, para estabelecer a sentença que julgara inconstitucional a exigência. Supremo Tribunal Federal
Imóvel rural - Desapropriação - Lei complementar
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Mandado de segurança Imóvel rural. Desapropriação-sanção (CF. art. 184). Tutela constitucional do direito de propriedade. Ausência de recepção do Decreto-Lei n° 554/69 pela nova Constituição. Inviabilidade da declaração expropriatória, por interesse social, ante a inexistência das leis reclamadas pelo texto constitucional (art. 184, § 3°, e art. 185, l) - Edição superveniente da lei complementar n° 76/93 e da Lei n° 8.629/93. Irrelevância. Impossibilidade de sua aplicação retroativa. Pedido deferido. A inexistência das leis reclamadas pela Carta Política (art. 184. § 3°, e art. 185. n° l) impede o exercício. pela União Federal, do seu poder de promover, para fins de reforma agrária,a modalidade especial de desapropriação a que se refere o texto constitucional (art. 184). A edição dos atos legislativos exigidos pela Carta Federal, ocorrida em momento posterior ao da publicação do decreto presidencial impusionado, não tem o condeio de legitimar a declaração expropriatória nele consubstanciada, dada a impossibilidcule de aplicação retroativa daqueles diplomas legais. Supremo Tribunal Federal
Parque estadual - Ocupação permanente - Desapropriação
Authors: Pereira Milton Luiz
Published: August 2023

Desapropriação. Parque Estadual. Mata de Preservação Permanente. Limitação Administrativa de Uso. Juros Compensatórios e Moratórios. Súmulas 12, 69 e 70 - STJ.I - O Poder Público pode criar Parques (art. 5°, Lei 4.771/65 J, ficando resguardado o direito de propriedade, com a conseqüente reparação patrimonial quando ilegalmente afetado. As "limitações administrativas ", quando superadas pela ocupação permanente, vedando o uso, gozo e livre disposição da propriedade, desnaturam-se conceitualmente, materializando verdadeira desapropriação. Impõe-se, então, a obrigação indenizatória justa em dinheiro, espancando mascarado "confisco ".Indenizabilidade de toda a área compreendida na reserva, como compensação pelo desaparecimento do direito de uso e gozo, afetando o seu valor econômico.Os juros compensatórios destinam-se a ressarcir, no caso, pelo impedimento do uso e gozo econômico do imóvel, constituindo solução pretoriana para cobrir os lucros cessantes, como parcela indissociável da indenização, ressarcindo o impedimento de usufruição dos frutos derivados do bem. Integrando, pois, a indenização reparando o que o proprietário deixou de lucrar. Assim, descabe cumular os juros compensatórios com lucros cessantes. A incidência e contagem dos juros compensatórios e moratórios estão delineadas nas Súmulas 12, 69 e 70 - STJ. Recurso Parcialmente provido. Superior Tribunal de Justiça
Precatório judicial - Parcelamento - Art. 33 do ADCT
Authors: Pereira Miguel Frauzino
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Licitação - Dispensa - Padronização
Authors: Castello Branco Élvia Lordello
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Calamidade pública - Emergência - Dispensa de licitação
Authors: Castello Branco Élvia Lordello
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Leis e Medida Provisória (1993-1994)
Authors: Desconhecido Desconhecido
Published: August 2023

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Teoria geral da revisão constitucional e teoria da Constituição originária
Authors: Baracho José Alfredo de Oliveira
Published: August 2023

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Contrato administrativo - Alteração quantitativa e qualitativa - Limites de valor
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Poder de polícia
Authors: Medauar Odete
Published: August 2023

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Plano real - Direito adquirido - reajuste salarial
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Transporte urbano - Passageiro - Isenção tributária
Authors: Nogueira Ruy Barbosa
Published: August 2023

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O econômico e o constitucional
Authors: Dantas Ivo
Published: August 2023

1. Economia, Política e Ordem Econômica. 2. Estado e Economia. 3. O Liberalismo, a Política econômica Liberal e a ldeologia Constitucional. 4. O Estado Social: origens e conteúdo. O Direito Econômico e o Direito do Trabalho.
Poder disciplinar - Poder penal - Reformatio in pejus
Authors: Maciel Adhemar Ferreira
Published: August 2023

Administrativo. Serventuário de cartório. Pena Administrativa. Reformatio in pejus. Mandado de segurança. Poder disciplinar da administração e poder punitivo do Estado-sociedade. Diferenças e aproximações. Impossibilidade, em ambas as hipóteses, de se aplicar pena não mais contemplada pela lei e agravar a situação do disciplinado. Recurso ordinário conhecido e provido.O impetrante/recorrente, que é escrivão da 3º Vara da Comarca gaúcha da Gravataí, foi punido com a pena de 10 dias de suspensão pelo juiz diretor. do foro que, uno acto, transformou a penalidade em pena pecuniária. Foi interposto recurso, o qual não foi conhecido. O órgão recursal (corregedorgeral), porém, através de subterfúgio, voltou, de oficio, à penalidade antiga, já não mais contemplada pela legislação.O "poder disciplinar': próprio do Estado-Administração, não pode ser efetivamente confundido com o poder punitivo ", penal, inerente ao EstadoSociedade. A punição do último se faz através do Poder Judiciário; já a do primeiro, por meio de órgãos da própria Administração. Ambos, porém, não admitem a reformatio in pejus, e muito menos a aplicação de pena não mais contemplada pela lei.Recurso ordinário conhecido e provido.
Funcionário Público. Sindicância. Direito de defesa
Authors: Furtado Miguel de Oliveira
Published: August 2023

Após a vigência da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, torna-se necessário, ainda na fase instrutória, facultar vista dos autos ao acusado em processo administrativo disciplinar, para que possa requerer o que for de direito.
Ausência de responsabilidade bancária por fraudes cambiais
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Subsídio tarifário em permissão de transporte coletivo
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Resolução, Leis, Medida provisória, Razões de veto e Decretos (1995)
Authors: Desconhecido Desconhecido
Published: August 2023

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A estrutura atual da tributação sobre o consumo no direito brasileiro
Authors: Machado Hugo de Brito
Published: August 2023

1. Introdução. 2. O consumo como fato gerador do tributo. 3. A classificação dos impostos no CTN. 4. Os impostos ditos indiretos. 5. Impostos que oneram bens e serviços. 6. O consumo e a capacidade econômica. 7. Caracterização do imposto sobre o consumo. R. Relevância jurídica da definição do contribuinte. 9. Conclusões.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - União Nacional de Estudantes
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa "ad causam ". União Nacional dos Estudantes - UNE. Constituição, art. 103, IX 2 -. A União Nacional dos Estudantes, como entidade associativa dos estudantes universitários brasileiros, tem participado, ativamente, ao longo do tempo, de movimentos cívicos nacionais na defesa das liberdades públicas, ao lado de outras organizações da sociedade; é insuscetível de dúvida sua posição de entidade de âmbito nacional na defesa de interesses estudantis, e mais particularmente, da juventude universitária. Não se reveste, entretanto, da condição de "entidade de classe nacional"; para os fins previstos no inciso IX, segunda parte, do art. 103, da Constituição. 3 - Enquanto se empresta à cláusula constitucional em exame, ao lado da cláusula "confederação sindical", constante da primeira parte do disposto maior em referência, conteúdo imediatamente dirigido à idéia de "profissão ", - entendendo-se "classe" como sentido não de simples segmento social, de "classe social". mas de "categoria profissional ", - não cabe reconhecer à UNE enquadramento na regra constitucional aludida. As "confederações sindicais" são entidades do nível mais elevado na hierarquia dos entes sindicais, assim como definida na Consolidação das Leis do Trabalho, sempre de âmbito nacional e com representação máxima das categorias econômicas ou profissionais que lhes correspondem. No que concerne às "entidades de classe de âmbito nacional" (2ª parte do inciso IX do art. 103 da Constituição), vem o STF conferindo-lhes compreensão sempre a partir da representação nacional efetiva de interesses profissionais definidos. Ora, os membros da denominada "classe estudantil", ou, mais limitadamente, da "classe estudantil universitária ", freqüentando os estabelecimentos de ensino público ou privado. na busca do aprimoramento de sua educação na escola, visam, sem dúvida, tanto ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania, como à qualificação para o trabalho. Não se cuida, entretanto, nessa situação, do exercício de uma profissão, no sentido do art. 5º, XIII, da Lei Fundamental de 1988. 4 - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, por ilegitimidade ativa da autora, devendo os autos, entretanto, ser apensados aos da ADIN nº 818-8/600.
Militar - Anistia - Motivo político
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- Reconhecido, por decisão transitada em julgado. o substrato político da punição disciplinar aplicada ao servidor militar, não há mais como reexaminar, na sede do apelo extremo. sob pena de ofensa à garantia da res judicata, a natureza da motivação ensejadora da sanção imposta, para efeito de afastar a incidência do beneficio constitucional da anistia previsto no art. 8º do ADCT/88.
Concessão - Consórcio - Licitação
Authors: Villaça Marcos Vinicios
Published: August 2023

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Contrato de gestão - Empresa estatal - Controle
Authors: Villaça Marcos Vinicios
Published: August 2023

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Anulação de ato administrativo e dever de invalidar
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

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Bem público - Cessão de uso - Empresa pública
Authors: Reinaldo Democrito
Published: August 2023

- Consoante dispõe a lei (Decreto-lei n. 9.760/46), a cessão de uso de bem imóvel da União, mediante contrato oneroso, seja qual for a denominação dessa avença, deve ser regida pelas normas de direito público, já que tem a natureza jurídica de contrato administrativo.- As normas de direito privado não podem disciplinar a cessão de uso de bem público, ainda que este esteja sob a administração de empresa pública, porquanto, tendo em vista o interesse e as conveniências da Administração, a União pode, a qualquer tempo e unilateralmente, reaver o seu imóvel, tornando sem efeito qualquer contrato entre o cessionário e o cedente.- Recurso a que se nega provimento. Decisão por maioria de votos.
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Cofins - Constitucionalidade
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Ação Declaratória de Constitucionalidade. Artigos 1º, 2ª, 9º (em parte), 10 e 13 (em parte) da Lei Complementar nº 70, de 30-12-91. COFINS.- A delimitação do objeto da ação declaratória de constitucionalidade não se adtringe aos limites do objeto fixado pelo autor, mas estes estão sujeitos aos lindes da controvérsia judicial que o autor tem que demonstrar.- Improcedência das alegações de inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 70/91 (COFINS).- Ação que se conhece em parte, e nela se julga procedente, para declarar-se, com os efeitos previstos no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 3, de 1993, a constitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 10, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social" contida no artigo 9º, e da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte nos noventa dias posteriores, àquela publicação,... " constante do artigo 13, todos da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.
Bem público - Concessão de uso - Licitação
Authors: Oliveira Paulo Affonso Martins de
Published: August 2023

Indispensável licitação para concessão de uso de qualquer natureza de bem público.
Gilberto de Ulhôa Canto: um artesão do direito
Authors: Rezende Condorcet
Published: August 2023

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Elaboração e reforma das Constituições
Authors: Bulos Uadi Lamêgo
Published: August 2023

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A comunicação social e a democracia
Authors: Magalhães José Luiz Quadros de
Published: August 2023

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Tribunais de Contas: algumas incompetências
Authors: Barroso Luís Roberto
Published: August 2023

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Servidor Público - Teto de remuneração - Vantagens pessoais
Authors: Direito Carlos Alberto Menezes
Published: August 2023

- Em face do inciso XI do art. 37 da Constituição de 1988 devem ser computadas para aplicação do teto de remuneração as vantagens pessoais usufruídas pelo servidor público. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Empréstimo compulsório - Calamidade pública - Princípio da anterioridade
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- O Supremo Tribunal Federal, ao definir a disciplina jurídico-constitucional do empréstimo compulsório, não obstante tenha estatuído a sua plena submissão às normas gerais de direito tributário - corretamente repelindo, desse modo, a artificiosa dicotomia entre o denominado empréstimo excepcional (CF/69, art. 18, § 3°) e o chamado empréstimo especial (CF/69, art. 21, § 2º, II), -, afastou, com base na cláusula final do § 29 do art. 153 da Carta Política de 1969, a incidência do princípio da anterioridade nas hipóteses de empréstimos compulsórios motivados por situações emergenciais decorrentes de calamidade pública.- O Decreto-lei n. 2.047/83, que criou empréstimo compulsório destinado a atender situação de calamidade pública, transgrediu o princípio constitucional da irretroatividade das leis em matéria tributária ao estabelecer a incidência dessa exação sobre ganhos e rendas auferidos em exercício financeiro anterior ao da sua instituição. Precedentes. Supremo Tribunal Federal
Imposto de renda - Desconto na fonte - Licença-prêmio
Authors: Aurélio Marco
Published: August 2023

- Não incide desconto na fonte sobre pagamento de indenização quando o servidor, por interesse do serviço, não gozou licença-prêmio. Supremo Tribunal Federal
Ação de inconstitucionalidade - Legitimação ativa - Associação de classe
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

- Não se qualifica como entidade de classe pessoa jurídica que congregando outras não forma classe alguma. Supremo Tribunal Federal
Imunidade tributária - Enciclopédias - Discos compactos
Authors: Torres Ricardo Lobo
Published: August 2023

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Liquidação e intervenção em instituição financeira - Anulação de ato administrativo complexo - Discricionariedade e revisão judicial
Authors: Grau Eros Roberto
Published: August 2023

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A publicidade e os contratos administrativos
Authors: Skzlarowsky Leon Frejda
Published: August 2023

Doutrina. Jurisprudência. Legislação. Considerações gerais. Publicação dos contratos administrativos. Na imprensa oficial. Prazo para providência e publicação. Vigência dos contratos administrativos. Omissão da Administração. O que se publica. Ressalva ao artigo 26 - Significado. Omissão do legislador. Pequenas compras. Convênios e outros instrumentos. Concessões e permissões de serviços públicos.
Poder executivo - Ato regular - Controle judicial
Authors: Mosimann Helio
Published: August 2023

- Falece, ao Judiciário, competência para interferir diretamente na atividade regulamentar do Executivo, cujas atribuições estão disciplinadas na Constituição Federal.- Existindo lei a ser regulamentada, cabe, ao Poder Executivo fazê-lo, sem que, aprioristicamente, possa o Judiciário avaliar sobre a oportunidade e conveniência do ato regulamentar. O controle do Judiciário, nesses casos, se fará "a posteriori", ineficacizando o regulamento extra legal ou que extrapole a legislação regulamentada.-Inexiste direito líquido e certo a proteger, através do "mandamus", em relação aos Parlamentares, se a Portaria regulamentar que inquinam de ofensiva às suas atividades de legisladores (Portaria n. 223 do Ministro de Estado das Comunicações) é ato administrativo transparente, sem eficácia alguma e muito menos o de restringir o direito subjetivo dos impetrantes ao exercício de sua competência de legisladores. Superior Tribunal de Justiça
Crime contra ordem tributária - Dolo - Fraude
Authors: Fonteles Cláudio Lemos
Published: August 2023

- Crime contra a ordem tributária -ICMS - Alíquotas diferenciadas.- Creditamento - Fraude. A fraude pressupõe vontade livre e consciente. Longe fica de configurá-la, tal como tipificada no inciso II do artigo 1º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990. O lançamento de crédito. considerada a diferença das alíquotas praticadas no Estado de destino e no de origem. Descabe confundir interpretação errônea de normas tributárias, passível de ocorrer que por parte do contribuinte ou da Fazenda. com o ato penalmente glosado, em que sempre se presume o consentimento viciado e o objetivo de alcançar proveito sabidamente ilícito. Supremo Tribunal Federal
Remuneração - Parte variável - Opção
Authors: Modesto Paulo Eduardo Garrido
Published: August 2023

- É extensivo aos servidores ocupantes de cargos estaduais ou municipais o direito de opção previsto no art. 2º  da Lei nº 9.030/95. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado
Servidor público - Vencimento - Data base
Authors: Sanches Sydney
Published: August 2023

- A norma do art. 37, n. X, da Constituição de 1988, apenas veda reajustes discriminatórios.- A fixação de data-base, prevista no art. 1º  da Lei nº 7.706/88, não autoriza a revisão compulsória de vencimentos quando haja revisão do salário mínimo nacional.
Convênio - Bem público estadual - Caducidade
Authors: Moreira Neto Diogo de Figueiredo
Published: August 2023

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O devido processo legal e a responsabilidade do Estado por dano decorrente do planejamento
Authors: Figueiredo Lucia Valle
Published: August 2023

1. Conceito de Estado de Direito; 1.1 Estado Democrático de Direito; 2. O devido processo legal no Estado Democrático de Direito; 2.1. A igualdade material e o "due process"; 3. A vinculação do legislador, do executivo e do judiciário à lei; 3.1. Legalidade e atos políticos; 4. A responsabilidade do Estado como decorrência do Estado Democrático de Direito; 4.1. Breve escorço histórico da responsabilidade do Estado; 5. Responsabilidade do Estado por atos omissivos; 6. Excludentes da responsabilidade; 7. Responsabilidade pelos atos praticados pelo Legislativo e Judiciário; 8. Responsabilidade por dano decorrente do planejamento; 9. Modificação dos planos; 10. O princípio da segurança jurídica, da confiança, da lealdade e da boa-fé; 10.1. Razoabilidade; 10.2. Proporcionalidade e congruência; 10.3. Motivação; 11. Divisor entre atos controláveis e não controláveis pelo Judiciário; 11.1. O controle possível dos atos políticos com a própria evolução do controle dos atos administrativos com parcela de discricionariedade; 11.2. Sindicabilidade ou não do "mérito" do ato. Síntese conclusiva.
Licitação para contratação de serviços profissionais de advocacia
Authors: Borges Alice Gonzales
Published: August 2023

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Concurso- Público - Prorrogação - Direito à nomeação
Authors: Toledo Assis
Published: August 2023

- Concurso público. Prorrogação. Entre os Impetrantes e a União Federal, com a inscrição, formou-se relação jurídica; a aprovação, no concurso, gerou a expectativa de nomeação e o direito a ser observada a ordem de classificação. A prorrogação modifica o conteúdo da relação jurídica; na espécie, o termo ad quem do certame. Quanto a esse pormenor, direito líquido e certo, todavia, a nomeação não pode ser imposta; resta ao poder discricionário da Pública Administração. Supremo Tribunal Federal
Do regime tributário das atividades de sistemas viários de concessionárias
Authors: Wald Arnoldo
Published: August 2023

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O regime brasileiro das interceptações telefônicas
Authors: Grinover Ada Pellegrini
Published: August 2023

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Taxa - Fato gerador - Serviço disponível
Authors: Morais Filho Moacir Guimarães
Published: August 2023

- TAXA DE LIMPEZA URBANA. A taxa de limpeza urbana, no modo como disciplinada no Município de São Paulo, remunera - além dos serviços de "remoção de lixo domiciliar" - outros que não aproveitam especificamente ao contribuinte ("varrição, lavagem e capinação", "desentupimento de bueiros e bocas-de-lobo"), ademais, a respectiva base de cálculo não está vinculada à atuação estatal, valorizando fatos incapazes de mensurar-lhe o custo (localização, utilização e metragem do imóvel) - tudo com afronta aos artigos 77, caput, e 79, inciso II, do Código Tributário Nacional.- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOs. A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, assim como instituída no Município de São Paulo, tem como fato gerador serviços que beneficiam toda a comunidade (de conservação do calçamento e dos leitos não pavimentados das ruas, praças e estradas do Município), insuscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários, contrariando o disposto no artigo 79, inciso III, do Código Tributário Nacional. Recurso especial conhecido, mas improvido
Sociedade de Economia Mista - Ato de autoridade - Mandado de Segurança
Authors: Paula Edylcea Tavares Nogueira de
Published: August 2023

- O conceito de autoridade para justificar a impetração do mandamus é o mais amplo possível e, por isso mesmo, a lei ajuntou-lhe (ao mesmo conceito), o expletivo: "seja de qual natureza for".- Os princípios constitucionais a que está sujeita a administração direta e indireta (incluídas as Sociedades de Economia Mista) impõem a submissão da contratação de obras e serviços públicos ao procedimento da licitação, instituto juridicizado como de direito público. Os atos das entidades da Administração (Direta ou indireta) constituem atividade de direito público, atos de autoridade sujeitos ao desafio pela via da ação de segurança.- In casu, a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE - na medida em que assumiu o encargo de realizar a licitação pública para efeito de selecionar pessoas ou entidades para realização de obras e serviços do maior interesse da sociedade praticou atos administrativos, atos de autoridade, já que regidos por normas de direito público e que não poderão permanecer forros à impugnação através do mandado de segurança.- Recurso provido. Decisão unânime
Empresas estatais - Atividade-meio - Atividade-fim
Authors: Gonçalves Fernando
Published: August 2023

- O art. 37, nº XXI da Constituição submete os entes da administração indireta ao regime de licitação.- Contudo, o art. 173 da mesma Constituição determina que as empresas estatais que explorem atividade econômica devem sujeitar-se ao regime de direito privado.- Conciliando tais normas, em aparente conflito, cabe aplicar o dever de licitar às atividades-meio, enquanto que as atividades-fim que correspondem a atos negociais serão regidas pelo direito comercial.
Imposto de renda - Lucro da pessoa jurídica - Compensação de prejuízo
Authors: Pedreira José Luiz Bulhões
Published: August 2023

Determinação da base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro da pessoa jurídica. Inconstitucionalidade das normas legais que limitam a compensação de prejuízos de exercícios anteriores.
Banco do Brasil - Autarquia - Regime de pessoal
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- O Banco Central do Brasil é uma autarquia de direito público, que exerce serviço público, desempenhando parcela do poder de polícia da União, no setor financeiro. Aplicabilidade, ao seu pessoal, por força do disposto no art. 39 da Constituição, do regime jurídico da Lei 8.112, de1990.- As normas da Lei 4.595, de 1964, que dizem respeito ao pessoal do Banco Central do Brasil, foram recebidas, pela CF/88, como normas ordinárias e não como lei complementar. Inteligência do disposto no art. 192, IV, da Constituição.- O art. 251 da Lei 8.112, de 1990, é incompatível com o art. 39 da Constituição Federal, pelo que é inconstitucional.- ADln julgada procedente.
Permissão de uso - Vaga em estacionamento - Revisão de preço
Authors: Rangel Mário
Published: August 2023

- Permissão de uso de bem público. Cláusula financeira. Impossibilidade de alteração ou revisão unilateral pela Administração Pública.
Direito Administrativo participativo
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Breves notas sobre o primado da Constituição
Authors: Direito Carlos Alberto Menezes
Published: August 2023

1. Conceito de direito constitucional. - 2. Poder constituinte. - 3. Conceito de constituição. - 4. Princípios gerais de direito constitucional. - 5. A supremacia da constituição.
Servidor público - Concurso - Limite de idade
Authors: Borges Edinaldo de Holanda
Published: August 2023

- Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos artigos 7º., XXX, 39, § 2º., 37, I, da Constituição Federal.- O limite de idade, no caso, para inscrição em concurso público e ingresso na carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não se assenta em exigência etária ditada pela natureza das funções do cargo, dado que o edital executa da discriminação os ocupantes de cargo ou emprego da Administração Federal Direta e Autarquias, a limitação, portanto, é ofensiva à Constituição, art. 7º., XXX, "ex vi" do art. 39, § 2º.- Precedentes do STF: RMS 2I.033-DF, RTJ 135/958; RMS 21.046; RE 156.404-BA; RE 157.863-DF; RE 175.548-AC; RE 136.237-AC; RE 146.934-PR; RE 156.972-PA.- R.E. não conhecido.
Reforma agrária - Propriedade rural - Desapropriação
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- A pequena e a média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropria tório da União Federal, em tema de reforma agrária, em face da cláusula de inexpropriabilidade que deriva do art. 185, I, da Constituição da República.A incidência dessa norma constitucional não depende, para efeito de sua aplicabilidade, da cumulativa satisfação dos pressupostos nela referidos (dimensão territorial do imóvel ou grau adequado de produtividade fundiária). Basta que qualquer desses requisitos se verifique para que a imunidade objetiva prevista no art. 185 da Constituição atue plenamente, em ordem a pré-excluir a possibilidade jurídica de a União Federal valer-se do instrumento extraordinário da desapropriação-sanção.A prova negativa do domínio a que se refere a cláusula final do inciso I do art. 185 da Constituição não incumbe ao proprietário que sofre a ação expropriatória da União Federal. O onus probandi, em tal situação, compete ao poder expropriante, que dispõe, para esse efeito, de amplo acervo informativo ministrado pelos dados constantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural mantido pelo INCRA.- A divisão do imóvel rural, por constituir direito assegurado ao condômino pelo ordenamento positivo, pode ocorrer mesmo quando já iniciada afase administrativa do procedimento expropriatório instaurado para fins de reforma agrária.Se, da divisão do imóvel, resultarem glebas que, objeto de matrícula e registro próprios, venham a qualificar-se como médias propriedades rurais, tornar-se-á impossível a desapropriação-sanção prevista no art. 184 da Carta Política. Sendo assim, não se reveste de legitimidade jurídico-constitucional a declaração expropriatória do Presidente da República veiculada em decreto publicado em momento posterior ao do registro do titulo consubstanciador do ato de divisão do imóvel rural.- A alegação governamental de que essa divisão do imóvel rural, por frustrar a execução do projeto de reforma agrária, qualificar-se-ia como ato caracterizador de fraude ou de simulação - que constituem vícios jurídicos que não se presumem - reclama dilação probatória incomportável na via sumaríssima do mandado de segurança. O argumento que imputa conduta maliciosa ao particular que sofre a expropriação-sanção não pode prevalecer contra a eficácia jurídico-real que deriva da norma inscrita no art. 252 da Lei dos Registros Públicos. Doutrina e jurisprudência.
Escola pública - Cargo de direção - Eleição
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- Cabe ao Poder Executivo fazer as nomeações para os cargos em comissão de diretor de escola pública (CF, art. 37, II, in fine).- É inconstitucional a norma legal que subtrai esta prerrogativa do Executivo, ao determinar a realização de processo eleitoral para o preenchimento destes cargos.- Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 196, VIII, da Constituição Estadual, da Lei na. 10.486/91 e do Decreto na. 32. 855/91, todos do Estado de Minas Gerais.
Universidade - Autonomia - Cursos de Saúde
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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O papel do Tribunal Dde Contas no exame das contas globais da Municipalidade
Authors: Lins Neto Jair
Published: August 2023

1. Introdução - 2. Exame das contas da gestão e dos atos do prefeito como ordenador de despesas. Distinções conceituais. O tratamento constitucional da matéria - 3. O julgamento do prefeito como ordenador de despesa - 4. Conclusão - Bibliografia.
Universidade Pública - Magistério - Regime especial
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- Universidade pública: regime de pessoal: peculiaridades a considerar no estatuto jurídico das universidades: art. 54 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: arguição de inconstitucionalidade fundada no art. 39 CF: suspensão cautelar sem redução do texto com interpretação conforme a Constituição.- No que diz com os integrantes do magistério público. não é o art. 54 da Lei Darcy Ribeiro que os subtrai do âmbito do regime jurídico único do servidor público (CF. art. 39): é a Constituição mesma. art. 206. V, que lhes assegura outro regime, único mas especial. o qual. entretanto. não lhes poderá negar as garantias gerais outorgadas a todo o funcionalismo pela Lei Magna.- O pessoal burocrático das Universidades. ao contrário. há de submeter-se ao regime único dos servidores públicos, que somente não alcança os que dele foram retirados pela própria Constituição.
A digital twin-based analysis method to assess geometric variations for parts in batch production
Authors: Zhi Junnan , Cao Yanlong , Li Tukun , Nabil Anwer , Liu Fan , Jiang Xiangqian , Yang Jiangxin
Published: August 2023

Background: In mass production, engineers are more concerned with the statistical distribution accuracy of parts in mass production rather than just the qualification of individual parts. However, currently, the statistical analysis methods designed for product accuracy are relatively scattered, and most of them focus on nominal part models. Therefore, there is a need to design a statistical analysis method for parts in mass production based on the Digital Twin model.

Methods: This paper presents a novel method to analyse the geometric variations of parts in batch production in the production line, which is based on digital twins to model and evaluate deviations contributed by the geometrical condition, assembly condition and material condition. Firstly, the statistical descriptions of the parts, particularly the features of a digital twin for parts in batch production related to the geometry and position, are classified into various hierarchies. Secondly, a covariance method is employed to analyse the law of their shape from the descriptions. Thirdly, the parts' shape feature similarity for different terms is derived, including the linear features of pose constraint, rotation deviation, and geometric deviation and the curve features like a geometric deviation. Finally, the probability distribution of discrete points on the manufacturing error caused by different reasons is calculated.

Results: Two case studies of reducer and rail highlight the applicability of the proposed approach. The standard deviation of the points has similar trend with sample cases according to normal distribution.

Conclusions:  This paper categorizes the deviations of batch parts into the linear features of pose constraint, rotation deviation, and geometric deviation. When batch parts exhibit any of these deviation types, the eigenvalues and eigenvectors of their covariance matrix show certain patterns, enabling the identification of the deviation type and calculation of the statistical deviation probability distribution for the corresponding features.
The interface of dementia and physical disability; causative factors and associations in the elderly population from Pakistan: evidence from the nationally representative cross-sectional Demographic and Health Survey (DHS, 2017-18) of Pakistan
Authors: Khalid Amna , Karim Asima , Ahmad Firdous , Qaisar Rizwan , Hussain Azhar
Published: August 2023

Objectives: The interface of dementia and physical disability is poorly characterized in the elderly population. We used the 2017-2018 Demographic and Health Survey (DHS) (PKPR71FL) to investigate the prevalence and interface of dementia and physical disability in Pakistan.

Study design: A cross-sectional study design was used by analyzing the latest DHS conducted for Pakistan from 22 November 2017 to 30 April 2018.

Methods: We used Gamma correlation to evaluate the effects of several demographic and socioeconomic factors on dementia and physical disability in 2,899 males and 2,284 females.

Results: The prevalence of both forms of disabilities increased with advancing age with a higher preponderance among females. Being unmarried, not educated, having a smaller household, and poverty was associated with a greater disability. Having four or more children was associated with a higher disability in men but lower disability in women. The prevalence of disability was highest in Punjab and lowest in Balochistan.

Conclusion: Altogether, we describe several factors associated with the burden of disability in Pakistan. Community-based interventions are recommended to reduce the disability of the elderly in Pakistan.
Wait-and-see and other factors associated with recurrence risk in central serous chorioretinopathy patients: A systematic review and meta-analysis of cohort studies
Authors: Victor Andi Arus , Djatikusumo Ari , Yudantha Anggun Rama , Suryoadji Kemal Akbar
Published: August 2023

Background: Central serous chorioretinopathy (CSC) is a common macular disease characterized by serous retinal detachment and leakage spots at the level of the retinal pigment epithelium. While acute CSC is often self-limiting, chronic and recurrent CSC can lead to permanent vision loss. The identification of risk factors associated with recurrent CSC is crucial for preventive measures and appropriate management. This systematic review aims to determine the various risk factors for the recurrence of central serous chorioretinopathy, with a particular focus on the "wait and see" approach and other contributing factors.

Methods: The review protocol was registered in PROSPERO (ID: CRD42023413852). A systematic literature search was conducted across four databases (PubMed, Cochrane, Embase, and ScienceDirect) using the keywords "((Central serous chorioretinopathy) AND (Recurrence) AND (Risk))". Meta-analyses were performed using Review Manager 5.4.

Results: A total of five studies met the inclusion criteria for all factors, while three studies were selected for meta-analyses regarding the "wait and see" approach. The analysis revealed four significant risk factors for CSC recurrence: patient's clinical condition, therapy administration, age and gender, and patient history. Additionally, a meta-analysis based on three studies involving 1025 eyes demonstrated a statistically significant difference between CSC patients who received no therapy (wait and see) and those who underwent specific therapeutic interventions, with a relative risk of 1.82 (95% CI 1.49–2.22, I2 95%, P <0.00001).

Conclusions: Early identification of risk factors, including the ‘wait and see’ approach and other factors, is crucial in preventing the recurrence of central serous chorioretinopathy. Patients at high risk of recurrence should receive vigilant treatment and routine monitoring to avoid permanent vision loss. This systematic review provides valuable insights for clinical decision-making and emphasizes the importance of individualized management strategies for CSC patients.
Ecocriminological analysis of brine in aquatic ecosystems: impacts on Posidonia oceanica and the search for restorative justice solutions
Authors: Morelle-Hungría Esteban , Serra Pablo
Published: August 2023

The consumption of fresh water has generated additional problems in certain territories, along with the consequences of global warming. This has meant that, in the most vulnerable areas, such as the Balearic archipelago in the Mediterranean, alternative water supply systems have been established: desalination plants. However, the ecological impact of these infrastructures is great, mainly affecting aquatic ecosystems. In the light of the above, this paper addresses the ecological harm caused by desalination and brine discharges on a protected and priority species,Posidonia oceanica. For this and taking as ethical-legal foundation the theory of ecological justice, a multilevel analysis was carried out from an ecocriminology perspective on the impacts of this authorized practice onPosidoniaand other species. Finally, a restorative justice view will allow us to understand and envision possible solutions to this ecological harm.
Fundamentals of information security
Authors: Sychev Yuriy
Published: August 2023

The textbook is intended for training in the following disciplines: "Fundamentals of information security", "Information security", "Information security", "Threats to information security", "Malicious programs", "Antivirus programs", "Information security standards", "Technology for building secure automated systems". There are control questions for each chapter, a glossary, a list of topics for abstracts, tests with answers are given at the end. The presented material was tested in the classroom at the Plekhanov Russian University of Economics.
Meets the requirements of the federal state educational standards of higher education of the latest generation.
For students of higher educational institutions and institutions of secondary vocational education. It will be useful for specialists working in the field of information security and information protection.
INTERNAL COMMUNICATIONS OF PRODUCTION ENTERPRISES OF THE KRASNODAR REGION: PROBLEMS AND wAYS TO OVERCOME THEM
Authors: Omel'chenko N. , Skripnichenko L.
Published: August 2023

The purpose of the study was to identify the features of communication links within the production enterprises of the Krasnodar Territory and develop a recommendation for their improvement. Research methods: observation, analysis of internal documentation; questionnaire to study the preferred and used channels of internal communications; questionnaire of satisfaction with internal communications and quality of communications in the organization. The sample was 162 people from ten different production enterprises of the Krasnodar Territory. To analyze the characteristics of companies, interviews were conducted with managers and ordinary employees, as well as an analysis of the regulatory framework of enterprises. The results of the study made it possible to determine the positive aspects of internal organizational communications, to identify problem areas and ways to eliminate them. The data obtained can be used in the practice of organizational consulting, in the activities of HR services and departments to develop a strategy for the formation of a corporate culture, employee loyalty and a favorable socio-psychological climate of enterprises.
Will the use of anabolic androgenic steroids become a significant cardiovascular risk factor in the future?
Authors: Pawłucki Piotr , Maciak Anna , Andrasz Ewelina , Cuper Paulina , Sekuła Michał , Dziurowicz Błażej
Published: August 2023

Introduction and purpose: Cardiovascular diseases are the leading cause of mortality in many European countries. Major modifiable risk factors include dyslipidemia, hypertension, smoking and diabetes. The aim of our study is to draw attention to the possible impact of the use of anabolic androgenic steroids on increased cardiovascular risk.

Brief description of the state of knowledge: Currently, an increasing proportion of the population uses anabolic-androgenic steroids (AAS). This situation applies not only to athletes, but also to amateurs. The use of AAS may be associated with numerous complications. These include an increased risk of cardiovascular disease. The literature describes the effect of AAS use on the occurrence of dyslipidemia, insulin resistance, hypertension and metabolic syndrome. All these metabolic disorders result in increased cardiovascular risk. To prevent complications, it seems best to withdraw AAS gradually under medical supervision to minimize withdrawal effects.

Conclusion: The use of AAS may cause cardiovascular disease, but additional long-term studies are needed to prove this. It is necessary to sensitize patients and doctors to the problem of AAS abuse in society, because this issue can become a significant risk factor for cardiovascular diseases in near future.