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Absolvição penal
Authors: Freitas Ana
Published: March 2016

Introdução; II - Independência das instâncias e os seus naturais reflexos em algumas situações jurídicas; III - Direito penal e direito administrativo disciplinar visam punir somente o agente público infrator; IV - Sentença penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva a falta de prova possui a força de excluir a condenação administrativa; V - Do despertar de uma nova jurisprudência - respeito a parte da fundamentação do julgado criminal; VI - Conclusão.
Princípios nucleares do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e sua extensão do princípio constitucional
Authors: Pinto Henrique Alves
Published: March 2016

Introdução, 1. Dos Princípios Gerais de Direito. 1.1. Da constitucionalização dos princípios gerais. 1.2. Direitos do Consumidor - previsão constitucional. 1.3. A defesa do consumidor e sua extensão como princípio constitucional. 1.4. Legislação infraconstitucional: o momento da parturição do Código de proteção e defesa do consumidor. 2. A Política Nacional das Relações de Consumo e sua abrangencia. 2.1. As diretrizes gerais da política e do direito do consumidor. 2.2. Consumo sustentável e o princípio da integração. 2.3. Princípios fundamentais da política nacional das relações de consumo. 2.4. Princípio da vulnerabilidade do consumidor art. 4°, 1. 2.5. O principio do dever governamental art. 4°, II, VI e VII. 2.6. O princípio da garantia da adequação art. 4°, II, "D" e V. 2.7. Principio da boa fé nas relações de consumo art. 4a, III e VI. 2.8. Princípio da informação - art. 4°, IV e VIII. 2.9. Principio do acesso à justiça. 3. Livre concorrência, Abuso do Poder Econômico e Consumidor. Conclusão. Bibliografia.
A mitigação do formalismo no julgamento da habilitação e das propostas em licitações
Authors: Leite Fabio Barbalho
Published: March 2016

I - O sentido da formalidade nos procedimentos públicos, II - A formalidade na licitação; III - Comemporização do formalismo no julgamento de habilitação; IV - Contemporização do formalismo no julgamento de propostas; IV.a) as propostas devem ser sérias ... ; IV.b) A discrepância para com as especificações técnicas do objeto ... ; IV.c) Se o vício só puder ser sanado mediante alteração do conteúdo ... ; IV.d) A contemporização com o vício formal da proposta não pode ocorrer ... ; IV.e) Vícios irrelevames na proposta e que tornam impositiva sua classificação ... ; V - Conclusões.
Final de mandato dos atuais prefeitos á luz da Lei de Responsabilidade Fiscal
Authors: Bruno Reinaldo Moreira
Published: March 2016

1. Introdução - 2. Uso da renúncia fiscal - 3. Gastos com Pessoal - 3.a. Quanto à Revisão Geral  dos Vencimentos dos Servidores - 3.b. Quanto a eventual sobra de recursos do FUNDEF - 3.c. necessidade de aumento das despesas na área da saúde no período. até o exercício de 2004 - 4. Elevação do nível de endividamento - 5. Restos a Pagar e o artigo 42 da Lei Responsabilidade Fiscal - 6. Despesas Assumidas nos Últimos Dois Quadrimestres de Mandato de Prefeitos sem infringir o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - BIBLIOGRAFIA.
Responsabilidade civil de pessoas públicas
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva
Published: March 2016

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Contribuição - CEBRAE
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva
Published: March 2016

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Aspectos polêmicos da interceptação telefônica
Authors: Marzochi Marcelo de Luca
Published: March 2016

Introdução, l) Artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal, II) Lei 9296/96, III) Anteprojeto de lei sobre interceptação telefônica, Conclusão, Referências bibliográficas, Anexo - Anteprojeto de lei sobre interceptação telefônica.
Setor de saneamento básico: aspectos jurídico-administrativos e competências regulatórias
Authors: Schirato Vitor Rhein
Published: March 2016

I. Introdução; II. Características do Serviço de Saneamento Básico; III. Regime Jurídico do Serviço de Saneamento Básico; IV. Prestação do Serviço de Saneamento Básico; V. Remuneração pela Prestação do Serviço de Saneamento Básico; VI. Ativos Utilizados na Prestação do Serviço; VII. Competência Legislativa no Setor de Saneamento Básico; VIII. Competência para Prestar. Regular e Outorgar Serviços de Saneamento Básico; IX. Utilização e Propriedade das Fontes dos Recursos Hídricos; X. Parcerias Público-privado no Setor de Saneamento Básico; XI. Conclusão. Bibliografia.
O uso da medida provisória antes da Emenda Constitucional 32/2001 e o princípio democrático
Authors: Steinmetz Wilson
Published: March 2016

1. A medida provisória na Constituição Federal antes da EC 32/2001 - 2. O princípio democrático na Constituição Federal de 1988; 2.1 Fundamentos constitucionais; 2.2 Conteúdo normativo; 2.2.1 Dimensões do princípio democrático; 2.2.2 Elementos constitutivos do princípio democrático; 2.3 Princípio democrático e inovação normativa da ordem jurídica - 3. O uso da medida provisória antes da EC 32/2001 e o princípio democrático; 3.1 Compatibilidade no plano da normatividade constitucional abstrata; 3.2 Os Poderes Públicos, o uso da medida provisória antes da EC 32/2001 e o princípio democrático; 3.2.1 Poder Executivo; 3.2.2 Poder Legislativo (Congresso Nacional); 3.2.3 Supremo Tribunal Federal; Referências bibliográficas.
Os custos da atividade administrativa e o princípio da eficiência
Authors: Morais Dalton Santos
Published: March 2016

I. Introdução. 2. As transformações do Estado quanto à intervenção no meio social: a particularidade brasileira. 3. A importância dos custos para a atuação administrativa. 3.1 O custo dos direitos. 3.1.1 A "reserva do possível". 3.1.2 A superação do modelo vigente. 3.1.3 A evolução do juspublicismo brasileiro quanto aos custos da atividade administrativa. 4. A eficiência administrativa, os princípios de direito e o princípio da eficiência. 4.1 Os princípios de direito e sua normatividade. 4.1.1. Fases de evolução do Direito. 4.1.2. Princípios e regras. 4.1.3. A importância dos princípios para o intérprete do direito administrativo. 4.2 A eficiência administrativa como princípio da Administração Pública brasileira. 4.3 O novo paradigma de interpretação do direito administrativo após a Emenda Constitucional 19/98. 4.3.1. O ambiente normativo gerado pela Emenda Constitucional 19/98. 4.3.2 O princípio da eficiência como vetor interpretativo do direito administrativo brasileiro. 4.3.3. A (in)sindicabilidade judicial da eficiência administrativa. 5. Conclusão. Bibliografia.
Estágio atual das pesquisas em teleadministração
Authors: Duni Giovanni
Published: March 2016

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Aspectos da competência julgadora dos Tribunais de Contas
Authors: Cavalcanti Augusto Sherman
Published: March 2016

1. Introdução. 2. O dever constitucional de prestar contas. 3. A competência constitucional de julgar contas. 4. As três dimensões do processo de contas. 5. A dimensão política: o julgamento da gestão. 6. A dimensão sancionatória: a punibilidade do gestor faltoso. 7. A dimensão indenizatória: a reparação do dano causado ao erário. 8. Deve o processo se extinguir com a morte do gestor? 9. Quem é o titular das contas? 10. A quem se deve dirigir a citação ou a audiência prévia? 11. Que é quitação? 12. A quem se deve dar quitação? 13. Como proceder no exame de casos concretos relativos a gestor falecido? 13.1. A hipótese de boa gestão. 13.2. A hipótese de má gestão sem a ocorrência de dano. 13.3. A hipótese de má gestão com a ocorrência de dano. 14. Conclusão.
Telecomunicações no Brasil: balanço e perspectivas
Authors: Santana Cláudia Silva de , Celli Júnior Umberto
Published: March 2016

I - Introdução; II - O Modelo Brasileiro de Regulação do Setor de Telecomunicações; III- Problemas enfrentados pelo modelo de telecomunicações; 1. Falta de concorrência nos serviços de telefonia local; A - Interconexão. - Disputa entre as empresas de telefoniafixa local e telefonia fixa longa distância. - Disputas entre as operadoras de telefonia fixa local e móvel - Sumidouro de tráfego; B - Compartilhamento de infra-estrutura e "unbundling"; 2. Universalização e o "excedente" de serviços de telecomunicações; 3. Manutenção da competitividade com a tendência de concentração no mercado; IV - Alterações Propostas - Contrato de Gestão - Ouvidoria - Outorga de serviços pelo Poder Executivo; V - Conclusões - Bibliografia.
A reforma da previdência e a questão dos direitos adquiridos em face das regras de transição
Authors: Lopes Ana Frazão de Azevedo
Published: March 2016

1. Introdução. 2. A distinção entre direitos adquiridos e expectativas de direito. 3. A natureza jurídica e as finalidades das regras de transição não se compatibilizam com a possibilidade de revogação superveniente. 4. A EC n° 20/98, ao prever as regras de transição, criou verdadeiros direitos adquiridos sob condição, o que é perfeitamente possível e legítimo. 5. O direito à aposentadoria é de aquisição complexa: os fatos aquisitivos constituídos sob a égide de uma norma constitucional não podem ser desconsiderados pela norma superveniente. 6. Considerações finais.
Legitimidade da inspeção do trabalho para reconhecer terceirização ilícita
Authors: Santos Caio Franco
Published: March 2016

1. Introdução - 2. Artigo 41, caput, da CLT - 2.1 Impossibilidade de transferência da obrigação - 3. Competência da Inspeção do Trabalho - 3.1 Nulidade absoluta dos contratos dissimuladores - 3.2 Natureza civil dos contratos dissimuladores - 3.3 Presunção de legitimidade do ato administrativo - 3.4 O exercido do poder de polida administrativa e o atributo da auto- xecutoriedade - 3.5 Jurisprudência - 4. Competência da Justiça do Trabalho - 5. Distinção entre a competência da Justiça do Trabalho e a da Inspeção do Trabalho - 6. Conclusão - Referências bibliográficas.
As recentes alterações do Dec.-Lei 911/69 e a prisão civil na alienação fiduciária em garantia - Lei n° 10.931/04
Authors: Gandini João Agnaldo Donizeti , Gonçalves Glauco Polachini
Published: March 2016

1. Introdução - 2. Breves noções sobre o contrato de alienação fiduciária - 3. Principais aspectos processuais da ação de busca e apreensão, sobretudo após o advento da Lei 10.931/04 - 4. A ação de depósito - 4.1. Conseqüências advindas da ação de depósito - 5. A prisão civil na alienação fiduciária - 6. A influência do Pacto de San José da Costa Rica nas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, bem como na questão da prisão civil na alienação fiduciária - 7. Considerações finais - 8. Bibliografia.
O direito ao devido procedimento legal e o licenciamento de militar "a bem da disciplina"
Authors: Nogueira Júnior Alberto
Published: March 2016

Observações quanto à repercussão da reforma penal de 1984, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e criminais e da Constituição FederaL de 1988 no procedimento de licenciamento de militares "a bem da disciplina", resultante de condenação por crime de deserção.
O princípio constitucional da proporcionalidade em atos de improbidade administrativa
Authors: Seligman Rogério Ponzi
Published: March 2016

l. lntrodução. 2. Da normatividade dos princípios. 3. O princípio da proporcionalidade. 4. A natureza jurídica dos atos de improbidade administrativa. 5. A conformação dos atos de improbidade administrativa. 6. A proporcionalidade no sancionamento. 7. Conclusão.
A natureza jurídica das associações de municípios e dos consórcios intermunicipais
Authors: Avezedo Damião Aleves de
Published: March 2016

1. A conformação histórica da autonomia municipal - 2. A definição da natureza jurídica das associações municipais - 3. Os consórcios intermunicipais - 4. A burocratização e o déficit democrático decorrente da inadequada classificação das associações municipais e consórcios intermunicipais.
Vereador. Número - Razoabilidade
Authors: Correa Mauricio
Published: March 2016

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Pessoal - Admissão - Concurso
Authors: Correa Mauricio
Published: March 2016

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Extradição. Processo Criminal. Lei italiana
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva
Published: March 2016

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Verba de representação de magistrados
Authors: Northfleet Ellen Gracie
Published: March 2016

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A alteração unilateral do contrato de trabalho nas relações trabalhistas privadas e na relação entre servidor público e Estado.
Authors: Amaro Fernanda Pereira
Published: March 2016

1. Introdução - 2. As normas de ordem pública e a as alterações unilaterais dos contratos de trabalho - 3. O princípio da norma mais favorável e o contrato de trabalho - 4. O princípio da supremacia do interesse público e as normas de ordem pública no direito privado - 5. O direito adquirido e as relações entre o servidor e o estado - 6. Por um aproximar das relações de trabalho - algumas teses aplicáveis - 6.1. Discutindo a natureza da relação trabalhador e empregador privado - 6.2. Discutindo a natureza das relações servidor/estado - algumas teses - a) Tese institucionalista - notas - b) Uma tese antiinstitucionalista - c) A dessubjetivação como ponto de convergência das relações de trabalho - 7. Releituras - 7.1 A autonomia de vontade através dos tempos - 7.2. Uma roupagem renovada do fenômeno contratual - 8. Conclusão - 8. Bibliografia.
Princípios e normas gerais licitatórias
Authors: Gasparini Diogenes
Published: March 2016

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Acordo para recebimento de crédito perante a fazenda pública
Authors: Dallari Adilson Abreu
Published: March 2016

I. O inadimplemento da Fazenda Pública. II. Exame da legislação pertinente. III. Alterações no cenário institucional. IV. Considerações doutrinárias. V. Conclusão.
Novas anotações sobre as empresas estatais
Authors: Schirato Vítor Rhein
Published: March 2016

I. Introdução; II. Formas e Conceitos das Empresas Estatais; III. Classificação das Empresas Estatais; III.1. Empresas Estatais Prestadoras de Serviços Públicos; III.1.1. Empresas Estatais e Concessão de Serviços Públicos; III. 2. Empresas Estatais Exploradoras de Atividades Econômicas; III.2.1. Casos de Exploração de Atividades Econômicas Previstos na Constituição Federal; III. 2.1.1. Monopólios; III. 2.2. Imperativos de Segurança Nacional e Relevante Interesse Coletivo; III.3. Empresas Estatais que Exercem Funções Públicas; IV. Regime Jurídico Aplicável às Empresas Estatais; IV. I. Empresas Estatais que Exercem Funções Públicas; IV.2. Empresas Estatais Prestadoras de Serviços Públicos; IV.2.1. Serviços Públicos e Atividades Econômicas Reguladas; IV. 3. Empresas Estatais Exploradoras de Atividade Econômicas; V. Natureza dos Bens das Empresas Estatais; VI. Empresas Estatais e Regulação Econômica; VII. Conclusão.
Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o direito tributário
Authors: Lobo Rogério Leite
Published: March 2016

I. introdução; 2. Origens e Conceituação dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade; 2.i. A importância das Origens Históricas; 2.2. As Distintas Fontes dos Princípios; 2.3. A Conceituação dos Princípios; 2.4. O Uso Conjugado dos Princípios na "Hermenêutica Pós-Positivista"; 3. Os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e sua Aplicação no Direito Tributário; 3.i. A Cláusula do Devido Processo Legal Substantivo como Matriz da Aplicação Concreta dos Princípios; 3.2. Exemplos de Aplicação Concreta dos Princípios no Direito Tributário; 3.3. O Âmbito Maior de Aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade nos Litígios Tributários; 4. Conclusões.
A responsabilidade pública no direito brasileiro e no direito estrangeiro
Authors: Santos Neto João Antunes dos
Published: March 2016

1. Generalidades. 2. Pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado. 2.1. Responsabilidade extracontratual do Estado - evolução histórica. 2.1.1. Teoria da irresponsabilidade. 2.1.2. Teorias civilistas - a teoria da culpa (primeiro momento). 2.1.3. Teorias Civilistas - a teoria da culpa (segundo momento). 2.1.4. Teorias Publicistas. 3.1.4.1. Teoria da culpa do serviço. 3.1.4.2. Teoria do risco integral. 4. A responsabilidade extra contratual do Estado no direito brasileiro. 5. Causas excludentes da responsabilidade extracontratual do Estado. 6. Fundamentos da responsabilidade extracontratual do Estado. 6.1. Responsabilidade extracontratual do Estado por atos legislativos. 6.2. Responsabilidade extracontratual do Estado por atos judiciais e jurisdicionais. 7. A responsabilidade  extracontratual do Estado no direito estrangeiro. 7.1. O direito francês. 7.2. O direito italiano. 7.3. O direito espanhol. 7.4. O direito argentino. 8. Considerações finais. Bibliografia.
Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição
Authors: Mattos Mauro Roberto Gomes de
Published: March 2016

I. Alterações Constitucionais e a Emenda n° 4112003. 11. Regra de transição da aposentadoria voluntária. 111. Cálculo dos valores a serem pagos na aposentadoria. IV. Do art. 186, da lei n° 8.112/90 e a Emenda Constitucional n° 41/2003. V. Da lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004. VI. Da aposentadoria por invalidez. VII. Emenda Constitucional n° 4112003 e o respeito aos direitos adquiridos. VIII. Principais mudanças na pec paralela - proposta de emenda à constituição n° 227-a, de 2004.
As raízes do realismo americano: breve esboço acerca de dicotomias, ideologia, e pureza no direito dos USA
Authors: Giacomuzzi José Guilherme
Published: March 2016

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Advocacia nos tribunais superiores
Authors: Villela José Guilherme
Published: March 2016

I. Aspectos gerais da atividade profissional. II. Aspectos peculiares aos diversos feitos.
Servidor público - Contratação temporária
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva
Published: March 2016

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Contribuição da seguridade social sobre servidores inativos e pensionistas
Authors: Mello Filho José Celso de
Published: March 2016

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Tribunais administrativos internacionais
Authors: Cretella Júnior José , Cretella Neto José
Published: March 2016

1. Introdução - 2. Do Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho - TAOIT ao Tribunal Administrativo das Nações Unidas - TANU - 3. O Tribunal Administrativo do Banco Mundial - TABM - 4. O Tribunal Administrativo do Fundo Monetário Internacional - TAFMI.
Integração de eficácia da Emenda Constitucional n° 45/2004. A Iniciativa legislativa na regulamentação do conselho nacional do Ministério Público
Authors: Garcia Emerson
Published: March 2016

Sumário: I - Introdução; II - Aspectos Gerais da Iniciativa Legislativa; III - A Iniciativa Legislativa nas Matérias Afetas ao Conselho Nacional do Ministério Público; Conclusão.
A Súmula Vinculante como norma jurídica
Authors: Jansen Rodrigo
Published: March 2016

1. 1ntrodução. - 2. Contexto histórico. - 3. Características gerais. - 4. Efeito vinculante. - 5. Stare decisis e súmula vinculante. - 6. Jurisprudência vinculante e progresso do Direito. - 7. A súmula vinculante como norma jurídica. - 7.1. Da criação do Direito pelos juízes. - 7. 2. - Da distinção processual entre o juiz e o legislador. - 7. 3. Da generalidade da súmula vinculante. - 7. 4. Da vinculação do Poder Legislativo à súmula. - 8. Tribunal competente e quorum para edição e revisão da súmula. - 9. Limites subjetivos do efeito vinculante. - 10. Pressupostos da súmula vinculante. - 11. Limites objetivos (primeira parte). - 12. Limites objetivos (segunda parte). - 13. Procedimento específico para a edição da súmula (e sua autoaplicabilidade). - 14. As críticas à súmula vinculante. - 14. 1. Independência dos juízes. - 14.2. "Crime de  Hermenêutica". - 14. 3. Acesso à justiça. - 14. 4. Princípio da separação dos Poderes. - 14. 5. Legitimidade democrática do Poder Judiciário. - 15. Conclusão.
A inconstitucionalidade da atribuição à defensoria pública estadual da defesa dos servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções
Authors: Gomes Joaquim B. Barbosa
Published: March 2016

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RITO DO ART. 12 DA LEI 9.868. ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALÍNEA A DO ANEXO /I DA LEI COMPLEMENTAR 9.230/1991 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATRIBUIÇÃO, À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DA DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PROCESSADOS CIVIL OU CRIMINALMENTE EM RAZÃO DE ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES. OFENSA AO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A inconstitucionalidade da nomeação de assessores jurídicos não concursados após a realização e a homologação de concurso para provimento do cargo de procurador
Authors: Arraes Gerson
Published: March 2016

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A responsabilidade extracontratual do estado e o princípio da proporcionalidade: vedação de excesso e de omissão
Authors: Freitas Juarez
Published: March 2016

1. Introdução; 2. O Princípio da Proporcionalidade: Vedação de Excessos e de Omissões; 3. Responsabilidade Extracontratual do Estado e o Princípio Proporcionalidade. Não se admite o Estado Segurador Universal, tampouco o Estado Omisso; 4. Conclusões.
Arbitragem na indústria do petróleo no direito brasileiro
Authors: Tiburcio Carmen , Medeiros Suzana
Published: March 2016

I - Introdução; li - Vantagens da Utilização da Arbitragem nos Contratos de Concessão para Exploração e Produção de Petróleo e Gás; III - Arbitragem na Lei do Petróleo; a) Art. 20; b) Art. 27, parágrafo único; c) Art. 43, inciso X; IV - Arbitragem nos Contratos de Concessão das Rodadas de Licitação da ANP; a) rodada zero; b) primeira rodada; c) segunda rodada; d) terceira rodada; e) quarta e quinta rodadas; f) sexta rodada; g) sétima rodada; V - Conclusão.
Sinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas (a construção de um novo paradigma para os contratos entre o estado e o investidor privado)
Authors: Gama Júnior Lauro
Published: March 2016

I - Introdução: o porquê da arbitragem nos contratos de PPP. 1.1. Considerações prévias sobre a arbitragem. II - A evolução do direito administrativo no sentido de uma Administração Pública paritária e consensual viabiliza e recomenda a adoção da arbitragem como modo de solução de controvérsias entre o Estado e o particular. II.1. O princípio da supremacia do interesse público segundo a nova dogmática do direito administrativo: sujeição ao dever de proporcionalidade para determinar o que é o interesse público em cada caso concreto e a medida em que deve prevalecer sobre o interesse do particular. II.2. A redefinição do princípio da legalidade administrativa como vinculação à juridicidade do agir administrativo. II.3. Um conceito instrumental de contrato administrativo. III. Os novos contornos da arbitrabilidade subjetiva e objetiva de contratos administrativos. III.I. Arbitrabilidade subjetiva: a prévia autorização legislativa específica para a Administração participar de arbitragem deriva da noção (hoje superada) de legalidade administrativa como vinculação positiva à lei. A juridicidade da conduta administrativa deve ser avaliada à luz da Constituição e do princípio da proporcionalidade: a legalidade deve ser ponderada com o princípio da boa-fé, da eficiência, da duração razoável do processo e dos meios que garantam a sua celeridade, e outros princípios constitucionais. III.2. Arbitrabilidade objetiva: a regra da indisponibilidade do interesse público (e a conseqüente necessidade de prévia autorização legislativa para disponibilizar os direitos e interesses da Administração sujeitos à arbitragem) não se coaduna com o regime dos contratos administrativos. Nestes, o interesse público em jogo é o interesse próprio da pessoa estatal, traduzido em atos de gestão e suscetível de acertamento através de solução arbitral. IV. Arbitragem em contratos de PPP: tópicos de interesse teórico e prático. IV.I. A adoção da arbitragem pelo Administrador Público é facultativa; contudo, feita a escolha, é obrigatório que conste do edital de licitação. IV.2. O Brasil é necessariamente o local da arbitragem (e da sentença arbitral). IV.3. Peculiaridades da arbitragem internacional em contratos de PPP. IV.4. O emprego obrigatório da língua portuguesa na arbitragem não exclui a utilização de outra( s) línguas. IV. 5. O problema da confidencialidade: na arbitragem de contratos administrativos, é imperativo conferir publicidade, ainda que mitigada, ao procedimento e decisões arbitrais. IV.6. A proibição de cláusula de eleição de foro nos contratos de PPP. IV.7. Arbitragem de direito ou de eqüidade? IV.8. O direito aplicável na arbitragem internacional envolvendo contratos de PPP. IV. 9. A arbitragem multiparte. IV. 10. Arbitragem ad hoc ou institucional em contratos de PPP: vantagens e desvantagens. V. À guisa de conclusão: cuidados na redação de cláusula compromissória em minuta de contrato de PPP.
Indeferimento de autorização para funcionamento de curso superior - Ausência de motivação - Nulidade
Authors: Lenz Carlos Eduardo Thompson Flores
Published: March 2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
Simples atualização monetária não se confunde com majoração do tributo
Authors: Mello Celso de
Published: March 2016

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA TRIBUTARIA - SUBSTITUIÇÃO LEGAL DOS FATORES DE INDEXAÇÃO - ALEGA OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREiTO ADQUIRIDO E DA ANTERIORIDADE TRiBUTÁRiA - INOCORRÊNCIA - SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MAJORAÇÃO DO TRIBUTO - RECURSO IMPROVIDO.
Medida cautelar em ADPF - Suspensão de processos em curso perante justiça estadual - Elevação de vencimentos de professores com base no princípio de isonomia
Authors: Peluso Cezar
Published: March 2016

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Como fazer valer a Constituição?
Authors: Tacito Caio
Published: March 2016

Sumário: 1. Os Direitos Constitucionais. 2. Eficácia das normas constitucionais. 3. Normas de aplicabilidade diferida. 4. A Teoria da recepção. 5. Inconstitucionalidade por omissão. 6. Mandado de injunção. 7. Medidas provisórias. 8. Iniciativa popular.
Proteção dos Direitos Fundamentais
Authors: Tacito Caio
Published: March 2016

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Radiografia da Constituição
Authors: Tacito Caio
Published: March 2016

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A nova lei de concessões de serviços públicos
Authors: Tacito Caio
Published: March 2016

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Arbitragem nos litígios administrativos
Authors: Tacito Caio
Published: March 2016

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Transformações do direito administrativo
Authors: Tacito Caio
Published: March 2016

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Moralidade administrativa
Authors: Tacito Caio
Published: March 2016

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Produtor independente de energia elétrica
Authors: Tacito Caio
Published: March 2016

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Improbidade administrativa como forma de corrupção
Authors: Tacito Caio
Published: March 2016

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Princípio de legalidade e poder de polícia
Authors: Tacito Caio
Published: March 2016

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A Constituição e o direito administrativo
Authors: Tacito Caio
Published: March 2016

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A configuração jurídica do serviço público
Authors: Tacito Caio
Published: March 2016

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Gás natural - Participação privada - Concessão de obra pública
Authors: Tacito Caio
Published: March 2016

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Subsídio tarifário em permissão de transporte coletivo
Authors: Tacito Caio
Published: March 2016

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Concessão de energia elétrica - Tarifas - Equilíbrio financeiro
Authors: Tacito Caio
Published: March 2016

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Governo e Governança em Tempos de Mundialização: Reflexões à Luz dos Novos Paradigmas do Direito
Authors: Moreira Neto Diogo de Figueiredo
Published: March 2016

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Segurança Pública e Cidadania - Uma Análise do Sistema Penal
Authors: Smanio Gianpaolo Poggio
Published: March 2016

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Prescrição em Atos de Concentração
Authors: Bueno Marcia de Carvalho Silveira
Published: March 2016

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
Separação de Poderes e a Independência do Poder Judiciário
Authors: Falcão Joaquim
Published: March 2016

Supremo Tribunal Federal.
Conselho Nacional de Justiça e Efetivação do Princípio da Celeridade Processual Procedimento por Excesso de Prazo
Authors: Moraes Alexandre de
Published: March 2016

Conselho Nacional de Justiça.
A Proibição do Nepotismo no Âmbito do Poder Judiciário
Authors: Sampaio Rogério Marrone de Castro
Published: March 2016

Conselho Nacional de Justiça.
Um Ano de CNJ
Authors: Lorenzoni Eduardo Kurtz
Published: March 2016

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Desclassificação de Todas as Propostas na Licitação. Interpretação do Artigo 48, § 3 º, da Lei Federal nº 8.666/93
Authors: Willeman Flávio de Araújo
Published: March 2016

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Os Precedentes Judiciais nos Estados Unidos: Apontamentos para uma Comparação
Authors: Cazetta Junior José Jesus
Published: March 2016

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Transparência Administrativa e Novas Tecnologias: o Dever de Publicidade, o Direito a ser Informado e o Princípio Democrático
Authors: Limberger Têmis
Published: March 2016

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O Acesso a Rodovias e a Competência dos Entes Federados: Federalismo Solidário e Articulação do Sistema Viário Nacional
Authors: Ferraz Junior Tercio Sampaio , Maranhão Juliano Souza de Albuquerque
Published: March 2016

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Parcerias Público-Privadas e a Fiscalização dos Tribunais de Contas
Authors: Caliman Auro Augusto
Published: March 2016

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Teoria da Captura de Agência Reguladora em Sede Pretoriana
Authors: Guerra Sérgio
Published: March 2016

Tribunal Regional Federal (5ª região)
Licitação nas Estatais: Levando a Natureza Empresarial a Sério
Authors: Sundfeld Carlos Ari , Souza Rodrigo Pagani de
Published: March 2016

O dever de licitar nas empresas estatais é tema que merece ser revisitado na atualidade. Pelo menos dois fatores contribuem para esta necessidade de novas reflexões: as últimas alterações em dispositivos da Constituição Federal acerca da matéria (vide arts. 22, XXVII, e 173, § 1 º, na redação que lhes foi dada pela Emenda nº 19/98), e a experiência de abertura de mercados à competição vivenciada em nosso país na década 90 do século passado, com a conseqüente intensificação de disputas entre empresas estatais e empresas privadas.
Regime de Servidores Contratados de Agências Reguladoras
Authors: Moreira Neto Diogo de Figueiredo
Published: March 2016

As agências reguladoras são instituições relativamente recentes no quadro legal brasileiro, mas, embora oportunas, foram deficientemente planejadas e precariamente implantadas, ressentindo-se de uma conveniente adaptação dos modelos inspiradores ao sistema jusadministrativo vigente.
Um Olhar Jurídico-Constitucional sobre a Judicialização da Política
Authors: Canotilho José Joaquim Gomes
Published: March 2016

O tema que nos é proposto - magistraturas e política - leva-nos a calcar terrenos saibrosos e armadilhados da interdependência entre duas artes do espírito humano: a arte da política e a arte da justiça. A primeira é a arte mais nobre quando colocada ao serviço das pessoas e dos povos. A segunda é a arte que os deuses confiaram aos povos antes dos destinos da Divina Comédia. Consultemos os "Grandes Livros". Livros há muitos, já se sabe. Grandes livros há poucos, também não é novidade para ninguém. Mas foi precisamente na tradição dos "GrandesLivros" que eu encontrei a melhor inspiração para responder ao desafio de estar aqui a transmutar o meu escrito em dito.
Uma Proposta, para Regulamentação do Parágrafo Unico do art. 23 da Constituição sob a Perspectiva Ambiental
Authors: Tamasauskas Igor
Published: March 2016

o art. 23 da Constituição Federal de 1988 elenca uma série de competências comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, desde a etérea "guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público", até a garantia de acesso à saúde, educação, cultura e ciência, passando pela proteção do meio ambiente, das florestas, da fauna e da flora, dos patrimônios históricos, artísticos e culturais, enfim aquelas descritas nos incisos do mencionado dispositivo. Tal gama de responsabilidades, muito amplas e diversas, por sinal, é cotidianamente desempenhada pelos entes federativos, nas maisbásicas atividades administrativas.
Neutralidade da Rede, Filtragem de Conteúdo e Interesse Público: Reflexões sobre o Bloqueio do Site YouTube no Brasil
Authors: Souza Carlos Affonso Pereira de , Moniz Pedro de Paranaguá , Vieira Junior Sérgio Branco
Published: March 2016

Direitos autorais reservados a outra Editora Atlas. Consulte este artigo na Biblioteca.
Acordos Constitucionais sem Teorias Constitucionais
Authors: Sunstein Cass R.
Published: March 2016

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Autorização: Um Instrumento Inadequado para o Setor Elétrico
Authors: Landau Elena
Published: March 2016

Este artigo pretende estimular o debate doutrinário sobre o tema e, ao mesmo tempo, procura discutir as razões que levaram à ampla utilização do instituto da autorização para delegação de potenciais de geração de energia elétrica aos particulares no contexto da reestruturação do setor elétrico ocorrida em meados dos anos 90.
Novas Tendências da Criminalidade Telemática
Authors: Crespo Marcelo Xavier de Freitas , Sydow Spencer Toth
Published: March 2016

Direitos autorais reservados a outra Editora Atlas. Consulte este artigo na Biblioteca.
O Poder Normativo e a Autonomia das Agências Reguladoras
Authors: Moura Mauro Hiane de
Published: March 2016

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Partial and paraconsistent three-valued logics
Authors: Degauquier Vincent
Published: March 2016

On the sidelines of classical logic, many partial and paraconsistent three-valued logics have been developed. Most of them differ in the notion of logical consequence or in the definition of logical connectives. This article aims, firstly, to provide both a model-theoretic and a proof-theoretic unified framework for these logics and, secondly, to apply these general frameworks to several well-known three-valued logics. The proof-theoretic approach to which we give preference is sequent calculus. In this perspective, several results concerning the properties of functional completeness, cut redundancy, and proof-search procedure are shown. We also provide a general proof for the soundness and the completeness of the three sequent calculi discussed.
Multivariate Transient Price Impact and Matrix-Valued Positive Definite Functions
Authors: Alfonsi Aurélien , Klöck Florian , Schied Alexander
Published: March 2016

We consider a model for linear transient price impact for multiple assets that takes cross-asset impact into account. Our main goal is to single out properties that need to be imposed on the decay kernel so that the model admits well-behaved optimal trade execution strategies. We first show that the existence of such strategies is guaranteed by assuming that the decay kernel corresponds to a matrix-valued positive definite function. An example illustrates, however, that positive definiteness alone does not guarantee that optimal strategies are well-behaved. Building on previous results from the one-dimensional case, we investigate a class of nonincreasing, non-negative, and convex decay kernels with values in a space of symmetric matrices. We show that these decay kernels are always positive definite and characterize when they are even strictly positive definite, a result that may be of independent interest. Optimal strategies for kernels from this class are particularly well-behaved if one requires that the decay kernel is also commuting. We show how such decay kernels can be constructed by means of matrix functions and provide a number of examples. In particular, we completely solve the case of matrix exponential decay.
Capacity planning for the implementation of major trauma centres
Authors: Yip G , Lewis S , Norris A , Hull P , Carrothers A
Published: March 2016

A look at its impact on orthopaedic operating time and bed-day usage.
MEPE Localization in the Craniofacial Complex and Function in Tooth Dentin Formation
Authors: Gullard Angela , Gluhak-Heinrich Jelica , Papagerakis Silvana , Sohn Philip , Unterbrink Aaron , Chen Shuo , MacDougall Mary
Published: March 2016

Matrix extracellular phosphoglycoprotein (MEPE) is an extracellular matrix protein found in dental and skeletal tissues. Although information regarding the role of MEPE in bone and disorders of phosphate metabolism is emerging, the role of MEPE in dental tissues remains unclear. We performed RNA in situ hybridization and immunohistochemistry analyses to delineate the expression pattern of MEPE during embryonic and postnatal development in craniofacial mineralizing tissues. Mepe RNA expression was seen within teeth from cap through root formation in association with odontoblasts and cellular cementoblasts. More intense expression was seen in the alveolar bone within the osteoblasts and osteocytes. MEPE immunohistochemistry showed biphasic dentin staining in incisors and more intense staining in alveolar bone matrix and in forming cartilage. Analysis of Mepe null mouse molars showed overall mineralized tooth volume and density of enamel and dentin comparable with that of wild-type samples. However, Mepe-/- molars exhibited increased thickness of predentin, dentin, and enamel over controls and decreased gene expression of Enam, Bsp, Dmp1, Dspp, and Opn by RT-PCR. In vitro Mepe overexpression in odontoblasts led to significant reductions in Dspp reporter activity. These data suggest MEPE may be instrumental in craniofacial and dental matrix maturation, potentially functioning in the maintenance of non-mineralized matrix.
Post-Digital Literary Studies
Authors: Cramer Florian
Published: March 2016

Digital humanities and digital literary studies face much the same challenges as contemporary media art: what will become of them once their media are no longer “new”, and the limitations of processing art as data have become more clearly and widely understood? This paper revisits information aesthetics and computer poetics from the 1960s and 1970s, casting them as precursors of today’s digital humanities, with many of the same issues, achievements and failures, and with their own hype cycles of boom and bust. Conversely, “post-digital” and “Post-Internet” trends in music, graphic design and visual arts may anticipate possible futures of digital humanities and literary studies after the hype has passed.DOI: http://dx.doi.org/10.14195/2182-8830_4-1_1
Estudos Literários Digitais: Projetos, Métodos, Ferramentas
Authors: Ministro Bruno
Published: March 2016

Apresentação sumária de oito sítios web relacionados com os Estudos Literários Digitais. A seleção pretende ser uma amostra de projetos, métodos e ferramentas digitais, abrangendo antologias de literatura digital e de estudos literários digitais, projetos de arqueologia do digital, laboratórios literários, e ainda ferramentas de análise, anotação e codificação textual.Figuram na seleção os seguintes sítios web: ELMCIP Anthology of European Electronic Literature, The Deena Larsen Collection, Literary Studies in the Digital Age: An Evolving Anthology, Stanford Literary Lab, TAPoR 3, Text Encoding Initiative, Annotation Studio e Media Archaeology Lab.DOI: http://dx.doi.org/10.14195/2182-8830_4-1_10
On McGann's "philological conscience"
Authors: Brito Matheus De
Published: March 2016

Book review of Jerome McGann, A New Republic of Letters: Memory and Scholarship in the Age of Digital Reproduction, Cambridge, MA: Harvard University Press, 2014, 238 pp. ISBN: 978-0-674-72869-1.DOI: http://dx.doi.org/10.14195/2182-8830_4-1_11
There Is No Electronic Literature (But It Is Everywhere)
Authors: Marques da Silva Ana
Published: March 2016

Review of Sandy Baldwin, The Internet Unconscious: On the Subject of Electronic Literature.London: Bloomsbury Academic, 2015, 287 pp.ISBN 978-1-62892-338-4DOI: http://dx.doi.org/10.14195/2182-8830_4-1_12
Toward a Formal Ontology for Narrative
Authors: Ciotti Fabio
Published: March 2016

In this paper the rationale and the first draft of a formal ontology for modeling narrative texts are presented. Building on the semiotic and structuralist narratology, and on the work carried out in the late 1980s by Giuseppe Gigliozzi in Italy, the focus of my research are the concepts of character and of narrative world/space. This formal model is expressed in the OWL 2 ontology language. The main reason to adopt a formal modeling approach is that I consider the purely probabilistic-quantitative methods (now widespread in digital literary studies) inadequate. An ontology, on one hand provides a tool for the analysis of strictly literary texts. On the other hand (though beyond the scope of the present work), its formalization can also represent a significant contribution towards grounding the application of storytelling methods outside of scholarly contexts.DOI: http://dx.doi.org/10.14195/2182-8830_4-1_2
Teaching and Researching Literary Translation in the Digital Context: PEnPAL in Trans as a Case-study
Authors: Vale de Gato Margarida , Janssen Maarten , Barros Rita Queiroz de , Valdez Susana
Published: March 2016

The digital reinvention of literary studies within literary translation teaching and research informs the PEnPAL in Trans project. This inter-institutional venture joins higher education agents and researchers in Translation Studies, Literary Studies and Linguistics. Elaborating on the notions of process-oriented education and “social constructivism” (Kiraly, 2000), PEnPAL in Trans has developed a specific awareness of the literary translator’s “expert action” (Jones, 2011). Drawing on a project-based philosophy of translation training, it envisions the translated anthology as a collaborative format with potential in the digital environment. The database on English-Portuguese transfer problems under development combines the advantages of translation manuals and example-driven tools as translation memories. Thus, it will constitute a categorized database of examples from hard-to-translate texts together with their translation(s) and translation strategy(ies). This database will be accessible online, thereby providing a public tool on the English-Portuguese language pair. DOI: http://dx.doi.org/10.14195/2182-8830_4-1_4
Nazismo, Socialismo e as políticas de direita e esquerda na primeira metade do século XX
Authors: Sousa Bertone De Oliveira
Published: March 2016

Alguns trabalhos que discutem o tema do nazismo o situam como ideologia e movimento político de esquerda. Argumentam que seu caráter revolucionário, o uso do substantivo socialismo em sua sigla e o controle da economia pelo Estado, entre outras questões, são elementos que reforçam essa definição. Neste artigo, é feita uma problematização histórica dessas questões no sentido de mostrar por que o nazismo era uma ideologia de direita e para isso também são traçados alguns paralelos entre a Alemanha de Hitler e a União Soviética de Stalin, para mostrar como alguns elementos que caracterizavam o nazi-fascismo não estavam presentes com a mesma intensidade e os mesmos significados fora de seu arcabouço ideológico e de ação.
A revolta monárquica de 1912 em Cabeceiras de Basto – Braga
Authors: Ferraz Norberto Tiago Gonçalves
Published: March 2016

O regime da Iª República Portuguesa enfrentou, desde o seu triunfo em 1910, a oposição de forças conservadoras que visavam a restauração do deposto regime monárquico. Em 1912 teve lugar uma invasão de exilados monárquicos a partir da Galiza que pretendia sublevar o norte de Portugal. Este artigo pretende apresentar o decurso desses acontecimentos no concelho de Cabeceiras de Basto, distrito de Braga, mas também analisar as dinâmicas político-sociais locais que justificam o comportamento da população, o seu desapego às instituições republicanas e a influência de certas individualidades sobre os habitantes. Este trabalho foi possível mediante o estudo comparativo e qualitativo de fontes documentais do município, diários do governo e jornais locais da época.
La Ley argentina de Migraciones en el contexto del Multiculturalismo: La presencia de caracteres culturales en las políticas migratorias a partir de 2004
Authors: Crescentino Diego Sebastián
Published: March 2016

El presente artículo reflexiona sobre las transformaciones de la normativa migratoria argentina entre 2004-2014. Se analizan los preceptos legales dictados con posterioridad a la promulgación de la Ley de Migraciones N.25.871/04, observando la presencia de caracteres culturales en las mismas, y el fomento de principios de interculturalidad en la sociedad argentina. Además, se examina si se ha contemplado una alternativa a la representación de una identidad nacional homogénea instituida a partir de la demarcación del Estado Moderno.Por otra parte, se pone a consideración la estructura orgánica de la institución estatal responsable de la cultura a nivel nacional, comprobando la incorporación de los principios multiculturalistas en sus objetivos. Para concluir, se verifican las tareas pendientes para el cumplimiento de la ley; y se indaga sobre la pertinencia de estas políticas para la interpretación de la realidad cultural argentina.
Analysing the State’s Laws on Religious Education in Post-New Order Indonesia
Authors: Yusuf Mohamad , Sterkens Carl
Published: March 2016

This article aims to analyse the Indonesian State’s laws regarding models of religious education, by evaluating Law No. 20/2003, concerning the national system of education and other related laws. Two questions are highlighted: What type of religious education is favoured by Indonesian state? Does the preference for a certain type of religious education reflect a specific vision of the state-religion relationship? Our data consisted of two sources: the State’s law on national education system, Law No. 20/2003, and the minutes of the Indonesian parliament meeting approving the law. We found that Law No. 20/2003 expresses the preference of the government for a mono-religious model. Indonesia is categoreized as having preferred treatment for some religions or support for a particular religious tradition. This categorisation is confirmed by the results of our research findings indicated by the preferential treatment delivered by the State, and the State’s legislation and regulations on religion.[Tulisan ini menganalisis legislasi negara terhadap pendidikan agama dengan cara mengevaluasi UU No. 20/2003 tentang Sistem Pendidikan Nasional beserta perundang-undangan terkait lainnya. Dua pertanyaan berusaha untuk dijawab dalam tulisan ini, yaitu: Model pendidikan agama yang bagaimana yang menjadi preferensi negara? Apakah preferensi tersebut merefleksikan visi negara terhadap model relasi negara-agama tertentu? Tulisan ini merujuk kepada dua data utama, yaitu: UU No. 20/2003 tentang Sistem Pendidikan Nasional serta Risalah Rapat Paripurna ke-35 DPR RI tahun 2003 yang mengesahkan UU No. 20/2003. Penelitian ini menemukan bahwa UU Sistem Pendidikan Nasional merefleksikan preferensi negara terhadap model pendidikan agama mono-relijius. Model pendidikan mono-religius ini merefleksikan preferensi negara terhadap model relasi negara-agama preferensial; negara mengakui lebih dari satu agama resmi dan memberi dukungan kepada institusi-institusinya, yang direfleksikan melalui legislasi dan peraturan terkait agama.]
Identification of Bird Species Used to Make a Viking Age Feather Pillow
Authors: Dove Carla J. , Wickler Stephen
Published: March 2016

A grave containing the remains of a wooden boat was discovered in 1934 under a low mound in a bog at Øksnes in the Vesterålen islands of northern Norway. The boat grave dates to the 10th century in the Viking Age, and grave goods placed in the boat include an iron axe, a cowhide in which the body was wrapped, and pillow remains consisting of feather stuffing and a wool textile cover. A microscopic analysis of the feathers from a subsample of the pillow fill identified three avian orders: Anseriformes (eider); Suliformes (cormorant), and Charadriiformes (unspecified gull). It was possible to make one species-level identification of Great Cormorant (Phalacrocorax carbo) and to narrow the gull types to the “white-headed” gull group. The sample was composed of a nearly equal mix of downy and pennaceous feather types. Downy feathers from gulls (Laridae) composed the majority of the material in this sample. While it is reported that feathers and down (assumed to be eider) were used in the Late Iron Age, this is the first successful attempt to identify bird species used in these materials and suggests that avian species identifications should be explored in other such burial items to enhance our understanding of human-wildlife interactions throughout Norse history.