bluuebunny/crossref_metadata_2025 huggingface dataset:
Multifactorial Complexity and Zoonotic Aspects of Dog-Mediated Human Rabies in Pakistan
Authors: Afzal Saira
Published: December 2022

Rabies, a viral illness classified as a neglected tropical disease by the World Health Organization (WHO), causes thousands of people to die annually, primarily in underprivileged communities of Africa and Asia. In the context of a single health framework, one of the primary objectives of this literature review is to examine the major factors and challenges that maintain the endemic status of dog-mediated human rabies in Pakistan. Rabies-endemic countries have an imperative need to work on preventive strategies to lessen the burden of this terrible disease as per guidelines of World Organization for Animal Health (WOAH) and WHO. Lack of public awareness, free-roaming dogs, and cold chain mismanagement of vaccinations are the 3 most significant factors contributing to the increasing number of dog bite injuries and suspected rabies cases in animals and humans. To control dog-mediated rabies, Pakistan must initiate and strongly support a national One Health project, a subsidized supply of human and animal rabies vaccine in public hospitals, and designated rabies prevention centers at an affordable cost. People should be educated regarding responsible pet ownership and follow-up of basic preventive measures. Empowerment of labs equipped with surveillance systems are also additionally required to strengthen rabies control and prevention activities at least in regional levels. This article gives valuable information for scholars and policymakers who wish to comprehend why this disease remains endemic due to multiplex interplay of zoonotic, medical, and anthropological risk factors and transmission chains in animal and human sectors through viral reservoirs. Achieving the 'Zero By 2030' goal in Pakistan requires joint immediate action from the government, society, and all health departments at regional, provincial, and national level
Anticoccidial Efficacy of Citrus sinensis Essential Oil in Broiler Chicken
Authors: Imran Aqsa
Published: December 2022

Due to the emergence of drug resistance against synthetic chemicals, effective alternatives like essential oils are required for the control of coccidiosis in poultry. Hence, the present in-vivo experiment was conducted on Citrus (C.) sinensis essential oil for investigation of its anticoccidial efficacy. For this purpose, 72 day-old chicks were procured from local market and divided randomly into six equal groups: A, B, C, D, E and F. On day 14, all the groups except F were administered with 50,000 sporulated oocysts (mixed Eimeria species). On the same day, groups A, B and C were given 1, 2 and 3% of C. sinensis essential oil, respectively, in feed, group D with Toltrazuril® while groups E and F were left unmedicated. The results revealed C. sinensis essential oil to have positive effect on FCR in broilers. Moreover, there was a significant improvement in oocysts per gram of faeces, lesion score, oocyst score and faecal score in oil treated broilers at the maximum inclusion level of 3% comparable to the standard control. However, apart from significant effect on WBCs count and serum levels of ALT and LDH, C. sinensis essential oil had very limited non-significant effect on hematological and serum biochemical parameters, and organs’ weight. Thus, the present study provided C. sinensis essential oil to be an alternate anticoccidial agent which can be used in coccidiosis control programs after further validation
Socio-Economic Study of Maize Farming Households in The Buffer Area of Mandalika Special Economic Zone Central Lombok Regency
Authors: Septiadi Dudi , Rosmilawati Rosmilawati , Usman Abdullah , Hidayati Asri
Published: December 2022

The Mandalika Special Economic Zone is one of the priority areas for national economic development that aims to create new sources of economic growth in the region. Maize is a type of food crop that has great potential share in the agricultural sector, especially as fulfillment food needs in the Mandalika Special Economic Zone. The objectives of this study were 1) to analyze the income from maize cultivation in the buffer zone of the Mandalika Special Economic Zone; 2) analyze the perceptions of households producing corn in the buffer zone about the socioeconomic benefits of the existence of the Mandalika Special Economic Zone. The method used in this research is the descriptive method. The respondents in this study were farmers who planted maize in Mertak Village and it was determined that there were 30 respondents who were determined by purposive sampling. The results showed that maize farmers in the buffer zone of Mandalika Special Economic Zone earn income in one growing season with an average income from maize cultivation of IDR 15,392,760/LLG or IDR 13,502,577/ha. Also, maize farmers in the buffer zone of the Mandalika Special Economic Zone benefit from the existence of the Mandalika Special Economic Zone in the form of increasing employment, improving public facilities like; the road infrastructure is of better quality, the physical condition of educational facilities and health facilities is also improving.
ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL NA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS: UMA QUESTÃO DE CIDADANIA
Authors: Kronberg Hélcio , Lima Priscila Luciene Santos de
Published: December 2022

O objetivo principal deste estudo foi identificar a importância das ações ambientais do leiloeiro em prol da cidadania, através do Leilão Verde.
Metodologia: A metodologia aplicada neste estudo foi a revisão bibliográfica e pesquisa documental.
Resultados: Essa pesquisa evidenciou que a quantidade de veículos apreendidos em pátios de delegacias e quartéis das Polícias Civil e Militar são um problema recorrente ao meio ambiente e a saúde. Os espaços, que deveriam ser usados exclusivamente como estacionamento, acabam se tornando grandes depósitos de automóveis em decomposição, o que leva à proliferação de doenças, como a dengue, além de se tornarem espaços para roedores e serpentes, o que gera um grave problema ambiental.
Contribuições: Propõe-se a realização de leilões, chamados Leilões Verdes, de todos esses veículos e sucatas armazenados nos pátios, com a intenção de reduzir os custos de armazenagem do Estado, eliminar focos de doenças e sobretudo interromper o dano ao meio ambiente por agressão ao solo pela ferrugem e vazamento de fluidos, como óleo e combustíveis. A ação também gera vantagens para a economia local, com a reciclagem de plásticos e materiais ferrosos, pois raramente esses veículos estão em condição de retorno à circulação, mas podem servir para a reciclagem de plásticos e outros materiais. Esses leilões não geram praticamente nenhum lucro financeiro, mas o interesse da ação é manter a cidade limpa e ajudar o Estado.
EL CONTROL JUDICIAL DE LA CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA
Authors: Aranguren Asdrúbal Aguiar
Published: December 2022

Agradeço suas palavras introdutórias. Desejo expressar a minha igual gratidão aos organizadores deste Congresso Internacional de Direito Processual Constitucional, cuja excelência é altamente reconhecida a nível ibero-americano. Fico feliz que este encontro acadêmico seja sediado no Brasil, um país com o qual tenho laços intelectuais e amizade. Meu primeiro livreto publicado, por volta de 1973, intitulava-se Análise Política e Econômica do Grande Brasil, e em 1981 recebi de vocês a Ordem do Rio Branco em sua primeira turma, que guardo como uma honra especial. Falarei em minha língua nativa, o espanhol, esperando que os ilustres juristas e acadêmicos que nos acompanham esta tarde possam me entender. Falarei sobre Controle de Convencionalidade, como pude aprendê-lo em minhas atividades como juiz da Corte Interamericana, mas o farei com ênfase no que considero novo, atual e de vital importância: o controle de convencionalidade da experiência de democracia, muito enfraquecida na atualidade e, ao que parece, exigiu talvez sua reinvenção sem perda de seus bens fundamentais, a validade do Estado de direito e a proteção efetiva dos direitos humanos. É um aspecto em que os juízes têm uma palavra preferencial à dos políticos e uma responsabilidade intransferível.
CÓDIGO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL: SUPERAREMOS FINALMENTE O INSTRUMENTALISMO?
Authors: Streck Lenio Luiz
Published: December 2022

O presente trabalho ter por objetivo demonstrar as razões pelas quais entendo que a elaboração de um Código de Processo Constitucional será capaz de auxiliar na solução daqueles que julgo serem alguns dos problemas mais graves enfrentados pela jurisdição no Brasil contemporâneo, em especial o instrumentalismo. Faço isso demonstrando as razões pelas quais sustento que deve ser deixada para trás a chamada “instrumentalidade do processo” e abandonar-se definitivamente as apostas no protagonismo judicial para solução dos casos. Além disso demonstro como adequada epistemologia na elaboração de um bom código será capaz de superar a figura mitológica do “bom juiz” e a importância da adoção de uma Teoria da Decisão Jurídica e de critérios de possibilidade. Esta análise está amparada no método fenomenológico-hermenêutico, sendo indissociável da Crítica Hermenêutica do Direito (CHD).
STJ ENTRE COGNITIVISMO E CETICISMO INTERPRETATIVO: OBSOLESCÊNCIA DA SÚMULA 400 DO STF
Authors: Maranhão Clayton
Published: December 2022

O artigo aborda a dupla indeterminação do direito e conclui pelo cancelamento da Súmula 400 do Supremo Tribunal Federal
A AÇÃO DE DIREITO MATERIAL (CIVIL, PENAL, CONSTITUCIONAL)
Authors: Malachini Edson Ribas
Published: December 2022

Um dos temas que têm fascinado os processualistas — e, de modo mais geral, os juristas —, em todos os tempos, é o tema da ação. Os juristas mais antigos, no tempo em que não estava nítida a separação entre o direito material e o direito processual, a situavam no campo do direito material ou substancial, chamando-a de “ação”, como aspecto do próprio direito subjetivo. Esse, diziam, era estático, enquanto aquela era dinâmica. Entre outras coisas, diziam que a ação era o direito reagindo à sua violação, o direito em pé de guerra; enfim, dois aspectos, ou momentos, do próprio direito subjetivo.
CONSTITUCIONALISMO MULTINÍVEL E CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
Authors: Cambi Eduardo , Porto Leticia de Andrade , Fogaça Anderson Ricardo
Published: December 2022

Discute-se, por meio de pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, com orientação analítico-descritiva e emprego do método indutivo, o constitucionalismo multinível e a importância do controle de convencionalidade para a máxima efetivação dos direitos humanos no Brasil. Defende-se a tese da vinculação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos como um ônus argumentativo inerente ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais.
A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E O MANDADO DE INJUNÇÃO: CONDIÇÕES DE FIXAÇÃO DE TÉCNICAS ESTRUTURANTES PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE
Authors: Sarlet Ingo Wolfgang , Jobim Marco Félix
Published: December 2022

O estudo sobre os denominados processos estruturais está, cada dia mais, ganhando corpo na doutrina brasileira, não sendo poucas as decisões judiciais que já mencionam e utilizam técnicas ou medidas diferenciadas para a tentativa de estruturação de violações sistêmicas a direitos fundamentais. Neste sentido, este artigo trabalha com a possibilidade da existência legislativa de autorização dessas medidas, tanto pela via da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, como da Ação de Mandado de Injunção.
O PARANÁ NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO BRASIL E O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
Authors: Almeida Paulo Roberto de , Machado Paulo Fernando Pinheiro
Published: December 2022

O presente ensaio visa a analisar o desenvolvimento do papel do estado do Paraná nas relações internacionais do Brasil, singularizando os principais impactos que esse desenvolvimento vem trazendo para o Poder Judiciário local. O Paraná consolidou-se como uma verdadeira potência energética e agrícola em escala global o que levou a abertura de um Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores em Curitiba (EREPAR), no final dos anos 1990. Além disso, o ensaio apresenta as principais demandas que vem sendo submetidas ao Poder Judiciário paranaense, como fruto dessa crescente internacionalização do estado: a cooperação judicial internacional cível e criminal, as questões relativas a privilégios e imunidades diplomáticas e consulares e, last but not least, a necessidade de aplicação da lex mercatoria nas cada vez mais sofisticadas litigâncias locais envolvendo o comércio agrícola internacional.
CÓDIGO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL: O DIÁLOGOS DOS DIÁLOGOS
Authors: Herani Renato Gugliano
Published: December 2022

O Congresso Internacional de Direito Constitucional Processual organizado pelo Instituto Paranaense do Direito Processual concedeu-me valiosa oportunidade para compartilhar ideias sobre um possível Código de Processo Constitucional para o Brasil. Este tema, de sobeja relevância para o futuro do País, ganhou destaque com a recente constituição por Ato do Presidente de 24/11/2020 da Câmara dos Deputados da Comissão de Juristas destinada a elaborar o anteprojeto de legislação que sistematiza as normas de processo constitucional brasileiro. Como um dos membros da Comissão, optei por uma abordagem menos concentrada nas possibilidades normativas e mais no momento político da criação desse marco legal-processual, de modo que minha intervenção no Congresso, reproduzida nesse estudo, não foi propriamente uma análise tópica sobre os possíveis dispositivos normativos ou temas polêmicos atinentes ao processo constitucional, mas uma reflexão teórico-filosófica sobre a política processual constitucional no Brasil, estimulada pelo desafio de desvendar sua dinâmica e assim seu caráter problemático .
ABUSO DE PODER E ABUSO DE DIREITO PARA O DIREITO SOCIETÁRIO
Authors: Goedert Daniella Machado Ribeiro , Gibran Sandro Mansur , Ferrari Flávia Jeane
Published: December 2022

O presente artigo tem como objetivo apresentar uma visão acerca do tema abuso de poder e sobre o abuso de direito, com referência as definições e a ocorrência no direito societário. Através da teoria geral do direito e da teoria do direito societário, pretende-se verificar a possibilidade da existência de tensões, levando-se em consideração os casos de abuso por maioria ou sócios/acionistas majoritários. A metodologia utilizada baseia-se em pesquisa descritiva, em obras bibliográficas, artigos científicos a respeito do tema, bem como a indicação da questão em outros países.
JURISDICCIÓN INTERNACIONAL EN EL MARCO DEL CÓDIGO PROCESAL CONSTITUCIONAL PERUANO: UN ANÁLISIS DESDE EL ENFOQUE DEL DERECHO DE LOS TRATADOS
Authors: Boluarte Krúpskaya Ugarte
Published: December 2022

Este artículo Jurisdicción Internacional en el marco del Código Procesal Constitucional Peruano: Un análisis desde el Enfoque del Derecho de los tratados, estudia su Libro X “Jurisdicción Internacional” reconociendo los Organismos Internacionales competentes de los que el Perú es Estado parte, asimismo desarrolla el Procedimiento de la Ejecución de las resoluciones de los organismos internacionales, y la Obligación de proporcionar documentos y antecedentes. El análisis se hace desde una mirada de los compromisos internacionales que asumen los Estados, y en especial el caso peruano, partimos de lo que he denominado la trilogía de la argumentación internacional, donde desarrollamos los principios inspiradores de La Carta de San Francisco, la Declaración Universal de los Derechos Humanos, la Convención de Viena de 1969, que aporta a todas las áreas del derecho internacional principios, reglas y normas, que influyen de manera directa en el derecho internacional de los derechos humanos y en el derecho constitucional contemporáneo. En esa perspectiva, considero que es de relevancia haber abordado la Jurisdicción Internacional en el marco del Código Procesal Constitucional Peruano, desde un enfoque de los tratados.
REVISITANDO O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA
Authors: Martins Sandro Gilbert
Published: December 2022

Historicamente, aponta-se que a primeira referência de acesso à justiça está numa passagem bíblica de Deuteronômio, no Antigo Testamento, escrita no Século VI antes de Cristo, segundo a qual “juízes e oficiais porás em todas as tuas cidades que o Senhor teu Deus te dá, segundo as tuas tribos, para que julguem o povo com justiça.” Note-se que nesta passagem já se apontava que a justiça seria feita mediante a figura de um sujeito imparcial com autoridade pública de impor soluções justas aos que litigavam. Não obstante seja antiga essa referência, ao que parece, somente foi na conhecida Magna Carta Inglesa de 1215 que, pela primeira vez, se dispôs juridicamente sobre o acesso à justiça em previsão que assegurava o seguinte: “a ninguém venderemos, negaremos ou retardaremos direito ou justiça”. Aqui, por sua vez, merece destaque a implícita noção de que, além do dever de se disponibilizar aos cidadãos um serviço de prestação jurisdicional, a estes se assegurava o direito de persegui-la, se necessário.
LA JUSTICIA CONSTITUCIONAL EN EL BICENTENARIO DE LA INDEPENDENCIA DEL PERÚ
Authors: Molina Francisco Miranda
Published: December 2022

En una situación similar a la que ahora vivimos aunque mucho menos peligrosa y mas bien esperanzadora: Jorge Basadre, el historiador de la república, escribió en 1944: “el Perú necesita un régimen de libertad con responsabilidad sobre los principios de la estabilidad, de la renovación y de las reformas sociales; y expresa la esperanza de que el futuro inmediato del país esté en manos no de la dictadura proletaria ni de la baja clase media, ni de la oligarquía, sino que ingrese a un derrotero progresista bajo una administración con fuertes bases populares al servicio del pueblo y por la Patria y que reúna el triple requisito de la técnica, de la moralidad y de la capacidad para planificar con lucidez y coherencia y ejecutar con decisión” (HISTORIA, 1944, p. 448).
REDES NEURAIS, TOMADA DE DECISÃO E VALORAÇÃO PROBATÓRIA
Authors: Alberto Tiago Gagliano Pinto
Published: December 2022

O presente artigo tem o objetivo de descrever a teoria dos princípios das redes neurais, criada por Johan E. Korteling, Anne-Marie Brouwer e Alexander Toet com o propósito de examinar o processo de tomada de decisão. Esta teoria preconiza a existência de quatro princípios que regem a metodologia de decisão em nível cerebral – (i) associação; (ii) compatibilidade; (iii) retenção; e (iv) foco – e cuja atuação é capaz de gerar pontos dominantes e cegos em relação a determinadas realidades. A utilização dos princípios descritos revela interessante e promissora forma de examinar o recorrente problema da causalidade na tomada de decisão, sendo capaz de cessar vieses inadequados tanto na produção como na valoração da prova, acaso identificada a forma de atuação e funcionamento das redes neurais e isoladas as problemáticas capazes de ensejar conclusão equivocada. O artigo ressalta, contudo, que essa constitui uma das possíveis abordagens da questão, não mutuamente excludente das demais; e que a neurociência, da mesma forma, representa uma forma, não disjuntiva, de examinar a questão. O artigo utiliza metodologia exploratória, com amparo em fontes bibliográficas nacionais e estrangeiras.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF E COISA JULGADA NO CASO CONCRETO
Authors: Talamini Eduardo
Published: December 2022

O texto examina a impugnação ao cumprimento do título executivo judicial inconstitucional à luz do artigo 525, § 12, do Código de Processo Civil de 2015.
A CONTROVERTIDA QUESTÃO DA (IR) RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021 Decisões com trânsito em julgado em que há a supressão legal de sanções referentes a perda da função e suspensão dos direitos políticos
Authors: Cunha José Sebastião Fagundes , Cunha Poliana Maria Cremasco Fagundes
Published: December 2022

Este trabalho apresenta considerações sobre a controvérsia da irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, em especial nas decisões transitadas em julgado onde ocorreu a supressão legal de sanções referentes a perda da função e suspensão dos direitos políticos. Especificamente realiza estudo de caso, comparando determinações desta lei de âmbito do Direito Administrativo Sancionador com o Código de Processo Penal, quando este prevê a retroatividade da lei quando esta for mais benéfica ao réu, apoiada no que preceitua o inciso XL do art. 5º da CF/88.
Legitimidade Democrática e Modelos Decisórios: Reflexões sobre uma Proposta de Anteprojeto de Código de Processo Constitucional
Authors: Vieira Carolina Fontes , Oliveira Ricardo Rachid de
Published: December 2022

O anteprojeto do código de processo constitucional prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, proferir decisões construtivas, declarações de inconstitucionalidade por arrastamento, modular efeitos da declaração de constitucionalidade, bem como realizar apelos ao legislador, tal como já incorporado em sua praxis jurisprudencial. Ainda assim, suscitam controvérsias, em especial, as decisões aditivas e substitutivas, eis que nesses casos o STF atua como produtor de conteúdos normativos. Nesses casos pode haver impacto à legitimidade democrática da Suprema Corte, contribuindo para seu descrédito, eis que a produção de conteúdos normativos pode se sobrepor à atividade típica do poder legislativo. Há situações, entretanto, que sem a produção de um certo conteúdo normativo restaria inviabilizada a missão de fazer valer o programa normativo constitucional. Propõe-se que as decisões construtivas não são necessariamente antidemocráticas, desde utilizadas de forma contida, no limite da imprescindibilidade à preservação da Constituição.
A deficiência pessoal e a resolução CNJ 343 de 2020
Authors: Pereira Junior Mauro Bley
Published: December 2022

Breve estudo dos direitos fundamentais, deficiência, capacitismo, assistência. Análise da Resolução CNJ 343/90 quanto a condições especiais de trabalho aos deficientes e às pessoas que os assistem.
Fake News - Breve estudo e combate
Authors: Pereira Junior Mauro Bley
Published: December 2022

Breve estudo sobre Fake News, apresentando-se conceito, a controvérsia com a liberdade de expressão, o desenvolvimento com a internet e redes sociais, exemplos legislativos e algumas decisões judiciais. Propõe-se combate e plano de ação.
Expandir os Horizontes das Cortes é Possível? A abertura ao ativismo judicial transnacional e ao judicial borrowing a partir da disputa Interpretativa sobre a Lei de Anistia travada entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Authors: Cunha José Sebastião Fagundes , Guerra Gustavo Rabay
Published: December 2022

Analisa a possibilidade de construção de um diálogo entre cortes, na perspectiva do que se convencionou chamar ativismo judicial transnacional, fenômeno decorrente do mais amplo movimento em torno da interculturalidade jurídica, ou, como se prefere, da transjuridicidade. Nesse contexto, apresenta algumas reflexões em torno da mundialização dos processos cognitivos e de aplicação prática da jurisprudência colhida em órgãos judiciais estrangeiros, em especial, tribunais constitucionais e cortes internacionais, na modalidade de simples empréstimo retórico (judicial borrowing). Adota como paradigma de análise dessa possibilidade discursiva a questão relativa à (in)constitucionalidade da Lei de Anistia brasileira, mantida preservada pelo Supremo Tribunal Federal, em dessincronia com o que foi logo em seguida decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (inconvencionalidade). Em arremate, propõe questionar a possibilidade do uso de precedentes emprestados, de modo a ampliar o diálogo judicial transnacional e, consequentemente, o horizonte de interpretação sobre controvérsias que não se resolvem apenas ancoradas na cultura jurídica doméstica.
Deveres Antilavagem de Dinheiro e o Intercâmbio de Informações entre Sujeitos Obrigados, Unidade de Inteligência Financeira e Órgãos da Persecução Penal: Supervisão Preventiva ou Investigação Preliminar?
Authors: Piaskoski Augusto Cesar , Netto José Laurindo de Souza
Published: December 2022

O texto aborda questões relativas aos mecanismos de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro adotados no Brasil, partindo de pontos controversos acerca da natureza jurídica do reporte de informações sobre operações suspeitas e a atuação proativa que as instituições financeiras, na condição de sujeitos obrigados, assim como o COAF, na condição de Unidade de Inteligência Financeira, acabam por assumir na tentativa de darem cumprimento aos deveres impostos. Ainda, serão explorados os possíveis desdobramentos processuais penais existentes a partir do intercâmbio de informações entre sujeitos obrigados, Unidade de Inteligência Financeira e titulares da persecução penal.
PROCESSO PENAL BRASILEIRO EM TRANSIÇÃO PARADIGMÁTICA: NOVAS INTERFACES ENTRE GARANTIAS E ALTERNATIVAS PENAIS
Authors: Netto José Laurindo de Souza , Fogaça Anderson Ricardo , Gorski Laís , Laismann Mariele Zanco
Published: December 2022

O “Pacote Anticrime”, Lei nº 13.964/2019, promoveu uma série de alterações no Código de Processo Penal, realizando reforma no modelo acusatório previsto pela Constituição Federal, especialmente por intermédio do chamado juiz de garantias. O objetivo dessa pesquisa, de base bibliográfica, é propor uma reflexão sobre a conexão da audiência de custódia com o juiz garantidor. Procurou-se analisar, a partir do método dedutivo, as medidas socialmente úteis, na experiência concreta realizada no Tribunal de Justiça do Paraná, que apresenta dados de interesse de toda a comunidade jurídica sobre a realidade dos presos em flagrante em Curitiba.Para cumprir tal objetivo, o presente artigo dividiu-se em três tópicos: o primeiro analisou o juiz de garantias, conectando-o às audiências de custódia; o segundo tratou acerca do instituto das Medidas Socialmente Úteis; por fim, foi apresentada a iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná, com dados inéditos sobre a realidade da população presa em flagrante em Curitiba.
A RELAÇÃO COLABORATIVA ENTRE ARBITRAGEM E PODER JUDICIÁRIO
Authors: Franco Luisa Doria de Oliveira
Published: December 2022

A arbitragem promoveu uma mudança paradigmática nos meios de resolução de conflitos, pois redimensionou o processo e o papel do juiz, valorizando a autonomia das partes. No entanto, o juízo arbitral ainda carece de poderes de coertio e de executio, ou seja, poderes para executar as suas próprias decisões. Assim, em alguns momentos, a tutela do Poder Judiciário é inevitável. Desse modo, existe uma linha tênue entre uma interferência indevida e uma relação de cooperação entre árbitro e juiz. Nesse cenário, a arbitragem procura assegurar a sua independência, valorizando a vontade dos contratantes de não se submeter à jurisdição estatal. Nesse sentido, o processo arbitral não necessita da interferência do Poder Judiciário para se desenvolver adequadamente, pois a cláusula compromissória e o compromisso arbitral são vinculantes e a decisão arbitral se equipara à sentença judicial.
ALIENAÇÃO PARENTAL E A MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA AO DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR
Authors: Pancera Alessandra Cristina Kszan , Nogarolli Roberta Sandoval França
Published: December 2022

O presente artigo propõe-se a observar o instituto da alienação parental não apenas na sua perspectiva dogmática positivista, mas com os olhos voltados à perspectiva comportamental a ele inerente. É, ontologicamente, no comportamento da criança e do adolescente alienado que o artigo se desenvolve e que encontra suas bases de sustentação. No contexto brasileiro, a aprovação da Lei nº. 12.318/2010 trouxe luz ao instituto, funcionando como mecanismo de eficácia do Princípio Constitucional insculpido no Art. 227 da Constituição Federal Brasileira, garantindo a primazia da convivência familiar saudável. Se, para além disso, a edição da Lei possibilitou amplo debate sobre o tema e permitiu a sua necessária oxigenação, de outro lado, a banalização do instituto permitiu a ocorrência de abusos estruturais que, ainda, nos dias de hoje, trazem injustiças. O presente estudo pretende, então, a partir do diálogo com outros métodos, explicar que o uso exclusivo do poder judiciário no enfrentamento das questões relativas à alienação parental não permite o máximo aproveitamento do instituto, uma vez que não é capaz de atuar profundamente na origem do conflito causador do drama familiar. A mediação contribui decisivamente para a restauração do diálogo e para o autorreconhecimento de cada um dos atores da relação parental. A resposta empírica verificada é não somente a solução, em grande medida, nos casos postos, mas, a diminuição da renovação do conflito.
MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DO DIREITO À SAÚDE SOB A PERSPECTIVA DO TEOREMA DE COASE
Authors: Netto José Laurindo de Souza , Fogaça2 Anderson Ricardo , Garcel Adriane , Netto Eleonora Laurindo de Souza
Published: December 2022

O objetivo do t rabalho é examinar as razões teóricas que sustentam o direito à saúde como direito prestacional oponível ao Estado, particularmente, na seara da concessão individual que impacta sobremaneira a sustentabilidade do sistema. Parte- se da hipótese que, na judicialização da saúde, ao se dar provimento a uma demanda individual, os custos são repartidos para toda a sociedade. A problemática reside em analisar o fenômeno sob a ótica do Teorema de Coase, que permite a ponderação dos custos sociais resultantes da judicialização da saúde, buscando alternativas extrajudiciais que não demandem recursos do orçamento público destinado ao direito à saúde. Para a elaboração, será utilizado o método lógico dedutivo combinado aos precedentes de pesquisa bibliográfica e documental. Em relação aos resultados alcançados, tem- se que a principal contribuição do t rabalho é que o planejamento do Estado, voltado à aplicação dos mecanismos extrajudiciais, Parcerias de Desenvolvimento Produtivo, Fomento Setorial e Licenciamento Compulsório, apresenta- se enquanto alternativa mais efetiva a materialização do direito à saúde. Somado a isso, a juseconomia é importante ferramenta que auxilia o exame das consequências práticas, fornecendo ao agente público diagnóstico e prognóstico para a tomada da decisão mais acertada. Palavras- chave: Direitos Fundamentais. Direito à privacidade. Liberdade de Informação. Lei 13709/ 2018. Superior Tribunal de Just iça.
A RESSURREIÇÃO DA CONCILIAÇÃO NO CONTEXTO DAS MÚLTIPLAS PORTAS DE ACESSO À JUSTIÇA
Authors: Bacellar Roberto Portugal
Published: December 2022

A proposta que apresento do ponto de vista prático é de auxiliar as partes a perceber o conflito mediante prismas diferenciados fazendo- as tomar conhecimento de fatos da realidade que possam indicar o ganho ou a perda da causa e de forma ética e transparente demonstrar clareza nas expectativas.
Ressuscitar a Conciliação é investir na formação de conciliadores que inseridos no espaço- tempo- cultural- local das partes possa esclarecer, envolver e deixar muito claras as expectativas, com real indicação de riscos e consequências do litígio a fim de que bem informadas as partes possam, bem informadas e com autonomia de vontade optar por uma solução aceitável, mesmo que para isso escolham fazer concessões mútuas.
A conciliação bem trabalhada, por auxiliares da justiça capacitados, fará aumentar os índices de acordo para percentuais condizentes com os tantos investimentos que a política pública de solução adequada dos conflitos t em feito no Brasil.
EMENDAS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONAIS
Authors: Costa Junior Arlei , Blanchet Luiz Alberto
Published: December 2022

A constituição representa a lei suprema do Estado, onde os valores fundamentais daquela sociedade f icam consolidados e resguardados da volatilidade política através das cláusulas pétreas, objetivando sua inalterabilidade, para que as gerações futuras também desfrutem das conquistas alcançadas. O contraponto dessa inalterabilidade seria a dificuldade que as futuras gerações terão para modificar essas disposições quando esses valores que não mais refletirem suas expectativas. Assim, a própria constituição dispõe de procedimentos criteriosos para realizar emendas constitucionais através do poder constituinte secundário, bem como normalmente determina um t ribunal para realizar a revisão judicial dessas emendas. O poder da autoridade competente para emendar a constituição é compatível com o da autoridade que faz a revisão judicial, devendo ambas serem realizadas criteriosamente, em equilíbrio de poder, observando principalmente a correspondência com os valores da sociedade, de forma inclusiva e democrática.
O ENSINO DA AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS E SEUS REFLEXOS NO FOMENTO A CULTURA DE PAZ
Authors: Henriques Filho Ruy Alves , Lima Giulia Ferreira
Published: December 2022

O estudo de mecanismos de resolução de conflitos alternativos à judicialização de direitos vêm se revelando uma temática cada vez mais pertinente na prática profissional dos administradores da justiça, considerando que a contemporânea crise do Poder Judiciário, ocasionada pelo excessivo congestionamento processual e, consequentemente, pela falta de recursos para enfrentar o número crescente de demandas, vêm exigindo dos profissionais do Direito que encontrem outras soluções para o desafogamento do Sistema de Just iça. Verifica- se, entretanto, que o ensino processual no meio acadêmico não está em compasso com a tendência moderna de valorização dos métodos consensuais de pacificação de conflitos, mas sim estagnado na concepção beligerante do conflito.
O PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONAL E OS EFEITOS DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Authors: Netto1 José Laurindo de Souza , Guilherme Gustavo Calixto , Garcel Adriane , III Augustus Bonner Cochran
Published: December 2022

O artigo objetiva analisar o princípio da cooperação inserido nas normas fundamentais do processo civil e investigar os efeitos do modelo cooperativo nas decisões judiciais e na resolução de conflitos. Metodologia: Trata- se de uma análise doutrinária, jurisprudencial e quantitativa que apresenta, inicialmente, os princípios estabelecidos de maneira expressa na legislação processual. Em um segundo momento, são abordadas as características do princípio da cooperação e do novo modelo de processo estabelecido, bem como de que forma está sendo aplicado nos Tribunais, por meio da jurisprudência e dos métodos autocompositivos, como a conciliação e a mediação. Resultados: Conclui- se, a partir dos estudos apresentados, que a conciliação, a mediação e as recentes decisões judiciais apontam para a consonância do princípio cooperativo com os ditames constitucionais, aptos a garantir uma melhora no andamento processual e na solução de conflitos. O modelo processual estabelecido com o advento do Novo Código de Processo Civil t raz benefícios para a relação processual, buscando a colaboração entre os sujeitos do processo e, por consequência, uma decisão de mérito justa e efetiva. Contribuições: As principais contribuições deste estudo se dão no sentido de demonstrar os efeitos e as possibilidades que surgem a partir da incorporação do princípio da cooperação ao ordenamento jurídico, de maneira a ensejar formas inovadoras e eficazes de resolução de conflitos e t razer melhorias no andamento processual a partir do modelo cooperativo.
A APARENTE (IM) PARCIALIDADE DOS MEDIADORES QUANDO ESCOLHIDOS PELAS PARTES
Authors: Netto José Laurindo de Souza , Perez3 Jane Mary Dantas , Laismann Mariele Zanco
Published: December 2022

Este artigo questiona o dever de imparcialidade de mediadores judiciais escolhidos por particulares. A pesquisa da legislação, especialmente os métodos de resolução de conflitos no CPC, observa a Lei de Mediação, Resoluções do CNJ e doutrina acerca dos princípios da mediação, não com o objetivo de esgotar a matéria, mas questionar a possível interferência nas decisões das partes em processos cuja autonomia de vontade é um mandamento. Pretende dar início a um debate envolvendo os temas de neutralidade subjetiva, imparcialidade ativa e meios de reduzir a desigualdade entre as partes, notadamente de poder econômico, evitando intervenção indevida do terceiro facilitador.
DESPERSONALIZAÇÃO: UMA ANÁLISE DO ROMANCE “A HORA 25” E O MÉTODO APAC COMO MEIO RESTAURADOR DA PESSOA
Authors: Siqueira Gilmar , Cunha José Sebastião Fagundes , Cachich Rogério Cangussu Dantas , Leão Júnior Teófilo Marcelo de Arêa
Published: December 2022

O propósito deste artigo é abordar o tema da despersonalização através de um comentário do romance A Hora 25, de Constantin Virgil Gheorghiu. Ver-se-á como ocorre a despersonalização e como a vida humana, quando reduzida a meras funções e utilidades, passa a perder por completo o seu valor: se a vida humana for apenas um elemento, ela já não será humana. Nesse sentido, como exposto no romance, a técnica pode ser um instrumento de utilização e exploração do ser humano. Numa sociedade que tende a incentivar a despersonalização, um dos muitos sintomas desse incentivo é a crise no sistema carcerário. Por essa razão o método APAC, com seu objetivo de restauração total do ser humano, é uma alternativa para o resgate da pessoa e a verdadeira recuperação humana. A pesquisa foi desenvolvida utilizando o método de abordagem hipotético-dedutivo, o procedimento comparativo, a técnica de documentação indireta, a pesquisa bibliográfica: em livros e periódicos jurídicos; documental; em legislação e em sites eletrônicos.
O PROCESSO CONTEMPORÂNEO E O OFICIAL DE JUSTIÇA FRENTE À AUTOCOMPOSIÇÃO E À COMUNICAÇÃO DIGITAL
Authors: Bellé Adriano Vottri
Published: December 2022

O artigo a seguir apresenta uma análise do papel desempenhado pelo oficial de justiça no processo brasileiro e sua importância para a concretização de princípios elementares aos jurisdicionados. Ainda, a partir de uma análise conjuntural das mudanças promovidas pela implementação do processo eletrônico, busca elementos nas referências consultadas para observar os desafios da atividade também frente às mudanças na sociedade, ao advento das tecnologias dá área da comunicação social e ao papel ativo de facilitador da autocomposição. Ao fim, analisa se existe uma tendência a modificar a forma como a atividade é desenvolvida, se há uma ruptura ou apenas uma nova roupagem, com a adaptação de funções tradicionais, a incorporação de novos elementos e, também, apresenta as linhas gerais do perfil profissional do oficial de justiça contemporâneo.
O REFLEXO DO MOVIMENTO MIGRATÓRIO NA ECONOMIA
Authors: Parente Filho Antonio de Pádua
Published: December 2022

O assunto sobre migrações e seu efeito social e econômico é estudado e trabalhado nas sociedades, em especial naquelas que têm o movimento de migração mais presente. Nota-se que o Estado, enquanto órgão tutelar dos direitos humanos e responsável relativamente pelo ambiente social, cultural e econômico do país em suas diversas frentes, está cada vez mais engajado e comprometido para suprir e tratar de forma significativa os impactos que o movimento migratório causa na sociedade. O presente estudo tem como objetivo instigar aos leitores questionamentos sobre o reflexo desse movimento migratório focando no aspecto econômico, sem deixar de abordar questões sociais e culturais por entender que estas fazem parte intrínseca do objeto em estudo, com o fim de verificar as consequências econômicas deste. Para tanto, como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica buscando informações e dados para a análise qualitativa, para se apurar tendências de pensamentos e opiniões. O resultado deste ensaio visa, ainda, auxiliar a esclarecer questões migratórias que afetam a economia de maneira significativa por seus impactos decorrentes do referido movimento. Além disso, tem o intuito de mostrar, mesmo que de maneira simples e muito resumida, as dificuldades que estes indivíduos tiveram ao decidem seguir por esse caminho e as situações que os levaram a tomar tal decisão, que foram, muitas vezes, para garantir a sobrevivência sua e de sua família; porém quando acolhidos em outros países podem contribuir sobremaneira na economia daquele.
O JUIZ E A EXECUÇÃO PENAL
Authors: Kuehne Maurício
Published: December 2022

“... gostaria de salientar que tanto a sociedade como os governantes, ao enfrentar os desafios do sistema penitenciário deste país, levem em conta que as soluções de médio e longo prazos só serão efetivadas na medida em que se consiga reduzir substancialmente as causas mais profundas da violência crônica e estrutural. No caso brasileiro essas causas podem ser identificadas principalmente nas desigualdades sociais e nos níveis de carência abaixo da linha de subsistência em que vive porção considerável da população nacional, bem como na profunda crise de valores éticos, que afeta desastrosamente a vida e o vínculo familiar”. DOM RAYMUNDO DAMASCENO ASSIS, Secretário Geral da CNBB, quando da realização do 1º Congresso Nacional de Execução da Pena, realizado em Fortaleza, de 24 a 26/9/1997.
MEDIAÇÃO PENAL
Authors: Martelozzo Antônio
Published: December 2022

Os objetivos perseguidos ao realizar o presente estudo consistem em conhecer melhor o instituto da mediação penal e trabalhar com conceitos teóricos. Versou o trabalho sobre a mediação penal que é um meio alternativo de resolução de conflitos cuja solução é entregue às partes, com o auxílio de um terceiro neutro, que é o mediador. Ele não dispõe de poder decisório e do qual é exigida qualificação. A disciplina das chamadas soluções consensuais de conflitos foi, em nosso ordenamento jurídico, instituída como política pública do Poder Judiciário (Resolução nº 125/2012 do CNJ), abraçada também pela Constituição Federal vigente e pelo Código de Processo Civil, aplicável tanto na esfera cível quanto na penal. No tocante a esta, no Brasil está sendo incrementada aos poucos, ocorrendo de haver Estados onde sequer existe uma resolução de Tribunal de 2º Grau tratando dela. Foi abordada na pesquisa a Mediação Penal em sua generalidade e, a seguir, no Brasil, país que foi buscar o modelo em países da União Europeia e fora dela; no primeiro caso, dentre outros, citem-se a França, Portugal e Bélgica; no segundo caso, estão o Sri Lanka, as Filipinas e o Japão, dentre outros. Destacou-se no que consiste essa prática, sobre o que versa, seus princípios, realçando-se os que nela militam. No Brasil, começou-se a trabalhar com as infrações penais de menor potencial ofensivo, com ações privadas e outras, com destaque para o Estado do Rio de Janeiro. Obtendo-se acordo na mediação, lavra-se um termo.
A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NO ATUAL CENÁRIO DO DIREITO DE FAMÍLIA
Authors: Duarte Nicole , Chico Hermelindo Silvano
Published: December 2022

O modelo de família previsto pelo Código Civil de 1916 restringia a entidade familiar a vínculos biológicos e matrimoniais, exaltando o caráter patriarcal e hierarquizado do casamento e da consanguinidade. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a família inicia seu processo de transição, a fim de deixar de lado a clássica unidade constituída por homem, mulher e filhos. Nesse sentido, muito se avançou quanto ao estado de filiação, considerando que a simples relação consanguínea não é mais suficiente para a materialização da essência da parentalidade, já que a nova compreensão, entre tantos significados, busca prevalecer as relações marcadas pela afetividade, sendo a base fundamental de suporte para a criação do vínculo filial. Com isso, a afetividade passa a ter importância externa e ingressa no meio jurídico, criando condutas suscetíveis e merecedoras da aplicação na norma jurídica. Assim, a legislação, doutrina e jurisprudência passam a rever conceitos e posicionamentos, de forma a proteger e facilitar o reconhecimento do vínculo afetivo entre duas ou mais pessoas em razão do parentesco.
O DOLO A PARTIR DO GIRO LINGUÍSTICO: UMA PROPOSTA
Authors: Aquino Laura , Garcel Adriane , Netto Eleonora Laurindo de Souza
Published: December 2022

Como solução à problemática da insuficiência das teorias psicológicas e normativas na caracterização do dolo, o presente trabalho tem como objetivo apresentar um novo paradigma interpretativo a partir da filosofia da linguagem e da teoria significativa. Propõe-se compreender o dolo como um compromisso com o resultado, no qual os jogos de linguagem atribuem significado à ação. Como metodologia, parte-se da análise bibliográfica dos trabalhos de Vives Antón, Ludwig Wittgenstein, Paulo César Busato e Rodrigo Cabral para explicar o maior grau de reprovabilidade inerente às condutas dolosas, bem como a caracterização do dolo eventual.
O ASSÉDIO MORAL E A CONVENÇÃO 190 DA OIT: PERSPECTIVA DE PREVENÇÃO INSERIDA NAS OBRIGAÇÕES DE FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
Authors: Lima Thomires Elizabeth Pauliv Badaró de , Gunther Luiz Eduardo , Oliveira Francisco Cardozo
Published: December 2022

O presente artigo tem por objetivo iniciar os estudos sobre a Convenção 190 da OIT e analisar a figura jurídica da prevenção do assédio como parte do cumprimento da função social de uma empresa. A partir do momento em que o trabalho for utilizado com o emprego de violência, assédio e discriminação, a atividade empresarial não está cumprindo a sua função social e violando a dignidade da pessoa humana no ambiente laboral, razão pela qual nasce a importância dos atos de prevenção para se buscar eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho, meta central da Convenção 190 da OIT. Constata-se, assim, que o estudo da violência e do assédio é vital no cenário empresarial e laboral, pois a empresa tem uma responsabilidade social a ser buscada na comunidade em que está inserida, devendo a sua atuação ser focada na visão empresarial e cidadã, com respeito e dignidade, livre de assédio e violência.
MEDIAÇÃO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE BRASIL E ARGENTINA
Authors: Guimarães Valeska Vendramin , Lange Junior Edison França , Guilherme Gustavo Calixto
Published: December 2022

O objetivo deste artigo consiste em abordar o instituto da mediação através de uma perspectiva envolvendo o direito comparado entre Brasil e Argentina. Por conclusão, tem-se que o Brasil tem buscado, nos últimos anos, aprimorar os meios consensuais de resolução de conflitos, destacando-se, nesse sentido, a Resolução 125 do CNJ, o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei 13.140/2015 (Lei da mediação). Na Argentina, com quase vinte e quatro anos institucionalizada, a mediação desenvolveu-se inicialmente na província autônoma de Buenos Aires, posteriormente se expandindo a todo território nacional, ressaltando-se a vigência da Lei 24.573/1995, posteriormente atualizada pela Lei 26.589/2010. Para a realização do trabalho foi utilizado o método dedutivo, servindo-se de ampla pesquisa bibliográfica sobre o tema.
O AGIR PRODUTIVAMENTE
Authors: Netto João Laurindo de Souza
Published: December 2022

O agir produtivo exige que a pessoa procure compreender o mundo através da razão e do amor e que influa no mundo agindo através de uma atitude favorável. Isso se torna possível através da busca permanente do bem, entendido como a realização do próprio potencial juntamente com o do próximo.
Finalmente, agir produtivamente não é sinónimo de falar, a não ser que ambos estejam em sintonia.
AGIR PRODUTIVAMENTE é o equivalente do mandamento bíblico: "Faça aos outros como você quer que façam a você.
É o 4º. mandamento da socialização
Avanços da legislação do programa nacional da alimentação escolar
Authors: Rezende Laiane Tavares de , Gottschall Luciana Mendonça , Sampaio Kênia Pereira da Silva , Castro Solange Fernandes de Freitas
Published: December 2022

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por meio do Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE, repassa recursos financeiros federais, de caráter suplementar, às Prefeituras Municipais, às Secretarias de Estado da Educação e às escolas federais, para o atendimento de estudantes da educação básica pública, por meio da oferta de refeições. Considerando que o FNDE é a Autarquia responsável pela coordenação do Programa e pelo estabelecimento das normas gerais, este estudo apresentará uma incursão sobre as Resoluções editadas pelo órgão, que regulamentam o PNAE, registrando os principais avanços desses regramentos e apresentando algumas das mais substanciais motivações técnicas dessas alterações. A linha de corte para o estudo será a publicação da Lei nº 11.947/2009. Esse histórico permitirá evidenciar, por consequência, o papel da Autarquia nessa política pública e a capacidade de o Fundo adaptar as normas do Programa aos desafios impostos pelo contexto social, educacional e nutricional.