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Direito e Literatura: A Instituição do Eu e do Outro
Authors: Maia Gretha Leite
Published: January 2018

Um dos conceitos jurídicos fundamentais é o de sujeito de direitos. O objetivo desse estudo é relacionar o conceito de sujeito de direitos à instituição do eu e do outro e ressaltar o papel da literatura nessa instituição. Inicia-se com a proposta de compreensão do Direito como um sistema fundado a partir da bilateralidade, explorando também os conceitos de alteridade e identidade. Para esta parte da pesquisa foram trazidas as referências estabelecidas junto aos manuais de introdução ao Direito e aportes da antropologia geral e jurídica. A seguir, apresenta-se a literatura como uma ferramenta de leitura e escrita do mundo. Explora-se a ideia de que a construção (ou invenção) dos direitos humanos contou com participação da literatura engajada para a afirmação (ou estabelecimento) das condições subjetivas de aceitação do outro enquanto sujeito de direitos. Afirmada a possibilidade metodológica da pesquisa, foram analisadas duas obras da literatura moderna, uma na perspectiva universal e outra na perspectiva nacional. Assim, para demonstrar a função da literatura na instituição do eu e do outro, foram estudados os romances Os miseráveis, de Victor Hugo e Capitães dareia, de Jorge Amado. O estudo demonstra a contribuição da literatura no estabelecimento dos sujeitos tutelados pelo ordenamento jurídico, alargando a concepção estritamente jurídica do que seja um sujeito de direitos.
A Política Criminal de Intervenção do Estado na Aplicação das Penas e a Obra Vidas Secas, de Graciliano Ramos
Authors: Souza Jacyara Farias , Aragão Jônica Marques Coura
Published: January 2018

Em tempos de violência generalizada, que acaba por provocar uma reação intensa por parte do Estado, que na tentativa de solucionar a questão da insegurança, emprega-se, em regra, o Direito Penal em suas diversas perspectivas de política criminal. O presente trabalho tem como objetivo analisar duas dessas vertentes: o Direito Penal Mínimo e o Direito Penal Máximo, verificando o seus enfoques e, principalmente, a forma que cada vertente se aplica aos casos concretos. Para tanto, se emprega o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliofráfica. Realiza-se a intertextualidade com a literatura brasileira através da obra Vidas Secas de Graciliano Ramos, especialmente com o recorte destacado no capítulo do Soldado Amarelo, no contexto relacionado ao personagem principal, Fabiano, que nos remete a um contexto crítico da aplicação do Direto Penal Brasileiro. Pretende ainda, problematizar as eventuais mudanças que ocorreram desde a época em que a história se passa e a época atual priorizando observar as mudanças efetivamente implantada.
Dos Delitos e das Penas nas Utopias do Século XVI
Authors: Almeida Philippe Oliveira de
Published: January 2018

O objetivo deste trabalho é analisar os delitos e as penas na literatura utópica do século XVI. Inicialmente, é necessário desconstruir a idéia de que a utopia é um arcaísmo platonizante. Tal como os escritos políticos de Maquiavel, a literatura utópica representa uma tentativa de intervir em problemas jurídicos e sociais de seu tempo. É preciso, ainda, refutar o argumento de que a utopia é uma sociedade disciplinar, um antecessor dos regimes totalitários modernos. Autores como Morus e Rabelais tornaram-se aguerridos defensores das liberdades da sociedade civil contra ingerências arbitrárias do poder estatal. Mas também é necessário problematizar o mito de que a utopia seria um modelo de comunidade sem Estado. Morus, Campanella e Shakespeare reconhecem a importância das sanções penais para a preservação da ordem política.
O Recente Ativismo Judicial no Brasil: A Desaposentação sob a Ótica de Jogos Discursivos
Authors: Cruz Mônica da Silva , Lima Viviane Freitas Perdigao
Published: January 2018

A desaposentação é um tema que há algum tempo vem suscitando debates calorosos no campo jurídico brasileiro. As decisões a ela relacionadas configuram-se como ativismo judicial, na medida em que são dadas pela interferência dos Tribunais na efetividade desse direito. Este artigo tem por finalidade analisar alguns movimentos discursivos que se estabelecem em discussões sobre o conceito de ativismo judicial, tomando como exemplo a desaposentação, no Brasil. Analisam-se, inicialmente, aspectos discursivos da constituição histórica do conceito de ativismo judicial. Em seguida, discorre-se sobre as lutas que se instauram em torno dos sentidos edificados no conceito de desaposentação, considerando que todo saber se faz a partir de jogos de discursos tomados como um conjunto de estratégias que fazem parte de práticas sociais, nascidas nas tramas da história. O referencial teórico pauta-se em princípios foucaultianos acerca dos conceitos de discurso, enunciado e sua ordem (FOUCAULT, 1996; 2008). Metodologicamente avaliam-se conceitos de ativismo judicial, discursos parlamentares e judiciais. Enfim, verifica-se que o discurso ativista, na efetivação de direitos é permeado por jogos estratégicos, de ação e reação, de dominação e esquiva, como também de lutas.
A literatura e a Música como Expressão de Sentimentos, com Repercussão no Mundo do Direito.
Authors: Ferraz Fernando Basto
Published: January 2018

O presente trabalho tem por fim relacionar, através da música e da literatura, aspectos da vida que mantemos guardados em nossa memória, em nossas lembranças, com repercussão no mundo do Direito. Muitas vezes trilha-se o caminho, quase sempre doloroso, para se equacionar a sucessão de bens patrimoniais deixados por entes queridos. Contudo, em muitos casos não se consegue restabelecer a paz na família fragilizada emocionalmente. Não são apenas interesses econômicos contrariados que o Direito, através de seu aparato legal e jurisprudencial, não alcança. Ao contrário da literatura, ele não consegue interpretar ou mesmo amenizar a dor que se sente com a ausência de quem partiu para sempre. A mediação judicial ou extrajudicial se apresenta como alternativa para a solução de conflitos, sobretudo de natureza familiar. Afinal, de que forma pode o Direito preencher a lacuna deixada na mesa nas horas do almoço? Naquela mesa está faltando ele e a saudade dele está doendo em mim (Sergio Bittencourt). Após certo tempo de falecimento das pessoas que nos são queridas, aprendemos apenas a conviver com a saudade, com a imagem que se mantém viva em nossa memória, muitas vezes através da música, da literatura, dos cheiros deixados no acervo de seu espólio emocional. A literatura e a música também servem de instrumento de manifestação política de protesto, interpretando o seu grau de vulnerabilidade diante dos desafios sociais.
A Valorização do Trabalho Artístico Humano: Um Estudo de Caso Acerca do Direito Através das Artes e das Áreas Públicas
Authors: Araújo Felipe Ferreira
Published: January 2018

O presente artigo busca demonstrar que, em razão do seu alcance social, da sua importância cultural e da disciplina normativa que emana da Constituição de 1988, a arte de rua que ocorre em sua forma pública deve ser garantida pelo Estado, e que ele, enquanto responsável, deverá apoiar tais manifestações culturais, através da criação de políticas públicas que, efetivamente, promovam a arte, procurando sempre remediar os entraves de natureza tributária e administrativa que possam criar obstáculos para a utilização dos espaços urbanos públicos mínimos já destinados à realização da arte pública.
BICHO DE SETE CABEÇAS: DISCURSOS E CONSTRUÇÕES SOCIAIS SOBRE O USO DE DROGAS E A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
Authors: GIANSANTE ANA LETÍCIA VALLADÃO , NOJIRI SERGIO
Published: January 2018

O presente artigo tem como finalidade, a partir da relação entre Cinema e Direito, bem como de uma abordagem interdisciplinar, identificar os discursos e construções sociais existentes sobre as questões das drogas e da internação compulsória. Para tal fim, utilizou-se o filme “Bicho de Sete Cabeças”, o qual reflete uma realidade atual e levanta problemas que precisam ser discutidos no âmbito jurídico, tendo em vista o risco de violação de direitos assegurados pela Constituição Federal. Dessa forma, busca-se realizar uma reflexão crítica sobre as temáticas e suscitar o debate com vistas à promoção de direitos de grupos socialmente estigmatizados.
Legislação Simbólica e Direitos Fundamentais: A Ineficácia do Crime de Exploração do Trabalho Escravo na Legislação Brasileira
Authors: Gois Marcio Cristiano de , Castro Matheus Felipe de
Published: January 2018

O artigo tem por tema analisar o crime como ferramenta de combate à escravidão. O problema da pesquisa concentra-se no efeito simbólico trazido pela lei 10.803/03. A hipótese inicial  de  trabalho  é  que  o  crime  encontra um espaço heterônomo  de  conceituação extremamente complexo. Justifica-se a temática em virtude de que ainda milhares de pessoas são submetidas ao trabalho escravo no Brasil, violando direitos fundamentais. O Método utilizado é o dedutivo e parte de referenciais teóricos marxistas e da criminologia crítica em três  partes  abordando,  escravidão,  o  crime,  a  legislação  simbólica  e  criminologia, representando uma pesquisa em desenvolvimento com resultados parciais
Abordagem Policial sob Suspeita: Filtragem Racial na “Stop and Frisk” e Controle Judicial das Práticas Policiais a partir dos Casos Terry V. Ohio e Floyd V. City of New York
Authors: Wanderley Gisela Aguiar
Published: January 2018

O artigo analisa a filtragem racial na “stop and frisk” (abordagem e revista policial) a partir dos casos Terry v. Ohio (1968) e Floyd v. New York (2013). Apresentam-se as diretrizes do caso Terry e as discussões sobre a “stop and frisk” como instrumento de repressão criminal. Ainda, debate-se o reconhecimento da inconstitucionalidade da prática da “stop and frisk” pelo NYPD entre 2004-2012 no caso Floyd. Argumenta-se que a obstaculização da filtragem racial e do racismo institucional exige alterações não só das práticas policiais, mas também das práticas judiciais de controle da atividade policial e garantia dos direitos civis.
A Produção dos Sujeitos Perigosos na Governamentalidade Neoliberal
Authors: Malcher Farah De Sousa , Deluchey Jean François Yves
Published: January 2018

Refletimos os processos de produção de sujeitos perigosos na governamentalidade neoliberal, onde o Estado pauta suas ações no regime de verdade do mercado. Questionamos a lógica do direito penal para pensar em que medida o encarceramento de indivíduos é definido em torno de utilidade ao mercado. A proliferação de rótulos sobre as subjetividades foi analisada paralelamente ao sucesso do neoliberalismo como prática governamental. Concluímos que a subjetividade moderna foi produto de agenciamentos de poder resultantes na categorização do sujeito perigoso. Adotamos como pano de fundo as implicações entre direito e norma que justificam enquadramentos punitivos específicos na contemporaneidade.
Política Criminal do Inimigo no Combate à Criminalidade Sexual: Na Contramão das Epistemologias do Sul
Authors: Mendes Silvia De Freitas , Moreira Dirceia
Published: January 2018

Este artigo visa problematizar a influência do discurso do direito penal do inimigo na política criminal brasileira relacionada aos crimes sexuais confrontando-o com o discurso das epistemologias do sul. Para tanto, foram apresentadas as premissas das epistemologias do sul, sua sociologia das ausências e a ecologia de saberes, bem como os fundamentos do direito penal do inimigo e as alterações político-criminais relativas aos crimes sexuais, entre os anos 2000 e 2015. O desenvolvimento destes objetivos deu-se a partir de pesquisa bibliográfica e quanto as alterações político-criminais relacionadas aos crimes sexuais, optou-se, enquanto método de trabalho, pela análise dos documentos legislativos.
“Autos de Resistência” Como Instrumento Legitimador da Política de Extermínio dos “Indignos De Vida”
Authors: De Lima Larissa Leilane Fontes , De Lima Igor Frederico Fontes
Published: January 2018

O presente trabalho objetiva analisar, através do estudo dos “autos de resistência”, suas tensões com a desigualdade social. Partindo do entendimento sobre os processos de criminalização – através de uma perspectiva marxista – foi possível tecer algumas considerações acerca da construção social do “inimigo” para, então, entender como funcionam as políticas de extermínio desses setores da sociedade. As estruturas policiais, no contexto de “guerra às drogas”, assumem um papel fundamental na política de extermínio dos “inimigos”, a qual é viabilizada pelos “autos de resistência”.
(In)Admissibilidadede Provas Ilícitas no Processo Penal: Um Estudo Sob a Ótica do Princípio da Proporcionalidade
Authors: De Araújo Dalvaney Aparecida , Doroteu Junio César
Published: January 2018

A prova ilícita constitui uma emblemática no Direito e sua utilização é rechaçada na Constituição vigente. A doutrina e a jurisprudência estudam os mecanismos de aplicação do instituto e em quais casos seria adequado o emprego da teoria. Neste trabalho, analisa-se, à luz da jurisprudência do STF, a teoria das provas ilícitas e o princípio da proporcionalidade, buscando evidenciar que a vedação do uso das provas ilícitas limita-se tanto aos órgãos públicos incumbidos da persecução penal como também aos particulares. Isso em virtude da garantia dos direitos fundamentais e por medida de segurança jurídica. Utilizou-se no trabalho do método dedutivo.
Análise Econômica do Crime: Abordagem Acerca da Aplicação do Princípio da Eficiência Econômico Social em Matéria Penal
Authors: Gonçalves Jéssica , Cardoso Luiz Eduardo Dias
Published: January 2018

O artigo discute se a matéria criminal pode ser entendida a partir da Análise Econômica do Direito e seu elemento denominado Princípio da Eficiência Econômico Social. A partir da interdisciplinaridade entre Direito e Economia, que pressupõe a alocação eficiente dos recursos escassos, o artigo, mediante a utilização do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica, investiga se o uso do Princípio da Eficiência Econômico Social, sob o viés do Mínimo Ético Legal, constitui matriz teórica explicativa do crime, para além da visão punitiva e persecutória, inserindo-se critérios como: crime econômico, reflexo social e o custo externo à sociedade.
Do Chão da Fábrica à Fábrica Carcerária
Authors: Novais Maysa Carvalhal Dos Reis
Published: January 2018

O breve artigo discute, através das lentes do materialismo histórico, a política criminal e sua capacidade programada de alienar os sujeitos e ser instrumento de controle de classe. Por meio da dialética, tece comparações entre a dominação capitalista sobre o proletariado e o subjugo do indivíduo criminalizado, excluído do processo de produção e refém do Direito burguês.
O Processo Penal Democrático Como Estratégia de Contenção da Expansão Do Sistema Penal e seu Bloqueio Provocado Pela Criminalização Midiática
Authors: Pereira André Martins , Lima Pereira Luana Rochelly Miranda
Published: January 2018

O presente trabalho visa compreender o direito processual penal em sua perspectiva democrática como estratégia de contenção do avanço do sistema penal ou ferramenta de redução de danos, bem como a forma que essa perspectiva democrática do processo penal é bloqueada pela criminalização midiática. Para tanto se buscará analisar a questão a partir de aportes da criminologia crítica, teoria crítica do processo penal e autores críticos de comunicação social.
Os Caminhos das Criminologias Críticas: Uma Revisão Bibliográfica
Authors: Ferreira Carolina Costa
Published: January 2018

As Criminologias Críticas recebem, desde os anos 2000, uma séria crítica: não basta apenas o diagnóstico do não (ou do mau) funcionamento do sistema de justiça criminal: são necessárias respostas interventivas à crise do encarceramento em massa, do aumento da cultura punitiva e da crise de alteridade pela qual passa a sociedade.  Diante deste desafio, o presente artigo apresenta a trajetória das Criminologias Críticas e seus diferentes caminhos, sob a forma de revisão bibliográfica, para que se inicie um novo caminho, a fim de propor o enfrentamento aos discursos punitivos, na academia e nas instâncias formais de controle.
A Metodologia da História em Reinhart Koselleck: Análise e Aplicação à Pesquisa Jurídica
Authors: Neto Roland Hamilton Marquardt
Published: January 2018

Os desafios e dificuldades da condução da pesquisa acadêmica, bem como a qualidade do resultado do seu objeto de investigação, depende, invariavelmente, na opção da metodologia empregada. Nesse sentido, impõe-se cada vez mais estudar os variados métodos de pesquisa, independentemente da área circunspecta ao pesquisador, uma vez que está em voga a interdisciplinaridade na pesquisa jurídica. No entanto, adverte-se que a interdisciplinaridade impõe uma redobrada atenção e cuidado na análise científica, uma vez que aumentada a complexidade nas escolhas de condução metodológica de um trabalho acadêmico, podendo, se não, subverter o objeto perquirido. Nesse diapasão, propõe-se analisar a metodologia da história apresentada por Reinhart Koselleck, de modo que se possa apontar em que medida seus métodos possam contribuir a uma pesquisa atinente às áreas jurídicas dogmática ou zetética. Nessa moldura, constata-se que tanto Histórica, quanto à História dos Conceitos, ambos os métodos originários dos estudos de Kosseleck, podem imprimir um rico aporte teórico na pesquisa jurídica, na medida que permita eliminar a plurissignificação de conceitos, classificá-los, relacioná-los, até mesmo ordenar pensamentos, conferindo-lhes certa conotação de durabilidade; bem como permitir a compreensão histórica e antropológica do progresso da modernidade, reconhecendo a (des)continuidade das estruturas em determinado contexto social e temporal. Portanto, tem-se diante dessa proposta a justificativa em estudar os métodos históricos de Reinhart Koselleck, não como pretensão de apontar-se a solução universal de como conduzir uma pesquisa jurídica, mas sim como apresentação à Academia de um método fértil na investigação científica.
Poder Judiciário, Regime Autoritário e Memória: A Narrativa Institucional sobre o Regime Autoritário
Authors: Schinke Vanessa Dorneles
Published: January 2018

O artigo analisa, criticamente, a narrativa oficial sobre a atuação do poder judiciário durante o regime autoritário de 1964-1985, construída pelos espaços de memória da justiça comum brasileira. A partir de fontes primárias, acessadas nos arquivos judiciais, especificamente nos espaços criados para a difusão da memória institucional, coteja-se a realidade do período, de graves violações de direitos humanos e de ruptura da normalidade institucional, com narrativas produzidas pelos espaços institucionais sobre o Poder Judiciário, acerca do período. O tom laudatório e a ausência de referências ao contexto jurídico político predominam nesses fragmentos produzidos pela instituição.
O Conceito de Soberania entre a Formação das Cidades Medievais e a Sociedade Internacional Clássica
Authors: Teixeira Marcelo Markus , Canzi Idir
Published: January 2018

O objetivo do artigo é analisar o conceito de soberania entre a formação das cidades medievais e a moderna Sociedade Internacional Clássica (Sociedade de Estados). Problematiza sobre a existência de uma soberania absoluta e indivisível na Idade Média ou se referida soberania se estrutura somente com o surgimento da Sociedade Internacional Clássica, a partir do Estado moderno(?). Trata-se de pesquisa bibliográfica vinculada a Programa de Pós-Graduação em Direito, pautada pela utilização do método dedutivo, a partir da leitura e análise de dados extraídos das Constituições, leis, regulamentos, artigos, periódicos e livros.
Texto e Contexto do Constitucionalismo Brasileiro: Releituras a partir do Constitucionalismo Latino Americano do Século XXI
Authors: Zanon Pedro Henrique Nascimento
Published: January 2018

Os séculos XX e XXI marcam a América Latina com a concepção do Estado Plurinacional, numa matriz constitucionalista de concepção andina de filosofia. Este trabalho se insere nesse contexto e se orienta pela seguinte pergunta: superar as matrizes constitucionais que influenciaram a Constituição brasileira de 1988, pela importância de reconhecer o pluralismo jurídico e o discurso do constitucionalismo latino americano, importa em realizar mudanças estruturais e literais na Constituição? A proposta é pensar o existencialismo político constitucional, pensar se somos frutos da Europa ou se, a partir de sua influência, é possível construir algo diferente com o pensar local.
Penalidade e Colônia: Da Liberdade Punitiva às Ordenações Filipinas numa Análise da Punibilidade dos Homens Livres na Capitania de Pernambuco
Authors: Vasconcelos Karina Nogueira , Oliveira Rodrigo Teles de
Published: January 2018

Trata-se de estudo sobre a penalidade aplicada aos homens livres em Pernambuco colonial, desenvolvido por meio da análise da legislação penal vigente entre 1534-1814 e dos processos judiciais. Após um mapeamento de arquivos públicos nacionais e internacionais e de vasta pesquisa bibliográfica e documental, foram coletados dados, informações e documentos capazes de identificar a transição normativa da liberdade punitiva até a aplicabilidade das Ordenações Filipinas, sem deixar de referenciar a presença de uma justiça eclesiástica e a vigência normativa holandesa em Pernambuco e promover, ainda que incipiente, a explicação dessa cultura jurídico-penal colonial distintiva entre os próprios homens livres.
Efeitos da Lei de Terras nas Relações Socioespaciais na Amazônia
Authors: De Oliveira Natalia Altieri Santos , Fischer Luly Rodrigues Da Cunha
Published: January 2018

Analisa a implementação da Lei de Terras de 1850 na Amazônia e seus reflexos socioespaciais. Utiliza o método interpretativo histórico, e as técnicas de pesquisa bibliográfica. Justifica a pesquisa pela importância do entendimento da origem da estrutura agrária para a solução de problemas contemporâneos. Apresenta o processo de colonização da Amazônia, o contexto fundiário e político em que a Lei de Terras foi editada e seus reflexos nesta região. Analisa as disposições da referida Lei e de sua regulamentação. Discute os efeitos das disposições legais na Amazônia. Conclui que a Lei de Terras consolidou o latifúndio e provocou exclusões sociais.
Juridicidade das Normas Constitucionais e a Desconstrução Classificatória
Authors: Costa Bárbara Amelize , Arcelo Adalberto Antonio Batista
Published: January 2018

Este artigo propõe-se à análise da juridicidade das normas constitucionais e ao seu alcance interpretativo   dissociado   da   classificação   meramente   sintático-semântica.   A   não esteriotipação das normas constitucionais advém de uma compreensão do Direito como um todo integrado que só adquire sentido no âmbito hermenêutico da interpretação, compreensão e aplicação, alcancável, tão somente, no enfrentamento de um caso concreto. O possível problema do ativismo judicial como barreira a esta compreensão, verificar-se-á, pode ser dirimido a partir da exaustiva fundamentação das decisões em atendimento ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Precedente Judicial como Princípio e a Liberdade de Expressão na Decisão da ADPF130
Authors: Mascarenhas Diego Fonseca , Sá Junior Adalberto Fernandes
Published: January 2018

Este artigo tem por objetivo verificar a importância do precedente no STF. Para tanto, se distingue dois modelos de precedentes, o de regras de Schauer e o de princípios de Dworkin. Ao optar por este último, será elencado a legislação relativa à liberdade de expressão na análise da ADPF 130. Chega-se ao entendimento de que a nossa prática jurídica expressa uma visão de acordo com os ideais da justiça liberal por resguardar a ampla difusão de informação. Por fim, é apontado na conclusão que há problemas neste julgado em razão da ausência normativa para regulamentar a liberdade de expressão.
O Judiciário Contemporâneo E O Dever De Fundamentação No Novo Código De Processo Civil: Ainda No Esteio Tópico De Theodor Viehweg
Authors: Torres Márcio Roberto
Published: January 2018

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a contribuição da teoria de Theodor Viehweg para o raciocínio jurídico. Combatendo o puro raciocínio lógico, a teoria tópica pretende racionar através de problemas. Com o Novo Código de Processo Civil Brasileiro, o dever de fundamentação é desenvolvido em flagrante relação com o conflito, sendo papel do juiz não descuidar da vinculação entre a norma e os fatos como forma de legitimação das decisões.
Direitos Fundamentais e Trânsito à Modernidade: A Histórica Questão Terminológica das Normas Definidoras de Direitos
Authors: Garcia Marcos Leite , Pruner Dirajaia Esse
Published: January 2018

O presente artigo tem como objetivo abordar o momento histórico chamado de trânsito à modernidade e suas influências para o futuro desenvolvimento dos direitos fundamentais. Para melhor compreensão do tema, inicialmente, serão analisadas várias terminologias e conceitos utilizados para nominar o fenômeno dos direitos fundamentais. Em seguida, passar- se-á  a  analisar  o  momento  histórico  chamado  de  trânsito  à  modernidade,  do  qual  se compreende que surgiram os germes dos atuais direitos fundamentais.
Objeto Inservível, Ser Humano Descartado: A Instrução Normativa N° 01 Como Legislação Biopolítica em Belo Horizonte
Authors: Leite Bruno Rodrigues , Silva Pereira Alexandre Ferrer
Published: January 2018

O presente artigo tem como objetivo o estudo da Instrução Normativa n° 01 da Prefeitura de Belo Horizonte/ Minas Gerais e suas implicações no campo dos direitos fundamentais da população em situação de rua. Para isso, os artigos da Instrução Normativa são analisados e relacionados com a biopolítica e com o tratamento que é dado às pessoas em situação de rua por funcionários públicos. O conceito de exaptação ideológica, introduzido por Slavoj Zizek, será aprofundado para explicar as ações da Prefeitura de Belo Horizonte. A metodologia da pesquisa se baseia na teoria da biopolítica formulada por Michel Foucault e na doutrina, jurisprudência  e  ordenamento  jurídico  brasileiros,  constituindo-se  de  uma  pesquisa essencialmente bibliográfica e documental com a utilização de livros e artigos.
A Construção Empírica da Identidade Social Como Fundamento Para o Direito à Propriedade: O Quilombo Sacopã
Authors: Falbo Ricardo Nery , Lima Monique Falcão
Published: January 2018

O direito à propriedade quilombola funda-se num elemento até então não existente no direito brasileiro: identidade e reconhecimento. A pesquisa jurídica tradicional reconstrói o quadro histórico e social dos quilombolas com base em distintas esferas do reconhecimento conforme o empirismo abstrato. A perspectivação teórica da realidade histórica “quilombola” será inscrita na chave do paradoxo que define a “identidade” como relação resultante dos processos históricos e sociais de “diferenciação” e “universalização”, caracterizados pela “identificação do outro” e pela “identificação pelo outro”. Esta perspectiva permitirá criticar a categoria “reconhecimento” e afirmar o papel do conceito “movimento social” nas pesquisas sobre quilombolas.
O Programa de Proteção ao Emprego Instituído pela Lei 13.189 /2015 em Contraponto ao Princípio Constitucional do Pleno Emprego
Authors: Molina Alves Paulo Henrique , Gunther Luiz Eduardo
Published: January 2018

O presente estudo analisa o Programa de Proteção ao Emprego instituído pela lei 13.189 de 19.11.2015, trazendo toda a regulamentação existente a respeito da matéria, inclusive os atos do Poder Executivo Federal. Analisa os princípios constitucionais da ordem econômica, em especial quanto à valorização do trabalho humano e a busca do pleno emprego. Após, considera a atuação estatal na interferência das relações de trabalho em vista da redução coercitiva dos vencimentos dos empregados e trazendo reflexões a respeito da indagação inicial de ser ou não o Programa de Proteção ao Emprego uma medida balizada pelos ditames constitucionais de pleno emprego.
De Fora, de Cima e de Baixo – Todos os Sentidos da Dignidade no Discurso dos Direitos.
Authors: Fachin Melina Girardi , Gonçalves Marcos Alberto Rocha
Published: January 2018

À luz do atual estado da arte é possível e/ou desejável ainda sustentar a partição das categorias teóricas dos direitos humanos, direitos fundamentais e direitos da personalidade? O atual desenvolvimento do fenômeno jurídico pátrio no âmbito internacional, constitucional e infraconstitucional motiva a presente indagação a medida em que os diversos enfoques que o fenômeno da globalização impôs e impõem, leva necessariamente a uma nova abordagem do direito marcado pelos movimentos em constante dialética. Assim sendo, explorando os diversos campos de diálogos que se abrem entre direitos será explorado a partir da revisão da bibliografia posta.
Os Direitos Humanos Internacionais e a Vulnerabilidade dos Povos Indígenas
Authors: Santos Keyla Cristina Farias dos
Published: January 2018

Este artigo apresenta a democratização global para a proteção de minorias, através da promoção global dos Direitos Humanos. No plano do Direito Internacional dos Direitos Humanos, essas ideias estão na base do chamado processo de especificação dos sujeitos de direitos, segundo o qual, além de direitos gerais universais, extensíveis a todos, há necessidade de se reconhecer direitos específicos a determinados grupos vulneráveis dentro da sociedade. Isso com o objetivo de se atingir a igualdade real, ou pelo menos, reduzir as desigualdades de fato existente. Assim, a consolidação da proteção das minorias reflete a situação da necessidade do acesso à ordem jurídica justa de modo a garantir a efetividade de direitos fundamentais e a consolidação plena de acesso à justiça.
Regimes Jurídicos e os Povos da Floresta: Um Breve Balanço da Aplicação de Regimes Jurídicos Internacionais na Proteção de Comunidades Indígenas
Authors: Silva Janaina Nascimento
Published: January 2018

O presente artigo tem como objetivo identificar os regimes jurídicos internacionais aplicáveis às populações indígenas. Assim, procura-se deixar claro que existem normas internacionais destinadas para a proteção e reparação de tais povos, e que essas normas estão associadas, não só a regimes jurídicos distintos, como também impactam no estabelecimento de uma correlação entre Direito e Desenvolvimento.
O Princípio da Proibição do Retrocesso e sua Aplicação aos Direitos Civis e Políticos no Âmbito do Estado Democrático de Direito.
Authors: Garabini Daniel Brocanelli
Published: January 2018

O artigo pretende investigar a incidência do princípio da proibição do retrocesso em relação aos direitos civis e políticos no Estado Democrático de Direito. Verifica-se sua origem no princípio democrático e na concepção universal e indivisível dos Direitos humanos. A responsabilidade internacional do Estado decorrente da adesão aos tratados de direitos humanos impõe o exercício do controle de convencionalidade tendo como referência o aludido princípio. A metodologia buscará analisar as três dimensões da dogmática jurídica, analítica, empírica e normativa, definindo os conceitos jurídicos citados. O problema e a hipótese serão abordados com fundamento na Teoria dos Direitos Fundamentais.
Violação dos Direitos Humanos na Amazônia: Uma Análise dos Casos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos Envolvendo Povos Tradicionais
Authors: Rodrigues Isabela Feijó Sena , Ribeiro Cristina Figueiredo Terezo
Published: January 2018

O presente artigo objetiva analisar criticamente os casos da região amazônica envolvendo povos e comunidades tradicionais, admitidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil no período de 2005 a 2014, avaliando o litígio internacional a partir do perfil das violações de Direitos Humanos apresentadas nos casos e sua relação com as políticas de desenvolvimento territorial adotadas para a Amazônia.
Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Proteção ao Meio Ambiente
Authors: Bijos Leila , Hessel Carmem Elisa
Published: January 2018

O objetivo do presente artigo é refletir acerca da interconexão entre o direito ao meio ambiente sadio e os direitos humanos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, traçando-se um panorama a partir das diferentes formas de abordagem da temática ambiental na esfera dos casos analisados pela Comissão e Corte Interamericanas.
Tráfico de Pessoas para Exploração Sexual: Considerações Acerca das Alterações Legislativas e da Dignidade Sexual como Direito Humano Fundamental e sua Proteção pelo Direito Internacional
Authors: Filard Mariana Faria , Costa Maria Rosineide da Silva
Published: January 2018

O tráfico de pessoas é fenômeno complexo, multidimensional, configurado por uma conjugação de fatores. A modalidade que visa a exploração sexual, encontra-se em confronto com os direitos humanos e dignidade da pessoa humana estando presente em vários países, sejam esses receptores ou exportadores, e o combate inicialmente inicia em âmbito interno nos Países mas deve ter suporte internacional, em razão de seu alcance e efeitos. As ações de Países e Organismos internacionais, devem se pautar em novos paradigmas valorativos, éticos, jurídicos e de enfrentamento, políticas sociais integrais, tendo como eixo central os direitos humanos para obtenção de resultados mais efetivos.
Tipificação dos Crimes Contra a Humanidade no Brasil (Projeto de Lei 4.038/2008): É Possível Combater a Violência do Estado Acionando seu Próprio Sistema Penal?
Authors: Alves Marianny , Arruda Rejane Alves de
Published: January 2018

O estudo em questão é pautado em pesquisa bibliográfica, por vezes documental, de cunho exploratório, que, ao comparar os crimes contra a humanidade previstos no Estatuto de Roma e os tipos penais previstos pelo Projeto de Lei 4.038/2008, intui questionar a viabilidade de se combater a violência do Estado acionando seu próprio sistema penal. Busca-se debater a ideia de que no sistema jurídico interno essa proposta de tipificação é incoerente, uma vez que se torna contraditório atribuir ao maior violador desta categoria de direitos a premissa de investigar e julgar crimes com os quais tem alguma relação.
Seriam a Guarda, Tutela e Curatela Bens Jurídicos Penais? Uma Análise Crítica dos Arts. 248 e 249 do CP à Luz da e Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos
Authors: Rosa Gerson Faustino , Carvalho Gisele Mendes De
Published: January 2018

O presente trabalho tem por escopo a análise crítica e a exploração de um importante problema político-criminal da atualidade: a criminalização de condutas que afrontam a guarda, tutela e curatela no Código Penal, quais sejam os arts. 248 e 249, o que não mais se coaduna com a atual função do sistema penal, criticando-se a atividade desenfreada do Poder Legislativo, que produz leis penais para não tutelar qualquer bem jurídico, ou ainda, para salvaguardar bens passíveis de proteção por outras esferas do Direito, valendo-se da força simbólico-comunicativa do Direito Penal desnecessariamente, ampliando em demasia o alcance da pena criminal, a ponto de vulgarizar todo o sistema jurídico-penal em razão de seu uso indiscriminado. Para tanto, em primeiro plano, este estudo trata da política criminal relativa ao livre planejamento familiar, criticando o intervencionismo estatal em questões familiares,comoocorrenoCódigoPenalde1940,destacandoanecessidadedeserespeitar os princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade antes de o legislador valer-se da ingerência penal para tutelar qualquer bem jurídico. Mais adiante, apresenta-se a importância do bem jurídico-penal, dando ênfase à família como bem jurídico categorial, em especial à guarda, à tutela e à curatela, supostamente lesadas quando do cometimento dos crimes descritos nos arts. 248 e 249 do Código Penal. Assim, analisam-se brevemente os tipos penais mencionados, criticando-se tal criminalização, tendo em vista tais delitos serem tipos penais subsidiários, perfeitamente prescindíveis do ordenamento jurídico-penal e passíveis de salvaguarda pelo Direito Civil, que na resolução dos conflitos familiares mostra-se muito mais eficaz do que a intervenção penal.
Importância da Decisão de Pronúncia, o Papel do Juiz e a Finalidade do Processo Penal à Luz da Constituição da República
Authors: Fernandes Dias Paulo Thiago , Guerra Zaghlout Sara Alacoque
Published: January 2018

Este trabalho busca analisar o objetivo do processo penal, a função do juiz e a importância da decisão de pronúncia através do vidro da Constituição da República, reforçando, doutrinariamente, a necessidade de que se concretize o modelo proposto no Texto Maior, isto é, direcionado ao respeito aos direitos fundamentais e apartado das práticas burocráticas e autoritárias que ainda influenciam o Direito brasileiro.
A Impossibilidade de Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica em Face da Dogmática do Direito Penal
Authors: Camacho Matheus Gomes , Ehrlich Priscila Aparecida
Published: January 2018

Este estudo pretende examinar os argumentos favoráveis e contrários à adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente. Embora essa espécie de responsabilidade esteja prevista na Constituição e na Lei dos Crimes Ambientais, a questão é controvertida em virtude da dogmática do Direito Penal consagrar a responsabilidade subjetiva, sendo este o objetivo do trabalho. Para a consecução dos objetivos da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, por meio da revisão bibliográfica de obras de Direito Penal, com a finalidade de demonstrar que não é necessária a intervenção da esfera criminal para se punir as pessoas jurídicas.
A Judicialização do Direito Internacional: a Jurisdição da Corte Internacional de Justiça sob a Ótica do Voluntarismo Estatal no Caso do Brasil.
Authors: Franco Neto Laércio Dias , Ribeiro Cristina Figueiredo Terezo
Published: January 2018

O artigo demonstra os fundamentos e a validade do Direito Internacional sob a perspectiva voluntarista do Estado, para ingressar no tema da judicialização das demandas de Direito Internacional como método de solução definitiva das controvérsias internacionais. A Corte Internacional de Justiça é o foro adequado para exercer essa função, porém, em razão de exercer jurisdição voluntária, carece de uma maior utilização dos seus serviços por uma resistência dos Estados de conferir ao Direito Internacional a solução de certas controvérsias, como é parcialmente o caso do Brasil. Essa escolha não representa negação ao Direito Internacional, mas enfraquece o seu desenvolvimento.
A Incorporação de Tratados Internacionais: uma Análise sobre as Consequências no Direito Interno
Authors: Derussi Fabiano
Published: January 2018

Este  trabalho  objetiva  uma  abordagem  bibliográfica  sobre  as  consequências  que  a incorporação de tratados internacionais traz para o direito privado interno. Aborda as teorias monista e a teoria do pluralismo jurídico para em seguida demonstrar uma correlação com a chamada crise dos códigos e o suposto enfraquecimento do Estado. Em um segundo ponto trata da relação entre globalização do capital, economia e tratados internacionais. Após, explica-se como os tratados internacionais são incorporados ao Estado, para demonstrar suas consequências no direito interno, chegando à conclusão que os tratados introduzem novos conceitos e institutos ao direito nacional, internacionalizando o direito privado interno.
Dos Direitos Culturais e dos Direitos Humanos: da Estigmatização do Refugiado à Construção do Diálogo Intercultural
Authors: Cardin Valéria Silva Galdino , Silva Flávia Francielle Da
Published: January 2018

O presente trabalho tem como objetivo abordar os desafios para a construção de um diálogo por meio da interculturalidade, primando pela proteção da identidade cultural como um direito essencial à garantia de uma vida digna. Destaca-se ainda, a necessidade da desconstrução da imagem estigmatizada e a reversão do processo de marginalização, no qual o refugiado tem sido exposto perante a comunidade internacional. Para o desenvolvimento do tema, utilizou-se o método teórico e o dedutivo de abordagem.
Migração e Violência: o Poder dos Atores não Estatais Violentos na Dinâmica dos Processos Migratórios em Rede
Authors: Folle Maria Luiza Roman , Olsson Giovanni
Published: January 2018

Na medida em que guerras, epidemias, perseguições e catástrofes ocorrem, milhões de pessoas são impulsionadas a viverem em condições transitórias. A inserção dos atores não estatais violentos no protagonismo do processo migratório foi alicerçada pela poderosa rede, alimentada pela globalização e instrumentalizada para garantia da ilusão coletiva de ordem pública gerenciada pelo Estado. O processo migratório em rede, amoldado pelo poder político dos atores não estatais violentos, demonstra-se como um eficiente instrumento de passagem de fluxos, e é utilizada para expansão de poder político e práticas voltadas ao enriquecimento ilícito.
Direito Penal Internacional no Mercosul: por uma Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Contra o Trabalho Escravo
Authors: Souza Cláudio Macedo de
Published: January 2018

Este artigo objetiva discutir o desenvolvimento do Direito Penal Internacional no MERCOSUL sob a perspectiva da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Motivado pelo ideário da proteção da liberdade individual previsto na Convenção n. 29 sobre o trabalho forçado da OIT, este texto acena com a possibilidade de uma harmonização legislativa em matéria penal que vise ao ente coletivo, como forma de coibir adequadamente o trabalho análogo à escravidão no MERCOSUL.
Direito Internacional do Meio Ambiente: o Direito Transnacional como Solução à Efetividade das Normas Internacionais sobre Água Doce
Authors: Nascimento Leonardo Leite
Published: January 2018

O Direito Internacional Ambiental tem encontrado dificuldades para viabilizar à gestão conjunta e integrada das águas de Bacias de Drenagem Internacional, prevalecendo, mesmo com a crise hídrica, os interesses econômicos sobre os socioambientais. Assim, o presente trabalho teve como objetivo analisar o Direito Transnacional como solução à efetivação da gestão e tutela hidrosocial das águas compartilhadas. Nesta problemática, o método de abordagem foi o dedutivo, de procedimento científico, com uso de pesquisa bibliográfica. Os resultados demonstraram a relevância dos instrumentos de regulação transnacional, se implantados com cooperação e foco na sustentabilidade, para garantir o acesso de todos à água doce.
O Legado de Alimentos em Favor das Pessoas Não Legitimadas a Suceder por Testamento
Authors: Ribeiro Raphael Rego Borges
Published: January 2018

A lei retira a legitimação sucessória de algumas pessoas, em razão de circunstâncias excepcionais, no intuito de proteger a idoneidade do testamento. Assim, a princípio, qualquer disposição em favor de tais pessoas é nula de pleno direito. Entretanto, o presente trabalho questiona se tal nulidade deve ser aplicada também ao legado de alimentos. Destaca-se a natureza eminentemente assistencial do instituto, bem como a importância da obrigação alimentar para a concretização do direito à vida digna.
Bases Teóricas (Doutrinárias, Legais E Jurisprudenciais) da Socioafetividade nas Relações de Família
Authors: Garcia Denise S. S. , Silva Marcos Vinícius Viana da
Published: January 2018

O presente artigo tem como tema principal a análise das bases teóricas contidas na doutrina, na lei e em julgados que sejam relacionados com a socioafetividade. O conceito de família ao longo dos tempos sofreu profundas modificações e adaptações, onde não mais importa somente o agrupamento familiar biológico que a pessoa pertença, mas sim, o ambiente que lhe traz felicidade, amor, valores, carinho e respeito. Sob esta ótica, a legislação vem sofrendo modificações e adaptações principalmente no que concerne ao direito de filiação e os desdobramentos da filiação socioafetiva. Portanto, esse artigo terá como objetivo geral analisar o valor jurídico da socioafetividade. Os objetivos específicos são: identificar os elementos caracterizadores do estado de filho afetivo, a irrevogabilidade da filiação socioafetiva, as provas necessárias para o reconhecimento da filiação socioafetiva e sua previsão legal, e verificar a possibilidade do uso do patronímico do padrasto ou da madrasta. Para a elaboração do artigo foi utilizado método indutivo, com as técnicas do referente, das categorias, do fichamento e da revisão bibliográfica.
A Impossibilidade da União Estável do Deficiente Mental: uma Crítica ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
Authors: Graziuso Bruna Kern
Published: January 2018

A curatela sempre visou proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade. Diante da interdição, sendo o sujeito absolutamente incapaz, não poderia contrair matrimônio com outrem. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico. Os portadores de deficiência mental passam a ter plena capacidade, podendo inclusive casar e constituir união estável. Analisaremos a jurisprudência quanto aos conflitos de união estável e interdição antes da vigência do novo Estatuto, bem como discutiremos o direito da pessoa com deficiência de ter afeto.
Famílias: Tendências e Desafios
Authors: Baranoski Maria Cristina Rauch
Published: January 2018

O artigo tem por objetivo verificar a delimitação do que se compreende como família e as nuances que a mesma apresenta no contexto atual, especialmente em razão da publicização da homossexualidade para garantias e acesso aos direitos e os questionamentos relacionados à concepção de família tradicional. A análise foi realizada a partir da sistematização do referencial teórico com as principais categorias analíticas: famílias, família homoparental, direitos das famílias. Inicia com a construção da categoria família, após apresenta a formação familiar nacional até o momento contemporâneo e, finaliza analisando os desafios das famílias homoafetivas.
Do Direito de Usar ao Direito de Fazer: o Caso Monsanto e o Conflito Entre o Uso e o Abuso Do Direito À Patente
Authors: Oliveira Leônidas Meireles Mansur Muniz de , Lasmar Jorge Mascarenhas
Published: January 2018

O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma reflexão sobre a interface existente entre o uso e o abuso do direito à patente. Para alcançar o objetivo proposto será utilizado o método bibliográfico com enfoque no caso concreto envolvendo a disputa judicial contra a empresa Monsanto. Sendo assim, foi analisada uma vasta doutrina sobre o tema buscando identificar no caso concreto qual é a interface que equilibra o direito à patente. Os direitos de propriedade intelectual recorrentemente ocupam as páginas dos mais importantes jornais do mundo, demonstrando os conflitos existentes entre os mais diversos países quando o assunto se faz o uso exclusivo de determinado invento. É nesse ponto que pousa a relevância da pesquisa sobre o tema, vez que os direitos de propriedade intelectual necessitam de reflexões acadêmicas sobre os conflitos que os circundam.