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Justiça e poder discricionário
Authors: Weber Thadeu
Published: July 2018

O artigo discute o tema do poder discricionário dos juízes a partir do desenvolvimento da concepção de justiça e de seus princípios na perspectiva de J. Rawls e C. Perelman. Vale-se da distinção entre regras e princípios de R. Dworkin para defender a tese segundo a qual não há discricionariedade no âmbito do poder judicial.Na ausência de regras claras disponíveis para a solução dos casos difíceis o recurso dos juízes deve ser aos princípios vigentes (escritos ou não) na comunidade ético-política. Esse é seu poder de interpretação.
A identificação dos cotistas entre o direito à informação e o direito à não discriminação negativa
Authors: Maliska Marcos Augusto
Published: July 2018

Este estudo aborda a questão das cotas nas universidades brasileiras sob a perspectiva do direito à informação e à privacidade. Primeiramente, analisa brevementetais programas elaborados pelas instituições de ensino superior com o intuito de sustentar, a partir do reconhecimento de sua constitucionalidade, um direito à proteção dos dados pessoais dos ingressos através das cotas. Apresenta como tese central a idéia da sobreposição do direito à proteção dos dados pessoais sobre o princípio da publicidade, com base na necessidade de preservação dos indivíduos contra a discriminação negativa.
O instituto americano do state action em contraposição ao sistema da eficácia horizontal adotado pela Constituição brasileira
Authors: Neto Odilon Castello Borges
Published: July 2018

O presente estudo intenta esclarecer a doutrina do state action, sistema de proteção de direitos fundamentais utilizado nos Estados Unidos da América, seus limites e suas implicações, e, em linhas gerais, analisar como ele se distingue do sistema da eficácia horizontal adotado pela Constituição brasileira.
A dimensão constitucional do Estado social de Direito na Espanha
Authors: Callejón Francisco Balaguer , De Gusmão Hugo César Araújo
Published: July 2018

Trata-se o presente texto de uma análise do Estado Social, e mormente de sua configuração na Espanha, a partir dos aspectos axiológicos, sociais e políticos, articulada em torno do ponto de referência da Constituição. Privilegia-se o exame do choque entre a ideologia do determinismo econômico e o Estado Social, bem como a verificação das formas e perfis deste.
O discurso retórico dos "direitos humanos"
Authors: Farías Raúl Zamorano , Möller Letícia Ludwig , Möller Josué Emílio
Published: July 2018

Este trabalho problematiza a relação entre direitos fundamentais, como um conjunto de garantias, deveres e normas, previstas e imputáveis, que dão fundamento a uma particular forma de convivência – reconhecidos nas Constituições – e a inflação discursiva da retórica sobre os “direitos humanos” na estrutura atual da sociedade moderna.
«Fetichisme de la loi, separation des pouvoirs et gouvernement des juges». Tres ideas-fuerza para el rechazo del control jurisdiccional de la constitucionalidad de las leyes en Francia (1789-1958)
Authors: Segado Francisco Fernández
Published: July 2018

Este artigo analisa com profundidade as razões históricas para a persistência do tradicional e duradouro rechaço francês ao judicial review, ou controle jurisdicional constitucional da atuação (principalmente) do Poder Legislativo. Faz isso através da exposição dos fortes e convincentes argumentos produzidos pela doutrina durante os últimos dois séculos, fundando a explicação política e jurídica de tal fenômeno nas obras de Rousseau e Montesquieu, bem como em características particulares da ordenamento jurídico-constitucional francês, como o impotente status dos juízes após 1791 e o esfumaçamento entre os conceitos de “poder constituinte originário” e “poder legislativo”. Aponta para a importância da verificação cuidadosa do modelo político-legal existente antes da Revolução Francesa como base para a melhor compreensão de dogmas populares como o do “governo dos juízes”.
O poder judiciário no processo ambiental
Authors: Lutzky Daniela Courtes
Published: July 2018

Três aspectos serão analisados: os poderes e deveres do juiz, traçando, para tanto, uma distinção entre regras e princípios; uma análise do meio ambiente como direito fundamental; e as diferentes formas de proteger o meio ambiente, enfatizando duas medidas: ação civil pública e o instituto da tutela antecipada, sem deixar de mencionar, por certo, a tendência jurisprudencial dos Tribunais Brasileiros.
Proteção ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável
Authors: Lupion Ricardo
Published: July 2018

Este artigo propõe avaliar a importância do desenvolvimento econômico e o papel da empresa no modelo econômico nacional, a partir dos direitos fundamentais, com o objetivo de oferecer critérios para o adequado balanceamento entre esse desenvolvimento e a preservação ambiental em um mundo globalizado e em um Estado socioambiental.
Discutiendo sobre fronteras y migrantes
Authors: Carbonell Miguel
Published: July 2018

O texto aborda o tratamento dado pelas ordens jurídicas nacionais ao relevante fenômeno do trânsito de indivíduos entre países, analizando aspectos individuais e coletivos dos direitos humanos e fundamentais dos imigrantes, que podem ser considerados atualmente como os indivíduos mais necessitados na maioria dos lugares onde aportam.
Las garantías del derecho fundamental a la salud en España
Authors: Escobar Guillermo
Published: July 2018

O texto trata dos diversos aspectos relacionados à garantia do direito fundamental à saúde na ordem jurídica espanhola, após expor alguns pressupostos para a compreensão da temática. É dada ênfase à proteção judicial, muito embora sejam abordados também aspectos como o direito à informação relacionado e métodos extrajudiciais de proteção.
The constitutional debate on stem cell research, human rights and dignity
Authors: Fachin Luiz Edson
Published: July 2018

Este artigo descreve a lei que autorizou pela primeira vez o uso de células-tronco embrionárias, no Brasil, para fins terapêuticos e científicos, e o como ela foi contestada como inconstitucional sob alegações de que violava a vida humana. Ambos caminhos são informados e descritos, quais sejam: a aprovação da lei, assim como as discussões e a decisão do tribunal que manteve a permissão legal para prosseguir a pesquisa científica. Ainda, esse estudo apresenta as posições controversas, favorecendo ou opondo as pesquisas no todo ou em parte, focando-se na dignidade humana, com uma análise detalhada do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem jurídica brasileira. O contexto no qual o Supremo Tribunal Federal agiu é descrito ao final, e maiores informações sobre os votos dos ministros e a lei julgada e mantida estão anexados.
El control de constitucionalidad de las omisiones legislativas
Authors: Segado Francisco Fernández
Published: July 2018

O artigo aborda a caracterização dogmática do instituto da inconstitucionalidade por omissão, os aspectos específicos do controle concreto e abstrato dessa modalidade de inconstitucionalidade e os efeitos da declaração. Baseando-se largamente na doutrina constitucional alemã, o texto trata do tema no âmbito especialmente da ordem jurídica brasileira e portuguesa. São negadas assertivas tradicionais de que o Judiciário passa, através desse controle, a legislar, bem como de que não resulta qualquer efeito prático a decisão que declara a inconstitucionalidade por omissão.
As relações jurídicas administrativas de prestação de cuidados de saúde
Authors: Correia José Manuel Sérvulo
Published: July 2018

O presente texto analisa o direito à saúde sob a perspectiva da relação dos indivíduos com a Administração. Primeiramente discorre sobre a relação jurídica administrativa em geral e no que tange aos cuidados de saúde. Em seguida, trata dos sujeitos da relação: a Administração e os indivíduos utentes e beneficiários. É então abordado o conteúdo da relação, especialmente os direitos dos utentes e os poderes da Administração. Por fim, apresenta linhas gerais da forma como a relação se institui, se desenvolve e se extingue.
Um ser humano comprometido com o conhecimento a serviço da prática social criativa e transformadora
Authors: Molinaro Carlos Alberto
Published: July 2018

Sem resumo.
A competência constitucional da justiça eleitoral
Authors: Mezzaroba Orides , Gavazzoni Antonio Marcos
Published: July 2018

Com a presente reflexão busca-se arquitetar outra forma de interpretação constitucional capaz de dar novo entendimento à sólida jurisprudência consolidada peloTribunal Superior Eleitoral, a qual permite que candidatos sabidamente ímprobos tenham acesso a disputa eleitoral e ao direito de exercerem o poder de representação política.
O direito fundamental à motivação no processo penal como corolário de outras garantias constitucionais
Authors: Pozzebon Fabrício Dreyer de Avila
Published: July 2018

O presente estudo visa afirmar a motivação no processo penal brasileiro como direito fundamental a partir da abertura material autorizada pelo parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal e como corolário de outras garantias constitucionais imanentes de modo a intensificar sua eficácia.
Súmula vinculante e proteção dos direitos fundamentais
Authors: Maués Antonio Moreira
Published: July 2018

A partir da interpretação das normas constitucionais sobre a edição de súmulas vinculantes, o artigo analisa o modo como o Supremo Tribunal Federal vem exercendo sua competência nessa matéria e suas conseqüências para a proteção dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.
Ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Authors: Espíndola Ruy Samuel , Espíndola Andréia Maria Bocchi Cezar
Published: July 2018

O artigo se ocupa de descrever a estrutura, analisar a função e prescrever alterações normativas sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade prevista na ordemconstitucional de Santa Catarina, regulada pela Lei Estadual 12.069/01. Trata de Direito Processual Constitucional aplicável ao plano estadual. Reflete sobre questões de teoria da Federação e teoria do Poder Constituinte Decorrente pertinentes ao controle de constitucionalidade estadual. Chama atenção sobre elementos silenciados na positivação da ADIN estadual barriga-verde, relativamente à praxe e à jurisprudência do STF sobre ADIN´s. Destaca a relevância de se estudar no Brasil a jurisdição constitucional estadual. Embora dissertando de ADIN catarinense, é relevante para iluminar a compreensão de como os demais Estados da federação brasileira tem tratado a ADIN em suas ordens locais.
Exercícios de interpretação do art. 2 da Constituição italiana
Authors: Guastini Riccardo
Published: July 2018

O texto analisa problemas interpretativos suscitados pelo art. 2º da Constituição italiana, mormente no que tange à prescrição “A República reconhece e garante os direitos invioláveis do homem (...)”. São discutidas as questões do reconhecimento ou positivação; dos direitos aos quais a norma se refere e do sentido da inviolabilidade afirmada, concluindo-se que tais problemas interpretativos decor-rem não da ambigüidade lingüística do dispositivo, mas das conflitantes posições filosófico-jurídicas ou -políticas conflitantes dos juristas.
Participação pública e defesa do ambiente
Authors: Gomes Carla Amado
Published: July 2018

A jurisprudência portuguesa tem-se pronunciado sobre o direito de participação no procedimento de aprovação de planos com relevância ambiental, identificando casos de dispensa legítima. Tal dispensa reclama uma justificativa, na medida em que o direito à participação em decisões de planificação tem assento constitucional. O legislador português tem, no entanto, negligenciado a observância do direito à participação em decisões autorizativas ambientais, adoptando sistematicamente a solução do deferimento tácito em diplomas recentes. Esta atitude contraria a Constituição, mas também o Direito Comunitário e o Direito Internacional, com especial enfoque para a Convenção de Aarhus.
Tempo, trabalho e direitos humanos
Authors: Bittar Eduardo C. B.
Published: July 2018

Trata-se de investigar, numa perspectiva frankfurtiana e crítica, a condição do trabalho na vida moderna, especialmente considerada a relação do trabalho com otempo e o uso do tempo no contexto das sociedades produtivistas.
Direito social ao trabalho
Authors: Meireles Edilton
Published: July 2018

Este artigo trata do princípio do direito ao trabalho enquanto direito social fundamental previsto na Constituição brasileira de 1988. Busca-se apontar os desdobramentos que se extrai da garantia do direito ao trabalho e do princípio do pleno emprego.
Proteção legal do acesso ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência
Authors: Fincato Denise Pires , Bublitz Michele Dias
Published: July 2018

O presente artigo objetiva demonstrar que, sem dúvida, diversos movimentos e fenômenos jurídicos, trouxeram à baila a garantia fundamental ao trabalho do portador de deficiência como forma de inserção social. Os dados relatados merecem análise do ponto de vista da efetividade legal, porquanto o Brasil tem leis em vigor que visam à inclusão social deste grupo baseada, principalmente, na reserva de postos de trabalhos em empresas privadas e em cargos públicos. Reconhece-se ser inegável o esforço legislativo para proteger o portador de deficiência, contudo, mesmo havendo uma fartura de dispositivos legais que visam garantir os direitos destas pessoas, na prática, estes não são suficientes para alcançar o objetivo almejado. Portanto, é imperioso pensar no real objetivo da lei em se estabelecer cotas para estas pessoas, no sentido, de apenas recepcionar um número de deficientes em empresas privadas ou de alcançar a igualdade entre sujeitos desiguais. Oportuno ressaltar que, a opção por um estudo embasado na legislação e na doutrina ocorreu através da verificação da existência de grande diversidade de conceitos relacionados ao tema, submersos em um contexto inédito que visa de maneira difusa tratar as ações de promoção à inclusão produtiva como refletores dos direitos e garantias fundamentais. A partir dessas premissas, concluiu-se que o tema está longe de ser pacífico, pelo contrário, é polêmico e controverso.
A constitucionalização do tempo
Authors: Duarte Francisco Carlos , Rocha Leonel Severo , Cademartori Luiz Henrique Urquhart
Published: July 2018

O presente trabalho visa analisar a influência do tempo nas sociedades e a conseqüente relação entre este e a elaboração das constituições ao longo da história,considerando que o tempo é o que proporciona a operacionalização/observação das relações entre o Direito e a Política. Assim, pretende-se delinear a evolução do Direito no contexto de tempo social, abordando-se a alteração gerada nesta idéia a partir da globalização que alterou sensivelmente a noção de tempo/espaço tradicional, exigindo que a adequação entre o tempo e o Direito ocorra muito rapidamente.
Movimientos sociales actuales
Authors: Martín Nuria Belloso
Published: July 2018

Las transformaciones del mundo globalizado han dado lugar a la aparición de nuevos paradigmas en diversos órdenes, tanto en el jurídico, como también en el social y político. Los movimientos sociales y políticos se han visto especialmente golpeados por la marea de nuevas reivindicaciones e intereses que, desde diferentes ámbitos, han clamado para que su voz se alzara por encima de intereses encontrados. Para poder comprender adecuadamente las novedades de los movimientos sociales actuales, se hace necesario partir de un análisis, aunque sea somero, de los modelos clásicos de movimientos sociales. Sin embargo, los denominados “nuevos movimientos sociales” son los que concentran el mayor interés: El pacifista y el antimilitarista; el ecologista (incluyendo el movimiento antinuclear); el de mujeres; el de solidaridad con el Tercer Mundo; el de defensa de los derechos humanos y civiles de minorías (el homosexual, el antirracista), y el movimiento alternativo urbano (okupas o squatters).
Retained by the people
Authors: Vieira Nelise Dias
Published: July 2018

A presente resenha expõe a problemática interpretação e aplicação da nona emenda à Constituição dos Estados Unidos, com base no livro Retained by the people de Daniel Farber. O conteúdo do estudo desenvolvido por Farber é descrito de forma sintética e suas principais afirmações sobre a temática dos direitos fundamentais são destacadas. A obra examinada apresenta a nona emenda constitucional no papel de cláusula de abertura do catálogo dos direitos fundamentais no direito constitucional norte-americano. Retained by the people é uma colaboração científica à defesa da titularidade dos direitos fundamentais não enumerados no catálogo constitucional independentemente da inserção formal dos mesmos na Constituição.
Legitimação discursiva dos direitos humanos
Authors: Campos Carlos Alexandre de Azevedo
Published: July 2018

No atual estágio do pensamento jurídico-filosófico, retomou-se a discussão sobre a legitimação do ordenamento jurídico e dos direitos humanos. A estratégia discursiva de legitimação dos direitos humanos se desenvolve no âmbito da virada pragmático-discursiva da linguagem e da construção habermasiana da ética do discurso, sendo a proposta teorética de Robert Alexy a que se tem apresentado como a mais bem desenvolvida de nosso tempo. A legitimação discursiva dos direitos fundamentais se realiza com o auxílio dos princípios formais, notadamente da ponderação, que pode servir tanto como ferramenta metodológica de solução de conflitos concretos, quanto como princípio de legitimação. Na verdade, a ponderação faz parte da própria estrutura do Direito.
Direitos fundamentais sociais e sua aplicação pelo judiciário
Authors: De Almeida Luiz Antônio Freitas
Published: July 2018

O presente artigo analisa a tutela judicial de direitos fundamentais sociais e suas principais objeções. Para esse fim, trata do princípio da separação de poderes nos Estados Liberais e Sociais, dos direitos fundamentais sociais e da eficácia de suas normas, com a verificação de que possuem uma dimensão positiva e negativa, avaliando as críticas baseadas na ausência de legitimidade democrática do Judiciário, nas limitações orçamentárias e na incapacidade dos juízes de enfrentar essas questões, o que poderia provocar uma verdadeira hidrólise judicial de políticas públicas. Por fim, trabalha com alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Constitucional português, no intuito de mostrar os modelos adotados no Brasil e em Portugal.
The invisible constitution (a constituição invisível)
Authors: Nogueira Alécio Silveira
Published: July 2018

Resenha do livro The invisible Constitution, de Laurence H. Tribe, em que o autor desenvolve a ideia de que por trás do texto “visível” da Constituição norte-americana existe uma “Constituição invisível”, uma “matéria escura” a orientar a interpretação mais adequada de suas disposições expressas. Isso explica como as emendas constitucionais coexistem de forma pacífica com as disposições constitucionais originais e como grande parte das posições adotadas em face da Constituição norte-americana ao longo da história são resultado não de seu texto explícito, mas de pistas fornecidas por sua estrutura invisível. À luz dessa concepção, Tribe analisa diversos julgamentos paradigmáticos da Suprema Corte e propõe o consórcio de alguns modelos de construção da parte invisível da Constituição inspirados nas ciências exatas: são os modelos geométrico, geodésico, global, geológico, gravitacional e giroscópico, responsáveis pelo delineamento implícito do sistema constitucional. Tais modelos auxiliam o intérprete na identificação dos postulados tácitos da Constituição invisível, permitindo a sua constante adaptação às exigências sociais e históricas.
Direitos dos consumidores e deveres de proteção
Authors: Dias Eduardo Rocha
Published: July 2018

Examinam-se neste artigo a disciplina traçada pela Constituição de 1988 acerca dos direitos dos consumidores e os limites de intervenção do Judiciário na determinação de medidas de proteção em situações de insuficiência dos meios disponíveis ou de inexistência de previsão por parte do legislador.
La incidencia de la libertad religiosa en la relación de trabajo desde la perspectiva del tribunal constitucional español
Authors: Cardo Iván Antonio Rodriguez
Published: July 2018

El derecho de libertad religiosa colisiona en ocasiones con los derechos y deberes que surgen del contrato de trabajo. Por supuesto, el empleador está obligado a respetar las creencias de sus trabajadores, pero es posible, por un lado, que el propio empresario defienda una determinada ideología, y, por otro, que el trabajador solicite una adaptación de las condiciones de trabajo para hacer compatible su credo con las obligaciones laborales.
A dignidade da pessoa humana como princípio rizomático fontal
Authors: Krohling Aloísio , Demo Alcenir José
Published: July 2018

Vivemos, hodiernamente, em um mundo globalizado, cuja situação fática se apresenta, às escâncaras, como um caminho sem volta. Diante disso, urge que seja encetada uma releitura acerca da efetivação dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais para este mundo globalizado, tendo por paradigma o princípio da dignidade de pessoa humana. Aliás, tem sido este o principal problema que vem provocando os juristas do mundo inteiro a uma reflexão jurídico-filosófica, notadamente os filósofos do direito que contam com uma formação humanista, a exemplo de Joaquín Herrera Flores. Não foi por outra razão que Frantz Fanon, atento à questão em voga, conclamou a todos, in verbis: “[...] Abandonemos essa Europa que não para de falar no homem, ao mesmo tempo que o massacra onde quer que o encontre, em todos os cantos de suas ruas limpas, em todos os cantos do mundo.”3 Eis, portanto, o móvel determinante da elaboração deste artigo. Serão aqui analisados os direitos humanos fundamentais no mundo globalizado, bem como a dignidade da pessoa humana como princípio rizomático e norteador da implementação de tais direitos, figurando o Poder Judiciário como órgão estatal responsável pelo controle das respectivas políticas públicas.
The first amendment
Authors: Saraiva Carolina Zenha
Published: July 2018

A presente resenha crítica analisa a obra The First Amendment do autor Daniel A. Farber. Inicia uma análise sobre a historicidade da primeira emenda constitucional norte-americana, enumerando os vários momentos históricos em que a liberdade de expressão e imprensa se fortaleceu e se elevou ao status constitucional. Passa então, ao estudo dos diversos tipos de discursos, iniciando pelo discurso relacionado à emenda constitucional sobre a escravatura, passando pela liberdade de imprensa, liberdade publicitária, discurso de raiva, discurso de preconceito, sempre analisando o posicionamento da Suprema Corte Americana e o papel do Judiciário na formação da Primeira Emenda. Finaliza-se o estudo percebendo a grande polêmica acerca da aplicação da primeira Emenda pelo Judiciário norte-americano, sendo campo importante de pesquisa ao jurista.
Subsidiariedade
Authors: Bezerra Helga Maria Saboia
Published: July 2018

O princípio de subsidiariedade expressa a ideia segundo a qual o que em uma sociedade pode ser realizado adequadamente pela entidade mais próxima ao cidadão não deve ser transferido a uma autoridade mais distante, a não ser que a ação da primeira não seja suficiente para promover os fins desejados e a intervenção da segunda seja mais eficaz. Com raízes no mundo antigo grego e romano, o conceito de subsidiariedade foi recuperado pela escolástica medieval e desenvolveu-se no período da Reforma e da Contra-Reforma, dando nascimento à noção de federação e de autonomia dos corpos intermédios da sociedade. Restaurado no final do século XIX pela encíclica Rerum novarum, do Papa Leão XIII, fez parte da Doutrina Social da Igreja Católica ao longo dos últimos 120 anos. Depois de ser incorporado pelo Tratado da União Europeia (Maastricht) conheceu uma popularidade sem precedentes. Este artigo trata da construção do princípio de subsidiariedade, que atualmente preside a integração europeia. Chama a atenção para sua evolução no âmbito do magistério econômico Católico, que valoriza a livre iniciativa. Aborda também a influência daquele magistério na ordem econômica da Constituição brasileira de 1988.
Neoconstitucionalismo, neoprocessualismo e a tutela adequada dos Direitos Transindividuais
Authors: Santos Aline Maia , Marcondes Gustavo Viegas , Alves Jaqueline Querino , Zanferdini Flávia De Almeida Montingelli
Published: July 2018

O presente artigo abordará alguns aspectos da constitucionalização do Direito ocorridas a partir do fenômeno do Neoconstitucionalismo, que trouxe consigo transformações substanciais na forma de se interpretar o Direito, que culminaram no fortalecimento da Jurisdição Constitucional, bem como na prestação adequada da Tutela dos Direitos Transindividuais.
Qual pode ser o papel do direito fundamental da igualdade em uma política de cotas raciais?
Authors: Cirne Mariana Barbosa
Published: July 2018

Este ensaio pretende estudar o princípio da igualdade, e a discussão concreta da política de quotas raciais como mecanismo de acesso às universidades. Sob esse tema, pretende-se aprofundar a característica abstrata do princípio da igualdade, em suas diversas possibilidades de interpretação. Apropriando-se da experiência do constitucionalismo americano e francês, espera-se pensar qual a importância de inserir direitos como a igualdade no texto constitucional. Em uma perspectiva sistêmica, almeja-se se pensar a igualdade no contexto moderno e complexo, para então conferir nova leitura aos direitos fundamentais. Após esse itinerário, busca-se retornar à questão central – cotas raciais como critério de acesso universitário – para repensar o tema em uma nova perspectiva.
Os direitos políticos no Brasil Imperial
Authors: Ri Luciene Dal
Published: July 2018

A concessão de direitos políticos no Brasil tem início durante o período colonial, sendo profundamente modificado durante o Império e a República pelo aguçamento econômico típico do liberalismo. Os movimentos liberal e constitucionalista convergem criando instrumentos de exclusão de parcelas da população do exercício dos direitos políticos, colaborando para a manutenção da tradição ibérica patrimonialista do Estado. O artigo concerne à concepção e dinâmica dos direitos políticos durante o período imperial através da análise da Constituição de 1824, das leis eleitorais imperiais, bem como da doutrina constitucionalista e das correntes políticas da época, evidenciando o contraste dentro do movimento liberal no que tange as restrições ao exercício dos direitos políticos.
Evasão fiscal e efetividade dos direitos fundamentais
Authors: Sevegnani Joacir , Garcia Marcos Leite
Published: July 2018

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a interferência da evasão fiscal na efetiva concretização dos direitos fundamentais. Parte-se do pressuposto de que os tributos são a base de sustentação financeira do Estado, quem tem a função de atender as demandas sociais, com ênfase àquelas alçadas constitucionalmente ao nível de direitos fundamentais. Se por um lado, a evasão fiscal se caracteriza como espécie de corrupção que visa impedir o pagamento de tributos, por outro, a efetivação dos direitos fundamentais depende, em grande medida, de recursos públicos. Embora a evasão fiscal não deva ser justificativa para a não efetivação de direitos fundamentais, sob a alegação de escassez de recursos, é inegável que a falta de investimentos interfere, ainda que indiretamente, no bem estar da sociedade. Diante disso, os direitos fundamentais precisam destacar-se como demandas inafastáveis e insuscetíveis de postergação.
Os beneficiários da ação afirmativa
Authors: Dupper Ockert
Published: July 2018

Na África do Sul pós-apartheid a Ação Afirmativa destaca-se como um tema bastante controverso e de amplos contornos. No presente artigo, limitado ao contexto trabalhista, pretende-se salientar questões críticas a respeito da forma que a ação afirmativa é atualmente implementada, bem como indicar quem são e quem deveriam ser os beneficiários desta política. Por certo, a indicação dos beneficiários da ação afirmativa somente será possível se consideradas as contínuas mudanças nas relações sociais e econômicas da sociedade.
Pluralismo jurídico na sociedade da informação
Authors: Barbosa Marco Antonio
Published: July 2018

Aborda-se a teoria clássica do Direito, concebida sob os pressupostos do evolucionismo social e sua crítica pela antropologia jurídica contemporânea, conhecida como pluralismo jurídico, ou sistemas mistos de direito, que sustenta a existência da pluralidade de sistemas jurídicos em um mesmo campo social, que o direito oficial (o Estado), nega, reconhece ou tolera, destacando as contribuições de Malinowski para a superação dos pressupostos do evolucionismo social e para um novo olhar sobre o Direito e sua adequação para a compreensão da dinâmica real do Direito na sociedade da informação.
A lógica de uma tensão
Authors: De Castro Matheus Felipe
Published: July 2018

O presente artigo, partindo do referencial teórico da filosofia da práxis, busca discutir as relações tensas entre o poder e a justiça na efetivação dos direitos fundamentais, realizando um confronto entre as concepções teóricas de Hans Kelsen e Robert Alexy. Nesse sentido, são comparados os pensamentos desses dois autores, ressaltando o papel central que o poder possui na concepção jurídica do primeiro, em contraponto com a teoria da justiça que anima as concepções jurídicas do segundo. Discute-se como essa tensão que aparece no confronto teórico dos dois autores na verdade é um momento inafastável do real, constituindo antes uma convivência dialética que precisa ser observada e decifrada na concretude da aplicação do direito. Conclui-se com a busca da separação daquilo que é real daquilo que é ideológico nesse debate, buscando aprofundar o debate em torno dos direitos fundamentais como núcleo estruturante da moderna teoria do direito.
O superior tribunal de justiça e a reserva do possível no direito à saúde
Authors: Schwartz Germano , Guilherme Rafaela Lemos
Published: July 2018

Este artigo tem por escopo analisar o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da aplicação da teoria da reserva do possível no direito à saúde. A partir desse pressuposto, busca-se verificar se a Corte Superior, mediante suas decisões, tem contribuído para a efetivação do referido direito. Para tanto, foram examinadas oitenta decisões proferidas pela segunda turma do STJ. Refira-se que a metodologia utilizada foi a bibliográfica e documental, através da coleta de dados. Importa destacar que das oitenta decisões analisadas, apenas três negaram o direito fundamental à saúde em prol da reserva do possível.
A construção da identidade pela articulação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade
Authors: De Menezes Joyceane Bezerra , Gonçalves Camila Figueiredo Oliveira
Published: July 2018

Trata da identidade como aspecto da personalidade protegida pela cláusula geral de tutela que se espraia pela ordem civilista com a influência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade. Adota uma metodologia de abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica de análise doutrinária e documental. Enfoca, porém, a dissonância entre a identidade do sujeito pós-moderno e a ideia de identidade adotada pelo Código Civil Brasileiro. Observa-se que a identidade pautada a partir de uma essência imutável, tal qual conceberam os iluministas e adotaram as codificações oitocentistas, diverge da identidade plástica, experiência da pós-modernidade ou da modernidade reflexiva. Atenta-se ainda que, a par da concepção superada de identidade presente no Código Civil, os tribunais têm avançado para reconhecer a identidade cambiante do sujeito atual.
Da capacidade jurídica das pessoas naturais
Authors: Neuner Jörg
Published: July 2018

O anencéfalo – que, de acordo com uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro, não consubstancia um objeto material apto a ensejar um aborto criminalmente proibido – encontra-se, na Alemanha, tanto sob proteção penal como constitucional. No direito civil alemão, ele é considerado juridicamente capaz, porquanto apenas importa o término do nascimento e basta a comprovação de uma única função vital. Com respeito à integridade corporal, o nascituro já é parcialmente capaz do ponto de vista jurídico. De modo correspondente ao início da capacidade jurídica, afigura-se decisiva para seu término a paralização da última função vital central.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 153 e caso do Guerrilha do Araguaia
Authors: Jung Thais Michelle Winkler
Published: July 2018

O artigo iniciará com um breve cotejo do contexto histórico no qual aconteceu a Guerrilha do Araguaia que originou o Caso Gomes Lund, para em seguida analisar os fundamentos da decisão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 decidida pelo Supremo Tribunal Federal a qual julgou a recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988, e da decisão do Caso Gomes Lund vs. Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos que julgou a responsabilidade estatal do Brasil pelo desaparecimento forçado de pessoas na região do Araguaia no período da ditadura militar, bem como a interpretação das leis de anistia na América Latina tendo em vista o Pacto de San José da Costa Rica. Para ao final analisar a existência ou não de um possível caso de transconstitucionalismo entre as decisões das duas cortes, sob a ótica de Marcelo Neves.
Os princípios orientadores do planejamento urbano no estado ambiental e o direito à cidade sustentável
Authors: Waldman Ricardo Libel , Bertoni Amanda Schüler , Bogoni Francesco
Published: July 2018

O artigo tem por objetivo apresentar princípios orientadores de planejamento e gestão urbana no sentido da implementação do direito à cidade sustentável. Neste sentido discute as relações entre o planejamento urbano e o contexto político mais amplo, em especial os modelos de Estado e a construção histórica dos direitos humanos.
Efeitos sistêmicos nas decisões jurisdicionais colegiadas
Authors: Kayat Roberto Carlos Rocha , De Lazari Igor
Published: July 2018

O presente trabalho investiga a ocorrência de efeitos sistêmicos em decisões jurisdicionais colegiadas. Tais efeitos consubstanciam-se na diferença entre as propriedades do sistema e as das partes que o compõem, bem como nas interações entre estas partes. Inicialmente, o trabalho foca pesquisas realizadas a respeito do assunto em diversas áreas do conhecimento como filosofia, economia e sociologia, de modo a trazer instrumentos importantes para a posterior investigação do fenômeno em colegiados jurisdicionais, a qual se deu pelo estudo de dois casos concretos. Ao final, discorre-se a respeito de aspectos correlatos ao tema: o papel do observador dos efeitos sistêmicos, a questão da propriedade emergente e a possibilidade de uma fundamentação institucional.
Conceito(s) & preconceito(s)
Authors: Da Cunha Paulo Ferreira
Published: July 2018

Os Direitos Humanos tornaram-se, segundo alguns autores, uma verdadeira religião nos nossos dias. Resta dizer que há devotos sinceros e seguidores hipócritas. Mas em qualquer das formas, importa uma educação para os Direitos Humanos, que firme os crentes na sua convicção, sobretudo e antes de mais antidiscriminatória, e seja capaz de lhes fornecer bases teóricas como alimento espiritual e guia para a ação. É também importante conseguir novos adeptos para esta Boa Nova. Nesse sentido, este artigo dedica-se a desenvolver alguns conceitos sócio-antropológicos que reputamos de grande interesse prévio para a aprendizagem dos Direitos Humanos, que em muitos casos têm de libertar-se do preconceito e do senso comum: recuperação, reprodução e alienação. Tudo isso assente numa dissecação de uma juridicidade legalista, normativista e dogmática. Esta conceção afigura-se-nos como a prévia barreira a um Direito de Direitos Humanos.
Da ilegal exigência de patrimônio para discussão judicial de débito
Authors: Efing Antônio Carlos , Bauer Fernanda Mara Gibran , Neto Leonardo Gureck , Misugi Guilherme
Published: July 2018

O presente estudo avalia a exigência ilegal de patrimônio verificada nas decisões dos tribunais que versam sobre os requisitos para discussão do débito frente à inscrição do nome do jurisdicionado em arquivos restritivos de consumo. O objetivo é analisar, por meio do método indutivo, se tais entendimentos exarados em diversas decisões representam entrave à efetividade do princípio do acesso à justiça e à dignidade humana. Como principal resultado aponta-se a exigência dos tribunais que o jurisdicionado faça depósito prévio para elidir a sua inscrição em cadastros creditícios, o que configura afronta aos princípios fundamentais. Portanto, desde a Constituição da República de 1988, faz-se necessário pelos operadores do Direito uma releitura sobre o ordenamento jurídico vigente com o fim de adequar a norma infraconstitucional aos mandamentos constitucionais. Contudo, na prática judicial ainda é possível verificar decisões que colocam questões patrimoniais em detrimento da proteção à dignidade do cidadão brasileiro e geram entraves ao acesso à justiça e a proteção dos direitos de personalidade dos cidadãos.
Hirst vs. the united kingdom
Authors: Fredes Andrei Ferreira
Published: July 2018

A decisão analisada diz respeito ao direito de voto por prisioneiros no âmbito do Conselho da Europa, no caso em questão um cidadão britânico pleiteou perante o Tribunal Europeu de Direitos Humanos o direito a voto que lhe foi retirado e negado pela jurisdição de seu Estado. O tribunal europeu entendeu ser procedente a demanda, apontando que a perda total de direitos políticos era desproporcional com a gravidade de diversos crimes e também não respeitaria a individualização da pena ao automaticamente retirar o direito de votar e ser votado de todos os condenados sem sequer a necessidade de manifestação do magistrado. Também foi mencionado que no caso específico a retirada dos direitos políticos era mais descabida ainda, uma vez que ele não cumpria pena e sim encontrava-se em medida de segurança por problemas psicológicos.
A (in)justiça e a (in)tolerância na resolução dos conflitos territoriais envolvendo direito indígena
Authors: Gomes Daniela
Published: July 2018

Apesar de o direito indígena ao solo ser ainda uma área pouco explorada pela ciência jurídica brasileira, esse tema, em razão dos conflitos territoriais entre indígenas e agricultores ocorridos nos últimos anos, vem ganhando repercussão nacional, especialmente diante da necessidade de se avaliar a existência de um direito originário e, ao mesmo tempo, de se discutir a formulação de um marco regulatório para as demarcações de terras indígenas. No Brasil, em diversas ocasiões que envolvem o conflito entre o direito indígena ao solo e o direito de propriedade, visualiza-se, por um lado, um cenário de injustiça quanto à aplicação do direito diante do caso concreto, e, por outro, a intolerância quanto ao reconhecimento de direitos culturais. Face a essa situação, a partir da contribuição da teoria da justiça, com o objetivo de avaliar a (in)justiça na resolução das demandas pela posse e pela propriedade de terras e a (in)tolerância quanto ao reconhecimento do direito indígena ao solo, busca-se, inicialmente, considerar o tratamento jurídico da questão indígena a partir da Constituição Federal de 1988 e compreender a tensão social originada pela demanda de demarcação de terras indígenas. Por conseguinte, procura-se abordar a (in)justiça e a (in)tolerância na resolução dos conflitos territoriais.
Transparencia y acceso a la información en españa
Authors: Martos José Antonio Montilla
Published: July 2018

A transparência e o direito de acesso à informação pública são instrumentos fundamentais para o controle cidadão do exercício do poder. O índice de democracia de um Estado pode ser medido pela consolidação do reconhecimento e regulação do direito de acesso à informação pública. Um dos elementos mais inovadores é, juntamente ao direito de acesso à informação, a regulação da denominada transparência ativa, isto é, a obrigação da Administração de publicar informação ativamente. Com essa perspectiva, farei uma referência inicial à transparência ativa para então discutir o direito de acesso à informação pública, especialmente seus limites enquanto elemento fundamental na configuração do Direito. Três problemas podem ser apontados na lei espanhola, inicialmente: o direito à informação não está configurado como direito fundamental, mas sim como direito legal; muita informação ficou de fora do âmbito de aplicação da lei; a estreita vinculação do Conselho de Transparência à Administração é criticável.
Analisis Butir Soal dengan Teori Tes Klasik: Sebuah Pengantar
Authors: Lababa Junaidi
Published: July 2018

Tes merupakan salah satu cara paling mudah dan murah yang bisa dilakukan untuk memotret kemajuan belajar siswa dalam ranah kognitif Oleh karena itu, keberadaan perangkat tes yang berkualitas merupakan suatu keniscayaan sehingga kemampuan kognitifsiswa dapat diungkapkan.Kualitas sebuah perangkat tes dapat dilihat dengan melakukan analisis kualitatif dan kuantitatif Analisis kualitattf merupakan analisis yang dilakukan sebelum tes diberikan kepada peserta tes dengan melihat kesesuaiannya dengan aspek materi, konstruksi dan bahasa, sedangkan analisis kuantitatif dapat dilakukan dengan teknik teori tes klasik dan teori respon butir.Tulisan ini bertujuan untuk memberikan pengantar tentang analisis butir soal berdasarkan teori tes klasik Teori tes klasik sendiri merupakan teknik analisis butir yang paling tua. Meskipun memiliki beberapa kelemahan dibandingkan teori respon butir, teori tes klasik tetap merupakan salah satu teknik analisis butir yang paling mudah dilakukan.Kata kunci: Teori tes klasik, daya beda, btingkat kesukaran, efektifitas distraktor.
Kemampuan Memori Khatib dalam Mengingat Materi Khotbah
Authors: Arsyad Rizal
Published: July 2018

Tugas intelektual lain yang dialami semua orang dalam menghadapi dunia adalah mengingat berbagai hal. Kita mengalami susahnya berusaha menghafal untuk ujian dan mengalami kesulitan Saat berusaha mengingatingat daftar tanggal atau nama atau berbagai informasi dan aktavitas lainnya. bila memungkinkan kita akan menggunakan alat hantu seperti daftar belanjaan, kalender, ringkasan catatan kecil yang memuat katakata kunci, untuk membantu kita mengingat hal-hal yang kita tahu berdasarkan pengalaman yang biasanya kita lupakan.Seorang khotib pun dalam menyampaikan khotbah tentu tidak lepas dari kesusahan menghafal dan kesulitan dalam mencamkan kesan. Mencamkan dapat terlaksana secara tidak sengaja apabila kesan yang didapat tidak dengan disertai perhatian. Sedangkan, mencamkan dengan sengaja dilaksanakan dengan penuh perhatian, aktif dan bertujuan.Menyimpan adalah apa yang telah dipelqiari atau apa yang telah dimasukkan dapat ditimbulkan kembali apa bila dibutuhkan. Memproduksi adalah suatu keaktifan jiwa untuk membangun kembali kesan-kesan yang telah diterimanya.Kata Kunci: Mencamkan, menyinpan, memproduksi, materi khotib
MANAJEMEN BERBASIS SEKOLAH: SOLUSI PENINGKATAN KCALITAS PENDIDIKAN
Authors: Ismail Feiby
Published: July 2018

Peningkatan kualitas pendidikan adalah pilihan sekaligus orientasł pengembangan peradaban bangsa sebagai investasi masa depan pembangunan bangsa berjangka panjang. Orientasi ini mutlak dilakukan oleh karena pendidikan diyakini sebagai sarana utama pengembangan kualitas sumber dava manusia.Dalam konteks itulah revitalisasi kebijakan pendidikan terus menjadi perhatian pemerintah. Salah satu bentuk revitalisasi itu ialah kebijakan pengelolaan sistem pendidikan dari kebijakan rang semula sentralistik berubah menjadi desentralistik. Sebagai konsekuensi logis dari bentuk desentralisasi pendidikan ialah munculnya kebiiakan pengelolaan pendidikan berbasis sekolah (school based management).Dengan sistem pengelolaan pendidikan berbasis .sekolah tersebut diasumsikan kualitas pendidikan dapat ditingkatkan dan juga peran serta masyarakat dan prakarsa lembaga pendidikan di tingkat mikro (sekolah) akŁłn lebih meningkat.Kata Kunci : Manajemen Berbasis Sekolah, Kualitas Pendidikan.
QANUN DAN TARIKH KESULTANAN SAMBAS
Authors: pribady haries
Published: July 2018

BismillahirrahmanirrahimPerlu dimaklumatkan kepada pembaca sekalian bahwa buku bertajuk Qanun dan Tarikh Kesultanan Sambas sedang di dalam tahap penulisan. Kajian intensif tengah dilakukan terhadap sumber-sumber sejarah. Atas sebab itu, doa dari pembaca sekalian sungguh diharapkan agar buku ini bisa selesai dalam tempo yang selekas-lekasnya.
ANALISA KURVA HAZARD PADA KABUPATEN TAMBRAUW DENGAN MENGGUNAKAN BEBERAPA FUNGSI ATENUASI
Authors: Handayani Lilis Fitri , Marlina Serly
Published: July 2018

Kabupaten Tambrauw adalah salah satu kabupaten di Provinsi Papua Barat, Indonesia. Pusat pemerintahan berada di Fef. Kabupaten Tambrauw mempunyai luas wilayah 11 529,19 Km², yang terdiri dari daratan dan lautan. Secara geografis Kabupaten Tambrauw pada sebelah Utara berbatasan dengan Samudera Pasifik, sebelah Selatan berbatasan dengan Kabupaten Sorong Selatan dan sebelah Timur berbatasan dengan Distrik Sidey dan Kabupaten Manokwari. Ada beberapa metode yang dapat digunakan dalam Seismic Hazard Assessment untuk membuat prediksi kejadian gempa di masa yang akan datang (gempa rencana). Pada analisa ini, Seismic Hazard Assessment menggunakan The Line Source Method untuk membuat Hazard curve yang dapat memperkirakan kejadian gempa di Kabupaten Tambrauw. Kurva hazard dibuat menggunakan fungsi atenuasi Esteva (1970), fungsi Atenuasi Hou & Hu (1991), fungsi Atenuasi Ambraseys (1995) dan fungsi Atenuasi Crouse-Mc Guirre (1996). Hasil analisa menunjukkan besarnya nilai percepatan tanah (ground acceleration) akan semakin mengecil pada jarak atau radius yang semakin jauh. Analisis kurva hazard pada daerah Kabupaten Tambrauw akibat pergeseran lempeng akan menunjukkan nilai terbesar pada saat menggunakan fungsi atenuasi Hou & Hu (1991) dan analisis kurva hazard pada daerah Kabupaten Tambrauw akibat pergeseran lempeng akan menunjukkan nilai terkecil pada saat menggunakan fungsi atenuasi Crouse-McGuirre (1996), F = 0.
ANALISIS STRATEGI PENGEMBANGAN PRODUKSI GULA MERAH CAIR PADA IKM GULA MERAH CAIR DENGAN MENGGUNAKAN METODE QFD
Authors: HANAFIE AHMAD
Published: July 2018

Hasil penelitian pada IKM Gula Merah Cair dengan menggunakan metode QFD, didapatkan 10 atribut produk yang diinginkan oleh konsumen dan diterjemahkan ke dalam 11 parameter teknik dalam House of Quality (HOQ) tahap 1, dari hasil HOQ ini didapat 4 buah atribut produk yang akan dikembangkan yaitu atribut Nama Produk, Tekstur, Desain Kemasan, dan Logo Produk. Matrik HOQ tahap 2 menggambarkan bagaimana 11 parameter teknik tersebut dijabarkan menjadi 7 kebutuhan proses pembuatan gula merah cair hal ini dilakukan untuk mengetahui prioritas utama kebutuhan proses dalam pembuatan gula merah cair. Setelah HOQ Tahap 2 dilakukan maka langkah selanjutnya adalah pembuatan Production Planning Matrix sebagai standar operasional prosedur pembuatan gula merah cair.
PERENCANAAN AGREGAT UNTUK MEMENUHI PERMINTAAN IKAN BANDENG TANPA DURI PADA IKM 88 MARIJO DI KABUPATEN PINRANG
Authors: HASLINDAH ANDI , suradi  , SAHI SUAIB , SARTIKA
Published: July 2018

Perencanaan agregat (agregat planning) adalah suatu pendekatan yang biasanya dilakukan oleh perusahaan untuk menentukan kuantitas dan waktu produksi pada jangka menengah ( biasanya antara 3 hingga 12 bulan ke depan). Perencanaan agregat dapat digunakan dalam menentukan jalan terbaik untuk memenuhi permintaan yang diprediksi dengan menyesuaikan nilai produksi, tenaga kerja, tingkat persediaan, pekerja lembur, subkontrak dan variable lain yang dapat dikendalikan. Untuk metode strategi murni perencanaan agregat didapatkan hasil biaya produksi yang beragam dimana Plan pertama adalah Rp 334.017.500, Plan kedua adalah Rp 338.021.050, Plan ketiga adalah Rp 300.803.500, dan Plan keempat adalah Rp 339.421.750. Sedangkan untuk metode Transportasi adalah Rp 211.851.636, Sehingga dapat dikatakan alternatif dengan biaya minimum adalah metode Transportasi. sehingga metode inilah yang akan digunakan sebagai rujukan dalam perencanaan produksi ikan bandeng tanpa duri pada IKM 88 Marijo