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A TOMADA DE DECISÃO APOIADA CONDUZIDA AO PODER JUDICIÁRIO É UMA RESTRIÇÃO À PLENA CAPACIDADE DOS DEFICIENTES?
Authors: MELLO André César , MARTINS Adriana
Published: April 2020

RESUMO       A Convenção Internacional Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência trouxe novo paradigma para a capacidade civil no Direito brasileiro e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência trouxe inúmeras prerrogativas àqueles que anteriormente eram, direta e indiretamente, discriminados pela sociedade como incapazes e em estado de vulnerabilidade (RAIOL, 2019). Dentre tantas alterações legais, o artigo 116 da aludida lei incluiu o artigo 1.783-A do Código Civil, instituindo a denominada tomada de decisão apoiada. No seu §6º, preconiza-se que, se eventual negócio jurídico trouxer prejuízos ou riscos, havendo divergência entre os apoiadores e o apoiado, após a oitiva do Ministério Público o juiz decidirá sobre a questão controvertida. Devido à alteração do paradigma, as pessoas com deficiência guardam presunção de plena capacidade civil, podendo instituir no mínimo dois apoiadores para auxiliá-lo nas decisões sobre a vida civil, privilegiando a autonomia daquelas pessoas. Contudo, se a tomada de decisão apoiada for conduzida ao Poder Judiciário, poder-se-á levar à nulificação de determinado negócio jurídico. Seria isso, portanto, uma infração à plena capacidade dos deficientes? [...]PALAVRA-CHAVE: Deficiência; Decisão Apoiada; Judiciário; Incongruências.
A TUTELA PENAL DIFUSA NA PERSPECTIVA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Authors: RAUSIS Diogo
Published: April 2020

RESUMO       A importância da tutela do bem jurídico de natureza coletiva é debatida pela doutrina, por ela reconhecer que os bens a serem protegidos pela legislação penal não deveriam apenas possibilitar a coexistência dos indivíduos de forma estrita, mas sim, deveria haver uma proteção de cunho amplo e de forma imediata a fins sociais. Pela complexidade da conceituação dos bens jurídicos que deveriam ser tutelados, levando-se em consideração à própria complexidade que é a sociedade, pontuou-se que haveria as tutelas individuais e outras tutelas supra individuais, sendo aquela de interesses naturais do homem em sociedade (vida, patrimônio, cidadania etc.) e  está sobre a sociedade como um todo frente aos interesses individuais, cujo Estado seria o portador dos direitos coletivos. [...]PALAVRA-CHAVE: Teoria da Tutela Penal; Propriedade Intelectual; Funcionalismo Teleológico.
CASAMENTO INFANTIL: O DIVÓRCIO DA INOCÊNCIA
Authors: MASSAD Fernando Antonio Gerônimo , LARA Caio Augusto Souza
Published: April 2020

RESUMOO tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver são os efeitos danosos do casamento infantil para as vítimas e para a sociedade brasileira. O trabalho trata da questão do casamento precoce sob o viés das vítimas do gênero feminino. Apesar de haver casos com meninos, menores de idade, e esses casos também serem de extrema relevância, imputa-se dar luz às vítimas mulheres, que são quem protagonizam as maiores estatísticas a esse respeito. Destarte, toda a reconstrução histórica e elucidação social e jurídica serão voltadas à perspectiva supracitada, constituindo o objeto desta pesquisa. [ ... ] PALAVRAS-CHAVE: Casamento infantil; Direito de Família; infância e adolescência.
CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA NOS CONTRATOS DE FRANQUIA: OBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO x LIBERDADE DE INICIATIVA
Authors: PAULIN Amanda Cristina , POLI Anna Christina Gonçalves
Published: April 2020

RESUMOA presente pesquisa visa estudar a relação entre franqueador e franqueado não apenas durante a execução do contrato, mas, com o recorte dos aspectos póscontratuais, ou seja, investigar a existência – e exigibilidade – de deveres de não concorrência entre os pactuantes de um contrato de franquia após o encerramento do vínculo. A existência da vedação à concorrência posterior ao encerramento do contrato de franquia pode conflitar com o direito fundamental à livre iniciativa, o que requer o juízo de ponderação entre os valores, em uma clara utilização das lições de Robert Alexy. [ ... ]PALAVRAS-CHAVE: Direito da Concorrência; Franquia; Deveres anexos; Liberdade de iniciativa.
DA FALÊNCIA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL: DISTINÇÕES NOS PROCESSOS DE PEQUENA E GRANDE EMPRESA
Authors: RAMOS César Augusto Simões , NETO Alcelyr Valle Da Costa
Published: April 2020

RESUMO O presente artigo tem como objetivo, analisar o acontecimento da recuperação judicial e as fases enfrentadas pelo empresário falido, fazendo um apanhado histórico de como surgiu o direito falimentar, desse modo, analisando os fatos marcantes de como se instituiu este direito tão importante para nossa legislação. Diante disso, entende-se que o tema ora trazido em tela, tem uma relevância significativa, pois, com o advento da Lei 11.101/05, a qual regula o direito de falência e do pedido de recuperação judicial da pequena e média empresa. [...]PALAVRAS-CHAVE: Recuperação Judicial da Pequena Empresa; Recuperação da Empresa de Pequeno Porte; Falência da Pequena Empresa.
DA NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS PARA EFETIVIDADE DAS REPARAÇÕES COLETIVAS
Authors: ROCHA Débora Cristina De Castro , ROCHA Eldison Santos
Published: April 2020

RESUMOEm se considerando que, os interesses coletivos representam um novo patamar na tutela dos direitos, pois, anteriormente prevalecia o individualismo processual, em que somente o titular do direito era legitimado para propositura de ação, o presente estudo, a partir de uma abordagem predominantemente dialética, com pesquisa bibliográfica com ênfase na literatura específica, objetiva ampliar o olhar do leitor acerca das repercussões práticas acerca da utilização dos fundos públicos para reparação coletiva, principalmente, no que diz respeito aos desastres ambientais. Criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, o Fundo de Direitos Difusos – FDD, tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. [...]PALAVRAS-CHAVE: Fundo de Direitos Difusos; Reparação Socioambiental; Meio Ambiente; Vinculação de Receitas.
DIREITO FUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO EM FACE DA AUTOMAÇÃO COMO MESCANISMO DE PROTEÇÃO AO EMPREGO
Authors: ROCHA Débora Cristina De Castro , SILVA Gustavo
Published: April 2020

RESUMO Esta pesquisa planeja arquitetar um esboço analítico e crítico, a partir de uma revisão bibliográfica detalhada sobre o assunto, retratando o direito fundamental da proteção em face da automação, previsto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal. O direito fundamental da proteção em face da automação encontra alicerçado no rol de direitos e garantias sociais contidos no texto constitucional, quer seja por meio de direitos de aspecto individual, quer seja pela efetivação de direitos coletivos. Há muito tempo já é reconhecida a necessidade de elaborar planos de proteção da classe trabalhadora dos impulsos da automação excessiva e, diga-se, abusiva. [...]PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal; Direitos Fundamentais; Proteção; Automação.
ENSINO JURÍDICO: CRÍTICA E PERSPECTIVAS
Authors: DUDZIAK Evelise Slongo , GUARANI Fábio André
Published: April 2020

RESUMO A discussão sobre a educação desde sempre esteve em voga entre os pedagogos, docentes e epistemólogos, mas atualmente, a sociedade parece estar um tanto mais envolvida com o tema, principalmente após tantas mudanças advindas da política nacional, desde a criação das provas de qualificação de escolas e faculdades, bem como, após a multiplicação dos cursos de graduação como o de Direito. A discussão ganha maiores contornos, ao nos depararmos com a maneira com que os estudantes do curso de Direito saem dos bancos da academia. Percebe-se a nítida falha na formação desses indivíduos, pois naquele meio acadêmico o que existe é a mera formação de técnicos. [...]PALAVRAS-CHAVE: Ensino-jurídico; Crítica; Interdisciplinaridade.
ESCUTA PROTEGIDA - LEI 13.431/17 E A APLICABILIDADE DO DEPOIMENTO ESPECIAL
Authors: HARTMANN Rejane , JUNIOR Foed Smaka Saliba
Published: April 2020

RESUMO No sistema de justiça brasileiro o testemunho de crianças e adolescentes, quando vítimas ou testemunhas de violência, para aferição de prova, passavam pelo mesmo sistema de inquirição pelo qual passam os adultos, não havendo pelo ordenamento pátrio a devida consideração quanto à sua condição de pessoa em desenvolvimento. Sem uma legislação específica sobre o tema que garantisse seus direitos fundamentais esta forma de inquirição os expunha à vitimização secundária resultando em violência institucional. Desde a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 as crianças e a adolescentes gozam do princípio da dignidade da pessoa humana conforme se confere em seu Art. 1º, inciso III; posteriormente também disposto no Art. 3.º do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90. [...]PALAVRAS-CHAVE: Criança e Adolescente; Violência Institucional; Escuta Protegida.
O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS COMO PROJETO PARA REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL
Authors: CARICATI Fabiana Baptista Silva
Published: April 2020

RESUMO Este artigo procurou estudar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributo de competência da União, previsto na Constituição Federal, indicando os parâmetros favoráveis e contrários à sua incidência no cenário nacional. Partindo da análise bibliográfica e estudando o Direito Tributário Comparado, foi possível verificar que as análises financeiras e econômicas apontam que sua incidência levaria a um sistema tributário mais justo. Apesar destas análises objetivas, desde sua incorporação na Constituição Brasileira, em seu artigo 153, inciso VII, o IGF é o único dos sete tributos previstos sem regulamentação. Decorridos trinta anos da publicação da Constituição Cidadã e mesmo havendo alguns projetos de lei envolvendo o assunto do equilíbrio e reforma fiscal, o referido imposto, não consegue ser regulamentado. [...]PALAVRAS-CHAVE: Imposto; Fortuna; Brasil; Elite.
O ESTADO NO PAPEL DESENVOLVIMENTISTA QUANDO DA TUTELA DOS CONTRATOS DE TECNOLOGIA E KNOW-HOW
Authors: PADIN Camila , PINTO Felipe Chiarello de Souza , SANTOS Larissa Dias Puerta dos
Published: April 2020

RESUMOO presente artigo propõe uma análise dos contratos de transferência de tecnologia sob ótica do cenário desenvolvimentista brasileiro Com as ideias apresentadas, pretende-se compreender a aplicação dos ideais desenvolvimentistas na construção do desenvolvimento tecnológico brasileiro tendo em vista que o governo deve ser incentivado a assumir uma robusta postura de fomentador do desenvolvimento interno sem, contudo, reprimir a liberdade de contratar conferida aos particulares no que se refere aos contratos envolvendo tecnologia. A ideia desenvolvida pode facilmente ser adotada no Brasil, e as razões para isso podem ser vislumbradas nesse ensaio que se propôs a trazer uma abordagem inicial da necessidade de uma postura arrojada do governo brasileiro no desenvolvimento tecnológico em meio ao cenário de crise atual.PALAVRAS-CHAVE: Fomento Público; Investimento Estatal; Transferência de Tecnologia; Know-How. ABSTRACTThis paper proposes a analysis the Technology Transfer Agreement under the perspective of the Brazil’s developmentalism landscape. With the ideas presented, the goal is to understand the application of the developmentalism ideals on the construction of the Brazilian technological development considering that the state must be stimulated to take a mature attitude of nurturer of internal development, without repressing the freedom of contract granted to the private individual regarding agreements involving technology. The presented idea can easily be adopted in Brazil, and the reason for that may be seen in this essay, that intends to bring a first approach on the necessity of a bolder posture from the Brazilian State on the technological development while in the middle of the current crisis scenario.KEYWORDS: Public Fomentation; State Investment; Transfer of Technology; Know-How.
MAIOR ABANDONADO: OS ENTRAVES BUROCRÁTICOS PARA A ADOÇÃO NO BRASIL
Authors: PINTO Darla Eduarda Ferreira , LARA Caio Augusto de Souza
Published: April 2020

RESUMOO tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver são os entraves burocráticos dificultam a adoção no Brasil e o destino dos jovens que alcançam a maioridade sem serem adotados, bem como suas implicações sociais. É de saber comum que o Brasil propõe acatar a Declaração Universal dos Direitos Humanos e nela já é proclamado que as crianças têm direito a cuidados e proteção social. Contudo, é indagável se nos abrigos elas possuem as devidas condições necessárias para o desenvolvimento de um espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade, já que muitas delas desenvolvem sérios problemas psicológicos dentro dos lares e não possuem um preparo efetivo para a vida. O problema objeto da investigação científica proposta é: quais as principais consequências jurídicas e sociológicas geradas pelo processo burocrático durante a adoção? Como vivem os jovens que não foram adotados ao completarem a maioridade? A partir das reflexões preliminares sobre o tema, supõe-se que muitas crianças não são adotadas pela demora que se tem no processo de adoção, haja vista que muitas pessoas que estão dispostas a adotar não querem crianças que já estão há muito tempo no lar. Com isso, aqueles que não são adotados quando bebês tendem a ficar na casa de adoção até completarem a maioridade. Outro fator é que se tem uma preocupação muito grande em promover a satisfação das pessoas que anseiam adotar, uma visão quase unilateral, já que os adotantes nem sempre praticam a adoção visando o bem dos adotados, mas buscam apenas a realização do seu sonho de ser pai ou mãe. [...]
MEDIDAS ANTIDUMPING
Authors: RABELO Mayara , MACIEL-LIMA Sandre
Published: April 2020

RESUMO O intuito do presente texto é apresentar, de modo não exaustivo, a importância da intervenção estatal no domínio econômico, em específico sob o controle do comércio internacional, através de instrumentos de defesa comercial, como as medidas antidumping. Com a intensa expansão comercial entre os países, faz-se necessário que haja medidas inibidoras de práticas desleais, de tal modo que, seja possibilitado a todos uma base justa de concorrência, coibindo condutas que causem prejuízo aos empresários e trabalhadores que estejam alocados no país. As normativas que tratam sobre esse controle sofreram alterações relevantes, introduzidas principalmente através da Portaria SECEX nº 41/2013 e do Decreto nº 8.058/2013. [...]
MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL REALIZADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881/2019 DO GOVERNO FEDERAL
Authors: DASSAN Lucas Amaral
Published: April 2020

RESUMO A pesquisa correlata tem como finalidade descrever e analisar as modificações concretizadas pela Medida Provisória nº 881/2019 do Governo Federal, concernentes a alterações efetivadas no Código Civil, especificamente quanto aos institutos vinculados à desconsideração da personalidade jurídica, bem como à formação e interpretação dos contratos empresariais e não empresariais. A Medida Provisória nº 881/2019 estabelece um novo balizamento para institutos jurídicos relacionados ao mercado, trazendo verdadeira declaração dos direitos de liberdade econômica, imperando princípios do liberalismo econômico e da intervenção mínima do Estado no mercado.
O ABUSO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NOS CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO
Authors: MARQUES Priscila Esperança Pelandré , LUPI André Lipp Pinto Basto
Published: April 2020

RESUMOA pesquisa está centrada em analisar a questão da dependência econômica nos contratos de distribuição, também chamado de concessão mercantil, que não relativo à venda de veículos automotores. A partir do método dedutivo apoiado em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, buscar-se-á identificar se tal dependência, inerente a este tipo contratual, deve ou não ser neutralizada. Parte-se das noções básicas da distribuição enquanto logística, destacando sua relevância nas relações negociais interempresariais, sendo contratos decisivos para que o maior número de consumidores seja alcançado pelo produto comercializado, em um universo de mais em mais competitivo e universalizado, como uma fórmula jurídica importante que dispõe o empresário para viabilizar o escoamento de sua produção. [...]
O AMBIENTE EMPRESARIAL ATUAL COMO LOCUS DO COMETIMENTO DE CRIMES
Authors: WRANY Helena Kirsch , GUARAGNI Fábio André
Published: April 2020

RESUMO O intuito do atual trabalho é perceber a razão da ocorrência dos delitos económicos e seus efeitos na atualidade. Para realizar a investigação foi utilizado como metodologia a pesquisa descritiva bibliográfica, por meio da pesquisa em bibliotecas, físicas e digitais, livros, artigos científicos, publicações em periódicos, boletins de faculdades, dissertações. [...]
O ESTADO COMO ACIONISTA MINORITÁRIO EM EMPRESAS PRIVADAS
Authors: BALDISSERA Leonardo , LUCASKI Fernando Cesar Vellozo , KNOERR Fernando Gustavo
Published: April 2020

RESUMO A forma como o Estado intervém na economia vem sofrendo alterações substanciais nos últimos anos, observando-se uma forte tendência de se estabelecer parcerias com a iniciativa privada para o fim de desenvolver diversos setores da economia. Além disso, é possível constatar um crescente movimento no sentido de utilizar instrumentos próprios do direito privado para permitir ao Estado atuar com maior eficiência na economia. [...]
O ESTADO E A LEGITIMAÇÃO DOS OITENTA TIROS: O NOVO PACOTE ANTICRIMES E SUAS (IN) COSTITUCIONALIDADES
Authors: CONCEIÇÃO Liz Martins da , LARA Caio Augusto de Souza
Published: April 2020

RESUMO O tema-problema da pesquisa em desenvolvimento é o estudo das características, pontos positivos e negativos Pacote Anticrime apresentado pelo Ministro Sérgio Moro. O enfoque é a análise de pontos positivos e negativos da proposta, como o poder do pacote em legitimar a violência policial e ferir direitos assegurados na Constituição. A motivação para realizar essa pesquisa foram as inúmeras críticas que o pacote sofreu na doutrina especializada. [...]
O PACTO GLOBAL E A IGUALDADE RACIAL NO AMBIENTE DE TRABALHO
Authors: TRIPPIA Luciane Maria , LUZ Nanci Stanki da
Published: April 2020

RESUMO A história dos direitos humanos demonstra que esses direitos são frutos de desafios que surgem com a evolução da sociedade. O direito a igualdade racial, reconhecido internacionalmente enquanto direito humano, incide também no campo trabalhista, onde é comum a ocorrências de práticas discriminatórias. [...]
O PROBLEMA DO ARMAMENTO DOS CIDADÃOS EM UM GOVERNO OPRESSOR
Authors: DIAS Marcella Fernanda Aparecida , LARA Caio Augusto de Souza
Published: April 2020

RESUMO O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é a adoção de mudanças normativas em prol do armamento dos cidadãos em um governo que possui um chefe de Estado e do Governo que abertamente apoia a tortura. Faz-se necessário abordar o desarmamento civil no contexto social brasileiro atual, visto que o governo o qual se encontra no poder apoia políticas arbitrárias que leva o indivíduo a ter seus direitos fundamentais (como a inviolabilidade do direito à vida) colocados em risco. [...]
O RESPEITO AOS POVOS INDÍGENAS À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO
Authors: DOMINGOS Isabela Moreira do N. , CRUZ Luiz Henrique Santos da
Published: April 2020

RESUMO O direito internacional sofreu diversas influências dos processos hegemônicos de exploração econômica de países tidos como não civilizados. No presente, a denominação terminológica foi alterada para nações “desenvolvidas” e “subdesenvolvidas”, esta última carrega as cicatrizes do domínio colonial e imperial. Os indivíduos mais afetados em razão dessa assimetria nas relações de poder são os que habitam em países de Terceiro Mundo, seja pela ineficiência da gestão governamental na promoção de direitos básicos como saúde, educação moradia e emprego, como a proliferação de multinacionais para a exploração de recursos naturais. [...]
OS HERÓIS DE BRUMADINHO: O SUPORTE ESTATAL AOS BOMBEIROS DECORRENTES AO MAIOR DESASTRE HUMANITÁRIO DE MINAS GERAIS
Authors: MENDES Pedro Henrique de Almeida , LARA Caio Augusto de Souza
Published: April 2020

RESUMO O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é o descaso estatal quanto ao suporte psicossocial dos membros do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais no acontecimento conhecido como desastre de Brumadinho. Foram mais de 6 milhões de centímetros cúbicos de lama despejados pela barragem, o que gerou os lamentáveis 218 óbitos e mais de 70 desaparecidos e a maior operação de salvamento e resgate de corpos da história brasileira. É evidente que uma operação deste porte acarreta tensões psicológicas severas aos militares envolvidos, principalmente pela razão deles em lidarem frequentemente com restos corporais em decomposição durante suas buscas. [...]
PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL: CONTROVÉRSIAS NA MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL, COM FOCO NA IGREJA BICENTENÁRIA NOSSA SENHORA DO BOM SUCESSO DE GUARATUBA – NO PARANÁ
Authors: CALDAS Carlos Alberto Machado , RAITER Luciano
Published: April 2020

RESUMO O objetivo desse artigo é o de discutir determinados padrões das normas exigidos pelo IPHAN, e investigar se estas exigências realmente permitem a proteção/conservação dos patrimônios históricos culturais dos bens tombados. Neste artigo a discussão gira em torno da Igreja Bicentenária de Guaratuba Pr, que, construída pelos escravos lá pelos meados de 1700 é de arquitetura religiosa colonial e apresenta uma fachada bastante simples de alvenaria, como eram as demais em todo território brasileiro, a igreja possui uma imagem de Nossa Senhora do Bom Sucesso esculpida em madeira, também é destaque uma pia batismal, toda de pedra. [...]
RESPONSABILIDADE CORPORATIVA DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS NA ERA GLOBAL
Authors: BUSATO Marcelo De Oliveira
Published: April 2020

RESUMO As pequenas e médias empresas, embora sejam a grande maioria das organizações empresarias, são desconsideradas nos debates públicos (ENDERLE). A responsabilidade corporativa não é só possível mas também necessária para que as PME consigam seu lugar no sistema da economia global. [...]
O FUTURO DO SETOR DE ENERGIA NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DE UMA SOCIEDADE DO CUSTO MARGINAL ZERO
Authors: Bizawu Kiwongui , Gibran Sandro Mansur , De Souza Barbosa Eduardo Vieira
Published: April 2020

A sociedade caminha em vários setores para um custo marginal de operação de produtos e serviços próximos de zero, conforme a abordagem de Jeremy Rifkin em sua obra sobre o tema. O artigo aborda o olhar do setor elétrico brasileiro sobre essa perspectiva de transformação do mesmo, em especial pelo crescimento exponencial da geração descentralizada de energia com a utilização de fontes renováveis, tornando os consumidores em empoderados prosumidores. Neste artigo buscar-se-á analisar a estrutura e regulação do setor elétrico brasileiro que, evidentemente, apesar de ter entes de pesquisa, planejamento, execução e desenvolvimento, não conseguirá acompanhar no aspecto legislativo e regulatório a velocidade da tecnologia e a mudança de comportamento da sociedade. A metodologia utilizada neste estudo é dedutiva, associada a técnicas de pesquisa bibliográfica, por meio da revisão de doutrina, periódicos, artigos científicos e legislação. Conclui-se do estudo que a energia elétrica, por tudo o que se tem vivenciado, deixa com clareza solar a impressão de que num futuro próximo o prosumidor de energia transformará o setor elétrico, na medida em que haverá a facilitação do acesso à produção e ao consumo descentralizado, diminuindo a ingerência do Estado sobre a demanda e a regulação. Ao projetar o setor elétrico brasileiro no futuro, sob a perspectiva de uma Sociedade de Custo Marginal Zero, tal qual entende Jeremy Rifkin, vê-se que a tendência é que o país, assim como toda a humanidade, não mais tenha qualquer problema de falta de energia, pois a mesma será abundante, com a utilização de tecnologia para o armazenamento de energias renováveis, tal como a solar, a voltaica, a biomassa e o hidrogênio. Essa utilização naturalmente romperá fronteiras, aumentará a concorrência e a autonomia dos consumidores/prosumidores, barateará muito os custos e facilitará a vida das pessoas, como tem acontecido com a maioria das inovações do século XXI. O artigo visa contribuir com a análise acerca do ideário projetado pelo filósofo futurista Jeremy Rifkin à realidade do que se discute hoje no Brasil no setor elétrico, num momento em que ocorre o debate descabido sobre a polêmica “taxação do sol”. PALAVRAS-CHAVE:custo marginal zero; energia renovável; internet da energia; setor elétrico; fontes de energia.
A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ÉTICA SEGUNDO O DISCURSO DA MODERNIDADE REFLEXIVA E GLOBALIZADA
Authors: Portella Irene , Freitas Maria Carolina Carvalho de Almendra , De Lima Francelise Camargo
Published: April 2020

A modernidade chegou e sempre outra estará por vir e diante dos avanços tecnológicos e das modernas técnicas de propagação da informação e dados a sociedade ampliou sua forma de interação. As importantes mudanças que o mundo econômico, social e jurídico está percebendo trouxe a necessidade de adequação cultural, moral. Em consequência isso implica dizer que ética precisa ser repensada no mesmo compasso que o agir humana se apresenta de forma diversa que em outras eras apresentou. Nessa nova era de direitos, exigir efetividade na sua observação e consequente prática alcançando o que de fato busca que é o bem estar social. Palavras-chaves: Ética, Modernidade, Globalização.
O Ensino Jurídico no Brasil e seu distanciamento da realidade social – apontamentos críticos
Authors: Do Nascimento Josefa Florencio , Bizigato Junior Fioravante
Published: April 2020

O presente ensaio apresenta aspectos do ensino jurídico no Brasil, com enfoque especial nas dinâmicas de sala de aula, onde o professor de Direito ainda se situa como o proprietário dos conhecimentos transmitidos na forma de palestra às imensas plateias de alunos ávidos a decorar conteúdos. São mencionadas recentes pesquisas sobre a quantidade de cursos jurídicos e vagas para alunos de Direito disponíveis atualmente no mercado. Aborda o distanciamento do ensino jurídico da realidade e faz menção às diretrizes do Ministério da Educação e Cultura que tem a árdua tarefa de remodelar o processo de ensino e aprendizagem do direito, propondo a utilização dos recursos tecnológicos e diálogo com outras ciências sociais, numa aparente reaproximação do direito com a realidade social.Palavra chave: ensino jurídico, ciência jurídica, cursos jurídicos, direito, diretrizes curriculares.
DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO À MORADIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Authors: Mokarzel Carolina Baracat , De Toledo Cláudia Mansani Queda
Published: April 2020

É objeto deste estudo a apresentação de considerações a respeito da relação existente entre o direito de propriedade e o direito à moradia, que por ocasião das alterações assentadas no texto Constitucional quanto ao direito de moradia inauguram uma nova fase no tratamento do direito de propriedade e estabeleceram parâmetros legislativos à efetivação do desenvolvimento urbano, enquanto elementos de mediação para a efetivação das normas constitucionais. O diálogo entre estes institutos chama a atenção de todos, tendo em vista as ressignificações ocorridas após a Constituição Federal de 1988 prever, em seu artigo 6º,  por meio de Emenda Constitucional 64, de 4 de fevereiro de 2010, a inclusão, como direito social, da moradia, o que justifica o objetivo de delinear aproximações teóricas entre estes institutos -  direito de propriedade e moradia – tendo em vista também a questão da incontestável constitucionalização do direito, para então desenvolver  um novo olhar aos mesmos, à luz dos parâmetros legais, doutrinários e também jurisprudenciais, a fim de melhor compreender a extensão e compreensão do direito à moradia, sobretudo, na medida em que coexiste na ordem constitucional e, por muitas vezes, colocam-se em colisão. Palavras-chave: Direito de propriedade. Direito à moradia. Função social. Estado.
A PROTEÇÃO E O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS NA ERA DIGITAL E O DIREITO À PRIVACIDADE: OS LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO
Authors: Gunther Luiz Eduardo , Thomazinho Comar Rodrigo , Ehlke Rodrigues Luciano
Published: April 2020

O presente estudo visa analisar como vem ocorrendo o tratamento de dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade, bem como o papel do Estado nesta seara. A metodologia utilizada baseou-se na coleta de dados por meio de artigos científicos e de revisão bibliográfica, com a utilização do método dedutivo-dialético. O objetivo foi investigar como o cidadão brasileiro está se preparando para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para tal desiderato será abordada a Lei 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020, bem como o direito fundamental à privacidade, sendo necessário estabelecer uma ancoragem da temática na Constituição Federal de 1988 e no rol de direitos fundamentais jungidos nesse ordenamento maior. A contribuição deste artigo, portanto, destina-se a analisar os limites da intervenção do estado no tratamento dos dados pessoais sensíveis dos cidadãos brasileiros sem que se desproteja o direito à privacidade.
UMA REFLEXÃO SOBRE MODIFICAÇÃO DE PRECEDENTES NA PERSPECTIVA DA SEGURANÇA JURÍDICA
Authors: Turbay Junior Albino Gabriel
Published: April 2020

Este artigo teve como objetivo promover uma reflexão sobre a modificação em precedentes judiciais na perspectiva da segurança jurídica. O método da pesquisa foi estudo bibliográfico. Para esta reflexão, primeiro foi realizada uma abordagem sobre sistemas da civil law e common law para a compreensão destes sistemas em relação aos precedentes e à segurança jurídica. Um sistema de precedentes e sua força vinculante é importante para a estabilidade e segurança jurídica, mas deve prever formas de modificação do pensamento jurídico para adaptar-se às transformações sociais. A segurança jurídica deve ser analisada em suas dimensões estática e dinâmica, garantindo estabilidade e confiabilidade, mas permitindo que o direito se mantenha adaptado à sociedade.
A EFICÁCIA DO ACORDO DE LENIÊNCIA NA OPERAÇÃO LAVA JATO E SUA INFLUÊNCIA NA CULTURA DA EMPRESA CONTEMPORÂNEA
Authors: Piva Almeida Leite Flávia , De Lima Artner Gonçalves Fábio
Published: April 2020

Trata o presente estudo do instituto do acordo de leniência criado com a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.  Essa lei foi instrumento para viabilizar a prática de medidas responsáveis e éticas nas empresas, servindo como forma de incentivo de um acordo de concordância, de colaboração entre os interessados, que ao firmarem a avença apresentam-se dispostos a consecução de fins comuns, protegendo e preservando de outra forma os seus próprios interesses. No presente trabalho serão apresentados os efeitos positivos alcançados por este instrumento que visa proteger a administração pública, bem como, proteger os próprios interesses da empresa através da redução de multas e penalidades que seriam aplicadas tanto no processo administrativo, quanto no processo judicial.  Dessa forma, o acordo de leniência está voltado exclusivamente para a pessoa jurídica, enquanto a colaboração premiada visa à contribuição da pessoa física.
ERA VARGAS E REGIME MILITAR DE 1964: RUPTURA OU CONTINUISMO?
Authors: Freire Neto Lourenço De Miranda , Lima Priscila Luciene Santos de
Published: April 2020

Convencionou-se tratar o período compreendido entre 1930, com o início da Era Vargas, até o término do Regime Militar, em 1985, como mantenedor das bases nacionais implantadas por Getúlio Vargas, as quais, em tese, só viriam a ser desfeitas com a redemocratização. Logo, há que se questionar: O Regime Militar de 1964 manteve de fato as políticas varguistas ou rompeu com o modelo getulista, o desconstruindo? Assim, utilizaremos o método hipotético-dedutivo para falsear a hipótese continuista, realizando uma pesquisa bibliográfica e documental pela análise de dois alicerces: O trabalhismo e o nacional-desenvolvimentismo, para, após delimitar estes conceitos e políticas em Vargas, investigar como os Governos Militares lidaram com as mesmas, sob a premissa de que os mesmos foram, em geral, anti-trabalhistas e liberais.
A POSIÇÃO DO MAGISTRADO FRENTE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS
Authors: Medina José Miguel Garcia , Cappellazzo Amanda Meger
Published: April 2020

O presente estudo aborda os negócios jurídicos processuais como ferramenta para promoção de um processo mais justo e adequado ao direito material postulado, trabalhando a cláusula geral do artigo 190 do CPC/2015, o princípio do autorregramento da vontade das partes e, como foco principal, a atuação do magistrado frente aos negócios jurídicos processuais, que a partir dos preceitos trazidos pelo Novo Código e pelo princípio da cooperação, deve dialogar com os participantes do processo. Palavras-Chave: Novo Código de Processo Civil; Negócios Jurídicos Processuais; Flexibilização Procedimental; Poderes do Juiz; Princípio da Cooperação.
MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS E AS NOVAS TECNOLOGIAS EM TEMPOS DE COVID-19: online dispute resolution – ODR
Authors: De Souza Netto José Laurindo , Ricardo Fogaça Anderson , Garcel Adriane
Published: April 2020

O trabalho objetiva ampliar o espaço para a discussão e refletir sobre as audiências de conciliação e mediação em tempos de COVID-19. A problemática do estudo está em encontrar uma saída viável e efetiva alinhada aos anseios do Código de Processo Civil e às novas tecnologias.
A TOMADA DE DECISÃO APOIADA: O NOVO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Authors: Medina José Miguel Garcia , Martin Thamirys Silveira
Published: April 2020

A deficiência na antiguidade era tratada com discriminação, pessoas portadoras de necessidades especiais nao tinham o respeito dos demais, a incapacidade era sinônimo de deficiência. Porém, no período pós guerra, com inúmeros feridos, buscou-se a reabilitação destes, fato que encejou uma mudança de paradigma. Atualmente, recentes modificações ampliaram a chamada Teoria das Incapacidades, reconhecendo para estas a incapacidade relativa, nos termos do Artigo 4º, inciso III do referido código, cuja redação fora dada pela Lei 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Dessa forma, a predita lei ao criar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada apresenta nova medida capaz de beneficiar os portadores de necessidades especiais, e por meio da jurisdição voluntária permitiu a autonomia necessária para requererem o referido instituto. PALAVRA CHAVE: Decisão Apoiada. Deficiência. Jurisdição Voluntária. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Código Civil.
A IMPORTÂNCIA DA EMPRESA SOCIAL NA MANUTENÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA
Authors: Da Motta Ivan Dias , Monteschio Horácio , Ferrari Flavia Jeane
Published: April 2020

O presente trabalho objetiva determinar a importância da empresa social no âmbito da manutenção dos direitos fundamentais da pessoa humana. A temática justifica-se diante do contexto de desigualdade social e pobreza em que ainda se encontra o Brasil, bem como pela insuficiência do Estado para suprir as necessidades básicas da população, necessidades essas previstas pela Declaração Internacional dos Direitos Humanos e na Constituição Federal de 1988. Foi desenvolvida uma pesquisa de procedimento bibliográfico, de modo a estabelecer a construção e disseminação dos termos relacionados a empresa social, bem como seu significado. Posteriormente a empresa social é tratada no âmbito dos países emergentes – especialmente o Brasil, à luz da legislação e de sua relevância diante dos problemas socioeconômicos desses países. O trabalho concluiu que as empresas sociais desempenham um papel fundamental quanto a manutenção dos direitos humanos, seja em suas atividades próprias ou através da função social de empresas privadas. Palavras-chave: Empresa social. Direitos Humanos. Constituição Federal. Desigualdades sociais. Função social.
PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE DIANTE DAS NOVAS TECNOLOGIAS INFORMÁTICAS
Authors: Da Silva Lucas Gonçalves , Paez Cury Jacqueline Taís Menezes
Published: April 2020

A privacidade e a intimidade constituem direitos de personalidade que se aproximam da ideia de segredo da pessoa humana. Salienta-se que pairam dúvidas sobre o alcance da proteção destes direitos no âmbito digital, com isso, o presente trabalho tem por objetivo analisar se estes tradicionais direitos previstos na CF/88, conseguem fornecer um manto de proteção aos dados pessoais nos meios informáticos ou se há necessidade da consolidação de um novel direito a ser inserido na Carta Magna. A hipótese deste trabalho, pauta-se no reconhecimento do direito fundamental à proteção de dados pessoais disponíveis na internet como um novo, específico e independente direito na lista das garantias da Constituição Federal. Para isso, será utilizada como metodologia a pesquisa qualitativa, por meio da leitura, análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial particularizada, sínteses das informações contidas em vários livros jurídicos com explanação e discussão de algumas opiniões doutrinárias sobre o tema.Palavras-chave: Privacidade; Intimidade; Dados pessoais; Meios informáticos.
O ESTADO NO PAPEL DESENVOLVIMENTISTA QUANDO DA TUTELA DOS CONTRATOS DE TECNOLOGIA E KNOW-HOW
Authors: DE SOUZA PINTO FELIPE CHIARELLO , PADIN CAMILA , DOS SANTOS LARISSA DIAS PUERTA
Published: April 2020

O presente artigo propõe uma análise dos contratos de transferência de tecnologia sob ótica do cenário desenvolvimentista brasileiro Com as ideias apresentadas, pretende-se compreender a aplicação dos ideais desenvolvimentistas na construção do desenvolvimento tecnológico brasileiro tendo em vista que o governo deve ser incentivado a assumir uma robusta postura de fomentador do desenvolvimento interno sem, contudo, reprimir a liberdade de contratar conferida aos particulares no que se refere aos contratos envolvendo tecnologia. A ideia desenvolvida pode facilmente ser adotada no Brasil, e as razões para isso podem ser vislumbradas nesse ensaio que se propôs a trazer uma abordagem inicial da necessidade de uma postura arrojada do governo brasileiro no desenvolvimento tecnológico em meio ao cenário de crise atual. PALAVRAS-CHAVE: Fomento Público; Investimento Estatal; Transferência de Tecnologia; Know-How.
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: DA CONSTITUIÇÃO DE 1891 AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Authors: Costa Ilton Garcia , Bizigato Junior Fioravante , Marques Helio Lucas
Published: April 2020

Este artigo tem como objetivo analisar, o processo histórico que deu origem ao controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil, de como esse sistema evoluiu até constituição de 1988, e como achegada no Novo Código de Processo Civil influenciou em sua estrutura. Diante disso, busca-se fazer uma análise sobre especificando como funciona e quais foram os modelos em que ordenamento jurídico brasileiro se espelhou, no caso os modelos norte-americano e austríaco, para sua implementação. No que tanque o controle de constitucionalidade após Constituição de 1988, será feito um aprofundamento nas modalidades de controle de constitucionalidade concentrado e controle difuso, bem como serão analisados aspectos de controle preventivo e repressivo que são exercidos pelos Poderes Executivo e Legislativo, e por fim, apontar a notável expansão e evolução do Controle do Difuso, bem como refletir com sua adequação com o Novo Código de Processo Civil, com base na Teoria dos Precedentes Judiciais tornando nesses aspectos mais próximo do controle concentrado de constitucionalidade no tange a eficácias das decisões. PALAVRAS-CHAVE: Controle de constitucionalidade; Novo Código de Processo Civil; Controle Difuso; Controle Concentrado; Controle preventivo e repressivo.
FUNDAMENTAÇAO DA DECISÃO JUDICIAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
Authors: Medina José Miguel Garcia , Da Fonseca Juscelino Pires
Published: April 2020

Este estudo apresenta uma análise sobre a fundamentação das decisões judiciais no Código de Processo Civil vigente, calcado em determinar sua abordagem contemporânea na qual se torna insuficiente apenas a utilização da norma legal como forma da construção da norma jurídica individual exigindo sua submissão a preceitos constitucionais como forma de concretização de direitos fundamentais, restringindo a discricionariedade do julgador e proporcionando ao jurisdicionado segurança jurídica.PALAVRAS-CHAVES: Norma; Direitos; Discricionariedade; Concretização; Segurança.
UBIQUIDADE CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Authors: Costa Ilton Garcia , Veiga Fábio Da Silva , Nogas Matheus
Published: April 2020

Trata-se de trabalho que desenvolve uma abordagem sistemática da nova hermenêutica constitucional, consignando a construção dos direitos fundamentais, através das gerações (dimensões) dos direitos fundamentais, corroborando no ordenamento jurídico constitucional atual. Com enfoque na constitucionalização do direito, com o advento do neoconstitucionalismo com a devida superação do positivismo e do jusnaturalismo. Palavras-chave: constitucionalização do direito; filtragem constitucional; neoconstitucionalismo; ubiquidade; direitos fundamentais.
A Short-Term Forecast Scenario for COVID-19 Epidemic and Allocated Hospital Readiness in Egypt (Preprint)
Authors: ElGhitany Engy
Published: April 2020

BACKGROUND

The novel virus COVID-19, also known as SARS-CoV 2, is currently rapidly spreading around the globe and pushing healthcare systems to the limits of their capacity. One of the functions of predictive models is to timely act for epidemic preparedness including hospital preparedness. In Egypt, like many other countries in the world, the epidemic situation and forecasting have not yet sufficiently studied.

OBJECTIVE

The study was carried out to develop a short-term forecast scenario for the COVID-19 epidemic situation in Egypt and predict the hospital needs to accommodate the growing number of cases.

METHODS

Secondary data from the COVID-2019 daily reports and the report issued 8th of April by the Egyptian Ministry of Health and Population were used. Due to the daily changing level of knowledge and data, the article reflects the status up to 18 April 2020. The prediction was based on the exponential growth rate model. For the depiction of the situation, the full length of the epidemic timeline was analyzed (from February 14th till April 18th). The growth rates and their rates of decline during the period from the 22nd of March till the 18th of April were calculated and extrapolated in the coming 7 weeks. The predicted hospital needs were assessed against the announced allocated resources.

RESULTS

The epidemic curve in Egypt is on the ascending arm as of April, 18. The active cases showed exponential growth from the start of the epidemic till April, 18. At the end of this period time, the recovery rate was 23.12% and the case fatality rate (CFR) was7.39. The case fatality rate median level during the last four weeks was 6.64. The active cases are expected to reach more than 20,000 by late May then starts to decline. The allocated regular hospital beds are predicted to show shortage by the time of the release of the paper. The intensive care units (ICU) beds and ventilators are predicted to show insufficiency on May 6.

CONCLUSIONS

The COVID-19 epidemic in Egypt is expected to continue on the rise for the next few weeks and expected to start to decline late in May, 2020. Our estimates should be useful in preparedness planning. Serious actions should be taken to provide ICU beds and ventilators enough for the predicted number of cases that would need them, not later than the end of April. Mitigation actions have to continue for the coming 6 weeks or until the epidemic situation is more clearly seen.
Mobile Health Technology Applications Supporting Self-Management of Chronic Illnesses: An Integrated Literature Review (Preprint)
Authors: Waxman Brenna
Published: April 2020

BACKGROUND

Chronic illnesses are the leading cause of death in the United States. Many chronic illnesses have better outcomes when the plan of care includes self-management of the chronic condition and the associated symptoms. There are more elderly utilizing smart phones in their daily lives than ever before. Mobile technology is improving with many mobile health applications on the market for patients to utilize for their daily self-management of chronic illnesses.

OBJECTIVE

The purpose of this review was to determine if patients that utilize mobile health applications for self-management of chronic illnesses have better compliance and outcomes than patients that utilize standard self-management methods.

METHODS

An integrated literature review was conducted to further evaluate the evidence to support utilizing mobile health-based application to manage chronic illnesses. The electronic databases of Carl S. Swisher Library and PubMed were searched with the publication parameters between 2016-2019. The search was restricted by year of publication, search phrases and certain chronic illnesses. Articles that included chronic illnesses other than diabetes, heart failure and chronic obstructive pulmonary disease were excluded for the review. There were 400 records included in the original search. After duplicates were removed and the exclusion criteria applied, 12 records were applicable for this review. This review was broken down by common identified themes found throughout the articles.

RESULTS

This integrated literature review found mixed results related to the benefits of mHealth applications. Some of the articles reviewed showed no benefits of using mHealth applications for self-management of chronic illnesses while other articles found strong evidence to imply using this technology can have an overall impact for positive outcomes of chronic illnesses.

CONCLUSIONS

Many of the articles reviewed did not test mobile health applications that are currently on the market for consumer use. Rather, the applications were designed specifically for the study and has not been put into consumer production. Feasibility studies indicated that it was important to have end-user input as well as healthcare professionals when designing mobile health applications to ensure ease of use and appropriate content.
Tracing or Tracking? A Preliminary Analysis of COVID-19 Outbreak Tracker Apps on Android and User Privacy (Preprint)
Authors: Akinbi Alex , Ojie Ehizojie
Published: April 2020

BACKGROUND

Technology using digital contact tracing apps has the potential to slow the spread of COVID-19 outbreaks by recording proximity events between individuals and alerting people who have been exposed. However, there are concerns about the abuse of user privacy rights as such apps can be repurposed to collect private user data by service providers and governments who like to gather their citizens’ private data.

OBJECTIVE

The objective of our study was to conduct a preliminary analysis of 34 COVID-19 trackers Android apps used in 29 individual countries to track COVID-19 symptoms, cases, and provide public health information.

METHODS

We identified each app’s AndroidManifest.xml resource file and examined the dangerous permissions requested by each app.

RESULTS

The results in this study show 70.5% of the apps request access to user location data, 47% request access to phone activities including the phone number, cellular network information, and the status of any ongoing calls. 44% of the apps request access to read from external memory storage and 2.9% request permission to download files without notification. 17.6% of the apps initiate a phone call without giving the user option to confirm the call.

CONCLUSIONS

The contributions of this study include a description of these dangerous permissions requested by each app and its effects on user privacy. We discuss principles that must be adopted in the development of future tracking and contact tracing apps to preserve the privacy of users and show transparency which in turn will encourage user participation.