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Princípio da Transparência no Novo Direito Administrativo
Authors: Carvalho Mariana Oliveira de
Published: September 2018

O presente artigo aborda o tema do princípio da eficiência no âmbito do Novo Direito Administrativo. Esse princípio vem sendo cada vez mais utilizado nesse ramo do direito em decorrência das enormes transformações ocorridas na Administração Pública nos últimos anos. Todavia, ele não deve ser interpretado isoladamente, mas, sim, complementando os princípios já existentes nesse ramo do direito. A utilização da transparência pela Administração Pública ganhou mais importância nas áreas de contratação pública e de regulação, tendo em vista a grande participação privada nesses setores, mas, atualmente, tem sido aplicada em toda a Administração Pública, possibilitando um maior controle por parte dos cidadãos da gestão pública. Entretanto, a aplicação plena desse princípio tem enfrentado alguns desafios, como a possível afronta ao direito da intimidade e a falta de educação que possibilite aos cidadãos compreender as informações públicas disponibilizadas.
Uma Análise dos Repasses da União Transferidos a Municípios Brasileiros: um Estudo de Caso na Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha no Estado do Rio Grande do Sul
Authors: Nascimento Cleber José , Silva Alisson Júnior da
Published: September 2018

O bom uso dos recursos públicos, a transparência dos processos de compras governamentais e o uso de novas tecnologias são elementos fundamentais para o bom funcionamento da máquina pública contemporânea. Este estudo tem por objetivo discorrer sobre a modalidade pregão eletrônico de licitações públicas. O método utilizado para a elaboração deste estudo foi baseado no estudo bibliográfico de obras existentes que tratam sobre o tema. A modalidade pregão surgiu no início dos anos 2000 como uma nova forma do ente público realizar suas aquisições; ela proporciona mais agilidade e eficiência nas compras públicas. Aliada a essa maior eficiência e agilidade na execução do processo licitatório, o pregão, principalmente sua variante eletrônica, possibilita maior facilidade de acesso às informações sobre os certames, facilitando a fiscalização e o controle sobre os gastos e despesas da administração pública. A gestão de recursos vinculados exerce papel fundamental para a execução de políticas públicas. Gerenciar projetos corresponde à utilização de conhecimento, habilidades, ferramentas e técnicas para tornar possível o controle e aplicação adequada do dinheiro público, liberados mediante transferência de recursos por município, conforme projetos aprovados. Este artigo reflexiona sobre os mecanismos institucionais de repasses regulares de recursos federais transferidos a municípios brasileiros. A investigação versa também sobre o processo de contabilização realizado pelo município de Santo Antônio da Patrulha quanto às transferências recebidas originadas de projetos. Nesse sentido, a pesquisa analisa a transmissão de dados da contabilidade do município ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) por meio do Programa Autenticador de Dados (PAD). A metodologia utilizada neste estudo foi bibliográfica, exploratória e de estudo de caso. Os resultados da pesquisa mostraram a fragilidade do controle desses recursos, uma vez que ficou evidente que apenas 1% do total dos recursos de convênios foram localizados após cotejamento dos dados transmitidos ao TCE-RS pelo município, por meio do PAD, e de dados cadastrados no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU). Infere-se ainda que a Prefeitura, no exercício social de 2013, teve ingresso da Receita com três CNPJ diferentes, e apenas o CNPJ nº 88.814.199/0001-32 foi utilizado pela contabilidade para transmitir dados. Evidenciou-se também que de todos os empenhos de 2013, conforme dados do Portal de Transparência do TCE-RS, foi utilizado somente o CNPJ mencionado; os demais não foram localizados na contabilidade.
Comportamento das Receitas Municipais dos Estados de São Paulo e Bahia – 2002/2011
Authors: Lacerda Talinny Nogueira , Gadelha Marcelo Dias , Silva Filho Luís Abel da , Silva William Gledson e
Published: September 2018

A promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988 e a retomada do descentralismo fiscal, entre outros acontecimentos, possibilitaram a emancipação de diversos municípios, muitos de pequeno porte e, em sua grande maioria, acentuadamente dependentes de receitas intergovernamentais da União para a manutenção de suas despesas. Os entes federativos brasileiros passaram a ter seus papéis cada vez mais bem definidos. Assim, o presente trabalho buscou analisar se as receitas dos municípios paulistas e baianos de pequeno porte foram mais dependentes da União do que os entes municipais de maior porte. Entre os municípios paulistas o cenário se repete. Os municípios baianos demonstraram maior dependência quando comparados ao estado de São Paulo. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por sua vez, constituiu a principal fonte de arrecadação dos municípios menores, corporificando o resultado central do estudo e permitindo o alcance dos objetivos do artigo.
Cargos em Comissão na Administração Pública: Limites à sua Criação e Utilização Indevida
Authors: Martins Maria Aparecida da Silva
Published: September 2018

Este trabalho trata de uma análise sobre o provimento de cargos públicos, com destaque aos cargos em comissão. Para isso, segue uma abordagem metodológica qualitativa e de revisão bibliográfica, apresenta-se o posicionamento de vários autores e/ou especialistas na área, aborda-se aspectos teóricos sobre quadro funcional, cargos públicos, funções públicas, características dos cargos públicos, que são: cargos vitalícios, os cargos de provimento efetivos e os cargos de provimento em comissão; também aborda os limites quanto à criação dos cargos em comissão de acordo com a jurisprudência e a doutrina, bem como a utilização indevida dos cargos em comissão. Mostra as principais desvantagens relacionadas à criação sem critérios de cargos de provimento em comissão, bem como algumas vantagens que o ingresso no serviço público, mediante prévia aprovação em concurso público, oferece para uma boa administração pública. Por fim, são apresentadas algumas sugestões com o objetivo de melhorar a administração pública e torná-la mais eficiente e eficaz, para que se tenha a prestação de um serviço público de melhor qualidade à população.
A Importância dos Tribunais de Contas no Combate à Corrupção
Authors: Leite Marcello Costa e Silva
Published: September 2018

Este trabalho pretende demonstrar o custo social da corrupção, o seu impacto na economia do País e o comprometimento das políticas públicas, diante de sua intervenção negativa na efetivação dos Direitos Sociais. Objetiva, ainda, enaltecer a importância dos Tribunais de Contas no combate à corrupção na Administração Pública, a partir de seu poder sancionatório e da eficácia de suas decisões, fornecendo ao cidadão informações necessárias para que este desperte para o exercício do controle social.
Evolução Histórica do Controle de Constitucionalidade no Brasil
Authors: Garcia Júnior Antonio Luiz
Published: September 2018

Uma análise histórica e jurídica da evolução do controle jurisdicional de constitucionalidade no ordenamento brasileiro, traçando as características e principais nuances do tema em cada uma das Constituições que um dia estiveram vigentes no Brasil, arrematando com um breve estudo sobre a atual sistemática de controle de validade das normas perante a Constituição Federal de 1988.
Crimes contra a Administração Pública
Authors: Machado Agapito
Published: September 2018

O presente trabalho põe em discussão importantes aspectos relacionados aos crimes contra a Administração Pública. De início, faz-se uma recapitulação dos conceitos de crime e seus elementos, de Administração Pública e de funcionário público. Em seguida, detalham-se os crimes praticados por particular ou por funcionário público contra a Administração Pública, bem como os crimes contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas. Após diferenciar os crimes funcionais comuns dos crimes de responsabilidade, o presente artigo trata do ato de ofício na corrupção passiva, citando os casos “Collor”, “Mensalão” e “Petrolão”. Defende-se que o fato de a vantagem indevida (solicitada, recebida ou aceita) estar relacionada ao ato de ofício do servidor é quilometricamente distante de ser necessária a prática desse ato de ofício para a configuração do crime de corrupção passiva, mormente tratando-se de um crime formal, como é o caso do caput do art. 317 do Código Penal. Analisam-se, também, as teses de conceituados juristas acerca da perda do cargo como efeito automático da sentença e, ao final, são tecidas algumas considerações sobre a pena de cassação da aposentadoria e sobre os efeitos da absolvição criminal no âmbito federal.
Moralidade Administrativa, Extra-Administrativa e Comum: uma Distinção Necessária
Authors: Souza Filho Marcos José Nogueira de
Published: September 2018

Os autores administrativistas, ao direcionar seus estudos para os princípios administrativos expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, costumam fazê-lo numa perspectiva comparativa entre a legalidade e a moralidade, e, no âmbito da primeira, entre as legalidades comum e administrativa. Não obstante, o mesmo prisma comparativo pode ser reutilizado quando da análise da moralidade, uma vez que, pode-se centrifugar o tema em moralidade comum e administrativa. Mas isso, alguns autores já o fazem. Este artigo, ao contrário, possui por propósito não só entranhar-se na discussão deste cenário, como também apresentar uma nova vertente da moralidade, qual seja a moralidade extra-administrativa. O estudo visa, neste sentido, a propor uma solução para a seguinte questão: pode o agente público, em sua vida privada e sem ostentar aquela condição, ser punido administrativamente por ato estranho aos seus afazeres funcionais? Aproveitar-se-ão alguns escritos que abordam indiretamente o tema, bem como o que disciplina a legislação pertinente, especialmente o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994).
Parecer Prévio das Contas Anuais do Governador: um Estudo na Evidenciação pelos Tribunais de Contas Estaduais
Authors: Meneses Anelise Florencio de , Mapurunga Patrícia Vasconcelos Rocha
Published: September 2018

Objetivou-se analisar os pareceres prévios das contas anuais do governador emitidos pelos tribunais de contas estaduais a fim de identificar as evidenciações recorrentes, bem como conhecer as congruências entre os relatórios e os principais assuntos debatidos na análise das contas dos governadores estaduais. Para tanto, ao dispor da Análise de Conteúdo e da estatística descritiva, averiguou-se os relatórios de parecer prévio, referentes ao exercício de 2015, elaborados pelos 27 tribunais de contas estaduais, incluído o do Distrito Federal. Nos resultados, verificou-se baixa divulgação, tendo em vista que somente 8 tribunais disponibilizaram acesso eletrônico das informações referentes ao exercício de 2015 à sociedade. Ademais, observou-se que, em média, os relatórios analisados possuem 376 folhas, e que tratam dos limites constitucionais e legais, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e do acompanhamento das determinações/ recomendações de exercícios anteriores.
Compêndio sobre o sistema de registro de preços nas licitações
Authors: Andrade Júnior Edimário Freitas de
Published: September 2018

Este artigo se dedica ao exame do sistema de registro de preços nas compras governamentais, procedimento administrativo de observância obrigatória pelos gestores públicos, previsto no art. 15, inciso II da lei federal no 8.666/93. Analisa os aspectos conceituais do registro de preços, sua regulamentação legal no direito brasileiro, as hipóteses de admissibilidade, as vantagens e desvantagens e, por fim, enfrenta de maneira sucinta e concisa a aplicação do instituto em face da lei de responsabilidade fiscal no tocante à desnecessidade de indicação prévia de dotação orçamentária à realização da licitação processada pelo registro de preços.
Função de confiança e cargo comissionado: necessidade e importância na estrutura organizacional estatal
Authors: Chadid Ronaldo
Published: September 2018

Este artigo busca destacar a relevância da função de confiança e do cargo comissionado para a Administração Pública brasileira. Para tanto, parte-se da análise da forma de acesso aos cargos, empregos e funções públicas em geral, à luz da legislação pátria. Em seguida, discorre-se sobre a regra de ingresso no serviço público por meio de concurso público. Nesse ponto, alerta-se para o fato de que se faz imprescindível que o conhecimento exigido do candidato, seja qual for sua formação acadêmica, espelhe a prática do exercício laboral no órgão que se pretende adentrar. Aponta-se, também, a distinção entre função de confiança strito sensu e cargo em comissão, sendo certo que a primeira deve ser exercida exclusivamente por servidores efetivos e o segundo deve ser preenchido por qualquer pessoa sem concurso público, atendidos os requisitos legais. Por fim, pondera-se que, embora o concurso público seja a forma mais justa e democrática para alcançar o serviço público, é necessário que uma pequena parcela da estruturação de pessoal seja destinada aos cargos comissionados, respeitados os critérios pessoais (confiança e lealdade) e técnicos (conhecimento e competência).
A formação política e econômica brasileira e seus reflexos nas finanças públicas municipais
Authors: Ávila Marta Dulcélia Gurgel
Published: September 2018

As dificuldades financeiras e as limitações políticas pelas quais os municípios brasileiros passam decorrem de uma estratégia estatal que se mantém ao longo do tempo – e para não haver descentralização do poder político, o município é tratado como um ente subnacional. O modelo político utilizado se perpetua desde a formação do Estado brasileiro, e gera impactos negativos nas finanças municipais. A distribuição desproporcional das receitas públicas contribui para as constantes crises fiscais por quais passam os entes municipais e ocasiona a permanente dependência financeira e a falta de autonomia política perante os estados e a União.
Proposta de Adoção de Homologação de Produtos e Marcas no Âmbito dos Pregões Eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Authors: Colombo Flaiton Teixeira
Published: September 2018

análise dos pregões eletrônicos realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em 2014 e 2015 evidenciou a excessiva duração dos certames licitatórios nos quais exigiam-se amostras e/ou laudos como condição para a aprovação dos produtos ofertados. Essa constatação, que contraria a essência do pregão eletrônico, que é a de ser uma modalidade de licitação mais célere, além de causar prejuízos ao Tribunal de Justiça, sobretudo de ordem financeira, suscitou como solução a proposta de implementação da homologação de produtos e marcas no âmbito dos pregões eletrônicos, notadamente para aqueles produtos que representam o maior volume de compras anuais. A homologação de produtos e marcas apresenta-se, no âmbito da Administração Pública, como uma das principais ferramentas disponíveis para a melhoria dos processos de compras públicas, traduzindo-se na aplicação concreta do princípio da eficiência. Ela permite a qualificação permanente dos fornecedores e internamente propicia a revisão contínua de processos, tornando a área de compras fundamental para o cumprimento dos objetivos organizacionais. Trata-se de ferramenta de fácil aplicação e que oferece ganhos substanciais de qualidade, redução de custos e melhoria na gestão de estoques.
Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas: limites materiais de suas decisões e extensão de suas atribuições constitucionais
Authors: Gomes André Silva
Published: September 2018

Este estudo se propõe a analisar a atividade de controle da Administração Pública realizada pelo Tribunal de Contas, especificamente no que se refere aos seus limites materiais. Nesse sentido, é feita uma exposição das atribuições constitucionais do Tribunal de Contas, bem como da natureza jurídica da instituição e de suas decisões, passando por um exame da sua situação institucional perante os três Poderes da República. Em seguida, passa-se para a análise tópica dos aspectos concernentes aos limites do exercício do poder de controle e fiscalização. Para tanto, é feita uma abordagem focada em três aspectos: inicialmente, quanto ao tipo de controle exercido, analisando se este é técnico ou político; posteriormente, quanto ao momento de exercício do controle, verificando se este é prévio ou posterior aos atos da Administração; e, finalmente, quanto à extensão do poder de controle em si, investigando quais poderes estão compreendidos para o exercício de suas atribuições.
A incidência do Código de Processo Civil e de princípios constitucionais de processo civil nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos federais
Authors: Menezes Alex
Published: September 2018

Este estudo examina as normas legais que legitimam a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e de princípios constitucionais de direito processual civil em processos administrativos disciplinares de servidores públicos federais, regidos pela Lei nº 8.112/1990. Para tanto, propõe uma interpretação de índole sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, que converge para a cogência destas incidências preceitual e principiológica. O produto final servirá como breviário prático tanto aos membros das comissões processantes disciplinares e autoridades administrativas julgadoras quanto aos próprios servidores públicos processados. Do mesmo modo, será útil para encetar uma reflexão sobre este tema, considerando o pouco tempo de vigência do CPC, pelos estudiosos do direito. Tendo em vista a imprescindibilidade do real conhecimento de tais normas a fim de se certificar da retidão legal na consecução do desígnio do processo administrativo de natureza disciplinar em âmbito federal. Conferindo-se, ademais, um instrumento de prevenção à ocorrência de ilegalidades, desde a instauração até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, com potencial para gerar, por decisão judicial, a invalidade de todo o procedimento.
Controladoria no setor público: um estudo teórico-prático no município de Aquiraz-CE
Authors: Daher Germana Fontenele , Machado Marcus Vinícius Veras , Cavalcante Nirleide Saraiva Coelho e , Miranda Vânia Odete Abreu de
Published: September 2018

Os constantes desafios, mudanças e imposições legais vinculados à administração pública, na atualidade, demandam modificações no modo de administrar os recursos públicos. Nesse contexto, as ações de controle sobre as operações de natureza contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial são consideradas, pela legislação vigente e pela literatura, ferramentas consistentes e confiáveis que podem subsidiar os gestores públicos. Este estudo tem por objetivo geral identificar se as atividades práticas da Controladoria no Município de Aquiraz – Ceará (CONGER) estão em consonância com a literatura vigente. A metodologia da pesquisa caracteriza-se como descritiva e qualitativa. Também foram utilizadas as tipologias de pesquisa: bibliográfica, documental e estudo de caso. Os dados foram coletados por meio de um questionário estruturado em dois blocos. O bloco A visou conhecer o perfil da Controladora Geral de Aquiraz; já o bloco B trouxe perguntas inerentes à classificação das atividades da controladoria na visão de Cruz e Glock. Foi possível constatar que a maioria das atividades da CONGER foi classificada como de apoio, no entanto, considerando-se o estudo como um todo, evidenciou-se que apenas 46% de todas as atividades elencadas foram informadas como de competência da CONGER.
A Lei Complementar nº 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais: uma concisa análise do seu reflexo constitucional
Authors: Ponte Luiz Eduardo de Paula
Published: September 2018

O presente trabalho tem por fito verificar as regras de ingresso na inatividade (reserva e reforma) das militares dos estados e do Distrito Federal, após a publicação da Lei Complementar nº 144/2014, que conferiu nova redação à Lei Complementar nº 51/1985, que trata da aposentadoria da mulher servidora policial. O tema, aparentemente simples, perpassa pela dificuldade do seu debate, tendo em vista a pouca literatura jurídica existente sobre o tema. Ademais, a modificação de parcela das disposições acerca do ingresso na inatividade de agentes de segurança pública do sexo feminino se deu, como visto, de forma recente (2014), não havendo ainda o devido amadurecimento doutrinário. Todavia, na construção de um trabalho com o objeto em questão não podemos fugir de uma análise constitucional, verificando, além das previsões expressas que existam sobre o tema, uma apreciação principiológica que nos conduza à conclusão que demonstre o efetivo teor das promessas, explícitas e implícitas, insertas da nossa Constituição Cidadã.
Aposentadoria dos portadores de deficiência: um avanço histórico na Previdência brasileira
Authors: Silva Gabriela Leite da
Published: September 2018

O presente artigo almeja discorrer acerca dos pressupostos exigidos para a aposentadoria do trabalhador deficiente no Brasil. Com foco no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, será abordado à legislação previdenciária em tese e na prática desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até a edição da Lei Complementar 142/2013 que regulamenta a aposentadoria especial dos portadores de deficiência filiados ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Os dados do trabalho foram adquiridos através de um estudo bibliográfico levando em consideração a evolução da legislação que vem garantindo inúmeros direitos e benefícios a essa classe de contribuintes. Temos o anseio de demonstrar que as pessoas com deficiência possuem cada vez mais opções legislativas para viverem com dignidade no meio social e laboral. A nova lei é instituto que visa a concessão de aposentadoria precoce aos deficientes trabalhadores, por meio de redução do tempo contributivo e da faixa etária de concessão do beneficio. Para tanto, o artigo discorre sobre conceito e origens do benefício, analisando suas questões controversas e sucessões legislativas acerca do tema.
Instrumentos de Democracia Participativa e suas previsões na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional brasileira
Authors: Augusto Humberto Bayma
Published: September 2018

Este trabalho tem como escopo o estudodos instrumentos de Democracia Participativa presentes na Constituição Federal de 1988, bem como o exame de outros dispositivos participativos desenvolvidos a partir das normas contidas na Carta Magna. Analisam-se a Lei Federal que regulamentou o art. 14 da Constituição e seus incisos, que tratam do referendo, plebiscito e a iniciativa popular, bem como a perspectiva e a legislação pertinente relativas aos conselhos de saúde, orçamento participativo e planos diretores municipais.
Desenvolvimento e tributação: inferências a partir do relatório Fisc Nordeste para as políticas de desenvolvimento da região
Authors: Araripe Cíntia Muniz Rebouças de Alencar
Published: September 2018

Diante da crise que assola o país, não é um disparate afirmar que a política de desenvolvimento brasileira deva ser repensada. Tomando como base o Nordeste, este artigo aborda a temática baseando-se no pressuposto de que quanto mais escassos os recursos, mais planeada e eficiente deve ser sua aplicação e na ideia de utilização da tributação extrafiscal como alternativa para a superação do subdesenvolvimento no Brasil. Objetiva-se, em geral, apresentar noções desenvolvimentistas, salientando o papel que, sob essa perspectiva, podem vir a ter os incentivos, apresentando, ainda, os resultados do Relatório Sistêmico de Fiscalização do Desenvolvimento no Nordeste (Fisc Nordeste), do Tribunal de Contas da União (TCU). Como objetivos específicos, destacam-se: a) expor brevemente a política de desenvolvimento brasileira, apresentando-a sob a ótica da Constituição Federal (CF) de 1988, culminando nos resultados do relatório; e b) conceituar a tributação extrafiscal, analisando como os incentivos podem atuar como instrumento de redução das desigualdades regionais. A metodologia utilizada foi de cunho bibliográfico e documental, tendo sido utilizados como marcos teóricos Bercovici e Machado. Concluiu-se que, para superar o subdesenvolvimento, a política de desenvolvimento brasileira deve ser deliberada, de longo prazo e com atuação determinante do Estado. Entretanto, malgrado o constituinte ter dado merecido tento aos planos de desenvolvimento, a Constituição não tem sido devidamente aplicada. Atinente à tributação extrafiscal, não obstante ser instrumento de redução das desigualdades regionais compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), deve ela ser utilizada de forma planeada, congruente e articulada, sob pena de ineficiência da política. Acredita-se que, trabalhando esses pilares nas políticas públicas do Nordeste, poder-se-á finalmente alcançar os resultados tão benquistos.
Os novos parâmetros internacionais do desenvolvimento sustentável e seus reflexos nas compras públicas brasileiras
Authors: Moraes Filho Marco Antônio Praxedes de , Mendonça Maria Lírida Calou de Araújo e
Published: September 2018

A sociedade contemporânea estruturada no formato de aldeia global vem proporcionando relevantes diálogos transacionais sobre os mais diversos assuntos. A inserção das licitações públicas sustentáveis no ordenamento jurídico pátrio por meio da Medida Provisória nº 495, de 19 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010, não foi uma conduta puramente nacionalista, muito embora tenham existido fartos movimentos ecológicos internos contemplando essa temática, mas um reflexo do debate internacional sobre desenvolvimento, seguindo uma tendência planetária em busca da reformulação dos padrões tradicionais de governança estatal. Ao longo das últimas décadas importantes eventos, os principais deles financiados pela Organização das Nações Unidas, foram realizados com o escopo de alertar os líderes mundiais sobre a urgência da inclusão permanente das cláusulas verdes na agenda governamental. Este estudo tem como objetivo investigar, por meio de pesquisa bibliográfica em livros, artigos e documentos, a evolução da sustentabilidade pelas lentes do cenário internacional, demostrando ao final a influência alienígena no art. 3º da Lei nº 8.666/93, tendo como resultado mais relevante a inclusão da promoção do desenvolvimento nacional sustentável como terceira finalidade licitatória, reafirmando o pacto intergeracional firmado pelo constituinte originário, desdobramento lógico do princípio da dignidade da pessoa humana. Essa inovação normativa reacendeu o papel estratégico das compras governamentais como personagem indutor de políticas públicas verdes.
Orçamento público: a importância do orçamento participativo na gestão pública
Authors: Costa Wallerson Pereira da
Published: September 2018

O orçamento público, cuja trajetória foi determinada pela Constituição de 1988, constitui um importante instrumento para definir os rumos da cidade. São três os instrumentos de planejamento orçamentário e eles permitem a participação da sociedade através de suas entidades, possibilitando a exposição de suas opiniões e buscando esclarecimentos sobre a elaboração do orçamento público. Os instrumentos orçamentários são: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Na administração pública, a estimação das receitas e a permissão para a execução das despesas em um determinado exercício estão inteiramente dentro do orçamento. Ele é o artifício central de trabalho da administração e é por meio dele que os administradores projetam a execução de suas tarefas, definindo quais serão as prioridades e benfeitorias para a comunidade. O Orçamento Participativo nasceu como um dos maiores modelos de democracia na administração, dando à coletividade um espaço de participação na sua preparação. Não obstante o Orçamento Participativo ter nascido através de um ato governamental, torna-se claro, que ele depende da participação pública para atingir a sua finalidade. Nesse contexto, a contabilidade, vista como um sistema capaz de gerar informações, é um instrumento fundamental para o fornecimento dessas aos seus usuários, devendo se adaptar às necessidades de cada um deles.
Estrutura, modelo e resultados da Ouvidoria do Governo do Estado do Ceará
Authors: Ludueña Rossana Maria Guerra , Batista Paulo César de Sousa
Published: September 2018

Este trabalho tem como objetivos descrever a estrutura e o modelo da Ouvidoria do Governo do Estado do Ceará, apresentar as medidas adotadas para a implantação e o avanço gradual do sistema e avaliar os benefícios da atuação da ouvidoria para a gestão pública. Para atingir esses objetivos, foi descrita a estrutura da ouvidoria à luz da legislação específica e com base na experiência do governo do Ceará. As ouvidorias são importantes ferramentas à disposição dos cidadãos e do estado para facilitar a construção de uma administração que atenda com qualidade aos anseios da sociedade. Metodologicamente, a pesquisa é qualitativa e quantitativa, tendo como estratégia a realização de um estudo de caso de caráter descritivo. Foram aplicadas as técnicas de pesquisa documental, realizadas entrevistas presenciais e aplicados questionários a uma amostra de 32 respondentes, sendo os dados coletados averiguados com o recurso da análise de conteúdo. Os resultados revelaram um sistema estruturalmente preparado para permitir que o cidadão participe da administração do serviço público de ouvidoria estruturado, que atua dentro de um modelo de gestão em rede, com canais de atendimento satisfatórios e processo automatizado de assistência ao usuário. A pesquisa revelou, contudo, ser incipiente a contribuição do sistema para a melhoria da gestão por dificuldades na divulgação dos relatórios, diferenças nas posturas dos gestores quanto ao uso das informações e deficiências no sistema de acompanhamento e avaliação de sua eficácia. O potencial de melhoria dessa contribuição é concreto, particularmente devido à adoção de inovações tecnológicas e ao empenho do governo na efetividade do sistema.
Inovações Sobre as Condições da Ação no Novo Código de Processo Civil
Authors: Fernandes Marciano Silva
Published: September 2018

Inicialmente, é necessário reconhecer que a finalidade maior do Estado Democrático de Direito é a manutenção da ordem, da harmonia e da paz no contexto das relações que se desenvolvem na convivência em sociedade. Nesse passo, na medida em que a sociedade se desenvolve, as regras jurídicas devem evoluir. Nas últimas décadas, a legislação processual civil, de 1973, não apresentou celeridade judicial aos conflitos levados à apreciação do Poder Judiciário. Em razão disso, fez-se imperiosa sua substituição pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015. É válido ressaltar que o acesso à justiça é instrumento jurídico sério que não pode ser alvo de banalização. Por este motivo, foram impostas condições para que a ação seja processada e julgada, de modo a conceder a prestação jurisdicional almejada. Em momento anterior à norma processual vigente, para o processamento da ação eram exigidos três pressupostos: interesse de agir, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido. Atualmente, a possibilidade jurídica do pedido passou a ser um critério acessório à condição da ação de interesse de agir. A síntese das condições da ação (legitimidade de causa e interesse de agir) presentes no CPC vigente tende a tornar o acesso à justiça mais justo e célere.
Uma análise da extinção dos Tribunais de Contas dos Municípios à luz da Constituição Federal
Authors: Holanda Daniele Ferreira de Almeida Vieira
Published: September 2018

O presente artigo teve o objetivo de analisar as particularidades dos Tribunais de Contas, como entes detentores de autonomia administrativa e funcional e como órgãos de auxílio aos respectivos Poderes Legislativos, ressaltando o quão importante são essas Cortes para o equilíbrio e controle da gestão das finanças públicas. Para tanto, teve o propósito de buscar conhecer a história dos Tribunais de Contas no Brasil, sua natureza jurídica, finalidades, a posição Estatal do órgão, a investidura e o estatuto dos seus membros, as competências que lhes foram constitucionalmente atribuídas, bem como a natureza e eficácia das suas decisões. Para isso, este artigo se utilizou do método descritivo-analítico desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica de natureza exploratória, através de explicações baseadas em trabalhos publicados sob a forma de revistas, livros, artigos, leis e julgamentos de Tribunais Superiores, que trouxeram à tona o tema em análise, seja de forma direta ou indireta. Conclui-se pela necessidade de uma Emenda Constitucional que esclareça de forma específica e republicana a respeito da possibilidade de extinção dos Tribunais de Contas, incluindo os Tribunais de Contas dos Municípios, instituídos e mantidos pelos Estados, de forma a contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública.
A classificação dos interesses envolvidos em uma parceria público-privada através dos stakeholders: poder, legitimação e urgência
Authors: Torres de Oliveira Antonia Danniele Jeska , Tavares Carlos Mendes , Silvestre Hugo Marco Consciência
Published: September 2018

Este artigo apresenta a teoria dos stakeholders aplicada a uma parceria público-privada (PPP). Através da experiência de PPP para o Estádio Governador Plácido Castelo, no estado do Ceará, apresentam-se os principais interesses envolvidos em seu arranjo. Os dados foram obtidos a partir de entrevistas a profissionais como políticos, administradores, advogados, controladores, engenheiros, secretários de estado, usuários dos serviços e locatários, que atuaram em diversas áreas. Pela inferência congruence analysis, foram obtidas matrizes para contar a frequência de falas e aplicá-las ao Diagrama de Venn de Mitchell, Agle e Wood, para assim, através dos stakeholders, classificar os interesses envolvidos durante o empreendimento de uma PPP. Conclui-se que o interesse voltado ao planejamento da questão financeira de uma PPP é definitivo para seu arranjo e consolidação como organização sustentável, de acordo com os stakeholders envolvidos neste estudo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal e o desenvolvimento do Capital Social
Authors: Santos Romualdo Anselmo dos
Published: September 2018

Este artigo examina as relações entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e sua aplicabilidade no incremento do capital social. Considerando que o nível de capital social encontrado na sociedade brasileira é baixo, verifica-se como conseqüência a participação inefetiva do cidadão no processo de planejamento da gestão fiscal. Ao utilizar as previsões do artigo 48 da LRF e identificar na sociedade as diversas organizações informais existentes e que se encontram à margem, o gestor público pode ao mesmo tempo reconhecê-las e incrementar o capital social, com ganhos para a gestão fiscal responsável.
Critérios para Reajustamento de contratos são utilizados na Administração Pública de forma imprópria
Authors: Ramos Leonardo Teixeira
Published: September 2018

durante a execução de um contrato, são necessárias garantias que promovam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, sobretudo em se tratando de acordos envolvendo o erário público. Para que não ocorra um desequilíbrio que penalize o contratado, a Lei nº 8666/93 regulamentou e mencionou critérios que solucionaram a questão. No entanto, a administração pública não utiliza de forma correta os mecanismos previstos em Lei, principalmente no tocante ao instrumento denominado como reajuste. Este artigo visa à elucidação do assunto, demonstrando que os critérios utilizados para o reajuste de contratos podem onerar sobremaneira a Administração.
O papel dos Tribunais de Contas na atual conjuntura política e econômica do país: uma questão de cidadania
Authors: Cusciano Dalton Tria
Published: September 2018

A importância do Tribunal de Contas reside no seu papel de controle da administração pública e de sua imagem como verdadeiro guardião do dinheiro público, que por ser público é de todos, pressuposto este usualmente ignorado pela coletividade.Todavia, sua tarefa de guardião é desafiada cotidianamente, por gastos de duvidosa qualidade ou necessidade realizados por agentes da máquina estatal que utilizam nosso dinheiro como meio exclusivamente político, de questionável benefício ao interesse público. Logo, enquanto todos deveriam interessar-se pelos gastos do Estado, poucos o fazem, transformando sua atuação em um Álamo, que resiste bravamente, esperando diariamente o reforço de cidadãos para auxiliarem em uma fiscalização que vise a efetiva gestão responsável e justa da coisa pública. Por fim, devemos ter em mente que não cabe somente ao Tribunal de Contas o combate e a prevenção do uso equivocado da máquina estatal, e sim  principalmente a nós, cidadãos.
As subcontratações nas licitações públicas em face do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte com o advento da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Authors: Melo Thiago Dellazari
Published: September 2018

O presente artigo traduz uma análise das subcontratações em licitações públicas das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sob a égide da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a este segmento empresarial. O enfoque do estudo é uma abordagem inicial do instituto da subcontratação no tocante às licitações públicas, como forma de facilitar o acesso das micro e pequenas empresas ao mercado das contratações públicas. Diante das reflexões a serem apresentadas, o estudo buscará discutir a adequada aplicação do novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pela Administração Pública, notadamente no que tange às subcontratações.
A Regulação Contábil dos Contratos de Parcerias Público-Privada – PPP, como instrumento de transparência das entidades públicas e privadas
Authors: Martins Vinícius Aversari , Andrade Maria Elisabeth Moreira Carvalho
Published: September 2018

O artigo analisa brevemente a extensa normatização sobre os contratos de Parceria Público-Privada – PPP, especificamente quanto a contabilização destes contratos. Tais contratos geram fatos contábeis diversos, com características econômicas distintas, cujas explicações e interpretações dão-se à luz de teorias contábeis e econômicas específicas. É realizada revisão bibliográfica sobre riscos de contratos de PPP, revisão crítica dos normativos contábeis pertinentes e discussão sobre mensuração e evidenciação dos fatos econômicos atinentes aos contratos de PPP nos parceiros público e privado. Conclui-se que apesar da norma ter como objetivo dirimir os conflitos advindos dos eventos econômicos do contrato de PPP, ainda há espaço para aperfeiçoamento normativo com o objetivo de tentar fazer com que a contabilidade reflita com mais propriedade e transparência as complexidades econômicas desses arranjos. Ressalta-se também a importância do controle externo exercido pelos tribunais de contas neste contexto.
A “engenharia” jurídico-financeira que envolve a operacionalização das parcerias público-privadas
Authors: Gomes Ana Paula de Oliveira
Published: September 2018

A parceria público-privada (PPP) representa um instrumento para compartilhar riscos, além de capitais públicos e privados na viabilização de grandes investimentos (notadamente no setor de infra-estrutura), em um contexto político-econômico marcado pela retração do Estado do seu papel em função do avanço da ideologia neo-liberal. No Brasil, para normatizar o assunto, foi sancionada a Lei nº 11.079, de 30/12/2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de PPP no âmbito da Administração Pública. Tais parcerias requerem decisões políticas que realmente atendam aos anseios da coletividade, contratações adequadas e fiscalização pelas agências reguladoras e pelos órgãos de controle externo e interno em seus campos de atuação legal. Desafio a ser enfrentado: a socialização dos prejuízos x a privatização dos lucros.
A (in) dispensabilidade da presença do advogado no processo admnistrativo disciplinar
Authors: Campagnolli Igor de Carvalho Leal
Published: September 2018

O presente estudo trata de uma análise crítica acerca da indispensa-bilidade da presença do advogado no processo administrativo disciplinar, ante a sua contribuição no provimento final equânime. Com efeito, o referido processo tem o escopo de apurar falta grave de servidor, ou quem igualmente se sujeite à relação hierárquica com a administração, com a sua devida sanção. Ante a gravidade da sanção aplicável, questiona-se a relevância da presença de defesa técnica. No escopo de apurar a importância do advogado neste processo, imperativo, se faz um corte epistemológico da Constituição Federal, das leis ordinárias e especialmente da interpretação jurisprudencial recente dada ao tema pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.
O Governo Eletrônico e a Nova Administração Pública
Authors: Leão Paulo Alcântara Saraiva , Oliveira Joaquim Castro , Magalhães Filho João Corte
Published: September 2018

A informática representa a principal área de ciência e tecnologia sobre a qual repousa a sociedade digital e a nova ordem econômica mundial, constituindo por isso ferramenta fundamental para o desenvolvimento na chamada era do conhecimento. Na maioria dos países, o governo é o maior fornecedor e consumidor de informações. No setor público brasileiro este processo é igualmente relevante, mas apresenta particularidades, principalmente no que diz respeito ao relacionamento governo-sociedade. A administração pública está sendo reformada e reestruturada com o objetivo principal de disponibilizar novos serviços à população com uso intensivo de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), o chamado governo eletrônico. No entanto, apenas tecnologia não é suficiente para promover um verdadeiro salto de qualidade. É preciso inovar nos processos. Para atender a essa nova demanda os governos estão repensando o modelo de gestão pública, suas estruturas político-administrativas e seus mecanismos de governança. Como resultado, novos modelos de gestão estão sendo implementados. Neste trabalho descreve-se como funcionam os governos, como as TIC podem melhorar o atendimento ao cidadão e a gestão pública, e propõe novas ações para o atingimento das políticas de Governo Eletrônico (e-Gov), com ênfase na reestruturação.
Utilização de técnicas de regressão linear na estimação do PIB no Amazonas
Authors: Costa Sidney , Souza Jr. Geraldo L. de , Souza Waldemar Rocha de
Published: September 2018

O objetivo do presente trabalho é implementar as técnicas de Regressão Linear com o intuito de fazer previsões e projeções do Produto Interno Bruto (PIB) amazonense. Este estudo é realizado devido à importância do cálculo do PIB para a formulação, direcionamento de políticas financeiras e estratégicas para o Estado e empresas privadas, posto que um “bom”PIB atrai investimentos para o Estado, uma vez que este apresenta uma “estabilidade” para os empresários e gestores públicos. Isto será possível a partir dos dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Amazonas (SEPLAN), a qual apoiou inteiramente o presente trabalho. O cálculo do PIB do Estado do Amazonas apresenta uma defasagem de dois anos. Hoje, a SEPLAN, em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), está responsável por desenvolver esta atividade. Uma análise de regressão permitirá estimar o PIB para os anos subseqüentes, utilizando a série histórica de 1985 a 2005. O estudo da regressão linear possibilitará identificar a relação entre as variáveis PIB e Tempo para então, dessa forma, expressar seu relacionamento por meio de uma equação. Esta expressão matemática permitirá que se efetuem importantes projeções futuras do PIB. Por fim, foi produzida uma ferramenta computacional com o intuito de automatizar os cálculos, gerar os respectivos gráficos e, sobretudo, facilitar o acesso à informação e visualização das projeções do PIB Amazonas.
A Construção do Estado Social
Authors: Gradvohl Michel André Bezerra Lima
Published: September 2018

O Estado de Bem-Estar Social é resultado de uma longa evolução da concepção do Estado, enquanto fruto da organização política do homem e das funções que essa instituição deve exercer. A partir do assim entendido Estado de natureza e chegando ao Estado Social as sociedades, sobretudo nas concepções judáico-cristã--ocidental, passaram por diversas vicissitudes que as levaram ao desenvolvimento paulatino de estruturas que lhes proviessem as suas necessidades prementes. Buscando conferir a toda a sociedade a verdadeira liberdade – a material - a partir do provimento da igualdade, ao menos nas condições básicas e fundamentais de vida, a cada cidadão, o Estado de Bem-Estar Social informa e busca realizar os direitos sociais, econômicos e culturais de cada indivíduo.
Construção de Consenso e Participação Social: Um Caminho para a Cidadania Plena
Authors: Passos Celia
Published: September 2018

O texto convida a revisitar o conceito de interesse público e apresenta a construção de consenso como o método mais adequado para promover o diálogo inclusivo, por facilitador capacitado, dando à sociedade a oportunidade de participar e se colocar de forma direta e efetiva. Desse diálogo é extraído um texto único que contempla as percepções e interesses de cada um dos envolvidos nas decisões sobre tema específico. Ressalta que a participação social na gestão pública é estimulada pela Constituição Federal, que estabelece em seu artigo 37, com nova redação atribuída pela EC 19/1998, que a lei disciplinará as formas de participação social na administração direta e indireta.
A Irresponsabilidade da Administração Pública por Encargos Trabalhistas em Face do Inadimplemento de Pessoa Contratada: Constitucionalidade do Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.
Authors: Carneiro Adriano Figueredo
Published: September 2018

O processo licitatório é o meio pelo qual a Administração Pública, em regra, contrata pessoas para a realização de obras, serviços, compras, alienações e locações, e tem seu fundamento no art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, de maneira que o contrato realizado sob o manto da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) será regido, em sua plenitude, pelas normas ali insculpidas, em face do critério da legalidade e da especialidade. A ordem jurídica licitatória e contratual excluiu a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da inadimplência do contratado, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, porém a Justiça Trabalhista, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, vem declarando a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, em flagrante desrespeito à lei que regula a espécie. Procura-se, neste resumido trabalho, assentar o entendimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e da não aplicação da Súmula sobredita, na parte em que enuncia a responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração pública direta e indireta, pelos encargos trabalhistas, em virtude de inadimplência da pessoa que foi contratada.