Anti-institucionalismo e assédio eleitoral
Authors: Nassif Elaine Noronha 
Published: March 2024

A guerra cultural, o anti-institucionalismo e a ideologia do empreendedorismo, como ícones da pauta da extrema direita no Brasil, podem ter contribuído para um fenômeno crescente na sociedade brasileira, qual seja, a ideia de que a lei é facultativa, e não obrigatória, sobretudo nas relações trabalhistas. Tal ideia contraria o próprio conceito de lei, como regra escrita que emana da soberania de uma dada sociedade e que impõe a todos os indivíduos a obrigação de submeter-se a ela sob pena de sanções. Com efeito, paira entre trabalhadores empresários, a falsa sensação de que podem transacionar livremente sobre se querem ou não aplicar determinadas leis às suas relações jurídicas. A “liberdade” de aceitar ou não uma lei estaria se transformando num dogma e se posicionando acima da lei. Um exemplo claro disso é o processo de pejotização substituindo empregos formais. Em troca de ganhar algo mais, trabalhadores montam ME (Micro Empresas) ou abrem MEI (micro empreendedor individual), para trabalharem como empregados sem receber direitos trabalhistas e sonegarem encargos para FGTS, previdência social, décimo terceiro salário, férias, horas extras e cumprimento de normas coletivas de trabalho. O empresariado se apropria ilicitamente dos valores desses encargos, geralmente repassando um percentual para o empregado. Esta transação privada sobre direitos de ordem pública, inderrogáveis e indisponíveis vem acontecendo à luz do dia com toda naturalidade, como se não estivessem claramente tipificados como crimes contra a ordem econômica, contra a ordem tributária, contra a ordem trabalhista, contra a ordem previdenciária, contra a ordem fundiária. A vida em sociedade exige que leis existam para que sejam cumpridas. Mas parece que o nível de desrespeito com as instituições alastrou uma epidemia de descumprimentos. A mesma naturalidade detectada no cometimento de assédio eleitoral nas relações de trabalho, objeto deste artigo. A aversão a instituições, sejam elas órgãos ou entidades da administração pública, é uma tática comunicacional importante para os grupos interessados na privatização desses mesmos órgãos e entidades. É também uma estratégia de destruição de direitos sem necessidade de revogar a lei. A cultura antiestatal é muito lucrativa para alguns. O neoliberalismo é um movimento que visa se apropriar do que foi construído com dinheiro público e é lucrativo, acumulando riqueza de forma exponencial. É também um método de destruição de direitos que reduzem suas margens de lucro, como o direito trabalhista. Ninguém quer comprar o que dá prejuízo, é óbvio. Mas por paradoxal que posa parecer, a propaganda engendrada pelos conglomerados interessados em comprar a coisa pública a preço ínfimo, claro, gira em torno da ideia de que o dinheiro público é mal administrado e dá prejuízo, ou que toda a coisa pública está associada a corrupção. A ideia do Estado Mínimo decorre deste conjuminar de equívocos. A corrupção é o clássico mote invocado para justificar que a coisa pública cobiçada pelos conglomerados econômicos privados deva ser privatizada. É no bojo de uma agressiva e persistente comunicação anti institucional, que nos últimos anos agravou-se o fenômeno da naturalização de cometimentos de crimes contra a ordem trabalhista e contra a ordem eleitoral. Neste artigo vamos nos centrar no cometimento de assédio na administração pública de qualquer das esferas de governo: federal, estadual ou municipal.