ENTRE A SAÚDE PÚBLICA E TUTELA DOS DADOS PESSOAIS EM SITUAÇÃO DE CRISE PANDÉMICA: O CONTACT TRACING SEGUNDO O REGIME JURÍDICO DE DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA E DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS / BETWEEN PUBLIC HEALTH AND THE PROTECTION OF PERSONAL DATA IN A SITUATION OF PANDEMIC CRISIS: CONTACT TRACING UNDER EUROPEAN UNION LAW AND THE GENERAL DATA PROTECTION REGULATION
Authors: Pica Luís Manuel 
Published: December 2022

Resumo: O artigo discute as implicações jurídicas que derivam do fenómeno tecnológico denominado por “contact tracing”, o qual consiste numa técnica de rastreio através do tratamento massivo de dados pessoais de um grande volume de sujeitos. O objetivo é que este tratamento permita descobrir situações patológicas ligadas ao novo SARS-CoV2, adotando posteriormente um conjunto de ações que procuram mitigar os efeitos negativos deste vírus. Mas, contudo, levantam-se um conjunto de questões que merecem resposta, designadamente sobre a necessidade dos dados pessoais dos sujeitos, a sua legitimidade no tratamento e quais os limites dos poderes estaduais? Assim, quais os contextos de legitimidade e de necessidade de tratamento dos dados pessoais? Será que a necessidade dos dados pessoais pressupõe a ablação da tutela dos dados pessoais necessários ao controlo dos efeitos derivados do surto pandémico? Traçando o processo de tutela dos dados pessoais objeto de tratamento pelos Estados, a fim de dar cumprimento aos desideratos de prevenção e mitigação dos efeitos negativos despoletados pelo novo SARS-CoV2, será possível concluir pelo interesse público em detrimento dos interesses egoístas dos titulares dos dados pessoais? Ou será necessário adotar as medidas garantísticas consideradas suficientes e que não desconfigurem a posição central e matricial que o homem deve assumir num Estado baseado no respeito pela dignidade da pessoa humana? Procuraremos, com o presente artigo, dar resposta a estas questões enunciando a nossa posição e abordando as mesmas segundo uma visão europeia e atendendo ao quadro normativo de Direito da União Europeia e atendendo ao Regulamento Geral de Proteção de Dados, em vigor desde 2018 em todos os Estados-Membros e países, espaços ou territórios que tenham ligações com sujeitos residentes em qualquer dos Estados-Membros da União Europeia.Palavras-chave: COVID-19. Tutela Dados Pessoais. Saúde Pública. Contact tracing. Abstract: The article discusses the legal implications arising from the technological phenomenon known as "contact tracing", which consists of a tracking technique through the massive processing of personal data of a large volume of subjects. The aim is that this processing allows the discovery of pathological situations linked to the new SARS-CoV2, subsequently adopting a set of actions that seek to mitigate the negative effects of this virus. However, a set of questions arise that deserve an answer, namely about the need for the subjects' personal data, their legitimacy in the processing and what are the limits of state powers? Thus, what are the contexts of legitimacy and necessity of the processing of personal data? Does the necessity of the personal data presuppose the abrogation of the protection of personal data necessary to control the effects derived from the pandemic outbreak? Tracing the process of protection of personal data being processed by States in order to meet the desiderata of prevention and mitigation of the negative effects triggered by the new SARS-CoV2, is it possible to conclude that the public interest prevails over the selfish interests of the holders of personal data? Or is it necessary to adopt the guarantee measures considered sufficient and that do not disfigure the central and central position that man must assume in a State based on the respect for the dignity of the human being? With this article, we will try to answer these questions by stating our position and addressing them from a European perspective and taking into account the legal framework of European Union law and the General Data Protection Regulation, in force since 2018 in all Member States and countries, areas or territories that have links with subjects residing in any of the Member States of the European Union.Keywords: COVID-19. Protection personal data. Public health. Contact tracing.