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O Acordo de Leniência como Instrumento de Tutela da Defesa da Concorrência no Brasil
Authors: Ramos José Maria , Gonçalves Oksandro
Published: August 2021

Os países de economia de mercado têm significativas preocupações com as infrações à ordem econômica, necessitando constituir marcos regulatórios e mecanismos para tutelar a concorrência econômica, de tal modo que a eficiência econômica seja regida por instrumentos jurídicos determinados pelo Estado. Para mitigar os problemas decorrentes da formação de cartel que impedem a livre concorrência, provocando prejuízos à coletividade, surge o instituto do acordo de leniência, administrado pelo Conselho de Administração e Defesa Econômica – CADE -, órgão responsável pela prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. O acordo de leniência é um dos instrumentos mais efetivos utilizados pelas autoridades antitrustes para propiciar a aplicação eficaz da legislação de defesa da concorrência em relação à repressão às condutas anticompetitivas embora haja algumas contradições no campo da ética. Em cumprindo o acordo de leniência, o proponente-delator poderá ter a extinção da ação punitiva ou redução de um a dois terços da penalidade aplicável no âmbito administrativo e, no âmbito penal, extingue automaticamente a punibilidade dos crimes contra a ordem econômica.
Prática de Cartel no Brasil: Um Estudo sobre as Decisões do CADE e o Perfil das Condenações por Cartel
Authors: Albuquerque Felipe Braga , Leal Leonardo José Peixoto
Published: August 2021

O objetivo deste trabalho é analisar a prática de cartéis no Brasil a partir da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. O estudo conclui, com base em uma metodologia de pesquisa teórica e documental, que embora exista no Brasil uma boa estrutura administrativa de proteção ao ambiente concorrencial, fortalecida a partir da Lei 12.529/2011, é evidente a baixa consistência com a qual uma conduta de aporte tão grave vem sendo tratada ao longo dos anos. É certo que muitas são as dificuldades envolvidas na constatação dessa infração todavia não parece haver um trabalho consistente no âmbito nacional a esse respeito, restringindo-se as análise a situações isoladas sugerindo a ocorrência de um trabalho feito por amostragem. Inicialmente, o trabalho aborda a defesa da concorrência no Brasil; em seguida é analisada a estrutura administrativa e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC); após, estabelece-se um estudo sobre a prática de cartel, espécie de infração à ordem econômica, promovendo o levantamento dos casos julgados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no período compreendido entre os anos de 2000 e 2013; por fim, faz-se uma análise crítica dos dados coletados.
Princípio Compétence-Compétence: Amplitude, Limitações e Aplicabilidade na Arbitragem Comercial
Authors: Santos Ricardo Stersi dos , Silva Rafael Peteffi da
Published: August 2021

O presente artigo visa apresentar as melhores soluções jurídicas para os casos em que existe dúvida razoável sobre o alcance da cláusula arbitral. O princípio Compétence- Compétence estabelece a prerrogativa dos árbitros para realizar a análise inicial sobre a sua própria competência e está positivado no art. 8º da lei de arbitragem brasileira. Apesar disso, existem algumas ocasiões em que o princípio Compétence-Compétence é relativizado, ora por força da própria legislação arbitral, ora por força de uma jurisprudência mais protetiva, em algumas searas, da jurisdição estatal. Em relação à seara empresarial, ao contrário, a Jurisprudência apresenta solidez ao dar máxima eficácia ao princípio da Compétence-Compétence.
Simples Nacional: Análise da Constitucionalidade das Exclusões Setoriais
Authors: Mendes Guilherme Adolfo dos Santos
Published: August 2021

A Constituição Federal determina o tratamento jurídico favorecido, inclusive e, sobretudo, no campo das obrigações tributárias, para as pequenas empresas, sem estabelecer qualquer exceção explícita. Nada obstante, todas as leis que introduziram regras tributárias mais benéficas orientadas por esse preceito superior discriminaram empreendimentos diminutos em razão do setor econômico de atuação. O atual regramento, chamado “Simples Nacional”, consta da Lei Complementar nº 123/06, mas dele não podem se beneficiar as menores unidades produtivas de diversos setores, tais como o automobilístico, o de transporte de passageiros, o de energia e o de fabricação de armas, bebidas e produtos de tabaco. Ao demonstrar a erronia dos argumentos a favor de tais exclusões, o artigo sustenta que nenhuma dessas previsões encontra amparo constitucional. Ademais, com base numa análise crítica do direito positivo, demonstra-se que o intento oculto almejado com as exclusões foi o de reservar para o grande capital, em detrimento das iniciativas de menor porte, setores econômicos de elevada lucratividade.
Zona Livre de Arbitragem: Brasil para o Primeiro Mundo
Authors: Almeida Luiz Carlos Barnabé de , Girão Mardônio da Silva
Published: August 2021

No século XXI, o conhecimento é o fator de produção determinante para o crescimento econômico, sendo ele originário das Universidades e dos Centros de Pesquisa. Este estoque de conhecimento, utilizado pelo empreendedor criativo e por investidores de longo prazo com elevadas poupanças, são os transformadores do conhecimento em inovação. Sendo o Brasil um país de poupança irrisória, nossa capacidade de gerar inovação é quase nula. Para mudar do ciclo de economia subdesenvolvida para desenvolvida é necessário atrair a poupança internacional intensiva e de longo prazo. Mas esta poupança só transformará em investimentos diretos em nosso país se tiverem a garantia da “segurança jurídica”. A realidade brasileira é de uma grande lacuna de segurança jurídica do Estado, por falta de Instituições maduras e por falta de uma reforma jurídica, para modernizar esta ação. Nossa sugestão neste artigo e uma institucionalização de uma “Zona Livre de Arbitragem”, que seria implantada como modelo na Região Metropolitana da Baixada Santista. Indicamos esta região pelo potencial econômico de ser a região onde se localiza o maior porto do Brasil e pelo espaço territorial para transformar as matéria primas em bens de maior valor agregado pela inovação.
¿Libertad e Internet?
Authors: Galindo Fernando , Carmo Valter Moura do
Published: August 2021

El trabajo aporta una reflexión sobre los límites que el uso de Internet establece al ejercicio del Derecho de libertad, reconocido en las Constituciones democráticas como la preservación del ejercicio de la autonomía de la voluntad en la vida diaria de los ciudadanos/ personas, que forman parte de una concreta organización social y política, respetando el ejercicio de la suya propia por otra u otras personas o ciudadanos. El trabajo se fija, especialmente, en exponer algunos límites que se producen al respecto en varias prácticas que tienen lugar en Internet, aportando, con ello, argumentos centrados en considerar hasta qué punto se puede, caso de que se pueda, producir uma efectiva/positiva/completa/ absoluta relación entre libertad e Internet.
A Transformação Promovida pela Economia Criativa na Sociedade Informacional: Uma Discussão Tendo em Vista a Globalização e o Estado Nacional
Authors: Carvalho Nathalie de Paula , Moraes Filomeno
Published: August 2021

A pretensão desta pesquisa analisa os contornos de um fenômeno que se desenvolve recentemente: uma proposta econômica criativa, um processo ainda em construção e com contornos ainda obscuros, tendo em vista os avanços tecnológicos e a situação do indivíduo na sociedade informacional. Neste contexto, este artigo tem por objetivo investigar o surgimento da economia criativa – um conceito ainda em construção – na denominada sociedade da informação, com o objetivo de verificar o comportamento dos agentes econômicos no cenário do neoliberalismo, principalmente enfocando a análise no aspecto cultural, aliando os contextos constitucional e econômico em um mesmo instituto: a economia cultural. Com uma tessitura crítica, buscar-se-á compor um catálogo de medidas de proteção da cidadania ativa contra o sufocamento ditado pelos detentores da informação, bem como seus modos de transmissão. Pretende se,afinal, demonstrar esta relação mútua e necessária nos dias atuais.
A Unificação do Registro de Identidade Civil e a Proteção de Dados Pessoais no Brasil
Authors: Cella José Renato Gaziero , Oliveira Marlus H. Arns de
Published: August 2021

Há muito se tem tratado a ideia de sociedade disciplinar e sociedade de controle, consagradas, por exemplo, nas obras de Michel Foucault e Gilles Deleuze. A contemporaneidade trouxe inúmeros desdobramentos em relação aos conceitos atribuídos por Foucault e Deleuze, sendo que muitos desses resultados foram previstos pela análise de acontecimentos por esses pensadores; entretanto continua-se em busca do entendimento da evolução das sociedades no que tange ao poder e a sua manutenção, ao direito, à ética e aos possíveis resultados sociais futuros. Faz-se necessário entender a dialeticidade desse tema para compreender o momento atual e pensar o futuro. O escopo deste artigo é entender o controle social e os desdobramentos do poder na denominada Sociedade da Informação, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. O avanço da técnica, com o surgimento da internet, é significativo na história das comunicações em termos de agilidade e rapidez. À luz dos marcos teóricos eleitos para o desenvolvimento deste artigo, o controle se estabelece pela ideia de necessidade relativamente ao veículo de informação, em que a sociedade de controle é a sucessora do paradigma disciplinar (a disciplina já está incorporada). Para Deleuze, a vigilância e a monitoração são formas de atuação do controle, ou seja, a reinvenção do panóptico de Jeremy Bentham. As ramificações dessa forma de sociedade se valem da internet e seu acesso facilitado para se propagar ao maior contingente de pessoas possível, seja por meio de redes sociais, programas de reality-shows, inclusão de câmeras de vigilância, exatamente como se referia George Orwell na obra 1984. Pretende-se analisar se a rapidez de informações supera a falta de segurança, haja vista que hoje se vê, por exemplo, casos como o do Comitê Gestor do Sistema Nacional do Registro de Identificação Civil - Sirc brasileiro, que acaba de implantar um projeto-piloto de emissão da nova carteira de identidade - RIC, em que se poderá ter a unificação de dados pessoais e a desburocratização de serviços de atendimento ao cidadão. O artigo busca, assim, demonstrar, por meio do método hipotético-dedutivo, a premência da aprovação de uma lei específica sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. Para tanto, trata de apontar que a privacidade e as suas formas de proteção costumam estar alinhadas com a tecnologia disponível em cada época e que, com o advento da denominada Sociedade da Informação capitaneada especialmente pela Internet e a circulação instantânea e ubíqua de dados que ela propicia. O artigo demonstra que nem mesmo os órgãos públicos, a exemplo do Sirc, respeitam os ditames constitucionais que visam à proteção da privacidade dos cidadãos, fato que confirma e justifica a hipótese inicial do presente trabalho, que é, conforme dito, a demonstração da urgência da instituição, no Brasil, de uma lei específica sobre a proteção de dados pessoais.
A Vulnerabilidade do Consumidor e a Exposição Pública na Internet
Authors: Freitas Cinthia Obladen de Almendra
Published: August 2021

O artigo trata o usuário da Internet e das redes sociais que diante do Código de Defesa do Consumidor equipara-se ao consumidor e, portanto, questiona a exposição pública deste usuário que faz crescer a vulnerabilidade do consumidor. O indivíduo é o mesmo, mas a atuação é distinta e complexa, visto que quanto maior a exposição maior é a vulnerabilidade e, portanto, como esperar que este usuário-consumidor se porte de maneira consciente diante do que revela de si próprio? O artigo apresenta ainda uma visão da realidade brasileira e espanhola no que concerne à sociedade de exposição. Finalmente, são analisados os mecanismos de recomendação utilizados, pelos sites e redes sociais, para influenciar o poder de decisão do consumidor. Conclui-se que o excesso de informação mostra-se atrelado ao excesso de exposição e este elo torna-se forte à medida que a vulnerabilidade do consumidor é aumentada.
Banco de Dados, Conhecimento e Redes Científicas: A Visibilidade na Sociedade da Informação
Authors: Pezzella Maria Cristina Cereser , Wenczenovicz Thaís Janaina
Published: August 2021

O devido estudo tem por objetivo analisar a proteção de dados pessoais fornecidos voluntariamente pelas pessoas e coletados em arquivos sem o seu consentimento, e em afronta aos seus direitos de sigilo, segredo e privacidade afetando o direito de personalidade, além de deixar de concretizar o direito à privacidade junto a Sociedade da Informação. A Sociedade da Informação, lastreada no primado do conhecimento, na criação, circulação e oneração da informação, consubstancia-se na atual forma de fomento das interrelações pessoais, e no direcionamento dos aspectos econômicos, políticos, jurídicos e sociais, provocando alterações significativas no cotidiano. Com efeito, na Sociedade da Informação a pessoa é primeiramente representada por informações, ou seja, conhecida por dados, números, rotinas de compras e gastos, na forma de textos, imagens, sons e dados registrados. Esta nova percepção do indivíduo, como um ser informacional, passa a reclamar a proteção da privacidade, notadamente por se tratar de um direito fundamental de primeira grandeza, reconhecido como direito de personalidade, com caracteres de indisponibilidade, intransmissibilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade. A pesquisa utilizada foi preponderantemente bibliográfica, com recurso à doutrina nacional e internacional ponderando os diversos ramos da ciência jurídica, além da perspectiva histórica - fundamental a melhor compreensão da complexidade no contexto contemporâneo.
O Conceito de Tratamento de Dados Após o Caso Google Spain e sua Influência na Sociedade Brasileira
Authors: Lima Cíntia Rosa Pereira de
Published: August 2021

A economia da informação coloca em xeque a tutela dos dados pessoais uma vez que esta representa um entrave aos interesses economicos das grandes corporações que atuam neste setor. As empresas operadoras dos sites de busca, que antes somente obtinham lucros, enfrentam atualmente constantes batalhas para se adequarem às legislações. O caso conhecido como Google Spain deve ser considerado um marco neste processo, pois o Tribunal de Justiça europeu, ao interpretar a Diretiva 95/46/CE entendeu que as ferramentas de busca devem ser consideradas tratamento de dados pessoais, porque os dados inseridos na rede mundial de computadores são coletados, armazenados, disponibilizados aos usuários segundo uma ordem de classificação. De fato o tratamento de dados é definido em lei de forma ampla porque não se pode engessar uma lei que sofre grande impacto da evolução das novas tecnologias. O Direito Espanhol teve uma participação muito importante neste processo, inclusive mediante a Agencia Española de Protección de Datos Personales – AEPD, que desde 2007, concluiu que os motores de busca realizam atividades que devem ser caracterizadas como tratamento de dados. Tal entendimento foi corroborado um ano depois, pelo Grupo de Trabalho, WP 29 em sua opinião n. 148, adotada em 04 de abril de 2008, na qual se deixou claro que as atividades das ferramentas de busca na internet devem ser consideradas tratamento de dados. Este artigo pretende analisar os argumentos sucitados para a caracterização destas como tratamento de dados. Em assim sendo, os operadores destas ferramentas estão sujeitos à legislação de aplicação de dados pessoais, que garante diversos direitos aos titulares dos dados, entre os quais o direito ao cancelamento ou à exclusão de suas informações. No Brasil, o Marco Civil da Internet tratou timidamente da proteção dos dados pessoais ao elencar no art. 7º, inc. VIII, IX e X alguns direitos, este último garante o direito à exclusão das informações, repetido no art. 10. Esta pesquisa tem por objetivo investigar se este pode ser considerado o fundamento legal do direito à desindexação afirmado pela Corte de Justiça europeia. Ao final, destaca-se a necessidade de harmonizar as leis sobre o tema para que seja garantida a proteção dos dados pessoais pouco importando onde os dados são tratados e onde os operadores dos motores de busca estão sediados, questão que, também, foi julgada neste importante precedente.
O E-Judiciário no Brasil: Uma Bibliometria Temática
Authors: Rover Aires José
Published: August 2021

Um novo modelo de Poder Judiciário está em construção e muitos são os temas que exigem reflexão. Observa-se que muitas publicações têm sido realizadas nesse sentido, porém não há um trabalho sistemático de mapeamento desta situação, em revistas de alta qualificação. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é fazer um levantamento dos artigos indexados na base do SCIELO.br que respondam às três áreas temáticas: gestão do judiciário, Processo Eletrônico e segurança da informação no judiciário. Os resultados encontrados serão organizados em um esquema explicativo de subtemas. Para tanto o método de abordagem utilizado foi o indutivo com procedimento de estudo de caso a partir da técnica bibliométrica.
Revisão Sistemática da Literatura sobre Democracia Eletrônica e Governo Eletrônico
Authors: Mezzaroba Mariana Pessini , Bier Clerilei Aparecida
Published: August 2021

O presente artigo busca, por meio de uma revisão sistemática da literatura, responder a seguinte pergunta de pesquisa: Quais são os métodos utilizados em artigos que contenham as palavras e democracy e e-government e quais os conceitos destes temas? Para a seleção dos artigos utilizou-se a base de dados Scopus, com as palavras-chave e-democracy AND e-government e o filtro temporal de publicações a partir dos anos 2000 até o mês de Junho de 2015. Através de filtros foram selecionados dez artigos que compõe a amostra deste estudo. Após a análise pode-se perceber que o conceito de governo eletrônico é razoavelmente uniformizado, enquanto que o mesmo não acontece com a definição de democracia eletrônica. Além disso, pode-se afirmar que os artigos são principalmente baseados em métodos qualitativos e que são mais escassos a abordagem de pesquisas aplicadas. As poucas referências encontradas evidenciam o espaço e a necessidade de novas pesquisas que possam aprofundar, principalmente, o estudo de iniciativas e experiências de governo e democracia eletrônica.
A Blindagem Discursiva das Mortes Causadas pelo Amianto no Brasil: Criminologia Crítica e Dano Social
Authors: Budó Marília de Nardin
Published: August 2021

A limitação do sistema de controle penal à perseguição dos crimes de rua, denunciada pela criminologia crítica, exige uma definição autônoma de seu objeto, alcançando os danos sociais dos Estados e mercados. O objetivo deste trabalho é identificar o tratamento do caso do amianto no Brasil e no mundo, no que tange ao conflito discursivo que oculta sua identificação como causador de incontáveis mortes. Analisa-se, através do método dialético, a apropriação do discurso médico pelo Legislativo e pelo Judiciário. Do contraponto das interpretações percebe-se a tentativa de uma blindagem, que ultrapassa a ciência para a conservação dos interesses do capital.
Justiça Ambiental e Desenvolvimento: Um Dialogo Possivel?
Authors: Albuquerque Letícia
Published: August 2021

O discurso do desenvolvimento direcionado aos países periféricos foi amplamente aceito e incentivado pelos internacionalistas, sobretudo no pós Segunda Guerra Mundial a partir dos programas da ONU. Em 1972, com a realização da Conferência de Estocolmo sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Humano, o tema entra no cenário internacional, sem contudo representar um melhora das condições ambientais. Assim, o objetivo do presente artigo é demonstrar que apesar do esverdear da agenda internacional, esta continua desconsiderando parâmetros de justiça social e ambiental, reforçando um modelo de desenvolvimento excludente e gerador de conflitos. A pesquisa é feita através da analise documental e bibliográfica.
A Amplitude Constitucional da Carta das Nações Unidas: Controvérsias de uma Proposta de Constituição para a Comunidade Internacional
Authors: Viviani Maury Roberto
Published: August 2021

Este artigo objetiva examinar a dimensão da concepção teórica que erige a Carta da ONU como uma constituição da comunidade internacional. A metodologia segue o percurso indutivo, com base em referencial bibliográfico. Apresenta esboço conceitual e categorizador do constitucionalismo global, discute a ideia de comunidade internacional, identifica características constitucionais da Carta da ONU. Conclui que a Carta da ONU representa mais que um tratado, mas suas limitadas virtudes constitucionais, a ausência dos elementos que configurem tradicionalmente uma constituição, as deficiências institucionais e a realidade das relações internacionais não a legitimam como uma constituição abrangente da comunidade internacional.
Constitucionalismo Comparado Sobre a Função Social da Propriedade, o Direito Humano à Moradia e os Movimentos Sociais Urbanos Supranacionais
Authors: Migliari Wellington , Ferracini Rosemberg Aparecido Lopes
Published: August 2021

A partir do método do direito comparado, o presente artigo debate a função social da propriedade e sua ineficácia em duas realidades constitucionais singulares. A reintegração de posse da área coletiva de Pinheirinho, na cidade brasileira de São José dos Campos; e o litígio espanhol em Martorell, Catalunha, em relação às cláusulas abusivas nos contratos de hipoteca com despejos massivos. Esses dois casos destacam temas de direitos humanos em regimes democráticos pós-períodos autoritários e delimitam cada vez mais a disputa político- jurídica constitucional quanto às garantias e aos princípios sociais a partir de movimentos urbanos supranacionais.
Constitucionalismo e Democracia - O Papel do Sistema de Governo na Democracia - Análise Histórica Brasileira e Geopolítica
Authors: Ribeiro Diógenes Vicente Hassan
Published: August 2021

A instabilidade institucional brasileira deve ser examinada sob a ótica da história política, trazendo ao confronto o sistema presidencialista de governo adotado em comparação ao sistema parlamentarista algumas vezes experimentado. O Brasil, depois da sua independência, em 1822, passou por oito constituições, consideradas duas no regime militar pós 1964, uma do império, a mais duradoura, entre 1824 e 1889/1891. Analisa-se o presidencialismo de coalizão ou presidencialismo imperial, contra as vantagens da flexibilidade do sistema parlamentar que, para superar crises políticas, mesmo as decorrentes de crises econômicas, é suficiente a queda do gabinete ou a convocação de eleições gerais extraordinárias.
Políticas Macroeconômicas: Erros e Acertos de uma Política Extrativa
Authors: Pscheidt Kristian Rodrigo , Pinto Felipe Chiarello de Souza
Published: August 2021

A doutrina econômica ao longo dos anos tem identificado uma série de fatores que indicam o sucesso ou o descrédito de determinado no Estado no contexto internacional. Destacam-se as teorias de Mariana Mazzucato, com relação à inovação, Thomas Piketty e a questão da distribuição de riquezas, Luis Carlos Bresser-Pereira com o novo desenvolvimentismo, entre outros. Cada um deles, ao seu mérito, ainda que as soluções por eles indicadas não representem toda a complexidade do mundo atual, destacam diretrizes neófitas a serem seguidas. Por isso, é de se questionar se o Brasil vem olhando, ainda que minimamente, a doutrina especializada.
Sociedade, Debate sobre Atividade Estatal e Direito: Os Conselhos Municipais
Authors: Oliveira Cristiane Catarina Fagundes de
Published: August 2021

Este trabalho trata do papel da discussão na sociedade pós-moderna, com foco no debate que ocorre nos conselhos municipais. O estudo comparta o debate que era comum na origem dos parlamentos, em sua origem no parlamento da Inglaterra. Assim, este trabalho descreve o parlamento inglês na sua origem histórica e em sua função de debate, que é adotada pelos modernos conselhos municipais nos Municípios brasileiros. Este trabalho mostra a participação política não focada na votação, mas os conselhos municipais são descritos e seu objetivo de promover o controle social das atividades do Estado.
Argumentação, Capacidade Civil e Discernimento: A Interpretação Possível Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência
Authors: Cachapuz Maria Claudia Mercio
Published: August 2021

Discussão sobre o conceito de autonomia em conflitos jurídicos complexos, como na definição da capacidade civil pela Lei nº 13.146/15. Debate sobre a medida de estabelecimento de limite a priori a um exercício de liberdade e da forma como devem estar justificada qualquer restrição de liberdade, ao mesmo tempo em que se potencializa a autonomia como um princípio relevante à construção da moral na sociedade contemporânea. Propõe questionamento à edição recente do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil por suprimir os incisos do art. 3º do Código Civil brasileiro.
Desafios do Direito à Cidade às Vulnerabilidades na Perspectiva do Pluralismo Jurídico
Authors: Fauth Gabriela , Cavallazzi Rosângela Lunardelli
Published: August 2021

Este trabalho aborda o diálogo entre diferentes áreas do conhecimento, devido à complexidade e os múltiplos conflitos envolvidos nos estudos de natureza jurídico- urbanística. O desafio contemporâneo inclui enfrentar novas vulnerabilidades que influenciam na perspectiva jurídica. Revisitar os conceitos tradicionais do Direito é relevante para uma mudança substancial, a partir das práticas sociais instituintes, buscando a construção permanente do pluralismo jurídico. Pretendeu-se analisar o desafio do campo jurídico a partir destas vulnerabilidades, em que o direito à cidade é a categoria analítica que pode contribuir para uma visão pluralista.
O Direito à Consulta Prévia dos Povos Indígenas e Cidadania Multicultural no Brasil
Authors: Do Nascimento Germana Aguiar Ribeiro , Batista Mércia Rejane Rangel
Published: August 2021

Desde finais do século XX, as reivindicações dos povos indígenas se tornaram frequentes, o que contribuiu para modificações nas legislações. Com efeito, direitos específicos aos indígenas são agora garantidos, é o caso do direito à consulta prévia. O objetivo deste artigo é examinar o acesso a este direito, observando-se em que medida está protegido e sua relação com a construção de uma cidadania multicultural. A investigação tem caráter qualitativo, partindo da análise da legislação e jurisprudência. Constata-se que, apesar da previsão legislativa, tal direito não é respeitado, o que impede a realização da cidadania multicultural no Brasil.
Pluralismo Jurídico, Colonialidadade Normativa e a Busca por Novas Subjetividades Jurídica
Authors: Tarrega Maria Cristina Vidotte Blanco
Published: August 2021

Novas subjetividades, no pluralismo jurídico, exigem revisão da colonialidade normativa. Neste artigo, a partir de composição teórica, sugerem-se parâmetros para busca dos sujeitos e das subjetividades que concretizam a insurgência democrática e o pluralismo. O trabalho se desenvolve a partir da hermenêutica crítica. Resulta da investigação que o locus das subjetividades para realizar o pluralismo jurídico, o seu campo de deveres e atribuições são os espaços público, comunitário e político. O sujeito nesses espaços conhece e interpreta a realidade, respondendo por meio de uma racionalidade emancipatória, que conhece e estende aos outros sujeitos da comunidade, com caráter de empoderamento.
Povos Tradicionais, Propriedade e Territorio
Authors: De Carvalho Fábia Ribeiro Carvalho , Tavares Neto José Querino
Published: August 2021

O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites da proteção jurídica conferida aos povos tradicionais, bem como as omissões evidenciadas por parte do Estado nacional quanto ao exercício de direitos fundamentais. Avaliam-se as distorções do ordenamento jurídico vigente ao priorizar direitos individuais em detrimento do multiculturalismo e da biodiversidade, fundamentando-se nos sistemas de propriedade. A legislação aplicável ao contexto de povos e comunidades tradicionais é difusamente identificada, no entanto esse esforço legislativo esbarra em obstáculos intransponíveis quando se trata de regulamentar o direito das comunidades tradicionais à terra.
Soberania de Quem? O Papel do Povo nas Democracias Contemporâneas.
Authors: Bernardes Flávio Couto , Rocha Mattedi Milton Carlos
Published: August 2021

Diante do avanço dos Estados democráticos, ficou cada vez mais sedimentado o entendimento de que o povo seria o titular do poder soberano. Todavia, a percepção dar ealidade é bastante diferente. A noção de democracia encontra-se ligada a um espaço público de discussão livre. Por outro lado, o distanciamento entre os governantes e governados e a ausência do povo no processo democrático gera uma massa amorfa e facilmente manipulável, a figura do homo sacer. Surge a exceptio como justificativa para a invasão de direitos e tomada do poder soberano em detrimento dos interesses da coletividade.
"Big data” – Big Problema! Paradoxo Entre o Direito à Privacidade e o Crescimento Sustentável
Authors: Filho Adalberto Simão , Doederlein Schwartz Germano Andre
Published: August 2021

Constatado o paradoxo existente entre sistema de proteção da vida privada e da base de dados pessoais quando em confronto com a prática de utilização de dados maciços estruturados e não estruturados que trafegam por internet, por meio de super processadores, denominados de Big Data, a intenção é instigar o pensamento critico construtivo, na busca de proposições que possam harmonizar interesses pessoais de usuários e interesses de outras matizes, na construção do modelo econômico denominado Internet das Coisas- IdC, prestigiando o direito constitucional à vida privada.
DA (IM)POSSIBILIDADE DE EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ESFERA INTERNACIONAL: A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
Authors: De Oliveira Silva Ianá Priscilla
Published: August 2021

A violação de direitos previstos em tratados internacionais enseja responsabilização do Estado-parte perante os órgãos de controle desses instrumentos. O estudo visa a analisar a (in)eficácia horizontal dos direitos fundamentais no âmbito internacional. Para tanto, foi realizada uma pesquisa com um recorte teórico limitando a análise ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Conclui-se que, não é possível acionar particulares por violações aos direitos fundamentais na esfera internacional, eles podem ser responsabilizados no âmbito doméstico com aplicação direta dos instrumentos internacionais.
ENTRE POPPER E MORIN: REFLEXÕES EPISTEMOLÓGICAS PARA A TEORIA DO DESENVOLVIMENTO
Authors: Ciríaco Patrícia Karinne de Deus
Published: August 2021

A tendência de padronização da teoria do desenvolvimento reflete a ocidentalização das mais diversas culturas que compõem o globo, o que ignora a diversidade característica da espécie humana e, consequentemente, induz à ideia de um falso desenvolvimento. Diante dessa circunstância, as teorias da falseabilidade de Karl Popper e teoria da complexidade de Edgar Morin se mostram como método capaz de reverter o problema, na medida em que, a primeira teoria, reconhece as limitações do saber humano e, a segunda, promove o desenvolvimento à luz da multidisciplinariedade e da solidariedade. A pesquisa adota metodologia interdisciplinar, com base epistemológica na teoria crítica.
A RELAÇÃO INSTRUMENTAL ENTRE HUMANIDADE E NATUREZA NO CAPITALISMO CONTEMPORÂNEO: UMA REFLEXÃO SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL POR UMA PERSPECTIVA CRÍTICA HABERMASIANA
Authors: Vieira Gomes Sales Arthur José , Vilas Boas Reis Émilien , Bizawu Sébastien Kiwonghi
Published: August 2021

Este artigo, sob a ótica do direito internacional, aborda o direito ao meio ambiente sustentável, bem como o trato comumente negligente despendido a essa questão, tomando como referencial a obra de Jürgen Habermas, com o objetivo de debater soluções para a crise ambiental sistêmica a partir do agir comunicativo. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, baseada no método hipotético dedutivo e na pesquisa exploratória, por meio da bibliografia pertinente. Ao final, conclui-se que a mudança do curso dessa delicada questão pode residir na crítica à maneira com que se estabelece a relação homem-natureza na sociedade contemporânea.
A CRIMINALIZAÇÃO DO COMUNISMO COMO ATO DE TERROR: CRÍTICA À LUZ DA PROPOSTA AGONÍSTICA DE DEMOCRACIA.
Authors: Machado Siqueira Guilherme
Published: August 2021

Este artigo analisa um projeto de lei que tipifica o comunismo como crime de terrorismo. Assim, se investiga se é possível, em uma sociedade democrática, a criminalização de uma ideia política como um ato de terror. Para tanto, se estuda a relação histórica entre comunismo e terrorismo a partir da revisão bibliográfica e do marco teórico de Chantal Mouffe. Como técnica de pesquisa se utilizou a análise do discurso e o trabalho concluiu que a proposição de criminalização do outro político é um declínio civilizacional, cujas alternativas são a crítica e o exercício agonístico como fortalecimento da democracia pelo conflito.
A IMPORTÂNCIA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E INSTITUCIONAIS PARA CONQUISTA E EFETIVIDADE DOS DIREITOS QUILOMBOLAS POSITIVADOS POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1988
Authors: Tie Scalassara Kathleen Cristina , Biazon Abrantes Fábio Eduardo , Kempfer Marlene
Published: August 2021

Trata-se de pesquisa acadêmica de revisão bibliográfica, documental, e indutiva, para investigar e aferir a importância dos espaços públicos de participação política, bem como de tutela jurídica institucional para a conquista e efetividade dos Direitos Quilombolas, positivados por meio da Constituição 1988. Dentre tais direitos enfatizam-se os de natureza cultural imaterial quilombolas para titulação pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e aqueles para a titulação da propriedade quilombola e direitos dela decorrentes.
A CONDIÇÃO DO TRABALHADOR IDOSO APOSENTADO DIANTE DA (IR)RETRIBUTIVIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O IMPACTO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Authors: Silva Leda Maria Messias da , Takeshita Leticia Mayumi Almeida
Published: August 2021

Analisa-se a condição do idoso que, com aposentadoria em valor ínfimo, continua laborando e recolhendo para a Previdência, sem contrapartida. Via método dedutivo, descrevem-se os motivos para a (re)inserção do idoso no mercado de trabalho. Aborda-se a situação em que o idoso adoece ou sofre acidente de trabalho e não tem direito, com contrato suspenso, ao correspondente benefício, apesar de recolher contribuições previdenciárias. Diante dessa inconstitucionalidade, examinam-se os direitos da personalidade, notadamente a vida, concluindo-se pela (in)dignidade do trabalhador idoso, que aufere, geralmente, montante ínfimo em aposentadoria, contribuir à Previdência, sem contrapartida, e tendo lesados seus direitos da personalidade.
O (DES)FINANCIAMENTO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA
Authors: Cunha Jarbas Ricardo Almeida
Published: August 2021

este artigo busca guiar o leitor no caminho normativo do (des)financiamento do direito à saúde no Brasil, desde a promulgação da Constituição da República de 1988 até a aprovação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que instituiu um novo regime fiscal. Para atingir esse desiderato, utiliza-se a metodologia de revisão de literatura de tipo narrativa, comparando estudos científicos que lidam com a temática suscitada. O resultado a que chegamos demonstra que o direito à saúde – já subfinanciado desde seu nascedouro – passa por um processo de desfinanciamento estrutural, abalando os alicerces de nossa Constituição Cidadã.
QUE ENXERGUEMOS O OUTRO SEM MEDO: A CONTRIBUIÇÃO WARATIANA PARA A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
Authors: Dias Renato Duro , Pompeu Lucas Fernandes
Published: August 2021

O presente artigo discute a educação em direitos humanos tendo como base as contribuições de Luis Alberto Warat (1977, 1979, 2003, 2010). Este estudo de abordagem qualitativa se insere no campo das reflexões interdisciplinares, que procura analisar os sistemas jurídicos embasando-se, especialmente, nos campos da educação, da sociologia e da filosofia. A pesquisa se apropria de revisão de literatura para as categorias de análise destacadas. Trata-se de investigar a alteridade como uma capacidade de (des)construir o direito, a partir de uma educação alicerçada no cuidado com o outro, produzindo, assim, um novo direito, caracterizado por um espaço de transformação coletiva.
POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE COVID-19: A QUESTÃO DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS LEITOS PRIVADOS PELOS GESTORES DO SUS E A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.
Authors: Maia Aline Sathler Pereira de Souza
Published: August 2021

Este artigo trata da possibilidade de utilização do instituto da requisição administrativa pelos Gestores do SUS no atual cenário de crise sanitária, causado pela epidemia de Covid-19, demonstrando a necessidade da motivação dos atos administrativos se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Demonstra a necessidade da atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar como órgão regulador que promove o equilíbrio do mercado de saúde privada junto aos usuários e operadoras de planos de saúde privados e enfatiza a importância da análise econômica do direito para tomada de decisões nas políticas públicas.
TRIBUTOS AMBIENTAIS PRATICADOS NO BRASIL: DESCREVENDO ALGUMAS EXPERIÊNCIAS DA ATIVIDADE EXTRAFISCAL COM FINALIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Authors: Oliveira Adrielle Betina Inácio , Messias Epaminondas José , Leonetti Carlos Araújo
Published: August 2021

Resumo: Os impostos ambientais são uma reação ao colapso ecológico enfrentado O uso extrafiscal dos tributos é inspirado nos princípios do poluidor pagador e do protetor recebedor, objetivando a conciliação do desenvolvimento econômico com equilíbrio ecológico. Podem estimular condutas desejáveis ou desestimular ações agressivas ao meio ambiente. Este estudo descreve a experiência brasileira de impostos ecológicos para fins de proteção ambiental. Utilizou-se método dedutivo, levantamento bibliográfico e técnica de interpretação gramatical sistemática. Concluímos que a extrafiscalidade praticada no Brasil tem contribuído para a proteção do meio ambiente, sugerimos a importância de mais pesquisas para verificar sua continuidade e consistência.Palavras-chave: extrafiscalidade; direito ambiental; direito tributário; direito ambiental tributário; Brasil
A REVISTA ÍNTIMA EM MULHERES COMO CONDIÇÃO PARA O INGRESSO EM UNIDADES PRISIONAIS: ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Authors: Amaro de Sousa João Matheus , Farias Braga Italo , Leite Lomônaco Arthur
Published: August 2021

A revista íntima é adotada em alguns estabelecimentos prisionais brasileiros como condição para ingresso do público feminino. Tal medida, quando não realizada de modo excepcional, viola direitos fundamentais constitucionais, a exemplo do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Assim, a finalidade da pesquisa é realizar uma análise da medida, à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CORTEIDH). Ergue-se como hipótese a possiblidade de que o controle de convencionalidade é instrumento apto a afastar essas práticas, haja vista a existência de outros procedimentos mais eficazes e menos invasivos, como os escâneres corporais.
A AUSÊNCIA DE INTERSECCIONALIDADE NO CONCEITO DE COLONIALIDADE DO PODER DE ANÍBAL QUIJANO E SEUS REFLEXOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E GÊNERO NO MUNDO CONTEMPORÂNEO
Authors: Pereira Flávia Souza Máximo , Vieira Luana Roussin Brasil
Published: August 2021

O presente artigo analisa sob a vertente jurídico-sociológica a conexão entre o fenômeno social das relações de trabalho e gênero e o fenômeno jurídico constituído pela desigualdade e discriminação no mercado de trabalho contemporâneo, mediante uma crítica à ausência de interseccionalidade do conceito de colonialidade do poder elaborado pelo sociólogo peruano Aníbal Quijano. Primeiramente, é analisado o conceito de colonialidade do poder, para demonstrar que tal concepção não é capaz de apreender a complexidade das identidades e das desigualdades decorrentes da modernidade, vez que se utiliza de categorias herméticas e homogêneas, sem aplicar a interseccionalidade necessária para desocultar subalternidades sobrepostas. Posteriormente, é examinado o reflexo da ausência de interseccionalidade do conceito  de  colonialidade  do  poder  nas relações  de  trabalho  e  gênero  no  mundo contemporâneo, no intuito de demonstrar que a lógica da separação categórica distorce os seres e fenômenos sociais que existem na interseção, que são vítimas de subalternidades ocultas e articuladas. Por fim, é elaborada uma breve conclusão sobre o tema.
UMA ANÁLISE EMPÍRICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS: DILEMAS, PARADOXOS E PERPLEXIDADES
Authors: Valim Morgana Paiva
Published: August 2021

Este artigo é um recorte sobre as ideologias e práticas preconizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro frente aos Juizados Especiais Fazendários. A organização desse órgão evidencia as tensões e os conflitos que permeiam o campo jurídico e revelam que através de suas práticas as convicções de manutenção das relações de poder afloram a politização dos agentes neste lócus. De certo que, o Estado acena com propostas consideradas inovadoras e de cunho social como peticionamento eletrônico com o fito de otimizar a administração dos feitos judiciais e de minimizar os questionamentos de eficiência e eficácia de  seus  serviços.  Objetivou-se  assim,  demarcar  desde  a  criação,  a  construção  e  o desenvolvimento das atividades como mecanismo de uma leitura observacional inspirado na antropologia, verificadas também as categorias do acesso à justiça e a cidadania.
ESQUECIMENTOS DA MEMÓRIA: A JUDICIALIZAÇÃO, ARENA DE DISCUSSÃO OU BLOQUEIO AO PATRIMÔNIO CULTURAL QUILOMBOLA?
Authors: Pereira Paulo Fernando Soares
Published: August 2021

A partir de um caso judicial, o artigo apresenta a problemática em torno da efetividade do patrimônio cultural quilombola, previsto normativamente na Constituição Federal brasileira, mas cuja facticidade difere do texto constitucional. Para aprofundar a discussão, o trabalho é estruturado da seguinte maneira: a) complexidade polifônica do patrimônio cultural versus bloqueios judicializantes aos anseios das comunidades quilombolas; b) da necessidade de participação das comunidades envolvidas no processo de deliberação que definirá a política patrimonial quilombola; c) o discurso da técnica versus a realidade das práxis: por uma democracia sem mal-entendidos.
ANÁLISE DA CONCEPÇÃO DE JUSTIÇA PARA JEREMY BENTHAM E JOHN RAWLS: ESTUDO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
Authors: Rezende Tiago Antunes , Santos Maria Angélica Chichera
Published: August 2021

Este  trabalho  tem  como  objeto  de  estudo  o  programa  governamental  de  internação compulsória de dependentes químicos implantado no Estado de São Paulo. Assim, o objetivo geral desta pesquisa é realizar uma análise comparativa entre os pensamentos de Jeremy Bentham  e  John  Rawls  quanto  à  concepção  de  justiça  para  os  casos  de  internação compulsória. Para isso, será utilizado o método hipotético-dedutivo mediante análise de livros, artigos científicos, legislação nacional e dados oficiais para chegar a uma conclusão cientificamente válida. Desta forma, o estudo parte da hipótese inicial sobre a percepção de justiça e injustiça das políticas públicas aplicadas aos adictos químicos.
A DESCONSTRUÇÃO DO SUJEITO MODERNO E O MITO DA IDENTIDADE NACIONAL EM STUART HALL
Authors: Paiva Lívia De Meira Lima , Magalhães José Antonio Rego
Published: August 2021

Neste artigo refletimos, a partir do estudo do sociólogo britânico Stuart Hall, sobre a construção de identidades culturais. Partimos do estudo do descentramento do sujeito iluminista, fundado na razão soberana do indivíduo. Em seguida, analisamos como essas identidades fragmentadas se organizam com base em ideais nacionalistas, em especial a partir do final do século XIX e início do século XX. Finalmente, levantaremos alguns argumentos dos Estudos Culturais que questionam o caráter artificial e forjado dessas identidades nacionais.
SEXO NAS DECISÕES JUDICIAIS: A TRANSEXUALIDADE E SEU NÃO RECONHECIMENTO
Authors: Carvalho Natalia Silveira
Published: August 2021

A fim de analisar a utilização do conceito de sexo pelos Tribunais brasileiros, escolheu-se quatro decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça da Bahia em processos referentes a alteração do registro civil de pessoas transexuais em que a foi reconhecido o direito ao prenome em detrimento da possibilidade de alteração do sexo. A cirurgia de redesignação sexual mostoru-se fundamental para a pretensão de alteração do sexo no registro civil. Por fim, contatou-se a produção de uma condição precária de vida por parte do Poder Judiciário às pessoas transexuais, corroborando o dispositivo da sexualidade.
Do Global para o Local: Genocídio de Índios em Mato Grosso do Sul
Authors: Preussler Gustavo De Souza
Published: August 2021

O processo civilizatório é por si só uma lógica genocida, de dominação, invasão territorial, pilhagem e massacre da vida humana. Apesar da longínqua existência desta prática humana, somente após a 2ª Guerra Mundial, um jurista polonês chamado Raphael Lemkin, criou o termo, que posteriormente foi incorporado no Estatuto de Londres em 1945. Mais que um crime, o genocídio é uma forma de governamentalidade no sentido foucaultiano da palavra, possui assim, matrizes vitimológicas e criminológicas, acompanhando práticas políticas de conversão do Estado de Direito em Estado de Polícia. Visa este último eliminar o homo sacer, usando discursos legitimantes ex ante e retóricas de neutralização de responsabilidade ex post factum. Não é preciso chegar nos confins do oriente para analisar ou ter objetos de análise. Aqui em Pindorama, a etnia Guarani-Kaiowá está submetida no Estado-membro de Mato Grosso do Sul à um verdadeiro campo de concentração. Não há horizonte claro, a não ser, o exercício da jurisdição universal para reverter esta produção cadavérica em massa.
A Compreensão Autopoiética das Limitações Interpretativas da Função Social do Contrato
Authors: Kosop Roberto José Covaia , Lima José Edmilson De Souza
Published: August 2021

O presente artigo teve o intento de realizar uma abordagem sistêmica-autopoiética ao princípio da função social do contrato, consubstanciado no artigo 421 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, de demonstrar as suas limitações interpretativas. Procurou-se evidenciar a indispensabilidade de um entendimento discursivo moderno na perspectiva de acrescentar à Teoria Geral do Contrato as conseqüências sociais tão esperadas pelo legislador. Finalmente, estabeleceu-se que o a função social persiste em um acoplamento estrutural que não possibilita sua máxima efetivação, necessitando, assim, de uma revaloração sociológica.
O RECONHECIMENTO DO IMIGRANTE COMO SUJEITO DE DIREITOS HUMANOS NA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO BRASILEIRA
Authors: Dupas Elaine
Published: August 2021

A Lei de Migração confere nova perspectiva à política migratória brasileira por conceder direitos ao imigrante internacional. O revogado Estatuto do Estrangeiro era incompatível com a Constituição Federal de 1988. O objetivo é analisar se a lei que que prevê o imigrante como sujeito de Direitos Humanos, é capaz, isoladamente, de alterar a realidade social. Desenvolver-se-á o objetivo por meio de exposição de breve histórico da migração no Brasil, análise da lei e, por fim, por meio de análise sociológica, utizando Abdelmalek Sayad e Axel Honneth como marcos teóricos. A pesquisa é exploratória e bibliográfica por meio de análise hermenêutica.