bluuebunny/crossref_metadata_2025 huggingface dataset:
DA INSTRUMENTALIDADE DA CLÁUSULA ASSECURATÓRIA, EM FACE DE CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Authors: PIGHINI BRÁULIO CHAGAS , GOMES MAGNO FEDERICI
Published: September 2016

Este artigo abordará a aplicabilidade e instrumentalização das cláusulas assecuratórias que visam o devido ressarcimento de quantias pagas, em razão de reclamatórias trabalhistas ajuizadas por funcionários de empresas prestadoras de serviços em face de suas contratantes. Trata-se de pesquisa teórico-documental, que utilizou a doutrina e jurisprudência pertinente sobre o tema. Foi verificado que a denunciação da lide é incabível na Justiça do Trabalho, devendo se restringir à proteção dos interesses do trabalhador. Por sua vez, a ação regressiva, ainda que viável, mostra-se incompatível com os fins almejados pelas relações empresariais, dentre eles, a celeridade, ante o não cabimento da execução imediata. Deste modo, apontou-se como alternativa cabível e eficaz a cláusula assecuratória, pois, atendendo criteriosamente aos requisitos legais, pode ser executada de forma mais rápida.Palavras-chave: denunciação da lide; ação regressiva; contratos; título executivo ABSTRACTThis article will discuss the applicability and instrumentalization of clauses aimed assecuratórias due reimbursement of amounts paid, due to labor claims filed by employees of companies providing services in the face of their contractors. This is theoretical and documentary research, which used the doctrine and case law on the subject. It was found that the denunciation of the dispute is incabível the Labor Court and should be restricted to protect the interests of the worker. In turn, the action down, though feasible, seems incompatible with the purposes sought by business relationships, including, speed, compared to the non-availability of the immediate execution. Thus, it was pointed out how appropriate and effective alternative clause assecuratória therefore carefully given the legal requirements, can be performed more quickly.Keywords: impleader; third-party claim; contracts; enforceable title. Identificador de Objeto Digital (DOI)10.5902/198136947172
O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL NA CONTEMPORANEIDADE
Authors: RAMINELLI FRANCIELI PUNTEL , THOMAS SARA DANIELA
Published: September 2016

RESUMOO meio ambiente como objeto de proteção iniciou-se com o Direito Ambiental. Este, por sua vez, emana da conscientização acerca das agressões em face do ambiente natural, originário de toda a vida na Terra, o qual, desta forma, resta ameaçado. Desta feita, surgem os princípios diretores do Direito Ambiental, os quais, indiretamente, têm em vista a proteção da saúde e da dignidade humana, ambos assegurados pela Constituição Federal bem como pelos mais diversos tratados e convenções internacionais.Palavras-chave: meio-ambiente; direito ambiental; direito humano fundamental; Constituição Federal; ABSTRACTThe environment as an object of protection began with the Environmental Law. This, in turn, stems from the awareness of aggression in the face of the natural environment, origin of all life on Earth, which thus remains threatened. This time, there are guiding principles of environmental law, which indirectly aim at protecting the health and human dignity, both secured by the Constitution and by various international treaties and conventions.Keywords: environment, environmental law, fundamental human right; Constitution, biodiversity, human dignity; Identificador de Objeto Digital (DOI)10.5902/198136947173
A RESPONSABILIDADE CIVIL E O MEIO AMBIENTE
Authors: SOARES DELCYLENE VILLALBA
Published: September 2016

RESUMOEste artigo tem por finalidade realizar uma análise sobre a evolução da responsabilidade civil e suas teorias, subjetiva e objetiva aplicadas ao meio ambiente. Dentro desta área, deve-se ressaltar que a responsabilidade civil ao meio ambiente, é um assunto de importante relevância para o efetivo controle da depredação ambiental, permitindo que sejam alcançadas as metas propostas como condição de sobrevivência da espécie humana, ou seja, a conservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico social, visando desta maneira, permitir a qualidade e a continuação da vida. Existe o entendimento, que somente com educação ambiental e normas reguladoras fortes, como a penalidade de ter que indenizar quando praticar algum dano ao meio ambiente conseguirá atingir o objetivo maior de preservação. Necessitam-se além de uma mudança na legislação que responsabilize poluidores do meio ambiente, atribuindo-lhes sanções que inibam a prática de tal conduta ilícita e realizando assim, a aplicabilidade da justiça.Palavras-chave:Responsabilidade Civil; Responsabilidade; Meio Ambiente ABSTRACTThis article have objective to realize a analysis about civil responsibility evolution and your theories, subjective and objective apply environment. Inside this area have to stand out that civil responsibility environment, it is a theme very important relevance for environment depredation control effective, permitting have been obtain proposals target like been human survival condition, therefore, environment conservation and social economic development objective permit quality and continuation of life. There is understanding, that only with environment education and strong regulation principle, like penalty has to indemnify when practice some injury of environment, will obtain more preservation. Demand a change on legislation that responsible environment polluter attribute him inhibit sanctions for practice this illicit conduct and realize applicability of justice.Keywords:Civil Responsibility; Responsibility; Environment Identificador de Objeto Digital (DOI)10.5902/198136947174
IMPLANTAÇÃO DA MEDIAÇÃO FAMILIAR COMO INSTRUMENTO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL
Authors: Bonn Mayara Andressa
Published: September 2016

O presente artigo é resultado do projeto de extensão desenvolvido pelo curso de Direito do Campus de Frederico Westphalen, para o primeiro ano tinha por objetivo principal a implantação do Núcleo de Mediação de Conflito Familiar na Comarca de Frederico Westphalen. O projeto foi executado mediante uma parceria entre Universidade, a OAB - Subseção de Frederico Westphalen, Defensoria Pública, Ministério Público e o Fórum da Comarca de Frederico Westphalen - RS, buscando apresentar a sociedade uma alternativa à jurisdição para a solução de conflitos familiares e uma forma mais humana, individual, sigilosa e menos traumática, propiciando a agilidade e a celeridade na gestão e/ou resolução do conflito. Intenta com isso, a promoção da pacificação social através de um olhar interdisciplinar que atenda aos anseios das partes solucionando a controvérsia de forma menos traumática.
WEB 2.0: DESAFIO INSUPERÁVEL OU OPORTUNIDADE PARA A INCLUSÃO DIGITAL?
Authors: Camozzato Mauro Marafiga
Published: September 2016

Este artigo tem como objetivo abordar a problemática da exclusão digital sob o enfoque do analfabetismo funcional, salientando a importância da inclusão social efetiva como elemento importante na definição dessas terminologias. Também é objetivo do artigo observar esses conceitos quando relacionados com a aceleração das necessidades sociais e econômicas trazidas pela sociedade conectada em rede, notadamente após o advento da Web 2.0. Busca-se questionar – sem responder - se o cenário atual é de desafio desanimador ou de oportunidade para a inclusão digital. Para isso, são analisadas as conceituações trabalhadas antecipadamente, de “analfabetismo funcional” e de “exclusão digital”, em comparação com as novas necessidades e oportunidades sociais surgidas a partir da conexão instantânea oferecida pelas redes sociais e plataformas de colaboração. Para fins de ilustração otimista, são apresentados alguns exemplos de iniciativas de inclusão digital em redes sociais inclusivas, as quais obtiveram resultados satisfatórios. Ao fim, tece-se alguns comentários sobre políticas governamentais aplicadas atualmente, apenas para reflexão quanto a sua utilidade no atual cenário tecnológico.
DIAGNÓSTICO DOS CRIMES CONTRA A FLORA A PARTIR DAS AÇÕES IMPETRADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Authors: Fonseca Anne Michelle Tavares , Lopes Marcileia Couteiro , Valente Luciana Montenegro
Published: September 2016

O aumento da degradação e a pressão pelo desmatamento na Amazônia evidenciam a necessidade de ações eficazes quanto às atividades lesivas ocasionadas pelo ser humano. Este estudo teve como objetivo diagnosticar e analisar os crimes contra a flora no Amazonas a partir das ações impetradas pelo Ministério Público Federal no período de 2009 a 2010. A metodologia utilizada teve como base a coleta de dados (na Justiça Federal e no MPF do Amazonas), tabulação das informações e análise quali-quantitativa. O desmatamento ilegal foi o crime contra a flora com maior ocorrência no Estado, durante o período estudado, sendo cometido com maior frequência nos municípios de Lábrea, Manaus e Boca do Acre. No sul do Amazonas, os crimes são ocasionados por pessoas vindas de outro estado, sendo que alguns destes infratores já respondem a outros processos ambientais em fóruns de outro estado brasileiro.
MOVIMENTO AMBIENTALISTA E AS NOVAS MÍDIAS: ATIVISMO AMBIENTAL NA INTERNET PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE
Authors: Bernardes Márcio De Souza
Published: September 2016

As novas mídias globais, caracterizadas pela interatividade, facilidade de acesso a crescente parcela da população mundial e pela velocidade da informação, modificaram o cenário político e jurídico contemporâneos, impulsionando o desenvolvimento de movimentos sociais que surgem com vocação global.  Por esse motivo, essas mídias apresentam-se como instrumento privilegiado do movimento ambientalista que emerge dos anos de 1960-80, descentralizado, multiforme e orientado para a formação de redes no sentido de proteção do meio ambiente. Neste sentido o presente texto busca, primeiramente, a identificação das chamadas novas mídias bem como a sua relação com movimentos sociais contemporâneos. Posteriormente, busca-se uma análise dos principais objetivos e das formas de atuação do movimento ambientalista no que se refere às questões políticas e jurídicas, para, por fim, verificar a forma como as novas mídias possibilitam o chamado ativismo ambiental, através de ações que ultrapassam a simples informação e conscientização, mas que ganham dimensões concretas, com mudanças nos próprios centros de tomadas de decisões.
AS NOVAS MÍDIAS E O ATIVISMO DIGITAL NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: ANÁLISE DO SITE GREENPEACE.ORG
Authors: Santos Noemi De Freitas , Belinazzo Carine , Macedo Janice Cristiani Bên
Published: September 2016

Os movimentos sociais passam por profundas transformações diante das novas tecnologias de informações. Nesse sentido, surge o ciberativismo, uma forma de militância ativa e atuante através das redes sociais, que possibilita ampliar o espaço de discussão sobre determinado assunto. Assim posto, como instrumento facilitador de debates, as novas mídias dão visibilidade a ideologias e informações, e facilitam o engajamento do cidadão nas ações políticas. O artigo se utiliza de uma abordagem dedutiva e de observação direta junto ao site Greenpeace.org para compreender melhor a disseminação de campanhas públicas desse tradicional movimento ambientalista, e a contribuição na construção da cibercidadania. Diante da análise pode-se perceber que a organização dissemina os debates na esfera pública através da interatividade nas redes sociais.
A IMPORTÂNCIA DAS NOVAS MÍDIAS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM FACE DA CRISE AMBIENTAL
Authors: Nunes Denise Silva
Published: September 2016

Com o advento da globalização aliado às novas tecnologias, novos mecanismos de comunicação foram criados. Tem-se um novo espaço democrático, o qual serve de instrumento para expansão da informação, discussão e tomada de decisão. As novas mídias desempenham, no espaço virtual, novos atores de cidadania e participação. Assim, pretende-se neste trabalho discorrer sobre a importância das novas mídias na proteção do meio ambiente. Ainda, destacam-se os principais aspectos da crise ambiental decorrente do progresso tecnológico e a tutela ambiental no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, perspectivas e desafios às novas mídias na efetivação da proteção do meio ambiente.
A IMPORTÂNCIA INDIVIDUAL DO INTEGRANTE DA SOCIEDADE EM REDE NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Authors: Camozzato Mauro Marafiga
Published: September 2016

A sociedade em rede em que vivemos navega sobre a compreensão do virtual como sendo a complementação do real, e não como oposição a ele. Aos poucos, as operações econômicas, jurídicas e sociais transferem-se para o ciberespaço, notadamente para a internet. Dessa maneira, a rede é o local apropriado para a solução de problemas, inclusive os de caráter ambiental. Nessa esteira, cada indivíduo tem o poder, e a responsabilidade, de buscar soluções para os problemas que lhe digam respeito, pois detém ferramental suficiente para a busca de informações e para o agrupamento de indivíduos com interesse comum. Além disso, o cidadão deve aperceber-se como integrante e ao mesmo tempo como construtor do meio ambiente urbano. Dessa maneira, pode utilizar a sociedade em rede para ajudar a construir a realidade necessária para a solução dos problemas que interessam a toda a coletividade.
O CONCEITO DE SOBERANIA NA ERA PÓS-CLIMÁTICA
Authors: De Alcântara Bruna Toso , Da Silva Maria Beatriz Oliveira
Published: September 2016

A relatividade do conceito de soberania no século XXI demonstra a mutabilidade do que chamamos Estado. Em meio a “crises de soberania” vividas por esses sujeitos internacionais pergunta-se até que ponto a concepção vestfaliana do Estado Moderno permanece na atualidade, onde novos desafios como o aquecimento global fazem-se presentes. Sendo gradativamente marcante a preocupação mundial quanto à questão a pergunta levantada seria: até que ponto o direito internacional pode influir nas consequências destas mudanças climáticas, e mais particularmente quanto à questão dos Estados Insulares, como as Maldivas? O vigente artigo propõe uma análise quanto à dualidade soberania-mudanças climáticas; embasado no conceito de Maxine Burkett de “era pós-climática”- utilizado em seu artigo “The Nation Ex-Situ: On Climate change, deterritorialized nationhood and the post-climate era” - e utilizando fontes qualitativas, busca-se entender quais serão os desafios e as possíveis alternativas dessa nova soberania sob a perspectiva jurídica internacional.
(RE)PENSANDO O DIREITO DIANTE DA SOCIEDADE DE RISCO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A EMERGÊNCIA DA MUDANÇA DO PARADIGMA AMBIENTAL NA AMÉRICA LATINA
Authors: Woltmann Angelita , Souto Raquel Buzatti , Campos Maiara Cristina Schneider
Published: September 2016

O objetivo deste trabalho é examinar o Direito em face da idéia de modernidade que, embora traduza o bem-estar mundial, encontra-se sob questionamento, eis que, ao mesmo tempo em que encanta, traz medos e incertezas, tornando a sociedade e a própria comunidade científica cautelosa para evitar desastres de proporções inimagináveis. A crise ambiental assume cada vez mais novas características em face dos riscos produzidos na sociedade industrial e biotecnológica, e o humano, através de empresas nacionais e transnacionais investe em pesquisas cujos resultados podem comprometer seriamente a natureza e a saúde de todos os seres vivos. Em contrapartida, a legislação aplicada a tais assuntos na América Latina encontra-se estagnada e envolta em interesses políticos e econômicos, típicos da sociedade de risco que assume a feição da crise ambiental na sociedade. É imprescindível que o Direito latino-americano seja (re)pensado, portanto, sob o viés da crise global. Assim, justifica-se o presente estudo.
RELAÇÕES DE CONSUMO, CIBERCULTURA E SUSTENTABILIDADE: o despertar de um “novo” consumidor
Authors: Woltmann Angelita , Pereira Raoni Paiva , Krauspenhaar Flávia
Published: September 2016

O objetivo deste artigo é relacionar as relações consumeiristas que ocorrem via internet a um paradigma relativamente novo de consumo: o consumo sustentável. Atualmente, e em virtude dos vários instrumentos que a internet oferece, os conceitos de fornecedor e consumidor usuais e descritos na legislação específica tornaram-se ultrapassados. Na rede, há ferramentas facilitadoras que tornam a relação de consumo “transeconômica”, isto é, alguns consumidores não estão mais adquirindo produtos e serviços com fins de acumulação, como é tipicamente faziam, e sim, usam a internet para trocar ou comprar produtos ou mesmo serviços que estão sendo oferecidos por outros (fornecedores, mas também consumidores) e que, grande parte das vezes – no caso dos produtos -, são usados. Isso faz com que bens que já existem circulem e não fiquem acumulados-refugados no ambiente. É o despertar de uma cultura consumeirista-sutentável.
A PRESCRIÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS EXTRAPATRIMONIAIS NA SOCIEDADE DE RISCO
Authors: Russo Marília Rezende , Henkes Silviana
Published: September 2016

A prescrição dos danos ambientais extrapatrimoniais é controversa ante a falta de regramento específico no Direito Ambiental Brasileiro. O estudo se justifica ante a relevância do instituto para o cumprimento do artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Para a realização deste estudo utilizou-se o método dedutivo e fontes bibliográficas primárias e secundárias. Conclusões: (i) a lei brasileira não é expressa a respeito da aplicação do instituto da prescrição às condutas lesivas ambientais; (ii) é necessário considerar o tipo de bem lesado, isto é, trata-se de dano ao macrobem ou ao microbem ambiental; (iii) ao dano ambiental extrapatrimonial objetivo (interesses transindividuais) não corre a prescrição, pois a tutela do meio ambiente é um direito fundamental indisponível pertencente a toda coletividade; (iv) ao dano ambiental extrapatrimonial subjetivo (dano reflexo) a melhor assertiva é também pela imprescritibilidade, porque há danos que continuam a se prolongar no tempo.
A MODERNA SOCIEDADE DE RISCO E A CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE
Authors: Rodrigues Luciana Rosa
Published: September 2016

As transformações que ocorrem na modernidade, impulsionadas pela globalização e desenvolvimento industrial e tecnológico produzem riquezas, o que geralmente vem acompanhado da produção de riscos. Essas riquezas trazem consigo ameaças incertas, o que gera inquietação na sociedade. O presente trabalho trata do risco na modernidade reflexiva no caso da construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, a qual vem sendo feito sob muita polêmica, principalmente pelo dano ambiental que ameaça causar.
OS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DO USUÁRIO PAGADOR APLICADOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Authors: Casa Gabriela Mesa , Zanini Cristiane , Vasconcellos Rodrigo Da Costa
Published: September 2016

A aplicação do princípio do usuário pagador a atividades de pesquisa e desenvolvimento se justificaria na medida em que, ao desenvolver uma nova tecnologia, os agentes de inovação estariam se utilizando do espaço de segurança das pessoas. A disseminação de novas tecnologias na sociedade acabaria tornando esta em um grande laboratório, contribuindo, assim, para o incremento da irresponsabilidade organizada. Daí a necessidade de se impor ao inovador o dever de financiar pesquisas que diminuam ou mitiguem a exposição a novos fatores de risco. A partir das hipóteses acima, procura-se verificar se os princípios do poluidor e usuário pagador são passíveis de utilização não somente para a correção das distorções mercadológicas ocasionadas pela utilização de recursos naturais.O artigo se divide em três partes. Na primeira se delineiam os atuais contornos dos princípios do poluidor pagador e usuário pagador. A segunda correlaciona os riscos socioambientais e a inovação tecnológica e a terceira visa testar as hipóteses descritas acima e analisar a aplicação dos princípios do poluidor pagador e do usuário pagador à inovação tecnológica.
O IMPACTO AMBIENTAL DO USO DE AGROTÓXICOS NO MEIO AMBIENTE E NA SAÚDE DOS TRABALHADORES RURAIS
Authors: Lima Bohner Tanny Oliveira , Araújo Luiz Ernani Bonesso , Nishijima Toshio
Published: September 2016

Agrotóxicos são produtos químicos utilizados na agricultura, com o objetivo de combater pragas e organismos patógenos que possam comprometer a produção agrícola. No entanto,  utilização destes insumos não só é responsável pela contaminação ambiental, mas também é a causa de muitos problemas de saúde pública, pois quando aplicados inadequadamente prejudicam o meio ambiente e a saúde dos trabalhadores rurais e dos consumidores.  A partir do reconhecimento dos efeitos negativos de uma potencial contaminação por agrotóxicos à saúde da população local e ao meio ambiente, este trabalho tem como objetivo avaliar o nível de conhecimento dos usuários de produtos químicos na prática da agricultura. Para tanto, foram aplicados questionários aos agricultores locais, abordando o nível de conhecimento e o grau de compreensão a respeito da legislação, do receituário agronômico, biossegurança, aplicação e descarte de agroquímicos. A análise dos resultados demonstrou que a maioria dos agricultores não lê sempre o receituário agronômico e não compreende totalmente as informações contidas na bula, as tarjas e os desenhos presentes nos rótulos dos agrotóxicos. Além disso, a maior parte dos agricultores faz o uso parcial dos Equipamentos de Proteção Individual.  Em relação ao armazenamento dos agrotóxicos, grande parte dos agricultores revelou não sinalizá-los adequadamente. E mais, muitos não sabem diferenciar um agrotóxico contrabandeado de um produto legal. Portanto, são necessárias decisões urgentes para o esclarecimento e conscientização dos agricultores, instruindo e alertando a população sobre riscos eminentes de toxidez e informando a respeito das informações referentes aos  agrotóxicos, bem como a utilização correta dos defensivos agrícolas, segundo as normas de biossegurança.
A MEDIAÇÃO NO ÂMBITO DA ECOLOGIA POLÍTICA
Authors: Werlang Alejandro C. R. , Jahnke Leticia Thomasi , Gaglietti Mauro
Published: September 2016

A ocorrência de um crime se dá quando há a subsunção de um determinado fato a um tipo legal que prevê uma conduta como delituosa. Ou seja, a análise de uma infração penal se dá estritamente em termos legais, não havendo uma perquirição de questões familiares e comunitárias, o que, na pós-modernidade, se torna necessário para efetiva resolução dos conflitos. Assim, o objetivo do presente texto é examinar os benefícios que a mediação pode trazer como efetiva forma de resolução de conflitos, o que pode ocorrer inclusive na esfera penal, buscando construir a ecologia dos vínculos, da ética, do direito, possibilitando a melhora da qualidade de vida, viabilizando-se um método no qual a aplicação coercitiva e terceirizada à Justiça Estatal cede lugar para um procedimento que tende à satisfação de desejos e à ampliação de responsabilidades entre as pessoas envolvidas em conflito.
O IMPACTO SOCIOAMBIENTAL DO IMÓVEL URBANO FRENTE ÀS CONSTRUÇÕES DESORDENADAS
Authors: Toaldo Adriane Medianeira , Meyne Lucas Saccol
Published: September 2016

O presente estudo visa demonstrar a importância do meio ambiente, bem como o impacto socioambiental gerado com o desenvolvimento das cidades em suas construções desordenadas. Destacam-se as inovações trazidas pela Lei n° 10.257/01, a qual versa sobre o Estatuto das Cidades, bem como as conseqüências das construções desordenadas e/ou em desacordo com o plano diretor. Dessa forma, a partir do Estatuto da Cidade, a política Urbana está ligada a Política Ambiental, buscando-se conciliar crescimento urbano, infra-estrutura e Função Social das cidades com qualidade ambiental. Será ainda desta feita, abordada a função socioambiental da propriedade frente aos anseios de uma crescente sociedade, para por fim justificar os malefícios que se apresentam na forma de reflexo socioambiental, na tentativa de resposta ao problema ora proposto, ou seja, as conseqüências da construções desordenadas.
MEIO AMBIENTE E DIREITO DAS CIDADES: uma interrelação necessária para o desenvolvimento de uma urbanização sustentável
Authors: Hammarströn Fátima Fagundes Barasuol , Cenci Daniel Rubens
Published: September 2016

Atualmente, diante do contexto histórico, cultural e econômico por que passa a sociedade moderna, especialmente no aspecto voltado ao desenvolvimento urbano é imprescindível um olhar interdisciplinar e crítico sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e direito à cidades sustentáveis, o que leva a pensar na garantia de um desenvolvimento sustentável como sendo uma das preocupações de pesquisadores, governos, legisladores, inclusive no âmbito internacional. Não basta a conscientização das problemáticas que envolvem os direitos humanos e o meio ambiente urbano, como parte deste, mas é necessário (re)pensar, (re)significar  e mais precisamente agir, das mais variadas formas, individual e coletivamente,  através de medidas que perpassam pela efetivação de uma (re)construção de novas concepções e modalidades de cidades.
COMO CONSTRUIR CIDADES SUSTENTÁVEIS?
Authors: Loureiro Mônica Michelotti , De Gregori Isabel Christine Silva
Published: September 2016

Alcançar para as Cidades o patamar de sustentáveis, é uma pretensão necessária, já que, atualmente, são evidentes as consequências do desenvolvimento desenfreado e irresponsável. A abordagem da questão ambiental urbana está entre os temas de maior relevância no mundo atual, devido ao crescimento demasiado das cidades e à ausência de estruturas sustentáveis capazes de manter ambientes equilibrados nos espaços urbanos. Propõem-se, ações conjuntas tanto da administração, como dos grupos sociais, na busca de um ambiente urbano sustentável. A metodologia utilizada para realização do trabalho foi revisão bibliográfica, onde se almeja destacar a sustentabilidade como forma de prevenção do meio ambiente, assim como, a importância de ações sustentáveis como fonte de promoção de cidadania. Por fim, há uma gama de atitudes, que podem melhorar a qualidade de vida dos cidadãos de forma equitativa.
OS PARADOXOS DO DESENVOLVIMENTO AMAZÔNICO E AS ALTERAÇÕES HIDROAMBIENTAIS
Authors: Montana Mónica
Published: September 2016

No princípio 11 da Conferência de Rio-92 foi destacado que as políticas ambientais de todos os Estados devem fortalecer e não afetar de maneira adversa o potencial de desenvolvimento presente e futuro dos países. Uma questão sensível no marco das preocupações internacionais e das discussões locais, regionais e globais envolve temas como o desenvolvimento e a preservação ambiental na Amazônia Continental e a gestão integrada da Bacia Amazônica. Este artigo, resultado de pesquisa doutoral sobre hidropolítica amazônica, aborda alguns dos empreendimentos que pretendem o desenvolvimento regional sul-americano e explana acerca das alterações hidro-ambientais no contexto amazônico proveniente de tais iniciativas.
AMBIENTE E SUAS DIFERENTES ESFERAS DE APLICABILIDADE
Authors: Marion Cristiano Vinícios , Tybusch Jerônimo Siqueira
Published: September 2016

Como é sabido, o Direito Ambiental aporta a responsabilização das infrações cometidas em seu âmbito em até três searas (administrativa, civil e penal). Todavia, pode haver a sobreposição das responsabilizações dos causadores de danos ao meio ambiente. Porém, existe a possibilidade de absolvição em uma das esferas – ou em duas – e a condenação em outra. Tal “fenômeno” é um dos objetos deste ensaio. Através do estudo de casos concretos, da bibliografia, legislação e doutrina, buscou-se a explicação e exemplificação de tais acontecimentos, e o motivo pelo qual se dão. Tratar-se-á especificamente neste artigo sobre a responsabilização civil ambiental e os casos sobrepostos na legislação criminal.
O SIMPÓSIO EDUCAÇÃO AMBIENTAL PRESENTE NA REDE INTERNACIONAL DO CONHECIMENTO NO ANO DE 2010
Authors: Battestin Cláudia
Published: September 2016

Este artigo apresenta e delineia a experiência e os resultados do Simpósio Educação Ambiental organizado e realizado durante o II Congresso Ciencias, Tecnologia e Culturas - Dialogo entre as disciplinas do conhecimento realizado pela Universidade de Santiago do Chile. O simpósio fez parte da programação do congresso e oportunizou aos participantes do simpósio uma verdadeira integração acadêmica por meio do diálogo e das vivencias entre os dias do Congresso.
A PROBLEMÁTICA AMBIENTAL GLOBAL E LOCAL
Authors: Mazzocato Ana Paula Facco , Ribeiro Pablo Da Costa
Published: September 2016

Um dos maiores problemas do século XXI é o chamado “crescimento exagerado das cidades”. Tal fato possui forte agravantes ambientais, uma vez que o crescimento ocorre de forma rápida e desorganizada. Existem inúmeros fatores que comprometem o meio ambiente, como a produção do lixo e esgoto, as chuvas ácidas, o desmatamento, os problemas de temperatura entre outros. O presente ensaio pretende abordar alguns fatores relacionados à má gestão ambiental nas cidades, em escala global e local.
PROMOVENDO A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE ATRAVÉS DA PRÁTICA DA AGRICULTURA DE BASE ECOLÓGICA
Authors: Borba Sílvia Naiara De Souza , De Vargas Daiane Loreto , Wizniewsky José Geraldo
Published: September 2016

A educação ambiental se dá em diversos âmbitos, sejam eles teóricos ou práticos, e tem como preconizador a conscientização da população com relação ao meio ambiente. A iniciativa de implantação de hortas ecológicas suspensas no meio escolar é uma alternativa para estar gerando uma responsabilidade entre os alunos que a mantém. O objetivo da implantação da horta é de, além de estar incentivando práticas de educação ambiental através do cultivo de hortaliças de forma orgânica, estimular os alunos a reutilizarem materiais. Para a realização da horta suspensa foram utilizadas garrafas pet, fios de nilon, pregos, folhas de ofício, lápis para colorir, tesoura e fita adesiva. As atividades foram realizadas com crianças do primeiro ao quarto ano da Escola Estadual de Ensino Fundamental Dr. Honorato de Souza Santos, Cachoeira do Sul/RS. Conclui-se, que a horta ecológica suspensa servirá de base para perspectivas sustentáveis nas diversas fases de vida de um indivíduo, promovendo segurança alimentar sem impactar a natureza.
A IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA: UMA ESTRATÉGIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM UM MUNICÍPIO DO RIO GRANDE DO SUL/RS
Authors: Canes Suzy Elizabeth Pinheiro , Lhamby Andressa Rocha , Nunes Aline Soares
Published: September 2016

Atualmente, a maioria das atividades desenvolvidas pela sociedade, em especial no meio urbano, são potencialmente geradoras de impactos ambientais negativos. Nesse contexto, destaca-se a problemática dos resíduos sólidos, que com o aumento da população tem sido agravada nos últimos anos. Para uma melhor destinação dos resíduos deve ser proposta uma política de recolhimento dos resíduos sólidos urbanos, que além da destinação correta dos resíduos, é capaz de construir uma população sustentável do ponto de vista social e ambiental, através da redução dos resíduos produzidos e da reutilização e reciclagem de materiais como alternativa de renda. O objetivo do presente trabalho é fazer um levantamento da situação dos resíduos sólidos produzidos em um município da região central do estado do Rio Grande do Sul que possui cerca de três mil habitantes, extensão territorial de cerca de mil km² e a economia baseada na agropecuária como estratégia de educação ambiental. Baseado nos dados coletados realizou-se uma investigação das fontes geradoras de resíduos sólidos e sua destinação final.
EPISTEMOLOGIA AMBIENTAL: A crise ambiental como uma crise da razão
Authors: De Gregori Matheus Silva , De Araujo Luiz Ernani Bonesso
Published: September 2016

O presente estudo tem como objetivo analisar a crise do meio ambiente sob uma abordagem epistemológica, ou seja, a partir do conhecimento produzido em relação à natureza. Verifica-se que o pensamento ocidental, manifestado pelos paradigmas da Ciência Moderna, está ligado à organização dos sistemas econômicos que reconheceram historicamente a natureza apenas como recurso e potencial de produção de capital, vindo a encontrar, por esta via, o limite entrópico da biosfera e, por conseguinte, do crescimento. Abordou-se o processo de construção do conhecimento, questionando-se a possibilidade de concepção de outras perspectivas, fundadas na inseparabilidade entre sujeito-objeto, ação-pensamento e homem-natureza. É percebida a necessidade do ser humano de se re-significar no mundo, conhecendo a complexidade da natureza e pensando além da crise ecológica.
INFORMAÇÃO AMBIENTAL E NOVAS TECNOLOGIAS: Da necessidade de politização para a sustentabilidade
Authors: Agne Tybusch Francielle Benini , Rossato Ricardo
Published: September 2016

O presente artigo tem como objetivo destacar a informação ambiental e as novas tecnologias como instrumentos capazes de produzir a politização para a sustentabilidade do meio ambiente. Pois, a informação concede ao indivíduo a possibilidade de atuar de forma consciente no desenvolvimento; no conhecimento das Novas Tecnologias e no que se refere ao meio ambiente. Além disso, as tecnologias podem ser utilizadas em processos de mobilização, divulgação e disseminação de informações que podem ser consideradas instrumentos eficazes na busca pela sustentabilidade, produzindo assim, possíveis soluções para algumas das demandas ambientais atuais.
A CONTROVÉRSIA DOS PNEUS, O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E PRECAUÇAO E O DEVER DE SUSTENTABILIDADE
Authors: Da Silva Marco Aurélio Ramos , Casagrande Aline
Published: September 2016

O artigo trata de questões ambientais que envolvem o uso de pneumáticos e seu impacto no meio ambiente após seu uso, bem como técnicas para utilização sustentável minimizando danos ambientais. O principio da prevenção e da precaução como formas de prevenir a poluição destes no meio ambiente evitando danos a saúde, bem como soluções viáveis para sua correta destinação.
A JUVENTUDE E OS COLETIVOS: COMO SE ARTICULAM NOVAS FORMAS DE EXPRESSÃO POLÍTICA
Authors: Maia Gretha Leite
Published: September 2016

O artigo tem por objetivo investigar como se organiza a juventude contemporânea, em torno das redes sociais e no contexto dos novos movimentos sociais. A partir da revisão de literatura sobre juventude e movimentos sociais, analisa a inserção de novos paradigmas, como a liderança horizontal e a cooperação. Identifica formas atuais de mobilização, registro e monitoramento de ações repressivas, caracterizadas pela utilização ampla de suporte tecnológico. Como referência empírica, foram analisadas três experiências: o “Coletivo Conteste”, articulação do movimento estudantil em Fortaleza, junto aos estudantes de Direito da Universidade Federal do Ceará; o movimento estudantil “Barricadas abrem caminhos”; e a ação dos “capacetes”, grupo de registro das ações repressivas da polícia chilena durante manifestações estudantis. A hipótese a ser verificada é se, por meio desses novos paradigmas e experiências, pode-se afirmar a existência de um cenário consistente para o legítimo exercício da soberania popular. Trata-se assim de pesquisa bibliográfica com análise qualitativa de dados obtidos por meio de entrevista semiestruturada com um integrante do “Coletivo Conteste” e análise de sites. Conclui-se que a maneira como se articulam os jovens em torno dos coletivos, a pluralidade de interesses, os meios de mobilização para manifestações de massa e a forma de liderança horizontal são as mudanças mais significativas no atual contexto político brasileiro, viabilizadas pela disponibilidade de tecnologias de informação e comunicação, sem que, no entanto, haja uma reflexão conclusiva dessas mudanças.
A NOVA NATUREZA JURÍDICA DA ÁGUA E SUAS CONSEQUÊNCIAS EM FACE DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Authors: Silva Tony Carlo Souza , Vilas Boas Johnson Queiroz
Published: September 2016

O presente artigo busca elencar os novos aspectos legais referentes aos Recursos Hídricos definindo a água como bem de uso comum do povo, sendo essencial para a existência dos seres vivos. Tendo  como objetivo analisar os impactos e consequências práticas da nova dimensão jurídica que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) trouxe ao meio ambiente no que tange ao elemento vital água.  Traz o entendimento do que seja um bem difuso e a noção de transindividualidade do Recurso Hídrico, conforme preceitua a CRFB/88. Aborda o recurso natural água que além de ser um bem difuso não integra o patrimônio do Poder Público, haja vista que ele é apenas seu gestor. Também abrange a outorga que é uma ferramenta desenvolvida pela Política Nacional dos Recursos Hídricos de extrema importância, uma vez que garante a real natureza de bem transindividual dos recursos hídricos. Para a elaboração deste artigo procedeu-se à pesquisa qualitativa mediante revisão bibliográfica.
LEI DA PALMADA: REFLEXÕES E IMPLICAÇÕES PSICOJURÍDICAS
Authors: Feltrin Lohana Pinheiro , Paiva Letícia Maffini de , Pellegrini Jaqueline Siqueira , Feversani Marina Somavilla
Published: September 2016

O objetivo deste trabalho é analisar a interferência do Estado no poder familiar, bem como no que consiste a “Lei da Palmada” e suas consequências na esfera psicológica da criança e do adolescente. Pretende verificar a legislação existente contra os maus-tratos e as mudanças que podem ocorrer com a sanção do referido Projeto de Lei. Como método, utilizou-se o dedutivo e de pesquisa jurisprudencial, no âmbito do Poder Judiciário Gaúcho, a fim de averiguar seu posicionamento nos casos de castigos físicos em menores de idade. Fez-se uma análise interdisciplinar, através de pesquisa bibliográfica, cotejando os aspectos jurídicos com os psicológicos. Concluiu-se que a proposta pouco modificará a condenação por maus-tratos infantis. Não obstante, a palmada com o fito educacional é diferente dos castigos imoderados e, em tese, os pais sabem diferenciá-los. Ressalta-se que os maus-tratos devem ser punidos, mas o Estado não pode interferir na forma como os pais educam os seus filhos.
PLÁGIO, PROPRIEDADE INTELECTUAL E PRODUÇÃO ACADÊMICA: UMA DISCUSSÃO NECESSÁRIA
Authors: Ramos François Silva , Pimenta Maria Alzira
Published: September 2016

O plágio é uma prática antiga, entretanto, as características da sociedade contemporânea – rapidez, tecnologias digitais e globalização – podem contribuir para sua banalização na atualidade. Entende-se por plágio, não apenas a reprodução integral de uma propriedade intelectual e ou artística como defende Hartmann (2006), mas também a produção acadêmica que contenha partes de uma obra pertencente a outrém sem lhe destinar o crédito, conforme previsto na Lei 9.610/98. Este artigo procura responder a questão: de que forma o plágio pode constituir um comportamento transgressor da ética e da legislação comprometendo a tutela constitucional ao direito de propriedade? Dentre seus objetivos gerais destacam-se: contribuir para a reflexão sobre a importância do respeito à propriedade intelectual como incentivo à produção acadêmica e assim identificar as leis que regulam a propriedade intelectual e o plágio, no Brasil; analisar o reflexo da evolução do pensamento sobre a propriedade e sua repercussão como ferramenta de estímulo à pesquisa.
A estrutura do usufruto frente às possibilidades de sua aplicação
Authors: Lima Manoel Pedro Ribas de
Published: September 2016

O presente estudo busca apreender a natureza jurídica do instituto do usufruto a partir da análise de todas as possibilidades de sua aplicação no cotidiano. Verifica-se que, pela análise de sua estrutura, o usufruto ultrapassa-se a condição de direito real. Tal colocação, assim positivada no Código Civil, tem provocado limitações na vida prática. Valendo-se de discussões práticas, observou-se a aplicabilidade do usufruto também a direitos obrigacionais. Percebe-se a necessidade de uma a revisão da lógica de sua vigência, pois se revela que o objeto do usufruto não é a coisa, tampouco a prestação, mas sim o direito. Conclui-se que o usufruto é um gravame a direito, seja qual natureza for este direito, e não como um direito propriamente dito.
A IMPORTÂNCIA DO DIREITO COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO BULLYING ESCOLAR.
Authors: Finco Andrei
Published: September 2016

O presente artigo discorre acerca da importância da utilização do Direito como instrumento para evitar e dirimir conflitos decorrentes da prática do bullying escolar. Para tanto se conceituou o que é bullying e se analisou quais as legislações que se aplicam no combate e punição aos bullies, de onde se extraiu a aplicabilidade da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal, do Código Civil e do Direito da Criança e do Adolescente. Contudo, se identificou a inexistência de leis federais específicas, o que reforça a necessidade do Poder Legislativo brasileiro criar mecanismos capazes de combater e bem punir tal mazela social, amenizando as consequências psicológicas desenvolvidas pelas vítimas e especialmente no intuito de desmotivar tais condutas.Palavras-chave: Bullying; Bullying escolar; Conflito; Constituição Federal; Direitos Fundamentais.
A POSSÍVEL SOLUÇÃO JURÍDICA AO CONDOMÍNIO FECHADO: diálogo entre Direito das Coisas e Direito Urbanístico
Authors: Kurtz Lahis Pasquali
Published: September 2016

O presente artigo discute o crescente fenômeno de criação de condomínios fechados em áreas urbanas e as possíveis soluções jurídicas que são oferecidas pelo Direito Brasileiro a conflitos disso decorrentes. O tema foi abordado pelo método dialético combinado com o monográfico, para apresentar tanto pontos favoráveis à regularização deste instituto, o qual já existe de fato, quanto conflitos que podem decorrer de seu reconhecimento jurídico, em virtude da atribuição de responsabilidade sobre o planejamento urbano aos Municípios. Isso foi feito a partir de leitura e confronto entre as construções teóricas acerca do papel do condomínio fechado no contexto social e da sua regulamentação tanto sob a óptica do Direito Civil quanto do Direito Urbanístico. Concluiu-se pela incompatibilidade da atual situação do condomínio fechado com a regulamentação usada para legitimá-lo, o que aponta para urgência de adoção de medidas pela Administração Pública em buscar gerência desses espaços a fim de que cumpram com sua função social.
Multimodality, Synaesthesia and Intersemiotic Translation
Authors: Maier Carmen Daniela
Published: September 2016

No abstract.
Reinforcement Learning for Ramp Control: An Analysis of Learning Parameters
Authors: Lu Chao , Huang Jie , Gong Jianwei
Published: September 2016

Reinforcement Learning (RL) has been proposed to deal with ramp control problems under dynamic traffic conditions; however, there is a lack of sufficient research on the behaviour and impacts of different learning parameters. This paper describes a ramp control agent based on the RL mechanism and thoroughly analyzed the influence of three learning parameters; namely, learning rate, discount rate and action selection parameter on the algorithm performance. Two indices for the learning speed and convergence stability were used to measure the algorithm performance, based on which a series of simulation-based experiments were designed and conducted by using a macroscopic traffic flow model. Simulation results showed that, compared with the discount rate, the learning rate and action selection parameter made more remarkable impacts on the algorithm performance. Based on the analysis, some suggestionsabout how to select suitable parameter values that can achieve a superior performance were provided.
Contribution to Accident Prediction Models Development for Rural Two-Lane Roads in Serbia
Authors: Glavić Draženko , Mladenović Miloš , Stevanovic Aleksandar , Tubić Vladan , Milenković Marina , Vidas Marijo
Published: September 2016

Over the last three decades numerous research efforts have been conducted worldwide to determine the relationship between traffic accidents and traffic and road characteristics. So far, the mentioned studies have not been carried out in Serbia and in the region. This paper represents one of the first attempts to develop accident prediction models in Serbia. The paper provides a comprehensive literature review, describes procedures for collection and analysis of the traffic accident data, as well as the methodology used to develop the accident prediction models. The paper presents models obtained by both univariate and multivariate regression analyses. The obtained results are compared to the results of other studies and comparisons are discussed. Finally, the paper presents conclusions and important points for future research. The results of this research can find theoretical as well as practical application.
Impacts of Seaport Investment on the Economic Growth
Authors: Jouili Tahar Ammar , Allouche Mohamed Anis
Published: September 2016

The aim of this paper is to estimate the impact of seaports investment on the economic growth. Seaports are seen by many governments as an important factor in the strengthening of the economies. During the last two decades, the Tunisian succeeding governments have been allocating a great amount of money to develop seaport infrastructures. However, the Tunisian economy witnessed fluctuations in the economic growth rates and decrease in the rate of employment during the same period of time. This study used an econometric model by employing the Cobb-Douglas production function. The sample was composed of Tunisia's economic sectors (manufacturing, services and agriculture) over the period 1983-2011. The results of the study show that the public investment in seaport infrastructures has apositive influence on Tunisian economic growth. The study also revealed that the biggest beneficiary from the seaport investment infrastructure is the service sector.

This paper aims to estimate the impact of seaports investment on the economic growth. The seaports are seen by many governments as an important factor in the strengthening of the economies. During the last two decades, the Tunisian succeeding governments were allocating a great amount of money to develop seaports' infrastructures. However, the Tunisian economy witnessed fluctuating in the economic growth rates and decreased in the rate of employment during the same period of time. This study used an econometric model by employing the Cobb-Douglas production function. The sample composed of Tunisia's economic sectors (manufacturing, services and agriculture) over the period 1983-2011. The results of the study show that the public investment in seaports' infrastructures has a positive influence on Tunisian economic growth. The study also revealed that the biggest beneficiary from the seaports investment infrastructure is the services sector.
Using Automated Planning for Traffic Signals Control
Authors: Gulić Matija , Olivares Ricardo , Borrajo Daniel
Published: September 2016

Solving traffic congestions represents a high priority issue in many big cities. Traditional traffic control systems are mainly based on pre-programmed, reactive and local techniques. This paper presents an autonomic system that uses automated planning techniques instead. These techniques are easily configurable and modified, and can reason about the future implications of actions that change the default traffic lights behaviour. The proposed implemented system includes some autonomic properties, since it monitors the current traffic state, detects if the system is degrading its performance, sets up new sets of goals to be achieved by the planner, triggers the planner that generates plans with control actions, and executes the selected courses of actions. The obtained results in several artificial and real world data-based simulation scenarios show that the proposed system can efficiently solve traffic congestion.