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Competências dos entes Federados na Constituição de 1988
Authors: Mukai Toshio
Published: August 2023

1. Distribuição de competência no federalismo. 2. Federalismo cooperativo. 3. As competências segundo a Constituição de 1988: competências privativas, competências comuns e competências concorrentes. 4. Competências da União, dos estados e dos municípios.
Proteção ambiental no Brasil e nos Estados Unidos
Authors: Oliveira José Marcos Domingues de
Published: August 2023

1. Introdução. 2. O Estado como promotor da preservação ambiental. 3. Poluição e tributação. 4. Conclusão.
Funcionário público - Demissão - Anistia
Authors: Galvão Ilmar
Published: August 2023

- Se a demissão do funcionário se deu com base no Decreto-lei nº 1.632/78, que dispôs sobre a proibição de greve nos serviços públicos e em atividades essenciais, está o servidor demitido ao amparo da anistia concedida pelo art. 8º, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Concurso público - Finalidade - Limite de idade
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

- O concurso público, como procedimento administrativo, deve observar o princípio da instrumentalidade das formas (art. 244 do CPC).Em sede de concurso público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento.Na avaliação da nulidade do ato administrativo, é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e outros valores essenciais à perpetuação do Estado de Direito.Limite de idade, em concurso público, é requisito para o exercício do emprego. Assim, se o candidato que não satisfazia o requisito no momento da inscrição foi admitido ao concurso e aprovado, não é lícito à Administração recusar-lhe a investidura, se no momento da contratação a idade mínima já se completara.
Tribuna Regional Eleitoral - Advogado - Indicação
Authors: Sanches Sydney
Published: August 2023

- Tribunal Regional Eleitoral. Juízes da classe de Advogados. Arts. 120, § 1º, inciso III, e 94, parágrafo único, da Constituição.Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça do Estado a indicação de advogados, para composição de Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 120, § 1º, inciso III, da Constituição, sem a participação, portanto, do órgão de representação da respectiva classe, a que se refere o parágrafo único do art. 94, quando trata da composição do quinto nos Tribunais Regionais Federais, dos estados, do Distrito Federal e territórios. Mandado de segurança indeferido.
Mandado injunção - Militar - Estabilidade
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Mandado de injunção. Estabilidade de servidor público militar. Art. 42, § 9º, da Constituição Federal. Falta de legitimação para agir.Esta Corte, recentemente, ao julgar o Mandado de Injunção nº 188. decidiu por unanimidade que só tem legitimatio ad causam, em se tratando de mandado de injunção, quem pertença a categoria a que a Constituição Federal haja outorgado abstratamente um direito, cujo exercício esteja obstado por omissão com mora na regulamentação daquele.Em se tratando, como se trata, de servidores públicos militares, não lhes concedeu a Constituição Federal direito à estabilidade, cuio exercício dependa de regulamentação desse direito, mas, ao contrário, determinou que a lei disponha sobre a estabilidade dos servidores públicos militares, estabelecendo quais os requisitos que estes devem preencher para que adquiram tal direito.Precedentes do STF: MI nº 235.
Funcionário público - Agentes da Polícia Federal - Regime jurídico peculiar
Authors: Viana Luiz Fernando Bezerra
Published: August 2023

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Agência de publicidade - Licitação - Liberdade de imprensa
Authors: Martins Ives Gandra da Silva
Published: August 2023

- Os princípios da moralidade pública e da impessoabilidade da administração. Necessidade de licitação para contratar agências de publicidade. A função constitucional da imprensa para preservação do Estado de Direito.
Concurso público - Limite de idade - Constituição estadual
Authors: Assumpção Antônio de Castro
Published: August 2023

- Não é incompatível com regra alguma da Constituição Federal o art. 77, nº III, da Carta do Estado do Rio de Janeiro. Argüição incidental de inconstitucionalidade rejeitada.
Desapropriação - Reforma agrária - Lei complementar
Authors: De Mello Celso
Published: August 2023

- Processo judicial de desapropriação para efeito de reforma agrária está condicionado à edição de lei complementar, em face do art. 184, § 3.°, da Constituição de 1988.- Não cabe legitimidade passiva do Ministro de Estado, em ação de mandado de segurança, por haver referendado decreto presidencial declaratório de interesse social do bem privado para efeito de desapropriação.
Proventos de aposentadoria - Dívida de valor - Corrão monetária
Authors: Pertence Sepúlvida
Published: August 2023

- Cabe a correção monetária, mesmo anteriormente à Lei n.º 6.899/81, no pagamento de proventos de aposentadoria em atraso, diante do caráter alimentar e da configuração como dívida de valor.
Constituição estadual - Medida liminar - Vinculação da receita
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- A concessão de liminar, na demanda direta de inconstitucionalidade, não prescinde de convencimento, ao primeiro exame, sobre o concurso do sinal de bom direito, a demonstrar a relevância do pedido, e do risco de manter-se, eficaz, o dispositivo legal que se pretende ver, afinal, alvejado. Isto não ocorre quando o artigo da Constituição Estadual, versando sobre a probidade pública inerente à administração como um todo - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - apenas repete o que se contém na parte final do § 49 do art. 37 da Carta da República. Enfoque diverso merecem os preceitos constitucionais da índole estadual quando vinculam, a título de dotação orçamentária, parte da receita arrecadada pelo estado, em percentual fixo, a determinados Poderes. Idêntica sorte tem dispositivo que declara legalizados os hotéis-cassinos.
Ação direta de inconstitucionalidade - Revogação do ato - Permanência de ação
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso IV do art. 7.° da Instrução Normativa n.º 42, de 19 de junho de 1991, da Receita Federal. Pedido de liminar.- Com a revogação da norma impugnada pelo art. 1.° da Instrução Normativa n.º 45, de 1.° de julho de 1991, ficou prejudicado o pedido de liminar, que, se deferido, só suspenderia ex nunc a eficácia do dispositivo atacado.- Segundo a jurisprudência desta Corte, não fica prejudicada a ação com a referida revogação, porquanto, no lapso de tempo em que o dispositivo impugnado esteve em vigor, pode ele ter produzido efeitos concretos com relação aos contribuintes que pagaram, total ou parcialmente, o imposto de renda devido.
Ação direta de inconstitucionalidade - Decreto regulamentar - Ilegalidade
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, pratica ilegalidade. Neste caso, não há falar em inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, é que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade.- Ato normativo de natureza regulamentar que ultrapassa o conteúdo da lei não está sujeito à jurisdição constitucional concentrada. Precedentes do STF: ADIns nºs 311-DF e 536-DF.- Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.
Controle de constitucionalidade - Instrução normativa - Vício de legalidade
Authors: De Mello Celso
Published: August 2023

- Instruções Normativas são provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias.- O desrespeito à lei não pode fundamentar um juízo de constitucionalidade. A inconstitucionalidade que autoriza o controle concentrado é apenas aquela decorrente de incompatibilidade direta e frontal com o Texto Maior.
Promotor de justiça - Distrito Federal - Inamovibilidade
Authors: Oliveira Odília Ferreira da Luz
Published: August 2023

- Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - Inamovibilidade: extensão - Inexistência de vinculação legal dos cargos aos Ofícios de justiça.
Privatização - Lei nº 8.031/90 - Medida provisória interpretativa
Authors: Wald Arnoldo
Published: August 2023

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A reforma monetária de 1990 - Problemática jurídica da chamada "retenção dos ativos financeiros" (Lei nº 8.024, de 12/04/1990)
Authors: Mendes Gilmar Ferreira
Published: August 2023

1. Introdução. 2. A retenção dos ativos financeiros como empréstimo compulsório. 3. A retenção dos ativos financeiros e a garantia do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. 4. A retenção dos ativos financeiros e o direito de propriedade. 5. A restrição ao direito de propriedade e o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Constituição de 1988 e as qualificações nas licitações
Authors: Mukai Toshio
Published: August 2023

1. O processo de licitação e o art. 37, nº XXI, da Constituição de 1988. 2. Restrições constitucionais sobre qualificações técnica e econômica. 3. As exigências sobre capacidade jurídica e regularidade fiscal em face da Constituição de 1988.
Transporte coletivo - Poder de polícia - Tributação
Authors: Luz Américo
Published: August 2023

- Permissionárias de transporte coletivo de passageiros. Insurgência contra cobrança instituída pela Resolução SHDU-42, do Sr. Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo. Taxa. Preço público. Tarifa. Diferenciação. Poder de polícia. Contrato administrativo, observância ao princípio da equação econômico-financeira.- Alegação de tratar-se de retribuição pecuniária aos serviços prestados pelo EMTU, os quais possuem natureza contratual e configuram preço público ou tarifa. Improcedência da alegação. Natureza tributária da malsinada cobrança que, para sua legalidade, somente poderia ser instituída por lei.
Funcionário público - Punições sucessivas - Ampla defesa
Authors: Castilho Neto Arthur de
Published: August 2023

- Funcionário público: punição: ne bis in idem (Súmula 19), inaplicabilidade: diversidade dos pressupostos das punições sucessivas, de resto, não impostas no mesmo processo disciplinar.- Em tese a prisão disciplinar imposta ao recorrente por um fato determinado não impede que o mesmo fato se some a faltas antecedentes para lastrear a afirmação de sua incapacidade para a função militar e determinar a sanção final de exclusão.- Para a incidência da orientação assentada na Súmula 19 é necessário - como resultado do precedente que a lastreia (RMS 8.084, 31.1.62, Victor Nunes) - que as duas punições sucessivas sejam impostas no mesmo processo administrativo.- Garantia constitucional da ampla defesa: ofensa pela omissão da imputação.- A formação e entrega do libelo acusatório e a forma, segundo a legislação aplicável ao caso, de especificar a imputação, delimitando o objeto do processo disciplinar e, via de conseqüência, da defesa do acusado: dado que a ciência pelo acusado da substância de fato das acusações é pressuposto elemento da ampla defesa, a sua omissão ofende o preceito constitucional que a assegura e implica a nulidade da punição.
Funcionário público - Limite máximo de remuneração - Constitucionalidade
Authors: Direito Carlos Alberto Menezes
Published: August 2023

- Considerar inconstitucional a regra jurídica da Lei Orgânica municipal que impede o servidor público, ativo ou inativo, de receber como remuneração, seja a que título for, quantia superior àquela percebida pelo cargo de Secretário Municipal, seria escancarar a porta para interpretação que torna ineficaz o controle da remuneração dos servidores públicos. A limitação imposta não está no contexto da isonomia de vencimentos de que cuida o § 1º do art. 39 da Constituição Federal. O seu fim é estabelecer o teto máximo, tudo como manda o inciso XI, do art. 37 da Lei Maior.- Inaplicável o princípio da irredutibilidade porque o próprio inciso XV do art. 37 manda que seja observada limitação previs ta no inciso XI. E, além disso, o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais - e mais amplo e cristalino seria impossível - serão imediatamente reduzidos aos limites constitucionais, não se admitindo a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.- Provimento do recurso.
Funcionário público - Gratificação - Princípio de isonomia
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

- Não faz juz a gratificação instituída por lei o funcionário militar que, ao tempo da criação dessa vantagem pecuniária, não possuía os requisitos necessários ao auferimento do benefício legal.- O princípio da isonomia de vencimentos, em face de preceito expresso da Constituição Federal, só pode ser concedido através de lei, vedade, ao judiciário, que não tem função legislativa, atribuí-la por via de decisão judicial a funcionário de qualquer categoria (CF, art. 39, § 1º).
Deputado Federal - Crime de calúnia - Suspensão condicional da pena
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Ação penal. Deputado Federal. Crimes de calúnia e injúria. Carta ofensiva à honra de magistrado no desempenho de seu relevante mister.- Julgamento realizado em sessão reservada, apenas com a presença das partes, seus advogados e do Ministério Público. CF/88, art. 93, inc. IX e CPP, art. 792, § 1º. Questão preliminar proposta e acolhida pelo Tribunal.- Procedência da denúncia e condenação do acusado pelo crime de calúnia, previsto no, art. 138 do Código Penal, nele absorvido o de injúria, concedendo-se a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, sem condições especiais. CP, art. 77, caput.- Decisão por maioria.
Títulos da dívida agrária - Natureza jurídica - Correção monetária
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

- O art. 184 da Constituição Federal não foge ao nome do prévio e justo ressarcimento, dominante nas desapropriações. O pagamento em títulos de crédito com cláusula de correção monetária corresponde a um pagamento prévio.- Assim, nem mesmo ao Poder Legislativo é lícito disciplinar o reajuste pecuniário dos TDA de modo a que não se preserve o respectivo valor real.- O TDA é um título de crédito emitido pró-soluto. Pelo fenômeno da "incorporação", nesse se materializa a própria indenização pelo desapossamento. Em razão da autonomia cambial, o TDA equipara-se a bem móvel e como tal circula no comércio.- Quando entrega o TDA ao expropriado, o Estado, ao tempo em que se considera exonerado pela indenização, compromete-se a resgatá-lo de qualquer portador ou endossatário que o apresente, sem indagar como ou por que se deu a transferência.- Cobrar imposto do portador ou endossatário do TDA é desconhecer a teoria dos titulos de crédito e dar ensejo a que - através de deságio - a indenização se deteriore.
Desapropriação indireta - Correção monetária - Depósitos
Authors: Castilho Neto Arthur de
Published: August 2023

- Desapropriação. Correção monetária da oferta.- A jurisprudência desta Corte - fundando-se, inclusive, na ocorrência, em caso contrário, de ofensa ao § 22 do art. 153 da Emenda Constitucional nº 1/69 - se firmou no sentido de que a quantia depositada para fins de oferta, no processo de desapropriação, deve ser corrigida para dedução do total da indenização também corrigida.- Recurso extraordinário conhecido e provido.
Desapropriação - Perdas e danos - Indenização
Authors: Correia Affonso Henriques Prates
Published: August 2023

- Desapropriação indireta. Prescrição. Enquanto o expropriado não perde o direito de propriedade por efeito do usucapião do expropriante, vale o princípio constitucional sobre o direito de propriedade e o direito à indenização, cabendo a ação de desapropriação indireta. O prazo, para esta ação, é o da ação reivindicatória. Confere-se à ação de desapropriação indireta o caráter de ação reivindicatória, que se resolve em perdas e danos, diante da impossibilidade de o imóvel voltar à posse do autor, em face do caráter irreversível da afetação pública que lhe deu a Administração Pública. Subsistindo o título de propriedade do autor, daí resulta sua pretensão à indenização, pela ocupação indevida do imóvel, por parte do Peder Público, com vistas à realização de obra pública. Hipótese em que ocorreu prescrição. Recurso extraordinário não conhecido
Reclamação - Declaração de inconstitucionalidade - Tribunal estadual
Authors: Pertence José Paulo Sepúlveda
Published: August 2023

- Reclamação. Decisão, em representação, declaratória de inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo. Reclamação para garantir a autoridade da decisão do STF (RISTF, art. 156). Natureza do julgamento em representação. Admissibilidade da reclamação, para garantir a autoridade da decisão, tão-só. quando se cuidar de atos de índole politica a serem praticados pelo representado, necessários à imediata eficácia do acórdão, ou em ordem a afastar eventuais obstáculos opostos pelo representado contra a produção dos efeitos do decisum. Deve o reclamado deter, ao mesmo tempo, a posição processual de representado, reservando-se, outrossim, legitimidade ativa, para a reclamação, ao autor da representação. No que concerne, porém às situações resultantes da irradiação dos efeitos do julgado do STF, em representação, no plano de direitos ou interesses jurídicos, de particulares ou de pessoas jurídicas de direito público, cabe delas tratar-se, nas vias adequadas de defesa desses direitos ou interesses. Hipótese em que a reclamação não é cabível. porque o Estado reclamante não é autor da representação e o Tribunal reclamado não é o representaao, no feito de inconstitucionalidade. Se o Tribunal concedeu mandado de segurança a particulares, aplicando lei estadual. cujos efeitos estavam suspensos. em medida cautelar, em representação aforada pel, Procurador-Geral da República, o Estado deve adotar as medidas judiciais próprias para tentar suspender os efeitos do writ ou para cassá-lo. Reclamação não concedida.
Radiofusão - Concessão - Art. 233 da Constituição
Authors: Assis Alexandre Camanho de
Published: August 2023

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Criação de Estado - Dívida anterior - Responsabilidade da União
Authors: Martins Ives Gandra da Silva
Published: August 2023

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Concessão de serviço portuário - Adjudicação direta - Dispensa de licitação
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

- Concessão e autorização.- Concessão de porto. Legislação. Teoria da recepção.- Pessoa de direito público. Dispensa de licitação.
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei anterior - Revogação
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento, segundo o entendimento do STF, se a norma questionada é anterior à da Constituição padrão.Não há inconstitucionalidade formal superveniente. Quanto à inconstitucionalidade material, firmou-se a maioria do Tribunal (ADin 2, Brossard, 6.2.92) - contra três votos, entre eles do relator desta - em que a antinomia da norma antiga com a Constituição superveniente se resolve na mera revogação da primeira, a cuja declaração não se presta a ação direta.Fundamentos da opinião vencida do relator (anexo), que, não obstante com ressalva de sua posição pessoal, se rende à orientação da Corte.
Competência - Magistrado - Interesse pessoal
Authors: Castilho Neto Arthur de
Published: August 2023

- Não basta, para efeito de aplicabilidade da norma de competência fixada no art. 102, I, "n ", da Constituição, a mera alegação de ocorrência de interesse, direto ou indireto, dos Magistrados que compõem o Tribunal, no julgamento da causa a ser submetida à sua apreciação.A manifestação administrativa do Tribunal não vincula a atuação jurisdicional do magistrado que o integra, de forma a configurar antecipação da decisão a ser ainda proferida. Dados conjecturais, ou juizos de mera probabilidade, ou suposições, ainda que fundadas, de infringência à obrigação ético-juridica de isenção pessoal e funcional não constituem, por si sós, desde que desacompanhados do formal reconhecimento do estado de impedimento ou de suspeição, situações providas de idoneidade jurídico-processual suficiente para legitimar o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, dessa sua especial competência originária.
Licença e localização - Taxa anual - Ilegalidade
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Licença de localização. Exigência de taxa de licença de localização, anualmente. Sua ilegitimidade. Tranqüilizou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido. Precedentes. Além de ilegítima a exigência da taxa de localização, anualmente, há, no caso, fundamento autônomo e suficiente do acórdão não impugnado.Incidência da Súmula 283. Recurso extraordinário não conhecido
Responsabilidade do Estado - Réu preso - Indenização
Authors: Oliveira José Arnaldo Gonçalves de
Published: August 2023

- Recurso extraordinário. Ação de indenização contra o Estado. Menor, por suspeita de furto, recolhido à Delegacia de Furtos e Roubos. Informando o menor a participação de terceiro, este foi, também preso e recolhido à mesma cela, onde veio a matar o informante. Responsabilidade do Estado pela morte do menor, afirmando o acórdão que era do conhecimento da autoridade policial a periculosidade do homicida. Procedência da ação, condenado o Estado, diante das circunstâncias do caso, a pagar pensão mensal de dois terços do salário mínimo regional reajustável à autora, "durante o período que vai da morte de seu filho até o dia em que completaria ele sessenta e cinco anos de idade, período naturalmente encurtado se sobrevier, antes, o falecimento da apelada". Súmulas 490 e 491. Alegação de negativa de vigência dos arts. 159 e 1.537 do Código Civil, que não é de acolher-se. Inviável o reexame de fatos e provas, em recurso extraordinário, a teor da Súmula 279. Dissídio de jurisprudência que não se tem como demonstrado, diante das circunstâncias dos casos confrontados. Recurso extraordinário não conhecido.
Desapropriação - Correção monetária - Plano cruzado
Authors: Velloso Carlos
Published: August 2023

- Tendo em vista o critério constitucional da justa indenização,é correto o entendimento no sentido de determinar a atualização desta na forma prevista no art. 5º do Decreto-lei nº 2.284, de 10-03-86. Inaplicabilidade, neste caso, da disposição inscrita no art. 6º do Decreto-lei nº 2.290, de 21-11-86.Interpretação de dispositivos de normas infraconstitucionais com vistas a fazer valer a norma constitucional. Recurso Especial não conhecido.
Bens desapropriados - Destinação - Impenhorabilidade
Authors: Velloso Carlos
Published: August 2023

- Bens desapropriados para a construção ou ampliação de distrito industrial pelo poder público municipal e incorporados ao patrimônio de sociedade de economia mista constituída para esse fim, a CIC - Cidade Industrial de Curitiba (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 5º, alínea "i", §§ 1º e 2º, com a redação da Lei nº 6.602/78). Impossibilidade de serem penhorados em execução promovida contra a CIC, para recebimento de indenização decorrente da desapropriação, já que são bens públicos, porque sujeitos a uma destinação pública. A execução contra o poder expropriante, a Fazenda Municipal, deverá observar o figurino próprio, art. 730, CPC.Recurso Especial não conhecido.
Fazenda pública - Decreto nº 430/92 - Cautelar suspensiva
Authors: Gallotti Octávio
Published: August 2023

- Medida cautelar suspensiva do art. 3º do Decreto nº 430/92.
Pensão civil - Filhas maiores - Lei nº 8.112/90
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

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Leis, Decretos e Razões do veto (1992)
Authors: Desconhecido Autor
Published: August 2023

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O desvio do poder no controle dos atos administrativos, legislativos e jurisdicionais
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

1. Desvio de poder administrativo. 1.1. Conceito. 1.2. Direito francês. 1.3. Direito italiano. 1.4. Direito brasileiro. 2. Desvio de poder legislativo. 2.1. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2.2. Direito italiano. 2.3. Doutrina brasileira e portuguesa. 3. Desvio de poder jurisdicional. 3.1. Direito italiano. 3.2 Jurisprudência brasileira. 3.3. Conclusões.
Juiz de paz - Cargo público - Acumulação
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- E inconstitucional, por ofensiva do art. 9° da Constituição, a parte final do § 4° do art. 159 do Código de Organização Judiciária, na redação aduzida pela Lei n° 838/85, onde se diz: "e não causa impedimento para o exercício simultâneo de cargo público, não sendo, no entanto, computado para qualquer efeito, o tempo de serviço prestado nessa função". Representação julgada procedente, em parte. Supremo Tribunal Federal
Processo disciplinar - Fato qualificado - Garantia de defesa
Authors: Martins Peçanha
Published: August 2023

- A portaria inaugural e o mandado de citação, no processo administrativo, devem explicitar os atos ilícitos atribuídos ao acusado. Ninguém pode defender-se eficazmente sem pleno conhecimento das acusações que lhe são imputadas. Apesar de informal, o processo administrativo deve obedecer às regras do devido processo legal.- Recurso conhecido e provido. Superior Tribunal de Justiça
Ação direta de inconstitucionalidade - Servidor público - Remuneração
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- A impugnação, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, da concessão de vantagens ou benefícios funcionais onerosos a servidores públicos estaduais, outorgada diretamente pela Constituição local, reveste-se de plausibilidade jurídica, na medida em que instaura, nesta Corte, a discussão em torno da extensão do poder constituinte decorrente inicial, outorgado aos Estados-membros.- O conteúdo da norma constitucional estadual, ao assegurar aos servidores públicos em limite mínimo de remuneração, além de estabelecer a vinculação dos vencimentos a índices ou valores fixados em nível federal, parece cercear a atuaçâo discricionária dos órgâos ativamente legitimados para a instauração, na esfera de sua respectiva competência, do correspondente processo legislativo. Supremo Tribunal Federal
Mandado de injunção - Legitimidade ativa - Prestação satisfativa
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no § 7° do art. 195 da Constituição Federal.- Ocorrência, no caso, em face do disposto no art. 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do art. 195, § 7°, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requrida. Supremo Tribunal Federal
Ação popular - Decisão do tribunal de contas - Desvio de finalidade
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

Superior Tribunal de Justiça
Ato declaratório normativo - Ato administrativo - Controle de constitucionalidade
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Ato declaratório normativo n° 24/89 da Receita Federal; art. 3°, VI, da Lei n° 7.256, de 27-11-84 e art. 51 da Lei n° 7.713, de 22-12-88. Liminar. Ato declaratório normativo. Natureza meramente administrativa que imprime orientação interna à administração e que se fundamenta em dispositivo também argüido de inconstitucional. Impossibilidade jurídica do pedido.Lei anterior à Constituição que a contraria. Hipótese de revogação e não de inconstitucionalidade superveniente. Impossibilidade jurídica ao pedido. Ação direta conhecida em parte, quanto ao art. 51 da Lei n° 7.713/88, e, nessa parte, indeferida a medida cautelar. Supremo Tribunal Federal
Constituição estadual - Crédito orçamentário - Vinculação
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- A regra inscrita no art. 245 da Constituição do Paraná prescreve que os créditos estaduais decorrentes do recebimento de indenizações ou de pagamento de débitos federais deverão custear, respectivamente, o pagamento de indenizações ou de débitos do estado para com terceiros, sempre que oriundos de condenações judiciais.- A norma consubstanciada no art. 100 da Carta política traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do principio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade à exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado. A vinculação exclusiva das importâncias federais recebidas pelo estado-membro, para o efeito especifico referido na regra normativa questionada, parece acarretar o descumprimento de quanto dispõe o art. 100 da Constituição Federal, pois, independentemente da ordem de precedência cronológica de apresentação dos precatórios, institui, com aparente desprezo ao principio da igualdade, uma preferênda absoluta em favor do pagamento de determinadas condenações judiciais. Supremo Tribunal Federal
Meio ambiente - Interdição temporária - Desapropriação indireta
Authors: Luz Américo
Published: August 2023

- Não tem direito a Administração Pública de interditar empreendimento imobiliário aprovado há mais de trinta anos, ao argumento de as obras e serviços danificarem o meio ambiente. lnterdição temporária, com exigências vagas e genéricas da Feema, é o mesmo que desapropriação indireta sem indenização, porque resulta inviabilização de um empreendimento constituído dentro dos parâmetros legais.E inadmissível não já pertencer ao patrimônio da recorrente um loteamento aprovado nos idos do ano de 1958. Se a Administração errou em todos esses anos, urge corrigir o erro, mas sem olvidar o dever de reparar os danos patrimoniais causados à recorrente. A lei que dispõe sobre   Política Nacional do Meio Ambiente confere poderes aos governadores de estado (e não aos secretários) competência para paralisar atividades poluidoras pelo prazo máximo de 15 dias. Entretanto, conforme sustenta a recorrente, a atividade loteadora vem sendo desenvolvida normalmente há quase 30 anos, com autorização plena dos poderes competentes.Recurso provido. Superior Tribunal de Justiça
Confisco de bens - Revisão administrativa - Emenda constitucional nº 11/78
Authors: Mollo José Marcio Monsão
Published: August 2023

Em face da Emenda Constitucional nº 11/78 é vedada a revisão administrativa do confisco de bens decretado com apoio no Ato Institucional nº 5/68. Consultoria Geral da República
Aquisição de ações - Permuta - Não incidência de imposto de renda
Authors: Ferraz Junior Tercio Sampaio
Published: August 2023

Não incidência de imposto de renda sobre mais valia de permuta na aquisição de ações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Tribunal de Contas - Exame da empresa - Provimento de cargo
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

O Tribunal de Contas é competente para o exame da legalidade de provimento de cargo em comissão por importar despesa pública. Constitucionalidade da lei que proíbe a nomeação de cônjuges ou parentes de juízes. Tribunal de Contas da União
Direitos da criança e liberdade de informação
Authors: Silva José Afonso da
Published: August 2023

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Emenda constitucional, Leis e Decretos (1992)
Authors: Desconhecido Desconhecido
Published: August 2023

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Aspectos jurídicos da limpeza urbana
Authors: Souto Marcus Juruena Villela
Published: August 2023

1. Proteção ao meio ambiente. 2. Limpeza urbana como parte do meio ambiente. 3. Princípios do sistema de limpeza urbana. 4. Competência do município. 5. Diretrizes gerais da política de limpeza urbana.
Funcionário público - Exoneração - Devido processo legal
Authors: Luz Américo
Published: August 2023

- A anulação de concurso público, seguida da exoneração de funcionário nele aprovado e nomeado, só é possível mediante o devido processo legal administrativo. Súmulas n° 20 e 21, do STF. Recurso conhecido e provido. Superior Tribunal de Justiça
Deputado - Cassação de mandato - Competência privativa da Câmara
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Cassação de mandato de parlamentar (art. 55, II, da Constituição Federal).Ato disciplinar da competência privativa da Câmara respectiva, situado em instância distinta da judiciária e dotado de natureza diversa da sanção penal, mesmo quando a conduta imputada ao deputado coincida com tipo estabelecido no Código Penal.Pedido indeferido. Superior Tribunal de Justiça
Responsabilidade civil do estado - Lei inconstitucional - Indenização
Authors: De Mello Celso
Published: August 2023

- O Estado responde civilmente por danos causados aos particulares pelo desempenho inconstitucional da função de legislar. Supremo Tribunal Federa
Poder Judiciário - Dotação orçamentária - Repasse obrigatório
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Repasse duodecimal determinado no art. 168 da Constituição. Garantia de independência, que não está sujeita à programação financeira e ao fluxo da arrecadação. Configura, ao invés, uma ordem de distribuição prioritária (não somente eqüitativa) de satisfação das dotações orçamentárias, consignadas ao Poder Judiciário. Mandado de segurança deferido, para determinar a efetivação dos repasses, com exclusão dos atrasados relativos ao passado exercício de 1991 (Súmula 271). Supremo Tribunal Federal
Leis, Lei Complementar, Lei Delegada, Lei Constitucional e Emenda Constitucional (1992)
Authors: Desconhecido Desconhecido
Published: August 2023

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Contribuições sociais - Lucro da pessoa jurídica - Inconstitucionalidades do art. 8º da Lei nº 7.689/88
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

I - Contribuições parafiscais; contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais.II - A contribuição da Lei 7.689, de 15-12-88, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do § 4°. do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (C.F., art 195, § 4°; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, "a").III - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada.IV - Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1°). V - Inconstitucionalidade do art 8°, da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art. 150,III, "a") qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, § 6°). Vigência e eficácia da lei; distinção.VI - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do art. 8/ da Lei 7.689, de 1988. Supremo Tribunal Federal
Direito público de vizinhança - Calçada - Rua particular
Authors: Baptista Newton Doreste
Published: August 2023

- Direito público de vizinhança. Preliminar de nulidade: habilitação de herdeiros. Construção que invade calçada. I - Como prescrito pelo art. 245, do Código de Processo Civil, não tem qualquer amparo a invocação serodia de nulidade pelos apelantes, que com ela não tem o seu direito violado. 2 - Se a prova dos autos é induvidosa sobre a invasão do muro na calçada, eliminando-a quase por completo, em detrimento do uso comum, cabe o exercício do direito público de vizinhança, pouco importando que seja a rua dita particular. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Auditor do Tribunal de Contas - Vencimentos e impedimentos - Concurso público
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- A concessão, aos Auditores, dos mesmos vencimentos e vantagens deferidos aos Conselheiros dos Tribunais de Contas extrapola a previsão constitucional (CF, art. 73, § 4.°) que prevê essa equiparação, no âmbito federal, apenas quanto a garantias e impedimentos. - A norma inscrita em Constituição estadual que, afastando a incidência dos impedimentos pertinentes à Magistratura, autoriza o Auditor do Tribunal de Contas, desde que no exercício de mandado parlamentar na data da promulgação da Carta estadual, a postular qualquer cargo seletivo, cria exceção não prevista e nem autorizada pelo modelo federal, cujo regramento impositivo se estende, por força de norma constitucional explícita (CF, art. 75), às Cortes de Contas locais.- A circunstância de a nova Constituição do Brasil não mais se referir à primeira investidura em cargo público (art. 37, II) - como o fazia a Carta Federal de 1969 (art. 97, § 1.°) - parece conferir plausibilidade jurídica à tese que considera inconveniente com o princípio do concurso público o conteúdo de norma constitucional estadual que privilegia, para efeito de ingresso no cargo efetivo de Auditor, os servidores que, à época da promulgação da Constituição do Estado, ostentassem a condição funcional de Auditores Adjuntos.Supremo Tribunal Federal
Ação direta de inconstitucionalidade - Decreto autônomo - Decreto regulamentar
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Esta Corte, excepcionalmente, tem admitido ção direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja decreto, quando este, no todo ou em parte, manifestamente não regulamenta a lei, apresentando-se, assim, como decreto autônomo, o que dá margem a que seja ele examinado em face diretamente da Constituição no que diz respeito ao princípio da reserva legal.- No caso. o decreto imputado se situa no âmbito da regulamentação do poder de fiscalização de concessões de distribuição de energia elétrica.- O que visa a presente ação direta de inconstitucionalidade é resolver, em abstrato, questões que podem dar margem, a discussão, em casos concretos, sobre ilegalidade ou violação de direitos adquiridos aferíveis dos termos de cada concessão, exames esses que são insuscetíveis de ser feitos em ação direta de incosntitucionalidade.Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando, assim, prejudicado o pedido de cautelar. Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal - Competência - Impedimento da Magistratura
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

Competência. Art.o 102, inciso I, alínea "N", da Constituição Federal - Impedimento de mais da metade dos integrantes de tribunal - constatação. A articulação do impedimento, mencionando-se pedido de citação de mais da metade dos integrantes da Corte para figurarem, como litisconsortes, em mandado de segurança, nela impetrado, não é de molde a atrair, por si só, a incidência do preceito constitucional citado. Cabe ao próprio Tribunal a que estejam integrados os juízes apontados como impedidos processar e julgar o incidente. O deslocamento do processo para o Supremo Tribunal Federal pressupõe o acolhimento da exceção e, portanto, ter assentado a Corte a impossibilidade de mais da metade dos respectivos integrantes vir a atuar precedente: mandado de segurança n° 21.337-O-DF (medida liminar) - Relator Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça de 28 de junho de 1991 - p. 8.910. Supremo Tribunal Federal
Concessão de serviço público - Equação fimanceira - Indenização
Authors: Maciel Adhemar Ferreira
Published: August 2023

- A Constituição Federal de 1967, sob a redação da Emenda n° 01/69, assegurava, nos contratos de concessão de serviços públicos, a manutenção do equilibrio econômico e financeiro do pacto, por meio da fixação de tarifas reais, suficientes, inclusive, para a justa remumeração do capital e a expansão dos serviços (art. 167, II).- O mesmo princípio, com maior abrangência, encontra-se esculpido no art. 37, XXI, da nova Carta Política.- Demonstrada, de forma sobeja, por via de prova pericial e documental, a ocorrência de efetiva defasagem no valor das tarifas do transporte aéreo, com graves e vultosos prejuízos à empresa concessionária, em conseqüência de omissão do Poder Concedente, impõe-se a reparação dos danos por meio do pagamento de indenização.- Não comporta censura laudo pericial sobejamente fundamentado, que não sofreu impugnação na fase processual própria, nem se ofereceu qualquer alegação contra a capacidade técnica do experto oficial.- Apelação e remessa oficial desprovidas. Tribunal Regional Federal da 1º Região
Obra pública - Dano anormal - Responsabilidade do Estado
Authors: Oliveira Odília Ferreira de Luz
Published: August 2023

I - A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. A consideração no sentido de licitude da ação administrativa é irrelevante, pois o que interessa é isto: sofrendo o particular um prejulzo, em razão da atuação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é devida a indenização, que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais.II - Ação de indenização movida por particular contra o Município, em virtude dos prejuízos decorrentes da construção do viaduto. Procedência da ação. Supremo Tribunal Federal
Shopping Center - Horário de funcionamento - Poder de polícia
Authors: Pereira Miguel Frauzino
Published: August 2023

- Administrativo. Leis n°s 4. 798/80 e 5.424/84, da municipalidade de Campinas, que instituíram, em favor dos estabelecimentos conhecidos como "centros de compras", regime de funcionamento diverso do previsto para o comércio tradicional. Alegada afronta ao princípio da isonomia. Irrogação improcedente, tendo em vista as marcantes caracterfsticas que distinguem os dois regimes de exploração da atividade mercantil, bastando verificar que o comércio dos chamados "Shopping centers", diferentemente do tradicional, por situar-se em zonas periféricas das cidades, não contribui para a degredação das condições de vida das populações destas, já que não provoca excesso de concentração urbana, não acarreta o desconforto da poluição ambiental, nem congestiona o tráfego. Ademais, além de oferecer, sem ônus para o Poder Público, segurança a seus freqüentadores, não se limita a uma opção confortável de compras, constituindo também uma atração especial para os interessados em lazer e recreações, comodidades que ficariam fora do alcance dos que trabalham, se houvesse coincidência de horários. Tratamento legal distinto para as situações tão diferenciadas não configura afronta ao princípio da isonomia. Recurso não conhecido. Supremo Tribunal Federal
Intervenção federal - Autonomia estadual - Culpa do Estado
Authors: Mollo José Marcio Monsão
Published: August 2023

Consultoria Geral da República
ICMS - Correção monetária - Comissão de permanência
Authors: Nogueira Ruy Barbosa
Published: August 2023

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Transporte coletivo - Município - Poder de Polícia
Authors: Ribeiro Antônio de Pádua
Published: August 2023

- A Carta constitucional reserva aos Municípios a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Sendo assim, os problemas relacionados à circulação dos coletivos, às áreas para estacionamento, aos pontos de parada, aos horários, à concessão e ao itinerário das linhas, ficam compreendidos entre as atribuições das autoridades municipais, sem que importe em invasão da competência estadual ou federal.
Escolas - Diretores - Processo de escolha
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Concorrem os pressupostos indispensáveis à concessão da cautelar quando os atos normativos impugnados prevêem a escolha dos diretores das escolas públicas mediante processo seletivo peculiar e para o cumprimento de mandato. Ao primeiro exame, a hip6tese envolve cargos a serem preenchidos à livre discrição, sendo impr6prio o afastamento, por norma legal, da atuação do Executivo.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Legislador negativo - Medida Satisfatória
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- A ação direta de inconstitucionalidade, quando ajuizada em face de comportamento positivo do Poder Público, não legitima, em face de sua natureza mesma, a adoção de quaisquer providências satisfativas tendentes a concretizar o atendimento de injunções determinadas pelo Tribunal. Em uma palavra: a ação direta não pode ultrapassar, sob pena de descaracterizar-se como via de tutela abstrata do direito constitucional positivo, os seus próprios fins, que se traduzem na exclusão, do ordenamento estatal, dos atos incompatíveis com o texto da Constituição.- O Supremo Tribunal Federal, ao exercer em abstrato a tutela jurisdicional do direito objetivo positivado na Constituição da República, atua, apenas, como legislador negativo.- O comando emergente da norma inscrita no art. 168 da Constituição Federal tem por destinatário específico o Poder Executivo, que está juridicamente obrigado a entregar, em conseqüência desse encargo constitucional, até o dia 20 de cada mês, ao Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público, os recursos orçamentários, inclusive aqueles correspondentes aos créditos adicionais, que foram afetados, mediante lei, a esses órgãos estatais.- A prerrogativa deferida ao Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público pela regra consubstanciada no art. 168 da lei Fundamental da República objetiva assegurar-lhes, em grau necessário, o essencial coeficiente de autonomia institucional.- A "ratio" subjacente a essa norma de garantia radica-se no compromisso assumido pelo legislador constituinte de conferir às instituições destinatárias do "favor constitutionis" o efetivo exercício do poder de autogoverno que irrecusavelmente lhes compete.- Assume inquestionável plausibilidade jurídica a tese, deduzida em sede de controle normativo abstrato, que sustenta a impossibilidade de o Estado-membro restringir a eficácia do preceito consubstanciado no art. 168 da Constituição Federal. Essa norma constitucional impõe-se à observância compulsória das unidades políticas da Federação e não parece admitir - para efeito de liberação mensal das quotas duodecimais - qualquer discriminação quanto à natureza dos recursos orçamentários, sejam estes referentes, ou não, às despesas correntes de custeio.
Inconstitucionalidade por omissão relativa - Princípio da isonomia - Medida cautelar
Authors: Correia Affonso Henriques Prates
Published: August 2023

- Inconstitucionalidade por omissão relativa: alegação contra a Med. Prov. 296/91: plausibilidade: denegação, porém, da liminar.- Ação direta contra a Med. Provo 296/91 que - diversamente de outra, proposta contra o mesmo ato normativo (ADIn 525) -, não postula a invalidade dos benefícios concedidos aos servidores federais nela contemplados, mas se funda, ao contrário, na alegada omissão do Presidente da República, na medida em que não os estendeu à totalidade do pessoal civil da União, como imposta pelas normas constitucionais invocadas (CF, arts. 37, X, e 39, § 1º): plausibilidade jurídica da alegação de mérito.- Considerações sobre o dilema - na hipótese de ofensa à isonomia pela norma legal que, concedendo vantagens a uns, não as entende a outros, em situação idêntica -, entre a declaração da inconstitucionalidade positiva da lei discriminat6ria ou da inconstitucionalidade da omissão relativa.- Inadmissibilidade, em princípio, da antecipação cautelar provisória da declaração de inconstitucionalidade por omissão (ADIn 361, 5-10-90), agravada, na espécie, em que o ato normativo que traduziria a discriminação alegada é uma medida provis6ria, ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional e, portanto, ela mesma, com vigência provisória é resolúvel.