bluuebunny/crossref_metadata_2025 huggingface dataset:
POSSÍVEIS INTERSECÇÕES ENTRE CRIMINOLOGIA CULTURAL E ARTES VISUAIS
Authors: Santos Herson Alex , Dias Renato Duro
Published: January 2018

Esta investigação problematiza as relações entre violência e poder, tendo como objetos de análise as obras da artista visual Regina Silveira na exposição Crash. Pretende-se, assim, discutir a banalização da violência e suas construções históricas e culturais nos espaços e discursos em que as situações de exclusão social atuam. Para tal, utilizar-se-á de conceitos da criminologia cultural, arte politicamente engajada, bem como se fará uso de estudos que procurem dialogar o campo do direito e da arte visuais. Neste sentido, este estudo de abordagem qualitativa com análise de imagens e de objetos visuais, pretende reflexionar sobre questões sociais emergentes
Delinquência Feminina, Criminologia e Política Criminal: Uma Abordagem Crítica com Perspectiva de Gênero
Authors: Cezimbra Gabriela Souza , Barcello Rosane Beatris Mariano da Rocha
Published: January 2018

O fato de a delinquência feminina ser consideravelmente menor que a masculina tem estimulado poucos trabalhos neste sentido. Ainda assim, há muitas explicações para estas diferenças entre as taxas de delinquência dentro dos estudos criminais, que se alteram de acordo com o período social e histórico. Este artigo objetiva dar um enfoque à mulher como autora de delitos, por meio da retomada dos principais estudos criminais a respeito do tema. Serão apresentadas teorias tradicionais e críticas para compreender essa criminalização inferior, buscando-se refletir se ser menos criminalizada é vantajoso ou não para a mulher. Ademais, se busca verificar por qual delito a mulher é mais penalizada, construindo-se breves considerações a respeito da dura política criminal antidrogas, a partir de uma perspectiva crítica e de gênero. Por fim, se utiliza de uma metodologia mista de método e abordagem - que compreende pesquisas bibliográficas, bem como apreciação e análise de dados estatísticos sobre a reclusão feminina.
Notas sobre o Direito de Punir: Uma Análise Cíclica da Inquisição à Ideologia Jakobiana do Direito Penal do Inimigo
Authors: Arraes Rayana Pereira Sotão , Carvalho Gleidysson José Brito de
Published: January 2018

Na sociedade atual, marcadamente complexa e violenta por desigual que é, o Direito de Punir apresenta-se cada dia mais incompatível com os pressupostos do Estado Constitucional de Direito. No curso da história do Direito Penal, o Direito de Punir atravessou a negativa de direitos ao acusado, observada na Inquisição, alcançando garantias fundamentais ao sujeito de direitos. Entretanto, o que se observa nos dias de hoje, com a crise do Estado Social e a falta de confiança no sistema, é a frequente relativização das garantias e seletividade dos sujeitos de direitos que devem ser tratados pelo Direito Penal e os que devem ser tratados como inimigo da sociedade, semelhante ao tratamento dado aos hereges medievais. O presente trabalho utilizou-se da metodologia de pesquisa bibliográfica.
Segurança Pública no Brasil: O que tem sido Feito em Relação aos Homicídios?
Authors: Colombaroli Ana Carolina De Morais , Agapito Leonardo Simões
Published: January 2018

A situação vivenciada no Brasil pode ser denominada “epidemia de homicídios”: no ano de 2014 alcançou-se uma taxa de 29,1 homicídios por 100 mil habitantes, taxa impressionantemente alta, se comparada com a média mundial, de 6,9. O Estado tem se mostrado ineficiente diante da degradação das condições de segurança pública no país. O presente trabalho busca verificar a evolução dos índices de homicídios no Brasil; analisar as respostas dadas pelo Estado a esse aumento da criminalidade, verificando a (in)eficácia das políticas de segurança pública no tocante à redução dos homicídios; e apresentar estratégias de políticas públicas visando reduzir a violência.
Sobre as Rupturas de um Discurso Universal de Direitos Humanos Diante de uma Criminologia Decolonial Feminista nos Crimes Relacionados a Drogas
Authors: Araújo Bruna Stéfanni Soares de , Albano Maria Luiza Caxias
Published: January 2018

Diante da necessidade de uma concepção feminista decolonial e contra-hegêmonica para a criminologia crítica e criminologia feminista que abordam as questões referentes aos crimes relacionados a drogas e a criminalização das mulheres na América Latina, subsiste o questionamento de um discurso uníssono a respeito dos Direitos Humanos. Portanto, o presente trabalho pretende analisar a complexidade que envolve o discurso universal de direitos humanos, a situação de mulheres latinoamericanas nos crimes relacionados às drogas e as possibilidades epistemológicas insurgentes, utilizando para tanto a revisão bibliográfica e os dados de pesquisas realizadas por órgãos oficiais.
Estudo Criminológico do Ato Infracional no Distrito de Icoaraci- Belém- PA
Authors: Ledo Joao Paulo Carneiro Goncalves
Published: January 2018

Pesquisa de campo sobre o programa penal juvenil posto em prática no Distrito de Icoaraci, que pertence ao município de Belém, capital do Estado do Pará. Tem como inspiração a pesquisa de Vera Malaguti Batista (2013). Faz uma abordagem histórica. Reflete que na prática a doutrina da proteção integral pode ter caráter de reversibilidade, pois mecanismos aparentemente voltados à satisfação dos direitos humanos, em sua ação concreta, podem deflagrar violação dos próprios direitos humanos. Apresenta os dados coletados e finaliza com uma abordagem crítica sobre seletividade e violação de direitos.
A Incapacidade do Sistema de Justiça Criminal no Brasil e a Aplicação da Pena de Morte Extrajudicial
Authors: Calves João Paulo , Flores Andréa
Published: January 2018

A incapacidade do sistema de justiça criminal do Brasil de conter os avanços da criminalidade desperta na sociedade a sensação de impunidade e o desejo de respostas imediatas do poder público para controlar o crescimento da violência. O presente artigo tem por objetivo analisar os principais motivos que contribuem para a ineficiência da prestação jurisdicional, além de descrever, com base na revisão bibliográfica de Beccaria, Kant e Bobbio, os fundamentos abolicionistas e antiabolicionistas da pena de morte. Conclui-se que o Brasil proíbe a pena de morte judicial, porém a sociedade e o Estado aplicam a pena capital na forma extrajudicial.
Gênero e Pensamento Criminológico: Perspectivas a Partir de uma Epistemologia Feminista
Authors: Chai Cássius Guimarães , Passos Kennya Regyna Mesquita
Published: January 2018

A pesquisa tem o objetivo de analisar, a partir de um referencial epistemológico feminista, o papel da Criminologia na produção/reprodução de relações de poder, estudando como a mulher foi percebida em diferentes correntes de pensamento sobre a sociologia do crime, entendendo que a adoção do gênero como categoria de análise contribui para a produção de um saber mais amplo nessa ciência, retirando da invisibilidade a relação das mulheres com o crime e o Sistema Penal. A metodologia utilizada consiste numa revisão bibliográfica que atravessa diversos campos do saber, como a história, a sociologia, a criminologia e as teorias feministas.
Política Criminal de Drogas: O Papel da Defensoria Pública e a Seletividade Penal
Authors: Dias Paulo Thiago Fernandes , Zaghlout Sara Alacoque Guerra
Published: January 2018

O presente estudo buscou analisar a importância da Defensoria Pública na defesa de pessoas acusadas de tráfico de drogas e o estudo da seletividade penal na atual Política Criminal de Drogas no Brasil. Pois a clientela do sistema penal é normalmente composta por pessoas pertencentes aos mais baixos níveis sociais e são justamente esses os assistidos pela Defensoria Pública, já que elas fazem parte desse processo de criminalização seletivo e desigual de pessoas dentro da população total e são os principais alvos do estereotipo perseguido como traficante de drogas.
História da Segunda Escolástica Peninsular no Ambiente Universitário Lusitano: Uma Reflexão sobre as Concepções Jurídico-Políticas do Doutor Martín de Azpilcueta Navarro
Authors: Oliveira Fábio Fidelis de
Published: January 2018

As ideias jurídicas e políticas da Segunda Escolástica Peninsular foram estabelecidas no território espanhol e português em um grande câmbio de docentes e concepções acadêmicas desenvolvidas pelos dois reinos. Nesse ambiente, destacamos a atuação do canonista Martín de Azpilcueta Navarro como elemento de ligação entre as teses estabelecidas pela Escola de Salamanca e as ideias desdobradas no ambiente português a partir da Universidade de Coimbra. O presente artigo busca apontar para os elementos trabalhados pelo Doutor Navarro a partir das obras de grandes expoentes da escolástica renovada em sua primeira fase de desenvolvimento, como no caso dos postulados defendidos pelo líder inconteste do movimento, o dominicano Francisco de Vitória.
O Reconhecimento de Criança e Adolescente como Sujeitos de Direitos e a Atuação do Estado Brasileiro ao Longo do Tempo para Efetivá-los
Authors: Longo Ana Carolina Figueiro
Published: January 2018

O presente trabalho busca discutir o processo histórico que motivou a mudança de paradigma para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. O texto descreve o conteúdo normativo empregado na efetivação de direitos para constatar que esta parcela da população somente foi reconhecida como sujeito de direitos a partir da promulgação da Constituição brasileira de 1988. Antes desta data, crianças e adolescentes, se não protegidas em sua unidade familiar, eram objeto de atenção do Estado tão somente sob o aspecto sanitário e comportamental, não para protegê-los, mas para assegurar a tranqüilidade da sociedade. A partir de 1988, contudo, há uma mudança significativa de paradigma, permitindo que o foco da atenção estatal seja a própria criança e adolescente, buscando sua proteção integral de modo a viabilizar seu pleno desenvolvimento.
“Mulheres Perante a Lei na Catalunha Moderna”: Reflexões sobre a Nova História para a Compreensão de Fenômenos Sociojurídicos
Authors: Dias Maria Tereza Fonseca
Published: January 2018

Este trabalho tem por escopo refletir sobre as metodologias da “Nova História”, a partir do estudo da obra Las mujeres ante la ley en la Cataluña moderna, de Isabel Pérez Molina, que retrata a condição das mulheres na Idade Moderna. O objetivo do trabalho foi avaliar quais os elementos metodológicos desta “Nova História” contribuem para a compreensão dos fenômenos sociojurídicos do passado. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica interdisciplinar. Considerando os aspectos e temáticas que a “Nova História” pode abordar, concluiu-se que ela contribui para a construção e compreensão dos fenômenos sociojurídicos do passado, notadamente nas temáticas de gênero.
De Médici a Marighella: Uma História “Certa” Escrita por Linhas “Tortas”, ou uma História “Torta” Escrita por Linhas “Certas”?
Authors: Tavares Filipe Segall , Terra José Maria Barreto Siqueira Parrilha
Published: January 2018

Neste estudo buscam-se alguns objetivos. O primeiro consiste em apresentar duas das possíveis formas de escrita histórica, a fim de elaborar uma comparação crítica entre o estruturalismo e o pós-estruturalismo, utilizando o arcabouço teórico de Michael Foucault. O segundo objetivo, trata de apresentar algumas das razões e possibilidades da chamada crise epistemológica provocada pelo modo pós-estruturalista de escrita histórica. O terceiro objetivo seria discutir se o pós-estruturalismo seria uma superação do modo estruturalista de escrita histórica ou se seria apenas este sendo levado as suas últimas consequências.
Tribuno da Plebe: Contextualização Histórica do Acesso à Justiça por Métodos Extrajudiciais de Resolução de Conflitos
Authors: Tello Ricardo Alejandro Lopez , Maillart Adriana Silva
Published: January 2018

Em Roma existiram diferentes grupos sociais, sendo um deles a plebe. Este artigo tem por objetivo analisar a luta e o resultado das reivindicações desta parcela de excluídos da população romana, a quem a excessiva rigidez processual limitava e discriminava e, mesmo assim, criou instrumentos para efetivar o acesso à justiça. Graças à reivindicação e à organização da sociedade, deslocou competências para institutos extrajudiciais, a fim de obter a solução de conflitos sociais, como o tribuno da plebe, objeto deste estudo. Este estudo adota  o  método  indutivo  de  abordagem  e  a  historicidade,  pesquisa  documental  e bibliográfica, como técnicas de pesquisa.
Pós-Modernidade e Constitucionalismo Administrativo
Authors: Dos Santos Marcelo Pereira
Published: January 2018

Este  trabalho  tem  por  escopo  definir,  descrever  e  identificar  o  constitucionalismo administrativo  como  modelo  de  complementação  do  sentido  e  dimensão  das  normas constitucionais. A pesquisa tem como objeto os reflexos do agir da Administração Pública sobre a interpretação dos princípios e regras delineados pela Constituição, bem como suas aplicabilidades prática. Tomando como referencial teórico as críticas ao constitucionalismo clássico, apontadas por Gillian E. Metzger e Bertrall L. Ross, o conteúdo do texto destaca a relação entre a vontade expressa e implícita do constituinte, e a implementação dos direitos na  medida  da  atuação  comissiva  e  omissiva  do  Poder  Executivo.  Além  disso,  são apresentados aspectos positivos e negativos desse método de construção da Lei Fundamental, a fim de conduzir à confluência entre judicialização das políticas públicas e consolidação das ações executivas, de modo eficiente, eficaz e efetivo. A análise se dá através da metodologia dialético-descritiva, consubstanciada na apuração de conceitos e perspectivas pormenorizadas pelos autores supramencionados, além da interação entre o pensamento crítico dogmático e um olhar sob a ótica da zetética para justificar um novo método interpretativo. Ao final, é possível compreender o método de interpretação que alcançar as agências reguladoras, cujo propósito  é  construir  a  norma  constitucional  em  conexão  com  as  vicissitudes  da contemporaneidade.
A Dimensão Moral do Novo Código de Processo Civil
Authors: Costa Marcelo Cacinotti , Lima Vinicius De Melo
Published: January 2018

O estudo proposto neste artigo pretende, a partir da relação filosófica existente com o Direito, demonstrar a dimensão moral dos institutos processuais trazidos com as novas disposições da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). O caráter ético-moral presente nas novas disposições processuais no Brasil, possui um fundamento democrático e visa superar o procedimentalismo  bastante  marcante  no  Código  de  Buzaid,  dando  início  a  um  novo paradigma (Novo Formalismo Democrático): princípio contraditório dinâmico, primazia do julgamento  de  mérito,  ampliação  da  fungibilidade  recursal,  efetiva  fundamentação  das decisões...  O  referencial  teórico  do  artigo  consiste  na  filosofia  hermenêutica  e  na hermenêutica filosófica (Heidegger/Gadamer), na Justiça Política (Höffe), no Direito como Integridade (Dworkin) e na Crítica Hermenêutica do Direito (Streck), em uma (necessária) aproximação entre o Direito e a Filosofia para a prestação jurisdicional substantiva e constitucionalmente adequada.
Elementos de Teoria da Interpretação do Direito e sua Aplicação aos Testamentos
Authors: Ribeiro Raphael Rego Borges
Published: January 2018

A sucessão "causa mortis" é a modificação na titularidade de relações jurídicas, operada em razão do óbito de uma pessoa. Determinado sujeito de direito pode ser chamado a suceder outrem em razão da lei ou de um testamento deixado pelo falecido. O testamento é negócio jurídico em que a pessoa manifesta a sua última vontade. Esta vontade deve ser interpretada de forma a respeitar o máximo possível aquilo que realmente desejou o testador. Por outro lado, um dos objetos de estudo da Teoria Geral do Direito é a Teoria da Interpretação Jurídica. De modo geral, entende-se que a atividade interpretativa é a busca pelo sentido e alcance das expressões presentes no direito positivo. O presente trabalho busca compreender de que forma a Teoria da Interpretação pode auxiliar a hermenêutica testamentária, objetivando a melhor forma de alcançar a verdadeira vontade manifestada no testamento.
O STF e as Bases Materiais para a Hermenêutica Transconstitucional
Authors: Silveira Ramaís De Castro , Baggio Roberta Camineiro
Published: January 2018

O artigo versa sobre condições brasileiras, notadamente do Supremo Tribunal Federal (STF), para a aplicação do transconstitucionalismo. Inicia-se por conceituar  o transconstitucionalismo com base na obra da Marcelo Neves. Na sequência, são analisadas as condições criadas pelo STF de divulgação das decisões constitucionais de outros países. De outro lado, é verificada a disposição do STF ao diálogo constitucional com base em duas ações de grande repercussão (ADPF nº 153 e AP nº 470). A partir das análises, se conclui que  o  Brasil  parece  muito  disposto  a  conhecer  decisões  e  pouco  propenso  a  abrir-se hermeneuticamente ao diálogo constitucional.
Reflexões sobre o Status de Ciência para o Saber Jurídico: De Volta à Discussão de Paradigma
Authors: Martins Sergio Guedes
Published: January 2018

O texto aborda o período de formação do pensamento científico moderno durante a afirmação da Modernidade enquanto paradigma. Afirma a existência de uma teoria jurídica herdeira dessa  tradição  moderna,  o  normativismo  kelseniano,  marcado  pela  lógica  indutiva, característica marcante da maneira de produzir conhecimento da Ciência Moderna. Mas as exigências  de  objetividade  quedam-se  diante  da  percepção  de  que  o  saber  jurídico  é sobretudo uma prática interpretativa, e a Hermenêutica se mostra um campo de trabalho que torna possível colocar o conhecimento jurídico numa posição privilegiada ao lado das ciências em geral, ainda que um tal saber fosse taxado de não científico.
A Isenção Política nas Decisões Jurisdicionais em Sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade e seus Reflexos Procedimentais e Processuais
Authors: Soares Lúcia Dídia Lima
Published: January 2018

A jurisdição constitucional, como expressão que é da jurisdição estatal geral, pauta-se pelos mesmos princípios desta, conquanto em grau aprofundado. Assim, em termos de controle de constitucionalidade, a imparcialidade e neutralidade do julgador transmutam-se em isenção política, como medida assecuratória da legitimidade e da justiça do poder fiscalizatório constitucional.  No  entanto,  alguns  aspectos  podem  representar  possíveis  pontos  de vulnerabilização  de  tal  princípio,  mormente  aqueles  relacionados  com  o  procedimento decisório. O objetivo do presente trabalho é delimitar quais as consequências de tais questões na reafirmação do princípio da isenção política no exercício da jurisdição constitucional concentrada.
sistema de precedentes no Direito brasileiro e a limitação do arbítrio judicial.
Authors: Thibau Tereza Cristina Sorice Baracho , Brant João Paulo Alvarenga
Published: January 2018

A importação parcial do sistema de precedentes norte-americano pelo novo Código de Processo Civil trouxe consequências importantes no modelo de interpretação e aplicação das normas no ordenamento jurídico brasileiro. Com base em exame legal e doutrinário sobre a matéria no direito comparado, a pesquisa apresentar uma visão histórica do common law e da família romano-germânica, examinar o sistema de precedentes no direito brasileiro e criticar a importação pura e simples do instrumento, identificando-se os parâmetros do realismo jurídico escandinavo e norte-americano, bem como os riscos decorrentes do decisionismo e da arbitrariedade judiciais.
A Construção De Uma Hermenêutica Jurídica Ambiental Como Expressão Do Estado Socioambiental De Direito
Authors: Staack André Luiz , Capeleti Célia Regina
Published: January 2018

Este artigo objetivou identificar possíveis métodos, técnicas e meios próprios de interpretação que traduzam os anseios do Estado Socioambiental de Direito e auxiliem na solução dos atuais conflitos sociais. Para o alcance do objetivo proposto, o método de abordagem foi o indutivo, sendo o levantamento de dados realizado através da técnica da pesquisa bibliográfica de fonte secundária. Nas considerações finais, concluiu-se que a construção de uma hermenêutica jurídica ambiental e do Estado Socioambiental de Direito deve restar balizada numa visão ontológica da sustentabilidade, abarcando todas as suas dimensões, bem como na formação de uma pré-compreensão geral e específica do intérprete.
A Judicialização do Direito à Alimentação Adequada: Uma Nova Discussão Acerca da Prestação dos Direitos Fundamentais
Authors: Da Silva Marcelo Lessa , Muniz Caldas Diogo Oliveira
Published: January 2018

O  presente  artigo  objetivou  a  análise  da  possibilidade  de  judicialização  do  direito  à alimentação adequada através da construção de um novo pensamento, baseado nos processos judiciais  de  solicitação  do  cumprimento  de  direitos  fundamentais  sociais  em  face  da Administração Pública, necessários à sobrevivência dos solicitantes, levando-se em conta o princípio da igualdade na tutela jurisdicional dos direitos fundamentais. Para tanto, utilizou- se do método de pesquisa teórico-dogmática, exploratório e explicativo, adotando-se uma pesquisa jurídica e social de natureza aplicada, com técnica de coleta e análise, documental e bibliográfica. Conclui-se que o direito a alimentação é um direito humano e fundamental reconhecido pelas normas internacionais de direitos humanos e pela constituição federal brasileira.  O  direito  à  alimentação  é  um  autêntico  e  verdadeiro  direito  fundamental, acionável,  exigível  e  demanda  séria  e  responsável  observância.  Por  isso,  deve  ser reivindicado como direito e não como caridade, generosidade ou compaixão. Verificou-se a possibilidade  de  judicialização  para  se  garantir  a  efetivação  do  direito  à  alimentação adequada com base nas decisões dos Tribunais Superiores, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que autorizam o bloqueio de valores para assegurar, por exemplo, tratamento médico ou medicamentos como formas de respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental a vida. Assim, em respeito ao princípio da igualdade onde todos têm os mesmos  direitos  ao  acesso  aos  bens  e  serviços  considerados  essenciais,  o  direto  à alimentação vincula-se de forma semelhante aos direitos à vida, à saúde e a educação, pois são direitos humanos e fundamentais, oriundos do fundamento da dignidade da pessoa humana. De forma acertada, portanto, deve o judiciário apreciar lesão ou ameaça a direito conforme dispõe a constituição federal para garantir o direito humano e fundamental à alimentação adequada.
O Exercício da Cidadania Fiscal
Authors: Porto Ana Maria da Costa , Borges Antônio De Moura
Published: January 2018

O cidadão não tem tido conhecimento adequado dos seus direitos e obrigações tributárias, faltando-lhe consciência do exercício da cidadania fiscal. O presente artigo traz uma análise sobre a importância de o cidadão ser informado a respeito dos tributos embutidos quando da aquisição de mercadorias e na prestação de serviços, bem como da forma como são realizados os gastos públicos, nascendo nele cidadania ativa e participativa, com o propósito de se atingir a cidadania fiscal.
Criminologia e Direitos Fundamentais: A Seletivização do Combate à Escravidão Contemporânea
Authors: Castro Matheus Felipe de , Gois Marcio Cristiano de
Published: January 2018

O artigo tem por tema estudar a criminologia e os direitos fundamentais. O problema da pesquisa se concentra em analisar a seletivização do combate a escravidão contemporânea. Justifica-se a temática em virtude de que ainda milhares de pessoas são submetidas ao trabalho escravo no Brasil. Objetiva-se, com o estudo, fomentar o debate desse importante direito. A análise do material colecionado parte de um referencial teórico marxista e crítico. O método utilizado foi o dedutivo e o trabalho está dividido em duas partes. a) o cenário da escravidão contemporânea; b) o reconhecimento da escravidão a partir da criminologia.
Acessibildiade Digital: Direito Fundamental para as Pessoas com Deficiência
Authors: Leite Flávia Piva Almeida , Meyer-Pflug Samantha Ribeiro
Published: January 2018

Trata-se de analisar no presente artigo o direito de acessibilidade digital das pessoas com deficiência. Nesse sentido, examina-se com acuidade o conceito de acessibilidade digital em todos os seus aspectos. De igual modo estuda-se, com profundidade, sua acepção como direito fundamental das pessoas com deficiência e como medida de relevância para a inclusão dessas pessoas e para a plena aplicabilidade do direito ao acesso à informação constitucionalmente previsto. O método utilizado é o dedutivo e a pesquisa bibliográfica.
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais dos Grupos Vulneráveis como Normas Jus Cogens na Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Authors: Soares Débora Regina Mendes
Published: January 2018

O artigo faz uma análise acerca de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais de grupos vulneráveis integrarem o núcleo duro de normas universais e cogentes identificadas pelo Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos como Jus Cogens, especificamente no âmbito da seara da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A conclusão passa pelo exame de três dos julgamentos da referida Corte, a saber: o primeiro caso envolve a questão da violência de gênero (Caso da Penitenciária Miguel Castro Castro versus Peru); o segundo, envolve direitos e garantias aos seres humanos com deficiência e o combate às discriminações (Caso Ximenes Lopes versus Brasil); e o terceiro caso envolve direitos e garantias dos povos indígenas (Caso do Povo indígena Kichwa de Sarayaku versus Equador), identificando DESCs de grupos vulneráveis como Jus Cogens.
Ingerência Ecológica: Um Instrumento de Salvaguarda Ambiental Justificado pela Proteção aos Direitos Humanos
Authors: Moura Luiza Diamantino
Published: January 2018

A preocupação com o meio ambiente é uma realidade da sociedade contemporânea, e dá ensejo a novas discussões doutrinárias acerca dos melhores instrumentos a serem utilizados para propiciar sua proteção. Nessa conjuntura, o artigo tem por objetivo apresentar a construção da noção da ingerência ecológica como instrumento jurídico que possa salvaguardar o ambiente dos danos ecológicos. Assim, a partir de uma análise bibliográfica da doutrina especializada, vincula-se a proteção ambiental aos direitos humanos fundamentais para construir o argumento de que os comportamentos nocivos ao ambiente justificariam a ingerência de um ou mais Estados, a exemplo do que acontece no campo humanitário. Conclui-se que esta ingerência ecológica não é desprovida de riscos, e que uma análise crítica dos interesses em jogo deve ser feita.
A Lei N.º 13.104/2015 (Feminicídio): Simbolismo Penal ou Uma Questão de Direitos Humanos?
Authors: Moron Eduardo Daniel Lazarte , Mattosinho Francisco Antonio Nieri
Published: January 2018

O presente artigo discute as consequências legais e dogmáticas da Lei n.º 13.104/2015 que acrescentou a qualificadora do feminicídio ao homicídio doloso. Em termos de direito comparado, fez-se uma análise das legislações no âmbito latino-americano em relação ao tema. Parte-se da função simbólica do direito penal para indagar se a alteração legislativa promovida constitui efetivamente uma reafirmação das normas internacionais em tema de direitos humanos ou é mais um exemplo do denominado simbolismo penal. A pesquisa foi eminentemente bibliográfica para concluir que o Simbolismo Penal pode ser superado enquanto realidade normativa desde que se tenha como parâmetro a ordem constitucional e supranacional nas quais se funda o ordenamento penal brasileiro.
O Migrante Haitiano Pós-2010: A Possibilidade da Condição de Refugiado Ambiental
Authors: Avila Anne Caroline Primo , Romero Thiago Giovani
Published: January 2018

A presente pesquisa tem por escopo abordar as migrações de haitianos para o Brasil após o terremoto de 2010 e a possível atribuição da sua condição de refugiado ambiental. Buscar-seá um diálogo desta chamada nova categoria em relação ao sistema de tutela e proteção dos refugiados no âmbito internacional, de acordo com a Convenção dos Refugiados de 1951 e o Protocolo adicional sobre a mesma matéria de 1967. Para tanto será analisado em aspectos gerais a condição de migrante internacional e as situações mais frequente de migração de refugiados na América Latina. Abordará a necessidade de ampliação do conceito legal de refugiado, tendo em vista as novas realidades fáticas e sociais, no âmbito das alterações climáticas. Por fim, será estudada a imigração haitiana no Brasil, um fenômeno migratório que vem ganhando destaque desde janeiro de 2010, quando o país foi fortemente abalado por um terremoto que provocou a morte de aproximadamente 300.000 (trezentas mil) pessoas e deixou outra parte da população sem qualquer meio de subsistência.Logo, diante do crescimento dos fluxos migratórios na América Latina, será verificado se esses migrantes podem ser identificados como refugiados ambientais.O objetivo da presente pesquisa é apresentar o problema no reconhecimento dos refugiados ambientais, por ser uma nova categoria da qual carece reconhecimento legal internacional e chamar a atenção para a dificuldade em que os países tem em receber migrantes, através do caso concreto dos haitianos no Brasil. Por fim, optou-se na construção do trabalho pelo método dedutivo, por meio de revisão bibliográfica.
O dever de Investigar, Julgar e Punir Graves Violações de Direitos Humanos em Situações Pós-conflito: a Justiça de Transição na Colômbia à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Authors: Moraes Thaís Guedes Alcoforado de
Published: January 2018

O dever de investigar, processar e punir graves violações de direitos humanos deriva da Convenção Americana de Direitos Humanos. O escopo e o conteúdo de tal dever foi parcialmente estabelecido pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em casos de transição entre regimes autoritários e democráticos. Contudo, debates persistem sobre o conteúdo de tal obrigação em contextos de acordos de paz entre o Estado e grupos armados não estatais objetivando uma transição entre uma situação de conflito e a paz – especialmente quanto à concessão de anistias. Este trabalho pretende elucidar o mencionado debate a partir da situação Colômbia.
O Relativismo Cultural como Instrumento de Exercício da Cidadania das Pessoas com Deficiência Intelectual no Brasil à Luz da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU
Authors: Toscano Filho Antônio Albuquerque , Coutinho Ana Luísa Celino
Published: January 2018

O presente estudo, de natureza aplicada, método qualitativo e enfoque dedutivo e sistemático, se vale de levantamento bibliográfico e documental a fim de discutir o direito fundamental do exercício da cidadania da pessoa com deficiência intelectual, tendo como instrumento de sua efetivação o Relativismo Cultural. Busca-se evidenciar a visão abstrata e formal da universalidade dos direitos humanos, o desrespeito do Estado brasileiro e demais motivos determinantes para a inefetividade da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com vistas ao combate à discriminação e promover à efetivação do exercício da cidadania das pessoas com deficiência intelectual.
A (In) Constitucionalidade da Citação por Hora Certa no Processo Penal Brasileiro
Authors: Oliveira Marcelo Queiroz Alves De , Mota Samara Tomaz Alves
Published: January 2018

A citação por hora certa no processo penal, introduzida pela Lei nº 11.719/2008 é um procedimento citatório a ser utilizado quando houver suspeita de que o réu se oculte para não ser citado. Tal procedimento permite o julgamento penal do acusado sem que ele tenha sido pessoalmente citado. Assim, caso seja realizada a citação por tal meio, o processo terá seu pleno desenvolvimento ainda que o acusado não tenha conhecimento dele. Em razão disso, tem-se uma infringência ao exercício do seu direito constitucionalmente assegurado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, balizadores da técnica processual, e também da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Desse modo, o presente texto pretende discutir a (in) constitucionalidade da referida modalidade de citação tendo em vista uma possível violação dos referidos princípios. A metodologia utilizada para a construção deste artigo é a de pesquisa bibliográfica de modo qualitativo, através da análise de conteúdo de trabalhos de base teórica, visando a obtenção de material para a investigação e solução do problema proposto
A Competência da Justiça Militar da União na Jurisprudência Atual do Supremo Tribunal Federal
Authors: Dias Saulo De Tarso Fernandes
Published: January 2018

O presente artigo trata da competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os crimes militares. O objetivo é verificar quais são os principais aspectos norteadores da definição da competência da Justiça Militar utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando dos julgamentos dos conflitos de competência e das divergências das decisões dos Juízos e Tribunais. Para atingir esse objetivo, foi realizada a pesquisa doutrinária e a análise dos principais acórdãos da Suprema Corte nos últimos 04 (quatro) anos. Verificou-se uma mudança na interpretação dada aos dispositivos do artigo 9º do Código Penal Militar, concluindo-se, assim, que há aspectos relevantes a serem observados no caso concreto para que se defina que determinado fato ocorrido possa se enquadrar na definição de crime militar, ensejando assim, a competência da Justiça Militar.
O Recebimento Implícito ou Tácito da Denúncia no Processo Penal Como Hipótese de Violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Motivação das Decisões
Authors: Souza Marcelo Serrano , Jacintho Jussara Maria Moreno
Published: January 2018

O presente artigo analisa o recebimento implícito ou tácito da denúncia no processo penal à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e da motivação das decisões. O estudo apresenta a necessidade de um discurso racional para legitimar as decisões judiciais em relação ao jurisdicionado. A temática é abordada pelo método dedutivo, por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. O artigo pretende responder se e em que medida o recebimento implícito ou tácito da denúncia implica violação ao devido processo legal e à motivação das decisões, sob a ótica de um sistema jurídico coerente.
Os Desafios da Educação Prisional: Relatos de um Observatório
Authors: Ratke Bruna Nogueira Almeida , Sousa Celia Camelo De
Published: January 2018

O presente artigo tem o objetivo de compreender a assistência educacional, com base nas legislações vigentes e as políticas públicas voltadas a execução penal. Utiliza-se de pesquisas bibliográfica e qualitativa. O campo de realização da pesquisa é uma Penitenciária Regional situada no Estado do Piauí. A coleta de dados ocorreu no período de setembro a dezembro de 2014, os quais foram debatidos e comparados com as estatísticas nacionais, para identificar os obstáculos para o fornecimento de uma educação com qualidade e capaz de promover a reinserção social, perante os princípios constitucionais que legitimam o Estado Democrático.
Ecoterrorismo e a Responsabilidade Penal das Empresas por Danos Ecológicos
Authors: Soares Jardel De Freitas
Published: January 2018

Os modelos legais não incriminadores existentes em nosso ordenamento jurídico não possuem a eficácia esperada, por isso, que a utilização de novos paradigmas criminológicos se mostra uma importante ferramenta na luta contra o ecoterrorismo. A metodologia a ser utilizada nesta pesquisa é o método hermenêutico-sistêmico exploratório. Deste modo, busca-se demonstrar que a imputação criminal das empresas pode ser realizada desde que se proceda a uma quebra de conceitos clássicos considerados intocáveis e uma harmonização do Direito com outras Ciências afins, dando origem, assim, a um sistema jurídico interdisciplinar e mais eficiente na proteção ambiental.
Processo Internacional Transfronteiriço: os Litígios que não Respeitam Fronteiras – da Soberania à Tutela dos Direitos
Authors: Moschen Valesca Raizer Borges , Zaneti Graziela Argenta
Published: January 2018

Proponho uma reflexão a respeito do processo internacional transfonteiriço através da passagem da soberania para a tutela dos direitos, como fim do proc. civil no Estado Democrático Constitucional. Esta mudança de paradigma é expressa no novo CPC L 13.105 /15, art. 3º, 4º e 6º, aplicáveis ao processo internacional. Nesta nova visão, a cooperação jurídica internacional, na modalidade de auxílio direto, é excelente instrumento para implementação do novo paradigma e deve ser considerada como estratégia fundamental à efetivação dos direitos em litígios que não respeitam fronteiras e que ocorrem ao mesmo tempo em dois ou mais territórios soberanos.
Adoção Por Pares do Mesmo Sexo: Considerações Jurídicas e a Observância aos Preceitos Constitucionais e a Lei N˚8.069/90 (ECA)
Authors: Santos Leyde Aparecida Rodrigues dos , Mori Zeimai Da Costa Satim
Published: January 2018

O presente estudo tem por objetivo fundamentar a adoção por casais homoafetivos, por meio de preceitos constitucionais, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e embasamento doutrinário. A evolução natural dos costumes da sociedade nos últimos anos reflete a temática desse estudo que aborda o novo perfil de família com a adoção por casais homoafetivos. Há controvérsias sobre a matéria, contudo a legislação pátria não faz qualquer referência sobre a orientação sexual do adotando, o que pode ser entendido que uma pessoa pode adotar independentemente da sua opção sexual, com base no princípio do melhor interesse da criança ou adolescente e vistas ao princípio da dignidade humana.
Exercício do Poder Familiar e a Educação da Criança e Adolescente: a Possibilidade de Opção pela Educação Domiciliar no Brasil
Authors: Pereira Júnior Antonio Jorge , Cardoso Nardejane Martins
Published: January 2018

O artigo avalia possibilidade de educação domiciliar no Brasil, como desdobramento do poder-dever de educar dos pais. Aborda-se o sistema de ensino brasileiro, estruturado na educação escolarizada, que ainda não esclarece possibilidade da instrução direta pela família. O trabalho traz os fundamentos para a defesa do ensino familiar e apresenta a discussão judicial. O estudo utiliza-se da pesquisa bibliográfica. Justifica-se diante das ponderações quanto à liberdade e deveres no que é pertinente à educação e formação dos filhos. Conclui- se que a educação infanto-juvenil é dever da família, sociedade e Estado. Ao permitir-se à educação domiciliar, está-se garantindo liberdade e pluralismo.
Equiparação da União Estável ao Casamento na Sucessão de Bens
Authors: Lemos Junior Eloy Pereira , Barbosa Grasiele Dias
Published: January 2018

Neste trabalho será analisado o direito sucessório do cônjuge e do companheiro à luz do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988. Primeiramente será apresentada uma abordagem em relação ao histórico legislativo da sucessão de bens do cônjuge e do companheiro. Em seguida, serão analisadas as particularidades do direito sucessório do casamento e da união estável. Outrossim, analisaremos as inovações e garantias trazidas pela Constituição Federal de 1988, que deu proteção especial à família, independente da sua forma de constituição. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa descritiva, baseada em levantamentos doutrinários e jurisprudenciais.
Aspectos da Não Anulabilidade do Aval Prestado Sem Outorga na União Estável
Authors: Fonseca Juliana Franco Fulgencio
Published: January 2018

Dada a importância do aval nas atividades econômicas empresariais, o presente estudo tem por escopo a análise da mudança trazida pelo Código Civil de 2002, que ocasionou expressa exigência de autorização do cônjuge para validar aval prestado pelo outro, excetuando-se os casos de regime de separação total de bens. A inovação acarretou uma discussão doutrinária intensa, tendo em vista que a norma trouxe relevantes alterações ao instituto garantidor e que tal imposição não era prevista no Código Civil de 1916. Faz-se uma análise crítica ao art. 1647, III do Código Civil diante do contexto da teoria geral dos títulos de crédito e seus princípios, que clamam pelo dinamismo e pela simplicidade da circulação do crédito. Esclarecem-se as consequências do aval prestado sem outorga no âmbito do casamento e da união estável, bem como a aplicabilidade ou inaplicabilidade dessa imposição face aos títulos de crédito. O estudo embasa que, além de ser desnecessária a outorga no aval prestado pelo convivente em união estável, mesmo que esta fosse necessária, não ocorreria invalidade do aval (como estipulado pelo Código Civil de 2002), mas sim a ineficácia, não produzindo efeitos perante aquele que não participou do ato.
Parâmetros de Compliance por Meio da Metodologia de Análise de Risco para a Mitigação da Responsabilidade Objetiva Diante da Lei Anticorrupção (12.846/2013) em Face de Negócios Públicos
Authors: Batisti Beatriz Miranda , Kempfer Marlene
Published: January 2018

A Lei 12.846/2013, tem por escopo combater a corrupção e possibilitar que as empresas possam ser agentes ativos neste intento. O aspecto repressivo da legislação em comento pode ser mitigado caso a empresa adote estratégias de prevenção por meio de programas de compliance. A efetividade preventiva desta Lei dependerá, contudo, das análises de aspectos jurídicos e gerenciais, para apontar caminhos objetivos diante dos riscos de corrupção. A adoção de parâmetros objetivos para o gerenciamento dos riscos anticorrupção, permite construir um programa de integridade que traz para foco as ações éticas necessárias às empresas que pretendem negociar com a administração pública.
Revisitando o Instituto do Trespasse Revisiting
Authors: Teixeira Maria Luiza Firmiano
Published: January 2018

O presente estudo tem como objetivo revisar criticamente o contrato de trespasse, conhecido como “passa-se o ponto”, com o objetivo de levantar as disposições codificadas sobre o tema, apresentando leitura atual e sistêmica. Trata-se de contrato atípico, complexo e de grande relevância econômica, inclusive para a promoção da livre iniciativa, que começa a necessitar de revisão doutrinária a partir da revolução tecnológica e inserção da internet no mundo dos empreendimentos.
Inconstitucionalidade da Exigência de Cem Salários Mínimos para Constituição da Eireli Face à Violação dos Princípios da Livre Iniciativa e da Preservação da Empresa
Authors: Sellmann Milena Zampieri , Sarhan Junior Suhel
Published: January 2018

Atualmente a atividade empresarial destaca-se pelo cumprimento de suas funções sociais, não mais pelo aspecto individualista de geração de riquezas. Por isso, deve a legislação protege-la criando incentivos ao seu nascimento, oportunidades e benefícios à sua continuidade. Para fomentar a instituição de empresas individuais, a Lei n. 12.441/11 instituiu a EIRELI, todavia, estabeleceu como condição de constituição um aporte mínimo de cem salários mínimos. Essa exigência viola os princípios da livre iniciativa e da preservação da empresa, o que macula a norma que a impõe de inconstitucionalidade, tema, inclusive, objeto de ADI.
A Recuperação Judicial à Luz do Novo Código de Processo Civil Brasileiro
Authors: Vale Maria Cláudia Viana Hissa Dias do , Chaves Natália Cristina
Published: January 2018

O objetivo deste artigo é demonstrar que a nova ordem processual civil brasileira permitiu uma leitura contemporânea dos processos de recuperação judicial, mediante a adoção de novos princípios e diretrizes aptos a proporcionar a justa distribuição dos ônus oriundos da superação da crise. Entre as inovações, há os meios alternativos de solução de conflitos, os quais são capazes de reduzir o acúmulo das demandas judiciais, substituindo-as por uma gestão mais democrática dos processos, que inclui todas as partes envolvidas. Conclui-se que, embora seja admissível a adoção de tais inovações no âmbito da Lei n. 11.101/2005, a sua escolha será casuística.
O Direito Empresarial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência: a (in) Capacidade do Empresário
Authors: Campos Aline França , Berlini Luciana Fernandes
Published: January 2018

A Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou por completo o regime das incapacidades. Tal alteração repercute diretamente na seara empresarial, sobretudo quanto à caracterização do empresário individual. O art. 972 do Código Civil estabelece que aquele que individualmente pretende exercer atividade empresária deverá estar em pleno gozo de sua capacidade civil. Ocorre que a Lei 13.146/2015 modificou os art. 3º e 4º do Código Civil, suprimindo hipóteses antes consagradas como de incapacidade. Assim, muitos deixaram de ser tidos como incapazes, o que permitiria, em princípio, que tais pessoas passassem a exercer individualmente atividade econômica empresária.
Comércio Internacional e Desenvolvimento Sustentável: Reflexões sobre a Regulamentação Através das Organizações Internacionais
Authors: Barza Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro , Cerqueira Wanilza Marques de Almeida
Published: January 2018

O intuito deste trabalho é analisar o vínculo existente entre comércio internacional e desenvolvimento. Será estudada a regulamentação do comércio internacional pelas organizações internacionais. No cenário pós-OMC, observa-se a formação de uma nova governança em relação ao comércio internacional, com uma tendência à valorização de relações internacionais ao estilo westfaliano. Tal fenômeno é preocupante, especialmente à luz da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela ONU, que necessitam de uma regulamentação multilateral sobre comércio e da participação das organizações internacionais, sobretudo da OMC, para implementação de suas metas.
A FUNÇÃO SOCIAL DA HIPOTECA NO PROCESSO DE CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA
Authors: Oliveira Francisco Cardozo , Buzzi Gabriela Cristine
Published: January 2018

O artigo analisa a viabilidade de uma função social da hipoteca no processo de cumprimento dos contratos de financiamento imobiliário para aquisição de moradia, na realidade social e econômica brasileira. Discute-se o papel do contrato de financiamento imobiliário no sistema de crédito no atual contexto de globalização financeira, na perspectiva de uma premissa de processo de cumprimento de obrigações que tenha como relevante o equilíbrio de direitos e obrigações e disposição de cooperação das partes para o adimplemento. Sustenta-se que a função social da hipoteca está inserida na dinâmica do processo de cumprimento das obrigações do contrato de financiamento imobiliário e pode ser modulada pelo caráter maleável do princípio da acessoriedade, inclusive no momento da execução da garantia. A metodologia utilizada é a dialética crítica.
DIREITOS DE NOME: UMA ALTERNATIVA DE ARRECADAÇÃO?
Authors: Mascarenhas Igor De Lucena , Santos Rodrigo Lucas Carneiro
Published: January 2018

A sociedade está em constante evolução e o mercado tende a acompanhar tal mudança. Em um período em que há uma flagrante dificuldade de autofinanciamento das empresas, os naming rights surgem como uma alternativa para captação de recursos. Ocorre que essa alternativa de arrecadação precisa da atuação da mídia, que deve comunicar os nomes tais como forem comercializados. Todavia, as redes de comunicação afirmam que os naming rights representam uma medida de ambush marketing, que minimiza a arrecadação publicitária da própria mídia. Esta é a razão pela qual estes se recusam a citar o nome das empresas que adquirem os direitos de nome. Esse conflito entre o direito ao nome e a liberdade de mídia tem causado intenso debate no âmbito comercial, pois o valor investido não encontra contrapartida. O presente trabalho, através de uma análise bibliográfica, pretende apresentar os naming rights em seus aspectos civis-constitucionais, com uma análise que usará de exemplos para explicar a temática.