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Cobrança municipal pela ocupação de áreas públicas para a prestação de serviços de infra-estrutura
Authors: Pereira Cesar A. Guimarães
Published: June 2019

1. Delimitação do tema. 2. Origem do Debate: Alteração legislativa na disciplina da prestação de Serviços Públicos. 3. A experiência de diversos municípios brasileiros. 4. Exposição e crítica de argumentos contra a possibilidade de instituição de taxa. 5. Exposição e crítica de argumentos contra a possibilidade de instuituição de permissão onerosa de uso. 6. Conclusões. 7. Referências.
O exercício da competência tributária como fonte material do direito tributário
Authors: Cabral Helane C. M.
Published: June 2019

1. Introdução. 2. Norma jurídica. 3. Competência tributária. 4. O exercício da competência tributária como fonte material do Direito. 5. Conclusão. 6. Referências.
Os direitos humanos fundamentais em face das reformas constitucionais liberais
Authors: Gabardo Emerson
Published: June 2019

1. Conceituação jurídica de Direitos Humanos Fundamentais. 1.1. Perspectivas de análise. 1.2. O fundamento absoluto. 1.3. Direitos humanos e direitos humanos fundamentais. 2. Os direitos humanos fundamentais enquanto normas legitimadas. 2.1. A legitimação político-sociológica. 2.2. O "sentimento constitucional". 3. A Constituição enquanto locus normativo apropriado aos direitos humanos fundamentais. 3.1. A relativização da soberania constitucional em face da influência neoliberalista e do aumento da complexidade social. 3.2. A supremacia constitucional e sua apropriação aos direitos humanos enquanto requisito de fundamentalidade. 3.3. O poder de reforma constitucional. 3.3.1. O Estado social e democrático de direito. 3.3.2. Modalidades de reforma constitucional. 3.3.3. Limites da reforma constitucional. 4. Conclusão.
Serviços públicos concedidos: perspectivas remuneratórias para a ampliação do acesso
Authors: Bourges Fernanda Schuhli
Published: June 2019

O presente artigo diz respeito a uma preocupação jurídica, social e econômica da atualidade: a necessidade de o Estado delegar a prestação do serviço público a um concessionário e os mecanismos para garantir o acesso dos indivíduos ao mesmo, tendo em vista a necessidade de pagamento de tarifas. Desse modo, trata-se do serviço público, sua função, a necessidade de efetivação do acesso com a correlação deste aos direitos fundamentais, à dignidade da pessoa humana e aos princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. São estudadasas concessões de serviços públicos sob o princípio da associação e sua remuneração. Busca-se a reflexão sobre a problemática da dificuldade de universalização dos serviços públicos, especialmente diante dos efeitos das tarifas decorrentes da concessão. Nesse intuito, são mostradas algumas características da remuneração e apontados mecanismos e práticas atrelados à modicidade tarifária tendentes a propiciar a universalização do acesso aos serviços públicos concedidos. O objetivo é que as concessões de serviços públicos, excelentes instrumentos jurídicos que são, sejamadequadas e revistas, em especial no seu regime remuneratório, para que realizem a função dos serviços públicos e, de tal modo, garantam o acesso universal.
La Constitución como funte principal del derecho administrativo uruguayo
Authors: Delpiazzo Carlos E.
Published: June 2019

Para presentar las bases constitucionales del Derecho Administrativo uruguayo, este estudio partirá de algunas notas acerca de la historia constitucional nacional para indagar luego acerca de las relaciones entre Constitución y Estado y Constitución y Administración, para identificar los pilares fundamentales que sustentan el Derecho Administrativo y los grandes temas de éste que han sido asumidos por las normas constitucionales.
Imprescritibilidade dos crimes de tortura
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: June 2019

O presente estudo tem como objetivo demonstrar a imprescritibilidade dos crimes contra a tortura no ordenamento jurídico brasileiro, com supedâneo dos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988 e nos direitos humanos tutelados por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Intereses generales e interés público desde la perspectiva del derecho público español
Authors: Gil José Luis Meilán
Published: June 2019

El tema ocupa un lugar central en el derecho administrativo y es objeto de diferente entendimiento en la historia de los distintos ordenamientos jurídicos, con nuevas facetas en cada una de sus etapas. Tomando como referencia el Derecho español, una rápida ojeada a la vigente Constitución de 1978 permite comprobar variadas referencias a expresiones como “interés general”, “intereses generales”, “interés nacional”, “interés público”. Lo que procede y se pretende en esta aproximación es llevar a cabo un acotamiento de esos conceptos lábiles utilizando la técnica del contraste, en la convicción de que el interés general o el interés público no pueden usarse como cobertura indiscriminada del poder público, que los debe tener por criterio de actuación, que los ha de garantizar y a los que debe servir. En definitiva ni el titular del poder –Gobierno o Administración- deben apropiarse del interés general o el interés público, como si fueran domini de ellos, ni pueden desentenderse a favor del interés privado, abdicando ilegítimamente de su función.
La jerarquía y regulación de los Tratados en la Constitución argentina
Authors: Cassagne Juan Carlos
Published: June 2019

Los tratados internacionales, como fuente del derecho, constituyen uno de los sectores más dinámicos en lo concerniente a las transformaciones que vienen aconteciendo en el campo del derecho público. Una de las principales dificultades del proceso de globalización es la discordancia que existe entre los diferentes sistemas constitucionales en punto a la jerarquía de los tratados y los mecanismos de incorporación del derecho internacional al derecho interno. La recepción de los tratados no opera en forma automática y resulta necesario seguir los procedimientos establecidos en las Constituciones de los diferentes Estados y/o las costumbres y criterios reconocidos por la jurisprudencia y sobre todo, realizar la interpretación en el marco del principio de coherencia funcional. En la Constitución argentina, tras la reforma de 1994, no obstante haberse establecido claramente el principio que afirma la prevalencia de los tratados sobre las leyes, la regulación Constitucional resulta compleja y ambigua a raíz de la jerarquía constitucional que el art. 75, inc. 22 de la C.N. atribuye a los tratados que se mencionan en dicha cláusula y los que se incorporen en el futuro a la Constitución, a través de un procedimiento que debe contar con mayorías especiales. La cláusula del art. 75, inc. 22, lejos de constituir un juicio de verificación sobre la compatibilidad de los tratados con la Constitución, prescribe una regla de interpretación tendiente a afirmar, en cualquier caso, la supremacía de la primera parte de la Constitución a la luz de los claros y terminantes preceptos en que ella se funda.
El derecho fundamental a la buena administración en la Constituición enpañola y en la Unión Europea
Authors: Rodríguez-Arana Jaime
Published: June 2019

La consideración central del ciudadano en las modernas construcciones del Derecho Administrativo y la Administración pública proporciona el argumento medular para comprender en su cabal sentido el nuevo derecho fundamental a la buena administración señalado en el proyecto de la Constitución europea (artículo II-101), de acuerdo con el artículo 41 de la Carta Europea de los derechos fundamentales. El fundamento reside en intentar construir una concepción más justa y humana del poder, que cómo consecuencia del derecho de los ciudadanos a gobiernos y administraciones adecuados, se erijan en instrumentos idóneos al servicio objetivo del interés general, tal y como establece categóricamente el artículo 103 de laConstitución española.
Los mitos en el proceso contencioso administrativo
Authors: Fedriani Pablo Gallegos
Published: June 2019

El artículo hay como objetivo demonstrar los mitos y las realidadesque rodean el proceso contencioso administrativo en la República Argentina,a partir del análisis de diversos institutos y principios que son atinentes aesa disciplina.
Políticas públicas e a construção do conteúdo material do direito à saúde: desafio à Administração Pública brasileira
Authors: Pivetta Saulo Lindorfer
Published: June 2019

O artigo reflete sobre a utilização do conceito de políticas públicascomo instrumento na construção democrática do conteúdo material do direito à saúde. Para atingir esse objetivo, é realizado o seguinte desenvolvimento teórico no trabalho: (i) inicialmente, são apresentadas as linhas gerais do desenho constitucional da Administração Pública brasileira (notadamente quanto à diminuição da discricionariedade administrativa, e à previsão de diversos mecanismos de participação popular nos rumos da Administração); (ii) na sequência, é trabalhada a questão da saúde, verificando-se inicialmente algumas acepções atribuídas ao termo ao longo do tempo; a partir disso, a configuração constitucional do direito à saúde é apresentada, definindo-se sua fundamentalidade material e formal, bem como suas dimensões defensiva e prestacional; (iii) Adentra-se, então, no tema das políticas públicas, com o estudo de seu significado no âmbito jurídico, sendo demonstrado que faz parte do próprio conceito de política a participação popular em seu processo de elaboração, execução e avaliação; finalmente, é trabalhada a utilização do conceito de política pública como instrumento de construção do conteúdo material do direito à saúde, viabilizada através da luta democrática para que a Administração Pública insira a participação popular em seus processos decisórios. Em seguida, são apresentadas as conclusões do trabalho.
A modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
Authors: Reis Luciano Elias
Published: June 2019

Trata-se de artigo sobre a modulação ou limitação temporal dos efeitosda declaração de inconstitucionalidade no controle de constitucionalidadebrasileiro. Relata-se, inicialmente, um contexto histórico dos controlesde constitucionalidade para depois apreciar o controle brasileiro, sob o viésda Lei nº 9.868/1998, e sua aplicação perante julgamentos prolatados peloSupremo Tribunal Federal.
Parecer
Authors: Pietro Maria Sylvia Zanella di
Published: June 2019

Quesitos: 1. Como se encontra estruturada a carreira de Procurador do Estado e do Distrito Federal na Reforma Administrativa? 2. Qual o conceito jurídico do subsídio e quais as carreiras a que se aplicará essa forma de remuneração? 3. Quais são os critérios para fixação dos subsídios dos atuais integrantes da carreira de Procurador do Estado diante do princípio da irredutibilidade de vencimentos consagrado pelo Texto Constitucional? 4. Como se processará a fixação dos proventos dos Procuradores do Estado apresentado? 5. Qual a interpretação da irredutibilidade de vencimentos na reforma constitucional? 6. Como ficam as vantagens pessoais em face da irredutibilidade de subsídios? Poderão ser incorporadas aos subsídios? 7. A remuneração poderá ser superior aos subsídios fixados? 8. Poderão ser estabelecidos subsídios diferenciados para os cargos de chefia, de assessoria e de confiança? É possível acumular subsídios? 9. Os atuais ocupantes dos cargos públicos poderão ter subsídios diferenciados dos funcionários que ingressarem no serviço público a partir da promulgação de emenda constitucional de reforma administrativa? 10. Os Estados e Municípios poderão estabelecer subteto de vencimentos e subsídios com base no art. 39, § 4º, da Emenda de Reforma Administrativa? Poderão ser estabelecidos esses limites para as carreiras exclusivas do Estado? 11. As normas incorporadas à CF/88 com a reforma administrativa dependem, para aplicação aos Estados-Membros de revisão constitucional no âmbito estadual? 12. Quais os critérios para alteração dos subsídios fixados?
Sociedade de riscos e estado de exceção: encruzilhadas em labirintos
Authors: Leal Rogério Gesta
Published: June 2019

O presente artigo pretende enfrentar, enquanto objetivo específico, o tema de como podemos enfrentar melhor os riscos e perigos que assolam as relações sociais cotidianas a partir do Estado de Direito, verificando em que medida o Estado de Exceção pode auxiliar neste processo. A metodologia utilizada é a hipotético-dedutiva, partindo da demarcação do que se entende por Sociedade de Riscos e qual a relação que ela mantém com o Estado de Direito, para então indagar em que medida se afigura compatível o Estado de Exceção em tais contextos. Em termos de metodologia de procedimento, vamos utilizar como eixo central desta reflexão alguns trabalhos neurais de teóricos do Estado de Exceção, posicionando-nos sobre a possibilidade de equacionar o Estado de Direito e o Estado de Exceção para o enfrentamento mais adequado dos riscos e perigos que se impõe as relações sociais hodiernas.
The Three Dimensions of Administrative Law
Authors: Jordão Eduardo
Published: June 2019

My claim is that administrative law has three dimensions: legal, managerial and political. I intend to present them and to discuss their relations with each other. I also plan to show how the tridimensional framework can be helpful and contribute to the development of this branch of law. The tridimensional conception of administrative law provides relevant analytical uses. First, it allows one to understand the dilemmas involved in each administrative choice. Second, it gives meaning to the differences found in the solutions that different jurisdictions give to similar legal problems. Third, it permits to identify and rationalize historical fluctuations that happen inside the same jurisdiction. Fourth, the tridimensional framework has the merit of overcoming a monistic conception of administrative law, which for long fails to capture the complexity of contemporary public administration. And it can open room for a more realistic justification of options inside administrative law. I will develop these points further.
As redes como figuras organizativas de colaboração
Authors: Cassese Sabino
Published: June 2019

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Compostura jurídica do princípio de igualdade
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: June 2019

O autor pretende discutir qual o alcance do perceptivo estabelecido no art. 5º, caput da Constituição Federal de que "todos são iguais perante a lei" através da formulação de dois questionamentos: (i) afinal, o que significa o princípio da igualdade? (ii) O que se pretende com ele?
O ato administrativo no direito inglês
Authors: Motta Fabrício
Published: June 2019

O artigo tem por objetivo investigar as origens históricas do sistema de direito vigente na Inglaterra para, posteriormente, identificar suas principais caracterísitcas e sua conformação atual. Em seguida, o autor pretende estudar o direito administrativo na Inglaterra, analisando sua origem e características para então abordar o tema do ato administrativo no direito inglês.
Da impossibilidade de efetivação de agentes públicos contratados temporariamente
Authors: Schier Adriana Da Costa Ricardo
Published: June 2019

O presente texto tem por objeto analisar a impossibilidade de efetivaçãode agentes públicos contratados para suprir necessidades temporárias da Administração Pública. Para tanto, verificar-se-ão a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso para o provimento de cargos públicos e suas exceções, concluindo pela existência de vedação constitucional de se efetivar qualquer servidor que não tenha ingressado do modo referido. Serão analisados, então, a nulidade de atos administrativos que eventualmentetransformem em servidores efetivos aqueles contratados sem concurso e os efeitos decorrentes de tal nulidade em relação aos agentes irregularmenteefetivados.
Tratamento jurídico internacional da corrupção: a Convenção Interamericana contra a Corrupção da O.E.A. e a Convenção sobre o combate da corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais da O.C.D.E.
Authors: Ramina Larissa O.
Published: June 2019

O artigo aborda o tema da corrupção em sua face transnacional, no sentido que agentes de empresas sediadas em países desenvolvidos corrompem agentes públicos de países em desenvolvimento, nos quais ditas empresas desejam desempenhar suas atividades. Para realizar uma análise jurídica desse problema, a autora estuda as organizações internacionais regionais que participam ativamente no processo de combate à corrupção internacional.
Autorização de serviços de telecomunicações: os requisitos para sua obtenção
Authors: Sundfeld Carlos Ari
Published: June 2019

O parecer procura esclarecer: 1. Quais as condições impostas pela regulamentação vigente para a obtenção, pela consulente — empresa concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral — de Autorização para a prestação de STFC na modalidade Local?; 2. Além das condições impostas pela regulamentação, a ANATEL podeimpor novas condições?; 3. Qual o prazo, na regulamentação, que a ANATEL possui para analisar o pedido?
Sob os olhos do grande irmão: a luta pela democracia na sociedade de controle
Authors: Salgado Eneida Desiree
Published: June 2019

Introdução: para além do espaço estatal - 2 O espaço da luta democrática - 3 A virada de Foucault: poder disciplinar e biopoder - 4 A sociedade de controle e o novo espaço de luta - 5 Conclusão: a busca de novas armas - Referência
Rodovias federais: delegação a Estados, concessão e encampação
Authors: Sundfeld Carlos Ari , Câmara Jacintho Arruda
Published: June 2019

O artigo discute, com base na Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, a possibilidade da União delegar à Estados, Municípios e Distrito Federal a administração e exploração de rodovias federais. Nesse ínterim, os autores trazem a peculiaridade da concessão da exploração à particulares de rodovias não pelo titutal (União) e, por conseguinte, se a União possui responsabilidades incidentes na relação de concessão.
As estruturas do serviço público
Authors: Motta Paulo Roberto Ferreira
Published: June 2019

1 Introdução - 2 O compartilhamento - 3 A indevida transferência de regime jurídico - 4 O uso de bens públicos pelas prestadoras de serviços públicos - 5 Outras considerações necessárias sobre o uso de bens públicos pelas prestadoras de serviços públicos - 6 A natureza jurídica da cobrança - 7 Do interesse local - 8 A competência da união para fixação das tarifas e o equilíbrio econômico nos contratos de concessão - 9 O artigo 19, III, daConstituição Federal - 10 Privilégios fiscais expressamente vedados pelo textoconstitucional - 11 Da cobrança sobre bens públicos federais - 12 A funçãosocial da propriedade - 13 Considerações finais
Os princípios constitucionais da Administração Pública a partir da filosofia hermenêutica: condições de possibilidade para ultrapassar o pensar objetificante
Authors: Ohlweiler Leonel
Published: June 2019

Introdução - 1 A construção do estatuto científico do DireitoAdministrativo. A tradição exegético-racionalista como pré-compreensão- 1.1 O modo-de-ser da modernidade como determinante dos princípiosepocais do Direito Administrativo: formalismo, hierarquização, centralizaçãoe segurança jurídica - 1.2 A razão legal da Revolução Francesa comofundamento metafísico das práticas administrativas - 1.3 Do caráter deacessoriedade (hermenêutica) dos princípios (da Administração Pública) para a racionalidade metodológica - 2 O novo significado para o “compreender” dos princípios constitucionais da Administração Pública a partir da hermenêutica filosófica e da filosofia hermenêutica - 2.1 A compreensão possui um caráter histórico - 2.2 A compreensão não depende de métodos e o problema da técnica - 2.3 A importância da linguagem na compreensão - 3 A Applicatio dos Princípios Constitucionais da Administração Pública - 3.1 O caráter prático de toda interpretação dos princípios constitucionais da Administração Pública: ultrapassando a dicotomia questão de fato/questão de direito - 3.2 O caráter circular (não linear) da interrogação dos princípios constitucionais da Administração Pública - 3.3 A (necessária) compreensão ponderada do interesse público: ultrapassando as dicotomias metafísicas da modernidade - Considerações finais - Referências
Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição
Authors: Mattos Mauro Roberto Gomes de
Published: June 2019

I Alterações constitucionais e a Emenda nº 41/2003 - II Regra de transição da aposentadoria voluntária - III Cálculo dos valores a serem pagos na aposentadoria - IV Do art. 186, da Lei nº 8.112/90 e a Emenda Constitucional nº 41/2003 - V Da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 - VI Da aposentadoria por invalidez - VII Emenda Constitucional nº 41/2003 e orespeito aos direitos adquiridos - VIII Principais mudanças na PEC Paralela- Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004
Gratuidade sem custeio ou revisão tarifária no serviço público de transporte rodoviário de passageiros: o vitupério à Constituição
Authors: Maluf Sérgio Roberto
Published: June 2019

1 Introdução - 2 Serviço público de transporte rodoviário de passageiros - 3 Fundamentos legais - 4 O cotejo da norma infraconstitucional com a Constituição - 5 A separação dos poderes - 6 Conclusão - Bibliografia
O direito fundamental à saúde na perspectiva da Constituição Federal
Authors: Ramos Marcelene Carvalho da Silva
Published: June 2019

1 Introdução: contextualizando o direito à saúde no âmbito da teorética contemporânea dos direitos fundamentais – 2 O direito fundamental à saúde como positivado na CF/88 – 3 Um indispensável olhar sobre a jurisprudência acerca do direito à saúde – 4 À guisa de conclusão
O Direito constitucional: entre o direito internacional e o direito comunitário
Authors: Gomes Eduardo Biacchi , Andrade Gabriel Merlin
Published: June 2019

Direito Constitucional Comparado e Direito Constitucional Europeu. Relação entre o Direito Constitucional, o Direito Internacional e o Direito Comunitário. Dispositivos constitucionais dos Estados-Membros da Comunidade Européia que contemplam previsões sobre a supranacionalidade e a delegação de competências soberanas.
Direitos fundamentais e democracia: tensões e compromissos
Authors: Santos Gustavo Ferreira
Published: June 2019

O artigo trata sobre o conceito de democracia e sobre o papel que os direitos fundamentais exercem no Estado constitucional, especialmente por serem posições jurídicas limitadoras do próprio espaço de decisão.
Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa
Authors: Mattos Mauro Roberto Gomes de
Published: June 2019

1 Atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimentoilícito - 2 Cabe à administração pública provar o nexo de causalidadeentre o ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícitoem razão da função pública exercida - 3 Enriquecimento sem causa — ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito do agente público - 4 Ilegalidade de presumir-se depósito bancário como renda para fins de enriquecimento ilícito - 5 Quebra de sigilos bancário e fiscal do agente público não pode se dar sem motivo justificado e fundamentado - 6 Conclusão
Pelo fim do poder no direito público
Authors: Folloni André Parmo
Published: June 2019

1 Considerações preliminares: Estado e Constituição - 1.1 República e Democracia - 1.1.1 República - 1.1.2 Democracia - 1.1.3 República edemocracia - 1.1.4 Função - 2 Função pública - 3 Relação de direito públicocomo relação jurídica - 4 Função e competência - 5 Poder e dever na dogmática jurídica - 6 Dever e poder na lógica deôntica - 7 Dever e poder nodireito público positivo - 8 Dever e poder na ciência do direito público - 9 Pelofim do poder na ciência do direito público - Referências
Dimensões normativas, temporais e político-sociais da revisão do ato administrativo no Brasil: possibilidades
Authors: Leal Rogério Gesta
Published: June 2019

O autor pretende neste trabalho avaliar as condições e possibilidades daAdministração Pública revisar os seus atos, bem como o Poder Judiciário, em face de alguns condicionantes normativos, temporais e atinentes à política jurídica, notadamente em face dos impactos sociais que isto pode acarretar.
Autonomia das procuradorias dos estados
Authors: Delgado José Augusto
Published: June 2019

1 Introdução - 2 A atuação relevante das Procuradorias dos Estados acena para a sua autonomia. Apoios a essa pretensão - 3 Autonomia e responsabilidades. Código de Ética - 4 Conclusões
"Conselho de transparência pública e combate à corrupção": inovações ao Decreto nº 6.075, de 03.04.07
Authors: Filho Francisco De Salles Almeida Mafra
Published: June 2019

Introdução - Art. 1º - Caput do artigo 3º do Decreto nº 4.923 - IncisoI - Alíneas “g” e “h” - Inciso II - Inciso III - Alínea “f ” - Alínea “g” - Representantes dos trabalhadores - Alínea “h” - Representantes dos empregadores - Alínea “i” - Alínea “j” - O §2º do artigo 3º do Decreto nº 4.923 - O §5º do artigo 3º do Decreto nº 4.923 - O §6º do artigo 3º do Decreto nº 4.923 - O §7º do artigo 3º do Decreto nº 4.923 - Art. 5º do Decreto nº 4.923 - Conclusões
Ponderação de interesses: acesso ao emprego público versus garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização. Visão crítica sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado na ADIn nº 1.770-4, a respeito da não extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria voluntária
Authors: Bastos Luiz Allende-Toha de Lima
Published: June 2019

1 Introdução - 2 Acesso ao emprego público - 2.1 O princípio daacessibilidade ao cargo público e emprego público no Direito - 2.2 O princípio de acesso ao cargo e emprego público na Constituição Federal de 1988 - 3 Garantia contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização compensatória - 4 Unidade da Constituição - 5 Decisão do STF na ADIn nº 1.770-4 sobre a extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria voluntária - 6 A relação jurídica entre a Administração Pública e o empregado público - 6.1 Empregados públicos - 6.2 Derrogação das normas de Direito Privado às entidades da Administração Indireta - 7 Ponderação de interesses entre o acesso ao emprego público e a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa - 7.1 O novo Direito Constitucional - 7.2 A nova interpretação constitucional - 7.3 A ponderação de interesses - 7.4 A identificação do conflito principiológico - 7.5 O princípio da proporcionalidade e a ponderação de interesses - 7.6 O uso da ponderação de interesses na colisão do princípio de acesso ao emprego público versus garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização - 7.7 Possibilidade de modificaçãode entendimento do STF - 8 Conclusão - Referências
Sistema de controle interno: perspectiva gerencial e o princípio da eficiência
Authors: Castro Rodrigo Pironti Aguirre de
Published: June 2019

O artigo tem por objetivo despertar a relevância do entendimentode que o direito administrativo sofreu alterações consideráveis nosúltimos anos, mormente com a Reforma do Estado, e que o ponto altodessas transformações foi uma nova concepção de controle, fulcrado nagestão gerencial e no princípio da eficiência.
Liminares contra o Poder Público: breve análise crítica das peculiaridades e subsídios para uma aplicação isonômica
Authors: Souza Luciane Moessa de
Published: June 2019

1 Objetivo do trabalho - 2 Cabimento de liminares em medidas cautelares e de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública - 2.1 O direito positivo - 2.1.1 Concessão de liminar em mandado de segurança - 2.1.2 Medidas cautelares - 2.1.3 Antecipação de tutela - 2.1.4 Ações coletivas - 2.2 O entendimento doutrinário e jurisprudencial - 3 A suspensão de segurança - 4 Análise dos princípios constitucionais envolvidos, à luz de alguns exemplospráticos - 5 Considerações finais - Referências
Da Adminsitração Pública patrimonialista à Administação Pública gerencial e a burocracia
Authors: Violin Tarso Cabral
Published: June 2019

No presente trabalho pretendemos analisar a Administração Pública brasileira, do patrimonialismo, passando pelo modelo burocrático, até a tentativa de implementação do gerencialismo-neoliberal no final do século XX.
O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento de conduta
Authors: Sundfeld Carlos Ari , Câmara Jacintho Arruda
Published: June 2019

A Lei da Ação Civil Pública autoriza o Poder Público a produzir, em consenso com o sujeito obrigado, um título executivo extrajudicial: o termo de ajustamento de conduta (TAC). Este estudo chama atenção para a existência, na fase de execução desse título, de deveres e direitos de índole processual-administrativa, que impõem à autoridade a realização de procedimentoadministrativo formal para aferir se e como o TAC foi cumprido. Sem isso, não pode ter início a execução judicial do título, para cobrança da multa cominatória.
A teoria do mandado de segurança diante da evolução do direito processual civil
Authors: Martins Ricardo Marcondes
Published: June 2019

O mandado de segurança deve ser compreendido à luz não da lei ordinária, mas do texto constitucional. O inciso LXIX do art. 5º da CF não garante a propositura da ação prevista infraconstitucionalmente na Lei nº 1.533/51, garante a tutela mandamental para proteção de direito. Com as modificações do Código de Processo, a tutela mandamental foi estendida ao procedimento ordinário. Diante disso, o rito especial previsto na Lei nº 1.533/51 não subsiste no sistema normativo. Sem embargo, o dispositivo constitucional não tem apenas função enfática: para o exercício da função pública abre-se, além das hipóteses de antecipação previstas no art. 273 do CPC, uma terceira: quando houver direito líquido e certo e o magistrado entender que diante da plausibilidade do direito invocado não se faz necessário, para o deferimento da tutela, ler as informações da autoridade coatora, a defesa da Fazenda e o parecer do Ministério Público.
Densificações democráticas do serviço público no Brasil: alguns pressupostos
Authors: Leal Rogério Gesta
Published: June 2019

O presente artigo aborda o serviço público no âmbito do Estado Democrático. Inicialmente analisa-se o perfil do Estado desde a crise do Petróleo de 1929 até o Estado hodierno, inclusive no Brasil, demonstrando a mudança da Administração Pública burocrática para a gerencial. Em seguida é proposta uma forma de gestão pública comunicativa frente ao novo modelo de Estado e dos serviços públicos. Citam-se vários autores e suas idéias acerca da responsabilidade social de todos os cidadãos e do Estado Providência. Pautam-se alguns pressupostos básicos para a formatação de políticas públicas e ações materiais que envolvam especialmente os serviços públicos. Afirma-se que resta à sociedade avaliar os resultados das ações e políticas públicas. Abordam-se questões que são necessárias para que a Administração Pública se configure democrática e comunicativa. Por fim, sustenta-se que, no novo modelo de gestão pública compartida, devem ser criadas as condições objetivas e subjetivas para que a participação política da cidadania seja condição de possibilidade da Administração Pública Democrática de Direito.Estado Democrático.
O juiz em Pierre Bourdieu, o controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil e a questão da liberdade de interpretação das normas jurídicas
Authors: Araújo Thiago Cássio D’Ávila
Published: June 2019

O presente artigo aborda aspectos da jurisprudência de controle judicial de políticas públicas no Brasil, com objetivo teórico final de analisar, à luz da "Teoria do Campo Jurídico" de Pierre Bourdieu e da "Teoria Pura do Direito" de Hans Kelsen, a margem de liberdade dos juízes quanto à interpretação e aplicação das normas jurídicas.
Seguridad juridica, derechos y necesidades
Authors: Said José Luis
Published: June 2019

La ideologia de la reforma del Estado en Argentina y las técnicas aplicadas (modernización, flexibilización, desregulación) se resume en la expresión "menos Estado", que se traduce en "menos Derecho", "menos garantías", "menos Estado Social de Derecho". La "Reforma del Estado" y la "vuelta al mercado" en la Argentina tuvo en miras resolver problemas vinculados con el déficit de las cuentas públicas y el endeudamiento externo e interno. Las técnicas administrativas utilizadas dotaron de mayores ventajas a los inversores y empresas y debilitaron la situación de los sectores sociales más desventajados. No se tuvo en cuenta la protección del sistema de necesidades, y por ende no contribuyeron a dotar de mayor seguridad jurídica a los derechos prestacionales reconocidos por nuestra Constituición y por el Derecho Internacional de los Derechos Humanos. El paradigma regulatorio aplicado (regulación económica) debe ser desplazado por el paradigma de la "regulación social" para dar seguridad jurídica y eficacia a la atención del sistema de necesidades.
O papel da advocacia pública no Estado Democrático de Direito: da necessidade de sua contribuição para o acesso à justiça e o desenvolvimento institucional
Authors: Souza Luciane Moessa de
Published: June 2019

A hipótese  que  se  buscará demonstrar  aqui  é de  que  cabe  ao advogado público um papel essencial na realização das missões constitucionalmente atribuídas ao Poder Público no Brasil. Muito mais que defender o patrimônio público de  investidas  ilegítimas  (note-se  bem,  apenas das ilegítimas), entendemos que cabe à advocacia pública, sobretudo, prevenir a prática de  ilícitos por parte do Poder Público,  seja por  ação,  seja por omissão. Cabe-lhe, ainda, quando falhar a atividade preventiva e a questão vier a se tornar um litígio judicial, orientar o ente praticante do ato ilícito para que  reconheça a  licitude do pleito,  realizando  transação assim que esta ficar evidente e adotando todas as providências necessárias para corrigir situações similares. Esta postura, além de ser a única consentânea com um Estado cumpridor de seus deveres jurídico-políticos, contribui para reduzir a morosidade  do  Judiciário,  já  que  o  Poder  Público  é  o  litigante maisfreqüente,  o  que  afeta  o  acesso  à  justiça  e,  assim,  o  desenvolvimentoinstitucional.
Terrorismo, direitos fundamentais e os aspectos críticos da teoria da Constituição de emergência
Authors: Araújo Thiago Cássio d'Ávila
Published: June 2019

Após os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, promovidospela Al-Qaeda, o debate no constitucionalismo norte-americano tem comofoco central a segurança nacional e os limites às liberdades civis. A doutrinada  Constituição de Emergência de Bruce Ackerman  é  analisada nestetexto  sob  a  ótica  das  críticas  formuladas  pelo  constitucionalista  norte-americano David Cole. Nas conclusões, acrescentamos nosso ponto de vista.
Constitucionalidade da Lei nº 9.131/95: Conselho Nacional de Educação e mantenedoras das Instituições de Ensino Superior particulares
Authors: Gomes Magno Federici
Published: June 2019

Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995. Desse modo, foram analisadas a origem da referida norma educativa, sua classificação, disposições legais, a criação, a composição e as funções do Conselho Nacional de Educação (CNE), a relação jurídico-educacional entre as  Instituições de Ensino Superior  (IES) e  suas respectivas entidades mantenedoras e, finalmente, a constitucionalidade dos elementos normativos desta lei. Este artigo é preponderantemente teórico-documental,  sob uma perspectiva dogmática,  empregada  como  forma de análise dos resultados. Concluiu-se que o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC) instituiu, para o ensino superior, uma política educacional baseada na avaliação, na qualidade da educação, na autonomia universitária, na melhoria do ensino e na ampliação do espaço das IES privadas, mediante Medidas Provisórias (MPvs) posteriormente convertidas na Lei nº 9.131/95. O Ministério da Educação (MEC) é auxiliado em suas atribuições pelo CNE. Trata-se de órgão regulador colegiado permanente e instituído por lei, comcompetência  normativa,  consultiva,  deliberativa,  de  supervisão  eassessoramento do referido Ministério. Pretende garantir a participação dasociedade no desenvolvimento da educação nacional, sem prejuízo de suas competências  específicas.  Sua  importância  salienta-se na  coordenação da política nacional de educação, a cargo da União. Sua composição colegiada deveria garantir o comedido exercício do poder pelas autoridades públicas, assegurando aos administrados seus direitos fundamentais. Com a conversão da Medida Provisória (MPv) nº 1.890-64/99 na Lei nº 9.870/99, sanaram-se as inconstitucionalidades antes existentes na Lei nº 9.131/95, porque deixou de haver a necessidade de verificação dos critérios de urgência e relevância na edição de MPv, bem como por outros motivos aqui apresentados.
A política nacional de uso de biodiesel - O direito como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável
Authors: Barros Filho Fernando do Rego
Published: June 2019

Este trabalho possui o objetivo de avaliar a influência do Direito na formulação de políticas ambientais que possam direcionar as atividades econômicas e fornecer uma melhor qualidade à população. Os estudos são baseados nos parâmetros determinados na Política Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB), que fornecem vários tópicos de discussão relativos à relação entre o Direito e a proteção do meio ambiente. A conclusão revela que a política ambiental necessita de determinações jurídicas que estimulem um contexto econômico, político e social direcionado a uma nova racionalidade de desenvolvimento, assim como a construção de uma cultura de efetivação das normas propostas.
Desapropriação para fins de reforma agrária e limite discricionário
Authors: Santos Luasses Gonçalves dos
Published: June 2019

O presente  artigo  vislumbra  o  estudo da desapropriação, nas formas preconizadas pela Constituição Federal de 1988, onde a modalidade de interesse social para fins de reforma agrária detém maior aprofundamento,  analisando-se  o  instituto  do  ato  administrativo  e  seus  aspectos discricionários e vinculados, bem como o respectivo ato administrativo emsentido estrito nas desapropriações, para, ao final, determinar-se o limitede discricionariedade do ato administrativo pertinente à desapropriaçãopara  fins de  reforma  agrária,  com  atenção  à  interpretação das  exceções.
Avaliação de desempenho dos servidores públicos: análise da Lei Federal nº 11.784/2008
Authors: Silveira Raquel Dias da
Published: June 2019

A profissionalização do servidor público pode ser compreendida como liturgia composta por uma série encadeada de processos administrativos,dependentes e vinculados entre si. Nessa liturgia, destaca-se a importância do processo da avaliação de desempenho para a concretização do direito público subjetivo do servidor à carreira. É por meio da avaliação de desempenho que a Administração poderá verificar o chamado méritopotencial a justificar a elevação funcional, com o incremento das  responsabilidades assumidas pelo servidor e o aumento de rendimentos.1 Esse processo foi contemplado no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 19/98, que introduziu o inciso III ao §1º do art. 41. Desde então, a avaliação de desempenho limitava-se à avaliação hierárquica, conduzida sem a objetividade necessária à profissionalização. No âmbito federal, o processo da avaliação de desempenho encontra-se hoje regulamentado pela Lei nº 11.784/2008 que, apesar de conter inúmeros aspectos positivos, apresenta, por outro lado, uma série de inconstitucionalidades, ressaltando-se como a principal a fixação de critérios de avaliação individualdo servidor por meio de poder regulamentar, isto é, mediante atos administrativosnormativos infralegais. O texto visa a discutir a relevância da avaliação de desempenho e demonstrar o quanto é temerária a fixação de seus critérios pela própria Administração Pública, em detrimento da ordemjurídica democrática.
Competência para a prestação de serviços públicos e o transporte coletivo rodoviário no meio ambiente urbano
Authors: Gabardo Emerson
Published: June 2019

O artigo trata dos serviços públicos de transporte coletivo rodoviáriono Brasil. Inicia descrevendo o regime geral dos serviços públicos como umaespécie de atividade econômica em sentido amplo. Aborda tal regime jurídicoa partir da idéia constitucional de um modelo de Estado social e interventor. Trata da organização constitucional de competências para a prestação de serviços públicos focando a questão da localização federativa e da regionalização urbana. Destaca o caráter essencial dos serviços públicosde transporte coletivo de passageiros. Finaliza ressaltando a relação entreos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário e a questão do meioambiente urbano.
A construção de uma configuração jurídica para o mandado de injunção
Authors: Hachem Daniel Wunder
Published: June 2019

Um dos principais problemas que se apresenta hodiernamente, no que tange à efetividade dos direitos fundamentais, reside na inércia dos Poderes Legislativo e Executivo em regulamentá-los, impedindo-os de produzir os seus efeitos. Não se pode, contudo, admitir que a omissão do Poder Público fulmine a força normativa das disposições constitucionais, sobretudo quando se tratar de direitos fundamentais, aos quais o constituinte atribuiu um regime jurídico reforçado, timbrado pela aplicabilidade imediata. Deve-se, nesses casos, buscar a tutela jurisdicional para garantir a efetividade dos direitos fundamentais nãoregulamentados. Para situações como essa, o constituinte muniu o cidadão com o mandado de injunção, ação constitucional que, durante muito tempo, teve seu potencial bélico esvaziado pelo STF, em razão de compreensões atreladas a paradigmas ultrapassados. Desta sorte, faz-se imperioso promover uma releitura do instituto no direito brasileiro, à luz das concepções de Constituição, jurisdição, ação e processo consolidadas com a transição paradigmática do Estado Legislativo para o Estado Constitucional. Somente assim, com fundamento nessas quatro paredes sólidas, é que se pode construir um novo mandado de injunção no direito brasileiro, colocando-se tijolo com tijolo num desenho mágico para, enfim, encontrar a técnica processual adequada à tutela jurisdicional dos direitos fundamentais não regulamentados.
Necesidades de cobertura y atención del cáncer pulmonar en México
Authors: Charvel Sofía , Cobo-Armijo Fernanda , Hernández-Ávila Mauricio , Reynales-Shigematsu Luz Miriam , Salas Jorge , Arrieta Oscar , Santillán-Doherty Patricio , Roldán-Xopa José , Pérez-Cuevas Ricardo , Escudero-de los Ríos Pedro Mario , Segú-Tolsa Josep Lluis
Published: June 2019

Objetivo. Analizar la cobertura en salud de cáncer pul­monar en México y ofrecer recomendaciones al respecto. Material y métodos. Mediante la conformación de un grupo multidisciplinario se analizó la carga de la enfermedad relativa al cáncer de pulmón y el acceso al tratamiento médico que ofrecen los diferentes subsistemas de salud en México. Resultados. Se documentan desigualdades importantes en la atención del cáncer de pulmón entre los distintos subsistemas de salud que sugieren acceso y cobertura en salud variable, tanto a los tratamientos tradicionales como a las innovaciones terapéuticas existentes, y diferencias en la capacidad de los prestadores de servicios de salud para garantizar el derecho a la protección de la salud sin distin­ciones. Conclusión. Se hacen recomendaciones sobre la necesidad de mejorar las acciones para el control del tabaco, el diagnóstico temprano y la inclusión de terapias innovadoras y la homologación entre los diferentes prestadores públicos de servicios de salud a través del financiamiento con la re­caudación de impuestos al tabaco
Mortalidad por cáncer de pulmón en México de 1990 a 2016: efecto edad-periodo-cohorte
Authors: Rojas-Martínez Rosalba , Escamilla-Núñez Consuelo , Meza Rafael , Vázquez-Salas Ruth Argelia , Zárate-Rojas Emiliano , Lazcano-Ponce Eduardo
Published: June 2019

Objetivo. Actualizar información sobre la tendencia de mortalidad por cáncer de pulmón en México de 1990 a 2016. Material y métodos. Se obtuvieron tasas ajustadas por edad mediante el método directo. Se obtuvo el porcentaje de cambio anual de la mortalidad por cáncer de pulmón, mediante análisis joinpoint a nivel nacional, por región, sexo y estrato rural-urbano y, en estos dos últimos, el efecto de edad-periodo-cohorte. Resultados. Se observó un decre­mento anual en las tasas de mortalidad por esta neoplasia en los últimos 10 años, significativamente mayor en los hombres (-3.5% IC95% -4.0,-2.9) que en las mujeres (-1.9% IC95% -2.1,-1.7), una brecha generacional entre hombres y mujeres y estrato urbano-rural con tendencia decreciente en el riesgo de muerte. Conclusión. Las tendencias de mortalidad por cáncer de pulmón de 1993 a 2016 presentan una disminución en diferentes magnitudes y periodos específicos.
Social and Physiological Context Affects the Meaning of Physiological Synchrony
Authors: Danyluck Chad , Page-Gould Elizabeth
Published: June 2019

This protocol describes procedures for conducting a dyadic, psychophysiological study. The key goal of this study is to continuously and simultaneously measure electrocardiograph and impedance cardiograph data from two participants engaged in a social interaction. The social interaction was framed as competitive or cooperative but the task partners engaged in was identical across conditions. The entire protocol takes 2 hours to complete.
Knowledge, attitudes, and practices of Cameroonian physicians with regards to pain management at the emergency department: a multicenter cross-sectional study
Authors: Etoundi Paul Owono , Mbengono Junette Arlette Metogo , Ntock Ferdinand Ndom , Tochie Joel Noutakdie , Ndom Dominique Christelle Anaba , Angong Francky Teddy Endomba , Beyiha Gérard , Minkande Jacqueline Ze
Published: June 2019

Introduction: Pain is the most frequent presenting complaint in patients consulting or admitted to the emergency department (ED). Thus, its acute management is often done by physicians working in the ED. These practitioners are often general practitioners and not emergency medicine physicians in resource-poor settings. Hence, a mastery of pain management by these physicians may be important in relieving acute pain. We aimed to assess the knowledge, to determine the attitudes and practices of physicians in the management of pain in EDs of Cameroon.

Methods: We carried out a prospective analytic cross-sectional study over four months in the year 2018. We enrolled all consenting physicians who were neither emergency medicine doctors nor anesthesiologists working at the EDs of five tertiary hospitals of Cameroon. Using a 30-item structured questionnaire, data on the knowledge, attitudes, and practices of pain management at the ED by these clinicians were studied. We used an externally validated score to assess the knowledge as either poor, insufficient, moderate or good.

Results: A total of 58 physicians were included; 18 interns and 39 general practitioners. Their mean age was 28.6 ± 3 years and their average number of years of practice was 2.9 years. The level of knowledge was rated “poor” in 77.6% of physicians. Being a general practitioner was significantly associated with a poor level of knowledge (p=0.02; OR=5.1). We found a negative and significant correlation between knowledge and years of practice (p=0.04; r2= 0.06). More than three-quarter (82.8%) of participants used a pain scale to evaluate the severity of pain. The most used scale being the Visual Analog scale (56.9%). The most frequently used analgesic was paracetamol (98.3%), although only 3.5% of physicians correctly knew its half-life, delay of onset of action and duration of action.

Conclusion: These findings suggest that physicians in EDs of Cameroon have poor knowledge and suboptimal practices in pain management. General practice and a greater number of professional experience seemed to favour these attitudes. Overall, there is an urgent need for refresher courses in acute pain management for physicians working in these resource-limited EDs.