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A FALIBILIDADE DO ALGORITMO CONTENT ID NA IDENTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÕES DE DIREITO AUTORAL NOS VLOGS DO YOUTUBE: EMBATES SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA CULTURA PARTICIPATIVA
Authors: Amaral Jordana Siteneski do , Boff Salete Oro
Published: February 2019

Este trabalho buscou verificar se o uso do algoritmo Content ID pelo site YouTube, como ferramenta para identificação de violações de direito autoral, pode gerar conflitos entre liberdade de expressão e direitos autorais. Utilizando o método de pesquisa hipotético-dedutivo e a técnica bibliográfica foi possível auferir que o algoritmo possui grande falibilidade na aplicação prática, pois pode ser burlado para cometimento de pirataria, ao mesmo tempo que aponta violações de direito autoral que de fato, não ocorreram. O algoritmo não analisa possíveis casos de limitações de direito de autor, uma vez que os algoritmos trabalham com soluções lógicas para problemas idênticos.
DIAGNÓSTICO DO ARRANJO PRODUTIVO LOCAL DE CONFECÇÃO DE CATALÃO: O CASO EXECUTADO POR UMA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Authors: Neto José Querino Tavares , Freitas Daniella Paula de
Published: February 2019

Este artigo tem como objetivo traçar o perfil do APL de Confecção do município de Catalão, suas demandas e carências para implantação de ações de Desenvolvimento Tecnológico no mesmo. A pesquisa seguiu o método censitário, mapeando a totalidade do universo proposto para análise, por meio da ferramenta digital de aplicação Hash Data. Apenas 22 foram encontradas. Observou-se como resultados da pesquisa, carências no campo da gestão das empresas e uma forte desarticulação do APL. Com base no diagnóstico, foram apontadas sugestões de fortalecimento do APL, por meio das quais, várias políticas públicas foram elaboradas.
AS BIOTECNOLOGIAS E OS DESAFIOS PARA O DIREITO: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM FOCO
Authors: NUNES GEILSON , De Freitas Matheus Silva
Published: February 2019

O presente artigo teve como objetivo proceder um estudo do fenômeno tecnológico da biotecnologia, tendo como problemática seus  efeitos na  vida das pesssoas sob a ótica da dignidade da pessoa humana. Para tanto, inicialmente procurou-se destacar  os princípios da dignidade da pessoa humana e seus direitos e garantias fundametais. Na sequência,  destaque se deu  aos aspectos da biotecnologia,  seus impactos na vida das pessoas, fazendo um parelelo com a salvaguarda da dignidade da pessoa humana.  Como método de pesquisa optou-se pelo dedutivo, e como metodologia, uma  pesquisa essencialmente bibliográfica, em doutrinas que tratam o assunto e na legsislação pertinente.
A RESSIGNIFICAÇÃO DA CIDADANIA E DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NO CONTEXTO DAS CRISES DO ESTADO
Authors: Gervasoni Tássia Aparecida , Da Veiga Dias Felipe
Published: February 2019

Este trabalho propõe-se a investigar a ressignificação da cidadania e da participação política no contexto das crises do Estado, com o objetivo de compreender e resgatar os fundamentos históricos desses conceitos e suas inter-relações, bem como analisa-los a partir das crises do Estado que alteram profundamente seus paradigmas originários. Para tanto, é utilizada uma abordagem fenomenológica-hermenêutica, métodos de procedimento histórico e monográfico, e técnica de pesquisa por documentação indireta. Conclui-se que a ressignificação do conceito de cidadania é decisiva para que se alcance uma substantiva participação política, o que demanda uma perspectiva global (cosmopolita) e necessariamente vinculada aos direitos humanos.
UMA ERA COM PRAZO DE VALIDADE: A SOCIEDADE DE CONSUMO NO SÉCULO XXI E OS POSSÍVEIS INSTRUMENTOS DE RESTRIÇÃO DA OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA
Authors: Dalmora Bonissoni Lucas , Da Silva Rogerio
Published: February 2019

O presente artigo visa analisar a sociedade de consumo a partir de instrumentos de controle da prática da obsolescência programada. Atualmente, produtos são tratados como meros objetos de desejo instantâneo, que rapidamente são descartados ou programados, na medida em que há uma limitação da duração de vida útil do produto. Como forma de frear esses impactos, desponta a necessidade da criação de uma regulamentação específica e a urgência de investimentos em educação e políticas públicas, para proteger o consumidor e educá-lo para um consumo responsável. A metodologia utilizada baseou-se no método dedutivo, adotando-se como técnica a pesquisa bibliográfica.
COMPLIANCE CONSUMERISTA: UMA RELAÇÃO DE CREDIBILIDADE ENTRE A ENTIDADE CORPORATIVA E O CONSUMIDOR
Authors: Siqueira Felipe De Poli de , Micheletto Francieli
Published: February 2019

O presente trabalho estudaa relação entre o compliance e o direito do consumidor. Nesse sentido, tem-se por objetivo geral analisar o compliance consumerista na perspectiva do ordenamento jurídico específico (Código de Defesa do Consumidor), da ética e da cooperação empresarial, como método de auxiliar na prevenção e combate às ações de corrupção e as benesses trazidas ao consumidor. E, por objetivos específicos, analisar a credibilidade entre a entidade corporativa e o consumidor diante de implantação do compliance. Para tanto, utilizou-se da doutrina a respeito do tema e pesquisa jurisprudencial no âmbito de tribunais brasileiros.
PUBLICIDADE E PÚBLICO INFANTIL: A INFLUÊNCIA DE MÍDIAS SOCIAIS E A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA
Authors: Bressan Garcia Ana Emilia , Santos Júnior Valdir Garcia
Published: February 2019

A publicidade é o mecanismo impulsionador do capitalismo, visto que para a movimentação de aquisição e venda é uma ferramenta primordial. Mas se torna um problema que requer atenção e proteção quando fortemente inserida no contexto infantil, visto que, incorporada na formação de personalidade humana acarretará problemas, tanto durante a infância, quanto na vida adulta em seu convívio social. Nesse sentido, é indispensável que se analise questões como a adequação da publicidade, de acordo com a idade e capacidade de compreensão da criança, consequências desta, entre outros assuntos, cabendo ao direito, pais e sociedade como um todo zelar pelo bem-estar das crianças e adolescentes, em especial no atual contexto social, que oferece maior facilidade para se ter acesso à publicidade. No presente estudo se analisou a respeito da influência das mídias sociais no contexto infantil e juvenil, bem como medidas para se evitar problemas, sejam estes presentes ou futuros. Para tanto se fez o uso do método dedutivo-indutivo, com revisão bibliográfica.
BREVES NOTAS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET NA PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONAL
Authors: Queiroz Joao Quinelato De , Souza Eduardo Nunes de
Published: February 2019

Pretende-se abordar os principais pontos polêmicos sobre o regime de responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, previsto no art. 19 do Marco Civil da Internet, a partir da perspectiva civil-constitucional. Conclui-se pela inconstitucionalidade desse regime, fundamentando-se, primordialmente, (i) inexistência de hierarquia entre o princípio da liberdade e princípio da dignidade da pessoa humana e (ii) afronta o art. 5º X da CF/88, por condicionar a reparação do dano decorrente de violações aos direitos personalíssimos ao prévio ajuizamento de demanda judicial.
IMPACTOS DO CASO DO CANAL “NÃO FAMOSO” NA POLÍTICA DE GOVERNANÇA DO YOUTUBE NO BRASIL
Authors: Alves Alexandre Ferreira , Silva Priscilla Menezes
Published: February 2019

O acesso à internet de alta velocidade através de smartphones potencializa o poder das redes sociais, ambientadas em plataformas digitais de propriedade de sociedades estrangeiras e que operam em quase todos os países com políticas de governança bem uniformes. Através do método indutivo, pesquisa bibliográfica e documental e baseado em estudo de caso envolvendo o canal “Não Famoso” contra o Google, o artigo pretende examinar como uma decisão local, oriunda do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aparentemente teve o condão de alterar os Termos de Serviço do Youtube em vários países, sendo a mudança mais significativa no Brasil.
A INCORPORAÇÃO DE DRONES PARA VIGILÂNCIA DE ESPAÇOS URBANOS BRASILEIROS: O USO PELAS FORÇAS ARMADAS E ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA UNIÃO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Authors: Baldissera Carvalho Salles Eduardo
Published: February 2019

Com o objetivo de verificar se as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública brasileiros têm empregado drones para vigilância de espaços urbanos, desenvolve-se pesquisa empírica, mediante solicitação de acesso à informação aos respectivos entes federativos. Adota-se como hipótese que a utilização de novas tecnologias para vigilância coincide com a Copa do Mundo de 2014. Conclui-se com a confirmação da hipótese e que a utilização de drones para tais finalidades naturaliza a violência e transforma o espaço urbano em ambiente de guerra permanente, onde todos são "inimigos" potenciais.
AUTOCOMUNICAÇÃO E CONTRAPODER: A ARQUITETURA DAS TIC COMO INSTRUMENTOS DE DIFUSÃO INFORMATIVA E O IMPACTO NA AGENDA POLÍTICA
Authors: Barros Bruno Mello Correa de
Published: February 2019

Levando-se em conta os vértices de tecnologia, comunicação, desenvolvimento e informação que o presente trabalho se desenvolve, a fim de analisar os conceitos de autocomunicação e contrapoder na sociedade em rede e verificar se a arquitetura das TIC como instrumentos de difusão informativa possuem o condão de gerar um (im)possível impacto na agenda política. Para a consecução do objetivo proposto utiliza-se o método de abordagem indutivo, método de procedimento funcionalista, aliados à técnica de pesquisa baseada em fonte documental e pesquisa bibliográfica.
A TEORIA DA REGULAÇÃO APLICADA A CMED: UM PARALELO ENTRE O CONTROLE DE PREÇOS SOBRE A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E AS ANÁLISES DE ANTHONY OGUS
Authors: Rocha Araujo Victor Bruno , De Mélo Netto Antonio Pedro
Published: February 2019

O presente trabalho visa comparar a estrutura e atuação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) com a teoria regulatória proposta por Anthony Ogus, demonstrando os pontos de contato e as divergências existentes entre ambos, valendo-se do contexto imediato à criação da CMED, das normas que a regulamentam e dos textos escritos por Ogus e que versam sobre o assunto. Tal contraste demonstra que os fundamentos, propósitos e estrutura da CMED são contraditórios e pouco eficazes, vez que não resolvem os problemas identificados e ainda desperdiçam recursos naturalmente escassos.
SOBERANIA ECONÔMICA: OS INSTRUMENTOS DE EXERCÍCIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, GLOBALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Authors: Monteiro Wellington De Serpa , Urquiza Hertha
Published: February 2019

Este trabalho tem por finalidade estudar sobre os instrumentos de soberania econômica previstos na Constituição Federal de 1988, como princípio da ordem econômica, que deve observar o desenvolvimento sustentável, objetivo de nosso Estado, levando em consideração as mudanças na soberania em face da globalização. Assim, aborda-se o princípio do desenvolvimento sustentável, a evolução do conceito de soberania, a globalização e suas consequências aos Estados nacionais e sua influência quanto à soberania econômica, bem como os principais instrumentos do exercício da soberania econômica constantes na CRFB/1988. A pesquisa foi feita por meio de revisão bibliográfica.
RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE E OS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO
Authors: Maciel Lucas Pires , Ribeiro Maria de Fátima
Published: February 2019

O presente trabalho objetiva analisar a substituição tributária para frente, e a possibilidade de restituição quando ocorra diferença de valores entre a base presumida e a base real. Explicitou que há dois entendimentos dissonantes, uma vez que uma parcela defende a impossibilidade de restituição do imposto pago a maior e a outra parte assevera que é imprescindível a devolução do valor pago a maior. Foi grande a discussão acerca do tema, até que, por fim, o Supremo definiu o tema, determinando a devolução dos valores e modulando os efeitos pró Fisco, o que gera reflexos no direito ao desenvolvimento.
A EVOLUÇÃO DA INCLUSÃO DOS ASPECTOS SOCIAIS DA SUSTENTABILIDADE NO LIVRE-COMÉRCIO INTERNACIONAL
Authors: Portocarrero Izabel Rigo , Araújo Pamela De Almeida
Published: February 2019

O crescimento econômico, por si só, não é suficiente para a melhoria da vida das pessoas e do planeta. Por esta razão, observa-se um esforço mundial na criação de agendas visando um desenvolvimento que prismem o equilíbrio entre os pilares econômico, ambiental e social. Nesse sentido, as relações comerciais internacionais assumem um importante protagonismo. O presente artigo centra-se na evolução das decisões adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC (Organização Mundial do Comércio), e objetiva apresentar a inclusão dos aspectos sociais da sustentabilidade no livre comércio internacional. O método é hipotético indutivo, baseado numa ampla revisão bibliográfica.
ANÁLISE DE CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DA POLÍTICA CRIMINAL PELO PARLAMENTO BRASILEIRO
Authors: Lima José Wilson Ferreira
Published: February 2019

Trata-se de pesquisa teórico-argumentativa que objetiva analisar se há e quais seriam os critérios empregados pelo Parlamento brasileiro para definir propostas legislativas que se enquadrariam e atenderiam às necessidades da política criminal, entendendo que a produção legislativa se confunde com a política criminal, quase sempre voltada para satisfazer às necessidades de ocasião diante, principalmente, das especulações dos veículos de comunicação e também para dar respostas rápidas às crises de violências que alimentam os elevados índices de criminalidade. Metodologicamente, o estudo analisará caso específico de projeto de lei, que servirá como referencial empírico.
DIGNIDADE, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA: A MULHER, A MATERNIDADE E O CÁRCERE
Authors: Amparo Taysa Matos do , Santana Selma Pereira de
Published: February 2019

O sistema prisional feminino é sustentado pelo desrespeito, estigmatização e discriminação de gênero, resultado de uma política criminal feita por e para homens. As mulheres grávidas ou amamentando são duplamente condenadas, tanto pelas mazelas dos presídios como pelo peso do julgamento social. Assim, tem-se por objetivo expor criticamente as dificuldades enfrentadas pelas mulheres grávidas nas penitenciárias do Brasil. Para tanto utilizou-se o método bibliográfico e de caráter exploratório, a partir do conjunto de obras e documentos escritos sobre o assunto, respondendo, assim, se os fatores inadequados para a gestação no cárcere, expõe mulheres e crianças a danos e experiências traumáticas.
DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA: UMA ANÁLISE FUNDAMENTADA NA CRIMINOLOGIA CRÍTICA E NO GARANTISMO PENAL
Authors: Costa Barbara Amelize , Alves de Oliveira Pablo
Published: February 2019

O presente artigo propõe, a partir de análises fundamentadas no garantismo penal e na criminologia crítica, a atipicidade das condutas dos crimes de Resistência, Desacato e Desobediência presentes no Código Penal Brasileiro. A não lesividade dos bens jurídicos tutelados e as incriminações vagas e indeterminadas dos respectivos injustos penalmente puníveis ferem os princípios da taxatividade e legalidade - corolários da tipicidade - e, a própria noção de um Estado Constitucional de Direito.
ENFRENTAMENTO DO CRIME ORGANIZADO POR MEIO DA DELAÇÃO PREMIADA
Authors: Silva Aricio Vieira da , Borges Danilo Marques
Published: February 2019

O escopo deste estudo consiste na análise do instituto da Delação Premiada como instrumento de combate ao crime organizado diante da insegurança pública que assola a sociedade brasileira. O Estado brasileiro, a exemplo da Itália e Estados Unidos, busca através da traição benéfica, oferecer diminuição da pena ou até mesmo com o perdão judicial, enfrentar a difícil missão de extirpar do território nacional as organizações criminosas. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, a qual fez uso de diversas leituras sobre a temática, tais como em artigos, teses, revistas especializadas no Direito, dentre outras fontes. Utilizando método exploratório e qualitativo.
JUSTIÇA RESTAURATIVA: PRESSUPOSTO PARA UMA POLÍTICA CONSTITUCIONAL CRIMINAL VOLTADA À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Authors: Meleu Marcelino Da Silva , Kelner Lenice
Published: February 2019

O tema trata da justiça restaurativa enquanto política constitucional criminal afeita à concretização dos direitos humanos. Problema de pesquisa: Constitui a justiça restaurativa pressuposto para o estabelecimento de uma política constitucional criminal para a efetivação dos direitos humanos? Objetivo geral: analisar os contornos dos direitos humanos. Específicos: estudar os sentidos da justiça e a (in)suficiência do modelo liberal; verificar a contribuição da justiça restaurativa enquanto política constitucional criminal. O aprofundamento teórico do estudo baseou-se na pesquisa bibliográfica, utilizando o método sistêmico, preconizado por Niklas Luhmann, que não é indutivo nem dedutivo.
INEFICIÊNCIA, CORRUPÇÃO E DESIGUALDADE: TRÊS MALES A SEREM SUPERADOS NO CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO DO BRASIL
Authors: Da Silva Fernando Pereira
Published: February 2019

Este estudo analisa três males apontados, frequentemente, por diversos analistas políticos e econômicos como empecilhos para o desenvolvimento brasileiro: ineficiência, corrupção e desigualdade. A adoção de medidas como gestão transparente; melhor utilização do fundo público, em favor dos mais pobres; distribuição equânime dos tributos e outras políticas públicas serão aqui tratadas. O Brasil precisa caminhar para o almejado desenvolvimento e se defende que esse caminho passa pela melhor distribuição de renda, bem como gestão eficiente, transparente e honesta dos limitados recursos públicos.
AS EXPERIÊNCIAS DA PUBLICIZAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA - A PARCERIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Authors: Lima Efson Batista
Published: February 2019

O Estado brasileiro diante do seu objetivo de criar estruturas e prestar serviços de interesse público acolheu em seu ordenamento jurídico mecanismos que possibilitam à prestação de serviços públicos com eficiência e menor custo mediante o escopo da descentralização.  Um desses institutos é a parceria entre a Administração Pública e o Terceiro Setor.  Em razão disto, a investigação analisa, especialmente, os casos da publicização envolvendo as áreas da saúde e do trabalho no Estado da Bahia. A pesquisa foi conduzida com base em referencial bibliográfico, em relatórios técnicos, no marco legal e na decisão do STF em face da ADI – 1923.
A NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL E DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA COMO FATOR DE LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA
Authors: Minami Sandra Regina
Published: February 2019

Analisa a Cédula de Produto Rural e a Cédula de Crédito Rural sob a ótica da aplicação do princípio da Autonomia Privada para delimitar a incidência de juros de mora nesses títulos de crédito. Essas cártulas são utilizadas em operações de financiamento rural e por apresentarem características semelhantes são objeto de controvérsias entre os operadores de Direito. A metodologia empregada foi a lógica dedutiva por meio da análise da legislação, jurisprudência e doutrina. Concluiu-se pela importância da diferenciação dessas cédulas como pressuposto para identificação do tratamento jurídico a ser aplicado a fim de solucionar a problemática dos juros de mora.
ACESSO À JUSTIÇA: REFLEXÃO TEÓRICA DA ACESSIBILIDADE E AS MODIFICAÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL
Authors: Klein Angelica Denise
Published: February 2019

O artigo discorre sobre o acesso à Justiça, tendo como problemática: é garantido o acesso à Justiça? O tema central é a acessibilidade frente às disposições e vertentes jurisprudenciais que se alteram, de acordo com a matéria, sob o objetivo de permear as bases teóricas, a fim de sopesar as modificações impostas com as alterações legais e, sobretudo a implementação da era digital, sob a justificativa de avaliar a acessibilidade enquanto direito fundamental, norteador dos demais direitos e políticas públicas, utilizando-se como método de pesquisa a revisão bibliográfica, tendo como referencial teórico os autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth.
A GESTÃO DE CONFLITOS PARA O BRASIL A PARTIR DA PERSPECTIVA PRAGMÁTICO-SISTÊMICA E A UTILIZAÇÃO DO MODELO DO TRIBUNAL MULTIPORTAS COMO PROPOSTA
Authors: Möller Guilherme Christen
Published: February 2019

Este artigo explora o panorama sobre a forma contemporânea de como o Brasil gere os seus conflitos, e após, a proposta de uma gestão de conflitos sistêmica, na perspectiva de responder ao problema desta pesquisa: a utilização de uma gestão de conflitos a partir da proposta pragmático-sistêmica pode oferecer um repertório congruente para gerir esse colapso existente no Poder Judiciário? Por meio de um estudo pragmático-sistêmico, obtêm-se, na conclusão, a utilização de uma gestão de conflitos sistêmica possibilita adequar o conflito com a forma de tratamento de conflito mais congruente para proporcionar efetividade no resultado desse conflito.
COMMON LAW E CIVIL LAW: DA BIFURCAÇÃO À APROXIMAÇÃO ENTRE O DIREITO DOS JUÍZES E O DIREITO DOS LEGISLADORES E UMA LEITURA CRÍTICA DA PRECEDENTALIZAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO COMMON LAW AND CIVIL LAW: FROM SEPARATION TO THE APPROXIMATION BETWEEN THE LAW OF JUDGES AND THE LAW OF LEGISLATORS AND A CRITICAL READING OF THE PRECEDENTALIZATION OF BRAZILIAN LAW
Authors: Rocha do Nascimento João Luiz
Published: February 2019

Civil Law e Common Law, as duas tradições jurídicas mais importantes do Ocidente, têm uma matriz comum: o direito romano. Contudo, em determinado momento da história, por razões políticas, culturais e ideológicas, tal qual um caminho que se bifurca, se separam, resultando em dois fenômenos distintos: codificação e precedentes, que se constituirão nas características mais marcantes. Todavia, nos últimos tempos, diante da ocupação de maior espaço pelos juízes numa e a elaboração mais frequente de leis noutra, surge um movimento de reaproximação entre as duas tradições, tendo, no caso brasileiro, a precedentalização como o exemplo mais evidente.
A CONSIDERAÇÃO DO GÊNERO COMO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA NO TRABALHO
Authors: Lucca Marcelo , Santos Vivian De Gann dos
Published: February 2019

A consideração do gênero como perspectiva de análise do ambiente do trabalho visa modificar as abordagens adotadas na implantação de medidas protetivas à segurança e à saúde das mulheres, pois adota-se um viés simplificador de proteção à maternidade ou à alegada fragilidade da mulher. Utilizando-se o método dedutivo, pretende-se inserir uma perspectiva de gênero na consideração das medidas que garantem saúde e segurança no trabalho, pela apresentação de elementos que discutem a necessidade de concessão de tutela diferenciada às mulheres trabalhadoras, bem como do resultado finalístico de tal proteção, verificando se promovem igualdade ou discriminação.
TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: ANÁLISE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Authors: Mendes Ana Carolina Fontes Figueiredo , Silva Luciana Aboim Machado Gonçalves da
Published: February 2019

A existência do trabalho escravo contemporâneo viola direitos humanos dos trabalhadores no Brasil, merecendo uma atenção especial, tendo em vista os casos apreciados no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o que exige do Brasil medidas mais eficazes para enfrentar esta prática, diante da sua responsabilização no âmbito internacional. Esta pesquisa tem o intuito de entender as consequências desses processos e o motivo do Poder Judiciário ter sido responsabilizado. A metodologia utilizada foi o levantamento bibliográfico e levantamento documental. A problemática da pesquisa é o comportamento Poder Judiciário Brasileiro diante dos casos de trabalho escravo no Brasil.
NEUTRALIDADE DE REDE: NÚCLEO DE DIREITO FUNDAMENTAL A INTERNET
Authors: Almeida Santana Souza Alessandro , Da Silveira Daniel Barile
Published: February 2019

O presente trabalho tem como objetivo identificar a neutralidade de rede como sendo Direito Fundamental à internet. À luz do art. 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal e da Lei do Marco Civil da Internet, o trabalho pretendeu demonstrar que não basta que os cidadãos tenham acesso à internet, mas a tudo que o mundo digital tem a ofertá-las sem nenhum um tipo de restrição. Utilizou-se o método dedutivo e a metodologia de pesquisa bibliográfica, documentos eletrônicos e legislação. Concluiu-se que a neutralidade de rede é um núcleo do direito fundamental à internet.
A PRÁTICA ESCANCARADA DA TORTURA: AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS DURANTE A DITADURA CIVIL MILITAR BRASILEIRA
Authors: Chuquel Luane Flores , Canabarro Ivo Dos Santos
Published: February 2019

Este artigo se resume em analisar as violações aos direitos humanos durante a Ditadura militar brasileira (1964-1985), bem como os métodos e práticas de torturas. O problema central analisa de que forma as violações dos direitos humanos influenciam no resgate histórico nacional? A hipótese, preliminarmente, coaduna-se que a verdade histórica brasileira deve ser buscada para a efetivação da memória como forma de conhecer e conscientizar as presentes e as futuras gerações. Objetiva-se, conhecer e denunciar os métodos praticados pelo governo militar brasileiro e a forma de se fazer tortura. Utilizou-se o método científico hipotético-dedutivo ou dedutivo-falseável e o procedimento monográfico.
(DES)DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO BRASIL: UMA REFLEXÃO À LUZ DO PENSAMENTO DE CHARLES TILLY
Authors: SOARES CRUZES MARIA SOLEDADE
Published: February 2019

RESUMO: O trabalho apresenta-se com objetivo geral de analisar a (des)democratização do acesso à justiça por pessoas com deficiência auditiva no Brasil. Busca-se, inicialmente, esclarecer o conceito de democratização e desdemocratização à luz do pensamento de Charles Tilly. Feito isso, analisa-se, sob a égide da igualdade de oportunidades, avanços legislativos com relação ao acesso à justiça por pessoas com deficiência auditiva. Por fim, visa-se investigar alguns desafios por ela enfrentados confrontando com as ideias do autor mencionado. Consiste em pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório, desenvolvida por método dedutivo e análise crítica de textos legislativos e dados governamentais.
A INVIOLABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS E O CONTROLE JUDICIAL DA PROVA ELETRÔNICA ILÍCITA
Authors: Ribeiro Magro Americo
Published: February 2019

O trabalho analisa a inviolabilidade, especialmente penal, dos dados pessoais informáticos, decorrente de garantias fundamentais do processo. Principia analisando o conteúdo e o âmbito de proteção da inadmissibilidade das provas ilícitas, correlacionando-a com outras garantias e direitos de índole constitucional, como o direito à privacidade e a liberdade de comunicação. Após, qualifica os dados pessoais de comunicação sob a perspectiva técnica e legislativa, conforme a novel Lei nº 13.709/2018. Finaliza destacando o controle judicial prévio e motivado dos meios de prova eletrônicos. Utiliza-se o método dedutivo e comparativo, com base em pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, nacional e comparada.
O ESTATUTO DO IDOSO E A JUSTIFICABILIDADE DOS DIREITOS DE SEUS DESTINATÁRIOS NA FORMAÇÃO DE UMA SOCIEDADE FRATERNA
Authors: Uvo Bodnar Roberta Terezinha , Da Silva Andressa De Souza
Published: February 2019

O presente artigo tem como escopo analisar o contexto e formação dos Direitos dos Idosos no transcurso do tempo, notadamente pela verificação das disposições contidas no Estatuto do Idoso frente o cotejo da Justificabilidade na tutela de direitos de seus Destinatários. Para tanto, com o método indutivo, buscou-se relacionar o estudo na necessidade de formação de uma Sociedade Fraterna, com sensibilidade na percepção das garantias necessárias para a efetividade do Direito do Idoso viver com dignidade. Por fim, tem-se como parâmetro de análise a Justificabilidade dos direitos entabulados no Estatuto do Idoso na tutela de proteção de seus Destinatários.
A FILOSOFIA JURÍDICA DE DWORKIN E A INDENIZAÇÃO PUNITIVA: FUNDAMENTOS JUSFILOSOFICOS PARA A PUNITIVE DAMAGE EM MATÉRIA AMBIENTAL
Authors: Santos Fernando Barotti , Reis Émilien Vilas Boas
Published: February 2019

O artigo é um estudo de caso à luz da filosofia jurídica de Dworkin. Tratou-se de recursos especial repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, que inviabilizou a utilização da indenização punitiva, espécie de responsabilidade civil derivada da common law. A pesquisa busca analisar o voto vencedor, propondo argumentos com uso da tese do ativismo judicial sobre a possibilidade de utilização da punitive damage em matéria ambiental. O presente trabalho foi desenvolvido sob a metodologia jurídico-teórica e raciocínio dedutivo, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que por meio do ativismo judicial há possibilidade de aplicação da indenização punitiva em matéria ambiental.
Introdução ao Direito Natural clássico e sua importância contemporânea para a FILOSOFIA DO DIREITO
Authors: Ferreira Emanuel Melo
Published: February 2019

Este artigo busca: a) apresentar uma introdução histórica ao direito natural clássico, apontando suas principais características; b) investigar em que medida tais ideias tem influenciado a filosofia do direito contemporânea, perquirindo, assim, se há atualidade no estudo daquelas antigas concepções. A partir das ideias clássicas, será possível estudar como autores contemporâneos como John Finnis as utilizam na construção de um renovado jusnaturalismo que dialoga criticamente com positivistas como Hart e Raz, demonstrando a atualidade de tal estudo ao sustentar a impossibilidade de se descrever o direito de modo neutro ou avalorativo.
REFLEXÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO DOS TRIBUTOS NO BRASIL POR ATO DO PODER EXECUTIVO À LUZ DA CRISE DA LEI
Authors: De Rosa André Santos , Frattari Rafhael
Published: February 2019

Este artigo traça reflexões quanto à instituição e majoração dos tributos no Brasil por ato do poder executivo, à luz da crise da lei. A crise da lei foi analisada por Jaques Chevallier e a sua obra é tomada como marco teórico. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica para responder ao seguinte questionamento: a incursão do poder Executivo na instituição e majoração dos tributos pode ser entendida como consequência da crise da legalidade no estado pós-moderno?
POLÍTICAS FISCAIS COMO FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS NO BRASIL: INCENTIVO À ECONOMIA NACIONAL
Authors: Bezerra Stéfani Clara da Silva , Cintra Carlos César Sousa
Published: February 2019

A Quarta Revolução Industrial ou Indústria 4.0 baseia-se na fusão da tecnologia com os domínios físicos, digitais e biológicos. O Brasil, nesse contexto, ainda vive entre a segunda e a terceira revolução industrial. Para se alcançar esta nova etapa, é necessária uma mudança de abordagem quanto ao setor de empreendedorismo. O governo precisa apoiar financeiramente essas iniciativas privadas, em especial as startups, e apresentar um ambiente fiscal favorável. As startups vêm se destacando na formação do Produto Interno Bruto, apresentando-se como importante vetor de crescimento econômico, daí a relevância de incentivá-las e propiciar um ambiente fiscal favorável ao seu desenvolvimento.
THE VICTIMS BILL OF RIGHTS: ANÁLISE DOS EFEITOS DA PROPOSIÇÃO Nº. 8, DO ESTADO DA CALIFÓRNIA - APORTES A ANÁLISE COMPARADA DE MEDIDAS NEGOCIAIS PENAIS NO BRASIL
Authors: Saraiva Isaac Ronaltti Sarah da Costa
Published: February 2019

No ano de 1982, uma proposta de alteração da Constituição do Estado da Califórnia construída a partir de iniciativa popular conseguiu alterar a Constituição Estadual, inserindo aquilo que ficou conhecido como “Proposition 8 as the Victims' Bill of Rights” – um dos primeiros movimentos civis de oposição ao “plea bargaining” nos Estados Unidos. A partir da consulta de documentos primários e bibliográficos, desenvolvesse uma análise qualitativa dos principais efeitos do "The Victims Bill of rigths", elaborando, por fim, um aporte comparativo com o Brasil de medidas negociais penais advindas do plea bargaining.
AS CONTROVÉRSIAS DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA
Authors: Braga Pereira Samantha , Hazar Michele , Hazar Michele
Published: February 2019

O artigo objetivou analisar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência inserido na Lei Maria da Penha. Diante das controvérsias presentes no texto legal, buscou demonstrar a possibilidade de o crime ser abarcado pela Lei de Juizados Especiais Criminais e que a proibição da concessão de fiança policial se mostra inconstitucional por ferir o princípio da igualdade. O artigo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, na vertente dogmática, de tipo comparativo- dedutivo da investigação jurídica.
Apontamentos sobre o art. 1.147 do Código Civil. A cláusula de não restabelecimento
Authors: Lopes Pedro Pereira
Published: February 2019

Este artigo tem por objetivo transmitir apontamentos sobre a norma contida no art. 1.147 do Código Civil de 2002, sem correspondência na legislação anterior. A pretensão não é exaurir o tema, mas definir os institutos essenciais para a adequada compreensão da cláusula de não restabelecimento, mediante referência não apenas à jurisprudência, mas também aos comercialistas mais referendados. Confia-se em que este estudo fornecerá ao leitor os subsídios necessários para diferir conceitos por vezes confundidos, tais quais, o de aviamento e clientela, assim como o de sociedade empresarial e estabelecimento.
AS CLÁUSULAS DE NÃO COMPETIÇÃO NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS DE LONGA DURAÇÃO
Authors: Sarmento Barata Rodrigo Rentzsch , Raupp Daniel Marques
Published: February 2019

O objetivo deste artigo é tratar das restrições contratuais à concorrência, principalmente no tocante à cláusula de não competição. Primeiramente tratar-se-á dos aspectos gerais das referidas cláusulas, principalmente no que toca às suas repercussões dogmáticas, com destaque para a boa fé objetiva, a função social e a sua interpretação. Abordar-se-á, também, os requisitos dessas cláusulas reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência, como a exigência de um interesse legítimo a ser protegido, a necessidade de definição de limites materiais, temporais e espaciais. Por fim, analisar-se-á os aspectos da eficácia da não competição
A DISTINÇÃO DOS EFEITOS DA SIMULAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Authors: Poidomani Isabella Lucia , Iglesias Marcelo Bloizi
Published: February 2019

A simulação é uma hipótese legal de invalidade do negócio jurídico, pela qual o ordenamento jurídico limita a autonomia privada. Ao se constatar o uso de tais recursos, em que são praticados atos para criar uma ilusão específica, é possível indagar quais seriam os critérios para se identificar uma simulação em uma sociedade empresária, bem como os efeitos decorrentes disto e não confundir com uma situação episódica que configure hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Objetivo geral ora proposto é analisar os limites entre a configuração de uma simulação e a configuração de hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica.
A IMPORTÂNCIA DA CORRETA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA AÇÃO REVOCATÓRIA PARA OS CREDORES E PARA A MASSA FALIDA
Authors: Alves Alexandre Ferreira de Assumpção , Salles Thalita Almeida
Published: February 2019

O artigo trata da ação revocatória como instrumento necessário para declaração de ineficácia subjetiva de atos fraudulentos praticados em prejuízo da massa falida e credores, nos termos do artigo 130 da Lei n. 11.101/2005. O objetivo é demonstrar que as decisões de improcedência nas ações revocatórias baseiam-se nas hipóteses de imperícia do administrador judicial, na dificuldade na coleta de provas e na assimetria de informações detidas pela massa falida e pelo réu. O método utilizado foi o dedutivo e a pesquisa bibliográfica também se apoiou no estudo de casos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça estaduais.
ALTERAÇÕES NO REGIME DE INCAPACIDADE CIVIL INTRODUZIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DE HARMONIZAR AS INTERPRETAÇÕES DO INSTITUTO DA CURATELA E TOMADA DE DECISÃO APOIADA FRENTE AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Authors: Brauner Daniela Corrêa Jacques
Published: February 2019

O artigo analisa as alterações no regime de incapacidade promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e antinomias com o Código de Processo Civil. Busca a revisão dos paradigmas de deficiência construídos pelo Direito Privado: de um regime rígido de separação total entre categorias de incapazes para um regime flexível que leva em conta as necessidades de proteção da pessoa. Aponta incoerências nos regramentos, impondo atuação positiva do intérprete. Encerra visualizando as categorias de curatela e tomada de decisão apoiada como medidas a serem promovidas no caso concreto para a conciliação com a promoção de autonomia das pessoas com deficiência.
HERANÇA DIGITAL: O PRECEDENTE ALEMÃO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À INTIMIDADE E PRIVACIDADE
Authors: Maichaki Marcos Rodrigo
Published: February 2019

Os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade constituem pilares do Estado Democrático de Direito. Atualmente fala-se na chamada herança digital, que é a possibilidade de que os herdeiros de uma pessoa falecida tenham acesso aos seus arquivos digitais e conversas armazenadas em redes sociais. Recentemente, uma decisão do Tribunal Federal Alemão deferiu aos pais de uma garota falecida pleno direito de acesso à sua conta no Facebook. O presente artigo busca, por meio do método dedutivo, analisar se a herança digital fere ou não o direito à privacidade da pessoa falecida, segundo o direito brasileiro.
A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA DO FIADOR NOS CASOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL À LUZ DO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Authors: Barcellos da Cunha e Menezes Juliana , Franco Corrêa Cláudia
Published: February 2019

O presente artigo tem como objetivo a discussão da impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação, o fundamento para rediscussão do tema foi a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 605.709, na qual averigou-se uma mudança de entendimento em relação à aplicação do bem de família aos fiadores de contrato de locação comercial. Assim, discutir-se-á os possíveis impactos do julgado sob diversas óticas, que perpassam pelo direito material envolvido e também pelo aspecto processual. Metodologicamente optou-se pela analise de discursos doutrinários, acrescida da analise jurisprudencial da decisão do STF.
A DESCONSTRUÇÃO DA DIVERSIDADE POR PADRÕES: PONDERAÇÕES ENTRE A IGUALDADE E A DIFERENÇA
Authors: Martin Andréia Garcia , Segalla Juliana Izar Soares da Fonseca
Published: February 2019

O presente estudo tem como escopo trazer uma reflexão sobre o estabelecimento de padrões e o conceito de normalidade em relação aos seres humanos. Para tanto, trata do direito à igualdade e do direito à diferença enquanto tradutores da dignidade humana e demonstra que é diversidade e característica da humanidade e que, portanto, é preciso fomentar sua valorização e respeito. Por fim, destacamos a importância da escola na construção/desconstrução de paradigmas que desconsideram essa natureza humana.
TRABALHO REPRODUTIVO NA ORDEM NEOLIBERAL: Exploração da força de trabalho feminina e cidadania subalterna de migrantes “que interessam”
Authors: Alves Clarissa Cecilia Ferreira
Published: February 2019

Diante do aumento dos deslocamentos globais e de ascensão de partidos e gestões administrativas cujas plataformas giram em torno de políticas anti-imigração, propõe-se uma reflexão acerca das condições de exercício da cidadania por um tipo de migrante “que interessa”: as trabalhadoras da reprodução social, intensamente demandadas no norte global ou em metrópoles do sul. Por meio de abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica, observou-se que as condições de pertencimento e participação destas mulheres precisam ser parcialmente promovidas, a fim de que tais demandas sejam supridas, e que contradições relativas às relações sociais de classe, “raça”/etnia e sexo precisam ser superadas.
A SOCIOLOGIA DO DIREITO ENTRE A REINVENÇÃO DO ALTERNATIVISMO E DO POSITIVISMO JURÍDICO
Authors: Drehmer de Miranda Roberta
Published: February 2019

Dando continuidade à pesquisa realizada durante o Doutorado em Direito, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a respeito do processo de reinvenção social do Direito Alternativo, movimento de juízes e acadêmicos que iniciou nos anos 90 e culminou na constituição de Disciplinas acadêmicas, trabalhos científicos e Congressos universitários, de modo a estabelecer um discurso jurídico com feições antidogmáticas e antipositivistas. Na tese, pode-se observar o fenômeno de recepção e reinvenção social do movimento, dando origem a linhas de pensamento jurídico que, em verdade, encontram sua essência no alternativismo: neoconstitucionalismo; garantismo penal; e “direitos das minorias”. A pesquisa que ora se propõe diz respeito a um movimento gradual de nova recepção (ou retorno) e reinvenção do positivismo jurídico, hoje com nova roupagem, acompanhando pelos ciclos de mudança social oriundos de uma “onda conservadora”. Este movimento estaria permeando o discurso jurídico de vários acadêmicos, principalmente no âmbito do Direito Civil.
ANTROPOLOGIA JURÍDICA COMO MEDIADORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INCLUSÃO DOS MIGRANTES
Authors: Engelmann Filho Alfredo , De Oliveira May Yduan
Published: February 2019

A Antropologia Jurídica identifica o caráter biopolítico das migrações e serve como instrumento de mediação para a criação de políticas de inclusão dos migrantes em situação de vulnerabilidade, firmando o conceito de etnia como um conjunto de fatores simbólicos que dão identidade ao grupo social e possibilitando a coexistência das diferenças pelo olhar da alteridade, valendo-se de outros saberes com o reconhecimento do ser humano como cidadão do mundo e titular de Direitos Humanos. O trabalho foi desenvolvido com base no método indutivo e fenomenológico, com pesquisa bibliográfica e fichamento.
O PAPEL DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NO APRIMORAMENTO DO ACESSO À JUSTIÇA
Authors: Minelli Daiane Schwabe , Cachapuz Rozane Rosa
Published: February 2019

O presente trabalho busca analisar a atuação das serventias extrajudiciais dentro do processo de desjudicialização e seu enquadramento na terceira onda renovatória de acesso à justiça. Elenca as atividades a elas atribuídas legalmente, antes afetas à exclusiva tutela jurisdicional, e analisa as principais caraterísticas que as tornam aptas a realizá-las, de forma mais célere, efetiva e menos onerosa, cooperando com o aprimoramento do acesso à justiça.
O ACESSO À JUSTIÇA DOS HIPOSSUFICIENTES NA NOVA AÇÃO POSSESSÓRIA
Authors: Gonçalves Carlos Fernando De Barros Autran
Published: February 2019

Este artigo cuida do acesso à justiça dos hipossuficientes no procedimento especial das ações possessórias previstas na nova legislação processual civil. Objetiva-se examinar o direito de posse correlato ao acesso à justiça, bem como, as novas regras processuais civis e o sistema multiportas de solução dos conflitos coletivos de posse. Adota-se o método qualitativo com abordagem hipotético-dedutiva.
A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NO BRASIL: AVANÇOS E DESAFIOS.
Authors: SOARES CRUZES MARIA SOLEDADE , ALVES DE SOUZA WILSON
Published: February 2019

RESUMO: O trabalho apresenta-se com objetivo geral de analisar avanços e desafios da democratização do acesso à justiça para pessoas com deficiência física no Brasil. Busca-se, inicialmente, dimensionar o acesso democrático à justiça brasileira parapontuar, sob a égide da igualdade de oportunidades, avanços legislativos com relação às pessoas com deficiência física. Feito isso, visa-se investigar alguns desafios enfrentados por essas pessoas  em busca do acesso à justiça por meio do devido processo legal humanizado. Consiste em pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório, desenvolvida por método dedutivo e análise crítica de textos legislativos, jurisprudência de tribunais superiores, obras, cartilhas e dados governamentais.
A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Authors: Silva Luciana Andréa França , Fernandes Wanderson Dias
Published: February 2019

O artigo analisa a adoção da Ação Civil Pública como instrumento para afastar o critério etário para acesso ao ensino fundamental em face ao direito fundamental à Educação. Considerando a importância da educação e o papel da escola como mecanismo de efetivação do ensino e efetivação do direito fundamental à educação como um direito coletivo que deve ser implementado por meio de políticas públicas, será feita uma reflexão sobre os limites do judiciário na discussão de critérios relacionados a educação como direito coletivo.
PRINCÍPIO DA celeridade X princípio da SUBSIDIARIEDADE nos juizados especias e OS EFEITOS DO PANPRINCIPIOLOGISMO
Authors: Oliveira Pucci Fernanda Patrcia Lima de , LIMA RENATA ALBUQUERQUE
Published: February 2019

O presente artigo se propõe a fazer uma análise crítica da opção jurisprudencial pela não aplicação nos Juizados Especiais da norma relativa à contagem de prazo em dias úteis presente no Novo Código de Processo Civil, fundamentada pelo princípio da celeridade. A partir de pesquisa bibliográfica, análise da legislação e jurisprudência, buscar-se-á no trabalho criticar o papel do julgador solipicista, tecendo comentários sobre a errônea compreensão teórica das regras de interpretação, da prática do sincretismo metodológico e do incorreto sopesamento de princípios, que rompe com o Estado Democrático de Direito, causando grave prejuízo à segurança jurídica.
ARBITRAGEM: UM INSTITUTO DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS E EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
Authors: Trentin Taise Rabelo Dutra
Published: February 2019

O artigo pretende abordar a arbitragem como um meio adequado na solução dos litígios, onde as partes possam buscar resolver a lide mediante um acordo em que os próprios envolvidos possam convencionar os critérios que deverão ser analisados, bem como escolher o árbitro que irá decidir o conflito. Assim, faz-se-á um relato histórico sobre a arbitragem, verificando seus aspectos conceituais, as vantagens e as inovações trazidas com a Lei 13.129/2015, frente às legislações nacionais e estrangeiras. A arbitragem é um meio que busca ser mais ágil e flexível para a resolução dos conflitos e efetivação do acesso à justiça.
KOLABORASI PERAWAT DAN AHLI GIZI DI POSYANDU BALITA DI WILAYAH KERJA PUSKESMAS JETAK, KABUPATEN SEMARANG
Authors: Kurniasari Maria Dyah , P. A Nugroho Kristiawan , Ranty Yuni Sofia
Published: February 2019

Tumbuh dan kembang balita pada dasarnya merupakan dua peristiwa yang berlainan namun keduanya saling berkaitan. Beberapa faktor yang mempengaruhi pertumbuhan dan perkembangan balita adalah status gizi, pola tidur, kesehatan gigi, perkembangan motorik, peran keluarga dalam menerapkan disiplin pada balita, serta  dukungan perawat dan ahli gizi dalam memberikan pelayanan kesehatan gizi. Tujuan penelitian ini adalah untuk mengetahui bentuk kolaborasi antara perawat dengan ahli gizi sebagai upaya dukungan perawat guna peningkatan kecukupan status gizi pada balita di Posyandu Sedap Malam 4 dan Posyandu Sedap Malam 5 di Wilayah kerja Puskesmas Jetak, Kecamatan Getasan, Kabupaten Semarang. Penelitian menggunakan pendekatan kualitatif dengan tipe deskriptif. Teknik pengumpulan data menggunakan data primer yang diperoleh melalui wawancara mendalam (in depth interview). Hasil penelitian menyatakan bahwa adanya dukungan perawat dalam upaya peningkatan status gizi balita melalui kolaborasi perawat dan ahli gizi untuk meningkatkan layanan kesehatan status gizi balita. Perawat ikut membantu ahli gizi di lapangan dalam hal pemberian pendidikan kesehatan dan pemeriksaan fisik pada balita. Perawat tetap memberikan asuhan keperawatan sesuai tugas dan tanggung jawabnya. Dari hasil penelitian disimpulkan bahwa perawat turut memberikan dukungan kepada tenaga gizi dalam upaya peningkatan status gizi balita setiap bulan di Posyandu yang berada di wilayah Kerja Puskesmas JetakKata Kunci : dukungan, perawat, ahli gizi, status gizi balita, posyandu