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EFEITOS DO DANO ORIUNDO DE INADIMPLEMENTO CULPOSO DO CONTRATO DE EMPREITADA
Authors: DINIZ Maria Helena
Published: April 2020

RESUMO Metodologia: Para atingir ao que se pretende transmitir, cientificamente, neste artigo, a metodologia utilizada foi a lógico-dialética, tendo por suporte a análise de referências bibliográficas, da legislação brasileira, principalmente, do Código Civil de 2002 e de decisões judiciais como as do Superior Tribunal de Justiça.Resultados: O artigo aponta, se uma das partes vier a ser indenizada, em virtude de descumprimento de contrato de empreitada por culpa de outra, as seguintes consequências jurídicas: inexistência de enriquecimento ilícito e descabimento de propositura de ação in rem verso. Ressalta, ainda, a relevância da boa fé na apuração da responsabilidade indenizatória, sendo que o valor da indenização estipulado por expert deverá ter por baliza a repercussão econômica do contrato descumprido no patrimônio do lesado. Contribuições: A principal contribuição deste trabalho consiste em demonstrar o cabimento da aplicação do art. 475 do Código Civil e de algumas consequências decorrentes do inadimplemento culposo da empreitada, tais como: resolução contratual, indenização por perdas e danos tendo por parâmetro o próprio contrato, na forma de lucros cessantes e da perda de uma chance, liberação de reparação de danos emergentes se a parte arcar com os custos. Palavras-chave: Empreitada; Validade Negocial; Descumprimento Voluntário; Responsabilidade Civil; Perda de uma chance; Quantificação do Dano. ABSTRACT Methodology: To achieve what it is intended to convey, scientifically, in this article, the methodology used was the logical-dialectic, supported by the analysis of bibliographic references, of the Brazilian legislation, mainly of the Civil Code of 2002 and of judicial decisions such as of the Superior Court of Justice. Results: The article points out the following legal consequences, if one of the parties is indemnified, due to noncompliance with the contract for the fault of another: no graft and misplaced action in rem verso. It also emphasizes the relevance of good faith in civil liability application, and the amount of indemnity stipulated by an expert should be based on the economic repercussion of the breached contract in the injured party's assets. Contributions: The main contribution of this work is to demonstrate the appropriateness of the application of art. 475 of the Civil Code and some consequences resulting from the beach of the contract, such as termination of the contract, indemnity for losses and damages having as parameter the contract itself, in the form of loss of profits and the loss of a chance, damage repair release if the party bears the costs. Keywords: Contract; Contractual Validity; Voluntary Non-Compliance; Civil Liability; Loss of a chance; Damage Quantification.
ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS PARA TRANSPLANTE: UMA FORMA DE INCREMENTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE NO BRASIL
Authors: FONTENELE Sávio De Brito , CIOATTO Roberta Marina
Published: April 2020

RESUMO Objetivo: O presente trabalho tem como objetivo analisar uma série temporal de transplantes de órgãos humanos em diversos Estados e quais as políticas públicas adotadas para elevação e/ou manutenção do número de transplantes. Metodologia: Para tanto, tratou-se estatisticamente um conjunto de dados disponibilizado pelo Global Observatory on Donation and Transplantation e, após essa análise, abordou-se as informações por meio de uma revisão bibliográfica. É uma pesquisa descritiva e aplicada. Resultados: Nos doze Estados que geram, formalmente, os melhores índices em números absolutos de transplantação, algumas políticas mostram-se importantes, como a adoção do sistema presumido de doação, a qualificação e o treinamento das equipes e também a doação após a morte cardiocirculatória. Contribuições: Os doadores efetivos de órgãos para transplantação estão muito aquém dos doadores em potencial. Essa escassez estimula os incessantes esforços para suprir a demanda, sendo preciso o impulsionamento de políticas públicas a fim de atender o maior número possível de enfermos. Claramente, há uma forte necessidade de inovadoras abordagens para o problema; desafios substanciais permanecem para que esses brasileiros tenham seu direito constitucional à saúde garantido. Palavras-chave: Doação de órgãos; transplante de órgãos; políticas públicas; direito à saúde; bioética. ABSTRACT Objective: To analyze a time series of human organ transplants in several States and what public policies have been adopted to increase and/or maintain the number of transplants. Methodology: A set of data provided by the Global Observatory on Donation and Transplantation was statistically treated and, after this analysis, the information was approached through a bibliographic review. It is a descriptive and applied research. Results: In the twelve States that formally generate the best transplantation rates in absolute numbers, some policies are important such as the adoption of the presumed donation system, the qualification and training of the teams and also the donation after cardio-circulatory death.Contributions: Effective organ donors for transplantation fall far short of potential donors. This shortage stimulates the ceaseless efforts to supply the demand, being necessary to promote public policies to attend the greatest possible number of patients. Clearly, there is a strong need for innovative approaches to the problem; substantial challenges remain for these Brazilians to have their constitutional right to health guaranteed. Keywords: Organ donation; organ transplantation; public policy; right to health; bioethics.
DIRIGISMO CONSTITUCIONAL E ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO MONOPÓLIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E DA IMPORTÂNCIA DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Authors: CAMPOS Ingrid Zanella Andrade
Published: April 2020

RESUMOO presente artigo tem como objetivo central desenvolver um panorama acerca da crise da função jurisdicional, partindo-se do pressuposto de que o Poder Judiciário desenvolve papel marcante na busca da efetivação da Constituição Federal dirigente. Ao final, defende-se a desconstrução da hierarquia jurisdicional, com o fito de ressaltar a importância da atuação de órgãos não estatais na solução de conflitos, como forma de efetivar o acesso à justiça. PALAVRAS-CHAVE: acesso à justiça; Poder Judiciário; solução alternativa de conflitos.  ABSTRACTThe present article has as main objective to develop a panorama about the crisis of the jurisdictional function, starting from the assumption that the Judiciary plays an important role in the search of the effective Federal Constitution. In the end, it is defended the deconstruction of the jurisdictional hierarchy, in order to emphasize the importance of the non-state organs acting in the solution of conflicts, as a way of effecting access to justice. KEYWORDS: access to justice; Judiciary; Conflict resolution.
O PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ESTRUTURA CONCEITUAL E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS
Authors: DELGADO Mauricio Godinho , PIMENTA José Roberto Freire , NUNES Ivana
Published: April 2020

RESUMOO constitucionalismo ocidental caracteriza-se pela presença de três paradigmas mais destacados. O mais antigo, denominado de Estado Liberal de Direito, originário dos documentos constitucionais do século XVIII dos EUA e da França, foi antecedido pelo pioneirismo constitucional britânico, de origem costumeira, jurisprudencial e parlamentar, desde o século XVII. No Brasil, teve influência na Constituição de 1891. O paradigma do Estado Social de Direito, oriundo dos documentos constitucionais da segunda década do século XX, como a Constituição do México, de 1917, e a Constituição da Alemanha, de 1919. No Brasil, despontou na Constituição de 1934, desenvolvendo-se também na Constituição de 1946. Por fim, o paradigma do Estado Democrático de Direito, também chamado de Constitucionalismo Humanista e Social, foi arquitetado em países da Europa Ocidental a partir de 1945/46, logo depois do término da Segunda Grande Guerra. Esses três paradigmas são estudados neste texto, com o objetivo de melhor compreender as características inerentes ao paradigma do Estado Democrático de Direito. Tal paradigma, a propósito, chegou ao Brasil apenas por intermédio da Constituição da República de 1988. O presente estudo também analisa as adversidades e os desafios que tem sido antepostos ao novo paradigma constitucional nas últimas décadas no Ocidente. PALAVRAS-CHAVE: Paradigmas Constitucionais; O Estado Democrático de Direito como Novo Paradigma Constitucional; Desafios ao Constitucionalismo Humanista e Social. ABSTRACT Western constitutionalism is characterized by the presence of three main paradigms. The oldest, known as the Liberal State, arising from the constitutional documents of the eighteenth century in the United States and France, was preceded by the pioneering British constitutionalism, of customary, case law, parliamentary origins, since the seventeenth century. In Brazil, it influenced the Constitution of 1891. The Social State paradigm originated in the constitutional documents of the second decade of the twentieth century, such as the Mexican Constitution of 1917 and the German Constitution of 1919. In Brazil, this paradigm emerged in the Constitution of 1934 as well as in the Constitution of 1946. Finally, the Democratic State paradigm, also called Humanist and Social Constitutionalism, was designed in Western Europe from 1945/46 onwards, shortly after the end of the Second World War. These three paradigms are studied in this text in order to better understand the inherent characteristics of the Democratic State paradigm. This paradigm, incidentally, only reached Brazil through the Constitution of the Republic of 1988. The present study also analyzes the adversities and challenges faced by the new constitutional paradigm over the past decades in the West. KEYWORDS: Constitutional Paradigms; The Democratic State as a New Constitutional Paradigm; Challenges to Humanist and Social Constitutionalism.
THE DIGITALIZATION OF BRAZILIAN CITIES: A STUDY BASED ON INFORMATION FROM THE MINISTRY OF COMMUNICATIONS
Authors: TEIXEIRA Alex Volnei , RIBEIRO Sergio Silva , ARANTES Valdomiro Mendes
Published: April 2020

ABSTRACTThroughout the history of humankind, many cities have arisen and built from different needs and purposes. Mainly after the industrial revolution, many cities appear as the result of a process of urbanization, generating a new social context considered by some as the information society, imposing on the state new way of articulating public policies with society. Moreover, with the advent of Information and Communication Technologies (ICT) new concepts associated with the city like cyberspace, cybercity, virtual city, electronic city and Digital City arise. The purpose of this work was to discuss the concept of Digital City, from the search for a theoretical reference since the 1980s, understanding the characteristics of projects implemented since then around the world. From this understanding, bring a discussion to the Brazilian context of the Digital City project promoted by the Ministry of Communications (MC) as a public policy of insertion of the population in some Brazilian municipalities in the information age. Methodologically the research moves into its qualitative character of a specific nature, supported by the authorial coupling. As a result, the paper reiterates concepts and questions about the goa KEYWORDS: Cities; Information; Public Policies; Information Access. RESUMO Ao longo da história da humanidade, muitas cidades surgiram e foram construídas a partir de diferentes necessidades e propósitos. Principalmente após a revolução industrial, muitas cidades surgem como resultado de um processo de urbanização, gerando um novo contexto social considerado por alguns como a sociedade da informação, impondo ao Estado uma nova maneira de articular políticas públicas com a sociedade. Além disso, com o advento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) surgem novos conceitos associados à cidade como o ciberespaço, a cibercidade, a cidade virtual, a cidade eletrônica e a cidade digital. O objetivo deste trabalho foi discutir o acesso à informação e o conceito de Cidade Digital, a partir da busca por um referencial teórico desde a década de 1980, compreendendo as características dos projetos implantados desde então. A partir desse entendimento, trazer uma discussão para o contexto brasileiro do projeto Cidade Digital promovido pelo Ministério das Comunicações (MC) como a política pública de inserção da população em alguns municípios brasileiros na era da informação. Metodologicamente a pesquisa se traduz em seu caráter qualitative de natureza especifica, sustentado pelo acoplamento autoral e infométrico. Como resultado reitera conceitos e apronfunda endenimento científico acerca do objetivo elencado. PALAVRAS-CHAVE: Cidades, informação, políticas públicas, tecnologia da informação.
A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA OBJETIVAÇÃO OU ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO NO BRASIL
Authors: VERONESE Osmar , PEREIRA Matheus Weiss
Published: April 2020

RESUMOO constituinte originário brasileiro optou pelo modelo de Constituição rígida, no qual o sistema de controle de constitucionalidade das leis objetiva averiguar se a norma infraconstitucional está em consonância com as diretrizes previstas no texto constitucional. O presente artigo versa sobre o controle repressivo de constitucionalidade incidental, com ênfase no mecanismo constitucional que permite ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e na verificação de aplicabilidade da teoria da objetivação do controle difuso no Direito brasileiro. O estudo analisa brevemente os sistemas repressivos de controle de constitucionalidade que influenciaram o sistema brasileiro, noticia aspectos históricos do controle pátrio, apresenta características processuais e o modo como é processada a arguição de inconstitucionalidade na via incidental, verifica a atuação senatorial no sistema difuso, e, ao fim, examina a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, de acordo com sua vontade, aplicar da teoria de objetivação no âmbito desse sistema.PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal; Supremacia Constitucional; Controle de Constitucionalidade; Mutação Constitucional; Teoria da Objetivação ABSTRACTThe Brazilian constituent opted for the rigid Constitutional model, in which the constitutionality control system of the laws aims to determine if the infraconstitutional norm is in line with the guidelines established in the constitutional text. This article deals with the repressive control of incidental constitutionality, with emphasis on the constitutional mechanism that allows the Federal Senate to suspend the execution of a law declared unconstitutional by the Federal Supreme Court and to verify the applicability of the theory of objectivation of diffuse control in Law Brazilian. The study briefly analyzes the repressive systems of constitutionality control that influenced the Brazilian system, notices historical aspects of the parental control, presents procedural characteristics and the way in which the argument of unconstitutionality is processed in the incidental way, verifies the senatorial performance in the diffuse system, and, in the end, it examines the possibility of the Federal Supreme Court, according to its will, to apply objectification theory within this system.KEYWORDS: Federal Constitution; Constitutional Supremacy; Constitutionality Control; Constitutional Mutation; Theory of Objectivation.
LIMITES CONSTITUCIONAIS DO PRINCÍPIO POLÍTICO DO BEM COMUM À REALIZAÇÃO DA IGUALDADE EM SOCIEDADES COMPLEXAS COMO A BRASILEIRA
Authors: OLIVEIRA Frederico Antonio Lima , BACELAR Jeferson Antonio Fernandes
Published: April 2020

RESUMOA ideia central deste estudo é traçar alguns possíveis parâmetros para a limitação do princípio político do bem comum numa sociedade complexa como a brasileira. Objetiva-se relacionar a busca da igualdade no estado brasileiro com os limites necessários à realização do bem comum, estabelecendo a prevalência de interesses em coalisão na esfera pública em análise, ante as nossas flagrantes iniciativas desestatizantes. Vale-se como referencial teórico de Jürgen Habermas quanto à esfera pública, revendo-se a literatura com a doutrina de John Finns. Tem-se uma pesquisa básica, exploratória, bibliográfica, com abordagem qualitativa e descritiva, a fim de se obter as conclusões necessárias.PALAVRAS-CHAVE: Bem Comum; Igualdade; Estado Social; Sociedade Complexa; Esfera Pública.ABSTRACTThe central idea of this study is to outline some possible parameters for limiting the political principle of the common good in a complex society such as Brazil. The objective is to relate the search for equality in the Brazilian state with the necessary limits to the realization of the common good, establishing the prevalence of interests in coalition in the public sphere under analysis, in view of our flagrant destatizing initiatives. It is worth as theoretical reference of Jürgen Habermas as far as the public sphere, being reviewed the literature with the doctrine of John Finns. We have a basic, exploratory, bibliographic research, with a qualitative and descriptive approach, in order to obtain the necessary conclusions.KEYWORDS: Common Good; Equality; Social State; Complex Society; Public Sphere.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOB O ENFOQE DA SÚMULA 435 DO STJ
Authors: CALCINI Fábio Pallaritti , CRUZ Juliana Campos de Carvalho
Published: April 2020

RESUMOEste artigo propõe a fazer uma crítica a respeito da imputação da responsabilidade tributária a sócios e administradores com amparo na Súmula nº 435 do STJ expedida com base em uma interpretação equivocada da norma do artigo 135, inciso III, do CTN, em claro desrespeito à lei complementar e à Constituição Federal.PALAVRAS-CHAVE: Tributo; Responsabilidade Tributária; Terceiros.ABSTRACTThis article proposes to make a critique regarding the imputation of the tax responsibility to members and administrators based in the Precedent nº 435 of the STJ issued based on a misconception of the rule of the article 135, subsection III, of the CTN, in clear disregard of the complementary law and the Federal Constitution.KEYWORDS: Tax; Liability; Others People.
A PESSOA JURÍDICA COMO SUJEITO DE DIREITOS HUMANOS
Authors: SAYEG Ricardo Hasson , BALERA Wagner
Published: April 2020

RESUMOO presente texto pretende estabelecer que a pessoa jurídica, em suas distintas expressões, pode e deve ser considerada como sujeito de direitos humanos. Analisando distintas posições relacionais busca demonstrar o distinto status jurídico que, tanto em perspectiva substancial quanto processual, pode ter reconhecidos pelas instancias administrativa e jurisdicional como titulares de certos direitos e como destinatárias da proteção jurídica inerente aos direitos humanos.PALAVRAS-CHAVE: Sujeito de Direito; Pessoa; Pessoa Jurídica; Direitos Humanos; Capitalismo Humanista; Direito Quântico.ABSTRACT The present text intends to establish that the juridical person, in its different expressions, can and should be considered as subject of human rights. Analyzing different relational positions, it seeks to demonstrate the distinct legal status that, bothin a substantive and procedural perspective, can be recognized by the administrative and jurisdictional instances as holders of certain rights and as recipient of the legal protection inherent in human rights. KEYWORDS: Subject of law; person; legal person; Human Rights; Humanist Capitalism; Quantum Law.
A COMPREENSÃO DA ORDEM ECONÔMICA A PARTIR DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO: UMA ANÁLISE BASEADA NA PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR
Authors: Machado Luciana De Aboim , Lima Priscila Luciene Santos de , Stockmanns Jayne Letycia
Published: April 2020

O presente artigo analisa a importância da proteção da saúde do trabalhador na construção da ordem econômica prevista constitucionalmente, especialmente calcada na valorização do trabalho humano, na defesa do meio ambiente e na dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, apresenta a estrutura da ordem econômica que se encontra disposta na Constituição e realiza uma abordagem dialética entre a concepção material e humanizada de trabalho. Analisa, ainda, de maneira reflexiva, a partir da estrutura da ordem econômica e do real sentido e significado do trabalho para o indivíduo, a proteção da saúde do trabalhador enquanto fundamento da valorização do trabalho humano, que é o elemento legitimador preponderante ao desenvolvimento econômico e social do país. Palavras-chave: Ordem Econômica Constitucional; valorização do trabalho humano; proteção da saúde do trabalhador.
ATIVIDADE EMPRESÁRIA E OS DANOS MORAIS PUNITIVOS E AS NOVAS FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO
Authors: Reis Clayton , Menzel Gregorio
Published: April 2020

A complexidade das relações humanas e a sociedade de risco contemporânea exigem um reexame do instituto da responsabilidade civil no Direito brasileiro, de forma que tenha efetividade frente as sistemáticas ou maliciosas violações aos direitos fundamentais dos cidadãos e dos grupos afetados. A doutrina e a jurisprudência brasileira, e dos países de tradição civilista, está baseada na ideia de restituição do dano, mas, como demonstram os exemplos dos países que adotam o common law, a responsabilidade civil possui, ainda, funções punitiva e dissuasória. Nesse sentido, a partir da análise do instituto do punitive damages nos EUA e na Inglaterra, será possível compreender o cabimento e a constitucionalidade dos danos morais punitivos no ordenamento jurídico brasileiro.Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Danos Morais; Danos Morais Punitivos.
O FUTURO DO SETOR DE ENERGIA NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DE UMA SOCIEDADE DO CUSTO MARGINAL ZERO
Authors: Aboim Luciana , Gibran Sandro Mansur , De Souza Barbosa Eduardo Vieira
Published: April 2020

A sociedade caminha em vários setores para um custo marginal de operação de produtos e serviços próximos de zero, conforme a abordagem de Jeremy Rifkin em sua obra sobre o tema. O artigo aborda o olhar do setor elétrico brasileiro sobre essa perspectiva de transformação do mesmo, em especial pelo crescimento exponencial da geração descentralizada de energia com a utilização de fontes renováveis, tornando os consumidores em empoderados prosumidores. Neste artigo buscar-se-á analisar a estrutura e regulação do setor elétrico brasileiro que, evidentemente, apesar de ter entes de pesquisa, planejamento, execução e desenvolvimento, não conseguirá acompanhar no aspecto legislativo e regulatório a velocidade da tecnologia e a mudança de comportamento da sociedade. A metodologia utilizada neste estudo é dedutiva, associada a técnicas de pesquisa bibliográfica, por meio da revisão de doutrina, periódicos, artigos científicos e legislação. Conclui-se do estudo que a energia elétrica, por tudo o que se tem vivenciado, deixa com clareza solar a impressão de que num futuro próximo o prosumidor de energia transformará o setor elétrico, na medida em que haverá a facilitação do acesso à produção e ao consumo descentralizado, diminuindo a ingerência do Estado sobre a demanda e a regulação. Ao projetar o setor elétrico brasileiro no futuro, sob a perspectiva de uma Sociedade de Custo Marginal Zero, tal qual entende Jeremy Rifkin, vê-se que a tendência é que o país, assim como toda a humanidade, não mais tenha qualquer problema de falta de energia, pois a mesma será abundante, com a utilização de tecnologia para o armazenamento de energias renováveis, tal como a solar, a voltaica, a biomassa e o hidrogênio. Essa utilização naturalmente romperá fronteiras, aumentará a concorrência e a autonomia dos consumidores/prosumidores, barateará muito os custos e facilitará a vida das pessoas, como tem acontecido com a maioria das inovações do século XXI. O artigo visa contribuir com a análise acerca do ideário projetado pelo filósofo futurista Jeremy Rifkin à realidade do que se discute hoje no Brasil no setor elétrico, num momento em que ocorre o debate descabido sobre a polêmica “taxação do sol”.PALAVRAS-CHAVE:custo marginal zero; energia renovável; internet da energia; setor elétrico; fontes de energia.
SÍNDROME DE BURNOUT - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA
Authors: DARCANCHY MARA VIDIGAL , BARACAT EDUARDO MILLÉO , MENDES MARIA APARECIDA DE BORBA
Published: April 2020

Segundo o Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho, os transtornos mentais e comportamentais já ocupam o terceiro lugar em quantidade de concessões de auxílio doença acidentários, sendo estas as moléstias que mais afastaram os trabalhadores em 2011. Neste contexto, destaca-se maior relevância os segurados do INSS acometidos com alguma espécie de transtorno mental, como a “Síndrome do Esgotamento Profissional” - Síndrome de Burnout - que, segundo pesquisadores, significa “queimar até a exaustão". Neste diapasão, sabe-se que o papel da prova pericial para a constatação desta doença e a consequente concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa em juízo é de primordial importância, na medida em que é a partir deste laudo que o segurado será liberado, ou não, para retornar ao seu trabalho, independentemente da sua efetiva capacidade laboral, haja vista que nem sempre o médico da empresa o considera apto para exercer sua atividade, momento em que se depara com o limbo jurídico previdenciário trabalhista por estar sem benefício e sem salário, em vista da suspensão do pagamento devido à liberação do Expert, bem como, pela provável incapacidade configurada pelo empregador. Demonstrar-se-á, assim, o entendimento jurisprudencial e doutrinário em busca de uma resposta plausível para este problema que emerge de uma sociedade globalizada e assoberbada tecnologicamente, porém, sem uma perspectiva pericial mais humana em prol da dignidade como alicerce do direito humano e fundamental de quem passa por este infortúnio, situação em que prejudica não só o empregado, mas como também sua família e refletindo na sociedade como um todo. Explanarse-á, por fim, a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento de salário do empregado afastado para tratamento de saúde decorrente da síndrome de burnout a partir da suspensão do benefício previdenciário pelo fato do perito do INSS atestar pela sua aptidão, mesmo contrariando o diagnóstico do médico particular e da empresa.Palavras-chave: Síndrome de Burnout, Perícia Técnica, Limbo Jurídico Previdenciário e Trabalhista, Responsabilidade Civil e Dignidade da Pessoa Humana.
A REGULAÇÃO NO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
Authors: Bertoncini Mateus Eduardo Siqueira Nunes , Cavassin Marcus Venicio
Published: April 2020

Este artigo analisa o papel da regulação dos serviços de água e esgoto na realização do princípio constitucional da dignidade humana, revelando se o marco regulatório do saneamento básico criou condições para a melhoria progressiva destes serviços. A pesquisa está voltada para a análise da escassez de água e a crise hídrica que tem afetado grandes centros urbanos no Brasil e no mundo, assim como para as externalidades decorrentes do acesso aos serviços de água e esgoto, na saúde, no meio ambiente e no desenvolvimento humano. Demonstra-se que é preponderante a regulação para garantir o cumprimento de políticas públicas. PALAVRAS-CHAVE: Crise Hídrica. Dignidade Humana. Regulação.
ÉTICA EMPRESARIAL COMO BASE DE SUSTENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMPLIANCE: UMA BREVE ANÁLISE SOBRE A ÉTICA, A INTEGRIDADE E O COMPLIANCE.
Authors: Sobreira Filho Enoque Feitosa , Almeida Leite Flavia Piva , Monteiro Martins José Alberto
Published: April 2020

O foco deste estudo é analisar os conceitos de ética empresarial, integridade e compliance com o objetivo de entender o significado desses institutos, a relação e as distinções entre eles, levando-se em consideração a legislação, os princípios e a experiência estadunidense e brasileira sobre o tema. Para tanto, complementa-se o estudo com um breve histórico da origem desses institutos. A metodologia de pesquisa adotada consiste nas investigações e observações históricas dos eventos mais relevantes. O trabalho orienta-se por uma análise crítica do Compliance Manual do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, e da Lei no. 13.467/2017, e seus reflexos no ambiente econômico, social e empresarial. A pesquisa é qualitativa, de caráter exploratório, desenvolvida por meio de análise bibliográfica e documental. As fontes bibliográficas e documentais empregadas consistem na pesquisa de livros, revistas científicas, periódicos e artigos retirados da internet, bem como de legislação. A investigação é realizada por meio do método hipotético-dedutivo de abordagem, por intermédio de uma análise dogmática dos conceitos de ética empresarial, integridade e compliance. Como resultado da pesquisa, concluiu-se que, na essência, ética e compliance são lados diferentes da mesma moeda. Nesse prisma, compliance atém-se ao cumprimento da lei, enquanto a ética requer que seja feito o que é correto, independentemente do que reza a lei. O contexto ético é a base para o programa de compliance, considerando-se que a ética e a integridade dão sustentação e sentido ao programa de compliance. O sistema de compliance somente dará resultado se houver uma forte cultura ética. O estudo oferece como contribuição a análise sobre as duas teorias que dão base ao compliance, as teorias racionalista e normativa, bem como o esclarecimento sobre conceitos e definições que confundem muitos profissionais da área de compliance.  PALAVRAS-CHAVE: ética empresarial; compliance; integridade; código de conduta; moral.
O USO DO MATERIAL GENÉTICO DESCARTADO COMO VIOLAÇÃO AO FAIR PLAY NO PROCESSO PENAL.
Authors: Portella Irene , Guaragni Fábio André , Justus Guilherme Ramos
Published: April 2020

O direito a não autoincriminação é um preceito muito caro do processo penal constitucional. Porém, casos em que tal garantia individual entra em conflito com interesses de cunho público têm desnivelado o jogo processual em favor do órgão acusador. O entendimento de que material genético extraído de forma não invasiva, de um tecido descartado, mesmo com a expressa negativa do titular renova o debate a respeito da real característica do sistema penal. Considerar como lícita a prova colhida nesses termos é uma mácula ao fair play processual, ou seja, uma fraude no resultado do jogo. Assim, com o objetivo do artigo é demonstrar como a equivocada sobreposição de princípios relacionados ao processo pode acarretar em uma decisão previsível dopada.  Palavras-chave: Teoria dos jogos, processo penal, garantias individuai
A (HÁ) LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA SOCIEDADE EM REDE (?): MANIPULAÇÃO NA ERA DIGITAL
Authors: Da Silva Lucas Gonçalves , Oliveira Francisco Cardozo , Siqueira Alessandra Cristina De Mendonça
Published: April 2020

Novo modelo de transformação social, a tecnologia se encontra no cerne das influentes modificações. Em um contexto de uma sociedade sempre mais conectada, as fronteiras começam a se mitigar, e o conceito de tempo também sofre disparidades, ante a velocidade das informações, denominando essa nova configuração social de “Sociedade em Rede” termo cunhado pelo sociólogo Manuel Castells. A internet se configura como a grande tecnologia desses tempos, e quanto mais “eus virtuais” estão no ciberespaço, mais a sociedade também se demonstra vulnerável ante as novas constatações. Nesse toar, encontra-se a importância a ser dada à proteção de dados pessoais no âmbito virtual. Sem que haja essa proteção, o indivíduo se coloca como hipossuficiente ante a manipulação no ciberespaço. Palavras-chave: Cibernética. Sociedade em Rede. Liberdade de Expressão. Autodeterminação informativa. Privacidade.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: IMPACTOS NORMATIVOS NO DIREITO EMPRESARIAL
Authors: Mezzaroba Orides , Bastos Lupi André Lipp Pinto , Dassan Lucas Amaral
Published: April 2020

O contexto abordado na pesquisa está ligado à análise dos aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados e sua correlação com o Direito Empresarial. Também tem como foco a análise dos impactos econômicos que a referida legislação poderá trazer, à luz da análise econômica do direito, especificamente no que diz respeito ao panorama das transformações ensejadas pela economia globalizada, contemporânea, vinculada à velocidade e publicidade das trocas de informações e de dados, inclusive pessoais. Indubitavelmente as questões regulamentares das normas jurídicas conferem influência e transformações que afetam o dia-a-dia de todos os sujeitos de direitos e em especial à ordem econômica, pois necessárias adaptações desses sujeitos aos ditames regulamentares que determinada norma impõe. Neste contexto, o alto grau de tecnologia e de conectividade entre entidades, pessoas e empresas e o acesso aos dados de forma quantitativa, acabam por ensejar novas relações jurídicas e novas necessidades quanto à maneira de abordagem e regulamentação das referidas relações. Assim é que, de um lado, a legislação é adaptada com a finalidade de promover eficácia e eficiência ao rol de garantia e direitos, atendendo à clássica concepção de regramento dos fatos e valores sociais. Em contrapartida, as adaptações sociais e procedimentais dos sujeitos de direitos e obrigações ocasionam também consequenciais econômicas, especialmente quando carregadas de grau de responsabilidade caso não efetivem determinadas condutas, como no caso das diversas previsões expostas na Lei Geral de Proteção de Dados. Referida legislação traz um cabedal de procedimentos e modos de operar que afetam, especialmente, as empresas como um todo. Sob o viés dos pressupostos indicados, questiona-se: Quais as especificidades da Lei Geral de Proteção de Dados que dizem respeito à atuação empresarial? Quais os impactos e consequências dessas especificidades, sob o ponto de vista da análise econômica do direito, para o Direito Empresarial? O presente trabalho tem por objetivo geral a proposição da análise da interação entre a Economia e o Direito Empresarial, bem como dos institutos vinculados à Lei de Proteção de Dados, relativos aos impactos para adaptação das empresas. Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados; Direito Empresarial; Economia e Direito.
A LEI ANTICORRUPÇÃO E SEUS PRINICIPAIS ASPECTOS: O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, O PROGRAMA DE INTEGRIDADE E O ACORDO DE LENIÊNCIA
Authors: Cardoso Henrique Ribeiro , Loiácono Neto Vicente , Ferrari Flávia Jeane
Published: April 2020

Objetivo: O objetivo desta pesquisa é uma breve investigação da Lei Anticorrupção Empresarial com enfoque na responsabilização objetiva da pessoa jurídica, no mecanismo do Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR), nos pilares do Programa de Integridade, bem como no conceito e operacionalidade do Acordo de Leniência. Metodologia: Utilizou-se a metodologia dedutiva, baseada em pesquisa de doutrina, livros e artigos publicados em revistas especializadas, bem como da legislação brasileira. Resultados: Os principais resultados referem-se à regulamentação do mecanismo de prevenção previsto na Lei Anticorrupção, que dispõe sobre os elementos mínimos para o funcionamento adequado de um Programa de Integridade. Ressalta-se que o seu principal objetivo é evitar que as pessoas físicas, ao atuarem em nome da pessoa jurídica, cometam atos lesivos à Administração Pública; bem como o estabelecimento de procedimentos para a cooperação com as autoridades competentes nos casos de identificação de desvios de conduta. Quanto ao Acordo de Leniência, alguns elementos devem ser reavaliados para aprimorar a efetividade da Lei Anticorrupção, ao restringir demasiadamente a sua abrangência, com benefícios limitados. Outro aspecto a se considerar é a possibilidade de isenção total da multa e a limitação de realização de acordo apenas com a primeira pessoa jurídica que apresentou proposta de ajustamento. Apesar da necessidade de alguns aprimoramentos em seu conteúdo, a Lei Anticorrupção e seu Decreto regulamentador representam avanço significativo no processo de implantação de uma cultura ética no relacionamento entre as entidades públicas e privadas, fomentando ações de prevenção, detecção e interrupção dos atos lesivos e a reparação dos danos causados à sociedade.Contribuições: Entre outras contribuições resultantes deste estudo, as principais referem-se ao esclarecimento e a divulgação do Procedimento Administrativo de Responsabilização e do Acordo de Leniência, que são temas ainda muito recentes nos Direitos Administrativo e Penal brasileiros. PALAVRAS-CHAVE: lei anticorrupção; processo administrativo de responsabilização; programa de integridade; acordo de leniência.
AS “ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS” E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO
Authors: Da Silva Marcos Alves , Esmanhotto Pedro Henrique , De Oliveira Juliano Siqueira
Published: April 2020

O presente artigo abordará, em primeiro lugar, os direitos humanos e fundamentais, sua relação com a dignidade humana, a fim de sufragá-lo na condição de direito marcado pela inalienabilidade, irrenunciabilidade e limitabilidade. Em segundo momento será realizada a contextualização do direito social à educação no ordenamento jurídico brasileiro e, assim, adentrando-se à educação inclusiva, modalidade educacional imprescindível para a afirmação da dignidade humana das pessoas com deficiências. A efetivação dos amplos direitos assegurados pela legislação no que tange à educação especial, contudo, pode gerar conflitos e dificuldades para as instituições que integram a rede privada de ensino, na medida em que estas encontram como única fonte de receitas para a manutenção de suas atividades os valores pagos por seus contratantes a título de contraprestação pelos serviços educacionais eu lhes são prestados. Neste cenário, o presente artigo, a partir de metodologia dedutiva e revisão bibliográfica, abordará as adaptações razoáveis, sua origem e recepção no ordenamento jurídico pátrio, propondo sua utilização na condição de elemento capaz de propiciar o equilíbrio entre as necessidades dos estudantes e a impossibilidade de se acarretar ônus desproporcional e indevido potencialmente capaz de colocar em risco a própria sustentabilidade financeira da instituição de ensino. Palavras-Chave: Direitos Fundamentais. Direito Social à Educação. Educação Especial e Inclusiva. Adaptações Razoáveis.
O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL: DA REVOLUÇÃO VERDE AO PROJETO DE LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES (PL Nº 827/2015)
Authors: Pozzetti Valmir César , Cruz dos Santos Ulisses Arjan Cruz , Michiles Marcela Pacífico
Published: April 2020

A fome mundial que assola a humanidade é objeto de preocupação e debate desde a década de 1940. Para combater as fomes coletivas, na década de 1960, os Estados Unidos promoveram o projeto denominado Revolução Verde, pautado em agricultura mecânica, no uso de sementes mais resistentes e agrotóxicos. Os países que mais sofreram as consequências da Revolução Verde foram os subdesenvolvidos, como é o caso do Brasil. Algumas constituições latino-americanas, como a do Equador, adotaram o princípio do bem viver, que promove a harmonia coletiva pautada em princípios éticos, sociais e ecológicos. No Brasil, na contramão desta tendência, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 827/2015 que promove o uso de cultivares, dificultando para os agricultores tradicionais o uso das sementes crioulas. Objetivou-se com esta pesquisa identificar possíveis meios para a efetivação do direito humano ao alimento saudável. O método de abordagem utilizado para esta pesquisa foi o indutivo, quanto aos fins a pesquisa foi qualitativa e quanto aos meios, bibliográfica. Assim, concluiu-se que tal efetivação somente poderá se dar por meio do resgate dos conhecimentos tradicionais e uso da biodiversidade local.  Palavras-chave: Direitos Humanos; Alimento Saudável; Revolução Verde; Agrotóxicos
SUSTENTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ALCANCE DOS INSTITUTOS NAS FUNÇÕES ESTATAIS DE REGULAÇÃO, EXECUÇÃO E JURISDIÇÃO
Authors: Freitas Maria Carolina Carvalho de Almendra , Freitas Lorena De Melo , De Macedo Gustavo Henrique Rocha
Published: April 2020

O artigo faz breve apanhado dos conceitos de sustentabilidade e desenvolvimento social. Aborda as faces ambiental, social e econômica da sustentabilidade, além de seus subprincípios e sua matriz constitucional. Faz digressão sobre a reflexividade política do perigo, para se despertar a consciência social dos riscos trazidas pelas novas tecnologias. Discute o papel do Estado moderno, tanto no aspecto normativo, como os impactos gerados pelo exercício de suas atividades materiais. Finaliza apresentando alguns casos em que o tema da sustentabilidade foi debatido em julgamentos dos Tribunais Superiores. Palavras-chave: Sustentabilidade. Matrizes constitucionais. Estado contemporâneo.
ESTABILIDADE DA GESTANTE NO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE
Authors: Gunther Luiz Eduardo , Lima Priscila Luciene Santos de , Slomp Neto Frederico
Published: April 2020

O presente trabalho tratou do direito da gestante no direito pátrio no contrato de trabalho intermitente, apresentando esta modalidade de contrato laboral no direito internacional comparado, especificamente com relação a Portugal, Alemanha, Itália e Inglaterra. Apresentando as possíveis implicações da aplicação rasa da nova modalidade do contrato de trabalho. Assim como, sua interpretação à luz da constituição brasileira de 1988. PALAVRAS-CHAVE:  gestante, contrato, reforma trabalhista, trabalho e intermitente.
A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO PENAL ECONÔMICO
Authors: Cardoso Henrique Ribeiro , De Souza Netto Antonio Evangelista , Barbosa Lima João Paulo Do Carmo
Published: April 2020

O presente artigo almeja debater a Análise Econômica do Direito Penal Econômico, trazendo conceitos clássicos e analisando se os fatores econômicos têm alguma influência na criminalidade especializada. Palavras-chave: Análise Econômica do Direito, Direito Penal Econômico, Eficiência, crime econômico.
UBIQUIDADE CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Authors: Costa Ilton Garcia , Da Silva Marcos Alves , Nogas Matheus
Published: April 2020

Trata-se de trabalho que desenvolve uma abordagem sistemática da nova hermenêutica constitucional, consignando a construção dos direitos fundamentais, através das gerações (dimensões) dos direitos fundamentais, corroborando no ordenamento jurídico constitucional atual. Com enfoque na constitucionalização do direito, com o advento do neoconstitucionalismo com a devida superação do positivismo e do jusnaturalismo. Palavras-chave: constitucionalização do direito; filtragem constitucional; neoconstitucionalismo; ubiquidade; direitos fundamentais.
LEI 13.467/2017: ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA À LUZ DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
Authors: DA MOTTA IVAN DIAS , BARACAT EDUARDO MILLÉO , THOMÉ NETO ROBERT
Published: April 2020

O presente trabalho analisa os efeitos decorrentes do Princípio da Intervenção Mínima, essência da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), nos direitos trabalhistas fundamentados na ordem econômica e social, prescritas nos artigos 170 e 193, respectivamente, da Constituição brasileira. Assim, analisa de que modo o referido princípio está em consonância com o interesse coletivo e valores constitucionais de inclusão e sustentabilidade social. Para tanto, a estratégia teórica utilizada passa por uma investigação histórica acerca do desenvolvimento e evolução da concepção de Estado e a(s) consequência(s) de sua, necessária, função intervencionista. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo-dialético, pelo qual se analisou textos constantes de livros, artigos e publicações jurídicas no geral, abordando o referido tema. Concluiu-se pela necessidade em se manter o papel intervencionista e regulador, assumido pelo Estado brasileiro, com a finalidade de assegurar e garantir cultura em torno do respeito aos fundamentos e princípios da ordem econômica e da ordem social, na medida em que são objetivos, constitucionalmente positivados, da República Federativa do Brasil. Palavras-chave: Estado; Social; Intervenção; Princípio; Necessidade.
A ECOALFABETIZAÇÃO NO ENSINO JURÍDICO: novos desafios á consciência ambiental
Authors: Mezzaroba Orides , De Souza Maria Cláudia Silva Antunes , Santos Stohrer Camila Monteiro
Published: April 2020

O ensino superior está estruturado, no Brasil, para que cada disciplina ocupe seu espaço específico dentro do currículo rígido. O presente artigo visa analisar o panorama atual do ensino jurídico no país e discorrer sobre a possibilidade de flexibilização do currículo. Assim, o objetivo geral é identificar se a Ecoalfabetização pode contribuir para elaborar um novo paradigma de ensino para a sustentabilidade através de cidadãos ambientalmente conscientes. Como objetivos específicos descrever o ensino jurídico no Brasil e conceituar a ecoalfabetização, sustentabilidade e consciência ambiental. A metodologia emprega técnicas da revisão bibliográfica e do fichamento, através da base lógica indutiva. Palavras-chave: Consciência Ambiental. Ecoalfabetização. Ensino Jurídico. Sustentabilidade.
Spoken Animated Self-Management Video Messages Aimed at Improving Physical Activity in People With Type 2 Diabetes: Development and Interview Study (Preprint)
Authors: van het Schip Colette , Cheung Kei Long , Vluggen Stan , Hoving Ciska , Schaper Nicolaas C , de Vries Hein
Published: April 2020

BACKGROUND

Web-based tailored interventions are a promising approach to help people with type 2 diabetes successfully adopt regular physical activity. Spoken animation seems to be effective regardless of the characteristics of the user and may be a relevant strategy to communicate complex health information

OBJECTIVE

The objectives of our study were to evaluate (1) pretesting communication elements and user appreciation, and (2) the applied behavior change techniques of the previously designed spoken animated video messages in a tailored self-management program for people with type 2 diabetes.

METHODS

We conducted semistructured interviews with patients with type 2 diabetes recruited from general practices located in different socioeconomic status urban neighborhoods. Based on the pretesting key communication elements of Salazar’s model, we asked participants about the spoken animated video messages’ attractiveness, comprehensibility, acceptance, believability, involvement, and relevance and to what extent the video messages motivated them to become more physically active. We also assessed participants’ intention to use the spoken animated video messages and to recommend them to others. To evaluate participants’ appreciation of the different applied behavior change techniques, we conducted a post hoc analysis of the qualitative data using the MAXQDA program. Transcripts were coded by 2 coders using iterative qualitative content analysis methods to uncover key health communication issues.

RESULTS

Of 23 patients who expressed an interest in participating, 17 met the inclusion criteria and 15 took part in the interviews. The positive appreciation of the comprehensibility, believability, and personalization was supported by participants’ statements on behavior change techniques and other communication elements. Reinforcement of and feedback on participants’ answers were positively evaluated as was the simplicity and concreteness of the spoken animated video messages. Most participants indicated reasons for not feeling motivated to increase their physical activity level, including being already sufficiently physically active and the presence of other impeding health factors.

CONCLUSIONS

Spoken animated video messages should be simple, short, concrete, and without the use of medical terminology. Providing positive reinforcement, feedback on participants’ answers, examples that match user characteristics, and the possibility to identify with the animation figures will enhance involvement in the health message. To connect more with patients’ needs and thereby increase the perceived relevance of and motivation to use an animated video program, we suggest offering the program soon after diabetes mellitus is diagnosed. We recommend piloting behavior change techniques to identify potential resistance.

INTERNATIONAL REGISTERED REPORT

RR2-15397