Emendas parlamentares individuais e a efetividade da política pública de saúde nos municípios brasileiros
Authors:   , Medina Silvana Aparecida 
Published: August 2022

A partir da Constituição Federal de 1988 as Emendas Parlamentares Individuais (EPI) vêm ganhando importância no aporte financeiro de recursos, e os legisladores se tornando atores essenciais na capacidade do estado de formular políticas públicas de saúde. Assim, esta pesquisa procurou compreender o processo de alocação das Emendas Parlamentares Individuais destinadas à saúde (EPIS) após a implementação do orçamento impositivo, bem como avaliar a efetividade das EPIS em relação à correção de iniquidades na saúde pública brasileira. O estudo tem como égide teórica discussões sobre a equidade e o financiamento da saúde pública, a teoria da escolha pública, capacidade estatal e emendas parlamentares. Neste sentido, três estudos independentes, porém, complementares, foram desenvolvidos. No primeiro, analisou-se o processo alocativo das EPIS, procurando compreender se o mesmo tem sido equitativo em relação às vulnerabilidades em saúde. Para tanto, a partir de aspectos epidemiológicos e socioeconômicos, foi construído o Índice de Condição de Saúde (ICS) antes e após a impositividade das EPI. Em seguida, analisou-se o processo alocativo das EPIS e a distorção existente entre o ICS e as EPIS. Os resultados indicaram incremento de recursos na saúde via EPI em municípios anteriormente desassistidos, bem como aumento dos valores per capita recebidos. Evidenciou-se também, que a maioria dos municípios brasileiros receberam EPIS proporcional à sua necessidade em saúde, indicando que as emendas podem estar minimizando as disparidades em saúde, destarte, ainda persistem as iniquidades alocativas das EPIS, uma vez que, existem municípios que receberam os recursos muito além ou aquém de suas necessidades. No segundo estudo, buscou-se identificar quais indicadores, necessidade de saúde ou ganho político, favoreceram a indicação das EPIS. Para tanto, foi realizado a regressão linear múltipla com dados em painel para os municípios brasileiros que angariaram recursos via EPIS, no período 2012-2018. Os resultados permitiram identificar que a alocação das EPIS é impulsionada pela combinação de fatores técnicos, que consideram a necessidade de saúde, mas também políticos. E que parlamentares e eleitores buscam maximizar seus interesses, estes, garantir políticas públicas locais, aqueles, manter-se no poder, sendo as redes políticas de essencial importância este processo. Por fim, o último estudo analisou os efeitos dos recursos alocados por meio das EPIS nos indicadores de saúde.Para tanto, foi realizado uma avaliação quase-experimental, através dos métodos propensity score matching e diferença em diferença, antes e após a impositividade das EPI, comparando os efeitos do orçamento impositivo nos indicadores de resultado da saúde. Como principal resultado, foi identificado que a alocação das EPIS tem propensão de reduzir as desigualdades em saúde, medidas através da taxa de mortalidade infantil. E, embora os demais indicadores de resultados da saúde analisados não demonstraram efeito significativo, a diferença significativa na taxa de mortalidade infantil indica que as EPIS podem estar sendo efetivas e cumprindo seu papel de oportunidade de correção de assimetrias e iniquidades presentes nas vias orçamentárias primárias e nas demais formas de transferências intergovernamentais. Palavras-chave: Emendas parlamentares. Efetividade. Saúde pública. Regressão linear múltipla. Método quase-experimental.