EDITORIAL
Authors: Guimarães André Sathler 
Published: December 2020

A 12ª edição da E-Legis tem como foco a melhor compreensão da relação entre a estrutura organo-funcional das Casas Legislativas e o processo decisório no legislativo. Os aportes teóricos vêm de diferentes áreas acadêmico-científicas – Administração, Ciência Política, Ciência da Informação – e sustentam a problematização e a reflexão das questões em termos das características gerais e específicas do Poder Legislativo. Neste número tem-se, pela primeira vez, a apresentação de um esforço concentrado e sistemático de produção docente/discente derivado do curso de Mestrado Profissional em Poder Legislativo da Câmara dos Deputados. A valorização do olhar multidisciplinar e da produção de conhecimento por alunos e pesquisadores ganhou aqui um primeiro espaço e uma oportunidade valiosa de desenvolvimento. Esperamos e incentivamos que o esforço possa ser útil a todos aqueles que desejam compreender melhor o Legislativo e a democracia brasileiros. Abre-se o número com o artigo convidado dos professores Ricardo Braga e Roberto Miranda, que a partir da experiência de docência na disciplina Estrutura Organizacional e Processo Decisório Legislativo, do Mestrado Profissional em Poder Legislativo da Câmara dos Deputados, apresentam uma abordagem interdisciplinar capaz de compreender mais adequadamente a prática decisória nesta casa legislativa. No artigo Estrutura Organizacional e Processo Decisório Legislativo, os autores inserem o Poder Legislativo no contexto do estudo das organizações e apontam possibilidades e limites para as visões informacional e organizacional desse Poder, tidas como um campo ainda de escassas produções acadêmico-científicas. O Desenho Organizacional e sua Influência sobre o Processo Decisório de Veto Presidencial, de Marcos Aurélio Pereira, abre a sessão de artigos e busca descrever o processo decisório de aposição e apreciação de vetos presidenciais, no período de 2011 a 2013, apontando os elementos organizacionais dos poderes Legislativo e Executivo, analisando o vínculo entre eles, e indicando momentos críticos no fluxo dos processos decisórios identificados. Na sequencia, Nilson Matias de Santana, por meio de uma abordagem exploratória, avalia se a teoria agente-principal pode ser utilizada para compreender o relacionamento entre os Deputados Federais, por intermédio da Mesa Diretora, representada pelo Presidente, e os gestores administrativos da Câmara dos Deputados, na figura do Diretor-Geral, em A Relação Agente-Principal entre Deputados Federais e Gestores Administrativos na Câmara dos Deputados. Na seara do comportamento legislativo, Alex Machado Campos, no artigo Ficha Limpa e a Resposta Congressual: Comportamento Legislativo e Processo Decisório, conclui que determinadas circunstâncias e fatores (a exemplo da influência da mídia, da pressão popular, da atuação de atores estratégicos no processo legislativo) tenderam a moldar a dinâmica decisória que viabilizou a construção das maiorias necessárias à aprovação do conhecido projeto, contrariando, inclusive, potenciais interesses dos próprios parlamentares. Iniciando o bloco de artigos sobre Comissões Parlamentares, Márcia Maria Bianchi Prates busca descrever os processos decisórios que levam à constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), bem como seus processos internos de decisão e produção de seu relatório final, adotando bases comparativas entre as CPIs e sua estrutura e os modelos de tomada de decisão e estrutura organizacional de Mintzberg, em Caminhos Decisórios de CPIS: uma Descrição desde a Criação até o Relatório Final. Abordando Comissões Permanentes, Enio Zampieri conclui que a teoria informacional é a que melhor explica o exercício das atividades de influência dos grupos de pressão nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados no artigo Ação dos Grupos de Pressão no Processo Decisório das Comissões Permanentes do Congresso Nacional. Fechando o número, Os Atores-Chave no Processo Decisório no Âmbito das Comissões Permanentes são descritos a partir de uma análise de três variáveis influentes: poder de agenda, poder de veto e capacidade de influenciar na decisão final do colegiado. O autor, Osmar de Oliveira Aguiar, conclui que a concentração de poderes em determinados atores pode influenciar na tomada de decisões e deve ser foco de análise para a compreensão do processo decisório nas comissões. Boa leitura!