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Breves Reflexões Sobre Segurança Pública e Permanências Autoritárias na Constituição Federal de 1988
Authors: Lamenha Lins Bruno Jorge Rijo
Published: February 2018

Mesmo após três décadas, desde o início da chamada transição democrática, a sociedade brasileira ainda não conseguiu romper com um histórico padrão de sociabilidade violenta e com os influxos de uma continuidade autoritária secularmente arraigada em nossa vida institucional – paradigmas que ganham especial relevono campo da gestão securitária. Neste particular, um exemplo paradigmático é o tratamento constitucional da segurança pública na Constituição Federal de 1988, com proposições normativas pouco densas e semanticamente ambíguas, o que se distancia, fortemente, da aura emancipatória e marcadamente analítica da Carta de 1988em relação a outras matérias. Negando a possibilidadede admitir a permanência de fossilizações autoritárias no corpo da Carta da República de 1988, a proposta de nosso artigo é estabelecer algumas reflexões acerca da (re)construção das bases da segurança pública na Constituição Federal de 1988, através dos esforços para densificar o seu conteúdo jurídico de um direito fundamental à segurança pública consentâneo com os ditames do novel Estado Democrático de Direito inaugurado pela Nova República.

DOI:10.5585/rdb.v1i1.57
Sobre os Limites da Argumentação Jurídica
Authors: Carvalho Juliana Brina Corrêa Lima de
Published: February 2018

Este trabalho pretendeu, por meio de técnica de pesquisa teórica do tipo descritivo/compreensivo e comparativo, e conforme processo de estudo interdisciplinar e procedimento de análise de conteúdo, problematizar a ideia de legitimidade que é substrato do modelo de ponderação de princípios delineado no bojo do ativismo judicial assumido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão (Bundesverfassungsgericht – BVG) e, no Brasil, pelos julgados do STF. Para tal, estudamos, inicialmente, o pensamento de Robert Alexy acerca da argumentação jurídica, por se constituir como uma das mais influentes interpretações da cultura constitucional alemã a tentar delinear uma metodologia para justificar racionalmente as dificuldades trazidas pela transição da jurisprudência do Bundesverfassungsgericht para o ativismo. Em seguida, procedemos à crítica da teoria da argumentação jurídica de Alexy por meio de duas vertentes: (a) as críticas endereçadas por Jürgen Habermas à teoria da argumentação jurídica, no que concerne à subordinação do direito à moral, bem como quanto à relativização do caráter deontológico dos princípios; e (b) a análise do modelo agonístico de democracia, proposto por Chantal Mouffe, aplicando-o à tentativa de desconstrução da pretensão de legitimidade do método ponderativo, a fim de criticar o modelo de racionalidade que lhe serve de substrato e o atrelamento deste ao modelo de legitimidade fundado na “representação argumentativa”.

DOI:10.5585/rdb.v2i2.73
A Adequação de Um Modelo de Constituição Dirigente ao Direito Penal Brasileiro
Authors: Sganzerla Rogerio
Published: February 2018

O constitucionalismo dirigente merece destaque hoje, principalmente no Brasil, devido ao seu poder de alterar a realidade social através de normas diretivas presentes na Constituição. Porém, por mais que se entenda que esse dirigismo constitucional possa ter sucumbido, é precisoque esse pragmatismo brasileiro se adeque à realidade nacional, cujo sistema criminal ainda depende de diversos ajustes. Para isso serão analisados três assuntos principais: a linguagem como cerceamento de defesa do investigado, a posição do Ministério Público nas salas de audiência e a política pública como fator determinante para a liberação do aborto em uma sociedade. Nessa tentativa, o objeto presente é rever como o sistema criminal ainda se abdica dessa função e como se faz necessária uma revisão da ordem jurídica criminal a fim de adequar-se a essa visão dirigente que o Brasil tanto precisa buscar.

DOI:10.5585/rdb.v2i2.80
Entrevista Com o Professor Doutor Jorge Miranda
Authors: Silva Carlos Sérgio Gurgel da
Published: February 2018

O Professor Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda,1 mais conhecido pela comunidade acadêmica internacional como Professor Jorge Miranda, é português, nascido na cidade de Braga (norte de Portugal), em 15.04.1941. Édocente da Universidade de Lisboa desde 1969-1970 e da Universidade Católica Portuguesa desde 1972-1973 e Professor Catedrático em ambas desde 1985-1986. Traçaremos a seguir, por oportuno, um pouco de sua carreira acadêmica.

DOI:10.5585/rdb.v2i2.88
O Controle Jurisdicional da Liberdade de Expressão: Ver, Ouvir e Decidir Depois
Authors: Carvalho Luis Gustavo Grandinetti castanho de , Sztajnberg Deborah
Published: February 2018

O presente estudo se propõe a analisar a proibição judicial da obra audiovisual “Serbian Movie” dentro da realidade do ordenamento jurídico brasileiro, aproveitando o ensejo para fazer um breve histórico comparativo sobre a censura no cinema. Igualmente consiste objeto do estudo a acepção da liberdade de expressão e suas diversas formas e manifestações. O conceito de arte e cultura também não poderiam faltar,principalmente quanto à tônica da liberdade de expressão e as consequências de sua violação. A jurisdição constitucional voltada para a questão em debate é um dos temas efervescentes no direito contemporâneo. Por fim temos a ponderação de interesses que sempre deve ser considerada no âmbito da justiça constitucional.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.35
Administração Pública, Financiamento e Concretização dos Direitos Fundamentais
Authors: Faro Julio Pinheiro
Published: February 2018

A concretização de direitos fundamentais tem um custo com o qual a sociedade deve arcar mediante o pagamento de tributos. Com o pagamento de tributos são formados recursos públicos que serão geridos pelo Estado, por meio da Administração Pública, a qual deverá alocar einvestir esses recursos tanto para manter o funcionamento do maquinário estatal quanto para concretizar direitos. Assim, o Estado funciona como uma empresa gestora de recursos públicos, que devem, principalmente, ser utilizados para, mediante ações prestacionais, concretizar direitos sociais cujo exercício permite o melhor exercício das liberdades. Observando-se esses aspectos subjaz uma imensa gama de questões que ainda são objeto de discussão pelos juristas, como o “mínimo existencial”, a “reserva do possível” e a “proibição do retrocesso social”. Sem pretender esgotar o assunto, este trabalho traz algumas reflexões sobre essas questões com o intuito de trazer um contributo para repensar o tema da concretização dos direitos fundamentais. Assim, apresenta-se uma breve contribuição sobre o papel da Administração Pública contemporânea quanto ao uso dos recursos arrecadados para a concretização e manutenção dos direitos fundamentais.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.36
Desafios à Efetivação do Acesso à Informação Referente aos Documentos do Regime Militar em Face dos Seus Novos Marcos Normativos
Authors: Leal Rogério Gesta , Ramos Tais
Published: February 2018

O presente ensaio trata da análise das possibilidades de efetivação do acesso à informação em face da nova Lei federal de Acesso às Informações Públicas (Lei 12.527, de 18.11.2012), e com seu Decreto regulamentador (Dec. 7.724, de 16.05.2012). No primeiro momento pretende-se responder se há um Direito Fundamental àInformação e no segundo momento a relação da nova Lei de Acesso à Informação brasileira com a concretização do Direito Fundamental de Acesso à Informação. A partir desses pontos verifica-se que para os fins de apuração da Verdade e Memória dos atos praticados pelo Estado, a restrição de acesso às informações pessoais não pode ser invocada por qualquer argumento, até em respeito ao tratamento que a Lei dá aos Direitos Humanos e Fundamentais, Individuais e Sociais.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.45
Justiça Criminal em Construção: O Tribunal Penal Internacional e o Caso Lubanga
Authors: Valéry Françoise Dominique , Moreira Thiago Oliveira
Published: February 2018

A criação de uma instancia penal internacional, de caráter permanente e autônomo, resultou de longo processo histórico. Até final do século XX, as experiências acumuladas, a vontade de dar respostas às questões materiais e processuais de direito penal internacional e as frustrações internacionais em relação à falta de eficácia das soluções anteriores levaram os representantesdos Estados membros da ONU, presentes na Convenção de Roma, a aprovar em 1998 o Estatuto de Roma, pedra angular do Tribunal Penal Internacional. Desde sua entrada em vigor em 2002 até 2012, notabilizou-se pela expansão de suas atividades e inovações em termos de práticas processuais. No entanto,  o balanço de sua atuação ficou mitigado pelo pequeno numero de sentenças pronunciadas e pela ausência de efetividade de suas decisões. O que o caso Lubanga ilustra de maneira contundente. Os crimes apreciados pelo Tribunal Penal Internacional dizem respeito a fatos ocorridos em Ituri, na Republica Democrática do Congo, em 2002 e 2003, envolvendo contínua e sistemática violação de direitos humanos, a saber conscrição e enrolamento de crianças com menos de 15 anos como soldados. Apesar da longa duração do julgamento, iniciado em 2004, a recente condenação de Thomas Lubanga Dyilo por crimes de guerra cometidos em Ituri pelo Tribunal Penal Internacional, sinaliza avanços e limites na construção de um Direito Penal e Processual penal Internacional mais efetivo.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.9
A “Sentença Liminar de Mérito” e a Necessária (Re)adequação do Direito Processual Civil ao Risco e à Complexidade da Sociedade Contemporânea
Authors: Isaia Cristiano Becker , Hoffmam Fernando
Published: February 2018

O presente texto possui o escopo de investigar a necessidade de construção de um novo modelo de processo; um modelo democrático-constitucional(izado), que atenda aos desideratos político-sociais do Estado Democrático de Direito. Tal modelo surgirá a partir da ressignificação do direito material, bem como do reconhecimento do agir em processo como “estado de coisas” eminentemente hermenêutico. Assim, será possível se pensar em novos ambientes processuais, como a sentença liminar democrática de mérito, compatíveis não só com os novos direitos oriundos da nova modalidade estatal, como também condizente com as necessidades da sociedade

neotecnológica.

DOI:10.5585/rdb.v5i3.97
Análise Econômica do Direito Aplicada à Concessão de Subsídios e a Imposição de Tarifas no Comércio Internacional
Authors: Bruno Flávio Marcelo Rodrigues
Published: February 2018

O presente estudo versa sobre dois dos mais complexos e discutidos instrumentos de política comercial, os subsídios concedidos à exportação e a imposição de tarifas à importação no âmbito do comércio internacional – ambos considerados plenas manifestações do Direito com impacto econômico determinante para as nações. A doutrina econômica afirma que o derradeiro impacto dos subsídios é distorcer o comércio internacional e assegura que na prática isso é demonstrado e verificado. Diante disto, advém de sua prática o remédio da imposição tarifária enquanto instrumento

de geração de renda para os governos e de proteção de seu mercado no âmbito do comércio internacional. Para tanto, a análise é concebida nos alicerces da interdisciplinaridade da Análise Econômica do Direito, que se explica pelo entendimento de que não há como dar uma dimensão mais próxima da realidade do comércio internacional, sem realizar uma análise do tratamento dos subsídios e das tarifas na literatura econômica, sem conceber suas dimensões jurídicas ante seus efeitos econômicos. Busca-se demonstrar a forma como a teoria econômica trata dos subsídios e das tarifas no comércio internacional. Como objetivo principal, buscou-se a demonstração.

DOI:10.5585/rdb.v5i3.106
Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, Constituição e Responsabilidade Social das Empresas
Authors: Bertoncini Mateus Eduardo Siqueira Nunes , Tonetti FeLipe Laurini
Published: February 2018

O presente artigo faz uma abordagem em torno dos instrumentos normativos direcionados a eliminação de todas as formas discriminação racial. Inicia-se o estudo pela pedra angular no curso da história da civilização sobre a matéria, a Convenção Internacional da ONU que trata especificamente do assunto. Seguindo passa-se a análise de nossa Carta Magna de 1988, no sentido de verificar se seus dispositivos refletem as recomendações e ditames do instrumento internacional e

de que maneira ela se posiciona sobre o assunto, principalmente no que tange as ferramentas de coerção e sanção incidentes sobre práticas discriminatórias. Por fim, no campo empresarial, destaca-se a responsabilidade social da empresa que pode através de ações afirmativas específicas, contribuir significativamente para melhorar o panorama de discriminação existente.

DOI:10.5585/rdb.v5i3.111
A Ordem Econômica Internacional e Suas Implicações na Constituição Econômica Brasileira de 1988
Authors: Pompeu Gina Vidal Marcílio , Bertolini Adriana Rossas
Published: February 2018

O artigo tem o escopo de analisar os efeitos dos modelos econômicos de Breetton Woods e do Consenso de Washington sobre o constitucionalismo brasileiro com vistas a compreender as inferências jurídicas, políticas, econômicas e sociais advindas da transição do modelo de Estado interventor, mínimo e regulador. Verifica-se que as mudanças introduzidas pelas Constituições econômicas, geram significativos impactos na sociedade e na economia. Essas transformações por sua vez, envolvem múltiplas conexões internacionais, fatores políticos e ideológicos que tecem

imbricações nos caracteres sociais fundamentais da Constituição. Neste sentido, a metodologia adotada na pesquisa é de natureza qualitativa, tem fim exploratório e descritivo; de tipo bibliográfica. Foram analisados livros, periódicos, bem como, sítios eletrônicos, que sistematizaram os principais aspectos concernentes a atuação do Estado e da Economia no constitucionalismo brasileiro. Deste modo, o trabalho estuda os reflexos desses fatores na ordem econômica e social da Constituição de 1988, sob a égide do patamar mínimo de igualdade que permite o desenvolvimento dos direitos de personalidade.

DOI:10.5585/rdb.v6i3.119
Perspectivas do Princípio da Efetividade na Jurisdição Contemporânea
Authors: Etinger Júlia Izabel Barreto , Leite Martha Franco
Published: February 2018

A análise da efetividade desenvolvida neste artigo tem o objetivo de delinear o atual panorama do Processo Civil Brasileiro. Urge definir o modo pelo qual a efetividade possa ser realmente aplicada na dinâmica processual, principalmente no que se refere às tutelas jurisdicionais concedidas. Para tanto, são expostas algumas situações que dizem respeito ao processo e esbarram na sua efetividade. Ao mesmo tempo, tratar sobre efetividade tem extrema pertinência no atual contexto de renovação do Processo Civil para que seja possível repensar o sentido do instrumento que é o processo. Tal investigação será traçada através dos estudos bibliográficos, abordando os conceitos clássicos necessários à compreensão do tema. Os novos enfoques também constituem elementos imprescindíveis neste estudo, pois com eles é possível repensar a efetividade processualística, sem descuidar dos avanços e das novas

alternativas inerentes ao Direito Processual. O percurso pretendido é, inicialmente, a definição dos conceitos elementais para que se possa chegar à exposição das principais situações processuais que afetam a efetividade da Jurisdição e, principalmente, do processo. Com efeito, o resultado deste estudo comparativo servirá para traçar

metas no aprimoramento do sistema processual, tendo como princípio norteador a efetividade dos institutos e dos procedimentos em apreciação.

DOI:10.5585/rdb.v6i3.123
Ponderações Ético-Jurídicas da Nova Tese da Supralegalidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos Pelo Stf
Authors: Fonseca Pedro Paulo Corino da
Published: February 2018

Os articulistas têm por principal objetivo tecer considerações gerais, com passagens ético-sociais, a respeito da importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, seja sob a forma de princípios esculpidos na Constituição Federal, seja sob a forma de tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil. Os autores baseiam seu trabalho no posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, que os colocou sob nova perspectiva jurídica, influenciando assim todo sistema jurídico brasileiro.

DOI:10.5585/rdb.v7i4.180
Evolução Histórica dos Direitos das Pessoas Com Transtorno Mental
Authors: Silva Camila Barreto Pinto
Published: February 2018

O presente trabalho tem como finalidade proceder a uma analise histórica de como os direitos das pessoas com transtorno mental foram desrespeitados no transcorrer dos séculos. A ofensa ao direito fundamental à liberdade sempre foi uma realidade. A pergunta é: Hoje, estão os direitos das pessoas com transtorno mental sendo respeitados? Muito embora a normatização atual preze não mais pela internação. A internação acontece, mas somente é realizada se houver perigo à terceiros ou ao próprio doente. O método de abordagem adotado no desenvolvimento do presente trabalho é o indutivo com base em pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.

DOI:10.5585/rdb.v8i4.285
Políticas Públicas, Trabalho e Fronteiras
Authors: Pompeu Gina Vidal Marcílio , Cartaxo Marina Andrade , Cardoso Nardejane Martins
Published: February 2018

O Brasil é detentor de vasto espaço territorial que confronta com outros

países da América do Sul, porém, cumpre lembrar, que foi o único país colonizado por Portugal e uma vez independente adotou a forma de governo monárquica, enquanto que todos os vizinhos foram colonizados pela Espanha e, uma vez independentes, adotaram o regime republicano. Nesse contexto, fala-se que o Brasil vive de costas para a América Hispânica, e assim não exercita o princípio da alteridade. Nesse diapasão,se observam marcos regulatórios inerentes aos imigrantes e ou fronteiriços e, nesse viés, verifica-se a existência de solidariedade, tolerância e inclusão no que é pertinente a aculturação de valores distintos, bem como de garantia à efetivação dos direitos sociais, sobremaneira ao trabalho. São investigadas as ações do Executivo no que consistem ao incremento de políticas públicas imigratórias que reservem proteção e promoção do direito ao trabalho e ao exercício da cidadania;- verifica-se a promulgação de legislação pertinente à matéria que revele proteção ao trabalhador migrante e à sua família. A metodologia adotada é histórica, bibliográfica, doutrinária, documental, legislativa, e jurisprudencial. Tem como resultados esperados a perspectiva de contribuir para a inserção do Brasil como signatário do

Pacto das Nações Unidas e da defesa da promulgação de Legislação correspondente às carências brasileiras. Esse país de emigração e de imigração deve mostrar-se conectado com os fundamentos dos direitos humanos internacionais que conciliam crescimento econômico com desenvolvimento humano.

DOI:10.5585/rdb.v8i4.290
La deslealtad en las comunicaciones comerciales
Authors: Millán Eva Cordobés
Published: February 2018

La definición del concepto de “prácticas comerciales con los consumidoresy usuarios” se encuentra en el inciso segundo del art. 19.2 TRLGDCU y se identificacon todo acto, omisión, conducta, manifestación o comunicación comercial, incluidala publicidad y la comercialización. De ahí la relevancia de delimitar qué debemos entender por comunicación comercial. Para poder analizar las comunicaciones comerciales desde su deslealtad hacia el consumidor y usuario resulta imprescindible delimitar el término mediante el examen de la normativa reguladora de las comunicaciones comerciales europea (Libro Verde sobre las comunicaciones comerciales en el Mercado Interior y Directiva sobre el comercio electrónico) y nacional (LODC y LSSICE, entre otras). Asimismo, resulta necesario diferenciar los dos grandes tipos de comunicaciones comerciales existentes en la praxis: las comunicaciones comerciales electrónicas y las no electrónicas. Tras un estudio legislativo, complementado con estudios doctrinales y jurisprudenciales, de ambas tipologías de comunicaciones nos centramos en la deslealtad de las comunicaciones comerciales electrónicas. Se destaca, dedicando gran parte expositiva del presente estudio, la práctica comercial desleal regulada en el art. 29 LCD. Ello es así porque el mencionado precepto regula las prácticas comerciales agresivas por acoso efectuadas por medios a distancia, supuesto de hecho idéntico al previsto por la LSSICE. Por este motivo, emerge un especial interés en observar las conexiones y, especialmente, la autonomía funcionaly aplicativa de ambas normativas. Finalmente, mediante la STJUE de 12 de mayode 2011 (asunto C-122/10) analizamos las comunicaciones comerciales electrónicas engañosas, en este caso, por omisión de información.
El desistimiento unilateral en los contratos de tracto sucesivo: civil vs common law en los contratos de distribución
Authors: Collada Maria Cruz Lascorz
Published: February 2018

El desistimiento -como causa de extinción del contrato- viene por tanto reconocidoen los ordenamientos jurídicos y sanciona con la nulidad las vinculacionesperpetuas osine die. Es una de las causas de terminación de los contratos de tractosucesivo, y uno de los principales aspectos problemáticos en la extinción de loscontratos de distribución. Este resumen extenso de la comunicación examina la normativa relativa al derecho de desistimiento, y sus principales manifestaciones en los contratos de carácter mercantil: distribución y franquicia. Por último, se finalizará en un análisis comparativo del desistimiento entre el Civil Law y el Common Law. En especial, teniendo en cuenta las diferencias que presentan los ordenamientos jurídicos del Derecho de Estados Unidos e inglés.
El fenómeno de la subcontratación en Brasil y España. Principales diferencias y cuestiones controvertidas de ambos países
Authors: Diosdado Pepa Burriel Rodríguez
Published: February 2018

El trabajo realizado en subcontratación constituye un régimen jurídicoexcepcional, altamente utilizado en la práctica brasileña y española. El problemareside en las peores condiciones de trabajo a las que pueden estar expuestos lostrabajadores de las empresas de servicios, su mayor inestabilidad y la dificultad encontrar responsables, por ejemplo, en casos de conflictos en materia de salud laboral. Mientras que en España hay un importante desarrollo legal del fenómeno, logrando una equiparación de derechos y beneficios de los trabajadores de empresas prestadoras de servicios, en Brasil no existe un desarrollo legal, completo del tema por el momento, solucionándose los conflictos a través de la jurisprudencia consolidada del Tribunal Superior de Trabajo. El presente escrito tiene como finalidad poner de manifiesto las debilidades del sistema brasileño actual tomando como parámetro el desarrollo del sistema español.
Datos abiertos, transparencia y filosofía del derecho
Authors: Galindo Fernando
Published: February 2018

El trabajo muestra, mediante la consideración de la problemática que comportanla expansión en Internet de los “datos abiertos” y la puesta en práctica de la transparencia de las actividades de las instituciones financiadas públicamente,la conveniencia de que se produzca un cambio de orientación de la Filosofía delDerecho, y subsiguientemente de los contenidos y aproximaciones de las Cienciasdel Derecho, las diferentes Dogmáticas, que son explicadas en las Facultades deDerecho, atendiendo a los requisitos característicos del Derecho del siglo XXI. Elcambio es exigido en cuanto que el Derecho hoy ha de ser tenido en cuenta en forma interdisciplinar a partir de su dependencia de las actividades propias de los “actores del desarrollo económico, político y social” y no únicamente “en abstracto” como norma aprobada por el Parlamento, los representantes de los ciudadanos, interpretada y aplicada por los jueces en el proceso, atendiendo al contenido de la misma norma y los valores a los que ella apela cuando se quiere hacer valer en relación a actividades sociales concretas.
TRAJETÓRIA E PERSPECTIVAS DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA BIODIVERSIDADE BRASILEIRA
Authors: Vilani Rodrigo Machado , Machado Carlos José Saldanha
Published: February 2018

Diante de uma histórica ineficácia normativa face a processos de destruição ambiental e extinção da biodiversidade, o objetivo deste artigo é contribuir para o aprimoramento do processo de formulação e implementação das políticas públicas e dos instrumentos jurídicos de garantia de acesso ao patrimônio biológico brasileiro. A erosão da biodiversidade vem se acentuando em todo o planeta apesar dos compromissos globais assumidos nas últimas décadas. Necessário, portanto, discutir a temática sob o prisma constitucional, a partir do princípio da sustentabilidade, abordar os aspectos jurídicos infraconstitucionais relacionados à proteção da biodiversidade e analisar as políticas públicas nacionais relacionadas. Para tanto, optou-se por uma pesquisa de natureza qualitativa, pautada sobre um estudo exploratório e descritivo da proteção da biodiversidade nacional. Conclui-se tecendo considerações gerais e específicas acerca do descompasso entre o arcabouço jurídico e a intervenção política-institucional na proteção da biodiversidade e formulando propostas para a superação desse descompasso e do fortalecimento dessas políticas ambientais no país.
UMA DISCUSSÃO DA INTERRELAÇÃO ENTRE GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E PERMANÊNCIA NA ESCOLA, A PARTIR DA APLICAÇÃO DO MODELO PRÓBIT
Authors: Pontili Rosangela Maria , Lopes Janete Leige
Published: February 2018

Este estudo teve como objetivo principal verificar a probabilidade de uma adolescente estudante tornar-se mãe. Por outro lado, investigou-se o efeito provocado pela fecundidade precoce nas chances de a adolescente dar continuidade em seus estudos. Para tanto, fez-se uso da base de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do ano 2009. Os principais resultados apontaram que, do total de mais de 16 milhões de adolescentes, 5,37% declararam terem tido filho, o que corresponde a 902.567 pessoas. Dentre as que já são mães, 52,77% assumiram a condição de esposa na família, enquanto 30,93% são chefes e somente 11,91% permaneceram na condição de filha. Além disso, 63,35% destas jovens mães tem no máximo 8 anos de estudo. A maioria das mães adolescentes reside na região Nordeste e 69,39% têm renda familiar per capita de até meio salário mínimo, contra 42,68% daquelas que ainda não são mães. Na análise de um modelo probit, comprovou-se que o fato de a adolescente ser estudante reduz a probabilidade de a mesma ser mãe. Por outro lado, meninas que assumiram a maternidade precocemente têm menores chances de permanecerem na escola. Além disso, elevações na renda familiar per capita contribuem para reduzir as chances de maternidade precoce a aumentar a probabilidade de frequência à escola. Sugere-se, assim, que as políticas públicas voltadas para a redução da fecundidade na adolescência sejam focadas, preferencialmente, na elevação da renda familiar, na redução da concentração de renda e na busca do aumento e manutenção da frequência escolar.
A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 201.819-8 À LUZ DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO
Authors: Mendonça Fernanda Graebin , Do Nascimento Valéria Ribas
Published: February 2018

O novo direito constitucional – constitucionalismo contemporâneo ou neoconstitucionalismo – surgido após o fim da Segunda Guerra Mundial é uma realidade indiscutível entre a doutrina. O fortalecimento e a busca pela efetividade dos direitos fundamentais é uma de suas principais bandeiras. A partir deste ideal, surgem vários fenômenos e institutos, a exemplo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que consiste na produção de efeitos destes direitos não só nas relações que envolvem o poder público, mas também entre os particulares. Este trabalho tem como objetivo verificar se os ideais do neoconstitucionalismo, em especial a valorização dos direitos fundamentais na figura principal da eficácia horizontal destes direitos, têm se inserido nas decisões dos órgãos judiciais brasileiros, mais especificamente do Supremo Tribunal Federal, e como se pode observar esse novo movimento constitucional nas decisões judiciais. A resposta é buscada por meio da análise do julgamento do Recurso Extraordinário 201.819-8. Quanto à abordagem, o método utilizado é o dedutivo, uma vez que se parte de conceitos gerais sobre o novo direito constitucional e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, para, posteriormente, verificar a presença destes no caso concreto. Em segundo plano, a técnica adotada é, principalmente, a monográfica, já que se trabalha com um caso concreto. Ao final, verificou-se que o julgado analisado teve a sua maioria de votos a favor do reconhecimento da eficácia horizontal, podendo-se perceber claramente, nos argumentos utilizados pelos Ministros, a aceitação e a aplicação de fenômenos do neoconstitucionalismo.
A RESOLUÇÃO 163 DO CONANDA COMO MEIO DE TUTELA DAS CRIANÇAS ENQUANTO COLETIVIDADE
Authors: Thibau Tereza Cristina Sorice Baracho , Rodrigues Joanna Paixão Pinto
Published: February 2018

O presente estudo tem como principal objetivo demonstrar que as resoluções de conselhos como, por exemplo, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), podem complementar e integrar o microssistema de tutela dos direitos coletivos. As crianças e os adolescentes são uma coletividade cuja importância vem sendo cada vez mais reconhecida, principalmente após o advento do artigo 227 da Constituição da República de 1988. Para isso, utiliza-se como parâmetro da análise a Resolução 163 do CONANDA, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Analisando os efeitos da publicidade infantil e sua influência na saúde das crianças, chega-se à conclusão que a Resolução 163 do CONANDA pode, efetivamente, complementar e integrar o microssistema de proteção dos direitos coletivos, buscando a máxima eficácia da proteção constitucional dada a essa comunidade.
POLÍTICA FISCAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO-EMPRESARIAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE INOVAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
Authors: Caliendo Paulo , Muniz Veyzon
Published: February 2018

O presente artigo tem por escopo analisar a inter-relação existente entre a política fiscal e o desenvolvimento tecnológico promovido com vista à sustentabilidade empresarial, centrando-se nos vetores inovação e tributação. Assim, partindo da premissa que as concepções de desenvolvimento e inovação não são alheias ao direito tributário por força constitucional, divide-se o estudo em três segmentos. No primeiro, analisa-se a noção de desenvolvimento e sua estruturação constitucional, centrando-se no estudo do desenvolvimento tecnológico e sua interface com a inovação empresarial. No segundo, expõe-se a relação entre a formulação da política fiscal e a promoção de desenvolvimento tecnológico-empresarial, explicitando-se experiências do direito comparado no campo do tratamento da inovação. No segmento final, traçam-se considerações sobre dois cases brasileiros (as normas sobre inovação tecnológica e o manejo da CIDE-Royalties) e seu impacto para o setor produtivo. Por conseguinte, assevera-se que, tomando por base o texto constitucional, sobremaneira, na previsão do desenvolvimento nacional enquanto objetivo fundamentalmente, tem-se assegurada uma política tributária de fomento à inovação empresarial.
PODER TECNOLÓGICO E RISCO NA PÓS-MODERNIDADE: REFLEXÕES À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS
Authors: Benacchio Marcelo , Carmona Queila
Published: February 2018

O tema desta pesquisa é o poder tecnológico e seus potenciais riscos à luz da proteção e preservação dos direitos humanos na pós-modernidade. O objetivo deste estudo é refletir sobre os meios de proteção humana diante do atual cenário de avanço tecnológico. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica, sob uma abordagem dedutiva acerca do tema, aderindo à teoria do risco e ao dever de responsabilidade para interpretar o objeto. Diante dessa realidade cumpre haver um diálogo entre tecnologia e direitos humanos com o objetivo de conter os excessos que ameaçam a segurança humana. Em outras palavras, importa ao ordenamento jurídico limitar o poder tecnológico quando este se apresenta ameaçador, ainda que para isso seja necessário uma nova leitura dos direitos já conquistados ou mesmo novas conquistas.
O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NAS REDES SOCIAIS: E O MARCO CIVIL DA INTERNET
Authors: Leite Flávia Piva Almeida
Published: February 2018

A utilização das redes sociais on-line, notadamente o Facebook e Twitter, vem crescendo com o passar dos anos, havendo a possibilidade de as pessoas escreverem o que têm vontade em seus perfis. Este estudo irá abordar a colisão entre os direitos de liberdade de expressão e da privacidade dos usuários da rede, com intuito de descobrir os limites jurídicos e as possíveis violações dessas garantias constitucionais frente à lei do Marco Civil da Internet. O método será o teórico dedutivo, com consultas bibliográficas, bem como pesquisas no mundo virtual de definições e exemplos.
A GLOBALIZAÇÃO, O FIM DOS DIREITOS HUMANOS E A EXPERIÊNCIA DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Authors: Machado Moura Rafael Osvaldo
Published: February 2018

O advento dos Sistemas normativos internacionais, tais como a Organização dos Estados Americanos – OEA –, tem desempenhado relevante papel no reconhecimento e na implementação dos Direitos Humanos. No âmbito da OEA, muitos instrumentos jurídicos a versarem sobre os Direitos Humanos, tanto convencionais – “hard law” – como de outras naturezas, têm sido produzidos pelos múltiplos órgãos do Organismo regional. Vários deles tratam do direito à segurança pública, que será adotado neste trabalho a título exemplificativo para avaliar a atuação do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos - SIPDH. O presente estudo objetiva apresentar a estrutura burocrática da OEA, fazer breve escorço sobre sua atuação em relação aos Direitos Humanos, narrar as principais ideias sustentadas por Costas Douzinas em seu livro “O fim dos direitos humanos” e, ao fim, a traçar paralelos entre a realidade empírica da OEA e as reflexões trazidas na obra mencionada. Toda a análise é feita tendo em conta a transversalidade dos Direitos Humanos, em especial da temática concernente à segurança pública. A partir de pesquisas bibliográficas, análise documental e buscas nas memórias dos sítios virtuais da OEA, a vertente análise pretende apresentar, em linhas gerais, os fundamentos que embasam o atuar da Entidade no campo da segurança pública, de modo a concluir se o fim dos Direitos Humanos faz sentido à luz da realidade do SIPDH, compreendendo este último a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos – CIDH – e a Corte Interamericana dos Direitos Humanos - Corte.
SISTEMATIZAÇÃO: PROBLEMA CENTRAL DA CIÊNCIA JURÍDICA.
Authors: Diniz Maria Helena
Published: February 2018

Assinala este breve trabalho alguns pontos altos, mais expressivos para a configuração do papel da ciência do direito na construção do sistema jurídico, buscando demonstrar que a sistematização seria o problema fundamental do jurista, tornando possível apontar critérios conducentes à solução das questões hermenêuticas engendradas pela aplicação do direito.
DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPEACHMENT PRESIDENCIAL NO BRASIL
Authors: Martins Ives Gandra da Silva
Published: February 2018

Já faz algum tempo que o Brasil vem vivendo uma situação atípica desde a Proclamação da República e que se agrava a cada dia com a evolução das investigações da Operação Lava Jato acerca de esquemas de corrupção envolvendo políticos, empresas estatais (notadamente a Petrobrás) e agentes privados (principalmente empresas do setor de infraestrutura, isto é, empreiteiras). Graças ao instituto da delação premiada, os investigadores procuram comprovar a existência dolosa de certos crimes, envolvendo igualmente crimes eleitorais e atos de improbidade adminsitrativa. Referidos crimes, individual ou coletivamente perpetrados, sustentam e justificam a aplicação do instituto jurídico do impeachment presidencial. É defendida, no presente artigo, a existência de elementos jurídicos suficientes que o corroboram. Assim, aqui se objetiva discorrer sobre tal disciplina jurídica, muito em voga nos dias atuais, a partir de uma metodologia dedutiva e com base em relevante levantamento bibliográfico.
IMPEACHMENT, RELAÇÕES ENTRE DIREITO E POLÍTICA E ACCOUNTABILITY NO BRASIL ATUAL
Authors: Lord Lucio Jose Dutra
Published: February 2018

O presente artigo defende que análises sobre o momento atual da política brasileira, em especial sobre o tema do impeachment e demais responsabilizações dos agentes políticos, devem orientar-se por conceitos e abordagens que contemplem a dimensão histórica e os arranjos político-institucionais. O artigo usa bases teóricas dos estudos do Direito e da Ciência Política para analisar o momento atual e criticar o uso de termos como judicialização da política ou moralização da política. Como conclusão afirma que a noção de accountability horizontal deve ser incorporada aos estudos do Direito que visam analisar o momento político atual e suas relações com a necessária consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil.
A REPRESENTAÇÃO DA MULHER CRIMINOSA NA REVISTA VEJA
Authors: Gindri Eduarda Toscani
Published: February 2018

A pesquisa teve o objetivo de investigar a representação da mulher criminosa no discurso do jornalismo da revista Veja. Inicialmente, explorou as discussões teóricas sobre crime e mulher pelos marcos do paradigma de gênero e da criminologia crítica. O jornalismo foi entendido como um espaço de construção de sentidos em forma de narrativas. Com estes fundamentos, foi realizada uma Análise de Discurso a partir do texto de quatro edições da revista Veja, entre 2003 e 2013, que traziam mulheres criminosas em reportagens de capa. A análise considerou a pesquisa realizada por Yvonne Jewkes (2004), que identificou oito formas narrativas padrão que o jornalismo lança mão ao falar da criminalidade feminina: 1) sexualidade e desvio sexual; 2) atração física; 3) condição matrimonial, como más esposas; 4) maternidade, como más mães; 5) monstros mitológicos; 6) “vacas loucas”; 7) manipuladoras do mal; e 8) não agentes. Concluiu-se que as oito formas narrativas aparecem no jornalismo da revista Veja, mobilizados nas narrativas sobre mulheres criminosas, reforçando valores que contribuem para a construção de uma imagem estereotipada, reducionista, de acordo com padrões patriarcais de gênero que inferiorizam as mulheres.
DIREITOS FUNDAMENTAIS E CRISE: VIOLÊNCIA, IMPUNIDADE, CORRUPÇÃO INSTITUCIONALIZADA E O PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE NO HC N.º 126.292/SP DO STF
Authors: Marques Alessandra Garcia
Published: February 2018

O presente artigo busca compreender em que medida pode se dar a relação entre as crises e os direitos e garantias fundamentais, que constituem o pilar do estado democrático de direito brasileiro, especificamente a partir da análise do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do HC n.º 126.292/SP. Ainda não publicado o Acórdão, este trabalho será realizado por meio da apreciação dos fundamentos da decisão contidos no voto do Relator, quando será feita uma análise conceitual do princípio da não culpabilidade, abordando, também, as disciplinas da prisão e da antecipação da tutela penal em nível infraconstitucional no sistema jurídico brasileiro. Ao final, é possível verificar que a mudança indicada na jurisprudência do STF acerca do princípio da presunção de inocência guarda relação com a grave crise política, econômica e ética pela qual o Brasil passa, e que a redefinição do alcance desse princípio evidenciada no julgamento do STF demonstra que em momentos de crises direitos e garantias fundamentais podem estar sujeitos a riscos de ser tangenciados por meio da atividade legislativa do estado ou da jurisprudência.
A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E SUA COMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO DECORRÊNCIA DO SISTEMA ACUSATÓRIO
Authors: Suxberger Antonio Henrique Graciano , Amaral Marianne Gomes de
Published: February 2018

O artigo objetiva examinar a execução provisória da pena e sua compatibilidade com o princípio da presunção de inocência a partir da compreensão dada ao tema no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Valendo-se de análise documental, especialmente as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, e revisão bibliográfica, o artigo cuida das decisões proferidas no Habeas Corpus 84.078 em 2009 e no Habeas Corpus 126.292 em 2016. Pretende demonstrar que a execução provisória da pena privativa de liberdade, após a condenação em segundo grau, não viola o núcleo da presunção de inocência tal como positivada na Constituição da República e nas Convenções de Direitos Humanos de que o Brasil é signatário. Além disso, indica que a execução provisória da pena atua como decorrência do processo penal acusatório, com preocupação dirigida às cláusulas do devido processo legal. Intenta demonstrar que a orientação do Supremo Tribunal Federal assumida no ano de 2016 promove aprimoramento do Direito Processual Penal brasileiro e sua observância no sistema de justiça criminal. A metodologia adotada incluiu a análise documental dos julgados mencionados do STF e a revisão bibliográfica dos principais trabalhos sobre o tema.
O ORDENAMENTO JURÍDICO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO: PERPLEXIDADES CONCERNENTES AO DIREITO CIVIL
Authors: Iribure Júnior Hamilton Da Cunha , Guimarães Henrique Cassalho
Published: February 2018

O constitucionalismo contemporâneo delineia uma nova forma de se conceber e interpretar o ordenamento jurídico, possibilitando a aproximação do direito à sociedade e da sociedade ao direito de modo tendente a emancipar o indivíduo no plano fático. Consectário disso é a influência do propósito de humanização intrínseco à Constituição da República de 1988 no direito civil, colocando-o sob um novo eixo. Tal relacionamento, entretanto, envolve vários aspectos que não podem ser negligenciados, como o adequado estabelecimento do liame entre uma concepção ordenamental do direito e o constitucionalismo. Eis o principal objetivo deste artigo: analisar os reflexos desta relação no âmbito do direito civil brasileiro, assim como a necessidade de certas correções de rota em busca de uma maior efetividade social do direito. Utiliza-se, para tanto, o método analítico e a técnica bibliográfica, metodologia a partir da qual se indica encaminhamentos para a superação de algumas perplexidades advindas da constitucionalização do direito civil em consonância ao vigente sistema de direitos fundamentais.
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO HABEAS CORPUS N. 126.292 JULGADO PELO STF: STANDARDS DECISÓRIOS E O ADVENTO DA PRISÃO CAUTELAR OBRIGATÓRIA
Authors: Portal Daniela Chies , Gloeckner Ricardo Jacobsen
Published: February 2018

O artigo pretende discutir o impacto causado pela recente mudança de interpretação do STF quanto aos limites, sentidos e alcance do princípio da presunção de inocência. Partindo-se da compreensão de que a presunção de inocência é um princípio do qual podem ser extraídas três espécies normativas (regra de juízo, regra probatória e regra de tratamento), analisou-se o aspecto “norma de tratamento”, identificando no julgado, um conjunto de argumentos que indicam uma orientação repressivistas do tribunal. Além disso, constatou-se que tais argumentos utilizados pelos ministros, em grande parte, são epistemologicamente insustentáveis, especialmente diante de um processo penal democrático.
A BIOÉTICA LATINO-AMERICANA: HISTORICIDADE, ATUALIDADE E OPERACIONALIZAÇÃO DO CONCEITO
Authors: Jiménez Pablo , Rampazzo Lino
Published: February 2018

No presente artigo objetiva-se desenvolver uma reflexão acerca da evolução e da correlação dos conceitos ética, bioética e biodireito de forma de avaliar a atualidade e operacionalização dos termos, em face da melhor resolução dos dilemas que enfrenta a sociedade brasileira e, por extensão, a latino-americana. Procura-se, assim, discutir os significados atribuídos aos construtos em estudo e destacar a utilidade e a função da Bioética como microssistema. Discute-se, igualmente, o caráter multidisciplinar e complexo de uma nova Bioética para o atual contexto sociocultural que se sabe sujeito às constantes mudanças oriundas dos problemas nacionais e globais hodiernos. Investigam-se os princípios que definem a bioética latino-americana e conclui-se que o respeito, a solidariedade, responsabilidade e a cooperação são, dentre outros, aqueles que devem ser promovidos para uma melhor operacionalização dos conceitos em estudo.
AS AMARRAS DO NEOCONSTITUCIONALISMO E AS PERSPECTIVAS DO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO: ELEMENTOS PARADIGMÁTICOS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS POVOS DA AMÉRICA DO SUL
Authors: Jum Martins Evilhane , Siqueira Tybusch Jerônimo , Da Silva Ritter Morello Giane
Published: February 2018

A presente pesquisa trata da análise comparada dos movimentos constitucionais designados como Neoconstitucionalismo e Novo Constitucionalismo Latino-americano para a efetivação dos direitos humanos dos povos sul-americanos. Inter-relacionando o Neoconstitucionalismo com o processo de colonialidade, bem como o Novo Constitucionalismo Latino-americano com construções sociojurídicas fidedignas a realidade do continente, objetiva-se analisar novas perspectivas de efetivação dos direitos humanos dos povos sul-americanos a partir do movimento constitucional denominado como Novo Constitucionalismo Latino-americano. Para tanto, parte-se da seguinte problemática: Quais os limites e possibilidades para a construção de novas percepções acerca dos direitos humanos dos povos sul-americanos a partir das inovações próprias do novo constitucionalismo latino-americano? A fim de responder tal questionamento a pesquisa em questão sustenta-se metodologicamente na perspectiva dialética, a partir de uma análise que engloba tese e antítese, conectando ares do saber como Direito Constitucional, Direitos Humanos, Sociologia e Geopolítica da América do Sul. Como procedimento adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental e a técnica empregada é a construção de fichamentos e resumos estendidos. Como resultado, verifica-se que construções sociojurídicas próprias da América do Sul são capazes de garantir a efetividade de direitos humanos positivados em textos constitucionais comprometidos com a realidade sul-americana: tarefa fadada ao Novo Constitucionalismo Latino-americano.
DA NECESSÁRIA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL – UMA PERSPECTIVA DESDE A TEORIA DE ALF ROSS
Authors: Nunes Junior Vidal Serrano , Nascimento Luiz Sales do
Published: February 2018

O presente trabalho analisa a evolução da filosofia do direito, especialmente no que tange à epistemologia do positivismo jurídico, visando o estudo da validade e eficácia do Direito Internacional. Partindo das teorias de Hans Kelsen, Herbert Hart, e Robert Alexy, procura-se demonstrar que é Alf Ross, um dos expoentes da denominada Escola Realista do Direito, quem elabora a teoria mais consentânea com o fenômeno jurídico decorrente das relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno de cada Estado. Objetiva-se provar que, no atual estágio do Direito Internacional, sua validade e eficácia dependem da sua constitucionalização.