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As sociedades de economia mista e as empresas estatais perante a Constituição de 1988
Authors: Penteado Mauro Rodrigues
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Breve escorço histórico. 3. Sociedades de economiamista e subsidiárias ou empresas controladas por outras sociedadesde economia mista: exigência de autorização legal para suacriação. 4. Subsidiárias ou controladas de sociedades de economiamista, criadas à mlngua de autorização legal espec(fica. Regime jurfdico.5. Diretriz atualmente dominante no âmbito da administraçãofederal, Tribunal de Contas da União, doutrina e jurisprudência.6. Conclusão: o controle e a gestão de empresas com participaçãomajoritária do Estado, que não são sociedades de economia mista.
Os direitos fundamentais na Constituição Brasileira de 1988
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

1. Evolução da garantia constitucional de direitos. 2. A Constituiçãodo Império e as Constituições da República. 3. A Constituiçãode 1988: direitos individuais e coletivos; direitos sociais; direitospolfticos. 4. Conclusão.
O controle de constitucionalidade na Constituição Brasileira de 1988
Authors: Velloso Carlos Mário
Published: August 2023

1. A supremacia constitucional. 2. O controle de constitucionalidade:conceito e tipos. 3. O controle jurisdicional: origem. 4. O controlejurisdicional no direito constitucional brasileiro. 5. A lei ordináriaanterior à Constituição e com esta incompatível. 6. Conclusão.
Mandato - Posse - Revogação
Authors: Luz Américo
Published: August 2023

Superior Tribunal de Justiça
Habeas-data - Interesse de agir - Pedido administativo
Authors: Cernicchiaro Vicente
Published: August 2023

Superior Tribunal de Justiça
Mandado de injunção - Pressuposto - Omissão legislativa
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

Superior Tribunal de Justiça
Reforma na Corte Suprema dos EUA
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Constitucionalidade do Plano Brasil Novo
Authors: Queiroz Cid Heráclito de
Published: August 2023

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Poder discricionário no direito administrativo brasileiro
Authors: Silva Almiro do Couto e
Published: August 2023

1. O Estado e a vinculação à Lei. 2. Conceito do poder discricionário. 3. Poder discricionário e conceitos jurídicos indeterminados. 4. Exercício e limites do poder discricionário. 5. Controle judicial do poder discricionário.
Imposto sobre circulação de mercadorias - Abatimento - Isenção
Authors: Passarinho Aldir
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Sanção disciplinar - Direito de defesa
Authors: Mello Celso de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Poder judiciário - Número de desembargadores - Colegiados regionais de recursos
Authors: Gallotti Luiz Octávio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Conselho de contribuintes - Pedido de reconsideração - Suspensão de crédito tributário
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

Superior Tribunal de Justiça
Processo administrativo - Vício de legalidade - Anulação
Authors: Costa Clóvis Ferro
Published: August 2023

Presidência da República
Presidente da República - Pensão especial - Constituição de 1988
Authors: Affonso Sebastião Baptista
Published: August 2023

Presidência da República
Justiça Eleitoral - Vaga de advogado - Lista sêxtupla
Authors: Assis Alexandre Camanho de
Published: August 2023

Presidência da República
Aposentadoria - Juiz de Tribunal Regional do Trabalho - Proventos
Authors: Marinho Laerte José
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Espécies de tributos
Authors: Oliveira José Marcos Domingues de
Published: August 2023

1. Critérios de classificação dos tributos: competência, finalidade, fato gerador e capacidade contributiva. 2. Empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais; conceituação de tributos. 3. A Constituição de 1988 e a reforma do Código Tributário Nacional. 4.Conclusões.
Democracia e Legitimidade
Authors: Moreira Neto Diogo de Figueiredo
Published: August 2023

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Inquérito administrativo - Direito de defesa - Autonomia de instância administrativa
Authors: Correia Affonso Henriques Prates
Published: August 2023

- E improcedente a alegada incompetência da Comissão de Inquérito, constituída pelo Ministro das Relações Exteriores, porque não foi ela destinada a apurar fatos ocorridos no âmbito da pessoa jurídica de direito privado - Fundação Visconde de Cabo Frio -, mas atos praticados por servidores do Ministério das Relações Exteriores, em exercício de seus cargos efetivos, com os direitos e vantagens a eles inerentes, embora lotados naquela entidade privada. Não ocorre, pois, violação do art. 5º, LIII, da Constituição.Inexiste, por outro lado, qualquer nulidade, por cerceamento de defesa, por não ter sido ouvida autoridade que, em momento algum do inquérito administrativo, foi indicada como testemunha.A alegação de injustiça na graduação de pena imposta ao impetrante, em desproporção com os atos por ele praticados, é matéria que foge ao âmbito de competência do Poder Judiciário, que se restringe apenas à legalidade da pena imposta.Finalmente, não procede a alegação de que a decisão do processo administrativo deveria aguardar a do penal, dado entendimento da independência das instâncias civil e penal, quando não se discute a inexistência material do fato ou a sua autoria.Mandado de segurança indeferido.
Militar - Remuneração - Vinculação
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Vencimentos. Soldo. Vinculação. Militares e Ministros do Superior Tribunal Militar. A vinculação isonômica prevista no Decretolei nº 2.380/87 restou afastada do cenário jurídico pela Lei Básica de 1988, e não pela Lei nº 7.723/89. A conclusão decorre do fato de a referida Constituição dispor proibindo vinculação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quer civil, quer militar. A incompatibilidade é manifesta.
Ministério Público - Participação na dívida ativa - Inconstitucionalidade
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Extensão de participação na arrecadação da Dívida Ativa da União a membros do Ministério Público Estadual, no exercício da delegação permitida, excepcional e transitoriamente, pelo § 5º do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.A exceção prevista no § 5º do art. 29 do ADCT ao disposto no inciso IX do art. 129 da parte permanente da Constituição Federal diz respeito apenas ao exercício da advocacia nos casos ali especificados, e, por ser norma de direito excepcional, só admite interpretação estrita, não sendo aplicável por analogia, e, portanto, não indo além dos casos nela expressos, nem se estendendo para abarcar as conseqüências lógicas desses mesmos casos, máxime, nesta última hipótese, quando a conseqüência lógica da exceção é objeto de outra norma geral que a proíbe.Ação que é julgada procedente para declarar-se a inconstitucionalidade da expressão "e ao Ministério Público Estadual", constante do art. 3º da Lei Federal nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988.
Mandado de segurança - Omissão de autoridade - Medida liminar
Authors: De Mello Celso
Published: August 2023

- Mandado de segurança para suprir omissão administrativa lesiva a direito líquido e certo.Cabimento de medida liminar contra conduta omissiva de autoridade.Inviabilidade de providência cautelar que importe antecipação satisfativa do direito postulado.
Tribunal Regional Eleitoral - Mandato - Eleição de desembargador
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Mandato. Tribunal Regional Eleitoral. Eleição de desembargador. Vaga decorrente de afastamento antes da expiração do biênio. Novo mandato. Ajuste. A eleição de desembargador para integrar Tribunal Regional Eleitoral ocorre considerado o mandato de dois anos previsto no § 2º do art. 121 da Constituição Federal. A origem da vaga - término do mandato ou afastamento em face de investidura em cargo administrativo do Tribunal de Justiça - não repercute na duração do mandato, conflitando com o preceito constitucional restringir a permanência do eleito à complementação do mandato do antecessor. Na expressão "salvo motivo justificado", do referido § 2º, não se tem abrangência a alcançar a hipótese de mandato não-concluído, sendo irrelevante, em face da estatura da norma, possível acordo efetuado no âmbito do Tribunal de Justiça.
Entidade estatal - Sociedade controlada - Autorização legislativa
Authors: Montalvão Carlos Ildeu Madureira
Published: August 2023

- Possibilidade de uma empresa controlada por sociedade de economia mista, empresa pública ou autarquia participar de outra sociedade sem prévia autorização legislativa.
A administração Pública nas Constituição de 1988
Authors: Oliveira Fernando Andrade de
Published: August 2023

1.Introdução. 2. A administração pública sob o aspecto orgânico ou subjetivo. 3. Administração direta e indireta. 4. Autarquia e fundação pública. 5. Administração pública em sentido substancial, material ou objetivo. 6. Administração pública de fomento. 7. Políciaadministrativa. 8. Serviços públicos.
Funcionário público - Direito de defesa - Notificação
Authors: Lemos Claudio
Published: August 2023

- Denúncia. Crime de responsabilidade de funcionário público. Notificação do acusado. Inexistência. Nulidade. Espécie. A teor do disposto nos arts. 563, 566, 575, inciso II, e 572 do Código de Processo Penal, a inobservância da formalidade prevista no art. 514 deste Diploma Legal acarreta nulidade relativa. Ocorre a preclusão quando não argüida no prazo assinado para as alegações - art. 500 da referida legislação instrumental. Precedentes: Recurso Extraordinário Criminal nº 113.777-SP, Segunda Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho, acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 123/816; Recurso Extraordinário Criminal nº 108.485-SP, Segunda Turma, Relator Ministro Célio Borja, acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 124/686; Habeas-Corpus nº 60.826-SP, Primeira Turma, Relator Ministro Neri da Silveira, acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 110/601; Recurso Extraordinário nº 113.601-SP, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves, acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 123/803.
Funcionário público - Concurso - Limite de idade
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

- A Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer discriminação, em razão da idade, para o ingresso do servidor em cargo público da administração direta, autárquica ou fundacional.Os arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 6.334/76 e art. 7º, incisos I e II do Decreto nº 92.360/86 não foram recepcionados pela Constituição Federal em vigor e desapareceram do mundo jurídico porque contrários ao mandamento constitucional. Precedente desta C. Corte.
Juiz Federal - Concurso - Exame psicotécnico
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Sob a égide das Constituições Federais de 1946 e de 1967, arts. 105, § 2º, e 118, § 2º, respectivamente, o ingresso na carreira da magistratura federal - stricto sensu - era regido pela legislação ordinária, mostrando-se válida a exigência do exame psicotécnico de que cogitava o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 5.010/66. Com a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, foi abandonada a sistemática anterior, pois implicou a disciplina dos requisitos a serem atendidos pelos candidatos - art. 123, parágrafo único. O fato de a Emenda Constitucional nº 7 haver reintroduzido a competência do legislador ordinário não atraiu, por si só, a repristinação do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 5.010/66.Inexigível é o exame psicotécnico para ingresso na carreira de juiz federal não só diante dos termos do art. 123, parágrafo único, da Emenda nº 1, de 1969, como também do silêncio da lei que se lhe seguiu - nº 5.677 /71 (art. 4º) - e da editada após a Emenda nº 7, de 1977 _ nº 7.595/87 (art. 2º).
Vereador - Imunidade - Processo-crime
Authors: Dantas José
Published: August 2023

- Constituição do Estado de Minas Gerais. Das remzssoes ao regramento da Organização dos Poderes, bem postas pelo texto mineiro no concernente à Organização do Município (arts. 175, § 3º, 176, 56, § 1º, e 62, VI), não se vislumbra ensejo a que se confunda a imunidade processual assegurada ao deputado estadual (CF, art. 27, § 1º) com a inviolabilidade restrita assegurada ao vereador (art. 29, VI).
Ação direta de inconstitucionalidade - Regulamento - Vício de legalidade
Authors: Correia Affonso Henriques Prates
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Regulamento. Possível extravasamento revelado quando da edição de regulamento resolve-se no campo da legalidade. Descabe, no caso, discuti-lo em demanda direta de inconstitucionalidade. A Portaria nº 773 do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstancia o regulamento de que cogita o art. 74 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança), sendo impróprio o ajuizamento, contra ela, da citada demanda.
Banco do Brasil - Subsidiária integral - Aplicações financeiras
Authors: Cunha Jatir Batista da
Published: August 2023

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Leis, Lei complementar, Resolução e Decretos (1990-1991)
Authors: Desconhecido Autor
Published: August 2023

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A disciplina constitucional da propriedade industrial
Authors: Direito Carlos Alberto Menezes
Published: August 2023

1 - Elaboração legislativa. 2 - Reformulação da ordem internacional. 3 - Propriedade industrial e processo de industrialização. 4- Sistema de palestras. 5 - A propriedade industrial na Constituição de 1988.
O dano ambiental e a responsabilidade
Authors: Sampaio Francisco José Marques
Published: August 2023

1. Introdução. 2. A Constituição Federal e a responsabilidade por dano ambiental. 3. Caracterização do dano ambiental.
Eficácia das decisões dos tribunais de contas
Authors: Custódio Antonio Joaquim Ferreira
Published: August 2023

1 - Natureza jurídica dos tribunais de contas. 2 - A Constituição de 1988 e os tribunais de contas. 3 - Eficácia executiva de decisões sobre débito ou multa. 4 - Conclusão.
Fundo de garantia do tempo de serviço - Natureza jurídica - Prescrição
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

- As contribuições pertinentes ao FGTS não têm, na origem, como na finalidade, feição de tributo, mas se definem como de caráter eminentemente social.- Não se podendo defini-las como tributo, às contribuições sociais do FGTS não se aplicam, no dizente à prescrição, as normas previstas no CTN (arts. 173 e 174).- Recurso provido, para afastar, na hipótese, a prescrição. Decisão por maioria de votos.
Promotor de Justiça - Inamovibilidade - Distrito Federal
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

- Não editada Lei Complementar carecem os Promotores de Justiça do Distrito Federal de direito líquido e certo à inamovibilidade. Acresce que no Distrito Federal não existem comarcas. O Promotor não é nomeado para exercer suas funções junto a determinada vara ou mesmo circunscrição e sim em todo o Distrito Federal.
Ação direta de inconstitucionalidade - Decreto autônomo - Violação da Constituição
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Aumento de vencimentos por decreto que aprova tabelas em conformidade com índices firmados em acordo coletivo. Decreto n.º 3.140, de 14.03.91, do estado de Mato Grosso.- E de conhecer-se da ação direta, porquanto, no caso, o ato normativo impugnado é um decreto autônomo, sendo que, inclusive, um dos fundamentos da ação é justamente o de ter ele invadido a esfera reservada à lei pela Constituição Federal.- Ocorrência, na espécie, da relevância jurídica da fundamentação, bem como do periculum in mora.- Pedido de liminar deferido, para suspender-se a eficácia, ex nunc, do Decreto n.º 3.140, de 14.03.91, do estado de Mato Grosso.
Direito à honra - Direito constitucional - Dano moral
Authors: Direito Carlos Alberto Menezes
Published: August 2023

- Indenização por dano moral. Direitos da personalidade.- I. Os direitos da personalidade estão agrupados em direitos à integridade física (direito à vida; direito sobre o próprio corpo; e direito ao cadáver) e direitos à integridade moral (direito à honra; direito à liberdade, direito ao recato; direito à imagem; direito ao nome; direito moral do autor). A Constituição Federal de 1988 agasalhou nos incisos V e X do art. 5.° os direitos subjetivos privados relativos à integridade moral.- II. Dano moral. Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, s6 atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.- III. O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu distâncias, tornando-se pequena, e, por isso, poderosa na promiscuidade que propicia. Daí ser desnecessário enfatizar as amea- ças à vida privada que nasceram no curso da expansão e desenvolvimento dos meios de comunicação de massa.- IV. Nenhum homem médio poderia espancar os seus mais íntimos sentimentos de medo e frustração, de indignação e revolta de dor e mágoa, diante da divulgação de seu nome associado a uma doença incurável, desafiadora dos progressos da ciência e que tantos desesperos tem causado à humanidade.- V. O art. 5.°, X, da Constituição Federal assegura ao ser humano o direito de obstar a intromissão na sua vida privada. Não é lícito aos meios de comunicação de massa tornar pública a doença de quem quer que seja - ainda mais quando a notícia é baseada apenas em boatos -, pois tal informação está na esfera ética da pessoa humana, dizendo respeito à sua intimidade, à sua vida privada. Só o próprio paciente pode autorizar a divulgação de notícia sobre a sua saúde.- VI. A reparação do dano moral deve adotar a técnica do quantum fixo.Apelo provido.
Governador do Distrito Federal - Nomeação - Elegibilidade
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Argüição de inelegibilidade.O Governador do Distrito Federal, que exerceu o cargo entre 15 de setembro de 1988 e 12 de março de 1990, por nomeação do Presidente da República, é elegível, nas próximas eleições de 3 de outubro de 1990, para o governo da citada Unidade da Federação.- Interpretação do art. 14, § 5.°, da Constituição.- Recurso a que, por maioria, se dá provimento, para, rejeitada a impugnação, deferir-se o registro do candidato.
Programa de desestatização - Leilão - Tributação
Authors: Ferraz Junior Tercio Sampaio
Published: August 2023

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Mata Atlântica - Regulamento - Constitucionalidade
Authors: Viana Luiz Fernando Bezerra
Published: August 2023

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Convênio - Prestação de contas - Desvio de finalidade
Authors: Marinho Laerte José
Published: August 2023

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Aposentadoria - Proventos - Incorporação de gratificação superveniente
Authors: Moreira Marcílio Marques
Published: August 2023

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Recursos hídricos na Constituição de 1988
Authors: Pompeu Cid Tomanik
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Primeiras sugestões para a Constituição Federal de 1988. 3. Emendas propostas por associações ligadas ao setor. 4. Competência, domínio hídrico e matérias correlatas. 5. A confusa disciplina das águas. 6. Medidas a cargo da União. 7. Medidas a cargados Estados. 8. Conclusão.
Previdência privada e direito adquirido
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

1. Instituições de previdência privada: abertas e fechadas. 2. Autorização administrativa: conceito. 3. Fundações de previdência privada. 4. Sistema de previdência privada. 5. Direito adquirido no plano de benefícios. 6. Eficácia de ato regulamentar.
Direito administrativo e prevenção de incêndio
Authors: Lazzarini Álvaro
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Dignidade constitucional dos Corpos de Bombeiros Militares. 2.1. Corpos de Bombeiros Militares órgãos da Administração Pública. 3. Direito Administrativo e Direito Urbanístico. 4. Direito Urbanístico e competência legislativa concorrente e suplementar. 5. Poder de Polícia Administrativa dos Corpos de Bombeiros Militares na prevenção de incêndios. 5.1. Limites do Poder de Polícia dos Corpos de Bombeiros Militares. 5.2. Sanções de polícia de prevenção de incêndios. 6. Atos administrativos dos Corpos de Bombeiros Militares. 7. Responsabilidade civil do Estado por falha na prevenção de incêndios. 7.1. Ação regressiva contra o bombeiro militar. 8. Conclusões.
Funcionário público - Concurso público - Limite de idade
Authors: Luz Américo
Published: August 2023

- A Constituição Federal de 1988, além de estabelecer regra geral vedadora da exigência mencionada (art. 7º, XXX, c/ c art. 39, § 29), explícita ou implicitamente, estabeleceu todas as hipóteses de restrição ao direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas fundadas na idade, não deixando espaço para regulamentação da matéria por meio de legislúção infraconstitucional.- Afronta a Constituição o ato que impede a inscrição de candidatos em concurso público, sob o fundamento de que possuem mais de 35 anos de idade.
Funcionário público - Absolvição - Reintegração
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

- O art. 136 da Constituição do estado de São Paulo, por encerrar preceito de Direito Administrativo, não opera efeitos retroativos. Não atinge, pois, as situações definitivamente constituídas no termo inicial de sua vigência.- A reintegração de que cuida o art. 136 da Constituição paulista somente ocorre quando o processo criminal em que ocorreu a absolvição seja o mesmo que deu causa à demissão.- Não demonstrada a coincidência do suporte fático da sanção administrativa com aquele que ensejou o processo criminal, denega-se o Alandado de Segurança.
Sociedade de economia mista - Empregado - Liberdade de opinião
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Constitucional. Trabalhista. Nulidade de ato de despedida de empregados de sociedade de economia mista, por razões de ordem político-partidária. Violação do art. 153, §§ 1º, 5º, 6º e 8º, da CE/69.- Decisão incensurável, por haver-se configurado flagrante violação ao princípio da liberdade de convicção política, constitucionalmente consagrado, ao qual estão especialmente adstritos os entes da Administração Pública.- Recurso não conhecido.
Ação direta de inconstitucionalidade - Liminar - Eficácia
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar.- Ocorrência, no caso, da relevância jurídica da argüição e do periculum in mora.- Embora, normalmente, a concessão da liminar só produza efeitos ex nunc, quando a norma impugnada tem os seus efeitos exauridos logo após sua entrada em vigor, mas com repercussão indireta no futuro pela desconstituição de atos pretéritos, repercussão essa a justificar a concessão da liminar, tal concessão se dá para o efeito único possível de suspender a eficácia da norma ex tunc, certo como é que não se pode suspender para o futuro o que já se exauriu no passado.- Liminar deferida, para suspender, ex tune, a eficácia do art. 5º da Emenda Constitucional nº 4, de 1991, à Constituição do estado do Rio de Janeiro.
Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - Entidade híbrida
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Falta de legitimação ativa.- Como sua designação indica, é a autora uma entidade híbrida que congrega sindicatos e associações de servidores da Justiça do Trabalho, não sendo, portanto, confederação sindical.- Por outro lado, dada a sua composição, também não se trata de entidade de classe de âmbito nacional.- Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando, assim, prejudicado o pedido de liminar.
Licitação - Legião Brasileira de assistência - Auditoria
Authors: Oliveira Paulo Affonso Martins de
Published: August 2023

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Imunidade tributária - Instituições de educação e assistência social - Limitação ao poder de tributar
Authors: Nogueira Ruy Barbosa
Published: August 2023

- As imunidades contra impostos diretos e as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, tais como: Santas Casas de Misericórdia, SESC, SENA, SESI, SENAI e congêneres.
Proteção jurídica do meio ambiente
Authors: Oliveira Fernando Andrade de
Published: August 2023

1. Proteger o ambiente é proteger o homem. 2. A repressão ao dano ecológico no direito civil e penal. 3. Legislação especial e Constituição.
Desapropriação - Juros - Correção monetária
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

- E devida a correção da dívida, ainda que por mais de uma vez, se o atraso na satisfação do quantum debeatur deu-se por culpa do expropriante. Precedentes.Recurso provido.
Desapropriação - Atraso de pagamento - Correção monetária
Authors: Velloso Carlos
Published: August 2023

- Se houver retardamento no pagamento do ofício requisitório, devem os cálculos ser atualizados, ainda que por mais de uma vez, sem que isto signifique a incidência de correção monetária sobre correção monetária, mas mera atualização da correção monetária.A disposição inscrita no art. 26, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41, não tem aplicação no caso. Aliás na vigência da Lei nº 6.899, de 1981, não há de ser observado o prazo inscrito na citada disposição legal, para aplicação da correção monetária.Recurso Especial improvido.
Poder judiciário - Ministério público - Requisição de dados
Authors: Ataliba Geraldo
Published: August 2023

- Não se aplica ao Poder Judiciário o dever de atendimento a requisição de dados, pelo Ministério Público, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85.
Serviço de telecomunicações - Telefonia móvel celular - Empresa privada
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Ordem judicial de pagamento - Ausência de recursos orçamentários - Teoria da impossibilidade material
Authors: Martins Ives Gandra da Silva
Published: August 2023

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Permanência e mudança na Constituição
Authors: Horta Raul Machado
Published: August 2023

1. Intangibilidade da Constituição. 2. Sentimento constitucional. 3. Desestima constitucional. 4. Mutação constitucional. 5. Formas da mudança constitucional. 6. Reforma, emenda, revisão e o poder constituinte derivado. 7. Mudança constitucional no direito comparado. 8. Constituição Federal de 1988 e revisão congressual.
Funcionário público - Serventuários de justiça - Responsabilidade penal
Authors: Alves Moreira
Published: August 2023

- Funcionário público para efeitos penais (CP, art. 327): titulares e auxiliares de tabelionatos e ofícios de registro: caracterização não afetada pelo art. 236 da Constituição. O art. 236 da Constituição - ao dispor que os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privativo, por delegação do Poder Público - não lhes afetou, mas antes lhes confirmou a publicidade da natureza, do qual resulta a consideração do seu pessoal como funcionários públicos, para efeitos penais, ainda que não para outros efeitos. Recurso extraordinário: descabimento, pela letra c; afirmação de validade de ato normativo local desnecessário à conclusão do julgado. Não se conhece de RE pela letra c, quando o ato normativo local contestado, mas que se afirmou recebido pela Constituição, não é fundamento necessário do acórdão recorrido. Supremo Tribunal Federal
Concurso público - Dispensa - Vinculação de vencimento
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- E inconstitucional a dispensa de concurso público para o cargo de auditor de Tribunal de Contas.- A outorga de direitos, garantias e prerrogativas dos desembargadores a outra categoria de funcionários só é admissível se houver, a respeito, expressa disposição constitucional.- Inconstitucionalidade da vinculação de vencimentos.- O Supremo Tribunal Federal está jungido à análise do texto impugnado como inconstitucional, não podendo, pois, estender a declaração de inconstitucionalidade a outros dispositivos vinculados àquele, mas não atacados, ainda que o fundamento da inconstitucionalidade seja o mesmo. Representação julgada procedente, em parte, para declarar-se a inconstitucionalidade do art. 15 da Lei Complementar n° 1/79, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n° 9/82. Supremo Tribunal Federal
Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimação ativa - Entidade híbrida
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade - art. 103, IX, da CF. Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco). - Entidade híbrida que agrupa sidicatos e associações, que congregam parcela determinada de funcionalismo público estadual, não constitui entidade sindical. Requisitos e condições para se enquadrar como entidade sindical de grau superior (Cap 1, Tit. V, CLT). Ação não reconhecida por falta de legitimidade da autora. Medida cautelar prejudicada. Supremo Tribunal Federal
Ação direta de inconstitucionalidade - Servidor público - Concurso
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida liminar. Título de "Pioneiro do Tocantins", art. 25 da Lei Estadual n° 157, de 27-07-90, e art. 29 e seu parágrafo único do Decreto n° 1.520, de 08-08-90. Concurso Público.A norma que atribui 50% dos pontos ao candidato a concurso público estadual, portador do título "Pioneiro do Tocantins", deforma, de maneira oblíqua, mas eficaz, o concurso a ponto de fraudar o preceito constitucional.Medida liminar concedida. Supremo Tribunal Federal
Lei - Definição - Inconstitucionalidade total
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Limitação contida em definição legal de microempresa para o efeito de isenção de ICM que viola o disposto no art. 19, II e § 2°, III, da Constituição Federal.- Tratando-se de definição, toda ela é inconstitucional se parte dela o é, pois, caso contrário, estar-se-á estabelecendo conceito diverso daquele que o legislador firmou, e, portanto, legislando positivamente.Representação que se julga procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade do art. 1° da Lei n° 9.061, de 2 de dezembro de 1985, e do inciso I do art. 2° do Decreto n° 25.950, de 16 de junho de 1986, ambos do Estado de Minas Gerais. Supremo Tribunal Federal
Instrução normativa - Controle de constitucionalidade - Decisão singular
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Lei - Declaração de inconstitucionalidade - Decreto executivo
Authors: Pertence Sepúlveda
Published: August 2023

- No julgamento do recurso extraordinário, está circunscrito o STF ao âmbito material da norma constitucional que se alegue contrariada, mas não à argumentação em que se funde a afirmação pela parte da sua aplicabilidade ou inaplicabilidade à espécie.- Embargos de declaração: omissão inexistente: alegação prejudicada pelo fundamento constitucional da decisão embargada.- Se por força da Constituição, afirmou o acórdão embargado que o sistema brasileiro não comporta a criação de autarquias interestaduais, mediante convênio das unidades federadas, mormente quando destinada a desenvolver atividade governamental reservada à União, pareceu desnecessário explicitar que um decreto presidencial não tem força bastante para elidir o dúplice óbice constitucional à personalidade de direito público de que se pretendia revestir a entidade. Supremo Tribunal Federal
Sociedade de economia mista - Indenização - Prescrição
Authors: Velloso Carlos
Published: August 2023

- A prescrição da ação pessoal contra sociedade de economia mista é a do art. 177 do Código Civil, vale dizer, é a vintenária. Embora seja a sociedade de economia mista uma entidade paraestatal, isto só não basta para fazer jus à prescrição qüinqüenal do Decreto n° 20.910/32, ex vi do disposto no art. °9 do Decreto-lei n° 4.597/42. É que exige a lei que a entidade paraestatal seja mantida mediante tributos. (Decreto-lei n° 4.597/42, art. 2°). Tarifas que constituem preço público não se confundem com os tributos. Recurso especial não conhecido. Superior Tribunal de Justiça
Apontamento sobre o conceito de taxa
Authors: Novelli Flávio Bauer
Published: August 2023

1. Distinção entre espécies tributárias. 2. A taxa no sistema tributário brasileiro. 3. Taxa e preço público. 4. Conclusões críticas.
Imposto de renda e capacidade contributiva ( Leis Nº 7.713/88 E 8.134/90)
Authors: Oliveira José Marcos Domingues de
Published: August 2023

1. A "simplificação" do imposto de renda. 2. Fato gerador, base de cálculo e imposto de renda. 3. A Lei nº 7.718/88. 4. O caso dos advogados. 5. A Lei nº 8.134/90. 5. Conclusões.
Serviço público
Authors: Medauar Odete
Published: August 2023

1. Conceito de serviço público. 2. A teoria do serviço público. 3. Crise e crítica. 4. Contestação à crise e crítica. 5. Caracterização do serviço público. 6. Questionamento atual. 7. Conclusão.
ICM - Participação do município - Rateio
Authors: Pereira Miguel Frauzino
Published: August 2023

- ICM (CF 69): participação dos municípios no produto da arrecadação: critério de rateio (EC n9 17/80): "valor adicionado": exclusão para o seu cálculo da arrecadação resultante da incidência do ICM sobre a entrada de mercadorias e bens importados por estabelecimento sediado no território municipal.1 - A partir da EC n9 17/80, a União perdera sua competência anterior para disciplinar, por lei ordinária, o rateio entre os municípios da cota do produto da arrecadação do ICM a eles pertencente.2 - Cessada, portanto, a vigência do Decreto n° 1.216/72, válida foi a lei estadual derrogatória da legislação local anterior, que determinava a observância, de resto, compulsória, daquele diploma federal.3 - A posterior exclusão, pelo ato local impugnado, do montante do ICM arrecadado na entrada, nos estabelecimentos do município, de mercadorias e bens importados, do cálculo do "valor adicionado", para o efeito do art. 23, 9°, I, CF 69 (redação da EC n° 17/80), além de não violar a lei federal, que caducara, nem a legislação estadual revogada, que a reproduzia, substancialmente, não contrariou a Constituição Federal, mas, pelo contrário, lhe deu a melhor interpretação. Supremo Tribunal Federal
Contribuição sobre lucro de pessoa jurídica - Lei nº 7.689/88 - Princípio da anterioridade
Authors: Sanches Sydney
Published: August 2023

- I - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF, art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. CF, arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais.II - A contribuição da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da  Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do § 4° do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (CF, art. 195, § 4°; CF, art. 154, I). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, "a").III - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada.IV - Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1°).V - Inconstitucionalidade do art. 8°, da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (CF, art. 150, III, "a") qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (CF, art. 195, § 6°). Vigência e eficácia da lei: distinção.VI - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do art. 8° da Lei 7.689, de 1988. Supremo Tribunal Federal
Concessão de transporte aéreo -Tarifa - Equilíbrio financeiro
Authors: Gonçalves Fernando
Published: August 2023

- A Constituição Federal de 1967, sob a redação da Emenda n° 01/69, assegurava, nos contratos de concessão de serviços públicos, a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do pacto. por meio de fixação de tarifas reais, suficientes, inclusive, para a justa remuneração do capital e a expansão dos serviços (art. 167, II).- O mesmo principio, com maior abrangência, encontra-se esculpido no art. 37, XXI, da nova Carta Politica.- Demonstrada, de forma sobeja, por via de prova pericial e documental, a ocorrência de efetiva defasagem no valor das tarifas do transporte aéreo, com graves e vultosos prejuízos à empresa concessionária, em conseqüência de omissão do Poder Concedente, impõe-se a reparação dos danos por meio do pagamento de indenização.- Não comporta censura laudo pericial sobejamente fundamentado, que não sofreu impugnação na fase processual própria, nem se ofereceu qualquer alegação contra a capacidade técnica do experto oficial.- Apelação e remessa oficial desprovidas. Tribunal Regional Federal da 1º Região
Desapropriação - Justa indenização - Correção monetária
Authors: Vieira Garcia
Published: August 2023

- Norteia a sistemática da desapropriação o princípio da indenização justa, cujo valor real deve ser preservado, segundo mandamento da Constituição (art. 184), que não pode sofrer desrespeito por norma de escalão inferior.- A sistemática da correção monetária não gera acréscimo algum ao valor em questão, apenas modificando sua expressão nominal em face da desvalorização da moeda.- A pacífica jurisprudência que se firma no Tribunal permite negar seguimento a recurso ou pedido que a contrarie, por manifesta improcedência. O art. 34, XVIII, do Regimento Interno,  visa a atender à economia e racionalidade processuais. Agravo improvido, por unanimidade. Superior Tribunal de Justiça
CADE - Recurso Administrativo - Competência
Authors: Noronha Raymundo Nonato Botelho de
Published: August 2023

Consultoria Geral da República
Instrumentos processuais de defesa coletiva
Authors: Flaks Milton
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Ação Popular, ação civil pública, ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança coletivo e mandado de injunção. 3. Inovações da lei e evolução da jurisprudência. 4. Problemas pendentes e soluções propostas. 5. Restrições às medidas cautelares contra o Poder Público.
Tributo - Isenção fiscal - Revogação
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

- A isenção fiscal deve ser revogada tão logo desapareça o interesse público que a motivou. No entanto, se o benefício foi outorgado como incentivo a determinado projeto empresarial, é defeso revogá-Ia, enquanto se mantiver em execução o projeto. Do contrário. haveria reprovável deslealdade. que não se deve permitir ao Estado. Alcance do art. 178 do CTN. Superior Tribunal de Justiça
Mandado de Segurança - Ausência de informações - Confissão ficta
Authors: Alves Moreira
Published: August 2023

Em se tratando de mandado de segurança, não há sequer de pretender-se a ocorrência de confissão ficta por falta de contestação, dada a intempestividade das informações. Com efeito, em mandado de segurança quem tem de fazer prova de Iiquidez e certeza do direito, mediante prova documental pré-constituída, é o impetrante, o que afasta, conseqüentemente, a aplicação da confissão ficta por não contestação se aquela prova, cujo ônus é do impetrante, não for feita. Supremo Tribunal Federal
Mandado de Segurança preventivo - Ameaça efetiva - Risco de lesão
Authors: Vieira Garcia
Published: August 2023

- Mesmo no mandado de segurança preventivo, não basta o simples risco de lesão a direito liquido e certo, como base apenas no julgamento subjetivo do impetrante. Impõe-se que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios de parte da autoridade impetrada, ou ao menos indícios de que a ação ou omissão virá a atingir o patrimônio jurídico da parte.- Em direito tributário, se o autor inquina determinada exação, prevista em lei, de inconstitucional ou ilegal, mas não demonstra qualquer ameaça a seu direito de não pagá-la, descabe a ação mandamental, que não tem por escopo interpretar a lei em tese. Recurso improvido, por unanimidade. Superior Tribunal de Justiça
Ação civil pública - Licença - Caso dos botos
Authors: Collarile Lúcia Valle Figueiredo
Published: August 2023

Sentença
Leis, Decreto e Razões de veto (1992)
Authors: Desconhecido Desconhecido
Published: August 2023

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A doutrina constitucional e o controle de constitucionalidade como garantia da cidadania
Authors: Mendes Gilmar Ferreira
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Os Direitos Fundamentais na ordem constitucional. a) Considerações Preliminares. b) Os Direitos Fundamentais enquanto Direitos de Defesa. (aa) Considerações Preliminares. (bb) Os limites dos limites (Schranken-Schranken) (aaa) O principio da proteção do núcleo essencial. (bbb) Princípio da clareza e determinação das normas restritivas. (ccc) A proibição de restrições casuísticas. (ddd) O Princípio da Proporcionalidade (razoabilidade) ou da Proibição de Excesso. c) Os Direitos Fundamentais enquanto garantias positivas do exercício das liberdades. (aaa) Direitos Fundamentais como normas de proteção de institutos jurídicos. (bbb) Direitos Fundamentais enquanto direitos a prestações positivas. (ccc) Direito à organização e ao procedimento. (ddd) Os Direitos de Igualdade: a hipótese de exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade. 3. A Tutela dos Direitos Fundamentais e as Técnicas de Decisão no Juízo de Constitucionalidade a) Considerações Preliminares. b) A Exclusão de benefício incompatível com o princípio da isonomia. c) A omissão legislativa. d) Conseqüências jurídicas da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade. 4. Reflexões sobre o desenvolvimento da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade no direito brasileiro. a) Considerações Preliminares. b) Suspensão de aplicação da lei inconstitucional. c) Aplicação da lei inconstitucional. d) Omissão legislativa e o controle abstrato de normas. Abreviaturas. AoR. Archiv des öffentlichen Rechts. Bundesverfassungsgerichtsentscheidungen- BVerfGE (Decisões do Tribunal Constitucional Alemão) o primeiro número refere-se ao volume; o segundo, às páginas. AöR. Archiv des öffentlichen Rechts. BayVBI. Bayerische Verwaltungsblatt. BGBI. Bundesgesetzblatt. DÖV. Die öffentliche Verwaltung. DVBI. Deutsches Verwaltungsblatt. EUGrZ. Europäische Grundrechtszeitschrift. FamRZ Familienrechtszeitschrift. NJW. Neue Juristische Wochenschrift. JZ. Juristenzeitung. VVDStRL. Veröffentlichung der Vereinigung der Deutschen Staatsrechtslehrer.
Tutela administrativa e relações de consumo
Authors: Lazzarini Álvaro
Published: August 2023

1. Introdução 2. Atuação do Estado no domínio econômico 3. Poder de Polícia e seus modos de atuação 4. Poder de Polícia e relações de consumo 5. Procedimento administrativo de polícia e relações de consumo 6. Sanções de polícia na defesa do consumidor 7. Conclusões.
Funcionário Público - Remuneração - Prazo de pagamento
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Cautelar. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tem por objeto a norma do § 3.° do art. 82, segundo a qual "o pagamento dos servidores do Estado será feito, impreterivelmente, até o 10º dia útil de cada mês".Norma que, a um primeiro enfoque, é de ter-se por violadora do princípio da separação dos Poderes, por pretender regular matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, porque inerente à direção superior da administração estadual, que lhe está afeta.Presença indisfarçável do periculum in mora, representado pelos danos que a observância da aludida norma poderá acarretar para o Tesouro do Estado. Cautelar deferida.
Cargo público - Provimento - Limite de idade
Authors: Vieira Garcia
Published: August 2023

- O art. 17, § único da Lei nº 6.672/74 do Estado do Rio Grande do Sul libera os funcionários públicos daquele Estado de qualquer limitação relativa a idade, para a investidura em cargo ou emprego público. Limitar a incidência deste preceito às hipóteses em que a nova investidura importe na exoneração do cargo anterior é dar ao preceito interpretação que o torna inconstitucional.O art. 7º XXX da Constituição Federal baniu do Direito brasileiro todos os preceitos (ressalvadas as situações previstas na própria Carta Política), que em razão da idade, restringem o acesso ao serviço público.
Desapropriação - Justa indenização - Correção monetária
Authors: Luz Américo
Published: August 2023

- Em obediência ao preceito constitucional da justa indenização e diante da realidade inflacionária do País, a atualização do cálculo da indenização se impõe, ainda que dentro do prazo de 1 (um) ano, não significando incidência de correção monetária sobre correção monetária, mas simples atualização desta.Na interpretação do § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21-06-41 há que ser observada a Súmula nº 561 do Pretório Excelso e a jurisprudência pacífica deste STJ.Recurso conhecido, mas improvido.
Estacionamento de veículos - Gratuidade compulsória - Inconstitucionalidade
Authors: Borja Celio
Published: August 2023

Inconstitucionalidade de lei estadual que veda cobrança aos usuários pelo estacionamento de veículos.
Emenda constitucional, Ato, Leis, Lei complementar, Razões de veto e Decretos (1993)
Authors: Desconhecido Desconhecido
Published: August 2023

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Contrato regido por cláusulas uniformes
Authors: Dallari Adilson Abreu
Published: August 2023

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Contrato de permissão - Legalidade - Rescisão unilateral precedida de ampla defesa
Authors: Motta Carlos Pinto Coelho
Published: August 2023

1. Cobrança por estacionamento não é ilegal. Competência estabelecida pela lei, albergada pelo princípio constitucional da isonomia. 2. Contrato de permissão é avença administrativa típica. despida de qualquer irregularidade, regida pela lei. 3. A CRJRL tem assegurado contratualmente o direito de operar o sistema Faixazul pelo prazo contratual estipulado. Rescisão unilateral deve ser procedida de ampla defesa, comprovada a justa causa por despacho motivado, ensejando indenização ao contrato.
Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
Authors: Ataliba Geraldo
Published: August 2023

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A Constituição de 1988 e o controle jurisdicional de tributos
Authors: Gallotti Maria Isabel
Published: August 2023

1. Instrumentos constitucionais de controle de legalidade dos tributos. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 3. Mandado de Segurança coletivo. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 5. Mandado de Injunção. 6. Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Única contribuição social do empregador (art. 195, I da Constituição Federal de 1988)
Authors: Ataliba Geraldo
Published: August 2023

1. Contribuição é tributo. 1.1. Não é imposto, nem taxa. 1.2. O produto da arrecadação tem destinação constitucional específica. 1.3. Tem base de cálculo peculiar: fato lícito, conjugado com ação estatal. 1.4. Sujeito passivo é quem se relaciona com a ação estatal (previdência e seguridade). 2. A contribuição do empregador (art. 195, I) é única. 2.1. Isoladamente, folha de salário, faturamento e lucro configuram base de cálculo de imposto. 2.2. Só conjugadamente esses fatos formam base de cálculo própria de contribuição. 3. As "contribuições" atuais são inconstitucionais: a base de cálculo de cada qual (lucro, faturamento e folha de salário) é típica de imposto. 3.1. Como, tal infringe diretamente os preceitos dos arts. 154, I; 150, 11; 194, Ve 195, I). 4. Manter a legislação vigente (criadora de três impostos), em vez de criar-se umacontribuição do empregador é ignorar a categórica repulsa da Constituição de 1988 ao caos anterior e decidida reordenação sistematizadora que veio estabelecer.
A concentração econômica e a fiscalização administrativa ( Entendimento do art. 74 da Lei nº 4.137/62 segundo a redação do art. 13 da Lei nº 8.158/91)
Authors: Ferraz Junior Tercio Sampaio
Published: August 2023

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