bluuebunny/crossref_metadata_2025 huggingface dataset:
Court decisions in wrongful birth cases as possible discrimination against the child
Authors: Sustek Petr , Šolc Martin
Published: April 2017

Abstract: The term wrongful birth denotes a claim brought by the parents of an unwanted child who was conceived or born due to medical negligence. The claims are often dismissed as contradictory to good morals or public order. However, there remains a neglected question whether the court decision to award or dismiss damages could constitute discrimination against the child concerned. While the child is not a party to the litigation, it is nevertheless unacceptable for the court not to take into account the effects of its decision on the child. In the case of award of damages, the court publicly affirms the legitimacy of the parentsꞌ need for compensation, that is the fact that the childꞌs birth represents recoverable harm to them. The court decision therefore means a different treatment in respect to other children whose benefits for the family are generally recognized and praised by the society. That might have serious psychological consequences for the child, depriving her or him of the full enjoyment of the right to dignity. This fact constitutes discrimination on the grounds of birth, which can be justified only by very weighty reasons. Such reasons may be arguably given in the case of a child incapable of understanding the meaning of wrongful birth litigation, whose special needs are extremely burdensome on the family. On the other hand, the dismissal of the claim cannot represent a negative discrimination against the child.Keywords: Discrimination. Wrongful birth. International human rights law. Human rights of the child. Convention on the Rights of the Child.
Audiências judiciais na justiça penal brasileira e seus procedimentos de verdade: uma intervenção cinematográfica
Authors: Vicente Laila Maria Domith
Published: April 2017

Resumo: As Audiências Judiciais, denominadas Instrução e Julgamento, são a maneira utilizada pela Justiça Penal para atualizar – trazer para o presente – o fato ocorrido que supostamente tenha infringido uma lei. A narrativa é a peça-chave dessa dinâmica, uma vez que as partes envolvidas vão narrar o ocorrido para o juiz, o qual as substituirá e como representante do Estado determinará a forma de resolver a demanda judicial e as consequências da sentença para o réu em questão. A proposta no presente artigo é a de pensar a concepção de verdade presente em tais audiências, momento em que nos apoiaremos nos estudos de Michel Foucault (2001), assim como a intrasmissibilidade da experiência por meio da narrativa no contemporâneo, utilizando os pensamentos de Walter Benjamin (1996). Por outro lado, utilizaremos o cinema como instrumento para nos fazer ver, por meio das cenas dos filmes Justiça e Juízo, a construção teórica aqui ensaiada.Palavras-chave: Audiências judiciais. Direitos fundamentais. Narrativas. Verdade. Intervenção cinematográfica.
Advantages of Autologous Platelet‐Rich Fibrin Membrane on Gingival Crevicular Fluid Growth Factor Levels and Periodontal Healing: A Randomized Split‐Mouth Clinical Study
Authors: Arabacı Taner , Kose Oguz , Albayrak Mevlut , Cicek Yasin , Kizildag Alper
Published: April 2017

Background: This study evaluates contributions of platelet‐rich fibrin (PRF) combined with conventional flap surgery on growth factor levels in gingival crevicular fluid (GCF) and periodontal healing.

Methods: Twenty‐six patients (52 sites) with chronic periodontitis were treated either with autologous PRF with open flap debridement (OFD+PRF) or OFD alone. Growth factor levels in GCF at baseline and 2, 4, and 6 weeks after surgery were analyzed, and clinical parameters such as probing depth (PD), relative clinical attachment level (rCAL), and gingival margin level (GML) at baseline and 9 months after surgery were measured.

Results: Mean PD reduction and rCAL gain were significantly greater in OFD+PRF sites than in OFD sites. Mean GML change was −0.38 + 0.10 mm in OFD sites and 0.11 + 0.08 mm in the test group; difference between the two groups was statistically significant (P <0.05). Both groups demonstrated increased expression levels of fibroblast growth factor‐2, transforming growth factor‐β1, and platelet‐derived growth factor‐BB at 2 weeks compared with baseline, followed by reductions at 4 and 6 weeks. The OFD+PRF group showed significantly higher growth factor levels compared with the OFD group at 2 and 4 weeks.

Conclusion: PRF membrane combined with OFD provides significantly higher GCF concentrations of angiogenic biomarkers for ≈2 to 4 weeks and better periodontal healing in terms of conventional flap sites.
Histologic Evaluation of Wound Healing After Ridge Preservation With Cortical, Cancellous, and Combined Cortico‐Cancellous Freeze‐Dried Bone Allograft: A Randomized Controlled Clinical Trial
Authors: Demetter Randy S. , Calahan Blaine G. , Mealey Brian L.
Published: April 2017

Background: Cortical and cancellous mineralized freeze‐dried bone allografts (FDBA) are available for use in alveolar ridge preservation after tooth extraction. There are currently no data regarding use of a combination 50%/50% cortico‐cancellous FDBA compared with a 100% cortical or 100% cancellous FDBA in ridge preservation. The primary objective of this study is to dimensionally and histologically evaluate healing after ridge preservation in non‐molar sites using 50%/50% cortico‐cancellous FDBA versus 100% cortical and 100% cancellous FDBA.

Methods: Sixty‐six patients requiring extraction of a non‐molar tooth were enrolled and randomized into three groups to receive ridge preservation with the following: 1) 100% cortical FDBA; 2) 100% cancellous FDBA; or 3) 50%/50% cortico‐cancellous FDBA. After 18 to 20 weeks of healing, a biopsy was harvested, and an implant was placed. The alveolar ridge was measured pre‐ and postoperatively to evaluate change in ridge height and width. Percentages of vital bone, residual graft, and connective tissue (CT)/other were determined via histomorphometric analysis.

Results: Histomorphometric analysis revealed no significant differences among groups regarding percentage of vital bone or CT/other. The 100% cortical FDBA group had significantly greater residual graft material (P = 0.04). Dimensional analysis revealed no significant between‐group differences in any parameter measured.

Conclusion: To the best knowledge of the authors, this study offers the first histologic evidence demonstrating no significant difference in vital bone formation or dimensional changes among 50%/50% cortico‐cancellous FDBA, 100% cortical FDBA, and 100% cancellous FDBA when used in ridge preservation of non‐molar tooth sites.
Violência contra a mulher: uma relação entre dimensões subjetivas e a produção de informação.
Authors: Campos Mariana de Lima , Almeida Gustavo Henrique Moreira Dias
Published: April 2017

A violência contra a mulher é considerada uma questão social e atinge a vida de milhões de mulheres em seus diferentes espaços de atuação. Um importante mecanismo para identificar e diagnosticar incidências relativas a este fenômeno constitui-se nos sistemas de informação e comunicação do setor público, pois não só permitem o mapeamento de casos, como a construção de indicadores e certo dimensionamento do problema, possibilitando, portanto, a construção de iniciativas mais eficazes relacionadas ao seu enfrentamento. O ponto aqui a ser ressaltado, através da análise de dados secundários, leis vigentes e com base em referências sobre o tema, consiste nos tipos de dados produzidos e inseridos nestes sistemas. O aspecto que chama atenção recai sobre a influência de dimensões subjetivas derivadas de valores, crenças, significados e sentidos atribuídos à violência contra a mulher que refletem nos procedimentos de alimentação dos sistemas e no compromisso dos profissionais com os propósitos estabelecidos pelos serviços prestados. Nesse sentido, compreende-se que valores arraigados e instituídos culturalmente na sociedade refletem-se na informação produzida e em maior nível, na existência de subnotificações, como no caso do Sistema de Informações de Agravos de Notificação (SINAN), do Ministério da Saúde, constituindo-se como um dos aspectos negativos em relação à inserção de dados no sistema, remetendo a uma visão histórica e cultural marcada por concepções valorativas em relação aos padrões hierárquicos de gênero.
Editorial: Profissional da informação, bibliotecas universitárias e a produção da informação no contexto atual
Authors: Santos Gildenir Carolino , Ferreira Danielle Thiago
Published: April 2017

Estamos lançando mais um fascículo correspondente ao ano de 2017 (v.15, n.2). Desde que fizemos uso do mecanismo Ahead of Print (AOP), o crescimento de visualizações (29.876) e downloads (17.275) da revista tiveram grandes proporções nesses quatro primeiros meses de 2017, conforme apontam os indicadores estatísticos disponíveis na Revista. Ficamos satisfeitos, pois isso demonstra o quanto a RDBCI está sendo acessada e apreciada por seus leitores que anseiam por novidades na área e por novas pesquisas para leitura. O benefício desse mecanismo estimulou diversos autores a procurarem a RDBCI para publicarem seus manuscritos, permitindo assim, não termos apenas autores do nosso campo de atuação, mas também autores que atuam nas mais diversas áreas do conhecimento.  A RDBCI, em sua trajetória, busca agregar os trabalhos aprovados a uma temática contemplando tanto a atuação do profissional da informação, o papel da biblioteca universitária nas diversas frentes e o contexto atual da produção de informação e seu gerenciamento. Dessa forma, a temática trazida nesse número é “Profissional da informação, bibliotecas universitárias e a produção da informação no contexto atual”. Diante da temática apresentada, teremos nessa edição a composição de sete (7) artigos, três (3) artigos de pesquisa e uma (1) resenha.
A New Health Assessment Index of Tunnel Lining Based on the Digital Inspection of Surface Cracks
Authors: Wu Xuezhen , Jiang Yujing , Wang Jianhua , Masaya Kusaba , Taniguchi Tetsuya , Yamato Takahide
Published: April 2017

The stability assessment of aged tunnel linings were mainly evaluated based on the visual inspection, and the Tunnel-lining Crack Index (TCI) is one of the most widely used tunnel lining health assessment indexes in Japan. However, the intersection and distribution of cracks, which can influence the stability of tunnel lining greatly, were not considered in the TCI. A new method was proposed for the health assessment of tunnel lining, which evaluate the lining states according to the fractal dimension of cracks. Based on the machine vision-based method, the crack image can be extracted efficiently. The fractal dimension of lining cracks in one span can be obtained in a few minutes. A series of comparative tests and field tests were conducted to evaluate the validity of this new method. The comparative tests confirmed that fractal dimension can characterize the density, width, and distribution of cracks. The results also certificated that the influence of crack width is larger than the crack density. The intersection of cracks, which will increase the risk of lining collapse, can also increase the fractal dimension, whereas the TCI keep constant. The fractal dimensions of tunnel lining cracks were obtained according to the digital inspection test of Hidake Tunnel in Japan for all the 65 spans. Moreover, the TCI was obtained through statistical methods. The correlation between fractal dimension and TCI of tunnel lining was studied. The significance of the new evaluation index is that it can identify some unusual spans of tunnel lining and provide a basis for further internal testing. As a complement to the conventional visual inspection method, the fractal dimension of the cracks is a promising health assessment index.
STRATEGI KOMERSIALISASI INVENSI PERGURUAN TINGGI
Authors: Andrianto Mokhamad Syaefudin
Published: April 2017

Tingkat komersialisasi invensi perguruan tinggi memiliki persentase yang masih rendah. Umumnya inventor perguruan tinggi merasa kesulitan karena beberapa keterbatasan seperti akses pasar, finansial, SDM, pengetahuan dan keterampilan. Oleh karena itu, Tujuan dari kajian ini adalah mengembangkan analisis rekayasa manajerial agar komersialisasi dapat meningkat. Rekayasa manajerial dapat dikelompokkan kedalam level makro, meso dan mikro. Level makro terkait dengan kebijakan nasional, level meso terkait dengan lembaga penghubung dan level mikro terkait dengan unit invensi. Strategi makro terkait regulasi dan insentif. Level meso menjadi pendorong komersialisasi secara strategis dengan melakukan pemetaan kebutuhan, riset pasar, sinergi dan sinkronisasi start up capital, menghubungkan dengan pihak ketiga melalui bursa invensi, pameran invensi dan temu bisnis. Level mikro terkait dengan pengembangan strategi komersialisasi tiap klaster/unit yang khas. Strategi komersialisasi dapat dikelompokkan kedalam pengembangan usaha baru (university spin off), joint/ aliansi, lisensi dan jual putus. Pengembangan komersialisasi melalui university spin off  lebih memungkinkan bila disertai riset pasar dan model busines yang baik untuk menjembatani konsep product driven beralih ke market driven.
PERAN BANK INDONESIA DALAM MENANGGULANGI TINDAK PIDANA MONEY LAUNDERING
Authors: Setiyanto Budi
Published: April 2017

Abstract

The aim of the study is to understand the role and constraints of Bank Indonesia in eradicating the crime of money laundering. This research included in empirical legal research is a descriptive qualitative. Location of research at Bank Indonesia Solo. The data used are primary and secondary data,  data collections  by interview and literature study, analysis of data using qualitative analysis. Based on the results of this research is that Bank Indonesia in order to participate as well as eradicating crime of money laundering and has issued a Circular Letter of Bank Indonesia. In the implementation of supervision and oversight of the implementation of Programme Implementation of Anti-Money Laundering (Money Laundering), Bank Indonesi requires each commercial bank to report the results of the Application of Anti-Money Laundering Program Compliance to the Chair through the Director of Public Bank. Head of Commercial Bank submitted the report to the Head Office of Bank Supervision of Bank Indonesia Solo through the Young Senior, having studied and revised and then submitted to the Head of Bank Indonesia Central Jakarta. In the implementation of the Application of Anti-Money Laundering Program, Office of Bank Indonesia Solo, many having some problems so it can not work optimally.
 Keywords: Money Laundering crime, Bank Indonesia.
GREEN CONSTITUTION SEBAGAI PENGUATAN NORMA HUKUM LINGKUNGAN DAN PEDOMAN LEGAL DRAFTING PERATURAN DAERAH DALAM RANGKA PRAKTIK-PRAKTIK TATA KELOLA PEMERINTAHAN YANG BAIK DI DAERAH
Authors: Ketut Rachmi Handayani I Gusti Ayu
Published: April 2017

Abstract

The purpose of this study is to formulate legal drafting a model policy formulation Regional Regulation based Green Legislation in order to develop the practices of good governance in the region through strengthening the role of the executive (such as the leading sector of legal department Sector, BLH, Central Java Regional Environment and Parliament through strategies, mechanisms, and empowerment potential, and improving procedures for preparing regulations for environment conservation attention. This study is a juridical non-doctrinal, with a qualitative approach. The method will be used through the stages of: mapping the existing condition into the formulation of legal drafting which has been used, mapping of potential executive (leading sector) and the Parliament, to evaluate regulations that have been generated , identify and evaluate the constraints faced in the policy formulation stage, identify opportunities and strategies and formulate a model formulation that can be developed. The emphasis in the context of formulation of legal drafting by the Government to produce a green-based regulation legislation. The results of research are: First, the preparation of formulations Legal Drafting regulations made by the Government in accordance with Act No. 12 of 2011 and Act No. 32 of 2004, but not all use the Paper of Academic regulation in the formulation so that the Legal Drafting  Regional Regulation not meet the criteria of a good legal system. Second, participation has not been effective and not all regulation is preceded Academic Paper. Third, the constraints in the formulation of legal drafting regulations include limitations of the preparation of draft environmental preservation, the ability to assess the regulation, the ability to formulate an explicit policy, concrete , clear and operational.

                          
 Kata kunci: Green Constitution, Legal Drafting
URGENSI PENGATURAN WARALABA DALAM UNDANG-UNDANG
Authors: Imanullah Moch Najib
Published: April 2017

Abstract

One of the characteristics of Fundamental Research is provide an explanation a phenomenon. The purpose of this research is to describe the phenomenon of demand for franchise regulation in Indonesia. It is a normative legal research in order to examine the principles of law, the synchronization of law, and legal history. The data used were secondary data came from the primary and secondary legal materials. Validity of data was done by triangulation of sources and sources criticism. Data were analyzed using legal interpretation. The result showed that the urgency of setting a franchise in an act is due to: 1) the content material of franchise have to regulate in an act; 2) to address the sinchronization issue with the other act; 3) to harmonize the Indonesian franchise act with the franchise act from the other countries; 4)  to fullfill the justice of franchisee and international franchisor. To realize the franchise act, the Indonesian government advised to make cooperation with academics, franchise business man, association, and the public to make academic legal drafting based on academic draft from BPHN with completion in accordance with the dinamics and development of franchise business in Indonesia.

Keywords: urgency, act, franchise.

Abstrak

Salah satu karakteristik Penelitian Fundamenatal adalah memberikan penjelasan terhadap sebuah fenomena, maka tujuan penelitian ini diarahkan untuk menjelaskan adanya fenomena permintaan pengaturan waralaba di Indonesia dalam sebuah undang-undang khusus waralaba. Untuk mencapai tujuan ini, maka dilakukan penelitian hukum normatif dalam ranah asas-asas hukum, sinkronisasi hukum, dan sejarah hukum. Data yang dipergunakan adalah data sekunder yang bersumber dari bahan hukum primer dan bahan sekunder. Kesahihan data dilakukan dengan kritik sumber. Data analisis dengan cara melakukan penafsiran hukum (gramatikal). Hasil penelitian menunjukkan bahwa urgensi pengaturan waralaba dalam sebuah undang-undang adalah karena : 1) muatan materinya harus diatur dalam undang-undang (seperti : asas-asas hukum, kewarganegaraan dan hak-haknya, kelembagaan negara, dan perpajakan); 2) untuk mengatasi persoalan sinkroniasi dengan undang-undang lain yang terkait; 3) untuk melakukan harmonisasi peraturan perundang-undangan waralaba Indonesia dengan undang-undang waralaba khusus negara lain; 4) untuk memenuhi rasa keadilan para pelaku usaha waralaba khususnya pelaku usaha waralaba internasional (asing maupun warga negara Indonesia). Untuk merealisasikan undang-undang waralaba, Pemerintah disarankan untuk bekerjasama dengan akedemisi, kalangan pengusaha waralaba, asosiasi, dan masyarakat luas untuk membuat naskah akademis undang-undang waralaba berbasis naskah akademis yang telah dihasilkan BPHN dengan penyempurnaan sesuai dengan dinamika dan perkembangan usaha waralaba di Indonesia.

Kata kunci : urgensi, undang-undang, waralaba.
PEMULIAAN (BREEDING) ASAS-ASAS HUKUM PERJANJIAN DALAM PERJANJIAN LEASING DI INDONESIA
Authors: Malikhatun Badriyah Siti
Published: April 2017

Abstract

Leasing agreement is extremely useful for society, but there are many deviations from the principles of contract law and the principles of leasing in actual practices, so that is needed to make the breeding of the principles contract law. In the leasing agreement practice, there are some deviations from the principles of contract law and the leasing principles, so that they create inbalancing in the legal  relations;  the breeding of contract law principles becomes an important  thing which must be done immediatly in order to have a fair and balancing legal relations; the principle of contract law as the result of breeding is the harmony principle as prismatic principles of contract. The harmony principles  that integrated of the principle of  the reasonableness/equity, laras, rukun, the balancing and the proportionality.

Key Word: breeding, the principle of contract law, financial, leasing
LABEL HALAL PADA PRODUK PANGAN KEMASAN DALAM PERSPEKTIF PERLINDUNGAN KONSUMEN MUSLIM
Authors: Muslimah Siti
Published: April 2017

Abstract

The purpose of the research is to know how to give halal label on the packaging food product to protect muslim consumer and to know the obstacles in giving halal label on the packaging food product to protect muslim consumer. The research is yuridis empiris and the method used is descriptive avaluative. The research data are premier data and secondary data (premiere law matter, secondary law matter, and tertiary law matter). Technique of collecting the data are interview and documentary. The analysis of data is qualitative by using theoritical interpretation technique. The results of the research concluded that halal label on packaged food product is not yet provide maximum protection against consumer rights. There are still a halal labeling by manufacturers of food packaging without proposing halal certificate and without the checking procedure from the Assessment Agency of Food and Drugs of Indonesian Islamic Council (LPPOM MUI). The obstacles in the halal labeling of food products packaged in providing protection of moslems consumer rights are the legal foundation about halal labelling for food still weak, the presumption the certification process is expensive as well as the long time procedure, complicated and convoluted, the lack of legal awareness of food manufacturers packaging and is less critical and weak bargaining position of moslem consumers.

Keywords: halal label, protection, muslim consumer.
MODEL PEMIDANAAN YANG IDEAL BAGI KORBAN PENGGUNA NARKOBA DI INDONESIA
Authors: Simanungkalit Parasian
Published: April 2017

Abstract

The purpose of this research is to determine the ideal model of punishment for the victims of drug users in Indonesia as a guide law enforcement in dealing with drug abuse crimes. This research is doctrinal and non-doctrinal legal.  The research data used primary and secondary data. Secondary data consists of primary, secondary and tertiary legal materials.. Data collecting technique include observation, in-depth interviews, focus group discussions, distributing questionnaires, and literature. Technique of data analysis used the method of qualitative analysis and normative models of interactive analysis. The results of the research indicate that the implementation of imprisonment for the victims of drug users under the Act of Narcotics which are classified into criminal, contrary to the legal theory of victimology. Model of punishment that is expected for the victims of drug users is extrajudicial process, means all victims of drug users reported themselves to be rehabilitated. While those who do not report, the police and/ or BNN arrest, immediately deliver and turn over to rehabilitation.

Keywords: victims of drug users, model of punishment, rehabilitation.

Abstrak

Penelitian ini bertujuan untuk menentukan model pemidanaan yang ideal bagi korban pengguna narkoba di Indonesia  sebagai pedoman aparat penegak hukum dalam menangani kejahatan penyalahgunaan narkoba. Penelitian ini merupakan penelitian hukum  doktrinal dan nondoktrinal. Data yang digunakan berupa data primer dan data sekunder. Data sekunder terdiri atas  bahan hukum primer, sekunder dan tertier. Teknik pengumpulan data  meliputi observasi, wawancara mendalam, focus group discussion, penyebaran kuesioner, dan studi pustaka. Teknik analisis data menggunakan metode analisis normatif kualitatif dan model analisis interaktif. Hasil penelitian menunjukkan bahwa penerapan hukuman pidana penjara bagi korban pengguna narkoba menurut Undang-Undang Narkotika yang  diklasifikasi sebagai pelaku tindak pidana bertentangan dengan teori hukum tentang viktimologi. Model pemidanaan yang ideal bagi korban pengguna narkoba adalah proses di luar proses hukum yaitu semua korban pengguna narkoba melaporkan diri untuk direhabilitasi. Sementara bagi yang tidak melaporkan diri, polisi dan/atau Badan Narkotika Nasional (BNN) melakukan penangkapan, langsung diantar dan diserahkan ke tempat rehabilitasi
Kata kunci: korban pengguna narkoba, model pemidanaan, rehabilitasi.
POLITIK HUKUM DALAM MENATA REKAM MEDIS SEBAGAI SARANA PERLINDUNGAN HUKUM TERHADAP RUMAH SAKIT, DOKTER DAN PASIEN
Authors: Retnowati Anny
Published: April 2017

Abstract

The purpose of this article is to discuss about legal provision of medical record based on  legal policy of Indonesia as stated in the preamble of the 1945 constitution, that is “to protect all Indonesian people and to give public welfare based on Five principles.”  Such legal policy is harmonized with new paradigm in handling health problems stated at Icpd in cairo 1994 and then arranged in lower legal statutes such as Medical practice Law, Health Law, Hospital Law and Health Minister’s regulation No. 269/MENKES/pEr/ III/2008 on Medical record which can be used as means to give legal protection to hospital, doctor and patient whenever these three parties are involved in a legal conflict dealing with health care and services.

Key words: legal policy, medical  record,  legal  protection, legal conflict , health care and services.

Abstrak

Tulisan ini bertujuan untuk membahas tentang pengaturan hukum terhadap rekam medis berdasarkan politik hukum Indonesia sebagaimana tercantum dalam Pembukaan UUD 1945, yaitu “melindungi segenap bangsa Indonesia dan untuk memajukan kesejahteraan umum berdasarkan Pancasila.” Politik hukum tersebut diharmonisasikan dengan paradigma baru dalam penanganan masalah kesehatan yang dicanangkan pada Icpd Kairo 1994, lalu kemudian dijabarkan dalam peraturan perundang-undangan yang lebih rendah seperti UUPK, UUK, UURS dan Permenkes No. 269/MENKES/PER/III/2008 tentang Rekam Medis yang dapat digunakan untuk memberikan perlindungan hukum  terhadap rumah sakit, dokter dan pasien manakala terjadi konflik hukum dalam sistem pemeliharaan dan pelayanan kesehatan yang melibatkan ketiga pihak tersebut.

Kata kunci: politik hukum, rekam medis, perlindungan hukum, konflik hukum, pemeliharaan dan pelayanan kesehatan.
PROBLEMATIKA HUKUM UNDANG-UNDANG NO.12 TAHUN 2011 TENTANG PEMBENTUKAN PERATURAN PERUNDANG-UNDANGAN
Authors: Saraswati Retno -
Published: April 2017

Abstract

In the development of national law must be supported by certain means and methods, raw, and standards that bind all authorized institutions that make laws. Law. 12 Year 2011 on the establishment of legislation is the only guide in the formation of legislation in Indonesia. However, the Act was also raises problems of law, both at the level of the rules as well as at the level of praxis. Therefore we need a solution in the form of new regulation and changes of the rules themselves.

Keywords: development of national law, formation of legislation, legal problems,

Abstrak

Pembangunan regulasi nasional harus didukung oleh beberapa hal diantaranya adalah metode, materi dan standar yang mengikat seluruh institusi yang berkepentingan didalam pembuatan hukum. Undang- Undang Nomor 11 Tahun 2011 tentang Pembentukan Peraturan Perundang-undangan merupakan satu-satunya panduan didalam pembuatan perundangan yang ada di Indonesia. Hal ini mengakibatkan undang-undang pun dapat menimbulkan persoalan hukum, baik dari sisi aturan maupun implementasi dari aturan tersebut. Oleh karenanya, diperlukan solusi terhadap pembentukan regulasi dan perubahan didalam regulasi itu sendiri.

Kata Kunci: pengembangan regulasi nasional, pembentukan perundang-undangan, persoalan hukum,

 
ARTI PENTINGNYA KETERANGAN DPR DAN PRESIDEN DALAM PROSES UJI MATERI UNDANG-UNDANG
Authors: Mawarini Sukmariningsih Retno
Published: April 2017

Abstract

In judical review, the applicant are Indonesian citizen or legal entity in legal standing.The parliament and president could be present in the court. The parliament and president statement needs in the judicial review process. Because they know about the philosophy of legislation in law making. This fact is to reflection justice, legal certainly, and utility in the Constitutional Court’s decision for all parties. Its legal consequences are: to execute the decision of the constitutional court that binds force legally. The obligation parliament is prescribed on it. Whether the accepted or rejected petition influences to the revision of legislation, based on the amended 1945 constitution, the parliament and president oblige to rivise legislation, in fact the constitutional court had the conditional verdict to declare its decision and to legalize in Indonesian gazette as legal fiction.

Keyword: the important of parliament and president’s evidence, judicial review, The constitutional court.

Abstrak

Dalam Uji Materi undang-undang yang dilakukan oleh lembaga kehakiman yang disebut pemohon adalah Warga Negara Indonesia atau Badan Hukum yang memenuhi syarat legal standing. Sedangkan pihak yang dapat hadir dalam persidangan adalah DPR dan Presiden . Keterangan DPR dan Presiden menjadi penting dalam Uji Materi Undang-undang, karena kedual lembaga tersebut dianggap mengetahui filosofi dari pembuatan undang-undang yang sedang diuji tersebut. Keterangannya menjadi pertimbangan dalam putusan MK guna mewujudkan putusan yang mencerminkan adanya keadilan, kepastian hukum serta kemanfaatan bagi semua pihak. Konsekuensi yang harus dilakukan oleh termohon  setelah ada putusan MK adalah melaksanakan putusan MK, karena putusan MK merupakan perintah hukum yang mempunyai kekuatan hukum dan mengikat umum, kewajiban yang harus dilakukan DPR dan Presiden setelah keluarnya putusan MK adalah terlihat dalam amar putusannya tolak atau kabul sehingga akan membawa konsekuensi   termasuk revisi atau tidaknya suatu undang-undang, karena berdasarkan ketentuan UUD 1945 bahwa kewajiban untuk merevisi Undang-undang adalah badan pembuatnya yaitu DPR dan Presiden , selain kewajiban penempatan putusan MK, dan pengundangannya dalam Berita Negara.

Kata Kunci : pentingnya keterangan DPR dan Presiden, uji materi, Mahkamah Konstitusi
MENGEMBANGKAN PEMIKIRAN HAKIM DALAM MENYELESAIKAN SENGKETA
Authors: - Soehartono
Published: April 2017

Abstract

This research reveal the rule of the judge, is specialy concening of inposed. whether or not the judge settled the dispute based on only the law (legislative product) or also based on non-written law living within the sociaty. This study was sociological research or empirical law research. The data employed was primary and also secondary as supporting data. The data collection was done using interview and library methods. The data was analyzed qualitatively. Based on the result of research and data analysis, it could be concluded that the judge in sentencing and settling dispute not always based on the written law or act only as a legislative product. In sentecing and setting dispute, the judge also relied on non- written law (considering the local wisdom). The judge did not only relied on logic and law stipulation, but as the law and justice enforcer, the judge also relied on the empathy and feeling. The judge did not only used IQ intellectuality but also EQ and SQ ones.

Keyword : judge verdict, dispute, conscience.

Abstrak

Penelitian ini ingin mengkaji  tentang peran hakim, khusunya dalam menjatuhkan putusan terhadap sengketa yang diajukan kepada. Apakah dalam menyelesaikan sengketa hanya berdasarkan pada undang-undang (produk legislatif) atau juga berdasarkan pada hukum yang tidak tertulis yang hidup dalam masyarakat. Penelitian ini bersifat sosiologis atau penelitian hukum yang bersifat empiris. Data yang dipergunakan adalah data primer, juga data sekunder sebagai pendukung. Pengumpulan data dilakukan dengan metode wawancara, juga dengan studi kepustakaan. Analisis data bersifat kualitatif. Berdasarkan hasil penelitian dan analisis data, dapat disimpulkan bahwa hakim dalam memutus dan menyelesaikan sengketa tidak selamanya hanya berdasarkan pada hukum tertulis atau undang-undang sebagai produk legislatif. Dalam memutus dan menyelesaikan sengketa hakim juga mendasarkan pada hukum tidak tertulis (memperhatikan kearifan lokal). Hakim tidak hanya mendasarkan pada logika dan ketentuan undang-undang, namun sebagai penegak hukum dan keadilan, hakim dalam memutus dan menyelesaikan sengketa juga mendasarkan pada empaty dan juga perasaan. Tidak hanya menggunakan kecerdasan Iq, tetapi juga eq dan Sq.
Kata kunci: putusan hakim, sengketa, hati-nurani.
YURISDIKSI INTERNASIONAL PENANGGULANGAN PEROMPAKAN dI LAUT LEPAS
Authors: Dwi Utami Asri - , Muslimah Siti , Torry Satriyo Kusumo Ayub
Published: April 2017

Abstract

This research aims to determine the jurisdiction concerning piracy on the high seas by international law. This research is a legal research with prescriptive characteristic use a statute approach and conceptual approach. The legal sources used are primary and secondary materials later are analyzed by a deductive method and legal interpretation. The results show that there has been international law rules which can be used as the basis for all states to apply their jurisdiction to the piracy. These rules are the convention on the high Seas 1958 (chS 1958), United Nations convention on the Law of the Sea 1982 (UNcLOS 1982), and the convention for the Suppression of Unlawful Acts Against the Safety of Maritime Navigation 1988 (SUA 1988). Instead of these international rules, some codes and guidances concerning combating piracy are also concluded by international organizations.

Keywords : International Jurisdiction, Piracy, Law of The Sea

Abstrak

Penelitian ini bertujuan untuk mengetahui penerapan yurisdiksi terhadap perompakan di laut lepas menurut hukum internasional. Penelitian ini merupakan penelitian hukum yang bersifat preskriptif dengan pendekatan perundang-undangan dan pendekatan konseptual. Bahan hukum yang digunakan adalah bahan hukum primer dan bahan hukum sekunder yang selanjutnya dianalisis secara deduktif dan menggunakan interpretasi hukum. Hasil penelitian menjelaskan bahwa terdapat aturan-aturan hukum internasional yang dapat digunakan sebagai yurisdiksi untuk penegakan perompakan yaitu convention on the high seas 1958 (CHS 1958), United Nations convention on the Law of the Sea 1982 (UNCLOS 1982), convention for the Suppression of Unlawful Acts Against the Safety of Maritime Navigation 1988 (SUA 1988), dan beberapa pedoman dan aturan yang dikeluarkan oleh organisasi internasional untuk penegakan perompakan.

Katakunci : yurisdiksi Internasional, Perompakan, Hukum Laut Internasional
PENGATURAN RULES OF ORIGIN DI INDONESIA DAN MASALAH-MASALAH HUKUM YANG DITIMBULKANNYA
Authors: Latifah Emmy
Published: April 2017

Abstract

Rules of origin is used to determine the origin of products in order to receive preferential tariff facility. It means that only the products which are from certain countries or certain region that have been bound the preferential trade agreements which entitled on the preferential tariff. Moreover, rules of origin also plays the role to prevent trade deflection. In this context, it becomes the mechanism to preclude import products that do not originate from a particular countries or region through the state which applies the lowest external tariff. Therefore, regulating rules of origin in each country bound the preferential trade agreement is needed. This research examined how Indonesia regulated rules of origin in its national legal order and the legal problems arose from its regulation. Indonesian rules of origin defined limited to technical rule. As a result, Indonesia has the potential to be harmed in international trade traffic. In addition, institutional problem is also a matter of concern. Because Indonesia does not have a special agency dealing with rules of origin, thus it creates difficulty for many parties, not just the perpetrators of international trade, but also the government.

Keywords: rules of origin, regulation, legal problems, Indonesia

Abstrak

Rules of origin adalah mekanisme yang digunakan untuk menentukan asal produk dalam rangka mendapatkan fasilitas tarif preferensial. Hanya produk-produk yang berasal dari negara tertentu yang telah terikat pada satu perjanjian preferensial saja yang dapat menikmati tarif preferensial. Selain itu, rules of origin juga berfungsi untuk mencegah defleksi perdagangan. Dalam konteks ini, rules of origin menjadi mekanisme pencegahan masuknya produk-produk yang bukan berasal dari kawasan tertentu melalui negara yang menerapkan tarif eksternal paling rendah. Oleh sebab itu, pengaturan rules of origin di setiap negara yang terlibat dalam perjanjian perdagangan preferensial sangat diperlukan. Penelitian ini bertujuan untuk mengetahui pengaturan rules of origin di Indonesia dan masalah-masalah hukum yang ditimbulkan dari pengaturan tersebut. Hasil penelitian menunjukkan bahwa Indonesia belum memiliki aturan rules of origin yang bersifat komprehensif. Aturan mengenai rules of origin di Indonesia masih dimaknai sebatas aturan teknis saja. Akibatnya, Indonesia berpotensi untuk dirugikan dalam lalu lintas perdagangan internasional. Selain itu, masalah kelembagaan juga menjadi hal yang perlu diperhatikan. Indonesia belum memiliki lembaga yang khusus menangani rules of origin, sehingga hal ini menyulitkan banyak pihak, tidak saja pihak pelaku perdagangan internasional, tapi juga pihak pemerintah.
Kata kunci: rules of origin, pengaturan, masalah hukum, Indonesia.
PENEGAKAN HUKUM LINGKUNGAN DALAM BIDANG PENGELOLAAN SAMPAH SEBAGAI PERWUJUDAN PRINSIP GOOD ENVIRONMENTAL GOVERNANCE DI KOTA SURAKARTA
Authors: Candrakirana Rosita
Published: April 2017

Abstract

Waste management still be a problems which not yet solved. This research aims to study the problems in waste management in Surakarta. It was a doctrinal/normative legal research using the statute approach, which then analyzed qualitatively. There are laws correlated to waste management in Indonesia, they are Law number 18 Year 2008 on Waste Management, Law No. 32 of 2009 on the Protection and Environmental Management, and some more. The law enforcement in waste management refers to as known as legal system i.e. structure, substance, and culture. There are two kinds of waste management law enforcement; preventive and repressive way. The effectiveness on the enforcement refers to the combination of structure, substance, and law cultures of the community. The effective law enforcement on waste management also indicates the commitment of the government, both local and national, in applying the principles of Good Environmental Government in order to build community awareness on good and healthy environment.

Keywords: Effective law enforcement, waste management

Abstrak
Pengelolaan sampah saat ini masih menjadi permasalahan yang belum terselesaikan. Penelitian ini bertujuan untuk mengkaji permasalahan dalam pengelolaan sampah di Surakarta. Penelitian ini adalah penelitian hukum doktrinal/normatif dengan pendekatan perundang-undangan. Data dikumpulkan dengan studi kepustakaan, kemudian dianalisis secara kualitatif. Terdapat beberapa peraturan perundang-undangan yang mempunyai korelasi dengan pengelolaan sampah di Indonesia yaitu Undang-Undang No. 32 Tahun 2009 tentang Perlindungan dan Pengelolaan Lingkungan Hidup dan beberapa undang-undang lainnya. Penegakan hukum dalam pengelolaan sampah mengacu pada 3 sistem hukum yang merupakan gabungan dari komponen-komponen yaitu struktur, substansi, dan budaya. Selain itu berkaitan dengan penegakan hukum dalam pengelolaan sampah dapat dikaji dari 2 sisi yaitu penegakan hukum secara preventif dan represif. Penegakan hukum dalam pengelolaan sampah juga menjadi sebuah perwujudan pemerintah maupun pemerintah daerah dalam menerapkan prinsip Good Environmental Governance dengan tujuan akan menumbuhkan kesadaran bagi masyarakat akan lingkungan hidup yang
PENDAYAGUNAAN FREIES ERMESSEN PEJABAT PEMERINTAHAN DALAM KONSEP NEGARA KESEJAHTERAAN
Authors: Sintha Dewi Dyah Adriantini
Published: April 2017

Abstract

Freies ermessen is the authority freegiven to government officials in order to provide the best service for citizens , which is a consequence of the concept of the welfare state aimed at the welfare of society . In this case , there is principle that government should not refuse to solve a problem with no reason or no rules , so that the public interest is not harmed , officials were given the authority to interpret and apply its own rule for resolving the problems faced by the community. However , to avoid irregularities freies ermessen then it must comply with the general principles of good governance and required their means of control , control of the judicial , political and administrative .

Key Words:Freies ermessen , officials , the welfare state

Abstrak

Freies ermessen merupakan kewenangan bebas yang diberikan kepada pejabat pemerintahan dalam rangka memberikan pelayanan yang terbaik bagi warga masyarakat, yang merupakan konsekuensi dari adanya konsep negara kesejahteraan (welfarestate) yang bertujuan untuk mensejahterakan masyarakat. Dalam hal ini dikenal adanya prinsip bahwa pemerintah tidak boleh menolak untuk menyelesaikan suatu masalah dengan alasan tidak atau belum ada aturannya, sehingga agar kepentingan masyarakat tidak dirugikan, pejabat diberi kewenangan untuk menafsirkan dan menerapkan sendiri suatu aturan untuk menyelesaiakan masalah yang dihadapi oleh masyarakat. Namun demikian, untuk menghindari penyim- pangan maka freies ermessen itu harus sesuai dengan asas-asas umum pemerintahan yang baik serta diperlukan adanya sarana kontrol, baik kontrol yudisial, politik maupun administratif.
Kata Kunci: freies ermessen, pejabat, negara kesejahteraan
PERLINDUNGAN HUKUM TERHADAP PEMBELI TANAH BERSERTIFIKAT GANDA DENGAN CARA ITIKAD BAIK DEMI KEPASTIAN HUKUM
Authors: Permadi Iwan
Published: April 2017

Abstract

The certificate issued for the beneficiary, intended it can be easily proved the land tenure, the ongoing disputes of land tenure even thought land registration has been done.  Many people's with good faith in the practice of  land transaction in Indonesia were deceived because the land have two or more certificates. Double certificates can be caused due of intent, not accidental and wrong administrative, both internal or external. A dispute settlement of land tenure (double certificates)  trought by National Land Agency (BPN ) and litigation (court).

Keywords : Legal Protection, Double Sertificate, Good Faith

Abstrak

Penerbitan sertifikat  diberikan kepada yang berhak, bertujuan agar pemegang hak dapat dengan mudah membuktikan kepemilikan tanahnya, dalam pelaksanaannya walaupun pendaftaran tanah sudah dilakukan, namun masih sering terjadi sengketa-sengketa hak-hak atas tanah. Banyak orang dengan itikad baik dalam praktek  jual beli tanah di Indonesia yang tertipu karena tanah yang dibelinya mempunyai dua atau lebih sertifikat. Penyebab terjadinya sertifikat  ganda bisa dikarenakan adanya unsur kesengajaan, ketidaksengajaan dan dikarenakan kesalahan administrasi baik secara internal maupun eksternal. Mekanisme penanganan sengketa hak atas tanah (sertifikat ganda) penyelesaiannya dapat melalui Instansi Badan Pertanahan Nasioanl (BPN) dan melalui pengadilan.

Kata Kunci : Perlindungan Hukum, Sertifikat Ganda, Itikad Baik

 

 

 
REGISTRATION OF VOTERS WITHIN THE PERSPECTIVE OF CONSTITUTIONAL DEMOCRACY: CASE STUDY OF REGISTER OF VOTERS IN 2014 GENERAL ELECTION
Authors: Hoesein Zainal Arifin
Published: April 2017

ABSTRACT

Voting right is citizen’s constitutional rights. There is nothing that can obscure it, not to mention negate it, as long as it is not against the moral, religious, public stability and security values. The action to negate the voting rights is an act of dismissal of democratic constitutional values. Indeed, the democratic values strongly upheld the citizens’ rights, including the voting rights. The correlation between the voting rights and the general election administration is a synergic correlation to create conducive election as mandated by the constitution. Administration role should not have been an obstacle for upholding the constitutional democratic values, rather, it becomes a filter in regulating each citizen in using their voting rights to ensure the legal certainty, either from technical aspects, which is the accurate ballot counting, or from substantive aspect that is to ensure the legal certainty in conducting the accountable general election. In deciding the voters, several things should be prioritized such as first, the administrative management of general election related to the population administration; and, second, the voting rights transformed into the List of Fixed Voters (DPT). Administrative data of population is a baseline data and the data source for establishing the List of Fixed Voters (DPT).
Keywords: Constitutional democracy, general election, voters’ administration, and rights, the list of fixed voter. 
Congratulatory Message
Authors: Klocke Fritz ,   Professor Dr., Lehrstuhl für Technologie der Fertigungsverfahren, Werkzeugmaschinenlabor WZL der RWTH Aachen
Published: April 2017

The manufacturing industry is undergoing profound changes. These are driven by digitalization and networking. Automation of processes are an important part of these changes. Many good solutions exist, many things still have to be researched and tested in practice. The exchange of knowledge and showing best practice applications are of great interest. With this in mind the International Journal of Automation Technology IJAT has gained high reputation in serving as a platform for knowledge ex-change in the field. I congratulate on the 10th anniversary of the journal. In this spirit I wish the Journal to continue the prosper development also in future.

Fritz Klocke

Fraunhofer IPT, Aachen, Germany
Study of an Underactuated Mechanical Finger Driven by Tendons
Authors: Niola Vincenzo ,   Department of Industrial Engineering, University of Naples “Federico II”, Rossi Cesare , Savino Sergio , Timpone Francesco
Published: April 2017

This paper presents an investigation on the influence of the design parameters in an underactuated mechanical finger driven by un-extendable tendons. The study was carried out using simulations and experimental tests. The aim of the study is to analyze the behavior of the finger during its closing motion. Hence, this study can help in correctly designing fingers for underactuated grasping devices. Various design aspects and parameters were taken into account to optimize the dynamic behavior of the mechanism in the simulation. The actions of the tendons were modelled with the forces that the tendon exerts on the phalanges.