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Review of Virechana Karma in classical texts of Ayurveda
Authors: Sudarshan Hande  , Rahul Palshetkar  , Ashish Mhatre  , Amit Mujumdar  , Kavita Hande
Published: January 2017

The Ayurvedic management of diseases consists of Shodhana and Shamana treatments. Shodhana Chikitsa is performed mainly by employing Panchakarma, it includes, Vamana, Virechana, Asthapana Basti, Anuvasana Basti and Nasyakarma. Virechana is considered as the best treatment for morbid and increased Pitta Dosha. This paper serves as a collection of references pertaining to Virechana Karma during ancient period of Ayurveda Samhitas, along with some information on the method of Virechana Karma explained in ancient textbooks of Ayurveda Samhitas.
Peculiaridades da argumentação sobre fatos no campo do direito
Authors: Shecaira Fábio , Struchiner Noel
Published: January 2017

A argumentação jurídica é frequentemente caracterizada como uma espécie particularmente formal, engessada ou “institucional” de argumentação. Autores que concordam com essa caracterização da argumentação jurídica costumam ter em mente argumentos jurídicos práticos, como o silogismo jurídico, as analogias jurídicas, os argumentos baseados em precedentes judiciais etc. O principal objetivo deste artigo é mostrar que a mesma ideia é aplicável à argumentação sobre fatos: argumentos sobre fatos também costumam ser particularmente institucionais quando formulados dentro do processo legal. Para mostrar que esse é o caso, contrastamos o uso de “inferências à melhor explicação” no contexto legal com o emprego científico dessa forma importante de inferência.
A Realização da Flexibilização Trabalhista pelas Instituições Trabalhistas em Geral e em Particular pela Auditoria-Fiscal do Trabalho
Authors: Zenni Alessandro Severino Valler , Pedrozo Paulo Ricardo Vijande
Published: January 2017

O objetivo deste trabalho é demonstrar a existência de instituições trabalhistas que editam e/ou aplicam a legislação e o direito do trabalho no Brasil, em especial a Auditoria-Fiscal do Trabalho, que detêm protagonismo na realização da flexibilização trabalhista no país. É objetivo deste trabalho também estudar a relação entre o direito do trabalho e os direitos da personalidade, e em que medida se justificaria a flexibilização trabalhista protagonizada com o novel projeto sobre a terceirização. Este trabalho analisa a legitimidade do Projeto de Lei n. 4.330/2004, que dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes que visa instituir a possibilidade de terceirização generalizada, seja das atividades-meio, seja das atividades-fim das empresas, sob um ponto de vista histórico e filosófico, precipuamente sob a ótica do personalismo ético. A fiscalização do pleno emprego e da justiça social é tarefa que incumbe ao Estado, a partir do projeto constitucional, derramando-se a órgãos afeitos ao Executivo e Judiciário, no plano da eficácia concreta da Constituição, ao mesmo instante em que o legislador sacramenta os direitos sociais no plano normativo, fortalecendo o direito do trabalho e a dignidade da pessoa humana.
A Lista Suja como Instrumento Eficiente para Reprimir a Exploração de Mão de Obra em Condições Semelhantes à Escravidão
Authors: Pereira Maria da Conceição Maia
Published: January 2017

Com a assinatura da Lei Áurea em 1888, o Brasil foi o último país da América Latina a abolir a escravidão. Apesar disso, a utilização de mão de obra em condições análogas à de escravo perdura até os dias atuais, tanto que, em 1995, o Estado brasileiro reconheceu oficialmente sua responsabilidade pela existência dessa chaga social e se comprometeu a julgar e punir os que fazem uso de tal prática, bem como adotar medidas para erradicá-la e preveni-la. Dentre os vários instrumentos utilizados pelo Governo brasileiro para reprimir a exploração de mão de obra em condições semelhantes à escravidão em território nacional, que atenta contra a dignidade da pessoa humana, tem-se o Cadastro de Empregadores flagrados mantendo trabalhadores em condições análogas à de escravo, a chamada lista suja. Instituída por meio de portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, contra a qual houve o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, a lista suja revela à sociedade, com base na Lei de Acesso à Informação, os empregadores que ainda praticam o trabalho escravo contemporâneo. Nesse contexto, o presente artigo busca abordar a questão da existência de trabalho em condições análogas à de escravo em pleno século XXI, apresentando o conceito de tão odiosa prática, quais as medidas tomadas pelo governo para extirpar e combater a escravidão contemporânea no país e, de maneira específica, analisar a eficácia e sustentar a manutenção da lista suja. Para tal objetivo, a metodologia adotada será a pesquisa bibliográfica.
A Exclusão das Pessoas Trans do Mercado de Trabalho e a Não Efetividade do Direito Fundamental ao Trabalho
Authors: Marinho Neumalyna Lacerda Alves Dantas
Published: January 2017

O presente artigo objetiva estudar a exclusão das pessoas trans do mercado de trabalho e a consequente  não  efetividade  do  direito  fundamental  ao  trabalho.  O  trabalho  na contemporaneidade se apresenta não somente como uma forma de sobrevivência, é também e não menos importante, um meio de inserção social e promotor do próprio processo de desenvolvimento e dignidade humana. Estas pessoas que se encontram invisíveis e à margem da sociedade impositora de comportamentos heteronormativos. Para tanto, foi utilizado no presente estudo a pesquisa bibliográfica e documental feita a partir de revisão de literatura da doutrina abalizada sobre o tema.
A Importância da Proteção Legislativa aos Trabalhadores Autônomos que Possuem sua Liberdade Restringida
Authors: Souza Murilo Oliveira
Published: January 2017

O modo de prestação de trabalho do profissional liberal mudou. Atualmente, têm se tornado comum à contratação de profissionais liberais para desempenharem a sua função com resquícios de subordinação. É imperioso destacar que os custos da produção diminuem quando o prestador de serviço é autônomo. O objetivo deste trabalho reside na análise da subordinação do trabalhador autônomo no contexto das relações de trabalho atuais, com o intuito de identificar a possibilidade de proteção desse trabalhador no ordenamento jurídico atual, tendo em vista o prejuízo que estes empregados são submetidos diante da ausência do pagamento de direitos trabalhistas e previdenciários.
Relação entre Empregabilidade e Flexibilização da Jornada de Trabalho
Authors: Dantas Iana Melo Solano , Cecato Maria Aurea Baroni
Published: January 2017

Este artigo objetiva analisar a possibilidade de aumento da empregabilidade através da redução da duração do trabalho, com base na discussão acerca da necessária imposição de limites à flexibilização da jornada laboral. Nesse intento, analisaram-se: uma teoria formulada por Pastore (2009) que tenta provar essa relação, além das perspectivas legislativas sobre a matéria, concluindo-se que tais medidas, sozinhas, são insuficientes para criar novos postos formais de emprego. Sendo assim, consideraram-se relevantes e foram abordados, dois mecanismos limitadores da flexibilização. O método utilizado é o dedutivo em uma abordagem conceitual e teórico-normativa.
A Fundamentação das Decisões Judiciais em Ações de Medicamentos no Contexto da Crise da Legalidade Burguesa
Authors: Rezende Ariadi Sandrini , Mansur João Paulo
Published: January 2017

O fornecimento de medicamentos gratuitos à população para o tratamento de enfermidades é regulamentado pelo decreto n° 7.508/2011, que criou a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME. Problema ocorre ao perguntar como os juízes devem proceder em ações de medicamentos que tenham como pedido fármacos não tabelados. Se faz necessário enfrentamento do dogma de que lei é lei e, por conseguinte, demonstração das exigências que o fenômeno jurídico contemporâneo exige das fundamentações de decisões sobre direitos sociais. Demonstra-se a ascensão da ideia de legalidade dentro do Estado burguês. São expostos três problemas que fundamentaram a crise desse modelo político de Direito. Explicita o processo de constitucionalização dos direitos sociais como reforma ao Estado liberal e, por conseguinte, como anseio de controle do poder político legislativo e da legalidade. Expõe como a atividade judicial pode consolidar a reforma iniciada pela constitucionalização dos direitos sociais ao ultrapassar empecilhos impostos contra sua efetivação. Demonstrado estará o anacronismo de decisões meramente legalistas que negam provimentos em ações de medicamento com base em dogmas do Estado liberal oitocentista. Expostas estarão as necessidades de decisões judiciais sérias que se perguntem sobre a função do Estado social e da atividade judiciária no contexto contemporâneo.
A Lei 12.873/2013, as Estruturas Familiares Modernas e o Princípio da Igualdade: Análise das Novas Regras de Concessão do Salário-Maternidade em Relação às Famílias Monoparentais
Authors: Schneider Caroline , Sartori Ellen Carina Mattias
Published: January 2017

O salário-maternidade é um instituto previdenciário de vital importância, tanto para a criança, que chega à nova família, quanto para a mãe, que recebe amparo financeiro enquanto afastada de sua atividade laborativa, assim como para o Estado, que mantém o seu elemento constitutivo povo em constante renovação. O presente artigo busca fazer uma análise desse benefício, desde sua origem, até as recentes inovações feitas pela lei para o acolhimento de diversas formas de famílias. O artigo procura tratar, pontualmente, da nova figura do salário- maternidade e da sua concessão em caso de falecimento do recebedor preeminente, com o consequente recebimento pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente. Em seguida, o estudo tece críticas a essa ampliação legislativa, feita de forma tão restritiva, sem analisar a realidade  fática  das  novas  estruturas  familiares,  dando-se  ênfase  à  questão  da  família monoparental. Desse modo, o artigo procura frisar que não há embasamento constitucional e legal  para  a  não  interpretação  com  fulcro  no  princípio  da  igualdade,  amparando, consequentemente, as famílias monoparentais e qualquer parente que fique responsável pelos primeiros cuidados com a criança.
Direitos Previdenciários e Seus Redutores: O Caso do Fator Previdenciário e da Fórmula 85/95
Authors: Dalbosco Clarice Mendes , Cavalli Ludmila Kolb de Vargas
Published: January 2017

O texto pretende analisar a aplicação do fator previdenciário na concessão de benefícios de aposentadoria e sua perspectiva de exclusão em face da adoção da chamada fórmula 85/95. Traz à discussão decisão judicial que determinou a não incidência do fator. O trabalho também visa discutir proposta legislativa aprovada em sede de emenda ao projeto de conversão da Medida Provisória 664 de 30 de dezembro de 2014 e objeto de veto presidencial, que instituiu a fórmula 85/95, bem como as alterações conferidas à matéria com a edição da Medida Provisória 676/2015. Traça o prognóstico das opções legislativas em termos de efetividade de direitos sociais, seguindo os parâmetros fixados por organismos internacionais acerca de seguridade social.
Jurisdição Democrática como Instrumento de Garantia da (RE) Afirmação do Direito Fundamental Social do Idoso ao Benefício Assistencial
Authors: Da Silva Kaira Cristina
Published: January 2017

A presente pesquisa tem como objeto analisar a importância da jurisdição democrática como instrumento de garantia da (re)afirmação do direito fundamental social do idoso ao benefício assistencial. A proteção assistencial do idoso é de grande relevância, devido ao aumento considerável na faixa etária da população, bem como a necessidade de se promover condições mínimas de vida para as pessoas vulneráveis que se encontram em situação de desigualdade social e econômica. Para a realização desta pesquisa utilizou-se o Método Indutivo. Foram acionadas as técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.
A Caracterização de Auxílios-Doença Acidentários por Transtornos Mentais após a Criação do Ntep
Authors: Gilberto Camila Marques , Bakhos Lilian Muniz
Published: January 2017

O desenvolvimento dos mecanismos de produção e a exigência desmedida de resultados positivos pelos trabalhadores vêm deixando marcas em sua saúde física e mental. O presente artigo aborda aspectos históricos das modificações no meio ambiente do trabalho e trata das possíveis razões pelas quais vivenciamos um crescente aumento de transtornos psíquicos, especialmente depressão, entre os trabalhadores. Por fim, indica de que forma o Estado Social age para minimizar as externalidades negativas decorrentes do trabalho, questionando se tais medidas, de fato, contribuem para a construção do ideal meio ambiente do trabalho e atuam em favor da saúde do trabalhador.
A Previdência Social Fundamental como (Novo) Conteúdo Mínimo da Cidadania Social Existencial
Authors: Amaral Fernando
Published: January 2017

Trata o presente artigo em investigar a evolução os direitos de cidadania social existencial e a inserção da previdência social dentro do seu conteúdo. Superado este ponto buscou-se na tradição doutrinária posta o conteúdo mínimo da dignidade da pessoa humana onde esta é tratada dentro da espécie normativa regra, destacando que com esta abordagem quando este conteúdo não é cumprido pelo Estado o cidadão não existe juridicamente de forma digna. Concluiu-se, por fim, que há uma previdência social fundamental para segurados de baixa renda que compõe a cidadania social existencial. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
Desaposentação e os Direitos da Personalidade
Authors: Mucci Júnior Luiz Carlos
Published: January 2017

O presente artigo traz à tona uma reflexão sobre a importância da evolução dos direitos humanos e direitos fundamentais, constando quão antiga são as prerrogativas inerentes à condição humana e direitos da personalidade, apresentando ainda o princípio dos princípios, a norma das normas, ou seja, a dignidade da pessoa humana, e a possiblidade da desaposentação com o fim de proporcionar para o ser humano uma vida digna, uma recolocação no mercado de trabalho, uma auto estima elevada, um sentimento de utilidade, que reforça os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, o conceito e julgamentos sobre o instituto.
Consumo na América Latina e Normatização do Comércio Justo: da Formação de Redes à Política Pública
Authors: Gonçalves Everton Das Neves , Stelzer Joana
Published: January 2017

Os Estados latino-americanos perante os efeitos danosos promovidos pelo neoliberalismo testemunharam o consumismo e o superendividamento dos consumidores. A situação é resultado das políticas de livre comércio internacional e da influência de grupos de interesse que atuam nessa região. Na qualidade de contra movimento tem-se o Comércio Justo, modalidade de troca que visa ao estabelecimento de preços justos, padrões de sustentabilidade equilibrados nas cadeias produtivas, promovendo produtores responsáveis e consumidores éticos. No âmbito da sociedade civil, colabora o fenômeno da formação das redes de colaboração solidária. Tendo em vista tal realidade, o objetivo geral da presente investigação consistiu em avaliar o consumo latino americano por intermédio do Comércio Justo e a importância da formação das redes, apresentando-se, ao final, a proposta brasileira por intermédio de política pública. Os objetivos específicos, por sua vez, descreveram o sistema comercial tradicional, apresentaram o Comércio Justo e o consumo responsável, identificaram as redes de Comércio Justo na América Latina e a regulamentação do Estado brasileiro sobre o assunto. O método utilizado foi o crítico indutivo, avaliando-se os dados e as informações sob forma qualitativa. Os meios utilizados foram exclusivamente bibliográficos. Quanto aos fins, a pesquisa apresenta-se de cunho descritivo e os resultados foram expostos em forma de textos.
O Direito do Consumidor como Fator de Proteção Social na Atual Sociedade de Consumo
Authors: Batista Daniela Ferreira Dias
Published: January 2017

O presente artigo tem como objetivo favorecer reflexões sobre a proteção social do consumidor através da aplicação e efetivação das normas consumeristas, destacando a vulnerabilidade do consumidor na atual sociedade de consumo em que vivemos, onde as pessoas são rotuladas de acordo com os produtos que adquirem ou os serviços que utilizam. Na sociedade de consumo a aquisição e utilização de determinados produtos e certos serviços se tornou sinônimo de bem-estar pessoal e reconhecimento de status social. A inversão de valores trazida pela coisificação das pessoas, revela claramente a vulnerabilidade do consumidor que ao sair dos padrões de moda ou de tecnologia, por exemplo, impostos pelo consumo, são considerados seres sociais improdutivos e consequentemente desnecessários a convivência em sociedade, o que acaba invariavelmente levando a sua exclusão. Nesse contexto social surge o consumo inconsciente e desequilibrado, onde o consumidor, na ânsia de se sentir produtivo e incluído socialmente, adquiri e utiliza mais produtos e mais serviços do realmente necessita, sem se atentar a sua realidade econômica. Assim, se torna evidente a importância da aplicação e do reconhecimento do Código de Defesa do Consumidor como norma de ordem pública e interesse social, que busca garantir a distribuição e o acesso igualitário aos bens de consumo, principalmente daqueles considerados essenciais, evitando graves problemas sociais como o superendividamento das famílias brasileiras, o que, nesse contexto, consequentemente, leva à improdutividade e à marginalização social.
Programa de Milhas e Contratos de Fidelidade: Natureza Jurídica e Impactos no Direito do Consumidor
Authors: Matos Leonardo Raphael Carvalho de
Published: January 2017

Tema relevante dentro das novas relações de consumo é a natureza jurídica dos programas de milhagem e contratos de fidelidade. A partir de uma visão pós-positivista, entende-se que os direitos do consumidor sofrem impacto direto do fenômeno da publicização do privado, ou seja, um reflexo constitucional nos interesses entre particulares, por constituírem parte integrante de um todo social, possuidores de direitos metaindividuais. Um dos aspectos a serem tratados é o que concerne à própria mutação legislativa no tocante à sua interpretação, no momento em que a norma jurídica se torna um composto de determinações normativas de caráter heterônomo e polissêmico, assumindo, então, uma nova natureza jurídica a partir de uma hermenêutica sistemática moderna. Ver-se-á, ainda, a influência dos princípios constitucionais no direito do consumidor como ciência jurídica, não apenas num plano ideológico (teórico), mas sob um aspecto prático, ao analisarem-se alguns casos em que pese um olhar público sobre os direitos dos consumidores e a defesa dos seus interesses nas decisões proferidas por magistrados, bem como pelos tribunais superiores brasileiros. Analisaremos a eventual natureza jurídica das milhas, por tratarem de uma nova forma de contratação de serviço, através de uma remuneração indireta, podendo ser encarada como moeda. O método de pesquisa será o hipotético-dedutivo.
Jurisprudência Defensiva e Imparcialidade: O Consumidor na Berlinda.
Authors: Oliveira Miguel Luiz Barros Barreto de
Published: January 2017

O presente artigo tem como principal objetivo avaliar possível desvirtuação das condenações por danos morais em processos consumeristas na atualidade. O estudo se desenvolve em torno da legislação vigente, verificando a aplicação das indenizações a partir da jurisprudência obtida junto aos Tribunais pátrios. A construção do trabalho recorreu à análise da chamada jurisprudência defensiva, tanto no seu aspecto processual, que valoriza a racionalização excessiva das atividades do Poder Judiciário, como no seu aspecto material, que visa a rejeição de demandas repetitivas. Aborda a aplicação do princípio da imparcialidade objetiva neste contexto. Finalmente, discorre sobre a reparação do dano como método pedagógico e punitivo, até atingir resultado quanto a possível depreciação do referido instituto.
Segregação Urbana, Cultura do Medo e Sociedade de Consumo
Authors: Ferreira Carla Froener , Wendt Valquiria Palmira Cirolini
Published: January 2017

O presente artigo tem como objetivo principal investigar as relações entre a cultura do medo e a sociedade de consumo. No que diz respeito à metodologia, optou-se por realizar uma revisão bibliográfica, utilizando-se de pesquisadores das ciências sociais. Como resultado do trabalho, foram encontrados diversos pontos de contato entre a cultura do medo e a sociedade de consumo. Ambos fixam seus alicerces no individualismo, na crença de uma sociedade desigual e na necessidade de segregação.
Análise da Possibilidade de Regulação da Publicidade Comportamental (Behavioral Advertising) pelo Microssistema Consumerista
Authors: Alves Fabrício Germano
Published: January 2017

A publicidade comportamental, principalmente quando é desenvolvida online, constitui uma prática publicitária relativamente recente que, apesar de possuir alguns sinais de regulamentação no âmbito internacional, ainda não possui uma regulamentação expressa no microssistema consumerista brasileiro. O próprio Código de Defesa do Consumidor é completamente omisso em relação a esse tipo de prática. Partindo do estudo de documentos e provimentos normativos estrangeiros, conjugados com os princípios que permeiam a atividade publicitária no Brasil, o presente trabalho pretende analisar a possibilidade de regulação dessa técnica publicitária pelo microssistema consumerista brasileiro.
Fundamentos da Responsabilidade Civil do Estado
Authors: Pinto Helena Elias
Published: January 2017

Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado constituem um tema que merece um estudo mais aprofundado na doutrina brasileira. Em geral, a doutrina limita-se a invocar a igualdade e a justa repartição dos encargos sociais para as hipóteses de responsabilidade civil por atos lícitos. Nos casos de atos ilícitos, o fundamento apontado é o princípio da legalidade. Entretanto, existem situações mais complexas (como as hipóteses de responsabilidade por omissão) em que a mera invocação desses tradicionais fundamentos não se mostra suficiente ou útil. Com base nos resultados de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizada, busca- se: a) explicitar quais são as deficiências da formulação tradicional e b) verificar se é possível atualizar as bases teóricas dos fundamentos da responsabilidade civil do Estado, para melhor enquadrar o tema à luz da proeminente dimensão constitucional atribuída aos direitos fundamentais.
O Direito ao Trabalho por Parte das Pessoas com Deficiência no Serviço Público
Authors: De Oliveira Milena Sousa
Published: January 2017

A luta pelos direitos, e suas respectivas garantias, travada pelas pessoas com deficiência representa uma verdadeira batalha democrática, na medida em que se trata de uma minoria cada vez mais crescente no mundo. As conquistas alcançadas por essa minoria ganhou, de início, expressão internacional e posteriormente adesão nacional, culminando com a assinatura da Convenção de Nova Iorque, de 2008. Com efeito, o desdobramento da igualdade  tratar iguais igualmente e desiguais, desigualmente  restaria esvaziado de sentido, se não houvesse identificação de quem são os desiguais e em que consistem suas desigualdades, a fim de que estas possam ser superadas. Um dos principais meios de se atingir essa igualdade é por meio da proteção do direito ao trabalho dessas pessoas, inclusive no âmbito público. Trabalhar é o exercício produtivo da cidadania e como tal não pode ser obstado nem diminuído em razão da deficiência. Trabalhar no serviço público, para as pessoas com deficiência, era um desafio que foi vencido apenas parcialmente. Apesar de o acesso aos cargos públicos já ser assegurado às pessoas com deficiência, por meio da reserva de vaga, resta agora proteger e implementar o exercício efetivo das respectivas atribuições. O objetivo deste artigo é expor a evolução da legislação nacional e internacional, a fim de demonstrar a atual vertente inclusiva que deve ser seguida quando se pretende implementar direitos das pessoas com deficiência. Após breve investigação do instrumental legislativo do qual as pessoas com deficiência dispõem em seu favor, seguir-se-á a minudente investigação da legislação interna, estadual e federal, a fim de identificar a presença, ou não, de institutos jurídicos que proporcionem a adaptação ou readaptação do servidor com deficiência às funções do cargo no qual foi investido, com críticas a este instituto, quando utilizado como forma de exclusão da pessoa com deficiência.
A Possibilidade de Revisão do Mérito do Ato Administrativo Discricionário Frente aos Princípios Constitucionais
Authors: Aguado Juventino De Castro , Vicente Maysa Caliman
Published: January 2017

O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de revisão do mérito dos atos administrativos discricionários pelo poder Judiciário frente aos princípios constitucionais. Estes atos apresentam elementos não regrados no ordenamento jurídico, dependentes do juízo de conveniência e oportunidade do administrador público. Esses elementos são denominados mérito do ato administrativo. Antes, detentor de ampla liberdade, por não estar regrado em lei, atualmente ele sofre mais limitações, ao ter de observar os princípios do Direito, especialmente  aqueles  elencados  na  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  37.  Em consequencia, amplia-se a possibilidade de controle jurisdicional. O Poder Judiciário passa a exercer um controle de juridicidade da Administração como um todo, inclusive do mérito administrativo, desde que devidamente provocado pelos legitimados e respeitado os limites impostos pela própria Constituição. Em um Estado Democrático de Direito, esse controle jurisdicional do ato administrativo faz-se necessário para que possa haver o fiel cumprimento dos objetivos constitucionais previstos à República. Para o desenvolvimento da pesquisa utilizamos a metodologia analítico-dedutiva, valendo-se de livros, revistas científicas, artigos publicados em sites da internet, legislação ordinária, Constituição Federal e jurisprudência.
Ingresso no Serviço Público Bancário no Brasil: Cumprimento Constitucional?
Authors: Farias Raquel Maria Azevedo Pereira , Moura Giovanna Paola Batista de Britto Lyra
Published: January 2017

No que pertine às instituições bancárias públicas, concursos são realizados, mas o cadastro de reserva deixa os classificados na expectativa de serem chamados, o que pode não acontecer. Outro instituto que compromete o ingresso do concursado é a terceirização, formalmente constituída,  mas  cuja  finalidade  é  contratar  mão-de-obra  barata  e  especializada  em detrimento do alto custo do servidor público. O crescimento econômico, a globalização e o mercado informal aumentam os lucros bancários às custas de pessoas que dedicam suas vidas à  aprovação  em  concurso,  enquanto  há  aquelas  que  esperam  uma  oportunidade  e  se submetem à precarização por meio da terceirização.
Análise Crítica do Instituto do Compromisso Administrativo Previsto no Artigo 23, do Projeto de Lei do Senado n. 349/2015, que Trata da Alteração da LINDB
Authors: De Oliveira Raul Miguel Freitas , Pereira Dirceu Giglio
Published: January 2017

O presente artigo se propõe a analisar a faculdade prevista no artigo 23, § 2º, do Projeto de Lei do Senado n. 349/2015, de a autoridade administrativa requerer autorização judicial para celebrar compromisso com os interessados, acordos administrativos. Como resultado de tais discussões é possível aferir que a propositura, ao facultar a submissão do ajuste à jurisdição voluntária, mostra-se político e juridicamente inadequada, porque em descompasso com o fenômeno da desjudicialização, e, ainda, por desconsiderar as competências da advocacia pública, os limites da jurisdição voluntária, e os princípios de separação de poderes e republicano.
Fontes do Direito: Abordagem à Luz do Direito Processual Disciplinar
Authors: Lopes Alexandre Dos Santos
Published: January 2017

O presente artigo tem por objetivo analisar as fontes de direito que tem incidência e correlação com o direito processual disciplinar, sobretudo quando se percebe a reverberação dos influxos principiológicos e valores axiológicos advindos da constituição nessa espécie processual. Exorta-se que delinear as fontes de direito que guardam relação com essa espécie do processo administrativo, traduz-se em importante desafio, na medida que sua estruturação, notadamente na nova ordem constitucional (natureza pós-positivista), permite, partindo-se do olhar e filtro constitucional, definir mais precisamente a estatura, feição e densificação no contexto do ordenamento jurídico pátrio, possibilitando melhor emolduração da relação jurídica processual disciplinar.
Sustentabilidade, Sociedade de Risco E Alimentos Transgênicos: Disputas Definitórias e o Projeto de Lei nº. 4.148/08
Authors: De Souza Maria Claudia Da Silva Antunes , Botega João Luiz De Carvalho
Published: January 2017

O artigo terá por objeto o exame do Projeto de Lei n. 4.148/08, que altera significativamente a forma de rotulagem dos alimentos transgênicos, substituindo o símbolo atualmente existente por uma frase inserida entre outros dados do rótulo. Como objetivo do artigo, demonstrar que essa proposta, para além de uma mera alteração legislativa de menor importância, está inserida em contexto muito maior e é vem de encontro com a proposta apresentada por Ulrich Beck de que os riscos socialmente reconhecidos seriam alvo e objeto de disputas definitórias que dependeriam muito menos dos conhecimentos científicos a respeito do tema do que efetivamente do jogo politico, que envolve poder, dinheiro, informação e espaço midiático. Além disso, segue-se a afirmação  em resposta ao problema da pesquisa  de que, à luz do paradigma da sustentabilidade, o PL 4.148/08 representa um retrocesso socioambiental e uma ameaça à construção desse novo imperativo ético. Na metodologia foi utilizado o método indutivo na fase de investigação; na fase de tratamento de dados o método cartesiano e no relatório da pesquisa foi empregada a base indutiva. Foram também acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento.
A Construção Histórica do Agronegócio e a Questão Agrária
Authors: Oliveira Celso Lucas Fernandes
Published: January 2017

O presente trabalho faz uma abordagem histórica, desde a "modernização conservadora" da agricultura até a atual realidade do agronegócio, buscando demonstrar como se deu o processo de "reprimarização" da economia brasileira. Portanto, este estudo tem como objetivo analisar a maneira pela qual a produção primário-exportadora se consolidou como modelo econômico e o papel do Estado nesse contexto, a partir das políticas públicas adotadas pelos diversos governos do período em análise. Além disso, o artigo visa verificar como a questão agrária foi tratada nos diferentes contextos políticos e econômicos do país e como o tema é abordado na atual conjectura do agronegócio no Brasil.
O Papel da Agricultura Familiar para a Diversificação e Valorização da Produção de Alimentos Pós Revolução Verde no Brasil
Authors: De Farias Alexandrina Benjamin Estevão
Published: January 2017

Esse artigo pretende fazer uma análise da questão da produção de alimentos, após a revolução verde, e a eficácia do direito à alimentação no país. A partir da década de 60, a modernização do campo manteve o modelo latifundiário e monocultor no cenário agrícola brasileiro e exclui a agricultura familiar do acesso as novas tecnologias. Com isso, houve uma alteração no modelo produtivo de alimentos, reduzindo a diversidade de produtos e comprometendo o desenvolvimento da relação homem-alimento-sociedade. Haja vista que, o modo de produção de alimentos tem ligação direta à relação do homem com seu meio e com a cultura na qual está imerso. Assim, a agricultura familiar consistiria em uma maneira de exploração capaz de adaptar e persistir em ambientes com o predomínio das práticas de viés capitalista, bem como é capaz de adaptar-se às novas exigências da sociedade (efetividade do direito à alimentação, o desenvolvimento sustentável do agrícola, o combate à fome e miséria e a preservação ambiental).
Direito dos Desastres sob o Enfoque Jus-Agrarista para um Desenvolvimento Biotecnológico Sustentável
Authors: Do Nascimento Arthur Ramos
Published: January 2017

Os riscos do desenvolvimento biotecnológico são questões de proporções maiores do que se acredita  e  que  igualmente  recebem  pouca  atenção  do  Direito.  O  risco,  como  uma potencialidade,  aparenta  ser  de  pequena  relevância  quando  comparado  às  vantagens circundantes ao desenvolvimento. A inexistência de discussões intensas a esse respeito acaba se  mostrando  preocupante,  especialmente  quando  o  avanço  biotecnológico  alcança dimensões desconhecidas. O presente trabalho apresenta uma análise interdisciplinar entre ramos do Direito apontando como a valorização do Direito Agrário e sua interação com o Direito   dos   Desastres   pode   ser   realmente   intensificadora   e   promotora   de   um Desenvolvimento Sustentável. A pesquisa traz considerações sobre como a busca pelo desenvolvimento  de  tecnologias,  que  podem  combater  a  fome  endêmica,  serve  como motivação positiva e, ao mesmo tempo, mercadológica do Capital. A conclusão, sempre em construção,  aponta  pela  necessidade  de  publicização  e  intensificação  dos  debates  jus- agraristas  dentro  do  Direito  dos  Desastres,  especialmente  no  que  tange  aos  desastres biotecnológicos. Observa-se que o Direito Agrário tem importantes contribuições para o Direito dos Desastres e, ambos, para a construção de um desenvolvimento biotecnológicos sustentável.
Reforma Agrária: Riscos da Reconcentração
Authors: Dos Santos Gilda Diniz
Published: January 2017

A Reforma Agrária, a partir da Constituição Federal de 1988, tem como premissa a intervenção do Estado, na propriedade privada, no caso de descumprimento da função social do imóvel e a consequente destinação de tais áreas para os trabalhadores rurais sem terra, tornando-se beneficiários da política agrícola. A necessidade de intervenção decorre especialmente da histórica e maléfica concentração de terra no Brasil, que favoreceu a existência e manutenção de uma classe de trabalhadores sem terra, sem espaço para trabalho e produção, mesmo que de subsistência. Após a intervenção estatal e a partir da criação do projeto de assentamento, há uma série de políticas públicas implantadas pelo Incra  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, tais como créditos e assistência técnica. Já se previa no texto constitucional a titulação de tais beneficiários, contudo, em 2014, foi promulgada a Lei 13.001, que implementará uma política maciça de titulação, o que levará a transferência do patrimônio público ao particular e por via de consequência a alternativa desse particular também alienar a terceiros, o que traz a indesejada possibilidade de reconcentração.
O Critério de Determinação da Nacionalidade na Lei nº 5.709, de 1971, para Aquisição de Imóveis Rurais por Pessoas Jurídicas
Authors: Rodrigues Victor Fróis
Published: January 2017

Este trabalho objetiva apresentar e analisar a controvérsia jurídica instaurada em torno da recepção constitucional do §1º do artigo 1º da Lei nº 5.709, de 1971, que estabelece uma discriminação entre pessoas jurídicas nacionais. Como será demonstrado, o diploma em referência  discrimina  as  pessoas  jurídicas  nacionais  controladas  por  estrangeiros  não- residentes no país daquelas controladas por nacionais ou estrangeiros residentes no país, para efeitos de sujeição às restrições e condições impostas para aquisição de imóveis rurais. O tema é palpitante, sobretudo em razão da recente alteração de entendimento da Advocacia- Geral da União no Parecer LA 01/2010, que teve seu teor ratificado pelo Presidente da República para produção de efeitos vinculativos de toda a Administração Pública Federal. Neste contexto, o Conselho Nacional de Justiça também foi instado a se manifestar sobre a matéria para harmonizar os procedimentos no âmbito da serventias extrajudiciais. Até o momento o Supremo Tribunal Federal não foi provocado para realizar o devido controle de constitucionalidade, o que abre margem para uma nova mudança de paradigma.
A Consideração Jurídica das Futuras Gerações e sua Influência na Propriedade Agrária: Perpetuidade para o Futuro
Authors: Basso Joaquim
Published: January 2017

Tem se tornado cada vez mais comuns as disposições jurídicas que tratam expressamente das futuras gerações e sua necessária proteção. A conjunção dos temas relativo às futuras gerações e as atividades agrárias, apesar de sua inegável relevância, tem sido uma lacuna na pesquisa científica da área jurídica. O objetivo do artigo é discutir a consideração jurídica das futuras gerações e averiguar sua influência sobre o Direito Agrário, em específico com relação à propriedade agrária. Conclui-se que a consideração jurídica das futuras gerações é de observância imperativa num contexto de sustentabilidade e é capaz de ressignificar a noção de propriedade agrária.
Acesso à Terra e Arrendamentos Rurais: Perspectiva Comparada entre Brasil e Colômbia
Authors: De Castro Luís Felipe Perdigão
Published: January 2017

Este artigo investiga a formação dos contratos de arrendamento rural, como instrumento de acesso à terra, enquanto direito fundamental, tomando por base uma perspectiva comparada entre  Brasil  e  Colômbia.  Discute-se  o  ambiente  institucional  e  as  motivações  que condicionam os arrendamentos, a partir de dados estatísticos e à luz da interpretação sociológica do Direito. O objetivo é discutir como as condicionantes jurídicas e econômicas são insuficientes para compreender a formação dos arrendamentos no contexto da agricultura familiar, bem como a importância dos valores intrínsecos à forma de viver (“habitus”) dessa categoria social, enquanto fator central para a decisão de arrendar.
A Possibilidade de Dedução do Passivo Ambiental na Desapropriação por Descumprimento da Função Socioambiental da Propriedade Rural
Authors: Sefer Ricardo Nasser , Rodrigues Felipe Jales
Published: January 2017

O presente trabalho visa abordar a possibilidade de dedução do passivo ambiental do quantum da indenização mensurada na desapropriação de propriedade rural que descumpriu sua  função  socioambiental.  Nesse  viés,  a  Constituição  Federal  de  1988,  previu  a possibilidade de desapropriar o imóvel rural que descumpriu sua função socioambiental. Dessa previsão, diante da existência de um passivo ambiental, há premência necessidade/possibilidade de se deduzir esse passivo, ante a exigência constitucional da prévia e justa indenização. Sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ainda não firmou jurisprudência, gerando, como consequência, insegurança jurídica aos proprietários de terra e à própria comunidade.
Research on Countermeasures to Develop Social Organizations for Cultural and Creative Industries—Taking Shanghai Songjiang District as an Example
Authors: Wu Chao
Published: January 2017

Currently Shanghai Songjiang District has achieved initial success in nurturing and developing the relevant social organizations around the overall objective to accelerate the development of cultural industry. But there still exist many problems, for example, organizations are immature, function is not significant, the management system is not perfect and so on. Analyzing the basic characteristics and key points of the development of Shanghai Songjiang District’s social organizations for cultural and creative industries, we should put forward the corresponding countermeasures and suggestions, which will help to promote the construction of modern social organization system and the urban cultural soft power.
La globalización y las dificultades económicas y políticas en Brasil: el análisis de Raymundo Faoro sobre la década de 1990
Authors: De Rezende Maria José
Published: January 2017

La finalidad del presente estudio es exponer las reflexiones de Raymundo Faoro acerca del proceso político y económico en la década de 1990 en Brasil. Para lograrlo se realizó una investigación documental que buscó descubrir los significados políticos de sus artículos y entrevistas, publicados en los medios impresos más importantes. Se consideró que estos materiales podían revelar la sobrevivencia de algunos elementos importantes en la vida social brasileña que, según previsiones históricas, trascenderían el siglo xx. Entre los resultados más relevantes están los que señalan los muchos vaivenes vividos por el país como consecuencia de los desafíos internos, eternizados en una lógica oligárquica reproducida constantemente a través de procedimientos y acciones de los dirigentes, y también de las contradicciones externas generadas por los retos nuevos del proceso de globalización en curso.
Análisis del desarrollo humano relativo al género en la región norte de México, 1995-2005
Authors: Zamudio Sánchez Francisco José , Serrano Morales Montserrath , Ayala Carrillo María del Rosario
Published: January 2017

El desarrollo humano es la expresión de un proceso por medio del cual se ofrecen oportunidades a hombres y mujeres para vivir más, educarse y contar con ingresos que se reflejen en una vida mejor. Sin embargo, tales oportunidades se han negado históricamente a la mujer, así como su participación en actividades económicas, políticas y de toma de decisiones, por ello, el objetivo de este artículo es dar a conocer el grado de desarrollo y empoderamiento femeninos respecto de los masculinos, en la región norte de México (Coahuila, Chihuahua y Durango). Los resultados indican que las mujeres sólo lograron aminorar la inequidad en las opciones para desarrollar sus capacidades, mas no para usarlas.
STRES KERJA, KEPUASAN KERJA DENGAN KUALITAS HIDUP PERAWAT ICU DI RS TIPE B
Authors: Hardani Hardani Hardani
Published: January 2017

Tujuan penelitian ini untuk mengetahui hubungan stress kerja, kepuasan kerja dan karakteristik individu dengan kualitas hidup perawat ICU Rumah Sakit Umum Tipe B Sumatera Barat. Penelitian dilakukan dari tanggal 12 Juni sampai 7 Juli 2015, Penelitian deskriptif ini menggunakan rancangan cross sectional dengan pendekatan kuantitatif. Hasil penelitian menyimpulkan terdapat hubungan usia (p value = 0,04), status pernikahan (p value = 0,02), stress kerja (p value = 0,004) dan kepuasan kerja (0,04) dengan kualitas hidup Perawat. Namun tidak terdapat hubungan antara jenis kelamin (p value = 1,00) dan tingkat pendidikan (p value = 0,9) dengan kualitas hidup perawat. Faktor paling dominan yang berhubungan dengan kualitas hidup adalah stress kerja. Stres kerja akan mempengaruhi kualitas hidup perawat yang bekerja diruangan ICU.
The impact of the credit legislation on consumers
Authors: Choma Hlako , Cedric Tshidada Thifulufhelwi , Kgarabjang Tshegofatso
Published: January 2017

The purpose of this paper is to examine two South Africa legislations dealing with over indebtedness of a consumer. It is clear that in terms of the South African law, section 129 (1) and 130 (3) of the National Credit Act provide that a creditor provider who wishes to enforce a debt under a credit agreement must first issue a section 129 (1) (a) notice to the consumer (the purpose of the notice is to notify the consumer of his/her arrears). On the other hand, the South African National Credit Act encourages the consumers to fulfil the financial obligations for which they are responsible. The second
legislation to be examined which serve or appear to serve same purpose as the National Credit Act is the Insolvency Act. It therefore, postulated that the compulsory sequestration of a consumer in terms of the Insolvency Act would stand as an alternative remedy for a credit provider before she/he can have recourse mechanisms, such as debt review that are focused on satisfaction of the consumer’s financial obligation , in terms of the provisions of the National Credit Act. The paper determines to what extend these measures comply with the constitutional consumer protection demands. The legislature had been pertinently cognizant of the Insolvency Act when it lately enacted the National Credit Act. This is much apparent from the express amendment of section 84 of the Insolvency Act to the extent set out in schedule 2 of the National Credit Act
Peranan Dan Gaya Kepemimpinan Hubungannya Dengan Efektivitas Kerja Karyawan : Kasus Restoran Bakmi Japos Cabang Bogor
Authors: Maydiana Cahya , Saleh Amiruddin
Published: January 2017

The role and leadership style are factors wich determine the employees performance in getting company’s goal. Leader’s behaviour is an important factor to motivate the employees. The leadership style is one of an input. The other inputs are culture, law, politic, economic, social and technology. They have to be processed to increase the skill’s employees so the effectiveness of job employees will be created. The aims of this research are: (1) to explain the role and style of leadership that played by Bakmi Japos Restaurant’s manager, (2) to explain the level of employees job effectiveness at Bakmi Japos Restaurant, (3) to analyze the correlation between the role and leadership’s style manager with employees job effectiveness at Bakmi Japos Restaurant, (4) to explain the relation among internal, external and situational factors with the role and style of leadership’s manager at Bakmi Japos Restaurant. The population was all employees of Bakmi Japos Restaurant. Sample were 38 persons and taken by sensus technique. The results of this research were: (1) The employees so enough satisfied with four leadership role and effective communicator as a mostly role while the employees so enough agree that five leadership style are needed to reach restaurant’s goal with democratic style inclined, (2) The employees work effectively, (3) An amount the role and leadership style have a hihgly significant (p<0,01) and significant (p<0,05) correlation with employees job effectiveness, (4) An amount of internal, external and situational factors have a highly significant (p<0,01) and significant (p<0,05) correlation with the role and style of leadership that played by Bakmi Japos Restaurant’s leader.

 
ubungan Antara Kepuasan Kerja Dan Sikap Terhadap Profesi Dengan Motivasi Kerja Penyuluh Pertanian : Studi Terhadap Penyuluh Pertanian Di Kabupaten Bogor
Authors: Muljono Pudji
Published: January 2017

Artikel ini bertujuan untuk mengetahui hubungan antara kepuasan kerja dan sikap terhadap profesi dengan motivasi kerja penyuluh pertanian, khususnya penyuluh pertanian di Kabupaten Bogor. Penelitian ini dilakukan dengan metode survai terhadap 40 orang penyuluh pertanian yang ditentukan secara acak (random sampling). Setiap penyuluh pertanian yang menjadi responden penelitian diminta mengisi instrumen penelitian yang terdiri dari tiga macam, yakni instrumen motivasi kerja, instrumen kepuasan kerja dan instrumen sikap terhadap profesi. Data hasil penelitian dianalisis dengan statistik deskriptif dan inferensial dengan bantuan program komputer. Hasil penelitian menunjukkan bahwa terdapat hubungan positif antara kepuasan kerja dengan motivasi kerja penyuluh pertanian, terdapat hubungan positif antara sikap terhadap profesi dengan motivasi kerja penyuluh pertanian, dan juga terdapat hubungan positif antara kepuasan kerja dan sikap terhadap profesi secara bersama-sama dengan motivasi kerja penyuluh pertanian.