ANAIS DO 43º CONGRESSO BRASILEIRO DE ADVOGADOS TRABALHISTAS - CONAT - 2022
Authors: Netto Camilla de Lima Ferreira , Bouth Camila Lourinho , Santos Euseli dos , Alves Graziella Ferreira , Souza Junior João Paulo de , Magalhães Davi Pereira , Machado Laura Araújo , Porto Noemia , Oliveira Leandro Antunes de , Carvalho Rachel Barroso Carvas de , Filgueiras Luana Cássia do Carmo , Figueira Luanna da Silva , Soares Pollyana Esteves , Tomyama Lissa , Domingos Camila , Freitas Larissa Teixeira Menezes de , Camelo Lucas Emmanuel Silveira , Cataldi Maria José Giannella 
Published: September 2023

Em outubro de 2020 foram realizadas eleições on line para a renovação da Diretoria da ABRAT, a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas. Em razão da pandemia, excepcionalmente o pleito se realizou de forma eletrônica (e não em nossos sempre animados encontros presenciais). A nova gestão que então assumiu as atividades da ABRAT precisou enfrentar esse momento muito difícil para toda a humanidade, que trouxe repercussões complexas para a economia e, consequentemente, para as relações entre trabalhadores, sindicatos, empresas e empregadores. Desafios enormes foram colocados para a Justiça do Trabalho e a advocacia trabalhista, que precisaram encontrar novos caminhos a fim de manter o exercício de suas respectivas atividades. As duas gestões anteriores na ABRAT, presididas por Roberto Parahyba de Arruda Pinto (2016/2018) e Alessandra Camarano (2018/2020), tiveram que lidar com toda transformação legislativa decorrente da chamada “reforma trabalhista” (fruto de um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado ao Congresso Nacional no final de 2016 pelo Presidente Michel Temer, após a aprovação do impeachment da Presidente Dilma Roussef). Foi nesse contexto, posterior à conturbada entrada em vigor da nova legislação, sob críticas de diversos setores da sociedade brasileira (entre elas, as da ABRAT), que em 2020 a pandemia do coronavírus atingiu em cheio o nosso país. Logo após o Carnaval as atividades econômicas precisaram ser paralisadas, com a necessidade de distanciamento social e de enfrentamento do momento delicado que se apresentava, enquanto ainda não existiam vacinas que pudessem prevenir os efeitos nocivos do vírus que assolava o mundo. O Governo propôs Medidas Provisórias estabelecendo medidas como o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, o diferimento do recolhimento do FGTS, a instituição de um programa emergencial para regular a
suspensão dos contratos de trabalho, bem como a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, com a previsão de pagamento do BEm (o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda). Por iniciativa do próprio Congresso Nacional foi ainda aprovada lei instituindo um auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais aos trabalhadores do mercado informal. Para quem advoga na área trabalhista, todas essas constantes modificações na legislação do trabalho exigiram estudos aprofundados e permanentes atualizações, para possibilitar o atendimento das inúmeras demandas dos clientes, seja no campo dos trabalhadores e dos sindicatos, seja pelo lado das empresas. Como se não bastasse, tivemos ainda que passar a lidar com o funcionamento do Poder Judiciário em regime de trabalho à distância, longe dos fóruns. Audiências e sessões de julgamentos telepresenciais entraram na rotina da advocacia e passamos a conviver com questões processuais decorrentes do uso de novas tecnologias, suas virtudes e seus defeitos, surgindo problemas a que não estávamos habituados. Todo esse contexto exigiu da ABRAT uma posição de vigilância permanente, de modo a tomar posições críticas ativas em face de medidas governamentais, propostas legislativas ou políticas públicas que pudessem atentar contra os objetivos previstos no nosso Estatuto. A gestão, assim, precisou se desdobrar para acompanhar o quotidiano e atender as manifestações da advocacia trabalhista em todo o Brasil. Em novembro de 2021, a ABRAT promoveu o 42º CONAT, ainda de forma on line, com o tema “Suprema supressão de direitos”, quando se buscou refletir acerca do diálogo do direito do trabalho com o constitucionalismo contemporâneo. O evento ficou marcado por ser o primeiro congresso realizado de forma telepresencial em toda a história da ABRAT e contou com inúmeros palestrantes que debateram questões ligadas ao tema geral. Além disso, foi dada a oportunidade para a advocacia debater temas do seu quotidiano com a apresentação das “ementas” do CONAT (propostas formuladas por escrito e defendidas oralmente por advogados e advogadas, perante bancas avaliadoras compostas por docentes da Escola da ABRAT). Finalmente, em outubro de 2022, com a população já protegida pelas vacinas, chegou o tão esperado momento de realizarmos novamente um grande encontro presencial: o 43º CONAT, na cidade de São Paulo. No ano em que celebramos o bicentenário da declaração de Independência do Brasil, a hora é de discutir o presente e o futuro do Direito do Trabalho e da proteção social.
Independência ou morte dos direitos sociais!
OTAVIO PINTO E SILVA Advogado, Presidente da ABRAT (gestão 2020/2022), Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, Membro da Academia Paulista de Direito do Trabalho (Cadeira 9, Patrono Pedro Vidal Neto)