A CENSURA NA DEMOCRACIA ENDOGÂMICA – UM DESAFIO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE OPINIÃO DIGITAL, MAXIME NA SAÚDE PÚBLICA
Authors: Quintas Paulo 
Published: August 2024

Resumo: O presente trabalho visa apresentar as reflexões iniciais sobre os desafios que apresenta a liberdade de expressão inscrita na matriz constitucional como direito de primeira geração, e a censura prévia do Estado, via criação de Ministérios da Verdade, usando como argumento a desinformação, para alegadamente maior proteção dos cidadãos. Posto que, considerarmos que a censura prévia do Estado Novo português não pode ser revisitada. A censura do bem, potencialmente manipulada, entre outros, pelos fazedores de opinião, ceifa a liberdade individual de expressão e manifestação, acusando, por vezes, as vozes discordantes, de delito de opinião. A democracia endogâmica, a que não permite a liberdade de expressão ou opinião de famílias de pensamento diferentes, encerra em si a axiologia da intolerância, do pensamento único e da recusa do pluralismo opinativo. Ademais, no tempo atual de notória preguiça digital, facilmente se impõe uma narrativa inquestionável, que leva ao consentimento automático. Esse automatismo implica, perversamente, a apelidação dos legítimos questionadores como perturbadores da ordem, da moral e do politicamente aceite. Ora, o ato de questionar constitui uma das grandes conquistas da democracia participativa, o qual não deve ser sonegado, sem apelo nem agravo. A forma de tratamento da saúde pública no que concerne a aspetos atinentes com a vacinação Covid assumiu contornos de ditadura sanitária, nomeadamente, digital, e quem a questionou a experiência foi apelidado de negacionistas da ciência. Relembre-se, e que permaneça em memória, que o art. 28.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, determina no nº 2, o acesso a medicamentos, designadamente os experimentais, utilizados no âmbito da pandemia e da continuidade dos ensaios clínicos (al. b)). Ou seja, a própria lei consagra o acesso a medicamentos experimentais e ensaios clínicos, o que, por si, legitima o direito à dúvida da bondade da solução médica. Parece-nos pacífico o entendimento de que a democracia deve ser, sobretudo, espaço de debate e de abertura, com alternância de opiniões. A democracia per si vive em constante tensão de ideias, valores, ideologias, ideários, que rapidamente se metamorfoseiam. Acreditamos que cidadãos plenos se formam a partir de valores éticos e que a literacia, quer mediática, quer jurídica, se conquista, valorizando o direito de pensar criticamente e o exercício cabal do direito ao contraditório. Em Portugal, assistimos e como tal, revisitamos, a infeliz redação do art. 6º, da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, e a sua tentativa de assassinar a liberdade de expressão usando como argumento a proteção contra a desinformação, numa repetição da censura prévia já por nós vivida. Esta Carta, aprovada pela Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, veio a ser alterada pela Lei n.º 15/2022, de 11 de agosto, que revogou os nºs 2 a 6, do art. 6º. Reavive-se que, na versão inicial da Carta, o art. 6º, nº 2, acompanhava quase na íntegra a definição dada no Plano de Ação contra a Desinformação da União Europeia. Nesta Comunicação, a desinformação é apresentada como “informação comprovadamente falsa ou enganadora que é criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente, podendo prejudicar o interesse público 1. Esse prejuízo público pode consistir em ameaças contra os processos democráticos ou outros bens públicos, como o ambiente ou a saúde e segurança dos cidadãos da União”. Nas palavras do Tribunal Constitucional : “o bem ou valor jurídico que, aqui, é constitucionalmente protegido não é outro senão o da formação de uma opinião pública livre e robusta, sem a qual se não concebe o correto funcionamento da democracia”. É essa relação de tensão entre uma democracia participativa e a liberdade de crítica, de pensamento e de expressão como manifestação de cidadania que nos propomos articular. Assim, este trabalho caracteriza-se como um estudo doutrinário e jurisprudencial, com os recentes contributos que colocam em causa a eficácia e conformidade de alguns dogmas de saúde pública v. a liberdade de expressão e informação. Disto, vislumbra-se a possibilidade de alertar para o perigo da instalação de canais de controlo da veracidade informacional, que podem ser afinal, censura revisitada. Palavras-chave: Liberdade de expressão. Democracia Endogâmica. Censura. Ditadura sanitária.