EDITORIAL
Authors: Guimarães André Sather 
Published: December 2020

A E-Legis abre sua 13ª edição com temática até então ausente de suas páginas: a relação entre religião e política. O assunto certamente faz parte do cotidiano da política nacional, haja vista o interesse que despertou na última campanha presidencial e a repercussão que teve quando alçado a um dos focos da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, além dos intensos debates nas Casas Legislativas sempre que um projeto envolve aspectos éticos que tocam o elemento religioso. Ronaldo Sathler-Rosa aborda o assunto com a serenidade necessária para produzir mais reflexão e debate, evitando o atrito pelo atrito comum ao antagonismo de visões unilaterais. A partir do eixo da teologia política, o autor desenvolve a proposta de que as diversas confessionalidades podem ser pontos de partida para a inserção no debate social, de modo plural e tolerante, contribuindo para uma participação política mais qualificada. O artigo Religiões, Contexto e Política: uma aproximação teológico-cultural, portanto, convida a todos a uma melhor compreensão do fenômeno religioso em diálogo com o fenômeno político, em um espaço tão eclético e plural quanto a sociedade brasileira. A temática participação tem preponderância nesta edição. No artigo Instrumentos de Participação Cidadã na Câmara dos Deputados, Robson Luiz Fialho Coutinho faz uma análise de vários canais de participação popular na Casa, buscando verificar sua finalidade, tipologia, funcionalidades, limites, benefícios, no contexto de avaliar a efetiva contribuição desses. Seus dados evidenciam uma realidade ainda predominantemente emissor-intensiva e baixa repercussão efetiva nos processos decisórios da Casa. O próximo artigo, Lei de Acesso à Informação (LAI): investigação da transparência ativa nos três poderes, produção coletiva de Thiago Gomes Eirão, Terezinha Elisabeth da Silva e Raphael da Silva Cavalcante, traz uma perspectiva de superação dessa concentração no polo emissor – o recurso à Lei de Acesso à Informação. Esse novo dispositivo legal, ainda recente, tem despertado sentimentos difusos: por um lado, expectativa de que romperia definitivamente com a suposta caixa-preta do Estado; por outro, ansiedade dos agentes estatais em atender corretamente à legislação. O fato é que a LAI trouxe o caráter de obrigatoriedade a determinados tipos de resposta, ampliando a participação. Bruno Theodoro Luciano aborda As Eleições na Integração Regional: desenvolvimento das proposições nacionais para as eleições diretas do Parlamento do Mercosul. Uma perspectiva diferenciada, porém também relacionada à questão da participação. A perspectiva de escolha pela via eleitoral de um Parlamento supranacional é positiva e revela avanço democrático, ao permitir mais engajamento dos cidadãos dos países no processo. Integram ainda esta edição da E-Legis dois artigos mais estreitamente alinhados à questão do processo legislativo e do funcionamento do Parlamento. André Fellipe Satas Majdalani trata das Medidas Provisórias e o Poder Legislativo: uma análise do impacto desse instrumento na atividade legislativa do Congresso Nacional no período 2003-2012. A recorrência do assunto medidas provisórias demonstra o quanto a sociedade se ressente da possibilidade de preponderância de um Poder (Executivo) sobre outro (Legislativo). No fundo, trata-se de uma preocupação também assentada na (falta de) participação popular na feitura das leis. Completa esta edição o artigo de Lúcio Meireles Martins sobre O nível de letramento político infantojuvenil: Educação Política como um direito democrático, no qual o autor associa a desconfiança da política (baixa participação) a um baixo nível de letramento político (condições para a participação). Boa leitura!