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Vulnerabilidade em saúde, educação e liberdade: reflexão à luz de Hannah Arendt
Authors: Cestari Virna Ribeiro Feitosa , Florêncio Raquel Sampaio , Pessoa Vera Lúcia Mendes de Paula , Moreira Thereza Maria Magalhães
Published: September 2021

Resumo Objetivo refletir sobre o conceito de vulnerabilidade em saúde à luz dos pressupostos de educação e liberdade de Hannah Arendt. Método estudo teórico-reflexivo cujos resultados foram agrupados em duas categorias: Vulnerabilidade em saúde como condição humana e Educação e liberdade do sujeito em situação de vulnerabilidade. Resultados a vulnerabilidade deve ser reconhecida como traço da condição humana, pois suas dimensões envolvem o sujeito e suas condições de saúde, materiais, socioambientais, culturais e jurídicas. Ao considerar a vulnerabilidade na perspectiva política e conscientizadora, a educação emerge como ferramenta para sobrepujá-las, pois possibilita desenvolver as singularidades dos sujeitos, preparando-os para a responsabilidade com o mundo; propicia superar a alienação; concretiza o aprendizado político e a tomada de decisões. Tudo isso reunido é crucial para suplantar a condição de vulnerabilidade frente às desigualdades existentes no mundo e o respeito à liberdade dos sujeitos. Conclusão e implicações para a prática pensamentos arendtianos guardam relação com vulnerabilidade, pois a conscientização, por meio da educação, é indispensável ao aprimoramento do atual contexto social e político. A busca do ser humano pela liberdade e o encorajamento de suas ações oportunizam a evolução do sujeito no mundo.
Dance, Bravo! Magazine, the Education of the Public: cultural reverberations of pedagogical ideas
Authors: Santos Mônica Evelyn dos , Aquino Julio Groppa
Published: September 2021

ABSTRACT In order to analyze the relationships between dance and education from a perspective not limited to teaching the artistic practice, this study examined articles on dance published in the cultural magazine Bravo! (1997 to 2013). From the categorization of three major themes - classical ballet and its disciplinary content; ethnic and popular aspects of Brazilian contemporary dance; and the building of an audience for dance - an analysis of the material verified the emergence of a pedagogical bias in the magazine’s discourse, expressed in a proliferation of imperatives aimed at educating the dance audience.
Microscopicpolitics and Imargination in the Shareable Intimate Rituals in the CPP_Implicações Project
Authors: Duenha Milene Lopes
Published: September 2021

ABSTRACT How to survive the end of a world model? We could say: by opening up space so other worlds may be established, and by holding up the sky through the invention of a dance that is possible for the body that there is. In a pandemic and necropolitical context, we collectively perform and invent our rituals through video conferencing platforms in bordering actions from the project named Body, performance and the political in implication (CPP_Implications). In an artistic investigation influenced by authors such as Airton Krenan, Davi Kopenawa, Erin Manning, Baruch Spinoza, Jane Bennet and Eduardo Viveiros de Castro we cartographically coined two terms: microscopicpolitics and the act of imargination.
ONDE AGONIZAM OS MORTOS DA PANDEMIA? APAGAMENTOS E DISPUTAS DE FUTURO NAS NARRATIVAS IMAGÉTICAS DA COVID-19
Authors: Sant’Anna Sabrina Parracho
Published: September 2021

Resumo Esta contribuição é resultado de reflexões desenvolvidas ao longo do período de isolamento social, a partir de levantamento de imagens na imprensa, nas exposições virtuais dos museus cariocas, na ArtRio e nos sites especializados em arte. De um lado, as imagens apresentam testemunhos e narrativas coletivas sobre o isolamento e a doença; de outro, implicam tomadas de posição política, em escopo ampliado.
EFEITOS SOCIAIS DAS IDEOLOGIZAÇÕES DAS PANDEMIAS DE HIV E COVID-19 EM PERSPECTIVA
Authors: Marcondes Guilherme
Published: September 2021

Resumo Nesse breve escrito, a pandemia da covid-19 é aproximada da epidemia que envolve o HIV, no que diz respeito aos efeitos sociais de suas ideologizações e politizações; o que se realiza, tendo como fio condutor o trabalho da artista Linga Acácio. Décadas separam ambos os vírus; todavia, opressões, discriminações e divisões sociais são efeitos sociais de ambos os vírus. Como relato de um momento histórico, esse texto atenta para tais efeitos sociais, olhando para o que ocorre/u com um dos vírus a fim de refletir acerca do que vem sendo feito em termos políticos com o outro, tendo no trabalho de Linga Acácio uma forma de contestação e reação aos efeitos sociais nocivos que, em prol do projeto colonial, têm exterminado existências.
DO AMOR E OUTRAS MORTES: RELENDO ROMEU E JULIETA EM TEMPOS DE PANDEMIA
Authors: Castro Bárbara Geraldo de
Published: September 2021

Resumo O artigo propõe uma releitura à luz da pandemia da covid-19 da peça Romeu e Julieta, de William Shakespeare, escrita entre 1591 e 1595. Contextualiza-se a peça a partir da bibliografia que historiciza os impactos da pandemia da peste bubônica no século XVI, destacando a nascente política sanitária que recomendava restrições de circulação, com controle do Estado, e os impactos que ela causou na vida social, econômica e política. A partir disso, sustenta- -se a ideia de que a peça pode ser lida como uma crítica social cínica.
Statistical analysis of hydrochemistry and isotopic characterization of groundwater from the Parecis Basin
Authors: Stradioto Marcia Regina , Teramoto Elias Hideo , Chang Hung Kiang
Published: September 2021

ABSTRACT Knowledge of mechanism controlling the hydrochemistry of groundwater are crucial requirement to understand the hydrochemical evolution and evaluate the water quality of subsurficial water resources. Thus, to understand the process governing the hydrochemistry variability and flow dynamics of the Parecis and Ronuro Aquifers, the use of statistical analysis and isotopic characterization were combined. In the correlation matrix it was found that the highest correlation coefficient was observed for HCO3-, Ca2+, Mg2+, Sr2+, SO42-, and F-, which suggested that these parameters are derived from the same source, most likely from rock–water interactions. Additionally, we noticed moderate to high correlation among NO3-, Cl-, Na+, K+, and Ba2+, which collectively are indicative of domestic sewage contamination. Finally, a principal component analysis (PCA) identified that the most variance in hydrochemistry from the evaluated samples was controlled by HCO3-, Ca2+ and Mg2+, which is associated with rock–water interaction. Regarding the 18O and 2H isotope values, it could be observed that the aquifer recharges were of meteoric origin and that the Ronuro Aquifer samples were more enriched than the PAS samples. This work reinforces the capability of multivariate statistics to discern the main process that controls the variability of groundwater hydrochemistry.
Educação Física: corpos negros e insurgências epistêmicas
Authors: Mattos Ivanilde Guedes de , Monteiro Pamela Tavares
Published: September 2021

RESUMO O presente trabalho se propõe a refletir sobre a construção de um currículo insurgente pautado no ensino das relações étnico-raciais, trazendo aos conteúdos da Educação Física os estudos afrorreferenciados e culturais. Em razão das desigualdades socio-raciais, tais estudos dialogam diretamente com as implicações oriundas dos corpos negros na escola, considerando as estéticas afro-diaspóricas e a filosofia Ubuntu como base para o cumprimento dos conteúdos sugeridos pela Lei nº 10.639/03 por meio de uma pedagogia interdisciplinar.
Effects of polyurethane foam on the behaviour of collapsible soils
Authors: Abdulrasool Ahmed S , Al-Wakel Saad F A
Published: September 2021

Collapsible soils such as gypseous soil are problematic in geotechnical engineering because their volume changes significantly upon saturation. Foundations constructed on gypseous soil undergo sudden and large settlement if the underlying soil experiences unanticipated moisture. The present study aims to improve the gypseous soil behaviour so that it can be used to support shallow foundations. To understand the mechanisms of stabilisation better, a laboratory study is performed to evaluate how polyurethane foam in different amounts influences the volumetric strain, collapse potential and mechanical behaviour of gypseous soil. Physical models of a footing on treated gypseous soil with polyurethane foam are examined to determine the effective treatment zone. Based on the obtained results, 3% polyurethane foam can be recommended to improve the gypseous soil behaviour; the particular reason is its effectiveness in decreasing the change in volumetric strain and collapse potential. The present study develops a theoretical approach that depends on a non-dimensional parameter to predict the ultimate bearing capacity for a footing on the surface of treated gypseous soil using the existing conventional theories.
Michel Foucault'da İktidar Analizi
Authors: ATEŞ BURÇ Safiye
Published: September 2021

Fransız düşünür Michel Foucault bilgi üretme yolculuğunda önce özneye odaklanmış, bu amaçla dışlanmışlıkları (deli, suçlu, öğrenci, eşcinsel vb.), bunları üreten ve yeniden üreten söylemi, söylemin ilişkide olduğu iktidarı, iktidarla içkin bir ilişkide olan bilgiyi ve yine iktidarın yarattığı hakikatı açıklamaya girişmiştir. Ancak bir süre sonra rotası özneden iktidara kaymıştır. Düşünür, iktidar nedir gibi bir soruya yanıt vermek yerine iktidarın, dahası iktidar ilişkilerinin nasıllığına yanıt arar. İktidarı gündelik toplumsal ilişkilerde somutlaştıran Foucault, kapatılmayı ve bu kapatılmayı sağlayan kurumlara odaklanarak iktidar ilişkilerinin dönüşümünü bize sunmaktadır. Egemenlikten disiplinci iktidara, yani gözetim toplumuna, oradan da düzenleyici iktidara (biyo-iktidar) nasıl geçildiğini tarihsel bir perspektif ve felsefi bir temelle ortaya koymaktadır. Kendi bilgisini de içeren iktidar, geliştirdiği söylemlerle bedene ve nüfusa yayılmakta ve neyin normal neyin anormal, neyin aynı neyin başka yada örneğin kimin namuslu kimin namussuz olduğuna karar verebilmektedir. İşte bu çalışmada düşünürün iktidar analizi; iktidarın ürettiği hakikat ve iktidarı derinleştiren, dilin desteklediği söylem ve bilgi yardımıyla açıklanmaya çalışılacaktır, ana eksen ise iktidar ilişkilerinin dönüşerek ilerlediği tezi olacaktır.
In the Beginning There Were Dragon(cillo)s: Using Shadow Puppetry to Engage Young Audiences
Authors: Fernández Esther , Yancey Jason , Wade Jonathan , White Jared
Published: September 2021

Dragoncillo Puppet Troupe was established in 2018 by Esther Fernández, Jonathan Wade, Jared White, and Jason Yancey. A staging of The Fabulous Johnny Frog at the 2018 Association for Hispanic and  Classical  Theater’s  (AHCT)  yearly  symposium  marked  their  beginning  as  a  troupe.  This  work,  adapted by Yancey, focuses on the controversial Juan Rana character and was designed as an outreach initiative to bring early modern Spanish theater to schools using shadow puppetry. In 2019, Dragoncillo created a new performance for the Siglo de Oro Drama Festival and their community partners based on two entremeses written by Francisco de Quevedo. This essay details the formation of Dragoncillo Puppet Troupe and its early efforts to introduce early modern Hispanic literature and culture to various audiences across the United States. Furthermore, the essay reflects the process by which shows are conceived and staged and how those performances evolve over time. Finally, it imagines an expanded repertoire for the troupe that extends beyond the longstanding tradition of puppet theater in Spain to include other texts and contexts from Iberia and Latin America. 
Políticas públicas e direito à saúde: a tensão entre os poderes – a necessidade de estabelecer critérios judiciais para intervenção
Authors: Limberger Têmis , Grison Leonardo
Published: September 2021

O direito a saúde é um direito social e deve ser implementado por meio de políticas públicas. A experiência de Estado Social de outros países é diferente do Brasil. As políticas públicas são mandatos formulados pelo legislador e realizados pelo administrador. A discricionariedade administrativa encontra limites constitucionais. Nos caso de ineficiência ou omissão na execução das políticas públicas, cabe a intervenção judicial. As ações coletivas são o foro mais adequado para esta discussão. As ações individuais são um mecanismo de pressão. A cultura democrática implica no reconhecimento dos limites e possibilidades do controle judicial para efetividade do direito á saúde.
O princípio do poluidor pagador e os mecanismos de flexibilização no protocolo de Kyoto
Authors: Barichello Stefania Eugenia , Araújo Luiz Ernani Bonesso de
Published: September 2021

O mundo se prepara para grandes investimentos nos países em desenvolvimento e estão sendo criados diversos projetos envolvendo o biocombustível, o reflorestamento, que estão gerando lucro para esses países. Assim, a realização de atividades dentro do procedimento de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) é um instrumento de impulso para atração de investimento internacional e transferência de tecnologia dos países desenvolvimentos para os países não, bem como a melhoria da gestão ambiental em atividades produtivas. O artigo divide-se em três partes. A primeira aborda a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a segunda estuda o Protocolo de Kyoto e a terceira o princípio do Poluidor-Pagador e os Mecanismos de Flexibilização.
Os conflitos familiares e a mediação familiar na Europa
Authors: Zambrano Virginia
Published: September 2021

O presente artigo tem por objetivo discutir os conflitos familiares e as técnicas atualmente utilizadas na Europa, mais especificamente na Itália, para desincentivá-los na tentativa de preveni-los ou então para tratá-los, quando já instaurados. Para fins de cumprir com tal meta o texto aborda a disponibilidade dos direitos envolvidos na contenda e a possibilidade de que eles sejam tratados pela mediação, debatendo as críticas a tal instrumento. Além disso, o papel do mediador e do juiz também é alvo de investigação. Nestes termos, propõe uma reflexão sobre as estratégias utilizadas atualmente pra resolver os conflitos familiares europeus cujo modelo poderá ser absorvido e aproveitado pelos países da América Latina, dentre eles o Brasil.
A hora de repensar o eca
Authors: Friede Reis
Published: September 2021

O presente artigo analisa criticamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu aniversários de 20 anos, propondo uma reflexão acerca da normatização em comento.
A inércia legislativa: a necessidade de proteção legal das minorias sexuais
Authors: Balestero Gabriela Soares , Franco Bahia Alexandre Gustavo Melo
Published: September 2021

O presente estudo trata da necessidade de dar proteção legal às minorias sexuais no que tange a criminalização de práticas discriminatórias. Na Constituinte de 1988, ao proibir discriminação de qualquer tipo, o Congresso legalizou "ser" homossexual. Desde então, contudo, pouca coisa se fez no Legislativo para combater o preconceito com base na orientação sexual. Em sua atividade, os congressistas continuam a desconsiderar as conseqüências práticas da vivência plena da homossexualidade, sendo que tal fato pode ser observado diante da inércia na aprovação do Projeto de Lei n. 122 que visa a criminalização da homofobia. Ser hétero ou homossexual não deveria acarretar qualquer diferença em termos de tratamento pelo Estado, pois sem dúvida deve haver o respeito aos princípios constitucionais de igualdade, da dignidade da pessoa humana, aliados aos demais valores fundamentais, e princípios gerais que regem o direito brasileiro.
Regulação do serviço público de ensino: observação pragmático-sistêmica da área de concentração e linha de pesquisa
Authors: Reck Janriê Rodrigues
Published: September 2021

O trabalho visa elucidar dois conceitos chave dentro do contexto da regulação dos serviços públicos de ensino: a área de concentração e a linha de pesquisa. O problema deste trabalho, portanto, é a indagação acerca do significado destes termos diante do direito educativo e dos serviços públicos. A hipótese é que a matriz pragmático-sistêmica pode ajudar na conceituação dos referidos institutos. Para tanto, construir-se-á primeiramente uma observação acerca do Direito Educacional e dos serviços públicos, para então partir-se para a busca do sentido de área de concentração e linha de pesquisa. Tentar-se-á, para definir tal sentido, valer-se de uma filosofia da diferença e de uma sociologia da função.

Palavras-chave: Serviços Públicos – Educação – Área de concentração – Linha de pesquisa

Abstract

This work tries to investigate two key concepts inside public services of education: concentration area and line of research. This works main problem, thus, is the meaning of this signs in educational law and public services context. The hypothesis goes on the sense that the pragmatic-systemic matrix could help on these institutes conceptualization. For this accomplishment, at first one observation over the Education Law and public services will be fulfilled, then, the quest for concentration area and line of research meaning. The trying will be made using a Philosophy of the difference and functions sociology.

Keywords: Public services – Education – Concentration area - Line of research
O direito de ser sujeito de direitos
Authors: Baldi Vania
Published: September 2021

O presente texto tem por objetivo discutir os direitos humanos desconstruindo e reconstruindo a concepção universalística dos mesmos e observando que para tanto se faz necessário reexaminar a categoria de humano, de universal e de direito. A estratégia de articulação entre cada uma dessas categorias envolve uma constante prática de tradução histórica e cultural entre elas. Uma prática participativa, transversal e circular, apontada na direção de um ethos auto-reflexivo.
A utilização das obras intelectuais autorais frente às novas tecnologias: função social ou pirataria?
Authors: Pires Eduardo , Reis Jorge Renato dos
Published: September 2021

Modernamente verifica-se a existência de um novo modelo de sociedade denominada de Sociedade da Informação, decorrente, sobretudo, do surgimento de novas tecnologias de comunicação que facilitam o acesso à informação e também às obras intelectuais. Nesse novo contexto, evidencia-se ainda mais o histórico conflito existente entre sociedade e autor, especificamente no que concerne ao direito de acesso à informação pleiteado pela sociedade e o direito do autor à remuneração pela utilização dos bens intelectuais frutos de sua criação. Da análise do referido conflito, sobretudo, considerando o caráter restritivo da lei 9.610/98 e das limitações ao direito do autor, percebe-se que a atual lei de direitos autorais torna-se incompatível com as atuais práticas sociais possibilitadas pelas novas tecnologias, muito especialmente, pela Internet, servindo de obstáculo para a efetivação dos direitos fundamentais à informação, educação e cultura. Sendo assim, a sociedade como um todo, vem corriqueiramente infringindo os direitos autorais, seja, por exemplo, quando se faz o download de um filme para o computador para uso particular, seja quando se copia uma música para o IPOD mesmo que de um CD comprado, seja quando se tira cópia de um livro para uso educacional, mesmo que a obra esteja esgotada, entre muitos outro exemplos. No entanto, este tipo de utilização referido, que seja para uso privado e sem fins lucrativos não pode ser taxado de Pirataria e muito menos considerado como crime, pois considerando que o direito de autor, assim como os demais institutos de direito privado, deve cumprir uma função social. Pode-se, portanto, afirmar que estas formas de utilização dos bens intelectuais, sem intuito de lucro, encontram-se, justamente, dentro do âmbito do que entende por função social do direito de autor, haja vista a incidência, nesses casos, dos direitos fundamentais a informação, cultura e educação.
Direito fundamental à saúde e a responsabilidade do Estado
Authors: Borges Alexandre Walmott , Mello Lazarini Gadia Giovanna Cunha , Oliveira Junior Mario Angelo
Published: September 2021

Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência precípua dessa positivação constitucional é a limitação da liberdade de atuação dos órgãos do Estado e a exigência de sua ação na concretização efetiva destes direitos como condição essencial para a existência e consubstanciação do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar o direito fundamental à saúde, previsto em enunciado normativo da Constituição Federal, cabendo ao Estado efetivá-lo através de mecanismos institucionalmente existentes, ressaltando-se a responsabilidade estatal diante das situações em que o acesso ao direito fundamental estudado é negado ao indivíduo. A referida análise será realizada observando os preceitos constituintes do Sistema Único de Saúde e o instituto da responsabilidade objetiva perante a atividade estatal.
A agricultura canavieira e os direitos fundamentais dos cortadores de cana-de-açúcar inseridos no contexto do desenvolvimento sustentável: políticas públicas e controvérsias
Authors: Kokol Awdrey Frederico , Misailidis Mirta Lerena
Published: September 2021

A indústria da cana-de-açúcar encontra-se em perspectiva no mercado internacional em busca da produção de energias limpas e renováveis. Entretanto, a demanda internacional visa que o desenvolvimento econômico ocorra à maneira sustentável, ou seja, sem degradar o meio ambiente e as relações de trabalho. A agricultura canavieira no Brasil encontra seus entraves. A proposta dos usineiros, com o apoio estatal é a mecanização da colheita em substituição à aplicação das queimadas e a mão-de-obra precária. No entanto, as péssimas condições de trabalho estão intrinsecamente relacionadas com o descumprimento da legislação trabalhista e a manutenção do trabalho temporário e mal remunerado. Desta forma, analisando esses pressupostos o artigo busca tratar das políticas públicas necessárias para que o progresso do setor inclua os trabalhadores e as perspectivas diante do que já se tem feito em prol do desenvolvimento sustentável do setor.
Direito ambiental e sustentabilidade
Authors: Schonardie Elenise Felzke
Published: September 2021

O presente texto tem por objetivo apresentar alguns dos fatores que levaram ao surgimento e à consolidação do direito ambiental no cenário sócio-jurídico brasileiro, a partir do surgimento dos interesses transindividuais e do reconhecimento do ambiente como bem jurídico. Considera, além disso, as imbricações do direito ambiental com o direito ao desenvolvimento e a ideia de sustentabilidade ambiental, ambos entendidos como direitos fundamentais, bem como, propõe algumas reflexões a partir da análise da teoria das necessidades
Fragmentos de uma teoria constitucional em Roberto Mangabeira Unger
Authors: Godoy Arnaldo Sampaio de Moraes
Published: September 2021

O ensaio tem por objetivo apresentar fragmentos conceituais de uma teoria constitucional em Roberto Mangabeira Unger. A proposta de Mangabeira centra-se em plebiscitos, na hipótese de impasses institucionais. Mangabeira propõe que exercitemos nossa imaginação, de modo que não nos apeguemos excessivamente na experiência dos antigos.
O discurso punitivo paternalista brasileiro como legitimador da violação a direitos humanos – um paradigma punitivo/restritivo às liberdades sexuais e reprodutivas de gênero
Authors: Da Costa Marli Marlene Moraes , Dias Felipe Da Veiga
Published: September 2021

Resumo: A pesquisa em tela visa questionar o discurso punitivo no Brasil, pautado sob a índole do paternalismo estatal, como forma de violação dos direitos humanos nas questões de gênero. Neste sentido, a crítica centra-se na fragilidade do discurso demagogo mantido na seara criminal, estando em sensível contradição com fundamentos internos, de cunho constitucional e, principalmente, internacional, em matéria de direitos humanos, perpetuando opressões de gênero (especialmente as liberdades sexuais e reprodutivas). Diante disso, a exposição deste tema faz-se imperiosa na construção de um novo pensamento humano-jurídico nacional, o qual busque sempre a igualdade material (entre homens e mulheres) e a justiça social.
Por um diálogo uniforme entre a União Europeia, Estados Unidos e Brasil: uma análise comparativa das normas conflituais em matéria contratual nos tratados internacionais
Authors: Do Nascimento Victor Hugo Alcalde , Muniz Tânia Lobo
Published: September 2021

O Direito funda-se no constante diálogo, seja no âmbito doméstico dos Estados, ou na sua esfera internacional. Nesta, vige o crescente movimento em prol da unificação ou harmonização de setores previamente determinados do Direito Privado. Um destes é o conflito de leis em matéria contratual, que é enfrentado, distintamente, por União Europeia, Estados Unidos e Brasil. Perante o Direito Comparado, todos estes entes enfrentam igual problema: como solver os conflitos de leis em matéria contratual, embora se tratam de ordenamentos jurídicos orientados por valores, história e cultura distintos. Às características dos ordenamentos jurídicos encontram-se presentes três famílias jurídicas, agrupadas como Direito romanístico-francês, Direito germânico e Common-Law; em todos há diferentes tratamentos à matéria de conflitos de leis em sede de contratos. O diálogo entre estas três famílias jurídicas, representadas por União Europeia, Estados Unidos e Brasil só é possível através de tratados internacionais, que devem, ao serem elaborados respeitar as diferenças entre os sistemas jurídicos em questão. Entre unificar e harmonizar o Direito deve-se ater os valores envolvidos, notadamente o da justiça vez que, a unificação das instituições jurídicas, muitas vezes, força a adoção de medidas que são incompatíveis com algum ordenamento jurídico. Em sede de conflitos de leis em matéria contratual, salienta-se que, oportunizar a ampla autonomia da vontade, para que as partes elejam o Direito aplicável não demonstra respeito ao valor justiça, tampouco restringi-la excessivamente. Há espécies contratuais que comportam a autonomia da vontade, a autonomia conflitual tutela de forma irrestrita, e outras que merecem maior zelo estatal ou internacional, escolhendo-se, portanto, outros pontos de conexão como o local da celebração ou o local de execução do negócio jurídico.
Três “por quês” à jurisdição constitucional brasileira diante do (aparente) conflito entre o mínimo existencial e a reserva do possível na garantia dos direitos fundamentais sociais e no controle de políticas públicas: há mesmo escolhas Trá
Authors: Leal Mônia Clarissa Hennig , Bolesina Iuri
Published: September 2021

Este artigo tem por intenção aclarar que o conflito entre a teoria da reserva do possível e a teoria do mínimo existencial, no Brasil, é apenas aparente. Mira, ainda, apresentar três questões à jurisdição brasileira, sendo elas: “por que a jurisdição deve conhecer a Análise Econômica do Direito?”, “por que a jurisdição deve estar atenta aos discursos (vazios) da reserva do possível?” e “por que a jurisdição deve priorizar o mínimo existencial?”, todas no intuito de servirem como meio de reflexão ao julgador, notadamente quando da necessidade da prestação jurisdicional em casos que demandem alocação de recursos. Pretende-se, ao fim, com o auxílio do método dedutivo e do procedimento histórico-crítico, questionar se existem, mesmo, em face do mínimo existencial, escolhas “trágicas”, mesmo diante da teoria da reserva do possível, na proteção e garantia de direitos fundamentais sociais e no controle de políticas públicas.
La intuición intelectual en Kant
Authors: Vegas Juan Castillo
Published: September 2021

El único entendimiento humano tiene dos modos de ejercicio que son la inteligencia y la razón. La inteligencia conoce mediante evidencia, mostración o intuición intelectual, que es un conocimiento inmediato y directo. La razón conoce mediante demostración-deducción-inferencia, que es un conocimiento indirecto y mediato. Conocemos por intuición intelectual la esencia de las cosas sensibles y los primeros conceptos y principios del ser. Específicamente conocemos por intuición intelectual los primeros principios filosoficos, morales y matemáticos. La intuición empírica es el principio de toda demostración empírica y la intuición intelectual es el principio de toda demostración racional.
Direitos fundamentais, petróleo e desenvolvimento: os desafios da descoberta do pré-sal brasileiro
Authors: Castro Matheus Felipe de , De Marco Cristhian Magnus
Published: September 2021

O presente artigo sustenta que a Constituição de 1988 projetou um Estado economicamente intervencionista e socialmente assistencial, como instrumento à implementação de um projeto nacional de desenvolvimento, fundado na inovação científica e tecnológica. A descoberta das províncias petrolíferas do Pré-sal em nossa Amazônia Azul impõe novos desafios à realização desse projeto constitucionalmente fundado. O pensamento de Celso Furtado pode fornecer uma fórmula teórica para enfrentar esses novos desafios, (re) formulando as diretrizes políticas da estratégia de desenvolvimento nacional autônomo e soberano, rumo à constituição de um Estado de bem-estar compromissado com a realização do catálogo de direitos fundamentais previsto naquela Carta.
As insuficiências das teorias das obrigações políticas (dever de obedecer à lei) fundadas em um único princípio
Authors: Tramontina Robison , Da Silva Rogério Luiz Nery , Da Silva Rogério Luiz Nery
Published: September 2021

Trata-se de apresentar as insuficiências das teorias das obrigações políticas (dever de obedecer à lei) fundadas em um único princípio. Na história do pensamento político várias propostas de fundamentação do dever de obedecer à lei foram elaboradas, dentre elas: a da gratidão, consentimento e deveres associativos. Pretende-se demonstrar que as três propostas mencionadas são incapazes de responderem alguns problemas associadas à temática e, portanto, não se constituem como teorias satisfatórias das obrigações políticas. Adota-se a seguinte trajetória argumentativa: a) primeiro, destaca-se os principais argumentos em favor dos princípios, respectivamente citados, e b) posteriormente, elenca-se os limites de cada um deles. Ao se destacar as insuficiências, se quer indicar a necessidade de uma proposta multiprincipial, que neste não será trabalhada.
Diversificação e expansão do Direito Internacional: riscos ou dificuldades?
Authors: Raposo Rodrigo Bastos
Published: September 2021

Entre 2000 e 2006 a Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas empreendeu um estudo acerca do fenômeno da fragmentação do direito internacional. O estudo foi marcado a princípio por preocupações essencialmente negativas acerca do fenômeno, que, se aprofundando a partir do final da segunda guerra mundial, estaria a modificar e desnaturar a ordem jurídica internacional, podendo mesmo desintegrá-la em múltiplos subsistemas desconectados. No entanto, ao longo do desenvolvimento das discussões sobre o assunto, emergiu a percepção de que o fenômeno da fragmentação era também um sinal de vitalidade e crescimento do direito internacional e que, conquanto trouxesse desafios à manutenção da coerência e sistematicidade do mesmo, era essencialmente um fenômeno positivo de expansão do império do direito e um fruto da busca por maior eficácia do sistema por seus próprios atores.
A autonomia privada do paciente dependente químico no Brasil e a discussão sobre a internação involuntária
Authors: Menezes Joyceane Bezerra de , Gesser Wagnes Pinheiro
Published: September 2021

Desenvolve uma discussão no plano do direito de personalidade, com o fim de analisar o conflito entre a autonomia privada do paciente dependente de substâncias e a atuação do médico na definição do tratamento, especialmente da internação involuntária. Adota uma metodologia de abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica de análise doutrinária e documental. Entende-se, com a análise, que o diagnóstico da dependência de substância não é condição exclusiva e suficiente para que o médico imponha a internação involuntária. Há que se observar a vontade do paciente, em atenção à sua autodeterminação. Na medida em que persistir, com juízo crítico, opondo-se à medida interventiva, a vontade do dependente prevalecerá sobre o interesse da família e/ou de terceiros. Isto em razão da cláusula geral de tutela, constitucionalmente consubstanciada no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito geral de liberdade, também assentado como princípio constitucional.
Pedofilia e os direitos humanos: do real para o virtual
Authors: Martins Paulo Cesar , Baja Sahar Juma Mahmud Mustafá , Costa Ana Paula Denicoló da
Published: September 2021

O objetivo deste estudo é analisar o crime de pedofilia considerando suas peculiaridades e formas de abordagem decorrentes do avanço tecnológico. A era digital trouxe consigo muitos benefícios e juntamente com esses surgiram os crimes cibernéticos que infringem diversos princípios constitucionais. Partindo desses, questionou-se a legislação brasileira no sentido de saber se está adaptada em relação ao crime de pedofilia. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, tendo a pesquisa bibliográfica como procedimento. Constatou-se que há diversas operações no mundo todo, bem como um esforço da lei pátria em combater este crime que, além de ser danoso para a dignidade da pessoa humana, gera altos lucros com a pornografia infanto-juvenil.
Direito positivo e plenitude da condição humana: lei e obediência no pensamento de Hannah Arendt
Authors: Adeodato João
Published: September 2021

A tese aqui defendida é que se pode ler na obra de Hannah Arendt a idéia de que o direito positivo é uma garantia da esfera política e, assim, um elemento importante para o pleno exercício das faculdades humanas. Esse direito não tem um conteúdo ético superior ou definido, mas há limites antropológicos que não deve transgredir. Um desses é o levar em consideração a pessoa do outro, respeitar o próximo.
La administración electrónica en España
Authors: Bravo Álvaro
Published: September 2021

La administración electrónica supone el nuevo reto para la correcta implementación de la sociedad de la información y las comunicaciones en la relaciones de la Administración con los ciudadanos. España ha asumido ese desafío con entusiasmo, pero, al igual que sucede en la mayor parte de los socios comunitarios europeos, debe hacer frente a unos retos inaplazables, como la inclusión digital, la seguridad y privacidad de las comunicaciones y la lealtad y transparencia de sus actuaciones en los nuevos entornos digitales.
Os direitos fundamentais nas modernas constituições: análise comparativa entre as Constituições Alemã, Norte-americana e Brasileira
Authors: Brugger Winfried , Leal Monia
Published: September 2021

Este artigo pretende estabelecer uma reflexão acerca de alguns dos aspectos destacados e importantes da evolução do constitucionalismo moderno, analisando a posição legal e o impacto dos direitos humanos e fundamentais na estrutura das Constituições modernas, a partir de um quadro esquemático inspirado na teoria dos status fundada por Jellinek. Nesse sentido, percebe-se que os direitos fundamentais desempenham um papel estratégico de garantia e de consolidação dessas conquistas, podendo-se perceber elementos comuns entre a Lei Fundamental alemã e a Constituição brasileira de 1988.
Reflexões teóricas a partir da vedação de tributos com efeito confiscatório efetivadas a partir da dignidade da pessoa humana: construindo uma hipótese para a gestão de políticas públicas tributárias
Authors: Rodrigues Hugo Thamir , Freitas Daniel
Published: September 2021

O tema deste artigo propõe uma discussão entre direitos fundamentais e direito tributário, fomentada a partir da reflexão teórica sobre o princípio da dignidade humana como parametrizante do princípio da vedação de tributos com efeito de confisco. Assim, objetiva a demonstração (construção) de uma hipótese para a gestão de políticas públicas tributárias, na busca de eficácia social dos direitos.
Igualdade contratual no direito brasileiro: nova racionalidade e hermenêutica pelo prisma constitucional
Authors: Reis Jorge Renato dos , Cezne Igor Andrei
Published: September 2021

O estudo versa sobre a reinterpretação da igualdade material nos contratos, partindo da verificação histórica da igualdade, ligada ao racionalismo, salienta a necessidade de serem superadas idéias liberais e, portanto, descomprometidas com a realidade, porque mantenedoras do status quo. O conceito de igualdade em tal aspecto (material) depende da efetiva vulnerabilidade do contratante, a ser verificada no caso concreto, sem cair, todavia, num decisionismo ou num relativismo (afastados pela condição última de legitimação do ato estatal: a motivação da decisão judicial).
O difícil processo de consolidação da cidadania plena no Brasil: notas sobre o patrimonialismo, o clientelismo, a corrupção e a pobreza política
Authors: Dezordi Wermuth Maiquel Angelo , Oxley da Rocha Álvaro Filipe
Published: September 2021

O artigo aborda as dificuldades encontradas no Brasil para a consolidação da cidadania em sua acepção ampla. Para tanto, primeiramente é empreendida uma análise do moderno conceito de cidadania e sua evolução histórica, buscando-se estabelecer uma distinção entre suas noções restrita e ampla. Em um segundo momento são analisados os problemas do patrimonialismo, do clientelismo e da corrupção na política, considerados enquanto principais empecilhos à construção da cidadania no país, por vez que conduzem a uma situação de pobreza política que, conforme se busca demonstrar na terceira parte do trabalho, é a principal responsável pelo atraso na efetivação dos direitos de cidadania previstos na Constituição Federal brasileira.
Teoria da proteção integral: pressuposto para compreensão do direito da criança e do adolescente
Authors: Custodio Andre
Published: September 2021

O artigo analisa a teoria da proteção integral e o Direito da Criança e do Adolescente. Descreve os princípios da teoria da proteção integral, analisa a doutrina da situação irregular e estuda os fundamentos jurídicos para concretização dos direitos da criança e do adolescente no Brasil contemporâneo.
O caráter público não-estatal da universidade comunitária: aspectos conceituais e jurídicos
Authors: Schmidt João Pedro
Published: September 2021

O artigo apresenta uma argumentação em favor da retomada do conceito do público não-estatal no Brasil, mostrando sua convergência com o ideário da revitalização do Estado, vigente no país no contexto pós-neoliberal. A partir da clarificação de termos como público estatal, público não-estatal, privado, comunitário e filantrópico, postula que as instituições comunitárias são de natureza pública não-estatal, mas carecem de um marco jurídico apropriado, o que se manifesta de forma particularmente aguda no caso das universidades comunitárias. Com base no diagnóstico de que a legislação brasileira apóia-se na dicotomia público x privado, defende a necessidade de um marco jurídico que inclua o público não-estatal, de modo a permitir o aproveitamento mais efetivo da capacidade instalada das instituições comunitárias nas políticas públicas.
Direitos intelectuais sobre conhecimentos tradicionais
Authors: Boff Salete
Published: September 2021

A dificuldade de dimensionar limites entre o conhecimento tradicional e o conhecimento científico dá margem a indagações sobre a apropriação de bens considerados (mesmo que em sentido simbólico) patrimônio da humanidade, como o genoma humano e das plantas, para transformá-los em produtos. Nesse contexto, o presente trabalho de investigação busca analisar a proteção legal dos conhecimentos tradicionais relacionados à biodiversidade e verificar se é possível vislumbrar uma posição de equilíbrio com o fim de reverter, de forma compartilhada, os benefícios da industrialização e da comercialização dos produtos que se baseiam nos conhecimentos tradicionais.
Instrumentos de política urbana para valorização do patrimônio histórico: outorga onerosa e transferência do direito de construir
Authors: Santin Janaina Rigo , Marangon Elizete
Published: September 2021

O artigo tem como objeto o Estatuto da Cidade (Lei n. 10257/2001), enfatizando dois instrumentos de política urbana previstos na Lei do Meio Ambiente Artificial para valorização e proteção do patrimönio histórico: a outorga onerosa e a transferência do direito de construir. Trata-se da possibilidade de, em caso de tombamento, o proprietário do imóvel transferir seu direito de construir a outro imóvel, edificando acima do coeficiente básico de construção daquela região, sem a necessidade de pagar ao Poder Público. A pesquisa evidencia a importância de uma gestão voltada aos interesses de sua população, capaz de preservar tanto a sua história quanto desenvolver alternativas susstentáveis de desenvolvimento para as futuras gerações, criando alternativas legais para que o proprietário de imóvel tombado não tenha apenas ônus com o tombamento, mas também bônus. Para tanto o artigo analisa a gestào democrática municipal, a fim de demonstrar que a qualidade de vida das pessoas que habitam o meio urbano, bem como a preservação de seus laços históricos e culturais, trata-se de um processo compartilhado entre poder público e cidadãos.
A construção dialógica e paradigmática da governança solidária local como pressuposto de eficácia de uma cidadania ativa
Authors: Costa Dartagnan Limberger , Hermany Ricardo
Published: September 2021

Abordar a Governança Solidária Local é primordial na construção de um Estado Democrático. Muito se analisa da Administração Pública, as suas posturas gestacionais e suas habilidades dialógicas com todos os atores sociais, mas a experiência prática dessa consecução democrática se vislumbra, na atualidade, apenas no ideário de Governança Solidária Local, que vem, paulatinamente, desenvolvendo-se na capital gaúcha. Para entender essa nova postura do Poder Público Local, mister se faz uma análise de seus pressupostos fundacionais, principalmente pela alocação de capital humano, resplandecente da visão do Orçamento Participativo. Surge, ainda, dessa postura dialógica, in lócus, uma visão de consensualidade, em que se busca a emancipação social e a participação ativa da comunidade. A cidadania torna-se exercitável em decorrência do sentimento de participação na comunidade, na busca do bem comum geral.
Da evolução do direito a ser deixado em paz à proteção dos dados pessoais
Authors: Limberger Têmis
Published: September 2021

O fenômeno informático permite um fluxo de dados pessoais sem fronteiras. Nesse contexto, o uso indevido da informática se constitui numa ameaça ao direito à intimidade, tendo em vista a possibilidade de violação, divulgação e de comercialização dos dados (tratados como uma nova mercadoria). É importante assegurar proteção aos direitos não só na esfera pública, mas sobretudo no âmbito privado, uma vez que, hoje, as relações jurídicas, majoritariamente, aí se situam. Essa problemática recebe atenção de Espanha e de Portugal, que, em sede constitucional, dispõem a respeito da informática. Recentemente, o Tratado de Lisboa, reconheceu a proteção de dados pessoais como direito fundamental. No Brasil, há a necessidade de legislação específica, enquanto isto não ocorre, é possível construir proteção jurídica, a partir da Constituição. O grande desafio, atualmente, é proteger a intimidade do cidadão frente aos dados informatizados, no mundo globalizado.
Sobre o uso de algemas (restrições a direitos fundamentais e proporcionalidade)
Authors: Silva Daniel Addor , Nicz Alvacir Alfredo
Published: September 2021

O presente trabalho traça breve análise acerca dos direitos fundamentais e sua possibilidade de restrição. Em seguida, aborda-se a proporcionalidade e o uso de algemas, com seu tratamento legal e judicial. Por fim, analisa-se o uso de algemas à luz da proporcionalidade.
Concretização da cidadania ambiental a partir do poder local: uma interlocução necessária ao desenvolvimento sustentável
Authors: Garibaldi Priscila Rettenmaier , Vieira João Telmo
Published: September 2021

A importância da temática da proteção ambiental justifica sua discussão e divulgação junto à comunidade científica. Nesse sentido, propõe-se no presente estudo investigar em que medida a descentralização - almejando uma democracia participativa, com sólidas estruturas locais - pode favorecer a concretização de uma cidadania ambiental que remeta ao desenvolvimento sustentável. Visa-se, dessa maneira, alcançar o propósito de uma gestão sustentável que garanta o direito das presentes e futuras gerações a um meio ambiente equilibrado através da interlocução entre Estado e sociedade.
Público e privado: dicotomia, confusão ou complementaridade na concretização de direitos e princípios
Authors: Modena Cesar Augusto , Wartha Patricia Maino
Published: September 2021

A distinção entre público e privado foi e por vezes é tida por antagônica, contudo a sua diferenciada caracterização não representa pressuposto de tensão e dicotomia à existência dos direitos tidos como públicos e privados, essas características apenas apresentam condições distintas a casos práticos diversos, reclamantes de providências momentaneamente peculiares. Apesar de reconhecer que o significado mais elementar das esferas pública e privada é que existem coisas que devem ser ocultadas e outras que devem ser expostas em público para que possam adquirir alguma forma de existência, no intuito de concretizar direitos e princípios, como a privacidade e a publicidade, uma vez observando o interesse público, certamente é possível ter a manutenção e perpetuação das esferas pública, privada e social.
El autor y su protección constitucional en el Uruguay: consideraciones generales
Authors: Montaño Beatriz Bugallo
Published: September 2021

En la Constitución uruguaya vigente, de 1967 se consagra expresamente la protección del autor en el artículo 33. Se sigue, de esta forma, una tendencia difundida en el Derecho Comparado. En particular, se lo hace desde la perspectiva de su valoración como trabajo intelectual. La consagración constitucional implica analizar el contexto normativo constitucional, así como la dimensión programática de la norma. Esta opción del constitucionalista refuerza la consideración de la protección del autor en el Derecho uruguayo.
Pressupostos constitucionais do direito empresarial: análise dos registros empresariais e do sistema de defesa da concorrência
Authors: Wachowicz Marcos
Published: September 2021

O presente artigo aborda a atividade empresarial realizada pela Sociedade Empresária ou Empresário Individual enquanto agente econômico cuja atuação é regulada pelos órgãos públicos: Juntas Comerciais, Departamento Nacional de Registros Mercantis e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nesta perspectiva serão analisados os pressupostos constitucionais que norteiam a atividade econômica empresarial, que estão subjacentes ao sistema de defesa da concorrência.
As dimensões materiais da efetividade da jurisdição ambiental
Authors: Cruz Paulo Marcio , Bodnar Zenildo
Published: September 2021

O presente artigo avalia criticamente o acesso à justiça e as dimensões materiais da efetividade da jurisdição ambiental na atual sociedade de risco. Para tanto, são analisados os princípios estruturantes da jurisdição ambiental, bem como são feitas reflexões sobre uma hermenêutica judiciária ambiental adequada à tutela dos bens ambientais e especialmente para a imputação de responsabilidade civil e para o controle dos comportamentos da Administração Pública. Conclui-se que a jurisdição ambiental deve estar fundamentada principalmente na solidariedade e na sustentabilidade e que a construção da decisão justa para o caso concreto requer uma visão sistêmica e holística, preocupação com o futuro e especial sensibilidade social e ambiental. Este artigo foi desenvolvido com a utilização do método indutivo.