bluuebunny/crossref_metadata_2025 huggingface dataset:
La caracterización de la juventud peronista en el discurso de Cristina Fernández de Kirchner
Authors: Flax Rocío
Published: March 2019

Neste trabalho eu proponho-me analisar as representações sociais em torno à juventude militante que constrói a presidenta argentina em seu discurso dos 14 de setembro de 2010 no estádio Luna Park. Demonstrará-se como Cristina Fernández constrói a seus destinatários diretos, a Juventude Peronista, a partir de uma tensão entre a inclusão o a exclusão em um mesmo coletivo de identificação. Assim, forman parte do mesmo grupo, em tanto quadros do peronismo. Contudo, não pode deixar de tomar conta das diferenças: pertencem a distintas gerações. A comparação entre a denominada juventude maravilhosa (na que Fernández de Kirchner se inclui) e a atual juventude do bicentenário permite-lhe a presidenta ubicar-se na função de maior dentro de uma comunidade compartilhada e gerar um vínculo baseado no mandato. A investigação inscreve-se dentro da análise crítico do discurso e utiliza as ferramentas metodológicas da linguística sistêmico-funcional
O discurso político da globalização no contexto brasileiro
Authors: Silva Valney Vera
Published: March 2019

A globalização revela uma forma de abuso de poder que pode ser percebido através da análise de discurso crítica. O objetivo deste artigo é propor a análise do discurso político sobre a globalização, mesmo que com resultados parciais, em mídias escritas relevantes ao contexto nacional, a partir das abordagens teóricas de Fairclough (2003, 2006) e van Dijk (2006, 2008), tendo na nova retórica a teoria que fundamenta a análise (Reboul, 2004; Olbrechts-Tyteca; Perelman, 2006; Meyer, 2007).
Na iminência da catástrofe: o governo pelo medo nos discursos da mídia
Authors: Silva  Francisco Vieira da
Published: March 2019

Neste artigo, interessa-nos analisar o funcionamento do discurso do medo na mídia, concebido no interior de estratégias que demarcam a atuação um governo de si e dos outros (FOUCAULT, 2010a), produzido por diversas instituições sociais, das quais a mídia apresenta uma posição privilegiada. A análise ampara-se na abordagem teórica de Michel Foucault, notadamente a partir das noções de discurso, de saberes e poderes, de sujeito e do governo de si e dos outros e do dispositivo de segurança. A análise delineia, dentre outros aspectos, que a mídia constrói sentidos que orientam os cuidados a serem tomados em situações de risco.
Narrativas de deslocamento de jovens em intercâmbio internacional: construções de identidades nas "fronteiras" em cidades do interior de Minas Gerais
Authors: Pereira Maria Das Graças Dias , Dias Fernanda Henrique
Published: March 2019

O foco do estudo são narrativas de deslocamento de jovens estudantes de ensino médio de diferentes nacionalidades, participantes de um intercâmbio internacional, em cidades mineiras de pequeno ou médio porte. Os objetivos consistem em mostrar: i) a natureza das narrativas coconstruídas, com contagem e recontagem de experiências coletivas e individuais nos processos de deslocamentos; ii) as construções identitárias do “eu” e do “outro”. O referencial teórico articula narrativas de deslocamento junto a grandes e pequenas narrativas, e a narrativas labovianas. A pesquisa é qualitativa, interpretativa, com entrevista etnometodológica, em grupo e individual. Questões culturais se pautam por diferenças culturais e entre-lugares entre a cultura de origem e a cultura do “outro”. Os estudantes constroem identidades como membros estabelecidos em suas culturas e outsiders em relação ao Brasil, e apresentam estereótipos negativos. No decorrer do intercâmbio, há ressignificações e reflexões.
Por um constante repensar de nossas visões sobre língua: revisitando o conceito de política linguística
Authors: Correa Djane Antonucci , Güths Taís Regina
Published: March 2019

Este artigo objetiva revisitar o conceito de política linguística, de modo a enfatizar a necessidade de que nossas visões sobre língua sejam sempre repensadas e problematizadas, considerando o papel do agente de política linguística. Para isso, a) discutimos a história das políticas linguísticas no Brasil, perpassando questões voltadas ao ensino de língua, b) refletimos sobre como se foi construindo o ideal de monolinguismo, e c) buscamos perceber como políticas podem ir além da construção de um ideal de nação baseado na unidade linguística.
Consumer Protection from Abuses in Commercial Communications sent via Radiofrequency
Authors: Jiménez David López , Dittmar Eduardo Carlos
Published: March 2019

Purpose – The aim of this work is to analyze the commercial communications sent by radiofrequency on the bluetooth network.

Methodology/approach/design – An analysis of Spanish and European regulations on commercial communications and data protection.

Findings – Industry self-regulation can complement (in several aspects) the regulations applied to this field.

Practical implications – The analysis in this article can be of considerable use to all actors who operate in this setting (society, and the public and private sectors).

Originality/value – This investigation emphasises the usefulness of self-regulation in the industry (codes of conduct) regarding commercial communications sent by radiofrequency. These instruments constitute an improvement on the regulations, close certain loopholes and can be updated more quickly than the law, and this can enhance user and/or consumer protection.
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2017
Authors: Aranha Marcio Iorio , Lima João Alberto De Oliveira , Quelho Renata Tonicelli de Mello
Published: March 2019

Leis, regulamentos, atos administrativos e decisões judiciais relativas ao setor de telecomunicações no Brasil em 2017.
El desarrollo de software en Colombia: una perspectiva jurídica
Authors: Munar Lainiver Mendoza
Published: March 2019

Propósito – En los últimos años Colombia ha sido un país muy activo en la región apoyando el sector de la innovación y la tecnología,  por ende el Ministerio de las tecnologías de la información y las comunicaciones -MINTIC-, ha implementado diversos programas, planes y estrategias que desde el gobierno nacional buscan mejorar la innovación y la tecnología, dentro de la innovación y la tecnología se encuentra el desarrollo de software, también llamado soporte lógico o programa de ordenador[1] , que como construcción propia del intelecto humano trate consigo la necesidad  de ser protegida por la normatividad de propiedad intelectual, específicamente por las leyes atenientes a Derecho de autor para el caso colombiano. Planes como Vive Digital en Colombia, atienden a la necesidad del país de estar a la vanguardia de la tecnología y buscar la inclusión de la sociedad no solo en el manejo de las tecnologías de la información, sino también en la creación, construcción y desarrollo de esas tecnologías, esto atiende a diversas políticas públicas como son: generación de empleo y reducción de la pobreza.Por lo anterior se hace necesario presentar este artículo como producto del avance de investigación donde se pretende constituir el estado del arte de la legislación sobre software existente en Colombia.

Metodología – Es importante determinar dentro del sistema jurídico colombiano, la reglamentación relevante que regula la propiedad intelectual en relación con la industria que desarrolla software, para ello la investigación que se lleva a cabo es socio jurídica por cuanto se tendrán en cuenta el crecimiento y consolidación de la industria de desarrollo de software en Colombia, luego se procede a identificar la reglamentación que existe en la materia y a partir de ello determinar el estado de arte en la materia.

Resultados – Se logró condensar el estado del arte en materia jurídica del software como obra dentro de la categoría de Derechos de Autor en Colombia, ya que en la actualidad se encuentran diversos manuales que regulan los derechos de autor de forma general, pero no en materia de software el cual debe ser concebido desde la perspectiva jurídica como un conjunto de productos como: el programa de computador, la descripción de programa y el material auxiliar.

Implicaciones prácticas – Al realizar la presente investigación se logra evidenciar el estado de la reglamentación sobre de desarrollo de software en Santiago de Cali por y se logra proponer soluciones a los riesgos existentes en la materia   lo cual trae como consecuencia que la industria desarrolladora de software logre autogestionar su propiedad intelectual.

Originalidad – El presente artículo será útil para las micro y pequeñas empresas desarrolladoras de software. Ya que el estudio realizado que ofrece el presente documento proporcional un instrumento alternativo para proteger su capital más valioso el conocimiento.
Características e oportunidades da desregulação: a busca por um novo modelo de atuação estatal
Authors: Laender Gabriel Boavista
Published: March 2019

O presente artigo tem por objetivo debater de que modo os atuais desafios quanto à eficácia da atuação do Estado sobre a economia resultaram em novos modos de atuação estatal. Para tanto, parte de uma análise conceitual do chamado processo de desregulação, ao que identifica um viés próprio da experiência europeia (chamado meta-regulation), e outro próprio à experiência estadunidense (chamado adversarial legalism). Em seguida, são associadas algumas características típicas das agências reguladoras a essas duas experiências de desregulação, de modo a se firmarem pontos de identificação. Por fim, conclui-se que essas características abrem espaço para novos mecanismos de atuação estatal para objetivos outros que não apenas o desenvolvimento econômico.
Regulação como princípio constitucional de comportamento econômico: a falta de sintonia no setor de telecomunicações
Authors: Aranha Marcio Iorio
Published: March 2019

CARVALHO, Carlos Eduardo Vieira de. Regulação de Serviços Públicos na Perspectiva da Constituição Econômica Brasileira. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007, 172p. (R$34,90)
Backhaul ameaçado, consumidor atento
Authors: Duarte Denianne De Araújo , Silva Lívia Denise Rêgo
Published: March 2019

Telecommunication Sector Update on backhaul.
Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2008
Authors: Aranha Marcio Iorio , Lima João Alberto De Oliveira , Quelho Renata Tonicelli de Mello
Published: March 2019

Leis, regulamentos, atos administrativos e decisões judiciais relativas ao setor de telecomunicações no Brasil em 2008.
A radiodifusão como serviço público: consequências para a possibilidade jurídica de imposição de cotas de conteúdo nacional
Authors: Lira Laura Fernandes de Lima
Published: March 2019

O serviço de radiodifusão, principalmente no que se refere à televisão comercial, possui grande impacto no Brasil. Contudo, esse serviço enfrenta alguns dilemas no que concerne à atuação estatal no setor e ao respeito à liberdade de expressão. Para lidar com esses problemas, é necessária uma abordagem sobre a natureza jurídica do serviço e as consequências de sua definição. Este trabalho desvenda a natureza jurídica do serviço de radiodifusão tal como previsto na Constituição de 1988, bem como analisa as diferenças entre controle e limitação à liberdade de expressão, para, a partir disso, estudar a sua aplicação no arcabouço jurídico brasileiro, principalmente no que concerne à imposição de cotas de conteúdo nacional. Estuda-se o conceito de serviço público e as limitações que ele impõe ao prestador do serviço, o aparato normativo do controle de conteúdo, e, por fim, as experiências de novos projetos de lei que visam instituir limites e controle de conteúdo aos serviços de comunicação eletrônica de massa no Brasil. Conclui-se que os princípios jurídicos decorrentes da titularidade estatal dos serviços de radiodifusão não têm sido reforçados por medidas concretas de incentivo à produção nacional, embora as discussões atuais do Congresso Nacional no âmbito do Projeto de Lei 29 levantem um de seus aspectos: a exigência de reserva de programação para a produção nacional.
Políticas de Inclusão Social do Acesso à Banda Larga: Histórias do Sul da Ásia
Authors: Galpaya Helani
Published: March 2019

Seminário:

Alternativas para o desenvolvimento da infraestrutura e do acesso em banda larga

Local: BNDES, Edifício Sede, Brasília, DF

Realização: Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE)

Palestra ministrada em 16 de novembro de 2009
O papel dos Pontos de Troca de Tráfego em políticas e regulação da banda larga
Authors: Cavalcanti Daniel Brandão
Published: March 2019

Novos investimentos em infraestrutura de redes de transporte (backbones) para a internet e a necessidade de trocar tráfego com backbones existentes, tanto na modalidade de trânsito como na de peering, indicam a crescente relevância de um elemento-chave nessa arquitetura – o Ponto de Troca de Tráfego (PTT). Há muito poucos PTT disponíveis hoje em dia, principalmente se considerado o vertiginoso crescimento no número de sistemas autônomos anunciados. Os PTT implantados por redes de pesquisa demonstram que um acréscimo expressivo no número desses pontos teria o efeito de melhorar a topologia da internet, aumentar a conectividade, reduzir a latência e o custo de troca de tráfego. Adicionalmente, os PTT podem ser o local mais eficiente para a oferta de determinados serviços. Este trabalho aborda as possibilidades de ação regulatória para estimular a implementação dos PTT e para assegurar que seus benefícios sejam amplamente compartilhados.
Mudança tecnológica e definição da agenda de políticas públicas: regulação para universalização da banda larga no Brasil
Authors: Rauen Christiane Vianna
Published: March 2019

A proposta deste trabalho é analisar a influência da mudança tecnológica na formação de agendas de políticas públicas, em especial de agendas regulatórias. Para tanto, analisa como os avanços tecnológicos no setor de telecomunicações foram alterando as formas de comunicação da sociedade e impondo a necessidade de constantes mudanças no escopo da agenda da regulação para universalização da telefonia fixa para banda larga. Esta análise se baseia em revisão bibliográfica sobre o tema, apoiada em artigos, livros e relatórios, bem como na legislação brasileira do setor de telecomunicações. Observa-se que, em setores tecnologicamente dinâmicos, como o setor de telecom, as agendas regulatórias para universalização sempre estarão em descompasso com os avanços tecnológicos. Com isso, ressalta-se a importância de que essas agendas sejam constantemente revistas, de modo que o regulador possa sempre garantir a massificação do acesso a serviços de telecomunicação que estejam em linha com os avanços tecnológicos do setor.
O direito à comunicação como princípio fundamental: internet e participação no contexto da sociedade em rede e políticas públicas de acesso à internet no Brasil
Authors: Felizola Pedro Augusto Maia
Published: March 2019

O presente trabalho tem por finalidade contribuir para a compreensão do direito à comunicação como direito fundamental e identificar o papel da internet como instrumento tecnológico e suporte material para o seu exercício, a fim de se possibilitar a participação do indivíduo na realidade global da sociedade em rede. Assim, busca-se responder aos seguintes questionamentos: é possível afirmar que o acesso à internet é meio indispensável para a concretização do direito fundamental à comunicação? Se sim, qual é a realidade brasileira quanto à implementação de políticas públicas para difundir o acesso à internet? Os passos percorridos para aclarar tais dúvidas iniciam-se com considerações a respeito do direito à comunicação como princípio fundamental no contexto da sociedade em rede, a partir da indentificação dos critérios para a caracterização de um direito fundamental. Após breves comentários sobre a previsão constitucional acerca do direito à comunicação, discute-se a sociedade em rede como escopo para o reconhecimento do papel indispensável hoje exercido pela internet. Finalmente, foram selecionadas e analisadas políticas públicas do Estado brasileiro para a ampliação do acesso à banda larga no país, a fim de demonstrar, à luz de todo o trabalho, que: o acesso à internet deve ser reconhecido como fundamental; e o Brasil deve valorizar a capacitação e habilitação das pessoas, permitindo-lhes utilizar plena e eficazmente os recursos de comunicação que lhes são ofertados, em face do reconhecimento de tal direito.
Brasil Conectado: o Programa Nacional de Banda Larga e perspectivas para 2011-2014
Authors: Alvarez Cezar Santos
Published: March 2019

Evento: 54º Painel Telebrasil (18 e 19 de agosto de 2010)

Título: O Brasil que queremos em 2011-2014: Informação & (Tele)Comunicação Multimídia

Local:  Hotel Sofitel Jequitimar, Guarujá, SP

Realização: Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil)

Palestra proferida em 19 de agosto de 2010
O processo de coordenação e o direito de exploração de satélite
Authors: Santoyo Renata Figueiredo , Lima Camila Dario Correia
Published: March 2019

Telecommunication Sector Update on Satellite Coordination Process and Licensing.
Pesquisa Regulatória em Telecomunicações
Authors: Board Editorial
Published: March 2019

Convergência e regulação setorial: análise dos modelos regulatórios dos EUA e do Reino Unido/Bernardo Fernandes Corrêa Mendonça/Mestrado em Comunicação da Universidade de Brasília (2009).

Defesa da concorrência na TV por assinatura: a lógica da experiência brasileira/Fábio Lúcio Koleski/Mestrado em Comunicação da Universidade de Brasília (2010).

Desenvolvimento de técnica de sensoriamento do espectro embasada em detecção de energia para aplicação em sistemas rádio-cognitivos/Erika Portela Lopes de Almeida/Mestrado em Engenharia Elétrica da Universidade de Brasília (2010).

Direito achado na rede: a emergência do acesso à internet como direito fundamental no Brasil, O/Paulo Rená da Silva Santarém/Mestrado em Direito, Estado e Constituição da Universidade de Brasília (2010).

Estado e comunicação: uma análise dos modos de regulação da radiodifusão no Brasil e na Venezuela/Rodrigo Garcia Vieira Braz/Mestrado em Comunicação da Universidade de Brasília (2010).

Governança da internet: construção da agenda brasileira negociada em uma realidade de múltiplos atores/Denise do Carmo Direito/Mestrado em Ciência Política da Universidade de Brasília (2010).

Internet como meio de comunicação a partir dos estudos da Teoria do Meio, A/Rodrigo Miranda Barbosa/Mestrado em Comunicação da Universidade de Brasília (2010).

Participação da Rádio Nacional na difusão do futebol no Brasil nas décadas de 1930 e 40, A/Daniel Damasceno Crepaldi/Mestrado em Sociologia da Universidade de Brasília (2009).

Perspectiva constitucional sobre o Programa Nacional de Banda Larga, Uma/Guilherme Sena Assunção/Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da Universidade de Brasília (2010).

Regulação em camadas e a Lei Geral de Telecomunicações, A/Renata Tonicelli de Mello Quelho/Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da Universidade de Brasília (2009).

Telecentros de informação e negócio como veículo de educação corporativa nas microempresas e empresas de pequeno porte/Lilian Maria Araújo de Rezende Alvares/Mestrado em Ciência da Informação da Universidade de Brasília (2010).
Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2010
Authors: Aranha Marcio Iorio , Lima João Alberto De Oliveira , Quelho Renata Tonicelli de Mello
Published: March 2019

Leis, regulamentos, atos administrativos e decisões judiciais relativas ao setor de telecomunicações no Brasil em 2010.
Direito, Estado e Telecomunicações: névoa universal
Authors: Board Editorial
Published: March 2019

O presente artigo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, descrevendo sinteticamente o conteúdo do presente número da revista. Em acréscimo, o texto ainda analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como a normatização relativa ao ano de 2011, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano anterior ao da publicação.
Os meios de comunicação, a censura e a regulação de conteúdo no Brasil: aspectos jurídicos e distinções conceituais
Authors: Carvalho Lucas Borges de
Published: March 2019

O artigo analisa os aspectos jurídicos da censura no período do regime militar (1964-1985) e da atual regulação de conteúdo sobre as emissoras de radiodifusão no Brasil, com o fim de apresentar uma leitura mais adequada e precisa dos princípios constitucionais da vedação à censura e do controle público sobre os meios de comunicação.
Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Authors: Feitosa Fernando Barbelli
Published: March 2019

Propósito – Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação.

Metodologia/abordagem/design – Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação pertinente.

Resultados – Verifica-se que as telecomunicações aeronáuticas compõem tema muito pouco estudado no âmbito das ciências jurídicas. Enquanto serviço sob a tutela da União, integra elemento da navegação aérea, com intrínseca ligação à segurança aeroportuária, mas com elementos característicos de serviço de telecomunicação (art. 21, XI c/c XII, c da Constituição da República Federativa do Brasil).

Implicações práticas – Considerando o comando legal que permite sua prestação por agentes públicos ou entes privados especializados (art. 47 c/c 48 e parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica), tal serviço deveria acompanhar a tendência de despublicização de aeroportos públicos, para ser objeto de delegação autônoma em vasta escala, com a devida definição da correta modalidade (concessão ou autorização).

Relevância do texto – Finalmente, espera-se incentivar incursões jurídicas que explorem de maneira mais aprofundada o tema, além de sugerir uma política pública voltada para a privatização das Telecomunicações Aeronáuticas.
Consentimento dos conectados: a luta mundial pela internet livre
Authors: Xiol y Ferreira Elaine Cristina
Published: March 2019

Resenha do livro:

Rebecca MacKinnon. Consent of the Networked: The Worldwide Struggle for Internet Freedom. New York: Basic Books, 2012, 294p.
Internet e Direitos Fundamentais
Authors: Schwindt Mariana Caetano S. S.
Published: March 2019

Resenha do livro:

Clara-Luz Álvarez. Internet y Derechos Fundamentales. México: Editorial Porrua, 2011, 283p.
Proposta do Serviço de Comunicações Digitais – SCD
Authors: Melo Jussara Costa
Published: March 2019

Propósito – O informe analisa a proposta de regulação da banda larga via criação do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) não concretizada no âmbito da ANATEL.

Metodologia/abordagem/design – A pesquisa descreve o cenário regulatório das telecomunicações em 2003 e o contexto justificador da proposta de criação do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) em batimento com a demanda por universalização das telecomunicações no Brasil.

Resultados – A conclusão do trabalho aponta para a perda de interesse regulatório na criação do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) decorrente do alcance dos objetivos que o justificaram via ampliação da infraestrutura do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos incentivos à implantação do backhaul e de perspectiva de autorização de uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) por intermédio do Projeto de Lei 1.481/2007.

Implicações práticas – O texto demonstra o efetivo funcionamento das razões regulatórias a partir de caso emblemático de proposta fracassada de criação de novo serviço para suprimento de demandas de universalização.
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
Authors: Aranha Marcio Iorio , Lima João Alberto De Oliveira , Quelho Renata Tonicelli de Mello
Published: March 2019

Leis, regulamentos, atos administrativos e decisões judiciais relativas ao setor de telecomunicações no Brasil em 2012.
Globalização da Internet, Soberania ou Democracia: o Trilema do Fórum de Governança da Internet
Authors: Ang Peng Hwa , Pang Natalie
Published: March 2019

Propósito – À medida que as tecnologias de comunicação tornam-se cada vez mais inovadoras e a Internet cresce, fica evidente a necessidade de rever o mandato do Fórum de Governança da Internet. O propósito deste artigo, então, é baseado em pesquisa feita sobre a globalização e a democracia (Chua, 2003), sobre os “trilemas” da globalização (Rodrik, 2000) e sobre a lógica da ação coletiva (Olson, 1971).

Metodologia/abordagem/design – Os autores usam argumentos baseados em economia, ciência política e teoria comunicação de forma a responder à seguinte pergunta: até que ponto é possível pôr em prática uma política de governança da Internet?

Resultados – Eles concluem, por um lado, que os Estados devem aderir à globalização “magra” da Internet ou escolher entre soberania e democracia.

Implicações práticas – Por outro lado, concluem que os Estados Unidos, que continuam a dominar a Internet, devem permanecer engajados e envolvidos na governança da Internet
Regulação da Guerra Cibernética e o Estado Democrático de Direito no Brasil
Authors: Graça Ronald Bach da
Published: March 2019

Propósito – Este artigo tem por finalidade analisar a relação teórica entre os conceitos de Estado Regulador e Estado Democrático de Direito sob a ótica da regulação da guerra cibernética. Esta atividade, que não enxerga fronteiras e que não respeita sequer a declaração efetiva de guerra, pode assegurar direitos básicos tradicionalmente infensos à exclusiva disciplina normativa.

Metodologia/abordagem/design – O texto segue o método de abordagem descritivo e lógico-intuitivo, abordando como está estruturada a guerra cibernética no Brasil e verificando sua conformação com um modelo juridicamente adequado à proteção de direitos.

Resultados – Foi constatado que o tema da guerra cibernética é pouco abordado pela doutrina e jurisprudência pátrias, apesar de sua recorrência na vida em sociedade hodierna. Sua relação com segurança nacional e direitos fundamentais aumenta a importância da abordagem do assunto. Uma regulação adequada pode potencializar os resultados do instituto na medida em que oferece segurança jurídica aos profissionais da área, ao mesmo tempo em que assegura direitos constitucionais.

Implicações práticas – O artigo contribui ao debate da regulação da guerra cibernética, direcionando para aspectos polêmicos de conformação regulatória no tocante à segurança jurídica da atividade de guerra cibernética e à proteção de direitos fundamentais.

Originalidade/relevância do texto – Espera-se que o texto fomente o debate sócio-jurídico sobre temas relevantes de guerra cibernética, a partir da identificação de potenciais problemas. Isso pode evitar, na prática, conflitos jurídicos futuros e aumentar a sensação de segurança quando do uso de redes de computadores.
Preponderant agent, what is that?
Authors: Álvarez Clara Luz
Published: March 2019

Purpose – Preponderant agent is a new instrument for preventing and reverting adverse impact in competition due to highly concentrated markets. Therefore, this paper's objective is to present and analyze the preponderant agent concept in Mexico with emphasis on the broadcast sector, the telecommunication regulator decisions and the courts' interpretation.

Methodology/approach/design – The objectives were achieved by researching and analyzing the main legal documents, the Congress reports and debates, the regulator's decisions and other relevant regulator's documents, as well as final decisions by the courts in connection with broadcast sector.

Findings – Among the findings are that certain topics were not duly addressed by the Mexican regulator, or by the Congress, whereas the courts were more willing to hold decisions in favor of public interest based on constitutional intent and deference to the regulator's decision.

Originality/value – This paper will be valuable for persons interested in telecommunications, broadcast and antitrust. Although the preponderant agent concept created in Mexico is not necessarily a “best practice”, it does provide an alternative instrument in antitrust. Moreover, the courts decisions also provide criteria regarding regulatory deference for the regulator.
The Battle for Critical Internet Resources: South America vs. Amazon.com, Inc.
Authors: Vargas-Leon Patricia , Kuehn Andreas
Published: March 2019

Purpose – To analyze the controversy about the allocation of critical Internet resources generated by ICANN's new gTLD program with a particular focus on the .AMAZON TLD.

Methodology/approach/design – This article presents an exploratory case study about the .AMAZON controversy. The initial analysis of this ongoing research is based on data collected from various reports and media coverage on ICANN's new gTLD policy. The article draws from political economy theory to analyze disputes about critical Internet resources.

Findings – This article discusses preliminary findings of the .AMAZON case, a contested prime example in ICANN's efforts to extend the Internet's domain name space.

Practical implications – The findings may inform related controversies in the gTLD program and contribute to a differentiated understanding of CIR allocation in Internet governance, and respective policy-making.

Originality/value – The value of this article is the specific discussion of the .AMAZON case in the larger context of ICANN's new gTLD program, and its analysis that describes the controversy from a property rights perspective.
Aplicação seletiva da interoperabilidade para o serviço de mobile payment no Brasil
Authors: Quelho Renata Tonicelli de Mello
Published: March 2019

Propósito – Este artigo tem por finalidade analisar a aplicação seletiva da interoperabilidade como standard regulatório na fronteira entre infraestrutura de telecomunicações e serviço de valor adicionado no caso do mobile payment no Brasil.

Metodologia/abordagem/design – O texto segue o método de abordagem comparativa e interdisciplinar, buscando identificar o contexto regulatório de cada subsistema no qual o standard de interoperabilidade está inserido.

Resultados – Foram identificados os principais elementos de possibilidade da opção regulatória por interoperabilidade no Brasil no âmbito das telecomunicações e nos novos serviços de pagamento.

Implicações práticas – O texto serve como guia para análise da opção regulatória por interoperabilidade nas telecomunicações e nos novos serviços de pagamento.

Originalidade/relevância – O artigo contextualiza o significado da interoperabilidade no atual contexto brasileiro para os novos serviços de pagamento.
Regimes Público e Privado no Setor de Telecomunicações: análise de uma diferença e de uma semelhança
Authors: Quinalia Cristiana Leão
Published: March 2019

Propósito – Este artigo tem por objetivo analisar as características dos regimes público e privado estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) brasileira, traçando especificidades e conexões entre eles. A categorização dos serviços de telecomunicações e a ampliação do acesso foram eleitas, respectivamente, como possíveis diferença e semelhança entre os regimes.

Metodologia/abordagem/design – Para analisar a diferença entre os regimes presentes na LGT, estudam-se as características de serviço público e as diferentes possibilidades de interpretação de seu enquadramento tanto no regime público como no regime privado, dialogando-se em especial com os art. 21 e 175 da Constituição Federal de 1988 e com a LGT. Por outro lado, estudam-se as políticas de expansão como uma possível semelhança, aprofundando-se as bases legais e mecanismos utilizados nos dois regimes.

Resultados – Adota-se o entendimento de que apenas os serviços de telecomunicações prestados em regime público têm natureza de serviço público. A partir daí, identificam-se elementos de conexão entre os dois regimes, notadamente o fato de ambos serem alvo de ações para ampliação do acesso.

Implicações práticas – O entendimento de diferença e semelhança entre os regimes permite maior embasamento para proposta de políticas públicas e regulamentações para remodelagem do arcabouço regulatório das telecomunicações no Brasil.
Regulação do Direito ao Esquecimento no Ciberespaço: Heterogeneidade de Lealdades no Espaço Público de Postulação de Interesses Legítimos
Authors: Melo Jussara Costa
Published: March 2019

Propósito – Este artigo tem por finalidade ampliar a compreensão da diversificação das responsabilidades públicas presente na intenção dos legisladores de regular o direito à privacidade e ao esquecimento no Projeto de Lei 7881/2014 e PLS 181/2014.

Metodologia/abordagem/design – O texto adota raciocínio dedutivo, metodologia descritiva combinada com análise de discurso e referencial teórico na Teoria Geral do Estado para explicar o percurso da intervenção que deságua no Estado Regulador.

Resultados – O estudo identifica a inspiração internacional e econômica das proposições legislativas que visam atender exigências da comunicação tecnológica em um novo mercado de apropriação de dados e informações pelas corporações.

Implicações práticas – O artigo fortalece a tese da diversificação das responsabilidades públicas e aponta dificuldades para a efetividade da regulação proposta em face da complexidade técnica e da assimetria entre usuários e provedores de pesquisa relativamente ao acesso e uso dos conteúdos armazenados no mundo virtual.

Originalidade/relevância do texto – O artigo aponta riscos contratuais do intenso fluxo de trocas na internet e alerta para a ausência de um Estado transnacional que faça a proteção global do direito à privacidade e ao esquecimento, frente ao poder das grandes corporações.
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
Authors: Aranha Marcio Iorio , Lima João Alberto De Oliveira , Quelho Renata Tonicelli de Mello
Published: March 2019

Leis, regulamentos, atos administrativos e decisões judiciais relativas ao setor de telecomunicações no Brasil em 2014.
Regulação de vento em polpa, política pública a ver navios
Authors: Board Editorial
Published: March 2019

O presente artigo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2015, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano anterior ao da publicação.
The Self-Regulation of Electronic Commerce: An Appraisal in Accordance to the Chilean Law of Unfair Competition
Authors: Jiménez David López , Redchuk Andrés , Vargas Leonel Alejandro
Published: March 2019

Purpose – Electronic commerce or e-commerce constitutes a commercial activity on the rise. Although it has many advantages, there are several lingering factors that prevent its consolidation, such as the lack of trust of the potential consumer/user. In order to overcome that obstacle, instruments of self-regulation were created in the field of advertising. Firms that wish to distinguish themselves favorably against their competitors have the option of adopting those instruments, which play a praiseworthy role regarding the target audience and constitutes a considerable improvement of consumer rights. However, on occasions, problems arise in the market when those systems of self-regulation bind third parties that did not voluntarily enter into a contract. This paper tackles the question of if self-regulation of advertising in the net can be put in place should it affects the honor of the third party not committed with the fair-practices document.

Methodology/approach/design – In this article, we will refer to the particularities that arise from a case concerning the Chilean Law no. 20,168, of 2007, on unfair competition and self-regulation of advertising in the Internet pertaining WOM, Movistar, Entel, Claro and Virgin.

Findings – The Chilean Law no. 20,168, of 2007 contributes to the goal of discouraging conduct contrary to good faith or good practices in advertising in conjunction with codes of conduct that have been approved in the field related to the systems of self-regulation.
Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório
Authors: Guterres Egon C.
Published: March 2019

Propósito – Este artigo analisa as origens da Regulação de Riscos e dos Programas de Proteção de Infraestruturas Críticas e explica a sua contribuição para a experiência regulatória brasileira.

Metodologia/abordagem/design – Por meio de muitos exemplos, este estudo explicita derivações do fenômeno regulatório que emergiram como resposta a eventos de grande impacto na sociedade.

Resultados – O modo singular como os Programas de Proteção de Infraestruturas Críticas se desenvolveram no Brasil decorre em grande parte das demandas originadas de compromissos assumidos para a realização de grandes eventos desportivos internacionais.
A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias
Authors: Erhardt André
Published: March 2019

Propósito – Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre o princípio da neutralidade de rede e as transformações sociais e tecnológicas do Brasil.

Metodologia/abordagem/design – O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada pelos provedores de acesso móvel, problematizando o tema à luz da crítica tecnodeterminista formulada por Ernest J. Wilson.

Resultados – O artigo apresenta as características da oferta do serviço de internet móvel no Brasil e avalia o zero rating no contexto da legislação e seus reflexos sobre a inclusão digital e o desenvolvimento tecnológico.

Implicações práticas – O artigo convida o leitor a perceber as repercussões econômicas, sociais e jurídicas da prática do zero rating e a refletir sobre a adequada regulamentação da matéria.

Originalidade/relevância do texto – O estudo inova na pesquisa jurídica brasileira sobre tema que interessa à população em geral e a todos os atores envolvidos na prestação do serviço de acesso à internet no Brasil, apresentando uma abordagem peculiar referente ao modelo proposto por Ernest J. Wilson na associação das transformações sociais ao desenvolvimento tecnológico.
Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Authors: Júnior José Albenes Bezerra
Published: March 2019

Propósito – A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estado-juiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em um cenário de grandes discussões e debates. Dessa forma, o texto busca construir razões para a resolução de litígios no âmbito das telecomunicações por meio da arbitragem, inclusive, face a experiência europeia, a exemplo da OFCOM.

Metodologia/Abordagem/Design – Inicialmente será feita uma análise histórica acerca da arbitragem. Num momento posterior, discutir-se-á o fenômeno da regulação e a vinculação com o campo da arbitragem. Logo depois, será feita uma análise das experiências brasileira e europeia. Por fim, dados serão levantados para evidenciar os motivos que levam a diferenciar o modelo brasileiro do europeu.

Resultados – Uma das atribuições das agências reguladoras é, justamente, a solução de conflitos entre os agentes do setor, algo que na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), é realizado em sua maioria apenas em nível administrativo. Quando se analisam as formas de resolução de disputas na Comunidade Europeia, observa-se uma realidade peculiar. Em grandes disputas que ocorrem no continente, é mais comum utilizar-se a arbitragem do que o próprio Poder Judiciário. Em verdade, a arbitragem pode ser utilizada pela ANATEL como uma ferramenta importante na garantia de uma ampla, livre e justa concorrência entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, na medida em que coíbe a morosidade do Poder Judiciário e a possibilidade de discussões meramente protelatórias, viabilizando a prolação célere de uma decisão que, muitas vezes, afetará a esfera jurídica de praticamente todos os usuários dos serviços de telecomunicações. Confere-se, assim, um grande prestígio a esses métodos de resolução de disputas, na medida em que eles propiciam uma neutralidade de foro. Não se confere a decisão ao Poder Judiciário ou ao órgão regulador de um país específico, mas escolhem-se árbitros a partir do comum acordo das partes ou, ainda, apontam-se instituições de âmbito internacional que prestam o serviço de arbitragem em disputas comerciais.
Dispositivos Eletrônicos Portáteis: Interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves
Authors: Santos João Pedro De França , Santos Roberto Márcio
Published: March 2019

Propósito – Analisar as interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves causadas por dispositivos eletrônicos portáteis.

Metodologia – Este artigo apresenta uma abordagem sobre o método de funcionamento dos dispositivos eletrônicos portáteis, uma pesquisa exploratória das regulamentações brasileiras e internacionais, bem como uma análise de quais são os instrumentos passíveis de interferência e quais os efeitos dessas interferências.

Resultados – As interferências existem e podem ser evitadas. Cada país possui as suas regras de utilização e também os responsáveis por permitir e fiscalizar o uso destes dispositivos abordo de aeronaves.

Implicações práticas – Os resultados nos mostram as diferentes formas de regulamentação no mundo apesar dos dispositivos serem iguais no mundo todo.
A Regulação Responsiva das Telecomunicações: Novos horizontes para o controle de obrigações pela Anatel
Authors: Silva João Marcelo Azevedo Marques Mello da
Published: March 2019

Propósito – O propósito deste trabalho foi avaliar a aplicação de estratégias características de regulação responsiva na discussão do novo modelo de telecomunicações brasileiro.

Metodologia/abordagem/design – Valendo-se da teoria da regulação responsiva de Ayres e Braithwaite, foram avaliadas as revisões do modelo de gestão de qualidade e de acompanhamento e controle em andamento na Anatel.

Resultados – A pesquisa demonstrou que a Agência vem utilizando, ainda que de maneira embrionária, técnicas de regulação responsiva nos novos instrumentos que serão aplicadas no novo modelo de prestação de serviços de telecomunicações brasileiro.

Implicações práticas – A análise presente neste trabalho pode subsidiar as discussões em andamento e aprimorar a atuação regulatória da Agência.

Originalidade/relevância do texto – A presente pesquisa indica que a Anatel vem buscando se valer deliberadamente de estratégias de regulação responsiva na sua atuação.
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
Authors: Aranha Marcio Iorio , Lima João Alberto De Oliveira , Quelho Renata Tonicelli de Mello
Published: March 2019

Leis, regulamentos, atos administrativos e decisões judiciais relativas ao setor de telecomunicações no Brasil em 2016.
Política de Assistência Social no período 1988-2018: construção e desmonte
Authors: Carneiro Annova Míriam Ferreira , Araujo Cleonice Correia , De Araujo Maria do Socorro Sousa
Published: March 2019

Este texto apresenta resultados da pesquisa Avaliando a implementação do Sistema Único de Assistência Social nas regiões Nortee Nordeste, parte da análise do processo de constituição da Política de Assistência Social, no Brasil, a partir do marco regulatório da Constituição Federal de 1988 até o contexto atual no Governo de Michel Temer. Como parte dos procedimentos metodológicos, realizamos revisão bibliográfica e análise de documentos; entrevistas com gestores da PAS dos estados do Pará, Maranhão e Ceará e com os gestores municipais das capitais Belém, São Luís e Fortaleza; e coletamos depoimentos de estudiosos e usuários engajados nesta Política, em âmbito nacional. Os resultados demonstram que a PAS vinha se consolidando através da estruturação do Sistema Único de Assistência Social, sendo que tal processo sofreu profunda inflexão advinda do Governo Temer, por meio da imposição dos ditames do neoliberalismo expressos nas ações de redução do Estado e destituição de direitos, caracterizados pelo desmonte da seguridade social.
'Segura, Devolve e Arquiva': estratégias do Congresso Nacional brasileiro para impedir o reconhecimento de famílias homoparentais
Authors: Horst Claudio Henrique Miranda
Published: March 2019

O objetivo do presente artigo é analisar a tramitação dos projetos de leis que visam ao reconhecimento das famílias homoparentais noCongresso Nacional brasileiro. Trata-se de pesquisa documental envolvendo quatro projetos de lei que buscam a aprovação da união civil entre pessoas do mesmo sexo. Identificam-se as diversas estratégias que reforçam a opressão no âmbito do Legislativo federal, dentre elas a defesa do não reconhecimento da diversidade familiar com base no art. 226 da Constituição Federal de 1988. Tal defesa aponta, a nosso ver, a necessidade da construção de um amplo debate em torno da concepção de família e sua particularidade na ordem do capital. A luta pela aprovação precisa ser construída como parte do fortalecimento das lutas sociais anticapitalistas favoráveis à diversidade humana e sexual visando à denúncia e ao combate a preconceitos, à violência e à violação de direitos direcionados à população LGBT.
Da Política Urbana: notas sobre a perda de potência do inovador discurso constitucional brasileiro
Authors: Santana Raimunda Nonata do Nascimento
Published: March 2019

Este artigo aborda o escopo dos art. 182 e 183, do Capítulo II – Da Política Urbana da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e da Lei nº 10.257, de 10/07/2001, do Estatuto da Cidade, em face da reiteração da questão urbana no Brasil. Apoiado em pesquisa teórica e documental, pontua características da urbanização brasileira, realçando a segregação socioespacial e a financeirização da moradia; identifica sujeitos políticos envolvidos na produção, disputas e ordenação do território, enfatizando a gestão estatal urbana; coteja os direitos à cidade e à moradia, explicitando elementos da contradição entre o desenho normativo desses direitos e a sua concretização mediante políticas públicas urbanas. Conclui que o recuo do Estado, assumindo preceitos neoliberais, de modo cada vez mais aprofundado e autoritário, manifesta o malogro do entendimento da cidade como construção pública e da moradia como um direito socialfundamental presente na retórica do constitucionalismo brasileiro.
Uma biografia não autorizada do Brasil
Authors: Caramuru Thais Soares
Published: March 2019

Resenha do livro "Brasil: uma biografia não autorizada".
A ascensão do conservadorismo e o projeto neodesenvolvimentista: implicações ao Serviço Social
Authors: Keller Suéllen Bezerra Alves
Published: March 2019

O presente artigo tem como propósito analisar as repercussões profissionais do projeto neodesenvolvimentista para o Serviço Social,levando em consideração que a atual fase aponta para o crescimento do conservadorismo. Trata-se de um estudo realizado através de pesquisa teórico-bibliográfica, arrimado na análise histórico-materialista da realidade. Buscou-se discutir o que representou o neodesenvolvimentismo no contexto político-econômico brasileiro, problematizar seu possível esgotamento e analisar quais foram as repercussões profissionais dessa conjuntura para o Serviço Social, diante da ascensão do conservadorismo. Concluiu-se que muitos desafios se apresentam ao cotidiano de assistentes sociais, que só poderão ser superados por meio da criação de estratégias de enfrentamentoe resistência, bem como da utilização e produção de conhecimento crítico.