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Concessão de direito real de uso - Ato administrativo - Ação Direta de Inconstitucionalidade
Authors: Malcher José Lisboa da Gama
Published: August 2023

- Como já decidiu. em diversas oportunidades. o Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal. "Atos estatais de efeitos concretos, ainda que veiculados em texto de lei formal não se expõem, em sede de ação direta, à jurisdição constitucional abstrata do Supremo Tribunal Federal. A ausência de densidade normativa no conteúdo do preceito legal impugnado desqualifica-o - enquanto objeto juridicamente inidôneo - para o controle normativoabstrato" (RTJ 147/545).- O ato emanado da Câmara dos Vereadores que desafeta terreno público para concessão de uso, a título gratuito, em beneficio de determinada associação de bairro, é desprovido de conteúdo normativo, baldio de generalidade e impessoalidade de abstração, configurando, na verdade, mero ato administrativo. insuscetível, portanto, da jurisdição constitucional direta.
Imunidade parlamentar - Inquérito policial - Inaplicabilidade
Authors: De Mello Celso
Published: August 2023

- A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não impede a instauração de inquérito policial contra membro do Poder Legislativo.
Habeas data - Interesse de agir - Prova de pretensão resistida
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível.- O modelo político-jurídico, plasmado na nova ordem constitucional, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta. Com essa vedação, pretendeu o constituinte tornar efetivamente legítima, em face dos destinatários do poder, a prática das instituições do Estado.- O habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional,. que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada. o exercício de pretensão jurídica discerníve/ em seu tríplice aspecto: a) direito de acesso aos registros; b) direito de retificação dos registros e c) direito de complementação dos registros.- Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa. no plano institucional. a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem.- O acesso ao habeas data pressupõe. dentre outras condições de admissibilidade, a existência do interesse de agir. Ausente o interesse legitimador da ação, torna-se inviável o exercício desse remédio constitucional.- A prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data. Sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do habeas data.
Serventia notorial - Efetivação - Concurso público
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Serventias notariais e de registro.- Concurso público de provas e títulos (art. 236. § 3ª. da Constituição Federal).- O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, nos termosdo § 3ª do art. 236 da Constituição Federal.- Ofende esse principio constitucional o disposto no §3º do art. 16 do A.D.e. T da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. que. sem prévio concurso de provas e títulos, torna efetivo, em caso de vancância, o direito à titularidade dos serviços notariais e de registro, em favor do substituto, desde que, legalmente investido, tenha ingressado na atividade, há mais de cinco anos, até a data da promulgação da e.F.- Ação Direta de Inconstitucionalidade (de tal dispositivo estadual) julgada procedente pelo S. T F.- Precedentes.
Direito autoral - Relação de emprego - Co-propriedade
Authors: Paula Edylcea Tavares Nogueira de
Published: August 2023

- A obra produzida em cumprimento a dever funcional ou durante a vigência de relação de trabalho pertence, em co-propriedade, ao empregado e ao empregador persistindo mesmo após a extinção da relação laboral.- Sendo vários os autores da obra, todos serão delas co-proprietários.- Embargos parcialmente acolhidos.
Prefeito - Crime de responsabilidade - Crime comum
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Os crimes denominados de responsabilidade, tipificados no art. 1º do D.L. 201, de 1967, são crimes comuns, que deverão ser julgados pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores (art. 1º), são de ação pública e punidos com pena de reclusão e de detenção (art. 1º, § 1º) e o processo é o comum, do c.P.P., com pequenas modificações (art. 2º). No art. 4º, o D.L. 201, de 1967, cuida das infrações político-administrativas dos prefeitos, sujeitos ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Essas infrações é que podem, na tradição do direito brasileiro, ser denominadas de crimes de responsabilidade.- A ação penal contra prefeito municipal, por crime tipificado no art. 1º do D.L. 201, de 1967, pode ser instaurada mesmo após a extinção do mandato.- Revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.- H. C. Indeferido.
Emendas Constitucionais, Leis, Razões de veto e Decretos (1995)
Authors: Desconhecido Desconhecido
Published: August 2023

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A privatização da CMTC
Authors: Fukuda Jorge
Published: August 2023

1 - Escorço histórico. 2 - Privatização da CMTC. 3 - Modelos adotados. 4 - Parceria com o setor privado.
Contrato administrativo - Repactuação - Reajuste de preços
Authors: Ataliba Geraldo , De Folgosi Rosolea
Published: August 2023

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Concurso Público - Princípio de igualdade - Classificação local
Authors: Pereira Miguel Frauzino
Published: August 2023

- Não ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de vários órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos, determina que a classificação se faça por unidade da Federação, ainda que daí resulte que um candidato se possa classificar, em uma delas, como nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva. Supremo Tribunal Federal
Videocassete - Procedimento administrativo - Devido processo legal
Authors: Figueiredo Lúcia
Published: August 2023

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Eletrobrás - Empréstimo compulsório - Art. 34 § 2º do ADCT
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Constituição nova - Lei anterior - Inconstitucionalidade superveniente
Authors: Barros Humberto Gomes de
Published: August 2023

I - o reconhecimento da revogação de lei, por incompatibilidade com dispositivo constitucional novo, pressupõe a verificação da compatibilidade entre a lei velha e a constituição nova;II - o Tribunal, quando verifica a ocorrência de inconstitucionalidade superveniente, exercita evidente controle de constitucionalidade;III - acórdão que examina a revogação por inconstitucionalidade expõe-se, tão-somente, a recurso extraordinário. O Recurso especial é instrumento impróprio para o enfrentar.IV - Compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente incabível (Lei 8.038/90 - Art. 38). Superior Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça - Decisão administrativa - Competência
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, alínea n, da Constituição Federal, não se aplica ao controle de decisão administrativa do Tribunal de Justiça, que mantém, no caso, competência para conhecer de mandados de segurança.- O ato disciplinar exige a observância do princípio de ampla defesa no respectivo procedimento administrativo. Supremo Tribunal Federal
Ação popular - Lesividade presumida - Memorial da América Latina
Authors: Osório José
Published: August 2023

Contratação de obra pública sem concorrência.- Lesividade presumida a ser apurada em liquidação por artigos.- Voto vencido.- Ainda se concretizada a lesividade à moralidade administrativa, não se presume a lesividade ao patrimônio público. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Sigilo comercial - Exibição de documento - Finalidade
Authors: Gonçalves Fernando
Published: August 2023

- Mandado de Segurança. Exibição de documento. Desnecessidade.- A primazia conferida pelo Código Tributário Nacional para exame de livros comerciais e outros papéis é própria e exclusiva da fiscalização tributaritária strictu sensu, ressalvada a requisição judicial,feita dentro das normas próprias e quando não for possível à Administração obter por seus próprios meios a informação de que necessita.- Comentário de Pedro Gordilho. Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Sigilo fiscal - Tribunal de Contas - Auditoria operacional
Authors: Vilaça Marcos Vinícios
Published: August 2023

- Não se aplica o sigilo fiscal às ações de fiscalização do Tribunal de Contas da União. Tribunal de Contas da União
Emenda Constitucional, Leis Complementares, Leis, Medida Provisória e Decretos (1996)
Authors: Desconhecido Desconhecido
Published: August 2023

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Observação sobre a desapropriação no direito brasileiro
Authors: Rocha Cármen Lúcia Antunes
Published: August 2023

I - Introdução; II- A prática administrativa da desapropriação no Brasil; III - Propostas para um redimensionamento possível (?) da desapropriação.
Retrato de Hely Lopes Meirelles
Authors: Azevedo Eurico de Andrade
Published: August 2023

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Reinstituição da ordem econômica no processo de globalização
Authors: Moreira Neto Diogo de Figueiredo
Published: August 2023

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Funcionário público - Transferência - Inconstitucionalidade
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

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Funcionário público - Admissão - Limite de idade
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- A dispensa prevista na lei local, de limite de idade, para acesso a cargo do grupo do magistério, a quem já detém a condição de servidor público, não constitui critério de discrímen, na admissão de servidores públicos, vedado pela nova Constituição. - Recurso extraordinário não conhecido.
Funcionário público - Demissão - Devido processo legal
Authors: Cais Homar
Published: August 2023

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ambiente de trabalho - Ministério Público - Inquérito civil
Authors: Paula Edylcea Tavares Nogueira de
Published: August 2023

- O Ministério Público é uno e indivisível mas apenas na medida em que os seus membros estão submetidos a uma mesma chefia.- Essas unidades e indivisibilidade só dizem respeito a cada um dos vários Ministérios Públicos que o sistema jurídico brasileiro consagrou.- Assim, o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para instaurar contra sociedade empresária, pessoa jurídica de direito privado, inquérito civil para apurar o descumprimento de normas relativas à higiene e à segurança do trabalho, nem para ajuizar, decorrentemente, ação civil pública. Superior Tribunal de Justiça
Habeas data - Interesse de agir - Pretensão resistida
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Jornalista - Sigilo profissional - Direito do silêncio
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Licitação - Proposta - Disponibilidade de equipamento
Authors: Silveira Olavo
Published: August 2023

- A disponibilidade de equipamentos que garantam a execução do contrato não é exigível na habilitação, mas na celebração do contrato. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Empresa brasileira - Emenda Constitucional nº 6/95 - Revogação de leis
Authors: Vogel Fábio Guilherme
Published: August 2023

- A Emenda Constitucional nº 6/95, extinguindo os conceitos empresabrasileira e empresa brasileira de capital nacional, derrogou a legislação infraconstitucional fundada na distinção de categorias de empresas. Ministério de Ciência e Tecnologia
Imunidade - Cancelamento - Ampla defesa
Authors: Martins Ives Gandra da Silva
Published: August 2023

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Concessão de serviço público - Cessão de ações - Princípio da razoabilidade
Authors: Lamy Filho Alfredo
Published: August 2023

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Leis complementares e Lei Orgânica do Município
Authors: Nogueira Rubem
Published: August 2023

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Ato administrativo - Revogação - Expectativa de direito
Authors: Patterson William
Published: August 2023

- O princípio de que a Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, encontra empeços diante da ocorrência de certas circunstâncias, entre elas a situação jurídica definitivamente constituída e o direito adquirido.- Conceituação doutrinária sobre a revogabilidade do ato administrativo.- A Administração ao prorrogar o prazo de validade de concurso público, no uso de sua faculdade discricionária não mais pode revogar o ato, porquanto transformou em direito a expectativa dos candidatos aprovados.- Mandado de segurança concedido.
Professor - Aposentadoria especial - Tempo de serviço
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- O art. 40, III, "b", da Constituição Federal, assegura o direito à aposentadoria especial, de forma que o tempo de efetivo exercício em funções de magistério é contado com o acréscimo de 1/6 (um sexto) e o da professora com o de 1/5 (um quinto), em relação ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria comum (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher: alínea "a" do mesmo inciso e artigo).- A expressão "efetivo exercício em funções de magistério" (CF, art. 40, III, "b") contém a exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das específicas funções de magistério, excluída qualquer outra.- Não é permitido ao constituinte estadual fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas.- Ação direta conhecida e julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do § 4° do art. 38 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, eis que a norma do art. 40 da Constituição Federal é de observância obrigatória por todos os níveis de Poder.
Limite de remuneração - Cargo paradigma - Direito adquirido
Authors: Souza Romildo Bueno de
Published: August 2023

- O art. 37, n. XI da Constituição veda percepção de remuneração acima do valor do cargo paradigma.- Não há direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 17 do ADCT.
Tribunal de Justiça - Órgão especial - Criação
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- A instituição do Órgão Especial a que se refere o art. 93, XI, da Carta Política, formalizada em ato regimental editado pelo Tribunal de Justiça, revela-se compatível com o ato postulado do autogovemo da Magistratura, encontrando fundamento jurídico no art. 96, I, a, da Constituição. - Ressalva do ponto de vista do Relator, para quem a instituição de Órgão Especial no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados constitui matéria que, por referir-se à própria organização judiciária estadual, encontra- se necessariamente sujeita ao princípio da reserva de lei formal, estando assim excluída da esfera de competência regimental dos Tribunais locais.
Ação de Inconstitucionalidade - Processo objetivo - Terceiro interessado
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

- O controle direto de constitucionalidade é processo objetivo, ao qual não se aplicam normas processuais comuns, próprias do processo subjetivo.- Terceiros interessados não têm legitimidade para intervir no processo de controle normativo abstrato.
Sociedade de economia mista - Prescrição - Prazo
Authors: Barros Humberto Gomes de
Published: August 2023

- Cia. Paulista de Força e Luz é sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, não se podendo transfigurar-lhe em sociedade de economia mista ou ente paraestatal. O simples fato de ser concessionária de serviço público não lhe retira a condição de ente privado - sociedade anônima, regida pela Lei n. 6.404/16. Não se lhe aplica, para efeito de disciplinar a prescrição, o Decreto n. 20.910/32, uma vez que este diploma diz respeito apenas à dívida passiva da União, Estados e Municípios e de todo e qualquer direito ou ação contra as respectivas Fazendas. Por igual motivo, inaplicável a Lei n. 4.597/42, posto que esta alcança as dívidas passivas de autarquias ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer outras contribuições exigidas por lei. - A Cia. Paulista de Força e Luz, sociedade anônima, regida pelas normas do direito privado, não se equipara, em termos jurídicos, nem à sociedade de economia mista, nem à empresa paraestatal, porquanto, nem foi criada por lei, nem reclamou, para sua criação, autorização legislativa, estando, portanto, afastada do privilégio consignado na Lei n. 4.597/42, no pertinente ao prazo qüinqüenal de prescrição. A condição, para o gozo do prazo prescricional de cinco (5) anos, prevista na Lei n. 4.597/42, que deu nova redação ao artigo 2° do Decreto 20.910/32, é a de que, a entidade ou órgãos paraestatais sejam criados por lei e mantidos mediante impostos ouquaisquer contribuições exigidas em lei.
Fraudes cambiais - Responsabilidade dos bancos - Prescrição administrativa
Authors: Pedreira José Luiz Bulhões
Published: August 2023

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Tribunal de Justiça - Cargo de desembargador - Iniciativa exclusiva
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- É inconstitucional o aumento do número de desembargadores sem proposta do Tribunal de Justiça. A regra, que decorre do princípio da independência e harmonia entre os poderes e é tradicional no direito republicano, aplica-se tanto à legislatura ordinária, como à constituinte estadual, em razão do que prescreve a Constituição Federal, art. 96, II, "b" e "d". Supremo Tribunal Federal
Crime contra honra - Deputado - Imunidade parlamentar
Authors: Sanches Sidney
Published: August 2023

A ressalva do art. 32 da Constituição anterior, que excluía os crimes contra honra do princípio da inviolabilidade no exercício do mandato, não foi acolhida no art. 53 da Constituição de 1988.- Amplitude de imunidade parlamentar. Supremo Tribunal Federal
Contrato de poupança - Ato jurídico perfeito - Critério de correção monetária
Authors: Silveira José Neri da
Published: August 2023

- Novo critério de correçâo de poupança nâo modifica contrato allterior que é ato jurídico pelfeito. Supremo Tribunal Federal
Ação de Inconstitucionalidade por omissão - Medida liminar - Prestação judicial
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Sigilo bancário - Direito não-absoluto - Valor da prova
Authors: Luz Américo
Published: August 2023

É certo que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no art. 5º, X, da Constituição, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existêllcia de I/m interesse público superior. Sua relatividade, tIO entanto, deve guardar contornos lia própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia à intimidade constitucional assegurada. - Tendo o inquérito policial por escopo apurar a existência do fato delituoso, completa deve ser a investigação criminal, em prestígio ao princípio da verdade real ínsito ao direito processual penal. - É impossível exercitar, ab initio, um juízo de valor a respeito da utilidade do meio de prova pretendido, tendo em vista que ele pode ser válido ou não diante do contexto de todas as provas que efetivamente vierem a ser colhidas. Superior Tribunal de Justiça
Servidor público - Remuneração - Correção monetária
Authors: Fraga Mirtô
Published: August 2023

-As parcelas remuneratórias devidas aos servidores, pagas com atraso, estão sujeitas a correção monetária.- Pagamento tardio e sem autorização é pagamento incompleto e representa enriquecimento ilícito do devedor relapso. Advocacia Geral da União
Tribunal de Contas - Sigilo fiscal - Controle judicial
Authors: Furtado Miguel Pró de Oliveira
Published: August 2023

- Exame pelo Judiciário da extensão do acesso do Tribunal de Contas a informações fiscais sigilosas. Advocacia Geral da União
Tribunal de Contas - Ato normativo - Inconstitucionalidade
Authors: Barroso Luis Roberto
Published: August 2023

- Inconstitucionalidade de ato normativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que determina critérios de reajustamento de preços e correção monetária em contratos administrativos. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
Terceirização - Locação de mão-de-obra - Distinção
Authors: Vilaça Marcos Vinícios
Published: August 2023

- A verdadeira terceirização é contratação de serviços e não locação de trabalhadores. Tribunal de Contas da União
X Congresso Brasileiro de Direito Administrativo
Authors: Desconhecido Autor
Published: August 2023

Carta de Curitiba.
Competência administrativa dos Estados e Municípios
Authors: Figueiredo Lucia Valle
Published: August 2023

1. A FEDERAÇÃO BRASILEIRA. 1.1. A partilha constitucional de competências. 2. COMPETÊNCIAS EXPRESSAS DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS. 3. COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CONCORRENTES (ART. 23). 3.1. Competências concorrentes para legislar (art. 24). 4. COMPETÊNCIAS REMANESCENTES DOS ESTADOS. 5. NORMAS GERAIS: Competência privativa da União (art. 22, XXVII) e que admite suplementação (art. 24, § 1º, § 2º e § 3º). 5.1. Normas Gerais: Conceito e alcance. 5.2. Sistematização das normas gerais. 5.3. Principais efeitos das normas gerais. 6. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO PRÁTICA DO CONTEÚDO DAS NORMAS GERAIS NA LEI DE LICITAÇÕES (Lei nº 8.666/93, com as modificações da Lei nº 8.883 de 1994).
Um caso de tipologia exemplificativa em matéria tributária
Authors: Sabino José Alfredo Ferrari
Published: August 2023

I -Introdução. II - O princípio da tipicidade. 1 - Noções preliminares. 2 - Tipicidade e o chamado tipo cerrado. 3 - A tipicidade como técnica de legislar. 4 - Espécies de tipologia. III - Nossa hipótese de estudo. 1 - Recordando o extinto IPMF. 2 - O fato gerador do IPMF e a técnica da tipicidade. IV - Conclusão.
Incidência do imposto de renda nos programas de demissão voluntária
Authors: Amaral Guatavo
Published: August 2023

I - Introdução. II - O imposto de renda. 2.1. Histórico. 2.2. Conceito de renda tributável. 2.3. O conceito adotado no Brasil. III - O incentivo ao desligamento. IV - O tratamento tributário do incentivo. 4.1. Adequação ao molde do artigo 43 do CTN. 4.3. A incidência do Imposto de Renda sobre indenizações. 4.4. Nossa opinião. 4.5. Contraponto: considerações acerca do valor justiça.
Serviço Público - Transferência - Concurso Público
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- A transferência de servidores públicos para outros cargos, inclusive para aqueles situados na ambiência de outros Poderes do Estado, desde que não precedida de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, importa em modalidade inconstitucional de provimento no serviço público, pois, em última análise, viabiliza a investidura do agente estatal em cargo diverso daquele para o qualfoi originariamente admitido. Precedente: RTJ 136/528.
Aposentadoria - Proventos - Limite máximo
Authors: Pereira Miguel Frauzino
Published: August 2023

- Proventos de aposentadoria de serviços do Poder Executivo.TETO: art. 37, XI, da Parte Permanente da Constituição Federal e art. 17 do ADCT.- O limite máximo a que se refere o inc. XI do art. 37 da Parte Permanente da Constituição Federal é de ser observado, mesmo em se tratando de proventos de aposentadoria, emface do que dispõe o art. 17 do ADCT, que não admite invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, ainda que com base no princípio da irredutibilidade. 249 - Em se tratando de servidores do Poder Executivo, o limite de proventos é o valor da remuneração devida aos Ministros de Estado, fixada para cada exercício financeiro pelo Congresso Nacional (art. 49, VIII. da C.F.).- Mandado de Segurança indeferido.- Recurso ordinário improvido.- Precedentes do S. T.F.
Escuta telefônica - Sigilo - Contaminação da prova
Authors: Luz Américo
Published: August 2023

- Escuta telefônica de comunicação mantida por preso recolhido a presídio em cumprimento de pena.- Admissão de prova obtida por meio ilícito.- Princípio da razoabilidade.
Tribunal de Contas - Valores públicos - Prestação de contas
Authors: De Souza Antônio Fernando Barros e Silva
Published: August 2023

- Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. 2 - Prestação de contas referente à aplicação de valores recebidos de entidades da administração indireta, destinados a Programa Assistencial de Servidores de Ministério, em período em que o impetrante era Presidente da Associação dos Servidores do Ministério. 3 - O dever de prestar contas, no caso, não é da entidade, mas da pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não. 4 - Embora a entidade seja de direito privado, sujeita-se à fiscalização do Estado, pois recebe recursos de origem estatal, e seus dirigentes hão de prestar contas dos valores recebidos, quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização. 5 - Hipótese de competência do Tribunal de Contas da União para julgar a matéria em causa, a teor do art. 71, II. da Constituição, havendo apuração dos fatos em procedimentos de fiscalização, assegurada ao impetrante ampla defesa. 6 - Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, arts. 9º, §§ 1º e 8º, 119 e 121. Pauta Especial de julgamento publicada com inclusão do processo em referência. 7 - Não cabe rediscutir fatos e provas, em mandado de segurança. 8 - Mandado de segurança indeferido.
ICMS - Obrigações - Base de cálculo
Authors: Morais Filho Moacir Guimarães
Published: August 2023

- O Supremo Tribunal Federal, sob a égide da Constituição anterior, com base nos mesmos textos infraconstitucionais que ainda continuaram em vigor, firmou pacífica orientação, que, no julgamento dos casos remanescentes, foi adotada por esta Corte, no sentido de que era legítima a exigência do ICM se a lei estadual não distinguisse, na sua base de cálculo, o fornecimento de mercadorias e a prestação de serviços.- Sobrevindo a atual Constituição, a Suprema Corte, fazendo a exegese dos seus textos pertinentes à matéria, deu-lhes interpretação que afasta a que antes atribuiu aos dispositivos infraconstitucionais pertinentes, ao entender que, nas citadas operações mistas, o ICMS será sempre devido sobre os referidos serviços, salvo se vierem a ser incluídos na lista que acompanha a lei complementar a que alude o inciso IV do art. 156 da Lei Maior.- Em tal contexto, nas operações mistas antes mencionadas, o ICMS é devido, nos termos da legislação de regência, sobre o "valor total da operação", sem necessidade de a lei estadual fazer a distinção anteriormente referida.- Interpretação do art. Síl, § 2º, do Decreto-lei n. 406, de 1968, com a redação do Decreto-lei n. 834, de 1969, à vista dos arts. 155, I, b, § 2º, IX, b, e a 56, IV, da Constituição. Precedentes do Excelso Pretório.- Recurso especial conhecido e provido.
Acumulação de proventos e vencimentos - Proibição - Opção
Authors: Vilaça Marcos Vinícios
Published: August 2023

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Licitação - Teoria da imprevisão - Contagem de prazo
Authors: Vilaça Marcos Vinícios
Published: August 2023

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Voz do Brasil - Transmissão - Horário obrigatório
Authors: Martins Ives Gandra da Silva
Published: August 2023

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Recursos em mandado de segurança
Authors: Flaks Milton
Published: August 2023

Sistema: Sistema recursal e efeitos dos recursos - Apelação e reexame necessário: situação peculiar dos servidores públicos - Agravo de instrumento e agravo regimental das decisões sobre medida liminar: posições conflitantes do STF e do STJ - Descabimento dos embargos infringentes: exame crítico da jurisprudência sumulada - Recurso ordinário em confronto com os recursos extraordinário e especial - Prazos.
As licitações internacionais e as normas da Lei nº 8.666/93
Authors: Mukai Toshio
Published: August 2023

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Liminar - Prestação satisfativa - Tarifas
Authors: De Souza Bueno
Published: August 2023

- O aumento de tarifas com previsão legal mediante liminar em mandado de segurança importa prestação satisfeita que viola a ordem administrativa.
Licença de obras - Ato omissivo - Decadência
Authors: Ribeiro Antônio de Pádua
Published: August 2023

- Não há falar em ato normativo de efeitos concretos, com o fim de se determinar o dies a quo para a impetração da segurança, se o que se busca não é nulificar o Decreto, mas sim afastar a omissão da Administração que, com base nele, ato normativo genérico e abstrato, recusa-se a apreciar e decidir o pedido dos impetrantes de licenciamento de obras, de acordo com o projeto que apresentaram. Havendo omissão da autoridade, o prazo decadencial não flui, podendo a segurança ser impetrada a qualquer tempo para fazer cessar a omissão.- Recurso ordinário conhecido e provido.
Emenda Constitucional nº 1/92 - Aplicação - Legislatura
Authors: Ferraz Haroldo
Published: August 2023

- Legitimidade passiva "ad causam" dos magistrados goianos: Lei n. 4.717/65, art. 6º.- Aplicabilidade, aos Desembargadores, em razão do princípio da equivalêcia (C.F., art. 37, XI), do limite de remuneração inscrito na EC n. 1/92.- Inaplicabilidade, na legislatura em que foi promulgada a EC n. 1/92, do limite de remuneração nela inscrito, dado que a EC 1/92 estabelece que a remuneração dos Deputados Estaduais será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, em, no máximo, setenta e cinco por cento da remuneração dos Deputados Federais. Promulgada a EC n. 1/92 no curso da legislatura, certo que cada legislatura tem a duração de quatro anos (C.F., art. 44, parágrafo único), a regra nela inscrita terá vigência na legislatura iniciada em 1995.- O autor, vencido, fica isento de custas e do ônus da sucumbência (C.F., art. 5º, LXXIII).- Ação popular julgada improcedente.
Escuta telefônica - Contaminação da prova - Habeas corpus por empate
Authors: Pinto Mardem Costa
Published: August 2023

- É ilícita a prova produzida mediante escuta telefônica autorizada por magistrado, antes do advento da Lei n. 9.296, de 24-07-96, que regulamentou o art. 5º, XII, da Constituição Federal. São igualmente ilícitas, por contaminação, as dela decorrentes: aplicação da doutrina norte-americana dos "frutos da árvore venenosa".- Inexistência de prova autônoma.- Precedente do Plenário: HC n. 72.588-1-PB- Habeas-corpus conhecido e deferido por empate na votação (RI-STF, art. 150, § 3º), para anular o processo ab initio, inclusive a denúncia, e determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.
Medida Provisória - Inconstitucionalidade - Princípio da proporcionalidade
Authors: Brossard Paulo
Published: August 2023

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Emenda Constitucional, Leis, Decretos e Medida Provisória (1997)
Authors: Desconhecido Desconhecido
Published: August 2023

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Os indivíduos e o Estado na realização de tarefas públicas
Authors: Silva Almiro do Couto e
Published: August 2023

I - Introdução; II- O conceito romano de direito público e privado; III - A colaboração dos indivíduos na Justiça e na Administração Romanas; IV - Idade Média e Absolutismo; V - O contrato nas relações entre indivíduos e Estado no século XIX; VI - A fuga para o Direito Privado; VII - A democratização da defesa do interesse público; VIII - As bases constitucionais do Direito administrativo; IX - O gigantismo do Estado e a volta do pêndulo; X - A consensualidade nas decisões administrativas; XI - A Privatização da Justiça; XII - Estado e Sociedade. Direito Público e Direito Privado. A fuga do Direito Privado.
O controle jurídico do comportamento ético da Administração Pública no Brasil
Authors: Modesto Paulo
Published: August 2023

I - Apresentação; II - Introdução; III - Do princípio da moralidade administrativa; IV - Aplicações típicas do princípio da moralidade no controle da administração pública. a - A Doutrina dos Atos Próprios. b - Retardação Desleal.
Por um Tribunal Constitucional
Authors: Ferreira Sobrinho José Wilson
Published: August 2023

I - Introdução. II - A Supremacia da Constituição. III - O controle da constitucionalidade das leis. IV - Perfil constitucional do Supremo Tribunal Federal. V -A necessidade de um Tribunal Constitucional. VI - Conclusão.
Distrito Federal - Limite territorial - Iniciativa de lei
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

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Linhas de energia elétrica - Servidão de passagem - Indenização
Authors: Ribeiro Dávila
Published: August 2023

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Responsabilidade do Estado - Policial rodoviário - Dano
Authors: Araujo José Flaubert Machado
Published: August 2023

- Se o agente público, no exercício de suas funções, pratica dano a terceiro não provocador do evento, há do Estado ser responsabilizado pelos prejuízos causados, em face dos princípios regedores da teoria objetiva.- O art. 107, da CF de 1969, em vigor na época dos fatos, hoje reproduzido com redação aperfeiçoada pelo art. 37, § 6º. da CF de 1988, adotou a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado, sob a modalidade do risco administrativo temperado.- A absolvição de policial rodoviário, no juízo criminal, em decorrência da morte causada por ocasião de ação praticada em legitima defesa de terceiro, não afasta a responsabilidade civil do Estado, se não provar que o acidente ocorreu por culpa da vítima.- Passageiro atingido por disparo de arma de fogo em decorrência de ação policial contra motorista de veículo.- Independência da responsabilidade civil do Estado em confronto com a criminal, salvo quando no juízo penal se reconhece, via decisão transita em julgado, ausência de autoria e de materialidade do delito.- A absolvição no juízo criminal não impede a propositura da ação civil, quando pessoa que não concorreu para o evento sobre dano, não tiver culpa.- Indenização fixada de acordo com as regras do art. 1.537, do Código Civil, considerando-se os ganhos médios da vitima reduzidos de um terço.- Indenização por danos morais cumulada com a relativa aos danos materiais. Possibilidade.- Recurso especial improvido.
Meio ambiente - Dano - Responsabilidade do Estado
Authors: Morais Filho Moacir Guimarães
Published: August 2023

- Se o Estado edifica obra pública no caso, um presídio - sem dotá-la de um sistema de esgoto sanitário adequado, causando prejuízos ao meio ambiente, a ação civil pública é, sim, a via própria para obrigá-lo às construções necessárias à eliminação dos danos; sujeito também às leis, o Estado tem, nesse âmbito, as mesmas responsabilidades dos particulares. Recurso especial conhecido e provido.
Trabalho temporário - Empresa brasileira - Sócio estrangeiro
Authors: Eevilha Lúcia Maria Pereira
Published: August 2023

- O preceito da Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974 que exige nacionalidade brasileira dos sócios de empresa de trabalho temporário está revogado, por incompatibilidade com a Constituição de 1988.
Autorização de pesquisa mineral - Direito de prioridade - Transferência
Authors: Calasans Junior José
Published: August 2023

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Gratificação indevida - Anulação - Restituição
Authors: Santos Homero
Published: August 2023

- O cancelamento de gratificação indevidamente concedida, ordenada pelo Tribunal de Contas da União, não obriga os beneficiários à restituição dos valores recebidos de boa fé!
Contratação direta - Urnas eleitorais - Aperfeiçoamento tecnológico
Authors: Santos Homero
Published: August 2023

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Arbitragem nos litígios administrativos
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Responsabilidade do Estado por atos judiciais
Authors: Lenz Carlos Eduardo Thompson Flores
Published: August 2023

1. Considerações preliminares. 2. Opiniões favoráveis à imunidade do Estado-Juiz. 3. Informações do Direito Comparado. 4. Direito positivo brasileiro. 4. Conclusão.
Organizações sociais de colaborações
Authors: Moreira Neto Diogo de Figueiredo
Published: August 2023

1. Introdução 2. Despolitização 3. O gerenciamento privado de interesses públicos 4. Onde entram as entidades intermédias 5. Explorando a descentralização social 6. As organizações sociais de colaboração. 7. Conclusão.
Notas sobre as repercussões civis e administrativas do novo Código Brasileiro de Trânsito
Authors: Pereira Junior Jessé Torres
Published: August 2023

1. Introdução - 2. A axiologia do estatuto - 3. Direitos de petição e de defesa - 4. Responsabilidade civil - 5. Conclusão.
Conselho Estadual de Justiça - Composição -Inconstitucionalidade
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Conselho Estadual de Justiça integrado por membros da magistratura estadual, autoridades pertencentes aos outros Poderes, advogados e representantes de cartórios de notas de registro e de serventuários da Justiça.- A criação, pela Constituição do Estado, de Conselho Estadual de justiça com essa composição e destinado à fiscalização e ao acompanhamento do desempenho dos órgãos do Poder Judiciário é inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal), de que são corolários o auto-governo dos Tribunais e a sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária (arts. 96, 99 e parágrafos, e 168 da Carta Magna).- Ação direta que se julga procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 176 e 177 da parte permanente da Constituição do Estado do Pará, bens como a do artigo 9º e seu parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias dessa mesma Constituição.
Domicílio - Barraco - Inviolabilidade
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

- O conceito de domicílio compreende qualquer compartimento habitado. Não é lícito à autoridade pública invadir barracos, podendo apenas exercer o poder de polícia.
Servidor Público - Aposentadoria - Renúncia
Authors: Macedo Wilson Teles de
Published: August 2023

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Aposentadoria - Estágio probatório - Prazo
Authors: Oliveira Paulo Affonso Martins de
Published: August 2023

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Instalações portuárias - Contrato de arrendamento
Authors: Borges Alice Maria Gonzales
Published: August 2023

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Mixed confine fusion experiment, evidence of feasibility of confinement
Authors: Wei Xijie
Published: August 2023

Background: In 2022 3rd International Conference on Materials, Physics and Computers (MPC 2022), a promising fusion theory called Mixed confine fusion (MCF) was proposed. The limitation of that work was that no experiment was carried out to prove the feasibility.

Methods: In order to provide more powerful evidence of feasibility of MCF, in this work, an experiment comparing properties of plasma under and without a MCF confinement provided by two groups of electrical magnets generating 30mT magnetic field is presented.

Results: The result shows that the product of ion density and temperature under Lawson criterion increased 46 times, from 2.3081*1014m-3 and 39.3496eV to 3.9803*1015m-3 and 105.1625eV.

Conclusions: The results suggest that hotter and dense plasma exists in the center of the chamber, which means all particles received a force towards the center of the chamber. This result provides confirming evidence that MCF can provide a confinement to plasma.
Ethnic differences in kidney function in childhood: the Born in Bradford Cohort Renal Study
Authors: Ziauddeen Nida , Jeffrey Robin F. , Waiblinger Dagmar , Fraser Simon D.S. , Alwan Nisreen A. , Yuen Ho M. , Azad Rafaq , Mason Dan , Wright John , Coward Richard J.M. , Roderick Paul J.
Published: August 2023

Background: Endstage kidney failure rates are higher in South Asians than in White Europeans. Low birth weight is associated with adult chronic kidney disease and is more common in South Asians. Foetal kidney size was smaller in South Asians in the Born in Bradford (BiB) birth cohort. As part of BiB follow up, we aimed to investigate if there were ethnic differences in kidney function and blood pressure in early childhood and whether this was different by foetal kidney size.

Methods: Serum creatinine, cystatin C, urea, and urinary albumin to creatinine ratio (ACR), protein to creatinine ratio (PCR) and retinol binding protein (RBP) were analysed in blood and urine samples from those who participated in the BiB follow-up at 7-11 years. Ethnicity was categorised by parental self-report as White European and South Asian. Estimated glomerular filtration rate (eGFR) was calculated using Schwartz, and cystatin C Zappitelli and Filler equations. Linear regression was used to examine the association between ethnicity and eGFR, PCR and blood pressure.

Results: 1591 children provided blood (n=1403) or urine (n=625) samples. Mean eGFR was 92 ml/min/1.73m2 (standard deviation (SD) 9) using Schwartz (n=1156) and 94 (SD 11) using Zappitelli (n=1257). CKD prevalence was rare (1 with eGFR <60 ml/min/1.73m2, 14 (2.4%) had raised ACR (>2.5 mg/mmol in boys/3.5 mg/mmol in girls). Diastolic blood pressure was higher in South Asian children (difference 2.04 mmHg, 95% CI 0.99 to 3.10) but was not significant in adjusted analysis. There was no evidence of association in adjusted models between ethnicity and any eGFR or urinary measure at this age.

Conclusions: There was no evidence of significant ethnic differences in kidney function at pre-pubertal age despite differences in kidney volume at birth. Longitudinal follow-up is required to track ethnic patterns in kidney function and blood pressure as children develop through puberty.
DEVELOPING MEAT PRODUCTIVITY IN BULL CALVES OF DIFFERENT DGAT1 GENOTYPES
Authors: Sedykh Tatiana A. , Kalashnikova Lubov A. , Dolmatova Irina Yu. , Gizatullin Rinat S. , Kosilov Vladimir I.
Published: August 2023

The given research aims to study the way meat productivity in special-purpose beef bull calves of different DGAT1 genotypes is developed. The scientific novelty of the research lies in the fact that an assessment of the meat productivity of Hereford and Limousin bulls of different DGAT1 genotypes was conducted for the first time. Calves were cultivated using elements of resource-saving technology. The research subject was Hereford male young stock (91 heads) and Limousin bull calves (109 heads), which were genotyped by SNP DGAT1-K232A. Live weight, average daily gains, and body size and conformation indices were analyzed. Hematological values and carcass quality of bull calves of different genotypes were studied. As a result of genotyping, young animals of both breeds had a similar distribution of genotypes (DGAT1KK>DGAT1KA>DGAT1AA) and alleles (DGAT1K>DGAT1A). There was no effect of the studied gene polymorphism on growth, body development, and hematological parameters, as bull calves of different DGAT1 genotypes did not show a significant difference between weight and linear growth, blood morphological parameters, the content of protein, and its fractions. SNP DGAT1-K232A was found to affect fat deposition. Thus, carcasses of both studied breeds of DGAT1K genotype had a significantly higher content of internal raw fat, and fat yield was (P<0.05) than carcasses of DGAT1AA genotype bull calves. Therefore, genotyping by SNP DGAT1-K232A can be used in the selection of special-purpose beef cattle as an additional criterion to produce meat of a higher energy value.
SUBJECTIVE AGE AND SUBJECTIVE EVALUATION OF THE HEALTH OF WOMEN WITH BREAST CANCER
Authors: Sergienko Elena A. , Tsiring Diana А. , Pakhomova Yana N. , Ponomareva Irina V.
Published: August 2023

This article is devoted to the results of the study of the relationship between subjective age and subjective assessment of health among women with breast cancer. The analysis of the literature showed that subjective age is a predictor of death, mental wellness, assessment of life prospects (approach of death), possibility of coping with a bad trauma (e.g. oncological disease). The research included 170 women in the age of 31 to 85 (the average age is 56,5) diagnosed with breast cancer on different stages. Summarising received data, it should be noted that the women who feel rather danger than their chronological age address to own resources and, in general their subjective health assessment is connected with role functioning based on the emotional condition and general mental health. The women with adequate perception of their age have issues with role functioning connected with physical condition as well as the women who feel older than they actually are do. The results of this research expand a notion about potential predictors for breast cancer course, besides the results can be used for building the forecast of the disease course and its outcome.
wORK IS A JOY OR wHAT wORLD'S BEST EMPLOYERS DO FOR THEIR EMPLOYEES
Authors: Savel'eva M.
Published: August 2023

To succeed in the face of constant and unpredictable changes, organizations need to ensure a high level of employee engagement and satisfaction with their work. These processes contribute to sales growth, increase customer loyalty and reduce staff turnover. At the same time, research organizations reveal that almost 80% of employees of companies around the world are disappointed in their work. This circumstance reduces their productivity and contribution to the development of the organizations in which they work. Specialists identify conditions that neutralize dissatisfaction and increase employee motivation. At the same time, special attention is paid to the involvement of the employee in the creative flow, which contributes to his development and improvement of his results. The following practices were identified by analyzing of companies’ activities to promote the happiness of their employees: the formation of common company values and building their connection with the values of employees; providing employees with autonomy in making key decisions about their professional activities; creating opportunities for initiative and creativity in the development of their field; creating conditions for the constant exchange of ideas, knowledge, experience, as well as feedback.
CORPORATE VALUES AMBASSADORS AS A TOOL TO INCREASE THE LEVEL OF EMPLOYEE ENGAGEMENT
Authors: Shul'zhenko I. , Lobacheva A.
Published: August 2023

The article deals with the issues concerning one of the urgent tasks for a modern employer, who seeks to comply with management trends — management of employee engagement. As one of the effective tools used to increase the level of employee engagement, it is proposed to form a team of employees who transmit the values of the organization and who have gained the trust of their colleagues, i.e. the ambassadors. The article pays special attention to the description of the Ambassador activities, their communications at different levels of the organizational structure, the role of such employees’ influence on the involvement of the team, the development of the employer’s brand and the increase of corporate culture’s influence. The article also proposes ways of selecting candidates for the role of Ambassador and the requirements for them. Especially interesting is the novelty of this solution among Russian organizations.