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REPENSANDO O DIREITO À SAÚDE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO À LUZ DA TEORIA DE JUSTIÇA DE JOHN RAWLS
Authors: Daou Heloisa Sami , Brito Filho José Claudio Monteiro de
Published: January 2018

Artigo que problematiza acerca da responsabilidade do Estado na garantia do direito à saúde à luz da teoria de justiça de John Rawls. Analisa-se, inicialmente, o direito à saúde, sua caracterização e tratamento constitucional. Depois, trata-se da política pública do SUS, bem como de alguns argumentos que negam a garantia do direito à saúde nos moldes concebidos pelo Constituinte. Por fim, com base na teoria de justiça como equidade de John Rawls, delineada na obra Uma teoria da Justiça, suscita-se reflexão envolvendo a responsabilidade do Estado na garantia do direito fundamental social à saúde.
O MÍNIMO EXISTENCIAL SOB A ÓTICA DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN
Authors: CABRAL MARCIO ALEXANDRE DINIZ
Published: January 2018

O presente estudo examina os fundamentos da teoria dos sistemas idealizada pelo sociólogo alemão Niklas Luhmann aplicável a uma sociedade moderna com existência de comunicação, sistemas, entornos, constantes irritações e observações entre os inúmeros sistemas, sobretudo as expectativas normativas, adotando resistência contrafática sem deixar de mencionar a autopoiesis, baseada na existência de um código binário com a característica de sistema operacionalmente fechado e cognitivamente aberto, com a Constituição como resultado do acoplamento estrutural entre os sistemas do Direito e da Política e a compreensão do instituto do mínimo existencial, baseado em preceitos advindos da própria Constituição.
CRIME OU DESCONFIANÇA: COMO CAEM OS GOVERNOS NO PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO E NO PARLAMENTARISMO
Authors: Lima Verde Sobrinho Luis , Moraes Filomeno
Published: January 2018

Este artigo desenvolve estudo sobre quedas de governo forçadas pelas ferramentas democráticas no Estado de Direito, a partir de comparativo entre o impeachment no presidencialismo brasileiro e o voto de desconfiança nos sistemas parlamentaristas, objetivando traçar os fundamentos de legitimidade e os limites de atuação, políticos e jurídicos, dos poderes sancionadores. Examina-se a responsabilidade política no presidencialismo brasileiro e a teoria dos crimes de responsabilidade imputáveis ao Presidente da República. Após, adentra-se o tema da responsabilidade política parlamentarista, dando-se ênfase ao estudo do voto de desconfiança. Conclusivamente, apresentam-se semelhanças e diferenças existentes entre os modelos de sanção política.
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SUSTENTABILIDADE E A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO: EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS.
Authors: BISOL GRIJO ABGAIL DENISE , EVARISTO WENCESLAU MAURINICE
Published: January 2018

Para organizar uma sociedade sustentável é imperativa a participação ativa do cidadão, por meio de políticas públicas fundada no respeito aos direitos humanos. Este artigo, extraído de pesquisa em andamento, objetivou analisar a incursão e o estímulo de políticas públicas de sustentabilidade, a participação cidadã e a educação em Direitos Humanos. Para tanto, utilizou-se de metodologia bibliográfico-documental, com abordagem qualitativa, mapeando e analisando os resultados dos indicadores da Agenda 21 brasileira, a partir da sua implantação em 2002 até 2015. Constatou a necessidade de participação cidadã para um desenvolvimento sustentável, com a valorização das diferenças socioambientais para enfrentar as desigualdades.
Os Contrastes da Mineração e a Busca do Desenvolvimento Sustentável a Partir da Implementação de Medidas Mitigadoras, Compensatórias e de Práticas Voluntárias
Authors: Silva Romeu Faria Thomé da , Ramos Vinicius Diniz e Almeida
Published: January 2018

Este trabalho tem como intuito apontar os contrastes da mineração, atividade que, se por um lado propicia inúmeros benefícios econômicos e sociais ao País, também acarreta impactos negativos ao meio ambiente e às comunidades direta ou indiretamente afetadas. Avalia-se, a partir de pesquisa bibliográfica descritiva, o licenciamento ambiental como instrumento hábil a minimizar os efeitos indesejados da exploração mineral, com destaque para as medidas mitigadoras e compensatórias impostas aos empreendimentos que buscam a regularização socioambiental. Partindo de premissas antropocêntricas, e da irrefutável constatação de que o ser humano depende dos bens minerais para a satisfação de suas necessidades vitais, necessária se torna a utilização de instrumentos jurídicos que cumpram o papel de conciliar crescimento econômico e preservação do meio ambiente. Paralelamente, destaca-se a adoção voluntária, pelos empreendedores, de práticas ambientalmente corretas, que exercem um papel complementar, mas não menos relevante, em relação aos instrumentos de comando econtrole previstos nas normas ambientais nacionais. Verifica-se, ao final, que as exigências legais, as determinações administrativas e a responsabilidade social corporativa por parte das empresas são mecanismos que, em seu conjunto, viabilizam a harmonização da atividade minerária com os preceitos do desenvolvimento sustentável.
A Reserva Indígena Raposa Serra do Sol: Direito ao Desenvolvimento Sustentável dos Indígenas Versus Direito de Exploração da Atividade Econômica dos Rizicultores.
Authors: Ferreira Elaine Freitas Fernandes
Published: January 2018

O estudo objetiva demonstrar que os povos indígenas sofrem com invasões a suas terras, intensificadas pela cobiça do poder econômico e pela omissão do Estado. Em um certo período, os indígenas asseguravam as fronteiras do território brasileiro em regiões mais remotas, locais que os brancos não estavam dispostos a enfrentar. Uma vez assegurado o território e facilitado o acesso passou haver exploração econômica, em terras indígenas. O mesmo Estado que precisou dos índios para fortalecer e consolidar as fronteiras incentivou, e posteriormente, até concedeu títulos de propriedade para "brancos" em terras indígenas, dizimando inúmeras comunidades, o que ocorreu até meados do século XX. A Terra Indígena Raposa Serra do Sol, embora tenha seu direito à demarcação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, sofreu com maciça exploração da rizicultura. Verificou-se que, após o término da monocultura do arroz, não houve diminuição do desempenho econômico no Estado de Roraima que teve no produto interno bruto o maior crescimento em dez anos. O crescimento em volume do PIB de Roraima no ano de 2010 foi da ordem de 9,6%, ocupando a nona posição no ranking nacional e a quinta posição na Região Norte.
Os Royalties do Pré-Sal: Uma Abordagem a Partir do Direito e Desenvolvimento
Authors: Silva Ana Marília Dutra Ferreira da , Guimarães Patrícia Borba Vilar
Published: January 2018

No contexto do advento de um Novo Marco Regulatório do Pré-Sal, sobressai as controvérsias acerca da distribuição dos royalties de petróleo e gás natural. Tem-se como escopo geral deste trabalho analisar determinados aspectos controversos da nova regulamentação dos royalties do petróleo. Parte-se da equidade intergeracional a fim de analisar a constitucionalidade da Lei nº 12.734/12. Faz-se uma interpretação sistemática dos artigos 20, §1º; 3º, II, III; 170, VII e 225, caput, da Constituição Federal. Conclui-se pela constitucionalidade da Lei 12.734/12, posto coadunar-se com o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais e a promoção da equidade intergeracional.
A Análise Econômica do Direito Contratual e a Função Social do Contrato
Authors: Figueiredo Eduardo Fin de , Silva Marcos Alves da
Published: January 2018

Este artigo apresenta um estudo acerca da análise econômica do direito contratual e a ligação com a função social do contrato. Aborda, como objetivo geral, o estudo da análise econômica do contrato e a correlação com a função social, e, especificamente, analisa o contexto do surgimento, do conceito, dos objetivos, principais características e peculiaridades da análise econômica do direto, traz considerações sobre o contrato e a crise da visão clássica de contrato, estuda a análise econômica do direito contratual, fazendo uma relação entre economia e direito e a necessidade de incluir a função social do contrato no ordenamento jurídico.
Aspectos Regulatórios do Setor Elétrico e os Impactos Decorrentes da Implantação de Linhas de Transmissão
Authors: Ribeiro Daniel Augusto
Published: January 2018

A transmissão de energia elétrica, embora essencial ao desenvolvimento energético, requer a analise dos aspectos regulatórios e dos impactos resultantes de sua implantação além de quais os mecanismos de mitigação destes efeitos. São intervenções necessárias para instalar estruturas e equipamentos afim de possibilitar a prestação do serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica, impondo limitações no uso das propriedades e impactos ambientais diversos. Conclui-se, com este estudo, que devido à grande extensão do território brasileiro, não se verifica um planejamento que minimize as interferências das linhas de transmissão na propriedade agrária, embora existem tais mecanismos.
O Approach da Complexidade ao Direito e Economia: Uma Necessária Interação
Authors: Neto Antonio Bazilio Floriani , Rocha Lara Bonemer Azevedo da
Published: January 2018

O presente artigo tem como objetivo propor uma aproximação entre direito, economia e complexidade. Busca demonstrar a insuficiência de uma visão reducionista e estática dos fenômenos sociais para solucionar problemas e, com isso, apresenta o método complexo como instrumental analítico necessário. Apresenta uma breve evolução do pensamento econômico, sob o viés da nova economia institucional (NEI). Em seguida, analisa a Economia da Complexidade para, ao final, propor a interação como mecanismo de aprimoramento do ferramental econômico.
Política criminal e Lei Maria da Penha: o deferimento do comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência
Authors: Da Silva e Silva Artenira , Sousa da Silva Barbosa Gabriella
Published: January 2018

A Lei Maria da Penha possui natureza marcadamente penal. Ocorre que a punição penal estatal, entendida apenas como a determinação de prisão do agressor, nos casos de violência doméstica não encontra efetiva resposta social quanto à diminuição dos casos albergados pela lei. Busca-se a utilização da previsão legal de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida de urgência a ser deferida como mecanismo efetivamente capaz de diminuir a reincidência de agressores de violência de gênero.
As Origens da Teoria do Poder Constituinte: O Abade Sieyès e a Revolução Francesa
Authors: Garcia Marcos Leite
Published: January 2018

O presente trabalho tem como objetivo discutir as origens do Poder Constituinte na Revolução Francesa a partir da obra do abade Emmanuel-Joseph Sieyès. O momento histórico do início da Revolução será fundamental para o entendimento da construção teórica do poder constituinte. A deflagração do movimento revolucionário a partir da transformação da Assembléia dos Estados Gerais em Assembléia Nacional Constituinte é o essencial fundamento para a titularidade legítima do exercício do Poder Constituinte até os dias de hoje.
A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS HUMANOS E O TERCEIRO SETOR
Authors: Souza José Fernando Vidal de , Melo Costa Daiane Vieira
Published: January 2018

O artigo aborda o fenômeno da constitucionalização no direito brasileiro e a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Apresenta as diferenças dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, com o reconhecimento da eficácia horizontal na aplicação destes na seara privada. A pesquisa é bibliográfica e os argumentos construídos com base no método dedutivo. Tem-se, ao  final, que se as organizações privadas estão sujeitas aos deveres diante dos particulares, com maior razão devem estar as organizações do terceiro setor quanto à garantia e proteção dos direitos humanos,, por terem suas atividades muito mais próximas da atuação estatal.The article addresses the phenomenon of constitutionalisation in Brazilian law and the application of fundamental rights in private relations. It presents the differences of fundamental rights and human rights, with the recognition of the horizontal efficacy in the application of these in the private sector. The research is bibliographical and the arguments constructed based on the deductive method. Finally, it is concluded that if private organizations are subject to the duties of private individuals, the third-party organizations should be more concerned with the guarantee and protection of human rights, because their activities are much closer to state action.
POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO À SAÚDE: NECESSIDADE DE UMA ALTERNATIVA PARA ALÉM DA JUDICIALIZAÇÃO
Authors: Daou Heloisa Sami , Freitas Juliana Rodrigues
Published: January 2018

o presente artigo pretende analisar políticas públicas como instrumentos para garantir os direitos fundamentais, especialmente o direito social fundamental à saúde. Busca-se, inicialmente, a compreensão do conteúdo do direito à saúde diante da necessidade de uma interpretação ampliativa. Depois, analisa-se a relevância jurídica das políticas públicas para garantia desse direito no Brasil, com ênfase no Sistema Único de Saúde – SUS. A ineficácia dessas políticas gera uma crescente judicialização do direito à saúde, que não se mostra a solução mais adequada para concretização desse direito, impondo alternativas para além das demandas judiciais.
Família e Homossexualismo: Análise Hermenêutica do Conceito de Família no Caso Atala Riffo e Meninas vs. Chile, Corte Interamericana de Direitos Humanos, à Luz da Teoria Hermenêutica de Hans-Georg Gadamer
Authors: De Azevedo Thiago Augusto Galeão
Published: January 2018

O presente artigo tem como objeto de estudo o conceito de família adotado no caso Atala Riffo e Meninas Vs. Chile, Corte Interamericana de Direitos Humanos, à luz da hermenêutica gadameriana. Para tanto, optou-se por uma exposição factual do referido caso, seguida de uma exposição teórica acerca dos principais institutos hermenêuticos gadamerianos, quais sejam: tradição, situação hermenêutica, história efeitual, fusão de horizontes e linguagem; para ao final analisar hermeneuticamente a sentença proferida pela Corte, no que concerne à adoção de uma concepção de família no citado caso. Têm-se como objetivos, inicialmente, expor os fatos próprios ao caso, descrevendo os aspectos processais que o conduziram à Corte Interamericana, além de expor os direitos, e seus respectivos artigos, atinentes ao conceito de família, considerados violados pelo Estado do Chile; conceituar os principais institutos da hermenêutica gadameriana, a fim de fornecer o substrato teórico necessário para a análise hermenêutica final; analisar hermeneuticamente a sentença proferida pela Corte, atinente à sustentação de um conceito de família no caso em questão, a partir dos referidos conceitos hermenêuticos gadamerianos. Tais objetivos possuem a finalidade de permitir a realização de análise hermenêutica sobre a sentença proferida no caso, pela Corte, no que se refere à consideração de que a relação formada pela Sra. Atala Riffo, sua companheira, suas três filhas menores e seu filho mais velho, constitui uma entidade familiar, uma vida familiar.
O Atual Protagonismo da Interpretação Constitucional como Norteadora da Aplicação do Direito
Authors: Dos Santos Larissa Dias Puerta , Junqueira Michelle Asato
Published: January 2018

Tendo por pressuposto o Estado Constitucional, pautado na supremacia de sua norma e na soberania popular, o presente artigo analisa a importância do exercício interpretativo na sociedade contemporânea, executado pelo povo e pelo operador do Direito. Apresentando os sentidos adotados para a Constituição, bem como a abrangência das normas constitucionais, diferencia princípios e regras e expõe os métodos clássicos de interpretação constitucional, apontando novos paradigmas presentes nos conflitos da sociedade da informação em constante mutação. Utilizando-se do método de procedimento indutivo, sob abordagem bibliográfica qualitativa, conclui que o atual protagonismo interpretativo acabou por fortalecer fenômenos da judicialização e ativismo judicial.
Análise Da Pertinência Jurídica Do Programa Escola Sem Partido Com Base No Critério Da Proporcionalidade E Nos Controles De Evidência E Justificabilidade Aplicados Pelo Supremo Tribunal Federal
Authors: Baggenstoss Grazielly Alessandra
Published: January 2018

Esta pesquisa objetiva examinar o panorama jurídico de propositura do Programa Escola Sem Partido – ESP, que visa a inclusão de dispositivos legais na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). Para isso, é problema da pesquisa o questionamento se o mencionado projeto de lei apresenta pertinência jurídica ao ordenamento jurídico brasileiro, bem como ao contexto pedagógico pátrio atual. Dessa forma, com método dedutivo, analisa-se a questão a partir do critério de proporcionalidade de Robert Alexy e dos Controles de Evidência e Justificabilidade aplicados pelo Supremo Tribunal Federal.Palavras-chave: Critério da Proporcionalidade; Escola Sem Partido; Controles de Evidência e Justificabilidade; Supremo Tribunal Federal; Educação
NORMAS DE DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS AGRESSIVOS – UMA ANÁLISE DA PROPOSTA DO G20 E DA OCDE ATRAVÉS DO PLANO DE AÇÃO 12 DO PROJETO BEPS.
Authors: Machado da Silva Filho Paulo Antônio
Published: January 2018

O presente artigo científico busca apresentar uma visão geral do Plano de Ação 12 do Projeto BEPS. O artigo apresenta ainda alguns destaques no que se refere às normas de divulgação obrigatória no cenário internacional, e, à tentativa de promulgação de uma norma de divulgação obrigatória no Brasil. Feito esta apresentação geral, buscará demonstrar as razões pelas quais deveria ser implementada as normas de divulgação obrigatória no Direito brasileiro. É dado destaque à responsabilidade social das empresas como forma de obrigá-las a pagar uma justa carga tributária e a não evitar, de maneira abusiva, às normas tributárias. Ao final é apresentada uma conclusão no sentido de defender a implementação de tais normas, como forma de combate ao planejamento tributário agressivo.
BREVE ANÁLISE DA LEI DE “REPATRIAÇÃO” BRASILEIRA À LUZ DAS INFLUÊNCIAS INTERNACIONAIS E INTERESSES NACIONAIS
Authors: Almeida Letícia Da Silva , Carvalho Menezes De Castro Raquel
Published: January 2018

Este trabalho científico tem por objetivo principal analisar Lei de “Repatriação” que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT, estabelecendo procedimento para regularização de bens e ativos não declarados no exterior, com anistia tributária e criminal. Busca-se evidenciar as suas influências internacionais, seguindo tendência mundial, e os interesses nacionais relacionados ao Regime, notadamente, o arrecadatório. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica e do método jurídico-dedutivo, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção microanalítica acerca da temática ora em estudo e, por fim, como procedimento técnico a análise da questão, teórica e interpretativa.
A INCIDÊNCIA DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS NO IPTU PARA O CONTRIBUINTE
Authors: Marcos Patrícia Rossi
Published: January 2018

O direito de propriedade com a Constituição Federal de 1988 passou a submeter-se às relações jurídicas reparatórias dos interesses individuais e difusos. O uso privado de espaços nas cidades para favorecer a necessidade da moradia passa a cumprir exigências legais. Por meio da percepção da cultura e dos hábitos da sociedade e no intuito de entender as exigências de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor pela execução da função social da cidade, dentre as quais estruturar espaços e reservá-los para moradia. Sabe-se que os benefícios tributários e os incentivos sociais ocorrem de maneira proporcional à compreensão do cidadão para o que seja responsabilidade social. A responsabilidade pela organização do uso e ocupação do espaço produz uma lacuna aos proprietários, detentores do domínio útil e possuidores diretos de imóveis urbanos. O poder público em seus atos de gestão possui como desafio conciliar o uso da propriedade como moradia para o crescimento econômico e social sustentável. Percebe-se com a pesquisa que para a caracterização do direito comum da propriedade como moradia (dispor, reivindicar, usar e gozar), de forma genérica ou sob condições especiais e diferenciadas o recolhimento do imposto predial e territorial urbano aparece como uma obrigação ao contribuinte. Para tanto o Plano Diretor é o instrumento de intervenção municipal no espaço urbano e que impõe os limites na organização do espaço público como o dever de recolher o IPTU progressivo. Nesse sentido em favor da progressividade extrafiscal demonstra, com base em uma pesquisa empírica disposta por meio de questionário e da pesquisa doutrinária, que não só há responsabilidade pública para a transformação da cidade mas também do cidadão.
Mudanças na Legislação Migratória Brasileira: Propostas a Partir da Internacionalização dos Direitos Humanos
Authors: Rampazzo Lino , Marino Aline Marques
Published: January 2018

Este trabalho pretende discutir a situação da migração interna no Brasil dentro da Lei nº 6.815 /1980, denominada Estatuto do Estrangeiro, tomando como referência os projetos de lei em trâmite nas Casas Legislativas (PL nº 5.655/2009 e PL nº 288/2013), comparando, assim, essas normas, em meio ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, de modo a compatibilizar com a Constituição Federal de 1988 e com normas internacionais promulgadas pelo Brasil, que trazem a igualdade entre brasileiro e estrangeiro e princípios necessários à concretização da dignidade da pessoa humana. Coloca-se o seguinte problema: a atual legislação supre as demandas do mundo globalizado? As respostas para este questionamento encontrarão respaldo nas ideias de reformulação do conceito tradicional de cidadania, com o propósito de não se tornar inaplicável a universalidade dos Direitos Humanos, bem como na proposta de modificação do artigo 4º, § 5º, do PL nº 288/2013, para estender garantias aos imigrantes não registrados (ilegais), a fim de não estimular o trabalho escravo e o tráfico de pessoas. Utilizar-se-á como métodos a revisão bibliográfica na literatura jurídica e o exame crítico das normas pertinentes.
A Inconvencionalidade do Julgamento de Civis pela Justiça Militar da União Segundo a Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Authors: Bastos Junior Luiz Magno Pinto , Santos Rodrigo Mioto dos
Published: January 2018

A estrutura constitucional de competências instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (doravante CF/88 ou Constituição) estabeleceu que compete à justiça militar da União julgar os crimes militares, sem adentrar na qualificação dos réus. Ficando a definição de crime militar a cargo da legislação infraconstitucional, tem-se que o art. 9° do Código Penal Militar (doravante CPM), instituído pelo Decreto-lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, permite que o foro militar federal julgue civis. No entanto, a Convenção Americana sobre Direito Humanos (doravante Convenção) assegura, em seu art. 8, item 1, que toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, sendo que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante CorteIDH ou Corte), apenas reconhece à justiça militar frente a garantia da imparcialidade a competência para julgar militares por crimes que atentem exclusivamente contra bens ou interesses militares, o que cria uma evidente contrariedade com a possibilidade nacional de que a justiça militar da União julgue civis. Desse modo, o objetivo geral deste artigo consiste em verificar se (e em que medida) as hipóteses autorizadoras do julgamento de civis pela justiça militar da União compatibilizamse com a interpretação que a Corte Interamericana de Direitos Humanos confere ao disposto no art. 8, item 1, da Convenção, especificamente no que se refere às garantias da imparcialidade e da independência. Com esse fim, tem-se como objetivos específicos do escrito: (a) uma introdução sobre a estrutura e a competência da justiça militar no Brasil; (b) a delimitação da possibilidade de que a justiça militar da União julgue civis; (c) a verificação, por meio de precedentes, do exato sentido atribuído pela CorteIDH às garantias da imparcialidade e da independência, previstas no art. 8°, item 1, da Convenção, especificamente no que se refere à competência de tribunais militares; e, por fim, (d) a proposição de alterações que poderiam ser feitas na legislação brasileira, ou medidas que possam ser tomadas por juízes, a fim de adequar a regulação da matéria à jurisprudência da Corte. A fim de cumprir os objetivos de pesquisa, será adotado o método indutivo tendo em vista que o sentido da imparcialidade e da independência na Convenção, bem como dos limites do foro militar, serão extraídos a partir de análises de decisões da CorteIDH.
A Tutela dos Direitos Fundamentais dos Povos Islâmicos no Sistema Regional Árabe de Proteção dos Direitos Humanos
Authors: Oliveira Adriana Ferreira Serafim de
Published: January 2018

O presente artigo objetiva discutir a tutela dos direitos fundamentais dos povos islâmicos no sistema regional árabe de proteção dos direitos humanos, tendo em vista os tratados internacionais de direitos humanos na concepção islâmica, a saber, a Carta Árabe dos Direitos Humanos e a Declaração do Cairo dos Direitos Humanos. A metodologia utilizada neste artigo refere-se à pesquisa e posterior análise de abordagem qualitativa em bibliografias nos campos de estudo do Direito, da Sociologia e da História em relação aos povos árabes e islâmicos, quanto sua concepção de Estado, sociedade, cultura e consequentemente, o direito.
A Fertilização Cruzada e o Redimensionamento das Decisões Judiciais Enquanto Fonte Formal do Direito Internacional Dos Direitos Humanos
Authors: Vailatti Diogo Basilio , Benacchio Marcelo
Published: January 2018

O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça de 1945 é expresso ao tratar as decisões judiciais como mero meio auxiliar de interpretação do Direito Internacional, e não como fonte formal. Contudo, com a expansão dos Tribunais Internacionais, iniciou-se forte processo de diálogo entre as Cortes internacionais e nacionais objetivando, por meio de seus julgados, interpretar os Direitos Humanos. Desta forma, o presente trabalho pretende verificar, por meio do método hipotético-dedutivo e de uma análise bibliográfica, se as decisões judiciais hoje são ainda meio auxiliares ou verdadeiras fontes formais do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
A Proteção à Liberdade de Expressão na Corte Interamericana De Direitos Humanos: Uma Análise a Partir do Estado Chileno
Authors: Ávila Flávia De , Carvalho Jose Lucas Santos
Published: January 2018

Esta pesquisa objetiva compreender o tratamento dado à liberdade de expressão pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, especialmente no âmbito regional americano, e a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos na proteção deste direito, a partir do estudo de casos julgados em face do Chile. Para tanto, utiliza-se de pesquisa teórico-jurídica – com tipo metodológico jurídico-exploratório–, análise de conteúdo de textos doutrinários e acadêmicos, normas e dados jurisprudenciais, bem como estudos de caso envolvendo o Estado chileno. Assim, busca-se analisar como as decisões da Corte Interamericana influenciam a evolução do direito humano à liberdade de expressão nos Estados americanos.
A COLABORAÇÃO PREMIADA COMO INSTRUMENTO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS NOS CRIMES EMPRESARIAIS: ESTUDO DE CASO
Authors: Alonso Guilherme De Oliveira , Bertoncini Mateus Eduardo Nunes Siqueira
Published: January 2018

Pretende o artigo analisar um problema corriqueiro das imputações e condenações relacionadas a crimes empresariais – a dificuldade de individualização de condutas – e a possível utilização de um meio pouco pensado como instrumento de garantia – a colaboração premiada – como solução. Para tanto, analisar-se-á uma sentença em que depoimentos de colaboradores fizeram parte do arcabouço probatório da condenação de empresários de empreiteira pela prática de crimes cometidos durante a atividade empresarial. O objetivo é verificar se, nesse caso específico, as palavras dos réus colaboradores contribuíram para a delimitação real da autoria delitiva dos acusados e afastaram eventuais presunções de responsabilidade penal.
O Constitucionalismo Universal e a Norma Fundamental de Direito Internacional de Hans Kelsen
Authors: Cancio Gustavo Santiago Torrecilha , Campello Lívia Gaigher Bósio
Published: January 2018

A possibilidade de se afirmar teoricamente um constitucionalismo que seja universal é uma questão que há muito vigora no âmbito do Direito Internacional. Entrementes, são recentes os debates que discutem a sua existência normativa prática, apontando seus elementos constitutivos, sua conceituação e sua força normativa na sociedade internacional. É dentro dessa perspectiva que o presente artigo pretende analisar, por intermédio de uma revisão bibliográfica, a dificuldade em se desenvolver meios de preservação do princípio democrático e da igualdade soberana num quadro de produção normativa internacional e sua relação com a teoria da norma fundamental internacional proposta por Hans Kelsen.
CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS SOBRE OS EFEITOS PATRIMONIAIS NOS NOVOS MODELOS FAMILIARES: A QUESTÃO DAS FAMÍLIAS PLURAIS
Authors: Bolwerk Aloísio Alencar , Poli Luciana Costa
Published: January 2018

O artigo suscita o debate jurídico acerca das famílias paralelas. Após indagar sobre a possibilidade ou não de atribuições de efeitos patrimoniais às entidades familiares estáveis e paralelas, o texto analisará a forma pela qual o Poder Judiciário tem enfrentado o tema. O trabalho questiona a necessidade de reconhecimento de toda e qualquer unidade social que tenha caráter familiar, colocando em debate os desafios para o atendimento das demandas de todos os núcleos familiares. O estudo busca uma reflexão sobre o enfrentamento crítico, a complexidade e a interseção constante dos elementos que compõem o sistema do direito de família contemporânea.
As Sociedades de Propósito Específico na Condução das Operações de Securitização de Créditos Imobiliários
Authors: Almeida Carolina Catizane de Oliveira
Published: January 2018

O presente artigo tem por escopo demonstrar as vantagens da utilização das sociedades de propósito específico nas operações de securitização, por meio de estudo atento, análise do tipo societário e do instituto em comento. Assim, este trabalho versa, basicamente, sobre o conceito, natureza, os meios de constituição, os direitos e deveres dos sócios e a extinção da modalidade societária denominada sociedade de propósito específico, considerada a partir do estudo aprofundando da legislação, doutrina e jurisprudência que tratam a respeito. O presente artigo trata ainda das operações de securitização, trazendo um breve histórico de seu desenvolvimento no Brasil, bem como a sua conceituação, além de apresentar a normatização a ele concernente, expondo por fim, a utilidade em se empregar o tipo societário em tela nas operações de securitização de créditos imobiliários.
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada no Ordenamento Jurídico Brasileiro e a Experiência Portuguesa das Sociedades por Quotas Unipessoais
Authors: Vasques Eugênio Duarte
Published: January 2018

A presente dissertação tem por escopo analisar os aspectos da empresa individual de responsabilidade limitada no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo à tona a problemática da exigência de integralização de capital social mínimo para constituição da empresa. Para tanto, buscamos expor, inicialmente, o panorama histórico da responsabilidade do empresário individual, tratando, em seguida, do atual quadro português das sociedades por quotas unipessoais. Empós tais considerações, nos concentramos abordar a situação do empresário individual no Brasil e a criação de uma nova espécie societária que garante a limitação da responsabilidade do empresário individual, nos moldes similares à experiência portuguesa.
As Restrições ao Exercício Abusivo da Administração das Sociedades Limitadas como Forma de Proteção aos Sócios Minoritários
Authors: Matias João Luis Nogueira , Diógenes Cristiane Pinheiro
Published: January 2018

A sociedade limitada prevista no Código Civil, em sintonia com os princípios decorrentes da Constituição Federal, deixou de ser tratada como assunto exclusivo dos sócios, com o reconhecimento de interesses a si alheios. Novos padrões são definidos nas relações internas, com a proteção dos direitos dos minoritários. Há o reconhecimento da liberdade dos sócios moldarem a administração da sociedade limitada, contudo, também são postas normas cogentes que limitam o exercício abusivo da administração. Analisa-se a tipologia da administração; a profissionalização da administração e os conflitos de agência; os conflitos de interesses entre a administração e a sociedade e a fiscalização dos atos de administração. Constata-se que as restrições à administração configuram proteção aos sócios minoritários.
EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIOS E DISSOLUÇÃO PARCIAL NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
Authors: Rocha Lucas Salles Moreira , Mafra Tereza Cristina Monteiro
Published: January 2018

A exclusão de sócios nas sociedades anônimas, ressalvado o sócio remisso, gera controvérsias, tendo em vista a ausência de tratamento da matéria na Lei 6.404/76. Contribuindo para o alargamento da discussão, o Novo Código de Processo Civil introduziu regramento subjetivo acerca da dissolução parcial das sociedades anônimas. Assim, o presente estudo buscará analisar a possibilidade de se excluir sócio de sociedade anônima, via ação de dissolução parcial, bem como sugerir algumas hipóteses em que tal medida poderia ser tomada. Os estudos serão realizados pelo método descritivo, a partir da análise de medidas jurídicas que podem ser tomadas para estruturação patrimonial.
ANÁLISE ESTRATÉGICA DO CROWDFUNDING E SUA RELAÇÃO COM O MERCADO DE CAPITAIS BRASILEIR
Authors: Gabrich Frederico De Andrade , Apolinário Bruno Alves
Published: January 2018

O grande desafio para as startups – empresa cujo modelo de negócio é pautado na incerteza e que buscam desenvolver produtos/serviços inovadores – é a obtenção de financiamento para o exercício de sua atividade negocial. O crowdfunding tem sido a ferramenta mais utilizada para essa finalidade. Não obstante a eficiência que esse instrumento possa propiciar, a falta de regulamentação, conjugada com a ausência de segurança jurídica daí decorrentes, tem impedido o acesso das startups ao Mercado de Capitais brasileiro. Objetiva este estudo, a partir da Análise Estratégica do Direito, demonstrar a possibilidade de conjugar esses dois instrumentos.
CLÁUSULA GERAL DE PROTEÇÃO SOB A PERSPECTIVA CIVIL- CONSTITUCIONAL: A NORMATIVIDADE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SUA RELAÇÃO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS DIREITOS DE PERSONALIDADE
Authors: Siqueira Dirceu Pereira , Rosolen André Vinícius
Published: January 2018

O presente trabalho tem por finalidade, através de análises bibliográficas e estudos de decisões judiciais, fazer uma abordagem teórica e prática sobre a normatividade do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento de interligação das categorias dos direitos fundamentais e dos direitos de personalidade. O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio diretriz de interpretação e aplicação dos direitos subjetivos que viabiliza a concretização da tutela civil-constitucional de proteção ao ser humano nas relações públicas (eficácia vertical) e privadas (eficácia horizontal). A ordem jurídica brasileira consagrou a cláusula geral de proteção da pessoa por meio da incorporação e positivação da dignidade da pessoa humana como princípio e fundamento da República Federativa do Brasil, dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos da personalidade, com o objetivo de conferir eficácia- negativa e positiva - aos direitos do ser humano (respeito, proteção e promoção), em face das ofensas e violações perpetradas pelo poder público e pelos particulares e de assegurar a responsabilidade dos ofensores pelos danos causados à vítima. Deste modo, o princípio da dignidade da pessoa humana se consubstancia no princípio jurídico constitucional que concretiza a cláusula geral de proteção da pessoa e fundamenta a interligação jurídica dos direitos  fundamentais  e  dos  direitos  da  personalidade  para  assegurar  a  tutela  civil- constitucional, por meio de uma relação tríade que forma o núcleo intangível e indissolúvel à unidade normativa.
FENOMENOLOGIA JURÍDICA E A INTRÍNSECA CORRELAÇÃO COM AS SITUAÇÔES JURÍDICAS EXISTENCIAIS NA CONFORMAÇAO DOS NOVOS DANOS
Authors: Amaral Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos , Riccetto Pedro Henrique Arcain
Published: January 2018

Analisa os moldes atuais da fenomenologia jurídica aplicada às indenizações civis, com a ampliação de categorias clássicas a modalidades outrora ignoradas. Apresenta breve desenvolvimento histórico do direito subjetivo, até que se permita atingir o conceito de interesse juridicamente tutelável. Discorre sobre as novas modalidades de fenômeno jurídico - a situação jurídica existencial e os negócios jurídicos existenciais - e a forma em que, por consequência, se permitiu falar, hodiernamente, em danos existenciais que transcendem a noção clássica de dano moral.
A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO PROCESSO DE REMOÇÃO DA FAVELA METRÔ-MANGUEIRA: UMA ANÁLISE EMPÍRICA
Authors: Da Costa Pedro D'Angelo , Figueira Luiz Eduardo De Vasconcellos
Published: January 2018

Este trabalho utiliza a perspectiva etnográfica para a observação de práticas da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no processo de remoção da favela Metrô-Mangueira, que vem sendo removida desde 2010. Para a defesa do direito à moradia, os moradores organizaram um movimento de resistência, e a Defensoria Pública desempenhou papel de grande relevância neste processo. Este artigo se debruça então sobre a análise das ações dos defensores públicos e sobre as diferentes formas de mobilização e interpretação do direito, proporcionando assim um estudo empírico sobre o direito e contribuindo para a compreensão do direito enquanto fenômeno social.
ALÉM DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL: RUMO ÀS PERSPECTIVAS INDÍGENAS DE INFÂNCIA
Authors: Rebelo Romário Edson da Silva , Raiol Raimundo Wilson Gama
Published: January 2018

Objetiva-se analisar, a partir de três casos envolvendo crianças de povos indígenas submetidas a situação de risco, tomados metodologicamente como exemplaridades, se a intervenção da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente leva em consideração as perspectivas de infância professadas por esses povos, ou se reproduz uma ordem jesuítica similar àquela da época colonial do país. Propõe-se discorrer sobre a Doutrina da Proteção Integral, paradigma jurídico do Direito da Criança e do Adolescente, para tratá-la a luz das peculiaridades da significação indígena de criança tal como previsto na Resolução n. 181 de 2016 do CONANDA.
APROXIMAÇÕES ENTRE ANTROPOLOGIA E DIREITO: OS LAUDOS ANTROPOLÓGICOS NA AFIRMAÇÃO E GARANTIA DAS TERRITORIALIDADES QUILOMBOLAS
Authors: Lemes João Vitor Martins
Published: January 2018

As territorialidades quilombolas são garantias muito recentes considerando os históricos das questões agrária e quilombola brasileiras. Todavia, apesar da clara garantia das territorialidades tradicionais no ordenamento jurídico pós-88, no plano material, as territorialidades não são efetivamente garantidas, em razão de dificuldades do Estado e, especificamente, do direito, em diversas ordens. Levando em consideração que as contribuições do saber antropológico apontam novos caminhos no sentido de superação dos obstáculos impostos à garantia dessas territorialidades, o presente artigo propõe-se refletir de que forma os laudos periciais antropológicos contribuem para a garantia das territorialidades quilombolas
E AI, ESTÁ DIGITAL, ESTÁ FAVORÁVEL? A CONCILIAÇÃO PRÉ PROCESSUAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Authors: Gomes Luciane Mara Correa
Published: January 2018

Os mecanismos de resolução de conflitos eletrônicos auxiliam a ruptura da acessabilidade a prestação jurisdicional encurtando as fronteiras do conflito social e o espaço físico dos tribunais. O projeto conciliação pré processual, na forma eletrônica, onde o reclamante apresenta sua mazela diretamente ao prestador de serviço ou fornecedor. O problema apontado é a sua funcionalidade como mecanismo para solucionar conflitos, em regra, repetitivos. A partir dos dados do Tribunal de Justiça Fluminense, a partir da sua instalação, buscando delimitar a atuação do projeto. Com marco teórico em Cappelletti, Bastos e Greco, por método bibliográfico e documental para a construção.
A GARANTIA FUNDAMENTAL IRRESTRITA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA EM FACE DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
Authors: Lemos Junior Eloy Pereira , Leite Cristina Atayde
Published: January 2018

O artigo busca estudar a pertinência temática no controle concentrado de constitucionalidade. Será investigado seu surgimento no ordenamento pátrio e as razões fundamentadoras que alçaram a pertinência temática como um óbice a ser superado por certos entes legitimados quando da utilização processual do controle concentrado de constitucionalidade. A abordagem a que se propõe visa a indagar sobre a (i)legitimidade de tal restrição frente ao direito fundamental do acesso à justiça e do caráter coletivo das ações que se prezam a tutelar direitos transindividuais. Para tanto, utilizar-se-á o método de pesquisa dedutivo, através da técnica bibliográfica.
Ampliação do acesso à justiça para os interessados difusos por meio das ações temáticas: um exame a partir do arcabouço processual da tragédia de Mariana/MG
Authors: Alvim Faustus Maximus de Araujo , Tomaz Carlos Alberto Simões
Published: January 2018

O objetivo desta pesquisa é analisar a distinção entre interesse e direito, na perspectiva de Jeremy Bentham, Rudolf Von Ihering, Vicente de Paula Maciel Junior e verificar a contribuição da teoria das ações coletivas como ações temáticas para o acesso à justiça e a participação democrática dos interessados na construção do provimento. O artigo ampara-se em pesquisa bibliográfica e numa abordagem crítico-dedutiva para verificar que a participação dos interessados através das ações temáticas, amplia o acesso à justiça e as repercussões nos efeitos da sentença coletiva.
The Mythological Origins of Desire and Marketing Hyperreality
Authors: Jung Nicholas
Published: January 2018

This paper criticizes the profit-driven hyperreality foisted upon consumer goods. The author references Lacan’s interpretation of Plato’s myth on the self-sufficient, solitary and spherical origins of humankind contained within the ancient work, Symposium. The division of these once-whole entities, as described by Plato, resulted in humans being instilled with an insatiable desire for completeness. The author reasons that contemporary marketing strategies prevail upon this desire: transmuting what is real (the product or service) into the hyperreal.
Infestasi Cacing Parasitik pada Insang Ikan Mujair (Oreochromis mossambicus)
Authors: Rahayu Fitri Dinar , Ekastuti Damiana Rita , Tiuria Risa
Published: January 2018

Penelitian mengenai infestasi cacing parasitik pada insang ikan mujair (Oreochromis mossambicus) di kolam Kecamatan Dramaga dan kolam Kecamatan Ciomas-Bogor telah dilakukan. Penelitian dilakukan dengan metode deskriptif. Dari 13 sampel ikan mujair yang diperiksa, diperoleh 12 sampel ikan mujair terinfeksi cacing parasitik dan 1 sampel ikan mujair tidak terinfeksi cacing parasitik. Cacing parasitik yang berasal dari kelas Trematoda sub kelas Monogenea yaitu Dactylogyrus sp, Discocotyle sp, dan Gyrodactylus sp serta sub kelas Digenea ditemukan di kolam Kecamatan Dramaga. Cacing parasitik yang berasal dari sub kelas Monogenea yaitu Dactylogyrus sp, Tetraonchus sp dan Gyrodactylus sp ditemukan di kolam Kecamatan Ciomas. Jumlah seluruh cacing parasitik yang diisolasi dari kolam Kecamatan Dramaga berjumlah 50 ekor dengan nilai indeks prevalensi 85,7%. Jumlah seluruh cacing parasitik yang diisolasi dari kolam Kecamatan Ciomas berjumlah 136 ekor dengan nilai indeks prevalensi sebesar 100%. Berat badan ikan akan tergantung pada jenis cacing parasitik yang menginfeksinya dan sifat toleransi individual ikan.
Indeks Eritrosit Babi Domestik (Sus domestica) pada Autotransfusi Darah sebagai Model untuk Manusia
Authors: Gunanti . , Rahmayanti Anita , Limas Peter Ian , Hanafi Basrul , Siswandi Riki
Published: January 2018

Autotransfusi yang menggunakan darah yang berasal dari darah pasien sendiri (autolog) merupakan salah satu alternatif yang dapat digunakan untuk mengatasi kondisi perdarahan parah akibat trauma. Tujuan dari penelitian ini adalah untuk menganalisa indeks eritrosit dari tiga jenis perlakuan darah yang digunakan dalam autotransfusi. Sembilan babi domestik digunakan dan dibagi menjadi tiga kelompok dengan tiga ekor babi per kelompok, yaitu kelompok autotransfusi pra-operatif (AP), autotransfusi intraoperatif sederhana (AIS), dan autotransfusi intraoperatif pencucian cell saver (AIP). Pada setiap ekor babi dilakukan splenektomi sebagai bentuk simulasi perdarahan 30% akibat trauma abdomen. Pengambilan sampel darah dilakukan sebelum splenektomi (pra-autotransfusi), pada hari autotransfusi (pasca autotransfusi), dua hari setelah autotransfusi, dan tujuh hari setelah autotransfusi. Sampel darah dianalisa untuk melihat kejadian hemolisis pada berbagai perlakuan darah sehingga dapat diketahui metode terbaik dalam melakukan autotransfusi. Hasil penelitian menunjukkan tidak ada perbedaan signifikan antar kelompok perlakuan. Dengan demikian ketiga jenis perlakuan darah ini dapat digunakan untuk proses autotransfusi pada hewan babi sebagai model untuk manusia.
Pemaparan Gelombang Elektromagnetik Telepon Genggam pada Mencit (Mus musculus albinus) Periode Awal Kebuntingan
Authors: Maria Vincentia , Mohamad Kusdiantoro , Boediono Arief
Published: January 2018

Peningkatan penggunaan telepon genggam diiringi dengan peningkatan kepedulian masyarakatterhadap bidang kesehatan dan keamanan terkait emisi gelombang elektromagnetik yang berasaldari telepon genggam. Penelitian ini bertujuan mengetahui tingkat keamanan paparan gelombangelektromagnetik telepon genggam melalui pengamatan terhadap jumlah implantasi dan anak lahirdengan menggunakan mencit sebagai hewan model. Dua puluh empat ekor mencit betina disinkronisasidan dikawinkan dengan mencit jantan dengan perbandingan jantan dan betina 1:1 (single mating).Pemaparan dilakukan dengan gelombang berfrekuensi 900 MHz selama 7 hari pertama setelah mencitkawin. Mencit betina dibagi ke dalam empat kelompok berdasarkan lamanya waktu paparan. Waktupaparan adalah satu, dua, dan empat kali per hari dengan masing-masing lama paparan 15 menit untukkelompok pertama, kedua, dan ketiga, sementara kelompok keempat sebagai kelompok kontrol tidakdiberikan paparan. Hasil penelitian menunjukkan tidak adanya pengaruh nyata lama paparan gelombangelektromagnetik telepon genggam terhadap jumlah implantasi dan anak lahir dari induk yang terpapar(P>0,05). Untuk seluruh kelompok, jumlah implantasi berkisar antara 8,66 sampai dengan 10,00 danjumlah anak lahir berkisar antara 10,00 sampai dengan 12,33; tidak berbeda nyata dengan nilai padakelompok kontrol. Berdasarkan hasil penelitian, lama paparan gelombang elektromagnetik yang berasaldari telepon genggam dalam penelitian ini masih berada dalam tingkat aman untuk mencit bunting.