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Perbedaan Pengaruh Penerapan Model Pembelajaran Course Review Horay Dan Quantum Teaching Dilihat Dari Hasil Belajar Matematika Siswa Kelas 3 SD
Authors: Romadhoni Mesti Fajar , Relmasira Stefanus C.
Published: January 2018

Mathematics is a numerical study that has a strong relation to countings. Learning method of Course Review Horay and Quantum Teaching could arise students’ enthusiasm to get good grades. Purpose of this study was to observe differences in Mathematics learning result using learning model of Course Review Horay and Quantum Teaching. This was an experiment research type Quasi Experiment design Nonequivalent Pretest-Postest Control Grup Design. Test result between group of experiment and control showed there was an equivalent. Technic of collecting data was through observation and test. Participants of this study were students 3A of SD Kristen Satya Wacana as Experiment group and students 3B of SD Negeri Salatiga 6 as Control group. Data was analysed using T-test with Independent Sample t-test technique with 5% significance level (α = 0,05). The result showed that there was significant difference in applying Course Review Horay learning and Quantum Teaching learning model. It was proven in t-test posttest showed t-calculate was -4,642 with sig.(2-tailed) adalah 0,000 < 0,05 to df 48 obtained t table value = 2,011 with t-test gain score which showed the value of t calculate was -2,687 with sig.(2-tailed) 0,010 < 0,05 to df 48 obtained t table = 2,011.
PENILAIAN FORMATIF PESERTA DIDIK ATAS KOMPETENSI PENDIDIK DALAM PROSES PEMBELAJARAN
Authors: Blegur Jusuf , P. Wasak M. Rambu , Manu Lukas
Published: January 2018

This study aims to assess teachers’ competence in learning process.  Research used is quantitative approach designed descriptively.  The research paticipant are 76 studens determined by proportional stratified random sampling technique (class A to F). The data for teaching competency were collected using questionnaire developed by the Ministry of Education and Culture (2015), involving 28 closed-statements with Likert scale model. The questionnaire was responded on a scale of 5 to 1 (very good/very high/always up to not good/very low/never). All data is processed by descriptive analysis using SPSS 20.00 for windows. The result is that the 9 courses which are assessed formatively by the participants indicated that the teaching competence is in the very high category (69%) so that it needs to be maintained and developed continuously.
Ultrasonographic characteristics of the reproductive tract and serum progesterone and estradiol concentrations in captive female red wolves (Canis rufus) with and without reproductive tract disease
Authors: Anderson Kadie M. , Schook Mandi W. , Goodrowe Karen L. , Waddell William T. , Wolf Karen N.
Published: January 2018

OBJECTIVE To describe ultrasonographic characteristics of the reproductive tract and serum progesterone and estradiol concentrations in captive female red wolves (Canis rufus) with and without reproductive tract disease.

DESIGN Prospective study.

ANIMALS 13 adult female red wolves.

PROCEDURES Wolves with varying parity and history of contraceptive treatment were anesthetized to facilitate ultrasonographic examination and measurement of the reproductive tract and blood collection for determination of serum progesterone and estradiol concentrations in December 2011 and June 2012. Additionally, during the December evaluation, fine-needle aspirate samples of the uterus were obtained for cytologic evaluation. Measurements were compared between wolves with and without reproductive tract disease and between wolves that had and had not received a contraceptive.

RESULTS 7 of 13 wolves had or developed reproductive tract disease during the study. Ranges for measurements of reproductive tract structures overlapped between ultrasonographically normal and abnormal tracts, but measurements for abnormal tracts were generally greater than those for normal tracts. The ultrasonographic diagnosis was consistent with the histologic diagnosis for reproductive tracts obtained from wolves that were sterilized, were euthanized, or died during the study. Cytologic results for fine-needle aspirate samples of the uterus and serum progesterone and estradiol concentrations were unable to distinguish wolves with and without reproductive tract disease. Reproductive tract disease was not associated with parity or contraceptive administration.

CONCLUSIONS AND CLINICAL RELEVANCE The ultrasonographic images, reproductive tract measurements, and descriptions of reproductive tract lesions provided in this study can be used as diagnostic guidelines for the treatment and management of red wolves with reproductive tract disease.
O PAPEL DA TRIBUTAÇÃO: UMA VISÃO ECONÔMICA ENTRE O RECONHECIMENTO E A REDISTRIBUIÇÃO (THE ROLE OF TAXATION: AN ECONOMIC VISION BETWEEN RECOGNITION AND REDISTRIBUTION)
Authors: Perfeito Sidnei Da Silva , Buffon Marciano
Published: January 2018

O presente artigo tem por objeto analisar papel desempenhado pela tributação, mediante a abordagem dos efeitos concretos das teorias de reconhecimento e redistribuição concebidas por Axel Honneth e Nancy Fraser a partir das conclusões de autores economistas que estudam a desigualdade, em especial Anthony Atkinson, Thomas Piketty e Joseph Stiglitz. A confrontação pretende demonstrar que a desigualdade aumentou na mesma época que as demandas por reconhecimento emergiram e que a redistribuição pode ser mais efetiva se tiver como fundamento uma melhor distribuição da riqueza pela via da justiça tributária. The purpose of this paper is to examine the role played for taxation,  through the approach of the recognition and redistribution theories conceived by Axel Honneth and Nancy Fraser as of the conclusions of economist authors who study inequality, particularly Anthony Atkinson, Thomas Piketty and Joseph Stiglitz. The confrontation aims to demonstrate that inequality has increased at the same time that the demands for recognition have emerged and that redistribution can be more effective if it’s based on a better distribution of wealth as a consequence of tax justice.
O ASSÉDIO DE CONSUMO NO ÂMBITO DA PUBLICIDADE INFANTIL
Authors: Verbicaro Dennis , Silva Camille Barroso
Published: January 2018

O presente artigo, através do método dedutivo e por meio de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, tem como escopo expor a necessidade de proteção da criança enquanto consumidor hipervulnerável frente ao assédio de consumo perpetrado por meio das novas mídias digitais, com enfoque na utilização dos provedores de conteúdo na internet. Sobre essas questões, propõe-se uma análise sob a luz do Direito do Consumidor em sua face mais atual, aportando, nesse esforço, reflexões da sociologia e da psicologia, bem como a utilização de dados estatísticos sobre a exposição das crianças ao conteúdo publicitário presente na internet. Os resultados obtidos demonstram que a hipervulnerabilidade da criança resta agravada pela morosidade do ordenamento jurídico em acompanhar a evolução exponencial das relações de consumo, permitindo uma exposição cada vez maior da sociedade aos apelos da cultura do consumismo. Nessa senda, apresentam-se alternativas para sanar essa problemática, pautadas na participação ativa do Estado, agentes econômicos e da sociedade civil consumidora, enquanto família.
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL: A COMPLEXIDADE DOS DESAFIOS AMBIENTAIS NA SOCIEDADE MODERNA
Authors: Da Rosa Ferreira Maria Paula , Christine Silva De Gregori Isabel
Published: January 2018

Diante da magnitude dos desafios ambientais na sociedade moderna, depara-se com a imprescindibilidade de políticas públicas para o desenvolvimento ambiental, de modo que possa ser efetivado uma expansão e/ou alteração das percepções globais no que se refere às organizações sociais. Perante a mudança paradigmática mecanicista para ecológica, é mister a abertura a uma visão sistêmica, de forma que seja percebido o mundo como um todo integrado. Imprescindível, portanto, a efetivação de políticas públicas atentas à nova visão ecológica emergente na sociedade moderna. Neste sentido, esta produção abordará a respeito das políticas públicas para o desenvolvimento ambiental, por meio de uma análise a partir do pensamento sistêmico, atenta à complexidade dos desafios ambientais na sociedade moderna. Tratar-se-á quanto à problemática ambiental de uma forma contextual de modo que possa ser avaliado as relações e interações entre homem-natureza bem como a efetividade do direito ambiental e a eficácia das políticas públicas nesta seara. Aplicou-se o método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e teoria de base sistêmico complexa com fundamento em Capra e Morin.
Medias et public, histoire d'un malentendu durable
Authors: Mollier Jean-Yves
Published: January 2018

Artigo de Jean-Yves Mollier, escritor e professor universitário. Coordenador do Centre d’HistoireCulturelle des Sociétes Contemporaines / Université de VersaillesSaint-Quentin.
A EFICIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL: UMA ANÁLISE COM BASE NOS CUSTOS DOS DIREITOS SOCIAIS
Authors: LEITE GERALDO NEVES
Published: January 2018

O presente artigo expõe a questão da fundamentalidade e do custo dos direitos sociais. É uma pesquisa qualitativa baseada em revisão bibliográfica, que tem como objeto de estudo a análise do custo dos direitos e como isso pode influir na eficiência da decisão judicial que envolve a concretização de direitos fundamentais. O artigo demonstra que os direitos sociais importam custos orçamentários e qualquer controle judicial que implique na concessão desses direitos têm impacto econômico e social, o que não pode ser ignorado pelo magistrado por ocasião da decisão judicial.
DIREITO DO RECONHECIMENTO E DA LIBERTAÇÃO: novas perspectivas do método jurídico na produção do Direito
Authors: Dos Santos Luciano Gomes
Published: January 2018

O objetivo do presente artigo é analisar o direito como reconhecimento e libertação. Busca-se novas perspectivas do método jurídico na produção do direito. Apresenta-se a tese de base conceitual e teórica do direito, ou seja, teoria e aplicação do direito. Os fundamentos do direito como reconhecimento e libertação inspiram-se na teoria do reconhecimento de Axel Honneth e na Teologia da Libertação. O direito enquanto reconhecimento fundamenta-se nas esferas do amor, direito e solidariedade. Na perspectiva da libertação, o direito baseia no método “Ver-julgar-Agir”, ou seja, ver a realidade do sujeito, julgar a realidade à luz do direito e agir para transformar a condição de não reconhecimento para o reconhecimento intersubjetivo.
UMA ANÁLISE LÓGICA DOS VOTOS DOS MINISTROS DO STF NO HC 91.952-9/SP SEGUNDO A TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE MANUEL ATIENZA
Authors: De Araujo Netp Olavo Irineu
Published: January 2018

Este trabalho trata de uma análise lógica dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento do HC n. 91.952-9/SP, segundo o modelo da Argumentação Jurídica de Manuel Atienza. A decisão analizada deu origem a Súmula Vinculante no. 11, conhecida como Súmula das Algemas. A Teoria da Argumentação Jurídica de Atienza propõe um modelo de análise de decisões difíceis, para com isso, mapear através de um modelo gráfico o sentido e significado de uma decisão judicial.  Pretende-se, assim, compreender a lógica da argumentação dos Ministros, verificando se o modelo proposto por Atieza se adequa a decisão tomada.
O DESAFIO INSTRUMENTAL DA REFORMA POLÍTICA: ROMPER OU REFORMAR A CONSTITUIÇÃO?
Authors: Marquardt Neto Roland Hamilton
Published: January 2018

A Reforma Política é uma pauta recorrente na academia, tema de diversas obras nas áreas das Ciências Humanas, tais como a Economia, a Ciência Política, a Filosofia a Sociologia, e o Direito. Para as Ciência Jurídica, muito se discute acerca da pertinência material da reforma política, entretanto, olvidando-se como procedê-la, ou seja, esquecendo-se de sua solução instrumental. Assim, faz-se mister compreender os caminhos instrumentais aptos a conduzir uma reforma política eficiente. Partindo do pressuposto que a Reforma Política difere de uma simples reforma eleitoral e que, portanto, deva promover a reorganização da estrutura sistemática juspolítica, o objeto normativo a ser alterado não deve ser outro do que a Constituição. Nesse diapasão, vislumbrados as espécies de mudança constitucional, tem-se que a Reforma Política implicará, necessariamente, a ruptura constitucional  decorrente de uma revolução, promovendo-se, subsequentemente, um novo ordenamento constitucional por meio de um Poder Constituinte Originário  ou a reforma constitucional  solução instrumental através do processo formal ou pelo processo informal de alteração constitucional, que são o Poder Constituinte Derivado e a Mutação Constitucional. Diante desse celeuma, propõe-se apresentar uma resposta ao desafio instrumental da reforma política, de modo que se indique o caminho adequado para readequar a norma à realidade social, quer seja: romper ou reformar a Constituição.
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E A TÓPICA - ABERTURA PARA A REFLEXÃO EMPÍRICA DA NORMA JURÍDICA
Authors: Morelatto Aline Fatima , Vales Marcela Leila Rodrigues Da Silva
Published: January 2018

O presente trabalho pretende analisar os problemas inerentes à interpretação normativa constitucional, a partir de uma revisão doutrinária, elaborando um raciocínio de ordem crítica aos métodos tradicionais comumente utilizados e de um modelo interpretativo que vem objetar os demais existentes e até então vigentes, para a justificação jurídica. Leva a refletir ainda, sobre a necessidade de se fixar uma interpretação constitucional através de métodos próprios, dada às características e peculiaridades inerentes. A hermenêutica jurídica revela-se um dos temas de mais importância da Teoria Geral do Direito, por estar intimamente relacionada à norma constitucional e por consequência ao caso concreto com repercussão vinculante que não se permite resultados contraditórios entre si. Desta forma, analisará os métodos interpretativos da norma constitucional, demonstrando que não guardam critério de escolha para a sua aplicação em caso de conflito, se tornando imperioso para que o intérprete e/ou aplicador do direito não permaneça na indecisão ou ainda se conforme com os tradicionais métodos sem possibilitar um diagnóstico transcendente das possibilidades. A pretensão da pesquisa é despertar um olhar para um paradigma interpretativo, a tópica, possibilitando uma reflexão empírica da norma jurídica, como fundamento argumentativo e concretizador na norma constitucional.
EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: CRÍTICA SEGUNDO A AUTONOMIA DO DIREITO DE LUHMANN.
Authors: Dias Sergio Bocayuva Tavares De Oliveira
Published: January 2018

A modulação de efeitos no controle de constitucionalidade tem sido utilizada com frequência pelo STF. Este texto faz a abordagem de dois julgamentos em que foi deferida a modulação, relacionando-os com os conceitos da teoria dos sistemas de Luhmann, de modo a provocar a reflexão sobre a aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 e a tendência que as decisões apresentam quanto à aproximação do ingresso de razões do entorno do direito na definição da extensão temporal da inconstitucionalidade, desdobrando-se na ampliação das possibilidades de decisão, enfraquecendo a autonomia do sistema jurídico, resultados que se distanciam das linhas conceituais luhmanianas.
ANÁLISE DAS ESTRATÉGIAS METODOLÓGICAS E DISCURSIVAS DO DIAG-NÓSTICO SOCIOECONÔMICO NO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL DO PRO-JETO SANTA QUITÉRIA/CEARÁ
Authors: Montezuma Talita De Fátima Pereira Furtado
Published: January 2018

Os marcos jurídicos que conformam os Estudos de Impactos Ambientais imprimem a obrigatoriedade dos diagnósticos socioeconômicos do meio em que o empreendimento se insere. Esta pesquisa consiste em investigar as informações e metodologias que compõem o diagnóstico realizado pelo EIA do Projeto Santa Quitéria/CE, observando quais dimensões foram privilegiadas, a base de dados utilizada, a definição das áreas atingidas e o contraste com a percepção dos sujeitos atingidos. Na metodologia, utiliza-se revisão de literatura, análise documental e observação participante. Nos resultados, pontua-se que a consultoria caracterizou o território sob uma ótica distanciada de suas experiências sociais, viciando o rito ambiental.
O APARENTE EMBATE ENTRE POSITIVISMO E PÓS-POSITIVISMO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA DECISÃO SOBRE UNIÃO HOMOAFETIVA
Authors: Teixeira de Lima Dandara Miranda , Losurdo Federico
Published: January 2018

O estudo visa analisar o conflito entre as correntes positivistas e pós-positivistas conforme a prática do judiciário brasileiro. Compreende-se que o positivismo normativo não apresenta incompatibilidade teórica com a discricionariedade do juiz, restando às teorias pós positivistas atribuir limites e racionalidade às decisões judiciais. Partindo desse pressuposto, se investiga de que forma a doutrina e jurisprudência brasileiras absorvem as teorias interpretativas pós-positivistas. Percebe-se, através da análise da decisão sobre união homoafetiva, que o aparente embate entre positivismo e pós-positivismo encobre a predominância do sincretismo teórico interpretativo na fundamentação jurisdicional, cuja utilidade seria de justificar a convicção pessoal do julgador.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E O DEVER DE MANUTENÇÃO DE COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOS CASOS DE TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO.
Authors: Chaves Valena Jacob , Henriques Camila Franco
Published: January 2018

Diante da recente atuação nacional de combate do trabalho escravo contemporâneo, a interpretação do conceito desta prática não é feita homogeneamente, variando entre searas jurídicas e tribunais. Neste sentido, a pesquisa terá como objetivo investigar se o TRF 1 tem se manifestado de acordo com a tese defendida pelo STF, a fim de manter a jurisprudência pátria coerente, utilizando pesquisa bibliográfica. Analisará primeiramente o Inquérito 2.131/DF, posteriormente examinará a jurisprudência do TRF 1 a respeito do art. 149, CP, e por fim verificará se este tribunal tem agido com coerência a partir da fundamentação proposta por Dworkin.
MODELO DESCENTRALIZADO DE MEDIAÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE REFORMA FUNDIÁRIA URBANA
Authors: Chacur Rachel Lopes Queiroz
Published: January 2018

O presente artigo científico tem o objetivo de tratar da dogmática da exclusividade da Jurisdição para resolução de conflitos de tutelas ambientais, revisitando as bases teóricas e jurisprudenciais, culminando na necessidade de vias alternativas de resolução de conflitos fundiários urbanos, decorrentes da demanda social. É necessária a ruptura do modelo jurisdicional, trazendo um novo paradigma de descentralização e desjudicialização das resoluções de conflitos fundiários urbanos, priorizando a participação democrática dos cidadãos nas tomadas de decisões afeitas ao plano fático do espaço urbano, adequando o caso aos fundamentos das normas constitucionais e infraconstitucionais protetivas dos Direitos Fundamentais do Homem.
AS ETAPAS DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DA MEDIAÇÃO NO BRASIL
Authors: Braganca Fernanda , Faria de Souza Carla
Published: January 2018

Trata-se de pesquisa científica que pretende fazer a análise da institucionalização da mediação no Brasil através da construção do seu marco legal e da promoção de políticas públicas e iniciativas que visam fomentar a transformação da cultura social pela paz. O objetivo é mostrar que as propostas legislativas ainda que regulem exaustivamente a matéria não são por si só suficientes para dar engrenagem à esta via consensual de solução de conflitos. Daí a importância da construção de parcerias e do impulso dado pelos órgãos públicos, sobretudo pelo Judiciário.
Reprodução Assistida "Post Mortem" no Direito Brasileiro
Authors: Ribeiro Raphael Rego Borges
Published: January 2018

O presente artigo investiga as principais questões envolvendo a aceitação da reprodução assistida post mortem no Brasil. Primeiramente, aborda-se o tratamento da matéria pelo Conselho Federal de Medicina. Questiona-se a orfandade da prole, o consentimento do doador falecido, o acesso da viúva fértil à concepção artificial, as motivações egoísticas para o uso da técnica e o suposto tratamento sucessório desigual conferido aos filhos póstumos. Ao final, sem descartar a existência de diversas outras discussões, o presente trabalho concluiu que o ordenamento jurídico brasileiro acolhe a realização da reprodução assistida post mortem.
AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ECONÔMICO-SOCIAL
Authors: Gonçalves Everton Das Neves , Luiza da Silva Marcia
Published: January 2018

O artigo tem por objetivo analisar o Sistema Capitalista, as desigualdades sociais por ele instauradas, bem como a sua capacidade de se reinventar diante das crises a que da causa. Pretende avaliar, ainda, o Princípio da Eficiência Econômico-Social, demonstrando a sua capacidade de minimizar os efeitos nefastos do Capitalismo, na medida em que preconiza que se considere, no cálculo econométrico próprio da tomada de decisão normativo-jurídica – inclusive do próprio Estado –, além dos critérios da maximização da riqueza e eficiência, também as variáveis próprias para a necessária inclusão social e redistribuição de riqueza. Para tanto, realizou-se pesquisa qualitativa, servindo-se de bibliografia e legislação. O método de abordagem é indutivo e, quanto aos fins, trata-se de análise exploratória e explicativa. Conclui, por fim, que as políticas públicas de transferência de renda implicam em forma de aplicação prática do Princípio da Eficiência Econômico-Social (PEES).
CONTROLE SOCIAL NA SAÚDE: ANÁLISE DO TRATAMENTO DADO A PARTICIPAÇÃO POPULAR A PARTIR DAS CONFERÊNCIAS NACIONAIS DE SAÚDE PÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Authors: Belmiro Ilibio Michel , De Souza Vieira Reginaldo
Published: January 2018

O controle social em Saúde é exercido por meio das Conferências e dos Conselhos. As Conferências remontam a década de 30 do século vinte, porém, foi somente a partir da promulgação da CRFB/1988 que assumiram o caráter de espaço público. O artigo objetiva analisar, com base nos relatórios finais das Conferências Nacionais de Saúde, o tratamento dado à participação popular nas Conferências pós CRFB/1988. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, de procedimento, o monográfico. Além disso, empregou-se a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, como forma de responder ao problema proposto.
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E EDUCAÇÃO INCLUSIVA: O CONFRONTO ENTRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL E A PRÁTICA ESCOLAR REGULAR
Authors: Rigoldi Vivianne , Neme Eliana Franco
Published: January 2018

O estudo do direito à educação das pessoas com deficiência, na perspectiva da política pública de inclusão escolar, desenvolve-se com o objetivo de analisar os aspectos jurídicos formais e materiais da educação inclusiva, considerando que a participação e aprendizagem dependem, sobretudo, de um sistema educacional de qualidade, não sobrepujado pelo paradigma da mera integração escolar. Os tratados e convenções internacionais, assim como o texto constitucional brasileiro, são garantidores de atendimento educacional especializado a todos aqueles que, em razão de sua condição de deficiência, necessitem de recursos educacionais especiais para seu desenvolvimento, garantindo permanência, aprendizagem escolar e efetivo exercício da cidadania.
IMPLICAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DOS DESENHOS INDUSTRIAIS NO UNIVERSO DA CONCORRÊNCIA.
Authors: Fernandes Almir Garcia
Published: January 2018

O direito de exploração conferido aos desenhos industriais constitui instrumento eficaz no combate a concorrência desleal, pois protege o empresário das práticas de concorrência desleal, em especial na imitação do formato de produtos e embalagens. Este estudo tem por finalidade analisar essa exploração econômica, mensurando se os desenhos industrias podem ser utilizados de forma abusiva por seus titulares. Pretende-se demonstrar que essa proteção acaba por gerar destacar os produtos de uma determinada empresa, no sentido fidelizar consumidores em detrimento de concorrentes. O método de pesquisa será o indutivo e os procedimentos metodológicos serão o estudo dogmático jurídico e sistemático.
A PRINCIPIOLOGIA ÉTICA COMO BALISA NA ELABORAÇÃO DE UM PROJETO ACADÊMICO DE PESQUISA
Authors: JUNIOR ISRAEL BATISTA FRANÇA , JACINTHO JUSSARA MARIA MORENO
Published: January 2018

O presente artigo aborda a questão da ética exigida na elaboração de trabalhos acadêmicos em uma sociedade global e complexa. Parte-se da ética comportamental exigida para os indivíduos comuns em suas relações humanas, para se chegar ao âmbito da produção e divulgação do conhecimento em áreas profissionais, na criação artística e intelectual na elaboração de trabalhos acadêmicos. Principalmente com o uso onipresente da tecnologia que exerce papel facilitador e, concomitantemente, é ferramenta de controle de titularidade e configuração de plágio. E por fim, busca-se justificar o emprego das regras da ABNT não só por exigência legal.
CONDIÇÕES E POSSIBILIDADES DE PROTEÇÃO DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS NA AMAZÔNIA
Authors: Souza Luanna Tomaz
Published: January 2018

O artigo analisa em que medida os conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade encontram proteção no sistema clássico de propriedade intelectual. Em um método dedutivo de análise, realiza-se uma revisão bibliográfica no Direito e nas Ciências Sociais para análise crítica do sistema clássico de propriedade intelectual. Também é realizada uma pesquisa documental nas normais locais e internacionais que tratam da propriedade intelectual e da proteção dos conhecimentos tradicionais. Pode-se perceber as deficiências desses sistemas jurídicos, ainda pautados em formas individuais de proteção. É necessário discutir novas formas de amparo desses conhecimentos, a partir do reconhecimento dos conhecimentos emergentes.
O empoderamento das mulheres soropositivas como concretização da cidadania feminina no Brasil
Authors: França Karoline Veiga , Brauner Maria Claudia Crespo
Published: January 2018

O presente estudo, apoiado no método lógico-dedutivo de pesquisa bibliográfica, propõe uma reflexão crítica no que tange às mulheres soropositivas enquanto grupo de risco no Brasil. Esta ideia, embora já tenha sido superada pela ciência, ainda persiste no inconsciente coletivo, continuando a ser percebida no cotidiano dos brasileiros como fator de intolerância e preconceito, os quais dividem os cidadãos entre sãos e doentes. O objetivo da pesquisa é apresentar estratégias para que as mulheres soropositivas conquistem o seu empoderamento, a fim de exercerem plenamente a sua cidadania, construindo uma sociedade na qual impere a justiça social.
Judicialização da saúde e seus reflexos na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Authors: Paula Carlos Eduardo Artiaga , Bittar Cléria Maria Lôbo
Published: January 2018

O estudo visa identificar as críticas à judicialização da saúde e seus reflexos na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de uma revisão literária. Identificou-se seis críticas: (1) a judicialização impede o planejamento do SUS; (2) o Judiciário é dotado de falhas estruturais; (3) não é sua função criar políticas; (4) a responsabilidade solidária dos entes federativos desestrutura o SUS; (5) o Judiciário é manipulado por elites econômicas; (6) a judicialização desconsidera os limites econômicos. Concluiu-se que, apesar das críticas, o Judiciário tem um relevante função e deve, com o Executivo e Legislativo, desenvolver acordos para efetivar a saúde.
Aspectos Jurídicos do Pagamento por Serviços Ambientais no Brasil
Authors: Welter Mariana Gomes , Vilas Boas Patrícia Campolina
Published: January 2018

O presente artigo objetiva analisar os conceitos disponíveis e os principais objetivos do instituto denominado Pagamento por Serviços Ambientais PSA ou Ecossistêmicos, partindo da análise das normas existentes e do mapeamento dos principais projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados e no Senado, que versem sobre o tema. Pretende-se investigar se os sistemas de PSA podem ser reconhecidos como uma política pública ambiental válida, em consonância com as previsões constitucionais e com os princípios do Direito Ambiental, bem como se podem auxiliar na conservação e uso sustentável dos ecossistemas. Para tanto, partese  do princípio de que a lógica dos sistemas de PSA é muito distinta daquela que predomina em nosso sistema normativo ambiental vigente, uma vez que as normas ambientais, em sua grande maioria, são baseadas em mecanismos de comando e controle. A lógica do PSA, ao contrário, não é pautada no estabelecimento de punição por atos prejudiciais ao meio ambiente, mas sim na busca de estímulo e contrapartidas financeiras a condutas ambientalmente desejáveis. Nesse sentido, os sistemas de Pagamento por Serviços Ambientais seriam uma inovação, se comparados aos sistemas de comando e controle, tendo como premissa não a internalização das externalidades negativas, mas das ações positivas; além do reconhecimento do valor social e econômico de atividades que proporcionem a conservação e uso sustentável dos ecossistemas e dos seus serviços.
Problemas da Abordagem da Variedades de Capitalismo nas Economias da América Latina
Authors: Mello Caio D'Amore
Published: January 2018

A abordagem da Variedades de Capitalismo (VoC) tem se mostrado uma poderosa e influente lente de análise da literatura mais antiga do capitalismo comparativo. Inicialmente concebida para aplicação imediata em economias capitalistas desenvolvidas do Norte, tem sido manejada para explicar aspectos econômicos e institucionais em contextos diversos. O presente trabalho traz como questão a adequação e suficiência dessa abordagem para compreensão de economias em desenvolvimento na América Latina. Partindo de uma aplicação teórica dessa abordagem para analisar as economias políticas da região e procedendo à uma avaliação crítica do sucesso dessa aplicação, a hipótese do presente trabalho é a de que, embora útil para explicar muitos aspectos dessas economias em desenvolvimento, ela é insuficiente e falha na compreensão completa desses capitalismos, sobretudo por não captar o papel preponderante do estado em suas conformações.
As "Externalidades" no Meio Ambiente Decorrentes do Processo Produtivo a Luz do Princípio da Reparação Integral
Authors: Lima André Lima de , Martiniano Cyro Alexander de Azevedo
Published: January 2018

Os recursos ambientais são diariamente utilizados no processo produtivos de inúmeros produtos colocados a disposição da população. A produção de produtos acaba por utilizar o meio ambiente e a gerar as chamadas externalidades ambientais, essas externalidades podem ser valoradas e assim, possibilitar a responsabilização cível em respeito ao princípio da reparação integral. O objetivo do presente trabalho é analisar a discussão quanto às externalidades ambientais e sua relação com o princípio da reparação integral. Sendo a metodologia utilizada na presente pesquisa a bibliográfica, com método indutivo e qualitativo, com o auxilio da doutrina e legislação.
O Capitalismo Humanista como um Elemento para o Desenvolvimento: Um Regime Econômico em Consonância com os Direitos Humanos
Authors: Pessoa Flávia Moreira Guimarães , Santos Mariana Farias
Published: January 2018

O presente artigo busca examinar o capitalismo humanista, a fim de demonstrar sua ligação com o direito ao desenvolvimento. Destarte, é a partir do método dedutivo, por meio da revisão bibliográfica, mormente da obra de Ricardo Sayeg e Wagner Balera, “O capitalismo humanista: filosofia humanista de direito econômico”, que encontraremos respostas acerca desta nova forma de análise jurídica do capitalismo e de sua possibilidade de ser encarado como um elemento para o desenvolvimento. A fim de contextualizar este trabalho, será preciso examinar, ainda, o humanismo integral e a fraternidade, bem como teorias acerca do direito ao desenvolvimento.
TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL: QUANDO A ILICITUDE DA PROVA É ÚTIL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL: QUANDO A ILICITUDE DA PROVA É ÚTIL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Authors: Prado Alessandra Rapacci Mascarenhas , França Misael Neto Bispo da
Published: January 2018

A Constituição Federal brasileira veda a utilização de provas ilícitas e suas derivadas no processo penal. Enquanto dispositivo do Código de Processo Penal, com base na teoria da descoberta inevitável, permite a valoração de provas ilícita em determinados casos. Questiona-se, portanto, se a vedação pode ser relativizada quando confrontada com a presunção da inocência e direito à liberdade. Assim, o objetivo do trabalho é analisar se, de fato, e em que medida, esta teoria respeita direitos e garantias fundamentais. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica e a pesquisa documental (julgados do Supremo Tribunal Federal).
O Desenvolvimento Normativo do Direito Eleitoral no Período Imperial Brasileiro
Authors: Feloniuk Wagner Silveira
Published: January 2018

Análise normativa do sistema eleitoral brasileiro durante o Período Imperial. O Direito Eleitoral é estudado com enfoque em fontes primárias para descrever o sistema eleitoral e as principais inovações e leis do período. A Constituição de 1824, a alteração das eleições municipais, a Lei dos Círculos, a Lei do Terço e a Lei Saraiva formam os principais sistemas que marcaram a tentativa não exitosa de estabelecimento de um regime menos conflituoso e propenso a falhas. Também é dada atenção à atuação dos magistrados, que continuam sendo protagonistas importantes e que, com a evolução normativa, cada vez mais recebem atribuições que mais tarde justificariam a criação da Justiça Eleitoral em 1932.
As Mulheres e o Novo Constitucionalismo: Uma Narrativa Feminista sobre a Experiência Brasileira
Authors: Silva Salete Maria da , Wright Sonia Jay
Published: January 2018

O novo constitucionalismo que vem se construindo, paulatinamente, na América Latina tem por base e característica principal a crescente participação popular nos processos políticos que culminaram com a redemocratização dos Estados desta região. Dentre os diversos grupos e movimentos sociais que contribuíram para a inserção de novos direitos nos textos constitucionais latino-americanos, destacam-se os movimentos feministas e de mulheres que, ao longo da década de 1980, passaram a pugnar pela constitucionalização de suas demandas históricas. No Brasil, a exemplo de alguns países vizinhos, as mulheres atuaram decisivamente na Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88, articulando democracia participativa e representativa e ampliando, de maneira extraordinária, os direitos de cidadania feminina. Não obstante isto, a historiografia constitucional brasileira tem desconhecido, silenciado e/ou omitido tal fato, contribuindo, ainda mais, para análises e interpretações jurídicas e políticas unidimensionais, androcêntricas e desconectadas da realidade social. Visando preencher esta lacuna, este texto, traz uma narrativa feminista do processo constituinte, baseando-se em análise documental e em entrevistas realizadas com algumas das mais destacadas protagonistas deste momento histórico.
A Legislação Brasileira e a Recuperação de Menores Infratores
Authors: Andreucci Álvaro Gonçalves Antunes , Jacob Joao Gustavo Dantas Chiaradia
Published: January 2018

O presente artigo trata do panorama histórico da legislação brasileira a respeito da punição e recuperação de menores infratores. Começa com a definição psicológica do que seja a infância e adolescência em relação ao desenvolvimento humano, e analisa os diplomas legais existentes concernentes à infração praticada por menores de idade no decorrer da história legislativa brasileira. Mostra que há, de um lado, uma preocupação fundamentada com a assistência ao menor, e a proteção que a ele é dada em situação de vulnerabilidade. Apresenta ainda quais as lacunas existentes que impossibilitam a efetiva recuperação de menores em conflito com a lei, criticando, ao final, a política simplista da adoção da redução da maioridade penal, como forma de reduzir a criminalidade praticada por menores de dezoito anos.
Elementos Históricos e Políticos (1822-1890) para uma Possível Ordem Jurídica Latinoamericana
Authors: Brayner André Vitorino Alencar
Published: January 2018

As relações de dependência político-econômica dos países da América latina em relação à potências estrangeiras ocorre inicialmente no período de colonização e posteriormente pela neocolonização por meio da qual novas relações de subordinação são estabelecidas. A pergunta central deste trabalho é sobre a existência de fundamentos históricos, políticos e jurídicos para uma diferenciação entre América Latina e América. Por questões de delimitações teóricas, o presente estudo realiza o processo investigativo prioritariamente no período compreendido entre 1822 1890, período considerado o berço das ideias integracionistas na América Latina. Com a independência dos países da América Latina, a partir de 1810, amplia-se consideravelmente a sociedade internacional, o Direito Internacional deixa de ser um direito internacional europeu e pela primeira vez na História passa a contar com novos atores, que imprimem um novo formato de produção normativa no plano internacional. A atuação da América Latina neste contexto se dá entre a doutrina Monroe que legitimava os interesses americanos para o continente e o hispano- americanismo, que buscava uma afirmação dos povos não apenas em relação ao continente europeu, mas também em relação a América do Norte. Esta disputa de ideias dá-se dentro dos próprios países a partir dos interesses das elites locais.
REDUÇÃO DA PESSOA A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: CAMINHOS PARA SUA ERRADICAÇÃO
Authors: Rabelo Britto Christiane , Aboim Machado Gonçalves da Silva Luciana
Published: January 2018

O presente artigo visa demonstrar a existência de relações de trabalho, na sociedade hodierna, em condições análogas a de escravo, tendo em vista a busca exacerbada do lucro pelas empresas, inclusive para sobrevivência na sociedade globalizada de alta competitividade. Objetiva-se demonstrar que esse fenômeno causa grave desconsideração à dignidade da pessoa humana, necessitando do envolvimento de todos no combate deste problema, razão pela qual, essa temática não pode permanecer silenciada.
Da Desvalorização da Jurisprudência pelo Supremo Tribunal Federal: A Fundamentação Personalista e a Ausência da Síntese do Estado de Jurisprudência
Authors: De Mendonça Tarcísio Maciel Chaves , Reiss Michel Wencland
Published: January 2018

O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o Supremo Tribunal Federal nega sua colegialidade, adotando um modelo personalista de decisão. Os membros da Suprema Corte não tomam a decisão debatendo, no colegiado, os fundamentos de seus votos. Na sessão colegiada, a decisão é tomada pela simples somatória dos votos. O presente trabalho ainda irá evidenciar que o Supremo Tribunal Federal não trata adequadamente seus próprios precedentes. A jurisprudência da Suprema Corte não é usada pelo próprio tribunal para construir suas futuras decisões, mas somente para legitimá-las. Para demostrar nossa hipótese, analisamos a questão de ordem levantada sobre o desmembramento do inquérito n 2245 e a relativização da súmula 691 do STF.
A Afastabilidade De Ocupantes De Cargos Públicos Sem Condenação Transitada Em Julgado: Análise Da Possibilidade Em Face Da Moralidade Administrativa E Mitigação Da Presunção De Inocência Ou Violação Constitucional
Authors: Junior Joaner Campello De Oliveira
Published: January 2018

Atualmente, se observa inúmeras inquirições, denúncias e até mesmo condenações pela suposta prática de crimes envolvendo ocupantes de cargos públicos. Todavia, diante da morosidade dos processos e do direito constitucional da presunção de não culpabilidade do art. 5º, inciso LVII, da CF/1988, muitos mantem a ocupação do cargo público até que sejam afastados de suas funções com a condenação transitada em julgado. Neste contexto, se busca analisar a possibilidade de afastamento cautelar do agente público sem sentença transitada em julgado por meio da ponderação entre a moralidade administrativa, mitigação da presunção de inocência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
A Viabilidade De Chegar-Se À Resposta Correta Em Processo Por Meio Da Aplicação De Súmulas: Uma Análise Pautada Na Integridade E Coerência Sob A Lente Da Filosofia No Processo
Authors: Nedel Nathalie Kuczura , Hundertmarch Bruna
Published: January 2018

A busca pela resposta hermeneuticamente correta revela-se uma necessidade a ser encontrada no âmago processual. Assim, não mais se deveriam buscar verdades eternas e absolutas, mas a melhor resposta ao caso objeto de julgamento. Diante disso, busca-se investigar se a súmula pode ser um instrumento aviado para que se chegue à resposta correta. Utilizou-se como “método” de abordagem a fenomenologia hermenêutica e como “método” de procedimento o “método” estruturalista. Assim, verifica-se que as súmulas por si só não são incompatíveis com a resposta correta, o que torna ambos opostos é o seu modo de aplicação enraizado em uma matriz metafísica.
Dilema Inimaginável para os Direitos Humanos: A Perigosa onda Desglobalizante, Nacionalista e Xenófoba em Plena era Digital
Authors: Xavier Laécio Noronha
Published: January 2018

A Organização das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a União Europeia representam os arquétipos jurídicos civilizatórios do século XX. Decorrente dessa síntese evolutiva o mundo assistiu três eventos-fenômenos a partir dos anos1980: a queda do Muro do Berlim, com vitória da cultura política ocidental; a era digital, cujas inovações tecnológicas alteraram substancialmente a sociedade; e a globalização, integrando nações em processos econômicos igualitários. Todavia, o “gráfico do elefante” e a saída do Reino Unido da União Europeia criaram um cenário desglobalizante inimaginável pondo em risco a democracia, os direitos humanos e a unidade dos mercados.
O Caso das Fábricas de Celulose no Rio Uruguai: Análise Sob o Prisma do Direito Ambiental Internacional
Authors: Portanova Rogerio , Corte Thaís Dalla
Published: January 2018

Perante um contexto de desastres e de danos ecológicos, decorrentes do desenvolvimento industrial, surge, no século XX, o Direito Ambiental Internacional (DAI). Há uma linha histórica de acontecimentos que influenciaram a sua sistematização, especialmente as Conferências sobre Meio Ambiente (com realce para Estocolmo (1972)). Assim, o DAI configura-se como um conjunto de normas (de soft e de hard law) que dão suporte às decisões das controvérsias levadas ao conhecimento dos tribunais internacionais. Esse é o caso das fábricas de celulose no Rio Uruguai (2006-2010), em cuja decisão discutiu-se, entre os princípios e regras do DAI, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o desenvolvimento sustentável, o equilíbrio ecológico, a prevenção, a precaução etc. Contudo, mesmo diante deles, o acórdão da Corte não condenou o Uruguai pelo descumprimento de obrigações substanciais, deixando de avançar, em sua atuação, a favor do meio ambiente. Diante do exposto, a presente pesquisa, através do método de abordagem indutivo, objetiva analisar, com base no Direito Ambiental Internacional, o caso das fábricas de celulose no Rio Uruguai.
Governança Global dos Sistemas Financeiros: Análise dos Acordos de Basileia como um Instrumento de Soft Law para Asseguar a Estabilidade Financeira Interancional
Authors: Mesquita Alebe Linhares , Silva Jana Maria  Brito
Published: January 2018

O presente artigo se propõe a desenvolver um panorama geral dos Acordos de Capital de Basileia como  um  instrumento  de  soft  law  para  assegurar  estabilidade  financeira internacional. Esta questão é analisada pela perspectiva da governança global que abrange as complexidades do sistema financeiro internacional moderno. Para tanto, este artigo é dividido em quatro seções principais. Em primeiro lugar, o fenômeno da governança global do sistema financeiro será  explicado.  Em  segundo  lugar,  a  arquitetura  da  regulação  financeira internacional será delineada. Em terceiro lugar, o papel da soft law na regulação financeira internacional será investigado. Por fim, um panorama geral dos Acordos de Basileia de Adequação de Capital será dado. A metodologia adotada no desenvolvimento desta pesquisa caracteriza-se como teórica, bibliográfica, descritiva e exploratória. Em conclusão, pode-se afirmar que, devido a sua flexibilidade e agilidade, o soft law é um importante instrumento para responder às demandas da governança mundial e os Acordos de Basileia são uma boa iniciativa introdutória para regular mercados financeiros cada vez mais interconectados. Todavia, os Acordos por si só não podem garantir a estabilidade financeira mundial. Assim, faz-se necessário avançar em outros mecanismos de cooperação para melhorar a integridade do mercado e a confiança nos sistemas financeiros.
Seleção Adversa e Intervenção Humanitária: Mitigação de Efeitos Indesejáveis
Authors: Mendes Lisboa Leonel Eustáquio
Published: January 2018

Este artigo dedica-se a analisar as posições e relações entre os atores em um cenário de possibilidade intervenção humanitária, para isso lançando mão de elementos da análise econômica. A possibilidade de intervenção humanitária analisada é aquela em que há um conflito armado não internacional entre as forças oficiais de um Estado e um grupo de combatentes não estatais interno. São tecidas considerações sobre a possível intervenção de um Estado, terceiro ao conflito, fornecendo inteligência, suprimentos, munição, logística, saúde, treinamento, armas ou mesmo combatentes. Aplica-se a este cenário a teoria do principal-agente, mecanismos de risco moral e seleção adversa, bem como, dilema de comprometimento. Este artigo sugere que uma regulação internacional, prévia, permanente e vinculante sobre a questão seria vantajosa para todos os atores envolvidos que estejam interessados na redução do sofrimento humano, desenvolvimento de diálogo e construção de estabilidade e paz.
Análise da Fragmentação do Direito Internacional à Luz do Constitucionalismo Global Orgânico
Authors: Dantas Iana Melo Solano , Moreira Vaninne Arnaud de Medeiros
Published: January 2018

O  presente  trabalho  se  justifica  diante  do  fenômeno  da  fragmentação  do  Direito Internacional,  que  se  acentua  na  medida  em  que  os  processos  de  globalização  e desenvolvimento  econômico  se  expandem.  O  objetivo  principal  foi  o  de  analisar  o constitucionalismo global orgânico como solução aos problemas que o Direito Internacional enfrenta em decorrência da fragmentação do mesmo. A proposta metodológica é conceitual- teórica. Utiliza-se o método dedutivo e a técnica de pesquisa é documental. Ao final, constou- se a possibilidade de utilização da teoria de Schwöbel, no sentido de reconfiguração do Direito Internacional para um Constitucionalismo Global Orgânico.
Criminalização do Discurso de Ódio no Brasil com Base nos Tratados Internacionais
Authors: Marcheri Pedro Lima , Souza Vinicius Roberto Prioli de
Published: January 2018

Todos os países criminalizam o discurso de ódio ou alguma forma de discriminação. Todavia, não há um padrão para que tal criminalização ocorra. Os tratados internacionais podem prover uma alterativa adequada para o alinhamento da legislação criminal aos sistemas mais modernos que criminalizam o discurso de ódio. Por meio de revisão bibliográfica, e jurisprudencial, apresentam-se aspectos relativos a tal adaptação. Concluiu-se que o descumprimento das exigências de criminalização do Brasil frente aos pactos que é signatário enseja o controle de convencionalidade na criminalização do ódio.