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Algumas considerações sobre o direito fundamental ao desenvolvimento humano e o projeto de lei de responsabilidade fiscal e social
Authors: Figueiredo Ivanilda
Published: April 2015

O direito ao desenvolvimento, apesar de estabelecido constitucionalmente, ainda gera inúmeros questionamentos quanto ao seu real significado e modos de efetivação. Pretende-se trazer uma definição a tal direito condizente com o sistema constitucional brasileiro e debater um dos modos de efetivação do mesmo, qual seja sua inclusão como parâmetro das políticas sociais brasileiras. Essa inserção se faria através de dispositivos inclusos no Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal e Social. Assim, se obteria o reconhecimento em definitivo de que os programas econômicos e sociais concebidos pelo Estado brasileiro têm o direito ao desenvolvimento humano como essencial. Com isso, se demonstraria que existe um vetor-guia para a política nacional e dele se pode visualizar que o Estado admite a relevância de gerir suas políticas com base no pressuposto de que os cidadãos têm o pleno direito de desenvolver sua capacidade de agente e por isso as ações estatais deverão estar pautadas em paradigmas concretizadores dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, dos valores democráticos e da autonomia individual.
Por uma ética do sentido em Kelsen
Authors: Silva Karen Simões Rosa
Published: April 2015

Este artigo pretende argumentar que o sistema jurídico kelseniano pode ser resgatado, através de uma releitura heterodoxa, como um modelo eficiente para um novo paradigma, chamado de "paradigma emergente". Busca-se associar os pressupostos kelsenianos, expostas na obra A Teoria Pura do Direito, ainda forjada sob o marco da modernidade, a um referencial teórico que se afasta de uma concepção da linguagem como representação do real. Kelsen pode ser visto, nessa chave, como um autor que se insere em um movimento de crítica à modernidade, sobretudo hoje, à luz dos novos olhares trazidos especialmente pelo desenvolvimento da psicanálise, que constrói uma crítica ampla aos pressupostos da modernidade.
Os sessenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas: contribuições e perspectivas
Authors: Annoni Danielle
Published: April 2015

O presente ensaio visa refletir sobre o legado da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas no reconhecimento de novos direitos, de novos sujeitos de direito, bem como na construção de novos instrumentos jurídicos de efetivação de direitos, sobretudo dos direitos difusos e coletivos. O trabalho aborda a evolução histórica da positivação internacional dos direitos humanos e analisa o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, destacando sua contribuição na criação das Justiças Internacionais especializadas na proteção dos direitos humanos em todo o mundo. Por fim, analisa os princípios e fundamentos da Declaração à luz dos novos direitos vindicados atualmente e seu reflexo no reconhecimento de novos atores sociais.
A Convenção sobre Aviação Civil Internacional e a crise do sistema de tráfego aéreo: o caso do acidente ocorrido no dia 17 de julho de 2007
Authors: Santana Elaine Barbosa , Rocha Fernando Carlos Wanderley
Published: April 2015

Análise da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago), considerando a Crise do Sistema de Tráfego Aéreo. Para estudo da temática será considerado o caso do acidente ocorrido em 17 de julho de 2007, no Aeroporto de Congonhas, com a aeronave Airbus A320, prefixo PR-MBK, da TAM Vôo JJ 3054 e a divulgação pela Comissão Parlamentar de Inquérito "Crise do Sistema de Tráfego Aéreo", em audiência pública, no mês de agosto de 2007, de informações enviadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA). Serão analisados os principais aspectos do Anexo 13 da Convenção de Chicago e a inobservância de procedimentos por ela preconizados.
Globalização dos direitos humanos, legado das ditaduras militares no Cone Sul latino-americano e justiça transicional
Authors: Gomez José Maria
Published: April 2015

O trabalho pretende discutir os impactos sobre a teoria e a prática dos direitos humanos gerados tanto pelas violações sistemáticas das ditaduras militares que assolaram os países do Cone Sul da América Latina durante as décadas 1960 e 1970, quanto pelo tratamento dispensado pelos governos democráticos pós-ditatoriais diante das lutas sociais internas e dos reclamos internacionais pelos direitos à verdade, à justiça, à reparação e à memória coletiva. O texto conclui com breves considerações sobre o significado e os limites da Convenção Internacional sobre o Desaparecimento Forçado das Pessoas no contexto da política mundial pós-11 de setembro.
Avaliação da percepção ambiental da sociedade frente ao conhecimento da legislação ambiental básica
Authors: Fernandes Roosevelt , Dias Debora Guerra Maia Coelho , Serafim Gina Strauch , Albuquerque Alessandra
Published: April 2015

O Núcleo de Estudos em Percepção Ambiental / NEPA, em parceria com o Curso de Direito da Faculdade Brasileira - UNIVIX / VITÓRIA - ES, estruturou e aplicou uma pesquisa de percepção ambiental a 1.028 cidadãos, da Grande Vitória e alguns municípios do interior do estado. A pesquisa teve como base a metodologia desenvolvida pelo NEPA, que já serviu de base para aplicação em várias outras pesquisas. Dessa forma, estruturou-se uma equipe de pesquisadores, a partir dos alunos do Curso de Direito, para aplicação dos questionários. Neste trabalho são apresentados os resultados da pesquisa realizada. A pesquisa permite identificar e quantificar os primeiros indicadores sobre o nível de conhecimento ambiental da sociedade, o que irá permitir aos educadores ambientais um importante banco de dados através do qual poderão definir intervenções preventivas e corretivas, através de programas estruturados de Educação Ambiental. Esse trabalho pode ser considerado como inédito no Espírito Santo, uma vez que não há registro de nenhuma pesquisa anterior voltada especificamente à análise da "percepção ambiental da sociedade frente à legislação ambiental básica". Tal banco de dados, que os autores pretendem ampliar com dados de outros estados, propicia a discussão de não conformidades do conhecimento ambiental da sociedade, aspecto diretamente ligado ao perfil de cidadania ambiental da mesma.
A plebe multitudinária e a constituição de seus tribunos na sociedade global
Authors: Pilatti Adriano
Published: April 2015

Este trabalho propõe uma reflexão acerca do episódio da fuga dos plebeus de Roma para o Monte Sagrado e a conseqÃ¼ente criação do Tribunato da Plebe como instituição de contrapoder. Apresentado no seminário acadêmico organizado pela Comuna e pela Universidade de Roma (La Sapienza) para comemorar os 2.500 anos do episódio em 2008, nele busco recuperar a interpretação dada ao acontecimento por Maquiavel, sobretudo sua valorização do dissenso e das revoltas como base das boas instituições. A partir daí, exploro as dimensões constituintes do episódio do Aventino, os impactos e reverberações que teve acontecimentos revolucionários da modernidade. Finalmente, busco esboçar uma reflexão, que prosseguirá em outro ensaio, sobre as possíveis inspirações que do acontecimento e da instituição duas vezes e meia milenares podem retirar os pesquisadores identificados com o constitucionalismo democrático insurgente em construção pela multidão latinoamericana, já no horizonte de uma nova configuração do poder mundial.
Constituição do sujeito e intersubjetividade: por um diálogo entre Habermas e Winnicott
Authors: Pádua João Pedro Chaves Valladares
Published: April 2015

A questão da subjetividade - e da intersubjetividade, sua necessária correlata - é tema central - implícito ou explícito - nos mais variados debates envolvendo as ciências sociais e humanas, notadamente na filosofia política. No entanto, poucos são os autores que fazem a necessária aproximação entre a perspectiva filosófica e a psicanalítica, conquanto tenha sido esta a primeira a tomar o problema a sério. No presente artigo tenta-se contribuir para este necessário debate interdisciplinar, a partir da reconstrução racional do pensamento de Habermas e Winnicott, como representantes privilegiados da pragmática lingÃ¼ístico-filosófica e da psicanálise, respectivamente.
A virada linguístico-pragmática e o pós-positivismo
Authors: Nigro Rachel
Published: April 2015

O artigo analisa a atuação dos empresários na luta contra a exploração do trabalho infantil, desencadeada a partir da década de 1990, no contexto da globalização. A mobilização empresarial para o desenvolvimento de ações de responsabilidade social está associada aos processos de internacionalização dos novos paradigmas de regulação jurídica sobre os direitos das crianças e das políticas de combate ao trabalho infantil, a exemplo do Brasil, por meio da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e Adolescente de 1990 e outras normas infraconstitucionais posteriores. Nestes tempos de globalização, a mobilização do empresariado contra o trabalho infantil vem ao encontro da propalada responsabilidade social empresarial. Construída pela influência internacional e nacional, a responsabilidade social empresarial visa à preservação dos interesses comerciais e da imagem da empresa perante a sociedade, especialmente frente aos consumidores, empregados, investidores, agentes políticos, imprensa e opinião pública.
Entre las necesidades y los derechos: de porqué el derecho al agua es algo más que un grito
Authors: Palop María Eugenia Rodríguez
Published: April 2015

A lo largo del presente artículo sostendré algunas tesis sobre el derecho al agua que se podrían sintetizar como sigue: el derecho al agua, concebido como mercancía, plantea graves problemas económicos, ecológicos y sociales; la identificación del derecho al agua como mercancía y como necesidad, obedece a una forma estrecha e injustificada de concebir el discurso de las necesidades y tiene como consecuencia la exclusión del derecho al agua del catálogo de los derechos humanos, y ello porque desde esta óptica se establece una oposición entre necesidades y derechos; la citada oposición se da cuando se interpretan las necesidades como vivencias subjetivas, como datos exclusivamente empíricos, y los derechos sólo como directrices axiológicas o valorativas, pero esta interpretación no sólo no es la única posible sino que puede y debe cuestionarse; el derecho al agua ha de ubicarse en el terreno de las necesidades y esto no es incompatible, sino todo lo contrario, con su consideración como derecho humano; se traduce en exigencias de carácter político y económico que afectan tanto a las instituciones nacionales como, sobre todo, a las internacionales; se trata de un derecho de titularidad individual cuyo objeto de protección son intereses y bienes colectivos y su gestión tiene que someterse a ciertos princípios; los princípios que rigen el acceso al agua son los de disponibilidad, calidad, accesibilidad (física y económica), no discriminación y acceso a la información; de hecho, la consideració del agua como bien común reclama la articulación de una política solidária; finalmente, el derecho al agua puede ser considerado como un derecho síntesis o instrumental pero tal consideración no afecta a su calificación como derecho humano, ni significa, en modo alguno, que carezca de autonomía conceptual.
Liberdade: conceitos básicos, teorias, problemas
Authors: Sgarbi Adrian
Published: April 2015

O objetivo deste ensaio é a exposição de alguns aspectos, teorias e problemas a respeito da liberdade no campo jurídico. Sendo assim, cumpre enfatizar que o tema da liberdade não será tratado aqui como uma obstinação macro-teórica, mas restringido analiticamente ao direito. É certo que em algumas abordagens tem-se afirmado que fornecer uma definição de liberdade é trabalho impossível ou mesmo estéril. Contudo, na base dessas afirmações parece haver certa oscilação a respeito de certas acepções empregadas; porque se por um lado certa postura, por assim dizer, impetuosamente "metafísica" pode ser observada (de tal modo que a idéia de "agir", como agir humano, depende da "natureza"), por outro lado, a liberdade também é referida em termos "sociais", isto é, como vontade de alguém (uma vontade-"poder"). À vista disso, assumiremos a estratégia de tratar dessas bases muito gerais em primeiro plano, para, depois, acercarmo- nos da especificidade referida na demarcação de seus problemas.
A salvaguarda de princípios bioéticos e o Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos
Authors: Oliveira Aline Albuquerque
Published: April 2015

O presente artigo tem como escopo discorrer sobre o emprego dos mecanismos internacionais de Direitos Humanos com vistas à proteção de princípios e valores bioéticos. Tais princípios e valores se encontram consolidados em documentos internacionais, tais como a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos e a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, que não possuem mecanismos apropriados para verificar se os Estados e outros agentes privados os estão observando, porquanto não detêm forca jurídica vinculante. Sendo assim, a efetivação concreta dos princípios previstos na Declaracão Universal sobre Bioética e Direitos Humanos torna-se mais difícil. Com o objetivo de superar esse obstáculo presente no processo de implementação dos princípios bioéticos, constatou-se que muitos desses princípios estão condensados em normas de direitos humanos, ou seja, em instrumentos jurídicos cujo grau de coercitividade é maior, e, em consequência apresentam formas de monitoramento da observância de suas mormas, que se encontram estabelecidas no âmbito do Sistema Universal de Protecão dos Direitos Humanos. Portanto, verificou-se que atualmente tem-se a possibilidade de se utilizar o Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos para a proteção dos princípios condensados na Declaração, assim como se viu que essa faculdade está aberta a indivíduos, grupos de indivíduos, Estado e organismos internacionais. Por fim, este trabalho buscou contribuir para que a interface entre Bioética e Direitos Humanos se propague, adquira consistência teórica e possa paulatinamente ser uma prática de atores sociais que lidam com temáticas bioéticas.
Alexis de Tocqueville: percepção jurídica e política da Revolução Francesa
Authors: Pasold Cesar Luiz
Published: April 2015

O presente ensaio tem como objeto a obra intitulada O Antigo Regime e a Revolução, de autoria de Alexis de Tocqueville, e o seu objetivo é demonstrar aos Leitores o resultado de releitura da obra objeto, agora tendo como referencial a percepção jurídica e política sobre as causas, bases e fundamentos da Revolução Francesa, que Tocqueville evidencia no Livro. Para a composição deste ensaio foi utilizado o Método Indutivo tanto na Fase de Investigação quanto como base da lógica do Relato de seus resultados, aplicando a técnica da Análise na fase de tratamento dos dados, operacionalizando também as Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.
Transición posdictatorial y el "tratamiento del pasado": una cartografía del caso argentino
Authors: Raffin Marcelo
Published: April 2015

Transcurridas ya dos décadas desde la terminación formal de la última dictadura militar en la Argentina, una nueva revisión del procesamiento de dicho acontecimiento se impone, teniendo en cuenta, especialmente, su carácter abierto y constitutivo de la escena social contemporánea. La presente ponencia pretende, por lo tanto, practicar un balance del así llamado "tratamiento del pasado" en la Argentina, es decir, de los modos en que la sociedad y el Estado posdictatoriales - en sus distintas configuraciones -, han enfrentado la reciente y traumática experiencia de su última dictadura militar, aunque haciendo hincapié, particularmente, en la forma en que fueron procesadas las graves y sistemáticas violaciones a derechos humanos que se cometieron. El análisis de esta dinámica se realiza, por otra parte, en la inflexión de la prospectiva y la perspectiva sociohistóricas, evaluando, en consecuencia, los procesos y relaciones previas y las eventuales proyecciones de las acciones consideradas, con el fin dearrojar luz sobre las implicancias que un proceso de este tipo puede tener, en el proceso de producción y reproducción social y en la configuración de ciertas relaciones, en particular.
O Estado de Direito como meio racional de integração em sociedades complexas: a evolução do direito moderno em JÃ¼rgen Habermas
Authors: Holmes Pablo
Published: April 2015

Este artigo apresenta o desenvolvimento, no interior da teoria do discurso habermasiana, de uma teoria da evolução social que serve como fundamento para a defesa do estado democrático de direito como um medium racional de integração social em sociedades complexas. A partir da analogia proposta entre os estudos acerca do desenvolvimento de capacidades cognitivo-morais universalistas em indivíduos e a evolução de estruturas jurídicas principiológicas, vamos analisar como, em sociedades que não contam com um núcleo metafísico de sustentação para a legitimidade social, o Estado de Direito pode cumprir as tarefas da integração social de modo racional e transparente para os implicados.
Notícias e Informações
Authors: Direito Revista
Published: April 2015

Resumos das dissertações e teses defendidas no 2º semestre de 2009 no âmbito do Programa de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
Herança rural, família e Estado: a formação do Estado brasileiro entre o público e o privado
Authors: Siqueira Gustavo Silveira
Published: April 2015

Através de uma pesquisa interdisciplinar o autor tenta comprovar como a herança rural e a família são elementos fundamentais para se perceber a formação do Estado brasileiro e compreender suas mazelas. A conjugação do patrimonialismo com o patriarcalimo fomentou o desenvolvimento deturpado de um Estado que deveria ter a lógica impessoal inversa à lógica pessoal da família. Nesse sentido a herança rural, colonial, familiar, que ainda insiste em manter-se é o grande desafio do "Estado moderno" que busca solucionar seus centenários problemas.
Repensando LoÃ¯c Wacquant: do Estado Social ao Estado Penal. O nazismo está de volta?
Authors: Bravo Otávio
Published: April 2015

O Estado Nazista teve como algumas de suas características principais a utilização de discurso centralizado em uma figura altamente carismática e de enaltecimento de valores patrióticos, a máquina de propaganda de Goebbels, o uso de tecnologias disciplinares que utilizavam mecanismos de sujeição dos indesejáveis, a concentração dos párias urbanos em zonas de exclusão e o extermínio final dos inadequados e dos economicamente inviáveis. Com o fim da Guerra Fria, o sistema neoliberal, desvinculado da necessidade de adotar discurso com referências pontuais ao welfare state (antes utilizadas no embate com o sistema marxista), passou, casa vez mais, a se preocupar com a maximização dos meios de produção. O fenômeno levou à adoção subliminar de mecanismos semelhantes ao do Estado Nazista, com a transformação progressiva do Estado de Direito em Estado Policial, especialmente através da utilização de instrumentos de repressão penal.
Direitos humanos em movimento: migração, refúgio, saudade e hospitalidade
Authors: Chueiri Vera Karam , Câmara Heloisa Fernandes
Published: April 2015

O deslocamento de homens e mulheres no tempo e no espaço é um fenômeno antigo, entretanto, este artigo é sobre o que, contemporaneamente e em sentido amplo, se chama de migração. As migrações significam movimentos de pessoas que ocorrem dentro do próprio país (migrações internas) ou de um país para o outro (migrações internacionais). Esses deslocamentos acontecem por vários motivos, porém, razões econômicas e políticas são sempre determinantes: a falta de condições dignas de sobrevivência e, ainda, a impossibilidade do exercício de direitos leva pessoas ou grupos de pessoas mais vulneráveis a se deslocarem em busca de melhores oportunidades de vida e de trabalho que possam satisfazer as suas necessidades básicas. Sejam os chamados migrantes econômicos como também os migrantes forçados, ambos se deslocam para terras, em tese, mais promissoras. O resultado de tal deslocamento é, muitas vezes, o isolamento político, econômico e cultural, além da saudade de sua terra - que expressa a impossibilidade 'de se ter uma terra'. A saudade (homesickness) pode ser entendida como a doença da casa - de estar em casa ou de querer voltar à casa. A migração tem sido tratada, contemporaneamente, como uma ameaça à segurança e economia dos Estados receptores dos migrantes. Esta política securitária tem dado aos migrantes um tratamento indigno, como também, atentado contra institutos de direitos humanos, historicamente conquistados, como, por exemplo, o refúgio. Diante deste estado de cosias importa discutir a migração na perspectiva dos direitos humanos e fundamentais.
Notícias e Informações
Authors: Direito Revista
Published: April 2015

Resumos das dissertações e teses defendidas no 1º semestre de 2010 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio
Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976: a eficácia dos direitos de liberdade e dos direitos sociais
Authors: Amaral Karina
Published: April 2015

Este artigo tem por escopo principal dispor a respeito da eficácia dos direitos fundamentais elencados na Constituição Portuguesa de 1976. Nesse intuito, buscaremos compreender o regime jurídico dos direitos

de liberdade e dos direitos sociais através da análise da sua configuração constitucional, seus principais aspectos, características e condicionamentos. Para tanto, analisaremos legislação e referências doutrinárias que se

remetam à elucidação da matéria dos direitos fundamentais.
Globalização e intimidade: o risco biotecnológico e seus reflexos sobre o mundo do trabalho
Authors: Zanitelli Leandro Martins
Published: April 2015

O trabalho discute os riscos da alta modernidade, caracterizada pela globalização, pela individualização e reflexividade. Em especial discute-se o risco biotecnológico e seus impactos sobre o mundo do trabalho, destacando-se a atuação da UNESCO, através da Declaração Universal sobre os Dados Genéticos, que prevê expressamente a proteção ao trabalhador, ao determinar a confiabilidade dos dados genéticos, de forma a evitar que o acesso às informações, por parte do empregador, sirva como elemento de discriminação, violando a intimidade do mesmo, e impeça o acesso aos postos de trabalho. A partir do texto deste compromisso internacional pretende-se divulgar importante assunto, ainda pouco discutido pela comunidade jurídica, possibilitando, também, que esta forma de discriminação seja divulgada entre os trabalhadores e combatida por aqueles que atuam na área, o que somente ocorrerá a partir da identificação do risco e discussão dos seus efeitos.
A contraposição ao conceito de soberania de Hans Kelsen como elemento constitutivo do decisionismo jurídico de Carl Schmitt
Authors: Maia Paulo Sávio Peixoto
Published: April 2015

O artigo aborda o debate travado entre Hans Kelsen e Carl Schmitt no âmbito da República de Weimar. Os constitucionalistas, usualmente, reduzem a polêmica Kelsen-Schmitt a uma querela acerca de quem deve ser o guardião da Constituição. Este artigo propõe a anterioridade dessa disputa. Para tanto, analisa a crítica que Schmitt ao conceito normativista de soberania, de Kelsen. Esse procedimento revela alguns traços inexplorados do decisionismo de Schmitt.
Quem é o sujeito de direito? A construção científica de um conceito jurídico*
Authors: Cantisano Pedro Jimenez
Published: April 2015

O artigo é fruto de pesquisa exploratória a respeito das práticas científicas que embasam pesquisas empíricas acerca de comportamentos juridicamente relevantes. A mais conhecida delas é a Análise Econômica do Direito, centrada em uma concepção de sujeito racional, maximizador do próprio bem-estar. Diante de pesquisas empíricas recentes, esta concepção se tornou alvo de duas correntes alternativas. O Behavioral Law and Economics é fruto de um revisionismo que se baseia em um sujeito limitado por fatores cognitivos. A Análise Biológica do Direito apresenta uma concepção de sujeito baseada em instintos primitivos, emoções e fatores evolucionários. Essas três práticas científicas em torno do Direito - originárias da Economia, da Psicologia e da Biologia - são apresentadas como

alternativas para como nós, juristas, podemos pensar o sujeito de direitos e obrigações cujo comportamento o Direito deve regular. O debate entre elas se baseia em argumentos metodológicos, centrados na tensão entre a precisão descritiva e a capacidade de previsão das teorias. Entretanto, é possível que o embate se dê em níveis mais complexos e, nesse sentido, esta pesquisa exploratória indica as bases para uma futura interpretação crítica das noções de sujeito apresentadas.
Princípios, regras e conflitos normativos: uma nota sobre a superabilidade das regras jurídicas e as decisões contra legem
Authors: Bustamante Thomas
Published: April 2015

O trabalho constitui um esforço de explicação dos tipos de conflitos normativos e das diferentes formas de interação entre regras e princípios jurídicos. Adotando-se a classificação das normas jurídicas proposta por Robert Alexy, espera-se contribuir para o desenvolvimento de um modelo para a representar a estrutura das decisões contra legem e explicar como a superabilidade de uma regra jurídica pode ser justificada a partir de um princípio.
O sistema de repartições das competências legislativas da Lei Fundamental Alemã após a reforma federativa de 2006 em perspectiva comparada com o Estado Federal Brasileiro
Authors: Tomio Fabrício Ricardo Limas , Ortolan Marcelo Augusto Biehl
Published: April 2015

Este artigo aborda o sistema de repartição de competências legislativas entre a União (Bund) e os Estados (LÃ¤nder) do Estado Federal da Alemanha em perspectiva comparada com o Estado Federal brasileiro. O escopo específico do presente artigo é a compreensão das recentes alterações advindas com a Reforma Federativa de 2006, com especial foco na nova estruturação das competências legislativas de concorrência do modelo federativo alemão, de modo a se identificar tendências e difundir possíveis soluções jurídicas e políticas para problemas federativos comuns a ambos os modelos.
Mecanismos de defesa da ordem democrática e do Estado: uma análise comparada do estado de sítio e da constituição de emergência
Authors: De Campos Humberto Alves
Published: April 2015

O objetivo deste artigo é revisar as características dos mecanismos tradicionais de defesa do Estado, em especial da lei marcial e do estado de sítio para, ao final, estabelecer uma comparação entre o estado de sítio vigente no Direito brasileiro e a proposta de constituição de emergência de Bruce Ackerman.
"Vale o que está escrito": considerações em torno da relação entre direito e escrita
Authors: Pádua João Pedro  Pádua Chaves Valladares
Published: April 2015

O direito, hoje, tanto no seu aspecto científico quanto no seu aspecto prático, é quase sempre identificado com o registro escrito da(s) língua(s) em que ele foi concebido - e/ou na qual é usado. Essa simbiose entre o direito e a linguagem escrita não é ontológica nem necessária. Oralidade e escrita parecem conviver no(s) jogo(s) de linguagem do direito - e conviver em um estado de tensão latente cuja complexidade parece escapar tanto a acadêmicos quanto a práticos do direito. No presente trabalho, pretendo problematizar a relação entre o direito e escrita, a partir da noção de jogo de linguagem de Wittgenstein, e de uma reconstrução histórica da relação entre direito e linguagem. A seguir, constatada a tensão entre escrita e oralidade no contexto do direito, me proponho a reconstruir criticamente o conceito de arquiescrita de Jacques Derrida e mostrar porque esse conceito, embora cunhado para superar a tensão entre escrita e oralidade, não atinge o que se propõe e, portanto, não fornece um caminho para superar a mencionada tensão, nem no direito, nem nos demais jogos de linguagem. Por fim, avanço o conceito de razão gráfica para dar conta da tensão escrita-oralidade, de uma perspectiva dialética, que se mostra promissora principalmente para colocar em questão alguns pontos fundamentais da relação (esta sim, ontológica) entre direito e (jogos de) linguagem.
Algunas reflexiones sobre la justificación mixta del control judicial de constitucionalidad
Authors: Elias José Sebastián
Published: April 2015

La justificación del control judicial de constitucionalidad (CJC) es una de las cuestiones más debatidas de la teoría constitucional contemporánea. Suele discutirse, por un lado, el mérito intrínseco del CJC, y por otro, si éste favorece o no el logro de otros objetivos considerados valiosos. El trabajo sugiere que una justificación plausible del CJC debe asentarse sobre ambos pilares. En el plano de lo intrínseco, el trabajo sostiene que el CJC efectiviza el derecho individual y participativo a ser oído. Desde lo instrumental, plantea que el CJC puede contribuir a igualar las posibilidades de influencia individual en el proceso político y a mejorar los resultados que éste produce. Todo ello contribuye a aumentar la legitimidad del sistema político.
Constitucionalismo Democrático versus Minimalismo Judicial
Authors: Bunchaft Maria Eugenia
Published: April 2015

Um dos tópicos mais controversos da filosofia constitucional é o debate relativo ao papel da jurisdição constitucional no âmbito da separação dos poderes. O processo contemporâneo denominado judicialização da política possui legitimidade democrática ? Cass Sunstein delineia a tese de um "minimalismo judicial," de acordo com o qual as Cortes não deveriam decidir questões desnecessárias na resolução de um caso, de forma a respeitar seus próprios precedentes e exercer as denominadas "virtudes passivas", no que se refere ao uso construtivo do silêncio.

Robert Post e Reva Siegel, todavia, ambos professores da Yale Law School, sustentam que, muitas vezes, minorias estigmatizadas e movimentos sociais pressionam o Judiciário a interpretar a Constituição de forma juridicamente sensível a suas pretensões. Pretendemos apresentar a contraposição teórica entre o "minimalismo judicial" de Cass Sunstein e o "Constitucionalismo Democrático" desenvolvido por Robert Post e Reva Siegel, pois tal discussão enriquece e elucida a filosofia política contemporânea sobre os limites de atuação da jurisdição constitucional na proteção de minorias.
Notícias e Informações
Authors: Direito Revista
Published: April 2015

Resumos das dissertações e teses defendidas no 1º semestre de 2011 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
Breve estudo sobre a estrutura constitucional alemã, o federalismo no país e sua última reforma
Authors: Limongi Dante Braz , Pereira Diogo Modesto , Borges Diogo Njaine
Published: April 2015

Este artigo descreve em breves linhas a estrutura constitucional alemã, que é tópico de difícil acesso para as pessoas sem conhecimento da língua. Para tanto, faremos a abordagem pela divisão clássica dos Três Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, utilizando tanto as previsões constitucionais quanto eventuais leis regulamentadoras. Ao final do artigo, aproveitaremos para discutir a evolução do federalismo na Alemanha, com especial enfoque para sua última reforma constitucional de 2006.
Alfabetização ecológica e cultura constitucional
Authors: Marin Jeferson Dytz
Published: April 2015

O Direito Moderno, através de sua teoria crítica, deve propor muito mais do que o estudo da norma e a aplicação subjuntiva dessa aos fatos sociais. A transdisciplinariedade e a interdisciplinariedade sustentam um novo paradigma de educação jurídica e de aplicação-interpretação do direito, reconhecendo-o como parte integrante do todo, cuja convivência com as disciplinas correlatas faz-se indispensável na sua consideração. Esse processo de alfabetização inclusiva tem no seu cerne a Constituição e o reconhecimento de uma cultura de direitos que esteja presente enquanto pertença comunitária e que encontre seu locus primeiro na sociedade. Nesse sentido, a alfabetização ecológica com base no compromisso constitucional pedagógico constitui alternativa importante na arquitetação de um novo paradigma de vida digna.
Direitos humanos e democracia como fundamentos de uma nova ordem internacional
Authors: Roland Manoela Carneiro
Published: April 2015

As transformações em curso no sistema internacional, desde a década de 70, nomeadas de globalização de uma maneira mais popular, levaram ao surgimento de novos atores políticos e econômicos, representando sérios desafios ao Estado-nação e ao Sistema westfaliano Internacional. Os recursos, até então conhecidos, e responsáveis pela administração e ordenação da sociedade, fornecendo a segurança necessária para a reprodução das relações sociais, que constituíram modernamente o Estado de Direito, agora não se mostram mais suficientes. Observa-se, portanto, uma crise dos mecanismos políticos, econômicos e jurídicos que sustentam a relação entre o Estado e a sociedade civil, produzindo um déficit democrático que caracteriza os novos tempos, alimentado por uma falta de accountability. Emprega-se, neste trabalho, uma perspectiva transformacionista, crítica, das Relações Internacionais, e do Direito Internacional, baseado, dentre outros, em autores neogramscianos, que se inspiram, por sua vez, na obra de Antonio Gramsci. A globalização constitui, assim, a consagração, a partir do estabelecimento de um determinado bloco histórico, de toda uma forma de estruturação da verdade, numa dinâmica de âmbito tanto nacional, quanto internacional e, agora, transnacional. Ao mesmo tempo, esses fatores, como se verificou, alteraram a relação entre Estado e a sociedade civil, afetando o modelo referente à idéia de uma governança moderna, o que, no âmbito internacional, refletiuse na consagração pelo Direito Internacional de novos critérios de reconhecimento mútuo, para a reorganização entre "iguais e desiguais" no sistema internacional. Os princípios postulados, a partir de um consenso hegemônico e de forma quase que imperativa são: a democracia, os direitos humanos e as reformas neoliberais. Analisa-se o conteúdo hegemônico, sempre questionável e restrito, conferido a esses preceitos, discutindo-se a possibilidade real deles assegurarem uma nova ordem mundial, mais inclusiva e pacífica.
A ética como critério para mediação de conflitos entre sistemas jurídicos na contemporaneidade
Authors: Soares Josemar Sidinei
Published: April 2015

Com o desenvolvimento e intensificação do fenômeno da globalização na pós-modernidade, não são apenas as culturas locais que entram em conflito, mas também os diferentes sistemas jurídicos. Na contemporaneidade, os três principais sistemas jurídicos são a civil Law, baseada principalmente no direito positivado e aplicada na maioria dos países ocidentais; a common Law, em que a principal fonte do direito são os costumes ou jurisprudências; e o direito islâmico, sustentado, sobretudo, no Corão, e portanto vinculado à religião. Em vários aspectos esses sistemas colidem, sobretudo naquilo que se refere à construção de um espaço democrático internacional ou inclusive transnacional, e na promoção dos direitos humanos. Nesse sentido, o critério ético poderia ser um referente importantíssimo para se auxiliar a pensar as relações conflituosas entre esses sistemas e na formalização de um direito transnacional, uma vez que não se basearia nesse ou naquele povo, nessa ou naquela tradição, mas busca verificar a cada caso, a partir de uma perspectiva existencial, o que é melhor para as pessoas envolvidas. Ademais, o critério ético poderia examinar os costumes em nível transnacional, fenômeno cada vez mais presente na pós-modernidade. O método utilizado foi o dedutivo, através de pesquisa bibliográfica.
Notícias e Informações
Authors: Direito Revista
Published: April 2015

Resumos das dissertações e teses defendidas no segundo semestre de 2011 no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional
Ativismo judicial e seus usos na mídia brasileira
Authors: Arguelhes Diego Werneck , Oliveira Fabiana Luci , Ribeiro Leandro Molhano
Published: April 2015

A multiplicidade de sentidos de "ativismo judicial" tem sido percebida por muitos estudos acadêmicos como um indicador da pouca utilidade analítica da expressão. Entretanto, é justamente a maleabilidade da expressão no debate público sobre comportamento do Judiciário que a torna interessante como objeto de análise. Em especial, a maneira pela qual se usa a expressão "ativismo judicial" na mídia pode revelar como atores diversos concebem a função judicial e seus limites. Este artigo procura contribuir para suprir a lacuna de estudos nessa perspectiva por meio de uma análise empírica da cobertura jornalística sobre "ativismo judicial" feita por dois veículos impressos de grande circulação no Brasil, a Folha de São Paulo e o Valor Econômico. Foram identificados três sentidos recorrentes de "ativismo judicial": (a) crescente participação do Poder Judiciário na decisão de questões de políticas públicas não resolvidas pelos outros poderes, ocupando assim um vácuo de poder deixado pela política tradicional majoritária; (b) usurpação de poder por parte do Judiciário, que avança no desempenho de papéis dos outros Poderes, eventualmente afastando decisões políticas majoritárias; e (c) um engajamento, por parte do juiz, em causas políticas e sociais, em oposição à tradicional ideia de neutralidade política do Poder Judiciário. Pode-se identificar, nos veículos analisados, um relativo predomínio das duas últimas definições, com uma abordagem mais negativa que positiva do fenômeno.
How much a theory of law can tell us about the nature of morality: a response to Mark Greenberg's How facts make law
Authors: Himma Kenneth Einar
Published: April 2015

In his outstanding paper "How Facts Make Law," Mark Greenberg argues for the antipositivist claim that descriptive facts about certain social practices are not the only necessary determinants of legal content; "value facts" - which he is committed to construing as moral facts - are another necessary determinant of legal content. In this essay, I argue that, construed as doing the work Greenberg believes it does in refuting positivism, his conclusion that legal content is not possible without value facts has certain implications about the nature of morality that no purely metaphysical considerations about the relationship between social practices and the content of social norms can plausibly have. In particular, Greenberg's conclusion, together with the obvious (because extremely weak) truth that law is possible, seems to imply moral objectivism - a highly contested view in general ethical theorizing. I take this to be a reductio of his view, as it seems clear that no theory relying on general metaphysical claims about social practices can bear such weight.
Reconhecimento como tema da comunicação jurídica na contemporaneidade
Authors: Silva Nádia Teixeira Pires
Published: April 2015

Este artigo tem por escopo tomar a semântica do reconhecimento como tema da comunicação jurídica contemporânea associada à Teoria Crítica e aos debates acerca dos direitos humanos, sua constituição e efetividade. No âmbito de uma auto-descrição social, a categoria "luta por reconhecimento" indica aquele instrumento portador de uma força ética de emancipação capaz de promover transformações jurídicas e políticas. Busca-se então, demonstrar que tal categoria tão somente reproduz aquelas estruturas já estabilizadas, prestando-se mais à redundância de sentidos canonizados, o que solaparia sua pretensão transformadora e emancipadora. As reflexões aqui empreendidas têm como ponto de partida a obra de Axel Honneth, Luta por reconhecimento.
Notícias e Informações
Authors: Direito Revista
Published: April 2015

Resumos das dissertações e teses defendidas no primeiro semestre de 2012 no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional
Aspectos jurídicos relativos às desocupações de moradias em áreas de risco em decorrência de desastres
Authors: Pereira Aparecida Veloso , Barbosa Fernando Cordeiro
Published: April 2015

Este artigo visa abordar as questões jurídicas pertinentes à posse e à propriedade de imóveis, considerando as condições de moradores de áreas consideradas de risco que precisam desocupar seus imóveis na ocorrência de desabamentos ou riscos de desabamentos. O estudo abrange os institutos jurídicos como: desapropriação, necessidade e utilidade pública e interesse social, usucapião e concessão de uso especial para fins de moradia. Para tal abordagem, foram utilizadas consultas doutrinárias e legislativas que fundamentam a pesquisa. Como resultado do estudo foi identificado um conflito entre o que prevê a legislação e o que ocorre na prática de desocupação de imóveis, bem como, que faltam políticas públicas direcionadas para os moradores de áreas de risco após a ocorrência de desastres.
O esperanto jurídico, a utopia da língua normativa universal perfeita e o relativismo do direito
Authors: Godoy Arnaldo Sampaio Moraes
Published: April 2015

O ensaio explora a pretensão totalizante que há na concepção de um esperanto jurídico, o que nos conduziria a uma língua normativa universal de uso comum. Aponta para a imprestabilidade da tentativa, como decorrência da aceitação de que há certa relatividade no Direito, nada obstante a possibilidade de que busquemos padrões mínimos de indicação de dignidade humana.
"Quando a lei for omissa..." Sobre a controvertida noção de princípio geral de direito
Authors: Shecaira Fábio Perin
Published: April 2015

O autor procura esclarecer o artigo quarto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e se concentra particularmente na expressão "princípios gerais de direito". O argumento central do trabalho é o seguinte: a expressão "princípios gerais de direito" é ambígua; ela está sujeita a duas leituras plausíveis, uma que pode ser descrita como positivista e outra que, por oposição, pode ser dita não positivista. A ambiguidade deve ser eliminada a favor da leitura positivista pelo simples motivo de que a leitura não positivista torna o artigo quarto da LINDB redundante.
Liberdade de expressão: biografias não autorizadas
Authors: Dias Roberto
Published: April 2015

Este trabalho questiona a constitucionalidade das proibições, impostas judicialmente, de publicações de biografias não autorizadas de notórias personalidades brasileiras. Partindo do impacto que o fim da ditadura militar teve sobre a liberdade de expressão, o artigo analisa, inicialmente, as dificuldades de acesso às informações sobre os biografados para, em seguida, examinar, do ponto de vista da proporcionalidade, a colisão das normas que proíbem a censura e garantem o acesso à informação e às fontes da cultura nacional com aquelas que impedem a publicação de obras com fins comerciais sem prévia autorização e buscam proteger a honra, a privacidade, a intimidade e a imagem das pessoas
Os apontamentos de Frank Michelman sobre o paradoxo da democracia constitucional
Authors: Consani Cristina Foroni
Published: April 2015

Este artigo aborda o paradoxo da democracia constitucional, entendido como a tensão existente entre democracia (autogoverno popular) e constitucionalismo (que retira do processo democrático decisões a respeito dos direitos fundamentais), em dois momentos. Primeiramente, o paradoxo da democracia constitucional é apresentado do ponto de vista histórico, especialmente a partir do debate travado no início do constitucionalismo moderno entre Jefferson e Madison. Num segundo momento, será analisado como esse problema é retomado e enfrentado na teoria constitucional contemporânea a partir de uma perspectiva republicana, aquela do constitucionalista Frank Michelman.
O elogio das aparências: Hannah Arendt e a crítica aos Direitos Humanos
Authors: Guimarães Helena
Published: April 2015

Neste estudo procede-se à análise arendtiana da tradição filosófica

inaugurada por Platão, dando destaque ao papel que, segundo Arendt,

ela terá tido na irrupção do sem-precedentes que traumaticamente marcou

o século XX - o totalitarismo -, e perante o qual a Declaração dos Direitos

do Homem viria a revelar-se uma fórmula vazia. É que, rejeitando Arendt

a noção de um qualquer tipo de explicação causal para o fenómeno totalitário,

não deixa de ser possível vislumbrar uma relação entre a tradição

ocidental da filosofia política e o espírito da idade Moderna, como se este

levasse a cabo uma radicalização dos fundamentos da primeira: o apagamento

da pluralidade, o controlo da espontaneidade, a fusão de juízo e

episteme, de legitimidade e obediência. Nesta linha, far-se-á também uma

primeira prospecção do fundo em que assentam os alicerces do pensamento

arendtiano - um fundo que está, surpreendentemente, à superfície.

Depois, entrar-se-á no debate que é razão de ser maior deste trabalho,

convocando a concreta História que o animou, sem por isso, sempre que

se afigurou oportuno, se deixar de se evocar alguns conceitos arendtianos

- que não são, afinal, senão outro rosto do dado.
Os efeitos da mudança social sobre o binômio tributação e democracia na sociedade pós-Revolução Industrial
Authors: Falcão Maurin Almeida
Published: April 2015

Esse trabalho se propõe a conduzir uma argumentação a partir

da qual o conceito sociológico de mudança social possa ser associado à instauração

da progressividade do tributo na sociedade pós-Revolução Industrial.

A partir desse pressuposto, uma descrição minuciosa do fenômeno da

mudança social será conduzida de forma a permitir, ao final, o estabelecimento

de um liame entre a própria mudança social e o binômio tributação

e democracia, utensílio indispensável à dinâmica do corpo social em busca

de mais liberdade e de rompimento com o passado opressor. Por isso, se

fará necessário descrever não apenas as variáveis que compõem a mudança

social mas também as justificativas para a instauração da progressividade

como fiadora do Estado social. Nesse sentido, busca-se a obtenção de um

resultado teórico capaz de relacionar o progresso social à progressividade

como meio de coesão social no seio da incipiente sociedade solidária.

Assim é que serão demonstrados, por meio de um diálogo entre diversos

autores, os fatos sociais que levaram à formulação do conceito de mudança

social, com nítidas influências no pensamento sociológico do Século XIX.

Com efeito, Comte, Durkheim e Marx, dentre outros, passaram a explicar

o comportamento do corpo social em face dos novos modos de produção,

das falhas do mercado e do desequilíbrio entre capital e trabalho. Em consequência,

a mudança social passou a ser um fato central para a sociologia.

Por outro lado, o advento do Estado-intervencionista e da sociedade solidária

foram responsáveis por uma nova paisagem social no Século XIX.

O medo do amanhã e da volta a um passado opressor foram afastados em

proveito dos valores democráticos que se firmavam no processo social em

curso. Privilegiava-se a busca pela justiça social e pela dignidade humana,

o que somente poderia ser assegurado pela consolidação da grande sociedade

solidária, esteada na mudança social e nos cânones da justiça fiscal.

Todos deveriam contribuir para o bem-estar comum segundo as suas faculdades

econômicas.