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O dever estatal de garantir o treinamento de cães-guia
Authors: Martin Andréia Garcia , Marta Taís Nader
Published: July 2018

Pretende-se com o presente trabalho abordar a necessidade de se promover a cláusula geral de tutela da pessoa, qual seja, a dignidade humana, principalmente, da pessoa com deficiência visual, por meio da incessante luta por inclusão social, bem como a realização do seu direito fundamental à acessibilidade. Demonstrando-se que a acessibilidade mais adequada às pessoas com deficiência visual seria aquela realizada com o auxílio de cães-guia treinados para tal finalidade. E diante da omissão no cumprimento deste dever estatal dos Poderes detentores de representatividade popular, já que compete ao Estado prover a realização dos direitos fundamentais escudados constitucionalmente, torna-se o Poder Judiciário, através da tutela jurisdicional, um ponderoso instrumento para viabilizar a efetividade de direitos de tal monta. Concretizando, por meio das obrigações de fazer, contidas no art. 461 do CPC, seus direitos fundamentais de acessibilidade, de ir e vir, e de livre desenvolvimento da personalidade, alcançando a pessoa com deficiência visual em sua plenitude sua dignidade sendo incluída no âmago da sociedade.
A relação entre prova processual e verdade dos fatos jurídicos diante do pensamento de Pontes de Miranda
Authors: Catão Adrualdo De Lima
Published: July 2018

Esse trabalho pretende apresentar a visão de Pontes de Miranda sobre a relação entre verdade e processo. A ideia é demonstrar que a teoria do fato jurídico e a noção de incidência da norma podem servir de base para uma postura não relativista sobre a verdade no processo judicial. Nesse sentido, pretende-se apresentar o processo como ambiente complexo, porém, cognitivo, demonstrando-se a viabilidade da noção de verdade no processo e criticando-se a distinção entre verdade real e verdade processual. Termina por defender uma espécie de falibilismo.
A ação afirmativa e a questão das quotas raciais
Authors: Botelho Marcos César
Published: July 2018

O tema das ações afirmativas é o tema central deste estudo, no qual se buscou tratar dos principais aspectos envolvendo o tema, desde breves considerações históricas, decisões importantes da Suprema Corte Americana, a definição jurídica da expressão ação afirmativa, culminando com uma rápida análise de algumas medidas existentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como o julgamento da ADPF nº 186, em curso no Supremo Tribunal Federal, que visa apreciar a constitucionalidade ou não da reserva de vagas para negros nas universidades públicas brasileiras.
Jurisprudência constitucional dispositiva
Authors: Graser Alexander
Published: July 2018

O artigo discute um tema de direito constitucional, baseado nas experiências da jurisprudência dos Estados Unidos e da Alemanha. Ele lida com regras jurídicas geradas pela interpretação judicial da constituição. Em ambos sistemas, tais regras são difíceis de modificar. A legislatura pode revisá-las apenas se seguir os procedimentos de emenda constitucional. O artigo explora as opções para aumentar a revisibilidade da adjudicação constitucional.
Moralismo político e restrições a direitos fundamentais
Authors: Mezzaroba Orides , Strapazzon Carlos Luiz
Published: July 2018

O Brasil aprovou uma lei eleitoral conhecida como Lei da ficha limpa (LC 135, de 4.06.2010). A referida Lei estabelece casos de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato eletivo. Essa Lei restringe direitos cívicos fundamentais de cidadãos ainda não condenados definitivamente pelo Poder Judiciário, entrou em vigor antes do período mínimo exigido pelo art. 16 da Constituição, restringiu direitos políticos de cidadãos a partir de 2 anos antes de sua entrada em vigor. Há, como se vê, graves antinomias entre as regras dessa lei e os princípios e regras constitucionais vigentes no Brasil. Este texto analisa por que a interpretação constitucional deve assegurar a máxima eficácia dos direitos fundamentais e também por que a nova Lei viola princípios constitucionais rigidamente protegidos, quer pelo texto constitucional, quer pela jurisprudência do STF.
Direitos fundamentais sociais e sua aplicação pelo Judiciário
Authors: De Almeida Luiz Antônio Freitas
Published: July 2018

O presente artigo analisa a tutela judicial de direitos fundamentais sociais e suas principais objeções. Para esse fim, trata do princípio da separação de poderes nos Estados Liberais e Sociais, dos direitos fundamentais sociais e da eficácia de suas normas, com a verificação de que possuem uma dimensão positiva e negativa, avaliando as críticas baseadas na ausência de legitimidade democrática do Judiciário, nas limitações orçamentárias e na incapacidade dos juízes de enfrentar essas questões, o que poderia provocar uma verdadeira hidrólise judicial de políticas públicas. Por fim, trabalha com alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Constitucional português, no intuito de mostrar os modelos adotados no Brasil e em Portugal.
O constitucionalismo nacional e o direito internacional
Authors: Tushnet Mark
Published: July 2018

Este trabalho tem por objetivo o estudo de temários surgidos no Direito Internacional e cujo desenvolvimento de ideias vem surtindo efeitos para o Constitucionalismo interno. Enfatizam-se três circunstâncias que devem ser enfrentadas por estados-nações de modo que possam encontrar um senso comum em suas relações internacionais. As questões enfrentadas por este trabalho visam ao debate sobre a existência de divergências razoáveis no momento da aplicação dos direitos humanos e o problema de sua especificação. Além disso, este estudo identifica três fontes de tensão entre o direito internacional e o direito constitucional interno, concentrando-se na análise dessas tensões. Este trabalho enfrenta o debate sobre as implicações do direito internacional na interpretação constitucional nacional e a posição da nação (E.U.A.) no cenário internacional, especialmente a respeito da influência do direito internacional na interpretação constitucional levada a efeito pelos tribunais. Este trabalho se propõe a discutir o tema da globalização do direito constitucional e, mais especificamente, a internalização de normas não vinculantes de direito internacional nas constituições nacionais.
Para uma nova interpretação constitucional em matéria tributária
Authors: Caliendo Paulo
Published: July 2018

O presente artigo tem por objetivo questionar os modelos usuais de interpretação constitucional em matéria tributário, propondo em alternativa um modelo de interpretação sistemática, que valorize os direitos fundamentais e os princípios constitucionais.
A cláusula de reserva de plenário segundo os Tribunais de Justiça
Authors: Leite Fábio Carvalho
Published: July 2018

De acordo com a cláusula de reserva de plenário, os Tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei pelo voto da maioria absoluta de todos os seus membros. A Lei n. 9756/1998 alterou o artigo 481 do Código de Processo Civil (CPC), que regulamenta a cláusula de reserva de plenário, estabelecendo que órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Esta norma sugere que, quando os órgãos fracionários entenderem que a lei é inconstitucional, estarão dispensados de encaminhar a questão ao plenário (ou ao órgão especial) se já houver decisão deste ou do STF sobre a questão. Contudo, outra interpretação desta norma indica que os órgãos fracionários estarão sempre vinculados à jurisprudência do STF sobre a constitucionalidade das leis, não podendo decidir de forma diferente. O propósito deste trabalho é investigar, a partir da análise dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça, como estes órgãos do Poder Judiciário interpretam a cláusula de reserva de plenário (art. 481, CPC).
Compreensão constitucional sobre o tratamento médico sem transfusão de sangue
Authors: Del Negri André
Published: July 2018

Este ensaio sobre o tratamento médico sem transfusão de sangue, uma das discussões mais complexas no Direito brasileiro, quer ser um estudo jurídico com apoio na Constituição Federal e em normas de regência da conduta médica instituída por seus órgãos de classe, bem como atos normativos federais editados pela Administração Governativa e enunciados normativos infraconstitucionais, a fim de propor novos contornos teóricos.
A ordem constitucional brasileira e a aplicação direta do inciso I do art. 7º; o direito internacional, e a proibição das dispensas coletivas
Authors: Pagliarini Alexandre Coutinho , Stephan Cláudia Coutinho
Published: July 2018

Este texto trata da proteção à classe trabalhadora em face das dispensas coletivas em épocas de crise econômica global. As interpretações aqui utilizadas são constitucionalistas e também internacionalistas e seguem o raciocínio segundo o qual a Constituição brasileira de 1988, a partir dos pilares da dignidade humana e da construção do Estado de bem-estar social, autoriza a afirmação de que a dispensa coletiva deve ser evitada. Igualmente, normas internacionais em vigor, a exemplo das Convenções nº. 11, 98, 135 e 141 da OIT, tampouco autorizam dispensas coletivas unilaterais.
Obituário do Prof. Dr. Winfried Brugger (1950-2010)
Authors: Häberle Peter
Published: July 2018

Sem resumo.
O Sistema de Múltiplas Portas e o judiciário brasileiro
Authors: Sales Lilia Maia de Morais , De Sousa Mariana Almeida
Published: July 2018

O Sistema de Múltiplas Portas (Multidoor Courthouse System) pode ser definido como um mecanismo de aplicação de métodos alternativos de resolução de conflitos no qual, a partir do conflito apresentado pelas partes interessadas em negociar, é disponibilizada uma variedade de meios ou “portas”, a fim de que se possa identificar qual a mais adequada para a propositura de um acordo eficaz e que seja cumprido e satisfatório por ambos os indivíduos. Tal sistema é amplamente utilizado nos Estados Unidos, especialmente em Estados como Flórida, Washington e Nova York. A idéia de se criar um mecanismo tal como o Sistema de Multiportas surgiu a partir de uma conferência (Pound Conference), realizada em 1976 que discutiu acerca da insuficiência do Poder Judiciário para atender a todas as demandas com justiça. Foi apresentada pelo professor da faculdade de Direito de Harvard Frank Sander e, a partir daí, tem se aprimorado e, atendendo a demanda da complexidade dos conflitos, vem apresentando novos métodos (ou portas) ao passo que novas formas de conflitos surgem. O presente trabalho objetiva analisar alguns aspectos do Sistema das Múltiplas Portas a fim de possibilitar seu estudo (e talvez sua implementação) no Brasil.
Possibilidades de uma análise econômica do princípio da função social do contrato
Authors: Oliveira Francisco Cardozo , Silva Ligia Neves
Published: July 2018

O texto investiga as possibilidades de uma análise econômica do direito e da função social do contrato do modo como regulada pelo Código Civil brasileiro. Coloca-se em debate o confronto entre uma perspectiva de análise econômica da função social do contrato, no propósito de assegurar eficiência econômica e viabilizar a estabilidade dos mercados, e uma outra perspectiva que explica a função social do contrato em termos de objetivação de finalidades de promoção da pessoa e de evolução social, a partir de critérios de justiça social. Desse confronto emerge conclusão no sentido de que a função social do contrato deriva de uma práxis do trabalho desde logo pressuposta nas interações e nos desdobramentos na realidade do papel das trocas, do acesso a posições proprietárias e dos processos de desenvolvimento da pessoa e da própria evolução social.
Problemas institucionais no constitucionalismo contemporâneo
Authors: Bolonha Carlos , Eisenberg José , Rangel Henrique
Published: July 2018

O constitucionalismo contemporâneo, a partir da última década, apresenta uma nova preocupação sobre a atividade institucional. As provocações relativas à existência de dificuldades na ordem institucional vêm conduzindo à alteração do paradigma das teorias constitucionais. Os problemas institucionais centrais enfrentados pelo constitucionalismo contemporâneo são (I) a proliferação de institutos do Direito dentro da atual transição do judicial review; (II) a polarizaçãoencontrada no interior das Cortes; (III) a crítica sobre as capacidades institucionais, sobretudo do Judiciário; (IV) os efeitos sistêmicos imprevistos provocados pela deliberação institucional. Sobre estes e outros problemas relativos ao atual constitucionalismo, é possível enunciar alguns postulados a partir de uma análise das chamadas teorias dialógicas. Em verdade, deve-se verificar em que medida estão aptas a construir um pensamento constitucional atento a este paradigma. O fato de decorrerem da constatação de problemas institucionais não os faz, de plano, a própria solução. Por isso, o principal motivo da apresentação de tais problemas e algumas das propostas oferecidas é destacar a presente exigência de se conceber uma teoria institucional que organize os parâmetros fundamentais da atividade das instituições, ressaltando-se a necessidade de que sua estruturação siga um projeto cooperativo de harmonização institucional.
Narcisismo constitucional
Authors: Staffen Márcio Ricardo , Oliviero Maurizio
Published: July 2018

O presente artigo científico propõe-se a estudar sinteticamente os preceitos fundamentais do constitucionalismo dos países árabes a partir de um paradigma hermenêutico filosófico. Atribui-se maior atenção à descrição da concepção árabe de constitucionalismo sem comparações substanciais da matriz árabe versus a ocidental. Assim, o núcleo do presente artigo gravita em um ambiente de pré-compreensão, compreensão e des-velamento de sentidos do constitucionalismo árabe. Utilizou-se, para o desenvolvimento desta presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.
Direitos fundamentais e democracia
Authors: Bunchaft Maria Eugenia
Published: July 2018

A concepção procedimentalista de direito e democracia desenvolvida por Habermas é relevante para a filosofia política do reconhecimento. Na perspectiva habermasiana, o patriotismo constitucional pode inspirar integração social entre indivíduos de diversos backgrounds. O construtivismo epistemológico de Santiago Nino é uma perspectiva construtivista, baseada nas pressuposições do discurso moral, concebida como uma estratégica teórica derivada do debate entre Habermas e Rawls. O presente artigo apresenta, por meio de um diálogo entre Habermas e Nino e de uma investigação empírica da jurisprudência do STF e STJ, sustentar os limites fáticos da integração da perspectiva procedimentalista de patriotismo constitucional à cultura jurídica brasileira. Sustentamos um “patriotismo constitucional inclusivo” como uma narrativa simbólica, que deve inspirar um Poder Judiciário efetivo na concretização dos pressupostos procedimentais da Democracia e dos princípios constitucionais.
A dignidade humana e os novos direitos no direito comparado
Authors: Barbosa-Fohrmann Ana Paula , Badenhoop Nikolai
Published: July 2018

Neste artigo, serão analisadas as normas jurídicas relativas à pesquisa da clonagem à luz do princípio constitucional da dignidade humana. Também se fará brevemente uma exposição sobre o seu contexto biológico, necessária para que se possa aprofundar a discussão política e jurídica, sobretudo, tendo em vista a posição do Parlamento Alemão e as visões de Horst Dreier e de Ernst-Wolfgang Böckenförde. Isso vai possibilitar, ao final, chegar a uma conclusão de caráter prospectivo sobre a pesquisa relativa à clonagem na Alemanha.
Morosidade, razoável duração do processo e acesso à justiça
Authors: Bastos Camila Arruda Vidal , Da Fonsêca Mariana Guedes Duarte , Valença Manuela Abath
Published: July 2018

Atualmente, uma das principais questões acerca do funcionamento do Sistema de Justiça Brasileiro refere-se à lentidão no processamento dos casos a ele submetidos. O tema ganhou força com a edição da Emenda Constitucional n° 45, que passou a exigir um tempo razoável para os processos judiciais, tornando-se esta exigência um princípio fundamental do processo penal. Tendo em vista que o processo demasiadamente lento possui reflexos negativos sobre o sistema de justiça criminal e sobre a vida do acusado, os trabalhos sobre fluxo e tempo dos processos criminais vêm ganhando importância na tentativa de compreender as causas para a morosidade, mas também as possíveis soluções que se afiguram, com o compromisso de alcançar a celeridade com a garantia de direitos. Nesta perspectiva, o presente trabalho buscou, através de um estudo longitudinal retrospectivo de 123 processos de uma das varas do júri da comarca de Recife, compreender quais as principais causas para a forte morosidade verificada no judiciário Pernambucano, tendo em vista os critérios adotados pela Corte Europeia de Direitos Humanos.
ADR (Alternative Dispute Resolution) – meios alternativos de resolução de conflitos
Authors: Neto Eugênio Facchini
Published: July 2018

O presente ensaio analisa o movimento das ADR (Alternative Dispute Resolution) – meios alternativos de resolução de conflitos – nos Estados Unidos, desde a sua origem até o momento atual. Faz-se referência às diversas técnicas lá utilizadas, mencionando os argumentos favoráveis e as críticas ao referido movimento.
O direito da antidiscriminação e a tensão entre o direito à diferença e o direito geral de igualdade
Authors: Rios Roger Raupp
Published: July 2018

O enfrentamento das discriminações constitucionalmente censuradas requer a compreensão e a construção de um campo próprio à reflexão e à prática jurídicas, denominado “direito da antidiscriminação”. No seu interior, um dos debates mais acirrados e fundamentais diz respeito às exigências do direito de igualdade, consubstanciado entre a afirmação de um direito à diferença e a proclamação de um direito geral de igualdade. Daí as discussões sobre a natureza e a adequação das medidas necessárias para a consecução deste objetivo. Essas medidas devem ser universalistas ou particularistas? É necessário e politicamente desejável, do ponto de vista da construção de uma sociedade mais justa, conforme os imperativos de igualdade, liberdade e combate à discriminação, a existência de legislação de proteção específica para cada grupo discriminado? Ou é preferível uma legislação universalista, desenhada de forma abstrata, com o objetivo de combater todo e qualquer tipo de discriminação? Propõe-se uma compreensão do direito de igualdade e de seu mandamento antidiscriminatório que supere tais dilemas, mediante a afirmação de um igualitarismo concreto.
Reflexiones jurídico-constitucionales sobre la prohibición del velo islámico integral en Europa
Authors: Corral Benito Aláez
Published: July 2018

En este trabajo se analizan críticamente las prohibiciones del uso del velo islámico integral en los espacios públicos que empiezan a proliferar en Europa y de las que empiezan a hacerse eco algunos Ayuntamientos españoles. Tras un somero análisis de las prohibiciones generales por las que se han inclinado Bélgica y Francia, y de las prohibiciones parciales que predominan en otros Estados, como Alemania, Italia o el Reino Unido, en ámbitos como el escolar se evalúa desde una perspectiva jurídico-constitucional, que incluye la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos, las prohibiciones que empiezan a reclamarse y establecerse en España. El autor llega a la conclusión de que una interpretación dogmáticamente adecuada a la CE de 1978 de las limitaciones posibles a los derechos a la libertad religiosa y a la propia imagen, implicados con el uso del velo integral islámico, hace constitucionalmente ilícita una prohibición general del mismo en todos los espacios públicos, pero permite justificar prohibiciones parciales, como las recientemente adoptadas en algunos municipios españoles para el acceso a edificios o servicios municipales, o las impuestas a alumnos y docentes en centros escolares públicos, en la medida en que estén dirigidas a garantizar el correcto funcionamiento de las instituciones y los servicios públicos y/o a la protección de los derechos de los demás.
Da proteção dos direitos fundamentais por meio da garantia da liberdade de informação
Authors: Scholler Heinrich , Lee Ning-Hsiu
Published: July 2018

Constituições e documentos internacionais protegem o direito à informação. A lei alemã sobre a matéria parece indicar que a garantia da liberdade de informação contém uma garantia de defesa e uma garantia de prestação pelo Estado. Escândalos envolvendo contaminação de alimentos exigem modificações na legislação sobre informações. A proposta de alteração legislativa na Alemanha, ainda que seja positiva em face da situação atual, ela deveria ser a rigor uma lei mais abrangente de informação ao cidadão. Há na opinião pública uma clara constatação da insuficiência das informações disponibilizadas atualmente.
O constitucionalismo brasileiro
Authors: Steinmetz Wilson
Published: July 2018

A resenha crítica tem por objeto o livro A História das Constituições Brasileiras: 200 anos de luta contra o arbítrio, de Marco Antonio Villa. Descreve a estrutura e expõe as ideias centrais deste livro que narra a trajetória do constitucionalismo brasileiro. Faz uma apreciação crítica da contribuição da obra para a compreensão da evolução constitucional da República Federativa do Brasil.
“Hermenêutica constitucional” e senso comum teórico dos juristas
Authors: Streck Lenio Luiz , Köche Rafael , Müller Fabiano , Fogaça Lucas Dallarosa
Published: July 2018

O que se entende por Hermenêutica Constitucional? Uma aula sobre o tema em uma importante TV pública direcionada principalmente aos profissionais do Direito revelou, mais uma vez, o modo como a dogmática aborda o fenômeno jurídico e como compreendemos a interpretação do texto constitucional: uma verdadeira ilustração daquilo que Luis Alberto Warat chamou de senso comum teórico dos juristas. Nesse sentido, a partir da própria aula, descrevemos, trecho a trecho, os equívocos na reprodução descontextualizada e acrítica de teorias muitas vezes ultrapassadas. Por fim, questiona-se qual a responsabilidade que uma TV pública possui em permitir que sejam feitas tais simplificações, utilizando o espaço público sem qualquer filtragem, em mais uma manifestação da crise no ensino jurídico brasileiro.
A dimensão filosófico-jurídica da equidade intergeracional
Authors: Bolson Simone Hegele
Published: July 2018

O presente artigo aborda a dimensão filosófica e a jurídica da equidade intergeracional e busca analisar autores consagrados que tratam do tema como o filósofo Hans Jonas e a jurista Edith Brown Weiss. Alicerça a dimensão filosófica na obra de Jonas – O Princípio Responsabilidade – trazendo a lume a teoria da responsabilidade e a necessidade de uma (nova) ética, a qual visa proteger as futuras gerações através de um dever de cuidado das presentes gerações com os recursos do Planeta Terra. Já a dimensão jurídica tem por base a obra de Brown Weiss sobre a Teoria da Equidade Intergeracional no âmbito do Direito Internacional Ambiental, essa fundada em três princípios: o da diversidade das opções; o da conservação da qualidade; o da conservação do acesso. Embora dimensões distintas, elas se interrelacionam, tanto Jonas como Brown Weiss consideram que as presentes gerações têm um compromisso ético com as futuras gerações, uma responsabilidade com a vida. Pode ser estabelecido um diálogo entre os autores a partir da interpretação de seus textos, principalmente quando convergem na busca de um ethos planetário e através de uma ética do futuro fundada na responsabilidade.
A sociedade da informação a serviço da inclusão social
Authors: Pezzella Maria Cristina Cereser , Bublitz Michelle Dias
Published: July 2018

A sociedade moderna está caracterizada por um processo de evolução tecnológica que transformou os meios de comunicação pela velocidade no acesso às informações. A Sociedade da Informação distingue nosso tempo com a marca da inovação e da instantaneidade, mas esbarra, à medida que cresce, num imenso desafio: precisa universalizar-se, democratizar-se, sob pena de reproduzir e perpetuar os velhos limites de um mundo historicamente desigual. O teletrabalho é compreendido como uma nova forma de prestar serviços na Era das novas tecnologias. Enfrentar-se-á, a partir das premissas acima, as questões pertinentes a formação profissional e a educação face ao uso das tecnologias da informação e comunicação. O artigo pretende averiguar aspectos relacionados ao estágio atual de desenvolvimento da Sociedade da Informação no Brasil, com ênfase para o debate sobre o uso das tecnologias da informação e comunicação como instrumento de redução das desigualdades sociais, uma vez que informação e comunicação são segmentos praticamente indissociáveis.
Repercussão da dignidade da pessoa humana e os desafios da concretização dos princípios estruturantes do direito de família contemporâneo
Authors: Da Silva Aurélia Carla Queiroga , Bonifácio Artur Cortez
Published: July 2018

A contemporaneidade denota um panorama de transformações sociais, de modo que é patente o reconhecimento do Princípio da Dignidade Humana como vetor da atuação estatal, no sentido de garantir a proteção dos direitos fundamentais, ainda que no âmbito do Direito Privado. A partir de uma construção teórica fundamentada na Constitucionalização do Direito evidencia-se a recepção da Dignidade da Pessoa Humana, insculpida como princípio matriz da Constituição de 1988. Nesta perspectiva, faz-se oportuna a análise, através do método histórico-evolutivo e, também, do exegético-jurídico, da repercussão da Dignidade Humana, com o escopo de compreender os desafios da concretização dos princípios estruturantes do Direito de Família contemporâneo. Percebe-se que, em decorrência da força normativa da Constituição, o Direito de Família sofreu significativas alterações, reforçadas no ECA – Lei nº 8.069/90, e no Código Civil de 2002. O ECA propugnou a Proteção Integral do Menor; enquanto que, o Código Civil embasou a repersonalização das relações privadas. Do exposto, constata-se que, as relações familiares, atualmente, pautam-se pelos princípios da solidariedade e da afetividade, ou seja, o reconhecimento do afeto sob o viés de valor jurídico, como corolário do Princípio da Dignidade Humana delineia a evolução do Direito de Família brasileiro, como categoria de máxima proteção institucional.
Perspectivas e tendências atuais do Estado Constitucional, de Antonio Enrique Pérez Luño
Authors: Limberger Têmis
Published: July 2018

Resenha-se a primeira obra publicada no Brasil, do autor espanhol Antonio Enrique Pérez Luño. Após ter lançado mais de 20 livros, alguns traduzidos para outros idiomas como alemão e italiano, o autor brinda seus leitores e discípulos brasileiros com o livro Perspectivas e Tendências Atuais do Estado Constitucional. Menciona-se sua trajetória acadêmica, constituída por mais de 30 anos dedicados à docência, sua formação e algumas instituições que integrou.Refere-se sua dedicada investigação científica, que visou a esclarecer, elaborar e fundamentar os valores e direitos que devem informar a experiência jurídica epolítica, desde a perspectiva histórica e sistemática, além de estudos relacionados ao impacto das novas tecnologias no mundo contemporâneo. A publicaçãoaborda temas relevantes: a metamorfose dos direitos fundamentais, a proteção ambiental e a função de julgar no Estado Constitucional, questões inquietantes que são desvendadas pelo autor com profundidade, evocando aspectos clássicos e contemporâneos, sendo imprescindível aos estudiosos e operadores do direito.
Os direitos sociais
Authors: Politi Fabrizio
Published: July 2018

O presente artigo aborda a evolução dos direitos sociais no Estado social de direito, em especial na Itália, analisando a proteção constitucional destes direitos sociais, concluindo com os novos desafios dos direitos sociais no ordenamento europeu.
Aplicabilidade da teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy nas decisões judiciais
Authors: Duarte Luciana Gaspar Melquíades , De Carvalho Ecaroline Pessoa
Published: July 2018

Este artigo visa demonstrar como a Teoria da Argumentação Jurídica é incorporada pelas regras do devido processo legal, que, se devidamente observados, permitem a prolação de uma decisão judicial justa. Para tanto, são apresentadas as principais teorias da argumentação jurídica modernas, com especial enfoque na teoria de Alexy (2005), e averiguada a sua absorção por diversas normas processuais constantes da legislação vigente, bem como pelo instituto da audiência pública.
Considerações sobre o desenvolvimento da relação entre responsabilidade civil e o Direito de família no direito brasileiro
Authors: De Andrade Fábio Siebeneichler
Published: July 2018

O presente trabalho versa sobre a relação entre o tema da responsabilidade civil e o direito de família no ordenamento jurídico brasileiro, especificadamente acerca da possibilidade de ressarcimento por dano moral em face de violação de deveres conjugais e pela ruptura do vínculo e no caso de descumprimento dos deveres parentais.
Por um novo paradigma jurídico-decisório no que tange à resolução de conflitos
Authors: Saldanha Jânia Maria Lopes , Hoffmam Fernando , Cavalheiro Larissa Nunes
Published: July 2018

O presente texto tem por escopo investigar a necessidade da construção de um novo paradigma jurídico-decisório, no que tange à resolução de conflitos, pois, a partir do neoconstitucionalismo e da construção de um Estado Democrático de Direito em terrae brasilis, após a Constituição de 1988, surgiram novos direitos, fecundando novos conflitos no âmago da sociedade. Dessa forma, não é possível pensar a decisão jurídica como algo que simplesmente põe fim ao conflito. A decisão jurídica que se deve ao novo paradigma é aquela que, a partir de um agir – em processo – hermenêutico-integrativo e, calcada em um processo-jurisdição democrático-constitucionalizado, abarque a complexidade da sociedade contemporânea e, ao desvelar-se no momento decisório, tenha o condão de garantir e concretizar os direitos albergados constitucionalmente.
Conceito analítico de direitos fundamentais
Authors: Aragão Nilsiton Rodrigues de Andrade
Published: July 2018

O presente trabalho tem como objetivo buscar um conceito analíticoepistemológico de direitos fundamentais, uma vez que se constata na doutrina um enorme dissentimento sobre o assunto, problemática que, de tão basilar, dificulta o aprofundamento técnico-científico deste instituto jurídico. Partindo de uma perspectiva de base epistemológica, objetiva-se definir esse conceito com base na identificação de suas características essenciais, as quais devem estar presentes em todas as manifestações específicas dos direitos fundamentais. O trabalho permitiu concluir que somente as fundamentalidades material e formal atendem a esta exigência, excluindo-se da conceituação atributos que, embora de altíssima relevância, não se apresentam como características em uma acepção epistemológica do termo.
Algumas reflexões sobre os fundamentos dos discursos de direitos humanos e de justiça social para pessoas com deficiência mental ou cognitiva severa ou extrema
Authors: Barbosa-Fohrmann Ana Paula
Published: July 2018

Este artigo encontra-se dividido em três partes centrais. A primeira parte trata de como a temática se mostra nos dias de hoje, em que se vai descrever e analisar três concepções teóricas: a primeira, a de Justiça Procedimental, representada por John Rawls; a segunda, que se sintetiza no binômio “Dependência e Vulnerabilidade”, defendida por Michael Walzer e Alasdair MacIntyre e, por fim, a terceira, fundada na ideia de “Capacidades Humana”, invocada por Martha Nussbaum. Já na segunda parte, serão apresentadas algumas críticas a tais posicionamentos e, ao final, serão tecidas algumas considerações de caráter prospectivo sobre a fundamentação dos discursos dos direitos humanos e de justiça social para pessoas com deficiência, especialmente aquelas com deficiência mental ou cognitiva severa ou extrema.
Redução da idade penal
Authors: Machado Érica Babini Lapa do Amaral
Published: July 2018

O texto aborda problemática da redução da idade penal, apresentando argumentos sociológicos e criminológicos para além de discussões jurídicas. No âmbito jurídico, apresenta a historicidade do tratamento do menor, com especial ênfase à conquista democrática com a constitucionalização da matéria em 1988, impossibilitando a redução da idade penal, dada a natureza de direito fundamental, impassível, portanto, de emenda constitucional. Argumentos sociológicos visam apresentar a realidade social de vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente por meio de estatísticas oficiais os quais, associados às percepções criminológicas das correntes da subcultura e da criminologia crítica, ratificam a impossibilidade da redução da idade penal pela própria inutilidade. Por fim, o presente artigo visa demonstrar que a crença na redução da idade penal como artefato de segurança é uma ilusão que decorre do desconhecimento da matéria e fuga alienante da realidade social.
Considerações a respeito da posição de proibições de discriminação no sistema do direito privado
Authors: Canaris Claus-Wilhelm
Published: July 2018

A existência de proibições de discriminação que geram efeitos na esfera das relações entre atores privados constitui evidência de que o direito privado é regido não apenas pela justiça comutativa, mas também pela justiça distributiva. Tais normas de proibição assumem caráter de normas cogentes de Direito Privado e não de Direito Público. As proibições de discriminação têm fundamentos diferentes, como a proteção da dignidade humana ou finalidades sociopolíticas. É possível classificá-las conforme suas funções teleológicas. As proibições fundadas na proteção da dignidade vinculam os atores privados diretamente, ao passo que as demais têm eficácia indireta – são estabelecidas e configuradas pelo legislador.
O direito fundamental à identidade genética e a condução coercitiva para realização de exame de DNA
Authors: Lunardi Fabrício Castagna
Published: July 2018

O presente artigo científico tem por escopo desenvolver o conteúdo do direito fundamental à identidade genética e verificar se, diante do paradigma atual do direito, os fundamentos da decisão do STF no HC 71373/RS, de 1994, que impediu a condução coercitiva do investigado para realização de exame de DNA, ainda se sustentam ou, ao contrário, se tais fundamentos merecem ser revistos. Para tanto, analisam-se a referida decisão e também os julgamentos posteriores da Suprema Corte sobre essa matéria. Após, discorre-se sobre o novo paradigma do direito, que implicará uma nova reflexão sobre o tema. Demonstra-se que se está diante de um caso difícil e que a decisão precisa ser construída argumentativamente. Na sequência, desenvolve-se o conteúdo do direito fundamental à identidade genética. Por fim, analisa-se reflexivamente, à luz do princípio da proporcionalidade, o conflito inerente que se estabelece entre os direitos fundamentais e conclui-se pela possibilidade e constitucionalidade da condução coercitiva do investigado para realização do exame de DNA.
O direito fundamental ao trabalho sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana
Authors: Barboza João Luiz
Published: July 2018

O homem sempre dependeu de alguma atividade que lhe proporcionasse os meios de sobrevivência. A sua atividade produtiva evoluiu da atividade grupal de subsistência para o trabalho individual. O trabalho representa, na atualidade, um direito social fundamental, necessário à garantia de acesso aos recursos essenciais para uma vida digna. Os Estados vêm enfrentando dificuldades para garantir esse direito, porém devem envidar esforços para que cada indivíduo possa ter acesso ao trabalho.
As origens dos direitos humanos ambientais
Authors: Cardoso Tatiana De Almeida Freitas R.
Published: July 2018

O presente artigo tem como objetivo demonstrar que os Direitos Humanos Ambientais são uma realidade na modernidade, os quais formam uma nova categoria de Direitos, típicos de terceira dimensão. Pretende-se, ao mesmo tempo, perfazer toda a construção desse novel Direito, partindo de uma fundamentação historicista de direitos humanos, com base nos escritos de Hegel e Bobbio. Desta feita, mostrar-se-á que os Direitos Humanos Ambientais são uma construção que envolve uma articulação íntima entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Ambiental Internacional, os quais dão origem a um costume internacional – fonte de direito internacional, com força vinculante e obrigatória.
A liberdade de manifestação do pensamento
Authors: Manetti Michela
Published: July 2018

O objetivo do presente estudo é proceder a uma análise do princípio da liberdade de manifestação do pensamento, sua evolução histórica e sua importância como garantia da existência de um Estado democrático. Também são objeto de exame os princípios que derivam da liberdade de manifestação do pensamento e que, muitas vezes, com ele colidem, devendo-se aferir como se consegue o equilíbrio entre eles, bem como a garantia ao pluralismo nos meios de comunicação. O tema será analisado sob a ótica das regras específicas da Constituição Italiana, assim como da jurisprudência da Corte Constitucional da Itália.
Crime de tortura
Authors: De Carvalho Gisele Mendes , De Oliveira Flávio Henrique Franco
Published: July 2018

O presente trabalho objetiva abordar os principais aspectos do crime de tortura na contemporaneidade, expondo os elementos gerais desse delito e os fatores principais que impulsionaram o surgimento da Lei 9.455/97, bem como aclarar o inconformismo pelas ocorrências desenfreadas da deflagração deste ilícito por agentes públicos. Para tanto, fez necessário um estudo histórico do surgimento desta modalidade de delinquência e suas peculiaridades, delineando um divisor entre a tortura denominada legal e a extinção legislativa deste método anacrônico. Atualmente a tortura possui previsão legal, na Lei 9.455/97, sendo esta um marco para a sociedade brasileira que, em primeiro lugar, busca defender a dignidade da pessoa humana, preservando a integridade física e moral, para depois apresentar uma resposta punitiva ao sujeito ativo do delito.
Voluntas legis versus voluntas legislatoris
Authors: Streck Lenio Luiz
Published: July 2018

O presente artigo demonstra como a dogmática jurídica reinante em terrae brasilis ainda continua atrelada aos paradigmas filosóficos objetivista (metafísica clássica) e subjetivista (metafísica moderna), não conseguindo encontrar um modo de interpretar os textos normativos sem recorrer à velha discussão acerca da “vontade da norma” ou do “espírito do legislador”. Dessa forma, pretende-se superar essa dicotomia a partir da viragem hermenêutica ocorrida no século XX e das conquistas do Constitucionalismo Contemporâneo.
Meio ambiente do trabalho na relação de emprego
Authors: Mandalozzo Silvana Souza Netto , Campagnoli Adriana De Fatima Pilatti Ferreira , Neiverth Elisabeth Mônica Hasse Becker
Published: July 2018

O presente estudo aborda o tema “meio ambiente do trabalho na relação de emprego – perspectivas para a sustentabilidade”, através de posições doutrinárias e legislação aplicável. O local onde o trabalho se desenvolve, através de uma relação de emprego, demanda esforços conjuntos do empregador, empregado e também do Estado, cada qual com suas responsabilidades, para deixá-lo com equilíbrio e em perfeitas condições para a realização das atividades. Existe um grande volume de legislação a ser seguida, principalmente com as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que se respeitadas, facilitam a existência do meio ambiente laboral saudável, preservando a saúde dos trabalhadores, o que virá a gerar a sustentabilidade das novas gerações que podem a vir a trabalhar nas mesmas condições.
Projetos de extensão universitária nas faculdades de direito
Authors: Bortolai Luís Henrique
Published: July 2018

O presente trabalho objetiva uma análise crítica acerca da possibilidade de efetivação do princípio do acesso à justiça, por meio dos projetos de extensão universitária desenvolvidos nas faculdades de direito, com a utilização de metodologias diferenciadas, didáticas e de fácil acesso aos participantes. Esse estudo almeja a apresentação de uma interpretação diferenciada que traga maior realização às disposições constitucionais, buscando atingir a sua concretização e possibilitando o acesso às informações e ao conhecimento jurídico disponível a todos, sem qualquer tipo de restrição ou impedimento.
Comentários à arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 54
Authors: Krieger Mauricio Antonacci
Published: July 2018

O aborto é um assunto que divide opiniões ao redor do mundo, pois muito se discute se a possibilidade de interromper a gestação é considerada um crime ou um direito da família e, em especial, da mulher. Se o aborto, por si só, já é um tema polêmico, quando se trata de casos de anencefalia o julgamento se torna tarefa das mais complicadas. O STF, ao julgar a ADPF 54, decidiu por não considerar crime de aborto a interrupção da gravidez quando o feto for anencéfalo, o que gerou protestos de um lado e aplausos de outro.
O princípio da insignificância... do réu
Authors: De Carvalho Thiago Fabres , Jorio Israel Domingos
Published: July 2018

Temos um sistema penal cuja extrema brutalidade comprova o desprezo dos direitos e garantias constitucionais mais elementares. O tratamento massacrante conferido antes e durante o processo, associado à imposição de penas cumpridas sem as mínimas condições de salubridade e dignidade, somente se explica a partir da noção da coisificação do réu, isto é, da negação de sua condição humana. O breve exame da legislação e a mais simples observação das realidades processual e carcerária certamente demonstrarão que o acusado não apenas vem sendo considerado como uma coisa, mas como uma coisa insignificante. Para alterar essa lastimável perspectiva, duas providências se impõem: é preciso enxergar o caráter essencial-mente violento do sistema penal e, em seguida, romper com a alienação criminogênica que nos impede de reconhecer no autor do crime um semelhante, isto é, um ser humano vivo.
Os direitos à moradia e à propriedade
Authors: De Oliveira Fabiana Luci , Nuñez Izabel Saenger
Published: July 2018

O objetivo deste artigo é discutir como as políticas públicas desenhadas para a efetivação dos direitos fundamentais à moradia e à propriedade têm sido executadas em favelas na cidade do Rio de Janeiro, a partir da análise do processo de regularização fundiária em curso em três localidades: as favelas do Cantagalo e Vidigal, na Zona Sul da cidade, e parte do Complexo do Alemão, na Zona Norte. Para tanto, resgatamos brevemente o histórico das políticas públicas na temática, definimos o conceito de regularização fundiária com o qual trabalhamos; destacamos os marcos regulatórios nessa área desde a Constituição de 1988; e apresentamos a situação atual da regularização nas favelas estudadas. Em toda a análise nos valemos, além do resgate da legislação nacional e estadual pertinentes, de entrevistas qualitativas semiestruturadas com atores que lidam direta ou indiretamente com o tema da regularização nas favelas em estudo, e de dois levantamentos (surveys) realizados com os moradores dessas localidades. Podemos concluir que apesar da história de interrupção e descontinuidade das políticas públicas voltadas à garantia do direito à moradia e à propriedade, os mecanismos de regularização fundiária avançaram consideravelmente nos últimos vinte e cinco anos, mas, por outro lado, um novo problema ganhou força, o medo da “expulsão branca”.
Adoção por homoafetivos como possibilidade de ampliação da cidadania das crianças e adolescentes abrigados
Authors: Baranoski Maria Cristina Rauch , Luiz Danuta Estrufika Cantoia
Published: July 2018

Este artigo se constitui numa síntese de pesquisa que teve como objetivo analisar a possibilidade de adoção de crianças/adolescentes por pessoas em uniões homoafetivas, como uma das alternativas de ampliação da cidadania-direito a convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes. A pesquisa teve caráter qualitativo e com o seguinte procedimento metodológico: sistematização de referencial teórico partir das categorias analíticas: cidadania, criança/adolescente; família; adoção; união homoafetiva, visualizando debate sobre a adoção por homoafetivos no Brasil, identificando perspectivas e caracterização da adoção como forma de proteção integral da criança/adolescente abrigados e o direito à convivência familiar e comunitária da criança/adolescente. Assim como, as dinâmicas das relações humanas que repensam os modelos de família. Na sequência, realizou-se a pesquisa de campo junto a sujeitos (profissionais do processo e militantes de movimentos e ONGs da categoria homossexuais e da adoção) que vivenciam a realidade pesquisada. Dos depoimentos colhidos, com entrevista semi-estruturada, foi possível realizar a síntese da coleta e interpretação dos dados, resultando na identificação de uma perspectiva positiva para a questão, mesmo que determinada estrutural e culturalmente, abrindo possibilidades e desafios à cidadania dos sujeitos envolvidos na questão.
Jurimetria
Authors: Barbosa Cássio Modenesi , Menezes Daniel Francisco Nagao
Published: July 2018

Para que se possa falar em direito à informação é necessário, primeiro, ter acesso aos meios de comunicação, veículo por meio do qual os dados informativos transitam entre os diversos receptores. E porque este veículo é oferecido/fornecido ao usuário, a natureza deste intercâmbio é a de relação de consumo. Este artigo enfocará a questão de como se dá o acesso do mercado consumidor aos meios de comunicação, centrando-se a análise na telefonia celular; procurará destacar a contradição existente entre o oferecimento/fornecimento dos serviços e sua viabilização virtual o que promove constantes equívocos que levam os prejudicados ao Judiciário, cujas decisões têm-se revelado inócuas enquanto meio para interferir nas práticas comerciais das grandes empresas e oferecer uma análise transversal da hipótese levantada pelo método da jurimetria.
Análise crítica da súmula vinculante do uso das algemas
Authors: Da Silveira Diego Oliveira , Schäfer Gilberto
Published: July 2018

O presente estudo tem por objetivo realizar a análise da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal que trata do uso de algemas. Para este desiderato buscará compreender os precedentes que deram origem ao enunciado sumular, propondo a sua classificação em 03 grupos: (a) a da afirmação da excepcionalidade, mas a de sua inaplicabilidade para o caso; (b) a utilização indevida em razão da prerrogativa da função; (c) o efeito simbólico das algemas no Tribunal do Júri. Ao fazer a análise dos precedentes e do enunciado, buscar-se-á analisar como o STF tem aplicado esta súmula e de como tem sido debatida a sua aplicação pela jurisdição ordinária, especialmente para entender os contornos de sua aplicação pelo sistema jurisdicional complementar, mostrando que a falta de amadurecimento destes precedentes tem causado uma aplicação que carece de um escrutínio mais claro.