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A questão da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública (megaeventos esportivos): uma discussão a partir do direito fundamental à moradia, do direito à cidade e do princípio da dignidade humana
Authors: Duarte Marise Costa de Souza , Duarte Jr. Ricardo
Published: September 2016

O trabalho pretende colocar em pauta uma discussão sobre o requisito da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública, no caso da população de interesse social (de 0 a 3 salários mínimos), considerando o regime jurídico que ampara o direito fundamental à moradia e o direito à cidade. Problematizando esse tema, busca-se inicialmente expor o regime jurídico que fundamenta o direito à moradia e o direito à cidade; procedendo-se em seguida uma abordagem sobre o instituto da desapropriação — em face tanto do domínio quanto da posse — em seus elementos centrais (onde se coloca o requisito da justa indenização), enfocando-se o tratamento da doutrina e da jurisprudência sobre a questão e colocando em pauta o novo tratamento ao direito fundamental à moradia posto na CF/88 e o marco regulatório do direito à cidade, com foco na população de interesse social. Tratando da inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 3.365/41 em face da Carta Magna de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a discussão traz o foco para o contexto dos megaeventos esportivos (COPA DO MUNDO – 2014 e OLIMPÍADAS – 2016), onde o Estado — ente que tem o dever objetivo de concretizar/efetivar o direito fundamental à moradia — não visualiza a situação de vulnerabilidade de uma população de interesse social, para a qual, em razão de sua exclusão do acesso ao mercado imobiliário formal, o conceito de justa indenização deve ser visto de forma ampliada, relacionando-se, de maneira intrínseca, com o direito à moradia (art. 6º, caput, da Constituição Federal, com o direito à cidade posto legalmente no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).
Licitações sustentáveis como instrumento de política pública na concretização do direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado
Authors: Finger Ana Cláudia
Published: September 2016

Tendo como premissa o direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, das presentes e futuras gerações, e, tendo em vista que o Poder Público com seu elevado poder de compra influencia no processo de produção, utilização de bens e serviços para que sejam ambiental e socialmente sustentáveis, as licitações e contratações administrativas assumem papel de fundamental importância na defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante da relevância, atualidade e pertinência do tema, o presente ensaio pretende abordar o tema das licitações sustentáveis, apreciando as inserções legislativas no Direito brasileiro sobre o assunto, concebendo-as como instrumento de política pública de preservação ambiental voltado a assegurar os princípios e valores constitucionais sobre os quais se assenta o Estado Social Democrático de Direito.
A reserva do possível como limite à efetividade do direito fundamental à saúde
Authors: Gloeckner Joseane Ledebrum
Published: September 2016

Este estudo tem por objetivo a análise da possibilidade de utilização do argumento da Reserva do Possível pelo Poder Judiciário nas ações em que esteja em causa o direito fundamental à saúde. Para isso busca-se compreender cada um dos limites impostos pela reserva do possível: fático, jurídico e de razoabilidade e até que ponto estas restrições podem interferir na efetivação dos direitos fundamentais prestacionais e especialmente no direito à saúde.
Possibilidade de extinção de concessão de serviço público justificada na recuperação judicial de sociedade empresária – O caso do setor elétrico brasileiro
Authors: Saddy André
Published: September 2016

O artigo analisa a possibilidade de concessionária de serviço público (exemplificando-se por meio do setor elétrico) ter seu vínculo junto à Administração extinto por estar em processo de recuperação judicial. Para tanto, estudou-se distintas concepções relacionada a concessão, além de ter evidenciado que assim como qualquer sociedade empresária pode passar por crises econômica, financeira ou patrimonial. Dentre possíveis soluções mencionadas, estudou-se mais especificamente a recuperação judicial evidenciando, principalmente, que é permitido à Administração, nesses casos, assumir o controle das atividades de serviços essenciais (caso Celpa). Por fim, termina-se abordando a especificidade do setor elétrico que, por Medida Provisória, afastou o regime de recuperação judicial e extrajudicial das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica.
Controle de convencionalidade nos processos de integração – Democracia e MERCOSUL (a construção de uma tese)
Authors: Gomes Eduardo Biacchi
Published: September 2016

O MERCOSUL, bloco econômico formado pela Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela possui um ordenamento jurídico próprio do direito da integração, que é o da intergovernabilidade, isto é, regido pelos princípios do Direito Internacional Público. Pelo princípio pacta sunt servanda, os Estados se comprometem a observar e a cumprir as normativas emanadas do chamado direito derivado do MERCOSUL, de forma com que as normativas, emanadas pelas Instituições do bloco possam ser efetivadas nos respectivos ordenamentos jurídicos internos. No plano do direito internacional dos direitos humanos, especialmente no sistema interamericano, tem-se o chamado controle de convencionalidade, em que a Corte Interamericana, como última intérprete dos direitos humanos, procura de forma direta e indireta, exercer o controle da interpretação das normas de direitos humanos. Nos processos de integração regional, como é o caso do MERCOSUL, em que existe um sistema jurídico próprio do direito da integração, o Tribunal Permanente de Revisão (TPR), também pode exercer o respectivo controle de convencionalidade, através de seus próprios mecanismos previstos no Protocolo de Olivos.
Una construcción jurídica de la buena administración
Authors: Meilán Gil José Luis
Published: September 2016

Este artículo tiene como objetivo analizar el tema de la buena administración, frecuente en los debates actuales, desde la perspectiva jurídica. Se pretende, por tanto, abordar la “buena administración” desde la perspectiva del Derecho Administrativo: qué sentido tiene; cuál es su ámbito; qué consecuencias se derivan de su reconocimiento jurídico.
Do Legislativo ao Judiciário – A Lei Complementar nº 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”), a busca pela moralização da vida pública e os direitos fundamentais
Authors: Salgado Eneida Desiree , Araújo Eduardo Borges
Published: September 2016

Os direitos políticos são direitos fundamentais, formal e materialmente. A especial proteção constitucionalmente garantida aos direitos fundamentais atingem não apenas o direito de sufrágio, mas, de igual forma, o direito político passivo. A elegibilidade é desenhada a partir de condições e restrições em âmbito constitucional, além de haver um comando normativo ao legislador para, em proteção aos bens jurídicos indicados no artigo 14, §9º, completar o sistema de restrições, com outras hipóteses de inelegibilidades. Isso não pode significar, no entanto, uma autorização para afastar as demais garantias constitucionais. É sobre isso que se debruça o presente estudo, sobre as profundas modificações provocadas no sistema jurídico das inelegibilidades pela Lei Complementar nº 135/2010. Para demonstrar a preocupante opção do Poder Judiciário pela moralidade no lugar da defesa do Estado de Direito, tratar-se-á da construção legislativa da norma, com sua pretensa participação popular, para depois evidenciar os traços de um discurso populista no posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Ainda, para melhor abordar o controle de constitucionalidade (não) desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal, necessário aqui trazer elementos da teoria dos direitos fundamentais, principalmente sobre a restrição dos direitos fundamentais para evidenciar os equívocos e os artifícios empregados nas construções argumentativas que culminaram na (absurda) declaração de constitucionalidade da Lei “Ficha Limpa”. Ao fim, reflete-se sobre o legado desta decisão e o ocaso do Direito perante a Moral, uma moral subjetiva e plástica, que faz cair por terra os alicerces do ordenamento jurídico.
Controle de constitucionalidade e os processos de integração – Mercosul
Authors: Gomes Eduardo Biacchi , Winter Luis Alexandre Carta
Published: September 2016

Não é novidade o constante diálogo entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional, através do chamado controle de convencionalidade (ou de constitucionalidade). Os Estados-partes do Mercosul, bloco econômico de natureza jurídica intergovernamental,  devem velar pela primazia da aplicação das normativas do bloco, frente o ordenamento jurídico interno.  Como o bloco econômico carece da supranacionalidade, uma das formas de se buscar a efetivação das referidas normativas é através do controle de convencionalidade (constitucionalidade).
Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa
Authors: Harger Marcelo
Published: September 2016

O presente artigo tem por objetivo examinar os diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa que se apresentam em desconformidade com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal quanto sob a perspectiva material. Ao longo da investigação, são apontadas oito ofensas do referido diploma legal ao ordenamento constitucional brasileiro.
A reserva do possível no contexto da realidade constitucional brasileira e sua aplicabilidade em relação às políticas públicas e aos direitos sociais
Authors: Bitencourt Caroline Müller
Published: September 2016

O artigo trata sobre a reserva do possível, sua aplicabilidade, conceito e ação junto aos direitos fundamentais encontrados na Constituição brasileira de 1988. Busca-se, pelo estudo do direito alemão e do direito norte-americano, remontar as origens históricas da reserva do possível, e conhecer seu papel nesses Estados. Para tanto, é feita a análise da jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão, e das ideias da obra The Cost of Rights, dos autores Stefan Holmes e Cass Sustein. Destaca-se também a importante diferença entre as políticas públicas e os direitos sociais, sendo investigado o tratamento constitucional dado a esses, fazendo-se a análise de como o limite orçamentário pode restringir sua efetivação. Posteriormente, debruça-se sobre o contexto brasileiro, para ser visto quando e em que casos a reserva do possível tem sido utilizada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Potestad sancionatoria y facultad correctiva en la contratación administrativa en la República Argentina
Authors: Pullés Fernando García
Published: September 2016

El estudio tiene como objetivo analizar: (i) si es la potestad sancionatoria de la Administración en el ámbito de los contratos administrativos una potestad única, o si registra especies de diversidad tal que no admiten su tratamiento asimilado; (ii) cuáles son los criterios que justifican distinguir la potestad sancionatoria y correctiva en el ámbito de los contratos administrativos; (iii) si el ordenamiento jurídico regulador de estos contratos tiene en cuenta la distinción o rehuye de ella y adopta una propia; y (iv) cuáles son las consecuencias de estas posturas que se adoptan para la vida práctica y diaria en la administración de contratos públicos.
A prática de subconcessão promovida por concessionárias de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens – “Aluguel” de horários para televendas e programas religiosos
Authors: Gabardo Emerson , Valiati Thiago Priess
Published: September 2016

A prática da subconcessão difundiu-se consideravelmente nos últimos anos, especialmente através de programas religiosos e exclusivamente comerciais, como os programas de televenda. O presente artigo analisa a locação de horários televisivos através da prática de subconcessão promovida por concessionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Destarte, em primeiro lugar, o artigo analisa o conceito de serviço público e a caracterização das atividades de radiodifusão com a mencionada noção. Assim, a partir desta identificação com o conceito de serviço público, realiza na sequência uma investigação acerca da subconcessão no direito brasileiro e a sua viabilidade jurídica. Por derradeiro, o estudo conclui pela inviabilidade jurídica da subconcessão no setor de radiodifusão mediante a locação de horários televisivos.
A conveniência de não combater certos vícios de inconstitucionalidade – Análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental a partir da Lei nº 9.882/1999
Authors: Amaral Karina Almeida do
Published: September 2016

O presente trabalho tem o propósito de abordar o instituto previsto no artigo 102, § 1º da Carta Constitucional de 1988, que habilitou o STF para apreciar arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição. Teremos como base a Lei n. 9.882/99, responsável pela regulamentação da ADPF, sendo que nossa disposição se dirigirá ao encontro das verdadeiras razões que levaram à sua feitura, assim como o estudo dos seus principais dispositivos legais. Nossa perspectiva se volta à análise da referida legislação ordinária, ansiando apontar os vícios de inconstitucionalidade presentes, assim como, inevitavelmente, destacar alguns interesses que inviabilizam combatê-los.
Vinculação da Administração Pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais
Authors: Hachem Daniel Wunder
Published: September 2016

Analisando o problema da satisfação desigual dos direitos fundamentais sociais pelos Poderes Públicos brasileiros, o artigo propõe, como mecanismo destinado a uma tutela igualitária de tais direitos pelos órgãos administrativos, o reconhecimento do caráter vinculante dos precedentes administrativos e judiciais à Administração Pública. Para sustentar o dever administrativo de respeitar suas decisões precedentes em matéria de direitos sociais e também os precedentes judiciais sobre o tema, o artigo apresenta fundamentos jurídico-constitucionais que embasam o referido dever, os requisitos necessários para sua configuração e alguns exemplos concretos.
O terror e seus efeitos contra os direitos humanos: estudo interdisciplinar
Authors: Pagliarini Alexandre Coutinho , Socorro Tatiana De Carvalho
Published: September 2016

Este texto científico prova a insuficiência do Direito e da Psicologia, quando isolados, para a definição das expressões terrorismo e terrorista. Por esta razão, para dar elementos que possam aproximar o leitor dos conceitos indefinidos, juntaram-se um jurista e uma psicóloga, com as experiências e as suas respectivas referências bibliográficas, para introduzir estudo inédito que tem a finalidade de apresentar um roteiro de características que marcam aquele que é terrorista e que o diferem daquele que não é terrorista. Estudos jurídicos são aqui apresentados, assim como psicológicos e até psicanalíticos. Os atentados de 11 de setembro de 2001 foram objeto de análise, assim como outros eventos de repercussão internacional. Em âmbito nacional, ficou absolutamente descaracterizada a possibilidade de se classificar os Black Blocs como terroristas.
Operatividad de los derechos sociales en materia de vivienda
Authors: Antik Analía
Published: September 2016

A pesar del reconocimiento del derecho de acceso a la vivienda digna en las constituciones y en los tratados internacionales de derechos humanos, lo cierto es que el mismo carece de operatividad y pareciera que su protección se encuentra sujeta a discrecionalidad y voluntad del gestor gubernamental de turno. El problema del concreto ejercicio del derecho a la vivienda adecuada por parte de la población en condiciones de igualdad, no depende de la ideología del gestor gubernamental de turno y su voluntad –diríamos que no sólo depende o puede depender de la política-, sino de la capacidad de los Estados para desarrollar políticas públicas en materia de vivienda bajo el paraguas de una planificación que supere los límites temporales de los mandatos constitucionales, mensurable y controlable en su diseño y ejecución por otros actores, tanto públicos como privados. Para el desarrollo de esta hipótesis nos detendremos en cuatro cuestiones que entiendo centrales: El concepto de derecho social, el objetivo de trazar políticas públicas por parte de los Estados –véase que no nos referimos a Gobierno o a Administración-, la cuestión de la mensurabilidad de esas políticas y el significado de la operatividad de los derechos.
Cidadania: uma incursão teórico-conceitual pelas suas dimensões
Authors: Silva Marco Aurélio Souza da
Published: September 2016

O presente trabalho tem por objetivo discutir as dimensões conceituais da cidadania. Pelo método hipotético dedutivo, observa-se que ao longo da história diversas concepções de cidadania foram propostas, mas nenhuma conseguiu estabelecer os contornos e as dimensões para o seu adequado emprego nas diversas áreas do conhecimento, contribuindo para que sua expressão seja banalizada no senso comum. Revisitando-se diversos estudos, constata-se a existência de um conceito liberal de cidadania fortemente arraigado na cultura jurídica, social e política, identificado com a nacionalidade e os direitos políticos. Contudo, a concepção liberal se mostra insuficiente para dar os contornos de sua efetividade, impondo-se uma mudança do pacto social que lhe deu origem, a fim de concebê-la de forma coletiva, pluralista, emancipatória e includente, a partir dos movimentos sociais e das lutas pela satisfação de necessidades no espaço público.
Limites éticos e os métodos utilizados nas pesquisas com seres humanos para o desenvolvimento de novos fármacos sob a ótica da dignidade humana
Authors: Reckziegel Janaína , Marco Cristhian Magnus de
Published: September 2016

Busca-se no presente trabalho desenvolver a discussão sobre a realização de experiências científicas com seres humanos na descoberta de novos fármacos direcionados ao êxito no tratamento e cura de doenças que acometem a humanidade. Dentre as etapas realizadas nas pesquisas requer que sejam testados em seres humanos, pois cada organismo humano é único e possui resultados diferenciados das pesquisas realizadas em laboratório ou estudos em animais, revelando um conflito entre os benefícios trazidos ao paciente e o resguardo de sua dignidade, cuja autonomia da vontade deve ser respeitada desde que não se sujeite a mero objeto de experiências, com perda ou diminuição dos direitos fundamentais que lhe são próprios. Procurar-se-á desenvolver a discussão filosófica e jurídica dos direitos humanos fundamentais na autonomia da vontade e possível violação da dignidade humana. Para tanto, estuda-se a história e surgimento das pesquisas com seres humanos, bem como os métodos e etapas utilizadas para a descoberta de novos fármacos, trazendo à baila limites éticos entre a autonomia da vontade e a dignidade humana para a solução destes casos em concreto.
A quebra de sigilo bancário post mortem em inquérito policial: entre a proteção dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade e o interesse público de persecução penal
Authors: Hachem Daniel Wunder , Gussoli Felipe Klein
Published: September 2016

O artigo tem como objetivo analisar a possibilidade jurídica, à luz do sistema constitucional brasileiro, de determinação de quebra de sigilo bancário em inquérito policial após o falecimento do investigado. O estudo parte do exame do âmbito de proteção normativa dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade na Constituição brasileira, investiga as hipóteses em que o ordenamento jurídico autoriza expressamente a quebra do sigilo bancário e fiscal, para então averiguar os limites fixados no sistema normativo para a restrição dos direitos à intimidade e à privacidade com base na aplicação do princípio da proporcionalidade.
O judicial e o extrajudicial: Ministério Público e direito à saúde no Brasil
Authors: Asensi Felipe , Aidar Adriana , Dias Daniela , Ferreira Arnaldo , Barcelos João , Sallum Renata , Cattley Luiza , Szklarz Patrick , Maçullo Vanderson
Published: September 2016

Neste artigo, são analisadas as diversas formas e estratégias de atuação do MP para a efetivação do direito à saúde, com foco especial nos Ministérios Públicos estaduais e nos organismos nacionais de atuação do MP. O referencial é uma pesquisa empírica que se desenvolveu em 2012 com os membros da COPEDS e da AMPASA a respeito da atuação do MP na seara da saúde, seus limites e desafios. Os resultados apontam para uma preferência e maior eficácia das estratégias extrajudiciais, o que aponta para uma nova forma de conceber a atuação das instituições jurídicas no Brasil.
Da necessidade de uma política pública voltada aos medicamentos para doenças raras
Authors: Gloeckner Joseane Ledebrum
Published: September 2016

Este estudo teve por objeto os medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras, que deixam de ser fabricados pelos laboratórios farmacêuticos por trazerem pouca lucratividade. Constatou-se que ordenamento jurídico brasileiro oferece alguns mecanismos que podem garantir o acesso aos medicamentos para os portadores de doenças raras, como é o caso do licenciamento compulsório e da importação paralela. No entanto, tais mecanismos resolvem o problema de um medicamento de cada vez e não se prestam a solução do caso. Buscou-se, então, analisar as políticas públicas implementadas pelos Estados Unidos e União Europeia para incentivar a pesquisa, fabricação e continuidade na produção dos medicamentos destinados às doenças raras. Concluiu-se que também o Brasil deveria instituir uma política pública destinada exclusivamente a fabricação destes fármacos a fim de que se possa garantir efetivamente o direito fundamental à saúde.
Os grandes traços do Direito Administrativo no Século XXI
Authors: Correia José Manuel Sérvulo
Published: September 2016

O artigo tem como objeto o exame dos traços característicos mais marcantes do Direito Administrativo contemporâneo, utilizando como parâmetros de análise, por um lado, o papel concretizador de certas dinâmicas em relação a diretrizes do Direito Constitucional Administrativo e, por outro, a presença de certas caraterísticas ou tendências na generalidade dos capítulos do ordenamento jurídico-administrativo.
A autonomia ético-existencialdo adolescente nas decisões sobre o próprio corpo e a heteronomia dos pais e do Estado no Brasil
Authors: Menezes Joyceane Bezerra de , Multedo Renata Vilela
Published: September 2016

O princípio da dignidade da pessoa humana é inafastável enquanto medida de ponderação aplicável à aferição do conteúdo do melhor interesse da criança em cada situação concreta. Sob esse enfoque faz-se necessário analisar os espaços de autodeterminação do adolescente e os limites da heterodeterminação dos pais e do Estado quanto às questões atinentes a sua autonomia existencial, em especial, aos atos de disposição do próprio corpo. Isto porque, a despeito do seu conteúdo abstrato, o melhor interesse está inteiramente imbricado à garantia do desenvolvimento da pessoa e, consequentemente, ao respeito da sua dignidade e autonomia. Para tanto, o presente estudo pauta-se nas seguintes premissas: 1) o adolescente é titular de direitos fundamentais de natureza existencial; 2) a titularidade desses direitos lhe atribui a correspondente capacidade de exercício, respeitado o grau de discernimento alcançado; 3) a eventual heterodeterminação dos pais na seara da personalidade dos filhos deve estar alinhada ao aspecto finalístico da autoridade parental e à principiologia constitucional, que informam o conteúdo do melhor interesse da criança/adolescente; e, 4) a heterodeterminação do Estado na dicção do melhor interesse da criança em superação à autoridade parental e à autonomia da pessoa menor de idade só se justifica em circunstâncias excepcionais, uma vez que a lei delega aos pais o poder-dever de criar e educar os filhos e de decidir o que constitui o melhor para eles.
Sobre princípios e regras: uma crítica à teoria dos princípios de Humberto Ávila
Authors: Bertuol Junior Altecir
Published: September 2016

O neoconstitucionalismo trouxe consigo o pós-positivismo, ideologia que sugere um retorno ao jusnaturalismo sem recorrer a categorias metafísicas, propondo uma leitura moral do direito pautada em valores. Com isso, os princípios, outrora tidos como meras diretivas informadoras sem caráter vinculante, ganham força normativa, assumindo papel central nas Constituições. Neste contexto, nasce a necessidade de apartar princípios de regras. Este ensaio é desenvolvido no sentido de verificar as teses doutrinárias utilizadas para distinguir as espécies normativas e fazer uma análise criteriosa delas a fim de verificar a sua utilidade, bem como apresentar uma crítica à teoria de Humberto Ávila sobre princípios e regras, apontando suas falhas e acertos.
Da Lei Geral de Licitações ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas: um estudo sobre a modalidade e contratação integrada
Authors: Mastrodi Josué , Souza Juliana Simões de
Published: September 2016

Em consequência da constante morosidade inerente às licitações públicas na modalidade concorrência, em decorrência de sua enorme burocracia, o Governo Federal, por força dos eventos esportivos a serem realizados no Brasil entre 2014 e 2016, procurou flexibilizar a Lei Geral de Licitações e gerar celeridade nas contratações de obras necessárias à promoção desses eventos esportivos. Criou-se, assim, pela Lei nº12.462/2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Nosso objetivo, neste trabalho, é analisar alguns pontos críticos do RDC desde a sua confecção original, por meio da Medida Provisória nº 527/2011, até seus preceitos normativos inovadores e, a nosso ver, temerários, quais sejam, a contratação integrada e o sigilo orçamentário constantes da nova Lei, abordando a importância do poder-dever da Administração Pública no ato de fiscalizar.
Returning to Provide Staff Development in Teaching and English Language at an Evangelical Lutheran Church of Tanzania (ELCT)
Authors: Walsh Jr Thomas
Published: September 2016

This report summarizes the staff development provided to secondary teachers at four dioceses schools in the North and South Pare of Tanzania in 2014.  Included is information supporting the need for a seminar on English conversation and teaching strategies, overview of the ELCT schools educational system, the seminar curriculum including past training experiences, the dioceses project proposal submission, and the staff development interest survey.  The report also discusses project goals, scheduling and attendance by participants in the seminar at the schools, information about the teachers’ subject content areas of instruction, and reported years of teaching experience.  Discussion of classroom visitations and observations and the use of technology are presented.  A Post-Evaluation: Staff Development Implementation Survey discussing potential use of the strategies with students is also presented.  A teacher evaluation of the seminar and a proposal with further recommendations are provided.  This is the fourth on-site seminar provided to the schools since 2006, 2008 and 2011 by the author.
Training a New Generation for Careers in Wildlife Management in Ethiopia
Authors: Pai Murali , Serekebirhan Takele K.
Published: September 2016

This article describes the start-up of a new interdisciplinary Master’s program in Wildlife Management at Arba Minch University (AMU), Ethiopia. The need, salient features, review of curriculum, and stakeholders of the program are examined. The human dimensions of wildlife management have been given its due with an aim to get biodiversity stewardship on a firm footing in the country. The program, aims to link young graduates to regional stakeholders on conservation perspectives through courses such as Human Dimensions of Wildlife Management, Wildlife Economics and Entrepreneurship and Biodiversity Conservation. The scope of wildlife tourism in Ethiopia has been highlighted in the program. The survey results of stakeholder representatives found good prospects for the sustainability of the MSc program in wildlife management provided stakeholder coordination and community participation in the program are diligently ensured. In conclusion, the Master’s program in wildlife management is interdisciplinary, job-oriented and intended to prepare a new generation for placements with the government, NGOs and private sector in order to contribute to wildlife management and biodiversity stewardship in Ethiopia
AVALIAÇÃO DA QUALIDADE MICROBIOLÓGICA E FÍSICO-QUÍMICA DE LEITE UHT INTEGRAL PROCESSADO EM INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BRASIL1
Authors: Souza Luana Virgínia , Batista Cleiton De Souza , Martins Maurilio Lopes , Pinto Cleide Maria Ferreira , Pinto Cláudia Lúcia de Oliveira
Published: September 2016

O sistema UHT permite a conservação e o prolongamento da vida útil do leite à temperaturaambiente. Objetivou-se determinar a qualidade microbiológica, características físico-químicas e a presença deconservantes e/ou reconstituintes de leite UHT integral. Avaliou-se amostras de 20 marcas quanto a contagemde bactérias aeróbias mesofílicas, pH, índice crioscópico, densidade, estabilidade ao álcool 68°GL, pesquisade peróxido, neutralizantes, amido, cloreto e sacarose. Constatou-se alto percentual de marcas em desacordocom o padrão microbiológico além da presença de fraudes por adição ao leite de substâncias neutralizantese substâncias reconstituintes em algumas das marcas. O alto percentual de marcas de leite UHT integral emdesacordo com o padrão microbiológico vigente indica a necessidade de implementação das boas práticas higiênicasde produção, estocagem, transporte e processamento do leite para fins de prevenção de contaminações e consequentesperdas de qualidade e perdas econômicas. A presença de substâncias conservantes, neutralizantes e reconstituintesconstatada em algumas marcas de leite UHT são fraudes que denotam a falta de controle do processo e faltade conscientização por parte dos integrantes da cadeia produtiva do leite.
Memórias de Guerra: A narrativa da destruição como construtora da identidade europeia
Authors: Horta Luiz Fernando
Published: September 2016

A Europa precisou ser reconstruída após a Segunda Guerra. Entretanto, esta reconstrução não foi física, mas sim identitária. Novos dados sobre a destruição europeia não chancelam a ideia de hecatombe que é oferecida para explicação do imediato pós-guerra. Assim, fica prejudicada a interpretação de que a Europa necessitava de ajuda externa para se reconstruir. Se a destruição material e produtiva da Europa é uma construção discursiva, a quê ou a quem este construto efetivamente serviu? Este texto afirma que o discurso da “destruição/reconstrução” da Europa serviu para a construção da identidade da Europa Ocidental “de costas” à Oriental.
O uso do poder militar dos Estados Unidos contra o Estado Islâmico do Iraque e do Levante
Authors: Damin Cláudio Júnior
Published: September 2016

O artigo analisa a decisão do presidente Barack Obama de mobilizar as forças armadas norte-americanas para combater o Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL) nas regiões controladas pelo grupo no Oriente Médio. Busca-se encontrar as bases legais e institucionais para essas ações militares e mapear duas fases de respostas do presidente norte-americano contra o EIIL. O artigo mostra que a administração de Barack Obama baseia a legitimidade dos ataques aéreos contra o grupo como uma prerrogativa do presidente enquanto comandante-em-chefe, além de interpretar essas ações militares como um prolongamento da guerra contra o terrorismo iniciada em 2001
O Acordo Antidumping e o contencioso Brasil x Estados Unidos do Suco de Laranja na OMC
Authors: Oliveira Marcelo Fernandes de , Geraldello Camilla Silva
Published: September 2016

Este trabalho analisa as motivações da determinação das medidas antidumping estadunidenses sobre a importação do suco de laranja brasileiro a partir de 2005 e como elas foram consideradas incompatíveis com os princípios da OMC em 2011. A hipótese é a de que o Acordo Antidumping possibilita interpretações diversas, o que combinado à organização política-institucional dos EUA permitiram o atendimento da demanda de investigação das importações brasileiras realizadas pela organizada e influente citricultura estadunidense. Esta flexibilização da interpretação do Acordo Antidumping feita pelo governo estadunidense para proteger sua produção nacional acarretou a abertura de um painel na OMC solicitado pelo Brasil
Administrando a imparcialidade: a ONU e a independência de Kosovo
Authors: Roriz João Henrique Ribeiro
Published: September 2016

O artigo questiona a imparcialidade da ONU no processo político que resultou na proclamação de independência de Kosovo em 2008. A missão foi estabelecida a partir de um esquema delicado, que exigia a combinação da administração territorial com a facilitação de negociações entre os atores políticos envolvidos para se chegar a um status consensual do território. Não se chegou a um acordo, Kosovo declarou independência de forma unilateral, e o seu reconhecimento como Estado permanece objeto de dissenso na política internacional. Com a utilização de fontes primárias, o artigo trata do envolvimento da ONU neste processo e problematiza a noção de imparcialidade.
Complexificação das Instituições de defesa na América do Sul
Authors: Duarte Villa Rafael , Bragatti Milton Carlos
Published: September 2016

Existe um profundo questionamento entre países latino-americanos sobre a arquitetura institucional de segurança e defesa hemisférica tais como o TIAR, o que possibilita o surgimento de estruturas a exemplo do Conselho Sul-Americano de Defesa (CDS) da UNASUL. Ao mesmo tempo, outras estruturas de defesa têm emergido a partir de experiências de integração que têm um conteúdo político mais forte, como a Escola de Defesa da ALBA, gerando uma pluralização (ou fragmentação) de processos de integração sul-americanos no nível macro (por exemplo, MERCOSUL e ALBA). Partindo de uma abordagem baseada nos conceitos de regime complexity e overlapping institutions, o argumento central deste texto é que a fragmentação e overlap de processos de institucionalização de defesa e segurança resulta na existência de modelos diferenciados de cooperação e integração que, embora possam alcançar relativos sucessos são funcionalmente sobrepostos. O resultado se expressa na existência na América do Sul de modelos de integração em defesa diferenciados e competitivos.
A divisão internacional do trabalho no século XXI: um estudo sobre o peso da propriedade intelectual na relação EUA – América Latina
Authors: Caramez Carlotto Maria , Guedes Pinto José Paulo
Published: September 2016

Desde os anos 1980, no âmbito do que ficou conhecido como Consenso de Washington, os Estados Unidos, seja através de pressão bilateral seja por uma atuação multilateral no âmbito do GATT/OMC, conseguiu impor um padrão internacional de proteção à propriedade intelectual que beneficia diretamente os seus interesses comerciais. Nos países latino-americanos, depois de uma resistência inicial, os direitos de propriedade intelectual foram aceitos como parte de uma política necessária de modernização econômica que garantiria a esses países uma inserção ativa na então chamada “sociedade do conhecimento”. Partindo desse diagnóstico geral, o presente artigo pretende avaliar um aspecto da inserção dos países latino-americanos na divisão internacional do trabalho, durante o século XXI, sob a ótica particular dos direitos de propriedade intelectual.
Política Externa e Refugiados no Brasil: uma análise sobre o governo Lula (2003-2010)
Authors: Bertino Moreira Julia
Published: September 2016

O artigo se propõe a analisar a política relativa aos refugiados adotada no governo Lula (2003-2010) à luz das diretrizes de política externa delineadas no período. O texto faz uma breve discussão conceitual sobre a relação entre refugee policy e foreign policy, apoiando-se na revisão da literatura especializada na área. Ademais, baseia-se no exame de documentos coletados no Arquivo Histórico do Itamaraty referentes ao período pesquisado, bem como em entrevistas realizadas com representantes de instituições e agências burocráticas (sobretudo o MRE) envolvidas com refugiados. A análise se volta não apenas para aspectos políticos que pesaram no processo de tomada de decisão a respeito do recebimento de refugiados no país, como também para a relação entre atores. O programa de reassentamento proposto e implementado pelo Brasil e a nova posição que o país passou a ocupar frente à questão dos refugiados tanto no cenário regional como no internacional foram especialmente enfocados.
Synthesis of walnut shell modified with titanium dioxide and zinc oxide nanoparticles for efficient removal of humic acid from aqueous solutions
Authors: Naghizadeh Ali , Shahabi Habibeh , Ghasemi Fatemeh , Zarei Ahmad
Published: September 2016

The main aim of this research was to study the efficiency of modified walnut shell with titanium dioxide (TiO2) and zinc oxide (ZnO) in the adsorption of humic acid from aqueous solutions. This experimental study was carried out in a batch condition to determine the effects of factors such as contact time, pH, humic acid concentration, dose of adsorbents (raw walnut shell, modified walnut shell with TiO2 and ZnO) on the removal efficiency of humic acid. pHzpc of raw walnut shell, walnut shell modified with TiO2 and walnut shell modified with ZnO were 7.6, 7.5, and 8, respectively. The maximum adsorption capacity of humic acid at concentration of 30 mg/L, contact time of 30 min at pH = 3 in an adsorbent dose of 0.02 g of walnut shell and ZnO and TiO2 modified walnut shell were found to be 35.2, 37.9, and 40.2 mg/g, respectively. The results showed that the studied adsorbents tended to fit with the Langmuir model. Walnut shell, due to its availability, cost-effectiveness, and also its high adsorption efficiency, can be proposed as a promising natural adsorbent in the removal of humic acid from aqueous solutions.
Diseño de una red de distribución de productos perecederos teniendo en cuenta criterios de sostenibilidad
Authors: Paredes Andrés Mauricio , Peláez Kelly Andrea , Alarcón Diana Rocío
Published: September 2016

En la actualidad, la competencia entre cadenas de suministro ha generado que día a día se busque una mayor eficiencia en el diseño de las redes de distribución, ya que esta es una decisión estratégica a largo plazo, pero que a su vez afecta la planeación táctica y operativa al determinar los flujos de financieros, de producto e información que existen entre los agentes de la cadena. El presente artículo busca diseñar una red de distribución de productos perecederos teniendo en cuenta criterios de sostenibilidad relacionados con la economía, el medio ambiente y la sociedad. Con este fin se desarrolla un modelo de programación lineal entera mixta, el cual se simula para un caso de estudio teórico, logrando identificar que el bosquejo final de la cadena depende de los criterios que se elijan y de la ponderación que los miembros del sistema le otorguen a cada uno de ellos.
La Gestión de la Logística Reversiva
Authors: Torres Quintero Sory Carola , López Andrés
Published: September 2016

La logística reversiva se presenta en la cadena de abastecimiento para cerrar el ciclo de las operaciones de un negocio. Se relaciona con la gestión de los desperdicios, residuos y desechos (DRD) generados. Aunque este enfoque puede ser analizado en cada eslabón de la cadena productiva de manera individual, hacerlo transversalmente permite integrar la relación desde el proveedor hasta el consumidor final. El artículo presenta la manera como se desarrolla la logística reversiva en cada eslabón de una cadena productiva y define su significado para cada uno de ellos –a más de que muestra los elementos que participan en cada etapa– y presenta propuestas para que la interpretación normalmente aceptada sobre la logística reversiva y los DRD sea modificada y pase de aquella que conciba la “basura” como un objeto inerte a otra que considere que genera valor a través del cierre de ciclos de vida y de procesos y de la transformación de bienes o servicios.
Estudios exploratorios de nuevos productos en la industria azucarera colombiana: síntesis de sucroésteres
Authors: Pedraza Juan José , Larrahondo Jesús E.
Published: September 2016

La industria azucarera colombiana requiere de alternativas técnicas-científicas que le permitan dar valor agregado a sus productos o derivados del proceso agroindustrial. En ese orden de ideas, el presente trabajo plantea una metodología para la síntesis química de los sucroésteres a partir del azúcar comercial, como una opción de interés y posible aplicación industrial. Se utilizaron como principales reactivos ácidos carboxílicos, tales como: benzoico, esteárico, octanoico y sacarosa (azúcar comercial). La síntesis se desarrolló mediante métodos de transesterificación de la sacarosa con ésteres metílicos y por esterificación de la sacarosa con cloruros de acilos. Para la caracterización de los sucroésteres se utilizaron técnicas de cromatografía de capa fina (TLC) y espectroscopia de infrarrojo (IR-TF). Los sucroésteres sintetizados tuvieron buenos resultados como plaguicidas ante hongos como el Fusarium Oxysporum (Valencia, 2009), el cual es una plaga que impide el crecimiento y desarrollo de las plantas.
Sistema para detección de ecos ultrasónicos y medición de tiempos de vuelo: diseño en una FPGA
Authors: Cardenas Paz Dairo Yovanni , López Mora Darwin , Espinoza Durán John Michael , Restrepo Girón Andrés David
Published: September 2016

El  documento expone el diseño electrónico embebido de un sistema de detección de ecos ultrasónicos y medición de tiempos de vuelo, a partir de una metodología de procesamiento digital de señales ultrasónicas de alta frecuencia, captadas en un experimento de Ensayo No Destructivo (END) realizado utilizando un lenguaje de descripción de hardware y el software QUARTUS II 8.0 y una FPGA de la serie XC3000 de Xilinx. El análisis comparativo del desempeño del sistema diseñado (respecto al mismo algoritmo de procesamiento desarrollado en MATLAB), arrojó 2,6% de error relativo promedio en las mediciones, valor aceptable si se considera que un objetivo del diseño era contar con un hardware que hiciera las tareas de detección y medición respectivas sin requerir mucha potencia de cálculo. El proyecto muestra la factibilidad de realizar un prototipo de bajo costo con las características más relevantes de los equipos ultrasónicos comerciales de END que requieren las PYMEs nacionales para mejorar su competitividad.
Filtrado 3D espacio-temporal iterativo para la atenuación de ruido en secuencias de imágenes térmicas para END
Authors: Restrepo Girón Andrés David , Loaiza Correa Humberto
Published: September 2016

En este artículo se presenta una propuesta de procesamiento multidimensional de imágenes destinada al filtrado de ruido en secuencias de imágenes térmicas, o termogramas, obtenidas de un experimento de Termografía Activa para Ensayo No Destructivo (END) de materiales. La técnica consiste fundamentalmente en extender la aplicación clásica de los filtros espaciales o filtros por convolución 2D a cada termograma de la secuencia, hacia un filtrado 3D que involucre la información espacial sobre cada termograma y la información temporal distribuida a través de termogramas consecutivos. Para desarrollar la propuesta, se implementan en MATLAB tres tipos de filtro bajo este esquema: promedio, mediana y promedio direccional. Los resultados obtenidos de la aplicación del filtrado espacio-temporal 3D sobre secuencias térmicas artificiales generadas con el software ThermoCalc6L, con ruido gaussiano adicionado, demuestran que se obtiene una reducción consistente del MSE de las imágenes resultantes (de manera individual y global) con respecto al filtrado 2D, que mejora aún más cuando se integra un procedimiento iterativo al algoritmo 3D inicial.
Biodegradación de la vinaza de caña de azúcar con cepas de los hongos Schyzophyllum commune y Trichoderma viride
Authors: Baldiris Luisa Fernanda , López Essaul , Castillo Jorge , Caicedo Luz Dary
Published: September 2016

Se determinaron  los cambios fisicoquímicos de la biodegradación de la vinaza de caña de azúcar con cepas de los hongos Schyzophyllum commune y Trichoderma viride, en dos medios de cultivo con y sin agitación. Se establecieron los siguientes parámetros: pH, conductividad, sólidos disueltos, turbidez, azúcares reductores, fósforo (P), fenoles, potasio (K), nitrógeno total (Ntotal), DQO y DBO. A los resultados obtenidos se les aplicó el análisis de varianza de un factor para contrastar la existencia de diferencias significativas entre el tratamiento control (T1: vinaza) y los subtratamientos (T1.1 y T1.2). Los resultados mostraron porcentajes de remoción del 97,7% en la turbidez, 60,5% en el contenido de fenoles, 79,5% en el contenido de K, 75% en DQO y 78,3% en DBO. Se evidenció que estas cepas de hongos pueden ser utilizados en la degradación de compuestos recalcitrantes, como la vinaza, con reducción de su toxicidad y la probabilidad  de ser  utilizada como complemento de fertilizantes.
Caracterización de la proteína transductora de señal AmtR
Authors: Rojas A. Oscar , Clark Timothy , Burkovski Andreas
Published: September 2016

Cada año dos millones de toneladas de aminoácidos se producen, la mayoría de ellas por aplicación de Corynebacterium glutamicum en bioprocesos. La industria de aminoácidos está desarrollando métodos para aumentar el rendimiento de la producción. Este desarrollo ha integrado el entendimiento de los mecanismos elaborados para proporcionar un suministro óptimo de nitrógeno para el metabolismo y para superar y sobrevivir a situaciones de limitación de nitrógeno (Muhl, 2009; Hasselt, Sevvana, Burkovski, & Muller, 2009; Beckers et al., 2005). De esta manera, el regulador maestro de control de nitrógeno llamado AmtR es responsable de bloquear la transcripción de diversos genes cuando el nitrógeno está presente en exceso. Este trabajo analiza el fascinante complejo de represión, en la red sofisticada de interacciones, que corresponden a la relación de AmtR con el ADN en un modelo homólogo en 100 ns de dinámica molecular. Donde los resultados revelaron, seis aminoácidos situados en posición correcta en la zona de unión que permiten que interaccionen fuertemente con el ADN y el papel espectacular de aminoácido tirosina en la proteína de unión
TDT - Estado del arte
Authors: Navarro Cadavid Andrés , Morales Madelayne , Abadía Iván
Published: September 2016

Con la aprobación del Plan para la implementación del servicio de televisión digital terrestre en Colombia inició oficialmente la migración en el país, desde la transmisión análoga hacia la televisión digital. En Agosto de 2008 Colombia anunció la selección de DVB-T como estándar para la Televisión Digital Terrestre [TDT] y definió al 2019 como el límite para el apagón analógico en todo el territorio nacional. Sin embargo, en diciembre de 2011, esa decisión cambió y se notificó la adopción de DVB-T2, un estándar poco común en América Latina. Para una mayor comprensión de las implicaciones de estas decisiones, este documento presenta los antecedentes de la decisión, revisa, desde una perspectiva técnica, los estándares de TDT existentes y su aplicación en América Latina  y presenta algunas aplicaciones y proyectos relacionados destacados en el área. El mayor aporte de este trabajo es que facilita comprender las diferencias y las ventajas del nuevo estándar adoptado y visualizar las posibilidades de esta tecnología en el contexto colombiano.