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JURISDIÇÃO AMBIENTAL E A EFICÁCIA HORIZONTAL DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Authors: Lourenço Daniel Braga , Culau Merlo Suzane Girondi
Published: February 2023

Desde a década de setenta o conceito de democracia ambiental veio ganhando força. Um de seus elementos centrais é o direito fundamental ao acesso à informação. Sem ele, não há a possibilidade de garantir o adequado engajamento dos cidadãos nos processos decisórios relacionados à tutela ambiental. Ainda que direitos fundamentais procedimentais tais como o acesso à informação sejam em alguma medida garantidos, na prática a sua aplicação varia de acordo com a jurisdição ambiental de cada país. Essas diferenças podem ter origem em desacordos culturais sobre o valor da natureza e das próprias compreensões acerca das características institucionais que informam a democracia. O presente trabalho tem por objetivo abordar o direito à informação em matéria ambiental abordando em especial a sua dimensão horizontal, ou seja, investigar de que maneira pode se construir a tese segundo a qual esse direito fundamental pode ser exigido entre particulares abordando para tanto sua aplicação na experiência normativa e jurisdicional brasileira e norte-americana.
MICROSSISTEMA ANTICORRUPÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA: INSPIRAÇÃO NAS QUI TAM ACTIONS
Authors: Martins Tiago Do Carmo , Jacobsen Gilson
Published: February 2023

O presente artigo parte do exame da feição transformadora da República Federativa do Brasil, tal como desenhada em 1988, que exige do Estado posturas ativas para superação de carências sociais. Tal objetivo, contudo, vem sendo embaraçado pelo fenômeno da corrupção, que desorienta decisões sobre políticas públicas e implica gastos ineficientes, com direto prejuízo para realização de direitos assegurados constitucionalmente. Na sequência, analisa de forma crítica o Microssistema Anticorrupção, centrado na Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), talhado para evitar e reprimir desvios na condução dos negócios públicos, mas que carece de efetividade. Propõe, então, a ampliação dos entes envolvidos no enfrentamento a atos desonestos, com envolvimento social e cidadão, a fim de facilitar os canais de acesso à informação sobre atos ilícitos praticados contra o Estado. Neste campo, se vale da experiência estadunidense com as qui tam actions, instrumento centenário que, ao franquear acesso à Justiça ao cidadão, tem propiciado a descoberta de muitos desvios, com bons resultados na recuperação de ativos. O artigo usou o método indutivo. A hipótese inicial foi a de considerar as qui tam actions como úteis ao aperfeiçoamento do Microssistema Anticorrupção. O resultado da pesquisa confirmou a hipótese.
ACESSO À JUSTIÇA E LITIGIOSIDADE EXCESSIVA EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS
Authors: LEITE SILVA LARISSA TAIS
Published: February 2023

ACESSO À JUSTIÇA E LITIGIOSIDADE EXCESSIVA EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS LARISSA TAIS LEITE  SILVA[1]ResumoO acesso à justiça é um direito fundamental, fortalecido e ampliado na década de 80, mediante a criação de instrumentos jurídicos e garantias constitucionais. Já as décadas subsequentes, com base em discurso político que enfatizava a importância da eficiência do Judiciário para o desenvolvimento econômico do país, foram marcadas por reformas do sistema legislativo processual, com enfoque na busca por celeridade judicial, ao primar pela padronização decisória e julgamentos por amostragem. Questiona-se se tais mecanismos estariam colocando em risco o próprio acesso à justiça, ou se as facilidades legislativas para acessar o Poder Judiciário seriam a causa da litigiosidade excessiva. As demandas de natureza previdenciária refletem integralmente os questionamentos apresentados, especialmente nos temas repetitivos, em razão da enorme quantidade de ações em tramitação. Pesquisa empírica patrocinada pelo CNJ em 2010 elegeu o tema “desaposentação” para buscar identificar as causas da morosidade e litigância excessivas, e restou demonstrado que a advocacia de massa em matéria previdenciária, e a divulgação de informações parciais e tendenciosas divulgadas pela mídia estimulam ajuizamentos de demandas, muitas vezes temerárias e sem resultado prático. Tal prática sobrecarrega a máquina administrativa, e, inegavelmente, contribui para a morosidade nas decisões judiciais. O abuso no acesso à Justiça repercute negativamente na sociedade e deve ser combatido, eis que, de forma paradoxal, acaba por limitar o acesso de outros cidadãos à efetivação de seus direitos. Tratou-se de metodologia de pesquisa documental e bibliográfica, focada em análises qualitativas.
Territórios indígenas e conflitos: violação dos direitos originários
Authors: Ribeiro dos Santos Marlei Angela , Wenczenovicz Thaís Janaina , Linhares Émelyn
Published: February 2023

O objetivo deste artigo é analisar a violação de direitos constitucionais e internacionais dos povos indígenas, como o direito à consulta livre, prévia e informada, bem como o direito demarcatório das terras tradicionalmente ocupadas e, em consequência, a violação do direito constitucional à proteção do ‘’meio’’ ambiente. Aborda questões da trajetória colonial e capitalista do Brasil, bem como a implementação de direitos e o descumprimento destes. Utiliza-se o procedimento metodológico bibliográfico-investigativo, com aporte de estatísticas do Instituto Socioambiental, do Conselho Indigenista Missionário e legislação vigente. O artigo divide-se em três partes, a primeira aborda sobre a as terras indígenas e suas demarcações, bem como o direito à consulta aos povos indígenas como forma de exercício da democracia; na segunda parte são expostos conflitos que circundam terras indígenas no ano de 2021 e os consequentes danos ambientais; por fim, realiza-se uma reflexão, por meio do viés decolonial, sobre o Constitucionalismo Plurinacional como uma possível solução para a violação de direitos originários.
O REGIME JURÍDICO-URBANÍSTICO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MAESA DE CAXIAS DO SUL - RS
Authors: Colombo Gerusa , Scopel Vanin Fabio , Malinverni da Silveira Clóvis Eduardo
Published: February 2023

A pesquisa aborda o patrimônio cultural da Metalúrgica Abramo Eberle S.A., conhecida como MAESA, antigo parque fabril localizado na cidade de Caxias do Sul – RS, Brasil. O objetivo geral da pesquisa é verificar o regime jurídico-urbanístico da MAESA. Na primeira parte da pesquisa descreve-se a história e características do conjunto arquitetônico. Após, aborda-se a regulamentação, em especial aspectos do Plano Diretor, Lei de Doação e Plano Geral. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, adaptado à ciência jurídica. O método de procedimento é monográfico aplicado a um estudo de caso. A pesquisa tem natureza básica com abordagem qualitativa, de objetivo descritivo e explicativo. Como resultados verificou-se que a MAESA tem zoneamentos específicos, sendo tombada e identificada como Ponto de Interesse Patrimonial Histórico, também se entende necessária a observação de critérios para compatibilização entre as normas de proteção vigentes e a tomada de decisões futuras, que objetivem viabilizar o uso público do espaço. Conclui-se que existe um regime jurídico-urbanístico de proteção da MAESA, muito embora as normas de proteção estejam dispersas na legislação municipal.
CIDADES INTELIGENTES E PLANEJAMENTO URBANO ESTRATÉGICO: PLANO DIRETOR, UMA PRÁTICA INCLUSIVA?
Authors: Feliciana dos Santos Cruz Letícia , De Calasans Melo Andrade Diogo , Rodrigues Barreto Victória
Published: February 2023

O presente trabalho abordará a temática das cidades inteligentes e seus dilemas na contemporaneidade, com o escopo de levantar os seus principais aspectos conceituais, bem como analisar a sua relação com o planejamento urbano estratégico. Ato contínuo, ressalta-se os entraves frente a busca por uma integração sociodigital nas urbes, de modo que este trabalho tem por motivação explorar o direito à cidade e as discussões atuais acerca do uso das tecnologias inovadoras nos territórios, sobretudo contextualizando com a realidade brasileira. Para tanto, utilizou-se da metodologia bibliográfica, pesquisa de cunho documental e abordagem qualitativa. Dessa maneira, o estudo inicia-se abordando os aspectos gerais do direito urbanístico, com realce para a pauta das novas tecnologias, para, num segundo momento, abordar o planejamento estratégico sob uma prática político-democrática em conjunto com os planos diretores participativos. Por fim, pretende-se expor a promoção de políticas públicas sociais como verdadeira e legitima forma de envolver o cidadão as benesses da cidade e, consequentemente, como garantidoras do direito à vida digna.
O ASPECTO URBANÍSTICO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: O DIREITO À CIDADE NO CASO DO LOTEAMENTO SIMÕES LOPES – CORONEL FREITAS/SC
Authors: Filipini Stobe Luciane Aparecida , Mayer Cassol Zanella Dayana
Published: February 2023

A irregularidade fundiária vai além da posse da terra, perpassando por diversos aspectos, dentre os quais podem ser destacados o jurídico, o econômico, o social, o ambiental e o urbano. Todas essas dimensões são fundamentais e estão interligadas, além de refletidas no território. No entanto, neste artigo dar-se-á ênfase à dimensão urbanística da irregularidade fundiária, por entender que esse aspecto reflete no direito à cidade e no cumprimento da função social da propriedade. Define-se como problema de pesquisa  a seguinte questão: Quais foram os resultados urbanísticos decorrentes da regularização fundiária no Loteamento Simões Lopes, município de Coronel Freitas/SC? O objetivo geral consiste em analisar os resultados urbanísticos gerados a partir da regularização fundiária no Loteamento Simões Lopes, no município de Coronel Freitas/SC. Constituem objetivos específicos deste estudo: a) compreender os instrumentos legais que tutelam a regularização fundiária urbana no Brasil; b) constatar se os resultados urbanísticos efetivados no Loteamento Simões Lopes via  regularização fundiária contribuiram para a efetivação do direito à cidade. Para a realização da presente pesquisa utilizou-se da abordagem qualitativa exploratória, baseada no  levantamento bibliográfico, documental e na técnica de observação assistemática no Loteamento pesquisado. Concluiu-se que a Lei Federal n.13.465/2017 beneficiou a regularização documental, mas os resultados urbanísticos praticados por meio da regularização fundiária no Loteamento Simões Lopes não promoveram efetivamente o direito à cidade.
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E TECNOLOGIA: ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO EM TEMPOS DE CRISE DA DEMOCRACIA
Authors: Magalhães Hellen Pereira Cotrim , Coelho Cláudio Carneiro Bezerra Pinto
Published: February 2023

O presente artigo tem como objetivo analisar a participação social através dos aparatos tecnológicos na elaboração do plano municipal de saneamento básico em momentos de crise da democracia. A construção da pesquisa perpassou por etapas necessárias para o alcance do objetivo geral, sendo elas: a) explicitar o direito humano ao saneamento básico e seus desdobramentos jurídicos globais; b) abordar sobre o saneamento básico como instrumento propulsor do desenvolvimento urbano sustentável e saudável; c) expor os desafios e obstáculos da participação social nos espaços democráticos; d) analisar a aplicação da Teoria da Democracia Deliberativa no processo de elaboração do plano municipal de saneamento básico; e) discorrer sobre uso das tecnologias como aliadas para o direcionamento estratégico da política pública de saneamento básico. Conclui-se que, com base no critério de validação das normas através do discurso e do modelo de democracia deliberativa presente em Habermas (1997), torna-se possível afirmar que a construção dos planos municipais de saneamento básico encontra subsídios fundantes na teoria habermasiana, ao criar espaços democraticamente inclusivos através da aplicação da tecnologia.
PARA ALÉM DE TIZANGARA: PODER E COLONIALIDADE NO DIREITO E NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Authors: Macedo Lima Porto Matheus , Lisboa Marques Santa Rosa Hayalla Stephanie
Published: February 2023

O trabalho tem por objetivo discutir as contribuições da literatura para o campo do direito e das relações internacionais a partir da obra O último voo do flamingo, de Mia Couto. O trabalho do autor moçambicano narra uma série de acontecimentos que ocorrem em Tizangara, lugar fictício que representa uma Moçambique pós-colonial. Após uma série de explosões que matam os capacetes-azuis da ONU, um italiano comanda uma expedição para desvendar esses acontecimentos. Para além de Tizangara, inferimos que este lugar representa o imaginário colonial do sul global. Nessa perspectiva, apresentamos conceitos partindo do aporte das epistemologias do sul para refletir sobre a importância de uma crítica decolonial no direito e nas relações internacionais. A metodologia adotada pelo trabalho é fenomenológica, utilizando-se de abordagem interdisciplinar e investigação bibliográfica de natureza exploratória.  Busca-se, assim, demonstrar que direito, literatura e relações internacionais não estão separados e seus usos podem desvelar o encobrimento de uma realidade fática, social e política que, muitas vezes, tem sua legitimidade negada.
“MUSEÁLIA” - OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA RECOMENDAÇÃO REFERENTE À PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS MUSEUS E COLEÇÕES, SUA DIVERSIDADE E SEU PAPEL NA SOCIEDADE
Authors: Alves Jadgleison Rocha
Published: February 2023

A interação recíproca entre museu, coleções e sociedade desde o primeiro Wunderkammern – ou gabinete de curiosidades – até os museus mais modernos, foi sendo modificada ao longo do tempo, fazendo nascer tendências sociais e culturais específicas de cada momento histórico. A Recomendação referente à Proteção e Promoção dos Museus e Coleções, sua Diversidade e seu Papel na Sociedade, aprovada em 17 de novembro de 2015 pela Conferência Geral da UNESCO em sua 38ª sessão, traz uma importante contribuição ao elencar em seu texto normativo conceitos e princípios necessários para a proteção e promoção dos museus e coleções no cenário contempoâneo do século XXI. O presente artigo tem, por objetivo, analisar os principais aspectos da Recomendação na promoção da conscientização de questões importantes que afetam museus e coleções e a relação dessas questões entre os Estados e a sociedade em geral. Em seguida, pretende-se afirmar como hipótese, a importante missão da Recomendação para o desenvolvimento de ações político-normativas entre os Estados-membros da UNESCO e a sociedade como um todo, pois, apesar das Recomendações da UNESCO não serem instrumentos vinculantes aos Estados-membros, os princípios e as normas estabelecidos nela eclodem para além de seu território alcançando diferentes atores, estatais e não-estatais.
DESAFIOS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: ENTRE O DIREITO À PRIVACIDADE E AS ROBOCALLS
Authors: Paulo Matheus Adriano , Jacobsen Gilson
Published: February 2023

A tecnologia evoluiu radicalmente nas últimas décadas, a ponto de pautar as principais discussões na sociedade. Em diversos campos do conhecimento, que vão das Ciências Tecnológicas à Jurídica, a tecnologia, notadamente a Inteligência Artificial - IA, assumiu um protagonismo ímpar no que diz respeito à interdisciplinaridade. O próprio processo de digitalização social, acelerado em razão dos efeitos da pandemia causada pelo vírus da COVID-19, trouxe à baila efeitos positivos da informatização, mas também potencializou problemas relacionados aos direitos de privacidade, principalmente no tocante a dados, sensíveis ou não. E é nesse contexto que, cada vez mais, dados são disponibilizados para empresas que deles se utilizam para oferecer produtos e serviços, além de outras finalidades, por meio de Robocalls, que são uma espécie de Inteligência Artificial desenvolvida para fazer ligações, emulando a ação humana e desafiando a melhor aplicação possível da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, que pode e deve servir de freio a eventuais violações ao direito de privacidade dos cidadãos. A presente pesquisa valeu-se do método indutivo, operacionalizado pelas técnicas do conceito operacional e da pesquisa bibliográfica na análise dos desafios impostos pela IA à LGPD.
SANDBOX REGULATÓRIO: INSTRUMENTO ESTRATÉGICO PARA PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL
Authors: Fabricio Caballero Pablo Esteban , Garcia Júlio César , Copetti Neto Alfredo
Published: February 2023

Este artigo tem por finalidade analisar e defender que o instrumento jurídico do Sandbox Regulatório serve ao propósito de promover a inovação sustentável no cenário de desenvolvimento socioeconômico brasileiro. Esta análise é realizada a partir de um cotejo com a teoria da idade da técnica, proposta pelo filósofo italiano Umberto Galimberti, na medida em que aponta para os perigos inerentes ao emprego da técnica em todas as áreas de atividades humanas. Para isso, utiliza-se o método dedutivo, através de técnica essencialmente qualitativa e abordagem crítica, sendo analisados o conceito e o funcionamento do Sandbox Regulatório, a partir de sua primeira experiência no Reino Unido, bem como com o exame do seu marco regulatório no Brasil, surgido nos anos mais recentes. Em seguida, realiza-se a análise da inovação sustentável a partir da exemplificação das cidades inteligentes e sustentáveis como ambientes promotores de inovação. É neste contexto que o Sandbox Regulatório pode ser compreendido como um mecanismo adequado para incentivar o desenvolvimento da inovação sustentável. Em seguida, apresentar-se-á a teoria da idade da técnica de Umberto Galimberti, para demostrar que a inovação sustentável em cidades inteligentes, aplicada a partir da ideia de Sandbox Regulatório, pode formar uma espécie de antídoto aos perigos levantados nos termos dessa abordagem teórica. Ao final, conclui-se que que é possível contrapor a inovação sustentável e o Sandbox regulatório em face da teoria da idade da técnica, de forma que a inovação pode ser assegurada e democratizada, diminuindo os riscos que podem se apresentar ao desenvolvimento humano a partir do surgimento de ferramentas e novas técnicas na era da Indústria 4.0.
A PROPRIEDADE INTELECTUAL E SUA CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL: PROBLEMATIZAÇÕES A PARTIR DA POLÍTICA CATARINENSE DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Authors: Dias Luan Fernando , Fontanela Cristiani , Pereira Reginaldo
Published: February 2023

Em conjunturas sociais marcadas pela transformação do conhecimento em ativos financeiros, a tutela da inovação adquire centralidade, dadas as repercussões internas, ligadas ao desenvolvimento econômico e social dos países e locais onde acontece. A propriedade intelectual é a forma jurídica mais apropriada para proteger o patrimônio criativo de empresas e incentivar os constantes ciclos de inovação tecnológica, que demandam investimentos em pesquisa, nem sempre rentáveis em curto espaço de tempo. O mesmo cenário demanda a elaboração de marcos jurídicos e a articulação pelos Estados de políticas públicas aptas a propiciarem uma ambiência adequada aos ecossistemas de Ciência, Tecnologia e Inovação, cuja performance é medida pela quantidade de patentes depositadas. A partir deste contexto, o artigo analisa as preocupações da Política Catarinense de Ciência, Tecnologia e Inovação com a proteção da propriedade intelectual, principalmente a partir da indução da prática de patentear. A pesquisa é analítica, guiada pelo método indutivo, e utiliza a revisão de literatura especializada sobre a temática e a análise documental como procedimentos metodológicos. O artigo está estruturado em duas seções: a primeira, dedicada ao papel da propriedade intelectual como elemento de desenvolvimento socioeconômico do País; a segunda, analisa os compromissos da legislação e da Política Catarinense de CT&I com a proteção da propriedade intelectual. Conclui-se que a Política de CT&I do Estado de Santa Catarina precisa aprimorar mecanismos de salvaguarda da propriedade intelectual.
ASPECTOS DIFERENCIADORES EM CURSOS DE FORMAÇÃO BÁSICA POLICIAL MILITAR
Authors: Oliveira Anderson Morais
Published: February 2023

O presente artigo tem como objetivo trazer à luz uma temática bastante sensível para o âmbito da Segurança Pública, qual seja, a formação policial. Vislumbrando o processo formativo do policial na sua integralidade, fazendo valer alguns fatores históricos sobre a existência dos chamados currículos “ocultos”, bem como, pormenorizando a formação de soldados da Polícia Militar. Tendo em vista que a formação policial na atualidade é um dos pontos fundantes para o estudo da Segurança pública, principalmente pelo papel assumido pelas polícias no estado democrático atual. Diversos são os âmbitos reflexivos para discussão da funcionalidade da polícia no Estado Brasileiro, seja sob uma visão sociológica, pedagógica, psicológica ou antropológica, visando atribuir todos os estudos na retenção do crescimento da violência em diversos matizes da sociedade em geral. Neste vértice, em complementariedade, destaca-se em diversos momentos durante a elaboração desse estudo os aspectos e as condições que fomentam o ingresso na carreira policial, alguns aspectos da cultura corporativa interna, bem como o aspecto influenciador nas relações de poder da atividade policial. Assim, foi necessário percorrer uma análise descritiva dessa cultura que traz os fatores militares e disciplinares, fazendo vínculo lógico com a teoria da literatura consultada dos curriculistas e a práxis do instrutor, da disciplina e do autoritarismo na relação pedagógica e também o poder na sala de aula.
PROPRIEDADE INTELECTUAL EM TEMPOS DE PANDEMIA: A ATUAÇÃO DO INPI NO ENFRENTAMENTO À COVID-19
Authors: Feres Marcos Vinício Chein , Souza Andressa Mendes de , Oliveira Vinícius Rocha de
Published: February 2023

O surto causado pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) foi classificado como pandemia global pela Organização Mundial de Saúde – OMS em março de 2020 em decorrência da rápida disseminação da doença. Os graves danos e riscos aos quais a população mundial esteve exposta levaram à necessidade de rápida resposta à pandemia, para a criação de ferramentas de controle e combate, que não podem ser submetidas à demora desarrazoada para a proteção da propriedade intelectual. Nesse contexto, o presente estudo busca averiguar se as medidas de trâmite prioritário desenvolvidas pelo INPI relacionadas à Covid-19 representam um impacto real na celeridade da concessão dos pedidos de patente. Para tanto, realizar-se-á uma análise comparativa entre o procedimento de concessão de uma patente voltada à Covid-19 e uma patente direcionada a outra doença que não recebeu a prioridade em sua tramitação, a fim de verificar o que revelam os dados extraídos de tais procedimentos sobre a atuação do INPI no contexto pandêmico. O referencial teórico-metodológico a ser utilizado consiste na interação entre moralidade da aspiração e moralidade do dever, de Zenon Bankowski, e nas regras de inferência, propostas por Epstein e King.
EMPRESAS MINERADORAS COMO FINANCIADORAS DE CAMPANHA NO PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO: CONDUÇÃO LEGISLATIVA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM MINAS GERAIS PERMITINDO A REINCIDÊNCIA DE DESASTRES AMBIENTAIS COM ROMPIMENTO DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO
Authors: Murta Mariana Amorim
Published: February 2023

O descuido nos processos de tomada de decisão no que diz respeito ao tratamento do risco oferecido pela atividade de mineração aponta para a reincidência de desastres ambientais com o rompimento de barragens de rejeitos de minério. O presente artigo objetiva demonstrar que as influências de grupos de interesses no processo de tomada de decisão proporcionaram um cenário apropriado para a recorrência de desastres ambientais. A partir da constatação de que o sistema de representação sofre influências de grupos de interesse, como de empresas mineradoras, é apontada a importância do gerenciamento do risco nos instrumentos de controle da legislação ambiental para prevenção de desastres ambientais com mineração. Desta forma, as coalizões devem manter a representação da maioria, sem deixar de propiciar políticas públicas capazes de garantir o bem-estar social sem prejuízo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A SOLUÇÃO AMISTOSA DE CONFLITOS INDIVIDUAIS PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS FAVORECIDA PELA PROMOÇÃO DO DIÁLOGO ENTRE AS PARTE
Authors: Bruno Maíra Bogo
Published: February 2023

O acordo de solução amistosa é o mecanismo utilizado para resolver consensualmente conflitos sobre violação a direitos humanos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O objetivo proposto é verificar se o diálogo entre as partes, promovido pela CIDH, favorece a solução amistosa de conflitos sobre direitos humanos com benefícios mútuos para as partes. O método utilizado é o dedutivo, com pesquisa exploratória bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa. Isso possibilita verificar que a CIDH tem como principal função a promoção e a defesa dos direitos humanos e que, para tanto, ela carrega a força política e moral do Sistema Interamericano de Direitos Humanos; que a presença da CIDH na negociação dos acordos contribui para o equilíbrio de poder entre as partes, já que estão frente a frente vítima e suposto agressor; e, que a atuação da CIDH estimula o espírito de cooperação entre as partes, já que elimina a possibilidade de um relatório de mérito desfavorável para as partes. Conclui-se que pela presença da CIDH, a solução amistosa é instrumento de promoção do diálogo entre as partes, que favorece a resolução não contenciosa do conflito, resultando em benefícios mútuos para as partes.
ADPF N. 347/2015: O DESCONTINGENCIAMENTO DO FUNPEN E O EFEITO BLACKLASH
Authors: De Souza Marconi Iago , Andrade Kinjyo Allana Regina
Published: February 2023

A presente pesquisa desenvolve-se com o escopo de analisar a repercussão das decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n. 347/2015, em que foi declarado o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema carcerário brasileiro. Em paralelo, tem-se a análise do constitucionalismo moderno que permite tanto a aplicação do ECI pelo STF quanto o surgimento de um fenômeno, cuja conceituação remonta aos EUA, denominado como backlash, caracterizado pela reação social (via Legislativo, Executivo ou Sociedade diretamente) contra decisões de cunho político ou polarizado emanadas da Corte Constitucional. No caso da ADPF n. 347/2015, observa-se o aparecimento do backlash na edição da MP 755/2016, bem como de sucessiva diminuição de repasses de verbas ao FUNPEN, em nítida oposição à decisão do STF de descontingenciar o fundo para financiar medidas com o escopo de superar o ECI. Em resposta, a Defensoria Pública da União ingressou no STF questionando as medidas adotadas pela União. Por meio dos métodos hipotético-dedutivo, bem como dialético aplicados a pesquisa bibliográfica, o trabalho mostra o que se espera do STF em matéria de decisão na reclamação da DPU, bem como teoriza a ocorrência do backlash no contexto do debate sobre o sistema carcerário do Brasil.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A GARANTIA À INTEGRIDADE FÍSICA POR MEIO DA RELATIVIZAÇÃO DA PRIVACIDADE.
Authors: Mendes Isabelle Brito Bezerra
Published: February 2023

A presença massiva da tecnologia no cotidiano social tem alcançado níveis cada vez mais profundos da intimidade dos indivíduos, apontando para um evidente aumento na produção de dados pessoais e um constante monitoramento consentido. Assistentes virtuais e outros objetos inteligentes são capazes de captar mais informações sobre um indivíduo e suas preferências, ou sobre um ambiente do que uma testemunha ocular. Essa presença íntima da tecnologia seria uma alternativa viável no auxílio a vítimas de crimes domésticos e as informações obtidas relevantes na solução de casos. Seria, então, legalmente razoável e socialmente relevante a relativização da privacidade para a utilização de informações obtidas a partir de assistentes virtuais como prova válida em crimes domésticos? A resposta essa pergunta leva em consideração o conceito de privacidade, que por si só não é definitivo e a depender das alterações sociais e tecnológicas pode mudar; o fato de a presença de assistentes digitais nas casas das pessoas não representar por si só uma quebra de privacidade ou uma intrusão indevida; a necessidade do direito de proporcionar soluções pertinentes tanto em favor da preservação de direitos dos indivíduos, como eficazes no incentivo a inovação frente aos desdobramentos da inclusão tecnológica no cotidiano social, e a viabilidade da relativização da privacidade quando em conflitos com outros direitos (como a integridade física). Para que isso ocorra de forma organizada e prudente, o direito deve ter capacidade regulatória, não apenas tipificando crimes, como também abarcando as possibilidades advindas da tecnologia em relação a provas no processo penal.
CONSTITUIÇÃO EM REDE: OBSERVAÇÕES SOCIOLÓGICO- SISTÊMICAS SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Authors: Costa Bernardo Leandro Carvalho , Moura Ariel Augusto Lira de , Félix Marcel Carlos Lopes
Published: February 2023

O presente artigo tem como objetivo evidenciar o modo como as regulamentações europeia e brasileira sobre proteção de dados possuem uma linguagem típica de eventos característicos de eventos jurídicos do século XXI. Assim, por meio da metodologia pragmático-sistêmica, demonstrar-se-á o modo como o Direito Constitucional passa por mudanças para oferecer respostas adequadas a esses eventos. Nesse sentido, buscar-se-á caracterizar uma perspectiva de Constituição que atua em rede, típica de uma sociedade complexa, tendo a internet como meio de diferenciação interna das organizações. Assim, em aportes, conclusivos, demonstrar-se-á o modo como, em casos envolvendo proteção de dados pessoais, a ideia de Constituição que não atua tão somente no plano vertical de aplicação nos tribunais, em razão de um texto único escrito, a exemplo da Constituição Federal de 1988; mas que também dissemina sua normatividade no plano horizontal das diferentes organizações, sendo aplicada e efetivada em processos de gestão, em regras de conduta e outras comunicações típicas dessas do contexto organizacional.
ASPECTOS SOCIOLÓGICOS E PONDERAÇÃO NO USO DE ALGEMAS, DIGNIDADE HUMANA E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Authors: Lemos Junior Eloy Pereira , Freitas Francys Gomes , Brasil Deilton Ribeiro
Published: February 2023

Este trabalho tem como objetivo analisar a questão do uso de algemas à luz da súmula vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, bem como do princípio da dignidade da pessoa e do princípio da proporcionalidade. Para sua realização, utilizou-se dos métodos dialético e da revisão de literatura. A primeira parte analisa a dignidade da pessoa humana e seus contornos, abrangendo seu aspecto histórico, filosófico e do direito comparado, a dignidade na Constituição de 1988 e o princípio da proporcionalidade. A parte seguinte aborda o direito processual constitucional no aspecto do constitucionalismo, adentra na súmula vinculante nº 11 e o uso de algemas e na análise da aplicação da proporcionalidade, inclusive, através da visão doutrinária e jurisprudencial. Ao final, conclui-se que a súmula vinculante nº 11 não é um paradoxo frente à dignidade da pessoa humana, desde que utilizada com ponderação pelos agentes públicos.
O EMPREENDEDOR MORAL NAS REDES SOCIAS: AÇÃO PERSUCUTÓRIA E LINCHAMENTOS VIRTUAIS
Authors: Spezzatto Tiago Olympio
Published: February 2023

O trabalho apresenta características da comunicação nas redes sociais e identifica o modo de atuação de alguns de seus comunicadores, os “comentaristas da redes”, relacionando-os ao conceito de empreendedor moral desenvolvido por Howard Becker. A partir disso, analisa de que modo essa ação pode culminar nos chamados linchamentos virtuais. Subsidiariamente, com base os textos de José de Souza Martins, verifica em que medida os ataques nas redes sociais estão relacionados ao fenômeno dos linchamentos. O problema que conduz a pesquisa é: existe uma relação possível entre a atuação dos chamados empreendedores morais e o fenômenos dos linchamentos virtuais nas redes sociais da internet? Nos primeiros dois tópicos é procedida revisão bibliográfica analítica, com método indutivo e enfoque qualitativo, e no terceiro tópico os conceitos são testados e investigados em um caso prático. Os resultados vão no seguinte sentido: a forma de comunicação nas redes sociais facilita a atuação dos chamados empreendedores morais, que agem combinando interesses morais, econômicos e pessoais, com o afã de impor seus valores de mundo. O sucesso da empreitada moral pode resultar nos chamados linchamentos virtuais.
TELETRABALHO E AS PROTEÇÕES TRABALHISTAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19
Authors: MARTINS MICHELLE FERNANDA , Maciel Thiago Mota
Published: February 2023

O objetivo do presente artigo será a abordagem do direito fundamental à saúde aplicável às relações de trabalho, direito este incluído entre os princípios e direitos básicos contidos na Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho de 1998 na 110ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por meio da análise comparativa legislativa e doutrinária sobre o tema central do surgimento e expansão da legislação inovadora no âmbito dos direitos na seara laboral em decorrência da pandemia global de COVID-19 com o referido incentivo do instituto do método de teletrabalho na qualidade de solução para garantir a proteção do direito fundamental à saúde dos profissionais e continuidade dos empregos ante às ameaças causadas pelo novo vírus. Relevantíssimo destacar a propositura das Medidas Provisórias 927 e 1.046 no Congresso Nacional para regulamentar as relações empregatícias, em especial, proporcionadas pelo meio digital; notadamente o teletrabalho, fato este que até o presente momento promove repercussões dignas do debate acadêmico, haja vista o aumento considerável do quantitativo de profissionais trabalhando nesta modalidade remotamente e os diplomas legislativos que ainda provocam incertezas quanto às garantias laborais e a proteção do direito fundamental à saúde dos trabalhadores. Embora a Medida Provisória 927 tenha encerrado a sua vigência em 19 de julho de 2020, e a Medida Provisória 1.046 tenha tenha encerrado a sua vigência e,m 27 de abril de 2021, tais fenômenos demandam observação e análise, para compreender como a legislação pode ser mais protetiva às relações de trabalho.
REFLEXÕES SOBRE OS IMPACTOS DA COVID-19 NO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL
Authors: Scramin Alves Danilo , David Carles Fabiana , Anízio Caldas Gabriel Aparecido
Published: February 2023

O presente artigo analisa os impactos da COVID-19 no direito fundamental dos trabalhadores de acesso à Justiça do Trabalho, com o objetivo de demonstrar os efeitos que já podem ser sentidos na jurisdição trabalhista em razão da pandemia e possibilitar uma análise da atual tendência desse exercício jurisdicional. Busca-se responder, de forma direta, como a pandemia de covid-19 impactou o acesso à Justiça do Trabalho. Como forma de viabilizar esse estudo, são analisados os impactos da pandemia nas relações humanas, em especial nas trabalhistas, a fragilidade especial da Justiça do Trabalho, que faz com que as mudanças sociais, econômicas, financeiras e culturais potencializem as fraquezas desses tribunais, e as normativas já estabelecidas para suprir esta fragilidade. A pesquisa é teórico-qualitativa e utiliza o método indutivo, partindo de uma revisão bibliográfica e legislativa. Como resultado, demonstra-se que houve uma redução perceptível na quantidade de novas ações na Justiça do Trabalho durante o período da pandemia, mas os números apontam para que a redução se manterá, mesmo após o término dos efeitos imediatos do período pandêmico.
A LIVRE INICIATIVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E O COMPROMISSO COM A EFICIÊNCIA DO MERCADO COMO INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO
Authors: Dias Jefferson Aparecido , Fontes Amanda Lima da Costa , Dias Josival Luiz
Published: February 2023

O presente artigo objetiva apresentar o princípio da livre iniciativa ou liberdade econômica previsto no artigo 1º e 170 da Constituição como um direito fundamental e valor preponderante para o sistema capitalista e para a economia de mercado. Apresenta-se o mercado como um fato social que pode ser regulado pelo Estado com maior ou menor eficiência. Demonstra-se ainda a existência de um preconceito ideológico para com essa instituição que tem função social de maior relevância para o país e um desprestígio da livre iniciativa ensejado pela ideia de que questões econômicas são secundárias. Esse pensamento é influenciado por intelectuais que partem de uma premissa incompleta e deturpada acerca da função precípua do mercado e do subsistema econômico e influenciam a ciência do direito e a produção legislativa. Justifica-se essa pesquisa pela relevância e atualidade do tema, considerando ser sempre relevantes questões que discutem sistemas econômicos e desenvolvimento nacional. Utilizou-se a metodologia hipotético-dedutiva. Conclui-se que é necessário o reconhecimento da função social do mercado enquanto ambiente público de trocas livres responsável pela geração de riqueza.
O Município brasileiro: aspectos históricos sobre sua formação até o reconhecimento como ente federado
Authors: Costa Jorge Heleno , Tomé Kannoa Vieira Lucas Augusto
Published: February 2023

Este estudo visa aprofundar a compreensão acerca dos contornos históricos da formação identitária do Município como ente federado no Brasil, desde sua formação, baseando-se em fatos históricos e, também, na análise histórica dos textos das Constituições brasileiras a partir de 1824 até 1988. Por meio de metodologia dedutiva, baseada em referencial bibliográfico e fontes, o objetivo é fazer uma breve incursão nas bases históricas do processo de formação do Município Brasileiro e dos motivos que possivelmente levaram os constituintes de 1988 a inserirem o Município como ente federado, ao lado da União e Estados-membros. Partindo do marco teórico da ideia da história das instituições brasileiras, na visão de Gilda Cardoso de Araújo (2005), esta pesquisa se desenvolverá por meio de metodologia dedutiva, baseada em referencial bibliográfico e fontes, sendo fomentada pelo seguinte problema: o Município brasileiro foi criado a partir de qual Constituição? Tendo como hipótese a ideia de que o Município não foi criado por uma Constituição específica, mas sim formou-se a partir da modelagem portuguesa desde o “descobrimento”, a qual, por sua vez, teve influência romana, o objetivo geral deste trabalho é demonstrar como os arranjos locais, existentes antes da chegada dos portugueses em 1500, foram fortemente influenciados pela cultura jurídica lusitana e deram forma ao Município mesmo antes da primeira Constituição, de 1824, e foi se consolidando ao longo do tempo, até chegar a ser considerado ente federado em 1988.
O ACERTO DE CONTAS COM O PASSADO SOB A ÓTICA DOS VENCIDOS NA REVOLTA DA CABANAGEM
Authors: Santos Martins Ricardo Evandro , Pantoja Lopes Luis Fernando
Published: February 2023

O trabalho em questão buscará analisar a revolução social da Cabanagem, que estourou de 1835 a 1840 na Província do Grão-Pará durante o período regencial. A cabanagem mostrou-se como o movimento de maior expressão de modo que englobou escravos, lavradores, indígenas, pobres e até mesmo a própria elite. A revolta representa a luta de uma população em condições precárias contra o imperialismo, bem como contra os absurdos oriundos do poder central sediado no Rio de Janeiro. Aliado a isto, o texto também buscará expor a necessidade de quebrar com a tradição de uma narrativa dos vencedores e assim buscar contar a história no sentido contrário, isto é, a contrapelo com o objetivo de assegurar a versão daqueles que foram deixados no limbo, que foram oprimidos pela história tradicional permanente.
IDEOLOGIAS POLÍTICAS E DIGNIDADE HUMANA: A CONTRIBUIÇÃO DE HELIO GALLARDO PARA A TEORIA CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS
Authors: Gross Jacson , Macedo Acosta Junior Jorge Alberto , Mesquita Leutchuk de Cademartori Daniela
Published: February 2023

O texto aborda o tema da teoria crítica dos direitos humanos, especialmente a contribuição de Helio Gallardo no campo da ideologia, da política e da dignidade humana. Ao insistir em uma perspectiva materialista e dialética, o autor tem o objetivo de criar condições de pesquisa e de teorização que superem os mundos de representação burguesa da sociedade. Com o objetivo de introduzir esta formulação se percorrerá dois objetivos específicos: (i) estabelecer o lugar da teoria crítica dos direitos humanos na ideologia política e seus possíveis efeitos de intervenção; (ii) introduzir e apresentar a leitura ideológica como pensabilidade da teoria crítica dos direitos humanos, com atenção ao compromisso com a dignidade humana e política na América Latina. O método de procedimento dialético se soma a uma abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica com revisão da literatura pertinente, dando forma a este estudo teórico e exploratório.
JUSTIÇA E ALTERIDADE EM EMMANUEL LEVINAS: UMA PROPOSTA PARA AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
Authors: MANDARINO RENAN POSELLA , ALVES FERNANDO DE BRITO
Published: February 2023

O presente artigo tem por objetivo geral demonstrar a efetivação da ética da alteridade nas audiências de custódia realizadas por videoconferência. No desenvolvimento do trabalho foi utilizado o referencial de Emmanuel Levinas para compreender o alcance teórico da justiça e da alteridade na perspectiva fenomenológica. Pelo método dedutivo e pela abordagem de pesquisa qualitativa, examina-se a hipótese de aplicar a alteridade nas relações processuais penais através dos encontros proporcionados pelas audiências de custódia por videoconferência. A justificativa da pesquisa está na especulação da eficiência dos encontros reais e virtuais produzidos no ambiente da justiça penal e o seu reflexo no abrandamento da violência e da arbitrariedade inerente ao sistema penal. O principal resultado é que o uso das tecnologias, apesar de viabilizar a celeridade e a segurança, afasta a primeira oportunidade de contato pessoal entre o preso e o juiz, concluindo-se que a videoconferência nas audiências de custódia pode contribuir para a desumanização da justiça penal.
O CONCEITO DE DIREITO
Authors: Pereira Queirós Etides Yuri , Simões Neris Júlia
Published: February 2023

Neste trabalho, através de uma pesquisa bibliográfica desenvolvida sob o método cartesiano, serão abordados os fundamentos que impendem na conceituação do vocábulo Direito. Para tanto, serão analisados elementos e fatores do conceito de Direito, que devem ser comuns à qualquer tentativa de conceituação. Isto porque, não obstante a extensa utilização deste signo, percebe-se que a doutrina não consegue chegar a um conceito concreto e unânime do que seja realmente o Direito, que sobreviva a elementos morais, culturais, temporais e espaciais que sobre ele incidam na complexa organização humana. Assim, partindo de um estudo da Filosofia e da Teoria Geral do Direito, através do reconhecimento das correntes teóricas que almejaram uma solução para o tema, seja o Direito como Norma, seja como Linguagem, e de suas conseqüentes limitações, o trabalho almejará traçar um panorama possível de seus elementos constitutivos para, através destes, ensaiar uma efetiva caracterização do que seja o signo Direito.
A ARTE DE ENSINAR: CONSIDERAÇÕES SOBRE ENSINO JURÍDICO À LUZ DE WARAT
Authors: Eccard Ana Flávia Costa , Durigon Salesiano Durigon
Published: February 2023

O atual artigo tem como objetivo pesquisar o ensino como uma arte utilizando a perspectiva waratiana. Trata-se de perscrutar as obras Warat para uma perspectiva crítica ao ensino jurídico. Com intuito de enfrentar a dogmática jurídica a partir de uma desconstrução que se dá no entrelaçamento entre Direito e Arte, viabilizando pelo entendimento do amor segundo o autor em tela. Com tal aporte teórico é possível vislumbrar o convite feito pelo autor em romper com fixidez da ciência jurídica e se jogar a uma cosmovisão mundana que possibilita o plural. A multiplicidade de perspectiva é um convite de retirada da ordem para a desordem. O trabalho em tela só se torna possível pela concepção de Warat de professor ilusionista que por sua vez tem o papel fundamental, pois este seduz, envolve, liberta e desperta o páthos, a paixão. Essa didática libertadora é conduzida por uma concepção diferenciada entre razão e emoção. A metodologia utilizada é exploratória de levantamento bibliográfico.
À LUZ DO CONCEITO DE ESFERA PÚBLICA DE JÜNGER HABERMAS: UMA ABORDAGEM DE CONTROLE DE LICITAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS
Authors: Freitas Gabriela Oliveira , Leite Marisa Karla Vieira , De Castro Lima Renata Apolinário
Published: February 2023

O presente artigo faz uma reflexão sobre a esfera pública de Jünger Habermas, como uma via de abertura para o debate em todas as dimensões. Objetiva-se apresentar neste trabalho, como o conceito de esfera pública habermasiana pode justificar a atuação do Tribunal de Contas como mecanismo de fiscalização, controle e de construção do mérito administrativo, com foco, nesta pesquisa, para a atuação administrativa nos procedimentos licitatórios. Defende-se que o Tribunal de Contas deve atuar no controle de processos licitatórios, a fim de possibilitar discussões amplas e abertas com os gestores públicos e com toda a sociedade, configurando verdadeira construção da esfera pública, possibilitando gestões ancoradas na moralidade, transparência e democráticas. A partir de tal pesquisa, conclui-se que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ao afastar o Tribunal de Contas para a terceira linha de defesa dos procedimentos licitatórios prejudica a esfera pública e, por outro lado, sua atuação pedagógica prevista na mesma legislação pode trazer vantagens para a mesma esfera pública. O procedimento metodológico utilizado é o dedutivo, pautada em pesquisa bibliográfica, adotando como marco teórico o conceito habermasiano de esfera pública.
OS DESAFIOS DO SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO À LUZ DA TEORIA DA INTEGRIDADE DE RONALD DWORKIN
Authors: Vasconcelos Francisco Victor , Lima Renata Albuquerque , Rodrigues Ana Clébia
Published: February 2023

O presente artigo detém o intuito de analisar a implementação do sistema de precedentes judiciais adotado pelo Brasil no Novo Código de Processo Civil, diante da teoria de Ronald Dworkin. O Brasil historicamente adota o sistema denominado de Civil Law, o qual adota a lei como fonte principal do Direito, dando ao precedente judicial um caráter secundário e não vinculante. Ante a nova atualização legislativa do Código de Processo Civil de 2015, que vislumbra a adoção de um sistema de precedentes, o Brasil deve superar diversas dificuldades para adequar este sistema ao ordenamento jurídico, pois a maior dificuldade provém do fato da ausência de costume ao observar os precedentes como fonte do Direito. O texto faz uma análise sobre os sistemas judiciais de Civil Law e Common Law trazendo a diferença entre os sistemas e as fontes do Direito que cada um adere, bem como disserta sobre as teorias relativas à Interpretação e Integridade de Ronald Dworkin. Por fim, investiga as alterações legislativas no Código de Processo Civil, bem como a fundamental importância das teorias de Dworkin para implementar no Brasil de maneira correta o sistema de precedentes judiciais. A metodologia utilizada foi o método indutivo de abordagem e o método de procedimento foi o método monográfico. As fontes de pesquisa utilizadas foram as mais diversificadas, tais como livros, artigos, pesquisas em sites, consulta de outras monografias, consulta de tese de mestrado e jurisprudências