EXPEDIENTE
Authors: Barros Antonio Teixeira 
Published: December 2020

EXPEDIENTE Conselho EditorialAfredo Attié Júnior, Tribunal de Justiça de São Paulo - SPAloísio Krohling, Faculdade de Direito de Vitória - ESAndré Freire da Silva, Câmara dos Deputados - DFAndre Luiz Marenco dos Santos, Universidade Federal do Rio Grande do Sul – RSBruno Pasquarelli, Universidade do Sagrado Coração, SCBruno Rubiatti, Universidade Federal do Pará – PAEdna Miola, Universidade Tecnológica Federal do Paraná – PRElinaldo Leal Santos, Universidade Estadual do Sul da Bahia - BAFabiano Guilherme Mendes Santos, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - RJFabiano Peruzzo Schwartz, Câmara dos Deputados – DFFabrício Barbosa Maciel, Universidade Estadual do Norte Fluminense - RJFernando Scheeffer, Centro de Educação Superior do Alto Vale do Itajaí-SCFrancisco Paulo Jamil Marques, Universidade Federal do Paraná – PRJuliana Werneck de Souza, Câmara dos Deputados - DFLucio Remuzat Rennó Junior, Universidade de Brasília – DFManoel Leonardo Santos - Universidade Federal de Minas Gerais - MGMaria Érica de Oliveira Lima, Universidade Federal do Ceará – CEMaria do Rosário de Fátima e Silva, Universidade Federal do Piauí - PIMilton Pereira da Silva Filho, Câmara dos Deputados – DFRachel Barreto, Universidade Federal de Minas Gerais - MGSayonara Leal, Universidade de Brasília – DFSérgio Soares Braga, Universidade Federal do Paraná - PRSuylan de Almeida Midlej e Silva, Universidade de Brasília - DF Equipe EditorialEditor científico: Antonio Teixeira de Barros, Câmara dos Deputados - DFEditora científica adjunta: Terezinha Elisabeth da Silva, Câmara dos Deputados - DFEditora executiva: Tatyana de Azevedo Maia, Câmara dos Deputados - DF Conselho Científico Ada Cristina Machado Silveira, Universidade Federal de Santa Maria - RSAdriano Codato, Universidade Federal do Paraná - PRAna Cláudia Niedhardt Capella, Universidade Estadual Paulista - SPAndrea Maria Linhares da Costa, Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - RNAparecido Reis, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - MSBruno de Castro Rubiatti, Universidade Federal do Pará - PABruno Pinheiro Wanderley Reis, Universidade Federal de Minas Gerais - MGCarmen Pineda Nebot, Instituto Nacional de Administracion Publica (Espanha)Claudio Reis, Universidade Federal da Grande Dourados - MSCristina Leston-Bandeira, University of Leeds (Reino Unido)Ednaldo Aparecido Ribeiro, Universidade Estadual de Maringá - PREva Anduiza, Universitat Autònoma de Barcelona (Espanha)Francisco Paulo Jamil Marques, Universidade Federal do Paraná - PRGuilherme Wagner Ribeiro, Assembleia Legislativa de Minas Gerais - MGHemerson Luiz Pase, Universidade Federal de Pelotas - RSIsabele Baptista Mitozo, Universidade Federal do Paraná - PRJairo Cesar Marconi Nicolau, Universidade Federal do Rio de Janeiro - RJJosé Joaquim Dinis Reis, Universidade de Coimbra (Portugal)Marcelo Mella Polanco, Universidad de Santiago de Chile (Chile)Suzy dos Santos, Universidade Federal do Rio de Janeiro - RJSylvia Iasulaitis, Universidade Federal de São Carlos - SPValdemir Aparecido Pires, Universidade Estadual Paulista - SPVera Chaia, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - SPVitor Braga, Instituto Politécnico do Porto (Portugal)Willber Nascimento, Universidade Federal de Pernambuco - PE Revisão de TextoAnderson Andrade Depizol, Câmara dos Deputados - DFClaudia Regina Fonseca Lemos, Câmara dos Deputados – DFMaria Amélia de Andrade e Elói, Câmara dos Deputados – DFMaria Tereza Resende, Câmara dos Deputados – DFRonaldo Santiago, Câmara dos Deputados – DFRonaldo Teixeira Martins, Senado Federal - DFRildo Cosson, Câmara dos Deputados – DF Revisão de normas bibliográficas da ABNTRoberto Campos da Rocha Miranda, Câmara dos Deputados - DF Projeto GráficoMárcia Xavier Bandeira, Câmara dos Deputados - DFMarina Camargo Guimarães, Câmara dos Deputados - DF FotografiasBanco de imagens – SEFOT/SECOM, Câmara dos Deputados - DF