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STRATEGIC APPROACH TO THE FORMATION OF STATE DEMOGRAPHIC POLICY OF RUSSIA
Authors: Ливцов  , Livtsov Viktor , Качалкин  , Kachalkin Vadim
Published: November 2015

The article covers conceptual nature of the contemporary demographic policy in Russia. It reveals the problems which have important strategic meaning for Russian demographic policy. The necessity and conditions for the strategic provision of national demographic policy are substantiated.
REPUTATION OF THE REGIONAL POWER: "SELF-PORTRAIT" (ON THE EXAMPLE OF PUBLIC CIVIL SERVANTS OF THE SMOLENSK REGION)
Authors: Розанова  , Rozanova Nina
Published: November 2015

The article presents the results of sociological research to identify the ideal and real reputational image of regional power by «eyes of the power» – on the example of public civil servants of executive authorities of the Smolensk region. Degree of compliance of the valid and desirable reputation characteristics is shown that allows to allocate priority directions in the activity of authorities in work on themselves and high-quality improvement of a reputational image.
MASS MEDIA IN THE SYSTEM OF FORMATION OF POLITICAL KNOWLEDGE AND YOUTH ORIENTATION IN THE CONDITIONS OF MEDIATIZATION OF THE SOCIETY
Authors: Бударина  , Budarina Kseniya
Published: November 2015

The article examines the media´s ability to influence the process of forming political and civic culture of Russian youth. The author revealed the essence of the institute of the media and identified the main functional characteristics of the subject of the political process. The transformation of political values of the Russian youth is substantiated, as well as the instability of its political views in terms of mediatization and development of social media is considered. The priority of media activities is specified that affects the formation of political knowledge and attitudes of young people.
INTEGRATION OF THE RUSSIAN YOUTH INTO POLITICAL PROCESS: SEARCH OF CONDITIONS AND FACTORS OF EFFICIENCY
Authors: Малик  , Malik Elena
Published: November 2015

In the article the problems of formation and realization of participation of new generation of the Russian youth in political life of the society are revealed. The author shows specifics of formation of the political position of young citizens. Differentiation of valuable representations of youth group joining to political process is given.

The author reasons the influence of the factors effecting political expression and self-determination of young citizens. On the one hand, the youth has the necessary potential of influence on the political sphere of state institutes, and on the other hand, it needs the support of social and political activity from state and public institutes. The importance of the conditions necessary for effective activization of participation opportunities of young citizens in the political process of the country is presented.
POWERS OF THE HEAD OF THE MUNICIPALITY AS AN ELEMENT OF LEGAL STATUS
Authors: Кузнецов  , Kuznetsov Andrey
Published: November 2015

The article discusses the powers of the head of the municipality on the example of different regions of the Central Federal District. Powers of the head of the municipality are highlighted, depending on whether he/she heads the representative body of the municipality or local government. Possible amendments to the Federal Law №131 “On General Principles of Local Government in the Russian Federation" are presented.
PPROSRECTS OF THE ENTERPRISE IN THE MARKET: ESSENCE, FEATURES OF DEFINITION
Authors: Торгачев  , Torgachev Dmitriy , Ляпина  , Lyapina Innara , Мартов  , Martov Sergey
Published: November 2015

A large number of domestic and foreign manufacturers in the market and, as a consequence, a high degree of intensity of competition, raise the question of improvement of the activity of the company and strategic directions of its development especially sharply. It leads to the need for determining the prospects of the enterprise in the market. The article examines approaches to the definition of "prospects for the company"; the author´s definition of the term is formulated; the factors that determine the best position of the enterprise in the market are examined; the prospects of the company in the market in key areas of its activity are characterized; some of the features of the definition and implementation of prospects in a market are described.
FORMATION OF THE MODEL ASSESSMENT OF THE QUALITY OF PREPARATION OF MASTERS IN THE CONTEXT OF THE INSTITUTIONAL TRANSFORMATION OF HIGHER EDUCATION
Authors: Строева  , Stroeva Olesya , Иващенко  , Ivashchenko Tatyana
Published: November 2015

In the article the background of the quality assessment model of training Master students is examined. Based on the analysis of foreign experience academic models are structured formed as a result of several factors. The criteria of the formation of the institutional framework for transforming the system of higher education in general and Master training in particular.

On the basis of the study the problems of functioning of Master Institute in the Russian Federation are systematized. Indicators of compliance of competencies of Master passport with the competencies of Master program are presented.
“AQUI ESTOU NA QUALIDADE DE FORMADOR, MAS SOU PROFESSOR” - TRANSIÇÕES NAS IDENTIDADES DE FORMADORES DE ADULTOS EM PORTUGAL
Authors: Mello Laranjeira Rómina
Published: November 2015

A partir de um quadro teórico-conceptual amparado numa perspetiva sociocultural da literacia, pretendemos discutir neste texto conceções de literacia de oito formadores de adultos a atuar em recentes contextos educativos em Portugal, nomeadamente em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências. A partir da pesquisa realizada, com base numa metodologia qualitativa, o objetivo é analisar a relação entre as conceções de literacia dos formadores e as possíveis mudanças na sua identidade letrada. As suas crenças, as representações e as atitudes sobre a literacia adquirem particular relevância na nossa análise.
SOBRE PESQUISAS COM JOVENS ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO
Authors: Ramos Nara Vieira , Salva Sueli , Tomazetti Elisete Medianeira
Published: November 2015

Este artigo tem por finalidade apresentar a reflexão suscitada pelo desenvolvimento de uma investigação com jovens estudantes de escolas públicas de Ensino Médio. Procuramos não só analisar, mas ampliar o conhecimento sobre a questão que nos acompanhou durante e após o desenvolvimento da referida pesquisa. Consideramos que é necessário não só conhecer a geração jovem que está na escola, mas desenvolver a habilidade de escuta, antecedida de um olhar sensível, como estratégia para identificar diferentes contextos e direcionar as perguntas de modo que os colaboradores da pesquisa encontrem sentido em dela participar. Agregamos experiências anteriores sobre a pesquisa Juventude Brasileira e Democracia – participação, esferas e políticas públicas, realizada em 2004-2005. Constatamos a necessidade de um cuidado maior na elaboração e na aplicação dos instrumentos de pesquisa, considerando a invisibilidade de muitos jovens. Assim, os instrumentos de produção dos dados quantitativos utilizados foram o foco da reflexão.
A obrigação alimentar em favor da pessoa idosa: Uma análise da solidariedade passiva como construção de uma nova dignidade
Authors: Gelsleichter Merilany
Published: November 2015

O presente artigo visa à apuração da verdadeira natureza da obrigação alimentar em favor do idoso, no que se refere ao atributo da solidariedade passiva, em face das antinomias entre a doutrina do direito obrigacional e do direito de família em relação à regra do Estatuto do Idoso a esse respeito.
Os resquícios de prova tarifada no processo civil brasileiro e sua influência no livre convencimento do magistrado
Authors: Vieira Marcio
Published: November 2015

Pretende analisar os resquícios de prova tarifada no processo civil brasileiro e sua influência no livre convencimento do magistrado. Faz um retrospecto acerca da figura do magistrado, as decisões proferidas e os sistemas de conven-cimento. Traz à baila apontamentos sobre teoria
geral da prova e a forma de sua valoração. Elenca a forma pela qual a prova tarifada se manifesta no processo civil brasileiro e, então, define a postura do magistrado diante destes elementos probatórios em contraposição ao princípio do livre convencimento motivado.
A possibilidade de concessão de ofício da tutela antecipada diante da ausência de previsão expressa no art. 273 do CPC.
Authors: Furtado Karine Torres
Published: November 2015

O presente artigo examina a possibilidade do magistrado conceder a tutela antecipada de ofício, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, sem o requerimento expresso da parte. Verifica o referido instituto, apresentando o conceito legal, os fundamentos constitucionais e a possível colisão de direitos ou princípios fundamentais para a sua concessão. Investiga os fundamentos doutrinários da corrente que admite e daquela que não admite a respectiva outorga de ofício do adiantamento antecipado, tendo em vista a previsão expressa no art. 273 do Código de Processo Civil, exigindo o “requerimento da parte interessada” para a respectiva concessão da medida antecipatória.
A redação dos artigos 383 e 384 do código de processo penal - e dos artigos 407 e 408 do anteprojeto de reforma do código de processo penal - superou o problema da inconstitucionalidade?
Authors: Castanho de Carvalho Luis Gustavo Grandinetti , Naschenweng Marcelo Elias
Published: November 2015

Opresente escrito busca examinar se a nova redação conferida aos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal – e reproduzida nos Artigos 407 e 408 do Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal - superou as inconsti-tucionalidades que a doutrina, ainda que minoritária, vinha apontando. Nesse desiderato, repassa sumariamente os dois institutos envolvidos. Desde os princípios constitucionais que, compaginados, conformam o sistema acusatório e conduzem a divisão de funções, os mesmos institutos são revisitados, com o conseguinte ajustamento reclamado pelo norte Constitucional.
O governo eletrônico na gestão do judiciário
Authors: Ruschel Aírton José , Figueiredo e Silva Cláudio Eduardo Regis de , Rover Aires José
Published: November 2015

A administração pública no Brasil está sendo repensada, não só em sua atualização tecnológica e na renovação de seus processos administrativos, como também através da participação democrática em sua administração. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está realizando um grande levantamento sobre o sistema judicial com a edição de metas anuais (2009 e 2010). Um dos objetivos é a efetivação do Processo Eletrônico, através da internet. O Plano Nacional de Banda Larga irá auxiliar a promoção do governo eletrônico, e o judiciário poderá prestar seus serviços, de forma mais qualificada, com os sítios atualmente disponíveis na internet. O real impacto da execução das metas do CNJ e da aplicação do Processo Eletrônico ainda precisa ser mensurado, não apenas dentro da estrutura do judiciário, mas da própria concepção de cidadania e de sociedade, que clamam por mais justiça e democracia.
Residência médica sob a óptica do direito do trabalho
Authors: Corrêa Lima Armênio Matias
Published: November 2015

A residência médica é a principal forma de aperfeiçoamento profissional em medicina1. É um período de pelo menos dois anos de atividade clínica intensa, acompanhada de considerável carga de responsabilidade. De acordo com a legislação e com a jurisprudência brasileiras, porém, os médicos residentes são considerados estudantes, não trabalha­dores. Os litígios e as questões jurídicas pertinentes à residência médica não são, portanto, de competência da Justiça do Trabalho. Por outro lado, vários direitos básicos equivalentes aos trabalhistas são garantidos aos residentes. A legislação que rege a residência médica assegura aos residentes: um dia de repouso por semana, trinta dias consecutivos de repouso por ano, filiação à previdência social e os direitos decor­rentes do seguro de acidentes do trabalho; à médica residente gestante é dado licença com continuidade da bolsa pelo período de quatro meses. Dados tais precedentes, outros direitos dessa natureza podem no futuro ser também estendidos ao residente, tais como indenização por acidentes de trabalho, o reco­nhecimento da insalubridade ocupacional, o direito a licença-paternidade e a garantia de cumprimento do limite máximo de horas de atividade por semana.
A eficácia no serviço da justiça
Authors: Jamin Christophe
Published: November 2015

Uma reflexão sobre os colóquios 'a eficácia no serviço de justiça', organizados pela Gazeta do Palácio, que aborda quatro aspectos: (1) de racionalizar a organização da instituição, (2) de melhorar a comunicação entre os atores, (3) de formalizar um pouco mais as petições, e (4) de revolucionar a audiência.
Os pais destituídos do poder familiar e a obrigação de prestar alimentos / A manutenção da obrigação de prestar alimentos pelos pais destituídos do poder familiar
Authors: Vieira Júnior Enio Gentil , Melotto Amanda Oliari
Published: November 2015

Trata o presente artigo da obrigação dos pais que foram suspensos ou destituídos do poder familiar em prestar alimentos aos filhos com menos de dezoito anos que ainda não tenham sido colocados em famílias substitutas por meia da adoção. A pesquisa, que teve em conta a doutrina e jurisprudência concernente ao direito da criança e do adolescente, evidencia o equívoco relativo à confusão entre os conceitos de extinção e destituição do poder familiar. A partir das distinções dos institutos, esclarece as hipóteses de continuidade das obrigações decorrentes do vínculo parental, dentre elas a prestação alimentícia.
Uma análise de caso dos julgamentos do tribunal do júri da comarca da Palhoça/SC
Authors: Goés Luciano , Ávila Gustavo Noronha de
Published: November 2015

Não existe consenso na doutrina pátria sobre a origem da instituição do tribunal do júri. Inobstante à sua origem exata, o tribunal do júri nasce, exatamente intentando limitar o poder vingativo do soberano. Em que pese o lapso temporal que separa as realidades, a instituição se embasa nas mesmas premissas, mantendo a ilusão de alcance da justiça. Neste diapasão, o júri, nos moldes atuais, não se coaduna com as garantias professas por um Estado Democrátivo de Direito, fundando suas decisões na subjetividade que ptencializa o julgamento do autor do fato, resultando, pois, em uma seletividade inquisitiva, baseada no estereótipo do "criminoso".
A proteção das reservas de biosfera no direito internacional ambiental: aspectos jurídicos relevantes a proteção das reservas de biosfera
Authors: Webber Alexandra Andréa
Published: November 2015

Este artigo tem como objetivo a análise Aspectos Jurídicos das Reservas de Biosfera, buscando responder se é um modelo eficaz ou não para a preservação e conservação dos ambientes naturais. Através da análise histórica, e dos princípios que possuem maior visibilidade no Direito Ambiental, podemos perceber a grande importância do meio ambiente para o direito internacional, visto a quantidade de convenções e tratados que visam sua proteção, que ainda sim não possuem total eficácia, fazendo necessário a criação de projetos como as Reservas de Biosfera. A análise das interpretações jurídicas voltadas as relações internacionais ambientais sobre a eficácia dos acordos realizados entre os países para o uso e proteção de áreas de preservação ambiental, mostrando a aplicabilidade das Reservas de Biosfera, verificando-se por, se o instituto Reserva de Biosfera promove de maneira eficaz no âmbito do Direito Internacional Ambiental, a proteção e conservação do meio ambiente, proporcionando um desenvolvimento adequado das regiões que possuem as reservas de Biosfera.
Denominação de vias não incorporadas ao patrimônio público no município de Florianópolis e as implicações ambientais e urbanísticas dos procedimentos adotados pela câmara municipal
Authors: Oliveira Bruno Carriço de
Published: November 2015

O presente artigo aborda a prática de denominação de vias não incorporadas ao domínio público, utilizada reiteradamente pela Câmara Municipal de Florianópolis. Trata-se sobre o surgimento das cidades e de que modo isso gerou o crescente fenômeno da urbanização. A partir disso, analisa-se a legislação brasileira em âmbitos federal e municipal, no que se refere à política urbana, com destaque para o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor. Faz-se uma análise do planejamento urbanístico e das normas que o efetivam, além dos aspectos legais que envolvem a matéria de parcelamento do solo faz-se uma digressão acerca do mecanismo de denominação de vias públicas adotado pela Câmara Municipal de Florianópolis e suas consequências, com destaque para o histórico do posicionamento de referida Casa Legislativa sobre o assunto e para o modo como se dá a tramitação do projeto de lei que visa denominar via pública. Trata-se de trabalho eminentemente teórico, com algumas referências à jurisprudência pertinente.
Lei 12.318/08/10: instrumento de proteção de direitos da criança ou adolescente frente aos perigos da alienação parental
Authors: Silva Gabriela Cristina da
Published: November 2015

O trabalho faz uma análise acerca dos efeitos causados pela síndrome de alienação parental (diagnosticada e estudada pelo psiquiatra norte-americano Richard Gardner) prevista na Lei 12.318/10 e nas decisões exaradas pelo Poder Judiciário Brasileiro. Trazendo seu conceito, sua identificação, suas consequências e sua diferenciação de alienação parental. Ressalta a importância de sua tipificação no ordenamento jurídico. Mostrando, também, a evolução da família seus limites e definição moderna, esclarecendo a importância da tipificação da síndrome. Este artigo é o resultado de uma pesquisa sobre os efeitos da síndrome de alienação parental no Poder Judiciário Brasileiro após a promulgação da Lei 12.318/10.
O direito constitucional à inclusão do deficiente auditivo na rede regular de ensino: um estudo de sua eficácia no município de Campos Novos
Authors: Ramos Liana Débora
Published: November 2015

O presente artigo tem por objetivo estudar a situação das pessoas portadoras de deficiência auditiva, fazendo uma análise acerca da inclusão desses indivíduos na rede regular de ensino do município de Campos Novos - SC. Procurou-se, através de uma pesquisa bibliográfica e de campo, saber como está se dando a inclusão escolar desses alunos com necessidades educacionais especiais, de modo a descobrir se as escolas e os professores do município foco da pesquisa estão preparados para concretizar a inclusão que a Constituição Federal de 1988 estabelece. Concluiu-se que muito há que se fazer ainda para a efetivação da inclusão, uma vez que as esacolas visistadas não se monstraram totalmente capazes de promover essa garantia constitucional. Assim, pôde-se observar que a norma constitucional, apesar de ser um direito fundamental (direito à educação), é carente de eficácia social, que se trata da concretização da lei ao fim a que ela se destina.
O instituto da família e a valorização do afeto como princípio norteador das novas espécies da instituição no ordenamento jurídico brasileiro
Authors: Vianna Roberta Carvalho
Published: November 2015

O presente artigo tem como escopo destacar aspectos legais e doutrinários pertinentes ao instituto da família no ordenamento jurídico brasileiro. Serão abordadas de maneira sucinta, as espécies de família previstas na legislação pátria, assim, como também, a influência do afeto como princípio fundamental das novas espécies do instituto.
A natureza jurídica do processo: relação jurídica, situação jurídica e a navegação na epistemologia da incerteza
Authors: Piazza Valmor Júnior Cella
Published: November 2015

Partindo das concepções modernas acerca da natureza jurídica do processo, o objetivo deste trabalho é apresentar uma visão diferente da majoritariamente estudada na academia. Com este fim, apresenta, as duas teorias mais aceitas pela comunidade jurídica ocidental: Brevemente, a Teoria da Relação Jurídica Processual de Oskar Von BÜLOW, com aporte bibliográfico de Adolf WACH e dá clássica escola processual italiana, e sua contraposição através da Teoria da Situação Jurídica Processual de James GOLDSCHMIDT. Realiza um debate de ideias entre a Teoria de Exigência de Proteção Jurídica e sua contraposição na Teoria dos Imperativos. Investiga as categorias processuais apresentadas por ambos (direitos e obrigações de um lado, e expectativas, perspectivas, chances, riscos, cargas e liberação de cargas do outro) e conclui pela necessidade de incluir novas categorias e matérias, além da jurídica, à ciência processual para chegar à redenção de Piero CALAMANDREI com sua Teoria do Processo como um Jogo.
A possibilidade de flexibilização das regras impeditivas da adoção para atender a casos peculiares: adoção por avós e tios
Authors: Júnior Enio Gentil Vieira
Published: November 2015

Trata o presente artigo da análise da possibilidade jurídica, conforme interpretação teleológica, de “adoções peculiares”, a primeira vista vedadas pelo Estatuto da Criança e do Adoles­cente. A pesquisa, que teve em conta a doutrina e jurisprudência concernente ao direito da criança e do adolescente, evidencia incompatibilidade de tais vedações, se consideradas “totais” (“abso­lutas”) com o restante do contexto da legislação de regência, mormente quando considerados a proteção integral, o melhor interesse e a condição peculiar de sujeitos em desenvolvimento como norte interpretativo.
O princípio da prevalência dos direitos humanos
Authors: Teixeira Flavia Veras
Published: November 2015

 A reflexão realizada nesse artigo abordará a evolução dos direitos humanos. O nascimento da Declaração Universal de Direitos Humanos e seus ideais advindos da Revolução Francesa, sob o lema da igualdade, liberdade e fraternidade, a evolução da soberania dos Estados em prol dos direitos humanos. O Brasil e os princípios da dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos previstos na Constituição de 1988. Bem como os critérios utilizados para incorporação dos tratados e convenções de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro antes e após a Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004.
Sobre o neoconstitucionalismo e a teoria dos princípios constitucionais
Authors: Cristóvam José Sérgio da Silva
Published: November 2015

O estudo aborda os contornos do neoconstitucionalismo, modelo teórico que propõe a superação do conjunto de teorias que marcam o positivismo jurídico, a partir da conso­lidação de um modelo fundado na prevalência da Constituição, na estreita relação entre o discurso jurídico e a argumentação moral, tudo informado pela firme defesa da força normativa dos princí­pios constitucionais. No neoconstitucionalismo, a teoria dos princípios constitucionais alcança espe­cial relevância para o discurso jurídico contempo­râneo, a ser acompanhada de uma sólida teoria da argumentação jurídica, capaz de assegurar crité­rios de racionalidade na aplicação daquele sistema aberto de princípios constitucionais, essencial fator de legitimação e justificação das decisões (discurso judicial). Estas são algumas das discus­sões inseridas no presente estudo. Por fim, conclui­-se defendendo a relevância da temática abordada, inclusive para a consolidação de uma cultura de defesa da Constituição.
Inconstitucionalidade das vedações genéricas à concessão de tutelas sumárias
Authors: Zanon Junior Orlando Luiz
Published: November 2015

A proposta central deste estudo é sustentar a inconstitucionalidade das disposições infraconstitucionais que estabelecem restrições genéricas à concessão de tutelas sumárias, por ofenderem a garantia da proteção judicial efetiva, mormente quanto à salvaguarda da duração razo­ável do processo. Isso porque, primeiro, excluem da apreciação judicial a tutela de ameaça de direito, na medida em que impedem o emprego das técnicas de amparo célere, as quais visam exatamente a preservação ou a utilidade do direito postulado (em casos de urgência) e a inibição do abuso do direito de defesa em sentido amplo (nas hipóteses de evidência), e, segundo, quebram a simetria entre as partes no diálogo processual, ao criar favorecimento irreversível em favor do inte­grante do polo passivo, impassível de readequação pelo magistrado diante das peculiaridades do caso.
O município e o enigma da competência comum constitucional
Authors: Carvalho Filho José Dos Santos
Published: November 2015

O presente estudo propõe-se a examinar alguns aspectos controvertidos a respeito do papel do Município numa das categorias previstas em nosso sistema de distribuição constitucional de poder – a competência comum do art. 23 da
vigente Constituição. O Município, expressamente contemplado na competência comum, não é mero coadjuvante das demais pessoas federativas concorrentes, mas, ao contrário, reclama seja resguardada a sua autonomia e as decorrentes competências que o sistema lhe atribuiu.
Os crimes de drogas no anteprojeto de reforma penal e os custos da proibição
Authors: Alves Marcelo Mayora , Garcia Mariana Dutra de Oliveira
Published: November 2015

No presente artigo, sustentamos a neces­sidade de legalização das drogas, sobretudo diante do anteprojeto de Código Penal que tramita atual­mente no Congresso Nacional, momento no qual o país toma relevantes decisões político-criminais.
As medidas socioeducativas do estatuto da criança e do adolescente e seus parâmetros normativos de aplicação
Authors: Teixeira Caroline Köhler
Published: November 2015

Aborda os critérios legais para apli­cação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores. Ressalta os objetivos pedagógicos e ressocializadores da persecução socioeduca­tiva. Perpassa pelas características de cada uma das medidas socioeducativas que integram o rol taxativo do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende fornecer parâmetros para a eleição das medidas socioeducativas mais apro­priadas em cada caso concreto, já que as normas que disciplinam o direito infracional não prefixam medidas específicas a cada um dos tipos infracio­nais, análogos a crimes ou contravenções penais.
A saúde do magistrado: um breve levantamento bibliográfico
Authors: Costi Cíntia Gonçalves
Published: November 2015

Este artigo por meio de um levanta­mento bibliográfico aponta pesquisas relativas à saúde dos magistrados, no viés da complexidade da relação do homem com o trabalho, visto que tais relações têm levado os pesquisadores a inves­tigar seus reflexos na saúde dos trabalhadores. As pesquisas revelam dados do trabalho dos juízes, principalmente, pela abordagem do estresse.
Multa penal cumulativa: análise de constitucionalidade em sua fixação a condenados hipossuficientes
Authors: Orthmann Juniara Cristina Fernandes
Published: November 2015

Este artigo objetiva avaliar, sob o aspecto constitucional, a multa penal cumulativa fixada aos condenados hipossuficientes. Através de um sistema dedutivo, busca-se demonstrar a colisão de mencio­nada sanção com princípios constitucionais gerais e penais nos casos de réus desprovidos de pecúnia. Uma vez contextualizado o panorama da multa penal sob enfoque, evidencia-se o conflito consti­tucional existente entre o arbitramento da multa cumulativa e os princípios da proporcionalidade e eficiência nas hipóteses de apenados carentes. Após, aborda-se a constitucionalidade da sanção pecuni­ária referida através dos preceitos constitucionais da individualização da pena, responsabilidade pessoal, humanidade da pena e dignidade humana. Ao fim, reconhece-se que a multa penal cumulativa aplicada a réus carentes é desproporcional, ineficaz, não individual e indigna, isto é, inconstitucional, porque atinge a família do condenado quando este é carente e, ainda, inviabiliza a humanização da reprimenda e a dignidade do condenado, que não tem condições de saldar o débito, acarretando-lhe privações que afetam seus direitos sociais.
Equidade nas decisões judiciais: hipótese de cumprimento pelo estado de sua função social
Authors: Silva Carlos Roberto da
Published: November 2015

O presente artigo científico tem como objeto o estudo da Equidade como princípio que prevê a adaptação da lei ao caso concreto, através da análise dos caracteres pertinentes, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, com espe­cial atenção dada aos Juizados Especiais. Faz-se também um estudo sobre o surgimento do Estado, acesso à justiça e Equidade, com uma breve linha do tempo da Grécia Antiga até os dias contem­porâneos, apresentando conceitos filosóficos e doutrinários. Contextualiza o microssistema dos Juizados Especiais como ferramenta de ampliação do acesso à justiça e base fomentadora da Equi­dade. Ainda, explicita-se o conteúdo legal que prevê o acesso à justiça e a aplicação da Equidade nas decisões judiciais, bem como a pertinência e relevância desses conceitos ao senso de justiça. A pesquisa demonstra que a efetiva aplicação da Equidade se revela indispensável instrumento de aproximação do justo nas decisões judiciais e de cumprimento pelo Estado de sua função social. 
Da personalidade jurídica e sua desconsideração e previsões do novo CPC
Authors: Lovato Luiz Gustavo
Published: November 2015

 A personalidade jurídica de direito privado é um instituto de direito que visa garantir a regularidade dos atos de comércio relacionados à atividade empresarial. Através dela as obrigações são assumidas em nome de alguém, de uma enti­dade e, com isso, a responsabilidade recai sobre o seu patrimônio. Porém, existem casos em que os sócios abusam da personalidade jurídica, causando danos a terceiros, especialmente credores. Essa modalidade de abuso de direito, além da previsão genérica do art. 187 do Código Civil, é regulada por artigo específico, que a reconhece nos casos de desvio da atividade fim ou confusão patrimonial entre os bens da sociedade empresarial e os de seus sócios. O grande problema para a operaciona­lização do instituto da desconsideração da perso­nalidade jurídica sempre foi a falta de previsão expressa na norma processual, o que dava certa liberdade ao magistrado, que conduzia o incidente com base exclusiva nos princípios gerais de direito. O Novo Código de Processo Civil traz uma previsão modesta sobre tal incidente, limitando a instrução ao magistrado em determinar a citação de todos os envolvidos. Surgiu então, uma questão: o inci­dente de desconsideração da personalidade jurí­dica se assemelhará ao da fraude contra credores ou ao da intervenção de terceiros? A importância dessa discussão se justifica, pois a presença ou não de interesse público no procedimento poderá limitar ou liberar a atuação do magistrado na busca pela satisfação do crédito do autor e da efetividade da tutela jurisdicional.
A flexibilização do pacta sunt servanda nos contratos bancários diante dos princípios focados no dirigismo contratual
Authors: Pereira Mariah Rausch , Ardenghi Régis Schneider
Published: November 2015

Este trabalho versa sobre a flexibilização do pacta sunt servanda nos contratos bancários diante do dirigismo contratual, representado pelos princípios da função social do contrato, prin­cípio da boa-fé e teoria da imprevisão. A presente pesquisa, tem como principal objetivo analisar a importância da flexibilização do pacta sunt servanda nos contratos bancários frente a outros princípios protegidos pela jurisprudência pátria. Quanto à metodologia utilizada para desenvolver o estudo, definiu-se como de abordagem dedutiva e técnica de pesquisa bibliográfica. O trabalho está organizado da seguinte maneira: primeiro trata dos contratos bancários e, após, incursiona sobre os princípios contratuais e por fim, a flexibilização do pacta sunt servanda nos contratos bancários. Como resultado, observa-se na jurisprudência pesquisada que o principal motivo da flexibilização dos contratos bancários é a aplicação da teoria da imprevisão, além de se resguardar a função social do contrato e a boa-fé nos casos de revisão contra­tual.
Os direitos de propriedade intelectual de programa de computador desenvolvido por servidor público do Estado de Santa Catarina
Authors: Zibetti Fabíola Wüst , Ziegler Filho João Alfredo
Published: November 2015

O presente artigo tem como objetivo analisar a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre programas de computador desen­volvidos com a colaboração de servidores públicos catarinenses. O estudo aponta que os servidores públicos que colaboram no desenvolvimento de programas de computadores possuem direitos à participação nos ganhos econômicos de sua explo­ração, contudo há lacunas na regulamentação dessa matéria na legislação catarinense, uma vez que a lei de inovação estadual prevê a concessão de benefícios apenas aos pesquisadores públicos das instituições científicas e tecnológicas do Estado de Santa Catarina, sem tratar dos ganhos destinados aos servidores públicos em geral.
Políticos candidatos e o direito ao esquecimento - (IM) possibilidade de aplicação na propaganda eleitoral obrigatória no rádio e televisão
Authors: Vendruscolo Mariana Tagliari , De Figueiredo e Silva Cláudio Eduardo Regis
Published: November 2015

O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação na propa­ganda eleitoral obrigatória no rádio e televisão do Direito ao Esquecimento. Começa por uma análise breve dos direitos a inviolabilidade da intimidade e da vida privada para na sequência ponderar sua eficácia com relação à pessoa titular e ao Interesse Público. Com um breve estudo da propaganda elei­toral traça as linhas que balizam as informações e as formas de apresentá-las pelos políticos candi­datos, a fim de verificar a aplicabilidade ou não do Direito ao Esquecimento quando há interesse público envolvido.
Síndrome da alienação parental, uma iníqua falácia
Authors: Ferreira Cláudia Galiberne , Enzweiler Romano José
Published: November 2015

As locuções “alienação parental” (AP) e “síndrome da alienação parental” (SAP) passaram, há pouco, a fazer parte do vocabulário jurídico nacional, sendo utilizadas pelos Tribunais de todo o país só muito recentemente, em casos envol­vendo divórcios conturbados. A matéria se viu positivada no Brasil há exatos quatro anos, a partir da edição da Lei n. 12.318, de agosto de 2010, tendo aqui recebido aplausos quase unânimes, o que parece ocorrer de forma burlescamente acrítica, até porque nenhum outro país editou lei acerca do tema e os Tribunais e sociedades de psiquiatria dos mais tradicionais países ocidentais a rechaçam consistentemente. A já vasta literatura nacional sobre o tema, em sua maioria absoluta, mostra-se francamente favorável à aplicação da lei e à posição do idealizador do termo SAP, o norte-americano Richard Gardner. A nova lei, diz silenciosa minoria, por ter sido aprovada por um Parlamento marcada­mente masculino (os homens configuram 91,23% da Câmara dos Deputados e 85,2% o Senado da Repú­blica, o que é objeto de perplexidade internacional, conforme revela o Comitê Cedaw, da ONU4) – em que boa parte de seus membros se vê ali espelhada e “na pele” do devedor de alimentos aos filhos e à ex-mulher –, exprime forte preconceito de gênero, mostra-se antinômica e se encontra repleta de conceitos vagos e sanções (a serem aplicadas logicamente, na imensa maioria dos casos, às mulheres) no mínimo temerárias, por terem estas como destinatários finais, perversamente, não a ex-mulher, mas justamente os filhos que todos dizem querer preservar.No Brasil, ao contrário do que há muito se dá em Europa e nos Estados Unidos, inexiste discussão acadêmica mais densa e responsável acerca da AP e da SAP, fragilidade essa que se vê, então, refletida nas decisões judiciais.
Redação jurídica objetiva: o juridiquês no banco dos réus
Authors: Fröhlich Luciane
Published: November 2015

Autores de docu­mentos jurídicos pecam repe­tidamente ao não fornecerem estrutura textual e vocabular satisfatória para o completo entendimento de seus textos, aceitando o perigo de serem mal compreendidos pelo leitor final. De fato, de um lado, o bacha­relismo produz verborragia e, de outro, minimaliza-se com o uso de siglas e expressões redu­zidas (jargão profissional). Na prática, essas estratégias não são eficazes, prejudicando uma comunicação clara, objetiva e, portanto, unívoca. Dentro desse contexto, parece prudente repensar o uso de certos hábitos linguísticos (formadores de juri­diquês), orientando-se à dimi­nuição de barreiras linguísticas entre os agentes de diálogo (operadores do Direito e público leigo). Apoiando essa causa, o presente artigo apresenta algumas sugestões, ancoradas em reflexões do movimento internacional Plain Language, que contribuem para uma redação jurídica mais objetiva.
O sistema nacional de atendimento socioeducativo após a Lei nº 12.594/12: impressões a partir da experiência do município de Florianópolis, Santa Catarina
Authors: Cardoso Marco Antônio Laner
Published: November 2015

O presente artigo cuida da elaboração de pano­rama do sistema de execução de medidas socioeducativas no município de Florianópolis, Santa Catarina, tendo em vista as readequações do atendi­mento socioeducativo a nível nacional pela Lei nº 12.594/12. Ante a omissão do Estatuto da Criança e do Adolescente acerca do procedimento de execução de medidas socioeducativas, a Lei nº 12.594/12 objetivou posi­tivar as condições preconizadas pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.069/90 à resposta ao ato infracional: o Sistema Nacional de Atendimento Socioeduca­tivo. Buscou-se verificar as impli­cações práticas do novo sistema legal a partir do exemplo floria­nopolitano, por meio de dados e documentos obtidos nos órgãos competentes, bem como entre­vistas com operadores do sistema administrativo e de justiça da infância e juventude.
Segurança jurídica, proteção da confiança e proibição de retrocesso: tríade fundamental à garantia e manutenção dos direitos sociais
Authors: Cardoso Adriana Regina Dias , Cardoso Luiz Eduardo Dias , Vahl Queila De Araújo Duarte
Published: November 2015

O presente artigo obje­tiva discorrer acerca do papel desempenhado por três prin­cípios constitucionais – a segu­rança jurídica, a proteção da confiança e a proibição de retro­cesso – na garantia e na manu­tenção dos direitos sociais, evidenciando, inicialmente, as peculiaridades ínsitas à relação entre esses e os preceitos sobre­ditos, para, após, cimentar o caminho mediante a exposição de aspectos gerais acerca da segurança jurídica e da proteção da confiança, e, ao fim, tecer considerações acerca da proi­bição de retrocesso, demons­trando a dimensão da restrição que se impõe a medidas retro­cessivas, bem como, quais as condições para que estas possam se operar.
Propuesta para el analisis de la politica fiscal
Authors: Gómez Gloria Estela Cárdenas , Vargas-hernández José G.
Published: November 2015

El trabajo que se presenta, tiene por objetivo analizar la política fiscal en México. Este análisis pretende ser el fundamento teórico-conceptual que como estructura medular sirva de base para la investigación sobre política fiscal en México. Aunque la situación puede parecer muy compleja, la investigación parte del supuesto que la aplicación de la actual políticas fiscal federal tiene implicaciones en el desarrollo económico en general. Se incluye los estudios empíricos sobre el tema a tratar, así como el modelo de política fiscal.
Efeitos retroativos da escritura pública de união estável
Authors: Meneghetti Alessandra
Published: November 2015

A união estável e o casamento são institutos jurí­dicos que não se confundem, assim como a intenção das pessoas que se unem de maneira informal ou formal. Contudo, a pouca regulamentação do insti­tuto jurídico da união estável conduz à incerteza quanto aos efeitos oriundos da relação afetiva pública, contínua, dura­doura e com o objetivo de constituir família, direcionando o intérprete a socorrer-se nas normas do casamento. A enti­dade familiar formada por meio da união estável precisa receber a atenção necessária para se evitar ou ao menos mini­mizar os conflitos intrínsecos e externos à relação e, neste contexto, a intervenção do tabelião e do notário mostra­-se eficaz para assegurar regras mínimas que pautarão a união de fato. Partindo-se da matriz constitucional do art. 226, da Constituição Federal, o presente artigo discorreu sobre os institutos jurídicos concer­nentes ao tema, apoiando-se na doutrina, na jurisprudência, na legislação federal e nas normas editadas pelas Corregedorias do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais de Justiça do Estado de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo para, ao final, afirmar que a escritura pública de contrato de união estável poderá produzir efeitos retroativos e erga omnes, desde que sejam observados os requi­sitos legais e específicos do ato notarial. Com isso, conferir-se-á segurança jurídica, publicidade e eficiência ao ato jurídico reali­zado por intermédio do tabe­lião.
Effects of the kinds of sports and some variables on the communication skills level of students in physical education and sports
Spor türü ve diğer bazı değişkenlerin beden eğitimi ve spor yüksekokulu öğrencilerinin iletişim beceri düzeylerine etkisi
Authors: Yanık Mehmet
Published: November 2015

This research was conducted to determine the impact of the type of sports done by School of Physical Education and Sports students and other variables on their level of communication skills. Target population of the study is Balıkesir University, School of Physical Education and Sports; and the sample group consists of 330 students selected by random sampling method from 2014-2015 academic year in this institution. The data was collected using “Communication Skills Assessment Scale” which was developed by Korkut (1996) and tested in terms of validation (0.86) and reliability (0.78), and “Personal Information Form” prepared by the researcher was used in order to determine the demographic features of students. Collected data was examined in terms of statistically different variables (gender, class level, academic department, branch of sports, perceived academic success level); results were discussed and suggestions were offered.

 

Özet

Bu araştırma, Beden Eğitimi ve Spor Yüksekokulu öğrencilerinin yaptıkları spor türü ve diğer bazı değişkenlerin iletişim beceri düzeylerine etkisinin ne olduğunu belirlemek amacıyla yapılmıştır. Araştırmanın evrenini; Balıkesir Üniversitesi, Beden Eğitimi ve Spor Yüksekokulu öğrencileri, Örneklem grubunu ise bu kurumda 2014-2015 eğitim-öğretim yılında öğrenim gören ve tesadüfi örneklem metodu ile seçilen toplam 330 öğrenci oluşturmaktadır. Verilerin toplanmasında Korkut (1996) tarafından geliştirilmiş, geçerlilik (0.86) ve güvenilirlik (0.78) testleri yapılmış “İletişim Becerilerini Değerlendirme Ölçeği” ve öğrencilerin demografik özelliklerini belirlemek amacıyla araştırmacı tarafından hazırlanan “Kişisel Bilgi Formu” kullanılmıştır. Elde edilen veriler istatistiksel olarak farklı değişkenler (cinsiyet, sınıf düzeyi, okuduğu bölüm, spor branşı türü, algılanan akademik başarı düzeyi) açısından incelenmiş ve sonuçlar tartışılarak öneriler sunulmuştur.
Pseudohyperthyroxinemia in a hypothyroid patient secondary to chronic phlegmon
Authors: Parmar Malvinder S.
Published: November 2015

Background: Elevated free thyroxine could be primary or secondary, endogenous or exogenous and often presents with symptoms of hyperthyroidism. Thyroxine levels are low in hypothyroidism, where the individual requires exogenous supplementation to maintain a euthyroid state. However, thyroxine levels may be elevated in a hypothyroid patient because of over-supplementation/over-suppression with exogenous agent(s) or secondary to other pathologies and rarely, laboratory error or assay interference may cause alteration in the levels of the thyroid hormones.

Case report: A 44-year-old man with well controlled hypothyroidism was referred for assessment of markedly elevated TSH and free thyroxine levels with low free T3. Clinically the patient was hypothyroid with symptoms of fatigue and weight gain of 30 pounds over the past 3-months and the TSH levels were consistent with marked hypothyroidism. However, free thyrxoine was markedly elevated, opposite of what to be expected. A systematic evaluation, presented here, was helpful in the diagnosis of pseudohyperthyroxinemia secondary to assay interferences in a timely fashion, avoiding unnecessary further investigations.

Conclusions: Interference in immunoassays is an important clinical problem that is underestimated and can have important clinical consequences. It is important to recognize the possibility of such interferences early in the diagnostic process and to implement protocols to identify these whenever possible, in a timely fashion, to prevent untoward consequences. Vigilance by both the clinician and the laboratory staff is important.
Prospective risk analysis adjusted to the reality of clinical and fertility laboratory processes
Authors: Janssens Pim M.W. , Scholten Anja , Waard Harm De , Tiemens Natascha , Van Uum Monique , Schrijver Everlien , Roozenburg Brigitte , Verhaagen Ron , Harmsen Sander , Rabeling Jolanda , Katz Eva , Lentink Belinda , Keijzer Henry , Van Welt Ellen
Published: November 2015

Background: Prospective risk analysis (PRA) is a valuable instrument in quality assurance. The practical application of PRA in clinical laboratories according to the method we have described elsewhere leaves room for a number of adaptations to make it more applicable to and consistent with actual laboratory processes.

Methods: We distinguished between more and less critical tests and products in the laboratory processes and scored the consequences of failures at different steps in line with the previously described failure type and effect analysis (FMEA) method. PRA was carried out for two typical laboratory processes: standard clinical laboratory testing and the cryopreservation of semen.

Results: Tests in standard clinical laboratory in processes were labeled critical, semi-critical or non-critical. Consequence scoring (C) and assessed risk (R) were significantly higher for processes containing tests considered to be critical (C=6.6±1.5, R=19.3±13.5) as compared to processes containing tests considered semi- or non-critical (C=3.0±1.4, R=8.2±5.3 and C=3.2±1.8, R=8.6±5.9, respectively). There were no differences in the C and R scores for processes with tests considered semi- or non-critical. In the semen cryopreservation process, a distinction between the processes involving private semen and generally accessible semen was made. The C scores for these were significantly different (C=5.9±2.2 and 5.0±2.0, respectively), the R scores did not differ.

Conclusions: Introduction of a test criticality classification for the purpose of consequence scoring led to an improved PRA methodology, better reflecting the reality of clinical laboratory practice. We found that two levels of criticality, critical and less critical, were sufficient to achieve this improvement.
Framing the difference between sources and goals in Change of Possession events
Authors: Georgakopoulos Thanasis , Sioupi Athina
Published: November 2015

This paper investigates the hypothesis of the preference of Goals over Sources in the representation of Change of Possession events. Applying a corpus- based methodology, we analyse two verbs belonging to this event type, namely BUY and SELL, in German and Modern Greek, two languages that differ with respect to the patterns they use to encode motion events (i.e. a Satelliteand a Verb-framed language respectively). We find that both languages conform to the general tendency reported across languages to give prominence to the Goal: SELL is more likely to occur with the optional Goal Prepositional Phrase than BUY is with the optional Source Prepositional Phrase. Additionally, we address the question as to whether languages showing different patterns regarding the encoding of the Path differ with respect to the predominance of the Goal over the Source in events that express non-prototypical dislocation. Our findings indicate that the typological difference of the two languages has an indirect effect on the representation of Path elements for these particular verbs: German expresses the optional Prepositional Phrase (the TO- and the FROM-Phrase) more often than Greek, the critical factor for the observed difference being the Goal optional element in German (the TO-Phrase). Therefore, we conclude that the degree of robustness of the Goal bias is higher in German than it is in Greek.