DA (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO NAS LIDES TRIBUTÁRIAS
Authors: Prado Bohac de Haro Guilherme , Souza Spiguel Filho Marcelo 
Published: August 2024

Resumo: Com o surgimento e solidificação dos chamados Estados Sociais, por meio do qual os Estados soberanos avocaram para si diversas responsabilidades e deveres coletivos, por consequência, para executar políticas sociais mostrou-se necessário consideráveis recursos financeiros, buscou-se afastar da relação jurídica entre Estados e seus cidadãos a existência de um conflito permanente, em particular na função arrecadatória, para o fim de justificar a interferência e apropriação de parcela significativa das liberdades patrimoniais dos indivíduos. Em outros termos, procurou-se abandonar o fundamento de simples relação de poder e coerção, para uma relação jurídica colaborativa e de benefícios mútuos, portanto, a relação jurídica impositiva foi transfigurada para uma relação jurídica privatista, na maior parte dos casos, ocasionou distorções vultuosas na mencionada relação, haja vista, a dificuldade de conciliar propósitos quase sempre dinamicamente opostos, além do Estado não modificar, em regra, a sua característica de atuação, ainda que venha ser empregado termos distintos como Estado Social, Liberal ou Absolutista, ou seja, será utilizado, em maior ou menor grau, atos coercitivos para imposição dos interesses e objetivos estatais. Trata-se o presente, para estudar a relação do Estado e cidadão, no que se refere ao recolhimento de tributos e estabelecer uma crítica na imposição de comportamentos colaborativos na mencionada relação. Sendo assim, vislumbra-se a possibilidade de estabelecer bases fundantes para investigação das lides tributárias, a partir da análise de sua essência, surgimento e desenvolvimento, além de estabelecer conceitos e diferenciações em comparação às lides de outras naturezas, por fim estruturar as concepções aplicáveis aos diversos desdobramentos da obrigação tributária, em seu estado estático, dinâmico e crítico. Destarte, caracteriza-se como um estudo doutrinário, com a finalidade de explorar a relação tributária entre Estado e a pessoa humana submetida ao ordenamento jurídico impositivo, bem como suas implicações práticas, para desenvolver o raciocínio científico foi utilizado o método dedutivo de análise, a partir de livros, doutrinas e artigos científicos, o qual possibilitou delimitar conceitos e suas implicações no campo jurídico. Isto posto, mostra-se crível admitir a impossibilidade de atribuir idêntico tratamento às lides tributárias em relação às lides de outras naturezas, tendo em vista, o surgimento unilateral da obrigação tributária de pagar quantia, o qual ocasiona, geralmente, significativas distorções na tentativa de inserir condutas colaborativas na relação entre Estado e cidadão, em virtude do monopólio do Estado em criar, cobrar e decidir sobre tributos. Portanto, atribuir vínculo colaborativo em uma relação marcada pela polaridade de posições, bem como pela imposição e coerção do ordenamento jurídico do respectivo Estado, poderá acarretar distorções significativas, tendo em vista, a disparidade de armas, uma vez que o Estado concentra instrumentos e informações suficientes para perseguir o seu crédito tributário, não revela-se razoável exigir colaboração do cidadão, pois sua cooperação estará vinculada à conduta parcial do Estado. Ou seja, sustentar uma relação colaborativa entre Estado e particular é desconsiderar as características do primeiro, logo, para evitar deturpações na relação jurídica tributária, as regras que regulam a lide tributária devem ser compreensíveis e explícitas, enquanto normas estruturantes de um Estado de Direito, pois sendo uma relação marcada pela unilateralidade, e não pela cooperatividade, o particular necessita de garantias fundamentais e instrumentos processuais capazes de preservar suas liberdades, sob pena de prevalecer normas jurídicas com finalidades poéticas. Palavras-chave: Lide Tributária; Princípio da Colaboração; Estado de Direito.