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A TEORIA DA CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE COMO IMAGINÁRIO À HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA
Authors: Morais Fausto Santos de , Dos Santos José Paulo Schneider
Published: February 2018

A teoria constitucional brasileira ainda não superou, por completo, a instabilidade e ilegitimidade em torno dela, o que muito se dá pelo seu crônico descumprimento verificado na prática da justiça constitucional. Essa inconstância tem a característica de ser acompanhada de decisionismos (produções jurídicas) desligados de qualquer coerência e respeito aos dizeres constitucionais. Partindo dessa questão, sustenta-se que existe uma imbricação entre a Teoria da Constituição Dirigente e a proteção dos Direitos Fundamentais, como pressuposto hermenêutico para escolhas jurídicas corretas. É dizer, portanto, que a noção de integridade e coerência seria a forma de dar a proteção eficiente aos Direitos Fundamentais e realizar a noção de Constituição Dirigente. Para tanto, o trabalho orienta-se pelo método fenomenológico-hermenêutico, valendo-se da revisão bibliográfica para sustentar argumentativamente a hipótese defendida. Entende-se que o ensaio encontra a sua justificação na proposta de reflexão sobre os elementos teóricos quanto ao conceito de Constituição que privilegie a devida proteção aos Direitos Fundamentais como características cara à justiça constitucional.
B-SOCIETY. Um olhar da Cronobiologia em prol de um Direito Fundamental. Uma proposta educacional.
Authors: Alvim Marcia Cristina de Souza , Coltro Raquel Evelin Gonçalves
Published: February 2018

O presente trabalho tem por objetivo elevar a bandeira da B-Society, conhecida também como Sociedade “b” (b de biologia) expondo algumas considerações através de estudos desenvolvidos pela ciência da cronobiologia. Trata-se de uma reflexão que busca expor os pontos positivos de uma proposta educacional voltada à adequação do horário escolar às necessidades da biologia humana, mais conhecida como “relógio biológico”, indo de encontro a um melhor desenvolvimento e qualidade educacional, em respeito à educação como direito fundamental garantido na Constituição Federal.
O adicional de penosidade sob a óptica da Teoria Constitucional Contemporânea: a efetivação dos direitos fundamentais
Authors: Lobo Bárbara Natália Lages
Published: February 2018

Considerando-se a Teoria Constitucional Contemporânea de aplicabilidade das normas constitucionais, este artigo analisa a efetivação da norma que dispõe sobre o recebimento do adicional de penosidade como direito fundamental dos trabalhadores. Inserida na teoria constitucional clássica de aplicabilidade das normas constitucionais dentre as normas programáticas, o direito social que ora se analisa não foi regulado pelo Legislativo, o que acarreta incontáveis prejuízos aos trabalhadores que exercem suas atividades sujeitos a intenso desgaste da saúde mental. Diante da omissão legislativa, apresenta-se de extrema relevância a atuação do Judiciário no sentido de efetivar o direito à saúde do trabalhador, tendo em vista o princípio da proteção, não se admitindo, no Pós-Positivismo, a negação à normatividade dos princípios jurídicos. Concluir-se-á que a solução de um caso que envolva a colisão de princípios é tarefa extremamente delicada, mas, necessária à realização da justiça, em conformidade com o paradigma do Estado Democrático de Direito, pautado pela concretização dos direitos fundamentais, não se admitindo que a inércia do Legislativo se apresente como óbice à realização de tais direitos.
A TRANSEXUALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: UMA ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO
Authors: Pazó Cristina , Salles Geiziele , Zaganelli Juliana
Published: February 2018

Este trabalho se propõe em analisar a relação jurídica existente entre as instituições privadas de ensino e a sua responsabilidade frente à educação de crianças e adolescentes transexuais. Desse modo, procura-se verificar os eventuais danos físicos e psicológicos que a escola pode acarretar na vida de uma criança transexual, caso não atenda as necessidades particulares que estes possuem. Assim, visa abordar as variadas formas de exercício da sexualidade e gênero, além de estudar a responsabilidade civil que recai sobre as escolas em caso de desrespeito aos direitos personalíssimos. Primeiramente, cabe ao presente estudo identificar as formas de compreensão da relação corpo/gênero/sexo. Em um segundo momento, é preciso identificar os direitos envolvidos em tal relação, por isso, será estudado os direitos personalíssimos de tais crianças e adolescentes com o intuito de perceber quais direitos poderiam ser lesados dentro da escola. Busca-se, também, perceber qual conteúdo normativo necessário para aplicar a indenização proveniente da responsabilidade civil às instituições privadas de ensino quando esta ignorar as relações de gênero e causar danos aos alunos transexuais. Portanto, a finalidade do trabalho em tela é analisar em que medida os danos sofridos por estes indivíduos – como no caso do nome social, do uso do banheiro e do bullying – ensejam indenização por violação ao direito fundamental à segurança pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), responsabilizando objetivamente a escola.
TRABALHADORES MIGRANTES NO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL (BRASIL): INTEGRAÇÃO E (DES)RESPEITO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Authors: Wenczenovicz Thaís Janaina , Espiuca Rodrigo Dos Anjos
Published: February 2018

O devido artigo trata da integração dos Imigrantes Haitianos junto à sociedade brasileira – mais especificamente na região norte do Rio Grande do Sul - tendo em vista sua relação junto as dimensões materiais e concepções das diretrizes do trabalho. Nesse sentido, pretende-se demonstrar os fatores que impulsionaram o deslocamento desses imigrantes e o processo de adaptação no Sul do Brasil, bem como em que medida as políticas de imigração ameaçam a manutenção dos Direitos Humanos de indivíduos provenientes de países com histórico de dependência e intransigência aos Direitos Fundamentais Civis e Sociais em seu país de origem. Tal condição corrobora na análise entre as políticas de integração e negação aos Direitos Humanos. Ao longo dos últimos vinte anos, o Brasil adotou uma série de novas políticas voltadas à gestão dos movimentos transfronteiriços e aos imigrantes no Brasil, políticas estas que respondem não somente ao ativismo dos migrantes e seus aliados, mas também à estratégia da política externa brasileira. Como procedimento metodológico, o devido trabalho utiliza-se da pesquisa bibliográfica acompanhado da descrição e interpretação da realidade dos sujeitos na compreensão da temática abordada tendo utilizado a técnica de Grupo focal. Para representar os dados a partir de uma perspectiva mais próxima do sujeito, foram utilizados fragmentos das entrevistas e análise de discurso.
A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DA DESAPROPRIAÇÃO
Authors: Coelho Hebert Alves , Rezende Elcio Nacur
Published: February 2018

O presente artigo analisa a importância das unidades de conservação ambientais. Demonstra que a simples criação das unidades de conservação não é suficiente para se promover adequadamente a tutela ambiental. É imprescindível uma efetiva implantação das unidades de conservação para uma proteção eficaz do meio ambiente ecologicamente equilibrado, em especial da biodiversidade. Constata-se que a desapropriação das propriedades privadas em áreas constituídas como unidades de conservação é um importante instrumento para se concretizar esta efetiva implantação. Buscou-se compreender o problema por meio de raciocínio dedutivo, com vertente metodológica jurídico-teórica, alicerçando-se na análise de doutrinas e artigos relacionados ao tema proposto.
UMA BREVE ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N ° 12.846/13 (LEI ANTICORRUPÇÃO)
Authors: Morano Cintia Barudi Lopes
Published: February 2018

A ideia central deste artigo é analisar as principais disposições da Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, destinada à punição das pessoas jurídicas envolvidas em atos fraudulentos em suas relações com a Administração Pública Brasileira, nacional ou internacional. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, mecanismos de compliance, acordos de leniência, sanções de naturezas administrativa e judicial são os enfoques principais do presente estudo.
BREVES ANOTAÇÕES SOBRE AS ESPÉCIES NORMATIVAS DO CÓDIGO CIVIL
Authors: Oliveira Thiago Sales
Published: February 2018

Considerado historicamente como o ponto de partida para os demais ramos jurídicos, o direito civil desfruta da afeição da doutrina e do apreço do legislador. Tal apreço é perceptível no esmero com o qual se empreendeu a confecção da nova codificação civil brasileira, caracterizada por modificar o cânone da aplicação normativa por simples subsunção, hegemônico no século passado, para uma nova postura, dessa vez, pautada na fortificação da atividade criadora da jurisprudência. Tal fenômeno, chamado por muitos de paradigma judicativo-decisório, estabelece o início de um novo período no panorama jurídico brasileiro: uma época de acentuada consulta aos valores, aos princípios e aos anseios da sociedade. A causa essencial de tais mudanças pode ser encontrada nas características das normas provenientes da nova codificação. O estudo das normas cíveis, a partir da lógica jurídica, é capaz de revelar que o tipo estrutura hipotético-condicional formulada pelo intérprete no momento da aplicação do direito possui prévia configuração estrutural, e que, dominando os elementos de tal configuração, o intérprete-aplicador – na função de juiz – será capaz de produzir as modificações necessárias na realidade social, sempre visando à paz, objetivo de todo processo. Formalizando as cláusulas gerais, os conceitos jurídicos indeterminados e os princípios, o intérprete do direito possuirá uma poderosa ferramenta intelectual no exercício de sua atividade, da qual será feita alusão durante este trabalho, utilizando-se, por vezes, de exemplos colhidos da jurisprudência pátria.
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE ROBERT ALEXY: UMA ANÁLISE SOBRE O SEU CARÁTER ABSOLUTO OU RELATIVO NA ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
Authors: Padilha Elisângela , Bertoncini Carla
Published: February 2018

A dignidade da pessoa humana vem alçando um protagonismo jamais verificado na história. Por sua vez, os debates acerca do caráter absoluto ou relativo da dignidade da pessoa humana na ordem jurídico-constitucional são atuais e relevantes. Seja na condição de princípio ou de direito fundamental, vêm ganhando destaque as discussões sobre a possibilidade de se estabelecerem restrições à dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, o presente artigo visa propor algumas reflexões sobre até que ponto a dignidade da pessoa humana, especialmente na sua condição de princípio e/ou direito fundamental, pode efetivamente ser tida como absoluta, ou admite-se a sua relativização diante de circunstâncias específicas? É possível, com o escopo de proteger a dignidade de alguém, restringir a dignidade de outrem? Para o desenvolvimento do presente estudo, foi apresentada a contribuição de Robert Alexy.
CONSTRUYENDO EL PRINCIPIO DE RESPONSABILIDAD DE PROTEGER PARA FORTALECER LA SEGURIDAD CLIMÁTICA
Authors: Borràs Susana
Published: February 2018

El cambio climático constituye, hoy por hoy, una grave amenaza para la seguridad internacional, especialmente para aquéllos países más vulnerables a sus efectos. Los acontecimientos climáticos extremos han aumentado en frecuencia y gravedad en los últimos años y plantean cuestiones fundamentales con respecto a la idoneidad del régimen internacional actual en materia de asistencia humanitaria a las víctimas de los desastres naturales.

El presente artículo analiza como la seguridad climática se debe construir mediante la asunción de la responsabilidad del propio Estado de proteger a su población de los riesgos, amenazas y desastres climáticos, consintiendo la asistencia internacional. Pero también, la responsabilidad de los demás Estados de mitigar el cambio climático basándose en la mejor información científica disponible y de acuerdo con su contribución histórica al cambio climático para garantizar que todas las personas puedan adaptarse a los efectos adversos del cambio climático y garantizar la protección de sus derechos humanos.

A pesar de la gran envergadura e impacto de los desastres climáticos, el Derecho internacional que regula las actividades relacionadas con la ayuda humanitaria y protección de las víctimas en estas situaciones está muy poco desarrollado. El vacío normativo existente se debe, en cierto modo, a la consideración de estos fenómenos como naturalmente inevitables, pero que terminan siendo auténticas catástrofes cuando la gestión del desastre fracasa. De ahí, la pertinencia de trasladar la doctrina de la “responsabilidad de proteger” (R2P) para asegurar la protección de las víctimas de desastres climáticos por parte de la comunidad internacional.
LA GLOBALIZACIÓN Y SUS EFECTOS EN EL DERECHO ADMINISTRATIVO
Authors: Valencia Tello Diana Carolina
Published: February 2018

El proceso de globalización representa un constante desafío para la administración pública, acostumbrada a la existencia de estructuras estables y poco dispuestas al dialogo con la sociedad. En la actualidad el derecho administrativo debe constantemente revaluar sus viejas instituciones, buscando mayor inclusión y comunicación con la ciudadanía, para permitir practicas más democráticas conformes a las diversas demandas de las sociedades. Para analizar la complejidad de estos cambios dentro de las administraciones públicas, en el presente articulo describiremos primero de forma general los cambios que ha traído la globalización acelerada en nuestras sociedades y en los gobiernos, para luego verificar las limitaciones que pueden existir al momento de transformar antiguas instituciones de poder en los Estados, especialmente en lo que se refiere a la entregar información oportuna y de calidad en las sociedades de la información y del conocimiento.
O CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS NA TEORIA ESTRUTURANTE DO DIREITO DE FRIEDRICH MÜLLER
Authors: Caletti Leandro , Staffen Márcio Ricardo
Published: February 2018

O estudo que ora se apresenta tem por escopo abordar, a partir do constructo teórico de Friedrich Müller , o modo de tratamento do conflito entre princípios na Teoria Estruturante do Direito. O âmbito normativo, a partir da metódica estruturante, se constitui em elemento da norma, sinalizando que o direito não se encerra num conjunto lógico de proposições, constituindo-se, antes, em sistema normativo que intenta dirigir a sociedade e, em paralelo, é influenciado por esta. O artigo procura demonstrar que a solução delineada pela Teoria Estruturante do Direito melhor atende o problema do conflito entre princípios, visto que considera o sistema jurídico como produto da ação concreta das pessoas, se consubstanciando numa proposta interpretativa eminentemente prática.
JULIETA NÃO ESTÁ PRONTA PARA SER MONTECCHIO – A UNIÃO DAS FAMÍLIAS JURÍDICAS E A NECESSIDADE DE UMA NOVA METODOLOGIA DO DIREITO PREOCUPADA COM PRECEDENTES
Authors: Chrismann Pedro Henrique Veiga
Published: February 2018

É recorrente na academia a afirmativa que as tradições do civil law e da common law estão se aproximando. No entanto, não é da cultura jurídica brasileira o estudo adequado dos precedentes. Como eles se formam, qual material normativo extrair deles, entre outras questões importantes, acabam sendo deixadas de lado em detrimento de uma análise mais focada em como analisar e interpretar os estatutos jurídicos. Isso acaba afetando a produção das decisões do judiciário, no sentido que os responsáveis não têm a preocupação de deixar claro os critérios utilizados para diferenciar aquele caso de outros tantos e sobre como futuros casos possam ser semelhantes e decididos de maneira semelhante. Tal união entre famílias jurídicas fica, portanto, prejudicada na medida que decisões judiciais de cortes superiores cada vez mais influenciam julgamentos de juízes de comarcas inferiores. Pode-se, ou deveria ser possível de se, extrair uma norma de estrutura semelhante a de uma regra de um julgado de uma corte. Essa norma deveria ditar como juízes ou tribunais podem ou devem se comportar no futuro diante um caso de propriedades semelhantes. Faz-se necessária uma mudança de atitude da academia em se preocupar mais com questões procedimentais e empíricas; e das cortes superiores, em especial o Supremo Tribunal Federal, em utilizar técnicas que deixem claro o que pretendem deixar como precedentes.
O ENDIVIDAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS EM PORTUGAL NA ÓTICA DA LEI 73/2013 E A LEI COMPLEMENTAR 101/2000 BRASILEIRA – MUNICÍPIOS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Authors: Feiten Pedro Reinaldo , Reck Janriê Rodrigues
Published: February 2018

O presente artigo visa abordar a temática do endividamento das Autarquias Locais, em Portugal, a partir da Lei 73/2013, aprovada em 29 de julho de 2013 pela Assembleia da República e com entrada em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014.

Faz-se uma relação e comparação com o sistema brasileiro, no que tange a lei pátria 101/2000. Ambas as legislações, dentre outras temáticas, tratam do tema do endividamento da célula municipal.

A apresentação das possibilidades e formatos, o estudo das nuances e os seus aspectos técnicos e jurídicos, será o objeto deste estudo, junto de definições doutrinárias.
O PROCESSO CONSTITUCIONAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Authors: Brandão Ribeiro Ana Paula , Miranda Isabella Carolina
Published: February 2018

Este trabalho objetiva demonstrar a importância dos direitos fundamentais, enquanto direitos humanos constitucionalizados, no Estado Democrático de Direito. Ainda, busca enfatizar que a mera positivação, ainda que constitucionalizada desses direitos, não lhes confere concretização direta e imediata, razão pela qual indispensável a criação de garantias fundamentais. Diferenciar os institutos direitos fundamentais e garantias fundamentais, inclusive, é uma das preocupações deste trabalho. O presente trabalho busca apresentar, ainda, a conceituação de Estado Democrático de Direito, trabalhar questões afetas aos direitos e garantias fundamentais e, como consequência lógica, proceder-se-á ao estudo do Processo Constitucional e do seu grau máximo de importância para a proteção dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. Em suma, estudar o Processo Constitucional e a proteção dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito é, portanto, o objetivo que se propõe nesta pesquisa.
ATIVISMO JUDICIAL E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO ADOLESCENTE INFRATOR – ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 122.072/2014
Authors: Plachi Soraia Priscila , Branco Paulo Gustavo Gonet , Mendes Soraia Da Rosa
Published: February 2018

O artigo tem por finalidade examinar se o Supremo Tribunal Federal (STF) utilizou-se de ativismo judicial quando decidiu no HC 122.072/2014 pela desinternação de adolescente infrator por cometimento de ato infracional equiparado ao previsto no art. 157, § 2º, I e II e art. 129, caput do CP (roubo qualificado) com base, principalmente, no que estabelece o Princípio da Presunção de Inocência. Pela análise das características da decisão exarada, o presente estudo concluirá se a Corte Superior excedeu os limites de sua competência jurisdicional típica tanto ao determinar a aplicação de princípio constitucional próprio do direito processual penal ao sistema recursal processual civil previsto pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), quanto ao admitir a discussão por intermédio de remédio constitucional – Habeas Corpus – e não por meio de recurso ordinário próprio.
TRIBUTAÇÃO E CONCORRÊNCIA: O PARADOXO DAS EMPRESAS PÚBLICAS
Authors: Pscheidt Kristian Rodrigo
Published: February 2018

O Estado possui, entre suas diversas formas de intervir na economia, a prerrogativa constitucional de atuar ativamente como um agente econômico. Por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, exerce função de mercado visando atender padrões da eficiência econômica e, também, estar alinhada a corolários do bem–estar social. O problema surge quando a carga tributária sobre tais entidades mostra-se tão onerosa quanto a incidente sobre a iniciativa privada. E arcar com os tributos tal como uma empresa privada, quando pautada por elementos sociais, o fator concorrencial pode ser prejudicado. O problema é que a falta de produtividade gera perdas que são repassadas aos contribuintes.
O ATIVISMO POPULAR E O PAPEL DAS MÍDIAS DIGITAIS: REFLEXOS DE UM NOVO MODELO DE EXERCER DEMOCRACIA NO CENÁRIO CONTEMPORÂNEO E SEUS IMPACTOS NA ESFERA POLÍTICA
Authors: Portella Battezini Andy , Reginato Karla Crtistine
Published: February 2018

O presente estudo pretende demonstrar a apropriação de condutas ativistas em especial por parte dos usuários de internet e redes sociais, sob a perspectiva das novas ferramentas de tecnologia da informação e sua tendência globalizante. Tais ferramentas foram capazes de potencializar, ainda mais, as mobilizações populares em todo o território nacional. Nesse contexto, busca-se apresentar a viabilidade em adotar as mídias digitais como instrumento basilar de articulação e suporte, apto a dar visibilidade para questões de cunho político-social que necessitem condutas ativistas. Objetiva-se, então, compreender as transformações da sociedade atual com o advento das novas tecnologias de comunicação. Para isso, em um primeiro momento, será trabalhada a definição e os desdobramentos do termo ativismo, destacando o posicionamento de alguns autores sobre sua aplicação na prática. No tópico seguinte, será abordada a influência dos canais de comunicação na participação ativa dos cidadãos em atos coletivos, o poder dessas mídias no cotidiano, bem como, a contribuição de importantes filósofos da atualidade como Castells, Lévy e Lemos. No último tópico, esse estudo demonstrará a forma de atuação dos movimentos sociais em rede, na consecução do pedido de impeachment da atual presidente da república. Por fim, para realização deste ensaio foram utilizados o método indutivo e a técnica de categoria de conceitos operacionais. Já como instrumento procedimental foi realizada a investigação bibliográfica de textos doutrinários, meios eletrônicos e coleções particulares.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL PELO MANEJO INDEVIDO DE RECURSOS HÍDRICOS
Authors: Mascarenhas Carolina Miranda do Prado , Campos Denise Sousa , Rezende Elcio Nacur
Published: February 2018

A consagração do meio ambiente como um direito fundamental se revela diante da premissa de que a todos é garantido um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Estado tomar medidas em prol de gerar mecanismos em busca desta garantia. Um dos componentes que compõem o meio ambiente são os recursos hídricos, essenciais à vida humana, finitos e com valor econômico, devendo ser despendida atenção especial ao seu manejo. Aquele que causar danos às águas, incluindo-se aqui a figura do Estado, deve ser responsabilizado civilmente, pautado no ideário objetivo sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa.
A SOLUÇÃO DE CONFLITOS DENTRO E FORA DO PROCESSO POR MEIO DA MEDIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA NECESSÁRIA CONTRIBUIÇÃO DO PENSAMENTO DE EMMANUEL LEVINAS SOBRE A JUSTIÇA E A ALTERIDADE PARA A REFLEXÃO A RESPEITO DA MEDIAÇÃO
Authors: Marques Alessandra Garcia
Published: February 2018

Resumo: O presente artigo busca compreender a relevância que a mediação tem ganhado no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Lei de Mediação e, especialmente, do advento do novo Código de Processo Civil, que se abriu para os mecanismos adequados de solução dos conflitos tendo a Constituição da República como fundamento, refletindo sobre a contribuição que o pensamento de Emmanuel Levinas sobre justiça e alteridade pode oferecer para que a mediação funcione efetivamente como mecanismo adequado de solução de problemas, de controvérsias e de conflitos. Para tanto, procura-se realizar uma análise conceitual da mediação, demonstrando sua importância, conceito, finalidade, método e vinculação, ocupando-se, adiante, de compreender como as concepções de justiça e de alteridade de Emmanuel Levinas são importantes para a mediação, porque permitem a potencialização de seu uso precisamente em razão de sua finalidade maior de pacificação social qualificada. Tendo, portanto, como aparato teórico o pensamento levinasiano, acaba-se por concluir que trazer a justiça para o Direito e compreender a justiça enquanto uma justiça sociopolítica partindo da ética da alteridade possibilita potencializar a mediação, permitindo a tutela dos direitos dentro e, sobretudo, fora do processo, com vistas à pacificação social, sendo que, para que isso seja possível, ou seja, para que a mediação sirva para que de fato o problema, a controvérsia ou o conflito seja solucionado é necessário que nela o sujeito perceba a subjetividade de outrem e respeite-a, de forma e não reduzir essa subjetividade à subjetividade de si mesmo.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFENSORIA PÚBLICA E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: REFLEXÕES SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA NA TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
Authors: Santana João Víctor Pinto , Oliveira Ilzver De Matos
Published: February 2018

A busca pelo Judiciário para a solução dos conflitos é crescente, razão pela qual as instituições essenciais à justiça conquistaram posição de evidência no ordenamento jurídico. Com o surgimento das demandas coletivas, o processo civil se remodelou para atender aos anseios da coletividade. A alteração do art. 5º da Lei nº 7.347/85, ao incluir a Defensoria Pública no rol de legitimados para a propositura da ação civil pública, materializou a constitucionalização do processo civil, afastando, ainda mais, sua antiga concepção individualista. Diante disso, necessário analisar a legitimidade ativa da Defensoria Pública na tutela dos direitos difusos e coletivos à luz do acesso à justiça, por meio da teoria da adequacy of representation, atribuindo-se sentido amplo na concepção de hipossuficiência, com base nas recentes jurisprudências. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica qualitativa, através de referenciais teóricos e de jurisprudências envolvendo ação civil pública proposta pela Defensoria Pública na defesa dos direitos coletivos e difusos.
A GARANTIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (OU DE NÃO CULPABILIDADE): UM DIÁLOGO COM OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Authors: Brasil Deilton Ribeiro
Published: February 2018

O princípio da presunção de inocência se insere entre as garantias processuais do devido processo legal e das garantias fundamentais. Tal norma, prevista em atos normativos internacionais e na legislação infraconstitucional está sendo reinterpretada no sentido de sua relativização conforme a essência e o contexto que melhor exprimem os valores da Constituição Federal brasileira. No julgamento do HC 126.292/SP, o Supremo Tribunal Federal modificou sua jurisprudência e firmou o entendimento no sentido de permitir a execução provisória da pena após a confirmação de condenações criminais em segunda instância. Na Medida Cautelar no HC 135.100/MG, o Ministro Celso de Mello entendeu que a execução provisória da pena pelo TJMG, em decorrência de condenação criminal em primeira instância, ainda recorrível, que afasta presunção de inocência e faz prevalecer a presunção de culpabilidade constitui-se em uma inversão inaceitável por ser uma prerrogativa essencial que somente se descaracteriza com o trânsito em julgado da condenação criminal. Aduz ainda pela inaplicabilidade, ao caso, do julgamento Plenário do HC 126.292/SP que foi proferido em processo de perfil meramente subjetivo, desvestido de eficácia vinculante, ou melhor, não pode ser considerada um precedente, e muito menos um “precedente vinculante” atuando somente como referência paradigmática, e não como pauta vinculante de julgamentos o que não se impõe à compulsória observância dos juízes e Tribunais em geral. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica seguindo o método descritivo-analítico que instruiu a análise de leis relacionadas ao tema, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática.
A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE GOVERNANÇA NA UNIÃO EUROPEIA E OS MECANISMOS PARA SUA EFETIVAÇÃO
Authors: Moura João Ricardo Fidalgo de , Mata Diz Jamile Bergamaschine , Clark Giovani
Published: February 2018

Em seu início institucional, o processo de integração entre os Estados Membros da União Europeia ocorreu sem considerar devidamente os interesses dos cidadãos europeus. Apontou-se então a necessidade de corrigir o déficit democrático, a partir, sobretudo, do redimensionamento dos instrumentos de garantia da governança em sede supranacional. A ineficácia recorrente das decisões tomadas pelas instituições da União Europeia parece comprovar o alijamento dos cidadãos europeus em processos de construção de decisões. Desde o Tratado de criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 1951 até o Tratado de Lisboa, vislumbra-se que a preocupação genuína com métodos de garantia da governança consiste em fenômeno recente na práxis normativa da União Europeia. Se, por um lado, várias tentativas de fomento à participação cidadã já são levadas a cabo em sede supranacional, por outro, é certo também que os desafios em tal seara são muitos, inclusive quanto ao modo de interpretação e mise-en-oeuvre dos instrumentos legais colocados à disposição dos cidadãos europeus para influenciarem decisões das instituições da União.
EDITORIAL
Authors: Da Silveira Vladmir Oliveira
Published: February 2018

A RDB divide-se em uma Parte Geral, no qual são abordados temas genéricos e relevantes da justiça constitucional, e uma Parte Especial, que versa sobre temas específicos. Nesta décima quinta edição, o tema específico escolhido é a garantia constitucional da presunção da inocência e a condenação penal em segundo grau.
VALOR SOCIAL DO TRABALHO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DE CIDADANIA E DE RESISTÊNCIA À PRECARIZAÇÃO
Authors: Araújo Jailton Macena de
Published: February 2018

O texto constitucional apresenta como fundamento da República Federativa do Brasil o valor social do trabalho, estabelecendo-o como princípio conformador da ordem jurídica. Por sua vez, o trabalho é mencionado sob o intento ético de assegurar dignidade e bem-estar social no contexto do Estado Democrático de Direito brasileiro. Ocorre, entretanto, que na sociedade do capital, o trabalho é subordinado a elementos exteriores de cunho econômico que acabam por impedir a sua efetividade, exaurindo-se nos empecilhos socioeconômicos que impedem a realização plena da cidadania. A essa evidencia, questiona-se: é possível reconhecer no valor social do trabalho a centralidade normativa capazes de contrapor a realidade hodierna de precarização e exploração pelo capital do trabalho humano? Parte-se da análise acerca das feições do valor social do trabalho reconhecendo-o como invólucro constitucional da proteção e do acesso ao trabalho, os quais se colocam como instrumento para a superação dos desafios decorrentes do contexto de crise econômica e de globalização pautada no modelo neoliberal de precarização dos direitos do trabalhador.
A LEI NO 14.946/2013 (LEI BEZERRA): UM NUDGE PARA INCENTIVAR EMPRESÁRIOS DO SETOR DE CONFECÇÃO DA INDÚSTRIA PAULISTA A CUMPRIREM AS LEIS TRABALHISTAS
Authors: Franco Claudia Regina Lovato , Tabak Benjamin Miranda , Bijos Leila
Published: February 2018

O trabalho objetiva divulgar o Direito Econômico Comportamental, uma nova forma de analisar o Direito, um campo de pesquisa relativamente recente, no Brasil, proveniente da economia, do desenvolvimento de estudos teóricos e descobertas empíricas no campo da psicologia, da neurociência e de outras ciências humanas e sociais. É um olhar interdisciplinar que se baseia em abordagem econômica tradicional, da concepção do homo economicus, descrito como um tomador de decisão racional, ponderado e centrado no interesse pessoal. Esse ser possui discernimento e capacidade ilimitada para processar informações, razão pela qual, em tese, toma decisões certeiras. O estudo pretende revelar um aspecto novo da análise de custo-benefício (o principal fator decisivo em escolhas racionais, ministradas pela AED – Análise Econômica do Direito), o qual consiste em que as pessoas decidem, em alguns casos, completamente diferente do que seria o esperado, da escolha racional. E, a resposta se apresenta aparentemente incoerente. O interessante é descobrirmos que podem existir outras questões (ocultas) que, efetivamente, decidem nossas escolhas. Esse trabalho pretende demonstrar que, além da busca pela eficiência e equidade, proposições que analisam o custo-benefício, as decisões são tomadas pelas questões ocultas e, as respostas serão explicadas através do behaviorismo, por interpretação dos vieses comportamentais, principalmente no que tange ao trabalho escravo contemporâneo.
SISTEMA NACIONAL DE COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO
Authors: Denny Danielle Mendes Thame , Julião Rodrigo Farias
Published: February 2018

O decreto que instituiu o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário, atribui sua gestão ao Ministério do Trabalho e Emprego e define os organismos de acreditação e de avaliação da conformidade. Nesse contexto, normas técnicas e padrões privados passam a ter especial relevância. O estudo dessa normatização difusa, transfronteiriça e, muitas vezes, privada é a proposta do presente artigo, na linha de pesquisa Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável. A metodologia escolhida foi a dialógica, buscando a contraposição interdisciplinar necessária para construir convenções úteis. As técnicas de delineamento utilizadas foram pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.
DESAFIOS DA AVALIAÇÃO NA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL
Authors: Dinalli Aparecida , Zambello Aline Vanessa
Published: February 2018

A avaliação da educação superior é polêmica tanto no âmbito da graduação quanto no da pós-graduação. Isso porque diferentes são os critérios utilizados – e que nem sempre são consensuais na comunidade acadêmica – como também o são os recursos disponibilizados para a realização da avaliação. Em verdade, as normativas emitidas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação são deveras relevantes no processo de avaliação. Dessa forma, buscamos identificar nesse trabalho a trajetória em torno das discussões e da legislação relativa à execução procedimental da avaliação, tanto na graduação quanto na pós-graduação e, com isso, fomentar uma discussão sobre os limites dos instrumentos utilizados atualmente que revelam novos desafios à avaliação. Para tanto, o presente artigo utilizar-se-á do método dedutivo, por meio de análises legislativas e doutrinárias.
INCLUSÃO EXCLUDENTE, ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E PATERNALISMO
Authors: Dias Eduardo Rocha , Leitão André Studart , Freitas Brenda Barros
Published: February 2018

O presente artigo pretende elaborar uma crítica ao modelo paternalista de Estado, tendo-se como referência sua função normalizadora. Qual deve ser o papel do Estado? Compete-lhe interferir no tecido social sob o pretexto de equilibrar as relações jurídicas e garantir o bem-estar e a justiça social? Ou deve o Estado resignar-se com a ideia de invisibilidade? Sem nenhuma dúvida, a realidade atual brasileira alinha-se ao primeiro paradigma político. O Brasil é um Estado paternalista, cuja atuação materializa-se, sobretudo, através de prestações públicas assistenciais de natureza pecuniária e de mecanismos reversos de discriminação. De um lado, a renda decorrente de benefícios assistenciais estimula o mercado interno de consumo haja vista a maior circulação de capital. Por outro lado, o amparo estatal, além de comprometer considerável parcela do orçamento público, desestimula a busca pelo trabalho formal, elevando perigosamente a taxa de desocupação entre os jovens brasileiros. Também se questiona a efetividade do modelo educacional brasileiro e as políticas estatais de acesso ao ensino superior. Afinal, o paternalismo exagerado inclui ou exclui? Há necessidade de reavaliar os mecanismos protetivos de intervenção estatal? A contraposição entre os modelos intervencionista e liberal é imprescindível para a definição do arquétipo ideal, bem como para a análise da dicotomia entre as expressões “inclusão excludente” e “exclusão inclusiva”, objetivo primordial do presente artigo.
APONTAMENTOS SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS
Authors: Accioly João Pedro
Published: February 2018

O propósito deste trabalho é analisar, descritiva e prescritivamente, o sistema de controle de constitucionalidade dos atos normativos comunais. Além de um breve estudo acerca das premissas teóricas que legitimam e moldam a jurisdição constitucional sobre as normas municipais, examinar-se-á individualizadamente os mecanismos de controle de constitucionalidade à disposição da Câmara de Vereadores, do Prefeito e do Poder Judiciário. Ademais, defender-se-á que a constitucionalidade das normas municipais depende de sua cumulativa compatibilidade com a Constituição Federal, com a Constituição do Estado envolvente e com a Lei Orgânica do Município respectivo – cujo status constitucional será também defendido. Ao fim do artigo, trata-se, com especial profundidade, justamente das ferramentas de tutela da supremacia da Lei Orgânica do Município, tema particularmente negligenciado pela doutrina.
INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: COTAS NAS EMPRESAS E PROTEÇÃO CONTRA A DISPENSA
Authors: Leite Flávia Piva Almeida , Garcia Gustavo Filipe Barbosa
Published: February 2018

O presente estudo tem como objetivo a análise da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, considerando o contexto contemporâneo da sociedade da informação. De modo mais específico, este artigo examina as técnicas previstas no sistema jurídico para a concretização do direito fundamental ao trabalho do mencionado grupo que se caracteriza pela maior vulnerabilidade social. Analisa-se, assim, a previsão legal de cumprimento de cotas pelas empresas na contratação de trabalhadores, bem como a proteção contra a despedida de empregados reabilitados e com deficiência. Conclui-se que os referidos mecanismos, apesar relevantes, não são suficientes para o efetivo acesso e a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, tornando necessários outros institutos, como a qualificação profissional, de modo a se concretizar a isonomia material no plano das relações sociais e de trabalho.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: GASTOS E RECEITAS PÚBLICAS
Authors: Santin Janaína Rigo , Pereira André Da Silva , Camargo Evandro José Bilycz de
Published: February 2018

A partir do que tratam os conceitos da administração por excelência, a busca por se retratar o ambiente público e seus reflexos junto à sociedade parecem ser bastante significativos. Assim, esse trabalho visou relacionar a evolução teórica dos modelos de gestão pública para focar nas novidades trazidas ao Brasil pela introdução do princípio da eficiência na Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, problematizando-se as dificuldades de efetivação dos novos paradigmas de gestão advindos com tais mudanças. Tenciona-se abordar as consequências dessas inovações junto ao setor público municipal, em especial no que tange às despesas com pessoal.
A REFORMA POLÍTICA, A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 36 DE 2016 E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Authors: Mendonça Maria Lírida Calou de Araújo e , Tonet Luciano
Published: February 2018

As discussões sobre as reformas políticas são uma constante no Brasil. Este trabalho analisa a Proposta de Emenda Constitucional n. 36 de 2016, em consonância com os postulados da razoabilidade, proporcionalidade e princípios constitucionais e o interesse público invocado para justificar estas propostas de mudanças legislativas. A metodologia de pesquisa é bibliográfica, qualitativa e documental. O objetivo geral é analisar a viabilidade das mudanças trazidas pela proposta de emenda constitucional e a argumentação possibilitada pelos postulados da razoabilidade, proporcionalidade e princípios. O objetivo especifico é verificar se a desconsideração a estes princípios e postulados pode violar a Constituição, a Democracia e a República. O trabalho foi dividido em três tópicos. No primeiro, trata das notas da reforma política e observância dos princípios constitucionais. No segundo, do princípio da moralidade como indicador da reforma política. No terceiro, a razoabilidade e a proporcionalidade das propostas de emenda constitucional e o interesse público.
Main Objectives of Film Education in Poland: Institutional Context and Developmental Tendencies
Authors: Jakubowska Małgorzata
Published: February 2018

This paper is focused on problems concerning film education in Poland. It concentrates on the changes in and different ways of defining the goals of film education, the aims or recipients of this type of education. By presenting several definitions provided by Polish experts, it shows the direction of the changes; for example the inclusion of film knowledge into a wider context of essential competencies of each participant of contemporary audiovisual culture. The paper shows that in the 80’s and the 90’s of the 20th century academics identified the relationship and mutual interdependence between literature and the cinema as the most important part. Now, however, they mostly focus on the role of film in preserving national and European heritage. Moreover, contemporary concepts of film education mainly deal with workshops rather than with theoretical studies. What are the effects of the changes and new tendencies? Film education is present in the curriculums of primary and secondary schools (but constituting only limited elements and playing a marginal role). In Poland there are ministerial programmes, institutional projects, public offerings and also competitive commercial offers. Although we can see positive tendencies in this area, the system of film education in Poland stillneeds a coherent policy and institutional care.
An Obstacle to Overcome: Problematic Issues Concerning Early Childhood Film and Media Education in Poland. The New Horizons Association Model as a Solution
Authors: Żyto Kamila
Published: February 2018

Film and media education in the case of preschool-age-children is a particularly complicated matter. There are many different factors, including the question of methodology, challenges which stem from the learning abilities and skills of young children that should be discussed. The article on the one hand tries to indicate the main obstacle that preschool audiovisual education in Poland deals with. But on the other hand it presents and describes as a case study the New Horizons Association projects dedicated to children age 3–7. As the New Horizons are a nongovernmental organisation, the kind of solution they propose does not solve all the problems and is limited and restricted. In the final part of the article I critically try to refer to, what is still for many, an exceptional proposition.
ELECTROENCEFALOGRAPHICAL SYMPTOMS OF THE PSYCHOVEGETATIVE DERMA-COSMETOLOGICAL GENESIS
Authors: Hladchuk V.
Published: February 2018

The main point of exploration is an establishment of cosmetological defective influence and skin itch on psychovegetative syndrome among chronic eczema patients. Following this aim the electroencefalogram method was principal. 40 chronic eczema patients were examined. According to the psychological investigation and the main exploration the psychovegetative syndrome showed up leading some define bioelectric brain activity changes that can prove an advantage of limbico-reticular disfunction complex (according to EEG). Observational datas are persistent enough to allow the newest development of brain restorative and dilatory module systems. Keywords: eczema, psychological investigation, electroencefalogram.В. Е. Гладчук, доктор медицинских наук. Электроэнцефалографические признаки психовегетативного синдрома дерматокосметологического генеза / Hladchuk Medical Aesthetic Center, Украина, КиевПредметом исследования является установление значения влияния косметологического дефекта и зуда кожи на развитие психовегетативного синдрома у больных экземой. С этой целью методом психологического исследования и с помощью электроэнцефалограммы было обследовано 40 больных хронической истинной экземой. Выявлено наличие психовегетативного синдрома у всех пациентов (по данных психологического тестирования), а так же достоверные изменения биоэлектрической активности головного мозга, свидетельствующие о преимущественной дисфункции лимбико-ретикулярного комплекса (по данным ЭЭГ). Достоверность полученных данных позволяет рекомендовать разработку новых методов лечения больных экземой с возможностью модуляции равновесия деятельности активирующих и тормозящих регулирующих систем мозга.Ключевые слова: экзема, психовегетативный синдром, электроэнцефалограмма.
«TRADITIONAL» AND «ALTERNATIVE» APPROACHES FOR EVALUATION OF BIOENERGY MECHANISMS IN MEDICINE AND BIOLOGY
Authors: Zubkova L. P. , Bocharov V. А.
Published: February 2018

Subject of research is analysis of various approaches to the problem of bioenergy in living organisms. Аccording to this goal were determined subjects, main directions of scientific research as «traditional» and «alternative» approaches in energo-informational medicine and biology. An essential feature of the publications in the new journal on bioenergy will be is the integration of the achievements of various branches of this science and their interpretation in relation to medical and biological practice.Keywords: integrative analysis of scientific and practical research in energy-information medicine and biology.Доктор медицинских наук, профессор, Зубкова Л. П.; доктор медицинских наук, профессор, Бочаров В. А. «Традиционные» и «нетрадиционные» подходы к оценке биоэнергетических механизмов в медицине и биологии / Медицинский центр «ORTO-DENT/BIO-DERM», Украина, ОдессаПредмет исследования – анализ различных подходов к проблеме биоэнергетики в живых организмах. С этой целью определены объекты, основные направления научных исследований как «традиционных», так и «нетрадиционных» подходов в энерго-информационной медицине и биологии. Существенной особенностью публикаций в создаваемом новом журнале по биоэнергетике будет интеграция достижений различных отраслей данной науки и их интерпретация применительно к медико-биологической практике.Ключевые слова: интегративный анализ научно-практических исследований в энерго-информационной медицине и биологии.
DETERMINATION OF OPTIMIZATION WAYS OF RE-PROTHESIS USING VARIOUS SCHEMES GNATHOLOGICAL SUPPORT OF PATIENTS AT THE PREPARATORY STAGE TO THE ORTHOPEDIC CORRECTION OF PATIENTS WITH OCCLUSIVE IATROGENIC DISORDERS OF TOOTH-JAW APPARATUS
Authors: Nespryadko V. P. , Tereshchuk O. G. , Shynchukovskyi I. A. , Flis P. S. , Khrol N. S.
Published: February 2018

We brought to the light that one of the the most controversial issues is the moment of adaptation to reconstructive procedures. Often it becomes unclear which and in which order to use medical diagnostic equipment, to training for fixed prosthetic stages. Our studies make it possible to predict not only the treatment time, but the amount of occlusal adjustment in conjunction with the reconstruction of the position of the mandible.One of the most debated issues is the time of adaptation to reconstructive manipulation. Often it becomes unclear how and in what order medical diagnostic equipment should be used in the preparatory stages of the stationary prosthetics. Our studies make it possible to predict not only the treatment time, and the amount of occlusal adjustment in conjunction with the reconstruction of the lower jaw. Keywords: tooth-jaw apparatus, temporomandibular joint, violation functional occlusion, dental surgery, medical diagnostic devices, muscle disorders, adaptation, occlusal splint, occlusal adjustment, chewing muscles, provisional design.