bluuebunny/crossref_metadata_2025 huggingface dataset:
Enhancing Multidisciplinary Team Processes in Lung Cancer Care: A Self-Assessment Toolkit and Best Practices
Authors: Cui Poka , Blanshard Peter , Campos-Partera María Teresa , Moucquot Adrien , Naqvi S. Hassan R. , Dellamonica David , Moses Heather
Published: February 2024

Multidisciplinary teams (MDTs) play a pivotal role in the comprehen­sive management of cancer. MDT meetings (MDTMs) bring together specialized experts across the entire patient care spectrum, convening regularly to discuss patient cases, select optimal diagnostic strategies, and determine the most ap­propriate treatment modalities. By fostering cross-disciplinary interaction, MDTs aim to enhance patient outcomes and elevate the collective proficiency within a health care institution, promoting knowledge dissemination and ensuring health care practitioners remain abreast of the latest clinical insights. This study’s methods comprised an extensive review of existing literature coupled with in­terviews involving lung cancer MDTs from 24 medical centers across Europe and Canada. The research focused on elucidating dynamics and variations observed among lung cancer MDTs, outlining an optimal MDT process, identifying varianc­es in the study sample, and introducing a comprehensive self-assessment tool­kit for continuous evaluation and improvement. The report discusses how these results should be used to self-optimize hospital MDTs, promote standardization, and encourage increased cross-hospital best practices sharing. With this, MDTs will be better positioned to deliver on the key goal of improved patient outcomes while promoting equality of access to health care.
Cyclodehydrogenation catalyzed by atomic hydrogen
Authors: Zuzak Rafal , Dabczynski Pawel , Castro-Esteban Jesús , Ignacio Martínez José , Engelund Mads , Pérez Dolores , Peña Diego , Godlewski Szymon
Published: February 2024

Atomically precise synthesis of nanographenes and graphene nanoribbons on semiconductors and insulators has been a formidable challenge. In particular, the metallic substrates needed to catalyze cyclodehydrogenative planarization reactions of precursor molecules limit subsequent applications that exploit the electronic structure of nanographenes. We demonstrate that, counterintuitively, atomic hydrogen can play the role of a catalyst in the cyclodehydrogenative planarization reaction regardless of the substrate type. The high efficiency of the method was demonstrated by the nanographene synthesis on metallic Au, semiconducting TiO2, as well as on inert and insulating Si/SiO2 and thin NaCl layers.
Front Matter and Table of Contents
Authors: BOSS Journal
Published: February 2024

Title page, submission instructions, and table of contents
American Lonesome: The Work of Bruce Springsteen Review
Authors: Thomas Alan Holmes
Published: February 2024

American Lonesome: The Work of Bruce Springsteen, written by Gavin Cologne-Brookes 

Review by Thomas Alan Holmes
Organização social, acesso a equipamentos sociais e políticas ambientais e de financiamento
Authors: Pereira Santos Leonardo , Machado Parente Ana Júlia , De Matos Catuta Ferreira Maria Eduarda , Rodrigo Berto Michel
Published: February 2024

Esta investigação teve por objetivo analisar a organização social, o acesso a equipamentos sociais e a políticas de distribuição de recursos financeiros, em uma região rural pertencente à área de abrangência de uma Unidade de Saúde da Família (USF), na perspectiva de informantes-chave. Os membros das associações de moradores e trabalhadores da Equipe de Saúde da Família foram os participantes deste trabalho. Utilizou-se a entrevista semiestruturada como instrumento para a coleta de dados. Empregou-se a análise de conteúdo, por modalidade temática. Esse processo permitiu definir três temas, a saber, a organização social em processo, a distribuição ineficaz de recursos financeiros e limites e possibilidades no acesso a equipamentos sociais. Esta pesquisa permitiu que os estudantes de enfermagem e medicina vivenciassem, antecipadamente, quanto à grade curricular, a organização e funcionamento da atenção básica de saúde, em especial, ao que se refere ao cuidado aos moradores de uma região rural pertencente à área de abrangência de uma USF. Também possibilitou aos estudantes a apreensão das necessidades de saúde dessas pessoas, ampliou a necessidade de atenção das equipes e gestores na promoção do cuidado, na perspectiva da integralidade, e contribui para o enriquecimento das discussões sobre esses temas.
O MACHISMO ESTRUTURAL NO TRIBUNAL DO JÚRI: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO JULGAMENTO DO CASO BRUNA LÍCIA FONSECA
Authors: DA SILVA E SILVA ARTENIRA , Louzeiro de Oliveira Whaverthon
Published: February 2024

A presente pesquisa teve o propósito central de identificar os meios jurídicos-legais através dos quais o patriarcado e o machismo se manifestam no Tribunal do Júri a partir de um estudo do caso de Bruna Lícia. Com essa intenção, primeiramente o artigo apresenta a Lei 15.104/2015, as causas da criação desse diploma legal e o conceito de machismo estrutural, estabelecendo entre ambos uma relação que envolve conquistas e desafios. A segunda seção dedica-se à descrição dos princípios, regras, características, organização e funcionamento do julgamento popular; e a terceira seção, finalmente, faz a análise da atuação do Tribunal do Júri no caso Bruna Lícia. A metodologia utilizada no presente estudo tem natureza qualitativa, utiliza o método de abordagem indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se, portanto, que o Júri do caso Bruna Lícia, ao negar a incidência da qualificadora de feminicídio sob a argumentação dos representantes do acusado terem feito uso da tese “a defesa da honra”, demonstra a interferência do machismo nas instituições de justiça, inclusive na atuação do Tribunal do Júri e isso porque há institutos jurídicos, como o princípio da plenitude da defesa que, se por um lado, pode colaborar com uma melhor defesa para o acusado, por outro lado, também pode servir à discriminação de gênero, quando expõe a fragilidade das decisões tomadas por íntimas convicções dos jurados.
SEGURANÇA HUMANA E FEMINIZAÇÃO DA POBREZA NO BRASIL: UM DEBATE NECESSÁRIO
Authors: Gondim de Albuquerque Oliveira Ana Carolina , Tavares da Silva Paulo Henrique , Ferreira Jéssica Feitosa
Published: February 2024

Este artigo teve por objetivo refletir sobre o fenômeno denominado ‘feminização da pobreza’ como um dispositivo que ameaça a segurança humana das mulheres. Parte significativa da população brasileira sofre privações que estão para além da hipossuficiência econômica, pois pobreza deve ser definida de modo multidimensional e não monetário. A pauperização observada no Brasil alcança majoritariamente as mulheres, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e da Comissão Econômica para América Latina e Caribe. Em regra, feminização da pobreza designa agudização do processo de pobreza das mulheres e das famílias pelas quais são responsáveis diretas em relação aos homens ou aos lares pelos quais são responsáveis. Várias são as causas que oportunizam a feminização da pobreza: divisão sexual do trabalho; desvalorização do trabalho doméstico e do cuidado; díspares condições de acesso e permanência no mercado de trabalho; segregação ocupacional e precarização; assimetria salarial; dentre outros. Para tanto, este manuscrito trata-se de revisão de literatura, empreendida entre os meses de maio a agosto de 2013. As fontes de pesquisa foram livros e revistas científicas nacionais e internacionais. Ao final foi possível responder à pergunta norteadora da pesquisa, alcançando o objetivo proposto, em razão de o processo de feminização da pobreza refletiras desigualdades estruturais de gênero na sociedade brasileira, consequência de estereótipos que redundam em hierarquizações, discriminações e exclusões a mitigar uma gama de direitos sociais e individuais das mulheres, bem como a segurança humana feminina.
O PROCESSO DE DUE DILIGENCE COMO INSTRUMENTO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA NA DEFENSORIA PÚBLICA.
Authors: Freitas Rogério Borges , Teixeira Rodrigo Valente Giublin
Published: February 2024

Trata-se de uma reflexão sobre o ordenamento jurídico com foco no processo de due diligence, como uma ferramenta de atuação estratégica nas mãos da Defensoria Pública. É instrumento indispensável, porque se refere a um conjunto de diligências preliminares destinadas ao levantamento de informações relevantes para tutela dos direitos da personalidade. O artigo se desenvolveu mediante o método hipotético-dedutivo, alicerçado em revisão da literatura e de documentos legais a respeito do tema. Partiu-se do seguinte problema de pesquisa: o processo de due diligence auxilia na obtenção de informações preliminares relevantes para tutela dos direitos da personalidade? Tem-se inicialmente uma hipótese: se a iniciativa privada utiliza o instrumento como forma de coletar informações relevantes para tomada de decisão, certamente a Defensoria Pública também poderia se utilizar do processo de due diligence, aliado ao poder de requisição para ampliar sua performance de atuação em favor das pessoas carentes. Encontrou-se diretrizes no Lei Complementar 80/94, bem como na literatura jurídica nacional. O trabalho se desenvolveu mediante investigação científica da revisão da literatura e do ordenamento jurídico a respeito do tema, com a expectativa de aplicação prática e sistematizada relacionadas as etapas do processo de due diligence, assim como o caráter instrumental de se prestar ao litígio estratégico para coletar, requisitar, organizar, informações, possibilitando a entrega de um serviço jurídico de excelência à população carente.
PROCESSO DECISÓRIO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO
Authors: Freitas Helena Patrícia , Paiva Danúbia Patrícia
Published: February 2024

O artigo visa analisar o processo constitucional e a legitimidade democrática das decisões judiciais produzidas a partir da inteligência artificial. Consignada a importância da prevalência das normas constitucionais instituidoras do Estado Democrático de Direito e da legitimidade democrática alcançada pela participação do povo no exercício da função jurisdicional, sem pretender esgotar todas as questões relevantes que permeiam o tema da inteligência artificial, reconhece-se a necessidade de se exercer fiscalidade sobre os algoritmos e sobre as decisões robotizadas, para a efetiva garantia do devido processo constitucional. Para este estudo, utiliza-se de pesquisa bibliográfica, através do método dedutivo, com marco teórico na teoria do processo constitucional. O que se verifica é que, inviabilizada a fiscalidade em torno da (in)formação decisória robótica, ficam afastadas as possibilidades de acertamento pela via do contraditório e, por consequência, restringe-se a argumentação, o que faz com que a fundamentação das decisões acabe se tornando ilegítima, diante do afastamento dos sujeitos processuais.
DIREITO AO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA - DESAFIOS DECORRENTES DO FENÔMENO DA TRANSNACIONALIDADE
Authors: Cargnin Milena de Souza , Dos Santos Rafael Padilha
Published: February 2024

O presente trabalho busca verificar se eventualmente o fenômeno da transnacionalidade acabou por afetar o direito constitucional do acesso à justiça, em decorrência da anunciada crise do atual sistema. Para isso, ficou estabelecida que, inicialmente seria analisada a extensão da proteção do referido direito e, na sequência, seriam averiguadas as eventuais causas e consequências do fenômeno da transnacionalidade, isso para que, ao final, pudesse ser apurados os eventuais desafios impostos e, sendo o caso, as eventuais soluções localizadas. Com isso, chegou-se à conclusão que a fenômeno da transnacionalidade impôs desafios ao alcance pleno da garantia de acesso à justiça, isso porque verificado que o referido direito visa garantir aos indivíduos não apenas um mero acesso formal ao sistema judiciário, mas um acesso material/substancial, de modo que a justiça deve ser visualizada por meio das decisões proferidas quando da apreciação de determinado conflito colocado sob apreciação, e, em contrapartida, o fenômeno da transnacionalidade implicou na complexização dos conflitos sociais que, por sua vez, dificulta o processo da tomada de decisões adequadas e justas. O método de pesquisa utilizado será o indutivo, por conseguinte, realizado com base em artigos científicos, obras literárias e publicações de revista em meio eletrônico.
DIREITOS DA PERSONALIDADE, BANCOS DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O IMPACTO DO SISTEMA E-NATJUS NA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
Authors: Da Silveira e Silva Ricardo , Valente Giublin Teixeira Rodrigo , Paula de Andrade Andressa
Published: February 2024

O artigo aborda o direito à saúde como um direito da personalidade e o impacto da implementação, do Sistema e-NATJUS como condição de possibilidade para maior celeridade e efetividade relacionadas às demandas que envolvem o direito à saúde no Brasil. O problema de pesquisa pode ser assim sintetizado: considerando o elevado número de demandas que envolvem o direito à saúde no Brasil sob quais condições a inteligência artificial poderá impactar positivamente a judicialização da saúde no Brasil? O CNJ criou um mecanismo tecnológico de apoio às decisões dos magistrados de todo o país relacionadas ao direito à saúde. Trata-se do Sistema e-NATJUS, que visa a subsidiar a atuação do Poder Judiciário em demandas que versam sobre o direito à saúde. O objetivo é aprimorar a qualidade técnica das decisões proferidas nessas ações. Nesse sentido, considerando-se o direito à saúde como um direito da personalidade, entende-se que o sistema e-NATJUS pode representar uma ferramenta importante no enfrentamento à elevada judicialização da saúde no Brasil. O objetivo geral consubstancia-se em avaliar o impacto da implementação do sistema de inteligência artificial e-NATJUS, nas demandas que envolvem o direito à saúde. Estabeleceram-se três objetivos específicos: a) apresentar o direito à saúde como uma manifestação dos direitos da personalidade; b) analisar os dados relacionados à judicialização da saúde no Brasil, c) avaliar como a inteligência artificial pode impactar positivamente a celeridade e a efetividade do direito à saúde no Brasil. Empregou-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo, mediante aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica.
HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL E ESTABILIDADE DO SISTEMA JURÍDICO: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Authors: Santos Mayckerson Alexandre Franco , Cutrim Filho Pedro Bergê , Pereira Paulo Sérgio Velten
Published: February 2024

O presente estudo problematiza a atuação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) nos recursos constitucionais repetitivos e com repercussão geral, mas especialmente na aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas e do incidente de assunção de competência, inserto no Sistema Brasileiro de Precedentes Qualificados (SBPQ). Como hipótese, toma-se que o TJMA vem utilizando os institutos de forma a contribuir para a melhoria da sua prestação jurisdicional e incremento da segurança jurídica. Como objetivo geral, analisa-se o tema dos precedentes, partindo-se de uma abordagem histórica da origem dos precedentes, entremeada por conceitos essenciais ao entendimento do presente trabalho. Passando pela positivação do SBPQ e, ao final, a partir de uma pesquisa quantitativa e exploratória, são abordados aspectos da aplicação dos precedentes no TJMA. A pesquisa desenvolve-se na linha do Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, sendo adotadas as revisões bibliográfica e documental como procedimentos metodológicos, com análise de conteúdo e proposições críticas. Conclui-se que o TJMA, conquanto não com a amplitude desejada, vem aplicando os institutos trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC2015), efetivando do princípio da cooperação com a maior participação dos atores processuais em casos isolados, verificando-se potencial para a promoção de maior integridade, coerência e estabilidade de sua jurisprudência, especialmente a partir uma comparação com os tribunais estaduais de médio porte, o que sugestiona que há espaço apto a ser explorado para melhoria da prestação jurisdicional do TJMA.
METÁFORAS DE SEGREGAÇÃO RACIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ABORDAGEM SOB A PERSPECTIVA MULTIMODAL
Authors: CUTRIM FILHO PEDRO BERGÊ , FRANCO SANTOS MAYCKERSON ALEXANDRE , CARNEIRO MONICA FONTENELLE
Published: February 2024

O presente artigo, inserido na interface da Linguística Cognitiva com o Direito, investiga as metáforas multimodais de cunho segregativo presentes em normas do ordenamento jurídico brasileiro desde o Brasil Império até a Constituição de 1988, encontrados no corpus escolhido, o texto “Direito político da população negra no Brasil: a intencionalidade na negação do direito ao voto dos analfabetos” (Arantes, 2018). Seu objetivo geral é examinar as metáforas identificadas nas normas jurídicas contidas no corpus definido, todas correlacionadas com segregação racial. A pesquisa desenvolve-se na Hermenêutica Jurídica, especificamente no campo da Semiologia, sendo caracterizada como de natureza qualitativa descritivo-exploratória. Nessa investigação, será utilizado o método indutivo, segundo o qual é possível atingir uma conclusão mais geral a partir da observação de fenômenos particulares. Os resultados sugerem que as metáforas conceptuais expostas por canais multimodais tendem a retratar como a segregação decorrente da cor esteve presente na ideia da construção da sociedade brasileira, em consonância com o ordenamento jurídico nacional, tornando possível que se desvelem aspectos relevantes de significação e, até mesmo, de ideologias manifestas por meio do uso da figuratividade, em especial, de metáforas.
FUNÇÃO SOCIAL E SOLIDÁRIA DA EMPRESA: UM OLHAR NA PERSPECTIVA DA OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA COMO INSTRUMENTO DE BIOPODER
Authors: Duarte Pereira Murai Ana Cristina , Tamer Sergio Victor
Published: February 2024

Neste artigo, investigou-se o estudo da função social e solidária da empresa, correlacionando-a com a obsolescência programada como mecanismo de biopoder. A empresa deve pautar-se em suas atividades de acordo com a função social e solidária, visando ao desenvolvimento da sociedade. Contemporaneamente, empresas têm praticado a obsolescência programada em busca do crescimento econômico. Nesse sentido, lançou-se, neste estudo, o seguinte problema de pesquisa: a utilização da obsolescência programada como mecanismo de biopoder ofende o Princípio da Função Social e Solidária da empresa, consagrados na Constituição Federal? Para responder o problema proposto, estabeleceu-se como objetivo geral analisar a obsolescência programada praticada pelas empresas como instrumento de biopoder. Utilizaram-se, para a pesquisa proposta neste trabalho, o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. E essa pesquisa justifica-se em virtude de a utilização da obsolescência programada pelas empresas trazer impactos negativos à sociedade, principalmente ao consumidor e ao meio ambiente.  Concluiu-se que a prática da obsolescência, nas relações de consumo pelas empresas, como mecanismo de biopoder, fere os princípios da função social e solidária da empresa.
A sucessão processual dos animais
Authors: Rübenich Welton , Bodnar Zenildo , Ataide Jr Vicente De Paula
Published: February 2024

O artigo discorre sobre a capacidade do animal em buscar o seu direito por meio do processo civil. Consideram-se premissas os fatos de o animal ser senciente, consciente, sujeito de direitos e com capacidade processual, mediante representação, a fim de examinar a forma como ocorrerá a sucessão no curso do processo, no caso da morte deles no curso da lide. Discorre-se sobre capacidade, legitimidade, representação e substituição processuais, além da especial formação do litisconsórcio ativo necessário. Ao final, considera-se importante quanto a alteração do Código de Processo Civil para o reconhecimento da capacidade processual a inclusão, na lei, do litisconsórcio ativo necessário entre o animal litigante e o seu representante legal.
DESENVOLVIMENTO, BIOTECNOLOGIA E OS DIREITOS DO HOMEM
Authors: Nunes Geilson , Silveira Daniel Barile da
Published: February 2024

A presente pesquisa teve por objetivo tratar sobre o Desenvolvimento e os aspectos das novas tecnologias ligadas à inovação, sob a forma de Biotecnologia, como uma nova vertente tecnológica de atuar sobre o ser humano através de suas interfaces com vistas a maior qualidade e vitalidade às pessoas. Para atingir os objetivos propostos, o presente trabalho aborda inicialmente sobre o desenvolvimento, trazendo ao debate as teorias que tratam do tema, bem como sua relação com a globalização e os riscos decorrentes. Na sequência, atenção foi dada à temática das biotecnologias, avaliando seus aspectos positivos e negativos, bem como seus efeitos e consequências de tal tecnologia, suas possibilidades atuais e futuras de aplicação e sua interface com os direitos do homem. Para tanto, o método utilizado foi o dialético, com um debate de diversas fontes que tratam de desenvolvimento e das ciências das biotecnologias, tendo como método de investigação uma pesquisa de caráter bibliográfico.
ESTADO DE DIREITO ECOLÓGICO E A NATUREZA COMO SUJEITO DE DIREITOS: UM PANORAMA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Authors: Vital Denny Wallace Braga , Oliveira Marcelo Cruz de , Marques José Roque Nunes
Published: February 2024

O objetivo do artigo é realizar uma análise das principais decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir da Constituição Federal de 1988, em relação à proteção dos ecossistemas, visando mensurar a existência de eventual progressão na direção do tratamento da natureza como sujeito de direitos, aspecto jurídico basilar da ideia de Estado de Direito Ecológico, entendido como o marco legal de direitos e obrigações processuais e materiais que incorpora os princípios do desenvolvimento ecologicamente sustentável no estado de direito. A metodologia utilizada foi a jurídico-social, permeada por raciocínio científico dedutivo, pesquisa teórica e tipo de pesquisa jurídico-compreensiva. O processo investigativo ocorreu por meio de análise qualitativa, principalmente em fontes diretas e secundárias, mas pontualmente também em fonte indireta e primária. A partir da avaliação de sete principais julgamentos sobre a temática no STF, notou-se certa progressividade na proteção de animais não-humanos, porém sem ainda considerá-los e (de maneira mais ampla) tampouco a natureza, como sujeitos de direitos.
A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS TRABALHADORES E A EMERGÊNCIA DA SOCIEDADE 5.0: UM CENÁRIO CONVERGENTE OU UM NOVO DESAFIO?
Authors: Meneguzzi Nelci Lurdes Gayeski , Bedin Gilmar Antônio
Published: February 2024

O presente texto analisa o processo de construção da proteção internacional dos trabalhadores e sua convergência ou conflito com a chamada Sociedade 5.0. O seu ponto de partida é o resgate da importância da criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dos vários instrumentos normativos internacionais contêm disposições destinadas a proteger os trabalhadores, enfatizando os seus direitos. Em seguida, aborda a formação da chamada Sociedade 5.0, seus pressupostos e suas consequências para a proteção dos trabalhadores. A conclusão é que a emergência da Sociedade 5.0 pode reforçar a proteção dos trabalhadores e impulsionar a retomada, diferente das revoluções industriais anteriores, a centralidade no ser humano em sua configuração e fortalecer a proteção dos trabalhadores. A questão suscitada consiste em ponderar acerca da possibilidade de surgimento de novas demandas em matéria de tutela dos direitos laborais em virtude da emergência da denominada Sociedade 5.0, ou, ao contrário, do fomento ao reforço da salvaguarda desses direitos. Imperativo se faz, pois, mediante a exemplificação de uma abordagem jurídico-juslaboralista, afirmar-se que, ao pôr o ser humano como fulcro preponderante da sociedade, a supracitada Sociedade 5.0 pode efetivar o robustecimento da proteção internacional almejada pelos trabalhadores. O método utilizado foi o método hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa a da pesquisa bibliográfica, com a leitura de livros e textos sobre o tema do trabalho.
A EFETIVIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À LUZ DE ROBERT ALEXY
Authors: Dornelas Concolato Érica Jaqueline , Lima Brito de Campos Marcelo Barroso
Published: February 2024

Com o propósito de tornar efetivos os direitos fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, a garantia de um mínimo existencial para uma vida digna tem sido alvo de constantes debates no mundo acadêmico e jurisdicional. O presente artigo tem como objetivo analisar a efetividade do mínimo existencial no Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um benefício social garantido pelo artigo 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93, por intermédio da Teoria dos Princípios de Robert Alexy, que entende ser o mínimo existencial um meio de proteção da dignidade humana e relaciona os direitos fundamentais sociais como subjetivos, buscando a maior efetividade possível. Pretende-se neste trabalho, após uma breve abordagem sobre a origem e o conteúdo do mínimo existencial, esboçar a evolução dos direitos de Seguridade Social no Brasil e a previsão do BPC no ordenamento nacional, ressaltando a importância da Constituição Federal de 1988 neste sentido, abordando ainda o direito constitucional estrangeiro alemão, em caráter ilustrativo ao tema e para reforçar a sua compreensão. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, bem como o método dedutivo e comparativo, com a finalidade de estabelecer a efetividade do mínimo existencial no BPC pela teoria do autor Robert Alexy.
O CONCEITO DE LIBERDADE SUBSTANTIVA DE AMARTYA SEN COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONCREÇÃO DA CIDADANIA
Authors: Silva Juvêncio Borges , De Almeida Faria Lucas Melchior
Published: February 2024

O presente artigo tem por objetivo analisar a concepção de desenvolvimento como liberdade preconizada por Amartya Sen como condição de concreção da cidadania, orientada para a afirmação da liberdade substantiva. Afinal, a Constituição contempla não só direitos de liberdade (ir e vir, expressão, crença, etc.), mas também direitos sociais (educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, etc.) como direitos fundamentais. A expansão de liberdades substantivas, neste sentido, deve ser encarada como pressuposto para o desenvolvimento. Para tanto, buscou-se explicitar os fundamentos do pensamento de Amartya Sen para a seguir verificar sua viabilidade em face das desigualdades sociais existentes no Brasil e sua instrumentalização com vistas à concreção da cidadania. Partindo-se da premissa de que a expansão de liberdades substantivas, para Amartya Sen, é encarada como pressuposto para o desenvolvimento, não se confundindo, pois, com o crescimento meramente econômico ou com a concentração de riquezas, e, ainda, de seu enfoque sobre a pobreza como privação de capacidades, pôde-se concluir que se faz necessário uma mudança na compreensão de paradigmas, no sentido de fazer com que as promessas constitucionais sejam cumpridas, e que o direito possa garantir e promover as liberdades substantivas de uma cidadania que contemple de fato a autonomia das pessoas como condição de possibilidade para se viver uma vida que se tem razão para se valorizar. Trata-se de uma pesquisa exploratória, lastreada em livros, artigos científicos e na legislação, orientada pelo método analítico-dedutivo.
POLÍTICA PÚBLICA E O ENVELHECER TRANS NO BRASIL: A FACE VISÍVEL DA NECROPOLÍTICA
Authors: Luciani Dittrich Vinícius , Fernandes Morcilo Lixa Ivone
Published: February 2024

O presente estudo trata do fenômeno do envelhecimento da população transexual, travesti e transgênera no Brasil – aqui chamada genericamente de pessoas trans – evidenciando i) a ausência de políticas constitucionais direcionadas para a resolução efetiva das demandas específicas desta parcela da população, que padece diante da omissão estatal quanto ao direito à vida, liberdade, respeito, dignidade humana, alimentos, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, transporte, medidas de proteção e prioridade de atendimento; e ii) a necropolítica enquanto expressão máxima do extermínio estrutural e negação de existência dos corpos trans. Propondo-se, ao final, o preenchimento desta lacuna por meio da luta de classes protagonizada pela sociedade civil organizada e capitaneada pelas pessoas trans idosas; e, ainda, a atuação estatal à luz da dimensão prospectiva de Edson Luiz Fachin, por meio da atuação do Poder Judiciário como agente determinante de implementação de políticas constitucionais que efetivem estes direitos os prospectando da realidade.
A PARTICIPAÇÃO DOS JUÍZES EM PRÁTICAS EMANCIPATÓRIAS: O PROGRAMA TRABALHO, JUSTIÇA E CIDADANIA NA 17ª REGIÃO-ES COMO ESTUDO DE CASO
Authors: Azevedo Rosaly Stange , Francischetto Gilsilene Passon Picoretti
Published: February 2024

Este estudo pretende analisar de que forma o programa Trabalho, Justiça e Cidadania, executado pelas Associações de Magistrados Trabalhistas e entidades parceiras, contribui para a participação social dos juízes do trabalho em práticas emancipatórias. O programa foi idealizado pela Associação Nacional de Magistrados Trabalhistas com a finalidade de promover a conscientização dos direitos e deveres básicos do cidadão, mediante a integração do Judiciário com a sociedade. Para tanto, utiliza-se o método histórico-dialético, com pesquisa qualitativa, do tipo descritiva e exploratória, realizada mediante abordagem teórica, fundamentada em dados secundários, com ênfase a relatos de experiências de participantes do programa, apresentados em sites referenciados. Os resultados são no sentido de que a realização de políticas públicas que tenham por objetivo a promoção da cidadania evidencia o compromisso do juiz com a dimensão social da humanidade. A conclusão é que, ao promover a aproximação entre o Poder Judiciário e a comunidade, bem como a conscientização dos direitos e deveres básicos, tais práticas fazem parte da construção de um projeto ainda maior: o de construção de um Estado plural.
ARRANJOS INSTITUCIONAIS DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL
Authors: Cavichioli Carmona Paulo Afonso , Alamy Marcos André
Published: February 2024

A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, chamada de Novo Marco Legal do Saneamento, fixou meta de universalização do acesso à água potável e à coleta e tratamento de esgoto para o ano de 2033, envolvendo a participação dos entes federativos. As principais mudanças legais tiveram como escopo o aumento do incentivo à participação da iniciativa privada, melhorando a regulação e priorizando a prestação regionalizada de serviços. O objetivo do trabalho consiste em analisar, dentro do modelo de Federalismo Cooperativo formulado pela Constituição Federal, pontos de tensão entre as funções de Estado na execução das políticas públicas de saneamento básico ante aos arranjos institucionais e territoriais propostos pela Lei. O método utilizado é a revisão bibliográfica, priorizando a análise de conteúdo de leis, de textos doutrinários e de dados sobre o tema. Pode-se perceber que diante do novo regramento legal, o estabelecimento de Microrregiões, para prestação regionalizada de serviços de saneamento, tem sido adotado por estados membros o que pode afetar a autonomia municipal e, consequentemente, a cooperação federativa.
Um estudo de caso sobre o Fundo de Investimento Imobiliário para recuperação e revitalização do Centro Antigo de Salvador e a possível gentrificação do espaço urbano (2012-2014)
Authors: Portela Pellegrino Nelson Vicente , Trajano de Almeida Silva Tagore
Published: February 2024

O presente trabalho se propõe a fazer um estudo de caso sobre o processo de implantação do Fundo de Investimentos Imobiliários (FII) para recuperação e revitalização do Centro Antigo da Cidade de Salvador (CAS), na Bahia, questionando, sob a perspectiva da eficiência administrativa e da função social da propriedade privada, a imprecisão de sua abordagem, os possíveis impactos urbanos, habitacionais e sociais, além do risco de aprofundamento de gentrificação no espaço urbano e de racismo ambiental com a população negra e mais pobre. A análise ater-se-á ao projeto inicialmente proposto, em 2013, destacando-se o Plano de Reabilitação Participativo e o Parecer Jurídico elaborado pela Procuradoria do Estado da Bahia, e as razões pelas quais a implantação do Fundo foi considerada, à época, favorável à Administração Pública. Ao final, apresentam-se algumas alternativas inclusivas para qualificação do Fundo, permitindo sua atuação de forma mais ampla e mais qualificada no Município de Salvador.
Consenso em conflitos complexos de moradia: o caso da Comunidade Indígena Nova Vida em Manaus
Authors: Rosas Thiago Nobre , Sales Alessander Wilckson Cabral , Maciel Julia Mattei de Oliveira
Published: February 2024

A gestão de conflitos complexos que envolvem o direito fundamental à moradia é um desafio para diversas cidades brasileiras, destacando-se entre elas a cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas, onde a crise urbana se une à crise etnográfica dos povos indígenas residentes e seu processo histórico de exclusão social. Neste contexto, o presente estudo buscou analisar o caso concreto da Comunidade Nova Vida, um conflito derivado de ocupação coletiva de terras públicas, por populações indígenas, que reivindicam a proteção e acesso ao direito à sua territorialidade e ancestralidade, em contraposição ao direito à proteção do patrimônio histórico e cultural, e que foi solucionado pela aplicação da técnica de construção de consenso. Para atingir o objetivo proposto, utilizaram-se as técnicas de análise documental, de revisão bibliográfica e de observação sistemática das reuniões de consenso para a resolução do caso em questão. O estudo concluiu que o modelo da construção de consenso foi aplicado com sucesso no caso analisado, pois atendeu aos interesses de todos os atores envolvidos, assegurando a participação ativa da população indígena vulnerável no conflito. Assim, restou demonstrado o potencial da ferramenta para a solução de conflitos semelhantes.
A ATUAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS
Authors: Sousa Jennifer Karolynne Costa de
Published: February 2024

O presente trabalho versa sobre a atuação jurisprudencial da CorteIDH na Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa tendo como delimitação territorial os países que integram o Mercosul atualmente: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. O principal escopo é identificar possíveis precedentes, desafios e avanços nessa temática no contexto regional interamericano. Para tanto, têm-se como objetivos específicos: a) investigar o envelhecimento da população nos países selecionados; b) Identificar as leis, regulamentos e instrumentos legais de âmbito nacional que tratam dos direitos humanos dos idosos em tais Estados-parte; c) Explorar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionada à pessoa idosa. No que tange a metodologia, é adotada a abordagem dedutiva na investigação, aliada à exploração hermenêutico-jurídica, com pesquisa bibliográfica e quantitativa. No que tange à jurisprudência acerca das pessoas idosas em sede da CorteIDH, apenas o Paraguai já figurou como parte demandada, no notório caso Yakye Axavs. Paraguai, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) inaugurou sua apreciação da temática concernente aos indivíduos de idade avançada, estabelecendo a imposição de um tratamento particularmente diligente para esse segmento populacional.
DUE DILIGENCE EM COMÉRCIO JUSTO: ADENSAMENTO DA RESPONSABILIDADE CORPORATIVA E OS EFEITOS NO CONSUMO SUSTENTÁVEL
Authors: Gonçalves Everton Das Neves , Stelzer Joana , Wieira Keite
Published: February 2024

A ONU estabelece que por meio da Due Diligence as organizações podem gerenciar os riscos reais e potenciais em relação aos Direitos Humanos. Corroborando, a OCDE construiu Sistema com etapas para assegurar responsabilidade nas cadeias globais de valor. A Due Diligence aplicada ao Comércio Justo, em seu turno, diz respeito à forma como o Sistema contribuirá nessa construção. Assim, o problema deste estudo consistiu em verificar como o Comércio Justo estimula consumidores, quando adensa a responsabilidade dos produtores à luz da Orientação de Due Diligence. Para responder tal questionamento, levantou-se a hipótese, ao final corroborada, de que, a orientação dos produtores no que concerne à Due Diligence aumenta a consciência, o compromisso e a vontade dos consumidores de pagar por um consumo justo. Sob tal escopo, elegeu-se como objetivo geral demonstrar que o Comércio Justo e a Due Diligence aumentam a consciência, o compromisso e a vontade dos consumidores de pagar por um consumo justo e sustentável. Os objetivos específicos concentraram-se em: apresentar o Comércio Justo e a promoção do consumo justo e responsável; detalhar os Princípios Orientadores da ONU sobre Negócios e Direitos Humanos e a Orientação de Due Diligence da OCDE e; apontar a consolidação do Comércio Justo sob o efeito da Due Diligence e as repercussões no consumo justo e responsável. A pesquisa é de abordagem qualitativa e de método crítico indutivo. A pesquisa é descritiva e a interpretação foi de caráter histórico e sistemático e os resultados foram expostos exclusivamente em forma de textos.
FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O CRÉDITO: UMA ANÁLISE SOBRE O SUPERENDIVIDAMENTO E A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Authors: Parra Gimenes da Cunha Giowana , Rezende Neiva Flávio , Maria de Oliveira Franco Gabriela
Published: February 2024

Todos os dias milhares de pessoas buscam crédito para pagar suas contas realizar sonhos, ou até preencher anseios de consumo. Diante desta realidade da atual sociedade pós-moderna, advém problemáticas relacionadas ao papel das instituições financeira neste cenário, relativos à sua responsabilidade e lucratividade. A partir destes questionamentos, o presente estudo tem como objetivo analisar a função social da empresa e o crédito, observando os aspectos da função social das instituições financeiras, à luz do superendividamento. A ausência de cumprimento da função social, colaborando na redução do superendividamento por parte das instituições financeiras, pode estar relacionada ao fato, da minimização do prejuízo dessas pela inadimplência, em decorrência dos juros remuneratórios calculados através do spread bancário, que tem como elemento a própria inadimplência. A presente análise é feita de forma lógica, por meio do método dedutivo, destacando os atores envolvidos no superendividamento e os seus principais aspectos. Desta forma, a justificativa do presente trabalho diz respeito à relevância do tema para diversos âmbitos da vida em sociedade, em especial o comportamento do indivíduo enquanto consumidor perante o desenvolvimento do mercado.
A CIDADE COMO ESPAÇO DE RESISTÊNCIA: A RELAÇÃO ENTRE A PROSTITUIÇÃO E O ESPAÇO URBANO DA CIDADE DE PORTO ALEGRE.
Authors: Demartini Clarissa , Da Costa Renata Almeida , Nascente Tatiane Lemos
Published: February 2024

A relação entre prostituição e cidade pode mostrar-se conflituosa. A presença das profissionais do sexo em determinada área urbana pode acabar por desvalorizá-la comercialmente ou transmitir uma imagem negativa da cidade para aqueles que a visitam. O presente artigo busca analisar se há, no espaço urbano, conflitos estabelecidos entre as profissionais do sexo e entes do poder público quanto ao uso de locais públicos para a captação de clientes, bem como se os particulares se mostram contrários à presença das prostitutas nos arredores de seus locais de moradia e/ou trabalho, em contraponto ao fato de não ser, a prostituição, considerada crime no Brasil. A pesquisa concentra-se na cidade de Porto Alegre, no período compreendido entre o final da década de 80 até a atualidade, sem descuidar do que a doutrina refere sobre o tema, para além dessas fronteiras. O estudo apontou que as prostitutas precisam conviver com a violência institucional e também com o preconceito das pessoas que dividem espaço com essas profissionais. Resistir é uma constante na vida das profissionais do sexo. A construção dessa pesquisa conta com a empiria trazida por meio da entrevista realizada com a Diretora do Núcleo de Estudos sobre Prostituição, o qual tem sede na cidade de Porto Alegre bem como faz uso da revisão bibliográfica para suporte teórico do tema que se pretende desenvolver.
CÁRCERE, ISOLAMENTO E MATERNIDADE: uma análise das medidas adotadas pelo poder público para enfrentamento do coronavírus a partir do estado do Maranhão
Authors: De Jesus Thiago Allisson Cardoso de , Borges Laís Pacheco
Published: February 2024

O presente artigo tem como principal objetivo analisar as estratégias jurídicas e políticas adotadas pelo Poder Público do Estado do Maranhão para a contenção da propagação do coronavírus (COVID-19) no interior das unidades carcerárias e seus impactos, diretos e indiretos, nos direitos das mulheres privadas de liberdade, no que tange ao convívio com os filhos menores, a partir de uma abordagem de perspectiva de gênero e da criminologia feminista. Por meio de análise doutrinária e dos documentos oficiais do Governo do Estado do Maranhão, Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão e do Tribunal de Justiça do Maranhão, buscou-se demonstrar que as ações de urgências para controle do coronavírus não foram capazes de garantir às mulheres encarceradas, de forma efetiva e simultânea, o direito à saúde e a convivência como pressupostos para a humanização do atendimento no cárcere, visto que a elas foi destinado o mesmo tratamento direcionado à população carcerária masculina, não sendo observadas as particularidades do gênero.
DIÁLOGO COMPETITIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: VANTAGENS E DESVANTAGENS À LUZ DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS LICITAÇÕES
Authors: Bertoncini Mateus Eduardo Siqueira Nunes , Rocha Luiz Felipe da
Published: February 2024

O presente artigo tem como objetivo a análise das vantagens, desvantagens e riscos da nova modalidade licitatória inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 14.133/2021, denominada de Diálogo Competitivo, à luz dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, que regem a Administração Pública, bem como dos princípios do interesse público, da igualdade, da transparência, da competitividade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da celeridade e da economicidade, que regem as licitações. O estudo abrange a análise da experiência na utilização do diálogo competitivo no direito comparado e os fatores lá verificados durante os certames, bem como os desafios enfrentados pelos operadores do diálogo. Para a construção e desenvolvimento do tema foram abordados posicionamentos de respeitados doutrinadores e teóricos assim como a própria letra da lei, que possibilitam uma análise apurada acerca do referido tema, sendo, portanto, a metodologia do estudo, a pesquisa da legislação e da doutrina acerca do tema.
DIREITO E TECNOLOGIA: PROTEÇÃO DE DADOS DOS TRABALHADORES DE PLATAFORMAS
Authors: Dos Santos Esdras Da Silva , Rohrmann Carlos Alberto
Published: February 2024

Esse artigo irá analisar as mudanças provocadas pela tecnologia no trabalho humano, limitando como objeto de estudo trabalhos realizados pelas plataformas digitais como a Uber - aplicativo que conecta motoristas e passageiros visando o transporte entre diferentes localidades e o ifood que intermedia a compra e entrega de diferentes produtos e a entrega destes por um entregador. Esse tipo de trabalho é precário e sem qualquer proteção jurídica, violando direitos fundamentais e humano, tais como a privacidade e a intimidade dos trabalhadores que se utilizam das plataformas para seu trabalho. A metodologia da pesquisa proposta tem como vertente o raciocínio jurídico-sociológico, será feita uma pesquisa bibliográfica, tendo como base a doutrina, sendo apresentado estudos teórico, bibliográfico e doutrinário acerca dos conceitos; as fontes da pesquisa consistem em livros, artigos jurídicos e periódicos, em meio físico ou virtual. O objetivo principal é demonstrar a desproteção dos dados dos trabalhadores de plataforma e corroborar a importância de reconhecer os direitos sociais e, assim, proteger esses trabalhadores.
“LIGADOS NO TEMPO E NO ESPAÇO”: estudo comparado entre Godofredo Viana e Carlos Maximiliano na formação do “perfil notável” entre o direito e a política a partir da Primeira República
Authors: Neves Diogo Guagliardo
Published: February 2024

Os mais diversos investimentos de capitais herdados, investidos e multiplicados, que permite a determinados agentes transitarem entre o direito e a política no Brasil, na passagem dos séculos XIX ao XX, são relevantes para a compreensão da própria historicidade do processo, que é de longo curso. A identificação das estratégias implementadas na construção de suas trajetórias pode revelar as cadeias de compromisso, tensões, possibilidades e bloqueios no processo de legitimação nos dois ambientes, e o modo como podem ser complementares. No ponto, utiliza-se os casos exemplares de Godofredo Viana e Carlos Maximiliano, aparentemente distantes geograficamente e possuindo origens relativamente díspares. No entanto, a partir dos referenciais oriundos do pensamento de Bourdieu, Weber e pesquisadores dessas linhagens sociológicas com foco na teoria das elites, mesmo em face das diferenças pontuais de um e de outro, é possível perceber que as semelhanças se ajustam aos padrões definidores do perfil legítimo a ocupar as instâncias de poder no ecossistema juspolítico nacional da época.
TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: HARMONIZAÇÃO DAS COTAS DA DEFICIÊNCIA E DA APRENDIZAGEM A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Authors: Assumpção Lima Momm Márcia , Milléo Baract Eduardo , Godinho Delgado Maurício José
Published: February 2024

Este estudo tem como objetivo abordar as alternativas para superar dogmaticamente o argumento de que não existem no mercado de trabalho brasileiro pessoas com deficiência qualificadas para ocuparem as vagas legalmente destinadas a elas. Para atingir esse propósito, adotou-se uma abordagem baseada nos métodos de interpretação lógico-sistemática e teleológica, considerando o sentido dos arts. 93 da Lei nº 8.213/1991 e 429 da CLT à luz da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Conclui-se que as empresas com mais de cem empregados têm o dever de qualificar pessoas com deficiência por meio de contratos de aprendizagem, visando concretizar a igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A metodologia empregada envolve uma revisão bibliográfica que explora a conciliação entre as cotas de deficiência e de aprendizagem, utilizando os métodos de interpretação lógico-sistemática e teleológica, com a finalidade da efetivação dos direitos humanos fundamentais previstos na Convenção. Através de um raciocínio dedutivo, foram analisadas alternativas para superar as barreiras à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Os resultados deste estudo sustentam a tese de que uma empresa que não cumprir a cota estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 também não satisfará a cota estipulada pelo art. 429 da CLT, que exige a contratação de aprendizes com deficiência. Espera-se que esta pesquisa forneça fundamentos teóricos à jurisprudência, contribuindo assim para o efetivo cumprimento das cotas estabelecidas na Lei nº 8.213/1991, promovendo a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro.