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A CRISE DOS DIREITOS SOCIAIS: “OS PRINCIPAIS JULGADOS DAS CORTES CONSTITUCIONAIS DA AMÉRICA DO SUL PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
Authors: Guarnetti Bombonatti Andreia Izabel , Kemp Pinhata Junqueira Lucas Amadeus , Kazan de Oliveira Nilo
Published: July 2024

Resumo: O presente artigo foi produzido alicerçado na análise histórica a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que tange a efetividade e eficácia dos direitos sociais, com ênfase, no direito à saúde, comparando-os com as garantias sociais da América Latina, em específico, na América do Sul. Nesse viés, constata-se que as proteções sociais constitucionais abarcadas pela Carta magna brasileira originaram prerrogativas qualificadas pela universalidade, nas quais a estrutura Estatal é, em muitas vezes, inoperante para concretizar integralmente em quantidade e qualidade o direito assegurado, gerando o fenômeno da judicialização dos direitos sociais, que reveste-se na intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas sociais de competência exclusiva do Poder Executivo. Trata-se de um fenômeno não só brasileiro, mas sim presente em outros países, respeitadas as distinções de cada um, notadamente, a Argentina e a Colômbia enfrentam, também, o aumento de demandas judiciais, em relação, aos direitos sociais. O Chile, por sua vez, por possuir o modelo de sistema de saúde substitutivo está vivenciando o escalonamento da judicialização, em relação, as operadoras dos planos de saúde, o que tem acarretado significativa apreensão e estudos do Governo para sanar o prejuízo dessas Empresas. Essa perspectiva culmina em uma meta utópica do Brasil em pretender executar esses direitos ao seu povo sendo necessário propor alternativas para que o Estado cumpra sua função constitucional em consonância com o princípio da equidade. Palavras-chave: Direitos Sociais; Judicialização; América do Sul.
O PROTAGONISMO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO E O PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES
Authors: Cabral de Sousa Ana Clara
Published: July 2024

RESUMO: Muito se tem discutido acerca do protagonismo do Poder Judiciário brasileiro em detrimento da real necessidade do julgador como expectador das provas do processo. Na perspectiva do ativismo judicial o demandante necessita ter o seu direito reconhecido, o que nem sempre deve ocorrer, por inexistência de amparo legal para tanto. Excepcionalmente, pode ocorrer a necessária intervenção do Poder Judiciário para viabilizar o exercício de direitos assegurados pela Constituição, que se encontram inviabilizados por eventuais omissões. Palavras-Chave: Protagonismo do Poder Judiciário Brasileiro; Princípio da Tripartição dos Poderes.
A PROPOSTA DE DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE O DEVER DE DILIGÊNCIA DAS EMPRESAS EM MATÉRIA DE SUSTENTABILIDADE E O CASO BRASKEM EM MACEIÓ/BRASIL: O INCALCULÁVEL DESASTRE SOCIOAMBIENTAL
Authors: Karennyne Matos Figueiredo Anne
Published: July 2024

Resumo: O artigo aborda a necessidade de adaptação do Direito Penal ao célere avanço do desenvolvimento económico, com enfoque na responsabilização penal de empresas transnacionais. Com destaque para a importância da sustentabilidade, previsto na proposta de Diretiva do Parlamento Europeu sobre o dever de diligência das empresas, que tem origem no conceito de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, ressaltando a contribuição das empresas transnacionais para alcançar objectivos globais. A necessidade de responsabilizar as empresas, em razão de desempenharem importante papel como atores globais e que não devem focar apenas no lucro, mas também considerar direitos humanos, ambientais, trabalhistas, e questões econômicas como branqueamento de capitais, através do termo ESG (environmental, social and governance). Analisa a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu sobre o dever de diligência das empresas em sustentabilidade, em seguida as alterações que foram aprovadas, bem como a questão da impunidade das empresas transnacionais quando atuam em países terceiros. Por fim, um breve estudo de caso sobre a responsabilidade da empresa Braskem e o desastre socioambiental ocorrido em Maceió/Alagoas/Brasil. A metodologia aplicada foi a bibliográfica e documental, e os achados da pesquisa permitem concluir pela fragilidade do homem e do meio ambiente frente ao poderio económico das empresas transnacionais. Palavras-chave: Proposta de Diretiva Parlamento Europeu; Dever de diligência; Responsabilidade penal; ESG; Braskem.
SISTEMAS DE PRODUÇÃO E SISTEMAS DE PUNIÇÃO: UMA ANÁLISE EPISTEMOLÓGICA DA PENA NA SOCIEDADE LÍQUIDA E SUA RELAÇÃO COM O CAPITALISMO
Authors: Andrade Kinjyo Allana Regina
Published: July 2024

Resumo: O presente estudo tem por fulcro proceder uma análise epistemológica da Filosofia do Direito em relação ao paralelo existente entre os sistemas de produção do capitalismo e os sistemas de punição/encarceramento, a partir da ideia das contínuas transformações na dinâmica social e fundada na teoria da Sociedade Líquida, do autor Zygmunt Bauman (2001). A pesquisa funda-se nos escritos do jurista Maurício Cirino dos Santos (2019), que teorizou o cenário do capitalismo ao longo da história da civilização, indicando fatores determinantes para a adoção de um específico sistema de punição, vez que existe “uma conexão entre o surgimento do modo de produção capitalista e a origem da instituição carcerária moderna”. Em paralelo, Bauman (2001), ao analisar a sociedade moderna e o progresso, explica que “a fadiga do Estado moderno é talvez sentida de modo mais agudo, pois significa que o poder de estimular as pessoas ao trabalho – o poder de fazer coisas – é tirado da política, que costumava decidir que tipos de coisas deveriam ser feitas e quem as deveria fazer”. A par desse pensamento, ter-se-á que os elementos mais sólidos e menos questionáveis dos elementos, segundo a teoria da modernidade líquida, estão perdendo seu caráter compacto junto com sua soberania, confiabilidade e credibilidade. A metodologia utilizada nesse estudo foi embasada na revisão bibliográfica, que ancora o referencial teórico proposto, por meio de livros, pesquisa cibernéticas e artigos científicos, objetivando maior dialogicidade temática. De maneira a alcançar a contento a discussão temática do trabalho científico, realizou-se a priori, breve lineamento histórico dos processos de produção (capitalismo) paralelos à construção social do sistema punitivo; a posteriori, ter-se-á exposição da Teoria da Sociedade Moderna, de Bauman (2001), a par do viés social do encarceramento e por fim; uma análise epistemológica da Filosofia do Direito, concernente aos elementos da pena e do capital, em uma sociedade moderna e líquida. Os resultados da pesquisa demonstram que a seleção de tipos penais e de grupos de pessoas a serem atingidos e estigmatizados pelas punições coadunam com a perspectiva dos interesses jurídicos e econômicos das classes dominantes, isto é, das elites detentoras do poder econômico e político ligado aos processos de acumulação do capital. Na esteira do “caráter fragmentário” do direito penal, a maior probabilidade de criminalização por aplicação, está diretamente vinculada à variável independente da posição social do indivíduo, no sistema das classes sociais capitalistas contemporâneas, marcada eminentemente, pelas contradições e desigualdades sociais, fundando no mito da brasilidade nacional. Palavras-chaves: Sistema de Produção; Sistema de Punição, Sociedade Líquida; Poder; Direitos Sociais.
SUSTENTABILIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO: DA TEORIA À REALIDADE DE MERCADO ATUAL
Authors: Moraes Bruna Lara , Petry de Faria Claudia Maria
Published: July 2024

ABSTRACT: The work environment is an important segment of the environment, focusing its attention on the individual who works and employs their labor for the benefit of a work activity. Despite being a restricted field of action, the damage and consequences generated to the work environment can cause serious environmental damage, especially if the environmental risks existing in work environments are considered (dumping and disposal of polluting waste, for example) . It is extremely important, from a human and environmental point of view, to promote the protection of this space, which ends up guaranteeing the dignity of the worker, as well as the achievement of fair and decent work, as included in the objectives for sustainable development. Regarding these objectives, it is important to mention that they are integral parts of a global action plan, drawn up by the United Nations (UN), which aims at social and sustainable growth. Although sustainable theory values social and egalitarian justice, the reality of sustainable business development and green market practices are much more focused on profit and market competitiveness, remaining deficient in other global requirements and demands. Sustainability cannot be seen just as a distinctive market “seal”, but rather as a goal to be pursued by society for human benefit and environmental conservation. KEYWORDS:Work environment; Sustainability; Decent Work.
SEGURANÇA ALIMENTAR: O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR E O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
Authors: da Costa Moreira Bruna , Santos Kemp Marcondes de Moura Kamile , Ribeiro Maria de Fátima
Published: July 2024

RESUMO: Considerando a relevância do tema para toda a sociedade, a presente pesquisa objetiva abordar o cumprimento da função social da empresa através da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Tendo em vista ser o ato de se alimentar de importância vital ao ser humano, além de carregar outros significados, busca também explanar sobre o direito social à alimentação sob a perspectiva da segurança alimentar. Desde 1976 o Brasil tem implementado o PAT visando facilitar o acesso do trabalhador a uma alimentação adequada. O empregador que adere ao PAT deve fornecer aos seus empregados alimentação ou propiciar sua aquisição. O advento da Constituição Federal de 1988 reforçou os pilares do direito privado fazendo com que o princípio da dignidade humana fortalecesse a função social e solidária. Nesta perspectiva a Constituição, implicitamente, determinou que a empresa deve cumprir sua função social, impondo que execute a finalidade para a qual foi instituída, porém sua atuação também deve estar voltada às questões sociais da coletividade em que está inserida. A empresa no contexto da função social, deve prestar obrigações para com a comunidade e sendo o trabalhador sujeito de diretos, pessoa humana que faz jus à dignidade, pode ser o destinatário das ações. Dentre os direitos sociais que devem ser tutelados pelas entidades públicas e privadas quando estas exercem seu papel garantidor temos o direito à alimentação, conforme prescrito no artigo 6º da Constituição Federal. Abordar a segurança alimentar refere-se ao direito de todos ao acesso regular e permanente à alimentos de qualidade e em quantidade suficiente. O Estado deve ser o principal provedor da sociedade, porém não é capaz de garantir todos os direitos sozinho, daí entram outros institutos, como as empresas, para auxiliar. Temos como exemplo de atuação conjunta o Programa de Alimentação do Trabalhador que através da participação do Governo Federal Brasileiro, empresas e trabalhadores, visa propiciar à estes uma alimentação adequada, isso vai ao encontro do direito à alimentação e da segurança alimentar, bem como com o exercício da função social da empresa. Assim sendo, por fim, a empresa reforça o exercício de uma função social quando na defesa do direito à alimentação e à segurança alimentar, atendendo os preceitos constitucionais, aderindo ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Para tanto utilizou se o método dedutivo, a legislação e a revisão da literatura, as quais constituem as bases norteadoras analisadas na presente pesquisa. Palavras chaves: Alimentação; Função Social; Programa de Alimentação do Trabalhador.
PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO: CONTRASTES ENTRE A SUSTENTABILIDADE E A REALIDADE ECONÔMICA
Authors: Costa Claudia Maárcia ,   Instituto Iberamericano de Estudos Jurídicos, Ruppini Prado Viktor
Published: July 2024

Abstract: This brief research seeks to address the contradictions arising from the principles underpinning the current paradigm of orthodox economics in contrast with the values of sustainable employment, designated as internationally agreed commitments in sustainable development agendas. Alongside identifying these traits, it proposes a glimpse into the significance of labor precarization as a trend in real economic dynamics and the preeminent role of law as a mechanism of social interaction capable of proposing limits to economic power from the perspective of the Democratic Rule of Law. Building upon these principles, recent developments involving jurisprudential precedents and legislation concerning work quality and industrial policy enactment are then analyzed in a comparison between Brazil and Italy. In the Italian case, the content of the decision of the Corte di Cassazione regarding the CCNL of Vigilanza Privata and sectoral provisions of the Made in Italy law are examined. Concerning the Brazilian situation, the terms and action plan of the New Industry Brazil are analyzed, contrasting with recent precedents of the Brazilian Supreme Court regarding outsourcing and precarization of contractual forms in employment. Keywords: employment relationship; industry; sustainability; decent work; precarization.
AS MIGRAÇÕES E A UNIÃO EUROPEIA – COMO ASSEGURAR A SUSTENTABILIDADE?
Authors: Resende Alves Dora , Oliveira de Souza Natan
Published: July 2024

Abstract: This research will address the protection of environmental refugees within the European Union. Its main objective is to investigate environmental refugees in the European Union and its secondary objective is to verify the international protection of refugees, as well as the relationship between climate change and forced migration. The methodology will be qualitative, using bibliographical studies of books, articles, theses and European Union legislation, which will support the results sought in the work. The results of the research show that the European Union does not grant refugee status to environmental refugees, considering that they do not meet the requirements set out in the Protocols to the Geneva Convention. Therefore, the main contribution of the research is to demonstrate that environmental refugees should have the same guarantees granted to refugees who are victims of persecution, without differentiation in the treatment of individuals and being recognized in the legal norms of European integration. Keywords: climate change; environmental refugees; European Union; human rights.
A ATUAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO FRENTE À REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SEUS IMPACTOS NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Authors: Turbino Dutra Diego , da Silva Veiga Fábio
Published: July 2024

RESUMO: Diante dos avanços tecnológicos, bem como da realidade latente da inteligência artificial (IA) no mundo global, existe uma necessidade real e urgente do direito em regular as regras para utilização dessa tecnologia, principalmente frente aos conflitos que a mesma pode trazer à aplicação efetiva dos direitos fundamentais. Neste sentido, propõe-se analisar a orientação do Congresso Nacional Brasileiro acerca deste tema, bem como verificar os avanços legislativos que temos até o momento. Para tanto, será aplicado o método de pesquisa qualitativo exploratório, partindo da análise de caso recente já apresentado pelo Congresso com a criação da Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo para instruir a apreciação dos Projetos de Lei nº. 5.051, de 2019, 21, de 2020, e 872, de 2021, que têm como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. O referido trabalho objetificou apresentar conclusões acerca da atual realidade legislativa do Brasil no tocante aos estudos sobre a inteligência artificial, principalmente quanto aos impactos desta no exercício pleno dos direitos fundamentais, sendo ao certo que o Brasil ainda está preparando os primeiros instrumentos para a regulação desta matéria, enquanto a União Europeia debate a regulação da IA no Parlamento Europeu desde 2021 através da Proposta do denominado “Regulamento da IA”. Em 9 de dezembro de 2023, o Parlamento Europeu chegou a um acordo provisório com o Conselho sobre a lei de inteligência artificial, a qual foi aprovada em março deste ano. No Brasil, de fato, como mencionado, os projetos de leis estão em discussão no Congresso, bem como há uma comissão de jurista analisando o tema. O trabalho pretende, por fim, refletir de forma crítica as questões relativas à regulação da inteligência artificial no Brasil, especialmente os riscos críticos à violação de direitos fundamentais individuais, tais como a violação à privacidade, os direitos de escolha em afetação dos algoritmos tendenciosos, dentre outros direitos inter-relacionados. PALAVRAS-CHAVE: Regulação; inteligência artificial; Leis brasileiras; direitos fundamentais.
(NOVOS?) VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E A PÓS-MODERNIDADE
Authors: Pires Fincato Denise , Munaro Alves Andressa
Published: July 2024

RESUMO A partir de investigações voltadas ao futuro do trabalho, o presente estudo propõe-se a pavimentar novas linhas ao porvir trabalhista. Para tanto, desafia-se em responder aos seguintes questionamentos: O trabalho realizado com o auxílio tecnológico na pós-modernidade oportunizará novas reflexões ao princípio constitucional do valor social do trabalho? E, nessas novas formas de trabalho, será permitido que o sujeito trabalhador desenvolva novas habilidades? Por meio do método de abordagem dedutivo, a trilha acontecerá com base no princípio fundamental brasileiro da valorização social do trabalho, paralelo aos métodos de procedimento tipológico-funcionalista, naturalmente porque a pesquisa tem por objetivo examinar se diante das novas formas de trabalho o princípio escolhido se reproduzirá através de novas reflexões. A interpretação adequada é por meio do método exegético, dado que será frente ao disposto na Constituição brasileira que se cotejará as novas relações trabalhistas. De tipo qualitativo, a pesquisa é predominantemente bibliográfica e estima proporcionar novas linhas aos estudiosos do tema. Conclui-se que, na pós-modernidade far se-á necessário a reinterpretação constante do princípio escolhido à luz do caso concreto, para que as novas relações possam se desenvolver de forma constante e dentro dos parâmetros do Estado constitucional brasileiro. Palavras-chave: Pós-Modernidade; Trabalhabilidade; Valor Social do Trabalho.
DA CANETA AO CHATGPT: PERSPECTIVAS JURÍDICAS DO USO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ATIVIDADES LABORAIS
Authors: Kottvitz Emanueli , Lima Bertoldo João Roberto , Salgado Raquel
Published: July 2024

RESUMO: A crescente presença de algoritmos e inteligência artificial no cenário laboral desperta atenção à sua forma de aplicação e suscita reflexões sobre os efeitos gerados nas relações de trabalho. Ainda se sabe pouco sobre as efetivas consequências e riscos que a inteligência artificial apresenta, mesmo existindo diversas pesquisas em vários sentidos e áreas, fato é que a sociedade e os órgãos responsáveis estão aprendendo empiricamente sobre como usar e regular esse tipo de tecnologia. Diante da ascensão do uso dessa tecnologia nos meios empregatícios, a presente pesquisa busca analisar os riscos e os impactos no mercado de trabalho e se a utilização gera um melhor desempenho das atividades ou precariza as condições do trabalhador sob a ótica do direito brasileiro. Um dos efeitos do uso de sistemas de inteligência artificial é a introdução de ferramentas de maching learning e chatbots, que têm alterado significativamente os paradigmas tradicionais das relações laborais. Diante de tais premissas, o artigo observará tanto as questões positivas quanto as negativas do uso dessas ferramentas e, partindo de tais resultados, analisará se há necessidade de flexibilizar as premissas estruturais do direito do trabalho, tendo em vista que o uso de tal tecnologia acelera o processo laboral na medida que substitui muitas tarefas repetitivas. No contexto brasileiro, o atual cenário apresenta desafios específicos, considerando a complexidade das leis trabalhistas do país que historicamente se molda para proteger os direitos dos trabalhadores. A forma de analisar o direito trabalhista, em especial em recorte das leis brasileiras, enfrenta a necessidade de adaptação diante das transformações da realidade dos trabalhos advindas pelo uso da inteligência artificial. Se fará uma abordagem equitativa dos pontos que devem ser tomados com maior atenção na esfera trabalhista, em especial ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o valor social do trabalho, o pleno emprego e a ainda a independência do labor, considerando o critério do meio ambiente essencial à sadia qualidade de vida, determinando uma hermenêutica constitucional no mundo do trabalho que não pode descurar dos valores democráticos albergados pelo Texto Maior. A justificativa da pesquisa se dá na medida que as novas tecnologias impactam diretamente na economia e, consequentemente, na qualidade de vida dos trabalhadores. A metodologia utilizada será a qualitativa, se fazendo pela pesquisa bibliográfica, com base na investigação científica e interpretação das normas e doutrinas brasileiras e estrangeiras. Palavras-Chave: inteligência artificial (IA); evolução tecnológica; relações de trabalho; direito do trabalho; trabalhadores invisíveis.
A PROTEÇÃO DE DADOS DO TRABALHADOR EM TELETRABALHO
Authors: da Silva Veiga Fábio
Published: July 2024

Resumo: O estudo trata dos pontos de intersecção entre os direitos de proteção de dados do trabalhador, fundado em regras próprias desta matéria, no plano geral, como é o Regulamento Geral de Proteção de Dados, com a matéria atinente aos direitos de personalidade e direitos fundamentais do trabalhador no tocante à privacidade e proteção de dados específicos no contexto laboral, e mais em particular, nas relações laborais sob o regime jurídico do teletrabalho, que em Portugal está regulado no Código do Trabalho, cuja última atualização desta matéria ocorreu após a pandemia, no ano de 2021, e foi motivado pela abrupta utilização de instrumentos tecnológicos que potencializaram a contratação à distância. O método adotado para a elaboração do presente estudo é o dedutivo, partindo-se da revisão bibliográfica, da legislação e documentação temática. A pesquisa é eminentemente teórica. Palavras-chave: proteção de dados, teletrabalho, trabalho a distância.
A CONVENÇÃO DA APOSTILA DE HAIA COMO FERRAMENTA GARANTIDORA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: A DESBUROCRATIZAÇÃO NO PROCESSO DE VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O ACESSO DO ESTUDANTE BRASILEIRO NOS ESTADOS ACOLHEDORES PORTUGAL E ITÁLIA
Authors: Souza Prado Dias Bueno Gabriela Thereza , Merida Gabriela
Published: July 2024

Resumo: Pelo presente estudo, pretende-se investigar qual foi o impacto da adesão do Brasil à Convenção da Apostila de Haia de 05 de outubro de 1961 (Convention de l'Apostille La Haye du 5 octubre 1961) na facilitação do acesso dos estudantes brasileiros nos Estados acolhedores Portugal e Itália, como ferramenta garantidora do direito fundamental à educação. Para esse propósito, é necessário investigar os motivos que levaram a criação da Convenção da Apostila e a forma que a norma foi recepcionada e integrada no direito interno do Brasil, investigando, inclusive, a ocorrência do fenômeno do transplante legal. Posteriormente, tratar-se-á da elucidação acerca do impacto no processo de validação dos documentos estudantis após a adesão do Brasil à força, visto que passou de validação consular, tida como burocrática e custosa, para o apostilamento. No mais, relacionar-se á o impacto dessa mudança na garantia de direitos fundamentais do estudante brasileiro, com enfoque no direito à educação, a fim de investigar se a desburocratização causada pela Convenção da Apostila se mostrou um fio condutor na internacionalização do estudante brasileiro. Por fim, por meio da aplicação do método hipotético-dedutivo e o método comparado, será possível responder à pergunta de investigação inicialmente proposta e com isso será preenchida a lacuna de estudos acerca da utilização da Convenção para o estreitamento de laços acadêmicos internacionais. Palavras-chave: desburocratização; estudante brasileiro; Convenção da Apostila de Haia; direito fundamental à educação.
PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E A FALTA DE TUTELA DO CONHECIMENTO TRADICIONAL NO BRASIL
Authors: Mariot Gilberto
Published: July 2024

Abstract: One of the biggest challenges today, in the field of intellectual property, is proposed by traditional populations who have legitimately demanded from the State public policies that guarantee the protection of their culture and traditional knowledge. The present study is based on the principle that the international system of protection for intellectual property, which is an integral part of a policy born in the post-war period, when a “new world order” was established, does not absolutely resolve the problem of protecting traditional knowledge. Not even the UN with its human rights protection protocols and subsequent evolution with social, cultural, and diffuse rights protocols provided a solution to this dilemma. In this investigation we will take a bibliographical approach to delimit the field of study and, secondly, we propose an analysis of a concrete case. A rare case with an unexpected result that brought to light the flaws in the control systems implemented in Brazil, based on international protocols for the protection of traditional knowledge and its use for scientific and commercial purposes. Keywords: Intellectual Property; Traditional Knowledge; Cultural Heritage.
A GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA PROTEÇÃO DE MENORES EM PORTUGAL - OS FINS DO SERVIÇO SOCIAL QUE (NÃO) JUSTIFICAM OS MEIOS
Authors: Mota Gonçalo
Published: July 2024

Resumo: Este trabalho procura fazer uma reflexão sobre a garantia dos direitos fundamentais na proteção de menores em Portugal sob o escopo dos limites à intervenção do Serviço Social, justificada pelo enquadramento da matriz subsidiária do sistema de promoção e proteção promovido pelo artigo 69.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), enquanto direito fundamental social, que assegura à criança a proteção do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral. A intervenção do Serviço Social no âmbito dos processos de promoção e proteção pode ser legitimada por um consentimento prévio dos progenitores ou de quem detém a guarda de facto da criança e um acordo de natureza não judicial, que tem como desígnio primacial a salvaguarda do superior interesse da criança, conforme previsto na alínea a) do art.º. 4.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP). O acompanhamento dos assistentes sociais às situações de risco ou perigo é pautado por diferentes formas de intervenção, mais ou menos invasivas das diferentes dimensões da vida privada das crianças e das respetivas famílias, nomeadamente através da realização de visitas domiciliária, enquanto instrumento teórico metodológico que permite aos profissionais realizar in loco a avaliação das condições de vida das crianças e jovens e das suas famílias, podendo ocorrer em diferentes fases do processo de promoção e proteção. Assim, procurámos compreender se o poder que o Estado transfere para o Serviço Social no âmbito da proteção de menores, nomeadamente integrando as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), pode ser entendido como um consentimento tout cour para, por exemplo, a entrada no domicílio da criança, sob o pretexto da salvaguarda do seu superior interesse, quando exista, nesse momento, uma oposição dos progenitores. Para isso, realizámos uma análise crítico-reflexiva do catálogo de direitos fundamentais português para procurar uma resposta atinente à situação apresentada, colocando em confronto o regime de direitos liberdades e garantias e os denominados direitos fundamentais sociais que compõem a estrutura da Constituição da República Portuguesa. Concluímos, confirmando que da singularidade da questão suscitada, ressalta a evidente clivagem entre o regime de direitos liberdades e garantias enquanto direitos diretamente suscetíveis de concretização constitucional e os direitos fundamentais sociais, que sendo determinados pelas disposições do legislador ordinário por delegação constitucional, podem ser entendidos, também nesta nossa análise, como assumindo uma tutela jurídico-constitucional “menos intensa”. Palavras-chave: proteção de menores; direitos fundamentais; serviço social.
ACESSO À JUSTIÇA: REFLEXÕES SOBRE A BUSCA PELA EFETIVAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL E A APOROFOBIA
Authors: Medeiros Giovane Fernando , Hasse Franciane , Vizzotto Borsa Tatiana
Published: July 2024

RESUMO: O acesso à justiça vincula-se, em princípio, à ideia de acesso ao Poder Judiciário, e está disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Trata-se de um princípio de ordem processual bastante abrangente, na medida em que seu conteúdo oferece condições de possibilidades para todos os cidadãos, vias de acesso ao Poder Judiciário, a fim de protegerem-se ou evitarem lesão de direitos. O presente trabalho buscará fazer o estudo do acesso à justiça em paralelo com a aporofobia brasileira. Para esse fim, a aporofobia pode ser compreendida como o medo, aversão ou hostilidade em relação aos pobres ou àqueles que estão em situação de vulnerabilidade social e econômica. Logo, tem-se nessa concepção uma forma de estigma, ou seja, pessoas que possuem essa condição social, são estigmatizadas. A temática se mostra fundamental, uma vez que se faz possível dialogar quanto aos direitos sociais, demonstrando a importância do acesso à justiça, para toda a sociedade brasileira, dando a proteção devida aos desamparados e vulneráveis. Ante o exposto, o presente artigo foi desenvolvido a partir da seguinte problemática de pesquisa: em que medida a aporofobia, enquanto fenômeno social, pode ser causa de impedimento ao acesso à justiça? Como hipótese inicial, observa-se que as diferenças sociais são reconhecidas como estigmas, produzindo assim, a exclusão social. A partir dessa concepção, é possível perceber que a carência de recursos materiais e humanos são reflexos diretos das diferenças sociais, resultando assim na direta inexistência do acesso à justiça para um determinado recorte social e econômico. O objetivo geral do presente artigo é analisar a aporofobia sob a ótica da teoria de Adela Cortina, e o acesso à justiça com base no ordenamento jurídico brasileiro, fazendo uma análise da doutrina referente as temáticas. Para alcançar a concretude ao objetivo geral, os objetivos específicos, que orientam respectivamente as seções do texto correspondem: a) apresentação dos conceitos fundantes da aporofobia e do acesso à justiça; b) analisar a partir da teoria de Adela Cortina, quanto aos efeitos para o acesso à justiça no contexto brasileiro. O método de pesquisa adotado foi o hipotético-dedutivo, mediante o emprego de técnica de pesquisa bibliográfica que forma o referencial teórico do estudo. Nesse sentido, a pesquisa foi conduzida a partir de levantamento de produções científicas (livros, artigos científicos publicados em periódicos, relatórios de pesquisa, teses e dissertações) e legislação/regulação já existentes sobre a temática. Palavras-chaves: Acesso à justiça; Aporofobia; Judiciário.
ORAL EVIDENCE IN ELECTRONIC MEDIA: THE NECESSARY DOMAIN OF INFORMATION AND COMMUNICATION TECHNOLOGIES
Authors: Pereira ALff Hannah
Published: July 2024

ABSTRACT: The main objective of this research is to analyze the influence of Information and Communication Technologies (ICTs) on Brazilian Law, situated in a digital society reality. To do this, we initially analyze what is meant by ICTs, so that we can understand their use when producing an oral test in electronic form. In order to improve the production of oral evidence in digital media, this article deals with the principle of operosity as essential to the fluidity of the pursuit of rights in electronic media, so that it is also necessary to address the limits, possibilities and controversial issues of production oral exam in digital media. Using the deductive method and systematic interpretation, this work concludes with the perception that Law needs to adapt even better to the digital society, seeking necessary tools to improve its performance in the face of available electronic media – which are increasingly developing in a needing constant updates in the understanding and use of these digital media by procedural agents. Keywords: Oral evidence; digital society; Information and Communication Technologies (ICTs); principle of operativeness.
LA CONSTRUCCION DE UNA NUEVA SUBJETIVIDAD OPERARIA AMENAZA LA SUSTENTABILIDAD LABORAL
Authors: Fontana Ignacio Alfredo , Fonseca Pereira Rafael
Published: July 2024

This article seeks to develop research focused on the psychophysical effects that the productive restructuring of the postmodern capitalist system - informational - presents on the body of workers, especially in countries considered peripheral, such as Brazil. The general objective is to show how productive restructuring is not a neutral but an ideological process that develops under a new paradigm that makes information its prominent commodity, while producing an emptying of professional identity that results in a crisis that affects the health of individuals. The method used for the research will be eminently qualitative as it aims to reveal a social reality contextualized in a country considered peripheral, taking the employees of the banking sector as a witness case, which allows us, in turn, to provide quantitative data based on studies and documents. that will support the line of research, which presents a hypothetical deductive approach under a monographic procedural method. In conclusion, the impact of the modifications operated in the current global economic context on the health of banking workers in Brazil is highlighted, as well as the necessary state intervention aimed at moderating the transition towards a postmodern informational economy to guarantee the effectiveness of the recognized fundamental rights. Keywords: Informational capitalism, Professional Identity, Diseases, Human Rights.
ANALISI DELLE POLITICHE PUBBLICHE PER LA PRESERVAZIONE DELLE LINGUE E CULTURE INDIGENE AMAZZONICHE DALLA PROSPETTIVA DEI DIRITTI FONDAMENTALI
Authors: Fernances Bacelar Jeferson Antônio , Medeiros Costa de Mesquita Amanda , Guimarães Rodrigues Caio
Published: July 2024

Abstract: The research aims to investigate the effectiveness of public policies for the preservation of Amazonian indigenous languages and cultures, considering them from the perspective of fundamental rights. Initially, the concepts and historical importance of indigenous rights will be explored, recognizing their fundamental relevance to cultural and identity diversity. Subsequently, the characteristics of indigenous languages and cultures in the Amazon region will be examined, highlighting the challenges faced by these communities in preserving their heritage. Existing public policies will be analyzed in terms of implemented strategies, scope, and effectiveness. Through a critical approach, possibly utilizing case studies, the research will seek to evaluate the real impact of these policies on the protection of indigenous languages and cultures, identifying successes, shortcomings, and opportunities for improvement. Keywords: Cultural preservation, indigenous rights, public policies.
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O TELETRABALHO COMO DIREITO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM PORTUGAL
Authors: Oliveira José António , Malta Fernandes Maria , Sousa Machado Susana
Published: July 2024

Resumo: O presente artigo versa sobre a prestação de atividade em regime de teletrabalho enquanto direito do trabalhador vítima de violência doméstica.Contrariando a ideia consagrada no Código do Trabalho Português que exige o acordo entre trabalhador e entidade empregadora para que aquele exerça a sua atividade laboral em regime de teletrabalho, vimos surgir, no contexto que nos propomos analisar, um direito potestativo do trabalhador, a teletrabalhar, face a um empregador que perante o mesmo não terá outra alternativa que não seja a de conformar-se com a situação, desde que, tal exercício não seja incompatível com as funções a desempenhar. De facto, as vítimas de violência doméstica integram o grupo de situações excecionais em que o teletrabalho não pode ser recusado.Após uma primeira abordagem atinente à problemática da violência doméstica e à sua repercussão social, focaremos a nossa atenção na dimensão laboral para, neste contexto e seguindo de perto o adequado enquadramento normativo, analisarmos os mecanismos existentes capazes de oferecer apoio adequado ao trabalhador vitima de violência doméstica, dando um particular enfoque ao regime do teletrabalho e à explicitação critica dos requisitos necessários para que aquele possa exercer esse seu direito a teletrabalhar. Palavras-chave: teletrabalho, violência doméstica, vítima
NEURODIREITO COMO DIREITO FUNDAMENTAL: UMA PERSPECTIVA CIENTÍFICA INTERDISCIPLINAR
Authors: Proença Xavier João , de Morais Figueiredo Cruz Giovana
Published: July 2024

Abstract: This study investigates the emerging interdisciplinary field of Neurolaw, emphasizing its significance as a fundamental right in contemporary society. This analysis of the intersection between neuroscience and law is undertaken by examining how neuroscientific discoveries can inform and shape existing legal principles. Additionally, we delve into a careful consideration of the ethical and legal implications associated with the use of neuroscientific technologies, highlighting the imperative need for an approach grounded in human rights. By recognizing Neurolaw as a fundamental right, our proposal aims to establish a solid foundation. This sturdy foundation, in turn, seeks to guide the development of public policies and judicial decision-making, with the goal of promoting equitable justice and safeguarding human dignity. By linking Neurolaw to the fundamental principles of human rights, this research aspires to contribute to the establishment of an ethical and legal framework in this emerging interdisciplinary field. Keywords: Neurolaw; Fundamental Rights; Ethical Implications.
O ESTUDO DO DIREITO INDÍGENA: DO DIREITO CONSUETUDINÁRIO À JURISDIÇÃO INDÍGENA
Authors: Brandão Bárrios Luísa , Gonçalves Mendonça Mónica , Pontes Peçanha Valentina
Published: July 2024

Abstract: Just like every citizen, indigenous peoples should have access to all public policies, as well as know what these policies are and how they work. The study of Indigenous Law consists of the ability that indigenous peoples must apply their own social control norms, being fundamental to guarantee the protection and respect for the rights of these communities, in addition to contributing to environmental conservation and the appreciation of sociobiodiversity. Indigenous customary law manifests the political and social autonomy that indigenous peoples demand in some Latin American countries, with the aim of resolving conflicts among their members according to their customs and traditions. This right constitutes the second essential component of indigenous jurisdiction, which is constituted by the set of traditional type norms with cultural value, not written, nor codified. The recognition of customary law and indigenous jurisdiction in the various Constitutions will consolidate the process of democratizing justice, including “the indigenous”. The Constitutional Courts of the States should control violations of fundamental rights and individual guarantees of indigenous people in the application of customary law. Keywords: Indigenous Law; Customary Law; Indigenous Jurisdiction; Indigenous People
PARTICIPAÇÃO FEMININA EM DIRETORIAS SINDICAIS E A CRIAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Authors: Caxico Martins Lara , da Silva Veiga Fábio
Published: July 2024

RESUMO: A pesquisa insere-se no contexto da participação feminina nas organizações sindicais de trabalhadores, destacando a sua relevância em vistas de combater a desigualdade em razão de gênero no mercado de trabalho e positivar normas que considerem as particularidades da mulher. Nesse cenário, o estudo objetiva testar a possibilidade jurídica de criação de norma infraconstitucional imperativa cujo conteúdo determine um percentual mínimo de mulheres na composição da diretoria dos sindicatos profissionais. Para tanto, será necessário dirigir o estudo sob método racional e sistemático, com especial observância das normas constitucionais brasileiras a respeito do contexto sindical. Ademais, caberá a análise da produção convencional da Organização Internacional do Trabalho acerca do tema, especialmente a Convenção 87 que trata sobre liberdade sindical. O estudo partirá da leitura de pesquisas teóricas relacionadas à democracia participativa e inclusiva; política de presença; democracia no ambiente de trabalho; representação sindical; e participação das mulheres em órgãos deliberativos relacionados ao labor. Concluiu-se, com fundamento nas teorias sobre representatividade legítima, que a participação feminina em diretorias sindicais pode colaborar para a positivação de normas em negociações coletivas que estabeleçam direitos especificamente voltados para mulheres. Realizando um controle de constitucionalidade material, a norma poderia ser considerada constitucional. Sob o aspecto do controle de convencionalidade, partindo da leitura da Resolução sobre igualdade em gênero, adotada em 2009 na 98ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT, a pesquisa concluiu que a norma também passaria pelo controle de convencionalidade. Palavras-chave: Gênero; Negociação Coletiva; Representação; Sindicatos.
ANALISI DELLA NOMENCLATURA UTILIZZATA PER I LAVORATORI SPAZIALI: DAGLI ASTRONAUTI, AI COSMONAUTI, IL CITTADINO ASTRONAUTA
Authors: Knopik Ferraz Miriam Olivia
Published: July 2024

ABSTRACT: Treaty on Principles Governing the Activities of States in the Exploration and Use of Outer Space, including the Moon and Other Celestial Bodies, known as the Outer Space Treaty since 1967, astronauts are envoys of humanity, however, other nomenclatures are used in legal doctrine, in journalistic channels and in official documents. The question arises whether “cosmonauts”, “taikonaut”, “astronette”, “citizen astronaut” and many others would be included in this protective framework present in international instruments of space law. The general objective of this paper is to analyze the nomenclatures used to name the worker in the space, carrying out a detailed survey of the terms used. The methodology used is logical-deductive, based on international bibliographic research on the topic and the nomenclatures and their references are presented as specific objectives, as well as the possible impacts of a categorization of space workers. The hypothesis presented is that the existence of different nomenclatures may have an impact on space workers. As results and conclusions, it is shown that the analysis of the nomenclature, in particular those that present categories of astronauts, such as captain and crew, or between crew and Spaceflight Participant, raises several questions on the issue whether international protections under space law treaties would be applicable in all cases. Ultimately, it has been shown that the use of different nomenclatures can generate legal uncertainty regarding the rights and obligations of these workers. Key-words: astronauts; cosmonauts; legal certainty; space worker; space law
ANÁLISE DO CONTROLE PRÉVIO DE CONVENCIONALIDADE DE MATRIZ NACIONAL NÃO JURISDICIONAL DE REFORMAS SOCIAIS: O CASO DAS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA NO BRASIL
Authors: Raimundo da Silva Marcelo
Published: July 2024

Abstract: In this article, we present the first results from an exploratory study on the preliminary non-judicial and national conventionality control concerning the legislative decision-making process during the approval of the Labor Reform (Federal Law nº 13,467, of July 13, 2017) and the last Social Security Reform (Constitutional Amendment nº 103, of November 13, 2019). Under a theoretical framework from the Brazilian Human Rights doctrine, our aim was to investigate whether or not there was such a modality of conventionality control throughout the legislative processes of both reforms. By examining the opinions and opposition votes within the technical committees, we verified that there were indeed different manifestations and exercises of conventionality control. Yet, on both occasions, this control was exercised strategically only by the parliamentarians opposing the government coalition, for them to invalidate the official opinions in favor of the presidential agenda. Our results indicate the political uses of conventionality control by parliamentary minorities to obstacle controversial social reforms. Finally, our results also show the different agencies by the Chamber of Deputies and by the Federal Senate in the attempt to politically exercise conventionality control over legislative projects. Key words: Conventionality Control; Social Rights; Labor Reform; Social Security Reform; Legislative Power.
A CRISE NA EDUCAÇÃO NO PERÍODO PÓS-MODERNO, EXACERBADA PELA INÓPIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS APROPRIADAS: A NECROFILIA DO PENSAMENTO E DOS AFETOS
Authors: de Azevedo Sant’Ana Patricia , Giolo Junior Cildo
Published: July 2024

RESUMO: O presente artigo objetiva perscrutar as mudanças ocorridas aos padrões éticos e estéticos na pós-modernidade, particularmente na esfera educacional. Através de pesquisa bibliográfica crítica, tem-se como ponto de partida o seguinte questionamento: Que orientações pode a escola seguir para acompanhar a evolução social, no ritmo das sociedades pós-industriais? Com o amparo do trabalho desenvolvido por Freire (1963), Adorno e Horkheimer (2002) e Gomes e Casagrande (2023), entre outros. Freire (1963) sempre considerou o educar como uma ação para a modificação das estruturas injustas. Na busca por esse objetivo, o educador hoje não pode limitar-se a mera transmissão do conhecimento, ele não é o detentor da verdade. Para Freire (1963), a consciência deve ser desenvolvida. O ser humano precisa tornar-se capaz de aprender criticamente a realidade. A sociedade contemporânea é transitória, remetendo a educação a um papel de suma importância no novo tempo. A pós-modernidade tem ocasionado efeitos cruéis na sociedade como depressão e ansiedade. A educação tem a chave para fornecer às pessoas a possibilidade de compreensão dessa nova conformação e de buscar mais humanidade. Outro autor essencial para esse tema é o sociólogo alemão Niklas Luhmann (2002) e sua teoria dos sistemas sociais. A educação precisa ter como objetivo primordial buscar o potencial dos estudantes e, assim, desenvolver suas habilitações. O ser humano precisa enxergar desde a mais tenra idade a força do grupo no desempenho de tarefas. Isso ajudará no desenvolvimento das comunidades. No período pós moderno predomina o valor positivo da transgressão. A alienação é fortalecida pela industria cultural, conforme conceituação de Adorno e Horkheimer (2002), que discorrem sobre a cultura tornar-se uma produção em série, um mero objeto de consumo; não mais um instrumento crítico. Como conclusões parciais, porque o tema é imprescindível para a sociedade e estimula o debate constante, pode-se mencionar a necessidade de maior apoio governamental à educação com a implementação de políticas públicas favoráveis, investimento em formação continuada e equipamentos tecnológicos, fomento à pesquisa e fortalecimento da autonomia e democratização da escola. A formação precisa ser ética, crítica e solidária, com políticas de inclusão e resgate social. Não se pode esquecer que os fatores extracurriculares afetam direta ou indiretamente o processo ensino-aprendizagem. Uma conclusão importante é que a educação precisa ser priorizada como política pública, efetivamente assegurada. Palavras-chave: Educação; Pós-modernidade; Indisciplina; Socialização; Políticas públicas.