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Militar - Anistia - Ato político
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Anistia (art. 4º e §§ da Emenda Constitucional nº 26/85). Ambas as Turmas desta Corte (assim, nos Recursos Extraordinários nºs 116.130, 116.386 e 117.058 da Primeira Turma, e nos RREE 114.869, 116.028 e 116.589 da Segunda Turma) firmaram o entendimento de que a anistia concedida pelo art. 4º e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 26, de 1985, só se aplica aos militares punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, e não aos expulsos disciplinarmente, com base na legislação comum.
Poder de polícia - Licença - Taxa
Authors: Fonteles Cláudio Lemos
Published: August 2023

- A exigência da municipalidade de pagamento a título de renovação de alvará contraria o disposto no inciso I do art. 18 da Constituição Federal de 1969. O poder de polícia é exercido quando da concessão da licença, exsurgindo a renovação, com automaticidade e periodicidade, como incompatível com o fato gerador pertinente à espécie de tributo, que é a taxa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Instituições de ensino superior - Fundações de apoio - Autorização legislativa
Authors: Souza Luciano Brandão Alves de
Published: August 2023

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Fundação Getulio Vargas - Fundação pública - Supervisão
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

- A fundação pública, como ente descentralizado da administração pública, vincula-se à supervisão ministerial.Inexistindo qualquer forma de controle governamental, a Fundação Getulio Vargas não se equipara a fundação pública.
Funcionário público - Servidor estadual- Lei federal
Authors: Luz Américo
Published: August 2023

- Inexistência da alegada violação ao Decreto-lei nº 2.357/87, por isso que norma federal disciplinadora de remuneração dos servidores públicos não se aplica aos estados, que gozam de liberdade para organizar o seu funcionamento e dispor sobre os regimes estatutários.Recurso não conhecido.
Magistrado - Disponibilidade - Direito de defesa
Authors: Galvão Ilmar
Published: August 2023

- Alegação acolhida tão-somente no que concerne ao cerceamento de defesa, caracterizado pela realização do julgamento sem a presença dos acusados e seus advogados, os quais ficaram impossibilitados de apresentar defesa oral; de, eventualmente, argüir o impedimento de desembargadores que dele participaram; e de certificar-se da observância do quorum constitucional, para composição e deliberação.Segurança parcialmente concedida, para o fim de anular o processo, a partir do julgamento.
Desapropriação indireta - Justa indenização - Correção monetária
Authors: Fonteles Cláudio Lemos
Published: August 2023

- Ofício judicante. Postura do magistrado. Ao examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após, cabe recorrer à dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la.Desapropriação - Justa indenização - Correção monetária - Termo inicial. O título executivo judicial referente a demanda de cobrança, em face da chamada desapropriação indireta, assenta-se em provimento que assegura a justa indenização. Impossível é olvidá-lo mediante o empréstimo de valor maior a trecho que encerre, como termo inicial da correção monetária, a data do trânsito em julgado da sentença de liquidação. A passagem dos anos sem que a decisão se tornasse definitiva acabaria por esvaziar o conteúdo econômico do que sentenciado, conduzindo a verdadeiro enriquecimento sem causa da entidade desapropriante. O choque entre as duas partes do provimento resolve-se via homenagem ao preceito inserto no art. 153, § 22, da Constituição Federal de 1969, no que minimiza o direito de propriedade mas garante, na desapropriação, a justa indenização, a que não equivale conclusão sobre o direito a algumas centenas de cruzeiros pela perda de quase uma centena de alqueires produtivos.
Entidades de previdência privada - Instituições financeira - Equiparação
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

- Inconstitucionalidade do art. 29 da Lei nº  8.177/91, que equipara as entidades de previdência privada às instituições financeiras.
Entidades fechadas de previdência privada - Imunidade tributária - Constituição de 1988
Authors: Nogueira Ruy Barbosa
Published: August 2023

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Regulamento - Ilegalidade - Controle constitucionalidade
Authors: Velloso Carlos
Published: August 2023

- Se o regulamento ultrapassa a lei, o caso é de ilegalidade.- Os atos regulamentares não estão sujeitos à jurisdição constitucional concentrada.
Licença de localização - Taxa - Renovação
Authors: Taumaturgo José
Published: August 2023

- Ilegitimidade da exigência, pelo município, da renovação da taxa para licença de localização e funcionamento diante de ausência de contraprestação de serviços e de materialização do poder de polícia.- Ilegal, outrossim, a sua cobrança, tomando-se por base o mínimo de empregados da empresa.
Desapropriação - Desistência - Indenização
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Recurso extraordinário. Desapropriação. Cessão de direitos à indenização. Desistência da desapropriação, depois de decorridos seis anos da imissão provisória na posse do imóvel. O Desapropriante pode desistir da desapropriação, mas deverá, em princípio, indenizar o proprietário, pelo período de ocupação do imóvel e pelos prejuízos que lhe decorrerem desse ato. Recurso não conhecido.
Imóvel funcional - Alienação - Servidor público
Authors: Sampaio Luiz Augusto Paranhos
Published: August 2023

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Tribunal de Contas - Controle de eficiência - Controle de economicidade
Authors: Macedo José Antonio Bandeira de
Published: August 2023

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A administração Pública e a revisão Constitucional
Authors: Moreira Neto Diogo de Figueiredo
Published: August 2023

1. Introdução. 2. O tema da administração pública na Constituição. 3. O condicionamento federativo da administração pública. 4. A inovação do modelo constitucional de 1988 no Direito Administrativo 5. O que aperfeiçoar na oportunidade da revisão. 6. A revisão Constitucional e a codificação do direito administrativo. 7. Conclusões.
O mandado de injunção e a legalidade financeira
Authors: Torres Ricardo Lobo
Published: August 2023

1. Introdução. 2. O modelo americano. 2.1. Structural injunction. 2.2. A questão ideológica. 2.3. A legalidade financeira. 2.4. A legalidade orçamentária. 2.5. A legalidade tributária. 3. A solução brasileira. 3.1. Doutrina. 3.2. Jurisprudência. 4. Conclusões.
Medida provisória - Conversão em lei - Controle de constitucionalidade
Authors: Correia Affonso Henriques Prates
Published: August 2023

- A lei de conversão, derivada de medida provisória objeto de ação direta de inconstitucionalidade, tendo operado alterações no conteúdo material desse ato normativo editado pelo Presidente da República, constitui espécie jurídica diversa, não podendo ser impugnada na mesma ação, mediante simples aditamento da petição inicial.
Desapropriação - Imóvel rural - Utilidade pública
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Desapropriação por utilidade pública de imóvel situado às margens do Rio Meio Ponte. Emenda Constitucional nº 1/1969, arts. 153, § 22, e 161 e parágrafos. A só qualificação do imóvel como rural não tolhe o poder de desapropriação por utilidade pública, por qualquer das pessoas de direito público. Hipótese em que não se trata de desapropriação por interesse social de imóvel rural, para fins de reforma agrária, mas de desapropriação por utilidade pública de imóvel rural, pelo Estado, necessário à implantação de uma unidade de estação de tratamento de esgoto sanitário. Ofensa ao art. 161 e parágrafos, da Emenda Constitucional nº 1/1969, que não se caracteriza. Recurso extraordinário não conhecido.
Empresa estatal - Admissão de pessoal - Concurso público
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

Em face do art. 37 da Constituição Federal é obrigatório concurso público para admissão de pessoal nas empresas estatais. Tribunal de Contas da União
Licitações e contratos administrativos - Observações para hoje e para amanhã
Authors: Moreira Neto Diogo de Figueiredo
Published: August 2023

1. A questão da natureza jurídica da licitação e dos contratos administrativos. 2. A caracterização das normas de condicionamento federativo da administração pública. 3. Os tipos de normas gerais na Constituição. 4. Identificação das normas gerais no atual EstatutoFederal. 5. Os princípios da licitação. 6. Perspectiva de projetos modernizadores - Conclusões.
Militar - Remuneração - Isonomia
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

- Mandado de Segurança. Militares. Remuneração. Isonomia com os Ministros do Superior Tribunal Militar. Pretensão que afronta a ordem constitucional vigente. Vinculações vedadas pela Constituição.Inexistência de atribuições iguais ou cargos assemelhados. Lei nova fixando valor do soldo. Inocorrência de redução remuneratória. Direito adquirido: ofensa não configurada. Majoração de vencimentos: Prerrogativa do Poder Executivo. Segurança denegada.A Constituição em vigor veda, de forma expressa, a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.Isonomia de vencimentos pressupõe cargos de atribuições iguais ou assemelhados, o que inexiste entre os integrantes das Forças Armadas e os magistrados que exercem suas funções no Superior Tribunal Militar.Com o advento da lei nova, dispondo sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e a fixação dos soldos dos militares, o soldo-base passou a ser fixado em valores certos, sem se cogitar de equivalência.Ainda que a fixação deixasse de acompanhar os vencimentos de outras categorias, uma vez cessadas as vinculações ou equiparações, a simples expectativa de um soldo maior não importava em redução do efetivamente pago, sabendo-se que a garantia da irredutibilidade protege o valor real e não aquele que o servidor poderia receber.Não há como invocar direito adquirido contra a Constituição e, se o problema da remuneração dos militares - como de maioria dos brasileiros assalariados reclama soluções, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos. Superior Tribunal de Justiça
Desapropriação - Imissão provisória - Correção monetária
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

Depósito para imissão na posse de bem desapropriado deve ser atualizado como garantia da justa remuneração.
Extradição - Brasileiro naturalizado - Tráfico de entorpecentes
Authors: Gordilho Pedro
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Concurso público - Julgamento sigiloso - Inconstitucionalidade
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

Exame e avaliação de candidato com base em critérios subjetivos, como, por exemplo, a verificação sigilosa sobre a conduta, pública e privada, do candidato, excluindo-o do concurso sem que sejam fornecidos os motivos. Ilegitimidade do ato, que atenta contra o principio da inafastabilidade do conhecimento do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito. É que, se a lesão é praticada com base em critérios subjetivos, ou em critérios não revelados, fica o Judiciário impossibilitado de prestar a tutela jurisdicional, porque não terá como verificar o acerto ou o desacerto de tais critérios. Por via oblíqua, estaria sendo afastada da apreciação do Judiciário lesão a direito. R.E. conhecido e provido. Supremo Tribunal Federal
Licença de construção - Obra não iniciada - Revogação
Authors: Pereira Miguel Frauzino
Published: August 2023

Direito de construir. Mera faculdade do proprietário, cujo exercicio depende de autorização do Estado. Inexistência de direito adquirido à edificação anteriormente licenciada, mas nem sequer iniciada, se supervenientemente foram editadas regras novas, de ordem pública, alterando o gabarito para construção no local. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. Supremo Tribunal Federal
Funcionário Público - Tempo de serviço - Atividade privada
Authors: Scartezzini Flaquer
Published: August 2023

- O funcionário público, se mulher, pode aposentar-se voluntariamente aos trinta anos de serviço, computado integralmente o "tempo de serviço público federal, estadual ou municipal" (CF, art. 40, II/, a e § 3º).- Tratando da Previdência Social, a Constituição assegura, para efeito de aposentadoria, "a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei" (CF, art. 202, § 2º).- Assim, o funcionário público tem direito de incorporar, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço público federal, estadual ou , municipal, mas a contagem do tempo de serviço na iniciativa privada fica dependendo de regulamentação.- A legislação estadual definidora do sistema, desse modo, foi recepcionada e naquilo que não contraria a Constituição Federal é aplicável.- Recurso conhecido, mas improvido.
Funcionário Público - Tempo de serviço - Aposentadoria especial
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Concorrendo o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o dispositivo atacado, impõe-se a concessão da cautelar. Assim ocorre quando preceito da Constituição do Estado dispõe sobre contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, direcionando-a de forma a considerar-se, proporcionalmente, o período em que o servidor prestou serviços sob o regime de aposentadoria especial - par. 6º do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.
Ato administrativo material - Controle de constitucionalidade - Doação de bem público
Authors: Sanches Sydney
Published: August 2023

- Objeto do controle normativo abstrato, perante a Suprema Corte, são, em nosso sistema de direito positivo, exclusivamente, os atos normativos federais ou estaduais. Refogem a essa jurisdição excepcional de controle os atos materialmente administrativos, ainda que incorporados ao texto de lei formal.- Os atos estatais de efeitos concretos - porque despojados de qualquer coeficiente de normatividade ou de generalidade abstrata - não são passíveis de fiscalização jurisdicional, em tese, quanto à sua compatibilidade vertical com o texto da Constituição.- Lei estadual cujo conteúdo veicule ato materialmente administrativo (doação de bens públicos a entidade privada), não se expõe à jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta.
Responsabilidade civil do Estado - Homicídio de preso - Inexistência de dano
Authors: Fonteles Claudio Lemos
Published: August 2023

- Tendo-se que a vítima se encontrava presa por vários delitos, com penas que somavam a mais de 60 anos de reclusão, possuindo impressionante folha de antecedentes criminais, sem nenhuma referência a que pudesse ajudar os seus, sendo de presumir-se até que estes é quepoderiam fornecer-lhe alguma ajuda, e nada indicando, por tudo isso, que sequer pudesse a vítima vir a prestar-lhe algum dia qualquer ajuda, não há como condenar-se o Estado a proporcionar reparação financeira a seus pais.- No caso, o que existe é a responsabilidade penal dos autores do crime,  e talvez  a penal ou administrativa dos guardas da prisão, mas não a responsabilidade indenizatória do Estado.
Administração Indireta - Aplicações financeiras - Decreto-lei nº 1.290/73
Authors: Castello Branco Élvia Lordello
Published: August 2023

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Tribunal de Contas - Auditoria operacional - Controle de eficiência
Authors: Gonçalves Fernando
Published: August 2023

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Contrato administrativo - Prazo do contrato - Prazo de execução
Authors: Souza Luciano Brandão Alves de
Published: August 2023

- O acréscimo de obra de serviço, dentro do limite fvcado no §l? do art. 55 do Decreto-lei 2.300/80, deve respeitar o prazo máximo de duração do contrato (art. 47, I).- O excesso previsto no §4º do art. 55 somente se aplica aos contratos firmados com dispensa ou inexigibilidade de licitação e se perdurar o motivo determinante.- A rescisão do contrato por interrupção na execução por mais de 120 dias, em virtude de jato do serviço, é direito subjetivo do contratado, oponível, a seu critério, à Administração.
Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Vinculação de receita - Iniciativa de lei
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Destinação de parcelas da receita tributária a fins preestabelecidos: suspensão cautelar deferida· § 1º do art. 306, art. 311, parte final do § 2º do art. 311 e § 5º do art. 311, dado que as normas impugnadas elidem a competência do Executivo na elaboração da lei orçamentária, retirando-lhe a iniciativa dessa lei, obrigando-o a destinar dotações orçamentáriasa fins preestabelecidos e a entidades predeterminadas.- Indeferimento da cautelar no que concerne ao art. 329, que estabelece que o Estado manterá Fundação de Amparo à Pesquisa, atribuindo-lhe dotação mínima correspondente a 2% da receita tributária, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico. É que, no ponto, a Constituição Federal faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. CF., art. 212, § 5º Precedentes do STF: ADIns nº 550-2-MT, 336-SE e 442.- Cautelar deferida, em parte.
Tribunal de Contas - Auditoria operacional - Controle de economicidade
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

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Leis, Decreto, Portaria e Razões de veto (1993)
Authors: Desconhecido Desconhecido
Published: August 2023

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Controle de constitucionalidade na Alemanha
Authors: Mendes Gilmar Ferreira
Published: August 2023

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Mandado de Segurança Coletivo - Substituição processual - Entidade de Classe
Authors: Fonteles Cláudio Lemos
Published: August 2023

- Mandado de Segurança Coletivo - Legitimação - Substituição Processual. O inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal encerra o instituto da substituição processual, distanciando-se da hipótese do inciso XXI, no que surge no âmbito da representação. As entidades e pessoas jurídicas nele mencionadas atuam, em nome pr6prio, na defesa de interesses que se irradiam, encontrando-se no patrimônio de pessoas diversas. Descabe a exigência de demonstração do credenciamento.- Mandado de Segurança Coletivo - Entidade de Classe - Especificidade. Na disciplina constitucional do mandado de segurança coletivo, incorifundível com a relativa à ação direta de inconstitucionalidade, não se tem, quanto à legitimação ativa, a exigência de tratar-se de entidade de classe que congregue categoria única. Constatada a abrangência, a ponto de alcançar os titulares do direito substancial em questão, mister é concluir pela configuração de hipótese ensejadora da substituição processual que distingue a espécie de mandado de segurança que é o coletivo.- Mandado de Segurança - Complexidade dos Fatos Questões Fáticas de Alta Indagação. Há de se distinguir complexidade dos fatos e do tema de direito daquelas situações que não prescindem da abertura de fase de instrução. Se o caso está compreendido no campo da referida dificuldade, nem por isso o mandado de segurança exsurge como via imprópria, impondo-se o julgamento do mérito. Somente em defrontando-se o órgão julgador com quadro a exigir elucidação de fatos cabe dizer da impertinência da medida, sinalizando no sentido do congresso em juízo mediante ação ordinária.
O Município e o parcelamento do solo urbano
Authors: Barroso Luís Roberto
Published: August 2023

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Desapropriação para fins de reforma agrária
Authors: Nobre Júnior Edilson Pereira
Published: August 2023

1 - Intróito. 2 - Antecedentes históricos. 3 - Objeto. 4 - Competência. 5 - Normas procedimentais. 6 - Indenização. 7 - Destinatários.
Aplicabilidade de normas gerais de lei federal aos Estados
Authors: Borges Alice Gonzales
Published: August 2023

1 - Conceito de Normas Gerais. 2 - Licitação e Contrato Administrativo. 3 - Aplicação da Lei nº 8.666/93 aos Estados.
Suplente de Senador - Nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União - Perda da suplência
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Ministro do Tribunal de Contas da União. Cargo eletivo. Suplência. Impedimento. Constituição de 1969. Sob a égide da Constituição Federal anterior, os Ministros do Tribunal de Contas da União tinham as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos, sendo que, até a Emenda Constitucional nº 25/85, vigorou fidelidade partidária. Daí a perda da qualificação de suplente de Senador pela assunção do cargo do Ministro do Tribunal de Contas da União.
Deputado Federal - Prefeito - Crime comum
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

O Supremo Tribunal Federal dispõe de competência penal originária para processar e julgar Deputado Federal que teria praticado, nessa condição, delito eleitoral, ainda que, em momento posterior tenha ele sido investido no mandato de Prefeito Municipal. O postulado da perpetuatio jurisdictionis, subjacente à formação consubstanciada na Súmula 394/STF, torna íntegra essa competência penal originária ante a constatada relação de contemporaneidade entre a suposta prática delituosa e o exercicio do mandato parlamentar. A locução crime comum compreende, na abrangência do seu sentido conceitual, os delitos de natureza eleitoral. O Congressista que os pratique submete-se, ope constitutionis, à jurisdição penal originária do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal
Taxa de juros reais - Art. 192 da Constituição - Lei Complementar
Authors: Correia Affonso Henriques Prates
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Comentário
Authors: Gordilho Pedro
Published: August 2023

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Resseguros - Colocação no exterior - Dispensa de licitação
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Provimento derivado - Concurso público - Constituição Estadual
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Escuta telefônica - Prova ilícita - Nulidade
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Prova ilícita: escuta telefônica mediante autorização judicial: afirmação, pela maioria, da exigência de lei, até agora não editada, para que, "nas hipóteses e na forma" por ela estabelecidas, possa o juiz, nos termos do art. 5º XII. da Constituição, autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal; não obstante, indeferimento inicial do "habeas corpus" pela soma dos votos, no total de seis, que, ou recusaram a tese da contaminação das provas decorrentes da escuta telefônica, indevidamente autorizada, ou entenderam ser impossível, na via processual do "habeas corpus ", verificar a existência de provas livres da contaminação e suficientes a sustentar a condenação questionada; nulidade da primeira decisão, dada a participação decisiva, no julgamento, de Ministro impedido (MS 21.750, 24.11.93, Velloso); conseqüente renovação do julgamento, no qual se deferiu a ordem pela prevalência dos cinco votos vencidos no anterior, no sentido de que a ilicitude da interceptação telefônica - à falta de lei que, nos termos constitucionais, venha a discipliná-la e viabilizá-la contaminou, no caso, as demais provas, todas oriundas, direta ou indiretamente, das informações obtidas na escuta (fruits of the poisonous tree), nas quais se fundou a condenação do paciente Supremo Tribunal Federal Comentário de Caio Tácito.
Mandado de Injunção - Controle difuso de constitucionalidade - Coisa julgada
Authors: De Mello Celso
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Itaipu - Regime de licitações - Responsabilidade civil e penal
Authors: Sampaio Luiz Augusto Paranhos
Published: August 2023

Não se aplica à ITAIPU BINACIONAL o regime de licitação e contrato administrativo previsto na Lei n. 8.666/93.Vigoram na matéria as Normas Gerais aprovadas pelo Conselho de Administração.A responsabilidade civil e/ou penal de Conselheiros, Diretores e demais empregados brasileiros aplicam-se às normas previstas na Lei nº 8.666/93, em face do art. XXI do Tratado Brasil-Paraguai de 28 de agosto de 1973. Advocacia Geral da União
Breve panorama da legislação minerária
Authors: Barbosa Alfredo Ruy
Published: August 2023

1 - Introdução. 2 - O sistema anglo-saxão. 3 - O sistema francês. 4 - O sistema brasileiro. 5 - As Constituições brasileiras e o setor mineral. - Conclusão.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei temporária - Exercício financeiro
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui destinação constitucional específica e veicula conteúdo material próprio, que, definido pelo art. 165 § 2° da Carta Federal, compreende as  metas e prioridades da Administração Pública, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. Mais do que isso, esse ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A ordinária vinculação da Lei de Diretrizes Orçamentárias a um exercício financeiro determinado define-lhe a natureza essencialmente transitória, atribuindo-lhe, em conseqüência, eficácia temporal limitada. Esse ato legislativo - não obstante a provisoriedade de sua vivência - constitui um dos mais importantes instrumentos normativos  do novo sistema orçamentário brasileiro. Objeto do controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser o ato estatal de conteúdo normativo, em regime de plena vivência. A cessação superveniente da vivência da norma estatal impugnada em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, enquanto fato jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de fiscalização abstrata, tanto pode decorrer da sua revogação pura e simples como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais de caráter temporário. Supremo Tribunal Federal
Sigilo bancário - Instituições financeiras - Autorização judicial
Authors: Paula Edylcea Tavares Nogueira de
Published: August 2023

O sigilo bancârio do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromição na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela ConstituiçüoFederal (artigo 5°, inciso X). Por isso. cumpre às instituições financeiras manter sigilo acerca de qualquer informação ou documentação pertinente à movimentaçiio ativa e passiva do correntista contribuinte, bem como dos serviços bancários a ele prestados.Observadas tais vedações, cabe-lhes atender às demais solicitações de informações encaminhadas pelo Fisco, desde que decorrentes de procedimento fiscal regularmente instaurado e subscritas por autoridade administrativa competente. Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos, pode eximir as instituições financeiras do dever de segredo em relação às matérias arroladas em lei. Interpretação interada e sistemática dos artigos 38, § 5°, da Lei n° 4.595/64 e 197, inciso II e § 1° do CTN. Superior Tribunal de Justiça
A alienação de bens públicos na lei federal de licitações
Authors: Ferraz Sérgio
Published: August 2023

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Diplomata - Quadro especial - Missão no exterior
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

Fere o princípio constitucional da isonomia a norma ordinária que inabilita o diplomata inscrito no quadro especial à continuidade do exercício de missão permanente ou temporária no exterior, bem como à nomeação para igual propósito. Mandado de segurança deferido, mediante a declaração de inconstitucionalidade do § 3°. do artigo 55 da Lei 7.501/86. Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Sociedade de economia mista - Concurso público
Authors: Castello Branco Élvia Lordello
Published: August 2023

Grupo Hospitalar Conceição, cuja maioria acionária foi desapropriada pela União, equipara-se a sociedade de economia mista, embora sem lei especifica de criação. Obrigatoriedade de concurso público para admissão de pessoal. Tribunal de Contas da União
Norma Constitucional e Inconstitucional? A propósito do art. 2º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 3/93
Authors: Novelli Flávio Bauer
Published: August 2023

1 - Explicação preliminar. 2 - O art. 2º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 3/93.3 - Normas constitucionais inconstitucionais. 4 - As questões levantadas pela declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 3/93.5 - Natureza, função, conteúdo e alcance das chamadas limitações do poder de tributar. 6 - O direito fundamental à segurança jurídica e os princípios da anterioridade e da anualidade tributária. 7 - A forma federativa de Estado, como princípio estrutural, e a chamada imunidade tributária recíproca. 8 - O objeto das limitações do poder de tributar e os limites materiais ao poder de emenda à Constituição. 9 - Conteúdo e alcance dos limites materiais ao poder de emenda. 10 - Modo de ser do conteúdo normativo, forma, função e efeitos do art. 2º, § 2º, da Emenda nº 3/93.
Contribuição social - Autônomos, administradores e avulsos
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 166.772, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei 7.787/89, quanto aos termos "autônomos e administradores ", porque não estavam em causa os avulsos. A estes, porém, se aplica a mesma fundamentação que levou a essa declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a relação jurídica mantida entre a empresa e eles não resulta de contrato de trabalho, não sendo aquela, portanto, sua empregadora, o que afasta o seu enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal e, conseqüentemente, impõe, para a criação de contribuição social a essa categoria, a observância do disposto no § 4º desse dispositivo, ou seja, que ela se faça por lei complementar e não - como ocorreu - por lei ordinária.- Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos termos avulsos, "autônomos e administradores" contidos no inciso I do artigo 3º da Lei 7.787/89.
Servidor inativo - Gratificação de férias - Critério de razoabilidade
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

A norma legal, que concede a servidor inativo gratificação de férias correspondente a um terço (1/3) do valor da remuneração mensal, ofende o critério da razoabilidade que atua, enquanto projeção caracterizadora da cláusula do, 'substantive due processo of law", como insuperável limitação ao poder normativo do Estado.Incide o legislador comum em desvio ético-jurídico, quando concede a agentes estatais determinada vantagem pecuniária cuja razão de ser se revela absolutamente destituída de causa.
Receita tributária - Vinculação - Inconstitucionalidade
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- Vinculação de receita de impostos (inc. IV do art. 167 da Constituição Federal).- Estabelece o art. 134 da Constituição do Estado de Rondônia: "As diretrizes orçamentárias do Estado obedecerão ao disposto no art. 165 da Constituição Federal, contendo ainda dispositivos que garantam aplicações e investimentos através de convênios com os Municípios de, no mínimo, vinte por cento dos recursos nestes arrecadados e que caibam ao Estado, excluindo-se o destinado à educação e à saúde".-As expressões grifadas (em negrito) incidem em inconstitucionalidade formal, porque permitem a destinação de verba orçamentária. sem iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual e que. ademais. é privativa (art. 61, § Iº, inciso 11, "b ", c/c arts. 25 e 11, todos da Constituição Federal).- Incidem, igualmente. em inconstitucionalidade material. pois vinculam receita tributária, em hipótese não enquadrada nas ressalvas contidas no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, ofendendo assim, a norma proibitiva que nele se contém.- Ação direta julgada procedente, em parte, declarando o S. T. F. a inconstitucionalidade das referidas expressões.
Contrato administrativo - Prorrogação - Retroatividade
Authors: Villaça Marcos Vinicios
Published: August 2023

- Nos termos do art. 121 da Lei n. 8.666/93, na redação adotada pela Lei n. 8.883/94, aplica-se aos contratos anteriormente celebrados, a possibilidade da prorrogação de sessenta meses, do prazo de prestação de serviços executados de forma contínua.
Bernard Chenot
Authors: Venâncio Filho Alberto
Published: August 2023

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Direito adquirido contra as emendas constitucionais
Authors: De Brito Carlos Ayres
Published: August 2023

1 - A Constituição como norma que se põe na linha de largada do Direito. 2 - A emenda constitucional como norma que se põe a meio caminho do Direito. 3 - A subsistência. do direito adquirido, ante as emendas constitucionais. 4 - A permanência do direito adquirido como forma de manifestação do princípio constitucional da segurançá juridica. 5 - A justificativa lógica de cada remissão constitucional à lei, e não às emendas. 6 - O direito adquirido como fato bloqueador da produção das leis e das emendas à Constituição. 7 - Considerações finais.
Ato complexo - Controle judicial- Legitimidade passiva
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

- A nomeação de juiz classista da Justiça do Trabalho é ato complexo do qual participam o Presidente da República e o Tribunal do Trabalho indicador.- Ato anulatório da nomeação pressupõe a participação de ambos como litisconsortes passivos.
Lei - Inconstitucionalidade Superveniente - Recurso Extraordinário
Authors: Barros Humberto Gomes de
Published: August 2023

- A incompatibilidade de lei com nova Constituição importa em sua revogação por inconstitucionalidade superveniente.- É próprio do recurso extraordinário - e não do recurso especial - a declaração de inconstitucionalidade superveniente.
Declaração de inconstitucionalidade - Princípio da reserva legal de Plenário - Contribuição social
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

- Pelo princípio da reserva de Plenário a declaração de inconstitucionalidade somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal ou Órgão Especial, não sendo válida decisão emanada do órgão fraccionário (Turma, Câmara ou Seção).- A precedência de decisão plenária sobre a matéria em outra ação convalida, porém, a decisão do órgão fraccionário.- Validade de contribuição devida ao FINSOCIAL até sua revogação.
Veto rejeitado - Vigência - Crédito rural
Authors: Sturzenegger Luiz Carlos
Published: August 2023

- Promulgação de preceito, em caso de rejeição de veto, produz efeito a partir da data da publicação, não retroagindo à data da lei em vigor.- Conceito de lei de ordem pública.
Emenda Constitucional, Leis, Razões de veto, Medidas Provisórias e Decreto (1995)
Authors: Desconhecido Desconhecido
Published: August 2023

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Funcionário Público - Ascensão - Inconstitucionalidade
Authors: Pereira Miguel Frauzino
Published: August 2023

- Não cabe o exame da prejudicialidade do recurso extraordinário argüida, em memorial, pelas recorridas, em face de legislação superveniente, que nem existia à ocasião do julgamento.- O sistema constitucional atual, ressalvados os cargos em comissão, exige o concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público.    - A ascensão, que constitui forma de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público, foi banida das formas de investidura admitidas pela Constituição. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.- Ao permitir o ingresso por acesso de professores ocupantes de carreira inferior para outra mais elevada, sem prévio concurso público, a lei catarinense mostra-se incompatível com o art. 37, II, da Carta Federal.- Recurso extraordinário conhecido e provido.Supremo Tribunal Federal
Sociedade de economia mista - Alienação de ações - Autorização legislativa
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Magistrado - Prevaricação - Desobediência
Authors: Ribeiro Eduardo
Published: August 2023

Supremo Tribunal de Justiça
Repetição do indébito - Lei nº 8.383/91 - Correção monetária
Authors: Fraga Mirtô
Published: August 2023

- Incide a correção monetária nas parcelas de repetição do indébito anteriores à Lei nº 8.383/91. Advocacia Geral da União
Tribunal de Contas - Competência - Controle de legalidade
Authors: Alencar Marcello
Published: August 2023

- Não tem o Tribunal de Contas competência para exercer o poder regulamentar, invalidar ou sustar, diretamente, contrato administrativo ou ordenar a revisão de ato de aposentadoria. Procuradoria Geral do Esato do Rio de Janeiro
Tribunal de Contas - Julgamento - Coisa julgada material
Authors: Santos Homero
Published: August 2023

- O julgamento das contas pelo Tribunal de Contas faz coisa julgada material e não se submete a controle judicial. Tribunal de Contas da União
Emenda Constitucional, Medidas Provisórias, Leis e Decretos (1996)
Authors: Desconhecido Desconhecido
Published: August 2023

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A constituição e as provas ilicitantes adquiridas
Authors: Moreira José Carlos Barbosa
Published: August 2023

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Direito Aeronáutico nos Tribunais Superiores
Authors: Gordilho Pedro
Published: August 2023

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Serventuário judicial - Efetivação de substituto - Inconstitucionalidade
Authors: Nobrega Haroldo Ferraz da
Published: August 2023

- Serventias judiciais e extrajudiciais.- Concurso público: anigos 37, II, e 236, § 3°, da Constituição Federal.- Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 14 do A.D. C. T. da Constituição de Santa Catarina, de 5-10-1980, que diz: "Fica assegurada aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos, na mesma serventia, na data da promulgação da Constituição."  - É inconstitucional esse dispositivo por violar o princípio que exigeconcurso público de provas e títulos, para a investidura em cargo público,como é o caso do Titular de serventias judiciais (art. 37, II, da C. F.), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § 3°). - Precedentes do S. T.F. - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
Remuneração - Vantagem - Interpretação conforme a Constituição
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de medida liminar. § 1°. do artigo 71 da Lei Complementar n. 46, de 31 de janeiro de 1994, do artigo 2ª. da Lei Complementar n. 48, de 19 de abril de 1994, e artigo 1° da Lei Complementar n. 50, de 18 de julho de 1994, todas do Estado do Espírito Santo.- Vantagens pessoais excluídas do teto de remuneração. Plausibilidade jurídica do pedido de liminar com relação às vantagens que as normas impugnadas excluem do teto de remuneração e que não são vantagens de caráter individual, por serem correspondentes ao exercício do cargo ou função, independentemente de quem seja o titular ou do que anteriormente ele tenha sido. No caso, são elas: as gratificações pelo exercício de função gratificada, pelo exercício de cargo em comissão, de produtividade e de representação. - Impossibilidade, na espécie, de se dar interpretação conforme à Constituição, pois essa técnica só é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido da norma é unívoco, como sucede no caso presente. - Quando, pela redação do texto no qual se inclui a parte da norma que é atacada como inconstitucional, não é possível suprimir dele qualquer expressão para alcançar essa parte, impõe-se a utilização da técnica de concessão da liminar "para a suspensão da eficácia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal", técnica essa que se inspira na razão de ser da declaração de inconstitucionalidade "sem redução do texto" em decorrência de este permitir "interpretação conforme à Constituição". - Ocorrência, no caso, quer do periculum in mora, quer da conveniência da suspensão requerida. - Pedido de cautelar que se defere, em parte, para suspender a eficácia do artigo 2°. da Lei Complementar n. 48, de 19 de abril de 1994, do Estado do Espírito Santo, para suspender, sem redução da letra de seu texto, a aplicação do § 1°. do artigo 71 da Lei complementar n. 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do Espírito Santo, no que conceme à remissão à alínea "i" do inciso I do artigo 93 da mesma Lei Complementar, bem como para suspender, sem redução de seu extrato, a aplicação do artigo 1° da Lei Complementar estadual n. 50, de 18 de julho de 1994, do Estado do Espírito  Santo, no que toca à remissão às alíneas "a", "b" e "i" do inciso 1 do artigo 93 da Lei Complementar n. 93/94 do mesmo Estado, e para suspender, também, no § 1° do artigo 71  da citada Lei Complementar n. 46 e no artigo 1ª da referida Lei Complementar n. 50, a remissão que ambos fazem ao inciso III do artigo 93 da também já mencionada Lei Complementar n. 46/94.
Tribunal de Justiça - Quinto constitucional - Forma de cálculo
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- Decadência do direito à impetração: inocorrência, tendo em vista que o ato de nomeação de Juiz do TRF é ato complexo, que somente se completa com o decreto do Presidente da República que, acolhendo a lista tríplice, nomeia o magistrado. A partir daí é que começa a correr o prazo do art. 18 da Lei 1.533/51.- Um quinto da composição dos Tribunais Regionais Federais será de juízes oriundos da advocacia e do Ministério Público Federal. Esta é uma norma constitucional expressa, que há de prevalecer sobre a norma implícita, que decorre da norma expressa, no sentido de que, se um quinto é dos advogados e de membros do Ministério Público Federal, quatro quintos serão dos juízes de carreira. Observada a regra de hierarquia - a norma expressa prevalece sobre a norma implícita - força é convir que, se o número total da composição não for múltiplo de cinco, arredonda-se a fração.- superior ou inferior a meio - para cima, obtendo-se, então, o número interior seguinte. É que, se assim não for feito, o Tribunal não terá na sua composição um quinto de juízes oriundos da advocacia e do Ministério Público Federal, com descumprimento da norma constitucional (C.F., art. 94 e art. 107, I).- Preliminares rejeitadas. Mandado de Segurança indeferido.
Taxa de licenciamento - Base de cálculo - Inconstitucionalidade
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

- Inconstitucionalidade da lei paulista que define para a taxa de licenciamento a mesma base de cálculo do imposto sobre comércio exterior.
Mandado de Segurança - Direito líquido e certo - Norma programática
Authors: Paula Edylcéa Tavares Nogueira de
Published: August 2023

- O mandado de segurança é o remédio processual adequado para a proteção de direito líquido e certo, demonstrado de plano, mediante prova preconstituída contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública.- O conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual e só pode ser reconhecido se os fatos em que se funda puderem ser provados de forma incontestável.- Inexistindo o ato abusivo ou ilegal, em concreto, promanado do agente coator, investido de autoridade pública, é descabida a impetração da segurança.- No âmbito do recurso especial é possível a valoração da prova e a avaliação do seu merecimento, ou, em outras palavras, se é suficiente para tomar certa a existência do ato praticado pela autoridade coatora, porquanto, constituem pressupostos da segurança: a) o direito líquido e certo do impetrante; b) o ato abusivo praticado por autoridade pública.- Inexiste direito certo se não emanado da Lei ou da Constituição. Normas meramente programáticas protegem um interesse geral, mas não conferem aos respectivos beneficiários o poder de exigir a sua satisfação antes que o legislador cumpra o dever de complementá- las com a legislação integrativa.- No sistema jurídico-constitucional vigente, a nenhum órgão público ou autoridade é conferido o poder de realizar despesas sem a devida previsão orçamentária.
Projeto de lei sobre processo administrativo
Authors: Jobin Nelson Antônio
Published: August 2023

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Desapropriação - Reforma agrária - Notificação prévia
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

-Notificação prévia para vistoria relativa a desapropriação para reforma agrária deve comprovadamente ser feita pessoalmente ao representante legal. Supremo Tribunal Federal
A Alemanha e os Estados de Direito
Authors: França Filho Marcílio Toscano
Published: August 2023

1. À guisa de Introdução. 2. Um breve conceito de Estado de Direito. 3. A Lei Fundamental Alemã e as Garantias Individuais. 4. Os Poderes Constituídos do Estado. 5. Os Órgãos do Poder Legislativo Federal. 6. Os Órgãos do Poder Executivo Federal. 7. Os Órgãos do Poder Judiciário. 8. À guisa de Conclusão. 9. Bibliografia.
Licitação - Edital - Tribunal de Contas
Authors: Loureiro Raul Cid
Published: August 2023

- Não é legítima a exigência da submissão, de ofício, ao Tribunal de Contas do Estado, de editais de licitação.-Inconstitucionalidade da Resolução TCE-192.
A Criação judicial do direito e autonomia do objeto
Authors: Coelho Inocêncio Mártires
Published: August 2023

1. O cânone hermenêutico da autonomia do objeto. 2. A questão da autonomia do objeto no âmbito das ciências do espírito. 3. A criação judicial do direito em face do cânone hermenêutico da autonomia do objeto e do princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Conclusão.
Estado de Direito e devido processo legal
Authors: Figueiredo Lúcia Valle
Published: August 2023

I. Estado de Direito e Estado Democrático de Direito. II. Estado Democrático de Direito. III. O devido processo legal no Estado Democrático de Direito. IV. O devido processo legal e a igualdade material. V. A responsabilidade do Estado como decorrência do Estado Democrático de Direito. VI. A fundamentação das decisões administrativas. VII. O processo administrativo e o devido processo legal.
Taxa - Via pública - Conservação
Authors: Araujo José Flaubert Machado
Published: August 2023

Os serviços de conservação e limpeza de vias podem ser destacados como beneficiando unidades imobiliárias autônomas, por serem suscetíveis de utilização, de modo separado por parte de cada usuário.- Não afronta os arts. 77 e 79, do CTN, a imposição de taxas sobre conservação de vias públicas e coleta de lixo, tendo como base de cálculo o custo da atividade estatal, repartido entre os proprietários. dos imóveis, tendo como crédito a utilização do imóvel, se comercial ou residencial, em função de sua localização, área edificada, tendo-se em conta, ainda, a subsídio da zona urbana, com aplicação anual, por metro quadrado, de um percentual da unidade fiscal criada pelo município, obedecendo-se a um escalonamento previsto em lei.- Recurso provido.
ADIN - Constituição estadual - Norma federal
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que impugnada norma local contestada em face de Carta Estadual é o Tribunal de Justiça respectivo, ainda que o preceito atacada revele-se como pura repetição de dispositivos da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Precedentes: reclamação n. 383-3/SP, relatada pelo Ministro Moreira Alves, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 21 de maio de 1993, página 9.765 e recurso extraordinário n. 117. 865-2/SP, por mim relatado perante a Segunda Turma, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 22 de setembro de 1995.
Distribuição de energia elétrica - Corte de fornecimento - Aviso prévio
Authors: Calasans Junior José
Published: August 2023

- É lícito o corte de fornecimento de energia elétrica a consumidor em atraso, precedido de aviso prévio.
Trabalhador portuário - Contratação permanente - Lei nº 8.630/93
Authors: Brossard Paulo
Published: August 2023

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Concurso público - Provas - Revisão judicial
Authors: Fonteles Cláudio Lemos
Published: August 2023

- Não cabe ao Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora. substituindo-se a esta. mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.- R. E. não conhecido.