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O CORPO NEGRO E A (IN)SEGURANÇA PÚBLICA: A POLÍTICA DA MORTE ENQUANTO MODUS FACIENDI NO ESTADO BRASILEIRO
Authors: Gonçalves Fábio Dos Santos , De Sá Neto Clarindo Epaminindas
Published: February 2023

Abertas as porteiras das fazendas e grandes casas, os ex-cativos brasileiros viram-se absolutamente desassistidos, ante a indiferença do Estado, que promoveu a vinda de imigrantes para o Brasil, buscando a ocupação dos espaços de inclusão no emergente capitalismo local. Frente a tal fato, os problemas sociais brasileiros evoluíram com o crescimento populacional, resultando em substantivas taxas de pobreza, miséria e violência. Para lidar com as transgressões aos códigos legais, resultantes das escolhas das classes dominantes, o Estado brasileiro adotou, desde sempre, um conjunto de políticas de repressão, que passa desde a imposição da pena de morte apenas para escravizados, trabalhos forçados, militarização das forças de repressão e, mais recentemente, a progressão do uso de tecnologias voltadas para o aniquilamento dos transgressores, em sua maioria jovens negros. Este trabalho questiona como uma orientação para segurança pública baseada em tendências necropolíticas afronta os princípios fundamentais constantes na Carta Magna da República Federativa do Brasil. Fazendo uso do método de abordagem dedutivo e de um procedimento histórico-monográfico, o trabalho leva o autor a concluir que as afrontas aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil dão-se de diversas formas, engendrando estratégias de criminalização de pessoas negras, ao mesmo tempo em que operam pela diminuição dos investimentos em educação e em programas sociais destinados à assistência, saúde e promoção da autonomia.
A Contribuição da Jurisprudência Trabalhista do Supremo Tribunal Federal para a Erosão Constitucional no Brasil
Authors: Kirtschig Guilherme , Garcia Marcos Leite
Published: February 2023

O presente artigo tem por objeto a atuação do Supremo Tribunal Federal em matéria laboral. Seu objetivo geral é endereçar a hipótese de que tal atuação contribua para a Erosão Constitucional no Brasil. Inicialmente, delineia-se um panorama geral da valorização do trabalho na Constituição de 1988, e do papel que as respectivas disposições desempenham na concepção do Estado de Bem-Estar Social. A seguir, trata-se da Identidade Constitucional, e dos efeitos que a Crise Constitucional e a Erosão Constitucional ostentam sobre ela, sob enfoque da teoria garantista. Cuida-se da jurisprudência laboral do STF na ótica da Identidade Constitucional brasileira e da Erosão Constitucional, pinçando-se exemplos da atuação e técnicas interpretativas, enfocadas a partir da hermenêutica constitucional e da teoria garantista. É apresentada, ainda, a confirmação da hipótese inicial, concluindo-se pela utilização, pelo STF, de processos judiciais como instrumentos para o redesenho das relações de trabalho de modo incompatível com a Identidade Constitucional brasileira.
CASAMENTO À BRASILEIRA: ARRANJOS CONTRATUAIS E AMPARO SOCIAL E PATRIMONIAL ÀS MULHERES NO BRASIL (1950-1977)
Authors: Pereira Maria Cristina Cardoso
Published: February 2023

O presente artigo problematiza, com base em elementos históricos, jurisprudenciais, doutrinários e sociais, a tensão estabelecida entre a regulamentação civil do casamento e as formas costumeiras de união adotadas por casais no Brasil entre 1950 a 1977, denominadas popularmente “casamento à brasileira”. Tomamos como referência os estudos de E.P. Thompson para justificar as escolhas metodológicas e apresentar similitudes e divergências com o “divórcio britânico” do século XIX. O artigo parte das constatações de Thompson de que havia evidências de que setores sociais subalternizados realizavam escolhas morais racionais e dialogavam com a institucionalidade, apresentando argumentos de ordem social, econômica e moral, além de soluções criativas para os constrangimentos legais. O período analisado justifica-se porque corresponde a uma guinada da jurisprudência e doutrina no Brasil, que passam a ponderar acerca de questões patrimoniais relativas aos direitos da esposa e da concubina. O artigo apresenta achados relativos a uniões civis no Centro Oeste brasileiro, com especial atenção a formas contratuais originais registradas por juízes de paz, delegados, advogados e oficiais de cartório. Ao final, sugere-se que os contratos que buscavam dissolver uniões prévias e regular novas uniões informais correspondiam ao desejo de garantia patrimonial e proteção às mulheres e seus filhos, além do reconhecimento social frente à comunidade em que os casais se encontravam inseridos.
O EXERCÍCIO DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS NO IMPÉRIO DO BRASIL: PRINCIPAIS ASPECTOS NO FINAL DO SÉCULO XIX
Authors: Pinto Lucas Baffi Ferreira , Pinto Valter Da Silva , Santos Fernando Rangel Alvarez dos
Published: February 2023

Tendo como pano de fundo o estudo da cidadania no Brasil, o presente artigo versa sobre o exercício dos direitos civis e políticos e tem como marco temporal a segunda metade do século XIX. A partir da pesquisa bibliográfica, que inclui legislação da época, bem como debates parlamentares, livros e jornais, buscou-se analisar os principais aspectos acerca dos direitos civis e políticos, notadamente, a questão do registro de nascimento e registro de óbito, bem como os direitos políticos referentes ao voto. O objetivo do presente artigo foi investigar os principais aspectos que giravam em torno de tais direitos, identificando as peculiaridades e os entraves no ambiente político do Império. O caminho percorrido envolveu a investigação da regulamentação existente, a fim de compreender a legislação vigente. Além disso, o estudo pretendeu investigar de que forma as discussões envolvendo as tentativas de mudanças foram conduzidas do debate público, além de refletir sobre os principais entraves e tensões decorrentes das divergências entre Estado e Igreja.
A atuação das partes no processo civil: uma análise sob a ótica do esclarecimento kantiano
Authors: Barbon Beatriz Ribeiro Lopes , Ribeiro Luiz Alberto Pereira
Published: February 2023

O presente artigo busca refletir acerca da atuação das partes e os princípios da cooperação e da boa-fé no Código de Processo Civil brasileiro especificamente sob a ótica do conceito de esclarecimento kantiano. Para tanto, serão analisados trechos da obra de Immanuel Kant que tratam sobre o tema do esclarecimento, juntamente com obras e artigos científicos sobre princípios do processo civil e alguns de seus institutos. Através do método analítico *dedutivo, busca-se realizar uma interpretação que enfatiza a autonomia das partes na solução da lide, a fim de que obtenham decisões de mérito efetivas e satisfatórias. Inicialmente, apresenta-se a concepção do esclarecimento kantiano e suas implicações no direito; em seguida, são expostos os princípios da cooperação e da boa-fé, interpretando-os como sendo verdadeiros indutores de uma “atuação esclarecida” das partes. Por fim, argumenta-se como esse conceito kantiano é relevante para a consecução dos objetivos processuais de forma mais célere e satisfatória aos litigantes e seus patronos. Nessa linha, conclui-se que ideia de autonomia pode ser corroborada pelo direito e ainda auxiliá-lo, na medida em que a busca pela solução mais adequada do litígio depende significativamente da atuação dos sujeitos processuais.
O MACROPRINCÍPIO DA FRATERNIDADE JURÍDICA COMO CLÁUSULA PÉTREA CONSTITUCIONAL
Authors: Tavares Thiago Passos , Machado Carlos Augusto Alcântara
Published: February 2023

O presente artigo tem por finalidade demonstrar que, apesar de não estar expresso no rol das cláusulas pétreas, o macroprincípio da fraternidade jurídica não é passível de ser suprimido do texto constitucional. Ainda que não esteja presente expressamente na parte dogmática da Constituição Federal de 1988, a fraternidade se apresenta de forma implícita em diversos dispositivos normativos fundamentais e expressamente no preâmbulo, trecho inaugural da Lei Fundamental. Desse modo, a pesquisa que ora se apresenta parte do seguinte questionamento: O princípio jurídico da fraternidade pode ser considerado uma cláusula pétrea constitucional? Decisões judiciais recentes e estudos doutrinários contemporâneos no campo das ciências jurídicas evidenciam que, além de estar presente na parte introdutória da Constituição brasileira, também se encontra consubstanciada em diversos dispositivos fundamentais do corpo normativo constitucional. Pretende-se aqui identificar como o princípio da fraternidade jurídica se entrelaça com outros princípios fundamentais presentes no texto dogmático da Constituição da República. A metodologia aplicada a esta pesquisa é qualitativa e bibliográfica ao buscar fontes na doutrina jurídica relacionadas com a fraternidade e os direitos humanos fundamentais.
REGULAÇÃO DE ORGÂNICOS E AGROECOLÓGICOS: A RELEVÂNCIA DAS RELAÇÕES SOCIAIS CAMPESINAS E DO CONTROLE SOCIAL DA PRODUÇÃO
Authors: Kölling Gabrielle Jacobi , Da Silva Cristina Aguiar Ferreira , Andrade Gernardes Silva
Published: February 2023

Este manuscrito objetiva analisar, no âmbito do direito transnacional, do direito nacional e das convenções estabelecidas no mercado, características atinentes à certificação de orgânicos, tema extremamente relevante para a segurança alimentar. Desde 1970, o movimento orgânico se apresenta como um modelo alternativo em contestação aos impactos ambientais gerados pela agricultura industrial e pelos ditames da Revolução Verde. É nesta conjuntura que a Federação Internacional de Agricultura Orgânica (IFOAM) instaura um marco regulatório (certificação por auditoria) de abrangência global para este setor, que, apesar de apresentar natureza privada, logra de legitimidade em inúmeros países. É oportuno destacar que a regulação não é exclusivamente oriunda do setor público, ela pode ser desenvolvida concomitantemente aos modelos estatais, assim, podemos ter modelos estatais nacionais, globais, inclusive oriundos do setor privado. Por seu turno, a legislação nacional também recepcionou estas diretrizes transnacionais, contudo alcançou identidade própria ao reconhecer os sistemas participativos de garantia da qualidade orgânica (SPG/OPAC) no intuito de contemplar a agricultura familiar de base agroecológica, o que, posteriormente, consubstanciará em uma inovação normativa em sede de soft law em nível internacional. Sem olvidar, inequivocamente, da exceção legal disposta para regularização da produção orgânica e agroecológica com vistas à venda direta da produção orgânica e agroecológica através das Organizações de Controle Social (OCS). Quanto à metodologia será utilizado o método dialético, abordagem qualitativa e objetivo analítico-descritivo, de sorte que a revisão bibliográfica será fundamental para analisar os materiais disponíveis sobre esta temática.
A ressignificação de direitos humanos como instrumentos de decolonialidade segundo a teoria crítica de Herrera Flores
Authors: Antonioli Felipe
Published: February 2023

A chamada virada subjetiva da modernidade apresentou bases importantes para a afirmação de uma nova identidade humana, destacando o racionalismo em detrimento da ideia metafísica da idade medieval. Entretanto, a teoria clássica dos direitos humanos refletia um olhar histórico e geográfico bem determinado e propagava uma perspectiva objetiva e abstrata.  Em decorrência disso, a compreensão universalista decorrente deste momento histórico acabou embasando formas hegemônicas de produção e reprodução social a partir do desenvolvimento capitalista europeu, que contribuíram para a invisibilidade de sociedades diversas. A teoria crítica de Herrera Flores tem como objetivo redefinir direitos humanos como produtos culturais, frutos de contexto, e, dessa forma, se relaciona à ideia de decolonialidade ao destacar sua função afirmadora e o seu papel de enfrentar a globalização eurocentrista. A nova compreensão de direitos humanos proposta por Herrera Flores, possibilitaria uma afirmação das sociedades periféricas e marginalizadas, e potencializaria suas lutas por dignidade, fortalecendo seus processos de resistência. Dessa forma, através de pesquisa teórica bibliográfica, utilizando-se o método dedutivo, este artigo propõe identificar a ideia de ressignificação de direitos humanos construída por Herrera Flores como instrumento de combate à colonialidade.
A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O CASO LULA NO COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS
Authors: Gonçalves Vanessa Chiari , Albuquerque Leticia , Fontoura de Medeiros Fernanda Luiza
Published: February 2023

O artigo explora o funcionamento dos órgãos dos tratados junto ao sistema universal de proteção aos Direitos Humanos das Nações Unidas a partir da atuação do Comitê de Direitos Humanos. O Comitê de Direitos Humanos monitora a adesão dos Estados Partes ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário. O objetivo principal consiste em verificar os impactos jurídicos da decisão do Comitê no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja decisão foi adotada em 2022. Os objetivos específicos referem-se a examinar os direitos fundamentais violados e garantidos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que ensejaram a demanda; e, por fim analisar a decisão e seus possíveis impactos. O estudo conclui que que os impactos jurídicos da decisão do Comitê de Direitos Humanos são limitados, uma vez que não existem mecanismos que obriguem de forma efetiva os países a adotarem as recomendações feitas pelo órgão. A metodologia adotada é analítica indutiva, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NEGRAS: UMA ANÁLISE DO CASO MÁRCIA BARBOSA DE SOUZA
Authors: Rodrigues Pereira Alanna Aléssia
Published: February 2023

No dia 23 de fevereiro de 2022 o Tribunal de Justiça da Paraíba tornou pública a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o caso Márcia Barbosa de Souza, mulher negra, em situação de pobreza, nascida no interior da Paraíba e que em busca de um futuro melhor chegou em João Pessoa no dia 13 de junho de 1998, acompanhada de sua irmã. No dia 17 de junho do mesmo ano, Márcia foi se encontrar com o, à época, deputado estadual da Paraíba, Aércio Pereira de Lima em um motel, de onde não saiu mais com vida. Testemunhas apontam que na manhã do dia 18 de junho observaram um homem jogar um corpo em um terreno baldio no bairro do Altiplano, na cidade de João Pessoa, exatamente onde o corpo de Márcia foi encontrado cheio de hematomas. A imunidade parlamentar do acusado serviu para protelar o processo, chegando o autor a morrer sem que tivesse cumprido a pena, motivo pelo qual o caso chegou à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que sentenciou o Brasil no dia 7 de setembro de 2021. Em que pese o reconhecimento da violência de gênero ser um problema estrutural e generalizado, a Corte IDH deixou de considerar um fator importante: a condição de mulher negra de Márcia. Diante disso, o presente artigo através da análise do caso Márcia Barbosa de Souza na Corte IDH apontará como tem se dado a proteção dos direitos humanos de mulheres negras no Brasil e na Corte.
PODERES INSTRUTÓRIOS JUDICIAIS E CONCEITO POLÍTICO DE PROVA: ACEPÇÕES DE TRABALHO COM O ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO 3º-A DO CPP EM HIPÓTESES PRELIMINARES
Authors: Divan Gabriel Antinolfi
Published: February 2023

O presente texto discute possíveis bases de interpretação do que passou a figurar no texto do Código de Processo Penal Brasileiro (a partir das mudanças promovidas pela Lei n. 13.964/2019) como a constância de um sistema processual-penal acusatório. A premissa central, abordada de forma dedutiva e sob recensão bibliográfica, é a de que a gestão da prova processual, sua valoração e mecânicas atinentes, bem como o próprio conceito de prova, passam por uma filtragem de escolha política que escapa à noção usual que impele uma busca de elementos pretéritos orientada de forma puramente material, devendo ser, a consequente visão do sistema acusatório ora positivado, lastreada nesse fator. Em uma primeira parte, traz a noção desse conceito político de prova confrontado com uma leitura anterior e mais tradicional. Em sua segunda seção, exibe fontes para uma interpretação pragmática do texto que passa a ser exibido legalmente, forte no novo artigo 3º-A do Código. Em seu terceiro tópico, discute o grau e o contexto de atuação judicial que seria tolerável ou compatível com o âmbito legal e democrático pautado pela nova lei, para concluir que há que se ter em conta uma necessidade de reforço do ônus acusatório da prova frente a uma determinação de limites para o que é uma atividade de controle administrativo, pela jurisdição, e o que é a substituição da tarefa da parte acusadora, vedada.
EXPANSÃO DO DIREITO PENAL E O DIREITO PENAL DO INIMIGO: ELE ESTÁ ENTRE NÓS!
Authors: Brito Carlos Augusto Machado de , Deodato Felipe Augusto Forte de Negreiros
Published: February 2023

No presente artigo estudaremos o que se entende por expansão do direito penal, expressão cunhada pelo penalista espanhol Jesus Maria Sanches. Analisaremos o que caracteriza os movimentos de expansão, a caracterização das velocidades do direito penal, as consequências advindas, como o simbolismo e o punitivismo, gerando o direito penal do inimigo, teoria desenvolvida por Günther Jakobs. Exporemos uma breve biografia sobre este autor, passando a análise do seu funcionalismo penal, as influências recebidas pela teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, e o surgimento do direito penal do inimigo. Identificaremos quem é o inimigo em dicotomia com o conceito de cidadão; como ele se expressa dentro do direito penal, indicando as críticas feitas pela doutrina a esta teoria. Por fim verificaremos os reflexos deste pensamento na produção legislativa penal, em especial a nacional. Na elaboração deste trabalho aplicamos o método científico dedutivo, em conjunto com o método hermenêutico, podendo ser classificada como uma pesquisa explicativa, tratando-se de uma explicação do tema proposto.
O TRATAMENTO NORMATIVO DA UTILIZAÇÃO DO MERCÚRIO NA EXPLORAÇÃO GARIMPEIRA DO OURO EM PEQUENA ESCALA PELA CONVENÇÃO DE MINAMATA: O CASO DA CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA NAS TERRAS INDÍGENAS YANOMAMI
Authors: Andreazza Lais , Subtil Leonardo De Camargo
Published: February 2023

O presente artigo científico tem por objetivo analisar o tratamento normativo da utilização do mercúrio na mineração de ouro artesanal e em pequena escala pela Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, bem como a contaminação dos recursos hídricos nas terras indígenas Yanomami. Nesse contexto, foi estabelecida a seguinte problemática de pesquisa: Em que medida o diagnóstico sobre exploração garimpeira do ouro e da contaminação da água por mercúrio em terras indígenas Yanomami pode contribuir à definição concreta das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro na Convenção de Minamata sobre Mercúrio na mineração em pequena escala? O estudo tem como base a metodologia analítica, de natureza dedutiva, com abordagem qualitativa. A partir do problema estabelecido, concluiu-se que o desenvolvimento do diagnóstico sobre exploração garimpeira do ouro em pequena escala e da contaminação da água por mercúrio pode contribuir efetivamente à definição concreta das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro na Convenção de Minamata sobre Mercúrio. Isso se dá em função da necessidade de maior aproximação da referida Convenção aos inúmeros problemas ambientais vividos cotidianamente pela população indígena Yanomami.
A cláusula de hardship e o princípio da conservação dos negócios jurídicos
Authors: Duarte Gonçalves Bergamaschi Joice , Lobo Muniz Tânia
Published: February 2023

Em razão de tendências unificadoras dos contratos comerciais internacionais, bem como para preservar a avença diante da superveniência de eventos que repercutam em extremo desequilíbrio econômico, instituições internacionais de tutela do comércio contemplam a cláusula de hardship entre suas normativas. No direito interno brasileiro, o princípio da conservação dos negócios jurídicos está previsto no Código Civil 2002, que, fundado em um novo paradigma, atentou-se à finalidade de preservar as contratações firmadas, em detrimento de sua resolução. Neste sentido, o estudo se utiliza do método hipotético-dedutivo para fins de analisar a influência do fundamento da cláusula de hardship sobre a afirmação do princípio da conservação dos negócios jurídicos no direito brasileiro. Objetiva-se destacar que, enquanto nas normativas internacionais a cláusula de hardship proporciona a manutenção da avença em primazia do atingimento da vontade negocial manifestada pelas partes, o princípio da conservação dos negócios jurídicos, estabelecido nas normas civis do Brasil, está fundado não apenas na boa-fé e segurança jurídica dos contratantes, mas também na da função social do contrato, que incutiu o interesse da sociedade na prevenção de desequilíbrios econômicos.
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Authors: Toledo Lívia Álvares Pereira de , Cristina Monteiro Mafra Tereza
Published: February 2023

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, tenha determinado a aplicação do art. 1.829 do Código Civil à união estável, decidindo pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, é certo que tal decisão não importou em total equiparação entre as entidades familiares. O objetivo do presente trabalho é analisar a exigência de as partes declararem a existência de união estável – como se estado civil fosse - em documentos públicos e processos judiciais, conforme determinou o Provimento n. 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça, que ao dispor sobre os “dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos Serviços Extrajudiciais em todo o território nacional”, trouxe, em seu art. 2º, inciso IV, a exigência de que “No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente”, dentre outros dados, a existência de união estável. Afinal, trata-se de invasão à vida privada e à intimidade, violando o art. 5º, X, da Constituição? Quanto à metodologia, adotou-se o método indutivo-dogmático, valendo-se da pesquisa bibliográfica para levantamento de informações a partir de livros, artigos, revistas científicas e legislação.
A estrutura normativa do afeto nas relações familiares Uma visão panorâmica da socioafetividade nos registos públicos.
Authors: Freitas Rogério Borges , Teixeira Rodrigo Valente Giublin
Published: February 2023

Trata-se de uma reflexão sobre o ordenamento jurídico com foco no vínculo da socioafetividade nas relações de família e suas consequências no registro público de pessoas naturais. O trabalho se desenvolveu mediante o método hipotético-dedutivo, alicerçado em revisão da literatura e de documentos legais a respeito do tema. Partiu-se do seguinte problema de pesquisa: sob quais condições, na perspectiva jurídica, forma-se a afetividade? Tem-se inicialmente uma hipótese: se a socioafetividade é um vínculo jurídico, ela se forma através de uma alteração no registro público da pessoa natural. Por isso se analisou as mudanças do Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1.916), para o Código Civil atual (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que proibiu que os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, a eles sejam empregadas designações discriminatórias relativas à filiação. Na sequência procurou-se responder como se processa o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva com alteração no assento de nascimento. Encontrou-se diretrizes no provimento n.º 63/2019 e no provimento n.º 83/2019 do CNJ, no artigo 1.609 do Código Civil e no artigo 39, § 1º da Lei 8.069/90, bem como na literatura jurídica nacional. O trabalho se desenvolveu mediante investigação científica da revisão da literatura e do ordenamento jurídico a respeito do tema, com a expectativa de aplicação prática e sistematizada.
A MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA FAMILIAR DA CRIANÇA MIGRANTE: UMA ANÁLISE DOS EFEITOS DOS PROCESSOS MIGRATÓRIOS
Authors: Baraldi Neto João , Chediak Thalyta Karina Correia
Published: February 2023

Este artigo tomou por base o intenso cenário de fluxos migratórios durante o governo de Donald Trump (2017-2021) nos Estados Unidos (EUA) em que foram adotadas medidas repressivas que contribuíram para a segregação do núcleo familiar de migrantes e refugiados, bem como afetaram a estrutura familiar de muitas crianças migrantes. Diante deste cenário, este artigo se propôs a identificar como ocorrem as modificações das estruturas familiares durante os processos de refúgio e migração e de que maneira elas impactam na vida e o desenvolvimento da criança migrante na chegada ao país de destino. Para o desenvolvimento deste artigo, foi realizada uma análise metodológica com base nos estudos de Pêcheux (1997), Orlandi (1999) e Maziére (2017) acerca da análise do discurso (AD) dos relatos de sete refugiados e migrantes publicados no site do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e BBC News. Além disso, este artigo foi desenvolvido a partir da discussão do conceito jurídico de família à luz dos estudos de Gonçalves (2015), Santana (2015) e Scott (2015). Concluiu-se pela ineficiência do Estado enquanto garantidor de Direitos Humanos e à proteção da família e, consequentemente das crianças migrantes e refugiadas, pois as medidas adotadas caminham em desencontro aos acordos e tratados internacionais dos quais países-destinos de refúgio e migração são signatários.
O CONTRATO DE VESTING NAS BIOSTARTUPS: RISCOS, DESAFIOS E PONDERAÇÕES
Authors: Eli Alves Alexandre , Bonotto Ricardo Augusto , Claudino Miriam Costa
Published: February 2023

O presente artigo investiga o contrato de vesting e suas particularidades, precisamente sua aderência à realidade das biostartups, bem como os riscos e os limites de sua utilização. Nota-se que o contrato de vesting é um tipo contratual usado com a finalidade de permitir ao colaborador ou funcionário de uma sociedade a aquisição de participação societária na mesma, de modo gradual e desde que cumpra os requisitos legais previamente estabelecidos. Esse formato de negociação é novo e ainda incerto, sua aplicação gera dúvidas e até mesmo insegurança jurídica. Neste contexto, esta pesquisa objetiva esclarecer sua interpretação, além de evidenciar boas práticas para a gestão deste negócio jurídico, principalmente para as relações desenvolvidas no âmbito das biostartups. Este estudo foi desenvolvido via análise qualitativa de informações delimitadas pela revisão bibliográfica e documental de livros, artigos, sites, jurisprudência e legislação. Para tanto, inicialmente, se apresenta a contextualização da pesquisa, precisamente, a realidade das biostartups. Em paralelo foi constatado que o contrato de vesting, se bem elaborado é uma ferramenta que promove a fixação dos funcionários em Startups, além de propiciar uma gestão por resultado compartilhamento de riscos.
Axiomas da Lei de Recuperação Judicial e Falências: entre a preservação da empresa e a tutela do crédito
Authors: Godri João Paulo Atilio , Alves Alexandre Ferreira de Assumpção
Published: February 2023

A recente reforma do sistema falimentar brasileiro pela Lei n°. 14.112/2020 é indicativa da constante preocupação com os impactos da crise da empresa no mercado, na economia e na sociedade. A crise empresarial afeta não somente o devedor e seus sócios, mas seus colaboradores, consumidores, fornecedores e outros agentes de mercado, com importantes externalidades. Daí as dificuldades inerentes à busca de equilíbrio na tutela dos interesses do devedor empresário e dos credores, para que não haja distorção de incentivos. Nesse cenário, o presente artigo pretende analisar os objetivos de um sistema falimentar, pelo estudo dos axiomas tradicionalista e procedimentalista, para, a partir de então, analisar sua aplicabilidade à disciplina da Lei n°. 11.101/2005. Pelo método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, conclui-se que o regime recuperacional brasileiro, tal como o regime de falência, guarda feições do axioma procedimentalista, em razão da preocupação do legislador com os impactos e efeitos ex ante das regras legais sobre o comportamento e na tomada de decisão pelos agentes econômicos.
O DIREITO DO AGRONEGÓCIO TRANSNACIONAL E OS CÓDIGOS DE CONDUTA CORPORATIVOS (CORPORATE CODES OF CONDUCT): A PREMÊNCIA DE UMA HEURÍSTICA EMPRESARIAL SISTÊMICA A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DE RUGGIE, ESG E OCDE NO AGRO BRASILEIRO
Authors: Maia Selmar José , Rocha Leonel Severo , Braga David De Lima
Published: February 2023

Atualmente a superação das limitações territoriais dos sistemas sociais implica na necessidade de um autoajuste no sistema jurídico nacional para garantir um desenvolvimento econômico equilibrado para a presentes e futuras gerações e que possa andar em passo de igualdade com a expansão do agronegócio transnacional. Com efeito, inegavelmente os novos sujeitos empresariais transnacionais podem acabar agravando os conflitos no campo a partir da expansão do agronegócio predatório, legitimando a implementação de um desenvolvimento consciente para inibir o agravamento de litígios e violação de direitos humanos no setor agrário a partir da resolução n. º5 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos de 2020, Decreto n° 9.571, de 21 de novembro de 2018 e Diretrizes da OCDE.
POSSÍVEIS INFLUÊNCIAS DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO NO INSTITUTO DA COISA JULGADA
Authors: Ledesma Thomás Henrique Welter , Silva Gabriel Pessoti
Published: February 2023

O instituto da coisa julgada é complexo e desperta o interesse da doutrina processualista há muito tempo, sem que, até o momento, muitos pontos ainda sejam objeto de controvérsia doutrinária. Nesse aspecto, a presente pesquisa surge a partir do questionamento acerca da aplicação dos efeitos da coisa julgada às ações de controle de constitucionalidade, notadamente em razão da utilização, pelo Supremo Tribunal Federal, da teoria da abstrativização do controle difuso, que consiste em estender os efeitos do controle concentrado de constitucionalidade ao controle difuso, modificando sua vinculação, eficácia temporal e extensão. A análise será delimitada à possibilidade de limitação da incidência dos efeitos e da formação da coisa julgada em decorrência da aplicação da teoria da abstrativização do controle difuso. A presente pesquisa foi desenvolvida com base no método indutivo, aliado à técnica da pesquisa bibliográfica, por meio da leitura de obras de autores nacionais e internacionais que versam sobre Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Processo Constitucional.
APLICABILIDADE DOS MEIOS COERCITIVOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Authors: Junior Francisco Romero , Marangoni Pedro Henrique
Published: February 2023

O presente trabalho buscou conceituar e demonstrar a aplicação das medidas sub-rogatórias, coercitivas, mandamentais e indutivas que estão previstas no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil de 2015, que são meios coercitivos a disposição das partes e do juiz a fim de valer as leis e decisões judiciais. Muito se preocupava com a efetividade e razoável duração do processo, assim o legislador trouxe ao novo Código Processual uma ampliação dos poderes do juiz, de modo a impor uma medida desfavorável ao sujeito para que este cumpra a obrigação de maneira célere e que este ato alcance efetivamente o cumprimento da decisão obtendo um resultado igual ou equivalente. Assim, observa-se como dar-se-á a aplicação de tais medidas e as ocasiões em que poderão ser utilizadas. Analisa-se os principais requisitos para o deferimento de uma medida coercitiva atípica, suas implicações legais e o posicionamento dos tribunais e doutrina acerca de algumas medidas coercitivas atípicas em espécie.
MULHERES PRESAS ESTRANGEIRAS NO PERÍODO PANDÊMICO E DIREITOS HUMANOS: OLHARES A PARTIR DO DIREITO FRATERNO E DO PARADOXO DA INCLUSÃO-EXCLUSÃO LUHMANNIANO
Authors: Martini Sandra Regina , Maciel de Oliveira Alex
Published: February 2023

Deslocamentos humanos são uma das mais graves situações de vulnerabilização na sociedade moderna. No panorama das migrações internacionais, um grupo mostra-se como de interesse na proteção dos direitos humanos internamente, em razão de sua extrema fragilidade: mulheres estrangeiras presas. Isso porque são submetidas a um processo duplo: de um lado, são invisibilizadas e silenciadas socialmente; de outro, são sujeitos de uma dinâmica paradoxal de inclusão-exclusão no âmbito normativo, pois concomitantemente à uma produção legislativa massiva, que, gradativamente, deixa os sistemas legais inchados, pragmaticamente, esta tutela inexiste, operando como não-proteção. Logo, os fins do trabalho são delinear quantitativamente o panorama das estrangeiras presas no Brasil, contextualizar o paradoxo da inclusão/exclusão no qual elas estão inseridas e entender o lugar da fraternidade frente às novas/velhas fragilidades sociojurídicas em relação à grupos vulneráveis. Para cumprir estes objetivos, se compilará dados do Departamento Penitenciário Nacional sobre a massa carcerária feminina nacional, entre janeiro de 2020 e dezembro de 2021; depois, se contraporá a situação de fragilidade das estrangeiras presas às garantias dos sistemas legais; por fim, se identificará quais são os “novos” significantes de significados de olhar o outro como outro “eu”. Espera-se que a pesquisa contribua no avanço dos estudos sobre a exclusão e a invisibilidade da estrangeira presa no Brasil. O método adotado é exploratório e descritivo quanto ao objetivo, qualitativo quanto à abordagem e bibliográfico, quanto ao procedimento.
Projeto Mandamus: a inteligência artificial a serviço do processo judicial
Authors: Barbosa Sousa Moreira Erica
Published: February 2023

O início do séc. XXI foi marcado pela Quarta Revolução Industrial, caracterizada pelo desenvolvimento de máquinas e sistemas inteligentes, entre outros aspectos. Os impactos dessa revolução alcançaram o Poder Judiciário Brasileiro, que vem utilizando os sistemas de inteligência artificial para mapear e desenvolver soluções para problemas específicos, com o objetivo de oferecer uma prestação jurisdicional mais célere. Uma das soluções criadas foi o Projeto Mandamus, desenvolvido por meio de um convênio entre a Universidade de Brasília – UnB e o Tribunal de Justiça de Roraima – TJRR. O propósito foi criar uma central inteligente de mandados para aprimorar as etapas de citação e intimação em algumas classes processuais. Neste artigo buscou-se analisar o problema de pesquisa identificado no projeto, bem como detalhar os passos seguidos para o desenvolvimento da solução tecnológica que criou dois robôs responsáveis pela classificação de decisões proferidas para, então, gerar mandados automaticamente e distribuí-los de forma eficiente, o que facilitou, otimizou e melhorou a economicidade dos órgãos judiciais.
ACESSO À JUSTIÇA PELOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE: USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO
Authors: Cardoso Kelly , Iocohama Celso Hiroshi , De Araújo Fabio Caldas
Published: February 2023

O legislador em conjunto com o poder judiciário busca concretizar meios de garantir o acesso à justiça de forma célere, não apenas com esse viés, mas também com o intuito de diminuir o monopólio judicial e consequentemente a sobrecarga de ações judiciais. A regularização da propriedade urbana ou rural é uma necessidade para o cumprimento da função social da propriedade, gerando assim a movimentação econômica e promovendo o adequado exercício do direito fundamental da propriedade atrelado ao direito de existência digna do cidadão. As atuais alterações legislativas que promoveram a inclusão dos artigos 216-A e 216-B na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), permitem a real concretização de direitos fundamentais mediante a concessão da tutela extrajudicial. A pesquisa pretende a análise doutrinária e legislativa por meio de uma metodologia dedutiva, com intuito de discorrer sobre o tema e da importância dos procedimentos extrajudiciais em auxílio ao acesso à justiça de forma célere.
OBSTÁCULOS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA: PLAIN LANGUAGE E VISUAL LAW COMO FERRAMENTAS METODOLÓGICAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PRIMEIRA ONDA DE ACESSO À JUSTIÇA
Authors: Salmeron Sintia , Neme Eliana Franco
Published: February 2023

O acesso à justiça se apresenta como um direito fundamental que está muito além do acesso ao Poder Judiciário. A efetivação deste direito humano, todavia, passou e passa por uma série de obstáculos que precisaram ser enfrentados no passado e que precisam ser superados até os dias atuais. A dificuldade que a grande maioria das pessoas têm em compreender os seus direitos se apresenta como uma das barreiras a serem enfrentadas, afinal de contas, para um efetivo acesso à justiça, é necessário, primeiramente, o conhecimento dos direitos consagrados nos textos normativos. Nesse cenário, o presente trabalho tem como objetivo estudar como as ferramentas metodológicas da Plain Language e do Visual Law podem ser importantes mecanismos para dirimir a assimetria comunicacional que permeia a compreensão do direito pelos seus destinatários ainda que minimamente. A Plain Language e o Visual Law se apresentam como mecanismo para implementação da primeira onda de acesso à justiça em busca de uma ordem constitucional justa.
Using Classkick Application to Promote Constructive Feedback in Writing Lessons
Authors: Shukor Farhana binti Haji , Mohamed Amanina binti Abdul Razak , Abdul Kadar Nur Syafiqah binti , Wan Yadri Wan Syariza binti
Published: February 2023

Objective: As there is a drastic change in the nature of written literacy, both tertiary level students and educators are expected to maximize the opportunities offered by digital tools like Classkick application when giving and receiving constructive feedback about their language lessons. The purpose of this study was to get feedback from the students, especially about their perceptions of Student Interaction, Student Engagement, Instructor Presence, Student Satisfaction & Perceived Learning in using ‘Classkick’ App for writing lessons as well as to get the learners’ suggestions onto how do we use ‘Classkick’ App to create more interesting lessons.

Methodology: The methods used were an adapted questionnaire named Student Learning and Satisfaction in Online Learning Environments Instrument (SLS-OLE) questionnaire and two semi-formal interview questions. 96 students from the Law Faculty at Universiti Teknologi MARA (UiTM) Kampus Dengkil located in Malaysia were chosen as an informant group.

Findings: The results indicate that the most common condition concerning students’ readiness in getting constructive feedback is that students get to interact with others using this application in order for them to be engaged with the lecturer’s presence so that it will lead to students’ satisfaction in enabling the construction of their own perceived learning in online classrooms.

Implications: The main conclusion was that more constructive feedback received by the students will lead to more motivating factors to learn writing digitally.
Pandemic Covid 19: The Challenges of Online Learning Among UITMs’ Students
Authors: Muhammud Adida , Abd Aziz Najdah , Abu Bakar Rubiah , Harun Shahariah
Published: February 2023

Purpose: In 2020, the emergence of Corona Virus Disease (COVID-19) has led Malaysia to an unprecedented public health crisis.  Due to this, all universities in Malaysia are forced to shut down any physical activities by the Government. Hence, Universiti Teknologi MARA (UiTM) had conducted an Online Distance Learning (ODL) starting on 13th April 2020 due to the spread of the Covid-19 virus. As a result, the government had to implement the Movement Control Order (MCO) to control the spread of the disease among the community. In attending online classes, a lot of challenges are faced by the students. Therefore, this study reveals out a few challenges:  time management, family support and financial crisis during online learning.
Methodology: The sample of the study is 100 of UiTM students throughout Malaysia and the researchers set a form of questionnaires, distributed via google form to the respondents using convenience sampling.
Findings: SPSS is used in analyzing the data and the result shows that all independent variables (time management, family support, financial crisis) are challenges towards online learning. Implications: Thus, this study will benefit the Ministry of Education, universities and students in managing and controlling their challenges while attending online classes during Pandemic Covid 19.
CHANGE IN LUNG LESION AREA IN PATIENTS WITH COVID-19 DUE TO GENDER-AGE ASPECT
Authors: S.S. Myakushin , V.A. Sorokin , O.I. Shepeleva
Published: February 2023

The method of computed tomography has been widely used in the differential diagnosis of a new coronavirus infection. Thanks to it, a quantitative analysis of the patterns of manifestation of coronavirus pneumonia is possible.
The aim of the study was to study the features of anatomical and morphological manifestations and complications of coronavirus infection, to determine the correlation of the data obtained with the gender and age structure of patients.
Materials and methods. The study is based on a retrospective analysis of medical records of patients hospitalized in the State Medical Institution of the Republic of Moldova "Republican Clinical Hospital No. 4", Republic of Mordovia, Saransk. The case histories of 20 hospitalized patients (10 men and 10 women) with COVID-19 diagnostic criteria ranging from 28 to 84 years (average age 62 years) were analyzed. The correlation analysis of the results of quantitative evaluation of the detected patterns with gender-age structure was performed.
Results: the distribution by gender structure revealed no patterns. A large proportion of cases belong to the range of 61-70 years (40%). The most common pattern is frosted glass. Most of the patients were assigned to the first group of CT lung lesions. In addition, all patients had out-of-hospital bilateral polysegmental pneumonia, with varying degrees of severity, which corresponded to the course of coronavirus infection. The study found that the average duration of disability was 23 days, the minimum – 6 days, the maximum – 58 days.
Conclusion: a correlation has been established between gender and age and coronavirus infection: in the range of 60-80 years, 33% more men are ill than women, and men in this cohort have a more severe course of coronavirus infection.
PREDICTION OF THE RISK OF DEATH IN THE HOSPITAL OF PATIENTS WITH MYOCARDIAL INFARCTION AND TYPE II DIABETES MELLITUS DEPENDING ON THE INDICATORS OF OXIDATIVE STRESS
Authors: D.S. Kuznetsov , Yu.A. Kotova , V.A. Semikolenova , E.Yu. Esina
Published: February 2023

Cardiovascular diseases are a global problem in the structure of healthcare around the world. This is due to their high prevalence and mortality. In their structure, the largest percentage is CHD, one of the manifestations of which is myocardial infarction. Another no less formidable pathology is type 2 diabetes mellitus. This disease is polyethological and is characterized by either insulin resistance or a reduced amount of insulin, or both at the same time. For this reason, it is necessary to develop new approaches to assessing the functional state of comorbid patients with myocardial infarction and diabetes mellitus, as well as determining the risk of mortality in patients with these pathologies. Thus, the aim of the study was to determine the relationship of indicators of oxidative stress with the risk of death of comorbid patients on the basis of a hospital. The article is relevant, since myocardial infarction and diabetes mellitus are formidable diseases, despite the fact that even in the era of the development of thrombolytic therapy, the mortality rate of patients with myocardial infarction and type 2 diabetes is still high. The material for the study was the examination of 59 patients diagnosed with myocardial infarction, verified by clinical and functional methods: 47 survivors and 12 people who died in hospital. The presence of diabetes mellitus in patients was confirmed by anamnestic data (conclusions of narrow specialists of endocrinologists).
The prognosis during the study was justified for the survivors of patients with myocardial infarction in 100.0% of cases, for patients with myocardial infarction who died in hospital, in 97.7% of cases. The accuracy of forecast execution achieved by using these variables is 98.3%.
MULTI-IMPLANT CONCEPT OF DENTAL IMPLANTATION UNDER CONDITIONS OF REDUCED ALVEOLAR PROCESSES OF THE JAW BONE
Authors: S.V. Novikov
Published: February 2023

Older people have special features. With age, the reserve abilities of the body are depleted, the immune and endocrine systems are suppressed, combined pathological conditions develop that require an integrated approach to treatment and force the doctor to prescribe numerous and varied drugs to one patient. Therefore, the doctor must take into account the physiological characteristics of the body in people of the older age group. The consequences of tooth loss have been covered in various works. It is accompanied by atrophy of the jaw bone tissue, which complicates the rehabilitation of the masticatory-speech apparatus using the method of dental implantation. At the same time, foreign and domestic authors confirm that the current level of development of dentistry allows for implant treatment, despite the insufficient amount of jaw bone tissue. In case of insufficient volume of bone tissue, the installation of implants requires the use of additional osteoplastic surgeries (OCS), which allow increasing the volume of the bone to the required level. The preferred bone material is an autoaugmentation from the donor zones of the jaws. Medical practice shows that in people with complete loss of teeth in the upper or lower jaw, adaptation to complete removable dentures is difficult. Discussing this with a dentist, patients often choose implant treatment. The choice of such treatment must be made taking into account the relationship of the masticatory-speech apparatus and the body as a whole. A dental implant cannot be considered as a separate object, it is part of the system “the patient's teeth - the prosthetic part of the implant - the implant - the bone tissue - the mucous membrane - the body" as a whole. One of the current priorities of modern dentistry is dental implantation. Implantology in the dental care of the population has played a significant role over the past decades. Over the past decades, negative trends have emerged in dental implantology: - a simplified idea of the method of implantation and plastics of the alveolar processes of the jaws; - superficial, insufficient examination of patients before treatment; - insufficient professional training of the dentist, dental technician, as well as the patient for implantation; - expansion of indications for osteoplastic and soft tissue operations accompanying the method of dental implantation - inflating prices for dental implantation before treatment and replacing expensive implants with cheap, uncertified ones. All this leads to negative results of dental treatment. The increase in the number of local and general complications in patients is increasing, there is a loss of time at the dentist and the discrediting of the implantation method itself.