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Brasileirinhos Apátridas: O Caso dos Filhos de Brasileiros Nascidos no Exterior
Authors: Sant’anna Luma Goularte , Rosso Maria Fernanda Pereira
Published: February 2018

Neste artigo, serão abordados os critérios aquisição de nacionalidade (jus solis e jus sanguinis), e a forma adotada pelo Brasil, desde as primeiras Constituições nacionais. Destas premissas, será feita análise da situação que possibilitou a apatridia dos filhos de brasileiros, nascidosentre 1994 e 2007, devido a determinações constitucionais de aquisição de nacionalidade no Brasil. Ilustra-se, também, a repercussão global do fato, entre os brasileiros residentes no exterior, a qual gerou, inclusive, movimentos sociais combatentes pelos direitos destas crianças, coadjuvantes com importante papel na solução do problema dos brasileirinhos apátridas.

DOI:10.5585/rdb.v1i1.68
Judicialização, Ativismo e Efetivação de Direitos Fundamentais
Authors: Alves Ivete Maria de Oliveira
Published: February 2018

Este artigo é uma reflexão sobre o denominado ativismo judicial. A pesquisa tem suporte na existência da problemática confusão existente entre judicialização, ativismo e efetivação de direitos fundamentais; dentro de um contexto de jurisdição constitucional, modelo predominante de Estado, no mundo ocidental neste século XXI. Para responder ao problema e alcançar o objetivode refletir sobre o ativismo judicial, busca-se sua inspiração no realismo jurídico; identifica-se as características de uma decisão ativista, seus limites e legitimidade; traça-se um paralelo entre ativismo e judicialização; para ao final abordar- se o papel do novo juiz, como ator principal neste cenário de jurisdição constitucional, que agora revela-se mais ativo e comprometido com as promessas constitucionais para concretização dos direitos fundamentais.

DOI:10.5585/rdb.v2i2.74
Judicialização da Politica e Ativismo Judicial
Authors: Bicca Carolina Scherer
Published: February 2018

O presente artigo almeja demonstrar que a judicialização da política não deve ser considerada necessariamente sinônimo de ativismo judicial, pois ela é um fenômeno legítimo e amparado pela Constituição. Algumas decisõesde natureza política, por sua vez, podem ser consideradasativistas, de acordo com alguns critérios, entre eles: que não tenha havido omissão estatal; que eventual lesão a direito fundamental tenha decorrido da impossibilidade fática do Estado em garanti-lo; que os Poderes Executivo e Legislativo tenham atuado de forma razoável naimplementação de um direito social, tendo adotadopolíticas públicas eficazes; bem como que o legislador tenha atuado dentro do livre espaço de conformação que lhe foi outorgado pela Constituição, com a observância da margem de discricionariedade a que estava adstrito.

DOI:10.5585/rdb.v2i2.75
Juiz Constitucional Brasileiro: A Atividade Criativa Ausente de Princípios Limitadores e a Negação de Uma Responsabilidade Política
Authors: Machado Rafaela Benevides Ferreira
Published: February 2018

O juiz constitucional brasileiro quando excede a sua real função de intérprete da Constituição, com intuito de sobrevalorizar princípios, procurando de tal maneira atribuir sentidos normativos aos preceitos, acaba por invadir competências adstritas aos demais Poderes e por consequência desatende a sua “real” responsabilidade,portanto, cabível será o controle sobre ele. Eis a problemática central, apresenta-se: a ação políticadesempenhada pelos juízes constitucionais brasileiros, especificamente os Ministros do STF, é caracterizadora de uma responsabilidade política? Com a devida vênia, não se pode compactuar com a interpretação constitucional criativa sem as suas devidas limitações principiológicas, i.e., não há uma responsabilização jurisdicional contundente e efetiva, o que há são juízes revestidos de poderes inabaláveis.

DOI:10.5585/rdb.v2i2.76
Políticas Públicas e Direitos Fundamentais dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Canavieira Paulista
Authors: Souza José Fernando Vidal de , Misailidis Mirta Lerena , Kokol Awdrey Frederico
Published: February 2018

A pretensão deste trabalho é examinar os direitos fundamentais dos trabalhadores no setor sucroalcooleiro no momento atual, frente ao crescimento da atividade no mercado internacional e a busca por fontes alternativas de energia ajustadas às políticas de sustentabilidade. O crescimento do setor deve-se à produção de energia a partir do bagaço da cana-de-açúcar, como forma de substituição aos combustíveis fósseis. Para tanto a atividade canavieira busca ganhar o mercado mundial,tornando-se uma commodity. Com isso, o empenho do Estado e dos usineiros é no sentido de implementar medidas de mecanização da colheita da cana-de-açúcar em substituição à utilização da força de trabalho manual. Esta opção, no entanto, gerará desemprego em massa de trabalhadores, com aumento significativo de problemas sociais nas cidades produtoras. Atrela-se ao fato a análisedo desenvolvimento sustentável no setor sucroalcooleiro,em decorrência das práticas antissociais e nocivas ao meio ambiente, próprias e comuns na atividade canavieira. Assim, o objetivo não é outro senão cotejar aspectos da indústria canavieira e a sua introdução na agenda do desenvolvimento econômico sustentável, sob a ótica dos direitos fundamentais do trabalhador e as políticas públicas e sociais propostas pelos atores envolvidos.

DOI:10.5585/rdb.v2i2.81
Análise da Jurisprudência do STF Sobre a Forma de Incorporação dos Documentos de Direito Internacional
Authors: Borges Alexandre Walmott , Romeu Luciana Campanelli , Rocha Altamirando Pereira da
Published: February 2018

O trabalho analisa as variações da jurisprudência do STF na matéria de recepção e incorporação dos documentos de direito internacional, especificamente dos Tratados que envolvem o conteúdo de Direitos Humanos. Há a apresentação de conclusões de que as decisões do Tribunal migraram de um padrão de hierarquia legal dos documentos de direito internacional sobre Direitos Humanos para a inserção de documentos de Direitos Humanos com a posição hierárquica supralegal e constitucional, como forma decisória após o advento da EC 45/2004. A pesquisa é teórica e problemático-casuística com a análise dos julgados no período de 1971 a 2009, com fundamento metodológico na análise das decisões judiciais como forma de compreensão do texto constitucional.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.30
Liberdade Religiosa: Um Estudo Comparativo da Jurisprudência Interna e dos Sistemas Regionais Europeu e Americano de Proteção dos Direitos Humanos
Authors: Tostes Melina Alves
Published: February 2018

Este trabalho irá analisar o direito à liberdade religiosa sob a perspectiva da jurisprudência do STF, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Partindo da sua consagração como direito fundamental, será determinado os contornos e o alcance desse direito por meio da análisedos diplomas normativos que o preveem e pela forma como os litígios sobre ele vem sendo decididos. Será ainda observado a posição do Estado e seus deveres nesse campo, bem como a relação entre democracia e a liberdade de expressão com o direito à liberdade religiosa, além da presença de símbolos religiosos em espaços públicos. Com isso, objetiva-se delimitar o estabelecimento de parâmetros a serem seguidos em eventuais controvérsias sobre esse direito.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.31
O Estado Democrático de Direito Ante ao Impacto Tributário Brasileiro da Copa das Confederações – 2013 e da Copa do Mundo – 2014 – Análise Constitucional
Authors: Gonçalves Antonio Baptista
Published: February 2018

O Governo Federal editou um conjunto de normas que instituem o regime especial no que tange ao conjunto tributário que será aplicado para a Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014 ambos organizados pela FIFA.O presente artigo se propõe a analisar, então, a questão constitucional da isenção fiscal e mais  especificamente do conjunto normativo que cria a isenção fiscal para a Copa das Confederações de 2013 e para a Copa do Mundo de 2014: A Lei 12.350, de 20.12.2010; o Dec. 7.758, de 11.10.2011 e a Lei 10.671, de 15.05.2003 e os impactos tributários delas resultantes no ordenamento jurídico brasileiro em consonância com a Lei 9.615, de 24.03.1998 e o art. 217 da CF/1988. Além de analisar o papel do Estado Democrático de Direito ante as isenções.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.33
A Questão da Justa Indenização nas Ações de Desapropriação Por Utilidade Pública (Megaeventos Esportivos)
Authors: Duarte Marise Costa de Souza , Jr. Ricardo Duarte
Published: February 2018

O trabalho pretende colocar em pauta uma discussão sobre o requisito da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública, no caso da população de interesse social (de 0 a 3 salários mínimos), considerando o regime jurídico que ampara o direito fundamental à moradia e o direito à cidade. Problematizando esse tema, busca-se inicialmente expor o regime jurídico que fundamenta o direito à moradia e odireito à cidade; procedendo-se em seguida uma abordagem sobre o instituto da desapropriação –em face tanto do domínio quanto da posse – em seus elementos centrais (onde se coloca o requisito da justa indenização), enfocando-se o tratamento da doutrina e da jurisprudência sobre a questão e colocando em pauta o novo tratamento ao direito fundamental à moradia posto na Constituição Federal de 1988 e o marco regulatório do direito à cidade, com foco na população de interesse social. Tratando da inaplicabilidade do Dec.-lei 3.365/1941 em face da Carta Magna de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), a discussão traz o foco para o contexto dos megaeventos esportivos (Copado Mundo – 2014 e Olimpíadas – 2016), onde o Estado– ente que tem o dever objetivo de concretizar/ efetivar o direito fundamental à moradia – não visualiza a situação de vulnerabilidade de uma população de interesse social, para a qual, em razão de sua exclusão do acesso ao mercado imobiliário formal, o conceito de justa indenização deve ser visto de forma ampliada, relacionando-se, de maneira intrínseca, com o direito à moradia (art. 6.º, caput, da CF/1988, com o direito à cidade posto legalmente no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e com o princípio da dignidade da pessoa humana (art.1.º, III, da CF/1988).

DOI:10.5585/rdb.v3i2.39
A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica no Sistema Italiano
Authors: Tesi Maristella Amisano
Published: February 2018

Este trabalho pretende fornecer uma visão geral do instituto italiano da responsabilidade da pessoa jurídica. Durante muito tempo a tradição italiana impediu a instituição de qualquer forma de responsabilidade da pessoa jurídica e, quando a legislação internacional e, no específico, a comunidade europeia, pressionaram para introduzir uma responsabilidade do ente, o legislador italiano não foi pronto e acabou fazendo uma lei que apresenta vários pontos obscuros. Começando do tipo de responsabilidade da pessoa jurídica. O decreto que introduziu a responsabilidade definiu a mesma como administrativa, mas algumas características, e as modalidades de aplicação, sugeriram à doutrina que o tipode responsabilidade é de fato criminal. O mesmo legislador, aumentando a confusão, no relatório ao decreto falou da forma de responsabilidade como de tertium genus, ou seja, não totalmente criminal nem totalmente administrativa. As dificuldades começam a partir da natureza da responsabilidade, mas não terminam aí. O decreto instituiu um mecanismo muito complexo para identificar a culpa do ente. O presente trabalho, após ter analisado as questões sobre a natureza da responsabilidade do ente e os elementos necessários para essa culpabilidade, examina os sujeitos envolvidos, as sanções e os crimes pressupostos da responsabilidade, visando a individualização dos aspectos problemáticos e peculiares de um instituto muito controverso no ordenamento italiano.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.41
A ADPF 153, o Solipsimo e a Subjetividade na Construção da Memória e na Construção Normativa
Authors: Elói André Luís vieira
Published: February 2018

O presente artigo pretende refletir a respeito da decisão da ADPF 153, sua nítida dissonância com a constituição e ineficácia na aplicação do Direito diante das exigências apresentadas pelo Estado Democrático de Direito. Utilizando como referencial o voto do ministro relator do julgamento, Eros Grau, percebemos a tentativa de reconstrução da memória do período da ditadura onde se deu a promulgação da anistia, passando uma idéia de celebração de um acordo pacífico dentro da sociedade brasileira, com um perdão geral e irrestrito para todos os abusos cometidos na ditadura. Através dos conceitos e explanações de Ost acerca de como a formação da memória se dá de maneira coletiva, ficará clara a intenção de se construir uma história oficial que esconda erros e abusos cometidos. Ricoeur define este abuso como memória impedida. Também, analisando o voto do ministro, vemos erros graves de interpretação/aplicação do direito em um paradigma de Estado Democrático de Direito.A decisão criticada interpreta a lei da anistia através de uma tentativa do intérprete de se colocar no lugar do legislador, para compreender sua intenção no momento da promulgação. Gadamer nos demonstra a impossibilidade de talfeito, por estarmos em contextos históricos diferentes. Para isso, serão expostos alguns conceitos apresentados por Gadamer na construção do seu circulo hermenêutico, para que se possa compreender de que maneira sua concepção de interpretação e aplicação, além dos efeitos da tradição, podem contribuir para a construção do direito de maneira mais adequada às exigências do Estado Democrático de Direito.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.3
Danos Ricochetes ou Reflexos dos Parentes e Pessoas Próximas das Vítimas da Ditadura Militar no Brasil
Authors: Amaral Murilo Naves , Santos Hárrisson Fernandes dos
Published: February 2018

A construção da realidade democrática nacional nem sempre se deu dentro de um contexto em que os direitos e garantias fundamentais fossem observados e respeitados pelas autoridades instituídas. Nesse sentido, o Brasil,entre os anos de 1964 a 1985, viveu um período de “Estado de não Direito” em que acusou-se a supressão dos direitos e garantias individuais. Assim, mesmoapós o transcorrer do tempo, observa-se ainda a ocorrência de danos em face de indivíduos que, embora não tenham sido vítimas diretas do regime, o forampelo fato de serem familiares ou pessoas próximas daqueles perseguidos pelos agentes estatais. Verifica-se, portanto que, existe a possibilidade de reparaçãocivil em função dos danos ricochetes ou reflexos sofridos por essas pessoas.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.6
Justiça Transicional e Desenvolvimento Sustentável: Desafios de Uma Paz Duradoura em um Mundo em Transformação
Authors: Bizawu Kiwonghi
Published: February 2018

O presente artigo analisa a complexidade do fenômeno da globalização do mundo jurídico pela eficácia e legitimidade do Tribunal Penal Internacional (TPI), destacando, contudo, a politização de uma justiça seletiva, assimétricae discriminatória, menos universal, tendo em vista as contradições geradas pelos crimes cometidos pelos dirigentes das grandes potências, financiadores de conflitos armados no mundo afora. Destaca-se, desse modo, partindo de uma pesquisa explicativa assentada no método hipotético dedutivo, a necessidade da Justiça Transicional como contra ponto ao TPI em busca de uma paz duradoura e de um desenvolvimento sustentável baseada no resgate da memória das vítimas e da consciência coletiva na perspectiva de reescrever a história dos povos lesados e buscar a verdade mediante as Comissões Verdade e Reconciliação.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.11
Sustentabilidade Empresarial: A Questão Socioambiental Sob a Ótica da Análise Econômica do Direito
Authors: Martins André Luis Agner Machado , Razuk Nahima Peron Coelho
Published: February 2018

O atual contexto econômico apresenta um dos grandes paradoxos contemporâneos. Diante da expectativa e necessidade de um crescimento econômico, aliado aos necessários investimentos alocados junto aos setoresprodutivos, a sociedade depara-se com um sistema jurídico de proteção socioambiental344. O desafio dos agentes econômicos, público ou privados, está  na promoção de suas atividades empresariais e estabelecimento de um mercado preferencialmente concorrencial, o qual, simultaneamente deverá enfrentar as novas demandas socioambientais. O presente artigo pretende compreender este aparente conflito, verificar seus efeitos e a possibilidade de enfrentá-lo através da chamada Análise Econômica do Direito. Trata-se de método que encontra raízes na ciência econômica como uma resposta à abstração e subjetividade verificada nas correntes teóricas jusnaturalistas e juspositivistas, as quais nem sempre consideraram o elemento da eficácia quando da compreensão do universo jurídico. Este enfrentamento demonstrará que o viés puro econômico deverá perceber e recepcionar a chamada demanda socioambiental moderna, tradicionalmente registrada no cenário empresarial como uma externalidade ocasionadora de aumento dos custos de transação, capaz de afastar parte dos agentes econômicos, os quais tendem a maximizar seus lucros.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.16
O Princípio da Vedação do Retrocesso e o Direito Fundamental ao Ambiente Ecologicamente Equilibrado
Authors: Busetti Caroline
Published: February 2018

O direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado consiste num direito fundamental completo decorrendo dessa consideração a emanação de um complexo feixe de posições jurídicas jusfundamentais que importam aos indivíduos poderem opor ao Estado direitos de defesa e direitos a prestações fáticas e normativas. O princípio da vedação do retrocesso ambiental encontra fundamento jurídico-constitucional no direito ao ambiente enquanto direito fundamental completo devido à dupla face de imposições que se dirigem ao Estado. Incumbe ao Estado abster-se de práticas legais, administrativas e judiciais que impliquem em decréscimo do patrimônio jusfundamental adquirido pela humanidade, bem como deve orientar suas ações para conferir progressividade às garantias já consolidadas. A vedação do retrocesso se volta a assegurar o núcleo essencial do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado com esteio nos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, bem como, nos limites materiais à reforma constitucional. O princípio da vedação do retrocesso ambiental se dirige ao Estado enquanto devedor de abstenções e prestações com efeitos gerais sobre todo sistema jurídico devendo a coletividade cooperar para a concretização da proteção ao direito fundamental ao ambiente.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.17
A (Incessante) Busca Pela Garantia da Celeridade Processual: Possibilidades e Desafios
Authors: Schneider Gabriela
Published: February 2018

O presente estudo apresentará enfoques referentes ao direito fundamental da “razoável duração do processo”, previsto no artigo 5º, inc. LXXVIII, da CF/88, bem como dos princípios dele decorrentes, com enfoque na garantia da celeridade processual. Serão apresentadas breves noções gerais sobre a referida garantia constitucional, destacando a sua real importância no atual Estado Democrático de Direito. Posteriormente, far-se-á uma análise acerca dos principais desafios enfrentados pelo Poder Judiciário em razão da chamada “crise da Justiça”, focando nas causas (destacadas como principais) de morosidade processual: demandas repetitivas, o chamado “tempo morto” do processo e o despreparo dos funcionários que atuam no dia-a-dia nos cartórios judiciais. Por fim, será realizada uma análise crítica sobre qual deve ser o limite de interpretação da garantia da celeridade processual, refletindo especificamente sobre as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da fundamentação das decisões, questionando sobre a necessidade e possibilidade de o processo ser (ou não) célere a todo custo.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.22
Acesso à Justiça: Reforma do Estado, Nova Esfera Pública e Controle do Trabalho Judiciário
Authors: Callegari Jose Antonio , Melo Marcelo Pereira de
Published: February 2018

No contexto de acesso a Justiça, pretende-se comunicar algumas reflexões sobre o controle do trabalho no sistema judiciário, no qual são exercidas funções essenciais para a administração da Justiça. A prestação jurisdicional célere e eficiente requer um modelo de gestão processual dialógico concatenado com o seu tempo, onde os fluxos de informações devem estar abertos e disponíveis aos cidadãos. A efetividade da jurisdição, por suposto, requer a existência de mecanismos e canais que garantam a acessibilidade dos cidadãos como  detentores do poder político, concernidos, pois, na esfera pública brasileira. Temas como tecnologia, administração, gestão, transparência, seleção e controle serão analisados no decorrer do artigo. Através de análise documental e bibliográfica, pretendemos apresentar alguns aspectos da nova esfera pública judiciária, no contexto das Reformas do Estado, ocorridas nas últimas décadas. Neste sentido, destaca-se a atuação do Conselho Nacional de Justiça e das ouvidorias judiciárias como instrumentos de controle do trabalho judiciário e garantidores do acesso do cidadão a este subsistema social, não somente como consumidor dos serviços prestados, mas como gestor participativo do modelo gerencial proposto com as reformas implementadas através das EC 19/98 e 45/04. Pretende-se, com isto, propor reflexões sobre o modelo quantitativo de controle da produção judiciária sem olvidar que o processo é um instrumento de garantia de direitos fundamentais da pessoa humana. Assim, políticas públicas de controle e gestão quantitativa não podem se afastar do conteúdo moral que deve reger a vida de relação. Estratégias instrumentais comprometem a concretização dos direitos humanos cuja função última é dignificar a pessoa em sua existência como um fim em si mesma.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.26
A Construção do Paradigma Ecocêntrico no Novo Constitucionalismo Democrático dos Países da UNASUL
Authors: Moraes Germana De Oliveira , Júnior William Paiva Marques
Published: February 2018

A construção de um novo paradigma ecocêntrico é um dos pilares em que

se assenta o Novo Constitucionalismo dos países da UNASUL. O alcance do desafio

político-jurídico da UNASUL de promover a integração das nações com aproveitamento

sustentável dos recursos naturais enfoca o ambiente como realidade central.

Com a assimilação de certos elementos das tradições culturais andinas, que reconhecem

a Terra como ser vivo, eis que emerge também uma revolução paradigmática no Direito, com uma proposta inovadora, mormente no que concerne ao reconhecimento

da Terra como sujeito de dignidade e de direitos. Essa proposta já incorporada aos

novos textos constitucionais do Equador (2008) e da Bolívia (2009) pode subsidiar

o arcabouço jurídico-constitucional na construção do paradigma ambiental no Novo

Constitucionalismo dos países da UNASUL.

DOI:10.5585/rdb.v5i3.95
Monumentos Culturais e Direitos Fundamentais: A Síntese dos Ideais de Um Povo a Partir de Pré-Compreensões Ideológicas
Authors: Vieira Andréa Maria dos Santos Santana , Vieira Pedro Gallo
Published: February 2018

O presente estudo surgiu de um brainstorm desenvolvido em aula, no qual fora sugerido que cada participante estabelecesse uma escala de prioridades em relação aos direitos humanos fundamentais. Com efeito, verificou-se a existência de profundas divergências entre integrantes de um grupo aparentemente homogêneo o que, em meio às alternâncias sugeridas deu origem a este trabalho, qual busca perquirir a influência cultural na abordagem dos direitos fundamentais. Utilizando como marco de observação dois monumentos históricos mundialmente conhecidos e que retratam a síntese do pensamento dos países nos quais se encontram, o que se pretende demonstrar é quanto de cada cultura pode ser analisada em um contexto ideológico previamente estabelecido, a partir da orientação histórica dos países analisados.

DOI:10.5585/rdb.v5i3.113
Teoria da Divisão Dinâmica do Ônus da Prova Como Forma de Atendimento do Acesso à Justiça
Authors: Costa Aline Aparecida Santos , Peghini Cesar Calo
Published: February 2018

Diante da moderna concepção jurídica em tornar o direito cada vez mais acessível aos indivíduos e, frente a crescente vertente entre os doutrinadores contemporâneos em constitucionalizar as normas, podemos observar a possibilidade da implementação de uma nova dinâmica quanto ao ônus da prova. O presente artigo pretende analisar os novos, os velhos conteúdos e contextos comprobatórios frente à instauração de um processo e a possibilidade da aplicação por ofício pelo magistrado da inversão do ônus, naquilo que a parte impetrante embora alegue, não tenha condição de fazê-la, senão pela parte adversa, sem deixar de observar os ditamente Principiológicos Constitucionais, em especial o Acesso à Justiça.

DOI:10.5585/rdb.v6i3.115
O Ensino do Direito Animal: Um Panorama Global
Authors: Silva Tagore Trajano de Almeida
Published: February 2018

Este artigo visa elaborar um panorama do ensino do Direito Animal no mundo ocidental. O debate moral iniciado na filosofia foi absorvido por diversos sistemas jurídicos através do seu corpo docente e discente, criando uma atmosfera adequada para repensar a teoria do direito e seus sujeitos. Através da visualização das diversas experiências pedagógicas existentes ao redor do planeta, buscou-se definir o atual estágio de desenvolvimento da matéria no Brasil. Sendo assim, a direção proposta é no sentido do reconhecimento do novo paradigma pós-humanista a influenciar uma reinterpretação dos conceitos jurídicos através do ensino do curso Direito Animal nas Faculdades de Direito.

DOI:10.5585/rdb.v6i3.125
Reprodução Humana Assistida: A Resolução 2013/13 do Conselho Federal de Medicina (CFM)
Authors: Cunha Leandro Reinaldo da , Domingos Terezinha De Oliveira
Published: February 2018

A reprodução humana assistida é uma forma de reprodução que busca permitir que pessoas que não reúnem condição de procriar pelas vias naturais possam vir a experimentar a experiência da paternidade. A questão é que apesar de tratar-se de uma realidade científica desde o final da década de 1970 e início da década de 1980, é tema que não encontra a devida atenção do ordenamento jurídico nacional, o que permite o surgimento de inúmeros questionamentos, e a tomada de resoluções de entidade de classes como parâmetro para a compreensão da questão. Abordaremos neste artigo a reprodução humana assistida considerando a recente Resolução 2013/13 do Conselho Federal de Medicina (CFM).

DOI:10.5585/rdb.v6i3.126
Princípio da Juridicidade: O Supraprincípio Normativo no Direito Público
Authors: Fernandes Francisco Luiz
Published: February 2018

A proposta elencada neste trabalho reflete a possibilidade jurídica de utilização de um supraprincípio na seara do direito público que englobe em seu conceito os princípios basilares do direito público que são: princípio da legalidade, da moralidade, publicidade e eficiência. Princípio já estudado em doutrinas portuguesas que busca concatenar os grandes princípios públicos visando à integração destes para formação do ato administrativo perfeito. Visa, sobretudo promover e demonstrar a possibilidade do agente público ao atuar com o seu múnus público estar revestido dos princípios basilares contidos no Art. 37 da CF/88. A proposta é tornar o princípio

da juridicidade mais um supraprincípio no direito público, sendo aquele pelo qual o gestor público deve nortear-se em seus atos. A proposta deste trabalho fundamenta-se no estado social democrático do qual proporciona a qualquer pessoa o exercício do direito, não se apartando dos princípios fundamentais do direito público, mormente com fincas no neoconstitucionalismo quando na tomada de decisões deve-se levar em conta todo o arcabouço jurídico existente no afã de proporcionar uma decisão mais justa e equânime. Proposta descrita nesta obra funda-se na concatenação dos princípios basilares formando um princípio gerador de comandos para os demais princípios no direito público.

DOI:10.5585/rdb.v6i3.127
Representação Política e a Defensoria Pública do Paraná
Authors: Raggio Ana Zaiczuk
Published: February 2018

A Defensoria Pública foi prevista no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição da República de 1988, com a função de prestar assistência jurídica para população que não possui condições de contratar advogado. O órgão deveria ser estruturado por Lei Complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Entretanto, no Estado do Paraná tal Lei foi sancionada somente em 2011, ou seja, com 23 anos de atraso. Analisando este caso, o presente trabalho pretende demonstrar

que a tardia implementação da Defensoria Pública do Paraná está a demonstrar a existência de limitação na representação política dos interesses da população de baixa renda, com base em entrevistas e autores da teoria política.

DOI:10.5585/rdb.v7i4.169
Regulamentações Nacionais e Internacionais do Transporte Público de Passageiros
Authors: Farranha Ana Claudia , Frezza Conrado
Published: February 2018

O presente artigo tem por finalidade apresentar, por meio de um estudo comparado, uma revisão de regulamentações nacionais e internacionais referentes ao serviço de transporte público de passageiros, tendo em vista a obtenção de parâmetros para o atual modelo de concessão desse serviço no Brasil. Primeiramente, foi realizada uma análise institucional e jurídica do modelo brasileiro, ressaltando-se as principais reformas estatais realizadas nas últimas décadas para se chegar ao panorama atual. Na Argentina, assim como no Brasil, também houve um processo de privatizações, porém o caso argentino foi mas extremo, uma vez que nesse país o modelo neoliberal foi implementado de forma muito mais incisiva, seguindo-se com maior rigor as recomendações das instituições financeiras internacionais. Já no modelo norte-americano, diferentemente do caso brasileiro, as agências possuem amplos poderes jurídicos e legislativos, porém têm baixo grau de autonomia, uma vez que estão subordinadas às diretrizes do Departamento de Transportes (DOT), órgão que centraliza as políticas de transporte em âmbito nacional. Por fim, discute-se como alguns aspectos dessas regulamentações internacionais podem contribuir para uma reflexão sobre o modelo brasileiro de transporte público de passageiros.

DOI:10.5585/rdb.v7i4.171
El Dilema Del Prisonero: Reflexiones Críticas Sobre La Jurisprudencia Del Tribunal Europeo de Derechos Humanos En Materia de Derecho de Voto de Los Condenados
Authors: Olivetti Marcos
Published: February 2018

En las últimas dos décadas el tema de la privación del derecho de voto de los autores de crímenes condenados a una pena que comporta la privación de la libertad personal se ha convertido en unos de los objetos privilegiados del diálogo entre las jurisdicciones de diferentes sistemas jurídicos203, que es una de las dimensiones más interesantes del constitucionalismo contemporaneo. Varias sentencias de Tribunales supremos o constitucionales fueron adoptadas en Sudáfrica204, Canadá205, Austrlia206, Israel207, Estados Unidos208, México209.

DOI:10.5585/rdb.v7i4.182
A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Relações Locatícias Urbanas
Authors: Peghini Cesar Calo
Published: February 2018

o presente artigo científico busca analisar, um dos maiores instrumentos para efetiva aplicação da função social da propriedade, ou seja, a locação de imóveis urbanos, sob a ótica da possibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias urbanas. Sendo assim, o trabalho proposto é dividido em três partes, sendo elas, respectivamente: conceito e natureza jurídica da locação imobiliária urbana; os elementos subjetivos e considerações acerca do Código de Defesa do Consumidor e, por fim aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias.

DOI:10.5585/rdb.v8i4.280
O Supremo Tribunal Federal (Stf) Como Locus da Razão Pública
Authors: Tramontina Robison , Parreira Anny Marie Santos
Published: February 2018

Trata-se de investigar em que medida pode o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) o ser considerado o lugar apropriado e legítimo para resolver questões políticas fundamentais. Defende-se a tese, a partir da teoria rawlsiana, de que o uso da razão pública como procedimento de justificação e de aplicação dos princípios da justiça, por suas características, oferece uma plataforma satisfatória para a resolução dos desafios inerentes a sociedades complexas e que o Supremo Tribunal Federal (STF) exprime ou deveria exprimir aquela. Para dar conta do problema proposto adotar-se-á seguinte estratégia argumentativa: (i) um retrato geral de algumas das ideias apresentadas em O Liberalismo Político (LP), para na sequência, depois de reproduzida a estrutura da razão pública rawlsiana, analisar o papel de tal ideia no Supremo Tribunal Federal. O Tema é juridicamente relevante, pois oferece um critério de reflexão e aferição da legitimidade de decisões políticas em sociedades democráticas e fornece diretrizes para a identificação, racional, das ações políticas que defendem ou violam os princípios de justiça de um Estado democrático de direito.

DOI:10.5585/rdb.v8i4.289
La llamada “garantía juvenil” (warranty for young) en Europa y su instrumentación en España
Authors: Insua Belén Del Mar López
Published: February 2018

La grave situación de crisis económica y financiera mundial ha golpeadoa todos los estractos de la sociedad, siendo el colectivo de los jóvenes el más perjudicadopor esta lacra. Las terribles consecuencias que ha causado este fenómeno sehan visto reflejadas en un mercado de trabajo debilitado en donde ahora reinan losprincipios de precariedad, desprotección, desorientación y desmotivación laboral.La alarmante cifra de desempleo juvenil ha preocupado enormemente a la UniónEuropea, es por ello que todos sus esfuerzos se hayan centrado en la consolidaciónde una Europa económicamente más fortalecida y comprometida con el futuro laboralde sus jóvenes. Tras diversas iniciativas y conatos legislativos, finalmente, se haaprobado la “Garantía Juvenil”.
El derecho de información en las sociedades de capital y las consecuencias de su vulneración
Authors: Trinidad Silvia Gómez , Barceló Judith Morales
Published: February 2018

El derecho de información, a pesar de su carácter instrumental, es el quepermite el ejercicio del resto de derechos. Ante la vulneración del mismo, el ordenamiento vigente prevé como medio de reacción la impugnación del acuerdo social afectado. A pesar de ello, las modificaciones proyectadas no apuntan hacia esa línea, por tanto, resulta de especial interés determinar cuáles serán las alternativas propuestas.
SEPARAÇÃO DE PODERES E AS TEORIAS INTERNA E EXTERNA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: DIREITOS SOCIAIS E A INAPLICABILIDADE DA TEORIA EXTERNA
Authors: Kim Richard Pae
Published: February 2018

Cinco são os vetores que foram considerados no desenvolvimento deste trabalho: a) a necessária distinção de tratamento a ser dado aos direitos fundamentais decorrentes das liberdades clássicas de um lado e, de outro lado, aos direitos fundamentais de segunda dimensão; b) a premissa de que inexistem direitos fundamentais absolutos; c) a certeza de que a interpretação da norma deve observar os critérios científicos, inclusive na definição da regra definitiva no caso de colisão de princípios de direitos fundamentais; d) a obrigação constitucional de evitar o abuso de direito; e) e, por fim, que há de se resguardar, sempre, a separação dos Poderes da República dentro dos parâmetros fixados em nossa Carta. Analisados o conteúdo e a pertinência em nosso sistema jurídico das teorias externa e interna das restrições aos direitos fundamentais (de primeira e de segunda dimensão), e descritos os seus limites, chega-se à conclusão de que se mostra mais adequada a utilização da teoria externa para se admitir a aplicação de restrições às liberdades e que faz mais sentido utilizar-se a teoria interna para a identificação dos limites aos direitos fundamentais sociais (inaplicabilidade, pois, da teoria externa). Por fim, infere-se que tanto na restrição como no levantamento dos limites dos direitos fundamentais há de se respeitar, sempre, os requisitos da legalidade, da proporcionalidade e da proibição das decisões casuísticas.
PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO ANIMAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Authors: De Almeida Silva Tagore Trajano
Published: February 2018

Este artigo trata dos princípios constitucionais relacionados aos não-humanos que podem ser extraídos do texto constitucional da Carta de 1988. Durante o período da Assembleia Nacional Constituinte a subcomissão de saúde, seguridade e meio ambiente relatou debates sobre os interesses dos animais, culminando com o artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII da Constituição, no qual enunciam quatro princípios de proteção a estes seres, quais sejam, 1) dignidade animal; 2) antiespecismo; 3) não-violência; e 4) veganismo. Através de uma análise histórica e pós-humanista, conclui-se que o constituinte, no momento de elaboração da Carta Magna brasileira, teve como objetivo deixar um texto constitucional aberto que possibilitasse abranger futuros debates como o de direitos para os animais.
QUEM INFLUENCIA A PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO NO BRASIL? UMA ANÁLISE EMPÍRICA DA NUCLEAÇÃO ACADÊMICA
Authors: Varella Marcelo
Published: February 2018

Nucleação acadêmica é a influência direta que um programa tem sobre a formação do conhecimento no país. Ela é mensurada por meio de dois principais indicativos. O primeiro é que seus egressos tornem-se professores em outros programas de mestrado e doutorado. O segundo é a influência direta do conhecimento nela produzido na construção do saber em uma determinada área. Este artigo se concentra sobre o primeiro ponto. Foram analisados os corpos docentes de todos os programas de pós-graduação em Direito existentes em 2012, ou seja, aqueles que preencheram o sistema de Coleta de Dados da Capes, ainda que não avaliados na avaliação trienal 2010-2012. Em seguida, buscou-se identificar em que local se titularam. Na última parte, os dados empíricos são analisados, de forma crítica.
STATE SOVEREIGNTY, INTERNATIONAL HUMAN MOBILITY AND HUMAN RIGHTS
Authors: Vedovato Luís Renato , Naspolini Samyra Haydêe Dal Farra
Published: February 2018

International human mobility and human rights can be linked by the dinamogenesis theory. The State sovereignty isn’t the same it was in the past. The State can’t decide about the right to entry without consider international human rights treaties. The nationality has an important row in finding how dinamogenesis can modify the interpretation of the State sovereignty. The right to entry is built in the evolution of human rights. Now State has no more the discretion to decide who can enter its territory, due to dinamogenesis and human rights.
AS DIFERENÇAS SUCESSÓRIAS ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO SÃO CONSTITUCIONAIS? A POSIÇÃO DA DOUTRINA E DOS TRIBUNAIS
Authors: Hironaka Giselda Maria Fernandes Novaes
Published: February 2018

O presente trabalho partiu de uma indagação muito constante, no meio jurídico dos familiaristas e sucessionistas brasileiros: “As diferenças sucessórias entre união estável e casamento são constitucionais?” Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se debruçado sobre esta dúvida, desde o momento em que o Código Civil foi promulgado em 2002, e por esta razão, encontramos respostas judiciais variadas para casos semelhantes, o que é um retrato devastador do mínimo senso de justiça que obrigatoriamente deve prevalecer numa nação. Para concluir o estudo da forma como o concluí, isto é, dizendo que “não há a menor consonância entre o critério discriminatório eleito pelo legislador do art. 1.790 do Código Civil com os interesses igualitários e dignificantes da Constituição Federal”, a pesquisa estendeu-se, principalmente, a respeito da análise do conteúdo jurídico do princípio da igualdade, primeiro numa investigação que buscou encontrar o critério que fora tomado pelo legislador como fator de diferenciação entre casamento e união estável, e que teria sido o fundamento da diversidade das normas referentes à sucessão do cônjuge sobrevivo e à do companheiro sobrevivo. E o critério (forma solene apenas para o casamento) não teve peso suficiente para sustentar a tese da diferenciação legislativa. Em segundo momento, a investigação procurou entender se havia uma correlação lógica entre fator de discrímen(forma solene para o casamento) e a diferenciação feita entre casamento e união estável. Não foi possível encontrar esta correlação lógica. E, em terceiro e último lugar, produziu-se uma investigação quanto à consonância da discriminação com os interesses protegidos na Constituição. Mais uma vez, a resposta foi negativa. Assim, a resposta final àquela pergunta inicial é a que afirma ser inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil brasileiro.
ACESSO À JUSTIÇA: ÊNFASE NA DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES JURÍDICAS À SOCIEDADE DE MANEIRA GERAL
Authors: Bortolai Luís Henrique
Published: February 2018

Abordagem ímpar, capaz de unir o princípio do acesso à justiça com a disseminação de conhecimento, possibilitando que a interpretação seja realizada da maneira mais livre e desimpedida possível, por meio de métodos interpretativos que possibilitem uma melhor aplicação dos dispositivos, materializando a norma constitucional. Por meio de uma análise ampla e capaz de apresentar os anseios da sociedade, busca-se apresentar como uma das soluções ao problema jurídico atual, a capacitação das pessoas, de modo a possibilitar que estas reivindiquem seus direitos quando feridos, seja em caráter individual ou coletivo. Por fim, almeja-se uma releitura da atual conjuntura brasileira, de modo a realmente repensar o direito na vida das pessoas.
A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NAS CONSTITUIÇÕES REPUBLICANAS BRASILEIRAS: DA ESTRUTURA À FUNÇÃO
Authors: Santos Leonardo Caixeta , Oliveira Leandro Corrêa
Published: February 2018

A função social é assunto muito relevante nas mais variadas disciplinas jurídicas e mereceu tratamento relevante na Carta Política de 1988. Mas, apesar do destaque dispensado pela última Assembléia Constituinte, a literatura jurídica carece de um estudo sobre o tratamento jurídico dispensado a função social pelas Constituições brasileiras republicanas, ou seja, nas Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1964 e 1988. Este estudo é importante porque o conceito estático de propriedade foi substituído pelo conceito dinâmico. A Constituição de 1988 prestigiou a função social. A partir desse novo paradigma, os institutos devem ser observados pela sua função e não apenas pelo prisma da sua estrutura, já que pode haver a mudança da natureza econômica sem alteração no texto legal. O direito deve ser exercido em favor da coletividade.
MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E A AMPLIAÇÃO DE PODERES DO (E PELO) PODER JUDICIARIO: REFLEXÕES ACERCA DOS VOTOS DOS MINISTROS GILMAR MENDES E EROS GRAU NA RCL Nº 4335
Authors: Zanotti Bruno Taufner , Coura Alexandre De Castro
Published: February 2018

Objetiva-se, a partir da problematização da mutação constitucional do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, verificar a legitimidade dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau, proferidos na Rcl nº 4335, que estava em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Com base numa teoria discursiva do Direito, busca-se conhecer e demonstrar algumas consequências nocivas dessa tentativa de implementar um novo modelo de controle de constitucionalidade, que amplia os poderes do próprio órgão que o aplica. Ao longo desse percurso, foram fixadas algumas premissas do paradigma procedimentalista do Estado Democrático de Direito, que abrange o estudo da legitimidade do direito a partir da relação entre soberania popular e direitos fundamentais. Concluiu-se que a posição a favor da mutação constitucional do controle difuso de constitucionalidade viola a autonomia jurídica dos cidadãos, identifica o STF como o único titular do sujeito constitucional e transforma os cidadãos em clientes do pensamento autoritário de alguns poucos magistrados.
A (IN)JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO: O OBSTÁCULO ECONÔMICO DO ACESSO À JUSTIÇA E O DIREITO SOCIAL À SAÚDE
Authors: Zaganelli Juliana
Published: February 2018

Ter acesso à justiça é um desejo e um direito de todo cidadão. Por isso, a intenção deste trabalho será tratar do acesso à justiça, além de destrinchar tanto os obstáculos desenvolvidos por Mauro Cappelletti e Bryant Garth (1988), quanto à “quarta onda” proposta por Kim Economides (1999). No caso em estudo, é demonstrado durante o III Seminário Justiça e Números, apresentado no dia 23 de setembro de 2010 por Alexandre dos Santos, que 63% dos conflitos não chegam à justiça. Desse modo, será pormenorizado o obstáculo econômico, organizacional e processual do acesso à justiça de Cappelletti e Garth (1988), e, também, a quarta onda de Economides (1999), para que os indivíduos saibam a necessidade da efetivação dos direitos. Para se ter uma maior clareza acerca da discussão deste estudo, recorremos a apresentação de Alexandre dos Santos, representante do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada), sobre a dificuldade do acesso à justiça no Brasil, a qual é influenciada por fatores socioeconômicos. Portanto, a retórica surge nesse questionamento em que o acesso à justiça surge como um discurso vencedor colocando a justiça como essência do Poder Judiciário, enquanto ter acesso ao judiciário seja a mais cabal das injustiças.
DO DIREITO INTERNACIONAL À GOVERNANÇA GLOBAL: MUDANÇAS ESTRUTURAIS DO ESPAÇO TRANSNACIONAL
Authors: Torelly Marcelo
Published: February 2018

O artigo examina a emergência do conceito de governança global argumentando que com a complexificação social surgiram novas formas regulatórias transnacionais que desafiam o conceito tradicional de direito internacional articulado no início do Século XIX. Propõe uma classificação em três etapas das transformações do espaço transnacional ao longo do Século XX, caracterizadas respectivamente por um período assembleista, outro executivo, chegando ao atual, de judicialização transnacional com ampla fragmentação normativa e o surgimento de regimes auto-continentes com pretensões constitucionais. Metodologicamente, é procedida a descrição das organizações internacionais prevalentes e das teorias jurídicas hegemônicas em cada uma das fases. Na conclusões, são mapeadas sete características distintivas do espaço transnacional ao largo do período analisado: tipo de problema preocupando o campo; estratégias de ação dos operadores; processo de tomada de decisão; estilo de governança; organizações e instituições disponíveis; atores principais; e abordagens teóricas.
OPINIÃO PÚBLICA E IMPEACHMENT: PROXIMIDADE OU DISTANCIAMENTO?
Authors: Oliveira Cristina Godoy Bernardo de , Silva Rafael Meira
Published: February 2018

O impeachment no Brasil em 1824 possuiu suas raízes no modelo inglês. Já na Constituição brasileira de 1891, a influência do instituto do impeachment dos EUA tornou-se visível. Assim, será analisada a proximidade e o distanciamento do instituto no Brasil e nos EUA, verificando sua natureza e sua ligação com a opinião pública com o intuito de melhor entender a discussão concernente às características deste instituto.
A PROTEÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO ENTRE O DIREITO ADMINISTRATIVO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A NECESSIDADE DE UMA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL
Authors: Hachem Daniel Wunder , Faria Luzardo
Published: February 2018

Diante da ausência de uma lei específica para a proteção de usuários de serviços públicos, é muito comum que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado nessas situações. As justificativas para legitimar essa aplicação são ainda mais fortes quando se analisa o atual regime jurídico da prestação de serviços públicos, cada vez mais influenciado por normas tidas como de “Direito Privado”. Qualquer solução extremada (tanto a aplicação total, como a negação da aplicação do CDC) deve ser afastada, tendo em vista a necessidade de uma proteção jurídica adequada dos usuários de serviços públicos. Nesse sentido, defende-se a aplicação provisória das normas do CDC sempre que, passando pela filtragem constitucional, esses dispositivos estejam de acordo com o regime jurídico-administrativo.