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Cobrança de tarifa independentemente da conclusão do mecanismo de tratamento do esgoto. Exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade
Authors: Di Pietro Maria Sylvia Zanella
Published: September 2016

1. O fato de o tratamento do esgoto ser implantado aos poucos é absolutamente irrelevante para fins de fixação e cobrança da tarifa, já que esta é definida pelo critério do custo e a própria Lei 11.445/2007 coloca como uma das previsões obrigatórias nos contratos de concessão de serviço de saneamento básico a fixação de metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência, além da definição das prioridades de ação compatíveis com as metas estabelecidas (art. 11, § 2º, II, da Lei nº 11.445/2007). 2. A implantação do serviço só pode ocorrer paulatinamente, por exigir atividades prévias de infra-estrutura e instalações de alto custo e elevada tecnologia. Não há exigência legal de, imediatamente após a celebração do contrato, ser assegurado, em 100%, o abastecimento de água e o esgotamento sanitário com todas as atividades que nele se inserem. 3. No serviço público de saneamento básico, a fixação da tarifa tem que atender a dois aspectos: o econômico, na medida em que, além de observar o princípio da modicidade tarifária, tem que garantir a sustentabilidade e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público, conforme art. 11, § 2º, da Lei nº 11.445/2007, e o social, na medida em que tem que assegurar a universalidade do direito de acesso ao serviço, especialmente para populações e localidades de baixa renda, conforme art. 3º, VII, da Lei nº 11.445/2007, levando em consideração, na estrutura da remuneração e cobrança dos serviços a capacidade de pagamento dos consumidores (conforme artigo 30). 4. Os dois aspectos mencionados no item anterior impedem a equivalência aritmética entre o custo para o usuário e o benefício por ele usufruído, razão pela qual a tarifa pode ser cobrada pelo seu valor total, mesmo que o serviço não esteja implantado e em funcionamento em todas as suas etapas. 5. A estrutura tarifária adotada pela SABESP é definida com fundamento em normas legais e regulamentares que disciplinam a prestação do serviço público de saneamento básico, de tal forma a garantir a universalidade de acesso, inclusive às populações de menor poder aquisitivo, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico-financeiro, bem como a modicidade tarifária. Por isso mesmo, ela  não afronta o Código de Defesa do Consumidor.
Una nueva perspectiva para considerar el silencio administrativo
Authors: Bibiloni Homero M.
Published: September 2016

El trabajo analiza el tema del silencio administrativo en el procedimiento administrativo desde la perspectiva del Derecho argentino. Son presentados en el artículo la significación de la idea de silencio, el deber de la Administración de resolver, las implicancias jurídicas del silencio, entre otros aspectos fundamentales del tema.
Princípio da participação, consensualismo e audiências públicas
Authors: Toazza Vinícius Francisco , Santin Janaína Rigo
Published: September 2016

O artigo apresenta um estudo da participação do cidadão na Administração Pública Brasileira, a qual assumiu maior importância com o advento da Constituição Federal de 1988, que trouxe, implicitamente, em seu preâmbulo e também no artigo 1º, parágrafo único, a positivação do princípio da participação. Nesse contexto, as Audiências Públicas são uma forma de os indivíduos participarem ativamente das decisões jurídico-políticas estatais, legitimando as decisões da Administração Pública. Consequentemente, a democracia não se torna apenas uma técnica formal de escolha periódica, mas um método de ampla participação dos indivíduos nas decisões futuras de seus governantes. Logo, o artigo tenciona estudar o princípio da participação na atividade consensual do Estado, tendo como ideal descentralizar a forma de tomada das decisões por parte da Administração Pública e possibilitar o acesso do cidadão ao processo de formação das tutelas jurídico-políticas. Para tal fim, o artigo analisa o instituto da Audiência Pública.
Criação de Tribunais Regionais Federais por Emenda Constitucional. Possibilidade
Authors: Clève Clèmerson Merlin
Published: September 2016

O art. 96, II, c, da Constituição não impede a criação de Tribunais Regionais Federais por via de Emenda Constitucional. O poder de iniciativa conferido pela Lei Fundamental ao Judiciário para a criação ou extinção de Tribunais incide apenas sobre o processo legislativo ordinário, não integrando, ademais, o núcleo duro da atividade jurisdicional. Por isso, eventual Emenda Constitucional com idêntico propósito é incapaz de vulnerar a separação dos poderes enquanto cláusula pétrea. Também as limitações constitucionais ao poder de emenda parlamentar aos projetos de lei de iniciativa dos demais Poderes, particularmente no que concerne ao aumento de despesas, incidem exclusivamente sobre o processo legislativo ordinário, não alcançando a atividade normativa exercida pelo Poder Constituinte Derivado. Por fim, tratando-se de Emenda à Constituição, alteração formal de menor importância no texto aprovado pela primeira Casa, mesmo introduzida por meio de substitutivo introduzido pela segunda Casa, não implicando alteração de natureza substantiva, não é suficiente para justificar a negativa de promulgação da nova obra legislativa. Promulgação necessária pelas Mesas das duas Casas do Congresso Nacional na forma do art. 60, par. 3º. da Lei Fundamental da República.
Imbricações necessárias entre moralidade administrativa e probidade administrativa
Authors: Leal Rogério Gesta
Published: September 2016

Pretendo tratar neste texto das imbricações necessárias que há entre a moralidade administrativa, enquanto vetor axiológico de gestão da coisa pública – implicando aí sua natureza filosófica e política -, e probidade administrativa, dimensão mais deontológica do agir da máquina e do agente públicos na condição de gestores.
Parcerias para o desenvolvimento produtivo de medicamentos – A questão do preço
Authors: Sundfeld Carlos Ari , Souza Rodrigo Pagani de
Published: September 2016

As parcerias para o desenvolvimento produtivo (PDPs) de medicamentos são alianças estratégicas entre o Estado brasileiro e parceiros privados, envolvendo a aquisição temporária de medicamentos pelo Estado, em larga escala. O artigo defende que, na determinação do preço dessa aquisição, deve-se tomar a redução de preços como consequência do desenvolvimento da indústria nacional, não como pressuposto do contrato. Não é adequada a equiparação com simples compras governamentais.
Direito fundamental ao serviço público adequado e capacidade econômica do cidadão – Repensando a universalidade do acesso à luz da igualdade material
Authors: Hachem Daniel Wunder
Published: September 2016

A questão controversa que se busca enfrentar neste artigo consiste no exame da compatibilidade do princípio da universalidade de acesso aos serviços públicos com o estabelecimento de tratamentos diferenciados pelo ente prestador, baseados na diferença de condições econômicas existentes entre cada cidadão que pretenda utilizar desses serviços. Objetiva-se, assim, responder à seguinte indagação: o princípio da universalidade do acesso aos serviços públicos tem por escopo alcançar a igualdade formal (todos hão de possuir igual acesso independentemente de suas distinções fáticas) ou material (admitem-se critérios discriminatórios de acesso de acordo com as diferenças presentes no mundo dos fatos)? A análise do tema é realizada a partir do reconhecimento do direito fundamental ao serviço público adequado, investigando-se a polêmica tanto sob as perspectivas política e teórica, quanto pelo prisma jurídico-normativo.
Contrato de gestão para ampliação da autonomia gerencial – Case jurídico de malogro na importação e novas formas de se alcançar maior eficiência na gestão pública
Authors: Nohara Irene Patrícia
Published: September 2016

O presente artigo objetiva abordar o contrato de gestão para ampliação da autonomia gerencial. Para tanto, analisa o contrato de gestão no contexto das propostas de implantação do modelo gerencial, contidas no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, e na experiência francesa, que inspirou a importação do instituto. Será problematizado ser inviável ampliar via contrato a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da Administração Pública brasileira. Mesmo que se tente viabilizar tal proposta por lei, modificando a interpretação do art. 37, § 8ᵒ, da Constituição, ainda assim o legislador terá de enfrentar diversos óbices jurídicos subsistentes à Emenda Constitucional nᵒ 19/98. Com base nesta argumentação, será demonstrado que o contrato de gestão para ampliação da autonomia gerencial pode ser considerado um fracasso de importação de instituto, o que não inviabiliza a adoção de novas técnicas de gestão que objetivem imprimir maior eficiência no Estado, desde que se obedeça ao regime jurídico constitucional peculiar ao Direito Administrativo brasileiro.
La reforma de la Administración Pública local para la tutela de los derechos fundamentales en el siglo XXI
Authors: Reyna Justo José
Published: September 2016

El presente trabajo formula dos propuestas para la Administración Pública local, en lo relativo a la necesidad de su reforma para  la tutela del núcleo mínimo o existencial de los derechos fundamentales de la persona humana. Se propone, por un lado,  la creación de unidades de organización local para que ellas actúen en el campo de la intergobernabilidad con las otras administraciones endonacionales,  de otros niveles como lo son la Administración Pública Provincial y la Administración Pública Nacional. El trabajo es un trabajo complementario  de otro donde se propone el descubrimiento de la regla jurídica constitucional del “principio constitucional de actuación conjunta para la tutela de los derechos fundamentales”. Se propone, por el otro lado, que sea el orden local el que impulse la gestión pública para que se genere  un espacio organizacional de intergobernabilidad o multidimensional, para que todos los sujetos públicos endonacionales ( Nación, Provincia y gobierno local)  asuman su responsabilidad frente al núcleo del derechos humanos mínimos o fundamentales de la persona humana. Las propuestas son precedidas del análisis del estado de la ciencia, que he estimado como central para fundar las propuestas. También el trabajo resume los aspectos más importantes de los principales documentos producidos a nivel iberoramericano por el  Centro Latinoamericano de Administración para el Desarrollo ( CLAD), en materia de reforma de Administración Pública para el siglo XXI, constitutivo del marco de referencia que sustenta las propuestas focalizadas a la generación de una Administración Pública para el desarrollo y la consiguiente centralidad de la persona humana.
Regulação do exercício de atividade extracorporativa por policiais civis e militares
Authors: Guerra Sérgio , Leal Fernando
Published: September 2016

Diversas empresas privadas, no Brasil, contratam prestadores de serviços, na pessoa física, para atuar na área de vigilância que, em horário não coincidente com essa prestação, exercem atividades como servidores públicos estaduais militares (policiais e bombeiros) e policiais civis. Várias dúvidas surgem acerca desse tema, trazendo, de um lado, insegurança jurídica para quem contrata e, para o contratado, risco de ser aplicada uma sanção disciplinar pela sua corporação. O presente artigo examina algumas questões visando sistematizar os problemas e apontar argumentos visando sua solução na contratação, por empresas privadas, de servidores públicos civis e militares para o exercício de atividades extracorporativas de vigilância em horário não coincidente com as suas atividades públicas.
Escrevendo um romance por meio dos precedentes judiciais – Uma possibilidade de segurança jurídica para a jurisdição constitucional brasileira
Authors: Barboza Estefânia Maria de Queiroz
Published: September 2016

O artigo contextualiza o problema da insegurança jurídica causada pela imprevisibilidade das decisões judiciais no Brasil. Num segundo momento analisa-se o modelo de direito como integridade de Dworkin e de que modo o mesmo é compatível com uma doutrina ampla do stare decisis. Por fim, defende-se que a adoção de uma doutrina de precedentes vinculantes que aplique o princípio da integridade na prestação jurisdicional será capaz de garantir a segurança jurídica, a previsibilidade, a estabilidade e a igualdade, não só nos casos de decisões conflitantes com aquelas emanadas pelos tribunais superiores mas também nos casos difíceis a serem enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal.
La argumentación retórica en el campo del derecho
Authors: Ruiz Graciela Fernández
Published: September 2016

Debido a la gran variedad de asuntos que se tratan en el ámbito jurídico y la heterogeneidad de los auditorios a los que directa o indirectamente incumbe la argumentación jurídica –entendiéndola, operacionalmente, como el conjunto de argumentos que suelen utilizar los juristas–, ésta necesita tener una gran versatilidad  e incluir argumentos de los más variados tipos, entre ellos, la argumentación retórica. En este artículo, tomando como base el pensamiento aristotélico acerca de la retórica, se analizan las razones de la utilidad de este tipo de argumentación en el ámbito jurídico.
Licitações e contratos administrativos sustentáveis como um instrumento de concretização da supremacia do interesse público
Authors: Finger Ana Claudia , Quetes Regeane Bransin
Published: September 2016

O presente artigo tem como objetivo analisar a nova finalidade legal das licitações e contratos administrativos, que se refere ao desenvolvimento nacional sustentável. Tal finalidade legal é consequência da gestão socioambiental adotada pelo Estado, que tem o condão de resguardar o direito das presentes e futuras gerações ao meio ambiente equilibrado, disposto no artigo 225 da Constituição Federal. Entretanto, os gestores tem enfrentado grandes dificuldades na implementação desta finalidade, assim como tem surgido discussões no que tange a possíveis violações aos princípios informadores das licitações públicas. O Tribunal de Contas da União tem se posicionado a favor das compras sustentáveis tomando medidas para que os gestores as incorporem.  Porém, necessário se faz o esforço de toda a sociedade na implementação das compras verdes, pois primam pela observância da supremacia do interesse público, e por consequência pela satisfação dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana.
O Estado em Rede na lógica do “Direito Administrativo” vivo
Authors: Araujo Ana Luiza Gomes de , Pimenta Evaristo Caixeta , Pinto Luciana Moraes Raso Sardinha , Rodrigues Maria Isabel Araújo
Published: September 2016

A expressão “Direito Administrativo vivo”, que ficou célebre nos ensinamentos do Professor Paulo Neves de Carvalho, foi utilizada para definir o Direito que se faz aberto, consciente dos valores sociais em voga, não limitado à “letra fria da lei”. Tal conceito é abordado neste artigo à luz da concepção do Estadoem Rede, que se relaciona às diversas formas de integração de órgãos e entidades no desempenho de políticas públicas que englobem maior participação democrática. O presente trabalho visa analisar de que maneira o Estado em Rede concretiza a lógica do Direito Administrativo vivo, levando ao diálogo e à democratização da atuação pública.
Fazenda Pública e juros de mora
Authors: Gomes Magno Federici
Published: September 2016

O presente artigo tem o fito de analisar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 453.740/RJ, no qual restou decidida a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, o qual fixa em 6% (seis por cento) ao ano os juros moratórios devidos aos servidores e empregados públicos nas causas em que houver condenação em desfavor da Fazenda Pública. Com o advento da Lei nº 11.960/09, o referido critério foi uniformizado e passou a valer a qualquer credor do Poder Público. Por meio desta pesquisa, demonstra-se o equívoco do Supremo Tribunal Federal (STF) ao proceder ao julgamento do RE supracitado, por meio da análise dos fundamentos lançados no voto condutor do Ministro Gilmar Ferreira Mendes. Busca-se identificar os princípios constitucionais violados no aludido julgamento, bem como demonstrar a conduta protecionista dos interesses governamentais pela Corte Constitucional, ao pseudo-argumento de proteção e supremacia do interesse público.
El carácter objetivo de la responsabilidad patrimonial de la Administración Pública: una revisión doctrinal
Authors: Meilán Gil José Luis
Published: September 2016

El estudio analiza, bajo la perspectiva del Derecho español, el carácter objetivo de la responsabilidad patrimonial de la Administración Pública, examinando la cuestión de manera crítica y formulando una propuesta de revisión de dicha categoría.
O preâmbulo e seu componente normativo
Authors: Nobre Júnior Edilson Pereira
Published: September 2016

O presente texto busca examinar o valor jurídico dos preâmbulos das constituições, com o propósito de verificar a sua possível qualidade normativa, capaz de influenciar a validade de atos estatais e de particulares.
O princípio da dignidade humana e a motivação contextual dos atos administrativos: applicatio e hermenêutica filosófica
Authors: Ohlweiler Leonel
Published: September 2016

O artigo analisa o princípio da dignidade humana e os reflexos de sua aplicação na motivação dos atos administrativos. Debate a importância do Constitucionalismo para a teoria dos atos administrativos. Destaca a hermenêutica filosófica como matriz teórica para construir novas possibilidades de compreensão do dever de motivar os atos da Administração Pública. Refere o ato administrativo como ato constitucional e a necessidade de o agente público dialogar com a tradição do constitucionalismo, especialmente com as indicações de sentido da dignidade humana e sem construir dicotomias entre motivo de fato e motivo de direito.
A nova lei anticorrupção e a importância do compliance para as empresas que se relacionam com a Administração Pública
Authors: Gabardo Emerson , Castella Gabriel Morettini e
Published: September 2016

O presente artigo aborda a complexidade que envolve o fenômeno da corrupção. A princípio, existe notável acordo em considerá-la como um evento que resulta de fatores econômicos, sociais, institucionais, políticos e históricos, afetando o desenvolvimento de qualquer país do mundo. Diante deste cenário, desencadeou-se em âmbito mundial um movimento anticorrupção consistente na concentração de esforços de organismos internacionais em busca de soluções transnacionais de combate a corrupção. Neste contexto, atendendo a compromissos internacionais assumidos em convenções da ONU, OEA e, principalmente, da OCDE, o Brasil, em agosto de 2013, aprovou o Projeto de Lei 6.826/2010, criando a chamada lei anticorrupção empresarial (Lei n°12.846/2013). De forma inovadora, a norma em análise internalizou no ordenamento jurídico pátrio um conjunto de medidas transnacionais de combate à corrupção, preventivas e repressivas, modificando a postura do legislador, reconhecendo a existência de outros mecanismos mais adequados para atingir seus fins, como a estipulação de sanções civis e administrativas às pessoas jurídicas. Com a regulamentação do mencionado dispositivo, um novo instrumento adquiriu notoriedade, o compliance. O instituto desponta como mecanismo de fomento a participação do setor privado no gerenciamento de riscos e fraudes que circundam a Administração Pública. Isto posto, diante da referida problematização, buscou-se através do método dialético, com base na doutrina, lei e artigos, ainda que sucintamente, abordar a regulamentação dos programas de compliance de acordo com a nova lei anticorrupção (Lei.12.846/2013) e seu decreto especificador.
Legitimidade política e compatibilidade constitucional: a recepção pelos juristas das propostas de assembleia constituinte exclusiva para alterar o sistema político
Authors: Costa Alexandre Araújo , Araújo Eduardo Borges
Published: September 2016

O presente trabalho analisa a recepção pela comunidade jurídica de propostas de convocação de processo constituinte especial para reformar o sistema político brasileiro, possuindo como objetivo principal compreender o papel da teoria constitucional em seu entendimento sobre fenômenos políticos. É realizado um levantamento sobre as críticas formuladas por juristas a propostas de reforma excepcional do texto constitucional a fim de evidenciar a influência da doutrina constitucionalista sobre o discurso jurídico – com especial destaque à categoria do poder constituinte. A pesquisa joga luz na forma como a recepção de um conceito originalmente revolucionário pelo constitucionalismo liberal levou à sua ressignificação, deixando de ser elemento legitimador de ruptura da ordem à elemento legitimador de manutenção da ordem, e na função cumprida pelas remissões à teoria constitucional no discurso dos juristas acerca das propostas de assembleia exclusiva para a modificação dos dispositivos constitucionais sobre sistema político, que termina por exigir a adequação da prática política à teoria jurídica. Com isso, ajuda-se a esclarecer como o discurso jurídico contemporâneo, de matriz constitucional, reduz questões de legitimidade política a questões de adequação constitucional, resultando em uma teoria jurídica de papel tipicamente conservadora. Em vez de fomentar a discussão sobre a legitimidade e conveniência de inovações constitucionais destinadas a lidar com os limites do sistema, a doutrina impede o debate ao privilegiar o discurso liberal frente ao discurso democrático. Ao final, evidencia-se a consolidação de uma cultura jurídica que não propõe a articulação entre direito e político, mas a subordinação do discurso político ao discurso jurídico.
The Right to Information from the Procedural Standpoint (Judicial and Non-Judicial)
Authors: Perlingeiro Ricardo
Published: September 2016

The author takes a general descriptive approach to the system of jurisdictional review of decisions concerning access to official information in Latin America, with the aim of enabling a future comparative administrative law study on information access in the People’s Republic of China. The first two topics are related to an overview of the right to information access in Latin America and the corresponding laws, with imprecise rules that lead to behavior by the administrative authorities that is subject to review of dubious effectiveness, so that the authorities are verging on a state of immunity incompatible with the Rule of Law. The third part is about the developments in Latin America up to the present day, jurisdictional review (judicial and non-judicial) of administrative decisions not only in terms of their formal legality but, above all, their substantive legality, i.e., a review of the content of the administrative decisions, including the discretionary administrative powers and margin of administrative appreciation. The fourth topic, the due process clause, influenced by the USA, is discussed in the context of Latin American information access law, in comparison with the Continental European tradition of administrative law. The fifth and final point concerns the models of jurisdictional review of decisions on information access within the sphere of the OAS (Organization of American States) and Latin American countries. Among other conclusions, the author states that the search for an effective information access system that does not necessarily depend on opting for a model already established in Brazil, Latin America, the USA or Europe; what is of fundamental importance is to provide the interested parties with access to a fair trial guaranteeing their right to information access except in cases in which secrecy is necessary and justified according to the international human rights criteria.
Transparência enquanto pretensão jurídica global
Authors: Staffen Márcio Ricardo , Oliviero Maurizio
Published: September 2016

O estudo que se apresenta objetiva analisar o primado da transparência enquanto pretensão jurídica global, partindo da caracterização básica do Direito Global. A globalização econômica produz um processo de globalização  jurídica por via reflexa. Logo, importante se mensurar a impotência do Estado com a alvorada de novas instituições transnacionais e, consequentemente de um novo Direito, em um cenário no qual os embates surgem da relação space-body-law. A passagem da publicidade à transparência na seara do Direito Global propicia alternativas para os indivíduos, pessoas jurídicas, organizações não-governamentais e demais não-legitimados pelo Direito Internacional, confrontarem os episódios derivados do Direito nacional e dos fluxos de globalização, bem como, transitarem além das fronteiras clássicas e territorializadas dos Estados. Em igual sorte, são condições de efetividade às normas globais/transnacionais, notadamente para a defesa dos objetivos consignados, sob pena de ampla deturpação dos valores centrais ou esvaziamento dos processos decisionais. Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.
A natureza jurídica dos atos normativos elaborados pelas agências reguladoras
Authors: Duarte Júnior Ricardo
Published: September 2016

O presente trabalho objetiva discutir qual a natureza jurídica das normas elaboradas pelas agências reguladoras. Estas são autarquias em regime especial, inerentes ao Estado Regulador, que possuem o poder de elaborar normas jurídicas.  Portanto, é necessário discutir qual a natureza jurídica dessas normas, bem como o regime jurídico a ser obedecido. Dessa forma, partimos a explanação das funções estatais e sua evolução, desde a sua formulação até os dias atuais, no qual a evolução social e econômica exigiu uma reformulação, não obstante muitos ainda permanecerem “presos” ao modelo oitocentista. Ao final, concluímos que as normas elaboradas pelas agências têm natureza jurídica de ato administrativo, mais especificamente regulamento executivo (ou regulamento autorizado), decorrente de uma delegação secundária (ou delegação imprópria), a partir do instituto da deslegalização.
Perspectivas para as empresas estatais no Brasil: propostas para um estatuto jurídico
Authors: Pethechust Eloi , Ribeiro Márcia Carla Pereira
Published: September 2016

Os recentes escândalos envolvendo diversas empresas estatais brasileiras despertam para questões relacionadas ao papel do Estado no domínio econômico, a relevância das sociedades estatais para o país, quais seus impactos econômicos e sociais, bem como para a necessidade de mudanças institucionais em seu regime jurídico com vistas a resguardar e fazer cumprir o interesse público que justifica a existência dessas organizações. A presente pesquisa investiga alguns aspectos relacionados aos pontos ora levantados e, ao final, apresenta algumas propostas com vistas ao aprimoramento das proposições de estabelecimento do estatuto jurídico das empresas estatais, documento normativo ainda não editado pelo Congresso Nacional brasileiro, mas que conta com alguns projetos de lei em trâmite no Poder Legislativo. Para tanto foi empregado o método dedutivo de investigação científica, utilizando como base a revisão bibliográfica relativa às questões expostas no presente artigo.
Disregard doctrine e sua aplicação pela Administração Pública
Authors: Sarai Leandro
Published: September 2016

Analisa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Menciona seus desdobramentos e hipóteses de aplicação. Apresenta o debate acerca da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pela Administração Pública no exercício de seu poder de polícia. Elenca os argumentos favoráveis e contrários a essa medida, tomando como base a decisão proferida em sede liminar pelo Ministro CelsodeMello nos autos do MS 32.494-MC/DF, que suspendeu determinação proferida pelo Tribunal de Contas da União no sentido de estender a uma pessoa jurídica a penalidade de suspensão do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública aplicada a outra empresa, em razão de aquela ter sido constituída com o intuito de fugir da punição imposta. Apresenta novas questões para reflexão de modo a contribuir para a continuidade do aprimoramento do tema.
Planejamento administrativo e concretização das atribuições administrativas dos entes municipais
Authors: Galvão Ciro Di Benatti
Published: September 2016

Na condição de ente político de igual dignidade governativa em termos político-administrativos, há que se repensar a posição ocupada pelos municípios no processo amplo de boa governação e atendimento de finalidades de ordem jurídico-constitucional. O artigo tem como objetivo analisar a importância do planejamento administrativo local de base compartilhada para a autonomia local, atribuindo-lhe eficácia e eficiência executiva e tornando-os entes verdadeiramente influentes no processo atual de governança pública. Adotando-se a pesquisa teórica e apoiando-se no método dedutivo, chegou-se à conclusão de que para concretizar o citado planejamento adequado e eficiente há, atualmente, e, muitas vezes, que se atender à necessidade prática de se fomentar a constituição de institutos jurídicos intermunicipais de base consensual e de mútua intervenção, a exemplos dos consórcios públicos, tidos como entes administrativos personalizados aptos, também, a fortalecer a noção de autonomia local tão relativizada desde à promulgação da Constituição Federal de 1988.
Regulação administrativa e os principais vieses
Authors: Freitas Juarez
Published: September 2016

O desempenho da função regulatória, constitucionalmente orientada, é um dos tópicos mais fascinantes e complexos do constitucionalismo contemporâneo. Sem dúvida, as recentes crises econômico-financeiras e ambientais só tem mostrado a importância de encontrar a medida certa de intervenção estatal na arena do mercado para induzir o desenvolvimento sustentável. Neste artigo, apresentam-se as condições para uma regulação compatível com a Constituição, especialmente para corrigir as falhas de mercado e de governo.
Edifícios públicos sustentáveis: discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal?
Authors: Machado Carlos Augusto Alcântara , Rezende Augusto César Leite de
Published: September 2016

A construção e o uso de prédios públicos provocam sérios efeitos negativos no meio ambiente porque são utilizados grande quantidade de recursos naturais na sua edificação e têm elevado impacto no consumo de energia elétrica e água e na produção de resíduos sólidos. Por essa razão, o presente artigo tem como objetivo principal apresentar, a partir de uma pesquisa doutrinária e legislativa, argumentos favoráveis no sentido de que a construção e o uso de edifícios públicos devem ocorrer em consonância com o desenvolvimento sustentável. Por isso, analisar-se-á o conceito de desenvolvimento sustentável, o seu reconhecimento enquanto direito fundamental da pessoa humana, a ideia de construções verdes e o dever estatal de edificarem prédios públicos sustentáveis.
Desjudicialização de políticas públicas e o Novo Código de Processo Civil – Contributo do Ministério Público e da Advocacia Pública à solução extrajudicial de conflitos
Authors: Cambi Eduardo , Vansconcelos João Paulo A.
Published: September 2016

Este artigo discorre a respeito da aplicabilidade dos meios alternativos de solução de conflitos à Administração Pública. Retomando a teleologia do Estado social, a crise do modelo democrático representativo, a separação das funções estatais, o papel do Judiciário e o exercício da atividade jurisdicional, adverte-se acerca da inviabilidade do controle judicial monolítico das políticas públicas e da necessidade de implantação da democracia deliberativa. Coerente com sociedade contemporânea, plural e multicultural, o novo Código de Processo Civil estabelece ao Estado a criação de instrumentos destinados à desjudicialização das políticas públicas. Entende-se que a atuação extrajudicial do Ministério Público e da Advocacia Pública no âmbito dos conflitos envolvendo a Fazenda Pública fortalece a democracia, efetiva a ordem jurídica e revela mecanismo apropriado para escolhas corretas, além de conferir legitimidade democrática à atuação judicial de execução e satisfação dos compromissos assumidos por meio da conciliação, da mediação e da arbitragem.
The Perceived Importance of Communication Skills Course among University Students: The Case of Two Universities in Tanzania
Authors: Komba Sotco Claudius
Published: September 2016

This article is based on a study which was conducted to examine the perceived importance of communication skills course among Tanzanian university students. A total of 134 undergraduate students, randomly selected from two Tanzanian universities, were involved in this study.  The study adopted a case study design in order have an in-depth understanding of the phenomenon under investigation. Both a questionnaire and interview schedule were used to collect data from the respondents. The collected data were analysed using thematic content analysis. It was revealed that the communication skills course was perceived by the majority of the respondents as an important course for the acquisition of communication skills needed in academic settings. It is recommended that universities should improve the delivery of the course by ensuring that both human and material resources are adequately available for the realization of the anticipated course outcomes.
Water Coning, Water, and CO2 Injection in Heavy-Oil Fractured Reservoirs
Authors: Moortgat Joachim , Firoozabadi Abbas
Published: September 2016

In this work, we investigate challenges related to the recovery of heavy viscous oil from reservoirs with a dense network of fractures and vugs but with a tight matrix. Gravitational drainage of oil from the tight matrix through water injection is ineffective because of the high oil viscosity and density. To further complicate matters, we consider a strong underlying aquifer, and there is considerable risk of water coning around producing wellbores caused by the low water viscosity. To model potential recovery strategies, we carry out simulations with our higher-order finite-element (FE) compositional multiphase-flow reservoir simulator. Discrete fractures are represented through the crossflow equilibrium (CFE) approach. Phase behavior and phase-split computations are modeled with the cubic-plus-association equation of state (EOS). Fickian diffusion, facilitating species exchange between gas in fractures and matrix oil, is modeled through chemical potential gradients. First, we validate our simulator by modeling a set of laboratory experiments in which water is injected in a fractured stack saturated with oil. The experiments investigate the effects of capillary pressure and injection rates on oil recovery, and show that, at low injection rates, capillary imbibition of water from the fractures into the matrix blocks is extremely efficient. Simulations with our 3D discrete-fracture model show excellent agreement with the experimental results without parameter adjustments. Next, we consider the detrimental effect of water coning when oil is produced without injection by carrying out a parameter study investigating the impacts of different (1) water–oil mobility ratios, (2) matrix and fracture wettabilities, (3) matrix permeabilities, (4) domain sizes, (5) production rates, (6) well types and placement, and (7) a local viscosity-reduction treatment around producing wellbores. We find that the only approach to partially mitigate coning is to produce at low rates from perforated (and potentially multilateral) horizontal wells. As an alternative production strategy, we then model carbon dioxide (CO2) injection in two and three dimensions, and compare to results from a commercial dual-porosity simulator. CO2 has a high solubility in this oil, and dissolution leads to volume swelling and a large reduction in oil viscosity. In combination with the much higher density difference between the phases, the latter improves gravitational drainage. We find that a significant amount of matrix oil can be produced in addition to oil from fractures and vugs, and with a lower risk of water coning.
AVALIAÇÃO DA ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 62 PELOS PRODUTORES DE LEITE DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS, MG
Authors: Santos Luana Ferreira dos , Lirio Viviani Silva
Published: September 2016

A Instrução Normativa no 62 (IN 62) foi publicada em 2011 pelo MAPA substituindo a IN 51 de 2002, prevendo assim parâmetros mais exigentes para a Contagem de Células Somáticas (CCS) eContagem Bacteriana (CBT) do leite Cru Refrigerado. Neste contexto, para que o produtor se adéque aos requisitos propostos pela IN 62, devem-se criar novos hábitos e rotinas de produção, o que interfere diretamente em seu trabalho cotidiano, causando, usualmente, certa resistência por partes dos mesmos. Diante destecenário, este estudo tem como objetivo geral analisar o grau de informação dos produtores de leite de Teixeiras-MG sobre a Instrução Normativa no 62 e conhecer os fatores mais relevantes na sua determinação de adotar os parâmetros qualitativos da referida instrução. Nos procedimentos metodológicos, além da análise bibliográfica e documental, utilizou-se a pesquisa de campo (survey), aplicando-se um questionário com vinte e seis produtores. A análise dos resultados permitiu constatar a predonimância do conhecimento dos produtores sobre a IN 62. Além disso, a maioria dos entrevistados atenderam o padrão de CBT e CCS exigidos pela mesma. Verificou-se que a maioria dos entrevistados não possuem assistência técnica em suas propriedades, assim como também não receber treinamentos sobre tal. Apesar das dificuldades enfrentadas,como elevados custos de produção e exigências do padrão de qualidade do leite, a maioria dos produtores entrevistados se mostraram otimistas com a atividade leiteira. A pecuária de leite é a principal atividade para vinte e cinco das vinte e seis propriedades abordadas. Além disso, os produtores, investir na atividadeleiteira seria o principal objetivo caso o preço do leite aumentasse significadamente, gerando uma renda acima do normal esperado.
DESENVOLVIMENTO DA SOJA COM APLICAÇÕES DE HORMÔNIOS EM DIFERENTES DENSIDADES DE CULTIVO
Authors: Kavalco Sydney Antonio Frehner , Souza Velci Queiróz de , Follmann Diego Nicolau , Carvalho Ivan Ricardo , Nardino Maicon , Demari Gustavo Henrique
Published: September 2016

Objetivou-se com este trabalho determinar os efeitos diretos e indiretos fenotípicos das plantas de soja submetidas a diferentes concentrações de hormônios e densidades de cultivo. Este experimento foiconduzido em 2013/2014 na Universidade Federal de Santa Maria Campus de Frederico Westphalen. O delineamento experimental utilizado foi de blocos ao acaso organizado em esquema fatorial, sendo três densidades de cultivo,quatro concentrações de hormônios, dispostos em três repetições. As densidades utilizadas foram 110.000, 180.000 e 245.000 plantas ha-1. As concentrações de hormônios utilizadas correspondem a: (I) Ausência de aplicação, (II) 250 ml ha-1 de Stimulate® aplicado em V5, (III) 500 ml ha-1 de Stimulate® aplicado em R1, (IV) 750 ml ha-1 de Stimulate® aplicado em R5. A análise de variância revelou interação significativa entre densidades de cultivo x concentrações de hormônios para as variáveis RG, IPL, NLR, NRH, NRR, NR, CR,NL1, NL2, NL3 e MMG. Ausência de interação foi evidenciada para os caracteres AH e NLH. A utilização de hormônios na dose de 750 ml ha-1 aplicado no estádio R5 da soja contribuiu para o incremento dos caracteres NLH, NRR, NR, CR, NL1, NL2 quando utilizou-se a densidade de 110.000 plantas ha-1. O rendimento de grãos não foi influenciado pelas concentrações de hormônios, mas a densidade de cultivo de 245.000 plantas ha-1 evidenciou superioridade para este caráter. Efeitos diretos positivos ao rendimento de grãos foram revelados através dos caracteres NLH e MMG, e negativos por meio de NLR, NRH, NRR e NL3.
ANÁLISE QUÍMICA DE UM SOLO FLORESTAL APÓS OCORRÊNCIA DE FOGO
Authors: Lorenzon Alexandre Simões , Brianezi Daniel , Valdetaro Erlon Barbosa , Souza Caetano Marciano de , Martins Sebastião Venâncio , Ribeiro Carlos Antônio Alvares Soares , Silva Elias , Jacovine Laércio Antônio Gonçalves
Published: September 2016

O objetivo deste estudo foi verificar a influência do fogo na composição química de um latossolo vermelho amarelo em plantio de Araucaria angustifolia. Foram demarcadas duas parcelas de 10 m x 20 m, uma de frente a outra, e divididas em 20 transectos de 10 m x 1 m no sentido da declividade. Em cada parcelaforam escolhidos aleatoriamente cinco transectos, e obtidas 30 amostras de solo, 15 na camada de 0-5 cm e 15 na camada de 5-10 cm de profundidade. As amostras foram levadas ao laboratório para análise de pH (H2O), N, P, K, Ca2+, Mg2+, matéria-orgânica e Al3+. Na área atingida pelo incêndio, houve um aumento nos teores de P, Ca2+ e Mg2+ na camada de 0-5 cm de profundidade, sendo que houve diferença significativa nos teores de Ca2+ e Mg2+ também na camada de 5-10 cm em ambos os tratamentos, em decorrência da lixiviação desses nutrientes para as camadas mais profundas do solo. Não foram encontradas diferenças significativas nos teores de N e K. O pH nas duas camadas aumentou significativamente, diminuindo, assim, o teor de Al3+ nas duas profundidades analisadas. Com relação à matéria-orgânica, não foram encontradas diferenças estatísticas entre os dois tratamentos.
Sappho’s Quest: New Volume in Women’s Studies
Authors: Mohanty Sachidananda
Published: September 2016

Unlike many other mainstream disciplines that only seek to broaden knowledge and add to it, and thus become additive, women’s studies tries to question and posit new ways of thinking, inaugurating paradigm shifts and thus becoming subversive by trying to question established hierarchies of knowledge. This has not been an easy journey and the practioners of this new approach have faced numerous odds as all pioneering endeavours encounter. This is a story that needs to be told and the present book attempts to do this by charting the trajectories of eighteen women’s studies scholars and their academic sojourn. These scholars have been confined not just to the traditional dominant hierarchies of knowledge but by their own making, ventured into new areas, which has now emerged from the margins to the forefront and struggled to give women’s studies a visibility.
Silêncio atômico: política, violência, exceção após Hiroshima e Nagasaki
Authors: Zubek Izadora
Published: September 2016

O artigo analisa as consequências políticas de Hiroshima e Nagasaki. O ponto de partida é o pensamento de Hannah Arendt. A autora afirma que a violência silencia a política, caracterizada pelo diálogo. A metáfora do silêncio se torna o fio condutor de uma reflexão sobre o significado das armas nucleares na política mundial. Os discursos dominantes sobre a bomba atômica são examinados e criticados. O artigo ilumina os efeitos produtivos da bomba e tenta resgatar a “fala” dos escombros nucleares. As histórias dos sobreviventes contribuem para a formação de uma perspectiva crítica que desestabiliza os limites temporais da violência bélica
O Sistema do Tratado Antártico: A consolidação de um regime internacional e o debate sobre seu déficit democrático
Authors: Sampaio Daniela Portella
Published: September 2016

A consolidação do Sistema do Tratado Antártico (STA) fundamenta-se na legitimidade de seus atributos, mesmo quando estes não são considerados democráticos. Assim, com base nos debates sobre a viabilidade democrática em organizações internacionais e no papel dos atores externos epistêmicos em legitimar instituições de governança global, analisa-se a trajetória do STA e a problemática de seu déficit democrático, destacando as críticas à sua hierarquia interna e a seu exclusivismo externo. Conclui-se que o STA é bem-sucedido devido à necessidade de expertise para seu processo decisório e à legitimidade aferida por organismos científicos que orientam o caráter pacífico das atividades
Democracia, controle civil e gastos militares no Pós-Guerra Fria: uma análise realista
Authors: Heye Thomas Ferdinand
Published: September 2016

O objetivo deste artigo é o de apresentar uma análise realista dos gastos militares no Pós-Guerra Fria. Para tanto, argumentaremos que a demanda por gastos militares é uma propriedade estrutural do sistema internacional cujo comportamento é afetado por fatores presentes na esfera política doméstica dos Estados, mais especificamente, por regimes democráticos e pelo controle civil sobre as forças armadas. Para testar nossas hipóteses utilizamos o recurso econométrico de análise dinâmica de dados em painel com Métodos de Momentos Generalizados em 61 países no período de 1990 a 1998
Em busca da credibilidade perdida: a turnê global de Collor como presidente-eleito
Authors: Casarões Guilherme
Published: September 2016

Este trabalho tem como objetivo avaliar a viagem realizada por Fernando Collor de Mello a doze países (Argentina, Paraguai, Uruguai, Estados Unidos, Japão, União Soviética, Alemanha, Itália, França, Inglaterra, Portugal, Espanha) no curto período entre a eleição e a posse. Parte-se da hipótese de que o presidente-eleito foi motivado pela necessidade de recuperar a credibilidade internacional do Brasil, que havia sido comprometida ao longo do governo Sarney em função de três grandes problemas: protecionismo comercial, dívida externa e ecologia. Para resgatá-la, Collor valeu-se de três estratégias: (1) aproximou-se do Itamaraty no processo, com vistas a dirimir as costumeiras críticas quanto ao “amadorismo” do presidente, carente de bases político-partidárias; (2) reafirmou seu papel como principal fiador internacional do Brasil, descolando-se da imagem deixada pelo governo Sarney; (3) enfatizou os três temas que eram mais sensíveis à imagem do país no mundo. No contexto de sua viagem, Collor lançou as bases da autonomia pela modernização, que foi a estratégia de inserção internacional adotada ao longo de seu governo.
Ameaças, complexos e paradoxos: as especificidades do regional na busca por segurança na América do Sul
Authors: Viana Manuela Trindade
Published: September 2016

Este artigo critica a caracterização da dinâmica observada recentemente na América do Sul como uma corrida armamentista. Tal esforço analítico é empreendido a partir de três abordagens teóricas: balança de ameaças; complexos regionais de segurança; e paradoxos da segurança. Discutidos nessa ordem, esses quadros teóricos compõem uma trajetória em direção à ampliação do espaço para pensar as especificidades do regional. O artigo conclui que, se considerados à parte dos processos sociais e políticos que informam o discurso político, os dados sobre as armas pouco nos auxiliam a compreender a multiplicidade de narrativas, ações e reações observadas na América do Sul. Por fim, o artigo argumenta que a abordagem do paradoxo de segurança é mais apropriada para pensar a diversidade de narrativas empregadas pelas elites políticas sul-americanas para a aquisição de armamentos.