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O Poder Judiciário Entre Eficácia e Eficiência
Authors: Picorelli Fernanda Estevão
Published: February 2018

A jurisdição, tradicionalmente conectada à prestação outorgada à sociedade pelo braço Judiciário do Estado, vem exigindo profunda atualização em seu significado, dado que sua acepção corrente, atrelada à singela aplicação da lei aos fatos da lide, hoje está defasada e é insuficiente, cedendo espaço à concepção de que o direito há de se ter como realizado quando um conflito é prevenido ou solucionado de modo eficaz e eficiente. Este desiderato pode ser alcançado por meio da Justiça oficial, desde que haja uma mudança de paradigmas e seja adotada uma política judiciária que seja fulcrada na gestão da qualidade. Colima-se que esta traga como signos positivos não só a aplicação das modernas técnicas de gestão, mas também a abertura a outros ramos do saber, a participação de novos atores sociais no processo de formulação das escolhas públicas, por meio da governança pública, e o contínuo fomento à cultura da adoção dos meios complementares de acesso à justiça.

DOI:10.5585/rdb.v6i3.130
A Compatibilidade da Sociedade Aberta e o Estado Democrático de Direito com a Judicialização da Política
Authors: Ribeiro Filho Carlos Alberto Alves
Published: February 2018

Os anseios de uma sociedade aberta se refletem em sua Constituição como marco fundamental para uma sociedade justa. Os marcos primeiros relacionam-se com o estabelecimento de um Estado Democrático de Direito, em que a Democracia é efetivada. Discute-se a sociedade pretendida e seus reflexos nos direitos fundamentais. Uma sociedade aberta pressupõe o espaço para implementação dos direitos fundamentais. A democracia pretendida constitui o mote para o desenvolvimento das instituições. Entretanto, o Estado brasileiro, ante as desigualdades existentes, vê-se frequentemente acionado por seu Judiciário para solução de políticas publicas. Neste caso, cabe uma discussão quanto à forma de ser proferida uma decisão judicial e sua compatibilidade com a Constituição.

DOI:10.5585/rdb.v7i4.170
A Responsabilidade do Poder Judiciário Frente à Política de Inserção do Deficiente no Mercado de Trabalho: O Direito Constitucional Como Pano de Fundo Para a Implementação dos Direitos Sociais
Authors: Junqueira Denise Morgado de Oliveira
Published: February 2018

Realidade cotidiana em outros países, a inclusão do deficiente físico no Brasil encontra obstáculos, principalmente por ainda não fazer parte da nossa cultura. O Deficiente físico – entenda-se deficiente mental e físico – é considerado inválido, incapaz para assumir uma atividade laboral. O presente trabalho busca, entre as tentativas da iniciativa privada e do Poder Público de incluir o deficiente na sociedade, apontar a importância do Poder Judiciário, como protetor das Leis e dos Direitos Fundamentais, tendo por estrutura o Direito Constitucional e suas prerrogativas para a instauração do bem estar social. Para a efetivação e o alcance social das normas estabelecidas para a inclusão do deficiente físico é imprescindível uma mudança comportamental de todos e um maior empenho das autoridades, não só na criação, fiscalização e execução de normas, mas um comprometimento verdadeiro com a defesa do direito à igualdade, assim como do direito à vida, à liberdade e à dignidade.

DOI:10.5585/rdb.v7i4.172
A Lei de Violência Doméstica e as Uniões Homoafetivas: Adequação e Efetividade da Justiça Brasileira
Authors: Sousa Juliana Campos , De Carvalho Grasielle Borges Vieira
Published: February 2018

Desde a antiguidade, a mulher encontrava-se em uma situação de submissão ao homem, sendo este o principal fator para o surgimento da violência doméstica e familiar. Desta maneira, diante dos crescentes níveis de agressão contra mulher, perceberam a necessidade de criar um dispositivo legal que coibisse tal violência, chamada Lei Maria da Penha. A criação dessa legislação específica foi fruto dos Tratados de Direitos Humanos da Mulher, ratificados pelo Brasil: a Convenção Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as mulheres – CEDAW e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher,

conhecida como Convenção do Belém do Pará. A Lei Maria da Penha além de coibir, prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher possibilita uma interpretação analógica in bonnam partem, para os relacionamentos homoafetivos, desde que se enquadrem como uma entidade familiar. Além disso, o trabalho elucida diversas jurisprudências a respeito do assunto, demonstrando que os homoafetivos lutam para que a Lei 11.340/2006 seja um instrumento de proteção legal a eles, como também que os princípios constitucionais sejam efetivados pela justiça brasileira.Diante disso, verifica-se a necessidade de adequação e efetividade da justiça brasileira à tutela das uniões homoafetivas.

DOI:10.5585/rdb.v7i4.174
Deben las leyes españolas regular el contrato de alojamiento?
Authors: Castro Paula Castaños , Herrera M. Luisa Moreno-Torres
Published: February 2018

Las autoras reflexionan sobre la conveniencia y oportunidad de regular elcontrato de alojamiento u hospedaje en el Derecho español, y toman postura sobre la cuestión. Esta reflexión es muy necesaria debido a la relevancia del sector del turismo en la economía del país, y es hoy especialmente oportuna a la vista del cambio de criterio producido recientemente sobre su inclusión en el futuro Código Mercantil. Mientras que la Propuesta de Código Mercantil elaborada por la Comisión General de Codificación del Ministerio de Justicia español, publicada en 2013, incluía dentro de su articulado normas sobre distintos contratos de servicios turísticos y, dentro de ellos, del contrato de alojamiento, el Proyecto de Ley de Código Mercantil aprobado por el Consejo de Ministros el 30 de mayo de 2014, ha decidido prescindir de la totalidad de los preceptos que aquella dedicaba a los contratos turísticos.El objetivo de este trabajo es promover el debate científico y aportar ideas a la necesaria discusión sobre cuál debe ser la postura del legislador estatal ante el contrato de hospedaje.Aunque el análisis está referido estrictamente al contrato de hospedaje, algunas de las ideas que se exponen y parte de las conclusiones que se defienden son trasladables a otros contratos turísticos.
Instrumentos jurídicos para la autodeterminación personal: relaciones de consumo, comunicaciones comerciales, privacidad y smart society
Authors: Matacas Maria Rosa Llácer
Published: February 2018

Para que el principio de autonomía personal no sea una mera apariencia lasociedad actual, caracterizada por profundas asimetrías, son precisas normas imperativas y funcionales. Este artículo analiza la cuestión en la sociedad de consumo y de las TICs. La libertad económica requiere preservar una efectiva autonomía en las relaciones de consumo. Se analizan la contratación de consumo, con especial consideración del consentimiento informado, así como las prácticas comerciales desleales como mecanismo de regulación del mercado. Los instrumentos que garantizan la libertad en la sociedad de la información permiten controlar la esfera personal y el acceso a la persona. Esto es difícil a causa del gap tecnológico entre ciudadanos y responsables de la sociedad de la información. La privacidad en entornos Smart se enfrenta a nuevas formas de contactabilidad y requiere la colaboración de la tecnología.
La regulación de la incapacidad temporal como factor dinamizador de las relaciones laborales: la experiencia española
Authors: Quiñones Juan Carlos García , Romero Francisca Moreno
Published: February 2018

La incapacidad temporal constituye una institución jurídica relevante y con una importancia singular como factor dinamizador de las relaciones laborales.Además, si se toma como base la experiencia acaecida en el ordenamiento jurídicoespañol, su complejidad intrínseca se ha visto acrecentada con ocasión de las sucesivas reformas que se han implementado sobre la misma, con mayor virulencia si cabe durante los últimos veinte años, ausente muchas veces un planteamiento claro y permanente que garantice unos mínimos estándares de uniformidad y coherencia cada vez que ha tenido lugar un cambio legislativo de cierta significación. Un análisis que, necesariamente, debe completarse con el estudio de las técnicas de control dispuestas dentro de su propia ordenación jurídica, bien que a veces en clave de contradicción con los criterios de racionalidad, latente siempre esa apelación repetida a la construcción de un nuevo modelo de gestión y control. Del mismo modo que resulta necesario reflexionar mínimamente sobre la necesaria interacción entre la incapacidad temporal y el contrato de trabajo. Aspectos todos que pueden servir de base para una aproximación científica a la regulación de la incapacidad temporal comofactor dinamizador de las relaciones laborales, a partir de la experiencia que ofrece el ordenamiento español. Y elementos que deben analizarse también, en clave de actualidad, a la luz de lo dispuesto en la última manifestación legal, el Real Decreto 625/2014, de 18 de julio, por el que se regulan determinados aspectos de la gestión y control de los procesos por incapacidad temporal en los primeros trescientos sesenta y cinco días de su duración.
ANÁLISE HERMENÊUTICA DA ORTOTANÁSIA: APLICAÇÃO DOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL À MORTE DIGNA
Authors: Dorst Daeane Zulian , Nery da Silva Rogério Luiz , Santiago Moisés Victor Pessoa
Published: February 2018

Quando se está diante de casos de pacientes em estado terminal, aos quais inexistem recursos terapêuticos hábeis a conter ou trazer cura à doença, a ortotanásia apresenta-se como um conjunto de práticas médicas que visa conduzir tais pacientes à intitulada morte de forma digna. O presente artigo objetiva analisar como deve ser assimilada a ortotanásia ante as diferentes técnicas de interpretação aplicáveis à norma constitucional, tomando como base os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e o direito à vida. Utilizou-se o método dedutivo, analítico, abordagem filosófica-jurídica dogmática e também a zetética, por meio de documentação indireta para se chegar às conclusões encontradas mediante o estudo dos métodos hermenêuticos aplicados à Constituição Federal de 1988, o que possibilitou a consideração de que a ortotanásia é juridicamente compatível com o sistema constitucional brasileiro em vigor.
Fuga da jurisdição? Reflexões sobre a busca de alternativas à jurisdição
Authors: Macedo Elaine Harzheim , Neto Eugênio Facchini
Published: February 2018

O presente ensaio analisa o movimento das ADR (Alternative Dispute Resolution) – meios alternativos de resolução de conflitos –, sua origem, evolução, ideologia, especialmente nos Estados Unidos. Faz-se referência às diversas técnicas lá utilizadas, referem-se os argumentos favoráveis e, em especial, as críticas ao referido movimento.  Agregam-se as experiências brasileiras seja quanto às técnicas de sumarização da jurisdição como  a construção de espaços públicos ou privados para a composição alternativa de conflitos de interesses.
PRECEDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO COMO ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL: UMA ANÁLISE DO LEADING CASE ARE664335
Authors: Floriani Neto Antonio Bazilio
Published: February 2018

O estudo insere-se no campo do direito constitucional, tributário e previdenciário. Analisar-se-á a questão levada ao Supremo Tribunal Federal no ARE 664335, cuja decisão poderá colocar em risco a aposentadoria especial. Esta prestação é destinada ao segurado que tenha trabalhado exposto a agentes nocivos e é concedida quando confirmado o exercício do ofício em condições adversas por 15, 20 ou 25 anos. Para fazer jus a este benefício, atualmente exige-se a comprovação da efetiva exposição do trabalhador por meio do formulário denominado perfil profissiográfico. Defende a Previdência Social no ARE 664335 que se houver no perfil profissiográfico a informação acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual, não deve ser concedida a aposentadoria, sob pena de ofender a precedência da fonte de custeio. Neste passo, a proposta do artigo é examinar os possíveis efeitos da decisão do STF, caso sejam aceitos os argumentos do INSS. Para tanto, será dado enfoque aos argumentos tributários, passando-se pela natureza jurídica das contribuições sociais, pelo seu cunho finalístico, pelas fontes de financiamento da Previdência Social. Também será utilizado o arcabouço fornecido pela Análise Econômica, o que sugere um cenário bastante desfavorável ao segurado, em que a assimetria informacional poderá levar a um ambiente de risco moral e seleção adversa.
DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL E O DEVER DE (IN)APLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL: UMA VISÃO NO ACORDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183
Authors: Freitas Franchesco Maraschin , Silva Jaqueline Mielke
Published: February 2018

Os benefícios previdenciários são considerados direitos fundamentais sociais, como contempla a Constituição Federal. Esses direitos são fundamentais ao ponto de que é impossível alcançar a efetividade de uma vida digna sem o resguardo de uma previdência consolidada e garantidora do seu cumprimento legal. A reserva do possível não pode ser alegada quando o objeto do embate se tratar de prestações previdenciárias devidas pela autarquia federal, haja vista o núcleo alimentar do benefício. A ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183 trouxe consigo uma questão relevante na discussão de direitos sociais e o dever do Estado na efetivação imediata desses quando analisamos sob o pálio do utilitarismo.
CONSTITUCIONALISMO ESTADUAL E CONTROLE ABSTRATO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: EFEITOS DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) ESTADUAIS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA
Authors: Tomio Fabricio Ricardo de Limas , Robl Filho Ilton Norberto , Kanayama Rodrigo Luis
Published: February 2018

O conceito de federação remete a existência de pelo menos dois centros de competência. O conflito entre entes federativos aparece de forma clara no exercício do controle abstrato de constitucionalidade. No Brasil, o árbitro em conflitos federativos entre união e estados-membros é o Supremo Tribunal Federal (STF). O principal mecanismo pelo qual essas disputas ocorrem atualmente é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). A Constituição Federal (CF) previu a possibilidade desse controle para atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual ser realizado pelos Tribunais de Justiça (TJs). O objetivo deste artigo é verificar se o papel exercido pelos TJs promove a centralização do poder político e jurídico, verificando as hipóteses de que esse controle: a) torna os TJs atores relevantes no processo decisório subnacional; b) é mais forte em relação aos atos normativos municipais; c) concentra-se na declaração de normas inconstitucionais por vícios formais; d) produz efeitos na relação entre Executivo e Legislativo municipais. O levantamento de dados da jurisprudência das ADIs estaduais (20 mil ADIs em 26 TJs) aponta que: esse controle é efetivo (dezenas de milhares de normas nulificadas); direciona-se às normas municipais (93%); principalmente por vícios formais (70%); o tipo mais frequente de ADI procedente envolve um Prefeito requerendo a anulação de legislação da Câmara arguindo vício de iniciativa.
ENTRE POLÍTICA E NORMATIVIDADE: CONSTITUCIONALISMO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA NA ERA DAS CONSEQUÊNCIAS
Authors: Figueiredo Eduardo Henrique Lopes de
Published: February 2018

O presente artigo, objetiva, com base no paradoxo de Tony Judt, compreender o constitucionalismo moderno sem confina-lo ao exame do sistema de direito, ao contrário trata-se da tentativa de vincular e desenvolver alguns aspectos sobre o constitucionalismo e a democracia, lançando-os às variantes do tempo. Os problemas e as questões que estreitam as relações entre as possibilidades da teoria constitucional e a relevância da política, compreendidas como experiências sociais, logo não restritas às formulações que a deslocam para a estreiteza das normas, ou melhor, tais como constituídas, estão entre os mais desafiadores do ponto de vista das perguntas simples. Buscar-se-á, portanto, a partir de distintas cautelas metodológicas a exploração destes universos teóricos mais marcantes da reconstrução da teoria constitucional, sejam eles a jurisdição constitucional, os modelos de democracia e o princípio democrático como função e garantia de direitos.
O TRABALHO DO APENADO E A DESMARGINALIZAÇÃO DO DIREITO LABORAL
Authors: Oliveira Laura Machado de
Published: February 2018

Apesar da sistemática constitucional advinda em 1988, na qual é vedada a pena de trabalhos forçados, o sistema de execução penal vigente no ordenamento jurídico brasileiro prevê a obrigatoriedade do trabalho do apenado à pena privativa de liberdade em caráter definitivo como forma de ressocialização da pessoa e para evitar o ócio carcerário, dentre outros fins. Tal trabalho sofre a não incidência dos direitos trabalhistas previstos na CLT, possuindo, o apenado, resguardo apenas a alguns benefícios previstos na legislação penal, além da remição da pena em razão do trabalho prestado. O Estado ao possuir a custódia do condenado, deverá devolvê-lo para a sociedade como um cidadão capaz de coexistir em condições de convivência pacífica com os demais. Contudo, a conjuntura carcerária brasileira está calcando o caminho contrário, pois há o desrespeito à dignidade da pessoa humana, condição primordial para o tratamento de reabilitação.
ECOEFICIENCIA EN LOS PROCEDIMIENTOS DE LICITACIÓN PARA LA ADQUISICIÓN DE INSUMOS DE USO COTIDIANO POR LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA FEDERAL DE BRASIL
Authors: Custódio Maraluce Maria , De Oliveira Márcio Luís
Published: February 2018

La sostenibilidad ambiental en la vida cotidiana de la Administración Pública debe ser objeto de políticas públicas eficaces, especialmente en la gestión de los bienes públicos. En este sentido, ya través de la metodología deductiva, el paper se centra en el análisis de lasoperacionesde compra de material consumible y gestión de la administración pública cumpliendo los principios del Derecho Ambiental, especialmente del desarrollo sostenible, en conformidad con la Ley de Licitación y la eficiencia ambiental, por lo que la llamada "licitación sostenible". Es importante señalar, que en este trabajo, se dará énfasis a la Unión, ya que la legislación federal, se presenta más detallada y sistematizada. Por lo tanto, se busca discutir los pasos de las políticas públicas y los principios rectores de la administración pública que conducen una actuación ecoeficiente en sus compras de artículos de uso diario. En conclusión, el paperdemuestra la incapacidad actual de la Administración Pública Federal, en las etapas de la política pública de cumplir losprincipiosnecesarios para su desempeño en esta tarea.
O PATRIMONIALISMO CARACTERÍSTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA E A GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DO CONHECIMENTO DO SETOR PÚBLICO: MEMÓRIA INSTITUCIONAL, PRODIGALIDADE DE TREINAMENTO E CÚPULA ORGANIZACIONAL "POLITIZADA".
Authors: De Menezes Igor Silva
Published: February 2018

Resumo: Este artigo propõe uma reflexão crítica ao modelo institucional brasileiro para ocupação de postos de trabalho no setor público. Inicia-se a discussão apresentando o modelo patrimonialista como característica centenária da gestão pública brasileira. Para tanto, demonstrou-se que autores de historiografia cultural reconhecem as práticas patrimonialistas na gestão institucional como mazela característica congênita da Administração brasileira. Após brevíssima apresentação de situações contemporâneas que ratificam as conclusões históricas, passa-se a breve apresentação descritiva do modelo de gestão da informação e do conhecimento, notadamente como mecanismo de gestão no setor público. Ao final, são apresentadas implicações negativas do modelo de recrutamento patrimonialista largamente utilizado no Brasil sobre a gestão da informação e do conhecimento na Administração pública.
DIREITOS HUMANOS E A QUESTÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO NO BRASIL DO SÉCULO XXI: UMA ABORDAGEM ANTROPOLÓGICA-NORMATIVA SOBRE O TEMA
Authors: Borba Camila Da Cunha Melo de Farias , Arruda Camara Maria Amalia Oliveira de
Published: February 2018

Apesar dos diversos avanços ocorridos na área dos Direitos Humanos, especialmente quanto à questão trabalhista, há uma situação ainda muito recorrente que contradiz todos os direitos prescritos ao homem: a persistência da escravidão ou de situações análogas a este tipo de trabalho. Isso acontece em diversos países, especialmente naqueles em desenvolvimento, tal qual o Brasil. Esta realidade faz-se presente na vida de milhões de homens, mulheres e crianças. Assim, a escravidão torna-se um problema não só para aqueles que a sofrem diretamente, mas para o âmbito da Justiça e do Direito, ao se tentar efetivamente concretizar os direitos e garantias fundamentais para todos.Este artigo visa identificar algumas formas de escravidão existentes no Brasil atual, baseado em pesquisa bibliográfica.
A TUTELA JURÍDICA DA ÁGUA NO BRASIL: REFLEXÕES A PARTIR DOS DIREITOS DA NATUREZA
Authors: Fernandes de Aquino Sérgio Ricardo , Porto Rocha Cavalheiro Luanna , Pellenz Mayara
Published: February 2018

A preservação da água não se exaure como simples objeto de manutenção à vida das presentes e futuras gerações. Os seus destinatários não podem ser apenas os seres humanos, mas a esses cabe a responsabilidade e a administração para que todos os seres vivos possam usufruir de seus benefícios. O objetivo geral deste estudo é analisar os limites da tutela jurídica da água no Brasil a partir da visão Sul-Americana, quando essa é considerada “sujeito” ao invés de “objeto”. O método de abordagem utilizado será o dedutivo. Essa é a preocupação dos Direitos da Natureza que, se comparado à Legislação brasileira sobre Direito Ambiental, inova acerca da tutela jurídica da água para todos os seres.
REVISIBILIDADE JUDICIAL DE DECISÕES DESTITUINTES RESULTANTES DE RESPONSABILIDADE POLÍTICA: UMA ANÁLISE A PARTIR DE DIFERENTES CONTEXTOS INSTITUCIONAIS
Authors: Iensue Geziela , Sgarbossa Luis Fernando
Published: February 2018

A responsabilidade política de governantes e detentores de cargos públicos, eletivos ou não, é tema que suscita controvérsias e incertezas em discussões teóricas e em debates políticos e jurídicos. Entre os diversos aspectos relativos à referida responsabilidade e aos instrumentos de sua consecução encontra-se o tormentoso problema da viabilidade de sua revisão judicial. O presente artigo se propõe a examinar o impacto de diferentes ambientes institucionais em termos de promoção de responsabilidade política para sugerir algumas respostas para o referido problema. Pretende-se demonstrar que as decisões destituintes proferidas em juízo político-jurídico nos sistemas que adotam o impeachment são passíveis de revisão judicial, embora excepcionalmente. Pretende-se demonstrar, ainda, que o mesmo não se aplica a outros tipos de decisões destituintes, como as decorrentes de responsabilidade ministerial no parlamentarismo, e as decorrentes de referendo revocatório, pelo menos em princípio, ressalvadas situações excepcionais.
A IMPORTÂNCIA DO ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO – DELIMITAÇÕES A PARTIR DA COOPERAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO INTERNACIONAL
Authors: Caneparo Priscila
Published: February 2018

O Estado Constitucional Cooperativo surge em um entrecho de entrelaçamento da cooperação internacional, Direito Constitucional e Direito Internacional, tendo por objetivo a consolidação da dignidade da pessoa humana. Para tanto, observa-se que a cooperação internacional desenvolvera-se em consonância com os acontecimentos históricos, cristalizando-se por intermédio da globalização e da crescente interdependência entre os atores que compõem a sociedade internacional. Ademais, o Direito Internacional prevê, hodiernamente, instrumentos para a otimização daquela cooperação, bem como traça as diretrizes, juntamento com previsões do Direito Constitucional, da abertura indispensável do ordenamento jurídico estatal para o efetivo assentamento deste novo modelo estatal.
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: UMA ANÁLISE BIBLIOMÉTRICA NOS PERIÓDICOS CAPES NOS ANOS DE 1988 A 2016
Authors: Rodrigues da Silva Gildo , Rocha da Silva Arlindo Carlos
Published: February 2018

O objetivo principal foi mapear a produção científica sobre o Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva, através da análise bibliométrica e gerar lacunas possivelmente existentes que possam direcionar novas pesquisas na área tributária. A pesquisa classifica-se como descritiva, bibliográfica e, quantitativa. O objeto do estudo foram as publicações nos periódicos da Capes no idioma nacional, entre os anos de 1988 a 2016. Os dados foram coletados no site dos periódicos classificado pela CAPES e da SPELL em Qualis de A1 a C, tomando como foco o Princípio da Capacidade Contributiva, totalizando 03 (três) artigos, e em seguida, os dados foram lançados na planilha Office Excel 2013. Os resultados da pesquisa demonstraram que há poucas pesquisas e ou publicações sobre o tema. Conclui-se que, dos artigos publicados na sua maioria são de pesquisas bibliográficas, a metodologia utilizada foi a descritiva, com abordagem qualitativa, o maior índice de publicação foi da Revista SJRJ, todas as publicações foram por homens, e a abordagem foi a do sujeito passivo. Sugerem-se para estudos futuros a abordagem quantitativa, com intuito de aferir a aplicação da tributação sobre o mínimo existencial. Novas pesquisas podem mensurar a tributação aplicada no Brasil no comparativo com outros países.
O SISTEMA DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DO REGIME CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DE 1824: PROTÓTIPO DOS MODELOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
Authors: Corrêa Andrey Lucas Macedo , Walmott Borges Alexandre , Pinheiro Camara Fabiana Angélica , Guimarães Pinhão Karina Almeida
Published: February 2018

O objeto de pesquisa deste artigo são as formas de responsabilização política, funcional e administrativa dos agentes públicos no regime constitucional brasileiro do Império (1824 até 1889). A abordagem do tema faz-se por contextualização das diversas formas de responsabilização política, funcional e administrativa como formas próprias do Estado de Direito. O texto insere estas diversas formas de responsabilização dentro do estrato temporal e histórico do regime constitucional de 1824, com a narração destas formas de acordo com as propriedades e indicadores descritivos da materialidade das normas daquele período. Após, faz-se a descrição qualitativa das diversas formas de responsabilização deste sistema constitucional, ordenando-as de acordo com os agentes envolvidos e de acordo com o exercício funcional dos agentes, apresentando diversos sistemas peculiares de responsabilização aos diversos agentes públicos daquele período. Os resultados provisórios mostram que o sistema imperial de responsabilização serviu de modelo aos sistemas de responsabilização do período republicano, inclusive parcialmente ao atual sistema de responsabilização vigente na constituição de 1988. Ao menos os protótipos processuais e de ordenação das normas de direito material foram institucionalizados no regime de 1824. Há na parte de contextualização da responsabilidade no Estado de Direito a pesquisa teórica, com revisão bibliográfica sobre o tema. Na sequência, o processo de realização do texto é indutivo, extraindo das fontes documentais descrições abrangentes sobre as formas de responsabilização adotadas no concreto regime constitucional de 1824. As fontes de pesquisa foram a bibliográfica de teoria política, teoria constitucional, especialmente na abordagem de contextualização do Estado de Direito, com periódicos como fontes auxiliares; na parte de problematização das formas de responsabilização no regime de 1824, a fonte principal são os documentos legislados e secundariamente os periódicos.
ASPECTOS JURÍDICOS DO IMPEACHMENT, DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DAS “PEDALADAS FISCAIS”
Authors: Sales Tainah
Published: February 2018

O artigo visa ao estudo do impeachment, processo mediante o qual se apura o cometimento de crime de responsabilidade e que pode culminar na destituição do cargo de certas autoridades públicas, como o Presidente da República. Sem pretender esgotar o estudo sobre o tema, foram analisadas a natureza jurídica do instituto, sua origem histórica e as implicações de sua definição; a possibilidade de responsabilização, por infração política, do Presidente reeleito para período subsequente em relação a faltas cometidas no mandato anterior; o que são os crimes de responsabilidade e qual o rito do impeachment e, por fim, realizou-se estudo sobre as “pedaladas fiscais”, confrontando-as com os tipos previstos na Lei n. 1.079/50.
O HIPERPRESIDENCIALISMO LATINO-AMERICANO COMO FATOR DE INSTABILIDADE DAS DEMOCRACIAS: UMA INTER-RELAÇÃO COM O PROCESSO DE IMPEACHMENT BRASILEIRO
Authors: Carvalho Nathalia Brito
Published: February 2018

O atual cenário brasileiro de instabilidade política demanda uma análise holística da matéria. Não é difícil encontrar similaridades com os graves quadros políticos dos outros países da América Latina, muito menos há dificuldade em encontrar autores que versam sobre o tema. O presente artigo faz uma breve incursão na bibliografia disponível sobre possíveis fatores de instabilidade em comum nas democracias latino-americanas. A forte concentração de poderes na figura do presidente é elemento comum nesses países, assim como um quadro porco assertivo de redemocratização, após período ditatorial. Por fim, faz-se uma breve análise do modelo de democracia coparticipativa de Ronald Dworkin, perguntando se acaso o processo de impeachment no Brasil vela em conta o ideal de igual consideração e respeito.
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ANATEL: A PROBLEMÁTICA DA INTERCONEXÃO DE REDES
Authors: Franco Catarina Ribeiro
Published: February 2018

As telecomunicações exercem função essencial na sociedade da informação e, consequentemente, no cotidiano social. As mudanças tecnológicas e o surgimento de serviços cada vez mais diversificados e modernos promovem uma discussão global quanto à necessidade de mudanças políticas estruturais e legais no setor. Entre os países que optaram por amplos processos de privatização de serviços básicos, como é o caso brasileiro, verificou-se uma convergência para a criação de órgãos de regulação que pudessem conferir maior autonomia ou poderes aos já existentes, incentivando e fortalecendo as agências reguladoras. No caso nacional, as agências reguladoras nascem de uma conjuntura político-ideológica de desestatização articulada durante a década de 1990 e inspirada no modelo norte-americano. Neste estudo, destaca-se a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, criada com o intuito de flexibilizar o setor de telecomunicações, que atualmente encontra dificuldades para democratizar a comunicação no país e defender os direitos dos consumidores. Discute-se ainda a atuação da agência na resolução dos conflitos de interesse gerados no processo de interconexão de redes entre concessionárias, fator que impacta diretamente no valor e na qualidade dos serviços de telecomunicações oferecidos aos usuários.
A CONDUTA ANTISSINDICAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: REFLEXÕES ACERCA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.456/RJ
Authors: Muçouçah Renato De Almeida Oliveira
Published: February 2018

O presente estudo tem como objetivo analisar a conduta antissindical presente no Recurso Extraordinário 693.456/RJ, recentemente julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, parte-se para a análise da liberdade sindical como direito fundamental, tendo a greve como uma das possíveis formas de ação das entidades de representação obreira. Na sociedade salarial, em que praticamente todos sobrevivem por meio da remuneração oriunda de seu trabalho, a ausência de pagamento por parte do empregador enquanto seus subordinados exercem legitimamente o direito de greve retira a essência desse direito fundamental. Em análise mais detida acerca dos instrumentos normativos, da doutrina e da jurisprudência brasileiras, é possível constatar que a decisão tomada pela Corte Constitucional encontra-se eivada de antissindicalidade, em seu conceito mais amplo. Além disso, pretende-se estudar os desdobramentos do direito à liberdade sindical, e a maneira como tal instituto vem sendo tratado pelo Estado brasileiro, inclusive quanto ao direito de greve. Para tanto, buscou-se o estudo hipotético-dedutivo das questões existentes nas lacunas do direito brasileiro, via análise dedutiva de livros especializados na temática e as hipóteses de resposta por eles apresentada. Também se analisou, indutivamente, alguns julgados que guardam pertinência temática quanto ao tema. Lado outro, a dialética formal e o direito comparado permitiram que se chegasse a conclusões mais plausíveis quanto à antissindicalidade praticada pelo Estado no Brasil.
“SOB A MALDIÇÃO DE CAIM”: HISTÓRIA DE VIDA NAS IMIGRAÇÕES CONTEMPORÂNEAS EM SÃO PAULO
Authors: Souza Claudia Moraes
Published: February 2018

Neste artigo analisamos um caso específico de tráfico internacional de pessoas e todo o processo de reestruturação da vida social de uma imigrante laboral em São Paulo/Brasil. Tendo por base metodológica a história oral, mais especificamente a história de vida, desvendamos a dimensão individual, cotidiana e particular da experiência de um sujeito, sem deixar de observá-la pelo paradigma histórico-estrutural, que envolve, na cidade de São Paulo, a reorganização da indústria têxtil e o tráfico internacional de pessoas para o trabalho degradante ou escravo. Apontamos que a imigração laboral se constitui como um fato duplo, primeiro porque articula o indivíduo ao coletivo compondo-se de elementos do tempo histórico-estrutural da globalização da produção. Segundo, indicando que, a luta pelo direito à cidade e pelos direitos humanos é o elemento central da sobrevivência do sujeito deslocado, que, no caso analisado se tornou sujeito de uma luta política pela conquista de direitos que envolvem a efetivação dos direitos sociais e humanos: desde o direito à liberdade e ao trabalho decente, até o direito à educação, moradia, ao lazer e à convivência democrática no território em que decidiu viver e trabalhar.
PROGRAMA MAIS MÉDICOS: LIMITES E POTENCIALIDADES
Authors: Maciel-Lima Sandra Mara , Hoffmann-Horochovski Marisete Teresinha , Rasia José Miguel
Published: February 2018

Busca-se neste artigo mapear as condições da criação do Programa Mais Médicos e por meio de revisão sistemática de artigos publicados em periódicos indexados no SCIELO e BIREME, localizar o debate gerado pelo programa. Os limites apontados pelos autores pesquisados demonstram certa preocupação com a repercussão destas medidas a longo prazo, tanto no que diz respeito à formação e contratação dos médicos, como no suporte financeiro que o Programa exige. As potencialidades, por sua vez, passam pela valorização de políticas governamentais preocupadas em efetivar medidas que assegurem a ampliação e a garantia de médicos generalistas para a Atenção Básica, em áreas deficitárias. Por fim, o confronto das potencialidades do Programa Mais Médicos e de seus limites pode contribuir com o processo de avaliação deste Programa de Governo, que visa, em linhas gerais, melhorar o atendimento primário na saúde pública brasileira.
LA INCLUSIÓN DE CLÁUSULAS SOCIALES EN LA CONTRATACIÓN PÚBLICA EN EL MARCO DEL POSTCONFLICTO COLOMBIANO
Authors: Botero Juan David Duque
Published: February 2018

La contratación estatal tuvo su definición alterada en diversos momentos a lo largo del tiempo, de acuerdo con los intereses y/o las deficiencias estatales. En los días actuales, la definición encuentra guarida en la doctrina de las cláusulas sociales, como complemento de las cláusulas principales de los contratos, sin suprimirlas. Las referidas cláusulas sociales englobarían intereses ambientales, sociales y éticos. Se entiende que a partir de ese nuevo contexto, la contratación pública representaría una importante herramienta para traer más eficiencia a la actuación estatal, así como mejorar la competitividad en el mercado público, mientras que paralelamente se relacionaría con un proyecto de construcción de paz actualmente en vigor en Colombia, permitiendo así un continuo proceso de reinserción social, principalmente de las Fuerzas Armadas Revolucionarias de Colombia (FARC) y del Ejército de Liberación Nacional (ELN). En este sentido, el presente artículo tiene el propósito analizar el tercer punto desarrollado en la agenda de la Habana y quinto punto desplegado en Ecuador.
A PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO: UM OLHAR A PARTIR DAS FICHAS DE AVALIAÇÕES DAS TRIENAIS DE 2010 E 2013 SOBRE O QUESITO DA PRODUÇÃO INTELECTUAL
Authors: Mezzaroba Orides , Maccari Emerson Antonio
Published: February 2018

Considerando que a transparência e a previsibilidade dos critérios de avaliação representam os principais instrumentos de planejamento para o fortalecimento dos Programas de Pós-graduação stricto sensu em Direito do Brasil, objetiva-se analisar esses elementos aplicados nas avaliações trienais de 2010 e 2013 no que diz respeito ao quesito da produção intelectual para a área do Direito junto à CAPES. Para tanto, parte-se da construção do conceito de avaliação, da função institucional da CAPES, da análise dos critérios qualitativos aplicados para a definição das métricas quantitativas da produção intelectual docente dos Programas de Pós-graduação em Direito credenciados pela CAPES. Diante dessa abordagem conclui-se pela falta de clareza nas métricas, na objetividade, na clareza, na previsibilidade e na transparência nas conclusões qualitativas sobre o impacto da produção intelectual da área do Direito nas duas avaliações trienais estudadas.
SISTEMATIZAÇÃO DE PRECEDENTES E ORDENAMENTO JURÍDICO: PROPOSTA DE UM PARADIGMA TEÓRICO
Authors: Lopes Filho Juraci Mourão
Published: February 2018

Não existe ainda uma específica teoria sobre a sistematização dos precedentes, sendo utilizado irrefletidamente o modelo de sistema normativo clássico concebido pelo positivismo para explicar o ordenamento jurídico, segundo uma lógica formal que resulta em estrutura piramidal e hierarquizada de relações unidirecionais. Tem-se um padrão fundacionalista. Assim, os precedentes são reduzidos a normas e escalonados pelo grau da corte emissora, presumindo-se que possuem vigência, promulgação e revogação, sendo suas incompatibilidades tratadas como antinomias normativas. Contudo, tal modelo não se ajusta aos precedentes, que não podem ser reduzidos a normas, pois são um ganho hermenêutica que possui força vinculante variável. Consequentemente, as incoerências não são antinomias, não podendo ser solucionadas como tais. Exige-se, então, um modelo coerentista de sistema pautado em relações substanciais de lógica dialética, que estruturam o conjunto em uma rede de mútuas relações multidirecionais, sendo eventuais incoerências solucionadas por mensuração da força hermenêutica de cada julgado. O presente artigo pretende, mediante revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, demonstrar a inadequação do padrão fundacionalista, concluindo pela necessidade de elaboração de um padrão coerentista para trato dos precedentes mais bem adequada às exigências atuais do Direito. Esse modelo evidencia que sistema jurídico é um sistema complexo, formado por dois subsistemas: um normativo – formado por normas constitucionais, legais e regulamentares, cuja estruturação tenta ser piramidal -, e outro de precedentes – estruturado em rede, e formado pelos julgados das várias cortes que tenha gerado um ganho hermenêutico para o sistema jurídico como um todo.
PENSANDO COMO UM NEGRO: ENSAIO DE HERMENÊUTICA JURÍDICA
Authors: Moreira Adilson José
Published: February 2018

Este artigo examina um método pouco explorado nos estudos sobre hermenêutica no nosso país: o storytelling como meio de desvelamento do sentido das normas jurídicas. A experiência de um sujeito concreto, o autor deste texto, serve como ponto de partida para uma reflexão sobre a relevância da raça no processo interpretativo. Parte-se do pressuposto de que o lugar social do intérprete e as relações de poder que o definem determinam em grande parte a forma como ele compreende as funções do direito. Isso significa que a análise da experiência de grupos minoritários pode ser uma referência importante para o debate sobre os meios a partir dos quais o sistema jurídico pode promover a emancipação social. Assim, no lugar das tradicionais reflexões teóricas sobre a igualdade, o artigo formula uma narrativa de caráter contra-hegemônico ao propor uma compreensão do direito a partir da voz de um sujeito subalterno.
MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E O NOVO PARADIGMA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA.
Authors: Vicente José , Andrade Vander Ferreira de
Published: February 2018

O presente artigo objetiva promover uma apresentação do modelo identificado como “Justiça Restaurativa”, posto em confronto com o sistema formal e tradicional da “Justiça Retributiva”. Valendo-se de documentos internacionais e de experiências obtidas no Direito Comparado, bem como diante de incipientes vivências no território nacional, apresenta uma alternativa ao modelo de justiça realizado pelo sistema de instância estatal. Advoga a possibilidade de outras formas de promoção da justiça que não seja exclusivamente por intermédio dos aparelhos e instrumentos públicos.
A CONCILIAÇÃO NO BRASIL E A SUA IMPORTÂNCIA COMO TRATAMENTO ADEQUADO DE CONFLITOS
Authors: Campos Adriana Pereira , Franco João Vitor Sias
Published: February 2018

Neste artigo, busca-se discutir a criação do instituto da Conciliação no Brasil, bem como as transformações advindas dele, de modo a compreender seu papel como meio de realização da justiça. Como se observará, a cultura jurídica de mais longa duração no país foi a de tornar a conciliação um instrumento de concretização da garantia constitucional de duração razoável do processo, voltada à conservação da ordem pública, de modo a dirimir conflitos e contendas antes que se transformassem em demandas judiciais. No Império, a conciliação, prevista constitucionalmente, separava-se absolutamente do processo, mas consistia em procedimento necessário para início de qualquer ação. Na República, porém, a conciliação se transformou, de ato jurídico condicional, em mera técnica processual. Desde a Constituição de 1988, a conciliação voltou à condição de determinação constitucional, tendo sido restituída também às antigas autoridades leigas conhecidas como juízes de paz. Tendo presente tais fatores, este artigo apresenta como a conciliação deixa de ser apenas um ato jurídico condicional no início do processo para se transformar em técnica processual, recebendo grande destaque no Novo Código de Processo Civil do país instituído em 1988.
REGULATORY SYSTEMS OF STRUCTURAL-FUNCTIONAL UNITS OF SKIN IN NORM AND PATHOLOGY
Authors: Bocharov V. , Zubkova L. , Bocharova V.
Published: February 2018

The subject of the study is the regulatory systems of the structural and functional units of the skin and visible mucous membranes that contact the skin under conditions of physiological activity and pathophysiological changes. The aim of the study was to study molecular, subcellular, cellular, tissue and organ systems regulating the morphological features and functions of the skin. A modern approach to the evaluation of the formation and functioning of structural and functional units of the skin and its significance for the diagnosis, treatment and prevention of diseases associated with their damage by various etiological factors are proposed.Keywords: regulatory systems of different levels of the skin.1В. А. Бочаров, доктор медицинских наук, профессор; 1Л. П. Зубкова, доктор медицинских наук, профессор; 2В. В. Бочарова, кандидат медицинских наук. Регуляторные системы структурно-функциональных единиц кожи в норме и патологии / 1Медицинский центр «ORTO-DENT/BIO-DERM», Украина, Одесса; 2Одесский национальный медицинский университет, Украина, ОдессаПредмет исследования – регуляторные системы структурно-функциональных единиц кожи и видимых слизистых, контактирующих с кожей в условиях физиологической деятельности и патофизиологических изменений. Цель исследования – изучить молекулярные, субклеточные, клеточные, тканевые и органные системы, регулирующие морфологические особенности и функции кожи. Предложен современный подход к оценке формирования и функционирования структурно-функциональных единиц кожи и его значения для диагностики, лечения и профилактики заболеваний, связанных с их повреждением различными этиологическими факторами.Ключевые слова: регуляторные системы различных уровней кожи.
AN NASAWIYYAH FI RIWAYAT ZINAH LI NAWAL AL SA’DAWI
Authors: Arika Merdu
Published: February 2018

Literature have widely described the women existence and inequality. Feminist literary criticism is a study which focuses on analysis of women demanding justice of their existence. It also describes the elements of inequality occurred in "zeina" novel written by Nawal Al-Saadawi. The object of this research is the theory of existentialism feminism of Simone de Beauvoir who stated that women should be aware of its existence by treating themselves consciously. This research is analyzed by descriptive method. The result of this research indicates that there are some feminist elements referred to Simone de Beauvoir theory found in "zeina" novel. namely (1) personality dynamic; including willing of freedom and freedom without any regulation (2) gender consideration (3) society (4) cultural principles and (5) women’s physique.

Keyword: Feminist, Existentialism, Arabic Novel
دراسة في برنامج التمكين لقسم تعليم اللغة العربية كلية التربية الجامعة الإسلامية الحكومية بمدينة بكالونجان سنة 2015-2019
Authors: Sholehuddin Sugeng
Published: February 2018

The condition of economic, social and politics of this country brings great influence to many aspects of life including the policies in educational institution especially in Arabic Education Program. It becomes the controversial discourse in this decade. This article aims to describe the policies taken by the head of Arabic Education Program at Tarbiyah department (Islamic Education Study Program), STAIN Pekalongan. In the implementation, all of the policies should be done well, so that they can be used to solve problems. If a policy cannot be used to solve problems, then it is called as a failed policy. Therefore, to achieve the policy objectives, it needs the contribution of many people including the students, the staffs, the lecturers, and also the officials of the college.
تطوير مواد تعليم اللغة العربية في المعاهد السّلفية من منظور معايير محتوى منهج تعليم اللغة العربية للناطقين بغيرها
Authors: Fathuddin Ahmad Ubaedi
Published: February 2018

Arabic learning material in Islamic Boarding School has not developed well and it still relies on Nahwu as the only benchmark of success in learning Arabic. In fact, the students’ need in learning Arabic is not only about how to read and understand kitab kuning (classic book), but also how to speak and write in Arabic. Therefore, it is necessary to revise the learning material of Arabic language in Islamic Boarding School. The aim of this study is to describe the efforts of revising the Arabic learning material in Islamic Boarding School in order to find an interface between the previous learning material and the principles of Arabic learning material compilation. This study uses qualitative approach. The data was collected by using interview, observation, and documentation. The collected data was then analyzed by using triangulation. The research result shows that Arabic learning material should consist of three language competence; they are aspect of language, aspect of culture, and language function as a means of communication.