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O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AS DIVERGÊNCIAS ENTRE O ESTADO E A EMPRESA
Authors: Rocha Alceu Teixeira , Ferreira Jussara Suzi Assis Borges Nasser
Published: December 2019

O artigo propõe-se analisar os preceitos do desenvolvimento econômico. O tema justifica-se, pois na sociedade moderna houve várias mudanças relativas à percepção de desenvolvimento. Objetiva desenvolver uma análise sobre os conceitos históricos de desenvolvimento como sinônimo de crescimento econômico e as divergências entre o Estado e a empresa. O estudo adotou a pesquisa documental e bibliográfica, utilizando doutrinas, artigos e consultas relacionadas à legislação pertinente. Concluindo, entende-se que as mudanças ocorridas em relação à concepção de desenvolvimento, especialmente como liberdade, coadunam-se como um processo social e pluridimensional defendido pela ONU.
O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA E A ANÁLISE DAS PRÁTICAS ENTRE CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS E OS BANCOS TRADICIONAIS
Authors: Just Bacha Carolina , Das Neves Gonçalves Everton
Published: December 2019

Analisa-se a posição do Judiciário Brasileiro e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência quanto às possíveis práticas anticoncorrenciais dos Bancos Tradicionais com relação às corretoras de criptomoedas. Objetiva destacar a necessidade de regulação do Setor Bancário e das corretoras de criptomoedas, potenciais concorrentes dos Bancos tradicionais. O estudo tem base na Nota Técnica n°. 39/2018 da Superintendência Geral do Cade e o julgamento de caso semelhante pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental para a exposição da teoria e dos dados segundo procedimento monográfico de abordagem dedutiva, utilizando o método qualitativo e a análise explicativa.
O planejamento da atividade econômica minerária e o desenvolvimento sustentável
Authors: SOUZA JUNIOR EDSON JOSÉ DE
Published: December 2019

O artigo analisa a atividade de planejamento econômico da atividade minerária como dever do Estado. Apresenta a Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM), seu marco legal, sua natureza jurídica e destinação dos recursos recebidos pelas entidades estatais a partir dos respectivos repasses. A partir de revisão bibliográfica e análise dos documentos primários citados, objetiva propor a criação de um fundo especial para gerir esses recursos, promovendo o desenvolvimento sustentável da atividade mineraria e a realização do direito fundamental à boa administração. Utiliza método dialético.
VALORAÇÃO ECONÔMICA DA PAISAGEM: ECONOMIA E DIREITO ATUANDO INTERDISCIPLINARMENTE PARA A PROTEÇÃO
Authors: Machado Reinaldo Caixeta , Custódio Maraluce Custódio Maria
Published: December 2019

O Estudo da valoração da paisagem é incipiente nas ciências jurídicas. O desconhecimento conceitual e técnico de instrumentos de valoração econômica pelos operadores do direito importa certa arbitrariedade e subjetividade nos posicionamentos destes acerca da apropriação da paisagem. Utilizando o método indutivo, o trabalho tem por objetivo demonstrar a importância do domínio teórico e funcional dos operadores do direito, dos métodos básicos de valoração econômica. O trabalho traz a análise explicativa dos métodos e procedimentos mais recorrentes acerca de valoração econômica que podem ser aplicáveis aos danos à paisagem, com enfoque didático para sua compreensão pelo operador jurídico não especialista.
A criminologia cultural e o sistema penal juvenil do DF: a invisibilidade da adolescente em conflito com a lei
Authors: Suxberger Antonio Henrique Graciano , Valente Ana Cláudia De Souza
Published: December 2019

A criminologia cultural é vertente teórica moderna que aborda o controle penal no contexto da cultura, como produtos culturais ou construções criativas. Este artigo problematiza o processo cultural do sistema socioeducativo na produção de invisibilidade das meninas tidas como infratoras. Questiona se a cultura de massa influencia o sistema socioeducativo distrital na elaboração e na execução de políticas públicas de medidas socioeducativas de internação, especialmente quanto ao gênero. Supõe-se que a mídia opera negativamente em questões de desvio, primordialmente nas políticas públicas restritivas de liberdade femininas, produzindo invisibilidade no contexto socioeducativo. A metodologia baseia-se na revisão bibliográfica e empírica.
A MEDIDA DE SEGURANÇA E OS DIREITOS HUMANOS: A PERICULOSIDADE À LUZ DA LEI 10.216/2001 E DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO PODER PUNITIVO DO ESTADO
Authors: Freitas Sérgio Henriques Zandona , Oliveira Marcelo Matos de
Published: December 2019

A Medida de Segurança, baseada na noção de periculosidade, deve ser reanalisada à luz da Lei 10.216/2001, considerando-se a necessidade de se manter um olhar multidisciplinar capaz de restabelecer um discurso racional ao instituto da medida e adequado ao Estado Democrático de Direito, haja vista as dificuldades relacionadas às categorias da culpabilidade, da imputabilidade e da periculosidade na aplicação da medida de segurança, sob o enfoque da Constituição de 1988, bem como da legislação infraconstitucional. Utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica, pelo método hipotético-dedutivo.
Órfãos do feminicídio: vítimas indiretas da violência contra a mulher
Authors: Jung Valdir Florisbal , Campos Carmen Hein  de
Published: December 2019

O Brasil é um dos países com maior índice de homicídios de mulheres, a quinta maior taxa de feminicídios do mundo, conforme dados da Organização Mundial da Saúde. Essa realidade vem produzindo milhares de órfãos, vítimas indiretas e invisíveis da violência doméstica. O objetivo do presente trabalho é lançar luzes sobre a situação dessas crianças e adolescentes que quase não aparecem nas pesquisas sobre o tema, mas que representam um grave problema social, que precisa ser enfrentado com políticas públicas que minimizem os efeitos do trauma e impeçam a transmissão da violência doméstica entre as gerações.
O TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO COMO VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO
Authors: Garcia Anna Marcella Mendes , Ferreira Vanessa Rocha
Published: December 2019

O objetivo deste estudo é, a partir da compreensão da natureza contratual da relação de trabalho, aplicar a ela o arcabouço normativo pertinente, tanto constitucional quanto civilista, em particular a noção de função social, para classificar o trabalho em condições análogas à de escravo como uma violação desta. Trata-se de pesquisa qualitativa, eminentemente bibliográfica, tendo sido utilizado o método hipotético dedutivo para testar a hipótese inicial, de que o trabalho escravo é uma violação à função social do contrato de trabalho, confirmando-a.
A mulher nasce livre e tem os mesmos direitos do homem
Authors: Roizen Albek Oliven Leonora
Published: December 2019

O trabalho traça um percurso histórico-jurídico e social sobre as relações civis e de trabalho das mulheres durante os séculos XX e XXI a partir dos papeis desempenhados no ambiente familiar e das perspectivas intra e extradomiciliar. As reconfigurações familiares impactam no movimento e na luta pela igualdade em direitos, que acelera a partir do último quadrante do século XX. A pesquisa é bibliográfica e descritiva, amparada em dados estatísticos e fontes documentais e normativas. A análise propõe continuidade na pesquisa, verificando a interação dos processos históricos com a normativa e as demandas sociais
DANO EXISTENCIAL E A RELAÇÃO DE TRABALHO: REFLEXÃO PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS
Authors: PALHARES TATIANE CAMPELO
Published: December 2019

O propósito deste trabalho é enfrentar o seguinte problema: como se constitui o dano existencial e quais as implicações na relação de trabalho da administração pública? O presente artigo analisa a temática do dano existencial causado ao trabalhador contratado para prestar serviço na administração pública. Compreende-se o dano existencial como a sistemática conduta patronal em impor jornadas de trabalho além dos limites legais. Adota-se no presente trabalho o método qualitativo e procedimento exploratório utilizado na coleta de dados bibliográfico, doutrinário, documental e legal.
A CONSTITUIÇÃO DE ALEGRETE NA HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA SOCIOLOGIA DAS CONSTITUIÇÕES
Authors: Costa Bernardo Leandro Carvalho
Published: December 2019

o presente trabalho tem como objetivos contextualizar e analisar, no âmbito da Teoria Constitucional e da Sociologia das Constituições, o surgimento da Constituição Brasileira de 1824 e do projeto de institucionalização da Revolução Farroupilha, a Constituição de Alegrete. Nessa proposta, por meio da metodologia sistêmica e da técnica de pesquisa de documentação indireta, revisando bibliografia nacional e estrangeira, busca-se verificar se o projeto apresentado à assembleia constituinte da República Rio-Grandense representava, em matéria constitucional, os ideais que fundamentaram a eclosão do ato revolucionário em 1835, apresentando uma oposição consistente em relação à estrutura presente na primeira Constituição Brasileira.
PODER MODERADOR: A TROCA DE IDEIAS E AS IDEIAS TROCADAS NA ÚNICA MONARQUIA DA AMÉRICA DO SUL
Authors: Neves Diogo Guagliardo , Neves Pilar Bacellar Palhano
Published: December 2019

Pensa-se o Poder Moderador como contributo para a relativa estabilização da Monarquia no Brasil, herdeira da administração portuguesa anterior. No entanto, assumindo forma própria, diferindo da teoria original, a comunicação entre agentes intelectuais e as necessidades do arranjo político podem responder a essa circunstância. Apesar de ter sido abordado ao longo do tempo pelo o direito e a pela história, as contribuições das ciências sociais auxiliarão sobremaneira o entendimento acerca de suas adaptações, usos e transformações. Sem se levar em conta quem são os portadores do discurso, bem como o ambiente sócio-político onde se engajam, decerto haverá desvios interpretativos graves.
TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA (1744-1810): PERFIL DO JURISTA DE MARÍLIA DE DIRCEU A PARTIR DE ALGUMAS NOTAS SOBRE O TRATADO DE DIREITO NATURAL E A CARTA SOBRE A USURA
Authors: Valle Sofa Alves
Published: December 2019

O presente artigo se dedica a apresentar, brevemente, o jurista Tomás Antônio Gonzaga (1744-1810) e seus dois textos jurídicos: o Tratado de Direito Natural e a Carta sobre a Usura, com o objetivo principal de compreender seus conteúdos e possíveis matrizes intelectuais. A temática comum aos escritos é o jusnaturalismo, o que nos permite buscar uma possível relação entre as ideias jurídicas deste intelectual luso-brasileiro e a doutrina de direito natural desenvolvida em sua época, de maneira a esclarecer seu posicionamento frente a toda uma teoria jurídica que se sustentava sob o paradigma do direito natural.
A REVOLUÇÃO FRANCESA DE 1789 E A TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES COMO MARCO PARA O INICIO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO FRANCES INSTRUMENTALIZADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1791.
Authors: Reis Pedro Augusto Gomes Santiago
Published: December 2019

A revolução francesa é um marco histórico de alta relevância na evolução do direito constitucional no mundo. O constitucionalismo ganha entorno a partir do momento em que grupos sociais passam a contar com mecanismos de limitação do exercício do poder político e, este ocorrido revolucionário, foi crucial para a queda da monarquia absolutista, dando inicio a um novo Estado, moldado pela declaração dos direitos do homem e do cidadão, que rompe por completo o antigo regime, dando ensejo a uma nova era democrática mediante a promulgação da constituição de 1791.
DIREITOS DE PERSONALIDADE DO TRABALHADOR E LIMITES DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR: O BALANCING TEST COMO TÉCNICA DE PONDERAÇÃO
Authors: Schwarz Rodrigo Garcia , Machado Carneiro Rosane
Published: December 2019

O presente artigo trata de verificar como harmonizar o poder diretivo do empregador e os direitos fundamentais do trabalhador, especialmente os de personalidade, diante de situações de aparente colisão na execução do contrato de trabalho a partir do princípio da proporcionalidade, com a utilização, como instrumento de ativação da ponderação, da técnica do balancing test, que permite identificar, no caso concreto, diante da aparente colisão, qual desses direitos deve ser resguardado de forma mais contundente, e como, maximizando-o, em detrimento do outro, que será, para aquele caso específico, minimizado ou relativizado. O procedimento investigativo é descritivo-explicativo do tipo documental-bibliográfico.
PROJETO DE LEI 4.741/2001: UMA TUTELA JURÍDICA AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO PSICOLOGICAMENTE EQUILIBRADO.
Authors: Vieira Angela Diniz Linhares
Published: December 2019

O texto propõe a possibilidade de proteção ao trabalhador contra a violência perversa provocada pelo assédio moral através de um levantamento, leitura e análise dos vários Projetos de Lei que tramitam no Senado Federal e Câmara dos Deputados, já que não há nenhuma Lei no ordenamento jurídico de âmbito federal aprovado e  em vigor sobre o assunto. Em semelhante perspectiva, tem-se a abordagem do Projeto de Lei 4.742 de 2001, apontado como uma possível forma de controle social desta violência perversa.
A CONTRIBUIÇÃO HERMENÊUTICA NA DETERMINAÇÃO DO LIMITE DA DISCRICIONARIEDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS
Authors: Jiménez Pablo , Alves Garcia Galvão Cassio José
Published: December 2019

Desenvolve estudo que motivam o conflito na jurisprudência moderna à luz da hermenêutica jurídica, pelos métodos exegético e analítico, verifica-se que na maioria das decisões judiciais inexiste fundamento sólido, científico ou filosófico. Discute a discricionariedade nas decisões em oposição à aplicação das normas e a insegurança jurídica. A insegurança jurídica é obstáculo à concretização de direitos e o uso dos recursos hermenêuticos são considerados condição necessária para harmonização dos métodos de resolução de conflitos no limite da discricionariedade nos casos difíceis, em face da efetivação da justiça no atual Estado Democrático de Direito.
Reduções e abrangência da hermenêutica jurídica
Authors: Arouck João Henrique Vasconcelos
Published: December 2019

O artigo aborda o tema da discricionariedade sinalizando para duas versões da hermenêutica jurídica. Na versão reduzida, a hermenêutica serve para justificar a escolha da máxima de decisão encontrada em detrimento de outras soluções. Observa-se, contudo, que há processos decisórios que antecedem o evento da interpretação. Nesta outra versão, supõe-se que a tomada de decisão ocorre no âmbito da pré-compreensão e que as regras de interpretação não determinam a decisão, mas a justificam em nível argumentativo. O artigo traz a hipótese de que os condicionantes da discricionariedade são a formação teórica e o costume judicial.
A IMPORTÂNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL NO PROCESSO DE POSITIVAÇÃO DE NORMAS
Authors: Janini Tiago Cappi , Prudente Amanda Juncal
Published: December 2019

Este estudo busca demonstrar a importância do texto constitucional na Teoria Comunicacional do Direito. Parte-se do pressuposto que a linguagem é essencial ao conhecimento. Com o movimento do Giro Linguístico, a linguagem torna-se o centro e o objeto dos estudos filosóficos. Por ser o Direito um fenômeno linguístico, posto que formado essencialmente por palavras, desenvolve-se a Teoria Comunicacional do Direito e o Constructivismo Lógico-Semântico, que têm como premissa interpretativa o direito como texto. Nesse percurso, objetiva-se demonstrar que o texto mais importante no sistema jurídico é a Constituição, responsável por validar todo o processo produtor de normas jurídicas.
A HERMENÊUTICA ISOMÊMICA E A TEORIA NEOINSTITUCIONALISTA DO PROCESSO: conjecturas para legitimidade na construção de provimentos no paradigma do Estado Democrático de Direito
Authors: Bianchini Marcos Paulo Andrade , Campos Felipe de Almeida
Published: December 2019

O estudo propôs verificar a possibilidade da hermenêutica isomênica, segundo as conjecturas da Teoria Neoinstitucionalista do Processo, a fim de conferir legitimidade na construção de provimentos no paradigma do Estado Democrático de Direito. O trabalho tem natureza compreensivo analítica, pois buscou reconstruir os dados analisados na perspectiva do Estado Democrático de Direito.
O AUMENTO DAS “FAKE NEWS” DURANTE A PROPAGANDA ELEITORAL E SUA POSSÍVEL INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO PLEITO
Authors: Santos Elaine Celina Afra da Silva , Gonçalves da Silva Lucas
Published: December 2019

O presente artigo procura analisar, através da noção de sociedade da informação como decorrência da pós-modernidade, o advento das tecnologias como ferramentas importantes na divulgação de notícias e também no incremento da propaganda eleitoral. Através do estudo das redes sociais, internet e outros aplicativos, depreende-se que, na pós-modernidade, estar conectado é, antes de tudo, condição básica para interações sociais, o que poderá abrir espaços para divulgação de notícias falsas, as chamadas “fake news”. Estas notícias, com o nítido intuito de confundir seus destinatários e influenciar no resultado do pleito eleitoral, serão analisadas sob o viés ideológico que podem representar e com o objetivo final do estudo de responder se efetivamente, o aumento da disseminação de notícias desta natureza pode alterar o resultado de uma eleição. Foi utilizado o método hipotético dedutivo, pesquisa bibliográfica e documental, e objetivo exploratório.
ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O BRASIL E A LÓGICA CÍCLICA ESTAMENTAL PERANTE A CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA, EFETIVIDADE DE DIREITOS SOCIAIS E O DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO
Authors: Saraiva Isaac Ronaltti Sarah da Costa
Published: December 2019

A temática da complexa relação que se trava no Brasil em relação à aplicação dos Direitos Sociais, a superação de realidades históricas cíclicas advindas do processo de colonização peculiar ocorrido em nossas terras, e, ainda, a atual crise institucional dos Estados modernos – parece afetar toda a ideia de Estado e sua organização construída no Ocidente, após as Revoluções Burguesas e como saldo dos movimentos liberais do século XVIII. Este trabalho pretende fazer um diálogo entre questões referentes à administração pública, supremacia judicial, a questão da eficiência e o Direito Fundamental à Boa Administração
A SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONSTITUCIONAIS ENTRE A LIBERDADE DE CRENÇA E DIREITO À VIDA: O CASO DOS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ E A RALAÇÃO MÉDICO-PACIENTE.
Authors: DE CASTRO RODRIGUES DEIVISON
Published: December 2019

O artigo apresenta o conflito entre a liberdade religiosa e o direito à vida, tendo como fundamento a utilização do princípio da proporcionalidade pelos tribunais superiores a fim de encontrar o ponto de equilíbrio e entre os princípios fundamentais colidentes. Ademais, demonstra o conflito e o impacto das decisões judiciais na solução do confronto entre a liberdade religiosa do paciente Testemunha de Jeová e o direito à vida. Expõe a relação médico-paciente e seu dever ético de salvar vidas. Ressalta a indisponibilidade do direito à vida e o quanto é essencial para o exercício das demais garantias fundamentais.
Uma Análise do Direito à Educação à luz dos Direitos Humanos
Authors: BOSCO Ana Cristyna Macedo Leite Santos , CASER ANA BEATRIZ GONÇALVES MOREIRA
Published: December 2019

O estudo faz uma leitura dos Direitos Humanos à Educação em uma esfera internacional e interna; tratando seu contexto histórico, evolutivo e consequente reconhecimento da educação como Direito básico, indispensável e universal.  Dessa forma, faz-se um estudo da educação, dos Direitos Humanos e de alguns documentos internacionais, bem como a influência na Constituição Federal de 1988.  Baseado em pesquisas bibliográficas, método dedutivo e indutivo e análise de jurisprudências, o trabalho percorre o caminho para uma assimilação jurídica coerente. A pesquisa aborda os direitos humanos, a necessidade da família no processo educacional bem como a responsabilidade da evolução social.
ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Authors: Pancotti Heloisa Helena Silva , Shimada Maria Fernanda Paci Hirata
Published: December 2019

O presente estudo pretende refletir sobre a sistemática do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no tocante à (in) observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Sendo assim, é certo que devido a atual realidade da estrutura do sistema carcerário brasileiro, tornou-se essencial a criação de uma Lei que regulasse e atribuísse aos presos de maior periculosidade imposições de regras mais rígidas. Portanto o RDD não viola a Constituição, constituindo forma proporcional de resposta penal em casos graves, que, ao contrário de ofender, concretiza a garantia constitucional da individualização da pena, dentro da liberdade de conformação deixada ao legislador ordinário
EDUCAÇÃO, DEMOCRACIA E LIBERDADE: UMA VISÃO LIBERAL E REPUBLICANA
Authors: Tiosso Alana , Striquer Marcos Antônio
Published: December 2019

Este artigo versa sobre a restrição de liberdade na educação. Analisa-se o conceito de liberdade e de cidadania por meio da teoria liberal e republicana, a fim de verificar qual o modelo de educação condiz com um Estado Democrático de Direito. Utiliza-se o método dedutivo e a revisão bibliográfica. O ensino pela perspectiva liberal apresenta-se neutro de imposições ideológicas, porém inviável de ser aplicado. A educação pelo viés republicano contém cargas valorativas, mas apresenta-se condizente com os preceitos constitucionais de uma democracia, pois contribui para o pluralismo de ideias e para a formação de cidadãos com virtudes cívicas.
O positivismo presumido de Frederick Schauer e sua aplicação na interpretação judicial das regras de competência constitucionais
Authors: Ferreira Emanuel Melo
Published: December 2019

O presente texto tem por objetivo demonstrar como a aplicação do positivismo presumido de Frederick Schauer contribui para o desenvolvimento do Estado Democrático de Direito a partir manutenção da separação de poderes, ao impedir a realocação de Poder especificamente no bojo do judiciário, quando este interpreta as regras de competência constitucionais. Assim, busca responder à seguinte pergunta: em que medida o positivismo presumido pode contribuir para impedir que juízes “sedentos por poder” alcancem seus objetivos?
UBER E A LIVRE INICIATIVA
Authors: Lima Renata Albuquerque , Mattos Maria Eliane Carneiro Leão
Published: December 2019

No Brasil, tem-se a regulação e limitação da livre iniciativa em diversos campos. Nesse contexto, o presente trabalho visa discutir a (des)necessidade de regulação econômica no setor de transporte privado, tendo por pano de fundo o caso específico da empresa UBER. Para tanto, a metodologia utilizada tem caráter bibliográfico e qualitativo, com o objetivo de investigar quais as justificativas que têm sido apresentadas pelos que entendem como necessária a existência de regulação no setor. Do estudo concluiu-se que a conquista da iniciativa privada pela regulamentação de empresa de transporte ‘público’ individual, tradicionalmente representativa de um serviço de concessão do Estado, representou uma grande evolução para o país.
JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E DEMOCRACIA – UMA ANÁLISE A PARTIR DE CHANTAL MOUFFE E MARK TUSHNET
Authors: Rodrigues Daniel Dos Santos
Published: December 2019

O artigo rediscute, a partir das teorias da hegemonia de Chantal Mouffe e dos diálogos institucionais de Mark Tushnet, os fenômenos da judicialização da política (o político invadindo “indevidamente” o jurídico) e do ativismo judicial (o jurídico invadindo “indevidamente” o político). Contesta a concepção usual de que o judiciário teria a “última palavra” na interpretação jurídica e defende uma maior proteção da democracia, pois é esta, não o judiciário, que, em última instância, protege os direitos. Conclui-se que, para sua maior legitimidade e eficiência, deve então o Poder Judiciário receber novos influxos democráticos e estar sujeito a maior accountability.
DESENVOLVIMENTO COMO JUSTIÇA EM ARISTÓTELES, KANT, RALWS, DWORKIN E SEN: contribuições para a construção de um significado objetivo para a teoria do desenvolvimento
Authors: Teixeira Carolino Eline Débora
Published: December 2019

Esta pesquisa constrói uma definição objetiva para a teoria do desenvolvimento, no âmbito do direito, em detrimento da clássica e utilitarista abordagem econômica. Desenvolve-se uma releitura dessa teoria cuja racionalidade seja justiça, com base em Aristóteles, Rawls, Dworkin e Amartya Sen. Metodologicamente, a técnica de pesquisa é teórica, o método de abordagem é dialético e o método de procedimento é monográfico. O objetivo é demonstrar que a teoria da justiça no direito do ocidente levou à sua conexão com a teoria do desenvolvimento. Conclui-se que a teoria do desenvolvimento concebeu liberdade, igualdade e capacidade como seus definidores objetivos.
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E A NORMATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA
Authors: Oliveira Francisco Cardozo , Wilhelm Alcides
Published: December 2019

O artigo analisa o fenômeno da constitucionalização do Direito Tributário brasileiro. A análise trata da relação entre a Constituição e a legislação infraconstitucional.  Busca-se avaliar o modo como a constitucionalização em matéria tributária repercute efeitos em face das necessidades de mudanças exigidas pela atividade econômica na realidade brasileira. Discute-se os fundamentos da constitucionalização e os efeitos interpretativos de modo a indicar uma perspectiva de desconstitucionalização compatível com a preservação dos direitos fundamentais em matéria tributária. Adota-se uma metodologia dedutiva, com bases bibliográficas e documentais.
(IN)APLICABILIDADE DA TUTELA DA EVIDÊNCIA NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL
Authors: Versola Humberto Luis
Published: December 2019

O presente artigo tem por objetivo realizar um breve estudo jurídico acerca da compensação do crédito tributário através da aplicabilidade da tutela provisória da evidência no âmbito da ação de repetição do indébito tributário e no procedimento especial do mandado de segurança. Em que pese a criação do instituto processual da tutela da evidência à luz da Constituição Federal com a finalidade de tornar a tutela jurisdicional justa, célere e efetiva, o Código de Processo Civil manteve privilégios à Fazenda Pública que violam o ordenamento jurídico, sobretudo o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
O MERCADO SECUNDÁRIO DE SNEAKERS: CONSEQUËNCIAS TRIBUTÁRIAS NO BRASIL
Authors: Castilho Virgínia Ramos , Rossignoli Marisa
Published: December 2019

Objetiva-se estudar os aspectos tributários do mercado secundário de sneakers (composto por tênis raros, muitas vezes produzidos em edições limitadas) no Brasil, no que tange ao ICMS, ao ISS e ao ganho de capital, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Na redação, utilizou-se o procedimento dedutivo. Justifica-se o presente estudo pela necessidade de se tratar as principais questões tributárias atinentes a esse relevante mercado. Concluiu-se pela incidência do ICMS, do ISS e do imposto de renda, em relação a cada um de seus fatores geradores específicos.
ALÍQUOTA ZERO EM RELAÇÃO AO PIS E A COFINS: UMA ANALISE DAS LEIS 9.317/96 E 10.147/2000
Authors: Prazeres Paulo Joviniano Alvares dos , Feitosa Raymundo Juliano Rego
Published: December 2019

A abordagem o estudo proposto visa destacar a problemática quando da ocorrência da dupla tributação nos tributos PIS  e COFINS quando o sujeito passivo da obrigação são as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do sistema de arrecadação única SIMPLES. Destaca-se que a dupla incidência tributaria é vetada por nosso ordenamento jurídico, analisando-se que a ocorrência de tal fato deve ser pelo Estado debelado.
GERENCIAMENTO DE RESULTADOS CONTÁBEIS E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE DAS PESQUISAS REALIZADAS NO BRASIL ENTRE OS ANOS DE 2013 E 2017
Authors: Chaveiro Luciano Pineli , Rodrigues Valquiria Duarte Vieira
Published: December 2019

Este estudo teve como objetivo analisar as publicações divulgadas no Brasil sobre Gerenciamento de Resultados Contábeis entre 2013 a 2017. A metodologia utilizada foi exploratória de natureza quantitativa e descritiva. As análises foram realizadas por meio de estatística descritiva e por meio de análise de conteúdo. Os resultados obtidos apresentaram que houve um aumento no número de pesquisas sobre o tema nos três últimos anos, mais de 70% de publicações nos anos de 2015 a 2017 e percebeu-se também a existência de uma centralização da produção dos artigos em apenas quatro autores, o que representa mais de 65% da produção.
Prazo razoável do processo: liberdade de imprensa versus presunção de inocência do acusado
Authors: CASTILHOS TIAGO OLIVEIRA , Florisbal Jung Valdir
Published: December 2019

O artigo propõe a reflexão sobre o princípio da razoável duração do processo, análise da influência ou não da imprensa no trâmite dos processos de crimes de maior repercussão. A liberdade de expressão da mídia prevalece sobre a presunção de inocência nesta sociedade acuada pela (in)segurança pública? O que a torna mais propensa a confundir justiça e a vingança? Para aprofundar o tema a análise será feita comparativamente entre dois processos de homicídio que tramitaram em Canoas. Ambos tiveram autorias identificadas, mas um ganhou ampla cobertura midiática e celeridade.
REALIDADE E PERSPECTIVAS GARANTISTAS DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
Authors: Coutinho Carlos Marden Cabral , Menezes Narciso Ferreira de
Published: December 2019

O presente trabalho busca discutir a efetividade da audiência de custódia como instrumento de garantia dos direitos fundamentais do acusado. Para tanto, far-se-á uma reflexão inicial, apontando a origem do instituto e seu fundamento. Em seguida, apresentar-se-ão alguns aspectos práticos relacionados ao tema e uma análise crítica averiguando até que ponto tal instituto tem sido capaz de refletir sua lógica garantista. O objetivo é demonstrar que a audiência de custódia foi inserida sob perspectiva garantista, mas vem sendo implementada sob perspectiva instrumentalista. Partindo de uma análise bibliográfica e de dados factuais, buscar-se-á indicar os limites e as possibilidades do instituto.
ANÁLISE ECONÔMICA DA PERDA ALARGADA
Authors: Cardoso Luiz Eduardo Dias , Barbosa Reinaldo Denis Viana
Published: December 2019

O presente artigo traça uma análise da perda alargada à luz da Teoria Econômica do Crime. Para tanto, parte-se da exposição acerca dessa teoria e de seus principais fundamentos; apresentam-se as principais nuances dogmáticas da perda alargada, instituto de Direito Penal que expande as fronteiras dos tradicionais instrumentos de confisco; e aplica-se a Teoria Econômica do Crime à perda alargada. O problema consiste em identificar, através do método dedutivo, se a perda alargada efetivamente aumenta de modo significativo os custos esperados pelos potenciais agentes criminosos. Ao final, a hipótese inicialmente lançada – que apresenta resposta afirmativa àquela indagação – é verificada.
CRITICAS ACERCA DA EFETIVIDADE DO INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA: uma analise a partir do neoliberalismo
Authors: Reis Pedro Augusto Gomes Santiago
Published: December 2019

As recentes movimentações jurisdicionais em matéria processual penal, geradas pela atuação das autoridades policiais e do Ministério Público no combate à criminalidade, o instituto da colaboração premiada ganhou destaque por estar presente em várias demandas envolvendo políticos do alto escalão. Contudo, a utilização deste instituto está, em muitos dos casos, sendo utilizado de maneira errônea, infringindo preceitos constitucionais e direitos fundamentais. Tudo isso, justifica-se pela influência do neoliberalismo na sistemática governamental do país, onde tudo é tratado como mercadoria negocial, inclusive direitos fundamentais, à justificativa de uma ilusória eficácia de combate à criminalidade.
A EVOLUÇÃO DOS CONFLITOS ARMADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNACIONAL: um estudo sobre a guerra no Sudão do Sul
Authors: Silva Josias , Bueno Letícia Bueno Mirelli Faleiro Silva
Published: December 2019

RESUMO: No presente artigo, serão apresentadas as espécies de conflitos existentes no direito internacional. Em sequência, será analisado o conflito no Sudão do Sul. Ao final deste trabalho, será verificada a contribuição das partes envolvidas no conflito, dos atores externos e do sistema econômico internacional para essa guerra. A vertente metodológica adotada foi a jurídico-teórica, o tipo de raciocínio foi o dedutivo. Os tipos metodológicos utilizados na pesquisa foram histórico-jurídico, jurídico-comparativo e jurídico-interpretativo. Concluiu-se que a guerra no Sudão do Sul pode ser considerada um conflito internacionalizado, com um significativo viés econômico e uma relevante influência de atores internacionais.
A MEDIAÇÃO AMBIENTAL INTERNACIONAL E A ÉTICA DA RESPONSABILIDADE
Authors: Cardoso Simone Alves , Yaghsisian Adriana Machado
Published: December 2019

Os conflitos ambientais internacionais que marcam a sociedade pós-moderna são complexos, dinâmicos e rompem os conceitos tradicionais de fronteiras, e, por isso, apontam para novas formas de solução. Tais formas são aquelas que deverão levar em conta a participação de novos atores, que atuarão apoiados por uma ética de responsabilidade, segundo Hans Jonas, que valoriza a dignidade e as relações inter-humanas, em constante interação com o meio ambiente. Diante dessa dinâmica, deve-se buscar por métodos de solução de conflitos ambientais internacionais que atendam a modernidade líquida e permita a maior participação das partes envolvidas.
A FRANÇA E A LIBERDADE RELIGIOSA NO ÂMBITO DA INTEGRAÇÃO SUPRANACIONAL EUROPEIA
Authors: De Jesus Michael Lima
Published: December 2019

O princípio da laicidade estatal, vem assumindo diversas significâncias, sendo estas determinadas pelas características históricas e políticas de cada nação que a adota. A laicidade francesa demonstra uma certa significação mais voltada para a construção de “lugar comum” (“leigo”), quando se toma por referência o caso da proibição legal das indumentárias religiosas islâmicas, atitude que foi revisitada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos. O caso torna-se um ponto referencial para apreciação da liberdade religiosa. Não somente nos paradigmas limítrofes da nação francesa, mas de seu diálogo com a supranacionalidade europeia.
A SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS NO DIREITO COMPARADO: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DA HAIA DE 1980 NO BRASIL E EM PORTUGAL
Authors: Carvalho Claudiane Silva , Paula Carlos Eduardo Artiaga
Published: December 2019

O artigo teve como propósito analisar, por meio do exame de dados estatísticos e consulta à legislação, jurisprudência e doutrina, a aplicação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, de 1980 no âmbito do Direito Comparado. Verificou-se esta aplicação no Brasil e em Portugal, bem como a relação de cooperação jurídica internacional entre esses países. Concluiu-se que Portugal é o país com maior número de pedidos passivos tramitados no Brasil e que este não apresenta resultados satisfatórios à comunidade jurídica internacional no tocante ao cumprimento do compromisso assumido com a ratificação desse Tratado Internacional.
A INFLUÊNCIA DOS TRATADOS AMBIENTAIS MULTILATERAIS RELATIVOS AOS RESÍDUOS NA EFETIVIDADE DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL
Authors: Lautenschlager Lauren
Published: December 2019

O artigo busca analisar a relação entre os tratados ambientais multilaterais relativos aos resíduos e as políticas públicas brasileiras. Parte-se da hipótese de que quanto mais específico o tratado, maior e mais efetiva é a produção normativa-institucional brasileira no mesmo tema. Para tanto, a análise será feita por meio de uma matriz de análise composta por critérios de efetividade os quais serão aplicados tanto nos tratados, quanto nas normas e instituições criadas pelo governo brasileiro. Conclui-se que os textos ambientais internacionais ratificados pelo Brasil exercem grande influência nas políticas públicas ambientais brasileiras.
O fim da hierarquia familiar? As novas interpretações para o direito das sucessões a partir da redefinição dos conceitos de família e seu impacto na codificação civil
Authors: Roizen Albek Oliven Leonora
Published: December 2019

O trabalho faz a interlocução entre institutos do direito civil ontemporâneo a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal de maio de 2017 sobre as diferenças de regime sucessório entre cônjuge e companheiro. Ao declarar inexistir hierarquia entre as entidades familiares, alarga a atuação e proteção às famílias plurais e abre espaço para novas interpretações e aplicações da codificação civil. A discussão será realizada com a historicidade e a análise de formação das então novas entidades familiares, da sucessão dos companheiros e dos cônjuges com um quadro comparativo entre os sistemas, considerando como necessária a similitude nos efeitos jurídicos.
DE FRANKENSTEIN À CRIOGENIA: DANDO VIDA A CORPOS INANIMADOS
Authors: Ramos Ana Virgínia Gabrich Fonseca Freire , Benedito Luiza Machado Farhat
Published: December 2019

Se antes a morte era evento futuro e certo, hoje, com os avanços da tecnologia essa afirmação é colocada em xeque. Por meio da técnica da criogenia humana, cientistas buscam congelar corpos para que, no futuro, as pessoas possam retornar à vida. Referida experiência, entretanto, envolve inúmeros questionamento éticos e jurídicos, principalmente no âmbito do direito sucessório. O artigo, busca analisar as consequências dessa nova situação, partindo de exemplos práticos e realizando um paralelo com a obra Frankenstein, de Mary Shelley. A metodologia utilizada, é a pesquisa exploratória apoiada em levantamento bibliográfico e estudo de caso. O método é hipotético-dedutivo.
O USO DE IMAGENS E INFORMAÇÕES PESSOAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA A PROMOÇÃO DE ADOÇÕES NECESSÁRIAS
Authors: Campidelli Laísa Fernanda
Published: December 2019

Considerando o princípio da proteção integral do menor, objetiva-se, com esse estudo, analisar o direito à imagem da criança e do adolescente e a sua utilização em fotos e vídeos na internet para possibilitar mais chances de adoções. Para tanto, procede-se à pesquisa bibliográfica, à análise do mecanismo Busca Ativa, através das redes sociais e de campanhas, além de dados constantes no CNJ, desenvolvendo-se a pesquisa pelo método dedutivo. Conclui-se que, apesar do caráter excepcional, o uso de imagens e informações pessoais para concretização de adoções necessárias se mostra eficaz e proporciona a convivência familiar, fundamental para o desenvolvimento sadio.
CONSOLIDAÇÃO DO ATO REVOGÁVEL VIS À VIS A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOSITURA DA AÇÃO REVOCATÓRIA
Authors: Salles Thalita Almeida , Gonçalves Oksandro Osdival
Published: December 2019

O artigo trata da inexistência de limitação temporal para revocação de atos praticados em prejuízo da massa falida e credores, nos termos do artigo 130 da Lei 11.101/2005. O objetivo é de analisar referido dispositivo admitindo as hipóteses de omissão do legislador que não fixou termo para revocação do ato fraudulento ou, em sentido oposto, assumir que é eloquente o silêncio do legislador com objetivo de evitar convalidação de negócios jurídicos fraudulentos. O método utilizado foi o dedutivo e a pesquisa bibliográfica também se apoiou no estudo de casos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça estaduais.
A PERÍCIA PRÉVIA COMO REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
Authors: Wilhelm Alcides
Published: December 2019

RESUMOO presente artigo tem por objetivo analisar a exigência pelos Juízes que atuam em casos de insolvência da perícia prévia como requisito para o deferimento do processamento da recuperação judicial. Trata-se de medida que visa constatar, por intermédio de um expert, alguns pontos relacionados à empresa em crise que busca o socorro judicial para manter suas atividades. Visa identificar se a documentação exigida para o ingresso do pedido de recuperação está de acordo com o que determina a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF), se a sociedade empresária tem condições de se recuperar, gerando empregos, tributos, produtos, serviços, enfim, produzindo riquezas, bem como identificar possíveis fraudes a credores, evitando, assim, a utilização do instituto da recuperação judicial por empresas inviáveis. Porém, por mais nobres que pareçam ser os objetivos da perícia prévia, este requisito, que não encontra respaldo legal, e que vem sendo utilizado com frequência pelos tribunais, causa sérios problemas para a devedora, que vê protelado o deferimento de seu pedido de recuperação judicial e dos pedidos liminares que permeiam esse tipo de procedimento, causando uma demora desnecessária para que a empresa obtenha a proteção legal a ela destinada. A decisão que determina a realização da perícia prévia é, prima facie, ativismo judicial, interferindo o judiciário diretamente na atividade do legislador. A metodologia utilizada foi o estudo bibliográfico e documental.
ELEMENTOS ÉTICOS NO DESENVOLVIMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE COMPLIANCE
Authors: Medeiros Nilton Carvalho Lima de
Published: December 2019

Muitos foram os casos em que houve falhas a partir de condutas que feriram a ética. Com base nos casos narrados, o presente trabalho tem por escopo o desenvolvimento do debate entre elementos éticos, com indicação de ferramentas filosóficas que possam ser úteis na elaboração de códigos de conduta, destacando ganhos para os mais diversos setores, bem como aos indivíduos que façam parte, além da coletividade. Para tanto, foram analisadas alterações legislativas para que as atividades atuem em conformidade com padrões éticos contemporâneos.
O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DA IRRADIAÇÃO
Authors: Baldissera Diego José , Iocohama Celso Hiroshi
Published: December 2019

A teoria da irradiação aborda a eficácia jurídica a partir de um estudo de como os fatos ingressam no mundo jurídico, tornando-se fatos jurídicos. Sobre o termo inicial dos juros moratórios na responsabilidade civil, a teoria da irradiação revela um equívoco do Código Civil, que estabelece termos iniciais diferentes, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual. Entretanto, existem situações em que o mesmo ato ilícito pode ser uma violação do contrato e da lei. Nessas hipóteses, pela da teoria da irradiação, os juros não deveriam incidir em momentos distintos, porque o fato jurídico seria o mesmo.
DEMOCRACIA E PROCESSUALIDADE: A (IN)EFETIVIDADE EMPÍRICA DO ART. 489, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Authors: Magalhães Lincoln Mattos , Cunha Janio Pereira da
Published: December 2019

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 489, § 1º, definiu regras objetivas no sentido de promover uma conformação da atividade decisória dos juízes, estabelecendo pressupostos mínimos, em ausência dos quais uma decisão judicial não se considera devida e adequadamente fundamentada. Este artigo busca, com apoio numa inserção do tema no contexto metodológico do processo constitucional democrático, identificar se o mesmo dispositivo é efetivamente aplicado em sua plenitude pelos tribunais, e se, nessa hipótese, logra realizar os objetivos sistêmicos a que se propõe.
A COISA JULGADA PARCIAL INCONSTITUCIONAL NA PROPOSTA DO ESTADO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
Authors: Möller Guilherme Christen
Published: December 2019

Tendo por temática investigar a coisa julgada parcial, com o problema dado para esta pesquisa: o que fazer nos casos de uma coisa julgada inconstitucional?; este estudo dedutivo, após o desenvolvimento de seus dois capítulos, conclui que não há possibilidade alguma de superveniência de decisões judiciais que sejam substancialmente nulas. A inconstitucionalidade é um vício insanável. Vislumbra-se a possibilidade proposição de uma ação autônoma que tenda a reexaminar a mesma relação jurídica litigiosa, afinal, vez que insanável, o reconhecimento da inconstitucionalidade pode se dar a qualquer momento, não podendo a coisa julgada embargar o reconhecimento da invalidade da decisão judicial
Aquisição de direitos reais por comprador de loteamento regular
Authors: Bezerra de Carvalho Francisco Bertino
Published: December 2019

A partir do sistema de controle da propriedade imobiliária no Brasil, do regramento relacionado ao fracionamento de propriedades para loteamento e da aquisição de direitos reais pelo Poder Público a partir da aprovação administrativa de loteamento urbano, o trabalho aborda a possibilidade de aquisição de direitos reais também pelos compradores de lotes em virtude das regras expressas da lei e do próprio sistema jurídico.
An Investigation on Optimum Process Parameters in Terms of Surface Roughness for Turning Titanium Alloy Ti-6Al-4V Using Coated Carbide
Authors: Mazid Abdul Md , Hasan Md. Shahanur , Ahsan Kazi Badrul
Published: December 2019

The quality of machined parts and the productivity of machining that leads to economic sustainability.  These factors are also vital for machinability improvement for materials, as well as, for economically sustainable manufacturing. Due to their poor machinability titanium alloys (Ti-alloys) are categorised as difficult-to-machine materials. For the same reason products made of Ti-alloys are highly expensive and are used only in strategic and sophisticated industries.  A series of real-life experimental investigations was carried out to reveal the economic optimal zones of machining parameters that can produce the best possible surface roughness in machining Ti-6Al-4V alloy, using the coated carbide cutting tools, in shortest period of operation time. As the output of the research, for using the coated carbide tools for machining the investigated Ti-alloy, optimal zones of cutting speed, feed rate and depth of cut have been proposed and presented in graphical format. The current research revealed that all three groups (with nose radius Nr = 0.4, 0.8, and 1.2 mm) of coated carbide tools are capable to produce best surface finish, ranging between Ra = 0.5 - 1.0 µm, with cutting speed starting at V = 60 m/min and beyond at least up to V = 250 m/min while keeping the feed rate and depth of cut as constants as f = 0.1 mm/rev and d = 0.5 mm. The data on the graphs may help researchers, engineers and manufacturers to select optimal economic cutting speed, feed rate and depth of cut to achieve a certain level of surface roughness of machined components as assigned by the product designer on the part drawing. This reduces the production cost substantially, reduces number of defect products and improves product quality for machined parts.
PERBANDINGAN RETURN DAN RESIKO REKSADANA SYARI’AH DENGAN REKSADANA KONVENSIONAL SERTA PENGARUHNYA TERHADAP DANA KELOLAAN
Authors: Syahrizal Ahmad , Ahmad Syahril
Published: December 2019

Penelitian ini bertujuan untuk menguji perbedaan kinerja reksa dana syariah dan reksa dana konvensional (dilihat dari return dan risiko, Sharpe Indeks dan Treynor Indeks serta dari Jensen Alpha) serta pengaruhnya terhadap dana kelolaan. Populasi penelitian ini adalah reksa dana syariah dan konvensional yang listing di Bursa Efek Indonesia. Sampel penelitian adalah jenis reksa dana syariah dan reksadana konvensional selama periode 2011 sampai 2016. Pengujian hipotesis menggunakan uji beda independent sample t-test dengan menggunakan program Statistical Product and Service Solution (SPSS) ver. 17. Sedangkan data yang digunakan adalah Nilai Aktiva Bersih per Unit Penyertaan (NAB/Unit), Jakarta Islamic Index (JII) dan Indeks IHSG serta data suku bunga Sertifikat Bank Indonesia (SBI) dan Sertifikat Bank Indonesia Syariah (SBIS) triwulan periode 2011- 2016. Hasil penelitian menunjukkan bahwa kinerja reksa dana syariah dan konvensional berbeda signifikan dan berpengaruh cukup signifikan terhadap dana kelolaan. Secara bisnis kinerja reksa dana syariah tidak kalah menguntungkan dengan reksa dana konvensional, dan secara religius lebih dapat dipertanggung jawabkan, karena sesuai dengan prinsip-prinsip syariah.