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Licitações ecoeficientes e as políticas públicas ambientais
Authors: Franco Caroline Da Rocha
Published: September 2016

As contratações com o poder público movimentam de 10% a 30% do PIB de países desenvolvidos ou em desenvolvimento e podem ser uma forma de incentivo ao mercado de consumo ambientalmente sustentável. Analisa-se o princípio da eficiência conjugado ao princípio da defesa do meio ambiente, inferindo-se que o conceito de ecoeficiência colore o disposto pelo caput do art.37 da Constituição Federal. Por meio da positivação da ecoeficiência pela Lei nº 12.305/2010 se pode afirmar o reconhecimento do legislador de que o poder de compra deve estar atrelado às questões ambientais. Com a alteração do art. 3º da Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 12.349/2010, inserindo-se como dever da licitação a garantia do desenvolvimento nacional sustentável, surge o dever de se privilegiar nas contratações públicas produtos e serviços que levem em conta as conseqüências ambientais e sociais de sua produção. Parte-se para a busca de um Estado que legisla sobre política ambiental e também se preocupa com o planejamento das aquisições feitas pela Administração Pública. Constata-se que a modificação da Lei 8.666/93 está atrelada ao conceito de ecoeficiência. Todavia, para efetivação de seus objetivos, as contratações sustentáveis dependem de outras normas disciplinadoras, a exemplo da Instrução Normativa nº 01/2010 da SLTI/MPOG e do Decreto Federal nº 7.746/2012.
Sustentabilidade dos contratos administrativos
Authors: Freitas Juarez
Published: September 2016

A contratação pública sustentável tornou-se obrigatória em nosso sistema administrativo. Não se trata de matéria de opção política ou de meraconveniência. O contrato precisa cumprir, harmonicamente, as funções ambientais, econômicas e sociais, sob pena de ilicitude. Aqui, propõe-se o teste tríplice de sustentabilidade para auxiliar o controle dinâmico dos contratos administrativos, segundo o novo paradigma.
Enjuiciamiento de la Discrecionalidad Administrativa
Authors: Ruocco Graciela
Published: September 2016

En este estudio se busca examinar el clásico tema del controljudicial de la discrecionalidad administrativa. Iniciando con el análisisconceptual de la potestad discrecional, el trabajo se propone a identificarel alcance y los límites de dicha especie de actividad administrativa,relacionándola con temas como los principios generales del derecho, labuena administración y los conceptos jurídicos indeterminados.
A pós-modernidade e o interesse público líquido
Authors: Pires Luis Manuel Fonseca
Published: September 2016

A pós-modernidade intensifica a complexidade na compreensão e definição do interesse público. A razão instrumental revela-se insatisfatória à realização da função administrativa. Há necessidade, portanto, de serem compreendidos os desafios contemporâneos e o papel da motivação em concreção ao interesse público.
La responsabilidad internacional del Estado por omisión en materia de Derechos Humanos
Authors: Moras Juan M. González
Published: September 2016

El artículo tiene por objeto el análisis de las principales cuestiones implicadas en la responsabilidad internacional del Estado por omisión en materia de derechos humanos, examinando los criterios utilizados por la Corte Interamericana de Derechos Humanos y algunos de sus impactos en la jurisprudencia de la Corte Suprema de Justicia de la Nación Argentina.
A atividade administrativa de fomento na gestão integrada de resíduos sólidos em perspectiva com o desenvolvimento sustentável
Authors: Resende Augusto César Leite de , Gabardo Emerson
Published: September 2016

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE constatou, em 2008, que aproximadamente metade dos municípios brasileiros (50,8%) destina os resíduos sólidos urbanos em lixões e a presença de catadores de materiais recicláveis em lixões é uma triste realidade da qual o Poder Público e a sociedade civil não podem fechar os olhos. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo principal analisar a atividade administrativa de fomento do Estado na criação e no desenvolvimento das cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis em perspectiva com o desenvolvimento sustentável. Analisar-se-á o conceito de desenvolvimento sustentável, o seu reconhecimento enquanto direito fundamental da pessoa humana e a relação existente entre o desenvolvimento sustentável e a gestão integrada de resíduos sólidos urbanos e a obrigatoriedade ou não da Administração Pública de fomentar as cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.
A retratação do veto do Chefe do Poder Executivo
Authors: Lenz Carlos Eduardo Thompson Flores
Published: September 2016

O presente artigo tem como objetivo verificar se é compatível com o sistema constitucional a retratação, pelo Chefe do Poder Executivo, do veto por ele lançado a projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à sua apreciação. A análise é realizada a partir da doutrina nacional e estrangeira e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concluindo-se pela negativa de tal possibilidade.
O direito coletivo de acesso à informação pública – Um estudo comparado entre a legislação brasileira e a colombiana
Authors: Ferreira Alexsandro Fonseca , Mazzei Marcelo Rodrigues , Geraige Neto Zaiden
Published: September 2016

O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise comparativa entre a legislação brasileira e a legislação colombiana acerca da proteção jurídica do direito coletivo de acesso à informação pública. Será brevemente abordada a história da proteção do direito de acesso à informação no mundo, apontando-se noções gerais dessa proteção como forma de promover aproximações dos institutos protetivos das diferentes legislações em comento, destacando-se também as diferenças no tratamento jurídico fornecido pelo ordenamento jurídico de cada país.
Una introducción iusnaturalista al Derecho Administrativo
Authors: Coviello Pedro José Jorge
Published: September 2016

El artículo presenta una fundamentación iusnaturalista del Derecho Administrativo. Basado en una perspectiva filosófica de Derecho Natural, el estudio examina desde una visión teológica tres pilares – la persona humana, el Derecho y el Estado – para después relacionarlos en una aplicación iusnaturalista al Derecho Administrativo.
O modelo de multiple streams na formulação de políticas públicas e seus reflexos no Direito Administrativo
Authors: Franco Caroline Da Rocha
Published: September 2016

O presente trabalho tem o objetivo de difundir categorias teóricas relacionadas à análise multiple streams elaborada por John Kingdon, que explica como uma demanda social se torna uma política pública. Com isso se pretende operacionalizar a política para facilitar a construção de metodologia jurídica que trate da matéria. Ao se demonstrar a complexidade do processo de formulação de políticas públicas, conclui-se que o conteúdo da decisão política não surge ab ovo e isso favorece o controle – judicial, social, etc. - a partir da necessidade de que os policy makers demonstrem as vantagens de determinada proposta de solução a um problema social. Neste sentido, cabe ao Direito Administrativo estudar a formulação de políticas públicas a fim de legitimar soluções juridicamente viáveis, eficientes e coerentes com os preceitos instituídos pela Constituição da República.
O surgimento dos direitos humanos fundamentais nas civilizações não europeias
Authors: Baez Narciso Leandro Xavier , Marco Cristhian Magnus de
Published: September 2016

O objetivo do presente trabalho é o de compreender o processo de expansão multicultural dos direitos humanos, através do estudo de seu surgimento e desenvolvimento histórico em civilizações não europeias, buscando-se entender como essa categoria foi gestada nessas culturas antes mesmo das próprias Declarações burguesas dos séculos XVIII e XIX.
A detenção administrativa dos estrangeiros irregulares na Itália e na União Europeia e o Direito humano fundamental à liberdade privada e à ampla defesa
Authors: Celone Cristiano
Published: September 2016

Na Itália, como em outros Estados da União Europeia, vem ocorrendo recentemente nos últimos anos o fenômeno da "detenção administrativa" dos cidadãos estrangeiros irregulares, bem como dos requerentes de asilo, a maioria proveniente da África, do Oriente Médio e da Península Balcânica. Esses imigrantes, pelo simples fato de terem ingressado irregularmente no território europeu, apesar da imigração ilegal não constituir delito, são privados da liberdade pessoal ou de circulação e permanência, sendo detidos pelas autoridades de segurança pública, às vezes sem a validação da autoridade jurisdicional, durante um período de tempo também muito prolongado, em determinados locais, formais ou informais, estáveis ou emergencialmente improvisados, que são muito semelhantes aos estabelecimentos prisionais. Esta situação levanta problemas delicados sobre a legitimidade desta forma de restrição das liberdades fundamentais da pessoa humana, especialmente à luz das garantias previstas pela Constituição Italiana e do direito internacional para a proteção da liberdade pessoal, os quais serão analisados no presente artigo, centrando-se em particular na legislação italiana e na europeia sobre "detenção administrativa" e sobre as questões de compatibilidade da legislação nacional com a Constituição italiana e o direito europeu.
A estrutura e o financiamento da pós-graduação no Brasil no contexto do desenvolvimento do serviço público de educação
Authors: Dotta Alexandre Godoy
Published: September 2016

O artigo tem como objetivo apresentar a estrutura política e o financiamento da pós-graduação stricto sensu no Brasil. Fundamenta-se no estudo do Plano Nacional de Pós-Graduação 2011-2020, cujo objetivo fundamental é fomentar o desenvolvimento do serviço público de educação superior no Brasil. Apresenta um histórico do número de doutores e mestres no Brasil de 1960 até 2013. Ressalta o papel central da CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior na estruturação das políticas públicas para a pós-graduação. Por fim, aponta o número de bolsas distribuídas comparando o investimento realizado nos últimos governos para o financiamento da pós-graduação no Brasil.
La revocación de los contratos administrativos por razones de oportunidad, mérito y conveniencia – Alcance indemnizatorio
Authors: Corvalán Juan Gustavo , Agrelo María De las Nieves Macchiavelli , Finn María Victoria
Published: September 2016

La extinción de los contratos administrativos y los efectos que ello conlleva, implica necesariamente el estudio de dos factores: por un lado, la responsabilidad de las partes, y, por el otro, el alcance de la indemnización, si ésta corresponde. Por medio del presente trabajo, nos proponemos enfocarnos en uno de los modos anormales de terminación de los contratos administrativos, esto es, la revocación del contrato por la autoridad pública, invocando razones de oportunidad, mérito y conveniencia, analizando concretamente, el alcance de la reparación debida al cocontratante en dicho caso. Para ello, estudiamos el caso en la Argentina y procedimos a recopilar la normativa vigente en la materia, como así también, qué es lo que ha dicho la jurisprudencia al respecto. Frente a ello, advertimos dos corrientes diametralmente opuestas: la tesis amplia y la restrictiva, según se admita o no, una indemnización integral, comprensiva del lucro cesante. Finalmente, del análisis normativo y jurisprudencial efectuado, concluimos que existe un deber constitucional y convencional de reconocer una indemnización “justa” frente al sacrificio del derecho a la propiedad por razones de utilidad pública o interés social, en los casos y las formas establecidas por la ley (art 21 inc. 2 CADH).
Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais – Dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo
Authors: Hachem Daniel Wunder
Published: September 2016

O estudo analisa o problema da omissão da Administração Pública em emitir, dentro de um prazo razoável, decisão expressa nos processos administrativos instaurados por provocação do cidadão e que têm por objeto pedidos de tutela de direitos fundamentais sociais. Propõe-se distinguir as noções de “prazo razoável” e “prazo legal”, admitindo-se que em determinadas situações, de caráter urgente, a Administração terá o dever constitucional de decidir o processo antes do prazo definido em lei. Defende-se, ademais, que nos processos administrativos envolvendo a tutela de direitos sociais o silêncio da Administração Pública após o decurso do prazo legal deverá ser interpretado positivamente, como se o pleito tivesse sido deferido.
Información pública en clave de neoconstitucionalismo
Authors: Schiavi Pablo
Published: September 2016

Información pública en clave de neoconstitucionalismo es mucho más que el título del presente trabajo. Debe leerse como una forma, quizás la única, según la cual debemos valorar la importancia de la Ley de acceso a la información pública y de sus principios en tanto constituye la esencia del Estado Social y Democrático de Derecho del cual formamos parte. Ante la fuerza expansiva que tienen los derechos fundamentales en tiempos de Neoconstitucionalismo, que provoca la existencia de tensiones entre ellos; debemos efectuar interpretaciones armónicas, procurando no sacrificar ningún derecho, puesto que, en definitiva, todos ellos derivan de la persona humana.
O estado atual da jurisprudência argentina sobre o direito à moradia
Authors: Corvalán Juan Gustavo , Bellochio Lucía
Published: September 2016

O presente trabalho aborda a jurisprudência do Alto Tribunal argentino em matéria de direito à moradia após a sentença proferida no caso “Q”. Para isso, foi analisada cada uma das sentenças ditadas com posterioridade à mesma, com o objetivo de tentar responder se há, com os parâmetros delimitados pela Corte, um “antes” e um “depois” deste caso concreto.
Impossibilidade de responsabilização dos advogados públicos no exercício da função consultiva
Authors: Heinen Juliano
Published: September 2016

No Brasil, segundo os dispositivos constitucionais pertinentes, compete privativamente à advocacia pública federal e estadual o exercício das funções de consultoria jurídica. A partir deste contorno jurídico, o Supremo Tribunal Federal brasileiro decidiu que, em determinado tipo de parecer, os advogados públicos poderiam ser responsabilizados por suas opiniões. Então, tomando como ponto de partida estas fontes cienfíficas, demonstrar-se-á, por meio de dois métodos, que este entendimento não é acertado. Para tanto, tomar-se-á, por paradigma, como modelo de solução, o método de abordagem dedutivo, razão pela qual serão enfrentadas, num primeiro momento, as questões teóricas fundamentais e de base ao objeto da pesquisa. Após, utilizando os métodos de procedimentos a partir do direito direito comparado e nacional, pretendemos compor um entendimento diverso daquele exposto nos julgamentos do STF sobre o tema.
O pré-sal e a formulação de políticas públicas com os recursos do petróleo – O dilema do desenvolvimento das instituições face à tentação da corrupção
Authors: Blanchet Luiz Alberto , Santano Ana Claudia
Published: September 2016

O problema da corrupção dentro da Empresa Brasileira de Petróleo – Petrobras, face aos recentes escândalos vindos à tona e da descoberta da bacia do pré-sal impõe a urgente necessidade de avaliação objetiva deste e de fatos congêneres, bem como a adoção de meios eficazes para evitá-los no futuro. Por meio de uma revisão da doutrina especializada, utiliza-se uma análise econômica para a verificação de hipóteses que podem estar favorecendo a incidência de corrupção nessa organização, como o que se conhece pela “maldição da abundância dos recursos naturais”. Amparando-se em dado comparativos com outros países que também possuem grandes jazidas de petróleo, porém sem reflexos no seu desenvolvimento econômico ou humano, avalia-se o marco jurídico conferido para a exploração do pré-sal identificando eventuais lacunas. Ao final, são sugeridas algumas providências que poderiam colaborar verdadeiramente ao combate da corrupção e reverter todos os benefícios econômicos do pré-sal em favor do crescimento do Brasil.
Irracional ou hiper-racional? A ponderação de princípios entre o ceticismo e o otimismo ingênuo
Authors: Leal Fernando
Published: September 2016

A ponderação de princípios é comumente criticada em função de um suposto déficit intrínseco de racionalidade. Neste trabalho, explora-se a possibilidade de uma inversão nos eixos das críticas. Nessa linha, argumenta-se que os principais pontos problemáticos da ponderação e do instrumental metodológico desenvolvido pela teoria dos princípios para conduzir as valorações empregadas nos processos de solução de colisões de princípios – notadamente os esforços de Robert Alexy nesse sentido – não estão relacionados à afirmação da irracionalidade necessária da ponderação, mas nas possíveis pretensões hiper-racionalistas por trás dos métodos que pretendem orientá-la. Nesse sentido, defende-se, por um lado, a plausibilidade dessas críticas a partir de elementos da própria teoria dos princípios de Alexy e, ao final, sugere-se uma possível leitura para o papel que o arsenal metodológico desenvolvido pela teoria pode ter no processo de justificação de decisões jurídicas.
Ação Civil Pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial – A Teoria dos Sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica
Authors: Ferreira Maria Gorete , Bassetto Maria Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto
Published: September 2016

O objeto desta pesquisa foi a Ação Civil Pública 2004.38.03.003.762-5, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que, desde 12/11/2013, encontra-se conclusa para relatório e voto da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O estudo consistiu na análise, a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, da íntegra das decisões jurídicas que envolviam a ação civil pública em comento, coletadas nos sites do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1 e da 1ª Vara Federal da Subseção de Uberlândia-MG. O objetivo da análise é verificar a existência, na argumentação jurídica utilizada como fundamento da decisão, de suplementos, de fundamentos que não pertencem ao direito.
A tutela inibitória no processo administrativo antitruste brasileiro (Lei nº 12.529/2011)
Authors: Moreira Rodrigo Pereira , Mello Shirlei Silmara de Freitas
Published: September 2016

A constitucionalização do direito trouxe reflexos para todas as áreas jurídicas e o direito administrativo não poderia ficar alheio a estas modificações. A superioridade da Constituição e dos direitos fundamentais modificou antigos conceitos administrativistas como a supremacia do interesse público e a função do processo administrativo. O primeiro deve passar a ser aplicado observando o princípio da proporcionalidade quando em conflito com outros interesses privados. O segundo, seguindo a tendência do Neoprocessualismo, passa a vincular-se ao respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais garantidos na Constituição. Na intenção de realização dos direitos fundamentais é que surgem a tutelas diferenciadas, entre elas, a tutela inibitória, com o intuito de garantir um direito geral de prevenção sempre que um direito for ameaçado. A análise da tutela inibitória é objetivo geral do presente trabalho, e a sua aplicação no processo administrativo antitruste é o seu objetivo específico. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo com procedimento técnico de revisão bibliográfica.
Fundamentos de la responsabilidad del Estado (del Estado de Derecho a una Mayor Solidez)
Authors: Sacristán Estela B.
Published: September 2016

En la doctrina se advierte que la fundamentación de la responsabilidad del Estado se apoya en diversos institutos. Sólida doctrina se apoya en el Estado de Derecho para justificar la posibilidad de que el Estado responda. Empero, cuando el Estado de Derecho deviene insustancial o reñido con la realidad normativa o la jurisprudencia actual, es menester apelar a otro fundamento. Este otro fundamento, en tanto compatible con el Estado de Derecho, puede brindar bases más sólidas y permanentes para fundar la responsabilidad del Estado. Tal el caso de la justicia.
A nova face dos direitos à intimidade e à vida privada na ordem jurídica nacional: os primeiros passos rumo à tutela de dados e à autodeterminação informativa
Authors: Aguiar Rodrigo Goulart
Published: September 2016

O presente artigo trata das novas faces dos direitos à intimidade e à vida privada no ordenamento jurídico nacional rumo ao reconhecimento da proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa. Em vista da evolução da sociedade tecnológica, por conta dos avanços promovidos pelas mídias informáticas, os direitos à intimidade e vida privada elencados no texto constitucional passaram, em certo momento, a necessitar de novos ares. Nesse contexto, com vistas à evolução do right to privacy concebido nos EUA e nos acréscimos ao tema advindos do solo europeu, fomentado pela leitura dialógica com os preceitos basilares da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade, depreende-se o reconhecimento – ainda que implícito – dos direitos fundamentais à  proteção de dados pessoais à da autodeterminação informativa no sistema jurídico-constitucional brasileiro.
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades em Portugal. Um exemplo a ser seguido
Authors: Amorim Camila Silva de
Published: September 2016

A partir do exame das características da Responsabilidade do Estado em Portugal, a luz do direito constitucional, administrativo e civil, pode-se observar que o Direito Português não se olvidou numa tutela efetiva e exauriente sobre a Responsabilidade do Estado quando na gestão pública de forma tão eficaz quanto na esfera privada dando ao ato ilícito a importância que este merece e concedendo sempre que possível a justa indenização. Apesar das diferenças entre o sistema administrativo e civil brasileiro e português, a legislação em análise de Portugal permite uma reflexão sobre nossos sistemas de responsabilidade estatal sobre seus diversos prismas.
O regime jurídico das Parcerias Voluntárias com as Organizações da Sociedade Civil: inovações da Lei nº 13.019/2014
Authors: Fortini Cristiana , Pires Priscila Giannetti Campos
Published: September 2016

O presente estudo aborda os contornos das parcerias voluntárias celebradas entre o Estado e o Terceiro Setor, disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014. Trata-se de importante instrumento que estabelece o regime jurídico aplicável a tais acordos, afastando o disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666/93, bem como definindo enquadramento de Organizações da Sociedade Civil, a forma seleção dessas entidades, as novas modalidades de parceria, a forma de execução e prestação de contas dos ajustes e os meios de fiscalização. Inicialmente o presente artigo pretende analisar a constitucionalidade da citada lei, para, em seguida, descrever as principais inovações trazidas por esta. O trabalho aponta que o diploma legal institui importante o marco regulatório para as relações de colaboração, estabelecendo parâmetros com o intuito de dar maior legitimidade e transparência aos ajustes firmados entre os entes públicos e privados. Em que pese tal ponto, questiona-se a competência da União para estabelecer regra geral sobre a matéria.
Possibilidade e limites do controle judicial das ações e das omissões da Administração Pública na implantação de políticas públicas com sede constitucional
Authors: Pessoa Flávia Moreira Guimarães , Cardoso Henrique Ribeiro , Sousa Otavio Augusto Reis de
Published: September 2016

O Direito Administrativo reflete a relação do Estado com o cidadão e constrói o modo de agir do administrador. Esta atuação, outrora livre e insindicável pelo Poder Judiciário, encontra-se na atualidade pautada pela observância de um conjunto de normas – regras e também princípios constitucionais – num contexto mais amplo que o da legalidade: de juridicidade. Neste cenário, cresce a importância da atuação do Poder Judiciário chamado a impor escolhas à Administração ou mesmo a determinar em situações concretas a implantação de políticas públicas garantidoras do mínimo existencial. A intervenção do Judiciário, chamado a decidir, é obrigatória e deve prestigiar a dignidade da pessoa humana, expressa na entrega ao cidadão do mínimo existencial. Neste ponto, a discricionariedade do administrador público é tendente a zero, e o compromisso posto na Constituição, que funda a República na dignidade da pessoa, é extensivo não só ao administrador, mas a todos os poderes e os que exercem suas funções em nome do Estado. Tal postura, embora ideal, conhece limites. A situação concreta, com o exame de sua razoabilidade - aquilo que o indivíduo pode racionalmente esperar que seja custeado por toda a sociedade – encontrará como limite os custos das prestações requeridas e o planejamento da Administração, sendo a teoria da reserva do possível adequada para a análise casuística da prestação requerida judicialmente.
Constituição, memória e história no Brasil recente: reflexões sobre a Comissão Nacional da Verdade
Authors: Marques Raphael Peixoto de Paula
Published: September 2016

O artigo pretende, no contexto da justiça de transição brasileira, discutir o papel da Comissão Nacional da Verdade criada pela Lei nº 12.528/2011, em especial sua relação com a Constituição de 1988.
Mandado de injunção e vedação ao retrocesso: a construção da parametricidade relativa
Authors: Do Valle Vanice Regina Lírio , Maneiro Renata De Marins Jaber
Published: September 2016

Ultrapassada a questão sobre a natureza da sentença em mandado de injunção, admitindo-se a declaração de inconstitucionalidade por omissão, acrescida da indicação ou criação do critério normativo para viabilizar o exercício do direito, novas indagações surgem. Questão que necessita de maior atenção, ainda pouco debatida na doutrina e jurisprudência, é a relação entre a coisa julgada formada na via injuncional e o advento da lei. Foi pensando em suas imbricações que surgiu o objeto de cogitação deste artigo: aplica-se o princípio da vedação ao retrocesso à legislação regulamentadora superveniente à sentença concessiva da ordem de injunção? Em caso positivo, é possível considerar a existência de relação de subordinação entre o conteúdo da decisão judicial e a lei? Para responder a hipótese, inicialmente, faz-se necessário desenvolver abordagem sobre as teorias quanto à eficácia subjetiva da coisa julgada em sede de injunção, para verificação daquela adotada pela Suprema Corte, e, eventualmente, delimitar o âmbito de aplicação da cláusula de vedação ao retrocesso. Posteriormente, segue-se ao desiderato de sistematizar a relação entre coisa julgada e superveniência da lei, com base em características peculiares atreladas ao mandamus. A conclusão se dá no sentido de que o princípio da vedação ao retrocesso é aplicável em circunstâncias específicas nos limites do núcleo essencial do direito fundamental; concluindo-se, por fim, que o Legislativo poderá restringir os parâmetros normativos do exercício do direito enunciados pela Corte, desde que de forma fundamentada.
A discricionariedade técnica e o controle político das agências reguladoras no Brasil
Authors: Mastrodi Josué , Da Costa Lucas Rocha Mello Emboaba , Da Costa Lucas Rocha Mello Emboaba
Published: September 2016

As agências reguladoras brasileiras realmente são neutras com relação a qualquer forma de influência de ideologias? É aceitável que as agências reguladoras atuem de forma divergente da política do governo vigente? Existe de fato uma ausência de qualquer elemento político em suas decisões? Este estudo tem por hipótese refutar a ideia de imparcialidade ou neutralidade das decisões das agências reguladoras a partir de uma suposta discricionariedade técnica, sendo dividido em duas partes. Na primeira, irá analisar se é cabível considerar a existência desta discricionariedade técnica, exercida pelas as agências reguladoras, demonstrando que ao realizarem atos discricionários, ainda que embasadas por critérios técnicos, está mantido um elemento político em suas decisões. Na segunda delas, será abordado como esta discricionariedade técnica justifica a realização de um controle político exercido pelo Legislativo e Executivo, consistente não somente na possibilidade excepcional de exoneração ad nutum de seus dirigentes, mas também em outras formas de revisão destes atos discricionários, como forma de adequá-los com os interesses de governo.
Audiências públicas: histórico, conceito, características e estudo de caso
Authors: Do Prado e Silva Laís Sales , Santos Murillo Giordan , Paulino Virgínia Juliane Adami
Published: September 2016

Este trabalho promove uma análise teórica e empírica das audiências públicas. Para tanto, aborda as seguintes questões: surgimento e evolução histórica das audiências públicas no direito brasileiro, formas de utilização pelas funções estatais, regime jurídico, conceito e análise de precedentes judiciais. Faz uso do método teórico para a análise das fontes bibliográficas sobre o assunto e do método empírico (indutivo) para a análise dos casos concretos. Ao final, constata que a evolução das audiências públicas pode contribuir para a melhora da gestão pública brasileira e das decisões político-administrativas.
Instrumentos de la lucha contra la corrupción en Colombia: de la ultima ratio a la ausencia de razón
Authors: Garzón Andrés Fernando Ospina
Published: September 2016

A pesar de que la corrupción no sea un fenómeno exclusivo de Colombia, el país ha luchado desde distintos ángulos para combatirla. La lógica indicaría que los instrumentos deben prioritariamente propender, en primer lugar, por la prevención de actos de corrupción, en segundo lugar, por retrotraer sus efectos negativos y, en tercer lugar, por sancionar a los corruptos. Esta gradación de los instrumentos resulta de la ultima ratio propia de la sanción penal. Sin embargo, la lucha colombiana contra la corrupción ha puesto en evidencia una inversión de la lógica, en la que la sanción penal se convierte en la prima ratio y se confía ciega e ingenuamente en su poder disuasivo, en un país donde los corruptos prefieren pagar penas de prisión, a condición de asegurarse el disfrute posterior de los frutos del delito. En realidad, los instrumentos propios del derecho administrativo, a partir de su adecuada configuración y utilización, pueden disminuir considerablemente los niveles de corrupción en Colombia, al tiempo que contribuyen a la eficacia de la actividad pública.
Estado social, legitimidade democrática e o controle de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal
Authors: Morais José Luis Bolzan de , Brum Guilherme Valle
Published: September 2016

O presente trabalho pretende avaliar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de controle de políticas públicas. A avaliação tem como parâmetros textos de autores que escrevem sobre os limites e as crises do Estado Social e o conceito de legitimidade por reflexividade de Pierre Rosanvallon. A hipótese é a de que a cadeia de precedentes do Supremo Tribunal Federal que trata de políticas públicas apresenta um déficit de legitimidade. Essa jurisprudência pretende ser perfeccionista, mas deixa de atentar para a necessidade de as decisões incorporarem a faticidade dos casos por meio dos princípios e de respeitarem a integridade do Direito, por isso não consegue legitimar-se reflexivamente.
O reflexo das crises interconectadas do estado contemporâneo na transformação dos direitos humanos fundamentais sociais
Authors: Schneider Yuri , Silva Rogério Luiz Nery da
Published: September 2016

Este estudo tem como objetivo evidenciar como as crises pelas quais passa o Estado contemporâneo influenciam na efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais, bem como nos princípios da dignidade da pessoa humana e, principalmente, no princípio da igualdade. Procura-se, assim, demonstrar que os direitos fundamentais podem vir expressos tanto em princípios como em regras constitucionais, e que a igualdade, direito fundamental de primeira dimensão, não pode ser compreendida sob uma ótica puramente formal-subjetiva, própria do liberalismo. Conclui-se, então, que é imprescindível que o Estado deixe sua posição de neutralidade, cuja insuficiência já foi cabalmente constatada, e passe a promover a igualdade material-objetiva.
A juridicidade do estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde – um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais
Authors: Dezan Sandro Lucio , Brasil Júnior Samuel Meira
Published: September 2016

O texto busca a demonstração da possibilidade de utilização direta, independentemente de positivação normativa infraconstitucional, do valor fundamental-constitucional de proteção, corolário do direito à vida, pela Administração Pública, para a concreção do direito à saúde, em casos de medidas de urgência. Com esse objetivo, levar-se-á a efeito o desenvolvimento de argumentação jurídica, inclusive com aportes de lógica formal, para firmar os contornos, alcances e limites, da legalidade estatal-executiva a harmonizar-se com o novo plexo de normatividade do princípio da juridicidade administrativa. A pesquisa se empenha em enfoque original sobre a ampliação de autonomia da hermenêutica administrativa que, entretanto, por via paradoxal, leva à obrigatoriedade da realização do ato administrativo ótimo, para o desempenho eficiente da gestão de políticas públicas, desonerando a exaustiva intervenção do Poder Judiciário e do Ministério público, que passariam a atuar somente post actum, nos casos de necessidade de sindicabilidade. Os métodos e as técnicas de pesquisa, a partir de uma pré-compreensão fenomenológica, firmaram-se, em dedução, na revisão bibliográfica de textos doutrinários nacionais e estrangeiros, sobre a teoria de suporte, e na análise temática da legislação pátria.
Visitando a definição de discricionariedade administrativa
Authors: Saddy André
Published: September 2016

A atuação da Administração Pública pela doutrina clássica sempre encontrou limites a sua atuação em razão do Princípio da Legalidade, corolário hoje muito mais evoluído. Com o intuito de explicitar as diversas formas pela qual o Poder Público pode exprimir sua vontade, revela-se produtivo distinguir e classificar as diferentes ordens emanadas em razão da atividade administrativa estatal. Isto porque toda forma de subjetividade, incluída aqui a discricionariedade administrativa, produz efeitos que podem ser questionados em diferentes esferas de atuação em razão do exercício unilateral de um comando. Para além disso, tratar-se-á de reconhecer a construção histórica realizada por outros doutrinadores ao longo do tempo em razão da dificuldade para se assentar um conceito amplo sobre o tema.
Tributação, democracia e desigualdade na América Latina: o que podemos aprender com o Brasil?
Authors: Coelho André Felipe Canuto
Published: September 2016

A elevada carga tributária no Brasil é um dos pilares de seu modelo de desenvolvimento e de seu contrato social, caracterizado por uma alta redistribuição e uma elevada tributação. Ao enfatizar as teorias políticas de tributação e de redistribuição, o trabalho investiga que fatores explicam o recente aumento das receitas tributárias no Brasil. Discute-se também por que pressões para redistribuição não geraram fortes incentivos políticos para uma reforma tributária redistributiva. Finalmente, o trabalho considera se o crescente debate público sobre tributos e as recentes mobilizações populares podem representar um limitador para futuras elevações na carga de tributos e suas implicações para a sustentabilidade do contrato social.
Concurso público e o direito subjetivo à nomeação: Uma análise a partir dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Authors: Vargas Tuany Baron de
Published: September 2016

A Constituição Federal de 1988 define como regra para investidura em cargos e empregos públicos, em seu art. 37, inciso II, a prévia aprovação em concurso público. Entretanto, embora seja o concurso público determinação axiomática, as formas de operacionalização de seu comando, bem como de seus efeitos, não estão libertas de controvérsias. Isso porque a legislação infraconstitucional não tratou de pormenorizar a imposição constitucional. Dessa realidade são extraídas dificuldades tanto ao se estabelecer quais são os efeitos jurídicos gerados aos participantes do concurso, quanto na verificação da medida em que a Administração está vinculada. Dessa forma, propõe-se no presente texto analisar os direitos dos candidatos aprovados em concurso público, especialmente quanto às possíveis restrições a esses direitos que possam ser impostas por decorrência direta do disposto no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
The Effects of Phonological Awareness on Word Formation and Decoding Skills of Disabled Readers
Authors: Makinde Solomon O
Published: September 2016

In the recent times, educators and researchers have focused attention on the identification of methods to increase the effectiveness of reading instruction in our schools. One of the most compelling and well-established findings in this field of research is the important relation between phonological awareness and reading. This study examined the effects of phonological awareness on the word formation and decoding skills of disabled beginning readers. Data gathered using a quasi-experimental design involving 100 pupils in experimental and control conditions showed significant achievement on the skills of decoding t (98) = 15.22 p < 0.05 and word formation t (98) = 16.02 p < 0.05. The implications of the findings of the study for reading instruction in developing countries are drawn.
Has the Policy Window Closed? A Critical Analysis of South Africa’s Inclusive Education Policy
Authors: Brown Alisha M. B.
Published: September 2016

To assess whether the policy window opened by White Paper Six (WP6) has closed, this article traces the historical path of the policy and reviews pertinent policy documents and research to date on inclusive education in South Africa.  Two research questions are explored: 1. What is the present state of inclusive education for students with disabilities in South Africa?  2. What factors facilitate or inhibit the understanding and implementation of WP6?  Results reveal a negative state of inclusion in present day South Africa based on teacher, student, and parent attitudes towards the policy and disability.  Furthermore, many barriers and few facilitators of inclusion were found.  The analysis concludes by making policy recommendations and posing alternatives.
ALTERAÇÕES NOS NÍVEIS DE ANTIOXIDANTES EM POLPA DE MANGA
Authors: Da Silva Danielle Fabíola Pereira , Matias Rosana Gonçalves Pires , E Silva José Osmar Da Costa , Cremasco João Paulo Gava , Salazar Alejandro Hurtado , Bruckner Claudio Horst
Published: September 2016

De acordo com o padrão respiratório, a manga é uma fruta climatérica e, por isso, amadurece e se deteriora rapidamente mesmo em ambiente refrigerado. Este trabalho teve como objetivo avaliar o método mais eficaz de congelamento e armazenamento para polpa de manga ‘Palmer’. Os métodos de congelamentoe armazenamento testados foram: freezer a -20±2°C (F), congelamento em nitrogênio líquido e armazenamento em freezer -20±2°C (CNF), ultra freezer a -80±2°C (UF) e com congelamento em nitrogênio líquido e armazenamentoem ultra freezer a -80±2°C (CNUF). As amostras foram acondicionadas em papel alumínio e avaliadas, quinzenalmente, por até 60 dias e depois, mensalmente, até 150 dias de armazenamento. Houve redução média de 5% no teor de sólidos solúveis e de 11% para o teor de acidez titulável para todos os tratamentos. A redução no teor de ácido ascórbico foi brusca para todos os tratamentos, com perdas de 81,1%; 75,1%; 77,3% e 75,5% parapolpa armazenada por 150 dias em CNF, CNUF, F e UF, respectivamente, evidenciando que nenhum dos métodos de congelamento utilizados é eficaz para preservar os teores de AA da polpa de manga ‘Palmer’. Os teores de carotenóides são preservados durante 150 dias de armazenamento utilizando tanto o método CNF quanto o CNUF.
GRAU DA PRÁXIS DA GESTÃO DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PRATICADA POR USINAS SUCROALCOOLEIRAS
Authors: Longo Renata , Meireles Manuel
Published: September 2016

Esta pesquisa tem como foco a investigação da Gestão Ambiental Industrial, utilizando um instrumento de pesquisa de Sanches, Marietto e Paixão (2011) estruturado de acordo com o ciclo PDCA (Plan, Do, Check e Action). Para isso, foram estudados aspectos teóricos sobre a gestão ambiental, além do desenvolvimentodo estudo empírico junto às pequenas e médias usinas alcooleiras. A presente pesquisa é uma pesquisa qualitativa que faz uso de variáveis predominante ordinais, decorrentes da aplicação de escala tipo Likert. O objetivo da pesquisa foi investigar o grau de gestão da responsabilidade ambiental praticada pelas pequenas e médiasusinas sucroalcooleiras. A amostra é composta por 17 pequenas e médias usinas. Com base nos testes das hipóteses podem-se fazer as seguintes considerações: As usinas que possuem alguma certificação aderem substancialmente mais aos quesitos propostos do que aquelas que não possuem certificação. Isto significa que obter a certificação conduz a empresa a ações de planejamento, execução, controle e ação corretiva adequada. O aspecto do ciclogerencial (PCDA) foi o Action que apresentou maior grau de aderência. Há uma concordância acentuada às características fundamentais do ciclo gerencial na Gestão da Responsabilidade Socioambiental.
USO DO FARELO E DA TORTA DE CRAMBE NA ALIMENTAÇÃO DE BEZERROS EM CRESCIMENTO
Authors: Mendonça Bruno Pietsch Cunha , Lana Rogério De Paula , Detmann Edenio , De Goes Rafael Henrique de Tonissi Buschinelli , Castro Thiago Rodrigues de
Published: September 2016

Foi objetivo avaliar a inclusão de coprodutos do crambe na dieta de bezerros sobre o consumo e digestibilidade dos nutrientes. Foram utilizados oito bezerros Nelore desmamados, fistulados no rúmen, com peso corporal médio inicial de 177±5,1 kg, mantidos em baias individuais e com acesso irrestrito a água ea mistura mineral. Os animais foram distribuídos em dois quadrados latinos 4×4, sendo testados a torta de crambe no quadrado latino 1 e o farelo de crambe no quadrado latino 2, incluídos nas proporções de 0, 5,10 e 15% na base da matéria seca em dietas contendo 73% de feno de tifton 85 e 27% de concentrado à base de fubá de milho, farelo de soja e torta ou farelo de crambe. O experimento foi constituído de quatro períodos experimentais, com 18 dias cada, sendo os cinco primeiros dias destinados à adaptação dos animais ao tratamento e do 6o ao 10o dia para coleta de amostras. O consumo de matéria seca, de matéria orgânica, de proteína bruta, de fibra detergente neutro e de carboidratos não fibrosos não diferiu entre os diferentes níveis de inclusão de torta ou farelo de crambe, mas houve redução da digestibilidade com aumento do farelo de crambe na maioria das vezes.
Inteligência em Operações de Paz da ONU (1945-2000)
Authors: Kuele Giovanna , Cepik Marco Aurélio Chaves
Published: September 2016

Este artigo analisa a evolução da atividade de inteligência em operações de paz da ONU entre 1945 e 2000. O objetivo é descrever os mecanismos que limitaram o uso de coleta, análise e disseminação de informações por parte das Nações Unidas naquele período. Para alcançar o objetivo proposto, são comparadas quatro missões, uma do período da Guerra Fria (ONUC) e três da década de 1990 (UNOSOM I e II, UNAMIR e UNPROFOR). Em cada uma delas foram consideradas as relações entre o contexto internacional, as estruturas no Secretariado da ONU e as atividades de inteligência no teatro de operações
Da polarização da Escola Inglesa em torno das intervenções humanitárias à Responsibility to Protect: o lugar das instituições internacionais no middle ground teórico
Authors: Marconi Cláudia
Published: September 2016

O presente artigo pretende, de modo geral, resgatar o debate pluralista-solidarista da Escola Inglesa (EI), que polariza a perspectiva teórica das RI assumidamente de middle ground e que é responsável por atualizá-la de meados dos anos 1990 em diante. A partir deste debate interno à Escola, focaremos em uma das questões internacionais que mais a desafiou no sentido de manter a virtude da via média: as intervenções de caráter humanitário dos anos 1990 em diante e seus desdobramentos sob a doutrina da Responsibility to Protect (R2P), formalmente institucionalizada em 2005. Argumenta-se, a partir desse debate, que a denominação dos que compõem a EI de “institucionalistas britânicos” não parece equivocada, já que o conceito de instituições primárias da sociedade internacional, no rastro da problematização feita por Barry Buzan, permite-nos compreender as práticas intervencionistas mais contemporâneas para além da cisão pluralismo/solidarismo, mantendo, assim, a EI fiel ao middle ground
A posição do Brasil na governança financeira global: um estudo da conformidade entre o posicionamento do governo brasileiro e o consenso expresso nos comunicados oficiais do G20 e do FMI (2006-2012)
Authors: Waldvogel Marcelo , Lins Maria Antonieta Del Tedesco
Published: September 2016

As economias emergentes têm gradualmente alcançado maior espaço nas deliberações multilaterais a respeito da governança econômica global em um quadro de reorganização da ordem mundial. Esta ascensão tem ocorrido em níveis e ritmos distintos em diferentes instâncias da governança econômica global, como, por exemplo, no âmbito de instituições financeiras e fóruns de discussão multilaterais. O artigo investiga, por meio de análise quantitativa textual, o nível de conformidade entre as posições oficiais de uma economia emergente, o Brasil, e o posicionamento manifesto nos comunicados oficiais destas duas instituições internacionais, o FMI e o G20. Ao mostrar que, entre 2006 e 2012, os comunicados do G20 se aproximaram mais das posições brasileiras do que os consensos expressos pelo FMI, os resultados do estudo dão sustentação ao fenômeno extensamente discutido na literatura sobre a necessidade de reformulação da estrutura de governança do FMI com o intuito de ampliar voz e voto dos países emergentes. O G20, como uma organização não formalizada, oferece o espaço e a flexibilidade para os países emergentes se posicionarem.
O Alinhamento entre Argentina e Estados Unidos na Política Externa de Menem
Authors: Santoro Mauricio
Published: September 2016

O presidente Carlos Menem adotou uma política externa baseada no alinhamento da Argentina com os Estados Unidos. A aproximação foi expressiva, resultando em maior engajamento econômico e na eliminação de conflitos. Contudo, houve vários pontos aquém das expectativas, devido a contradições comerciais e políticas entre os dois países.
Conselho de Defesa Sul-Americano e a adoção de medidas de fortalecimento da confiança
Authors: Pagliari Graciela De Conti
Published: September 2016

Este artigo pondera acerca da consolidação do Conselho de Defesa Sul-Americano como um espaço de construção de interesses regionais de defesa a partir da observação das medidas de fortalecimento da confiança adotadas entre os países da América do Sul. Pretende-se analisar em que medida os processos de construção de confiança estão se consolidando em âmbito multilateral regional e, portanto, permitindo as condições estruturais para que o CDS se consubstancie como marco normativo para os temas referidos, e se os esforços cooperativos até agora empreendidos são condizentes com o tamanho dos desafios regionais com os quais se deparam os países da América do Sul em termos de defesa e segurança. Busca-se avaliar se a tradicional bilateralidade ou mesmo trilateralidade se mantêm como polaridades de confiança em defesa e, neste sentido, se a multilateralidade caminha nos mesmos passos. Para tanto, a análise considerou os dados de medidas de fortalecimento da confiança consolidados na OEA e na UNASUL, especialmente referentes aos gastos militares.