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Pressupostos processuais e condições da ação executiva
Authors: Sales Ana Flávia , Tavares Fernando Horta , Alvarenga Ricardo Machado
Published: July 2018

A pesquisa científica proposta tem por escopo ressemantizar as concepções dogmáticas conferidas aos institutos jurídicos das denominadas “condições da ação”, a saber, legitimidade das partes e interesse de agir, entendidas nesse estudo como as “condicionantes de operacionalidade técnica da ação executiva” (matérias de mérito). Nesse tom, compreende-se que o acesso ao direito (“acesso à justiça”) independe de qualquer condição, sendo que referido direito fundamental, assegurado pela garantia constitucionalizada do devido processo, não exclui a execução. Portanto, oferece-se à crítica apontamentos no que se refere à nova concepção do Processo de Execução a partir da Constituição brasileira de 1988, balizadora de uma Teoria pós-moderna de direito processual: a de direito democrático.
A crise da razão no século XX e os discursos de legitimação dos direitos humanos
Authors: Cella José Renato Gaziero , Wojciechowski Paola Bianchi
Published: July 2018

A filosofia, no decorrer da história da civilização ocidental, foi suplantada, sob a ótica das massas, pela tecno-ciência relativamente às explicações do mundo e pelo cristianismo relativamente ao sentido da vida. Porém a modernidade leva ao desencanto da segurança que era proporcionada pela metafísica – em especialaquela do cristianismo – e a ciência deixa de ser o porto seguro que prometia ser no século XIX. Diante disso o ceticismo filosófico, que havia sido relegado ao ostracismo, retorna com vigor no século XX, o que se torna relevante para a análise do indivíduo e da cultura, especialmente no tocante ao relativismo cultural. Ora, ao se aplicar o relativismo às culturas, em que povos ou pequenos grupos teriam o direito de manter autonomia em relação a normas morais de convívio, mesmo que isso represente a aceitação por parte do restante da população de práticas consideradas violadoras de direitos estabelecidos como fundamentais à dignidade humana, depara-se com o questionamento de quão premente é o debate sobre a necessidade ou não de se estabelecer uma ética universal, fato que culmina, em última instância, no debate acerca dos direitos humanos. Neste sentido despontam duas principais correntes: o universalismo, cujos teóricos defendem a existência de juízos morais universais e, portanto, de direitos humanos com validade global; e o relativismo cultural, cujos adeptos defendem que os valores – e via de conseqüência os direitos humanos – só podem ser culturalmente válidos. Estes discursos, por não dialogarem entre si, representam um entrave à efetivação dos direitos humanos, de modo que se faz necessário superar a querela simplista entre relativistas e universalistas para se garantir a mais ampla eficácia a estes direitos e garantir o desenvolvimento de um projeto cosmopolita de direitos humanos.
A liberdade de imprensa vista pelo Supremo Tribunal Federal
Authors: Napolitano Carlo José
Published: July 2018

O presente trabalho objetiva apresentar e analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 130, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista, que contestou a recepção da Lei 5.250/67 pela Constituição Federal de 1988. Parte-se do pressuposto que os processos decisórios no judiciário diferem dos processos decisórios no âmbito do legislativo e do executivo, entendendo que há, no poder judiciário, um modo peculiar para a tomada de decisões, cercado de segredos, ritos, mistérios, pompa e cerimônia ininteligíveis para leigos. Para cumprir o objetivo proposto, analisar-se-á o relatório e o voto condutor proferido na ação pelo Ministro Carlos Brito. A opção por dar-se especial atenção ao voto favorável à declaração de não recepção da Lei 5.250/97 pela nova ordem jurídica constitucional se justifica, pois representa concordância com a alegação de desrespeito ao texto constitucional, conforme sugerido pelo Partido Democrático Trabalhista. Nesse sentido, analisar-se-ão os argumentos apresentados pelo relator no ato decisório, bem como, apresentar-se-ão algumas possíveis conseqüências decorrentes da decisão.
Crise do Estado e Jurisdição
Authors: Marin Jeferson Dytz
Published: July 2018

A percepção das crises do Estado na pós-modernidade, que deflagram a busca pela identidade perdida, bem como a compreensão histórica, examinando-se o papel ideológico da Jurisdição, decisivamente influenciada pelo modelo racionalista-liberal. Nesse contexto, o paradigma liberal-individualista registra um conflito permanente com o Estado Social, que privilegia a tutela dos direitos difuso-coletivos, asseguradores da isonomia. O Welfare State produziu aturadas mutações no modelo liberal, inserindo a igualdade no rol de direitos tutelados pelo Estado. A superação do paradigma privatista-formalista constitui-se no primeiro passo para a superação do conformismo provocado pelo liberalismo, que recolhe a força de trabalho da sociedade e oferta migalhas, estimulando a satisfação artificial de uma realidade excludente.
Ilusão ou desilusão? O Programa Nacional de Direitos Humanos
Authors: Barbosa Marco Antonio
Published: July 2018

São analisadas as mudanças ao PNDH-3 decorrentes da forte reação conservadora em período de pré-Eleições 2010, apresentando-se a íntegra dos textos na versão original e na substitutiva, buscando-se com isso permitir ao leitor aferir e refletir sobre as duas versões e suas determinantes, concluindo-se com considerações sobre os discursos jurídicos e filosóficos sobre os direitos humanos em cotejo com as alterações ao PNDH-3.
La dimensione transnazionale dei diritti fondamentali e lo stato constituzionale aperto in Europa
Authors: Ridola Paolo
Published: July 2018

O artigo pretende analisar o atual processo de formação de um sistema internacional de proteção dos direitos humanos na União Europeia. Para tanto, inicia demonstrando como as diversas etapas do constitucionalismo europeu corroboraram para que os direitos fundamentais viessem a ser compreendidos como produto da “Modernidade europeia”. Em seguida, são estudados os principais elementos formadores do “constitucionalismo multinível” que é responsável pela dinâmica funcional do processo de integração europeia. Ao final, o sistema europeu de proteção dos direitos humanos é questionado em sua capacidade de produzir decisões judiciais eficazes frente às jurisdições nacionais dos Estados constitucionais.
Direito fundamental à proteção do trabalhador e o STF
Authors: Chapper Alexei Almeida
Published: July 2018

Este ensaio apura a responsabilidade subsidiária da Administração Pública diante de encargos trabalhistas não adimplidos pelas empresas prestadoras de serviço, contratadas pelo Poder Público mediante processo de licitação, sob o viés do direito fundamental à proteção do trabalhador. Destarte, a estrutura normativa reforçada dos direitos fundamentais e, também, o princípio da proibição do retrocesso servirão como referenciais teóricos das próximas considerações. Afinal, somente a partir da intensificação da fiscalização por parte dos órgãos da Administração, especialmente em razão da declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993, será possível conciliar a promoção do trabalho digno com o interesse público.
A “politização” do Direito e a efetivação de normas de caráter programático
Authors: Ximenes Julia Maurmann
Published: July 2018

O presente artigo busca analisar a efetivação de normas de caráter programático a partir do processo de “politização” do Direito, destacando o importante papel exercido pela jurisdição constitucional. Considerando este novo cenário, aponta-se ainda a necessidade de resgate da Teoria do Estado, com vistas ao cumprimento dos direitos sociais e conseqüente inclusão social.
Os domínios recalcitrantes do direito internacional
Authors: Diniz Geilza Fátima Cavalcanti
Published: July 2018

A religião e a moral são domínios recalcitrantes aos processos de internacionalização do direito. No presente trabalho, estuda-se a influência desses temas no caso da interrupção da gravidez do feto anencéfalo, a partir do estudo de casos nos Estados Unidos, Argentina e Brasil e da análise do ordenamento jurídico holandês para verificar essa tensão e mostrar possíveis soluções ao problema.
Os direitos transindividuais como direitos fundamentais de terceira dimensão e alguns desdobramentos
Authors: Coimbra Rodrigo
Published: July 2018

O presente artigo demonstra que os direitos transindividuais, no Brasil, observam os critérios de fundamentalidade, sendo direitos fundamentais de terceira dimensão, em face da sua indivisibilidade e inexistência de titular individual. Sustenta-se, entre outros desdobramentos acerca da matéria, que a concepção doutrinária que defende a presunção da perspectiva subjetiva sob a perspectiva objetiva não se aplica da mesma forma aos direitos de terceira dimensão, mas tão somente aos direitos de primeira e segunda dimensões, pois nessa dimensão de direitos a finalidade precípua é a proteção da coletividade e não do indivíduo isoladamente, ainda que o indivíduo faça parte dessa coletividade. Defende-se que o mais adequado para os direitos fundamentais de terceira geração é serem analisados sempre sob a dupla perspectiva, numa relação coexistência e complementaridade recíproca, sem dar tanto ênfase as perspectivas isoladamente, pois tal visão reduz os próprios direitos fundamentais dessa dimensão. Argumenta-se que os efeitos horizontais, enquanto um dos mais relevantes desdobramentos da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, também possui grande relevância no âmbito dos direitos transinviduais, como por exemplo, no direito ambiental, no direito coletivo do trabalho, no direito do consumidor, entre outros. Propugna-se, por fim, que os direitos transindividuais, na qualidade de direitos fundamentais de terceira dimensão, têm importante relação com os direitos fundamentais prestacionais.
União homoafetiva e a atuação do Supremo Tribunal Federal na concretização de direitos fundamentais
Authors: Bergstein Laís Gomes
Published: July 2018

O fenômeno da constitucionalização dos direitos e a evolução do Estado para o modelo de Bem-Estar Social culminaram na politização da função dos magistrados, incumbindo-os das árduas tarefas de resolver litígios e proteger as normas Constitucionais até mesmo em face da intervenção dos Poderes Executivo e Legislativo. O presente estudo analisa a atuação do Poder Judiciário a partir da recente decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, abordando as questões da politização da atuação magistrática e da judicialização da política debatidas em amplo espectro pela sociedade civil. Conclui-se que a politização é inerente à função jurisdicional, uma vez que a nova ordem Constitucional e a realidade brasileira demandam do magistrado, independentemente do Tribunal ou Corte no qual esteja inserido, que interprete as leis e normas jurídicas de modo a efetivar os preceitos constitucionais, atuando ativamente em prol da sociedade.
Neoconstitucionalismo e nova hermenêutica
Authors: Leal Mônia Clarissa Hennig , Gervasoni Tássia Aparecida
Published: July 2018

Concebendo-se o Estado Democrático de Direito vinculado a determinados valores e princípios superiores, marcados por imprecisão e indeterminação conceitual e positivados na figura da Constituição, alargam-se os espaços de interpretação pela jurisdição constitucional, a quem cabe guardá-la. Além disso, os direitos constitucionalizados, de conceitos igualmente abertos, ao reclamarem efetivação também influenciam na temática. Ademais, consolida-se o neoconstitucionalismo no Estado Democrático (e Social) de Direito, triunfante sobre o positivismo e repercutindo nas concepções que envolvem o processo interpretativo. Nesse contexto, torna-se necessário o surgimento de uma nova hermenêutica, em face da especialidade das disposições constitucionais e do próprio ordenamento estabelecido pela Constituição, que traz consigo toda a carga valorativa e as preocupações que marcam o neoconstitucionalismo. Tais fatores conduzem a jurisdição constitucional a um protagonismo visível, especialmente na realização dos direitos fundamentais. Assim, o presente trabalho objetiva investigar a evolução e significação do neoconstitucionalismo e da nova hermenêutica no Estado Democrático de Direito, bem como compreender alguns fatores que conduziram ao protagonismo da jurisdição constitucional, sobretudo, na concretização dos direitos fundamentais. Por fim, pretende apontar e analisar criticamente algumas objeções feitas com relação a essa atuação e sua suposta ilegitimidade, à luz da teoria da separação dos poderes.
Nanotecnologias e direito do consumidor
Authors: Cherutti Guilherme , Engelmann Wilson
Published: July 2018

O consagrado direito fundamental à informação – prerrogativa da qual dispõe o consumidor devido sua fragilidade defronte o fornecedor, aquele que detém o conhecimento – se apresenta cada vez mais importante haja vista o aumento da complexidade das novas tecnologias e, consequentemente, da sua vulnerabilidade técnica nas relações de consumo. Nesse sentido, o fito do presente trabalho é de atestar a ineficiência do direito à informação nas relações de consumo envolvendo nanomateriais, uma vez que muitos fabricantes, preocupados com a possibilidade de perderem consumidores em decorrência das incertezas de riscos concernentes às nanotecnologias, preferem não notificar a eles a presença de nanopartículas, acarretando uma séria lesão ao supracitado direito. Outrossim, vislumbra-se contribuir com a discussão do tema em epígrafe, trazendo-o para debate, com o objetivo de que passe pelo crivo da leitura pública. Ademais, visa-se como objetivo precípuo propor o conteúdo do dever de informar, de forma com se busque a efetividade deste importante direito fundamental nas relações consumeristas envolvendo nanoprodutos.
Derecho al matrimonio y matrimonio entre personas del mismo sexo
Authors: Villar Gregorio Cámara
Published: July 2018

La demanda de igualdad respecto de las diversas opciones convivenciales se ve tendencialmente cada vez más acentuada en el seno del Estado constitucional debido a la fortísima represión histórica que se ha ejercido por la mayoría social y política sobre todas aquellas personas que "desafiaban" el modelo paradigmático de la familia tradicional y nuclear (así como los roles de género) y adoptaban formas de convivencia afectiva y familiar al margen del matrimonio, tal como las normas civiles lo han venido configurando en el marco del Estado liberal de Derecho y en las primeras fases del Estado constitucional. De la represión y del ostracismo social de antaño de las uniones de hecho heterosexuales, toleradas pero no jurídicamente aceptadas, se ha pasado hoy a la búsqueda progresiva de instrumentos jurídicos que garanticen que tal opción libremente adoptada no se traduzca en mermas sociales o en pérdidas de igualdad. De la tolerancia hacia estas clases de uniones y el avance jurídico hacia su integración social se ha pasado a la reivindicación de respeto e igualdad para la libre orientación sexual y al reclamo de la hasta hace poco inexistente libre opción, también para las personas del mismo sexo, de constituir estas uniones de hecho o las puramente matrimoniales. Paralelamente, en este proceso la misma concepción social de la institución matrimonial ha sufrido cambios que han venido afectando incluso a elementos que se han tenido por esenciales en la configuración de la institución: de ser indisoluble en determinadas épocas históricas, el matrimonio ha pasado a ser disoluble, y de ser desigualitario entre el hombre y la mujer, ha pasado a estar radicalmente regido por el principio de igualdad. Hoy puede decirse que la línea de frontera que marca el más importante cambio en la institución es el intenso debate en las sociedades occidentales acerca de si la nota de la heterosexualidad ha de seguir siendo parte del núcleo definitorio, constitutivo y esencial del matrimonio. En definitiva, se trata de determinar si hay que mantener la exclusividad de la institución matrimonial para parejas de distinto sexo o, por el contrario, de si cabe afirmar también la plena legitimidad de los matrimonios entre personas del mismo sexo y, todavía más, si se trata en este último caso de una exigencia constitucional derivada de la proscripción de la discriminación. El objetivo de este trabajo es contribuir a ese debate, focalizado en el caso español aunque con datos de derecho comparado, argumentando precisamente esta posición desde una perspectiva exclusivamente constitucional.
Colisões entre referências comunicativas nas decisões judiciais da Região Sul do Estado de Minas Gerais
Authors: Simioni Rafael
Published: July 2018

Esta pesquisa procura investigar qual valor de orientação prevalece nas decisões judiciais da Região Sul do Estado de Minas Gerais, nas situações de colisão entre referências comunicativas diferentes. A pesquisa foi realizada com membros da Magistratura Estadual, Federal e do Trabalho da região, com início em fevereiro de 2011 e término em julho de 2011. As informações coletadas foram trabalhadas na forma de estatísticas, que demonstraram o peso relativo dos valores, dentre os valores indicados pela pesquisa, com base nas principais concepções pós-positivistas da decisão jurídica, que predominam na prática da fundamentação das decisões judiciais no Sul de Minas.
A verdade como direito fundamental em face dos atos de sequestro, tortura, morte e desaparecimento de pessoas no regime militar brasileiro
Authors: Leal Rogério Gesta
Published: July 2018

Pretendo neste ensaio tratar do tema da Verdade enquanto Direito Fundamental envolvendo os fatos ocorridos com o desaparecimento, morte, sequestro e tortura no âmbito do regime militar no Brasil ao longo das décadas de 1960 a 1980.
A busca pela concordância prática e os limites ao “método da ponderação de bens constitucionais”
Authors: Gaio Daniel
Published: July 2018

Um dos problemas centrais na interpretação e aplicação do direito consiste na escolha da metodologia para a resolução dos conflitos. O texto objetiva demonstrar que a busca pela concordância prática propicia maior efetividade ao conjunto dos valores constitucionais; ao contrário do que ocorre com o método da ponderação de bens no caso concreto, que reduz a tarefa de harmonização ao princípio da proporcionalidade.
O Brasil e a cooperação jurídica internacional com a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Authors: Lascala Maria Carolina Florentino , De Freitas Riva Sobrado
Published: July 2018

A proposta é de análise da legitimidade de jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, considerando a sua expressa aceitação pelo Estado brasileiro em 1998. A título introdutório, será visto o novo conceito de soberania que se formou com a afirmação dos direitos humanos na comunidade internacional após as grandes guerras mundiais, o que propiciou a criação de organizações internacionais protetoras desses direitos. No Brasil, a reestruturação do ordenamento jurídico nacional a partir da Constituição cidadã foi o marco histórico que enfatizou, como nunca, a importância dos direitos fundamentais. Após, será iniciado o estudo da implementação das sentenças da Corte Interamericana proferidas em desfavor do Estado brasileiro, notadamente a mais recente das decisões, no Caso da Guerrilha do Araguaia. Será possível concluir que todo o poder imperativo do sistema interamericano advém do respeito a ele dado pelos Estados-partes. Todos os esforços para a sua criação e manutenção foram e são em prol da dignidade humana e, portanto, a cooperação jurídica dos Estados com a Corte Interamericana é extremamente relevante para lhe dar efetividade e também para fortalecer este mecanismo de proteção dos direitos humanos, o que significa, dentre outras medidas, dar cumprimento às sentenças da sua Corte.
Bioética direitos do nascituro, direitos das gerações futuras
Authors: Rimoli Fancesco
Published: July 2018

O artigo aborda, sob o ponto de vista da bioética, as biotecnologias como substrato para a criação de novos direitos. São discutidos alguns problemas legislativos na Europa, bem como a questão da definição do início e do fim da vida humana, da reprodução assistida e direito à procriação, da eutanásia, do aborto e do direito à vida; todos sob o panorama da proteção dos direitos fundamentais.
A utilização do novo conceito de pessoa com deficiência
Authors: Segalla Juliana Izar Soares da Fonseca , Araujo Luiz Alberto David
Published: July 2018

A internalização da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência trouxe reflexos claros e objetivos no sistema legal brasileiro. O conceito de pessoa com deficiência foi alterado, modificando a regra prevista em decreto até então existente. O artigo pretende apontar as dificuldades de aplicação do novo conceito e, ao mesmo tempo, advertir da necessidade de tal aplicação, mesmo sendo um exercício mais complexo do que a aplicação anterior.
Eugenismo e direitos humanos
Authors: Conti Paulo Henrique Burg
Published: July 2018

Este trabalho objetiva caracterizar como violação de princípios e direitos fundamentais a prática eugênica em sua concepção discriminatória, propondo – através do pensamento de Habermas e Jonas – estabelecer uma principiologia fundada na dignidade humana e na responsabilidade como norte para tal finalidade. Por meio de um raciocínio dedutivo, realiza-se um estudo acerca do ideário eugenista, bem como da teoria geral dos direitos humanos e do princípio constitucional da dignidade humana, procurando-se demonstrar que a seleção positiva de características genéticas representa uma afronta ao agir eticamente responsável.
Democracia forjada em juízo
Authors: Rampin Talita Tatiana Dias , Da Costa Yvete Flávio
Published: July 2018

O presente artigo analisa a construção jurisdicional da democracia brasileira a partir do estudo do julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Adota o método de estudo de caso (case studies), enquanto técnica de pesquisa, e analisa os julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2, na qual o STF refutou a admissibilidade, no Brasil, da tese da inconstitucionalidade superveniente, e da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 153, que julgou constitucional a Lei nº 6.683, de 23 de agosto de 1979 (Lei de Anistia). Evidencia os aspectos procedimentais convergentes da ADI e da ADPF. Analisa os votos ministeriais em uma e outra ação, problematizando a (in)efetivação dos direitos fundamentais e da democracia através do exercício da jurisdição constitucional.
Repensando o papel do Advogado-Geral da União no controle de constitucionalidade
Authors: Magalhães Breno Baía
Published: July 2018

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Advogado-Geral da União não está jungido à defesa de atos que considere inconstitucionais, especialmente, se já houver manifestação da Corte Suprema nesse sentido ou quando se tratarem de atos que se põem contra interesse da União. Nesse sentido, o Advogado-Geral da União exerceria um direito de manifestação nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A análise teórica dos votos dos ministros nos permite observar quais justificativas são as mais plausíveis para a interpretação das normas constitucionais. Nesse sentido, devemos considerar que a feição política do papel desempenhado pelo Advogado-Geral da União no Governo Federal impede que exerça posição contraditória com a finalidade institucional que lhe reserva a Constituição Federal.
Objetivos e limites das leis de igualdade
Authors: Hepple Bob
Published: July 2018

O artigo pretende debater a Igualdade na África do Sul, país que atualmente dispõe de leis que promovem a igualdade, em que pese ter sido palco para as piores desigualdades legais do mundo. Por meio da análise do Princípio do Tratamento Igualitário e dos limites da lei, busca-se indicar quais os objetivos e os limites das Leis de Igualdade, bem como examinar as teorias subjacentes de igualdade e direitos humanos nas quais a estrutura legal sul-africana parece estar baseada. Juntamente com o valor fundamental dignidade, ao qual a igualdade está atrelado, objetiva-se a promoção da igualdade, tanto como princípio básico da justiça social quanto direito humano fundamental.
Os limites da liberdade de expressão
Authors: Horbach Beatriz Bastide
Published: July 2018

O artigo indica os principais argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal nos conhecidos casos Ellwanger e Marcha da maconha, julgados em que a Corte foi demandada a apreciar se o exercício de conduta tipificada como ilícito penal estaria protegido pelo direito fundamental de liberdade de expressão. Pretende, com isso, indicar semelhanças e possíveis divergências, sistematizando certa coerência em relação aos limites de tal direito fundamental. Para dar suporte à exposição, o trabalho apresenta, em sua primeira parte, breves aspectos doutrinários dos direitos de liberdade de expressão e de reunião, para depois passar às manifestações dos Ministros e, finalmente, à conclusão.
Acesso a cargos públicos por estrangeiro
Authors: Minuzzi Débora
Published: July 2018

O presente ensaio tem por objetivo fazer uma análise comparativa sobre o posicionamento da Corte Constitucional da República Italiana e do Supremo Tribunal Federal Brasileiro quanto à questão de acesso a cargos públicos por estrangeiro. Tendo por base um incidente de constitucionalidade da questão de legitimidade constitucional do artigo 38, § 1º, do Decreto Legislativo nº 165, de 30 de março de 2001, levado a Corte Constitucional Italiana pelo Juiz do Trabalho do Tribunal Ordinário de Rimini, por entender que seu conteúdo é contrário ao texto dos artigos 4º e 51 da Constituição Italiana, pretende-se verificar a interpretação dada pela Corte Constitucional e o entendimento do STF sobre o caso. Nessa perspectiva, será verificado se é possível ou não a admissão de estrangeiros em cargos públicos tanto na Itália quanto no Brasil.
A hermenêutica dos direitos fundamentais na pós-modernidade
Authors: Lunardi Fabrício Castagna
Published: July 2018

O presente artigo científico tem por objetivo precípuo a análise dos novos paradigmas para a hermenêutica e para a aplicação dos direitos fundamentais à luz da pós-modernidade, do pós-positivismo e do neoconstitucionalismo. Abordam-se o positivismo jurídico e as mudanças científicas causadas pela era da pós-modernidade. Discorre-se, também, sobre o novo paradigma pós-positivista, sobretudo pelas lentes de Habermas, Dworkin e Alexy. Nesse ínterim, traçam-se os marcos teóricos do neoconstitucionalismo, abordam-se construtivamente a interpretação, a criação e a recriação do direito pelo juiz e pela sociedade aberta, bem como os novos critérios hermenêuticos da interpretação constitucional. Por fim, trata-se dos novos paradigmas para a interpretação e a aplicação dos direitos fundamentais.
Justiça constitucional e democracia de direitos
Authors: Rangel Henrique , Bolonha Carlos , Zettel Bernardo
Published: July 2018

A falta de efetivação de direitos fundamentais tem se apresentado como um dos problemas centrais nos Estados Democráticos de Direito. Recentemente, o poder Judiciário se transformou, ao longo do mundo, em protagonista no desempenho deste papel. Os estudos sobre jurisdição constitucional, portanto, são insuficientes em responder e reverter este quadro. Restringir-se a uma perspectiva meramente jurídico-formal não é o bastante. Discutir efetivação de direitos exige, além da técnica normativa, uma atividade das instituições democráticas substancial. Deve-se reconhecer a relevância de um sistema de direitos acima de suas próprias competências. Para que o problema identificado possa ser combatido, no Brasil, é necessário analisar como esta matéria está imersa em uma relação entre direito e política; como o judicial review, após ganhar entornos políticos na Suprema Corte dos EUA, esclarece qual o papel das cortes constitucionais em um Estado Democrático de Direito; e a insuficiência do princípio majoritário ao lado da configuração de uma nova concepção de democracia: a democracia de direitos.
Descortinando o direito processual constitucional alemão na ótica de Leonardo Martins
Authors: Da Silva Aurélia Carla Queiroga
Published: July 2018

Percebe-se que, a proposta doutrinária do autor na presente obra, ora objeto dessa resenha crítica, é oferecer uma visão panorâmica acerca do processo e da organização do Tribunal Constitucional Alemão e, ainda, oportunizar ao leitor uma nítida análise da dogmática jurídica consagrada na Lei Fundamental (Grundgesetz), com vistas a elucidar os pontos essenciais da atual situação da jurisdição constitucional alemã, sem olvidar de explicações elementares ao entendimento desse sistema processual-constitucional. Com a apresentação sistemática de todos os instrumentos do controle normativo e demais procedimentos constitucionais, esta obra apresenta, com a necessária abrangência e profundidade, um curso completo, ainda que sucinto, da disciplina Direito Processual Constitucional, de modo a descortinar com rigor científico a temática trazida à baila e assim corporificando-se em fonte de pesquisa bastante inspiradora para o aperfeiçoamento do próprio ordenamento jurídico brasileiro.
A responsabilidade das esferas de governo federal, estadual e municipal, pela atuação hierarquizada e regionalizada no Sistema Único de Saúde (SUS)
Authors: Vidotti Alexandre Ferrari
Published: July 2018

Na judicialização das políticas públicas de saúde as decisões aplicam a solidariedade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dando a entender que todos são responsáveis pelo atendimento integral dessa atividade. Pelo cotejo dos artigos 196 e seguintes da Lei Maior com a Lei Federal nº 8.080/90, Decreto Federal nº 7.508/11 e normatização infralegal procurar-se-á demonstrar neste artigo a ausência de legalidade dessa obrigação solidária de funções e sim uma indispensável complementação estatal do Sistema Único de Saúde, com atividade autônoma de cada gestor, havendo instrumentos legais eficientes para promover a eficiência da rede pública. A incidência do instituto da solidariedade, sem previsão em lei ou contrato, na atualidade, vem onerando indevidamente o orçamento público, promovendo o desequilíbrio entre os sistemas institucionalizados na Carta Magna de 1988 e a subordinação equivocada da Administração Pública ao império dos posicionamentos delineados em processos judiciais.
A participação das vítimas nos julgamentos do Tribunal Penal Internacional
Authors: Guimarães Bianca Franco da Rosa , Miranda João Irineu de Resende
Published: July 2018

Este artigo busca analisar o papel das vítimas dentro procedimento criminal previsto pelo Estatuto de Roma, tratado que criou e regulamenta o Tribunal Penal Internacional. Para tanto apresenta a contribuição do Estatuto de Roma para a determinação do indivíduo como Sujeito dotado de personalidade jurídica internacional e analisa as dificuldades práticas referentes à participação das vítimas dentro dos procedimentos criminais internacionais. Dentre os resultados obtidos percebe-se que uma maior aproximação com as vítimas pode contribuir para reforçar a legitimidade do Tribunal perante as sociedades atingidas pelos crimes. Contudo, conclui-se que as expectativas das vítimas com os julgamentos dificilmente serão atingidas fora de um contexto mais amplo em que exista a aplicação dos postulados da justiça de transição.
A construção da dignidade humana por meio da educação e do trabalho
Authors: Coelho Luciana Zacharias Gomes Ferreira
Published: July 2018

A dignidade da pessoa humana é princípio constitucional fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, consistindo em importante diretriz a nortear o Estado em todas suas esferas de atuação. Deveras, somente assegurando a cada indivíduo o mínimo existencial para uma vida digna, com atendimento das necessidades básicas para o bem-estar e desenvolvimento pessoal, material e espiritual, será possível a construção de uma sociedade verdadeiramente solidária, consoante os ditames da Carta Magna. Todavia, a ordem social contemporânea não contempla as exigências mínimas de satisfação humana, restando grande parte da população à margem de qualquer amparo material, moral e intelectual, impossibilitada de prover, por meio do trabalho, o sustento e a dignidade para si e para os seus. Em face de uma sociedade dominada pelos interesses do capital em todas as suas dimensões, os menos privilegiados buscam na educação formal a possibilidade de ascensão e auto-realização. Cabe ao Estado a tarefa de universalizar o trabalho e propiciar uma educação transformadora, calcada no saber crítico e humanístico, apta a questionar e até mesmo modificar os mecanismos de acumulação de capital do modo de produção vigente, ao qual a própria máquina estatal encontra-se subordinada. É urgente a tomada de medidas capazes de alterar este panorama, resgatando o espírito crítico da sociedade e buscando novas formas de consciência social, para que todos vivam – e não apenas sobrevivam – de forma digna.
Historicidade das violências psicológicas no Brasil e judicialização, a partir da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
Authors: Machado Isadora Vier , Grossi Miriam Pillar
Published: July 2018

Espera-se, aqui, a partir, prioritariamente, da construção teórica feminista nacional, resgatar como o conceito de violências psicológicas colocado na Lei Maria da Penha se construiu, na legislação e na doutrina jurídica brasileira. Nesse aspecto, buscar compreender quais os antecedentes históricos, dentro do universo jurídico, deram abertura para que se pensasse em uma espécie de violência tão distinta da física, da moral ou da sexual. Ao mesmo tempo, busca-se entrelaçar a compreensão que se constituiu ao longo do tempo (desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos) sobre o conceito estudado e o papel que o Direito assumiu nessa conceituação. Em um quadro de docilização dos corpos, em que o Direito Público desempenha papel fundamental, pretende-se discutir como a colocação de um conceito em lei ganha projeção. Ou seja, como o conceito de violências psicológicas só passou a fazer sentido a partir do momento em que foi judicializado.
A noção de trabalho a tempo parcial no direito espanhol como um instrumento da “flexisegurança”
Authors: Stürmer Gilberto , Coimbra Rodrigo
Published: July 2018

O presente artigo visa discutir o contrato de trabalho a tempo parcial, enquanto instrumento da flexisegurança – pauta do momento na Comunidade Europeia – que objetiva conciliar a flexibilização dos direitos dos trabalhadores com a suposta segurança de que continuarão havendo empregos, ou, pelo menos, medidas de proteção para os desempregados, aliadas a uma política de recolocação no mercado de trabalho. Partindo-se da contextualização e de alguns precedentes da flexibilização dos direitos trabalhistas em alguns países da União Europeia e nos Estados Unidos da América, passa-se pelo estudo das Diretrizes da Comunidade Europeia sobre a matéria, desde o Acordo marco europeu em matéria de trabalho a tempo parcial reconhecido pela Diretiva 97/81/CE (1997), culminado com uma análise crítica do trabalho a tempo parcial no Direito Espanhol.
A legitimidade na teoria institucional
Authors: Bolonha Carlos , Almeida Maíra , Rangel Henrique
Published: July 2018

O presente artigo tem o objetivo de analisar o fenômeno dos efeitos sistêmicos no âmbito da teoria institucional, sobretudo no que tange a possíveis aspectos legitimatórios que lhe sejam concernentes. Apresenta-se como a central dificuldade democrática a frequente dissociação entre o plano jurídico-normativo e o plano da realidade social, sustentando que somente por meio das instituições no desempenho de seu papel democrático seja possível promover uma aproximação satisfatória. O surgimento de problemas de ordem institucional, geralmente associados a efeitos sistêmicos com caráter negativo, enseja resistências a este processo de aproximação. Ao final, defendendo-se a existência de uma dimensão institucional da legitimidade, os efeitos sistêmicos são apresentados como um instrumento apto a indicar continuamente, como um indicativo de verificação, o grau de legitimidade existente em um Estado Democrático de Direito.
Diálogo, consciência cosmopolita e direitos humanos
Authors: Bittar Eduardo C. B.
Published: July 2018

O presente artigo investiga a correlação entre os termos cultura, civilização e cidadania, para afirmar a importância de pensá-los criticamente, à luz dos desafios políticos contemporâneos. Relê o problema das lutas identitárias e a retomada das raízes das culturas, especialmente em direitos humanos, para apontar caminhos para a consciência cosmopolita, com base nas reflexões da teoria do discurso de Jürgen Habermas.
Ai limiti della funzione rappresentativa
Authors: Brunelli Giuditta , Veronesi Paolo
Published: July 2018

Lo scritto mette in evidenza il particolare rapporto che s'instaura tra rappresentanti e rappresentati nei casi in cui siano in gioco deliberazioni sulle “questioni di coscienza”. Si sottolineano così quali spazi di manovra siano riconosciuti agli eletti in queste materie ma anche i limiti costituzionalmente rilevanti che la loro azione incontra. Particolare rilievo viene riservato al tema del fine-vita, benché non si manchi di analizzare anche altri casi “difficili” (ad esempio, aborto e procreazione assistita). Nell'ultima parte del lavoro si elencano gli strumenti che la Costituzione predispone proprio per reagire alle ipotesi in cui parlamentari non rispettino la libertà di coscienza degli elettori.
“Fair play” judicial na efetivação dos direitos sociais
Authors: Ávila Ana Paula Oliveira , Wierzchowski Mariana Ruschel
Published: July 2018

Este artigo compara criticamente duas formas de colaboração do Poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais de cunho social. Por um lado, critica-se o ativismo judicial concretista que determina, por salto dedutivo e independentemente da existência de políticas públicas e provisão orçamentária, a satisfação de pretensões individuais em detrimento do Estado. Basicamente, o ativismo concretista restringe a separação dos poderes, a democracia, a segurança jurídica, a igualdade – princípios constitucionais fundamentais. Por outro lado, propõe-se o controle da constitucionalidade material do orçamento público pelo Poder Judiciário como uma forma de colaboração mais efetiva para a implementação dos direitos sociais, mais coerente com a Constituição Federal e menos nociva aos seus princípios estruturantes.
Globalização, neoliberalismo e as reformas do poder judiciário
Authors: Leal Pastora Do Socorro Teixeira , De Faria Márcio Silva Maués , Mesquita Valena Jacob Chaves
Published: July 2018

A ciência jurídica, as estruturas legais e judiciárias foram atingidas pelas teorias que sustentaram a Globalização e o Neoliberalismo. Nesta toada, o Banco Mundial, com o escopo de orientar a atuação dos Estados no tocante aos seus sistemas judiciários, veicula documentos dotados de força paranormativa aos mesmos. Esta lógica ordena a subserviência do Direito e do aparato que o sustenta às necessidades do mercado global. Vivencia-se avanços legais, mas também a permanência da incapacidade do Poder Judiciário em atender a sociedade. Assim, exsurge o papel dos juristas frente às influências que o Direito sofre por atores internacionais no campo econômico, no afã de promover uma mudança no Poder Judiciário para atender aos anseios sociais em harmonia com os interesses econômicos desenvolvimentistas.
O direito fundamental à razoável duração do processo e a legitimidade do judiciário
Authors: Filho Wilson Ramos , Gusmão Bráulio Gabriel
Published: July 2018

O texto aborda o direito fundamental à razoável duração do processo e a necessária reflexão a respeito dos aspectos simbólicos do direito, bem como a tensão entre o processo como contraditório e como jurisdição. Neste contexto, o Juiz atua como importante elemento na concretização dos direitos fundamentais. O Poder Judiciário tem se utilizado de ferramentas computacionais e da rede mundial de computadores com a justificativa de que busca conferir maior celeridade ao processo. A sociedade contemporânea está inserida, em maior ou menor intensidade, numa realidade virtual e o processo judicial encontra-se igualmente imerso nesta realidade. Subsiste uma necessária reflexão acerca da reestruturação do campo simbólico jurídico e do papel do Juiz como elemento fundamental nesta nova realidade.
A liberdade de associação e de reunião
Authors: Ruotolo Marco
Published: July 2018

Este artigo versa sobre a questão da liberdade de associação e de reunião, abordando os seus limites subjetivos e objetivos, além dos seus marcos históricos, com maior destaque ao Ordenamento Jurídico Italiano, e a respectiva tutela jurisdicional. Nesse sentido, discorre sobre a legalidade do aviso prévio para manifestações, bem como analisa o tema da justiça endoassociativa; das associações secretas e paramilitares, e por fim, aborda a promoção do associacionismo e a sua constitucionalidade.
Teletrabalho e direitos fundamentais sociais
Authors: Fincato Denise Pires , Nascimento Carlota Bertoli
Published: July 2018

O teletrabalho pode ser apontado como um dos ícones das mutações das relações humanas, notoriamente quando observados os cenários da modernidade (sólida) e da pos-modernidade (dita líquida). A nova forma de trabalhar ignora limites geográficos e temporais, permitindo verdadeira revolução na relação entre o capital e o trabalho. O estudo ora realizado enfrenta a problemática derivada de um modelo legislativo antigo que não consegue se acomodar à nova matriz fática. Isto porque a legislação trabalhista da maioria dos países democráticos foi forjada no pós-industrialismo. No entanto, a inserção das novas tecnologias e os influxos globalizatórios trouxeram novos padrões de trabalho que não se encaixam de maneira perfeita no modelo pós-industrial, o que leva à insegurança acerca da efetivação dos direitos fundamentais sociais nas relações laborais contemporâneas. Pelo estudo, conclui-se que é necessária a tomada de consciência, pelos operadores jurídicos, principalmente, sobre as características da pos-modernidade. Com isto, por exemplo, poder-se-ia dispensar a edição de leis a cada fato novo, uma vez que a permeabilidade exigida estaria não na lei, mas no intérprete. O ponto de segurança social, portanto, passaria a se fixar no arcabouço principiológico constitucionalizado.
As dificuldades da constitucionalização do direito ao corpo
Authors: De Freitas Riva Sobrado , Pezzella Maria Cristina Cereser
Published: July 2018

Nosso trabalho teve por objetivo pesquisar as bases teóricas necessárias à delimitação do Direito ao Corpo, considerando a sua importância crescente para a garantia da dignidade pessoal na atualidade. Para tanto, buscamos uma revisão de seu conteúdo, de modo a adequá-lo às necessidades contemporâneas, nos valendo da irradiação de Direitos Fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, tais como: o Direito à Privacidade e a Liberdade de Expressão. Desta forma, nos ocupamos do Direito à Privacidade em suas diferentes dimensões, especialmente no tocante à privacidade decisória, em face da sua relevância para assegurar a autonomia sobre o próprio corpo. De outra parte, tratamos também das Liberdades de Expressão e de Convicção, por entender que a autodeterminação sobre o próprio corpo implica também em forma de expressão do pensamento e em especial das convicções pessoais: religiosas; políticas e até mesmo estéticas. Com base nos estudos apresentados, procuramos verificar em casos concretos levados ao Judiciário, os caminhos percorridos pela jurisprudência, no que se refere à autodeterminação do próprio corpo, sobretudo quanto ao direito de exibir tatuagens, forma de expressão das convicções estéticas pessoais.
A adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos
Authors: Deitos Marc Antoni
Published: July 2018

Pela primeira vez na história do direito internacional dos direitos humanos uma organização regional para integração econômica se submeterá ao escrutíneo externo de uma corte internacional para proteção dos direitos humanos. A União Europeia encontra-se na iminência de concluir o processo de adesão à Conveção Europeia dos Direitos Humanos, no âmbito do Conselho da Europa, e de se tornar sua quadragésima-oitava parte contratante, nas mesmas condições que um Estado. Esse artigo investiga o caminho percorrido pelos direitos humanos, no continente europeu, por meio do diálogo entre o Conselho da Europa e a União Europeia e busca conhecer as implicações para a proteção dos direitos humanos da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Conclui-se que a adesão insere uma quarta camada de proteção dos direitos humanos para qualquer indivíduo que se encontre no espaço europeu. Uma camada de proteção que, por enquanto, só se faz presente na Europa, mas que desenha os próximos passos da salvaguarda progressiva dos direitos humanos no mundo.
A efetividade da justiça e os poderes instrutórios do magistrado
Authors: Kim Richard Pae , Ament Thiago Henrique
Published: July 2018

As recentes reformas legislativas no moderno processo civil apontam para o fortalecimento dos poderes do Juiz na condução do processo, tendo em vista a finalidade da jurisdição que é a solução dos conflitos com justiça e a pacificação social. A relação jurídica de direito processual sempre possui caráter de direito público e não se confunde com a relação de direito material entre os sujeitos parciais do processo. Em face de sua natureza pública, o resultado do processo não pode mais ser visto como de interesse exclusivo das partes, uma vez que o interesse do Estado na escorreita aplicação da lei prevalece sobre os interesses meramente individuais dos litigantes. As provas determinadas de ofício pelo Juiz objetivam o descobrimento da verdade e não violam os princípios dispositivo, imparcialidade, isonomia ou de distribuição do ônus da prova.
Capitalismo, crise econômica e a preservação dos direitos fundamentais dos trabalhadores nas transformações ocorridas no mercado de trabalho, em especial, a propalada reforma trabalhista
Authors: Diniz Patrícia Dittrich Ferreira , Villatore Marco Antônio César
Published: July 2018

As crises econômicas fazem parte do sistema capitalista, pois é exatamente neste momento que este se move, reinventa-se e traz a transformação necessária para a sua própria manutenção. Normalmente, as mutações estão relacionadas com os elementos essenciais desse sistema, quais sejam, a existência do trabalhador livre assalariado, a propriedade privada, o mercado de trabalho, o mercado para a troca de produtos visando ao lucro e a criação de necessidades simbólicas. A globalização intencionalmente criada foi um exemplo desta mudança, pois tinha o intuito de diminuir a força dos trabalhadores, o seu poder de negociação e até mesmo diminuir os seus salários, visando sempre ao aumento de lucro e à manutenção do sistema. A propalada reforma trabalhista é mais um capítulo desta transformação, mas somente pode ser concretizada através de uma visão desenvolvimentista sustentável, com fundamento nos princípios da proteção e na preservação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, porquanto somente assim se poderá falar em um desenvolvimento efetivo. Para este trabalho não permanecer apenas no plano teórico, apresentam-se pontos da reforma trabalhista na Itália realizada através da Lei nº 92/2012 determinantes em alterações do Estatuto dos Trabalhadores, em especial, na extinção do contrato de trabalho, retratação da dispensa, complementação salarial e no ASpI – Seguro Social para o Emprego –, exemplo prático que demonstra a necessidade e a importância de determinadas reformas, principalmente, quando se pretende estender benefícios, mesmo que menores, para o maior números de pessoas.