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UMA PERSPECTIVA CRÍTICA DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO E AS POSSIBILIDADES DE UM DIREITO PENAL MÍNIMO
Authors: Robazzi Ana Luisa Silva , Esposto Fábio Henrique
Published: August 2014

Na tentativa de conter a violência e a insegurança que pairam na sociedade, medidas repressivas são discutidas e requisitadas. Porém, sabemos que o Estado seleciona os punidos entre as pessoas menos abastadas. Dessa forma, há um grande hiato entre os delinqüentes de fato e os punidos. No que tange à elaboração das leis, são concedidos privilégios a certas classes. Defendemos a minimização do Direito Penal, de forma que atua somente quando sejam ofendidos bens jurídicos fundamentais e com caráter subsidiário, até mesmo para fortalecê-lo. Destarte, construir mais cadeias, como vem sendo proposto, e não se investir nos direitos básicos da população pode até render votações e dar a impressão de que se está resolvendo o problema, mas não ajudará na solução, já que esta perpassa por outros problemas que vão além da elaboração de leis.
COLONIALISMO E TEORIA GERAL DO DIREITO: DIÁLOGOS COM A HISTÓRIA DO BRASIL A PARTIR DA VIDA NEGADA
Authors: Giamberardino André Ribeiro
Published: August 2014

A violência da colonização e as premissas eurocêntricas da Modernidadecompuseram na realidade brasileira um sistema jurídico que teve desde sua gênesea finalidade precípua de manutenção das relações de exploração estabelecidasentre centro e periferia, por meio da transposição autoritária dos dogmas da TeoriaGeral do Direito ocidental, especialmente no que tange ao monopólio do Estado naprodução e validação das normas jurídicas e à individualização dos conflitos.Reconhece-se a permanente crise de legitimidade do Direito latino-americano,principalmente em relação a suas fontes formais, sendo necessária a identificaçãodo caráter negativo do mito da Modernidade e seu papel na rejeição da pluralidadede ordens jurídicas em prol do monismo estatal. Opta-se, em seguida, pela adoçãodos critérios de validade descritos por Enrique Dussel na Ética da Libertação,pautados pela necessidade material de produção e reprodução da vida humana, afim de se vislumbrarem horizontes que permitam a reinvenção da emancipaçãosocial desde a perspectiva das vítimas intencionais e não-intencionais do sistemavigente, tanto no resgate da racionalidade comunitária presente nas culturasindígena e africana, como no reconhecimento da legitimidade dos movimentossociais críticos como sujeitos coletivos que lutam pela criação de “novos direitos”,segundo suas necessidades concretas de sobrevivência.
MULTICULTURALISMO E DIREITOS HUMANOS
Authors: Da Cruz André Viana
Published: August 2014

Mediante a compreensão do fenômeno cultural, é possível situar ereconhecer a diversidade existente no mundo, e sob a premissa da pluralidade devecaminhar o entendimento dos direitos humanos. Cultura é o processo acumulativoresultante de toda a experiência histórica das gerações anteriores, e os direitoshumanos não podem adotar um critério universalista, consagrando a concepção deum ser abstrato, em um determinado estágio de civilização, conforme concebido eerigido na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nem todos os povos eculturas estavam incluídos no estabelecimento do conteúdo dado aos direitoshumanos, que poderiam servir à afirmação da hegemonia ocidental. A concepçãouniversalista defende, em última análise, o projeto da modernidade porque nãoreconhece o relativismo cultural das coletividades envolvidas na tutela e garantia dosdireitos em lume. Para o relativista é ilusória a convicção das teorias-padrão defilosofia moral da era moderna de que poderia fundamentar uma moral universalista.Sob os cânones universalistas, faz-se necessária, portanto, uma linguagemnormativa comum, a qual possa servir de base para uma prática de justificação,aceitável para todos, ligando uma cadeia de legitimação igualmente vinculante paratodos. A imposição de um padrão moral implica a continuação do colonialismo. Daíporque o universalismo não pode ser adotado em relação aos direitos humanos, poiscontempla a necessária proteção da identidade cultural. Reconhecido omulticulturalismo, evita-se a universalização e se garante a alteridade, que é aprópria razão de ser dos direitos humanos.
O ACESSO À BIODIVERSIDADE E O CONSENTIMENTO PRÉVIO E INFORMADO (CPI) COMO INSTRUMENTOS DE INCLUSÃO SOCIAL E ACESSO AOS DIREITOS HUMANOS
Authors: Barros Benedita Da Silva , Pinheiro Antônio Socorro Ferreira
Published: August 2014

De acordo com a CDB (Convenção da Diversidade Biológica) e suaprevisão do CPI (Consentimento Prévio e Informado) como requisito essencial parao acesso à biodiversidade, deve-se respeitar e resguardar os direitos dassociedades tradicionais e repartir benefícios. Para isso, é primordial proceder asmudanças no relacionamento e nos usos dos conhecimentos das sociedadestradicionais. Neste cenário, as Instituições de Pesquisa devem buscar osmecanismos de proteção do conhecimento para, com isso, evitar a dilapidação derecursos seus, da comunidade e do País. Ao se adequarem às previsões legais,efetivando-as em suas ações de pesquisa, somam-se ao processo de(in)formação das sociedades tradicionais, contribuindo para sua sustentabilidadee a do meio ambiente. Nesse aspecto, a efetivação da regra legal de acesso àbiodiversidade, e seu CPI, configura-se em instrumento de inclusão social eacesso aos direitos humanos.
DIALÉTICA DOS DIREITOS HUMANOS: DA MODERNIDADE À PÓS-MODERNIDADE
Authors: José Caio Jesus Granduque
Published: August 2014

O trabalho discute as relações dialéticas entre as três gerações dedireitos humanos na modernidade (1.a geração X 2.a geração ⇒ 3.a geração) e,numa perspectiva prospectiva, entre esses direitos e novos direitos da natureza napós-modernidade (direitos humanos na modernidade X direitos humanos na pósmodernidade),à luz do paradigma da pós-modernidade de oposição, desenvolvidopor Boaventura de Sousa Santos, com vistas à efetivação dos direitos humanos eobjetivando a emancipação dos seres humanos e da natureza. A promessa modernade emancipação do homem – enfocada na razão iluminista e na crença exacerbadana ciência – não foi cumprida, na medida em que as instituições modernascontaminaram-se pelo sistema capitalista de produção, enquanto a promessa dedominação da natureza foi muito bem realizada, de modo que nos encontramosnuma crise ecológica e num estado de exclusão de milhões de pessoas,principalmente daquelas habitantes dos países periféricos ou do Sul. Em busca desuperar essa situação, propugna-se – com base na democracia eco-socialista e à luzde uma ética da alteridade – pelo reconhecimento de direitos da natureza (novosdireitos humanos) na pós-modernidade, já que a mais-valia econômica, que seconstitui numa das faces da exploração e dominação das pessoas, estáintrinsecamente ligada à exploração da natureza. Dessa forma, defende-se a criaçãode direitos subjetivos da natureza, intentando-se construir uma ordem jurídica, sociale natural justa.
PERICULOSIDADE E CONTROLE SOCIAL
Authors: Mendonça Danielle Angélica Polastri
Published: August 2014

O trabalho retrata a falência do instituto da medida de segurança. A fundamentação na periculosidade evidencia um meio de controle e exclusão social. Baseando no marco teórico da criminologia crítica visualizam-se o preconceito e o detrimento dos direitos individuais em face da proteção do meio social. A segregação é justificada pelo perigo que o louco representaria à sociedade, difundido pelo Direito Penal, instrumento de legitimação do controle social. Constatou-se que o doente mental é rotulado como perigoso, obtendo da sociedade uma resposta automática ao medo, que é a indiferença e o castigo coercitivo. A medida de segurança deveria ser reavaliada, não ocorrendo punições perpétuas, não ferindo assim o Estado Democrático de Direito. Com isso, o louco não exerce seu papel social, sendo que o Direito Penal acaba por efetivar tal processo fundamentando-se na idéia de que o louco pode trazer perigo para toda uma sociedade, ferindo a esfera dos direitos fundamentais da pessoa humana.
ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE EMPREGO NO BRASIL DO SÉCULO XXI: POR UM RESGATE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Authors: Pertuzatti Dirceu , De Almeida Maria De Lourdes Pinto
Published: August 2014

O presente texto tem como objeto de estudo o assédio moral na relação de emprego no Brasil do século XXI e o resgate da dignidade da pessoa humana, inserida neste mundo mercadológico capitalista do trabalho. O tema procura demonstrar alternativas no sentido de coibir a reincidência desses atos, que pela sua aparente superficialidade, escondem os verdadeiros danos psicológicos e morais que são causados às pessoas.
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO: EMANCIPAÇÃO OU SUBORDINAÇÃO?
Authors: Silva Eduardo Faria
Published: August 2014

A proposta de análise busca elucidar o alcance dos objetivos prescritos na legislação que instituiu o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, principalmente no tocante à formação do trabalhador em cooperativa. Trabalha-se, assim, com a dissociação entre o pensamento cooperativista e o capitalista, em especial no que se refere ao indivíduo subordinado e aos aparelhos ideológicos de formação, normalização e disciplina para o trabalho.
OBSERVAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DO TRABALHADOR RURAL PRESO NO POLÍGONO DA MACONHA DO BRASIL
Authors: Moreira Erika Macedo
Published: August 2014

Este trabalho busca problematizar a prisão do trabalhador rural no cultivo da cannabis sativa como traficante. Na região onde se desenvolve o cultivo, registra-se a trajetória dos trabalhadores rurais, atingidos pela barragem de Itaparica e organizados em torno do Pólo Sindical, na luta pela garantia de acesso aos meios de produção. O Estado brasileiro ao identificar que a região é um pólo produtor de substância qualificada como ilícita, institucionaliza a região como o Polígono da Maconha do Brasil e orquestra uma ação que conjuga políticas para a região: a repressão por meio das operações de erradicação e o desenvolvimento social por meio da reforma agrária.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS E GESTÃO DA SUBJETIVIDADE
Authors: Campinho Fábio De Almeida Rego
Published: August 2014

A regulação infraconstitucional da PLR, a partir da Medida Provisória n.º 794 de 1994, com sua conversão na Lei n.º 10.101 de 2000, não pode ser compreendida sem uma análise do contexto em que se deu sua aplicação, ou seja: a difusão do ideário neoliberal e a reestruturação produtiva das indústrias brasileiras. Optou-se por enfatizar este último elemento e traçar as relações entre a PLR e as novas formas de gestão da subjetividade no ambiente de trabalho, discutindo-se como este instrumento jurídico relaciona-se com a implementação dos Círculos de Qualidade Total, do trabalho em equipe, da polivalência e de um discurso empresarial pautado nas noções de parceria e de integração entre os interesses do capital e do trabalho.
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO VALOR-FONTE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
Authors: Rivabem Fernanda Schaefer
Published: August 2014

A Constituição Federal Brasileira de 1988 consagrou no art. 1º, inciso III, o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Diante de tal previsão constitucional restou à doutrina tentar conceituar esse importante valor-fonte do sistema jurídico, político e social, buscando fixar-lhe significado e abrangência. O presente estudo não tem a pretensão de apresentar um conceito inovador do princípio, mas demonstrar a sua relevância como valor-fonte de todo sistema jurídico e social que se pretende democrático.
AS RÁDIOS COMUNITÁRIAS COMO CONCRETIZADORAS DOS DIREITOS HUMANOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
Authors: Carlet Flávia
Published: August 2014

O presente estudo versa sobre o papel das rádios comunitárias como concretizadoras dos direitos econômicos, sociais e culturais. Examina ainda alguns limites impostos às rádios comunitárias, aí compreendidos o monopólio dos meios de comunicação e a cultura jurídica positivista, e seus prejuízos aos direitos humanos fundamentais.
A RESPONSABILIDADE DA PUBLICIDADE NA (DES)CONSTRUÇÃO DA IMAGEM DA MULHER
Authors: De Santis Heloísa Helena
Published: August 2014

Os direitos femininos têm sido marcados por rápidas e evolutivas conquistas. Leis, tratados, convenções, acordos nacionais e internacionais manifestam o repúdio ao tratamento diferenciado, preconceituoso e discriminatório que marcou a história da mulher na sociedade e que não mais são concebíveis diante da realidade de conquista de direitos que se instalou na sociedade moderna. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Apesar dessas garantias legais, o que ainda se observa é o desrespeito aos direitos das mulheres, em relação à liberdade e dignidade, em campanhas publicitárias, que, objetivando o lucro, constroem uma imagem moralmente distorcida por meio de estereótipos criados pela mídia. Ao criarem propagandas que veiculam imagens preocupadas em valorizar o produto, em detrimento do respeito à condição humana da mulher, esses profissionais acabam, mesmo que de forma velada, incitando a violência física, moral, social, entre outras, contra o gênero feminino.
EXCLUSÃO E INVISIBILIDADE: AS COTAS PARA AFRODESCENDENTES E O NECESSÁRIO DIÁLOGO ENTRE HISTÓRIA E DIREITO
Authors: Giamberardino André Ribeiro , Robl Filho Ilton Norberto
Published: August 2014

Procura-se fundamentar a defesa das ações afirmativas raciais mediante a compreensão complexa dos direitos humanos; a interpretação da História do Brasil em seu período de reorganização da economia, após o fim da escravidão; e a rejeição do dogma da igualdade formal como elemento capaz de concretizar os verdadeiros ideais da Constituição Federal. O conjunto de opressões implícitas e explícitas contra os afro-descentes gerou, dentre inúmeras conseqüências, a exclusão sistemática do negro do acesso ao mercado de trabalho e à educação formal. Adota-se uma hermenêutica constitucional para a construção e efetivação da igualdade substancial, por meio da defesa da legitimidade e da necessidade do estabelecimento das ações afirmativas, principalmente para o acesso de afrodescentes à educação superior pública e de qualidade.
CONSIDERAÇÕES SOBRE UMA CONCEPÇÃO CRÍTICO-DIALÉTICA E ALTERNATIVA DO DIREITO
Authors: Celos Jeferson Fernando
Published: August 2014

O presente artigo busca delinear algumas características de uma concepção crítico-dialética e alternativa do Direito. Por esta concepção entende-se que o Direito é um fenômeno dinâmico e complexo. Mas, defende-se que o Direito também pode ser atuado como instrumento de transformação social. Assim, pugna-se por um saber-agir diferenciado, pautado pela interdisciplinaridade, pluralidade, criatividade, pela radicalidade democrática, pelo caminhar junto com outros atores sociais. Uma práxis insurgente se revela como contestatória, inserindo-se nos marcos de uma luta por uma outra sociedade, outras relações construídas na base da libertação, da ética da alteridade e da justiça material.
MULTICULTURALISMO E MOVIMENTOS SOCIAIS: O PRIVADO PREOCUPADO COM O PÚBLICO
Authors: Silva Filho José Carlos Moreira da
Published: August 2014

O artigo situa os movimentos sociais e a discussão do multiculturalismo no cenário contemporâneo de indefinição das esferas pública e privada, levando em conta as peculiaridades do tema na América Latina e em países ocidentais de capitalismo desenvolvido. Identifica-se uma permanente tensão entre a tendência de desintegração da esfera pública e o desenvolvimento de uma política de reconhecimento das diferenças, a partir da qual se possa fazer frente ao risco da anomia comunitária.
DESAPROPRIAÇÃO DAS MEMÓRIAS INDESEJÁVEIS: OPRESSÃO E RESISTÊNCIA NO CENTRO HISTÓRICO DE SALVADOR
Authors: Barros Juliana Neves , Pugliese Vanessa Souza
Published: August 2014

Pretendemos analisar aqui a opção administrativa pela desapropriação na restauração do Centro de Histórico de Salvador como forma de violação expressa do patrimônio cultural imaterial ali erigido, na medida em que possibilitou ao Governo a expulsão e o desenraizamento dos seus moradores e o exercício de uma soberania estatal voltada para um dirigismo totalizante das novas formas de ocupação do território. Ante a esse grosseiro projeto de reforma do maior conjunto arquitetônico da América Latina, tido como uma das intervenções “mais autoritárias, mais elitistas, mais centralizadas e mais segregadoras”, que expulsou 95% da população original, apontaremos focos de resistência que vêm lutando pela permanência no Pelourinho e provocando novos posicionamentos institucionais sobre a concepção de “patrimônio imaterial”. Dentre esses, um destaque especial para a luta emblemática e vitoriosa dos ocupantes do “Prédio dos Alfaiates”.
O PLURALISMO JURÍDICO COMO FATO POTENCIALIZADOR DE TERRITÓRIOS PRIVILEGIADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE OUTRO PARADIGMA POLÍTICO-JURÍDICO NA AMÉRICA LATINA. O EXEMPLO MST
Authors: Packer Larissa Ambrosano
Published: August 2014

O estudo parte do pluralismo jurídico como um fato; da constatação histórica de uma multiplicidade de práticas jurídicas verificadas num mesmo espaço sociopolítico. Desmistifica, portanto, o monismo de um Estado detentor do monopólio da produção e distribuição do direito a partir da verificação das estruturas ideológicas produzidas pelo paradigma moderno. A concepção de ciência em que a modernidade se assenta é o positivismo lógico, que no positivismo jurídico possibilitou a cristalização de um direito de classe como direito universal. O “Estado formal” moderno confere às idéias de classe um caráter coletivo, utilizando-se assim do ordenamento e do Estado, portanto de uma estrutura respaldada pela máscara democrática da lei. Dessa forma, é claro o fato do pluralismo jurídico, que nada mais é do que descobrir o que foi encoberto pelo paradigma moderno que a tudo homogeneiza. Portanto, afirmam-se tais sujeitos coletivos como criadores de um direito comunitário e participativo, constituindo o espaço público como aberto e democrático. Dentre estas formas de organização estão os movimentos sociais, e neste estudo focalizaremos o MST, que o estudo afirma constituir territórios privilegiados para a construção de Outro paradigma político jurídico.
A UTOPIA COOPERATIVISTA REGULADO PELO DIREITO: LEGITIMAÇÃO DO TRABALHO MORTO
Authors: Gonçalves Marcos Rafael G.
Published: August 2014

A crise e o esgotamento do modelo positivista do Direito é uma constatação há tempos compreendida e divulgada por juristas críticos das mais diferenciadas correntes. Aqui, a crise do modelo tradicional do Direito é trabalhada a partir do Direito Cooperativo, na medida em que se constata a não correlação entre os sentidos ôntico e deôntico da norma. Se a legislação cooperativista vigente sistematicamente afronta os princípios que definem e caracterizam o cooperativismo, esse sistema de normas deve ser considerado como inválido, injusto e ilegítimo. Dada a crise do positivismo jurídico, incapaz de dar respostas às demandas sociais num contexto de país periférico, faz-se necessário (re)construir o Direito em outras bases, construindo o saber o jurídico nos marcos de um projeto  transmoderno.
IMÓVEL RURAL, FUNÇÃO SOCIAL E PRODUTIVIDADE
Authors: Souza Marcos Rogério de
Published: August 2014

A reforma agrária representa atualmente um programa constitucional, que confere obrigações à União e direitos subjetivos públicos aos cidadãos de vê-lo implementado. O regime jurídico da propriedade agrária tem seu fundamento na Constituição Federal de 1988. A análise das normas que disciplinam a produtividade do imóvel rural deve levar em consideração todo o sistema constitucional, e não apenas um ou outro dispositivo. Tomada em sua totalidade, a Constituição permite a harmonização das normas constantes dos artigos 184, 185, II, e 186, compatibilizando a disciplina da propriedade produtiva com a da função social. Desse modo, a interpretação constitucional leva a concluir que os elementos que constituem a função social da propriedade agrária o elemento econômico, o elemento ambiental e o elemento trabalhista, integram o conceito de propriedade produtiva. Propriedade produtiva é, pois, propriedade socialmente produtiva.
O MST E O DISCURSO JURÍDICO: DIREITO À VIDA DIGNA OU DIREITO À PROPRIEDADE?
Authors: Quintans Mariana Trotta Dallalana
Published: August 2014

O presente trabalho analisa o discurso jurídico adotado hegemonicamente nos conflitos possessórios no Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, observaram-se as ações do MST no território fluminense, a partir de sua reestruturação no estado no final da década de 1990, e a recepção da principal forma de luta empreendida pelo movimento – “as ocupações da terra” – pelo Judiciário. Nesse sentido, estudam-se algumas decisões judiciais proferidas pela magistratura fluminense nas ações possessórias sobre as áreas ocupadas pelos sem-terra, buscando destacar o conteúdo político nelas contido, mapeando o discurso hegemônico da magistratura fluminense sobre a questão agrária e suas possíveis rupturas. Nos conflitos pela terra analisados, podemos observar a escolha dos magistrados pelo direito de propriedade reivindicado nos pedidos autorais ou pelo direito ao trabalho e à vida digna pleiteado pelo Movimento Sem-Terra. Buscamos, assim, contribuir com as reflexões sobre o Campo Jurídico e seu papel na luta pela democratização do acesso à terra.
O DIREITO À EDUCAÇÃO NA DEMOCRACIA BRASILEIRA E A QUESTÃO DA SUA EFETIVIDADE
Authors: Golin Paula Mangialardo
Published: August 2014

No epicentro da zona impactada pelas novas políticas neoliberais, encontram-se os direitos fundamentais dos homens, principalmente os direitos fundamentais sociais, que são a todo tempo colocados em teste quanto a seu conteúdo, significado e eficácia. Dentro dos direitos sociais, elegemos o direito à educação como foco principal de nossas reflexões. Tem-se observado uma tendência ao chamado “retrocesso” na tutela dos direitos sociais. O direito à educação é instrumental essencial para a sobrevivência do Estado de Direito. Fundamental para que se formem cidadãos. Sinteticamente, esta pesquisa procura concretizar o direito à educação como um direito necessariamente fundamental, bem como de conteúdo inseparável do chamado “mínimo existencial”.
URBANIZAÇÃO: CRÔNICA DE UM PROJETO FRUSTRADO
Authors: Giamberardino Pedro Ribeiro
Published: August 2014

O presente trabalho tem como objetivo resgatar os principais pontos norteadores da Reforma Urbana. No primeiro tópico, conceitua-se a cidade como um complexo de classes sociais estratificadas com suas devidas funções. No segundo, contesta-se a forma de opacidade social, produzida em grande parte pelo Direito, cujos valores ficam restritos a planos meramente formais, sem preocupações quanto à sua materialidade. No terceiro, retoma-se a urbanização, porém, interpretada segundo a história colonial. No último analisam-se os impactos da industrialização, procurando delinear de que maneiras e de onde deve partir a efetiva democratização e mudança dos espaços sociais brasileiros, e, mais propriamente, como haver uma reforma legitimamente democrática.
ESTIGMA RACIAL COMO IMPULSIONANTE DOS PROCESSOS DE CRIMINALIZAÇÃO SECUNDÁRIA NA AMÉRICA LATINA
Authors: Fagundes Guilherme Maurício Wall , Rossot Rafael Bucco
Published: August 2014

Este trabalho objetiva desvendar aspectos concretos da atuação do sistema penal no que tange à sua orientação por meta-regras de matiz racialmente estigmatizante. Parte da problemática dos estigmas raciais como orientadores da posição dos aplicadores das normas jurídico-penais. Descortina a realidade deste fenômeno desde a antiguidade remota até à modernidade. Paralelamente chega-se à constatação de que na ótica das condutas penalmente tipificadas como normas penais pelo legislador, há expressiva repulsa por estes mesmas condutas – como é notável através da lei n.º 7716/89 que tipificada o crime de racismo. Todavia, pelo viés inverso, e contraditoriamente, no momento da criminalização secundária acaba-se por constatar que estes mesmo estigmas reaparecem como determinantes da incriminação (etiquetamento) ou não de certos indivíduos no caso concreto. Chega-se, assim, à compreensão do porquê da existência de certos “clientes” típicos do sistema penal à luz da teoria criminológica do labeling approach e da constatação de práticas racistas implícitas e “cordiais” as quais admitem a criminalização secundária de certos grupos raciais, mesmo que tal postura seja proibida em decorrência de iniciativas de criminalização primária. Por fim, procede-se à crítica da posição dos integrantes do sistema penal à luz da teoria do garantismo penal.
NOTAS ACERCA DA SOCIOLOGIA DA PUNIÇÃO: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA O DEBATE SOBRE A JUSTIÇA CRIMINAL NO BRASIL (1985-2002)
Authors: Barros Rodolfo Arruda Leite de
Published: August 2014

O artigo traça as linhas gerais do recente debate sobre a Sociologia da Punição, para, em seguida, contrastar seus desdobramentos com os destaques principais na área de Justiça Criminal no Brasil. De um lado, toma-se como base a fundamentação teórica do autor britânico David Garland, que encontra formulação em sua obra Punishment and Modern Society. De outro, analisam-se as ocorrências na área da Justiça Criminal brasileira, visualizadas, sobretudo, nas Políticas de Segurança Pública, desenvolvidas no período denominado Transição Democrática, reconstruído a partir de uma leitura de seus autores mais importantes. Ao sobrepor os dois eixos, intenta-se descobrir na Sociologia da Punição abordagens úteis aos problemas da Justiça Criminal no Brasil.
MUDANÇA CULTURAL NO DIREITO: UM EXEMPLO DE PASSO A SER DADO
Authors: Felício Rodrigo Éder
Published: August 2014

O grande desafio existente hoje está relacionado aos paradigmas utilizados nas mais variadas áreas do conhecimento, sobretudo o direito, com sua cultura que não respeita o indivíduo, a sociedade e suas variadas culturas, limitando seu conhecimento somente a ele próprio. Isso acaba por atrapalhar a própria noção de justiça, uma vez que o conhecimento utilizado desde os tempos de graduação do profissional do direito é de cunho tecnicista, que limita a própria inquietação mental do indivíduo, tornando-o alienado. É esse um dos pontos a ser trabalhado e tem como exemplo um grupo pioneiro com uma visão aberta para a complexidade existente da vida cotidiana.
PLURALISMO, MULTICULTURALISMO E RECONHECIMENTO UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO DIREITO DOS POVOS INDÍGENAS AO RECONHECIMENTO
Authors: Santos Rodrigo Mioto dos
Published: August 2014

Analisa conceitos do multiculturalismo e do pluralismo jurídico. Interpreta o tratamento dado aos povos indígenas pela Constituição brasileira de 1988 e pela Convenção n.º 169 da OIT. Analisa exemplos prático-jurídicos acerca da efetivação do direito dos povos indígenas ao reconhecimento.
O PROJETO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E A FORMAÇÃO DA IDENTIDADE DE GRUPO DE UMA COOPERATIVA POPULAR
Authors: Lisniowski Simone Aparecida
Published: August 2014

Este trabalho analisa a construção da identidade de grupo de uma cooperativa popular na cidade de Curitiba, Brasil. O trabalho ressalta o processo de formação da identidade o crescente conflito entre as identidades previamente construídas e as identidades em construção do grupo. Este estudo entende que a busca de uma transformação social modifica os sujeitos nela envolvidos. Pode-se observar que dois tipos de projetos estão sendo negociados: o projeto que enfatiza a inclusão social de todos os membros, e aquele que enfatiza a inclusão da cooperativa no capitalismo por meio da adoção dos valores de produção e crescimento econômico.
DA JUSTIFICAÇÃO À EMANCIPAÇÃO: ANOTAÇÕES SOBRE O PAPEL DA NOVA CRÍTICA DA SOCIOLOGIA JURÍDICA EM TEMPOS DE GLOBALIZAÇÃO
Authors: Breus Thiago Lima
Published: August 2014

Destina-se o presente estudo ao exame do papel da Sociologia Jurídica na contemporaneidade, o qual se alterou profundamente após o advento da Globalização de índole neoliberal, pois esta abalou todos os pilares sobre os quais fora edificado o pensamento sociológico moderno, como a determinação do papel social do indivíduo na esfera pública, a solidariedade que une os múltiplos agrupamentos sociais e a idéia de Estado-nação, que coincidia com a noção de sociedade. Propõe, por conseguinte, a concepção de uma nova crítica da Sociologia Jurídica, consoante as teorizações de Enrique Dussel – com um alicerce marxista –, que promova o apontamento das vítimas causadas pela sociedade e pelas construções teóricas sociológicas tradicionais voltadas mais à justificação teórica das desigualdades do que propriamente à sua superação.
A FUNÇÃO SOCIAL COMO ELEMENTO CONSTITUTIVO DO NÚCLEO NORMATIVO-AXIOLÓGICO DO DIREITO DE (À) PROPRIEDADE  UMA LEITURA COMPROMETIDA COM A REALIDADE SOCIAL BRASILEIRA
Authors: Fensterseifter Tiago
Published: August 2014

O presente ensaio se propõe a repensar os fundamentos do Direito Civil clássico à luz do novo paradigma constitucional emplacado pela Carta Constitucional de 1988. Para além da dimensão patrimonial da titularidade, o direito de propriedade deve ser reconhecido como um direito à propriedade, ou seja, de acesso para toda a coletividade ao mínimo existencial que ela materializa por meio dos direitos fundamentais à moradia, à alimentação, à renda mínima, ao trabalho na terra e à dignidade humana.
POR UMA NOVA POLÍTICA DE DIREITOS AUTORAIS PARA A AMÉRICA LATINA: O SOFTWARE LIVRE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO ECONÔMICO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Authors: Vianna Túlio Lima
Published: August 2014

A efetivação do direito econômico ao desenvolvimento tecnológico na América Latina atualmente encontra óbice na política internacional de comercialização de softwares proprietários. Do ponto de vista econômico, a migração para o software livre equivale à pirataria e, como tal, é evitada a todo custo pelas empresas de software, seja por meio de uma publicidade muitas vezes enganosa, seja pela aculturação dos consumidores com a doação de softwares proprietários para escolas e universidades.
CINCO TEMAS ACTUALES Y POLÉMICOS EN EL DERECHO COLECTIVO DEL TRABAJO
Authors: Ghione Hugo Barreto
Published: August 2014

o artigo aborda os polêmicos conceitos de trabalho subordinado e empresa eo seu impacto no direito coletivo, a autonomia ou heteronomia na negociação coletiva, ainstitucionalização do sujeito sindical e a autal judicialização do conflito coletivo, o problemada tensão entre a diretiva constitucional de promoção sindical e as liberdades individuais e aopacidade da interpretação das normas jurídicas como espaço de contradição apontam.
REGRAS E PRINCÍPIOS: POR UMA DISTINÇÃO NORMOTEORÉTICA
Authors: Souza Cruz Álvaro Ricardo de
Published: August 2014

O autor aborda a distinção entre regras e princípios a partir de uma distinçãonormoteorética, expondo as diversas teorias em um esforço de não cair na armadilha dosincretismo impróprio do emprego de teorias incompatíveis entre si.
POLÍTICAS NEOLIBERALES Y DERECHOS FUNDAMENTALES. UN APUNTE REFLEXIVO: VIDA COMUNITÁRIA, SINDICALISMO Y GLOBALIZACIÓN. UN POCO DE ISRAEL, JAPÓN Y BRASIL
Authors: Hasson Roland
Published: August 2014

Este texto, resultado de palestra, traz o relato de uma experiência de vida comunitáriacom vistas a propor uma reflexão sobre sindicalismo e globalização.
OS RUMOS DA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO NO BRASIL: Entrevista com Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
Authors: Dultra dos Santos Rogerio
Published: August 2014

Os rumos da pós-graduação, os critérios de avaliação e o perfil de excelência dosProgramas de Pós-graduação em Direito são analisados pelo entrevistado, Representante daÁrea do Direito junto a CAPES em entrevista concedida quando da visita ao curso de Direitoda UNIVALI.
EXPANSÃO E INVESTIMENTO NA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO NO BRASIL – 1995/2005
Authors: Coutinho Aldacy Rachid
Published: August 2014

O artigo procura analisar a expansão e o investimento na Pós-graduação emDireito no Brasil no período de 995 a 2005. A autora demonstra mediante dados obtidosjunto à CAPES e ao CNPq que a expansão, sob controle, da área do Direito, foi mais intensaque a de outras áreas, ao passo que o investimento em pesquisa na pós-graduação não tenhaacompanhado o mesmo ritmo.
AS TRANSFORMAÇÕES DO REGIME JURÍDICO DA PROPRIEDADE PRIVADA: A INFLUÊNCIA NO DIREITO URBANÍSTICO
Authors: Costaldello Angela Cassia
Published: August 2014

A autora aborda a influência do direito urbanístico na transformações do regimejurídico da propriedade privada; produtora de riqueza e permanentemente cambiante, adquireuma feição menos individualista e mais solidária, norteada pela harmonia entre o interesseprivado e o público, objetivando a preservação da dignidade da pessoa humana.
O PROCESSO COMO INSTRUMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Authors: Scarparo Eduardo Kochenborger
Published: August 2014

Nesta pesquisa relacionou-se o processo civil e direitos humanos em umaperspectiva cultural atual, caracterizada pela ausência de ideologias hegemônicas. Considerouseacerca da origem da ciência processual, questionando-se sobre os alicerces sob os quaisfoi erguida. Na seqüência, adentrou-se no processo como mecanismo de realização dasdiretrizes constitucionais, embasando a importância do relacionamento entre processo edireitos fundamentais, por ser aquele instrumento para realização destes assim como ele, emsi mesmo, um direito desta categoria.
LA SUCESIÓN DE ESTADOS ANTE LA CAIDA DEL BLOQUE SOCIALISTA: ELEMENTOS TEÓRICOS Y DESARROLLOS RECIENTES
Authors: Ortega Terol Juan Miguel
Published: August 2014

Em uma perspectiva jurídica, o autor analisa uma instituição clássicado Direito internacional públio, qual seja, a sucessão de Estados, para discutir o impacto que estas transformações estatais tem sobre a própria existência do Estado e sobre diversos aspectos jurídicos que podem resultar afestados por conta de referidas transformações.
O SUJEITO DA PRÁXIS DE LIBERTAÇÃO NA FILOSOFIA TRANSMODERNA
Authors: Guandalini Jr. Walter
Published: August 2014

O presente artigo tem por objetivorealizar uma análise das características dosujeito da práxis de libertação na filosofiatransmoderna, segundo o pensamento deEnrique Dussel. Partindo da constatação danegação da vida humana como resultadoindesejado de mais de quinhentos anos deModernidade eurocêntrica, o autor protestapela necessidade de se negar a próprianegação, tomando como referente privilegiadoda práxis de libertação as próprias vítimas,que, em sua corporalidade, e organizadas emuma comunidade intersubjetiva, assumem aresponsabilidade pela libertação.
POLÍTICA: INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DA SOCIEDADE
Authors: Araújo Sarah Maria Linhares de
Published: August 2014

O presente texto visa demonstrara importância do espaço público e daconcretização da política na sociedade. Épor meio das ações políticas que direitos egarantias são conquistados e preservados.Para além disso, a democracia tambémé instrumentalizada pela política, nãosignificando em momento algum que serdemocrático é conceber idéias iguais.
PASSADO: DILEMAS E INSTRUMENTOS DA HISTORIOGRAFIA
Authors: Costa Pietro
Published: August 2014

O presente texto confronta os dilemas e desafios do conhecimento do passado humano, apontando os limites e as possibilidades da historiografia. Na avaliação das possibilidades do historiador, o texto aproxima seu ofício com a perspectiva da hermenêutica contemporânea, firmando entre eles um paralelismo compreensivo.
LA PERSONA, SUJETO ÉTICO-JURÍDICO
Authors: Pacheco María Del Carmen Platas
Published: August 2014

O conceito de pessoa é relevantenão somente da perspectiva ética ou histórica,mas, também, da perspectiva jurídica, comocentro de imputação de direitos e obrigações.Entretanto, a trascendência desta noçãosupera qualquer postura exclusivista,precisamente porque se em torno do serhumano tem sentido a orden social e asinstituições que a regem, estas não préexistema pessoa, de maneira que somente épossível comprender o sujeito de direitodesde a integralidde de seu ser, quer dizer,advertendo o componente moral que subjazao jurídico e ambos enfoques imersos natemproalidade da história.
A TRANSMISSÃO DA EMPRESA E SEU REGIME JURÍDICO
Authors: Antunes José Engrácia
Published: August 2014

O presente estudo visa enunciar ecaracterizar as modalidades e os instrumentosjurídicos fundamentais da transmissãoempresarial nos nossos dias, aproveitando oensejo para colocar em destaque aquela quepensamos dever ser a futura distinção crucialna construção dogmática e até legislativa damatéria: a distinção entre transmissão directa(“asset deals”) e transmissão indirecta(“share deals”) da empresa.
NEO-ESCRAVISMO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO: CRIME E CASTIGO
Authors: Ramos Filho Wilson
Published: August 2014

Considerando-se, a fim de sesobrestarem equívocos, que a dissimilaridadese impõe como referencial na distinçãoentre o trabalho escravo contemporâneoe o trabalho escravo histórico, o presenteartigo embrenha sua discussão por duascorrentes tipológicas do trabalho escravocontemporâneo: o rural e o urbano, e, esteúltimo, em esforço conceitual, fluindo porduas significativas vertentes: o trabalhoescravo prestado sem suporte contratualválido e o trabalho prestado em condições deneo-escravidão com suporte contratualválido, nos termos da legislação vigente. Paratanto, o presente artigo proporá caracterizaremsecomo práticas criminosas as condutasdescritas abstratamente no artigo 149, doCódigo Penal brasileiro, ensejando inclusivecondenação dos delinqüentes à indenizaçãopor ato ilícito, no âmbito da Justiça do Trabalho, independentemente da aplicaçãode outras punições que a esfera da jurisdiçãopenal no âmbito criminal imputar.
REFLEXÕES PARA UM JUDICIÁRIO SOCIOAMBIENTALMENTE RESPONSÁVEL
Authors: Barbosa Claudia Maria
Published: August 2014

O artigo parte de determinadasconcepções sobre desenvolvimento esustentabilidade, desde um enfoque críticoque as considera insuficientes, defendendo anecessidade da existência de um poder judiciáriosocioambientalmente responsável devendo talnoção guiar o seu papel e as sua ações. Analisa,ainda, as referências legais de direito público,as referencias teóricas que fundamentam asustentabilidade e os parâmetros constitucionaisbrasileiros que impedem a construção deuma sociedade digna. Um poder judiciáriosocioambientalmente responsável considera asconcepções de direito e de bens socioambientaise defende um novo paradigma de desenvolvimentocapaz de promover não somente a sustentabilidadeestritamente ambiental, mas também asustentabilidade social. Nesse sentido, propõe-sea reformulação dos conceitos de propriedade eliberdade para conceber novos direitos coletivosnão suscetíveis de valorização econômica, nem deapropriação por parte de um patrimônio individuale, assim, defende-se a obrigação do poderjudiciário de proteger os bens sócio-ambientaisessenciais à permanência da vida de todas asespécies (biodiversidade) e de todas as culturashumanas (sócio-diversidade).
OS FUNDAMENTOS DEMOCRÁTICOS DA DECISÃO JUDICIAL E A QUESTÃO DO DIREITO E DA MORAL – UMA VISÃO A PARTIR DO NEOPOSITIVISMO DE HART E A CRÍTICA DE NINO
Authors: Salgado Eneida Desiree , Gabardo Emerson
Published: August 2014

O texto tem como objetivodescrever parte da argumentação jurídica dedois importantes autores da filosofia dodireito do século XX: Herbert LionelAdolphus Hart e Carlos Santiago Nino. Orecorte teórico escolhido foi a questão dadecisão judicial, tomando-se como ponto departida a imprescindibilidade da análise daquestão do direito e da moral para o estudodo tema. O assunto é abordado a partir daconfrontação de argumentos, tanto dosautores referidos como de outros importantespensadores que interferiram criticamente nodiálogo teórico estudado. Tem-se comoobjetivo trazer à tona a tradicional discussãorealizada em meados do século XX comoforma de subsidiar uma adequada reflexão arespeito dos limites e das possibilidades dainterpretação do direito e da decisão judicialna contemporaneidade.
CONVERGÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE ENTRE AS VERTENTES DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Authors: Abagge de Paula Vera Cecília
Published: August 2014

As normas de Proteção Internacionalda Pessoa Humana, amplíssimo leque dedisposições consagradas em declarações e pactos,internalizadas em constituições e leis e garantidaspor órgãos e organismos nacionais, supranacionaise não-governamentais, devem ser consideradas apartir do seu objetivo comum, de proteger o serhumano em quaisquer circunstâncias e aqualquer tempo, aplicando convergentemente suasespecificidades no sentido da mais ampla proteção.Neste 60º aniversário da Declaração Universaldos Direitos Humanos, não há quem discordeem compreender o “consenso universal” de1948 recontextualizado, atualizado a partirdas conquistas hermenêuticas dos anos que seseguiram. A Declaração Universal – eprincipalmente a contradição dos tempos daGuerra Fria e do estabelecimento de dois PactosInternacionais separados em 1966 – desloca-se deseu marco histórico, transforma-se e atualiza-se apartir da experimentação prática e da constataçãoque as garantias apenas no plano formal nãoapenas são insuficientes como, por vezes, desviama atenção e dissipam energia rumo à efetividade.
A VIOLêNCIA NAS FAMíLIAS RECOMPOSTAS
Authors: Stryckman Nicole
Published: August 2014

O que vou avançar é constatação de minha prática psicanalítica com adultos e do trabalhoefetuado com psicanalistas de crianças. O processo evocado, assim como os afetos, situam-se nadimensão do inconsciente. Estes processos que são parte desejo, das pulsões e do gozo, vão se fazercompreender nas falhas deste discurso, nos sonhos e na formação de sintomas no corpo e/ou nopensamento. Os efeitos das violências que vou assinalar são então, inicialmente, inconscientes, e sãoapenas uma faceta deste prisma muito complexo que é nossa estrutura corporal e psíquica. O queavanço aqui é apenas uma das dimensões da constituição de nossa subjetividade. Além disso, nestadimensão inconsciente escolhi a violência. Assim, vou primeiro especificar o que é violência à qual merefiro e diferencia-la da agressividade e do ódio. Em seguida, vou colocar a questão: quais são asformas de violência exercidas em todas as famílias e ás vezes reduplicadas nas famílias “recompostas”insistindo mais particularmente sobre a “violência do esquecimento” e uma outra, a “do originário”.Para concluir, tentarei delinear alguns remédios para essas violências e o bom uso possível por padrastose madrastas.
ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: UMA COMPARAÇÃO ENTRE BRASIL E CANADÁ
Authors: Gallo Alex Eduardo , Williams Lucia C. de Albuquerque
Published: August 2014

Este estudo caracterizou 123 adolescentes que estavam cumprindo as medidas socioeducativasde Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade em uma cidade de porte médio noestado de São Paulo e comparou com a caracterização de 100 adolescentes encaminhados para avaliaçãoem um centro de referência ao adolescente em conflito com a lei na cidade de porte médio no Canadá,com o objetivo de identificar possíveis correlações entre as variáveis observadas, em um contextomulticultural. Os dados, em ambos os países, foram coletados em um delineamento de survey e osprincipais resultados são apresentados a seguir: 87,8% dos adolescentes eram do sexo masculino (71%no Canadá) com média de idade de 15,9 anos (15,7 no Canadá). Quanto aos delitos praticados, furtofoi a infração mais comum no Brasil (36,7%), seguido por roubo (15,4%) e tráfico de drogas (9%); noCanadá, crimes sexuais ficaram em primeiro lugar (23%), seguido de quebra de medida ou novaacusação por não cumprimento da medida socioeducativa aplicada anteriormente (20%) e agressões(12%). No Brasil, 60,2% dos participantes não frequentava a escola, sendo que 61,8% tinha o primeirograu de escolaridade; no Canadá todos os adolescentes frequentavam a escola e metade da amostraestava no ensino médio. Tanto na amostra brasileira quanto na canadense, a maioria dos participantesconvivia com a mãe, ou seja, em famílias monoparentais. A ocupação mais comum das mães brasileirasfoi doméstica (28,4%) enquanto as mães canadenses eram operárias (10,2%). Os dados sugerem que:a) a cultura canadense determina que brincadeiras de teor sexual, como passar a mão nas nádegas,sejam consideradas crime, por essa razão crimes sexuais foram o mais comum, o que na culturabrasileira não é considerado um problema judicial; b) os jovens brasileiros abandonaram os estudosmuito cedo, enquanto as escolas canadenses oferecem uma ampla rede de serviços para evitar a evasãoescolar, como educação especial desde que um problema é identificado, incluindo programas de manejode comportamento para alunos agressivos, ensino de resolução de conflitos e um currículo voltado aopluralismo étnico do país.
A PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (OU O JOGO DOS SETE ERROS)
Authors: Leonardo Rodrigo Xavier
Published: August 2014

O Código Civil de 2002 apresentou inovações substanciais em tema de prescrição. No presente artigo, propõe-se uma análise crítica das opções legislativas adotadas pelo direito brasileiro. A partir de uma análise de direito comparado, que auxilia a compreender as influências recebidas de outros sistemas em tema de prescrição, procura-se apontar insuficiências da codificação e possíveis caminhos interpretativos para sua superação. A conclusão é por sete conjuntos argumentativos críticos que demandam esforço hermenêutico, também apresentado ao leitor, para um tratamento adequado da matéria.
A IDEIA DE AUTONOMIA EM LOCKE. FELICIDADE E JUSNATURALISMO. DISPOSITIVO METAFÍSICO-RELIGIOSO E SECULARIZAÇÃO.
Authors: Costa Manuel Afonso
Published: August 2014

É verdade que Locke oscila entre uma tradição intelectualista e realista que lhe vem de Hooker e uma tradição voluntarista, afim da sua própria formação religiosa. Num plano, o da fundamentação última das obrigações, triunfa a segunda, mas no plano das decisões práticas, Locke comporta-se como um puro racionalista.A grande  originalidade de Locke reside no modo ecléctico como ele utiliza os conceitos gregos de phronesis, sophrosyne e epoché, um essencialmente epicurista e aristotélico e o outro proveniente da cultura do cepticismo; e, o que é talvez o mais importante ainda, o modo como ele integra nesta preocupação, a da suspensão do juízo e da acção, o conceito de «uneasiness».
CHANTAL MOUFFE – ENTREVISTA
Authors: Lorenzetto Bruno M. , Gonçalves Fernanda B. , Macedo José Arthur C. de , Godoy Miguel Gualano de
Published: August 2014

Entrevista realizada nas dependências da Universidade Federal do Paraná, em 06 de maio de 2010, conduzida por Bruno M. Lorenzetto1, Fernanda B. Gonçalves2, José Arthur C. de Macedo3 e Miguel Gualano de Godoy4, sob a mediação da Prof.ª Dr.ªKatya Kozicki. Tradução e degravação realizadas por Bruno M. Lorenzetto, Fernanda B. Gonçalves e José Arthur C. de Macedo.
AS MODULAÇÕES DO DIREITO CONTEMPORÂNEO EM UM BREVE EXERCÍCIO DE FILOSOFIA DO DIREITO
Authors: Philippi Jeanine Nicolazzi
Published: August 2014

Pretendemos neste trabalho analisar as modulações do direito contemporâneo em um tempo regido, cada vez mais, em sua dinâmica decisória, por processos de negociação, no qual a redistribuição das formas de participação na composição das regras do jogo e os instrumentos atuais de gestão colocam em marcha uma nova engrenagem jurídica que deixa de operar como um sistema de normas a priori – ou seja, uma função terceira –, para converter-se em rede de regras flexíveis, adaptáveis às injunções de um mundo que opera sob o imperativo de que tudo é possível. A compreensão dessas transformações implica – em um primeiro plano – uma breve incursão na história recente do pensamento jurídico no qual podemos distinguir dois tipos de Estados aos quais associamos dois modelos de direito: o liberal e o social. Em um segundo momento, o texto procura esclarecer como as bases da construção jurídica dos Estados nacionais não suportaram os impactos decorrentes da redefinição das fronteiras políticas em um mundo economicamente globalizado onde o monopólio estatal da legislação está sendo progressivamente suplantado pela capacidade normativa de inúmeras organizações multilaterais, grupos econômicos nacionais, instituições financeiras internacionais e corporações empresariais multinacionais com poder decisório, que condicionam a direção dos negócios públicos e a produção do direito estatal.