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Hermenêutica do conceito de ofensa direta à Constituição para o cabimento de recurso extraordinário
Authors: Silva Bruno Freire e
Published: June 2011

O presente trabalho aborda a hermenêutica do conceito de ofensa direta à Constituição para cabimento de recurso extraordinário. Relevase, inicialmente, a supremacia da Constituição e a existência de recurso com o fi to de preservar sua aplicação, o extraordinário, quando houver a violação de seus dispositivos. Apresentam-se os requisitos para o seu cabimento, em especial a atual exigência do Supremo Tribunal Federal de que a ofensa à norma superior não parta da interpretação da legislação infraconstitucional, o que originou a expressão que é enfrentada no estudo: ofensa direta à Constituição. Demonstra-se, entretanto, que princípios gerais da carta magna se projetam e desdobram na legislação ordinária, propondo-se, assim, uma interpretação mais temperada do termo, utilizando-se de regras da hermenêutica mais ampliativas do que restritivas. Argumenta-se que, a despeito da crise por que passa o órgão de cúpula do Poder Judiciário, a restrição recursal aplicada de forma absoluta, pode relegar a segundo plano princípios de suma importância no estado de direito, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
A lógica da sentença judicial
Authors: Baptista Fernando Pavan
Published: June 2011

Há critérios objetivos para a interpretação e a aplicação das normas jurídicas? Qual o grau de confiabilidade que o direito oferece aos operadores e cidadãos em termos de certeza e segurança jurídica? Este artigo pretende instigar uma análise crítica da matéria, questionando se os princípios e as regras da lógica formal têm aplicabilidade na ciência e na práxis do direito, e se as chamadas “lógicas não-formais” apresentam uma alternativa viável.
A retórica de um ponto de vista dialético
Authors: Toledo Plínio Fernandes
Published: June 2011

O artigo procura explicitar o conceito de retórica a partir de uma análise crítica fundada em uma teoria platônica da verdade. De acordo com uma abordagem perspectivista, a retórica, de um ponto de vista dialético, é enfocada não apenas em seus possíveis resultados subjetivos, mas também, e antes, no contexto objetivo de sua função no interior do discurso.
O marxismo de Miguel Reale
Authors: Ferreira Adriano De Assis
Published: June 2011

Inventário da obra de Miguel Reale no qual o autor apresenta sua leitura da obra de Karl Marx.
Contribuição do direito comparado às fontes do direito brasileiro
Authors: Tavares Ana Lucia De Lyra
Published: June 2011

Neste trabalho, focaliza-se a tradicional influência do direito estrangeiro em nosso ordenamento jurídico, por meio de exemplos incidentes, sobretudo no campo das fontes legislativas e jurisprudenciais. Recentemente, tem-se observado, também, a utilização, mais freqüente, do recurso ao direito comparado, com ênfase em sua natureza científica, seja como fornecedor de dados, resultante de comparações entre sistemas jurídicos, nos sentidos estrito e lato, seja como indicador de peculiaridades que devem nortear aqueles que promovem recepções de direito.
Modelo jurídico – realismo jurídico escandinavo
Authors: Fabbris Angela Tacca
Published: June 2011

Este estudo traça um panorama do realismo jurídico escandinavo. Seu objetivo não será justificar corrente do pensamento jusfilosófico, mas estimular e identificar o pensamento realista e sua versão na ciência do Direito. Nesse sentido, serão discutidas as razões que contribuíram para o surgimento deste pensamento, sem perder a perspectiva histórica.
Direito natural e a fundação do Estado, segundo Jean-Jacques Rousseau
Authors: Barbosa Cristiane Aparecida
Published: June 2011

Esse trabalho trata da obra Discurso sobre a desigualdade, na qual Rousseau expõe sua crença na igualdade original dos homens e sua tendência à solidão, portanto, à não-sociabilidade. Discorre também acerca dos diversos fatores que conduziram os homens desde a solidão até a formação paulatina de grupos que cresciam, mais e mais, e que culminaram com a fundação do Estado, o qual o pensador acusa de injusto por tornar legítima a distribuição desigual da terra, isto é, a propriedade. Aponta ainda as conseqüências para a vida dos homens advindas da instituição da sociedade injusta embasada em leis que distribuem privilégios a alguns, autorizando a existência de ricos e pobres. Em específico, expõe as diretrizes gerais do pensamento de Rousseau sobre o direito natural e ainda trata das conseqüências da fundação do Estado injusto, ou seja, da desigualdade social, seu desenvolvimento e a perda da liberdade.
A jurisprudência contra legem e sua posição no quadro teórico das fontes de produção normativa segundo o modelo jurídico romano-germânico
Authors: Ferreira Gilson
Published: June 2011

Neste artigo, busca-se sumariar as razões pelas quais se nega à jurisprudência seu lugar no panteão das fontes de produção normativa, além de compreender a efetiva importância de sua (reinserção) ao lado dos modos tradicionais de produção de norma, tendo em vista a imperiosa necessidade de revisão conceitual do fenômeno jurídico.
Os modelos jurídicos na auto-regulação econômica
Authors: Caristina Jean Eduardo Aguiar
Published: June 2011

Neste artigo, pretende-se demonstrar que a auto-regulação econômica se origina a partir de fontes já conhecidas pelo ordenamento jurídico, e que é atribuído a certas organizações um poder delimitado pelo próprio sistema, direta ou indiretamente, de produzir normas que formarão modelos jurídicos aplicáveis a futuros casos concretos.
Boas aventuras na Pasárgada do pluralismo jurídico ou alternativas para uma ciência do direito pós-moderna?
Authors: Konzen Lucas Pizzolatto
Published: June 2011

Neste artigo, resgata-se a investigação científica sobre o pluralismo jurídico conduzida por Boaventura de Sousa Santos na favela do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, em 1970. O contexto de nascimento e desenvolvimento do “direito de Pasárgada” é abordado, e os mecanismos normativos e fóruns jurídicos criados pela comunidade são atrelados à luta coletiva em favor do direito à moradia. Adicionalmente, são descritas as principais características do processo de produção jurídica local. Ao cabo, são formulados dois questionamentos acerca das possibilidades e dos limites do direito insurgente – tal como percebido, no passado, pelo jurista e sociólogo português – diante dos desafios contemporâneos.
A categoria do direito no quadro da teoria da ação comunicativa
Authors: Repa Luiz
Published: June 2011

Este trabalho procura reconstituir, em linhas gerais, a introdução da categoria do direito no quadro da teoria da ação comunicativa. Trata-se de mostrar que essa introdução pode ser pensada, em termos expositivos, como um processo categorial que vai do mais abstrato até o mais concreto, buscando sempre resolver o problema específico da integração social, mas sem perder de vista a dimensão política e, nesse aspecto, a própria evolução do pensamento habermasiano sobre o direito, da Teoria da ação comunicativa ao Direito e democracia.
Teoria crítica: alguns modelos
Authors: Videira Mário
Published: June 2011

Neste artigo, procura-se discutir alguns modelos de teoria crítica, tendo por base os conceitos de alienação e emancipação. Os diferentes modelos examinados neste trabalho apresentam algumas características comuns: uma certa articulação entre teoria e prática, a orientação para a emancipação e a idéia de que a verdade possui caráter histórico. Em razão disso, busca-se analisar as tendências favoráveis à emancipação e os obstáculos que se opõem a ela.
A Teoria pura de Kelsen e a crítica ao conceito aristotélico de justiça
Authors: Santos Murilo Angeli Dias dos
Published: June 2011

O estudo da justiça, enquanto valor perseguido pelo direito, sempre foi relevante para a filosofia jurídica. Desde a Antigüidade até hoje os jusfilósofos enfatizam esse tema. Na esteira dessa tendência jusfilosófica, este ensaio pretende tratar de alguns aspectos do conceito de justiça existente na Ética à Nicômaco, de Aristóteles, no seio das críticas tecidas, muitos séculos depois, por Hans Kelsen. Neste texto também se retomam alguns conceitos da Teoria pura do direito, com o fi m de indicar: (a) os principais motivos que ensejaram a interpretação de Kelsen e (b) a dificuldade de uma convivência pacífica entre as concepções aristotélicas e kelsenianas sobre a justiça. A interface propiciada por Kelsen nos possibilita a condição privilegiada de espectadores do intenso e interminável embate entre jusnaturalistas e juspositivistas.
As razões de Sócrates ou o conflito de modelos no Críton de Platão: uma polêmica
Authors: Toledo Plínio Fernandes
Published: June 2011

Este artigo explora, de forma sumária, o conflito entre dois modelos de direito detectado a partir da análise da postura adotada por Sócrates diante das leis da cidade, conforme é apresentada por Platão no diálogo intitulado Críton
Agências reguladoras – muito mais do que modismo
Authors: Misse Daniel Ganem
Published: June 2011

Este estudo tem por escopo pincelar, de forma introdutória, a concepção do que seriam as “agências reguladoras” desde sua proposição, ainda na forma das comissões de Bilac Pinto, até o modelo das agências executivas de Luiz Carlos Bresser-Pereira. A partir deste estudo, objetiva-se demonstrar que a utilização do vocábulo “agência” envolve algo mais do que “um modismo que acompanha o movimento de globalização”, como afirma Maria Sylvia Zanella Di Pietro. As agências surgem como forma de garantia de manutenção dos contratos de concessão com as empresas privadas, detentoras do direito de exploração dos serviços concedidos pelo Estado, pois, para que a privatização ocorra, é necessário que, ao realizar a compra, o comprador tenha garantias de que não haverá quebra de contrato por parte dos governos futuros. O vocábulo “agência”, portanto, simbolizam as mudanças necessárias que tenham sido realizadas para garantir a segurança do investimento
A gestão democrática da cidade. O estatuto da cidade e a cidadania local: uma reação da sociedade civil diante às disfunções da democracia representativa
Authors: Perini Eliana
Published: June 2011

A vida política e a prática da cidadania local se judiciarizam. A evolução histórica da democratização brasileira apresenta particularismos sem paralelo. A prática da democracia participativa e a democracia local constituem, incontestavelmente, uma reação da sociedade civil às falhas da democracia representativa. O estatuto brasileiro da cidade confere ao poder público contemporâneo o primeiro ordenamento da cidadania participativa local e introduz uma conceituação jurídica que projeta, atualmente, uma lógica e uma argumentação que se constroem também numa medida não nacional.
A proteção jurídica da criança e do adolescente e sua fonte normativa
Authors: Figueiredo Patrícia Cobianchi
Published: June 2011

Neste artigo, ressalta-se que, para alcançar justiça social como um dos objetivos do Estado Democrático de Direito, é imprescindível promover e garantir os direitos humanos universais com o reconhecimento das particularidades de certos sujeitos de direitos, entre os quais a criança e o adolescente. É o reconhecimento das peculiaridades da criança e do adolescente que enseja considerá-los como específicos sujeitos de direitos, o que vem sendo veiculado por diversos diplomas legais, nacionais e internacionais, e não apenas nos instrumentos específicos e diretamente destinados a tais sujeitos de direitos, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, para assegurar o cumprimento desses direitos necessário se faz atentar para o ordenamento jurídico em sua globalidade. É o que este estudo pretende demonstrar, enfatizando, sem pretensão de exaurimento, os principais direitos da criança e do adolescente em vários instrumentos normativos, internos e internacionais.
Limites teóricos acerca do princípio da interpretação conforme a Constituição e seus princípios incidentes
Authors: Heinen Juliano
Published: June 2011

Este trabalho procura analisar o princípio da interpretação conforme a Constituição. Para tanto, conceitua-se o instituto da interpretação, sua origem, seus limites e suas hipóteses de cabimento.
Direito e princípios no estado democrático de direito
Authors: Elias Evian
Published: June 2011

O estudo do conceito do vocábulo “direito” guarda relação com a filosofia jurídica e encerra divergência entre os juristas, filósofos e sociólogos. Ao longo da história, o direito natural conviveu com o direito positivado, até que este último prevaleceu. No entanto, o senso comum entre ambos é que o direito – seja ele natural, correspondente a uma justiça superior; seja posto, um conjunto de normas gerais que regulam a vida social – tem por objeto determinar regras que permitam aos homens conviver em sociedade. O fim é o bem comum. Cabe, portanto, refletir em que medida a norma válida está apta a atestar a vontade do legislador e alcançar a justiça, tornando-se eficaz, ou ainda, de que forma pode ser interpretada.
Direito ambiental constitucional - uma análise principiológica da consolidação do Estado protetor do ambiente nas constituições brasileira e portuguesa
Authors: Oliveira André Pinto de Souza
Published: June 2011

Os impactos ambientais proporcionados ou intensificados pela ação antrópica contribuíram para a inserção da ecologia no pensamento e sentimento jurídicos coletivos. Nessa seara, observou-se, no desenrolar dos últimos decênios, a constitucionalização de inúmeras prerrogativas em matéria ambiental, indubitavelmente relevantes à tutela dos patrimônios naturais e paisagísticos. Nesse contexto, buscou-se, por meio deste trabalho, uma análise do processo de soerguimento e consolidação do Estado protetor do ambiente tanto na ordem jurídica brasileira quanto na portuguesa, ladeada por um estudo comparativo e constitucional dos princípios a ele concernentes.
A colisão dos direitos à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem versus a liberdade de expressão e informação
Authors: Schäfer Jairo Gilberto , Decarli Nairane
Published: June 2011

O grande avanço tecnológico propiciou o crescimento econômico em todo o planeta. Um dos fatores que contribuíram para essa expansão é que esse progresso possibilitou que as informações pudessem ser disponibilizadas em escala mundial. No entanto, em razão de ser excessiva, fez com que os meios de comunicação, responsáveis por divulgar as notícias, contribuíssem para publicação da informação de maneira indiscriminada, seja verdadeira ou errônea, causando danos imensuráveis. Nesse contexto, o cidadão, além de destinatário das informações, passou a ser também seu refém, pois a imprensa, declarada livre desde o advento da Constituição de 1988, por vezes invade os direitos da personalidade do indivíduo. Assim, este artigo tem por escopo analisar o conflito constitucional existente entre a liberdade de imprensa (arts. 5º, inc. IX, e 220, §§ 1º e 2º) e os direitos da personalidade (art. 5º, inc. X). Contudo, destaca-se a colisão entre esses direitos, a relevância dos direitos fundamentais em nosso ordenamento jurídico e, por fim, as soluções diante de sua fricção e qual a mais adequada.
Integração: tendência ou necessidade?
Authors: Franco Wanildo José Nobre
Published: June 2011

Reflexo do mundo globalizado – que mudou o perfil dos países –, surge a integração entre Estados, tendo como modelo aperfeiçoado a União Européia, parida no contexto econômico da criação da Comunidade Européia do Carvão e do Aço, em 1951, que uniu dois países arqui-rivais – França e Alemanha, cujo objetivo era afastar a ameaça de um novo conflito pós-II Guerra Mundial. Com o passar do tempo, seguindo uma ordem regular, houve o incremento dessa mentalidade, condicionando os Estados da Europa Ocidental a respeitar um novo ordenamento supranacional. Enquanto a União Européia foi constituída pela necessidade da paz duradoura, o MERCOSUL, por ora, tem caráter nitidamente econômico. Criado oficialmente a partir da 3ª Reunião de Presidentes da América do Sul, a Comunidade Sul-Americana de Nações é fruto de mais de dez anos de discussões entre os presidentes dos Estados-membros do MERCOSUL e da Comunidade Andina.
Direito de propriedade e direito ao desenvolvimento: o caso das patentes farmacêuticas
Authors: De Carvalho Patrícia Luciane
Published: June 2011

O direito à propriedade tem proteção da ordem internacional, com enfoque sobre os tratados e declarações firmados na Organização das Nações Unidas, Organização dos Estados Americanos e Organização Mundial do Comércio. Essa proteção foi incorporada pela ordem jurídica nacional na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, como o Código Civil. Atualmente, a propriedade deve ser analisada de modo multidisciplinar. Sob essa perspectiva, influencia e é influenciada por outras temáticas de importância fundamental, como a patente farmacêutica, o acesso ao medicamento e o direito ao desenvolvimento. Nesse contexto, busca-se indicar meios necessários para harmonizar esses direitos, direcionando-os ao desenvolvimento sustentável
Os fundamentos da justiça e do direito em David Hume
Authors: Balieiro Marcos
Published: June 2011

Neste artigo, procura-se oferecer uma introdução às considerações de Hume sobre o surgimento das noções de política e de governo. Para ele, a justiça é resultante de uma convenção totalmente diferente de um contrato ou uma promessa. O governo, por sua vez, nada mais é do que uma instituição necessária para garantir que as regras da justiça sejam observadas. Ressaltam-se também as diferenças mais gritantes entre a concepção humiana de justiça e de governo e aquelas defendidas por autores contratualistas, sobretudo por Hobbes. Por fim, procura-se mostrar alguns aspectos em que a filosofia política humiana parece mais original em relação a outros pensadores de seu tempo..
Jurisdição, produção de diferenças e democracia
Authors: Marin Jeferson Dytz
Published: June 2011

A responsabilidade do Estado alcança contornos distintos de acordo com o regime, o sistema de governo e o panorama jurídico de cada país. De um lado, existe a necessidade de preservar a concórdia e a paz de espírito das decisões como forma de assegurar a independência do poder, fundamental à manutenção da teoria da tripartição; de outro, o cidadão tem o direito de obter decisões equânimes, justas, legais e constitucionais, sob pena de chegar ao infausto e indesejado arbitrarismo do Estado. Eis o paradoxo. O caráter de verossimilhança do direito alcançado na pós-modernidade pela recuperação da retórica e da tópica aristotélicas, que rejeitam a certeza das ciências da descoberta, denota uma complexidade ainda maior no controle dos atos judiciais, na medida em que produzem versões e não decisões de cunho de definitividade conceitual.
Direitos e interesses: (re)pensando a relação além de uma compreensão semântica
Authors: Quinaud Pedron Flávio
Published: June 2011

Este artigo apresenta uma construção teórica consciente do chamado giro lingüístico, cuja finalidade é superar as teorias semânticas que ainda prevalecem no direito moderno. Para isso, o autor reconstrói a relação que se estabelece entre interesses e direitos.
A cidade para todos – como princípio – e a legalização da cidadania local
Authors: Perini Eliana
Published: June 2011

A vida política e a prática da cidadania local se judiciarizam. A globalização depende de um localismo que a precede, as práticas da democracia participativa e da cidadania local constituem uma reação da sociedade civil local às disfunções da democracia representativa, e essa realidade requer uma análise heurística de aspecto generalizado. O Estatuto da Cidade brasileiro produz o efeito doutrinário de humanizar os conceitos civilistas do direito urbano e é reflexo imediato e evidente do cosmopolitismo multiculturalista. O Estatuto da Cidade é uma das primeiras legislações do cosmopolismo multiculturalista ocidental.
A arrogância da teoria contra a lei: direito, escravidão e liberdade em José de Alencar
Authors: Rizzo Ricardo Martins
Published: June 2011

Este trabalho procura lançar luz sobre o debate a respeito da abolição da escravatura, que se inicia em fins da década de 1860, no Brasil. O objeto de análise são alguns escritos políticos de José de Alencar (1829-1877), um dos principais escritores do período e também político conservador. Pretende-se demonstrar a relação entre sua compreensão da escravidão moderna e um conceito de direito e liberdade que, em sentido particular, admitem fundamento histórico.
Do controle jurisdicional sobre as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Authors: Maciel de Castro Ramsés
Published: June 2011

Neste trabalho, são estudados os limites do controle jurisdicional aplicáveis às decisões proferidas pelo CADE, por meio de uma análise da margem de incidência da discricionariedade e da extensão do controle jurisdicional às decisões do CADE, levando em consideração a existência dos conceitos jurídicos indeterminados na Lei antitruste (Lei 8.884/94) e os princípios balizadores dos atos administrativos emanados pela referida autarquia. Aborda-se como as revisões das decisões do CADE são examinadas pelo Judiciário, de acordo com os aspectos da legalidade e do mérito, ressaltando que ao administradorpúblico, mesmo diante dos conceitos indeterminados, não é permitido escolher qualquer das decisões possíveis, embora tenha ele o compromisso de relacionar sempre a melhor delas.
O espaço da lei no urbanismo do poder: a criação de cidades na República (1893-1990)
Authors: D'Elia Antonio
Published: June 2011

Neste trabalho, discute-se o planejamento urbano no Brasil, a partir da proclamação da República, por meio de breve análise do fenômeno particular do papel do poder como criador de cidades capitais administrativas. Em seu início, apresentam-se os paradigmas formadores do uso do espaço urbano, tendo como base a descrição teórico-histórica das idéias que formam o entendimento contemporâneo do urbanismo, além do retorno à história da construção das capitais administrativas do período e à instrumentalização jurídico-ideológica desse movimento. Salienta-se como o Estado se utiliza dos conceitos modernos de integração espacial e a formação de um pensamento especulativo sobre seus efeitos na política urbana, analisando-se a influência dessas políticas no quadro contemporâneo da regulação e organização urbana brasileira.
A constituição do campo de análise e pesquisa da antropologia jurídica
Authors: Villas Bôas Filho Orlando
Published: June 2011

Pretendemos, neste artigo, analisar sinteticamente a constituição do campo de análise e pesquisa da antropologia jurídica no século XIX, enfatizando sua relação com o imperialismo e com o colonialismo.
Direito e autoritarismo, a expulsão de comunistas no Estado Novo (1937-1945)
Authors: Ribeiro Mariana Cardoso
Published: June 2011

Neste artigo pretende-se refletir sobre a expulsão de comunistas durante o Estado Novo brasileiro (1937-1945), a ditadura de Getúlio Vargas. Centenas de estrangeiros foram conduzidos aos cárceres policiais e compelidos a deixar o Brasil sob acusação de “nocividade”, expressão genérica que permitiu uma construção imaginária do “inimigo-político” e deu margem às arbitrariedades. O discurso jurídico legitimava a intolerância ao reafirmar que o estrangeiro representava um “perigo” à Nação. O comunismo foi considerado uma idéia “exótica”, uma expressão do mal. No entanto, a eclosão da Segunda Guerra Mundial dificultou a expulsão dos comunistas. A solução adotada foi “eliminar” esses indesejáveis, encaminhando-os para regiões inóspitas ou mantendo-os presos em condições subumanas.
Cultura jurídica académica no período do “Estado Novo”
Authors: Hespanha António Manuel
Published: June 2011

Procura-se, neste texto, caracterizar o discurso jurídico do período do Estado Novo (1930-1975). O discurso jurídico contemporâneo tem um estatuto sociológico complexo. Seus produtores principais – no sentido de que desfrutam de um efeito multiplicativo mais amplo, de um potencial mais elevado de criar um habitus mental dos juristas – são os juristas universitários. Tomando sua inspiração em movimentos político-ideológicos pós-demoliberais, o “Estado Novo” foi pensado e estruturado por um jurista, Oliveira Salazar, rodeado de co-religionários que eram, eles também, oriundos do mesmo círculo profissional. Motivo pelo qual não é estranho que os tópicos centrais da teoria do regime sejam ideias que se vinham desenvolvendo no discurso jurídico desde o fim do século XIX: a denúncia do mito do indivíduo, o destaque do caráter naturalmente solidário das relações sociais, os conseqüentes limites dos direitos políticos (mas também dos civis), o inevitável papel dirigente do Estado, a dissolução deste no parlamentarismo, o caráter ficcional da representação eleitoral, o reconhecimento de corpúsculos sociais naturais (instituições como a família, a propriedade, a empresa).
Matar-se a si mesmo é um ato injusto?
Authors: Linhares Monica Tereza Mansur
Published: June 2011

Pensar na morte e em nossa finitude é sempre objeto de espanto. Assim, este texto propõe uma breve reflexão sobre a questão da morte, relacionando-a com o suicídio e com a justiça. Para introduzir o leitor no tema, apresenta-se um artigo de jornal que noticia o suicídio de um renomado filósofo francês e de sua esposa, o qual constituirá o fio condutor para esta investigação que aborda, ainda, o posicionamento da Filosofia, desde Platão até Montaigne, bem como o entendimento da Literatura alemã sobre a questão. Todavia, mais do que uma reflexão sobre a morte, este artigo propõe uma meditação sobre a vida.
Teoria quântica do direito: o direito como instrumento de dominação e resistência
Authors: Vianna Túlio
Published: June 2011

A neutralidade científica é o objeto de estudo deste trabalho. No entanto, as mais recentes descobertas da Física Quântica têm demonstrado que não há uma rígida separação entre o sujeito e o objeto do conhecimento. Nesse contexto, a verdade objetiva, natural e divina cede espaço a uma verdade subjetiva, artificial e humana. A ciência não se limita a descrever a realidade, mas inevitavelmente a altera. O abandono do ideal juspositivista de neutralidade do juiz é um reflexo desse giro epistemológico das ciências naturais no campo do direito. O magistrado não é um observador neutro que descreve um único significado verdadeiro da lei, mas um agente político que, com a sua interpretação, cria novos direitos com base em suas próprias escolhas. Nessa perspectiva, todo julgamento é uma opção política entre os valores de segurança jurídica e de justiça distributiva. Julgar, sob essa ótica, implica saber se o direito será aplicado como instrumento de manutenção do status quo ou se, a contrario sensu, de inclusão social.
Jean-Jacques Rousseau: a supremacia da vontade geral, a unidade do corpo moral e coletivo e a sobrecarga ética do cidadão
Authors: Villas Bôas Filho Orlando
Published: June 2011

Neste artigo, pretende-se analisar o papel desempenhado pelo conceito de vontade geral, formulado por Jean-Jacques Rousseau, na legitimação ética dos campos político e jurídico, indicando as limitações que Jürgen Habermas lhes atribui, sobretudo no que concerne à sobrecarga ética que impõe ao cidadão e à incompatibilidade que apresenta com o perfil da sociedade moderna, para, em seguida, recuperar alguns aspectos da crítica que Marcelo Neves endereça à incapacidade da perspectiva habermasiana de apreender, de forma conseqüente, o caráter pluralista da sociedade moderna.
Bioética e Direitos Humanos: uma reflexão sobre a interpretação da Constituição nas questões de Biodireito
Authors: Figueiredo Patrícia Cobianchi
Published: June 2011

Neste artigo, inspirado em um dos pontos do planograma da disciplina Direitos Humanos do curso de graduação em Direito da Uninove, busca-se ressaltar a interpretação específica da Constituição no campo da Bioética e do Biodireito, tendo por base a inicialidade fundante das normas constitucionais, que confere validade a todos os atos, normativos ou não. A Bioética baseia-se na dignidade humana e na inviolabilidade do direito à vida, eixo sobre o qual giram todas as demais questões, especialmente após o reconhecimento de tais direitos pela Declaração Universal de Direitos de 1948.
O instituto da súmula vinculante e a teoria da separação dos poderes
Authors: Gozetto Andréa Oliveira
Published: June 2011

Neste trabalho, demonstra-se como um olhar mais detido de outra ciência pode ser de extrema utilidade para as Ciências Jurídicas. Nosso objetivo foi analisar o propalado desequilíbrio entre os poderes que a adoção do instituto das súmulas vinculantes traria ao aparato constitucional brasileiro. Por meio de um olhar interdisciplinar que conjuga a Ciência Política e as Ciências Jurídicas, efetuamos abrangente revisão bibliográfica sobre o tema em questão. Constatamos que a literatura especializada não deixa clara a distinção entre separação de poderes e capacidade de checagem e balanço. Esse é o motivo que leva uma série de especialistas a afirmar que a adoção da súmula vinculante desequilibraria os poderes. Concluímos que essa afirmação não pode ser tomada como verdadeira, porque, em primeiro lugar, nosso sistema político está estruturado no princípio de poderes compartilhados e, em segundo, não é dado ao STF o poder de inaugurar ordem jurídica, criando direitos e deveres, como ocorre com o legislador.
A situação jurídica do aborto no Brasil
Authors: De Souza Filho Gelson Amaro
Published: June 2011

Este trabalho discorre sobre a problemática da proibição do aborto no Brasil, cuja lei penal exclui a ilicitude somente em raras situações, ao passo que a maioria esmagadora dos países desenvolvidos optou pela descriminalização. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade de admitir esse instituto no Brasil.
Tributação e solidariedade no Estado brasileiro
Authors: Rosso Paulo Sergio
Published: June 2011

Neste artigo, investiga-se a história da tributação e sua relação com a distribuição de renda e procura-se demonstrar como o princípio da solidariedade influiu ideologicamente na interpretação constitucional. Nesse contexto, destaca-se a presença desse princípio na Constituição brasileira. Explana-se o que caracterizaria a “justiça fiscal” e recorda-se como, na história, diferentes sociedades visualizavam a distribuição de renda, passando pela evolução histórica até desembocar no Estado fiscal. Demonstra-se ainda que a Constituição faz uma clara opção pela igualdade, ao mesmo tempo que busca garantir a liberdade de iniciativa. Por fim, defende-se a tese de que a tributação tem função muito mais ampla do que aquela normalmente visualizada, devendo servir de instrumento adicional na luta pela redução das desigualdades.
La prisión preventiva y el confinamiento de niños pobres en institutos de menores “en crisis”
Authors: Axat Julián
Published: June 2011

En el trabajo “La prisión preventiva y el confinamiento de niños pobres en institutos de menores ‘en crisis’”, se trata de dar cuenta de la difícil situación que hoy atraviesan los Institutos de Menores de la Provincia de Buenos Aires-Argentina; como así, de la responsabilidad que le corresponde asumir al Poder Judicial Provincial de no desconocer esa trágica situación, siendo su tarea la de evitar el contínuo confinamiento de niños en esos lugares de encierro, buscando salidas alternativas menos dolorosas y obligando al Poder Ejecutivo Provincial a que adecúe los estándares mínimos de detención, a la Convención de los Derechos del Niño y demás tratados de derechos humanos.
Los consultorios juridicos y la popularización del derecho
Authors: DUQUE QUINTERO SANDRA PATRICIA , GONZALEZ AGUDELO ELVIA MARIA
Published: June 2011

Este artículo de investigación desarrolla el concepto de popularización de la ciencia y como la misma debe articularse en un contexto multidisciplinario e interdisciplinario. Igualmente se describe que las relaciones de la ciencia con el medio, trazan la necesidad de preguntarnos sobre la popularización y sus alcances y sobre como al interior de la universidad se pueden potencializar estos procesos de divulgación del conocimiento en todas las áreas del saber, en la cual el derecho como una de las principales ciencias sociales, no debe estar ausente. En este sentido se expone la educación jurídica clínica como un espacio curricular en la formación del abogado que posibilitaría la popularización del derecho y la didáctica como una herramienta teórica y práctica que posibilitaría este proceso.
A inconstitucionalidade da dif-papel imune
Authors: Rosario Lediane , Dallazem Dalton
Published: June 2011

A imunidade tributária, prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, não permite a tributação de operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, o que garante a liberdade de pensamento, de imprensa e de expressão. A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 71/2001, que exige declaração de imunidade fiscal de todas as empresas que operem com os itens imunes, para que obtenham o alcance da norma imunizante, o que é ilegal, pois ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e inconstitucional, já que inviabiliza a imunidade tributária, pois, segundo a Constituição, a normativa competente para regular a imunidade tributária é a lei complementar. A imposição da Receita Federal inviabiliza o alcance da norma imunizante e coíbe a livre iniciativa para as empresas do ramo gráfico e editorial.
Do Ministério Público Federal no Brasil: integração e efetividade no processo, uma obrigação de resultado
Authors: Ourem Campos Hélio Silvio , Siqueira Beatriz Costa
Published: June 2011

Neste artigo, versa-se sobre o tema “A integração entre o Ministério Público Federal Local e o Ministério Público Federal Regional”. Para isso, trata-se do conceito e da natureza jurídica de tal órgão, da individualização de suas atribuições e características, e, por fim, de forma mais detalhada, busca-se delimitar, compreender e explanar as medidas utilizadas para tal integração, demonstrando serem elas um meio real de fazer com que o Ministério Público Federal desenvolva suas atividades para garantir a proteção da sociedade.
O mundo da vida e o Direito na obra de Jürgen Habermas
Authors: Miranda Maressa Silva
Published: June 2011

Neste artigo, analisa-se a evolução teórica do papel do mundo da vida e do direito em dois momentos distintos da obra de Jürgen Habermas: primeiro, no livro “Teoria do agir comunicativo”, e, depois, no mais recente, Direito e democracia: entre facticidade e validade. Na primeira fase, Habermas considera o mundo da vida como elemento último de integração social, delegando ao direito, ora um papel de instituição legítima, ora de colonizador do mundo da vida. Já na segunda obra, o autor mostra um amadurecimento teórico ao perceber que as sociedades modernas, pluralizadas e dessacralizadas, não podem sustentar uma ordem normativa que realize a integração social em elementos metajurídicos, mas apenas no direito democraticamente instituído.
Direitos fundamentais e cidadania: desafios diante da globalização hegemônica neoliberal
Authors: Boldt Raphael , Krohling Aloísio
Published: June 2011

Vivemos numa sociedade dilacerada por desigualdades, culturalmente autoritária e subjugada pela globalização hegemônica neo¬liberal e por uma história de dominação e opressão. Embora a Constituição Federal contemple inúmeros direitos fundamentais, a maioria da população brasileira sobrevive despojada de seus direitos, e o Estado de Direito continua a ser um projeto inacabado. Busca-se, neste artigo, desvelar o atual panorama dos direitos fundamentais nos países periféricos e, sobretudo, no Brasil, não se comprometendo em encontrar soluções, mas com o objetivo de propor reflexões que promovam o debate e favoreçam a mudança por meio da reconstrução de conceitos como Estado, soberania e cidadania, tão desgastados e, ao mesmo tempo, tão importantes para a construção de um paradigma realmente democrático.
Compreensão como arte: notas “hermenêuticas” sobre Constituição e constitucionalismo
Authors: Coelho Nuno Santos
Published: June 2011

Este artigo estuda a concepção da interpretação (de qualquer texto, de qualquer palavra) como arte, no quadro do pensamento de Schleiermacher e de suas raízes em Kant, retomando alguns aspectos interessantes desde um ponto de vista ético (compreendendo moral, política e direito) – como o lugar do sentimento e do gênio em toda compreensão e seu caráter dialógico e criativo – com a finalidade de contribuir para o debate contemporâneo sobre o que significa (o que é, o que mobiliza e o que implica) interpretar a Constituição.
“[…] o Brasil é um grilo de seis milhões de quilômetros talhado em Tordesilhas”: notas sobre o Direito Antropofágico
Authors: Nodari Alexandre
Published: June 2011

A constituição dos Estados modernos se dá em um movimento duplo: uma apropriação “primordial”, seguida de sua sacralização na esfera do Direito (e da identidade), ou seja, ampara-se na ideia de propriedade fundada na ocupação. Para as nações periféricas, fazer uso do mesmo procedimento significa recair no princípio que as excluiu enquanto eram colônias, como de fato aconteceu na concepção de Brasília, por exemplo. Todavia, na esteira das comemorações do centenário da independência brasileira (1822-1922), o movimento modernista – renegado, hoje, pelas fronteiras disciplinares do conhecimento, ao estudo no campo das letras e das artes – buscou questionar os princípios que baseiam este modelo de constituição nacional. É o caso da Antropofagia, abordada neste artigo, e de sua formulação “jurídica”: a “teoria do grilo”, da “posse contra a propriedade”.
Uma aproximação de Kant à sociedade civil: o discurso crítico
Authors: Leone Carlos
Published: June 2011

Neste artigo, analisam-se, de acordo com a filosofia iluminista de Kant, as teses sobre o exercício do uso público da razão e a ilustração do público e sobre o problema da constituição do espaço público que a Sociedade Civil criara em face do Estado absolutista, orientado, na Revolução Francesa, para um sentido universalista. O pensamento de Kant relaciona-se com a revolução que o discurso crítico moderno sofre nesse período histórico do crepúsculo das Luzes, mais especificamente no tocante à cisão entre o discurso crítico geral e os diversos registos críticos especializados, que será consumada no Romantismo.
A posição peculiar dos ouvidores públicos e o dever de sigilo
Authors: Teixeira de Toledo Carlos José
Published: June 2011

Na busca por melhores garantias para os cidadãos e de controle da administração pública, as ouvidorias públicas – instituições cuja inspiração original vem do ombudsman sueco – tornam-se cada vez mais importantes, como um sistema alicerçado na boa-fé e na confiança do cidadão. Um dilema ético e jurídico importante se apresenta quanto ao sigilo da identidade do cidadão que recorre ao ombudsman, pois pode ser contrastado com outras normas jurídicas referentes à publicidade dos atos governamentais e à proibição do anonimato. Neste artigo, analisam-se tais questões, apontando para as peculiaridades éticas do exercício da função das ouvidorias públicas.
Notas sobre a história da Defensoria Pública Paulista
Authors: Haddad Eneida Gonçalves de Macedo , Soares Thaís Aparecida
Published: June 2011

Este artigo refere-se a alguns resultados da pesquisa sobre a história da Defensoria Pública no Estado de São Paulo, desenvolvida por professores do curso de Direito da Universidade Nove de Julho/UNINOVE, no decorrer de 2008 e 2009. Partindo do movimento organizado pela criação da Defensoria Pública paulista, o presente artigo analisa os impedimentos para que essa instituição amplie as possibilidades de acesso à justiça à população socioeconomicamente desprovida de recursos, substituindo a assistência judiciária por assistência jurídica de qualidade.
Análise do instituto da Reserva Legal e do atual cenário de degradação
Authors: Stefanelo Fernanda Vianna
Published: June 2011

Pretende-se analisar o instituto da Reserva Legal, criado pela Lei nº 4.771/65 – Código Florestal, o qual estabelece a necessidade de manter um percentual entre 20% e 80% de florestas ou demais formas de vegetação nativa nas propriedades rurais, como forma de conservar a sanidade da terra e propiciar um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Serão abordados também os mecanismos de adequação e flexibilização, como por exemplo a recuperação pela regeneração natural e a compensação, criados com o intuito de possibilitar aos proprietários e possuidores de imóveis rurais a adequação à legislação. No entanto, a existência de normas regulamentando a proteção da Reserva Legal tem se mostrado ineficiente, tendo em vista o alto grau de descumprimento da norma. Diversos são os números comprovando este fato e as razões apontadas. O objetivo do trabalho é, portanto, analisar a Reserva Legal e seus mecanismos, bem como o porquê do baixo índice de efetividade.
Tríptico para um pensamento intempestivo: Nietzsche, Bergson, Deleuze
Authors: Costa Corrêa Murilo Duarte
Published: June 2011

O presente ensaio tem por objetivo primordial introduzir, ante à contemporaneidade, o problema do tempo do pensamento. Relacionando o pensamento e o tempo, trata-se de descobrir em qual tempo, efetivamente, se constrói o futuro ou se combate o presente. Para tanto, trazemos à reflexão três filósofos quase desconhecidos ao senso comum teórico no campo jurídico: Nietzsche, Bergson, Deleuze, que formam um tríptico que se acerca do devir como o extemporâneo, o intempestivo – o tempo da filosofia.
Crise do Estado e a publicização no Brasil: Ensaio crítico de política contemporânea
Authors: Marin Jeferson Dytz , Marin Karen Irena Dytz
Published: June 2011

O Estado está em busca de identidade, uma vez que se encontra em crise, em razão do novo modelo globalizado que vem se consolidando. As políticas neoliberais, antes furiosamente enfrentadas pela esquerda mundial, hoje, foram incorporadas nos governos sociais-democratas e até nos países europeus, governados por (neo) socialistas. A publicização das políticas públicas – especialmente no que tange às Organizações Sociais – revelou-se um projeto repleto de expectativas, mas cambaleante em realizações dotadas de efetividade social. Encontrar alternativas para viabilizar essa política pública, que representa importante mecanismo de combate à inefetividade do Estado, é o desafio que se põe.
Quando Thémis era menina: antecedentes mitológicos do tó Koinón na Grécia Arcaica (do século VIII ao VI a.C.)
Authors: Hoshino Thiago De Azevedo Pinheiro
Published: June 2011

O presente trabalho propõe uma análise dos núcleos de representações “jurídicas” passíveis de identificação no âmbito dos mitos gregos. Acessados especialmente pelas obras de Hesíodo e Homero, abarcam o período dos séculos VIII ao VI a.C. Nossa hipótese é a de que, não surgindo o direito aí como um fenômeno dotado de autonomia, é mais fecundo observá-lo desde sua funcionalidade ritual, ensejando práticas sociais diversas de resolução de conflitos, atribuição de poderes, reconhecimento de pertencimentos, etc. Nesse sentido, se o rito atualiza e presentifica o mito, essas práticas têm um caráter performático. Dentro da tensão entre continuidade e descontinuidade, nosso objetivo foi explicitar de que maneira as transformações que conduzirão ao “milagre” democrático do século V estão associadas à tradição narrativa mitológica e a uma dialética envolvendo o estatuto ontológico da palavra, cuja laicização permite que seja publicamente apropriada por espectros cada vez mais amplos da polis. O espaço público – tó Koinón – portanto, que se conforma na Grécia Clássica permanecerá tributário desse imaginário pré-filosófico, do que deriva uma série de implicações políticas que buscamos evidenciar.
El lenguaje de los derechos humanos y la cuestión de los límites: Algunas sugerencias de E. Lévinas
Authors: Barraca Javier
Published: June 2011

Existe un lenguaje tradicional de los Derechos Humanos. Esta forma característica de expresarlos suele parecer un lenguaje particular que los sitúa más allá de cualquier límite. El pensamiento de Lévinas acerca de los Derechos Humanos muestra que no debemos hablar tanto de sus límites como de sus contenidos determinados. Esta particular aproximación a los límites de tales derechos se basa en algunos de los temas principales de Lévinas, tales como: diferencia, unicidad, responsabilidad, relación, deber, el Otro y los otros, heteronomía, acontecimiento, pasividad, sensibilidad, rostro.
Direito à vida versus recusa ao tratamento vital
Authors: Consalter Zilda Mara , Jaremczuk Pedro
Published: June 2011

Analisa-se, por meio desse estudo, o conflito que há entre o direito à vida com outro direito ou princípio fundamental: o direito à recusa ao tratamento vital, baseado na liberdade religiosa, dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade do paciente. Efetua-se um estudo mais específico acerca da recusa de tratamento vital em confronto com a vida, com a apresentação de possíveis soluções para o problema. A recusa a tratamentos médicos ou intervenções cirúrgicas, embora bastante discutida na doutrina, deve ser respeitada, salvo se colidir com a vida, hermeneuticamente considerada como um bem maior. Nesse contexto, constata-se também que nenhum progresso científico pode ser obtido com a destruição da vida e da dignidade humana.
Palavras-chave: Colisão de direitos fundamentais. Dignidade humana. Direito à vida. Tratamento vital.
A reforma dos Estatutos da Universidade de Coimbra: as alterações no ensino jurídico
Authors: Massaú Guilherme Camargo
Published: June 2011

O ensino jurídico português sofreu sérias modificações, inclusive em relação ao seu método de estudar, e, em decorrência disso, foram introduzidas novas disciplinas. O desenvolvimento desse processo deu-se em três fases: a promulgação da Lei da Boa Razão, a confecção do Compêndio Histórico da Universidade de Coimbra e a imposição dos Estatutos da Universidade de Coimbra de 1772.
Palavras-chave: História do Direito. Reforma pombalina. Universidade de Coimbra.
Nuestra naturaleza como especie biológica: La razón de una posibilidad y una necesidad para una propuesta ética común
Authors: Bernal Crespo Julia Sandra
Published: June 2011

La reflexión ética toma un nuevo impulso en el siglo XX, cuando los avances habidos en el campo de la biología y en general en las ciencias de la vida obligaron a una nueva mirada a la ética médica, en la medida en que estos avances eran fruto de investigaciones con seres humanos. Así nace la Bioética en la segunda mitad del siglo XX, como un intento de crear un puente entre las ciencias biomédicas y la filosofía ética.
La bioética busca además fundamentar una ética mínima que sea común a la especie humana. Pensamos que una forma de fundamentar una ética común es encontrando lo común en nuestra especie, y un modo de hacerlo es a partir de la consideración de ésta como una especie biológica que al igual que todas las demás que existen en la naturaleza emergió de un proceso evolutivo.
Intrinsically Ductile Failure in a Nanocrystalline Beta Titanium Alloy
Authors: Xu Wei , Figueiredo Roberto B. , Wu Xiaolin , Pauly Simon , Stoica Mihai , Eckert Jürgen , Langdon Terence G. , Xia Kenong
Published: June 2011

A nanocrystalline bcc Ti67.4Nb24.6Zr5Sn3 alloy is shown to fracture in an intrinsically ductile manner with exceptionally large dimples (up to 10 µm) which are two orders of magnitude greater than the grain size (≈ 40 nm). This large plasticity length scale is attributed to a combination of low shear modulus (≈ 27 GPa), high Poisson's ratio (≈ 0.4) and ultrahigh strength (UTS ≈ 1.1 GPa), close to the ideal shear stress, which facilitates ideal shear deformation to promote transgranular shear.