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VANTAGENS E DESVANTAGENS DAS ABORDAGENS JURIDICIONAIS DE REDD+ A SEREM CONSIDERADAS PELOS ESTADOS DA AMAZÔNIA LEGAL
Authors: Assunção Marcos Venancio Silva , Reymao Ana Elizabeth Neirao , Tupiassu Lise
Published: August 2023

Com os avanços das políticas internacionais para a reduções de emissões de Gases de Efeito estufa (GEE), por meio de mecanismo de mercado voltados a incentivar a conservação de florestas e boas práticas de uso da terra, cresce cada vez mais o interesse dos estados brasileiros, em especial os estados ricos em biomassa florestal da Amazônia. Diante dessa tendência o presente artigo tem por objetivo identificar as vantagens e desvantagens para os estados da Amazônia legal brasileira, ao adotarem abordagens jurisdicionais de REDD+ como política de redução de emissões, por recuperação e conservação de floresta. A pesquisa aplica o método indutivo e realiza-se por meio de consulta bibliográfica e documental. Como resultados, o estudo identifica uma série de vantagens e desvantagens para a implementação de iniciativas Jurisdicionais de REDD+, que exigem dos estados amazônicos regulamentações robustas e medidas de adequação para que seja compensatório para os estados e para as comunidades locais.
LEVANTAMENTO DE VARIÁVEIS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA TEORIA GERAL DO PROCESSO DO CONTENCIOSO COMERCIAL NO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Authors: Silva Alice Rocha da , Gontijo Andre Pires
Published: August 2023

Acordos comerciais regionais possuem mecanismos de solução de controvérsias muito parecidos com o modelo utilizado pelo sistema multilateral da Organização Mundial do Comércio (OMC), sendo possível levantar algumas variáveis e padrões a serem reunidos em uma teoria geral do processo do contencioso comercial no Direito Internacional Público. O objetivo desta pesquisa é o levantamento de tais variáveis para que seja testada a hipótese de criação de uma teoria geral do processo para estes litígios de ordem comercial. A análise será estabelecida a partir do levantamento das condições para a determinação do fórum e dos cenários estabelecidos para a verificação de tais condições. A partir da constatação do importante papel dos processos judiciais nas relações econômicas e comerciais internacionais e da multiplicação das possibilidades de acionamento de fóruns regionais e multilaterais (forum shopping) podem ser traçadas algumas variáveis que podem inclusive servir para evitar um impacto negativo dessa realidade fragmentada e multifacetada. Todavia, percebe-se a dificuldade no alinhamento de tais variáveis para a construção de uma teoria geral, sendo necessário o aprofundamento em outros fóruns e cenários.
A TECNOLOGIA BIG DATA EM FAVOR DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL: Entre o Desenvolvimento e a Sustentabilidade
Authors: TELES TIAGO ABREU , SILVA DEISE MARCELINO
Published: August 2023

Este artigo estuda, com base no ordenamento jurídico brasileiro, a relação entre tecnologia e preservação ambiental. Dentro desse contexto, a perspectiva da pesquisa é analisar as contribuições da tecnologia do big data para proteção da água potável, considerando que se trata de um recurso ambiental finito e imprescindível à existência humana no Planeta Terra. A água é condição primária para a dignidade da pessoa humana e um direito fundamental a ser garantido a todas as pessoas. A importância que exerce na vida em sociedade, no entanto, esbarra-se com dificuldades relativas à precariedade do abastecimento e saneamento básico, desperdícios no consumo desse recurso, poluição das águas superficiais, desastres ambientais e a inviabilidade de acesso à água potável por parte da população em quantidade e qualidade. Concebe-se como contribuições da pesquisa a relevância do tema para a comunidade em geral, notadamente, para a academia jurídica e científica na medida em que aborda o bem-estar ecológico e o desenvolvimento com vistas a sustentabilidade. Na elaboração da pesquisa, adotou-se o método hipotético-dedutivo, de natureza qualitativa. O texto foi construído por meio da revisão bibliográfica baseado em livros e periódicos científicos sobre o tema.
AGROECOLOGIA: um meio de prover um direito fundamental
Authors: Abud Carol De Oliveira , Gorisch Patricia Cristina Vasques de Souza , De Souza Luciano Pereira
Published: August 2023

Introdução: A fome é implacável aos grupos mais vulneráveis. A agroecologia pode ser um meio eficaz de aplacar essa necessidade fisiológica da subsistência humana. Essa percepção há que ser averiguada como um direito. Objetivo: Analisar os aspectos jurídicos que tornam a agroecologia um direito fundamental, evidenciando as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Método: Estudo qualitativo, de abordagem descritivo-positivista e hermenêutica, caracterizado por revisão narrativa de literatura, com base nos dados obtidos de artigos científicos da base Scielo e Google Scholar, sites oficiais do governo, sites oficiais da Organização das Nações Unidas e Relatório Luz. Resultados: Percebe-se que o direito à saúde e o direito à alimentação, em leitura conjunta com o direito ao meio ambiente equilibrado reafirmam a agroecologia um direito fundamental. Conclusão: Ao conceituar agroecologia e observar suas características em comparação ao direito à saúde e à alimentação, foi possível destacar o direito fundamental e essencial de uso do ambiente equilibrado em proveito de grupos vulneráveis, para prover seu sustento alimentar através de uma agricultura mais tradicional e resiliente, capaz de desvelar a justiça social e ambiental. Notou-se, contudo, uma ineficiência em políticas e um retrocesso nas metas de desenvolvimento sustentável adequadas ao Brasil.
O RACISMO AMBIENTAL E SEUS REFLEXOS NA SAÚDE: UMA ANÁLISE DA PANDEMIA COVID-19 NA BAHIA
Authors: Costa Rocha Lima Cibele , Simões Moreira Bonelli Rita De Cassia
Published: August 2023

Tendo em vista a relevância do impacto da pandemia, principalmente sobre as populações mais vulneráveis, este artigo estabelece como objetivo fomentar um pensamento crítico sobre o racismo ambiental e seus impactos na saúde e contribuir para o efetivo desenvolvimento de informações que possam servir de diretrizes para ações de prevenção deste tipo de racismo, assim como, para a promoção da saúde dessas populações marginalizadas. Desse modo, a partir da pesquisa bibliográfica de nível exploratório e da análise de dados dos casos de óbitos por COVID-19 com o recorte de raça no período de março de 2020 à fevereiro de 2023 no Estado da Bahia pretendeu-se examinar os direitos fundamentais ao meio ambiente e à saúde no Brasil, demonstrar a relação existente entre o racismo ambiental e a promoção da saúde e por fim, analisar a injustiça ambiental à luz da pandemia COVID-19 no Estado da Bahia, revelando os impactos do racismo ambiental na saúde de grupos etnicamente discriminados, durante a pandemia.
A EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA ADMISSÃO DE EMPREGADOS À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Authors: Cirino Samia Moda , LIMA DEIVID FELIX SEMBARSKI FARIAS , SEMBARSKI MARIANA MILANO DINIZ
Published: August 2023

O presente artigo visa demonstrar que a exigibilidade de antecedentes criminais para contratação de empregados caracteriza conduta discriminatória e abuso de poder do empregador. Para tanto, são analisados os fundamentos normativos no âmbito constitucional e infraconstitucional, bem como, no plano internacional, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho, que versam especificamente sobre o tema. Verificado o caráter discriminatório, a análise volta-se ao estudo da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que considera lícita a exigência de antecedentes criminais para a admissão de pessoas nas atividades de call center. Esse entendimento do TST é confrontado com a proteção de dados prevista na LGPD (Lei 13.709/2018) a fim de verificar a aplicabilidade dessa norma para evitar essa prática violadora. Com esse parâmetro de análise, contatou-se que a LGPD pode ser um instrumento normativo impeditivo dessa prática por coibir conduta abusiva do uso desenfreado dos dados dos empregados, inclusive na fase pré-contratual.
ANTECEDENTES HISTÓRICOS DO CONCEITO DE LIBERDADE DE RELIGIÃO OU CRENÇA NO OCIDENTE
Authors: Gouvea de Oliveira Mariana
Published: August 2023

Apesar de ser usualmente assumido que a liberdade religiosa seja fruto do iluminismo europeu, com suas consequências do declínio do estabelecimento político da fé religiosa e, mais tarde, o fim das guerras religiosas, é possível notar em momentos históricos anteriores eventos que contribuíram para essa noção. A expressão “liberdade de religião” (libertas religionis) aparece, pela primeira vez, no século III; “direito à liberdade” (ius libertatis), no XII; “direito natural à liberdade religiosa” (naturale ius libertatis religionis), no XV e XVI; e “direito à liberdade religiosa” (ius libertatis religionis) se torna comum em círculos religiosos e jurídicos no século XVII, como algo passível de provocar uma ação em uma corte, para além de motivo de fuga ou revolta. Assim, após o século XVII, as garantias de liberdade religiosa em instrumentos legais vão se tornando mais comuns, até o século XX, o qual marca esse desenvolvimento com o advento dos instrumentos nacionais e internacionais de direitos humanos contemporâneos. Assim, este artigo parte do entendimento de que a análise histórica é passo essencial para a compreensão do significado contemporâneo da liberdade religiosa, guardadas as particularidades históricas de cada período estudado. Para tanto, será utilizada a mesma divisão de Witte Jr em sua contribuição para a obra Routledge Handbook of Freedom of Religion or Belief: (1) 1º Milênio, (2) a Revolução Papal, (3) as Reformas Protestantes, (4) estabelecimento religioso e liberdade religiosa na Europa (5) e no novo mundo, e (6) liberdade religiosa moderna no Ocidente.
DIREITO, HISTÓRIA E MEMÓRIA O BEM VIVER INDÍGENA ATRAVESSADO PELO PODER PUNITIVO DA DITADURA CIVIL-MILITAR: UMA ANÁLISE DO CASO CONCRETO DO RELATÓRIO FIGUEIREDO, BRASIL/1967.
Authors: Santos Gabriel Antonio , Araújo Fábio Roque Da Silva
Published: August 2023

O presente artigo trata de uma análise jurídica e histórica do Relatório Figueiredo, documento produzido pelos militares, durante a ditadura civil-militar brasileira. O Relatório é uma investigação feita pelo Procurador Figueiredo que escreveu um dossiê com 700 páginas em trinta volumes e, um Relatório final, com o resumo dos principais crimes que os agentes do Serviço de Proteção aos Índios (SPI), cometeram, dentro dos Postos Oficiais do Órgão, este artigo se limita a esse último Relatório. A relação de crimes perpetrados contra os índios, conforme o Relatório Figueiredo, eram: a tortura, o estupro, o rufianismo e o furto da produção e criação dos índios. Para fazer, este artigo, lançou-se mão do método historiográfico, micro-hitória, já que parte-se do micro para o macro social e do cotidiano jurídico/social das aldeias para o macro social, jurídico/social da ditadura civil-militar brasileira, ressalta-se, também a investigação do direito de baixo para cima, isto é, a história do direito a partir da ótica dos subalternizados, como marco teórico, utilizou-se o realismo marginal jurídico-penal, desenvolvida pelo jurista Raul Eugênio Zaffaroni, para entender como o bem viver indígena foi atravessado pelo direito penal na ditadura civil-militar brasileira e como o bem viver indígena era uma afronta para a ditadura civil-militar brasileira, já que os militares, consideravam os índios, como os indesejáveis, aqueles que eram contrários aos ideias desenvolvimentistas da ditadura civil-militar
Marxismo e Forma jurídica: dialética materialista e a relatividade histórica do Direito
Authors: Formiga Ronaldo da Costa
Published: August 2023

A pretensão deste artigo é estabelecer um diálogo entre os pressupostos do materialismo histórico-dialético e o papel do Direito na formulação e manutenção das formas de existência social. Partimos da ideia de que a lógica mercantil que caracteriza o modo de produção capitalista encontra na estrutura jurídica o reflexo necessário para validar uma realidade e garantir a consolidação do poder de Estado que sancionará relações sociais que não estejam em harmonia com as formas de produção características do referido modo de produção. Para tal debate, iniciaremos esclarecendo como a explicação sociológica marxista compreende a estrutura social e daremos, inicialmente, destaque para o papel da ideologia na obra do autor. Estaremos, em seguida, fazendo uma contraposição entre o Direito Histórico e o Direito Positivo para definir, filosoficamente, a especificidade do primeiro e sua relação com as demandas sociais. O artigo visa, assim, destacar a tese da relatividade histórica do direito presente no pensamento marxista.
INTERVENÇÃO ESTATAL EM PROL DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Authors: Da Silva Marcus Aurélio Vale , Rossignoli Marisa , De Oliveira Bruno Bastos
Published: August 2023

Fomentar a atuação das micro e pequenas empresas deve se tornar um dos principais escopos das políticas públicas brasileiras direcionadas ao desenvolvimento socioeconômico, considerando o tratamento diferenciado previsto no ordenamento jurídico brasileiro, que também prevê legalmente a possibilidade da aplicação de benefícios aos microempreendedores, mas que ainda não atingem os objetivos que transcendem à seara econômica. O estudo almeja trazer reflexões e a compreensão de alguns dos dispositivos de fomento às micro e pequenas empresas à luz da nova lei de licitações e contratos. A partir dele, depreende-se que os efeitos diretos e indiretos trazidos por estas sociedades empresária são extremamente valiosos, relevantes e perceptíveis no cotidiano, motivo pelo qual o Poder Público deve priorizá-las, monitorando, periodicamente, a efetivação de medidas em prol da manutenção ou incremento dos benefícios alcançados em um cenário nacional. Utilizou-se na presente análise o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, doutrina e legislação nacional e estrangeira.
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA A TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.659/MG
Authors: Chaves Joel Ricardo Ribeiro de
Published: August 2023

O presente artigo foi desenvolvido sob o método hipotético-dedutivo, com auxílio das metodologias de pesquisa documental e de pesquisa bibliográfica, a fim de analisar o voto condutor do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.659, de Minas Gerais, acerca da competência tributária para a tributação de softwares, especialmente quanto a seu licenciamento de uso. Verificou-se a ocorrência da mudança de entendimento da Corte, que passou da possibilidade de tributação pelo imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços – ICMS, de competência estadual, para a tributação pelo imposto sobre serviços – ISS, de competência municipal. Analisou-se a competência tributária sob as noções de conceito e de tipo, reconhecendo-se a adequação da noção de conceito, para, então, analisar-se o alinhamento do entendimento da Corte a essa noção. Observou-se que, no que tange ao afastamento da tributação pelo ICMS, a Corte se alinha à noção de conceito, mas afasta-se desta noção ao permitir a tributação pelo ISS.
A utilização da inteligência artificial no processo executivo fiscal e seus desdobramentos frente ao acesso à justiça
Authors: Barbon Beatriz Ribeiro Lopes , Neves Estella Ananda , Ribeiro Luiz Alberto Pereira
Published: August 2023

Diante do grande volume de processos executivos fiscais sobrestados no poder judiciário brasileiro, se mostra necessário o desenvolvimento e a utilização de novos procedimentos para proporcionar maior efetividade a essa classe processual. O presente artigo tem como objetivo demonstrar a possibilidade do uso de Inteligência Artificial em procedimentos executivos a fim de otimizar tarefas mecânicas e repetitivas presentes nesses processos. Para tanto, através do método analítico-dedutivo, serão analisadas obras de Processo Civil, artigos científicos específicos sobre o tema, junto à análise da legislação e de dados pertinentes. Inicialmente, serão traçadas linhas gerais do processo executivo fiscal demonstrando seus problemas de inefetividade. Em seguida, trata-se de questões cruciais acerca da Inteligência Artificial e sua possibilidade de utilização em execuções fiscais de maneira adequada e eficiente tanto pela parte exequente quanto pela parte executada. Por fim, conclui-se pela legitimidade e constitucionalidade do uso da Inteligência Artificial nos processos de execução fiscal como meio para propiciar maior efetividade, desde que respeitando direitos e garantias constitucionais e processuais do contribuinte devedor.
FINANCIAMENTO PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DOS MECANISMOS EFICIENTES PARA GARANTIR AUTONOMIA FINANCEIRA.
Authors: Santos Lívio Augusto de Carvalho , Barros Vita Jonathan , Saker Morais Manuela
Published: August 2023

O objetivo do presente artigo é analisar os mecanismos de financiamento público do Poder Judiciário para constatar quais são compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro, quais são eficientes e como utiliza-los para efetivamente garantir a autonomia financeira do Poder Judiciário. Neste contexto, a problemática é: Quais os mecanismos de financiamento público do Poder Judiciário são eficientes para garantir a autonomia financeira do Judiciário? Para a elaboração do presente artigo, pesquisa desenvolvida foi qualitativa do tipo documental bibliográfica, o método de abordagem escolhido foi o dedutivo, como método de procedimento foi adotado o método monográfico e como sistema de referência foi utilizado o law and economics. Os resultados alcançados foram que para garantir a autonomia financeira do Poder Judiciário é necessário criar fundos especiais administrado por este poder para garantir a liberdade na gestão dos recursos, bem como utilizar os demais mecanismos, recursos de receitas próprias não tributárias, vinculação de receitas e participação na receita orçamentária com percentual mínimo, para que os referidos fundos possuam recursos suficientes para suprir as despesas do Poder Judiciário.
A EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
Authors: Andrade da Silva Joasey Pollyanna , Rodrigues de Brito Clara Kelliany , Ribeiro Maria de Fátima
Published: August 2023

Os direitos fundamentais são direitos reconhecidos e positivados na Constituição Federal de 1988 (CF/88), indispensáveis para que todos os homens alcancem um nível mínimo de vida digna. Correspondem, portanto, a direitos inerentes à dignidade humana. É evidente que, entre esses direitos, destaca-se o Direito à Saúde, que está expressamente consagrado no artigo 6º da CF/88, sendo, paralelamente, um direito constitucional que impõe o dever a ser cumprido por todas as três esferas governamentais: União, Estado e Município. Para que o Estado consiga realizar tais mandamentos constitucionais, exige que o aporte financeiro seja obtido por meio de pagamentos de tributos pela população. Assim, para a concretização dos direitos sociais requer uma atitude positiva em que a tributação será concedida com base em indução de condutas adequadas ou desestimulando condutas indevidas. A tributação extrafiscal tem sido reconhecida como um mecanismo de reforma social, que contribui para o desenvolvimento econômico, redistribuição da renda ou intervenção na economia. Nessa etapa, o estudo tem como objetivo analisar aspectos inerentes à extrafiscalidade tributária como instrumento de efetivação do Direito Fundamental à Saúde. Utilizou-se metodologia assentada em método dedutivo, com base em levantamento bibliográfico, legislação, livros, artigos científicos que foram imprescindíveis para consolidar o objetivo proposto. Conclui-se que a extrafiscalidade constitui uma ferramenta de mudança social que pode trazer a realização dos direitos fundamentais a um novo patamar, o que levará à efetivação do Direito à Saúde.
CONCORRÊNCIA FISCAL INTERNACIONAL E PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA: uma análise da tributação como instrumento de redistribuição de riquezas
Authors: Gomes Vieira de Almeida Maia Manuela , De Lucena Cordeiro Glauber , Fernandes Saraiva Maia Lucas
Published: August 2023

No cenário globalizado hodierno, tornou-se comum a alteração das legislações tributárias para incluir instrumentos para atração de investimentos, o que acabou por gerar competição fiscal danosa, com destaque, ainda, para os paraísos fiscais; bem como um declínio da progressividade dos impostos sobre a renda e sobre o patrimônio, com efeitos negativos para as bases tributárias dos países, ao causar prejuízos consideráveis as suas arrecadações, além do afastamento da ideia de justiça tributária por meio da incidência progressiva dos tributos. Nessa senda, o presente trabalho, através de uma pesquisa qualitativa, com a análise de elementos documentais e bibliográficos, mediante revisão integrativa de literatura, objetiva contribuir para a discussão apresentada, ao analisar o Imposto Global sobre o Patrimônio e o Registro Financeiro Global como possíveis mecanismos para minimização dos efeitos citados, com ênfase nas teorias desenvolvidas por Thomas Piketty e Gabriel Zucman. Conclui-se pela necessidade de maior cooperação entre os Estados, em busca de soluções práticas e efetivas no sentido de estímulo à transparência fiscal e à utilização dos tributos como vetores de redistribuição de renda.
O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS
Authors: Marinho Monte Antonio De Padua , Fabriz Daury Cesar
Published: August 2023

O exercício do poder de polícia administrativa é uma das necessidades públicas que devem ser atendidas pelo Estado, especialmente em matéria de proteção ao meio ambiente e à incolumidade das pessoas. Diante dessa necessidade pública a ser conciliada com o exercício de liberdades individuais e coletivas, o presente estudo busca perquirir se o dever fundamental de pagar taxas é necessário para efetivação do direito fundamental à incolumidade das pessoas, através do custeio dos gastos decorrentes da prevenção de desastres e catástrofes ambientais, bem como da mitigação de seus efeitos. A importância do tema se dá não apenas pela sua contemporaneidade, haja vista as catástrofes e desastres ambientais verificados no território brasileiro ao longo das últimas décadas, mas também pela transdiciplinariedade da abordagem, a qual oportuniza uma leitura atenta de um assunto tão esquecido pela doutrina constitucionalista. Para verificação da hipótese foram adotados o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica. Como resultado da pesquisa se tem a confirmação da hipótese, no sentido afirmativo de que o cumprimento desse dever fundamental contribui para a efetivação do direito fundamental à incolumidade das pessoas, por carrear recursos financeiros ao Estado Fiscal possibilitando gastos nas áreas de prevenção a desastres ambientais ou mitigação de seus efeitos.
O ORÇAMENTO PÚBLICO E AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM NÍVEL MUNICIPAL: LIMITES E POSSIBILIDADES
Authors: Monteiro Alves de Oliveira Lucas , Da Silva Corralo Giovani
Published: August 2023

Esta pesquisa jurídica perscruta os limites e as possibilidades das emendas parlamentares impositivas em nível municipal. O advento das emendas impositivas com a Emenda à Constituição 86/2015, consideravelmente alterada pela Emenda à Constituição 126/2022, tem fomentado consideráveis debates sobre a sua viabilidade nas municipalidades.  Utiliza-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica e documental. Para a resolução da problemática posta se faz a necessária análise do orçamento público no Direito brasileiro, com fulcro na ordem constitucional e infraconstitucional, a abranger as modalidades de emendas parlamentares existentes em nível nacional, mais especificamente as emendas impositivas.  Na sequência, entende-se a posição do município na Federação brasileira e as autonomias desfrutadas pelos entes locais: política, auto-organização, legislativa, administrativa e financeira. Por fim, por se tratar de norma constitucional de imitação, as emendas impositivas são viáveis nos municípios se estiverem devidamente previstas na Lei Orgânica Municipal e se observarem os contornos materiais e formais previstos na Constituição Federal.
A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL PARA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS TRANSEXUAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS
Authors: E Silva Neta Elenita Araújo , Catão Adrualdo De Lima
Published: August 2023

A problemática central do presente trabalho é: a teoria da margem de apreciação nacional, utilizada pela Corte Europeia de Direitos Humanos, nos casos “Cossey vs Reino Unido” (Application nº. 10843/84)  e “Goodwin vs Reino Unido” (Application nº. 28957/95); relativizou ou universalizou os direitos humanos, à luz do pragmatismo de Oliver Holmes? Diante disso, o objetivo do artigo é identificar se a teoria da margem de apreciação nacional – quando foi usada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos no julgamento dos referidos casos – acabou universalizando ou relativizando os direitos humanos da proteção à intimidade, do matrimônio e da não discriminação sexual dos transexuais previstos na Convenção Europeia de Direitos do Homem, especialmente em seus Arts. 8º, 12 e 14. Assim, para se atingir tal objetivo e se chegar à conclusão, manuseou-se um método pragmatista identificando as consequências jurídicas de ambos os julgamentos para se concluir pela relativização ou universalização dos referidos direitos; frisa-se também que foram empregados no trabalho os principais autores que tratam dessa temática, como Flávia Piovesan, Emmanuel Sieyès e Paulo Bonavides, bem como as citadas jurisprudências pontuais da Corte Europeia de Direitos Humanos.
O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS E A EFETIVIDADE DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS NO “PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA” PELO ESTADO BRASILEIRO
Authors: Marinho Monte Antonio de Padua
Published: August 2023

Objetivando perquirir se a efetividade dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil diante do “Pacto de San José da Costa Rica” depende financeiramente do cumprimento do dever fundamental de pagar impostos por parte dos brasileiros é que foi elaborado o presente artigo. Busca-se, através dele, primeiramente, situar o dever de pagar tributos, especialmente os impostos, na categoria de fundamental, o qual vai além de uma simples obrigação jurídica, no contexto do Estado Fiscal, cujos gastos públicos são financiados, substancialmente, pela receita dos impostos. Mediante a revelação dos traços distintivos dos impostos perante as demais espécies tributárias, objetiva-se, em seguida, demostrar que sua receita é essencial, não apenas para a garantia da vida na sociedade, mas também, para o custeio dos compromissos internacionais assumidos, a exemplo da garantia da dignidade no sistema carcerário, entre outros. A resposta ao problema proposto, qual seja, a necessidade ou não do adimplemento de impostos por parte do corpo social para fazer frente aos compromissos assumidos pelo Brasil no referido Pacto, é afirmativa, vez que tais compromissos internacionais somente ganharão efetividade se o dever fundamental de pagar impostos for cumprido. Para verificar a hipótese de trabalho, foi utilizado o método dedutivo e a técnica bibliográfica. Como resultado da pesquisa tem-se o caráter fundamental do dever de pagar impostos e sua imprescindibilidade para financiar os gastos públicos necessários à consecução dos compromissos internacionalmente assumidos pelo Brasil no caso específico.
NECROPOLÍTICA E RESSOCIALIZAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL: IMPACTOS NO DIREITO À EDUCAÇÃO DO APENADO
Authors: Medeiros de Oliveira Flávia De Paiva , Alves Nogueira Drielly Cinthya
Published: August 2023

O sistema prisional brasileiro ampara-se na punição e ressocialização do apenado, em que devem ser respeitados os princípios constitucionais de cumprimento da pena. No entanto, as prisões brasileiras estão permeadas por estruturas inadequadas e regimes disciplinares diferenciados que constantemente ferem a dignidade das pessoas privadas de liberdade e impedem a ressocialização. Assim, este artigo objetivou analisar a relação do conceito de necropolítica com o direito à educação do apenado no contexto prisional brasileiro. Para tanto, utilizou o conceito de necropolítica de Achille Mbembe na tentativa de problematizar o racismo e a política de morte do Estado brasileiro para com a população carcerária. A pesquisa, de natureza qualitativa, utilizou o método dedutivo de caráter descritivo, através da análise de produção acadêmica, documental e legislação referente à temática abordada. Por fim, concluiu-se que, em uma análise necropolítica, não existiria uma coincidência na formatação da população carcerária e das motivações para a negação de seus direitos dentro e fora do contexto prisional brasileiro, inclusive no direito à educação como processo de ressocialização do apenado.
PIEDADE E PUNIÇÃO: A SEMELHANÇA DOS CONTRÁRIOS
Authors: Minahim Maria Auxiliadora De Almeida , Santos Costa Lucas Gabriel
Published: August 2023

Este estudo constrói espaços de discussão sobre as práticas ditas socioeducativas adotadas com adolescentes no Brasil. Para a construção desses espaços, tema como objeto a relação entre a liberdade e a proibição, especialmente entre os princípios garantísticos centrados na proteção da pessoa e a privação da liberdade que decorre da medida socioeducativa e da pena. O objetivo, nesse sentido, é desvelar a forma inconsistente e não garantística como é conduzida a justiça quando se trata de adolescentes autores de atos infracionais, a partir da crítica sobre a aproximação entre o microssistema infracional e o sistema criminal. O artigo adota o método dedutivo, sendo produto de uma pesquisa qualitativa, de viés exploratório-descritivo, que recorre a um paradigma teórico crítico sobre análise bibliográfica de textos legais brasileiros, jurisprudência e comentários doutrinários de autores nacionais estrangeiros, buscando uma harmonização entre os direitos do adolescente que não desprezem a proteção da sociedade e da vítima sem que, para tanto, sejam ignorados os princípios que defendem a humanidade como fundamento aos sistemas de garantia.
A EFICÁCIA EXTRA PARTES À LUZ E À SOMBRA DAS CONVENÇÕES DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS
Authors: Carneiro Leão Farias Guilherme
Published: August 2023

Este artigo tem por objetivo identificar e analisar as principais lacunas da disciplina contida nas Convenções de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 e 1986 a respeito da produção de efeitos das disposições de um tratado em relação aos atores da comunidade internacional que não ostentam a condição de parte. Como hipótese, levanta-se a de que, muito embora reconheçam certa hierarquização entre as normas de direito internacional, as Convenções foram marcadamente influenciadas pelo voluntarismo. Isso porque a principal ambição subjacente à adoção de ambas foi a de consagrar normas costumeiras pré-existentes e de âmbito geral, com o cuidado de evitar a institucionalização das assimetrias de facto. Nesse sentido, seria de se esperar tratamento lacunoso especialmente quanto à delimitação do universo dos “terceiros”; à oponibilidade dependente do consentimento; e à oponibilidade independente do consentimento. A metodologia aplicada classifica-se como descritiva e qualitativa. A investigação foi eminentemente baseada em revisão de literatura. Os resultados confirmam a hipótese e apontam que uma boa parte das lacunas identificadas não derivou da ignorância dos membros da Comissão de Direito Internacional, mas de uma ponderosa preocupação com o risco de ideologização do Direito Internacional Público convencional num contexto de Guerra Fria e descolonização. Conclui-se, assim, que, no contexto da humanização do Direito Internacional, a progressiva insuficiência das Convenções de Viena enquanto “restatements” de direito dos tratados tornará ainda mais indispensável o recurso ao critério histórico-evolutivo de hermenêutica.
O DESCOMPASSO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS ANOS 1960 E A EXPLORAÇÃO ESPACIAL DOS ANOS 2020: O CASO DA SPACEX/STARLINK
Authors: Borba Gabriel De Oliveira , Ribeiro Gustavo Ferreira
Published: August 2023

A corrida espacial e o Direito Internacional possuem um período de desenvolvimento comum. Este artigo objetiva avaliar potenciais colisões entre os interesses privados em atividades comerciais no espaço e o Tratado do Espaço Sideral (1967). A metodologia utilizada foi dogmática qualitativa, baseando-se na revisão bibliográfica nacional e estrangeira e na análise documental dos termos de uso da empresa Starlink. Conclui-se pela colisão dos termos com os dispositivos do Tratado, ao se reconhecer Marte como um planeta livre, entre outros. Sugere-se a necessidade de se “reciclar” a norma internacional, reduzindo o anacronismo entre a regulação e o avanço da exploração espacial.
COMENTÁRIOS AO RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.616/DF: INTERPRETAÇÃO DO ECA À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Authors: Souto Nogueira Luíza
Published: August 2023

O objetivo do presente trabalho é, a partir da análise Recurso Especial nº 1.338.616/DF, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, demonstrar que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente deve ser observado em todos os processos que envolvam direitos do público infantojuvenil, até mesmo de forma a permitir a relativização ou o afastamento de norma positivada no Estatuto da Criança e do Adolescente quando a mera subsunção do fato à norma não for a melhor solução a ser dada para o caso concreto. O caso teve por objeto a análise da flexibilização da norma que impõe a idade mínima de dezesseis anos entre adotante e adotando. por meio do método hipotético-dedutivo, realizou-se pesquisa de natureza bibliográfica, com revisão sistemática da doutrina acerca das temáticas da adoção e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, com o objetivo de sintetizar seus resultados e conclusões. E com o uso do método indutivo, por meio da abordagem dos argumentos apontados no julgamento do Recurso Especial nº 1.338.616/DF, buscou-se entender os fundamentos utilizados para possibilitar a flexibilização da regra do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que permitiu concluir que com essa decisão o Superior Tribunal de Justiça deixou clara a importância do princípio do melhor interesse na interpretação de direitos da população infantojuvenil.
CONTRATUALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES FAMILIARES À LUZ DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL
Authors: Girotto Guilherme Augusto
Published: August 2023

Os institutos do Direito Civil na contemporaneidade devem ser revisitados sob o viés constitucional, que vai além de uma simples hermenêutica infraconstitucional, mas em verdade a própria instalação de um regramento que se afasta da outrora privilegiada visão patrimonialista para se ater ao caráter existencial do indivíduo. Assim, uma breve análise sobre o Direito das Famílias, que sempre foi alvo de debates quanto a dicotomia entre Público e Privado, evidencia uma problemática no sentido de que na contemporaneidade através da autonomia privada existe a possibilidade de celebração de novas modalidades contratuais, para atender a novos arranjos familiares, e a inserção de novas cláusulas existenciais nos contratos já existentes. O método empregado na presente pesquisa foi o dedutivo instrumentalizado pela análise exploratória de doutrina em artigos, obras, e com a consulta legislativa e jurisprudencial. Como conclusão pretende-se demonstrar a viabilidade de uma contratualização familiar à luz do Direito Civil-constitucional, revisitando os contratos já existentes à luz deste (novo) paradigma, possibilitando que Direito das Famílias esteja em consonância com os novos arranjos familiares.
O ACESSO À JUSTIÇA E A LEGITIMIDADE DA FAMÍLIA SIMULTÂNEA/PARALELA
Authors: Dos Santos Samantha Sabrine , Salles Bruno Makowiecky
Published: August 2023

Propõe-se analisar a legitimidade das famílias simultâneas/paralelas a partir do Acesso à Justiça, valendo-se da conceituação mais ampla de Acesso à Justiça para justificar a legitimidade do arranjo familiar. De forma objetiva, buscou-se: (i) contextualizar o Acesso à Justiça em seus conceitos amplo e estrito; (ii) analisar o que se entende por família simultânea/paralela e o imbróglio legislativo, doutrinário e jurisprudencial que envolve esse arranjo familiar; para, por fim, (iii) discorrer sobre a legitimidade da família simultânea/paralela, valendo-se do Acesso à Justiça como fundamento da legitimidade. Concluindo-se que a visão estritamente legalista da família simultânea/paralela conduz à ilegitimidade, mas a tese do Acesso à Justiça como direito fundamental, no seu conceito mais amplo de acesso aos direitos, pode legitimar o arranjo familiar, concedendo-lhe efeitos jurídicos desde que presente a boa-fé do(a) companheiro(a) superveniente. Na fase de Investigação utiliza-se o Método Indutivo, na fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano e no Relatório dos Resultados a Base Lógica indutiva.
ENSINO JURÍDICO E CONHECIMENTO DA DIVERSIDADE ÉTNICO-CULTURAL: POSSIBILIDADES EM ESTUDOS DE CASO NO DIREITO INTERNACIONAL
Authors: Biller Aparicio Adriana
Published: August 2023

O artigo trata da possibilidade de superação da hegemonia cultural e da tradição monista no ensino do direito a partir de estudos de caso na disciplina de direito internacional proporcionando a percepção da diversidade étnico-cultural existente nos Estados nacionais. É elaborado a partir de revisão bibliográfica e documental e, por meio da metodologia dialética, apresenta relato sobre práticas vivenciadas no processo de ensino-aprendizagem no Curso de Direito em uma Universidade na região sul do Brasil. Em primeiro lugar, apresenta visão que se quer superar, que é do ensino jurídico atrelado ao bacharelismo e ao monismo jurídico. Em seguida, aborda a perspectiva pluralista para o Direito, na qual se busca reconhecer os diversos grupos étnico-culturais existentes no território do Estado nacional. Para tanto, utiliza estudos de casos nos quais, por meio de decisões na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), garante-se direitos relacionados à identidade étnico-cultural. Busca-se assim contribuir à superação da hegemonia cultural ainda mantida por um ensino jurídico conservador, postulando uma visão contra-hegemônica para um dos elementos constitutivo do Estado, que é a população.
OS IMPACTOS SOCIAIS DA PUBLICIDADE E CONSUMO INFANTIL NO BRASIL
Authors: DA COSTA NETO ANTONIO LOURENCO
Published: August 2023

O presente trabalho abordará a temática da publicidade e consumo infantil, sob o viés da sociologia e direito do consumidor, considerando os impactos sociais oriundos desta prática, a saber: distúrbios alimentares, erotização precoce, adultização, estigmatização de gênero e a consequente propagação de valores consumistas. Na oportunidade, será traçada uma digressão histórica para descrever a definição de infância, sob análise comparativa, a fim de entender a construção deste conceito da sociedade brasileira. Como aparato metodológico, será utilizada a revisão bibliográfica narrativa, valendo-se da literatura sociológica e jurídica, obtida a partir de referências legais e doutrinárias. O objetivo do trabalho é mostrar que a publicidade infantil acarreta consequências negativas para a criança, sobretudo, no que diz respeito ao incentivo ao consumido desenfreado. Com isso, abre-se uma discussão importante acerca desta temática, a partir das evidências apresentadas, lançando luz sobre o desafio da tutela e proteção necessária que deve ser dada a criança, como sendo um elemento da sociedade em formação.
İnanç Turizmine Antik Dönem den Bir Örnek: Klaros Kutsal Alanı (An Example of Religious Tourism from Antiquity: Klaros Sanctuary)
Authors: Zunal Onur
Published: August 2023

Klaros, İzmir İli, Menderes İlçesi sınırlarında yer alan, pagan inancın en önemli kutsal alanlarından biri ve bilinen en eski kehanet merkezidir. Bu nedenle topluluklar; tanrılar onuruna kutlanan bayramlar, dinsel festivaller ve kehanet ritüelleri için Klaros’a gelirdi. Klaros’a yakın ve uzak pek çok farklı ken]en gelinmesinin ana nedeni, Tanrı Apollon’a kehanet başvurusunda bulunmaktı. İster ziyaret ya da hac, isterse de farklı amaçlar olsun; gelen kişilerin konaklama, yeme -içme ve alışveriş gibi ihtiyaçlarının karşılanması gerekmekteydi. İnsan topluluklarının belirli bir süre içerisinde yaratmış olduğu yoğunluk, ekonomik döngüyü ve bunun organizasyonunun yapılmasını da beraberinde getirmiştir. Klaros kazılarından elde edilen arkeolojik ve epigrafik veriler, organizasyonun destekçi ve görevlileri, konaklanan yerler, alışverişin yapıldığı pazarın kurulduğu olası yer ve satılan ürünler konularında çeşitli bilgiler sunar. Makalenin ana amacı da Klaros özelinden anlatılmaya çalışılan inanç turizmi kavramının ve tüm bileşenlerinin Antik Dönem’de doğmuş olduğunu vurgulamaktır.
USE OF THE HYGIENIC PROTOCOL FOR PREVENTION OF COMPLICATIONS FROM THE ORAL CAVITY ORGANS AND TISSUES IN CANCER PATIENTS DURING CHEMOTHERAPY
Authors: V.E. Komogortseva , I.M. Makeeva , I.V. Reshetov , A.E. Kiseleva , A.G. Kadzhoyan
Published: August 2023

An increase in diagnostic capabilities contributes to the early detection of oncological diseases, which is statistically reflected in the number of detected pathologies. The prevalence of cancer is increasing every year. Chemotherapy is one of the leading methods of treatment in oncology. According to the literature, from 20 to 80% of cancer patients experience complications of chemotherapy treatment from the organs and tissues of the oral cavity. The most common complication is oral mucositis. Such damage to the oral mucosa causes discomfort, pain, difficulty in eating, swallowing, and interferes with speech function. In advanced cases, oral mucositis leads to extreme weight loss, sepsis, and premature death. The development of oral mucositis is a complex multi-step process. Despite the fact that it is based on damage to the DNA structure of the cells of the oral mucosa, the microflora of the oral cavity plays an important role in the further development of the process. The influence of representatives of the microflora on the development of inflammatory processes is enormous. In the oral cavity, microorganisms are presented in the form of microbial communities - biofilms. Biofilm management is the basis for preventing inflammation of the oral mucosa and destruction of hard dental tissues. Due to the negative effect of chemotherapeutic drugs on the local immunity of the oral cavity, on salivation, there is a deterioration in the hygienic status of cancer patients. Taking into account the available data, we decided to conduct a study on the effect of mechanical action on oral biofilms in order to prevent complications from the organs and tissues of the oral cavity during chemotherapy treatment. The obtained results demonstrate the influence of the hygienic protocol on the state of the oral cavity of cancer patients during chemotherapy.
A CLINICAL CASE OF COMBINED TUBERCULOSIS AND PATHOLOGY OF THE CARDIOVASCULAR SYSTEM IN A 3–YEAR-OLD CHILD
Authors: N.A. Gulyaeva , E.P. Efremova , A.M. Kasyanova , S.A Oshchepkova
Published: August 2023

The spread of a new coronavirus infection (COVID-19) forces the whole world to change the conditions for the detection and treatment of other diseases, including tuberculosis. A new coronavirus infection in children with respiratory tuberculosis and latent tuberculosis infection proceeds generally without complications, varying from asymptomatic to moderate. In children, there were also no aggravating factors of the course of COVID-19. This article describes a clinical case of tuberculosis in a 3-year-old child with the debut manifestation of changes in the cardiovascular system after a new coronavirus infection. From the anamnesis of the disease: the girl was sent to the hospital from the children's tuberculosis dispensary, about a tube contact with her father. Contact with a father with tuberculosis, the father was diagnosed with Fibrotic-cavernous pulmonary tuberculosis, was in the first group of dispensary registration, a bacterium separator with multidrug resistance. After a full examination, not only local tuberculosis was detected in the patient, but also pathology of the cardiovascular system, as well as immunoglobulins G were detected during PCR examination, which indicated an asymptomatic course of a new coronavirus infection in the child. The diagnosis was "Primary tuberculosis complex S3 of the right lung in the infiltration phase. Cardiomegaly of the 2nd degree. Insufficiency of the tricuspid valve of the I degree. Expansion of the cavities of the right atrium, right ventricle, trunk of the pulmonary artery. Additional trabeculae in the cavity of the left ventricle. Pulmonary hypertension 0-1 degrees". Thus, we associate the debut of the pathology of the cardiovascular system against the background of the tuberculosis process with a mild coronavirus infection. Each new observation is of interest for understanding the relationship of pathogenesis, clinical features and therapy in this comorbidity.
THE STUDY USING INFRARED THERMOMETRY OF THE STATE OF THE MUCOUS MEMBRANE UNDER THE BASES OF REMOVABLE PROSTHESES MADE WITH THE HELP OF DIGITAL TECHNOLOGIES
Authors: YU.A. Vokulova , E.N. Zhulev , N.A. Yanova
Published: August 2023

Relevance. Infrared thermometry refers to one of the most modern and safe methods of diagnosing the inflammatory process, allowing to determine the localization of the pathological process by measuring the temperature with subsequent registration of the human body's own thermal radiation in the infrared zone of the electromagnetic spectrum. The aim of the study is to study the condition of the mucous membrane under the bases of removable prostheses made using digital technologies using infrared thermometry. Materials and methods. The clinical study involved 46 patients (23 men and 23 women) aged 44 to 74 years with partial and complete loss of teeth, who underwent orthopedic treatment with arc and full removable prostheses made using traditional and digital technologies. The study of the thermometric parameters of the prosthetic bed, followed by a graphical display of the results, was carried out using the CEM®-ThermoDiagnostics complex. Results. The highest indicators of infrared thermometry of the prosthetic bed of the toothless alveolar process and the vault of the palate in comparison with the control group were found in patients with partial and complete loss of teeth who used removable dentures (p < 0,0021). At the same time, it was found that in patients using removable prostheses made by the traditional method, thermometry indicators were higher in comparison with patients who used prostheses made using digital technologies (p < 0,0021). Conclusion. Infrared thermometry made it possible to obtain reliable differences and determine the boundaries of the inflammatory response of the mucous membrane of the prosthetic bed under removable prostheses made using traditional and digital technologies and to establish that the use of removable prostheses made using digital technologies can significantly reduce the inflammatory response of the mucous membrane to the impact of the removable prosthesis basis. However, this reaction does not completely disappear, which indicates a partial preservation of the side effect of the bases of removable prostheses on the tissue of the prosthetic bed, due to an unusual method of transmitting masticatory pressure on the tissues of the prosthetic bed.