bluuebunny/crossref_metadata_2025 huggingface dataset:
DIREITO E ESTADO: SUAS CRISES E POR QUE? UMA VISÃO DOS CAMINHOS DO DIREITO BRASILEIRO
Authors: Cardoso Ana Lucia Brunetta
Published: January 2018

Almeja-se com este artigo analisar criticamente os novos contornos do Estado Democrático de Direito, e o papel do judiciário, diante dessa nova realidade. É inegável que o Poder Judiciário como apresentado atualmente, no seu efetivo exercício de prestador jurisdiciconal, há tempos mostra-se em grande conflito. É preciso destacar os contornos dos princípios do comunitarismo brasileiro, trazendo ao debate uma ampliação dos direitos fundamentais do cidadão e a participação ativa da sociedade nos assuntos públicos, buscado analisar de que forma será feito o equilíbrio entre as demandas sociais e o Poder Judiciário, no Estado Democrático de Direito.
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: DIÁLOGOS (?) ENTRE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO SISTEMA DIFUSO E CONCENTRADO KELSENIANO
Authors: Oliveira Felipe Guimarães
Published: January 2018

O autor almeja, no presente estudo, analisar os possíveis diálogos existentes ou não entre a jurisdição constitucional no que dista ao controle de constitucionalidade de normas e a sua relação com a democracia participativa e o acesso à justiça. Para tanto, far-se-á uma análise prévia do surgimento da jurisdicional constitucional e do judicial review nos Estados Unidos e a forma de concepção da jurisdição constitucional europeia, precipuamente com o sistema Kelseniano. A partir de então, o autor enfrentará o objetivo fulcral deste trabalho que é o debate sobre a feição democrática destes sistemas.
A Mutação Constitucional como Mecanismo de Adaptação da Constituição Brasileira à Realidade Política e Social
Authors: Silva Rocha Karen Karolyna , Marón Manuel Fondevila
Published: January 2018

Analisa-se a mutação constitucional como mecanismo alternativo de adaptação da Constituição brasileira às transformações políticas e sociais, considerando que o seu conteúdo normativo não se realiza por si próprio e há contínua tensão entre estabilidade e dinamicidade do ordenamento jurídico. Apresenta-se o intenso processo de reforma da Constituição de 1988 por meio das emendas e se propõe uma reflexão sobre a mutação constitucional enquanto mecanismo alternativo de modificação constitucional, observada a supremacia da Constituição e o controle a ser exercido pela Corte Constitucional. A abordagem da pesquisa é qualitativa e os procedimentos metodológicos são pesquisa bibliográfica e documental.
A Mutação (IN) Constitucional do Rito do Impeachment no Senado Federal
Authors: Barreto Lima Martonio Mont’Alverne , Nogueira Maria Alice Pinheiro
Published: January 2018

O trabalho discute a interpretação conferida ao artigo 52, parágrafo único, da Constituição Federal, pela qual o Presidente do Supremo Tribunal Federal autorizou a separação do rito do impeachment no Senado Federal em dois momentos: inicialmente, foi votada a possibilidade da perda do cargo, e, posteriormente, os Senadores manifestaram-se sobre a imputação da inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública da então Presidenta Dilma Rousseff. Propõe-se a coerência hermenêutica do Judiciário, sob o enfoque da jurisdição constitucional.
Críticas à Concepção (Eco)Absolutsta do Princípio da Precaução: Uma Releitura à Luz do Procedimento de Tomada De Decisões
Authors: Tebar Wellington Boigues Corbalan
Published: January 2018

O presente trabalho nasceu da inquietação acerca da interpretação (eco)absolutista que se faz do princípio da precaução. Neste sentido, buscou-se desconstruir, de forma crítica, por meio do método dialético, referido princípio, à luz do procedimento administrativo de tomada de decisões, para o fim de que todos os valores (e não somente os ambientais) sejam devidamente ponderados quando da regulação de alguma atividade potencialmente danosa ao ambiente, obtendo-se, então, a síntese de uma definição juridicamente coerente do princípio da precaução
A Nova Ética Ambiental Contemplando um Olhar para o “Outro”
Authors: De Barros Ruschi Campbell Penna Ana Christina , Rogedo Bastianetto Lorena Machado
Published: January 2018

Este artigo foca-se na crise ambiental e ética biofílica sob uma visão pioneira do ambiente. Destaca as questões socioeconômicas e propõe-se a rever as formas de estreitamento dos laços sociais de pertencimento cidadão à comunidade. Ações de fortalecimento da identificação entre grupos, de reconhecimento de economias desmonetizadas e de infirmação da apatia coletiva são ilustrações dessa diretriz. Assim, este trabalho, a partir do raciocínio lógico-dedutivo, aborda as configurações sociais e econômicas alternativas que visam inserir o ecossistema na consternação das pessoas. A metodologia utilizada é a jurídico-teórica por meio da pesquisa bibliográfica.
Impactos Da Rastrabilidade Dos Resíduos Sólidos Perigosos na Atividade Empresarial
Authors: Rabelo de Matos Erika Tavares Amaral , Dos Santos Fernando Rangel Alvarez
Published: January 2018

A Política Nacional de Resíduos Sólidos é um marco na questão da gestão e do gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil. Porém, poucas Unidades da Federação monitoram a rastreabilidade de resíduos sólidos perigosos. O objetivo geral do presente artigo é analisar até que ponto a ausência de rastreabilidade pode interferir ou não na localização de empreendimentos, podendo criar situação de favorecimento. A metodologia utilizada envolve a revisão da legislação ambiental; dos conceitos e institutos; e análise de dados. A ausência dos citados mecanismos em várias unidades da Federação demonstra ausência de Políticas Públicas para o correto gerenciamento do resíduo perigoso.
Modelo Pragmatista de Decisão no Direito: do Mentalismo Instrumental à Intersubjetividade Comunicativa
Authors: Andrade Mário Cesar da Silva , Filho Marcelo De Castro Cunha
Published: January 2018

O presente artigo objetivou avaliar o método de tomada decisão racional derivado da filosofia de Kant como paradigma de fundamentação de decisões públicas e, mais especificamente, de decisões jurídicas. A partir da teoria da ação comunicativa de Jürgen Habermas, questiona-se se a modelo transcendental de tomada de decisões atende às demandas democráticas. Metodologicamente, a pesquisa qualitativa valeu-se de fontes doutrinárias sobre tema, promovendo uma análise jurídico-crítica. O viés comunicativo habermasiano levanta a hipótese de que o método transcendental kantiano, que tanto influenciou a teoria da justiça e do Direito, enseja a adoção de uma postura objetivizante por parte do decisor, algo incompatível com a necessidade de ampla participação e intersubjetividade prescrita pela democracia. Concluiu-se que o processo de tomada de decisões públicas deve superar os modelos transcendentais, decisionistas e instrumentais, adotando o modelo pragmatista, mais intersubjetivo e comunicativo, logo, mais condizente com o viés participativo da democracia.
Liberalismo, Liberal-Igualitarismo ou Comunitarismo?
Authors: Fantoni Wagner Facundo
Published: January 2018

Três correntes filosóficas apresentam propostas e percursos diferentes no campo ético sobre o estudo e a solução de problemas referentes à justiça: liberalismo, liberal- igualitarismo  e  comunitarismo.  Seus  representantes  são  denominados  respectivamente liberais, liberais-igualitários e comunitaristas. No presente artigo, pretende-se avaliar cada uma destas linhas filosóficas, apresentando seus pontos positivos e negativos, e ainda demonstrar que o liberalismo deve ser rejeitado em detrimento do liberal-igualitarismo e do comunitarismo. Isto porque estas correntes filosóficas apresentam formas mais plausíveis de resolução de problemas do que a maneira liberal. Nestes termos, o liberal-igualitarismo e o comunitarismo  não  se  repelem  necessariamente.  Ao  contrário,  podem  ser  aplicados conjuntamente,  o  que  será  demonstrado  no  presente  trabalho  acadêmico.  Para  tanto, desenvolve-se e confirma-se esta hipótese por meio de levantamento e estudo da doutrina pertinente.
Uma Reflexão Feminista Sobre o Conceito de Justiça de Gêneros
Authors: Da Silva Salete Maria , Wright Sonia Jay
Published: January 2018

O  conceito  de  justiça  de  gênero  é  amplamente  utilizado  pelas  Nações  Unidas  e  por organizações feministas com atuação global. O feminismo jurídico latino-americano também explora bastante esta noção. Apesar disto, há um certo desconhecimento do conceito no campo  jurídico  no  Brasil.  Visando  preencher  esta  lacuna,  este  artigo  tece  algumas considerações sobre o assunto, delineando, ainda que de modo incipiente, uma moldura teórico-metodológica útil às reflexões e intervenções no sistema de justiça. Apoiando-se em revisão bibliográfica e em análise crítica sobre a temática, o texto apresenta e discute alguns aspectos importantes relacionados ao conceito.
O Precedente Judicial no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Authors: Dallefi Nayara Maria Silvério da Costa , Roque Ana Cristina Lemos
Published: January 2018

Os ordenamentos jurídicos decorrentes do sistema da civil law,  utiliza-se a lei como fonte primária do direito, pautados no positivismo jurídico, inclusive o ordenamento jurídico brasileiro, com tradição que remonta desde a antiguidade e com forte influência do direito francês. Em contrapartida, o sistema da common law, também conhecido como sistema inglês, para designar direito comum na Inglaterra, em virtude dos costumes locais, é um judge-made-law. Partindo uma pesquisa histórico-bibliográfica, o presente artigo visa apresentar os dois sistemas acima e a questão do precedente judicial no ordenamento jurídico brasileiro para o fim demonstrar a distinção entre os dois sistemas.
A Separação de Poderes e a Função Judiciária em John Locke, Montesquieu e Hamilton, Madison e Jay.
Authors: Guedes Maurício Pires
Published: January 2018

Surgem atualmente no cenário político mundial diversos movimentos que buscam conformar, no plano da teoria do direito e do Estado, as bases de um novo paradigma filosófico relacionado a novas técnicas de hermenêutica constitucional. Este movimento é fruto de um longo desenvolvimento histórico e político cujas bases imediatas estão diretamente fincadas ao período de consolidação do Estado moderno. O objeto que se pretende tratar no presente artigo científico, a separação de poderes a partir da função do poder judiciário em diferentes matrizes culturais neste período, reflete bem esta condição. A análise das visões do inglês John Locke, do francês Montesquieu e dos norte-americanos Hamilton, Madison e Jay demonstrará  a  diversidade  de  acepções  acerca  da  função  judiciária  e  as  respectivas influências delas decorrentes. Serão estes traços que se pretenderá apontar no presente artigo, buscando-se, na historicidade, o reconhecimento fundamental da própria experiência do direito,  de  modo  a  permitir,  ao  final,  uma  compreensão  mais  adequada  da  realidade institucional que hoje vivemos.
Estado e Individualidade: As Novas Tendências de Ação do Estado no Comportamento
Authors: Araujo Marina Fischer Monteiro de
Published: January 2018

Existem diversas teorias que procuram analisar a relação à ação estatal e a manutenção da individualidade. Com a retomada das teorias paternalistas, representadas pelo Paternalismo Coercitivo, de Sarah Conly, e pelo Paternalismo Libertário, de Cass Sustein e Richard Thaler, o papel do indivíduo e suas características dentro de um entendimento da chave das ciências comportamentais, vem ganhando forte espaço. Nesse sentido, o trabalho em questão visa entender melhor o atual movimento paternalista e constituir uma melhor representação das suas possibilidades de atuação e implementação na realidade brasileira.
Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias (ADR / ODR) e Mitigação da Litigância na Perspectiva do Novo Código de Processo Civil: Um Caminho mais Curto Rumo à Ordem Jurídica Justa?
Authors: Lima Leandro André Francisco , Fernandes Francisco Benedito
Published: January 2018

O presente estudo aborda o emprego dos métodos alternativos de resolução de controvérsias (ADR’s) na perspectiva do Novo Código de Processo Civil, tendo como referencial teórico a noção de Acesso à Justiça como direito à ordem jurídica justa. Indaga-se quanto às possibilidades de utilização pela jurisdição das ferramentas virtuais de resolução alternativa de controvérsias (ODR’s), proporcionadas pelas tecnologias da informação, para maximização dos efeitos atinentes àquele direito. Vislumbra-se a pertinência deste questionamento tendo em mira a ampla adesão da sociedade à vida virtual. Emprega-se o método hipotético-dedutivo. A pesquisa é teórica, bibliográfica e documental.
Conciliação, Mediação e Acesso à Justiça: O Papel do Conselho Nacional de Justiça na Promoção de uma Cultura de Pacificação Social
Authors: Mendes Pereira Camilla Martins , Santos Gabriel Faustino
Published: January 2018

O objetivo do estudo é analisar a atuação do Conselho Nacional de Justiça na promoção de uma cultura de pacificação social. Ademais, verifica-se como os métodos consensuais, em especial a mediação e conciliação, podem auxiliar na solução dos litígios e promover o acesso material à justiça. Utiliza-se como método de abordagem o dedutivo e como método de procedimento a pesquisa bibliográfica. Quanto aos resultados do estudo, constata-se a efetividade da política judiciária de tratamento de conflitos do CNJ, contudo necessita-se de políticas públicas mais amplas, e que sejam direcionadas não só ao âmbito do Judiciário.
Justiça Restaurativa: O Empoderamento dos Envolvidos a Partir do Reconhecimento
Authors: Lameira Vitale Carla Maria Franco , Gonçalves da Silva Luciana Aboim Machado
Published: January 2018

A Justiça Restaurativa é uma prática que vem sendo difundida de forma crescente e tem como foco a resolução do conflito de maneira colaborativa, ao privilegiar a participação da vítima, do ofensor e daqueles que, de alguma maneira, interferem no contexto delituoso. Com o objetivo de provocar uma reflexão acerca das possibilidades de restauração, é que se propõe o estudo  desse método, contrapondo-o ao atual sistema punitivo. Evidencia-se a questão do reconhecimento como forma de restauração e elevação da sociedade a um patamar de justiça ideal e que deve ser buscada por todos, de maneira a atingir a pacificação social.
RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL E GREENWASHING: IMPLICAÇÕES ÉTICAS E JURÍDICAS.
Authors: Goes Helder Leonardo de Souza , Rebouças Gabriela Maia
Published: January 2018

Este artigo propõe uma análise das implicações éticas e jurídicas do greenwashing, maquiagem verde ou publicidade verde, confrontando a responsabilidade empresarial. Grandes grupos econômicos utilizam a imagem de protetores do meio ambiente para valorizar seus produtos, fidelizando seus consumidores que compartilham a postura ética de responsabilidade com o meio ambiente e práticas sustentáveis. Com base em pesquisas bibliográficas e documentais, com ênfase para um estudo analítico dos argumentos jurídicos e filosóficos que classificam tais práticas, este estudo evidencia que uma cultura empresarial responsável é compatível com a defesa econômica dos direitos humanos.
A sustentabilidade e a fenomenologia do pertencer
Authors: Guimarães Verônica Maria Bezerra
Published: January 2018

Trata-se de um estudo de interdisciplinaridade na sustentabilidade, com base em ciências sociais e jurídicas, proveniente do Doutorado em Desenvolvimento Sustentável no CDS/UnB, onde se refletiu sobre modelos de sustentabilidade do povo indígena kaiowá-guarani do sul do Mato Grosso do Sul. A teoria situa-se no âmbitos da: fenomenologia, pertencimento e topofilia. Foi realizado trabalho de campo, em 2014, em três terras: Te´ýkue, Sucurui´y e Jatayvary onde adotaram-se técnicas de observação direta, conversas, depoimentos gravados e transcritos, diários de campo, caminhadas e registros fotográficos. A ideia de pertencer à terra, vivenciada pelos kaiowá-guarani, revela uma importante contribuição a “ciência da sustentabilidade”.
A Eugenia Liberal: Um Olhar a partir da Obra o Futuro da Natureza Humana de Jürgen Habermas
Authors: Freitas Riva Sobrado De , Zilio Daniela
Published: January 2018

O presente artigo pretende analisar a eugenia liberal a partir do entendimento esposado por Jürgen Habermas na obra O Futuro da Natureza Humana, principalmente no que diz respeito à possibilidade de que o indivíduo exposto a procedimentos de manipulação genética possa ter ferido o seu direito à autocompreensão e, consequentemente, sua dignidade pessoal. O objetivo, então, coaduna-se na investigação acerca da ideia trazida pelo autor sobre a eugenia liberal e as suas possíveis consequências em relação aos direitos do indivíduo exposto a tal prática. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica exploratório-explicativa, qualitativa, utilizando-se o método hipotético-dedutivo. Os resultados conquistados com a pesquisa dizem respeito ao estudo do tema sob uma perspectiva filosófica, verificando-se, ainda, que, na ótica do autor, a utilização deliberada de técnicas de manipulação genética torna-se algo perigoso, pelo possível ferimento de direitos do indivíduo objeto de referida manipulação. A conclusão obtida é a de que, de fato, a despeito das inúmeras contribuições trazidas à humanidade pela engenharia genética, existem questões a serem pensadas e, na questão específica da eugenia liberal, o direito à autocompreensão do indivíduo poderia, de certa forma, estar sendo violado no caso de uma intervenção em seu material genético, primordialmente em relação à seleção de características desejáveis. A contribuição alcançada com o presente estudo se pauta no desbravamento de um tema tão importante, e ao mesmo tempo tão polêmico, e que justamente por tal motivo precisa ser analisado, sob o ponto de vista do entendimento da filosofia, mais especificamente à luz da ótica de Jürgen Habermas.
A Descoisificação dos Animais no Paradigma do Estado Socioambiental de Direito: O Projeto de Lei do Senado 351/2015
Authors: Machado Junior Jose Carlos , Teles Paula Vieira
Published: January 2018

O Projeto de Lei do Senado número 315/2015, dispondo que os animais não são coisas, é objeto de estudo nesse artigo sob a ótica do Estado Socioambiental de Direito. A hipótese trabalhada é que o nova ordem jurídica inaugurada com a Constituição de 1988 determina a máxima proteção ambiental e a revisão da equiparação dos animais a coisas ou objetos. Para fins de comparação são citados os artigos do Código Civil Francês, do Código Civil Alemão e do Código Civil Suíço que tratam do mesmo objeto. A conclusão é que o projeto de lei sob análise caso aprovado representará um avanço importante, mas ainda insuficiente para cumprir as regras e princípios de proteção ambiental no paradigma do Estado Socioambiental de Direito. O método dedutivo é usado com pesquisa bibliográfica e a análise da legislação brasileira e estrangeira.
As (IN) Certezas da Tecnociência e o Direito: Uma Abordagem Necessária
Authors: De Carvalho Ester
Published: January 2018

O presente estudo visa compreender e traçar alguns delineamentos acerca dos desafios impostos ao Direito frente o desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia modernas de modo a entender, com base na interdisciplinaridade que o tema exige e nos preceitos Bioéticos, as dificuldades afetas à resolução de conflitos tecnociêntíficos em tempos de (in) certeza. Partindo de uma investigação bibliográfica, busca-se uma abordagem que demonstre o alcance da tecnociência, dada a velocidade das modificações que propõe, e a dificuldade intrínseca das ciências jurídicas em fortalecer seus institutos de 'dever ser' em situações de risco e escassez de certezas.
A Fundamentalidade da Identidade Genética Humana Enquanto Direito Transgeracional
Authors: Rodrigueiro Daniela A.
Published: January 2018

Da ficção à realidade descortinou na sociedade pós-moderna a busca desenfreada por ideal humano que se aproxima da perfeição. Os anseios sociais e as verdades científicas desapegadas por muitos séculos do juízo de valor permitiram saltos antes inimagináveis pelas ciências da vida. Todavia, não tardou para acender um sinal de alerta junto à comunidade científica internacional. Reconhece-se um direito humano de dimensão intertemporal. A necessidade de diálogo entre as ciências do conhecimento é imperativa. Assim, identificado o principio da Responsabilidade de Hans Jonas e a Sociedade de Risco de Ulrich Beck, o princípio da precaução se apresenta como norte seguro.
O Dever de Informar na Perspectiva da Relação Médico-Paciente Atual: Análise à Luz da Dignidade da Pessoa Humana e do Direito à Autodeterminação do Paciente
Authors: Campos Porto Ana Paula Azevêdo Sá , Araruna Simone Bezerra Pontes
Published: January 2018

O presente artigo visa fazer uma análise da importância da horizontalização das informações dentro da relação médico-paciente, a partir da observação da evolução de todo o contexto sócio-econômico -político que dá origem a uma nova conformação dentro de novos padrões éticos.Nesse contexto, destaque-se a importância do dever de informar do profissional médico como resultado da afirmação do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como do direito à autodeterminação, que deste decorre. Para tanto, vale-se de pesquisa descritiva sobre o tema, tal como uma abordagem de caráter dedutivo, utilizando-se de dados bibliográficos e documentais sobre o tema em questão.
Os Limites da Autonomia Existencial e os Deveres Jurídicos Fundamentais de Preservação da Vida de Pessoas Inconscientes
Authors: Câmara Ana Stela Vieira Mendes , Sales Gabrielle Bezerra
Published: January 2018

Diante das incertezas fáticas, conceituais e científicas em torno da terminalidade da vida, e admitindo-se a busca pelo ideário de uma morte digna, natural e adequada, sem antecipações ou prolongamentos indevidos, o presente trabalho tem por escopo investigar a razoabilidade dos parâmetros que estabelecem limitações à autonomia existencial, em face da preservação da vida de pessoas inconscientes. Identifica-se, com base no componente heterônomo da dignidade humana, a existência de um feixe de deveres jurídicos fundamentais de proteção desses indivíduos cuja titularidade cabe à família e ao Estado. Trata-se de pesquisa qualitativa, interdisciplinar, bibliográfica e documental, em que se utilizou abordagem hipotética-dedutiva.
Programa Papel Passado: Apoio às Regularizações Fundiárias?
Authors: Silva Marcelo Lessa da , Caldas Diogo Oliveira Muniz
Published: January 2018

O presente artigo analisou a efetividade do Programa Papel Passado do governo federal cuja finalidade é o apoio às regularizações fundiárias de interesse social em áreas urbanas com vistas a garantir o direito à moradia digna e adequada às populações de baixa renda. Para tanto, buscou-se na análise do ordenamento jurídico internacional e interno, demonstrar o fundamento de validade para o reconhecimento do direito à moradia adequada como um direito humano e fundamental social que demanda do Estado o dever de garanti-lo. Utilizou- se do método de pesquisa teórico-dogmática, exploratório e explicativo, adotando-se uma pesquisa jurídica e social de natureza aplicada, qualitativa e quantitativa, de análise, documental e bibliográfica. Constatou-se que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece o direito à moradia como um direito humano, tendo seu conceito, significado e abrangência melhor detalhados nos comentários e observações gerais realizados pelos comitês dos pactos. Ademais, no plano nacional o direito à moradia está garantido, expressamente, no caput do artigo 6º da CRFB. Verificou-se que apesar da Lei 11.977/09 elencar outros legitimados a promover a regularização fundiária de interesse social, é o Município que detém os instrumentos necessários para, efetivamente, providenciar as regularizações fundiárias, em cumprimento à determinação constitucional previstas nos artigos 182 e 183. O problema dos municípios está no orçamento insuficiente para tamanha responsabilidade, devendo receber apoio técnico-financeiro dos demais entes. Entretanto, diante da análise da efetividade do programa Papel Passado de apoio às regularizações fundiárias do Governo Federal, contatou-se que, até o momento, o programa é totalmente ineficaz para o que se propõe. Porque na prática, depois de sete anos de programa, pouco foi concretamente realizado conforme constatação dos dados apresentados.
As Políticas Públicas de Proteção e Inclusão das Crianças Refugiadas no Brasil
Authors: Santos Isabelle Dias Carneiro
Published: January 2018

O presente artigo tem por escopo abordar as políticas públicas de defesa e proteção às crianças refugiadas no Brasil como forma de inclusão à sociedade brasileira, bem como a possível necessidade de criação de novas políticas e/ou seu aperfeiçoamento, tendo em vista os reflexos sociais e mesmo econômicos decorrentes das ações, bem como das omissões do Poder Público, uma vez que o número de refugiados ou solicitantes provenientes de distintas partes do globo que vem se deslocando em direção ao território brasileiro, seja em função de perseguições por razões variadas, seja em razão de conflitos armados tem crescido de modo significativo nos últimos anos. Dentre o grande contingente de migrantes em situação de refugio ou que podem solicitar o status de refugiado, ou mesmo o reassentamento, está um número também cada vez maior de crianças, sejam acompanhadas ou não de um responsável maior de idade. Vale frisar que as crianças refugiadas se encontram numa situação de dupla vulnerabilidade, tanto pela condição de refugiado como pela menoridade, o que pode colocá- los numa situação de risco no solo estrangeiro para os quais migram, razão pela qual o amparo e a fruição de direitos inerentes à pessoa humana, sobretudo os direitos sociais, são de suma importância para que sejam protegidas e incluídas à sociedade brasileira, para que possam exercer uma cidadania lato sensu. Para melhor abordagem da temática, utilizou-se de pesquisa bibliografia e exploratória, calcada na legislação nacional e internacional, bem como doutrina e sites oficiais e não oficiais.
O Programa Bolsa Família visto como um Jogo Cooperativo: Teria Axelrod algo a Ensinar ao Ministério do Desenvolvimento Social?
Authors: Schmidt Albano Francisco
Published: January 2018

O presente artigo tem por escopo a análise da política pública brasileira conhecida como Programa Bolsa Família sob um viés especifico da análise econômica do Direito: a teoria da cooperação. O alicerce teórico sob o qual se sedimenta a pesquisa é o livro do cientista político Robert Axelrod intitulado A evolução da cooperação, no qual propõe cinco pilares básicos para que a cooperação possa emergir dentro de um determinado sistema: aumentar o escopo do futuro; alterar os incentivos; tornar as pessoas mais altruístas; ensinar reciprocidade; e melhorar as habilidades de reconhecimento. Buscando a eficiência da política pública analisada, a pesquisa coloca a estrutura organizacional do Programa Bolsa Família, em especial suas condicionantes de recebimento e punições por descumprimento, em um quadro comparativo com os pontos da cooperação propostos, a fim de propor alterações jurídico-institucionais em seu funcionamento, aptos a promover a cooperação entre o beneficiário e o Governo Federal.
A Intervenção do Poder Judiciário na Elaboração e Execução das Políticas Públicas no Brasil
Authors: Queiroz Glalber Da Costa Cypreste
Published: January 2018

O presente estudo visa debater os aspectos da intervenção do Poder Judiciário para a efetivação das politicas públicas, desenvolvidas pelos Poderes Legislativo e Executivo, com vistas a efetivar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. O objetivo é descobrir se há legitimidade para a jurisdição controlar as ações dos outros poderes instituídos no intuito de dar máxima efetividade às normas constitucionais, sobremaneira, quando ocorre a violação daquelas determinações que tratem de direitos fundamentais, uma vez que a possibilidade de tal medida é admitida pelo pensamento neoconstitucionalista não violando então os princípios do Estado Democrático de Direito.
A Política Pública da Saúde e os Aspectos da sua Judicialização
Authors: Santos Rafael Fernando dos , Bolzam Angelina Cortelazzi
Published: January 2018

Com a elaboração do presente artigo procura-se analisar questões atinentes à judicialização de casos que envolvam a saúde, e por saúde se entende a política pública voltada à garantia do direito fundamental a ela atrelado, ou seja, o conceito de saúde que se pretendeu trabalhar não é distante daquele contido na leitura conjugada dos artigos 6º e 196 da Constituição da República, consagradores de ser ela, saúde, direito de todos e dever do Estado, assegurada por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, assegurando-se ainda, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com esse enfoque é que se pretende examinar a viabilidade e consequências de controle judicial das políticas sociais e econômicas de promoção, proteção e recuperação, de acesso, enfim, de efetiva vazão ao direito fundamental. Quanto aos aspectos metodológicos empregados na análise da questão relativa à saúde, procurou-se na interpretação dos comandos constitucionais que fixam o direito subjetivo o ponto de partida da análise, bem como a inarredável apreciação da inafastabilidade do controle judicial no âmbito das políticas públicas, aferindo eventuais limites do Poder Judiciário, para então fazer-se uma sucinta análise de precedentes julgados no âmbito do Supremo Tribunal Federal e extrair-se desta contextura jurisprudencial as balizas mínimas para os aspectos da judicialização da saúde.
A Judicialização do Direito à Saúde e as Principais Medidas Tomadas pelo CNJ para a Resolução da Questão
Authors: Jesus Thiago Allisson Cardoso De , Kzam Samuel Duarte
Published: January 2018

Realiza-se um estudo sobre a judicialização da saúde. Ante a abrangência e complexidade que envolve o tema, o foco central da pesquisa é investigar as principais medidas tomadas pelo CNJ para a resolução da questão. Para isso, aborda-se o direito à saúde como um direito fundamental social. Logo em seguida, analisa-se a sua efetividade no ordenamento jurídico brasileiro e destaca-se a atuação do Judiciário acerca da questão. Para que assim, se analise as principais medidas tomadas pelo CNJ, contemplando as recomendações e resoluções editadas. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, através das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
Judicialização do Direito à Saúde: O Individual Vs. O Coletivo
Authors: Gomes Artur Amaral
Published: January 2018

A efetivação dos direitos sociais no Brasil é uma problemática que coloca em risco todo o projeto constitucional que tem como fim o bem comum de toda a sociedade brasileira. A judicialização do direito à saúde tem como principais efeitos negativos a violação da separação de poderes e o fortalecimento de uma desigualdade social que beneficia somente aqueles que movimentam o Judiciário. A partir do manejo do método de pesquisa bibliográfico, o presente artigo pretende avaliar os principais contornos do fenômeno em destaque, com ênfase no conflito entre os interesses individuais e o interesse da coletividade.
Novos Modelos de Autonomia e Descentralização para a Educação Fundamental da Constituição Brasileira de 1988
Authors: Freitas Raquel Coelho de , Santiago Vanessa De Lima Marques
Published: January 2018

O objetivo deste artigo é conhecer o aparato jurídico que tutela a gestão financeira da Educação a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. As novas políticas públicas educacionais, incluindo as de gestão financeira, buscam um novo modelo de gestão democrática, qualificada e emancipatória. O clima teórico e prático em que essas políticas são implementadas vem provocando um repensar nas categorias mais fundamentais de formação do sujeito e da administração dos recursos públicos. Com isso, fortalecem a cidadania e a democracia, para as quais os entes e as escolas públicas são chamados a contribuir de forma concreta.
A Atualidade da Teoria de Thomas Humphrey Marshall: Efetividade da Cidadania, Políticas Públicas e Limites do Controle Judicial
Authors: Daud Anajara Carvalho Rabelo , Daud Samira Dos Santos
Published: January 2018

O artigo busca demonstrar a atualidade da Teoria de Thomas Humphrey Marshall ao tratar sobre a distinção entre as várias dimensões da cidadania, que passa pela conquista dos direitos civis, políticos e sociais, possíveis apenas quando se garante a educação. Traça-se um panorama histórico da cidadania no Brasil e a sua efetividade diante da força vinculante das normas constitucionais, considerando que muitos dos direitos a ela inerentes dependem da atuação Estatal, mediante o implemento de políticas públicas que, quando inexistentes ou insuficientes, podem sofrer um controle limitado do Judiciário. O presente trabalho foi construído a partir de estudos bibliográficos.
Trabalho, Gênero e Políticas Públicas: Um Estudo da Experiência Feminina no Polo Naval de Rio Grande
Authors: Silva Claudia Socoowski de Anello e
Published: January 2018

O presente trabalho é produto de reflexões a partir do projeto de dissertação de mestrado sobre gênero e trabalho. O objetivo deste estudo é analisar de que forma se deu a ocupação de postos de trabalho gerados no Polo Naval de Rio Grande-RS pelas mulheres. Para a compreensão desta dinâmica de contratações, parte-se da conceituação das categorias trabalho e gênero nas perspectivas social e jurídica para prosseguindo chegar na discussão de políticas públicas pautadas nestas categorias. A seguir, buscar-se-á descrever o cenário que dará suporte fático para a pesquisa empírica juntamente com a parcial discussão dos dados já coletados.
Educação Democrática e Políticas Públicas de Promoção ao Direito à Liberdade de Crença no Currículo Escolar do Ensino Religioso no Estado de Minas Gerais
Authors: Paes Ana Carolina Greco
Published: January 2018

O presente artigo visa analisar a política pública que diz respeito ao ensino religioso, constituindo-o como objeto de estudo que privilegia a diversidade cultural-religiosa brasileira. Utilizando o método hipotético dedutivo far-se-á a análise do Currículo Básico Comum do Ensino Fundamental do estado de Minas Gerais no que diz respeito ao ensino democrático do ensino religioso por meio da teoria de democracia agonística de Chantal Mouffe. Para dar suporte a ideia de educação democrática serão também utilizados outros referenciais teóricos: Theodor Adorno ao tratar da educação emancipadora e John Dewey sobre a importância meio ambiente onde a educação é desenvolvida.
A Realidade das Agências Bancárias de João Pessoa-PB: Entraves à Acessibilidade Para Pessoas com Deficiência
Authors: Brito Pereira Nayara Toscano de , Medeiros Robson Antão de
Published: January 2018

Este trabalho é fruto de pesquisa desenvolvida junto à Universidade Federal da Paraíba e financiada pelo CNPq cujo escopo era, primeiramente, ampliar os conhecimentos acerca dos direitos das pessoas com deficiência. Após a etapa teórica, de cunho bibliográfico e documental, confrontou-se o cabedal doutrinário e legal sobre o tema com o descompasso diante da concretude da realidade social. Destarte, foi avaliado o grau de efetividade atinente à acessibilidade nas 90 agências bancárias públicas e privadas de João Pessoa/PB, através de pesquisa desenvolvida in loco, tendo sido constatadas barreiras não apenas arquitetônicas, mas comportamentais, que violam direitos e urgem por políticas públicas efetivas.
A Ordem Econômica Constitucional Como Proporcionadora da Máxima Eficácia dos Direitos Sociais: O Desenvolvimento da Cidadania Possibilitado Pelos Deveres Fundamentais
Authors: Do Amaral Antonio José Mattos , Capelari Rogerio Sato
Published: January 2018

O tema aborda a intrínseca e necessária relação que existe entre a ordem econômica e sua geração de impostos e a ordem social presentes no ordenamento jurídico brasileiro. De um lado, os alicerces constitucionais do sistema econômico brasileiro encontram-se nos artigos 170 a 192 e de outro, não opostos, mas interdependentes, o rol de Direitos Sociais insculpidos no art. 6º da Constituição Federal de 1988. A possibilidade de efetivação dos Direitos Sociais através e pelo Estado, somente será possível a partir da valorização do trabalho humano e da geração da renda, quer seja do particular, quer seja do Estado e suas consequentes gerações e pagamentos de impostos, que garantem através do Welfare State ou de políticas públicas a efetivação dos direitos sociais. Amparado na ideia do ser humano como destinatário final das normas e embasado em uma hermenêutica constitucional voltada para o pleno desenvolvimento do ser, é imperiosa a interpretação do alcance da norma de forma prospectiva, voltada para a construção dos ideais plenos de cidadania e sua consequente sociedade justa, fraterna e solidária, conforme os ditames constitucionais. A ordem econômica é usada para referir-se à uma parcela da ordem jurídica que compõe um sistema de princípios e regras, compreendido por uma ordem pública, uma privada, uma econômica e uma social. Através do dispositivo constitucional podemos inferir que a ordem econômica constitucional brasileira tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa privada e que por sua vez asseguram a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. O presente estudo objetiva demonstrar a existência e a relevância da noção de deveres fundamentais como categoria constitucional autônoma e demonstrar que os direitos fundamentais possuem custos para sua efetivação e que esta efetivação se consolida pela geração e pagamento de impostos, o que, de fato, contribui para o desenvolvimento do espírito de cidadania em todos os integrantes da sociedade.
Políticas Públicas e o Ativismo da Cidadania: Da Educação Interdisciplinar à Democratização das Políticas Públicas
Authors: Corrêa Sergionei
Published: January 2018

O objetivo do presente trabalho é realizar uma leitura acerca da falta de efetividade das políticas públicas e deficiente participação quantitativa e qualitativa dos cidadãos, desde a proposição até a fiscalização das políticas públicas, partindo da análise metodológica aplicada durante o processo de formação cognitiva dos cidadãos, as quais, sedimentadas em um pensar cartesiano e isolado, conduziram para o distanciamento entre a sociedade civil e o Estado, justificando a sua análise. Para tanto, utilizar-se-á o método de abordagem hermenêutico com um recorte procedimental longitudinal acerca das áreas do saber envolvidas.
Urbanismo Subterrâneo - Argumentos para um Marco Jurídico do Controle da Utilização do Espaço do Subsolo Urbano.
Authors: Pacheco Sérgio
Published: January 2018

presente artigo tem como tema o Direito Urbanístico. Seu objetivo principal é a reflexão acerca do marco jurídico para utilização do espaço subterrâneo urbano, de forma a estabelecer diretrizes para o planejamento municipal que leve em consideração os limites e potencialidades do espaço público subterrâneo das cidades. O procedimento metodológico utilizado foi a pesquisa documental indireta, com consulta a fontes primárias legislativas e, eventualmente, documentos judiciais, bem como a fontes secundárias, através de investigação bibliográfica. Na pesquisa, identificaram-se práticas internacionais e a existência de normas de gestão do espaço público subterrâneo em algumas cidades brasileiras (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre). A investigação possibilitou apontar potencialidades e limitações na gestão municipal que podem contribuir para indicação de um plano diretor subterrâneo, de forma a disciplinar o modo de ocupação e as condutas dos interessados na exploração desse bem jurídico, fazendo, assim, valer as normas legais com a devida utilização dos recursos jurídicos disponíveis.
A Regularização Fundiária como Instrumento de Inclusão Social e de Superação da Pobreza: Estudo de Caso da Comarca de São João da Ponte em Minas Gerais
Authors: Ceolin Ana Caroline Santos
Published: January 2018

O presente estudo tem por objetivo demonstrar o potencial transformador da regularização fundiária, como importante instrumento de inclusão social e de superação da pobreza, a partir do estudo de caso da Comarca de São João da Ponte situada na região norte do Estado de Minas Gerais e composta por quatro municípios com grande extensão territorial. Por meio de dados levantados junto à Serventia extrajudicial de Registro de Imóveis, será demonstrada a generalizada irregularidade imobiliária da referida Comarca e o seu impacto negativo na economia local, no exercício de direitos urbanísticos de natureza coletiva e individuais pertinentes à titularidade dos imóveis. Com a análise da legislação brasileira que trata do tema, será possível verificar a aplicação prática dos instrumentos legais que visam à regularização fundiária e quais são os avanços obtidos e as possibilidades existentes com a recente regulamentação da usucapião extrajudicial. Novas perspectivas se abrem pela previsão legal da usucapião que tramitará diretamente nos Registros de Imóveis, no sentido de tornar ainda mais viável a formalização de situações fáticas de apreensão física sobre a coisa. Com isso, alargam-se as oportunidades de legalização dos imóveis situados nos Municípios da Comarca de São João da Ponte, o que beneficiará a estrutura urbanística das cidades e a economia local. Tais benefícios são possíveis na medida em que a regularização fundiária se destaca como relevante mecanismo para implementação de políticas urbanísticas e de acesso ao crédito à população, de sorte a se promover a inclusão social e econômica dos indivíduos como meio de superação da pobreza.
Relação Porto e Cidade: Estudo de Impacto de Vizinhança nas Instalações Portuárias da Cidade de Santos/SP
Authors: Riani Rhiani Salamon Reis , Trindade Allexandre Guimaraes
Published: January 2018

O presente trabalho visa demonstrar a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança para a licença e autorização de construção, ampliação ou funcionamento de Instalações Portuárias no município de Santos/SP. Previsto no Estatuto da Cidade, o EIV é uma ferramenta de controle, cuja regulamentação é de exclusividade dos municípios brasileiros, conforme os artigos 36 e 37 da Lei n.10.257/01. O município de Santos é uma cidade portuária que, pelas instalações portuárias, sofre todos os tipos de impactos possíveis, sendo eles positivos e negativos. A Lei n. 10.257/01 regula o uso da propriedade urbana a favor do bem social coletivo, com o fito de garantir a sustentabilidade das cidades. Para alcançar os objetivos deste artigo será adotada a abordagem epistemológica positivista e o médodo de abordagem dedutivo, para analisar dispositivos legais inerentes ao Estudo de Impacto de Vizinhança em empreendimentos portuários no Município de Santos. Nesse sentido, pretende-se estudar a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança nos empreendimentos portuários localizados na cidade de Santos e a sua relação com o desenvolvimento socioeconômico do município, conforme exigência da Lei Complementar municipal nº 793/2013. As técnicas de delineamento adotadas foram pesquisa documental, jurídica e bibliográfica.
As Pedras e os Azulejos que se Acertem com a Justiça! A Invenção da Cidade Patrimônio Cultural da Humanidade e a Judicialização da Política Patrimonial
Authors: Pereira Paulo Fernando Soares
Published: January 2018

O artigo tem por objetivo analisar os dados da judicialização das questões que envolvem o patrimônio cultural na cidade de São Luís, questionando se o Judiciário é a arena adequada para tratar da temática. Primeiramente, apresenta-se como se deu a emergência do discurso patrimonial na cidade e depois questiona os atuais problemas a partir dos dados contidos nos processos judiciais. Dessa maneira, o trabalho elenca 03 (três) fatores que levam dão causa à atual judicialização da política patrimonial aplicada ao Centro Histórico de São Luís, a saber: a) preservação não se exaure e não se limita ao tombamento; b) o mito da associação discursiva entre patrimônio e desenvolvimento; c) sobre a necessidade de entender que São Luís não está fora da dinâmica conflitiva das demais cidades e que há a ausência de diálogo com a sociedade civil.
Os Templos de Matriz Africana em Salvador e o Meio Ambiente Urbano
Authors: Souza Bruno Moitinho Andrade de
Published: January 2018

O presente trabalho se destina a analisar a relação entre os Templos de Matriz Africana e o Meio Ambiente nos seus aspectos artificiais. Aprofundará a análise de perspectivas históricas dos terreiros e a formação desses locais sagrados com o desenvolvimento da cidade, especificamente em Salvador. Examinará o atual panorama do Povo de Santo na capital baiana. Os terreiros são pontos de resistência da herança africana, fazem parte da história e cultura da sociedade brasileira. Os templos afro-brasileiros estão inseridos no contexto das cidades e o ordenamento urbano deve observar a existência dos terreiros e suas dinâmicas sociais urbanas.
Governança Interfederativa e Repartição Constitucional de Competências: Uma Análise das Inovações Trazidas pelo Estatuto da Metrópole
Authors: Vasconcelos Isadora Cristina Cardoso de , Fischer Luly Rodrigues da Cunha
Published: January 2018

As regiões metropolitanas e aglomerações urbanas abrigam a maior parte da população brasileira, logo, mecanismos que venham a promover a facilitação e a consolidação de uma gestão integrada entre entes federativos são de grande importância. Assim, este estudo objetiva analisar o Estatuto da Metrópole e compreender, sob o prisma da repartição de competências constitucionais, uma de suas principais inovações: a Governança Interfederativa. Metodologicamente, recorreram-se a fontes bibliográficas primárias, secundárias, documentais e outras que se fizeram necessárias.
A Regularização Fundiária nas Favelas nos Casos de “Direito de Laje”: Construindo Pontes entre o Direito Inoficial e o Direito Vigente
Authors: Corrêa Cláudia Franco , Menezes Juliana Barcellos da Cunha e
Published: January 2018

O presente artigo pretende trabalhar de forma analítica a questão da regularização fundiária das favelas, tomando por base teórica a apresentação do conceito de “Direito de Laje”. Para a problematização do tema serão utilizados institutos do Direito Civil Brasileiro, tais como o Direito de Superfície e a Usucapião, ressaltando os entraves da aplicação destes aos arranjos comumente observados em regiões favelizadas. Por fim, pretendemos propor uma perspectiva dialógica envolvendo diversos institutos jurídicos como possível solução a questão da regularização das moradias em favelas.
A Segregação Socioespacial nas Cidades Brasilerias Maximizada Através da Tributação Ortodoxa do IPTU
Authors: Vieira Bruno Soeiro , Vieira Iracema De Lourdes Teixeira
Published: January 2018

Este artigo apresenta análise interdisciplinar crítica sobre o paradigma da tributação do IPTU pelas municipalidades brasileiras. Através da pesquisa na doutrinária, analisamos normas constitucionais e infraconstitucionais, resgatando o previsto no direito positivado e nos princípios constitucionais que estão relacionados à questão da tributação do IPTU e sua vinculação à ordem urbanística nacional. Também apreciamos a dicotomia entre imposto direto e indireto e a subclassificação dos impostos diretos em reais e pessoais, assim como, a repercussão relativa aos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva dos contribuintes e da justiça social com vistas a mitigar a segregação socioespacial.
O Avanço Urbanístico e o Desenvolvimento Sustentável para a Garantia do Direito à Moradia
Authors: Bastos Juliana Cardoso Ribeiro , Chaccur Ricardo Cotrim
Published: January 2018

A partir da natural convivência entre os homens, com o seu instinto de agrupamento, torna-se relevante pensar nas formas de planejamento do desenvolvimento das cidades. Nesse sentido, o direito urbanístico destaca-se ao apresentar as normas que direcionam esse caminho, sendo indispensável um olhar sustentável desse desenvolvimento. Contudo, dar-se-á especial relevância ao direito à moradia, como um direito humano e fundamental que faz parte do núcleo de proteção da dignidade do ser humano. Dessa forma, a relação entre estes elementos tão importantes para uma vida em sociedade e, em específico, os problemas que acometem o desenvolvimento da cidade de São Paulo.