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A EDUCAÇÃO EM GÊNERO E DIVERSIDADE SEXUAL PARA A CIDADANIA: UM COMPARATIVO ENTRE O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2014-2024) E O PLANO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL (2014-2024)
Authors: Rodrigues Neto Antônio , Wenceslau Maurinice Evaristo
Published: February 2019

A escola, pelos propósitos delimitados para a educação no Brasil, fundamenta-se como essencial ao desenvolvimento da cidadania. É nesse cenário que as questões de gênero e diversidade sexual passaram a vislumbrar uma possibilidade para a redução dos casos de violência, discriminação e exclusão social, inclusive educacional, a partir da difusão de informações sobre respeito à diversidade. Assim, a presente pesquisa bibliográfica e documental objetiva analisar, a partir de método dedutivo, a importância da educação em gênero e diversidade sexual, pela análise qualitativa do Plano Educacional do Estado de Mato Grosso do Sul em comparação ao Plano Nacional de Educação.
A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NA INSTRUMENTALIZAÇÃO E COISIFICAÇÃO DA MULHER: UMA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
Authors: De Azevedo Camyla Galeão , Costa Mauro Fádia Yasmin
Published: February 2019

Este estudo, por intermédio de pesquisa bibliográfica, busca discutir a influência da mídia na instrumentalização e coisificação da mulher. Através dos meios de comunicação, mediante a disseminação do alcance de um padrão de beleza ideal, as mulheres são coisificadas e estereotipadas. Além de serem coisificadas, sofrem violação de direitos humanos, através da violência psicológica proferida contra elas, de acordo com a Convenção de Belém do Pará, praticada pelos meios de comunicação. Através dessa disseminação, muitas mulheres dispendem seu tempo e seu dinheiro, e entram num caminho sem fim: a busca de um padrão ideal de beleza.
O REGISTRO CIVIL DA CRIANÇA INTERSEX COMO GARANTIA DO DIREITO À IDENTIDADE
Authors: Lovison Dori Caroline , Bortolucci Baghim Bruno
Published: February 2019

A obrigatoriedade de informar o sexo do neonato para fins de assentamento no Registro Civil prejudica o registro do nascido intersex, considerando a dificuldade na identificação do seu sexo biológico. A omissão na Lei 6.015/1973 desrespeita o direito à identidade do indivíduo intersex e gera um impasse aos pais no que tange ao procedimento de registro. De outro modo, a busca precoce pela adequação do corpo dentro do binarismo homem-mulher por meio de procedimentos cirúrgicos e outros tratamentos definitivos retira a autonomia da criança intersex. Com o uso do método dedutivo e mediante análise bibliográfica, o presente trabalho busca contextualizar o tratamento conferido ao registro civil dos intersexuais com vistas a fomentar a discussão sobre a garantia do seu direito à identidade.
A "TEXTURA ABERTA DO DIREITO" DE HART ENQUANTO INDETERMINAÇÃO DADA POR UM DUPLO ASPECTO DA LINGUAGEM E PELA DERROTABILIDADE
Authors: Black Lipp João Catharine
Published: February 2019

O presente artigo pretende apresentar algumas hipóteses sobre o que seria a “textura aberta do Direito” proposta por H.L.A Hart e quais seriam as suas implicações no âmbito da decisão judicial. Nesse contexto, serão apurados aspectos que dizem respeito à textura aberta da própria linguagem (tanto em um viés semântico ou técnico, quanto em um contextualizado) e à derrotabilidade jurídica, para fins de verificar se estariam relacionadas àquilo que Hart entendeu ao se utilizar da expressão. O método de abordagem é o indutivo e a técnica de pesquisa é a bibliográfica.
ENGENHARIA CONSTITUCIONAL E DEMOCRACIA: REPENSANDO O LUGAR DE RESISTÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO
Authors: Castro Ricardo Silveira
Published: February 2019

A partir da identificação de uma perspectiva latino-americana de fundamentação teórica do direito de resistência – o presente estudo assume a preocupação de avaliar quais contornos institucionais potencializariam a expressão da resistência constitucional enquanto ação política desenvolvida no espeço público, ou seja, como manifestação do ideal de autogoverno coletivo
O Estado de Direito Ecológico como instrumento de concretização de Justiça Ambiental
Authors: Melo Melissa Ely , Bahia Carolina Medeiros
Published: February 2019

O presente artigo investiga a importância do Estado de Direito Ecológico, modelo de Estado que, comprometido com a sustentabilidade forte, respeita os direitos inerentes à natureza e passa a impor obrigações jurídicas vinculantes na preservação do meio ambiente, para o alcance da Justiça Ambiental. Para tanto, empregando o método indutivo, analisa o agravamento da crise ambiental e a transição para o Estado de Direito Ecológico; Faz uma reflexão acerca da noção de “Justiça”; Debate a Justiça Ambiental e suas facetas e conclui que este novo modelo de Estado fornece o alicerce legal indispensável para à materialização da Justiça Ambiental.
O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
Authors: Carvalho Délton Winter de , Barbosa Kelly De Souza
Published: February 2019

O Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente foi direcionado ao Governo Federal para que este institua categorias e linhas de ação, com caráter econômico, visando a promoção da proteção florestal. Utilizando o método descritivo e pesquisas bibliográfica e documental, o objetivo foi analisar a normatização deste Programa no Código Florestal. A efetividade dele está afetada pela disposição como lei autorizativa, sendo possível que se torne uma medida com pouca repercussão, o que será um grande prejuízo, pois estratégias novas que guardam consonância com a realidade do país não serão exploradas na amplitude que poderiam.
ANÁLISE DO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3239/2004 NO STF: ENTRE O DEGREDO, O ESQUECIMENTO E O DESCONHECIMENTO JURÍDICO
Authors: Cavalcante Ricardo Vinhaes Maluf , Chai Cássius Guimarães
Published: February 2019

O presente artigo busca refletir se, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal - STF tem apresentado posicionamento protetivo quanto ao direito das comunidades quilombolas, especialmente quanto ao direito à autodeterminação garantido pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Tem-se como objeto de análise o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3239/04 que questionava a constitucionalidade do Decreto nº 4.887/03 que trata da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras das comunidades quilombolas.
DO TEMPO DO DIREITO AO TEMPO DOS RIOS VOADORES: AS ÁGUAS DA AMAZÔNIA À MARGEM DA LEI
Authors: Nascimento Leonardo Leite , De Quadros Jefferson Rodrigues
Published: February 2019

O objetivo deste artigo é discutir acerca do vácuo temporal existente entre o tempo do Direito e o tempo dos avanços científicos relacionados à natureza, especificamente, acerca das águas em estado de vapor produzidas na região amazônica e a sua importância para a manutenção do modelo de vida hodierno, visando despertar sobre a necessidade de um novo paradigma de governança capaz de articular ferramentas para dotar de valor econômico as águas em estado gasoso enquanto instrumento de política social e econômica para a preservação da floresta amazônica como mecanismo de pagamento por serviços ambientais prestados para o continente.
CONSTITUIÇÃO, EPISTEMOLOGIA E DECISÃO JUDICIAL: A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM MODELO NORMATIVO DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DE FATO
Authors: Cabral Angélica Mota , Pessoa Gabriela Pimentel
Published: February 2019

A Constituição de 1988 impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais, inclusive do convencimento do juiz sobre fatos relevantes, sendo a fundamentação do juízo de fato o ponto de interseção entre a teoria da decisão judicial e a teoria da prova. Apesar disso, não há qualquer previsão normativa acerca dos requisitos mínimos para fundamentação do juízo de fato. Propõe-se o desenvolvimento de um modelo normativo de fundamentação do juízo de fato a partir do estudo das teorias epistemológicas de justificação epistêmica, superando-se, através do diálogo entre Direito e Epistemologia, as deficiências da disciplina do convencimento judicial sobre fatos relevantes.
O JUDICIÁRIO BRASILEIRO TEM AMADURECIMENTO DEMOCRÁTICO PARA O NÃO POSITIVISMO?
Authors: Costa Barbara Amelize
Published: February 2019

Este artigo analisa, a partir do contexto social dos anos de 2012 a 2018, a maturidade judiciária do Estado Brasileiro para adoção das teorias juspositivistas. Se, por um lado, há determinado consenso contemporâneo dentro da Teoria e Filosofia do Direito acerca da não existência de uma democracia fora do Não-Positivismo, por outro, a avalanche de acontecimentos políticos que culminaram em atuações vacilantes das instituições jurídico-judiciárias do país conduzem ao questionamento se só estaríamos preparados para as bases de um positivismo inclusivo.
O Estado e a Monarquia na "Filosofia do Direito" de Hegel: primeiras impressões
Authors: De Oliveira Mello Figueiredo Laura
Published: February 2019

O artigo tece considerações acerca do papel exercido pelo monarca constitucional no todo racional exposto na "Filosofia do Direito" de Hegel. Expõe-se de forma breve acerca do movimento dialético e da concretização da ideia de liberdade, enquanto realizada pelo conceito de direito, que é dado pela Filosofia. Para tanto, coloca-se os três planos nos quais estruturada a "Filosofia do Direito", quais sejam, o direito abstrato, a moralidade e a eticidade. Conclui com a exposição da perspectiva do Estado Ético e do papel relevante exercido pelo monarca enquanto depositário final do espírito do Estado.
O ASPECTO JURÍDICO DA SUSTENTABILIDADE – INSTRUMENTOS NORMATIVOS REGULAMENTADORES DAS LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS
Authors: Grando Fabiane , De Bona Celito
Published: February 2019

O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de desvelar aspectos das licitações sustentáveis, em especial sobre o conceito de desenvolvimento nacional sustentável e a sua relação com as contratações públicas. O cenário demanda o desenvolvimento de instrumentos normativos regulamentadores de forma a dar subsídios à efetividade desse novo objetivo das licitações, relacionando-o com os demais princípios do instituto. Conclui-se pela utilização da licitação como forma de promover a adoção de práticas sustentáveis no âmbito das administrações públicas e incentivar o setor privado. Quanto à metodologia, optou-se pela hermenêutica fenomenológica.
CENÁRIOS QUE DESAFIAM A IMPLEMENTAÇÃO EMERGENCIAL DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: uma questão ambiental e de saúde
Authors: Vieira Soares Lorena Saboya , Madureira Amanda Silva
Published: February 2019

Propõe-se uma reflexão acerca dos possíveis entraves existentes na Política Nacional de Resíduos Sólidos que impedem o verdadeiro enfrentamento da sustentabilidade e a gestão adequada dos resíduos sólidos no Brasil. Os argumentos de insucesso da lei são demonstrados a partir de dados atuais que atestam a forma inadequada de disposição dos resíduos sólidos, bem como o não cumprimento das metas exigidas pela política. Sugere-se, como contribuição ao debate, algumas alternativas que, de alguma forma, propiciarão o amadurecimento da discussão, com vistas a permitir à viabilidade de implementação da política em questão.
A SUSTENTABILIDADE, O PREÇO DO TOMATE E O SALÁRIO MÍNIMO DO BRASIL ENTRE 1985 E 2015: UMA QUESTÃO DE SOBERANIA ALIMENTAR
Authors: Rodrigues Valquíria Duarte Vieira , Santos Maria Izabel Melo de Oliviveira dos
Published: February 2019

O artigo realiza análise de correlação entre o salário mínimo brasileiro e o preço do tomate entre 1985 e 2015 com fito de discutir o conceito de soberania alimentar e o direito de acesso à alimentação. O trabalho utiliza o método quantitativo para correlacionar 31 amostras de cada uma das variáveis. Realiza testes de correlação, de regressão linear e identificação deoutlierspor meio de gráficos de boxplot. Discute os resultados obtidos considerando o direito dos povos de ter acesso a alimentos vinculados à sua cultura.
NOVAS TECNOLOGIAS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA PESQUISA CIENTÍFICA: UMA ANÁLISE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS GENÉTICOS E DE SAÚDE
Authors: Colussi Fernando Augusto Melo , Santos Tomlyta Luz Velasquez dos
Published: February 2019

O presente artigo propõe analisar a proteção dos dados pessoais genéticos e de saúde e seus contrapontos com a liberdade de pesquisa no âmbito da sociedade da informação. Para tanto, abordam-se as informações genéticas na sua perspectiva de dados sensíveis, bem como o uso destas na área médica junto à aplicação de novas tecnologias.Posteriormente, dispõe sobre a liberdade de expressão na atividade científica, tecendo o panorama dos conflitos entre direitos fundamentais. Por fim, avalia o cenário normativo de proteção de dados genéticos, fazendo um paralelo entre o contexto brasileiro e europeu na tutela dos dados pessoais.
FASES PARA IMPLANTAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Authors: SCHWANTES SUSANNA
Published: February 2019

A partir da Lei 13.140/2015 é possível a implantação da autocomposição na administração pública como meio de solucionar conflitos que envolvam órgão/entes públicos/agentes públicos, bem como atividades/serviços públicos. A lei em comento não estabeleceu, porém em quais situações  e nem qual a procedimentalização, ficando esta regulamentação a cargo dos órgãos/entidades públicos. Assim o presente artigo buscará contribuir respondendo quais são as fases da procedimentalização necessários para que haja a implantação do modelo autocompositivo em políticas públicas que envolvam conflitos coletivos.
HEGEMONIA E MOVIMENTOS SOCIAIS: A TEORIA POLÍTICA DE ERNESTO LACLAU E CHANTAL MOUFFE
Authors: Tavares Felipe Cavaliere
Published: February 2019

Este artigo tem por objetivo apresentar as principais características da teoria política desenvolvida pelo argentino Ernesto Laclau e pela belga Chantal Mouffe. Tomando por base o conceito de hegemonia formulado pelo italiano Antonio Gramsci, os autores defendem um modelo radical de democracia que se realiza através da articulação hegemônica entre os diversos movimentos sociais que combatem toda e qualquer forma de opressão, seja ela financeira, racial, de gênero ou orientação sexual.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF E OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO: ALGUMAS REFLEXÕES
Authors: Câmara Ana Stela Vieira Mendes , Souza Laiz Mariel Santos
Published: February 2019

O presente trabalho parte da construção do conceito de meio ambiente do trabalho como um das dimensões do conceito de meio ambiente e tem por objetivo refletir acerca das soluções que o Supremo Tribunal Federal tem dado, ao longo do tempo, a alguns conflitos envolvendo a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, em face da competência concorrente para legislar sobre meio ambiente. Para tanto, identificam-se os possíveis critérios aptos a solucionar os impasses judiciais, assim como se analisam quais deles foram privilegiados em algumas decisões. Os resultados apontam para o fato de que a noção de federalismo cooperativo ainda não está plenamente consolidada, prevalecendo a centralização em torno da União e de suas competências. Contudo, o Supremo Tribunal Federal deu indícios de que é possível avançar em seus posicionamentos, a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4066/DF, sobre o amianto crisotila.
A PEJOTIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E A REFORMA TRABALHISTA
Authors: Remedio José Antonio , Doná Selma Lúcia
Published: February 2019

A pesquisa objetiva discutir a pejotização, que se apresenta pela contratação de trabalhador pessoa física na condição de pessoa jurídica, fenômeno bastante recente nas relações de trabalho e emprego, bem como analisar a possibilidade de contratação da pessoa jurídica à luz de algumas alterações normativas trazidas pela Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. O método adotado é o dedutivo, com base na doutrina, legislação e jurisprudência. Conclui que a pejotização, embora restrinja direitos historicamente assegurados no âmbito do Direito do Trabalho, é uma realidade no Brasil, e que a Lei 13.467/2017 permite a contratação de pessoas jurídicas na esfera trabalhista.A pesquisa objetiva discutir a pejotização, que se apresenta pela contratação de trabalhador pessoa física na condição de pessoa jurídica, fenômeno bastante recente nas relações de trabalho e emprego, bem como analisar a possibilidade de contratação da pessoa jurídica à luz de algumas alterações normativas trazidas pela Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. O método adotado é o dedutivo, com base na doutrina, legislação e jurisprudência. Conclui que a pejotização, embora restrinja direitos historicamente assegurados no âmbito do Direito do Trabalho, é uma realidade no Brasil, e que a Lei 13.467/2017 permite a contratação de pessoas jurídicas na esfera trabalhista.
DA GARANTIA DE FALTA AO TRABALHO EM VIRTUDE DE ÓBITO OU DOENÇA DE FILHO SOB A PERSPECTIVA DA FAMÍLIA MULTIESPÉCIE
Authors: Domith Laira Carone Rachid , Nunes Flávio Filgueiras
Published: February 2019

A legislação trabalhista brasileira prevê situações em que o empregado não terá prejuízo em seu salário mesmo se deixar de comparecer às atividades laborais, dentre as quais a ausência por um dia ao ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica e de até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica. O presente estudo reflete acerca da aplicabilidade de tais garantias às famílias multiespécie nos casos de doença ou óbito do filho não humano.
DO COMBATE AO TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO SOB A PERSPECTIVA DA INCLUSÃO SOCIAL E DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
Authors: Rezende Rita De Cassia , Costa Ilton Garcia da
Published: February 2019

Este artigo aborda a política pública de combate ao trabalho em condição análoga à de escravo no Brasil. Expõe-se a persistência do fenômeno, apesar da legislação pertinente e do direito ao trabalho estruturar-se constitucionalmente como direito fundamental social. Destaca-se o dissenso na conceituação e caracterização do trabalho escravo contemporâneo e sua influência na produção e aplicação de leis ou atos normativos. Propõe-se conceitos, interpretação e atuação social, com ênfase no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no objetivo constitucional da justiça social, para evitar o retrocesso. O método utilizado é o dedutivo; a pesquisa é bibliográfica e documental.
A DIGNIDADE HUMANA E A PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR NA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
Authors: Fontana Odisseia Aparecida Paludo , Moschetta Silvia Ozelame Rigo
Published: February 2019

O artigo trata da dignidade humana e da proteção social do trabalhador na Agenda 2030 da ONU. O problema é se a dignidade humana está sendo respeitada de acordo com a proposição da Agenda no que se refere à proteção social do trabalhador. O objetivo principal é analisar a dignidade humana diante do objetivo oito da Agenda 2030 da ONU, especificamente a proteção social do trabalhador. Objetivos específicos: analisar a dignidade humana, o trabalho decente e a proteção social do trabalhador. O método científico é o dedutivo. Ao fim, apresentam-se considerações sobre o respeito à dignidade humana do trabalhador.
A REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ESTATAIS EFETIVADORAS DE DIREITOS SOCIAIS E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
Authors: Kubiça Pavão Espindola Ana Luiza
Published: February 2019

Em tempos de crises econômico-financeiras, aumenta a procura dos agentes estatais por medidas que impliquem corte de gastos. Mas até que ponto as prestações efetivadoras de direitos sociais podem ser reduzidas sem que isso caracterize uma violação à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima? Conduz-se o presente estudo inicialmente como uma pesquisa exploratória e, após, como uma pesquisa explanatória, por meio de uma abordagem qualitativa consubstanciada na pesquisa bibliográfica, que permita aprofundar a compreensão sobre a redução de prestações sociais e sobre a segurança jurídica. Busca-se, ao final, a obtenção de uma resposta para a pergunta acima.
O PAPEL RESERVADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DA CIDADANIA E DO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ÁREA DA SAÚDE
Authors: Fernandes Karla Vaz , Santos Maria Izabel De Melo Oliveira dos
Published: February 2019

A partir do método dedutivo, fundamentado em pesquisas exploratórias de bibliografias e documentos diversos, este trabalho discute a função reservada ao Ministério Público para propositura de ação civil pública enquanto instrumento de defesa da cidadania e combate à improbidade administrativa no direito à saúde.  Guiar-se-á pela recente alteração trazida pela Lei 13.650/18, que incluiu o desvio de verbas destinadas à saúde, sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
A PRIMEIRA NORMA TÉCNICA PARA CIDADES SUSTENTÁVEIS: UMA REFLEXÃO SOBRE A PROBLEMÁTICA URBANA
Authors: Prestes Fernando Figueiredo , Pozzetti Valmir César
Published: February 2019

O objetivo desta pesquisa foi estudar a NBR 37.120/17, a primeira norma técnica para cidades sustentáveis e verificar se há como medir a problemática urbana, no tocante a prestação dos serviços de saneamento ambiental, abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos. A conclusão a que se chegou é de que a norma técnica é um mecanismo eficaz para se mapear o espaço urbano e identificar a prestação dos serviços públicos. A metodologia utilizada na pesquisa foi o método dedutivo e, quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica e quantos aos fins, qualitativa.
DIREITOS HUMANOS E LITERATURA: DA "NAÇÃO CRIOULA" DE JOSÉ EDUARDO AGUALUSA À ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA DA FAZENDA BRASIL VERDE
Authors: Barbosa Fernanda Nunes , Sales Gabrielle Bezerra
Published: February 2019

Trata-se de pesquisa documental, bibliográfica e exploratória acerca da relação entre os direitos humanos e a literatura para percepção do fenômeno jurídico de maneira integral e sob o enfoque da alteridade. Mediante afastamento dos efeitos nocivos do uso de metodologias puristas e excludentes de educação jurídica impede-se excessos interpretativos e retrocessos na estruturação do fenômeno jurídico, proporcionando-se um contexto inclusivo, típico do Estado Democrático de Direito. Consiste em análise da obra Nação Crioulae da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da Fazenda Brasil Verde.
O JUIZ NO IMAGINÁRIO JURÍDICO-LITERÁRIO: REFLEXÕES SOBRE PERFIL, PODER E DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO
Authors: Alencar Evandro , Raiol Raimundo Wilson Gama
Published: February 2019

O presente trabalho consiste no estudo acerca da figura do magistrado no imaginário jurídico-literário, a partir do movimento do direito e literatura. O problema a que se pretende responder decorre de como a figura do juiz é percebida nas discussões e possibilidades existentes da aproximação da teoria do direito e da literatura. O objetivo estabelecido para esse estudo é analisar o personagem do juiz no imaginário jurídico-literário, em aspectos teóricos pertinentes, seus modelos e o poder discricionário na função de julgar. A metodologia adotada será a pesquisa qualitativa, de viés sócio-jurídico.
DIREITO, TECNOLOGIA E BLACK MIRROR: UMA ANÁLISE DA DEMOCRACIA ELETRÔNICA E DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA ONLINE CIDADÃ A PARTIR DO EPISÓDIO “MOMENTO WALDO”
Authors: Oliveira Gislaine Ferreira
Published: February 2019

O presente artigo tem como objetivo analisar como as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) contribuíram para o surgimento de uma democracia eletrônica, potencializam a participação política cidadã e modificaram o processo político. Para a concretização do estudo será aplicado o método de abordagem indutivo, a partir da análise específica do episódio “Momento Waldo” do seriado Black Mirror. Como método de procedimento elegeu-se o monográfico, aliado às técnicas de pesquisa bibliográfica e o estudo de caso. Conclui-se que internet é um instrumento com o potencial de transformar positivamente o sistema político, porém ainda são necessários vários avanços no mundo “off-line”.
A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA AFIRMAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DAS DETENTAS DO PRESÍDIO REGIONAL DE BAGÉ, RIO GRANDE DO SUL, BRASIL
Authors: Robaina Dias Renan , Rotta Almeida Bruno
Published: February 2019

Este trabalho mostra os resultados obtidos na pesquisa-ação realizada no Presídio Regional de Bagé, com o intuito de verificar se os direitos sociais à saúde e à alimentação das detentas estão sendo afirmados. Utilizou-se na pesquisa o método indutivo, através da observação do trabalho realizado por organizações que lutam pela afirmação de direitos de grupos vulneráveis na cidade de Bagé-RS, tendo como método auxiliar entrevista semiestruturada, como procedimento a revisão bibliográfica de obras pertinentes ao tema, e a realização de pesquisa-ação no Presídio Regional de Bagé.
O EFEITO “MATRIOSCA”: DESVENDANDO AS ESPECIFICIDADES DOS GRUPOS UNIVERSAIS HIPERVULNERÁVEIS DE CONSUMIDORES NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO
Authors: Oliveira Lúcia Dal Molin , Azevedo Fernando Costa
Published: February 2019

O artigo propõe uma reflexão sobre a necessidade de se aprimorar a proteção do consumidor nas relações de consumo a partir de uma interpretação que, para além do importante reconhecimento das categorias universais do consumidor enquanto pessoa humana vulnerável e daquela situada em grupo social hipervulnerável, reconheça as especificidades que compõem o consumidor enquanto pessoa humana concreta, atendo-se para o contexto individual e social. A boneca russa “Matriosca” (Matryoshka) serve para representar o ato interpretativo que vai do mais universal (as condições vulneráveis e hipervulneráveis), para enfim chegar às especificidades da situação concreta pela pessoa humana consumidora.
A INDÚSTRIA DA MODA EM CONFLITO: O PARADIGMA DO CRESCIMENTO ECONÔMICO VERSUS O PARADIGMA DA SUSTENTABILIDADE
Authors: Girelli Camile Serraggio , Fritz Karen Beltrame Becker
Published: February 2019

Com a criação do mercado fast-fashion, o consumo da indústria da moda tem crescido significativamente nas últimas décadas. Para acompanhar esse crescimento, a cadeia produtiva das matérias primas, especialmente a produção de algodão, vem sofrendo alterações. Umas das principais modificações é a industrialização da agricultura. Diante disso, cria-se um impasse entre o paradigma do crescimento econômico e o paradigma da sustentabilidade. Como alternativa para este conflito paradigmático sugere-se uma mudança sistêmica na cadeia produtiva para que possa-se garantir seu desenvolvimento em interdependência com o conjunto de seus ambientes – humano e natural – sem reduzi-los a uma finalidade econômica.
É POSSÍVEL FALAR EM DESENVOLVIMENTO NA CADEIA PRODUTIVA DO AÇAÍ?
Authors: Ferreira Otávio Bruno Da Silva , Freitas Juliana Rodrigues
Published: February 2019

O artigo analisa os aspectos teóricos da teoria do desenvolvimento para compreeender se é possível falar em desenvolvimento na cadeira produtiva do açaí. Analisa a forma de extração do fruto e a condição de vida das pessoas responsáveis por tal atividade. Responde a indagação proposta e se propõe um novo formato de desenvolvimento, fundado na pessoa e na observância da melhoria de sua condição de vida, sem descuidar da importância do crescimento econômico, mas diferenciando-o do que se entende por desenvolvimento. Está estruturado em pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, do tipo exploratória com utilização de pesquisas bibliográfica e documental.
A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E O ATO DISCRICIONÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Authors: Palhares Tatiane Campelo da Silva
Published: February 2019

Este ensaio analisa a formação do ato discricionário da Administração Pública em face do interesse público a partir do pressuposto da teoria de justiça de John Rawls. O trabalho objetiva refletir sobre a discricionariedade do ato administrativo e os limites da liberdade para aplicação do interesse público. O problema da pesquisa corresponde a seguinte indagação: a discricionariedade administrativa pode ser considerada ilimitada e assim um poder livre para o exercício das competências públicas, afastando, assim o interesse público? Destaca-se na pesquisa o método qualitativo, ao qual parte de aspectos subjetivos para demonstrar a ênfase em elementos normativos da justiça.
O SISTEMA DE RESPONSABILIDADE DA TEORIA DA UNIDADE DE VALOR, DE RONALD DWORKIN, COMO CONCEITO EPISTEMOLÓGICO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
Authors: Dias Maria Tereza Fonseca , Cristo Thais Karine de
Published: February 2019

Este artigo visa verificar a aplicabilidade do sistema de responsabilidade da teoria da unidade de valor de Ronald Dworkin como conceito epistemológico do princípio constitucional da moralidade administrativa. Para tanto, erigiu-se como marco teórico a teoria dworkiniana e, a partir do sistema de responsabilidade, tornou-se possível realizar uma filtragem para averiguar a moralidade dos atos editados pela administração pública. Chegou-se à conclusão de que tal sistema desvela um possível conceito epistemológico do princípio constitucional da moralidade administrativa. Trata-se de análise teórico-jurídica, de caráter descritivo, a partir de pesquisa bibliográfica e do estudo de caso da nomeação de Ministro de Estado.
APLICATIVOS DE INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS PRIVADOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS: POR QUE A POLÊMICA CONTINUA?
Authors: Merida Carolina , Monteiro Renata De Almeida
Published: February 2019

A revolução digital do século XXI disseminou o uso de novas tecnologias ao redor do mundo e, como consequência, a prestação de serviços por meio de aplicativos de celular tornou-se prática corrente no Brasil. Nesse contexto, esta pesquisa tem o escopo de demonstrar a constitucionalidade dos aplicativos de intermediação de contratos de transporte individual de passageiros no país, bem como de discutir alguns equívocos regulatórios quanto à imposição, por diversos municípios brasileiros, de pagamento de preço público por empresas startups do referido segmento. Para tanto, utilizou-se de pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, por meio de análise bibliográfica e documental.
SUJEITOS COLETIVOS DO CAMPO, TERRITORIALIDADE DO ALIMENTO E CONSTRUÇÃO SOCIAL DOS DIREITOS
Authors: Moreira Marina Rocha , Rocha Eduardo Gonçalves
Published: February 2019

Com o surgimento das empresas agroalimentícias, não há que se olvidar que os alimentos foram paulatinamente territorializados pelo capitalismo e, aos poucos, foram invisibilizando os sujeitos do campo, retirando parcela de sua reprodução social e de suas culturas. Entretanto, é sabido que as múltiplas territorialidades são essenciais na construção do direito, inclusive no que pertine aos alimentos. Através de uma análise qualitativa por meio de artigos e referencias bibliográficos, e pelo método hipotético dedutivo, será analisado como toda essa dinâmica de conflitualidade pelos alimentos pelas empresas agrárias, interfere na construção social do direito do campo pelas múltiplas territorialidades dali originárias.
REFLEXÕES SOBRE O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 5.766/DF E O ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL
Authors: Amorim Erica Ribeiro Guimarães , Souza Wilson Alves de
Published: February 2019

Este artigo se propõe a analisar criticamente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, bem como, as repercussões que esta decisão irá proporcionar ao acesso à Justiça do Trabalho no Brasil. Somente o futuro poderá certificar, com precisão, quais as consequências da Reforma Trabalhista de 2017, entretanto, algumas projeções já foram traçadas neste breve ensaio.
TRABALHO DECENTE COMO CONSOLIDAÇÃO DO RESPEITO À DIGNIDADE DO TRABALHADOR:
Authors: Da Silva Ildete Regina Vale , Souza Maria Cláudia Da Silva Antunes de
Published: February 2019

O objetivo deste artigo consiste  identificar na expressão  Trabalho Decente a consolidação da ideia de respeito a Dignidade do Trabalhador, destacando aspectos para interpretação da Reforma Trabalhista à luz da Constituição Brasileira de 1988. A justificativa da pesquisa está no imbróglio interpretativo que resulta da discutida (in)constitucionalidade da Reforma Trabalhista. A metodologia adotada segue os preceitos de Pasold (2018, p.89-100), utilizando-se o método indutivo, na fase de investigação e, o método cartesiano, na fase de tratamento de dados.
NANOTECNOLOGIA E A VULNERABILIDADE DOS TRABALHADORES EM SEU AMBIENTE LABORATIVO: OS DESAFIOS GERADOS PELA IN (EXISTENCIA) DE NORMAS PROTETIVAS TRABALHISTAS
Authors: Gomes Claudino , Engelmann Wilson
Published: February 2019

O estudo tem como objetivo principal destacar a necessidade de regulamentações próprias para proteção dos trabalhadores, frente ao uso de nanotecnologias no ambiente de trabalho, o que os tornam vulneráveis. Como objetivos específicos, busca-se apontar os aspectos de segurança eficazes na manipulação em contato com nanocompósitos, apontar ações que contribuam no meio ambiente de trabalho para torná-lo mais seguro, em respeito a dignidade do trabalhador. Metodologicamente a pesquisa será bibliográfica, comparativa com a legislação celetista existente, pretendem-se apontar, os riscos destes trabalhadores que manipulam ou estão em contato com nanocompósitos, trazendo um novo modo de pensar o Direito do Trabalho.
O RECONHECIMENTO DOS ÍNDIOS E SEUS DIREITOS À LUZ DAS TEORIAS DE FRANCISCO DE VITORIA
Authors: Mendonça Naiara Carolina Fernandes , Lemgruber Vanessa Vasconcellos
Published: February 2019

A conquista da América trouxe grandes desafios os quais se colocaram em evidência na Europa. O presente trabalho tem por objetivo analisar as contribuições de Francisco de Vitória, filósofo da época, ante à problemática da América, bem como verificar a importância de suas teorias para entender o outro, fazendo surgir o que hoje denominamos Direitos Humanos. Nesse sentido, pautando-se no método qualitativo e indutivo de pesquisa, por meio das obras de Vitória, e do contexto histórico da época, conclui-se pela construção dos direitos humanos a partir do reconhecimento dos índios como sujeitos de direitos.
EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR E A REFORMA TRABALHISTA
Authors: Cichovski Patricia Kristiana Blagitz , Quaresma Nagila de Jesus Oliveira
Published: February 2019

Estudo que analisa os entraves à efetividade dos direitos fundamentais do trabalhador, previstos na Constituição Federal de 1988, em especial, após a publicação da reforma trabalhista de 2017. O novo marco legislativo das relações laborais trouxe profundas alterações que distanciaram mais ainda a possibilidade de concretização dos direitos fundamentais dos trabalhadores. O problema de pesquisa consiste em identificar quais os fatores que representam embaraços à efetividade das normas constitucionais trabalhistas, principalmente, após a vigência da lei n.º 13.467/2017. Utilizamos como metodologia a análise teórico normativa e o emprego de dados, quando necessário, além das pesquisas histórica e analítica.
Direito ao Trabalho decente da Pessoa com Deficiência à Luz do Conceito de Desenvolvimento.
Authors: Silva Julio Cesar da , Cecato Maria Aurea Baroni
Published: February 2019

O presente trabalho tem a pretensão de fazer uma breve discussão sobre os elementos que se relacionam com o direito ao trabalho decente pelas pessoas com deficiência, com olhar sobre a discriminação no trabalho, amparado nas discussões sobre o direito do trabalho, desenvolvimento econômico, direito ao desenvolvimento e as implicações no trabalho da pessoa com deficiência. Trata-se de uma divisão em pequenos recortes, concentrados em blocos temáticos que se entrelaçam no desenvolvimento como direito humano que estabelece relações do trabalho decente com o direito humano ao trabalho dentro do conceito de direito ao desenvolvimento, no universo jurídico-normativo brasileiro.
AUTORREGULAÇÃO REGULADA E O COMBATE A MERCANTILIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Authors: Kempfer Jéssica Cindy
Published: February 2019

Com os processos de globalização e das novas tecnologias de informação, começam a surgir uma série de atores políticos que passam a exercer grande força política, econômica e jurídica, afetando diretamente os direitos humanos. A partir disso, pretende-se analisar a possibilidade de aplicação da técnica da autorregulação regulada como forma de garantir a proteção dos direitos humanos no ambiente das empresas transnacionais. Para isso, utilizando-se o método dedutivo, se abordará os elementos básicos do processo de globalização, o surgimento de novos agentes supraestatais e a violação dos direitos humanos na lógica de mercado, para, por fim tratar da autorregulação regulada.
APLICATIVOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS: Livre iniciativa ou precarização do trabalho?
Authors: Guedes de Lima Jonas Guedes
Published: February 2019

O presente artigo objetiva analisar aplicativos de transporte individual de passageiros sob a luz do princípio da livre iniciativa, bem como o desenvolvimento deste trabalho sob a ótica das leis trabalhistas. A Constituição de 1988 resguarda tanto os direitos sociais do trabalho quanto a livre iniciativa como princípio da ordem econômica. Atualmente a prestação desse serviço é apresentada como uma tecnologia disruptiva.  Motoristas dos aplicativos de mobilidade fazem uso da tecnologia fomentando a economia e desenvolvendo o mercado de trabalho em meio à crise. A pesquisa será bibliográfica e o método utilizado será o dedutivo, abordando a teoria.Palavras-chave: Jurídico; Econômico; Tecnologia; Startups; Trabalho. ABSTRACT The present article aims to analyze individual passenger transport applications in the light of the principle of free initiative, as well the development of this work under the perspective of labor laws. The 1988 Constitution preserves both the social rights of labor and free enterprise as the principle of the economic order. Currently the provision of this service is presented as disruptive technology. Drivers of mobility applications make use technology by fostering the economy and developing the job market in the midst of the crisis. The research will be bibliographical and the method used will be the deductive, approaching the theory. Keywords: Legal; Economic; Technology; Startups; Job.
PLURALISMO JURÍDICO E DEMOCRACIA COMUNITÁRIO-PARTICIPATIVA NA BOLÍVIA: UMA PROPOSTA PARA REPENSAR A DEMOCRACIA
Authors: Scussel Evilyn
Published: February 2019

O presente artigo aborda a crise do modelo democrático representativo, estruturado em razão da ascensão do capitalismo liberal. Analisa a possibilidade de instauração de um novo paradigma político, a partir das experiências recentemente ocorridas na Bolívia. Trata-se da democracia comunitária, que procede de tradições distintas da ocidental e emerge a partir de um processo de lutas de insurgência popular vivenciadas naquele país. Aponta-se o pluralismo jurídico como elemento de coesão para consolidar as vitórias democráticas ocorridas na Bolívia, contribuindo para a afirmação de uma genuína democracia por meio da ação dos sujeitos coletivos e do reconhecimento dos grupos comunitários.
Capacidade contributiva subjetiva e tributação indireta: conciliação necessária à justiça fiscal
Authors: Fachini Laura Stefenon
Published: February 2019

O princípio da capacidade contributiva, expressamente inserido na Constituição de 1988, é de observância obrigatória. Projeta-se sobre o sistema tributário como um todo, impedindo a regressividade e conferindo proteção ao mínimo vital. Nos tributos indiretos, incidentes sobre o consumo, o princípio é atualmente aplicado apenas em seu aspecto objetivo, pela seletividade, sem considerar as particularidades de cada consumidor. Por meio de pesquisa bibliográfica e de dados estatísticos, objetiva-se demonstrar a insuficiência da seletividade e a necessidade e possibilidade de aplicação da capacidade contributiva subjetiva aos tributos indiretos para concretização plena do princípio e para realização da justiça fiscal.
TUTELA AMBIENTAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A necessidade de uma teoria da decisão judicial
Authors: Machado Linia Dayana Lopes , Prado e Silva Viviane Aprigio
Published: February 2019

O artigo tem como proposta desenvolver uma discussão sobre os desafios colocados pelo Direito Ambiental ao Poder Judiciário, considerando a existência do que pode ser considerado como lacunas legislativas no que diz respeito a práticas lesivas ao meio ambiente. Neste sentido, diante das transformações sociais, e da importância da tutela do meio ambiente, é preciso que os órgãos judiciais (STJ), tomem suas decisões a partir de uma teoria da decisão judicial. A pesquisa será desenvolvida a partir do método fenomenológico-hermenêutico. Como matriz teórica, tem-se a Crítica Hermenêutica do Direito, em especial a Teoria da Decisão Judicial, proposta por Lenio Streck.
PEDOFILIA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL: O CONFLITO APARENTE DE LEIS ENTRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CÓDIGO PENAL
Authors: Taquary Eneida Orbage de Britto , Taquary Isadora Orbage de Britto
Published: February 2019

A liberdade sexual de crianças e adolescentes é protegida na legislação infraconstitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e no Código Penal de 1940. A problemática refere-se ao conflito de leis penais que tipificam condutas violadoras da liberdade sexual de crianças e adolescentes.  Objetiva-se com a discussão conhecer o princípio da proteção integral;  conhecer os elementos do crime de pedofilia e do estupro de vulnerável; identificar o conflito entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal. A metodologia  e o material utilizados para a pesquisa se concentram na legislação brasileira de caráter penal e na doutrina especializada sobre o tema.
DIREITO DE RECESSO NAS SOCIEDADES LIMITADAS QUANDO OCORRE ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM INCLUSÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL
Authors: Moreira Felipe Bartolomeo , Gabrich Frederico De Andrade
Published: February 2019

O presente artigo analisa o instituto do direito de recesso à luz do sistema normativo contemporâneo, entremeado por princípios e regras que devem conviver de forma harmônica no ordenamento, e verifica a sua aplicação às sociedades limitadas brasileiras, especificamente em razão de alteração contratual que inclua no documento uma cláusula compromissória ou arbitral. Utiliza-se o método hipotético dedutivo, tendo como marcos teóricos o Código Civil, a Lei 6.404/76 e na Lei n. 9.307/96.
REFLEXOS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL NA FORMULAÇÃO DE UM DIREITO AO SOSSEGO APLICÁVEL NA PERSPECTIVA DO DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA
Authors: Aguilar Luiz Felipe Soares
Published: February 2019

Considerando o fenômeno da constitucionalização do direito civil e o conceito de direito à integridade física inserido nos direitos da personalidade, objetiva-se delinear o conceito e aplicação do direito ao sossego na perspectiva do direito à integridade física. Para tanto, procede-se ao estudo exploratório de fontes secundárias e primárias, aplicando-se aos dados obtidos o raciocínio indutivo, permitindo concluir que a atuação jurisprudencial vem focando numa aplicação do direito ao sossego marcada pela perspectiva do direito à honra, quando o estudo e conceituação do direito à integridade física permitem perfeitamente atribuir esta perspectiva à aplicação do direito ao sossego.
O emprego da legitimação fundiária sobre as áreas de titularidade privada: um exame acerca da proporcionalidade do artigo 23 da Lei 13.465/17
Authors: Apolinário Antônio Carlos
Published: February 2019

A Regularização Fundiária Urbana-Reurb possui duas finalidades: a) formalizar as relações de posse e propriedade; e b) efetivar o acesso ao direito à moradia. A Lei 13.465/17 trouxe a legitimação fundiária. Este instrumento, para parte da doutrina (ROSENVALD, 2017), representa ofensa à garantia institucional do direito de propriedade. A pergunta que se pretende responder é: em que medida a legitimação fundiária se adequada aos direitos fundamentais. A hipótese levantada é de que nos casos de Reurb de interesse social a aplicação do instrumento se apoia no direito à moradia. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, legislativa e documental.
A UTILIZAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS COMO UMA INOVAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
Authors: Salazar Rodrigo , Bezerra Matheus
Published: February 2019

O presente trabalho representa um estudo sobre a utilização dos precedentes judiciais no direito brasileiro, pautado na doutrina especializado do tema, reconhecendo a inovação decorrente da teoria dos precedentes, sua metodologia própria de construção e o seu impacto sobre o direito ao acesso à justiça, como forma de assegurar uma maior igualdade entre tratamento ao jurisdicionados, a ser dado em casos semelhantes analisados pelo Poder Judiciário, a fim de se estabelecer critérios mais seguros e equitativos de resolução de demandas judiciais.
DIBUJAR EL FEMINISMO: LA OBRA TEMPRANA DE NÚRIA POMPEIA (1967-1975)
Authors: Jareño Claudia , Sanz Gavillon Anne-Claire
Published: February 2019

Este texto tiene como objeto analizar los primeros trabajos de la dibujante catalana Núria Pompeia. Las autoras plantean que, a pesar de haber sido poco estudiado, este trabajo constituye un material fundamental para entender el progresivo despertar de unaconciencia feminista colectiva desde el tardofranquismo y el rápido desarrollo del movimiento feminista en la España post-franquista. El presente trabajo pretende además demostrar que a pesar de recurrir a un tipo de cómic casi sin palabra, Núria Pompeia elabora poco a poco, y de forma temprana, un complejo y completo discurso feminista.
Time Integrating Articulated Body Dynamics Using Position-Based Collocation Method
Authors: Pan Zherong , Manocha Dinesh
Published: February 2019

We present a new time integrator for articulated body dynamics. We formulate the governing equations of the dynamics using only the position variables and recast the position-based articulated dynamics as an optimization problem. Our reformulation allows us to integrate the dynamics in a fully implicit manner without computing high-order derivatives. Therefore, under arbitrarily large timestep sizes, the stability of our time integration scheme is guaranteed using an off-the-shelf numerical optimizer. In addition to stability, we show that, similar to the Runge-Kutta method, the accuracy of our time integrator can also be increased arbitrarily by using a high-order collocation method. We provide efficient algorithms to perform time integration using our position-based formulation. We show that each iteration of optimization has a complexity of O(N) using Quasi-Newton method or O(N2) using Newton's method, where N is the number of links. Finally, our method is highly parallelizable and can be accelerated using a Graphics Processing Unit (GPU). We highlight the efficiency and stability of our method on different benchmarks and compare the performance with prior articulated body dynamics simulation methods based on the Newton-Euler's equation. Our method is stable under a timestep size as large as 0.1s. Using a larger timestep size and less timesteps, our method achieves up to 4 times speedup on a single-core CPU. With GPU acceleration, we observe an additional 3-6 times speedup over a 4-core CPU.