A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO BRASILEIRO SOB A ÓTICA DE UMA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
Authors: Lima de Oliveira Frederico Antônio , Souza do Carmo Jimmy , Nascimento de Mattos Andreza Maria 
Published: December 2024

A Lei Geral de Proteção de dados no serviço público, mas especificamente a sua aplicação no Processo Judicial Eletrônico no Tribunal de Justiça no Estado do Pará é o objeto de estudo dessa pesquisa, diante da necessidade em implementar um conjunto de práticas efetivas voltadas para uma estrutura de governança, com o propósito de promover uma integração entre os PJES de todo o estado brasileiro, tendo como base a proteção dos dados pessoais. Em consonância com o artigo 5º da Constituição Federal que ressalta o direito à privacidade e a proteção de dados pessoais é essencial à vida digna das pessoas. Sendo assim, mostra-se relevante estudar o que está positivado nos artigos 7º e 11 da LGPD e, especialmente, as hipóteses do consentimento e do legítimo interesse. O presente trabalho tem por objetivo principal analisar como se dá a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no Processo Judicial Eletrônico brasileiro, se existe ou não uma estrutura de governança que possa fazer a integração dos sistemas, preconizando o que dispõe a referida lei. O estudo abrange desde as hipóteses legais para o tratamento de dados: controle e garantias ao titular, iniciando com o conceito amplo de dado pessoal, estabelecido no Regulamento europeu (GDPR ̶General Data Protection Regulation) que foi base e inspiração para a Lei (Lei n. 13.709/18 LGPD), passando pelo consentimento do titular, pois esse cuidado mostra-se de grande relevância no cenário tecnológico atual, no qual se verifica a coleta em massa de dados pessoais, a mercantilização desses dados por parte de uma série de sujeitos e situações de pouca transparência e informação no que se refere ao Processo Judicial Eletrônico; A aplicação do legítimo interesse que é a hipótese legal que visa a possibilitar tratamentos de dados importantes, vinculados ao escopo de atividade; O tratamento de dados sensíveis que são dados pessoais qualificados como sensíveis se encontram presentes em todas as informações do ser humano e a estrutura de governança, importante para promover a integração entre a proteção dos dados e o processo judicial eletrônico. A pesquisa adota uma abordagem exploratória, visando investigar como se dá a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no Processo Judicial Eletrônico sob a ótica de uma estrutura de governança e, a partir de uma abordagem hipotético-dedutiva dentro de um procedimento de levantamento bibliográfico e documental. O problema proposto neste estudo se destina a compreender se existe ou não uma estrutura de governança no processo judicial eletrônico brasileiro que preconize a LGPD. Tendo em vista os relatos de violação dos direitos fundamentais da privacidade, no que tange ao vazamento dos dados pessoas e da falta de uma estrutura de governança com transparência que integre o sistema. Portanto, sugere-se que seja realizado cotejo entre as condicionantes de uma estrutura de governança com a adoção de um manual de rotinas, junto ao Processo Judicial Eletrônico, para se fazer possível a transparência no controle e na proteção dos dados pessoais, em face aos direitos humanos fundamentais previstos na Constituição da República.