Os direitos das cotas raciais na educação Brasileira
Authors: Moraes Luzia Fernanda dos Santos 
Published: May 2023

Ao propormos esta temática, que tem como objeto principal a Lei das Cotas, reconhecemos que se trata de um tema com vasta construção teórica, porém, ainda muito polêmico e inesgotável, vez que, em decorrência de sua peculiaridade no âmbito das pesquisas jurídicas, tratar-se de uma questão de transformação e emancipação da sociedade brasileira  e gira em torno de uma luta por direitos histórica. A discussão sobre questões estruturantes da sociedade brasileira que levaram inevitavelmente à tematização de experiências de desrespeito, argumentos de reconhecimento e redistribuição e, principalmente, à discussão de que as desigualdades sociais no país estariam diretamente conectadas com a existência de um racismo estruturante de nossa sociedade, nos remete a este estudo. Explanaremos à luz da Teoria Crítica do Direito, de maneira que a importância da pesquisa jurídica apresente-se como fundamental, não para a manutenção dos dogmas positivistas, mas como forma libertária e asseguradora dos direitos fundamentais previstos em nossa Constituição Federal. Temos, ainda, a pretensão de poder contribuir com as disciplinas de Teoria Geral do Estado, História e Filosofia do Direito, proporcionando aos operadores do direito, aos estudantes, aos demais pesquisadores jurídicos e a todos que buscam um aprendizado multidisciplinar, com enfoque a uma visão crítica em relação as perspectivas zetética e dogmática do direito.

Como base teórica e metodológica nos utilizamos da Teoria Crítica para identificar a participação dos movimentos sociais na elaboração da Constituição Federal de 1988, no momento que a antecipou, bem como durante a instalação dos trabalhos da Assembleia nacional constituinte brasileira, verificando a participação do movimento negro. A metodologia que orientou este artigo é fruto de uma leitura bibliográfica, que através de obras já publicadas, incluindo livros, revistas, dissertações e teses, consultadas através do Google acadêmic , Capes, nos nortearam para este trabalho no campo do saber jurídico e dentre outros, assim fizemos um cruzamento de diversas opiniões, transcrevendo aqui pontos importantes das obras estudadas. O objetivo deste artigo é de cunho explanatório e informativo, apresentando através das obras e conhecimentos de autores que anteriormente já se debruçaram a escrever sobre esta temática, buscando oferecer este conteúdo que acreditamos irá somar aos saberes sobre este tema benevolente à sociedade.

Assim para explanarmos sobre o tema mister se faz primeiramente transportarmos ao passado histórico para que, então, possamos compreender o presente sobre a história dos negros no Brasil, na seara da educação, para tal trazemos pontos legais importantes desde o período colonial até a conquista das cotas.

No campo do direito buscamos destacar o desvirtuamento do Direito, utilizado como instrumento de manutenção do poder, para uma pesquisa jurídica como ferramenta para se ir além dos dogmas impostos historicamente, rompendo com o distanciamento existente entre o Direito e a sociedade para servir como instrumento de libertação e efetivação da democracia e dos direitos fundamentais. A abordagem da temática relacionada ao Direito numa perspectiva transformadora e emancipadora para a sociedade será primeiramente abordada na introdução do artigo, no qual, trataremos da origem e evolução da Escola de Frankfurt e sua Teoria Crítica, a qual trouxe grande transformação no âmbito jurídico e social. O desenvolvimento se dará a partir de uma explicação básica sobre os fatores culturais ou históricos do direito, historicidade básica do período escravista no Brasil, movimento abolicionista, negros na educação pela educação, epistemicidio na educação refletido no direito, negros no direito pelo direito, lei das cotas na educação – direito constitucionalizado, conceito de igualdade formal e igualdade material e por fim a conclusão. Falamos de modo geral sobre o movimento negro brasileiro e sua luta em prol da educação para a população negra desde o período imperial, assim como a participação deste movimento na elaboração da nossa Carta Magna,  com a posição dos autores sobre direito, educação, princípio da igualdade, direito formal e direito material e sobre a lei das cotas. Delimita-se o presente artigo em estudar sobre a Lei das Cotas, Direito e Educação, assim, a conclusão que se faz não pretende trazer soluções, mas simplesmente trazer apontamentos relevantes para a continuidade dos benefícios, comprovadamente transformadores desta Lei que já se encontra em vigor e que neste ano que completa dez anos, abre espaço para novas e calorosas discussões. Entende-se que este estudo seja de suma importância para o mundo jurídico e legislativo, para que os mesmos tenham conhecimento de fatos históricos importantes, permitindo que assim, através de conhecimentos, sejam criadas mais leis necessárias, que evitem a desigualdade social e ao mesmo tempo dar segurança jurídica para que a população viva de forma digna e sem preconceito, pois ao olhar para o passado, ainda há chagas abertas e incuradas e verifica-se que pelo triste passado de escravismo no país, temos consequências intoleráveis  e inaceitáveis no tempo atual.