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A EVOLUÇÃO DA CONCILIAÇÃO NA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
Authors: Lima Carlos Eduardo Dantas de Oliveira
Published: September 2018

O trabalho tem por objeto a análise das normas jurídicas que disciplinam a conciliação no âmbito da Procuradoria-Geral da União. Apesar da existência de regramento disciplinador, ainda hoje não se observa uma rotina conciliatória por parte dos Advogados da União, principalmente nas demandas em que a União figure na qualidade de ré. Tal tema é de grande relevância jurídica, pois os esforços empreendidos pelo Poder Judiciário para a redução da litigiosidade, por intermédio da conciliação, não terão o resultado esperado sem a efetiva participação de um de seus maiores litigantes: a União. O que se pretende no presente estudo é a identificação das principais dificuldades para a implementação dessa prática.
A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA EM PERSPECTIVA COMPARADA
Authors: Proença Fabriccio Quixadá Steindofer
Published: September 2018

O presente trabalho tem por desiderato investigar a sistemática da justiça administrativa no Mundo e no Brasil. Para tanto, foi realizado um estudo comparativo entre os sistemas brasileiro, francês, italiano, alemão, português e anglo-americano. São abordados tópicos relevantes para a compreensão do tema apresentado, especialmente, a dualidade e a unicidade de jurisdição. Fez-se uso da análise legal e doutrinária no direito comparado, na busca do melhor entendimento dos desafios jurídicos e inerentes ao assunto.
A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA: LIMITAÇÕES E A TEORIA DO RISCO INTEGRAL
Authors: Silva Luiz Francisco Tavares
Published: September 2018

Este artigo trata sobre a responsabilidade civil ambiental sob uma análise fundada na corrente da sociedade de risco, contemplando aspectos atinentes ao caráter objetivo do instituto. De considerações atinentes à relação das atividades produtivas e os danos ao meio ambiente, analisa a teoria da responsabilidade civil ambiental a partir de seus pressupostos e busca discutir alguns posicionamentos de limitação, exclusão e a teoria do risco integral, procurando delimitar qual a resposta normativa ideal ao tema no direito brasileiro.
CORRUPÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS E EFEITO SIMBÓLICO: UMA ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ANTICORRUPÇÃO NO BRASIL
Authors: Carneiro Rafael Melo
Published: September 2018

Este artigo destina-se a pesquisar as políticas públicas anticorrupção no Brasil. Para tanto, inicia-se pela tentativa de delinear os contornos do que se entende por corrupção. Aborda-se a conceituação científica de política pública, bem como suas variantes. Após, projeta-se esse conceito para a seara da anticorrupção. Analisa-se os indicadores indiretos de eficácia, mediante relatórios de órgãos públicos, órgãos privados e artigos acadêmicos. Conclui-se que o modus operandi da política pública anticorrupção brasileira é muito ineficiente, mas, apesar disso, continua a ser reproduzida. Nesse contexto, interpreta-se que o processo de produção das políticas públicas anticorrupção exerce uma função simbólica, ao invés de uma investida material contra a corrupção.
A SINDICABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO OU A POSSÍVEL BALBÚRDIA DOS VALORES NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA
Authors: Lima Raimundo Márcio Ribeiro
Published: September 2018

O artigo discute a legitimidade da substituição da discricionariedade administrativa pela discricionariedade judicial, geralmente pautada em valores ou convicções pessoais do magistrado, o que representa uma clara afronta ao princípio democrático. Por outro lado, a ingerência judicial no controle das políticas públicas é adequada nos casos de agressão aos direitos fundamentais ou aos princípios constitucionais da Administração Pública. Todavia, a atuação judicial exige parcimônia e um mínimo de objetividade, porque a atuação racional da Administração Pública, como expressão de sua autonomia político-administrativa, exige o necessário respeito aos limites funcionais de cada poder. O compromisso com o Estado Democrático de Direito não nega a importância do desenho institucional estampado na Constituição e, claro, da reserva do exercício do poder político decorrente do princípio democrático.
DEFESA E ESTRATÉGIA DE DEFESA EM AÇÕES REVISIONAIS PREVIDENCIÁRIAS COM BASE NO ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91
Authors: Júnior Sadi Medeiros
Published: September 2018

Na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a renda da aposentadoria corresponderá a 100% do mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença devidamente atualizado. Esse o entendimento do Poder Executivo consubstanciado no art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99, disposição regulamentar combatida em inúmeras ações judiciais que sustentam sua ilegalidade diante do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91 e que vieram a ser acolhidas pela Turma Recursal de Juizados Especiais Federais de Santa Catarina/TRSC, que a seu respeito editou a Súmula de nº 9. A tese e a estratégia expostas no presente trabalho buscaram ajudar a reverter o quadro jurisprudencial inaugurado pela referida Súm. 9 e, após combate sistemático, as pretensões de revisão com base no art. 29, §5º, da Lei 8.213/91 foram consideradas improcedentes pelo Superior Tribunal de Justiça (PET 7.108 e 7.109/RJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 583834/SC). A orientação jurisprudencial firmada quanto ao art. 29, §5º é relevante também para o julgamento do mérito de outras ações revisionais, como a que pretende a contagem de tempo de benefício por incapacidade para fins de carência (Súmula 73 da TNU)
UMA ANÁLISE DAS IDEIAS DE IGUALDADE E LIBERDADE À LUZ DAS OBRAS UTOPIA E A CIDADE DO SOL
Authors: Trevisan Vanessa Maria
Published: September 2018

Este artigo realizou um estudo acerca do confronto entre liberdade e igualdade nas obras Utopia, de Thomas More, e A Cidade do Sol, de Tommaso Campanella. Iniciou-se pela narrativa das principais ideias contidas em cada um dos livros, em especial aquelas relacionadas à vida social e política dos seus cidadãos. Abordaram-se, na sequência, os pontos de aproximação e distinção entre as obras, para, em seguida, analisar as críticas que lhes são apresentadas, em face da excessiva intervenção do Estado na vida privada. Prosseguiu-se com a análise dos conceitos de totalitarismo, igualitarismo e liberdade, a fim de investigar os espaços de conflitos e divergências, em especial quanto à delimitação das esferas públicas e privadas. Assim, em face do atual estágio da ciência e, ainda, da grande relevância das obras na seara da filosofia política, concluiu-se que há a necessidade de se promover a constante salvaguarda dos aspectos relativos à vida e liberdade individual, em homenagem à promoção do ser humano.
A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO: COMENTÁRIOS AO DECRETO N. 7.962 DE 15 DE MARÇO DE 2013
Authors: Ferreira Carolina Iwancow , Rodrigues Mônica Nogueira
Published: September 2018

Este artigo apresenta as recentes modificações trazidas pelo Decreto nº 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico no Direito Brasileiro. De acordo com este Decreto, que já está em vigor, os sítios eletrônicos devem cumprir os requisitos necessários no atendimento ao consumidor. São abordadas diversas questões, como o acesso à informação, as compras coletivas, o direito de arrependimento, o atendimento adequado ao consumidor, bem como as obrigações e sanções. Nossa proposta é a implantação de um verdadeiro planejamento estratégico pelo empresariado interessado na temática, tendo em vista a permanente construção da credibilidade e idoneidade de seus negócios, com consequente redução dos conflitos inerentes.
AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA (AAE), LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL
Authors: Bim Eduardo Fortunato
Published: September 2018

Existente em vários países, a avaliação ambiental estratégica (AAE) tem sido exigida como requisito para o licenciamento ambiental de alguns empreendimentos, especialmente os hidrelétricos. Neste artigo, essa exigência é analisada sob três aspectos: da não exclusividade da AAE para medir impactos cumulativos e sinérgicos, da necessidade de lei para estabelecer a AAE como requisito do licenciamento ambiental e, por fim, da autocontenção judicial para impô-la.
A PECULIARIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO PODER CONSTITUINTE E SUA (IN)EXISTENTE ORIGINALIDADE NO CONTEXTO DA UNIÃO EUROPEIA
Authors: Brum Francisco Valle
Published: September 2018

O presente artigo analisa a peculiaridade atinente ao Poder Constituinte no âmbito da União Europeia. Indica que há uma divisão deste Poder entre os cidadãos dos Estados-membros e dos cidadãos da União. Busca demonstrar que, no ambiente da constitucionalização da Europa, é de difícil percepção a existência de um Poder Constituinte originário, uma vez que não estão presentes os três principais fatores de sua incidência. Conclui que há, nada obstante, uma evidente estrutura constitucional, de caráter material, no âmbito comunitário, a qual engloba os tratados comunitários e a própria jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu que, malgrado ainda não tenha culminado numa Constituição europeia propriamente dita, pode ser um sintoma a apontar neste sentido.
O SUBSÍDIO DEMOCRÁTICO DO ACESSO VIA INTERNET AO CONTRACHEQUE NOMINAL DO SERVIDOR PÚBLICO
Authors: Cunha Marco Aurélio Rodrigues , Marques Verônica Teixeira , Souza Jéffson Menezes , Cruz Crislane Rocha de Souza
Published: September 2018

Este texto tem por objeto o exame do subsídio democrático da publicidade via internet do contracheque nominal do servidor público. O objetivo é saber se o acesso via Internet sobre estes tipos de dados, os quais tangenciam a privacidade do servidor, contribui para o controle social dos atos estatais. Empregou-se o método dedutivo, com apoio de pesquisa bibliográfica e documental, sustentado em análise científica, normativa e judicial do objeto, com ênfase nas decisões do Supremo Tribunal Federal (SS 3902 AgR-segundo, Rel.: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe-30/09/2011 e SL 623, Rel.: Min. Ayres Britto, DJe-03/08/2012). Conclui-se que o controle social está intrínseco ao regime democrático, que o objeto do dever de publicidade deve ser relevante e inteligível, constata-se que a Internet é o meio mais adequado para difusão das informações públicas, e, por fim, que no caso a negativa de prevalência do dever da publicidade afrontaria o controle social, a liberdade, o acesso e a qualidade da informação pública.
A EFETIVIDADE DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO TÉCNICA DE CONTROLE DO EXCESSO DE DEMANDA JUDICIAL
Authors: Trevisan Vanessa Maria
Published: September 2018

Este artigo realizou um estudo sobre a utilização do precedente e dos institutos processuais civis que dão ênfase à padronização dos julgados como forma de controlar o excesso de demanda judicial. Iniciou-se pela exposição da atual situação do Poder Judiciário. Abordaram-se, na seqüência, os pontos de aproximação e distinção entre o precedente judicial na common law e o precedente judicial no ordenamento jurídico brasileiro, para, em seguida, analisar as críticas que são apresentadas a esse último. Prosseguiu-se com a análise do atual estágio de desenvolvimento de algumas das técnicas de padronização de julgamentos já introduzidas em nosso ordenamento jurídico, a fim de investigar sua eficácia e adequação para o controle da demanda. Assim, em face do atual estágio da ciência, concluiu-se que o precedente judicial não é suficiente, tampouco o mais importante instrumento para a solução da questão relativa à racionalização da demanda judicial brasileira.
TRANSCONSTITUCIONALISMO OU COSMOPOLITISMO: PERSPECTIVAS PARA UMA SEMÂNTICA DIALÓGICA NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO
Authors: Carvalho Alexandre Douglas Zaiden
Published: September 2018

Ao considerar a variedade de elementos que cerca a fragmentação da reprodução do direito, além da precária legitimação dos Estados nacionais e entidades não estatais para tratar de problemas constitucionais comuns da sociedade mundial, este artigo discute duas propostas teóricas direcionadas ao tema: o transconstitucionalismo e o cosmopolitismo constitucional. Ao traçar um paralelo entre as duas perspectivas, pretende-se demonstrar os limites e possibilidades de ambas, com especial atenção ao constitucionalismo norte-americano. Com foco na resistência da Suprema Corte em considerar precedentes estrangeiros como referência para suas decisões, o trabalho avalia como a postura de fechamento ao diálogo prejudica a construção da noção de um constitucionalismo partilhado.
O ANTAGONISMO POLÍTICO E O PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO: (RE)VISITANDO UM CONCEITO CLÁSSICO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
Authors: Santos Luiz Elias Miranda
Published: September 2018

Em termos de teoria da Constituição, um dos pontos mais caros ao direito constitucional clássico (aquele diretamente ligado ao constitucionalismo liberal pós-revolucionário) é o do poder constituinte originário, entendido como exercício de um poder político ilimitado para plasmar a forma estatal, tal como uma força teológica secularizada. Tendo como fio condutor a atual compreensão de Estado constitucional e o ressentimento que este possui em relação ao exercício de um poder político que não conhece limites, seria racional proceder com a revisão desta teoria essencialmente arraigada na tradição jusnaturalista. O objetivo deste breve estudo é justamente revisitar a teoria do poder constituinte originário e externar um conceito que deixe de lado posições ligadas ao exercício de um poder político de natureza ilimitada, passando a ver o poder constituinte originário como um poder claramente submetido a limites por meio do contributo que Carl Schmitt dá à interpretação de decisões e cenários pré-constitucionais por meio de sua ideia de antagonismo político.
CUMPRIMENTO DA DECISÃO REPARATÓRIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL
Authors: Lpoes Rachel de Oliveira , Costa José Augusto Fontoura
Published: September 2018

O presente artigo busca examinar o modo de cumprimento da obrigação de pagar nascida de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferidas contra o Brasil, com vistas a verificar se a prática empreendida tem sido a mais adequada à espécie. Adota-se o método qualitativo, a partir da descrição da forma de incorporação da normativa internacional no ordenamento jurídico brasileiro e da análise da executoriedade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, passando-se então ao estudo das formas de cumprimento das decisões reparatórias possibilitadas ao Estado brasileiro, mas sem olvidar a existência de decisões assecuratórias, que dão ensejo a obrigações de fazer. O cotejo entre as disposições convencionais, constitucionais e legais, a doutrina e alguma jurisprudência existente em torno da aplicação dos dispositivos invocados, leva à conclusão de que o Brasil tem adimplido adequadamente as obrigações de pagar oriundas de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
DIREITO DE CONSTRUIR EM FACE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DO DIREITO AMBIENTAL: DIREITO ADQUIRIDO X PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Authors: Fontenele Paulo Henrique Carneiro
Published: September 2018

O crescimento exponencial da litigiosidade entre entes estatais e particulares, quando se confrontam a proteção ao meio ambiente e o direito de propriedade e seus desdobramentos, têm como uma de suas causas a ampliação das medidas protetivas ao ecossistema no plano legislativo. Exemplo disto ocorre quando, após a concessão de licença ambiental, sobrevém alteração normativa mais restritiva ao direito de construir, circunstância que vem gerando entendimentos controversos no âmbito da própria Administração Pública e incremento de demandas no Poder Judiciário, disseminando, em última análise, insegurança jurídica. O objetivo desta resenha jurídica é distinguir as situações e suas diversas consequências para os interessados quando, após o deferimento de licença ambiental, sobrevêm inovações no ordenamento jurídico. Almeja-se fornecer subsídios teóricos para que os operadores do direito logrem êxito em equacionar a tensão entre valores consagrados na Constituição Federal de 1988, destacadamente quando se contrapõem proteção ao meio ambiente e direito de propriedade, sob o manto do direito adquirido.
ADVOCACIA DE ESTADO OU DE GOVERNO? REFLEXÕES SOBRE A ADVOCACIA DOS INTERESSES PÚBLICOS CONSTITUCIONALMENTE ACOMETIDOS À ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
Authors: Berlandi Victor Cesar
Published: September 2018

Não há um consenso sobre o regime jurídico da Advocacia de Estado, cujas funções primordiais são o controle dos atos do Poder Público e a defesa em juízo de seus interesses, bem como a atuação em defesa da juridicidade, isto é, na manutenção da ordem jurídica. Todavia, não é valorizada como deveria, tendo em vista que, por ser um órgão de controle, o Administrador, muitas vezes mal intencionado, não se interessa em promover a melhoria das condições das Procuradorias.
A DECLARAÇÃO “EURO-ESTADUNIDENSE” DOS DIREITOS HUMANOS E O PARADOXO DA UNIVERSALIZAÇÃO DO MODELO DEMOCRÁTICO
Authors: Echeverria João Paulo de Campos
Published: September 2018

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, marcada pelos massacres da Segunda Grande Guerra, estabeleceu que os valores da igualdade e da liberdade devem ser preservados para o bem da humanidade. Contudo, a reboque da qualificação universal desses valores, a Declaração Universal adotou como modelo de governança o sistema democrático sem, atentar sobre o fato de que a democracia não pode ser constituída como um valor, e muito menos universal, uma vez que contraria os próprios princípios que lhe suporta como fundamento, constituindo um paradoxo insuperável.
A IMPORTÂNCIA INSTITUCIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL NO SISTEMA DE JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Authors: Soares Pereira Paulo Fernando , Barbosa Ramos Paulo Roberto
Published: September 2018

Através do direito comparado, objetiva-se rememorar a importância institucional da Justiça Federal dos Estados Unidos da América, desde a época de sua criação, que remonta ao próprio início da Federação americana, inclusive com a forte contrariedade dos antifederalistas à ideia de um ramo judiciário independente dos Estados, até os dias atuais, momento no qual o cenário democrático demonstrou que as instituições devem estar a serviço dos interesses do país e de seu povo e não das pessoas que a compõem.
CELERIDADE E URGÊNCIA: DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, FILTROS RECURSAIS
Authors: Iwakura Cristiane Rodrigues
Published: September 2018

O presente artigo traz uma breve explanação sobre a celeridade e urgência no ordenamento brasileiro e sua correlação com outras garantias processuais, sem as quais não haveria efetivamente uma melhoria da prestação jurisdicional. Dentro desse contexto, analisa-se criticamente ao final, um dos mecanismos desenvolvidos para a celeridade na tramitação processual perante os tribunais, qual seja, o dos filtros recursais, destacando-se o seu comprometimento ou não com as garantias constitucionais e de que forma estão repercutindo na prática jurídica.
A PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA SOB AS LENTES DA BIOPOLÍTICA
Authors: Silva Fernando Laércio Alves da , Morato Gil César de Carvalho Lemos
Published: September 2018

Sob influência da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Constituição Federal Brasileira de 1988 estruturou o sistema de previdência social como instrumento de concretização de direitos sociais. Poucos anos depois, o Estado brasileiro iniciou um processo de reformas previdenciárias, ainda em andamento, fundamentadas na suposta necessidade de adequação da previdência às condições econômicas nacionais. Nesse contexto, o presente trabalho analisa, a partir da perspectiva foucaultiana, os elementos biopolíticos ocultos no discurso economicista que fundamenta a reforma previdenciária brasileira, na tentativa de desvelá-la e, consequentemente, fomentar uma efetiva pauta de reforma previdenciária, voltada não às exigências de austeridade do mercado financeiro, mas sim à concretização da rede de proteção de direitos sociais.
POLÍTICAS PÚBLICAS, LEGÍSTICA E A AGU: O PAPEL DO ADVOGADO PÚBLICO FEDERAL NA EFETIVIDADE NORMATIVA
Authors: DE FIGUEIREDO ARAUJO FABIANO
Published: September 2018

O objetivo do presente trabalho é o delinear a participação da Advocacia-Geral da União (AGU), especificamente dos seus membros, no processo de construção da política pública no âmbito federal, a fim de aprimorar o processo de efetividade normativa. No primeiro capítulo, há uma revisão acerca da noção de política pública e de legística, âmbito de estudo relacionado com a qualidade da norma. Posteriormente, promove-se um detalhamento do papel da AGU no âmbito da construção normativa, especificamente no tocante à seara de consultivo e assessoramento jurídicos. Finalmente, na terceira parte, condutas que os advogados públicos podem realizar na fase da formulação da política pública serão identificadas, lembrando-se que, a despeito de o membro da AGU não possa avaliar o mérito da política pública, o advogado público pode contribuir para sua construção.
INFLAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS E DESAFIOS DE SUA CONCRETIZAÇÃO ATRAVÉS DAS LEIS E POLÍTICAS PÚBLICAS
Authors: Ribeiro Lima Raimundo Márcio
Published: September 2018

Inflação de Direitos Sociais e Desafios de sua Concretização através das Leis e Políticas Públicas: como a multiplicação dos direitos sociais, numa ambiência de escassez de recursos, representa um verdadeiro obstáculo à racionalidade e economicidade da atuação administrativa. O artigo discute os efeitos da inflação dos direitos sociais após a Constituição Federal de 1988, destacando, como consequência, os dilemas relativos ao conflito normativo, ao isolamento normativo e à ineficácia normativa. Além disso, a atividade legislativa representa um sério risco de promover uma legislação meramente simbólica. O artigo discute, ainda, a relação entre os direitos sociais e um governo paternalista, pontuando os danos sociais de uma gestão pública paternalista e, principalmente, os custos e malefícios de uma política assistencialista como mecanismo de concretização dos direitos sociais. No Brasil, apesar dos avanços sociais, não é possível defender uma representatividade sem crise, porquanto a atividade política ainda não promoveu as reformas estruturais na sociedade, sobretudo, a política, tributária, trabalhista e previdenciária. Por fim, defende-se a evolução dos direitos sociais no Brasil, apesar das críticas formuladas, porém, os limites sociais, econômicos e culturais da sociedade, numa perspectiva global, somente serão superados por meio de contínuos esforços intergeracionais.
ELEMENTOS DE UMA CIÊNCIA APLICADA DO DIREITO PARA O DESIGN DAS INSTITUIÇÕES
Authors: Rossi Juliano Scherner
Published: September 2018

Este artigo explora alguns elementos de uma ciência aplicada do direito para o design de instituições. O objetivo não é apresentar resultados, mas buscar elementos para o desenvolvimento de modelos teóricos em direito. Os conceitos-chaves para uma possível teorização aqui são: a decidibilidade como objeto de uma ciência aplicada do direito, conforme estabelecido por Ferraz Jr.; legitimação, conceito desenvolvido a partir de uma teorização inicial de Weber; e o individualismo metodológico, pelo qual os comportamentos coletivos são compreendidos a partir da dinâmica de comportamentos individuais e da estrutura de incentivos dos agentes. O foco do estudo são as instituições, suas criações e mudanças, a partir de tipos ideais de legitimação: coercitivo, normativo e cultural-cognitivo. O ordenamento jurídico está relacionado mais proximamente ao primeiro, mas a interação é complexa. A abordagem é interdisciplinar e sistêmica. Como ferramenta de análise, a mudança institucional permite testar empiricamente os modelos de comportamento social, de modo que esses momentos são propícios ao desenvolvimento da pesquisa.
REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS
Authors: Nascimento Maria Margaret Veríssimo
Published: September 2018

Não possui.
A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA COMO PRINCÍPIO DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO.
Authors: Morais Dalton Santos
Published: September 2018

Não possui.
A OMISSÃO LEGISLATIVA NO BRASIL E NO DIREITO COMPARADO
Authors: Braga Valeschka e Silva
Published: September 2018

Não possui.
ELEMENTOS PARA UMA NOVA CATEGORIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS BRASILEIROS EM FACE DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
Authors: Dos Anjos Luís Henrique Martins
Published: September 2018

Não possui.
DOGMÁTICA E EPISTEMOLOGIA JURÍDICA: NOÇÕES ELEMENTARES.
Authors: Silva Marcos Luiz
Published: September 2018

Não possui.
A NATUREZA PRINCIPIOLÓGICA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Authors: Pedra Adriano Sant'Ana
Published: September 2018

Não possui.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS: A ILEGAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST.
Authors: Brandão Katarina Rocha
Published: September 2018

Não possui.
A ADOÇÃO DE SOFTWARES LIVRES PELAS DIVERSAS ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ALGUNS ASPECTOS JURÍDICOS DE UM AMBIENTE DE DISPUTAS ECONÔMICAS
Authors: Féres Marcelo Andrade
Published: September 2018

Partindo de algumas notícias sobre o surgimento e aevolução do software livre, bem assim de sua classificação como um negócio jurídico peculiar, que concede ao usuário de um programa de computador o direito de alterá-lo, reproduzi-lo e redistribuí-lo, o presente estudo tem por objeto a análise da prioridade que as diversas esferas da Administração Pública devem dar a tal sorte de negócio,quando da contratação de programas informáticos.
A TEORIA DA FEDERAÇÃO E O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO
Authors: Neto Luiz Gonzaga Pereira
Published: September 2018

Não possui.
O FUTURO DA PROFISSÃO LEGAL
Authors: Bastos Romeu Costa Ribeiro , Rocha Maria Elizabeth Guimarães Teixeira
Published: September 2018

Não possui.
KELSEN E O DIREITO UNIVERSAL DISCUSSÃO SOBRE O ESTADO E O DIREITO NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
Authors: Maliska Marcos Augusto
Published: September 2018

Não possui
LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS MEDIANTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Authors: Neto Carlos Luiz
Published: September 2018

Não possui.
LINHAS MÍNIMAS PARA A DESCRIÇÃO DE UMA TEORIA DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES
Authors: Guedes Jefferson Carús
Published: September 2018

Não possui.
A DIGNIDADE DA PESSOA E OS LIMITES A ELA IMPOSTOS PELA RESERVA DO POSSÍVEL
Authors: Piscitelli Rui Magalhães
Published: September 2018

O presente artigo tem por objetivo analisar o conceito da dignidade humana, doutrináriae jurisprudencialmente, e situá-lo no ambiente econômico, no qual se sobressai a teoria dareserva do possível. Como alternativa, o Autor associa as políticas públicas a serviço dadignidade humana, utilizando -se, para isso, o instrumento do orçamento.
IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO CELIBATÁRIO COMENTÁRIOS AO RECURSO ESPECIAL Nº 450.989-RJ
Authors: Azem Guilherme Beux Nassif
Published: September 2018

Não possui.
ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO: A INTRODUÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO PÁTRIO
Authors: Lima Carlos Eduardo Oliveira , Marques Edson Rodrigues , Aguiar Rodrigo Souza
Published: September 2018

Não possui.
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS – ANÁLISE DE ALGUNS TEMAS PROCESSUAIS
Authors: Almeida Alisson Cunha , Castro Artur Soares , Neto José Moreira da Silva
Published: September 2018

Não possui.
NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA PELA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Authors: Araújo Luiz Eduardo Diniz
Published: September 2018

Não possui.
A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DE DECISÕES LIMINARES, PROFERIDAS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS CONTRA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Authors: Netto Sérgio Oliveira
Published: September 2018

Não possui.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E ATO JURÍDICO PERFEITO
Authors: Araújo Luiz Eduardo Diniz
Published: September 2018

O presente artigo se propõe a analisar a existência e a extensão de ato jurídico perfeitonas outorgas de concessões de serviços públicos. Far-se-á análise da noção de serviço públicoe dos elementos constitutivos da concessão, quais sejam, cláusulas regulamentares e cláusulaseconômico-financeiras, assim como da relevância da autonomia da vontade do concessionárioem relação à sua formação.
A CONTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS DE CONCILIAÇÃO ESTATAIS PARA A RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Authors: Rodrigues Roberto Aragão Ribeiro
Published: September 2018

Não possui.
CONSIDERAÇÕES PROGNÓTICAS DO REEXAME NECESSÁRIO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
Authors: Barros Clemilton Silva
Published: September 2018

O texto remete a um breve histórico da remessa necessária, apontando as diversasnormas que a prevê no nosso ordenamento jurídico, além do art. 475 do Código de ProcessoCivil, com uma abordagem das suas principais características e natureza jurídica, desaguandona velha polêmica estabelecida em torno do princípio da “non reformatio in pejus”, no quedefende o autor a impossibilidade de agravamento da situação do ente público em sede deremessa necessária, especialmente por força do princípio da adstrição ou da congruência(arts. 128 e 460 do CPC), sempre evidenciando o entendimento expressado no âmbito dadoutrina e da jurisprudência.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO(CSLL): ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAIS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADA OU COLIGADA DE EMPRESAS DOMICILIADAS NO BRASIL
Authors: Araujo Carlos Antônio
Published: September 2018

Não possui.
COMENTÁRIOS AOS PARÁGRAFOS DO NOVO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Authors: Rodrigues Mário Henrique Cavalcanti Gil
Published: September 2018

Não possui.
PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE O ART. 285-A DO CPC
Authors: Lima Altair Roberto
Published: September 2018

Não possui.
A NÃO FLUÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE A INÉRCIA DO CREDOR EM EXECUTAR TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Authors: Galle Fábio Cristiano Woerner
Published: September 2018

Não possui.
HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DA POSSE INDÍGENA
Authors: De Freitas Júnior Luis
Published: September 2018

A ideologia burguesa ao interpretar o instituto da posse como a exteriorização do comportamento do proprietário, tinha a intenção de propiciar um ambiente de segurança jurídica para a circulação de riquezas. Nada obstante, com a substituição dos modelos econômicopolíticos, máxime com a maiêutica da Constituição Federal de 1988, foi consagrado um Estado Democrático de Direito no Brasil, e com isso, outros fundamentos, objetivos e valores passaram a orientar a interpretação dos institutos clássicos. Nesse diapasão, a posse vem a ter uma nova hermenêutica, baseada no desenvolvimento de uma função social. Logo, exige-se que ela seja exercida em consonância com os direitos fundamentais em todas as suas dimensões. A partir daí surgiu o campo para aplicação de uma principiologia condizente com a proteção da posse indígena. A posse de suas terras é o vetor inicial a partir do qual os índios podem implementar o restante dos seus direitos. Desta feita, no conflito aparente entre os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à propriedade privada, é preciso eleger o valor mais condizente com a Constituição Federal, sempre com aplicação do princípio da proporcionalidade, para não sacrificar em demasia o direito preterido. Assim, a posse indígena deve ser lida com lentes constitucionais, porquanto só será possível a preservação dos habitantes primitivos com a interpretação dos dispositivos conforme o paradigma da justiça social.
A ADVOCACIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DO ESTADO BRASILEIRO NO CONTROLE DA JURIDICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Authors: Castro Aldemario Araújo
Published: September 2018

A ADVOCACIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DO ESTADO BRASILEIRO NO CONTROLE DA JURIDICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR AÇÃO OU OMISSÃO LEGISLATIVA
Authors: Feitosa Alexandre Alves
Published: September 2018

A responsabilidade do Estado por ação ou omissão legislativa tem sido tratada pela doutrina nas mesmas bases teóricas em que se desenvolveu a responsabilidade do Estado Administrador, desprezando-se, contudo, a distinção entre atos políticos e administrativos e os diferentes fundamentos jurídicos de ambos. Ao cabo do estudo, questionar-se-á a própria existência de uma responsabilidade por ação legislativa. Sob o prisma da unidade do sistema jurídico, o tema é analisado sem perder de vista a conformação jurídica do instituto da responsabilidade, que não dispensa o nexo causal, a generalidade e abstração das leis com a necessária intervenção administrativa para a concretização de seus fins, tudo levando a crer que, em verdade, a suposta responsabilidade do Estado legislador não existe, uma vez que é absorvida pelo nexo de causalidade direto e imediato entre a atividade administrativa e o dano. A necessidade de convivência harmônica entre os princípios constitucionais torna difícil fundamentar e caracterizar a responsabilidade por omissão inconstitucional. Entretanto, não se pode conferir ao mandando de injunção a mesma função da ADI por omissão, uma vez que aquele, diferentemente desta, possibilita compatibilizar a supremacia e a máxima efetividade da Constituição com o princípio da separação de poderes.
A NOVA REDAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 876 DA CLT E SUA APLICAÇÃO IMEDIATA
Authors: Matos José Evaldo Bento Júnior
Published: September 2018

O presente artigo versa sobre a aplicação dos novos dispositivos celetistas, alterados pela Lei 11.457/2007, sobretudo, do parágrafo único do art.876, em que o legislador, interpretando o art.114, VIII da CF, determinou que compete à Justiça do Trabalho a execução ex-officio das contribuições sociais resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. Desta forma, esse estudo traz as divergências doutrinárias sobre a aplicação imediata da alteração legislativa nos processos pendentes, inclusive, com decisões divergentes no próprio TST e nosso entendimento sobre a revogação tácita da Súmula 368 daquele tribunal que versava sobre esse palpitante tema.
AS ASTREINTES E A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA
Authors: Silva Luiz Antônio Miranda Amorim
Published: September 2018

Para dar subsídios a qualquer interessado que se depare com a problemática da permanência, ou não, das astreintes com a improcedência da demanda, o presente artigo buscou, em primeiro plano, apresentar as astreintes, sua conceituação, sua relação com a tutela específica, a possibilidade de sua aplicação de ofício, como também o debate da doutrina a respeito da sua natureza jurídica e seu escopo. Para compreender melhor os objetivos das astreintes, se há predominância do caráter instrumental ou punitivo, o capítulo segundo tratou sobre os pontos que parecem indicar a prevalência do caráter instrumental, pois se clarificou o fato de a astreinte não ter natureza indenizatória, o fato de a responsabilidade pela execução de provimento provisório se dar sob responsabilidade do demandante, além da questão da possibilidade de adequação posterior do valor da multa em caso de insuficiência ou exacerbação. Ainda com o mesmo objetivo, o capítulo terceiro tratou sobre a doutrina do contempt of court demonstrando a relação existente entre essa doutrina e as astreintes, chegando, inclusive, a classificar a violação da prestação imposta sob pena de astreintes como contempt of court civil. Ainda no capítulo terceiro, constatou-se a extrema vinculação da multa do Parágrafo Único do Art. 14 do Código de Processo Civil com o contempt of court e traçou-se uma comparação dessa multa com as astreinte, discutindo-se, ainda, o destino dessa chamada multa do contempt quando há improcedência da demanda. No quarto capítulo, ressaltou-se a posição de estudiosos do tema e ainda se examinou o caso de impossibilidade material de cumprimento da prestação ordenada sob pena de astreintes, destacou-se, pela excepcionalidade da situação que, nesse tipo de caso, mesmo adotada a posição da corrente minoritária, não se pode sustentar a manutenção das astreintes sob pena de caracterizar-se o enriquecimento ilícito da parte demandante, na medida em que ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível, tampouco alguém pode ser punido por não realizá-lo. Em capítulo final, destacou-se o fato de a questão eleita como tema pôr em choque a justiça do caso concreto com a autoridade da decisão judicial, o que, em última análise, representa o conflito entre o princípio da justiça com o princípio da segurança jurídica. Demonstrou-se, com isso, que a opção pela predominância de qualquer desses princípios é questão essencialmente ideológica, política, por isso, defendeu-se a busca da solução que mais se aproxima ao sistema proposto pelo CPC. Finalmente, tomou-se a posição que se pareceu a mais coerente com as considerações desenvolvidas e, por conseguinte, com o direito posto nacional. Assim, defendeu-se que o direito pátrio parece se aproximar da solução pela supressão da multa no caso de improcedência da demanda.
EDUCAÇÃO CORPORATIVA E OS SERVIDORES: A EXPERIÊNCIA DE PERNAMBUCO
Authors: Farias Renata Queiroga e Melo
Published: September 2018

O objetivo desse trabalho é oferecer um instrumento de modernização do serviço público, através da gestão de capacitação, relatando as principais vertentes de atuação da representação estadual da Escola da AGU, especialmente no que pertine ao treinamento de servidores públicos da área-meio da AGU e sua importância e contribuição para o desenvolvimento dos trabalhos da atividade-fim. Baseado nas premissas da educação corporativa objetiva-se demonstrar a importância do treinamento de servidores administrativos como um valioso instrumento de valorização de pessoas, motivação, disseminamento da cultura organizacional da AGU, capacitação técnica para assesoramento à atividade-fim. Em última análise, com o fomento e a realização das premissas da educação corporativa, espera-se que os passos perquiridos em Pernambuco sirvam de contribuição para o fortalecimento da Escola da AGU e da própria Advocacia-Geral da União.
O ESTADO BRASILEIRO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: REFLEXÕES SOBRE O MULTILATERALISMO EM DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
Authors: Souza Danielle Aleixo Reis do Vale
Published: September 2018

O presente trabalho explora a evolução histórica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como os câmbios sofridos na formulação da política externa brasileira no tocante ao tema da proteção internacional dos direitos humanos após o período de redemocratização do país. Analisa, igualmente, a importância do reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os efeitos positivos de tal ato sobre a posição brasileira no contexto multilateral da Organização dos Estados Americanos. Finalmente, tece algumas considerações a respeito da participação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Authors: Lima Flávia Danielle Santiago
Published: September 2018

DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADES COOPERATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, SEGUNDO AS CLÁUSULAS GERAIS E OS CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS ACOLHIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 E NO DECRETO FEDERAL Nº
Authors: Pereira Jessé Torres , Dotti Marinês Restelatto
Published: September 2018

A Lei Complementar n.º 123/06, instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dedicando seu Capítulo V ao estabelecimento de regras que lhes ampliam o acesso às licitações e contratações de compras, obras e serviços pela Administração Pública. Posteriormente o Decreto n.° 6.204, de 05 de setembro de 2007, veio regulamentar, no âmbito da Administração Pública federal, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado dispensado àquelas entidades empresariais. O presente estudo propõe o debate, em sede doutrinária e jurisprudencial, sobre as normas da lei complementar e de seu decreto regulamentador, a partir da compreensão que se venha a desenvolver quanto ao sentido e à extensão dos conceitos indeterminados e das cláusulas gerais que balizam a sua aplicação.
DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL
Authors: Cancella Carina Belline
Published: September 2018

O presente estudo tem como objetivo principal conferir aos juristas uma visão plena a respeito da nova tendência do Supremo Tribunal Federal de relativização da coisa julgada inconstitucional ou sentença inconstitucional transitada em julgado, levando em consideração o Direito moderno processual constitucionalista, que busca a concretização da justiça pela adequação das decisões judiciais aos mandamentos da Constituição. Serão abordados, ainda, os instrumentos existentes no ordenamento jurídico pátrio para relativizar a coisa julgada inconstitucional quais sejam, ação rescisória, querella nullitatis, impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública, destacando que os dois últimos meios de relativização são oriundos das inovações trazidas pela Lei n° 11.232/2005, que alterou o Código de Processo Civil.
A REPERCUSSÃO GERAL DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E A OBJETIVAÇÃO DO CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE
Authors: Paiva Clarissa Teixeira
Published: September 2018

A repercussão geral foi criada como mais um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Com isso, alterou-se não apenas o próprio trâmite recursal, mas também a feição do controle de constitucionalidade no Brasil, pois a repercussão geral introduz elementos do processo objetivo no recurso extraordinário. O objetivo deste estudo, portanto, é analisar todas as alterações inseridas com a criação da repercussão geral e demonstrar em que medida esse novo instituto contribui para o processo de objetivação do controle concreto, que vem ocorrendo gradativamente nos últimos anos. Para tanto, foi utilizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com abordagem através do método dedutivo, e coleta de dados pela documentação indireta. Desta forma, constatou-se que a repercussão geral aproxima o recurso extraordinário do controle abstrato em dois pontos principais: primeiro, com a própria exigência de que a questão constitucional seja relevante e transcendente ao interesse subjetivo das partes, e, segundo, pela existência de efeito vinculante em todas as decisões proferidas pelo STF no julgamento dos recursos extraordinários. Essas características da repercussão geral, juntamente com outras mudanças legislativas e jurisprudenciais, diminuem as diferenças entre o controle concreto e o abstrato, principalmente por atribuir efeitos gerais às decisões do STF, independentemente da modalidade de controle.
CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
Authors: Lima Helton Roseno
Published: September 2018

O presente artigo é resultado de uma pesquisa realizada com o objetivo de responder a seguinte pergunta: “Como o Sistema de Controle Externo da Administração Federal trabalha para permitir a transparência na gestão dos recursos públicos?”. O trabalho é bibliográfico, fundamentado no Direito Administrativo, tendo o limite temporal da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com embasamento teórico em DI PIETRO (2000), GUERRA (2003), MARTINS JÚNIOR (2004), MEIRELLES (2004), entre outros, pôde-se concluir que o governo, tem a função de efetivar o princípio da publicidade e estimular a participação dos cidadãos no julgamento das contas públicas e que o Tribunal de Contas da União é o órgão fiscalizador que coíbe eventuais desvios de recursos, visando a transparência administrativa. Os documentos analisados reforçam a importância da transparência como resultante do trabalho efetivo do sistema de controle externo.
COMENTÁRIOS AO CAPUT DO NOVO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Authors: Rodrigues Mário Henrique Cavalcanti Gil
Published: September 2018

Com a vigência da Lei nº 11.232/05, houve a junção dos processos de conhecimento e de execução, com a instituição da nova fase de cumprimento da sentença. Nesta etapa, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%. Quanto a esse interstício legalmente previsto, deve prevalecer o entendimento segundo o qual ele é contado a partir da intimação pessoal da parte. Já a multa terá lugar somente depois de transitado em julgado o comando judicial, e terá natureza de coerção. Deve preponderar a opinião adepta da estipulação de honorários advocatícios na nova fase de cumprimento da sentença, onde será dispensada nova citação do devedor, bastando solicitação do credor para a expedição de mandado de penhora e de avaliação, que serão realizadas simultaneamente. Podem ser mencionados como objetivos salutares a serem atingidos pela instituição do art. 475-J do CPC, dentre outros, a auto-executoriedade das sentenças condenatórias, a adequação ao modelo constitucional do processo, o fortalecimento da situação do credor em detrimento do enfraquecimento da posição do devedor, a efetividade, a eficácia, a economia, a celeridade e a justiça. Pelo exposto, o art. 475-J é o âmago da reforma implantada pela Lei nº 11.232/05, votada, aprovada e publicada com a finalidade de tornar realidade ou, ao menos, facilitar a concretização de uma razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação.
AS CAUSAS DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO E O DIREITO DE RECONDUÇÃO DO SERVIDOR ESTÁVEL
Authors: Babilônia Paulo Álvares
Published: September 2018

As causas de vacância do cargo público no âmbito da União estão previstos no art. 33, incisos I a IX, da Lei nº 8.112/90, devendo-se se somar às mesmas, as vacâncias causadas por “destituição de cargo em comissão”; “perda do cargo por sentença penal condenatória”; “perda do cargo do servidor estável”; e “anulação do ato de investidura”. A Lei nº 8.112/90 dispõe que a exoneração do cargo efetivo ocorre apenas em 2 (duas) situações (a pedido do servidor e de ofício). A exoneração a pedido, como o próprio nome indica, somente pode ocorrer a pedido do próprio servidor. Afronta o Princípio da Legalidade a Administração, sponte propria, exonerar, a pedido, o servidor, quando este pede vacância do cargo por posse em outro cargo inacumulável. A lei estatutária, ao prever a vacância de cargo público por posse em outro cargo inacumulável não restringiu esta possibilidade apenas aos cargos públicos federais, até porque se assim o fizesse estaria possibilitando a cumulação de cargos públicos federais, estaduais ou municipais, justamente o que se quer evitar. O direito de regresso do servidor da União, estável, não pode ser restrito apenas aos que tomam posse em outro cargo no âmbito da própria União, sendo totalmente irrelevante, sob o ponto de vista do interesse da norma, se o novo cargo é de regime jurídico diverso ou se encontra no âmbito de outro ente da federação; não podendo, o intérprete, restringir, para prejudicar, quando a própria lei não o faz. O direito de recondução do servidor da União não ofende, em nenhuma hipótese, o princípio da autonomia dos entes federados, já que é adquirido no âmbito da União e exercido perante ela própria.