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A Apropriação da Natureza pelo Marketing Imobiliário em Salvador, Bahia, no Contexto de uma Sociedade de Risco Ambiental
Authors: De Oliveira Juliana Campos , De Oliveira Rafaela Campos
Published: January 2018

O presente artigo pretende abordar a temática que envolve a apropriação da natureza pelo marketing imobiliário, atribuindo enfoque especial à cidade de Salvador, abordando o atual contexto da Sociedade de Risco. Parte-se do pressuposto de que o marketing imobiliário tem auferido proveito das considerações em defesa do meio ambiente natural, vendendo a imagem de preocupação com a preservação ambiental, mas, em verdade, buscando supervalorizar seus imóveis pela apropriação da natureza. Para o satisfatório alcance dos objetivos pretendidos, será realizada pesquisa de fontes bibliográficas, que abordem questões urbanísticas e relativas à sociedade de risco e à atuação do mercado imobiliário nas cidades. Adicionalmente será realizada análise qualitativa de material de propaganda, que retrate a prática de apropriação da natureza pelo marketing imobiliário na cidade de Salvador, Bahia, onde é intensa a atuação do mercado imobiliário, sobretudo no sentido de apropriar-se da riqueza natural presente na cidade.
Noções Elementares da Avaliação Ambiental Estratégica: Uma Análise Didático-Científica
Authors: Garcia Heloise Siqueira , Vieira Ricardo Stanziola
Published: January 2018

A Avaliação Ambiental Estratégica apresenta-se como importante instrumento a serviço do Direito Ambiental relativamente novo no mundo jurídico e por isso com pouca exploração acadêmica. Ante essa necessidade de discussões acerca de tema tão importe, o presente artigo científico se apresenta com o intuito de trazer algumas considerações elementares acerca de tal instrumento através de destaques doutrinários de seus elementos essenciais. Deste modo, o  presente trabalho científico, que tem como objetivo geral realizar uma análise didático- científica sobre as noções elementares da Avaliação Ambiental Estratégica; e objetivos específicos  construir  a  ideia  do  seu  conceito;  elencar  seu  objetivo;  destacar  suas características; e verificar os tipos, requisitos e procedimentos elencados doutrinariamente. Na  metodologia  foi  utilizado  o  método  indutivo  na  fase  de  investigação;  na  fase  de tratamento de dados o método cartesiano e no relatório da pesquisa foi empregada a base indutiva. Foram também acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento.
Mercado de Carbono e a (In)Definição da Natureza Jurídica dos Créditos de Carbono na Legislação Brasileira
Authors: Basso Ana Paula , Delfino Letícia De Oliveira
Published: January 2018

No contexto atual, em que as ações humanas descomedidas são as principais razões da deterioração  do  meio  ambiente,  o  Protocolo  de  Kyoto,  através  de  medidas  como  o Mecanismo  de  Desenvolvimento  Limpo  (MDL),  propõe  novas  perspectivas  para  o desenvolvimento de novos projetos e tecnologias sustentáveis. Baseado no método hipotético- dedutivo, o estudo apresenta os créditos de carbono como alternativa para que seja possível alcançar as metas de redução de emissão dos gases de efeito estufa, sendo que o objeto de estudo específico são os Mecanismos de Desenvolvimento Limpo que podem ser utilizados pelos países em desenvolvimento. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que no Brasil, ainda há indefinição quanto às normas regulatórias que estabeleçam a natureza jurídica desses créditos, o que acaba impossibilitando o adequado tratamento jurídico sob esse tipo de comércio. Tal indefinição é prejudicial ao desenvolvimento do mercado de carbono brasileiro, considerando que gera insegurança para os investidores.
Apontamentos Sobre o Uso da Força na Tutela do Meio Ambiente
Authors: De Souza Luciano Pereira , Vidal Akaoui Fernando Reverendo
Published: January 2018

O artigo avalia se o instituto da legítima defesa pode ser utilizado na tutela dos direitos transindividuais ambientais. Parte da doutrina mostra-se contrária à legítima defesa desses direitos frente a uma agressão ilícita que não implique, concomitantemente, agressão a bens individuais. Diante do cenário atual de risco ao equilíbrio ecológico revelado pela abordagem dos limites planetários - e tendo em conta os seus princípios fundamentadores de proteção e da defesa de um direito - este trabalho não descarta a legítima defesa como meio lícito de tutela do meio ambiente, a despeito das implicações sobre a ordem e paz públicas.
O Direito do Mar e sua Efetivação no Âmbito Internacional: Uma Análise Sobre a Responsabilidade por Danos Causados no Ambiente Marinho
Authors: Bizawu Sébastien Kiwonghi , Sousa Denise Sousa
Published: January 2018

O direito do mar busca dirimir conflitos entre Estados soberanos e favorecer uma ordem jurídica para os mares e oceanos, facilitando as comunicações internacionais e a proteção e conservação do ambiente marinho, efetivando-se a responsabilidade do Estado em caso de danos ao meio marinho. Objetiva-se analisar nesse artigo a Convenção de Montego Bay e a criação do Tribunal do Direito do Mar como ferramenta de resolução pacífica de lides no âmbito internacional. Utilizar-se-á a pesquisa descritiva com método dedutivo, tendo em vista a responsabilidade internacional ambiental do Estado e a necessidade de fortalecer as relações de amizade entre as nações.
O Termo de Ajustamento de Conduta como Forma Alternativa a Jurisdicionalização na Solução dos Conflitos Ambientais
Authors: Dias Da Silva Tatiana Fernandes
Published: January 2018

O presente trabalho pretende demonstrar que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode ser uma forma alternativa eficaz frente à jurisdicionalização dos conflitos ambientais. Para tanto se estudou a legislação pátria, a doutrina nacional e estrangeira, jurisprudências e periódicos. O objetivo é comprovar que diante da morosidade da prestação jurisdicional, principalmente nos casos das demandas ambientais, o TAC, como forma extrajudicial de solução de conflitos, poderia ser um remédio eficiente em prol da preservação e proteção do meio ambiente, caso o mesmo fosse mais utilizado pelos órgãos ambientais legitimados e efetivamente fiscalizado o seu cumprimento pelo poder público local.
Catador de Material Reciclável: Cidadania e o Direito Social à Previdência Especial
Authors: Felix Severo Ana Luiza , Da Cunha Belinda Pereira
Published: January 2018

O objeto deste trabalho é analisar os elementos que o catador de material reciclável possui para pertencer à classe de segurado social especial. Utilizar-se-á de pesquisa bibliográfica com fim qualitativa para discutir a possibilidade de concessão do benefício em estudo por parte da previdência social. Justifica-se pela importância do catador exercer atividade rentável para a indústria de reciclagem e promover sadia qualidade ambiental. Dessa forma, qual a relação jurídica do catador de material reciclável com a seguridade social especial? Pode-se supor que a não concessão desse benefício poderá gerar desestímulo para exercer esta atividade, consequentemente, declínio no meio ambiente equilibrado.
Direito à Alimentação e o Protocolo de Nagoya
Authors: Barba Romina Ysabel Bazán , Dos Santos Nivaldo
Published: January 2018

Aborda-se, dentro do Direito Ambiental, pela vertente jurídico-sociológica, a problemática do Direito à Alimentação, que, vem sendo intensificada pela falta de equidade, justiça social e principalmente pela degradação ambiental. Com base na dedução da pesquisa teórica, estuda-se o problema da fome, frente à Constituição e aos tratados internacionais sobre o tema, com ênfase ao Protocolo de Nagoya – novo instrumento internacional de acesso e repartição dos recursos genéticos. Objetiva-se analisar a geopolítica por trás da fome; o uso indiscriminado de agrotóxicos; o monopólio das sementes; e, todas as vidas que são desperdiçadas nesse processo de manutenção e circulação do mercado alimentício.
Apropriação e Exploração Enquanto Faces da Nova Colonialidade Latino-Americana: Limites e Possibilidades para a Construção de um Regime Sui Generis.
Authors: Martins Evilhane Jum , Tybusch Jerônimo Siqueira
Published: January 2018

A pesquisa objetiva analisar os paradigmas que atrelam a América Latina ao processo de colonialidade relativamente à apropriação da sociobiodiversidade, com possíveis soluções desde um regime sui generis. Assim, quais os limites e possibilidades para a construção de um regime sui generis que subverta a ordem posta? Para responder, optou-se pela perspectiva sistêmica através da pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado, o regime sui generis apresenta-se como meio capaz de subverter a ordem posta enquanto instrumento regional que equilibre interesses na esfera pública, notadamente nos sistemas da economia, política, direito, ecologia e cultura.
A Construção de um Conceito de Sustentabilidade Solidária Contribuições Teóricas para o Alcance do Socioambientalismo
Authors: Garcia Heloise Siqueira , Garcia Denise Schmitt Siqueira
Published: January 2018

O artigo tem como objetivo geral traçar considerações acerca do conceito de sustentabilidade tendo como aparato sua íntima ligação com a solidariedade, de modo que os estudos traçados apresentem-se como contribuições teóricas para o socioambientalismo. Nesse diapasão foram elencados os seguintes objetivos específicos: analisar os principais aspectos da Sustentabilidade, dando enfoque à dimensão social; estudar a Solidariedade em seus aspectos históricos e conceituais; e compreender a íntima correlação entre ambas as categorias. Na metodologia foi adotado o método indutivo, tendo sido acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento.
Políticas Públicas e Meio Ambiente: O Caso do Mexilhão Dourado
Authors: Araújo Júnior Luíz Ricardo Santana de , Oliveira Liziane Paixão Silva
Published: January 2018

O trabalho realiza uma análise da Força Tarefa Nacional de Controle do Mexilhão Dourado e do Plano de Ação Emergencial, considerados políticas públicas ambientais. A pesquisa bibliográfica, com o uso de fontes primárias e secundárias, faz uma abordagem conceitual da bioinvasão pelo Mexilhão Dourado. Após, realiza-se a análise das características gerais da Força Tarefa Nacional e do Plano Emergencial, apontando-se as inconsistências encontradas, seja no planejamento ou na implementação da política, como base para uma análise da eficácia da política ambiental. Por fim, são analisadas possíveis formas de evitar o aparecimento das inconsistências encontradas no caso do Mexilhão Dourado.
Os Juristas sabem do que estão falando ou falam sobre o que sabem? Um diálogo entre Argumentação Jurídica e Hermenêutica Filosófica
Authors: Kaut Vanessa Nunes , Medrado Vitor Amaral
Published: January 2018

Apesar de mais populares no âmbito jurídico, as teorias da argumentação jurídica não respondem satisfatoriamente à questão: os juristas sabem do que estão falando ou falam sobre o que sabem?, ou, em termos mais específicos, à pergunta: qual é o papel do conhecimento na construção da interpretação? Isso porque parece faltar em tais teorias uma visão crítica sobre a interpretação como processo de compreensão e de sua importância no processo decisório. Por outro lado, perguntas dessa abrangência podem ser enfrentadas a partir da propedêutica  oferecida  por  uma  teoria  do  conhecimento,  que  deve,  então,  ser  parte constituinte das teorias contemporâneas da interpretação. Portanto, ao contrário da tendência recente na Filosofia do Direito de limitar a interpretação às teorias da argumentação jurídica, reportamos não ser possível uma teoria abrangente da interpretação jurídica sem uma reflexão a priori sobre o processo de compreensão, a exemplo daquelas oferecidas por Heidegger e Gadamer. No mesmo sentido, também é problemático limitar a discussão sobre a prática da interpretação à hermenêutica filosófica, como sugere Streck. Se estivermos certos, será possível vislumbrar que as teorias da argumentação jurídica e a hermenêutica filosófica  devem  ser  entendidas,  antes,  em  sua  complementariedade,  do  que  em  suas diferenças.
A Ética da Pólis: Reflexões Sobre a Igualdade como Princípio de Justiça
Authors: Lobo Lívia Teixeira Moura , Costa Paulo Sergio Weyl Albuquerque
Published: January 2018

O artigo objetiva refletir sobre a Igualdade, como princípio ético a ser observado na comunidade política, nas teorias de igualdade liberal desenvolvidas pela filosofia política de John Rawls, Ronald Dworkin e Amartya Sen, respectivamente autores de “Uma Teoria da Justiça”, “A Virtude Soberana” e “Desigualdade Reexaminada”. As obras são analisadas sob o prisma do que as une, isto é, a igualdade como elemento imprescindível para alcançar a justiça, sendo o mote do estudo refletir a ética da inserção deste ideal em concepções políticas liberais. Ousa-se, ainda, a realização de considerações acerca da importância do tema para a filosofia do direito.
Liberalismo de Princípio e Multiculturalismo: Um Diálogo Possível?
Authors: Mendes Felipe Prata
Published: January 2018

O presente trabalho tem o objetivo geral de analisar, à luz dos direitos concedidos aos indígenas pela Constituição boliviana de 2009, a capacidade do liberalismo de princípio de fundamentar as políticas multiculturais. O enfrentamento do problema proposto exigirá o desenvolvimento de uma análise sobre o liberalismo de princípio, que tem como grande expoente John Rawls. A seguir, será analisada a possibilidade de o liberalismo de princípio funcionar como base teórica para as políticas multiculturais. As conclusões demonstram que o liberalismo de princípio não conflita com as políticas multiculturais, mas sim fornece uma base mais sólida para as mesmas.
Os Fundamentos da Desobediência Civil em John Rawls
Authors: Salles Eduardo Baldissera Carvalho , Matiello Caticlys Niélys
Published: January 2018

Investigando a desobediência civil a partir de um prisma liberal, o trabalho perpassará pelo pensamento de John Rawls, exposto na obra Uma Teoria da Justiça, apresentando o fenômeno como espécie de resistência política, bem como os aportes teóricos que o legitimam como instrumento de transformação da sociedade contemporânea e garantidor dos direitos individuais. Assim, discute-se o dever de obedecer às leis injustas definindo quais as justificativas da desobediência civil, concebida para Rawls apenas em sociedades quase justas, democráticas e bem ordenadas.
Campo Jurídico e Representações Sociais: Análise Sobre a Insuficiência de Fundamentação do Dano Moral nas Decisões Judiciais
Authors: Jesus Morgana Neves de , Fialho Quezia Dornellas
Published: January 2018

Propõe-se analisar o problema da insuficiência das decisões judiciais, a partir da observação da interferência das representações sociais, como elemento essencial, mas não exclusivo, da ausência de real motivação das sentenças judiciais, a partir da demonstração da desnaturação do instituto do dano moral, provocado pela reprodução internalizada de conceitos e significações ancorados e objetivados no inconsciente coletivo das diversas autoridades e atores do campo jurídico. Busca-se conhecer as representações sociais reproduzidas no campo jurídico e social sobre o instituto, que corrobora para o problema da insuficiência da fundamentação e não resolução dos conflitos sócio jurídicos de danos a moral.
A Interpretação da Constituição e o Método Tópico Orientado ao Problema - uma Análise sobre a Aplicação da Tópica de Viehweg na Jurisdição Brasileira como Garantia dos Direitos Fundamentais
Authors: Freitas Paulo Cesar De
Published: January 2018

O presente trabalho tem como objetivo analisar se o método tópico orientado ao problema, resgatado na década de 50 do século XX pelo jurista e filósofo alemão Theodor Viehweg, constitui alternativa capaz de suprir a insuficiência da hermenêutica clássica em matéria de interpretação da Constituição e concretização dos direitos e garantias fundamentais e verificar a compatibilidade de seus preceitos com a noção de sistema jurídico e, ainda, se em menor ou maior grau a tópica é ou pode ser aplicada à realidade jurídico-constitucional brasileira.
Os Comitês Estaduais de Saúde e o Enfrentamento do Fenômeno da Judicialização da Saúde
Authors: Lamarão Neto Homero , Brito Filho José Claudio Monteiro de
Published: January 2018

A procura por métodos consensuais de resolução de conflitos não é muito explorada nas demandas envolvendo o setor público. Os Comitês Estaduais de Saúde, criados por determinação do CNJ, com objetivo marcante de resolução consensual em questões de saúde pública, apresentam o diálogo e o debate acadêmico da medicina baseada em evidências como diretrizes para uma postura arrojada na garantia de direitos, inovando no comportamento do Poder Judiciário no enfrentamento do fenômeno da judicialização da saúde.
Razão Pública e Discurso Religioso na Democracia: Discussões a Partir das Críticas de Habermas ao Liberalismo Político de Rawls.
Authors: Grava Guilherme Saraiva , Passos Ana Beatriz Guimarães
Published: January 2018

Considerando que o pluralismo é um grande desafio para a filosofia política contemporânea, o artigo discute as implicações das críticas de Habermas ao Liberalismo Político de Rawls, focando-se na discussão sobre o papel do discurso religioso no ambiente político. Esta análise investiga se as divergências conceituais entre os dois autores efetivamente os levam a conclusões diferentes. Assim como sugerido por Yates (2007), trabalha-se com a hipótese de que ambas as teses exigem dos postulantes de doutrinas religiosas um esforço de separação entre as suas visões de mundo e uma concepção de justiça com bases de justificação neutras.
Luta Pelo Reconhecimento e Direito: Condição de Possibilidade Para a Experiência da Liberdade?
Authors: Ferreira Mariana Caldas Pinto
Published: January 2018

A luta pelo reconhecimento é o fator que impulsiona distintos grupos sociais a realizarem demandas de justiça dentro de sociedades. Em nível institucional, essa luta é fundamental para a formação não só do sujeito de direito, mas para a sua subjetividade enquanto indivíduo. Esta teoria desenvolvida por Axel Honneth propõe uma concepção alternativa da formação  subjetiva  dos  indivíduos  levando  em consideração  seu  meio  social,  em contrapartida à leitura atomista tradicional kantiana. Diante disso, o objetivo deste artigo é apresentar uma perspectiva hegeliana por meio da teoria apresentada por Honneth para compreender a relação entre o indivíduo, Estado e o direito contemporâneo. Além disso, este trabalho visa estabelecer uma relação  se possível - com a noção arendtiana de direito a ter direitos para argumentar que o reconhecimento é imprescindível para a experiência da liberdade política.
O Exaurimento do Estado em Face da Social Democracia
Authors: Veronese Eduardo Felipe
Published: January 2018

O modelo econômico adotado pelo país é a base para compreender o seu desenvolvimento. No Brasil, optou-se pelo modelo econômico liberal, face às suas características, como a tripartição de poderes, dialogando com o modelo econômico social. A partir desses conceitos, compreendem-se os objetivos referentes ao padrão democrático implementado. Apesar dos anseios do Estado Democrático de Direito possuírem elevada relevância, pois defendem os ideias liberais e a efetivação dos direitos fundamentais e sociais, na prática o sistema implementado tem sofrido distorções, afastando os princípios estabelecidos da realidade, deixando o modelo econômico em vias de se exaurir.
A Tentativa de Compreensão do Estado Moderno Levando em Conta os Conceitos de Povo, Soberania e Democracia para Jefferson e Rousseau.
Authors: Da Silva Marcos Vinícius Viana , Da Silva José Everton
Published: January 2018

A presente pesquisa estabeleceu como objetivo a análise dos conceitos de povo, soberania e democracia, fundamentadores do Estado Moderno, segundo o pensamento de Jefferson e Rousseau, autores de relevante importância histórica cultural na formação do contrato social e da democracia moderna. No tocante a hipótese, acredita-se que os conceitos apresentados por Rousseau e Jefferson são diversos, devido a sua formação histórica e geográfica bastante diferenciada. Para a realização deste artigo fora utilizado o método indutivo e da revisão bibliográfica. Como conclusão, compreendeu-se que os autores possuem, mesmo com formações diversas, mais semelhanças que divergências nos conceitos expostos.
A Democracia Deliberativa Aplicada No Âmbito do Poder Executivo: Mecanismos de Participação Dialógica e a Questão da Vinculação do Administrador à Esfera Pública
Authors: Barreto Sheila Sampaio Gonçalves
Published: January 2018

O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação da Democracia Deliberativa, delineada por Jürgen Habermas, na esfera da Administração Pública, como forma de ampliar o conceito de democracia, incluindo o homem como elemento essencial no debate político. Para isso, faz-se importante a instituição de espaços adequados para as deliberações e formulações do consenso construído na esfera pública, como também do procedimentalismo normativo capaz de nortear as premissas basilares do debate, a fim de que o trato dialógico siga regras e alcance o entendimento. Nesse aspecto, considerações propedêuticas serão abordadas acerca da Teoria do Discurso, tais como o agir comunicativo, a esfera pública e a autolegislação,  uma  vez  que  a  compreensão  dessas  expressões  permite  formular  um mecanismo procedimentalizado de atuação do cidadão no Poder Administrativo. Com essa perspectiva, o estudo da participação social no Brasil será realizado tomando por base a abordagem  deliberativa  e  procedimentalizada,  sem  deixar  de  considerar  as  críticas pertinentes. Outro ponto a ser examinado é a questão da vinculação do administrador ao que fora pactuado na esfera pública mediante regras procedimentais, vinculação esta que será abordada considerando as similitudes e diferenças entre a Teoria da Eclusa de Habermas e as Assembleias Primárias de Condorcet, com o desiderato de encontrar o limite da participação deliberativa na condução das escolhas públicas.
Contribuições da Crítica da Política Para a Crítica do Direito nas Condições Históricas do Capitalismo Brasileiro
Authors: Rodrigues Arthur Bastos
Published: January 2018

O  estudo  crítico  do  Estado-político  permite  uma  aproximação  do  movimento  real  da sociedade, da democracia e do direito, conhecendo melhor as maneiras com que os jogos de poder são engendrados, a partir das relações sociais de produção. Levando-se em conta a particularidade da objetivação do capitalismo atrófico no Brasil, no tomo marxista da politicidade, o movimento traçado pelo Estado-político frente aos desígnios da burguesia nacional, tem a sua história caracterizada pelo bonapartismo e pelo politicismo que, pós- redemocratização com a Constituição federal de 1988, se regenerou no protagonismo do poder judiciário. Assim, nesse judicialismo corrente, uma crítica do direito, a partir da crítica da política, nas condições materiais do capitalismo brasileiro, se faz imperiosa.
Direito, Manifestação e Violência: Leituras dos Protestos de Junho de 2013
Authors: Magalhães José Antonio Rego
Published: January 2018

Neste artigo, começaremos por apresentar uma certa crítica da violência, introduzida por Walter Benjamin em Para uma Crítica da Violência e desenvolvida/desconstruida por Jacques Derrida em Força de Lei. Apresentaremos o arcabouço conceitual dessa crítica, em conceitos como os de violência que instaura e violência que mantém o direito, violência do direito e violência anômica, puro meio, manifestação, legibilidade e evento. A partir desses conceitos, entraremos então em uma discussão teórica promovida por alguns intelectuais e acadêmicos brasileiros, em especial na compilação de artigos intitulada Cidades Rebeldes: Passe livre e as manifestações que tomaram as ruas do Brasil. Algumas das questões abordadas serão: o que significa interpretar uma manifestação; qual o papel da teoria diante desses fenômenos; como pode uma violência vinda das ruas transformar o direito; como diferenciar uma violência legítima ou ilegítima; etc.
Democracia e Partidos Políticos no Brasil: Onde Estão as Mulheres?
Authors: Santos Jahyra Helena Pequeno dos , Santos Ivanna Pequeno dos
Published: January 2018

O presente artigo propõe-se a examinar a ausência das mulheres no espaço político brasileiro, especificamente nos partidos políticos. A hipótese é que os partidos constituem a rota de ingresso das mulheres na política, e se assim se constituem, onde estão as mulheres nesse espaço? Percebe-se que a democracia contemporânea se aplica a uma sociedade diferenciada. Os partidos, como via de acesso aos cargos políticos, foram, e muitas vezes ainda são, vistos como um espaço pertencente aos homens, sedimentando a ideia de que as mulheres devem ocupar o espaço privado.
Emoções e Política em Aristóteles
Authors: Coelho Nuno Manuel Morgadinho dos Santos , Barbosa Kelly De Souza
Published: January 2018

O levantamento das passagens em que a emoção assume o primeiro plano na Política revela a importância do pathos no pensamento político aristotélico. As paixões são centrais para entender o desafio de instituição, conservação e desenvolvimento da polis, permanentemente em risco de dissolução. À política, como saber prático, não importa apenas conhecer o bem, mas atingi-lo. Considerando que o bem de uma coisa é aquilo que a conserva, a primeira preocupação da filosofia política está em saber o que contribui para salvaguardar a polis, e o que a ameaça e destrói. Logo, questiona-se o papel da emoção no tratado.
Desafio Latino Americano: Consolidação de um Ideal Democrático
Authors: Andrade Dostoievsky Ernesto de Melo , Sabino Carla Danielle Barreto de Sousa
Published: January 2018

A qualidade da democracia é analisada pela capacidade de alavancar o potencial de várias dimensões que caracterizam os mecanismos que controlam o exercício do poder político. Na América Latina o modo particular de relação entre estado e cidadãos está fragilizada pelo contexto social, econômico e político. Com efeito, na América Latina, um dos problemas de qualidade democrática é a debilidade destes mecanismos de controle e de como as consequências deste modelo repercute na cultura transgressora. Firmar uma estrutura de estado que estabeleça coesão social através da participação cidadã é uma dos grandes desafios a serem alcançados pela América Latina.
Accountability Social – Um Instrumento de Participação Ativa da Sociedade na Vida Pública
Authors: Fonseca Cristiane Silva Marques da
Published: January 2018

O objetivo deste artigo é refletir sobre a necessidade de aprimoramento da accountability social no Brasil. Através de pesquisa bibliográfica, analisou-se a formação da sociedade brasileira, constatando-se a presença de vícios como patrimonialismo, patriarcalismo e personalismo, presentes também nas instituições públicas, razão de seu baixo índice de institucionalidade e do enfraquecimento dos mecanismos de accountability horizontal. Nesse contexto, surge como importante instrumento para fortalecer a fiscalização de agentes e instituições públicas o aprimoramento da accountability social, conscientizando a sociedade para seu papel fiscalizador, o que contribui para o aprimoramento dos instrumentos horizontais de controle e para o fortalecimento da democracia.
Mulheres e Transição Democrática Brasileira (1975-1988): Inserção da Mulher no Espaço Público como um Passo à Democracia
Authors: Gomes Cárita Chagas , Delgado Herleide Herculano
Published: January 2018

O regime autoritário brasileiro não resistiu à terceira onda de democratização, que trouxe a democracia como uma possibilidade real. Desse modo, a ditadura civil-militar, não obstante possuísse normas jurídicas repressoras àqueles que pudessem se insurgir contra o regime, sobretudo nos anos de chumbo, contou com um vasto leque de movimentos sociais e organizações  que  lhes  fizeram  forte  oposição.  O  presente  artigo  busca  analisar empiricamente, por meio de dados qualitativos, como as mulheres se inseriram no cenário público durante o período de transição democrática brasileira a partir das abordagens feministas, entre os anos de 1975 e 1988.
Reflexões sobre Democracia em Hannah Arendt
Authors: Vicente Tiago Soares , Marques Verônica Teixeira
Published: January 2018

O presente trabalho faz uma análise sobre democracia direta no pensamento de Hannah Arendt. Para isto, são explicados os referenciais utilizados por Arendt no livro “Sobre a Revolução”, em que ela compara as Revoluções Americana e Francesa. A partir da discussão sobre o paradigma da democracia representativa são apresentadas as críticas realizadas por Arendt à este modelo, em especial como o sistema partidário e a relação entre representantes e representados. O artigo é concluído com a defesa que Hannah Arendt faz do sistema de conselhos como espaço público de liberdade e participação democrática e como alternativa ao mecanismo da representação.
A crise da democracia representativa e a necessidade de conciliação do crescimento econômico com o desenvolvimento humano
Authors: Mendes Ana Araújo Ximenes Teixeira
Published: January 2018

O presente artigo analisa a crise da democracia como reflexo da necessidade de conciliação do crescimento econômico com o desenvolvimento humano. Inicialmente, aborda a relação entre as mudanças que transformaram o capitalismo democrático em supercapitalismo, e o enfraquecimento dos modelos de democracia representativa. Posteriormente, sob a ótica da Teoria da Democracia, verifica que a democracia representativa pressupõe a preservação de um patamar econômico e social mínimo para todos os cidadãos. Ao final, conclui-se que a compatibilização entre crescimento econômico e desenvolvimento humano é imprescindível para a superação da crise da democracia.
Sistema de Partidos no Brasil: o Potencial da Proposta de Emenda à Constituição 286/2013
Authors: Cruz Fabrício Bittencourt Da , Prestes Fabyano Alberto Stalschmidt
Published: January 2018

Este artigo destina-se à análise da viabilidade sistemático-jurídica de alterações do sistema de partidos no Brasil contemporâneo. Após a exploração dos aspectos constitucionais e legais, apresentam-se críticas e sugestões da doutrina nacional contemporânea à configuração atual dos partidos políticos. As propostas doutrinárias são analisadas através do prisma do processo legislativo, isto é, na perspectiva da viabilidade procedimental constitucionalmente estabelecida para inovações normativas. Registra-se, através de metodologia dedutiva, que a Proposta de Emenda à Constituição 286/2013 propicia incremento da participação popular no plano normativo, ofertando interessante instrumental para a remodelação do sistema de partidos no Brasil.
Democracia Deliberativa e Administração Pública: a Institucionalização da Deliberação Pública
Authors: Pinto João Paulo Salles
Published: January 2018

A busca das novas teorias da democracia pela recuperação de elementos deliberativos no setor público, revela uma forma de democracia capaz de carregar em sua construção a participação da Sociedade Civil e do Estado de forma mútua e complementar. Tal projeto recebe o nome de democracia deliberativa. Objetiva-se com o presente artigo explicitar as diferentes visões de institucionalização da deliberação pública nas teorias de Jürgen Habermas e de James Bohman, a fim de discutir a respeito da possibilidade de institucionalização das referidas deliberações na Administração Pública brasileira através dos mecanismos Conselhos e Orçamentos participativos.
A Reforma do Sistema de Representação a Partir da Identificação dos Problemas Atuais
Authors: Agarie Caio Vinícius Roldão , Pereira Ricardo Utrabo
Published: January 2018

O presente trabalho tem como objetivo a investigação da representação proporcional, que é atualmente utilizada como forma de eleição para cargos do legislativo, apontando quais são as vantagens e desvantagens deste modelo. Ocupa-se em sua segunda parte de enumerar os modelos alternativos de reforma, objetivando sanar os problemas de responsabilização da política, bem como aumentar a capacidade cooperativa do legislativo com os outros poderes. Para isso, recorreu-se ao método dialético para confrontar o modelo utilizado com os que poderiam substituí-lo, sem prejuízo do apontamento de problemas que poderiam advir dessa substituição.
Mulheres na Política: Reflexões sobre as Lutas Identitárias X Sociedade Patriarcal Capitalista
Authors: Monteiro Maurício Gentil , Vieira de Carvalho Grasielle Borges
Published: January 2018

O presente trabalho dispõe sobre a participação das mulheres na política, partindo de reflexões sobre as lutas identitárias feministas no contexto de uma sociedade patriarcal capitalista. Inicia a abordagem a partir de um enfoque na cidadania ativa e passiva no Brasil, pontuando os principais caminhos traçados pelas lutas identitárias feministas, como também enfatizando a retomada das lutas universalistas. Nesta perspectiva, a participação das mulheres na política deve superar o caráter simbólico de representação formal mínima e avançar para as lutas sociais concretas, dentro da concepção universal de superação do capitalismo, com ressignificação do espaço político voltado ao alcance dessa meta.
Um Novo Olhar Acerca do Instituto de Mediação em Processos Previdenciários de Natureza Coletiva
Authors: Sauaia Artenira Da Silva e Silva , Damasceno Gioliano Antunes
Published: January 2018

No atual contexto de crise da jurisdição decorrente da sobrecarga de processos que assola o Judiciário brasileiro, os mecanismos alternativos de solução de conflito, notadamente a mediação, a conciliação e a arbitragem, são apresentados, pelos órgãos de administração da Justiça, como uma das possibilidades de enfrentamento no que tange a referida crise. Todavia, a utilização desses mecanismos na realidade brasileira deve se dar com cautela, contemplando as especificidades de cada seara do Direito. O objetivo desse artigo é demonstrar que, nos processos judiciais previdenciários individuais, o uso da mediação tem uma margem de eficácia ainda bastante restrita, por força dos contornos objetivos e subjetivos dessa espécie de lide e das injunções impostas pelo fator mora processual. No âmbito coletivo e preventivo, no entanto, é possível avaliar, a partir da análise de casos concretos, que o uso do instituto da mediação evidencia grande utilidade como instrumento de resolução estrutural de conflitos.
Mediação no Direito do Trabalho: A Necessidade de Adequação à Luz dos Princípios Juslaborais
Authors: Sousa Roxo Tatiana Bhering Serradas Bon De , Bonaccorsi Amanda Helena Azeredo
Published: January 2018

O artigo aborda a adequação da mediação ao ramo trabalhista, a partir do estudo inicial das formas de solução de conflitos judicial e extrajudiciais, com ênfase na mediação, analisando esta forma de solução de maneira detida. Com o objetivo de entender a adequação e aplicação da mediação ao Direito do Trabalho, passa à análise dos princípios especiais desse ramo, com destaque ao princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e especial atenção à diferenciação entre direitos de indisponibilidade absoluta e relativa. Por fim, conclui-se pela adequação da mediação ao Direito Coletivo do Trabalho, que está limitado aos direitos de indisponibilidade relativa.
A Consensualidade Administrativa e a Elaboração de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas no Âmbito do Sistema Único De Saúde
Authors: Silva Clarissa Sampaio
Published: January 2018

O presente artigo trata da necessidade de a Administração Pública resgatar seus espaços de decisão no tocante à concretização do direito à saúde, como contraponto à excessiva judicialização. Com base em pesquisa doutrinária e legislativa procura-se demonstrar que a consensualidade, nova vertente da atuação administrativa, possui importância para a elaboração, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de consensos médico científicos, cuja observância é recomendada em enunciados do Conselho Nacional de Justiça. O incremento da participação social na aprovação daquelas pautas e a abertura de dialógos institucionais para discussão de determinados casos pode reduzir recursos ao Poder Judiciário
A Mediação no Direito Brasileiro e sua Efetividade no Âmbito das Serventias Extrajudiciais
Authors: Silva Marcelo Lessa da
Published: January 2018

O presente trabalho objetivou analisar a evolução da política nacional de pacificação social e de resolução de conflitos por meio da mediação. Como foco principal, analisou-se a efetividade da mediação nas serventias extrajudiciais e a interpretação aplicada ao artigo 42 da lei de mediação brasileira. Utilizou-se o método de pesquisa teórico-dogmática, exploratório e explicativo, com técnica de coleta e análise, documental e bibliográfica. Evidenciou-se que o legislador reconheceu a necessidade de utilização das serventias extrajudiciais na implementação da cultura de paz e da autocomposição na resolução dos conflitos.
A Importância de Práticas da Justiça Restaurativa no Combate ao Tráfico de Drogas.
Authors: Cardoso Henrique Ribeiro , Neto Osvaldo Resende
Published: January 2018

Nas últimas décadas, tem-se questionado o modelo penal de justiça retributiva por não ter se demonstrado idôneo na prevenção e repressão da criminalidade brasileira. O aumento estrondoso da população carcerária, com o número de presos por tráfico de drogas, suscita uma série de políticas criminais acerca de formas alternativas eficazes, ou menos danosas, para o equacionamento do problema em detrimento do modelo clássico punitivo. A natureza mercantil do tráfico, ao mesmo tempo em que revela a importância para consumação do delito, abre as possibilidades para inserção de práticas restaurativas mais amplas, que vão além das permitidas legalmente.
A Teoria dos Jogos e o Direito: Entendendo a Aplicabilidade da Teoria dos Jogos ao Direito a Partir dos Jogos de Gun Jumping e de Investimento em Propriedade Intelectual
Authors: Souza Ananda Portes , Belfort Teixeira Andre Costa Ferreira de
Published: January 2018

A teoria dos jogos vem sendo habitualmente utilizada como uma ferramenta de modelagem de decisões estratégicas, alcançando desde o campo da matemática, em que foi originalmente desenvolvida, até o campo da ciência econômica e da ciência política. Entretanto, ainda que os operadores do direito sejam, por definição, tomadores de decisão, a teoria dos jogos vem sendo raramente utilizada como ferramenta para auxiliar o tomador de decisão, no campo jurídico, de modo a permitir que esse conheça as decisões possíveis e suas potenciais consequências. O presente artigo pretende fazer um breve estudo da aplicabilidade da teoria dos jogos ao direito, como forma de torna-la uma ferramenta disponível para o operador do direito enquanto tomador de decisão. Para tanto, o artigo divide-se em três partes: na primeira, uma breve introdução sobre a teoria dos jogos é feita; na segunda parte, a teoria dos jogos é utilizada como ferramenta para compreensão dos jogos de investimento em pesquisa e desenvolvimento e proteção de propriedade intelectual; nas terceira parte, a teoria dos jogos é utilizada para justificar o instituto do gun jumping por meio do jogo do duopólio de Cournot.
Novas Tecnologias e Tutela dos Direitos Fundamentais: O Discurso de Ódio nas Redes Sociais
Authors: Pezzella Maria Cristina Cereser , Pannain Camila Nunes
Published: January 2018

Este artigo objetiva analisar, no âmbito das novas tecnologias que caracterizam a sociedade da informação, a liberdade de expressão e suas eventuais limitações, relacionadas à vedação de manifestações de desprezo ou intolerância por meio das quais um grupo de pessoas é ameaçado, insultado ou sofre tratamento degradante por conta de raça, cor, origem nacional ou étnica, religião, gênero, opção sexual, etc., o que se convencionou chamar de discurso do ódio, quando este ocorre na internet. Empregou-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, partindo-se da análise dos principais fundamentos da liberdade de expressão e sua relação com o discurso do ódio, tendo como ponto de contato a dignidade a humana, a justificar tanto a garantia quanto à restrição da primeira. A seguir, expôs-se das principais características da sociedade da informação, em especial, daquelas relacionadas à utilização da rede mundial de computadores e as manifestações de ódio perpetradas nesse contexto.
A Teoria da Cooperação em Robert Axelrod e a Prática de Ilícitos Concorrenciais
Authors: Pastre Daniel Fernando
Published: January 2018

A proposta do presente artigo é fazer uma avaliação da teoria da cooperação de Robert Axelrod e, a partir dessa teoria, extrair uma relação entre a cooperação (ou o excesso de cooperação e a cooperação negativa) com as práticas anticoncorrenciais, dentro de um determinado quadro institucional, visando, ao final, verificar se, quando e como as advertências e estratégias para promover a cooperação relacionam-se a atual estrutura de incentivos e se, quando e como é possível que aquelas gerem excesso de cooperação ou cooperação negativa, fomentando a prática de ilícitos concorrenciais. Do mesmo modo, busca-se, com o presente artigo, propor uma revisão do Dilema do Prisioneiro, adequando-o ao quadro institucional brasileiro, para que a relação entre a cooperação e a prática de atos anticompetitivos seja realizada em base mais condizente com ao cenário nacional.
Concorrência Desleal: Atos de Imitação não Confusivos
Authors: Almeida Junior José Roberto de
Published: January 2018

Este estudo visa a analisar a concorrência desleal, notadamente, os atos de imitação que não têm como objetivo estabelecer confusão no mercado. Para melhor compreensão do tema, inicia-se o estudo com breve análise do que se entende por concorrência desleal, com destaque para sua difícil definição e amplitude de possibilidades. Nesse ponto, passa-se a procurar por critérios para se apurar a deslealdade, em busca da "qualidade específica". Por fim, o estudo dedica-se a indicar exemplos de condutas desleais, por meios de ato de imitação que não geram confusão, com base nas teorias depreendidas da revisão bibliográfica.
Hélice Tríplice: A interação entre Universidade, Empresa e Estado para Gerar Inovação.
Authors: Gondim Luciana Baroni
Published: January 2018

O Brasil enfrenta o importante desafio de tornar-se um país mais inovador e competitivo no mercado internacional. A hélice tríplice de inovação, qual seja, a interação entre universidade, empresa e setor público é fundamental para que o País caminhe nessa direção. O presente artigo apresenta um caso de sucesso que traduz esse esforço, bem como incentiva o estabelecimento de políticas industriais que sensibilizem positivamente essa equação.
A Imunidade Tributária Aplicada aos Livros Eletrônicos e Ereaders
Authors: Carneiro Thiago Lima , Meneses Karina Da Silva
Published: January 2018

A Constituição Federal de 1988 determina a imunidade tributária dos livros e do papel destinado à sua produção, a fim de difundir o conhecimento e garantir a liberdade de expressão. Ocorre que o desenvolvimento tecnológico acarretou o surgimento de livros eletrônicos e aparelhos destinados à sua leitura, os chamados e-readers. Diante desse novo paradigma, resta necessário reavaliar o texto constitucional a fim de mantê-lo atualizado. A jurisprudência brasileira não é uníssona quanto ao assunto e está a cargo do STF julgar tal questão. A partir de uma interpretação axiológica da norma, deve-se chegar à melhor compreensão deste instituto imunizante.
A Proteção Jurídica da Jornada de Trabalho do Médico
Authors: Rosa Anderson Relva , Nogueira Wallace Leite
Published: January 2018

O objetivo da medicina consiste na cura e alívio das doenças físicas e psíquicas das pessoas e essa missão é tarefa do médico. Nessa atividade profissional constata-se formas atípicas de contratação, o que leva às formas flexíveis e alternativas de emprego com a realização de plantões de 24 horas consecutivas ou mais. O Conselho de Medicina tolera essa realidade, esquecendo os riscos aos quais os médicos estão sujeitos, o que pode contribuir para acidentes no atendimento aos pacientes. Cabe salientar, que a jornada de trabalho desses profissionais, sejam, subordinados ou não, conta com proteção constitucional e deve ser limitada.
O Trabalho Decente e a Responsabilidade Social das Empresas
Authors: Barroso Márcia Regina Castro
Published: January 2018

O artigo analisa o tema da Responsabilidade Social das Empresas através da visão da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em sua atuação específica no Brasil. O tema da Responsabilidade Social das Empresas na década de 1990 assumiu uma posição de destaque no debate contemporâneo, associado a uma visão humanista da organização socioeconômica laboral. Por sua vez, a OIT, nesse mesmo período, assume o papel de difusora do conceito trabalho decente que tem enorme repercussão em nosso território nacional. Nesse sentido, apresentamos essas temáticas de forma associada e refletimos sobre suas potencialidades e dificuldades enfrentadas.
Direitos da Personalidade sob a Perspectiva do Direito do Trabalho
Authors: Vidaletti Leiliane Piovesani , Bonotto Ana Carolina Garcia
Published: January 2018

A presente pesquisa visa ao estudo dos direitos fundamentais da personalidade nas relações do trabalho, notadamente no que se refere à suficiência e adequação da sua proteção. Com efeito, em face da inarredável lacuna do direito laboral quanto ao particular, amparando-se em disposição expressa celetista, busca-se no regramento civil a salvaguarda desses direitos. Todavia, diante das peculiaridades de que se revestem as demandas trabalhistas, inevitável se faz o debate e a reflexão quanto à pertinência da proteção dos direitos da personalidade do empregado, tema que se pretende explorar nesta pesquisa.
Significações para o Trabalho na Pós-Modernidade
Authors: Roberti Eduardo Torres , Júnior Ariel Salete de Moraes
Published: January 2018

O presente estudo tem por objeto as significações do trabalho na pós-modernidade. A sociedade pós-moderna é uma sociedade centrada na crise de identidade de indivíduo e na crise das ciências. É necessário demonstrar o impacto disso no trabalho. Concluindo que o trabalho é uma condição da existência do homem. Que na pós-modernidade é um meio de sobrevivência e exploração do homem distante do ideal de liberdade que relaciona o homem ao trabalho. No sentido de que a significação do trabalho na pós-modernidade é vazia da natureza real do trabalho, forma de exploração e de perseguição ao lucro e a riqueza.
Regras de Ponderação de Robert Alexy e Reflexões Sobre a Dupla Dimensão dos Direitos Humanos em Análise de Conflito de Direitos em Caso Concreto de Infanticídio em Aldeias Indígenas
Authors: Leal Rogério Gesta , Pavão Fabio Biasi
Published: January 2018

O presente artigo tem por objetivo analisar o tema da colisão de princípios e direitos fundamentais sob o prisma da teoria de Robert Alexy e de reflexões sobre a dupla dimensão dos direitos humanos de Narciso Leandro Xavier Baez. Para tanto, propõe uma análise dos conceitos elaborados por Robert Alexy sobre normas e princípios e situações de conflitos entre direitos. Alexy propõe regras de ponderação como alternativa à solução de conflitos entre princípios, proporcionando a prevalência de um sobre outro no caso concreto por meio da aplicação de uma fórmula. Baez apresenta a teoria da dupla dimensão dos direitos humanos  como  alternativa  à  solução  de  casos  nos  quais  ocorre  violação  dos  direitos humanos, servindo de ferramenta para a solução de aparente conflito entre direitos nessas situações. No artigo, expõe-se o caso de infanticídio em aldeias do norte do Brasil, onde os aspectos  culturais  daqueles  povos  conflitam-se  com  o  direito  à  vida  das  crianças assassinadas. A aplicação da teoria de Alexy e a tese de Baez conduzem a resultado similar, demonstrando efetividade no uso de ambas para a interpretação de casos de conflitos entre princípios e direitos fundamentais.