Omissão do Estado de Rondônia em Relação à Vida de Homossexuais, Bissexuais e Demais Pessoas Exclusionárias que Assim se Declarem, Durante o Cumprimento da Pena
Authors: Robles José Antônio 
Published: December 2023

O presente trabalho tem como objetivo explorar o problema do tratamento adequado de homossexuais, bissexuais e demais Pessoas Exclusionárias quando são levadas ao cárcere para efeito de serem preservados seus direitos inerentes à condição de pessoa humana. Para tanto são trabalhados conteúdos sobre direitos humanos e sobre o direito penitenciário. Realiza-se um mapeamento da estrutura carcerária no Brasil, com ênfase a aspectos dos presídios do Estado de Rondônia para, ao final, produzirem-se conclusões sobre que medidas poderiam ser realizadas para melhorar o tratamento conferido à população ora referida. O problema é que no Brasil existe uma cultura de rara preocupação do Estado em relação à vida de homossexuais, bissexuais e demais Pessoas Exclusionárias enquanto encarcerados, sequer após se livrarem soltos. Quando essas pessoas são levadas ao cárcere, são colocados em celas superlotadas, muitas vezes junto a internos de elevada periculosidade, tornam-se alvo de abusos sexuais, quando não, são extorquidos, torturados e/ou humilhados por meio de discursos desumanizantes, em diversos níveis. A falta de estrutura para tratamento adequado dessa classe de presidiários revela que o Estado não investe em políticas públicas eficazes para propiciar celas específicas, segurança, atividades educacionais ou técnica-profissional, a fim de assegurar tratamento digno à essa população e sua plena ressocialização. Justifica-se o trabalho pois, dentre muitas medidas importantes na construção da política pública para tratamento adequado da população homossexual, esse trabalho sugere como resultado a construção de uma legislação que apresente elementos básicos para que os governantes e demais atores do sistema penitenciário providenciem adequações desde a estrutura até o tratamento de tal população.

ABSTRACT

The present paper aims to explore the issue of the proper treatment of homosexuals, bisexuals and other “Exclusionary” People when they are taken to prison for the purpose of preserving their rights inherent to the condition of a human person. For this purpose, contents about human rights and prison law are worked on. A mapping of the prison structure in Brazil is carried out, with emphasis on aspects of the prisons of the State of Rondônia in order to produce conclusions on what measures could be taken to improve the treatment given to the population mentioned above. The problem is that in Brazil there is almost no concern by the State regarding the lives of homosexuals, bisexuals and other Exclusionary People while they are incarcerated. When these people are taken to prison, they are placed in overcrowded cells, often with highly dangerous inmates, they become the target of sexual abuse, when they are not, they are extorted, tortured and / or humiliated through dehumanizing speeches, in several levels. The lack of structure for proper treatment of these prisoners reveals that the State does not invest in effective public policies to provide specific cells, security, educational or technicalprofessional activities, in order to ensure dignified treatment for this population and their full resocialization. The paper is justified because, among many important measures in the construction of public policies for the adequate treatment of the homosexual population, this work suggests, as a result, the construction of legislation that presents basic elements so that the governors and other relevant people of the prison system provides adaptations of the structure for the adequate treatment of this population.

Keywords: Incarceration. Violence. Criminal Justice System. Reference Legislation. Exclusionary people

 

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