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Funcionário Público - Perda de cargo - Ampla defesa
Authors: Ribeiro Antônio de Pádua
Published: August 2023

- O poder de a Administração Pública anular seus próprios atos nãoé absoluto, sob pena de malferir, como na hipótese, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Por isso inválido de pleno direitoo ato que anula outro sem preceder ao processo administrativo exigido como condição para que o servidor estável possa perder o cargo.
Funcionário Público - Direito de greve - Desconto de dias parados
Authors: Cernicchiaro Luis Vicente
Published: August 2023

- A Constituição da República garante o direito de greve aos funcionário públicos, "nos limites definidos em lei complementar" (art. 37, VII). Essa legislação não poderá recusar a paralisação da atividade, essência da greve, universalmente reconhecida. Além disso, são passados quatro anos de vigência da Carta Política. O legislador mantém-se inerte. Esses dois dados conferem legalidade ao exercício do direito, observandose, analogicamente, princípios e leis existentes. Caso contrário, chegar-seia a um absurdo: a eficácia da Constituição depende de norma hierarquicamente inferior. Não obstante a legalidade, incensurável o desconto dos dias parados. A conseqüência é a pr6pria da greve, nos Estados de Direito Democrático. Ônus típico do movimento. O pagamento depende de negociação.
Mandado de Injunção - Mora legislativa - Notificação do legislador
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Mandado de injunção: ausência de lei regulamentadora do direito ao aviso prévio proporcionar ilegitimidade passiva dos empregados supridapela integração ao processo do Congresso Nacional, mora legislativa: critério objetivo de sua verificação: procedência, para, declarada a mora, notificar o legislador para que a supra.
Previdência Social - Valor mínimo de benefício - Eficácia Imediata
Authors: Pereira Miguel Frauzino
Published: August 2023

- A jurisprudência de ambas as Trmas do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade da normas inscritas no art. 201, §§ 5º e 6º da Constituição da República.- A garantia jurídico-previdenciária outorgada pelo art. 201, §§ 5º e 6º da Carta Federal deriva de norma provida de eficácia plena e restida de aplicabilidade direta, imediata e integral. Esse preceito da Lei Fundamentai qualifica-se como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa, a tornar prescindível qualquer mediação legislativa concretizodor do comando nela positivado.- Essa norma constitucional - por não reclamar a interpositio legislatoris - opera, em plenitude, no plano jurídico, todas as suas conseqüências e virtualidades eficaciais.- A exigência inscrita no art. 195, § 5º, da Carta Política traduz comando que tem, por destinatário exclusivo, o próprio legislador, no que se refere à criação, majoração ou extensão de outros benefícios ou serviços da seguridade social.- A aplicabilidade do conteúdo normativo do art. 201, §§ 5º e 6º da Constituição, por revelar-se plena, imediata e integral, não depende, por isso mesmo, da indicação de qualque especifica fonte de custeio.
Bem público - Desafetação - Concessão real de uso
Authors: Gonçalves Pedro Américo Rios
Published: August 2023

- Não é possível a desafetação de bem público de uso comum, assim incorporado ao domínio do Município, por força da aprovação de loteamento, devidamente inscrito, para transferí-lo a particular, sob o regime de concessão de direito real de uso.- Reforma da sentença para julgar procedente a ação popular.
Autarquia - Juízo arbitral - Autorização legislativa
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

- Sem autorização legislativa, não pode a autarquia celebrar compromisso para resolução de pendências sobre contrato, mediante juízo arbitral.
Poder de Polícia da CVM frente aos auditores independentes
Authors: Eizirik Nelson
Published: August 2023

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Fixação de tarifas - DNAEE - Competência
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Proteção dos Direitos Fundamentais
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Efectos de la Interposición deI Recurso y la Suspensión de Efectos de los Atos Administrativos
Authors: Cassagne Juan Carlos
Published: August 2023

1.1 - Enfoque liminar. 2 - Los caracteres dei acto administrativo a la luz de los modelos que exhibe el derecho comparado. 2a - Presuncion de legitimidad: su carácter relativo. 2b - Sobre los principales modelos dei derecho comparado en materia de ejecutoriedad de los actos administrativos. 2c - La ejecuci6n lorzosa corresponde. en principio, a los jueces. 2d - Sistemas que atribuyen la potestad de ejecución lorzada de los actos administrativos a la Administración. 3. El efecto de la interposición de los recursos y la suspensión de la ejecución de los actos administrativos. 4. Sobre las causales de suspensión. 4. a - En sede administrativa. 4b - En la infancia judicial. 5. Las soluciones tradicionales y su replanteo.
Servidor público - Direito de greve - Abono de faltas
Authors: Cândido José
Published: August 2023

- Não é auto-aplicável a disposição agasalhada no art. 37, VII, da Carta Polftica vigente, pois depende de edição de lei complementar. É norma de eficácia limitada. Logo, não se pode falar em direito de greve do servidor público.Precedentes: STF (DJU, Seção I, ed. de 1º/08/90, p. 7.056/7.057, rel. Ministro Carlos Velloso) e STJ (RMS nº 669-PR, 1º Turma julgado em 06.06.1991, rel. Ministro Geraldo Sobral. - Se para infirmar as razões do desconto das faltas e das anotações há a necessidade de análise de fatos complexos a exigir a dilação probatória, inviável é procedimentalmente o mandado de segurança. - Recurso improvido.
Ministro de Estado - Governador - Competência processual
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Competência para o processo e julgamento de queixo-crime contra Ministro de Estado que, tendo deixado o cargo se tomou Governador de Estado-membro. Não-aplicação da Súmula 394.- Tendo a Constituição Federal dado ao Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar originariamente, por crimes comuns, os Governadores de Estados-membros (princípio excepcionalíssimo numa Federação), e competência essa cujo exercício está condicionado a uma deliberação política de Assembléia Estadual, se o Governador estiver sendo processado no Supremo Tribunal Federal por crime que teria sido praticado quando foi Ministro de Estado para continuar a sê-lo não haverá simples prorrogação de competência, uma vez que interfere nela um fator condicionante de garantia da prerrogativa atual de ser Governador de Estado, fator esse que não existe sequer para ser processado e julgado o Ministro de Estado, cargo aliás, de que seu titular é demissível ad nutum.- Esse fator é condicionante da competência específica de uma Corte Superior da União que a Constituição não quis fosse do Supremo Tribunal Federal, até porque não se pode falar, nem mesmo impropriamente, em hierarquia entre autoridades de graduações diferentes em níveis de governo diversos. E não quis possivelmente até para não sujeitar o exercício de sua competência a julgamento político de Assembléia Estadual, ele que é juízo natural das causas e conflitos entre União e Estados-membros.- Por outro lado o Supremo Tribunal Federal, recentemente, mudou sua orientação anterior, e decidiu que alteração de competência dessa natureza não interfere na validade dos atos processuais já praticados pelo Juízo até então competente.- Questão de ordem em que se acolhe a preliminar de incompetência desta Corte, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Ato nulo - Revisão - Prescrição quinquenal
Authors: Sampaio Luiz Augusto Paranhos
Published: August 2023

- A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 abrange tanto o ato nulo, quanto o anultivel.- Revisão do Parecer JCF-11, de 30 de novembro de 1992, da Consultoria Geral da República.
Bem público militar - Permuta - Contrato preliminar
Authors: Souza Luciano Brandão Alves de
Published: August 2023

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Lei estadual- Pesagem de Gás de Petróleo - Inconstitucionalidade
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Comissão Parlamentar de Inquérito - Entidade esportiva - Competência
Authors: Figueira Ellis
Published: August 2023

O poder de iniciativa do Legislativo na instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito não é carta branca, que possa limitar a plena liberdade associativa. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
IPMF - Restituição - Sigilo bancário
Authors: Rosa Edgard Lincoln de Proença
Published: August 2023

Não vulnera o sigilo bancário a requisição de dados, pela Receita Federal, sobre pagamento indevido do imposto. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Emenda Constitucional de Revisão, Decreto Legislativo, Leis, Lei Complementar, Medidas Provisórias e Decretos (1994)
Authors: Desconhecido Desconhecido
Published: August 2023

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Aspectos jurídicos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos
Authors: Pompeu Cid Tomanik
Published: August 2023

1 - Introdução. 2 - Os bens públicos no direito brasileiro. 3 - A natureza jurídica das águas. 4 - O dominio das águas públicas. 5 - O poder de pálícia. 6 - A outorga do direito de uso das águas públicas. 7 - O poluidor-pagador e o usuário-pagador. 8 - A natureza jurídica da contraprestação. 9 - Os vários usos das águas e o usuário-pagador. 10 - A Constituição do Estado de São Paulo, de 1989. 11 - A lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991. 12 -As águas subterrâneas. 13. Outras leis e propostas correlatas. 14 - Leis adicionais e o Regulamento da Lei nº 7.663/91.15 - Conclusão.
Mineração - Direito de prioridade - Transmissibilidade
Authors: Pereira Filho João
Published: August 2023

O Código de Mineração não contém nenhum dispositivo de que se possa inferir que o direito de prioridade seja intransmissível. O silêncio da legislação especial, não imposta em que seja, necessariamente, interpretado como tenha ela, propositadamente, querido dizer que esse direito seja intransmissível. Pode a lide ser, decidida aplicando-se a analogia, desde que haja lacuna na legislação. A analogia é semelhança e similitude, não implicando identidade, pois é semelhança que admite diferenças. Por isso que uma regra destinada a certos fatos aplica-se também a outros fatos não iguais, mas que apresentam pontos comuns e justificam a mesma solução. A ação rescisória proposta com base no art. 485, V. do CPC, não pode ser acolhida se no decisum rescindendo não se detectar contrariedade flagrante, evidente, à literalidade de lei, sob pena de transformá-la em um recurso ordinário e com alargado prazo de propositura. Ação julgada improcedente.  Superior Tribunal de Justiça Comentário de Pedro Gordilho.
Estado-Membro - Crédito externo - Autorização
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

É válida a emissão de bônus externo, por Estado-membro, autorizada pelo Senado Federal.Não se aplica, ao caso, a limitação prevista no art. 5º da Emenda Constitucional nº 3/73.
Remuneração de servidor público - Extensão jurisdicional de vantagem - Inconstitucionalidade
Authors: Pereira Miguel Frauzino
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Auditor do Tribunal de Contas - Concurso público - Equiparação de direitos
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

Suspensão cautelar de dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 79, "caput", incisos I a IV, que dispensam o concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura no cargo do Auditor do Tribunal de Contas do Estado. Ofensa ao artigo 37, II. da Constituição Federal.Suspensão cautelar da expressão "os mesmos direitos" inscrita na primeira parte do § 1º do art. 79 da Constituicão de Minas. Indeferido o pedido de suspensão cautelar da expressão "os mesmos direitos" inscrita na segunda parte do § 1º do art. 79; indeferido, também, o pedido de suspensão cautelar do § 2º do art. 79. Vencido o Relator quanto aos indeferimentos. Supremo Tribunal Federal
Governador de Estado - Crime comum - Autorização da Assembléia Legislativa
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

A transferência para o STJ da competência ordinária para o processo por crime comum contra os Governadores, ao invés de elidi-la, reforça a constitucionalidade da exigência da autorização da Assembléia Legislativa para a sua instauração: se, no modelo federal, a exigência da autorização da Câmara dos Deputados para o processo contra o Presidente da República finca raízes no princípio da independência dos poderes centrais, à mesma inspiração se soma o dogma da autonomia do Estado-membro perante a União, quando se cuida de confiar a própria subsistência do mandado do Governador do primeiro a um órgão judiciário federal. A necessidade da autorização prévia da Assembléia Legislativa não traz o risco, quando negadas, de propiciar a impunidade dos delitos dos Governadores: a denegação traduz simples obstáculo temporário ao curso de ação penal, que implica, enquanto durar, a suspensão do fluxo do prazo prescricional. Supremo Tribunal Federal
Magistrado - Tempo de serviço - Atividade particular
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Magistrado do Distrito Federal. Decisão do Tribunal de Contas daUnião que, no processo de sua aposentadoria, excluiu, do cálculo dos proventos, o tempo de serviço prestado a entidade particular e a vantagem prevista no art. 184. inc. II. da Lei n° 1.711/52. Legitimidade do referido ato. Inexistindo lei autoorizadora de contagem de tempo de serviço em atividade particular, para efeito do cálculo de adicional por tempo de serviço, não há falar-se em direito adquirido ao cômputo da aludida vantagem nos proventos de aposentadoria. O deferimento dos adicionais na atividade, foi ato nulo, insuscetível de gerar direito. Precedentes do STF (Repr. n° 1.490 -RTJ 128/43 e MS n° 21.606-DF: DJU de 14-05-93). De outra parte, o cargo de Desembargador é da última classe da carreira da Magistratura do Distrito Federal. para o efeito do art. 250 da Lei n° 8.112/90. Supremo Tribunal Federal
Comissão Parlamentar de Inquérito - Duração - Regimento interno
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Lei Orgânica do Distrito Federal - Estatuto Constitucional - Concurso público
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Privatização - Preço de ações - Competência da Assembléia Geral
Authors: Ferreira Obi Damasceno
Published: August 2023

Cabe à Assembléia Geral da empresa a ser privatizada deliberar sobre o preço mínimo de alienação de ações, e não apenas homologar ato da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização. Advocacia Geral da União
Empresa estatal - Contratação de advogado - Dispensa de licitação
Authors: Castello Branco Élvia Lordello
Published: August 2023

A contratação de advogado, com dispensa de licitação, a título de notória especialização deverá importar em obrigação singular de prestação de serviço, não podendo ser atribuída ao corpo jurídico de escritório. Tribunal de Contas da União
Privatização - Edital - Aprovação pelo Senado
Authors: Castello Branco Élvia Lordello
Published: August 2023

Exigência do Senado Federal  de prévia aprovação legislativa no edital de licitação para privatizarão da empresa estatal. Tribunal de Contas da União
Autonomia universitária - Criação de cursos - Controle ministerial
Authors: Grinover Ada Pellegrini
Published: August 2023

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Limites do poder de polícia
Authors: Lazzarini Álvaro
Published: August 2023

1. Introdução - 2. Ordem Pública e Segurança Pública - 3. Poder de Polícia, Polícia e Poder da Polícia - 4. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária - 5. Polícia de Segurança Pública e Polícia de Preservação da Ordem Pública - 6. Limites do Poder de Polícia - 7. Controle Administrativo e Judiciário do ato de polícia - 8. Conclusão
Reforma do Código Tributário Nacional
Authors: Machado Hugo de Brito
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Os Objetivos da reforma 3. Compatibilização com a Constituição Federal de 1988. 4. Os pontos de atrito. 4.1. Soluções jurisprudenciais inadequadas. 4.1.1. Decadência. 4.1.2. Presunção de fraude. 5. Divergências não solucionadas. 5.1. Responsabilidade tributária. 5.2. Depósito. 5.3. Compensação. 6. Conclusão.
Tribunal de Contas - Aposentadoria - Diligência
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Licitação - Autofinanciamento - Concorrência internacional
Authors: Wald Arnoldo
Published: August 2023

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A recepção da Declaração Universal dos direitos do Homem pela Constituição Portuguesa - Um fenômeno de conjugação de direito internacional e direito Constitucional
Authors: Miranda Jorge
Published: August 2023

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Das disposições constitucionais transitórias (Uma redução teórica)
Authors: Dantas Ivo
Published: August 2023

1. Importância do tema. 1.1. Nova Constituição e as situações anteriores. 1.2. Funções das Disposições Transitórias. 1.3. Técnica Legislativa e Disposições Transitórias.
Tribunal de Contas Estadual - Conselheiro - Provimento de cargo
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- A norma censurada não estatui acerca da organização do Tribunal de Contas, mas tão-somente sobre o exercício da competência constitucional para a escolha de Conselheiros, o que afasta a alegação de que se esteja diante de lei de iniciativa privativa daquele órgão que, por não ser propriamente um tribunal judiciário, tem contestada a interpretação de que disponha de poderes de auto-organização para efeito daquela atuação no processo legislativo.- Não deflui da Constituição Federal qualquer comando que estabeleça a precedência da indicação feita por um dos Poderes sobre o outro, de modo a justificar a inconstitucionalidade material apontada, sendo certo, por outro lado, que a norma censurada, ao fixar a proporção de três para quatro diante da impossibilidade de uma divisão na base de um terço para dois terços, como ocorre em nível de Tribunal de Contas da União, ajustou-se perfeitamente ao modelo federal, que garante ao Presidente da República uma indicação livre, além daquelas que devam recair necessariamente au· ditores e membros do Ministério Público.- Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Transporte aéreo - Perda de carga - Responsabilidade
Authors: Gordilho Pedro
Published: August 2023

- Transporte aéreo. Mercadoria. Extravio. Responsabilidade.- A execução do contrato de transporte aéreo compreende o que se faça por terra, para entrega da mercadoria ao destinatário. -A norma pertinente à limitação da responsabilidade do transportador abrange a execução integral do contrato, não se a podendo ter como compreendendo apenas os riscos inerentes ao transporte pelo ar.
Responsabilidade civil do Estado - Ato legal de autoridade - Culpa de terceiro
Authors: Direito Carlos Alberto Menezes
Published: August 2023

- Não tem responsabilidade o Estado por ato de seus agentes, no estrito cumprimento do dever legal, quando o evento danoso resultou de provocação de terceiro, na companhia do qual se encontrava a vítima, em flagrante violação da lei, com a prática de manobras lesivas à ordem pública na condução de veículo, desrespeitando o comando de parada, em atitude sujeita à repressão das autoridades policiais, encarregadas de proteger a segurança dos cidadãos.
Lei municipal - Controle de constitucionalidade - Competência
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Inconstitucionalidade por ofensa à Constituição Federal. Argüição "in abstrato ", por meio de ação direta, perante Tribunal de Justiça.O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal emface da Constitui- ção Federal; nem mesmo perante o Supremo Tribunal Federal que tem, como competência precípua, a sua guarda, art. 102.O único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal que se admite é o difuso, exercido "incidenter tantum ", por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto.Hipótese excepcional de controle concentrado de lei municipal. Alega- ção de ofensa à norma constitucional estadual que reproduz dispositivo constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados. Competência do Tribunal de Justiça estadual, com possibilidade de recurso extraordinário para o STF. Precedentes RCL 383-SP e REMC 161.390-AL.Reclamação julgada precedente para cassar a decisão cautelar do Tribunal de Justiça do Estado, exorbitante de sua competência e ofensiva à jurisprudência desta Corte, como guardiã primacial da Constituição Federal. Art. 102 "caput", I, "e", da CF.
Serviços de radiofusão - Transferência de direito - Dispensa de aprovação legislativa
Authors: De Carvalho Tarcila Lins Teixeira
Published: August 2023

- Competência exclusiva do Poder Executivo para autorizar a efetivação de transferência direta e indireta de outorgas para execução de serviços de radiodifusão.- Exegese do art. 223 da Constituição.
Manifesto de mina - Caducidade - Art. 43 do ADCT
Authors: Barbosa Alfredo Ruy
Published: August 2023

- Caracterizado o abandono da jazida é lícita aplicar-se a sanção de caducidade do manifesto de mina.
Tribunal de Contas da União -Súmulas - Revisão
Authors: Saraiva Iram
Published: August 2023

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Acumulação de proventos - Direito adquirido - Constitucionalidade
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Direito de propriedade - Tombamento - Indenização
Authors: De Mello Celso
Published: August 2023

O tombamento quando importar esvaziamento do valor econômico da propriedade impõe ao Estado o dever de indenizar.
Eletropaulo - Natureza jurídica - Prescrição
Authors: Vieira Garcia
Published: August 2023

A ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A. é uma sociedade anônima, com personalidade jurídica de empresa privada, não se podendo transfigurar-lhe em sociedade de economia mista ou ente paraestatal. O simples fato de ser concessionária de serviço público não lhe retira a condição de ente privado - sociedade anônima, regida pela Lei de Sociedade Anônima. Não se lhe aplica, para efeito de disciplinar a prescrição, o Decreto 20.9/0/32, uma vez que diz respeito à dívida passiva da União, Estados e Municípios e de todo e qualquer direito ou ação contra as respectivas Fazendas. Por igual motivo, inaplicável o Decreto-lei n. 4.597/42, posto que este alcança as dívidas passivas de autarquias ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer outras contribuições exigidas por lei.A ELETROPAULO, sociedade anônima, regida pelas normas do direito privado, não se equipara, em termos jurídicos, nem à sociedade de economia mista, nem à empresa paraestatal, porquanto, nem foi criada por lei, nem reclamou, para sua criação, autorização legislativa, estando, portanto, afastada do privilégio consignado no Decreto-Lei n. 4.597/42, no pertinente ao prazo qüinqüenal de prescrição. A condição, para o gozo do prazo prescricional de cinco (5) anos, prevista no Decreto-lei n. 4.597/42, que deu nova redação ao artigo 2º do Decreto 20.910/32, é a de que, "a entidade ou órgãos paraestatais sejam criados por lei e mantidos mediante impostos ou quaisquer contribuições exigidas em lei.
Governador - Ação penal - Autorização legislativa
Authors: Patterson William
Published: August 2023

Governador - Ação Penal - Pronunciamento da Assembléia Legislativa contrário à instauração do processo - Efeitos.A circunstância de a Assembléia Legislativa manfestar-se contrariamente à instauração de processo penal contra governador não traduz óbice definitivo à propositura da ação ou ao prosseguimento do processo já iniciado. Deixando ele o cargo, desaparece o obstáculo. Crime contra a honra - Ação Penal - Funcionário público. Se o crime é praticado contra quem não mais é funcionário público, a ação será privada, ainda que as ofensas se refiram ao exercício do cargo.Difamação.Não se configura esse crime se as increpações são genéricas, sem que se impute fato determinado.Prescrição.Não se suspende o fluxo do prazo em virtude de o processo não poder ter curso por falta de pronunciamento positivo da Assembléia Legislativa quanto a sua instauração.
Mandado de Injunção coletivo - Descabimento de liminar - Ausência de omissão legislativa
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

Mandado de injunção coletivo.Esta Corte tem admitido o mandado de injunção coletivo. Precedentes do Tribunal.Em mandado de injunção não é admissível pedido de suspensão, por inconstitucionalidade, de Lei, por não ser ele o meio processual idôneo para a declaração de inconstitucionalidade, em tese, de ato normativo.Inexistência, - no caso, de falta de regulamentação do artigo 179 da Constituição Federal, por permanecer em vigor a Lei 7.256/84 que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativos, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.Mandado de injunção não conhecido.
Mandado de Injunção - Mora legislativa - Direito de ação
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

Mandado de injunção. Portarias reservadas do Ministério da Aeronáutica - ADCT/88, art. 8º, § 3º - Regime democrático e sigilo estatal - Inadimplemento da prestação legislativa - Persistência do Estado de mora do Congresso Nacional - Desnecessidade de nova comunicação à Instituição Parlamentar - Possibilidade do ajuizamento imediato de ação de reparação, com fundamento no direito comum - Writ concedido.Com a persistência do estado de mora do Congresso Nacional, que, não obstante cientificado pelo STF, deixou de adimplir a obrigação de legislar que lhe foi imposta pelo art. 8º, § 3º, do ADCT/88, reconhece-se, desde logo, aos beneficiários dessa norma transitórió a possibilidade de ajuizarem, com fundamento no direito comum, a pertinente ação de reparação econômica.
Serviço público - Dispensa - Motivação
Authors: Ferreira Obi Damasceno
Published: August 2023

- Servidor admitido por concurso, conquanto regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, não pode ser dispensado discricionariamente, sem motivação. Ato nulo, a configurar abuso de poder. Reintegração do interessado no emprego.
Prescrição no direito administrativo
Authors: Vidigal Geraldo de Camargo
Published: August 2023

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O princípio da irretroatividade e o fato gerador do imposto de renda
Authors: Cretton Ricardo Aziz
Published: August 2023

1 - Introdução. O Princípio da Irretroatividade: Considerações Gerais. 2- O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária Gravosa e Princípios Correlatos; Referências ao Direito Italiano e Alemão; no Direito Brasileiro. 3 - Alguns Aspectos do Fato Gerador do Imposto de Renda e de sua Sujeição ao Princípio da Irretroatividade. 4 - Jurisprudência: Superação da Súmula 534 e Tendências mais Recentes do STF (Casos do I. R. sobre Bases Correntes e da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas).
A teoria da imprevisão e os contratos administrativos
Authors: Cunha Thadeu Andrade da
Published: August 2023

1. Histórico 2. Fundamentação Jurídica 2.1. Teoria da Pressuposição 2.2. Teoria da Superveniência 2.3. Teoria das Bases do Negócio Jurídico 3. Teoria da Imprevisão 4. A Teoria da Imprevisão no Direito Brasileiro 5. A Teoria da Imprevisão nos Contratos Administrativos 6. Conc:lusões 7. Bibliografia.
Ação civil pública e programação da TV
Authors: Moreira José Carlos Barbosa
Published: August 2023

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Ação Declaratória de Constitucionalidade - Constitucionalidade da E.C. nº 3/93 - Requisito de controvérsia
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Ação declaratória de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 3/93, no tocante à instituição dessa ação. Questão de ordem. Tramitação da ação declaratória da constitucionalidade.- Incidente que se julga no sentido da constitucionalidade da emenda Constitucional nº 3, de 1993, no tocante à ação declaratória de constitucionalidade.
Eletropaulo - Sociedade Anônima - Prescrição
Authors: Paula Edylcea Tavares Nogueira de
Published: August 2023

I - A ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A. é uma sociedade anônima, com personalidade jurídica de empresa privada, não se podendo transfigurar-lhe em sociedade de economia mista ou ente paraestatal. O simples fato de ser concessionária de serviço público, não lhe retira a condição de ente privado - sociedade anônima, regida pela Lei de Sociedades Anônimas.II - A ELETROPAULO, sociedade anônima, regida pelas normas do direito privado, não se equipara, em termos jurídicos, nem à sociedade de economia mista, nem à empresa paraestatal, porquanto, nem foi criada por lei, nem reclamou, para sua criação, autorização legislativa, estando, portanto, afastada do privilégio consignado no Decreto-lei n. 4.597/42, no pertinente ao prazo quinquenal de prescrição. A condição, para o gozo do prazo prescricional de cinco (5) anos, prevista no Decreto-lei n. 4.597/42, que deu nova redação ao artigo 2º do Decreto n. 20.910/32, é a de que, "a entidade ou órgãos paraestatais sejam criados por lei e mantidos mediante impostos ou quaisquer contribuições exigidas em lei".
Servidor público - Cargo em comissão - Aposentadoria
Authors: Villaça Marcos Vinicios
Published: August 2023

- O ocupante de cargo em comissão que, simultaneamente, não seja ocupante de cargo efetivo, tinha direito à aposentadoria, do qual somente foi excluído com o advento da Lei n. 8.647, de 13 de abril de 1993.
Novas tendências do Direito Administrativo: a flexibilidade no mundo da incerteza
Authors: Wald Arnoldo
Published: August 2023

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Declaração de inconstitucionalidade - Eficácia - Irredutibilidade de remuneração
Authors: Nobrega Haroldo Ferraz da
Published: August 2023

- Recurso extraordinário. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade em tese pelo Supremo Tribunal Federal. Alegação de direito adquirido.- Acórdão que prestigiou lei estadual à revelia da declaração de inconstitucionalidade desta última pelo Supremo. Subsistência de pagamento de gratificação mesmo após a decisão erga omnes da corte. Jurisprudência do STF no sentido de que a retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei de origem - mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade.- Recurso extraordinário provido em parte.
Tribunal de Justiça - Decisão administrativa - Conteúdo normativo
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

- Decisão administrativa que estende a todos os magistrados e funcionários o pagamento de diferenças sobre reajustes de vencimento é ato materialmente normativo.- Inexiste direito adquirido a índices fixados no Plano Bresser. conforme jurisprudência estabelecida. - Já se tendo efetuado o pagamento dos atrasados, não mais cabe medida liminar suspensiva, cumprindo prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade.
Responsabilidade civil do Estado - Omissão administrativa - Culpa concorrente
Authors: Da Nóbrega Francisco Adalberto
Published: August 2023

- Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Segurança de pedestres. Indenização. O não-cumprimento do dever legal de cercar e conservar a faixa ocupada por linhas férreas. nas proximidades de local populoso. com habitual trânsito de pedestres. gera a obrigação de indenizar pelo acidente. Arts. 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 2.089/63 e 588, § 5º do Cód. Civil. Culpa concorrente. No caso de culpa concorrente, porque comprovada também a imprudência da vítima, "impede reconhecer o dever de indenizar proporcionalmente" (Resp. 20.163). Recurso especial conhecido e provido em parte.
Lei tributária - Isenção - Iniciativa
Authors: Malcher José Lisboa da Gama
Published: August 2023

- Vício de iniciativa. Iniciativa exclusiva do Presidente da República. Máteria Tributária. Não ocorrência.- No trânsito da Constituição de 1967 para a Constituição de 1988, o constituinte retirou a exigência de que a matéria tributária fosse regulada por lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República.- Não é possível, por via de interpretação, impor-se limitação ao exercício da atividade parlamentar, criando iniciativa reservada para matéria que a Constituição, expressamente, deixou sob a guarda da regra geral do caput do art. 60.- Representação julgada improcedente.
FGTS - Construção da casa própria - Requisitos de domínio
Authors: Reinaldo Demócrito
Published: August 2023

- O FGTS, tão logo recolhido à instituição que o administra, constitui um patrimônio do trabalhador, mas, para uso e gozo, a lei impõe limitações, no interesse coletivo e para evitar a sua dilapidação detrimentosa ao próprio obreiro.- A Lei (8.030/90) e o respectivo regulamento (Decreto nº 99.684/90) consubstanciam manifesto rigor e só permite a liberação das quantias vinculadas ao FGTS, para a aquisição de imóvel residencial, se o proponente preencher as exigências para ser financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Significa, em princípio, que para lograr a movimentação das contas vinculadas ao FGTS, o proponente deve ser proprietário do terreno em que pretende construir, mediante título de domínio, devidamente formalizado, sendo imprestável mera cessão de uso, em que se insere cláusula de rescisão unilateral dessa concessão, pelo cedente, com base na discricionária conveniência deste.- Inexistência, in casu, de prova de que os proponentes à liberação são vinculados ao FGTS.- Recurso conhecido e provido.
Desvio de poder legislativo - Princípio da razoabilidade - Gratificação de férias a aposentado
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- A norma legal, que concede a servidor inativo gratificação de férias correspondentes a um terço (1/3) do valor da remuneração mensal, ofende o critério da razoabilidade que atua, enquanto projeção concretizadora da cláusula do "substantive due process of law", como insuperável limitação ao poder normativo do Estado.- Incide o legislador comum em desvio ético jurídico, quando concede a agentes estatais determinada vantagem pecuniária cuja razão de ser se revela absolutamente destituída de causa.
Advogado - Contrato de Trabalho - Licitação
Authors: Fraga Mirtô
Published: August 2023

- A contratação de serviços particulares de advocacia por órgãos da Administração Pública não está vedada.- É inexigível licitação se o serviço for de natureza singular.- Se assim não for. deverá proceder-se. em nome do princípio da igualdade. à pré-qualificação e adjudicação igualitária entre os pré-selecionados.
Contrato de gestão - Avaliação dos resultados - Assistência médica
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

A valiação do contrato de gestão da rede hospitalar da Associação das Pioneiras Sociais, prevista na Lei nº 8.246, de 22-10-1991.
Licitação - Inexigibilidade - Serviço singular
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

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O regime constitucional da correção monetária
Authors: Britto Carlos Ayres
Published: August 2023

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Responsabilidade civil do Estado por furto de veículo
Authors: Silva Júnior Walter Nunes da
Published: August 2023

1 - Introdução. 2 - Responsabilidade civil do Estado: furto de veículo. Estacionamento próprio. Deficiência do serviço de vigilância. 3 - Conclusão.
Funcionário Público - Dívida de valor - Correção monetária
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- Condenação ao pagamento de vencimentos e proventos. Incidência de correção monetária.- Tendo a jurisprudência desta Corte se firmado no sentido de que, com relação à condenação ao pagamento de vencimentos e de proventos, incide a correção monetária, por se tratar de dívida de valor, dada sua natureza alimentar, não há que se falar em violação aos princípios constitucionais da reserva legal e da separação de Poderes, pois a razão de ser da incidência da correção monetária decorre da natureza da dívida que, por ser de valor, tem de ser corrigida monetariamente para que se mantenha o valor capaz de satisfazer o crédito.- Agravo regimental a que se nega provimento. Supremo Tribunal Federal
Empresa estatal - Contrato de trabalho - Rescisão
Authors: Nobrega Haroldo Ferraz da
Published: August 2023

- Ao primeiro exame, conflita com a Carta Política da República preceito de Constituição estadual que implique a impossibilidade de ser resilido contrato de trabalho mantido por  empresas públicas e sociedades de economia mista. Precedentes: ações diretas de inconstitucionalidade nº 144/RN e 289/CE. Supremo Tribunal Federal
Correção monetária - Anistia - Art. 47 do ADCT
Authors: Batista Wagner Natal
Published: August 2023

- O acórdão impugnado, para considerar o autor-apelante, ora recorrido, sem "meios para o pagamento de seu débito", como exige o inciso III do § 3º. do art. 47 do A.D.CT. da CF./88, excluiu desses meios o produto de seu trabalho, ou seja, a produção, e não propriamente os "instrumentos de produção", a que se refere o texto.- Essa norma pretendeu considerar "sem meios suficientes para o pagamento de seu débito" o mutuário que tivesse apenas, como integrantes de seu patrimônio, o "estabelecimento, a casa de moradia e os instrumentos de trabalho e produção". Não, porém, aquele que, além disso, tivesse, também, o resultado desse trabalho, ou seja, a própria produção, a colheita.- O acórdão, ao excluir, dos meios de pagamento do mutuário, a própria produção resultante de sua atividade agrícola (ao invés dos instrumentos de produção) deu à norma excepcional de anistia tratamento ampliativo que não se compadece com a natureza do instituto e da própria exceção, contrariando, pois, o inciso III do § 3º do art. 47 do A.D.C T.- R.E. conhecido e provido para ficar julgada procedente a ação, prejudicada a alegação de que os juros não foram pagos com observância dos limites do inc. I do mesmo parágrafo. Supremo Tribunal Federal
Comércio de material bélico - Competência Federal - Incompetência Municipal
Authors: Reinaldo Democrito
Published: August 2023

- A comercialização de materiais bélicos (armas, munições etc.) está sujeita ao controle federal e os limites dentro dos quais se realizará essa atividade mercantil é objeto de disciplinamento em legislação editada pela União, compreendendo-se, ainda, que a fiscalização desse comércio é de alçada de órgãos federais, mais precisamente, fica a cargo do Ministério do Exército.- Os Municípios, por mais nobres que sejam os objetivos, não dispõem de competência para expedir regulamento sobre a matéria (venda de armas e munições), quando muito exercerão um poder suplementar, conquanto que não conflitante com a legislação federal.- A expressão material bélico, consignada na Constituição Federal (art. 21, VI) compreende todo e qualquer tipo de objeto ou instrumento (revólver, metralhadora, dinamite, granada) utilizado pelas forças armadas na manutenção da ordem interna. Superior Tribunal de Justiça
Mandado de injunção - Liminar - Litisconsórcio ativo
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

- Não cabe, em mandado de injunção, pedido de medida liminar ou litisconsórcio ativo. Supremo Tribunal Federal
A sociedade e a ideia do Estado
Authors: Reale Miguel
Published: August 2023

-Dois séculos de deturpação do conceito de sociedade civil- Consequências dos desvios teóricos de Hegel e Marx - Correlação essencial entre sociedade civil e Estado - O sentido realista do capitalismo em contraste com a ideologia socialista - Conseqüências sociais do impacto tecnológico - O Estado próprio da civilização cibernética - As aporias da globalidade e o destino do Estado Nacional - Um novo conceito de democracia participativa resultante das comunicações eletrônicas - Sociedade civil e comunidade.
Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação
Authors: Freitas Juares
Published: August 2023

I. Introdução; II. Sobre o fenômeno da ambigüidade dos textos legais e de sua superação, nos limites do sistema, pela via hermenêutica; III. O princípio da probidade administrativa e a legitimação passiva dos agentes públicos e dos terceiros beneficiários; IV. Espécies de improbidade administrativa e as sanções correspondentes; V. As penas de perda dafunção pública e a suspensão dos direitos políticos, competência e reflexos na esfera administrativa; VI. Das medidas cautelares, da atuação fiscalizatória do cidadão, dos legitimados ativos da ação de improbidade administrativa e derradeiros aspectos; VII. Conclusões.
O princípio da continuidade do serviço público
Authors: Mukai Toshio
Published: August 2023

1. O serviço público é a razão de ser principal da Administração Pública. - 2. O panorama doutrinário a respeito do princípio da continuidade do serviço público. - 3. A aplicação do princípio no Brasil.
A exploração dos serviços de telecomunicação na Constituição brasileira (Interpretação da Emenda Constitucional nº 8, de 1995)
Authors: Vianna Gaspar
Published: August 2023

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Funcionário público - Limite de proventos - Vantagens pessoais
Authors: Batista Wagner Natal
Published: August 2023

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Estado estrangeiro - Reclamação trabalhista - Imunidade de jurisdição
Authors: Pereira Miguel Frauzino
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Serventuário - Provimento de cargo - Concurso público
Authors: Batista Wagner Natal
Published: August 2023

- Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 (art. 236. § 3º), não se configurando direito adquirido ao provimento. por parte de quem haja preenchido, como substituto. o tempo de serviço contemplado no art. 208, acrescentado à Carta de 1967, pela Emenda n. 22, de 1982. Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal - Medida liminar - Suspensão
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

- A competência do S.T.F. para suspender liminar concedida em Tribunal de Justiça restringe aos processos subjetivos.- Admissibilidade de ação direta contra lei municipal que ofende princípio da constituição estadual que retroduz norma constitucional federal obrigatória. Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Imissão provisória - Avaliação
Authors: Direito Carlos Alberto Menezes
Published: August 2023

- Já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que os parágrafos do art. 15 do Decreto-lei 11. 3.365/41 não foram recepcionados pela Constituição de 1988, com o que não é mais possível a imissão provisória na posse mediante o depósito do valor cadastral, com a dispensa de avaliação prévia.- Havendo avaliação prévia, que considerou as condições em reais do bem a ser expropriado, assim as limitações do aproveitamento, em razão de ser área de proteção especial por interesse urbanístico, não há nem ilegalidade nem abuso de poder na decisão que autoriza a imissão provisória na posse, afastada, neste passo, a intervenção do expropriante para o acompanhamento da avaliação.- É suficiente para o início do processo expropria tório que a inicial apresente a planta ou descrição do bem e suas confrontações.- Denegação da ordem. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tributo Municipal - Isenção fiscal - Direito adquirido
Authors: Fonteles Cláudio Lemos
Published: August 2023

I -Isenções de tributos municipais concedidas pela União na sistemática da Constituição pretérita, art. 19, § 2º. Isenção de ISS, concedida pela União, relativamente a obras hidráulicas ou de construção civil e os serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a Administração Pública: Dec.-Lei n. 406, de 1968, art. II, na redação da Lei Compl. 22, de 1971. Sua revogação imediata pela CF/88, art. 151, III, ao proibir à União conceber isenções de tributos estaduais e municipais, alterando a sistemática anterior, art. 19, § 2°, da Constituição anterior. A revogação, no caso, faz-se com observância das regras de transição inscritas no art. 41, §§ 1º, 2º e 3º, ADCT. II - R.E. não conhecido. Supremo Tribunal Federal
Informática - Capitalização incentivada - Emenda Constitucional nº 6/95
Authors: Freitas Ailton Carvalho
Published: August 2023

- A Emenda Constitucional nº 6/95 revogou o art. 5º da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, ressalvados os direitos adquiridos. Ministério da Ciência e Tecnologia
Comunicação telefônica - Intercepção - Autorização judicial
Authors: Jobim Nelson
Published: August 2023

- Até o advento da lei sobre a matéria, o Departamento de Polícia Federal deverá abster-se de pedido de autorização judicial para interceptação de comunicações telefônicas. Tribunal de Contas da União
Repercussões dos planos econômicos nos contratos administrativos
Authors: Wald Arnoldo
Published: August 2023

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Contrato de obra pública - Parcelamento de dívida - Transação
Authors: Borges Alice Maria Gonzales
Published: August 2023

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Pontos polêmicos da legislação sobre concessões e permissões de prestação de serviços públicos
Authors: Fagundes Maria Aparecida de Almeida Pinto Seabra
Published: August 2023

I - Introdução; II - Percalços da Lei nº 8.987; III - Lei nº 9.074: algumas dificuldades; IV - Conclusão.
A responsabilidade civil do Estado pela prática de ato lícito
Authors: Lenz Luís Alberto Thompson Flores
Published: August 2023

1 - Introdução. 2 - Evolução da Responsabilidade em Geral. 3 - Desenvolvimento da Responsabilidade do Estado. 4 - Manifestação da Doutrina. 5 - Jurisprudência. 6 - Conclusão.
Vinculação e discricionariedade administrativa
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Projeto de alterações à Lei de Licitações e contratos: sugestões
Authors: Szklarowsky Leon Frejda
Published: August 2023

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Concurso público - Prática forense - Conceito
Authors: Leal Vicente
Published: August 2023

- Legítima é a exigência de prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado da União, ex vi do art. 21, § 2ª, da Lei Complementar nº 73/93.- O conceito de prática forense não se restringe à atuação como Advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de magistrados.- Segurança concedida.
Juiz classista - Gratificação adicional - Tempo de serviço
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- A decisão do TCU está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte (Rep. 1.490-DF), cujo entendimento firmou-se no sentido de que não é computável, para fins de gratificação adicional devida aos magistrados da União, o tempo de serviço prestado fora das funções públicas.- Lei específica dispõe sobre os benefícios e vantagens dos juízes temporários. Para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço, compreende-se, tão-somente, o período em que esteve à disposição da Justiça Trabalhista, no desempenho do cargo de juiz classista.- Rejeitada a argüição de vulneração ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.- "Writ" indeferido.
Tempo de serviço - Prova testemunhal - Verdade real
Authors: Bonis Raimundo Francisco Ribeiro de
Published: August 2023

- O Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados "bóia-frias", muitas vezes, impossibilitados, dada a situação econômica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo. Evidente a inconstitucionalidade da Lei n. 8.213/91 (art. 55, § 3°.) e do Decreto n. 611/92 (arts. 60 e 61).
Iniciativa de lei - Matéria constitucional - Reajuste de vencimento
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

- Nenhum ato legislativo tem autoridade suficiente para impor ao Presidente da República o exercício do poder de iniciativa legislativa.- Servidor público não tem direito a reajuste em data-base.