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INSTITUCIONAL - A PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO, OS INTERESSES PRIMÁRIOS E SECUNDÁRIOS DO ESTADO E A ATUAÇÃO PROATIVA EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA
Authors: Faria Fernando Luiz Albuquerque
Published: September 2018

Trata o presente artigo da Procuradoria-Geral da União (PGU), perpassando, primeiramente, por um breve relato de como era feita a representação judicial da União, das críticas a esta e da criação da Advocacia-Geral da União (AGU), para em seguida apontar a natureza jurídica da PGU, sua localização na estrutura organizacional da AGU, sua missão institucional e competências.Sob o enfoque da análise da missão e competências da PGU, examina-se a distinção feita pela doutrina italiana entre interesses primários e secundários do Estado, sua conseqüência para a atuação da AGU, inclusive diante das influências do princípio constitucional estruturante do Estado Democrático de Direito, para, em seguida, abordar a atuação proativa dos Advogados Públicos Federais de propor ações civis públicas e de improbidade administrativa, de compor o pólo ativo ou passivo de ações populares, de defesa judicial de agentes públicos ? quando presente o interesse público ? e de intervenção em processos judiciais de interesse da União.Ao final, conclui-se que a atitude dos Advogados Públicos Federais responsáveis pela área do contencioso da Advocacia-Geral União, quando antecipatória a futuros problemas, a necessidades de defesa ou a mudança de rumos jurídicos, ou seja, quando proativa, é capaz de mudar eventos em vez de simplesmente reagir a eles, fazendo com que sejam observados os ditames do Estado Democrático de Direito e o princípio da probidade administrativa.
NATUREZA SUBSTANCIAL OU PROCEDIMENTAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
Authors: Santos Brivaldo Pereira
Published: September 2018

Este trabalho tem por objetivo discutir e se posicionar sobre uma das principais contradições engendradas a partir do texto do Código Tributário Nacional, notadamente a que versa sobre a natureza do lançamento tributário frente aos conceitos de ato administrativo e procedimento administrativo, com o exame das teorias denominadas de substancialista e procedimentalista.Para tanto, incursiona-se pelos principais traços de ambas, fazendo preceder, entretanto um breve estudo sobre o fenômeno do lançamento e a sua razão de existir, analisando-o como uma específica categoria do direito tributário.Ao mesmo tempo, dedicar-se-á algumas linhas ao estudo do ato e do procedimento administrativo, notadamente àquelas nuances que se mostram úteis à apreensão da discussão proposta.
PONDERAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIVULGAR, NOS EDITAIS LICITATÓRIOS, ORÇAMENTO ESTIMADO DO OBJETO QUE SE PRETENDE CONTRATAR
Authors: Gonçalves Leonardo Oliveira
Published: September 2018

O art. 40, § 2º, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispõe que o orçamento estimado pela Administração Pública deve constituir anexo do edital, dele fazendo parte integrante, nas modalidades de licitação previstas no referido diploma legal. Há decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), corroboradas por parte da doutrina, que abraçam o entendimento de que a divulgação da estimativa de custos, nas competições públicas do tipo menor preço, mitiga a competitividade do certame e prejudica o interesse público, haja vista que nem sempre se chegará à escolha da proposta efetivamente mais vantajosa. Ademais, a não publicação do orçamento estimado não afronta qualquer direito ou garantia dos licitantes, vez que os custos são calculados pela entidade administrativa com base nos preços de mercado, aos quais os participantes do certame possuem amplo acesso. A par do caráter relativo das normas principiológicas (o que inclui o princípio da publicidade), a aplicação do princípio da proporcionalidade em sentido estrito afasta, no que diz respeito às licitações do tipo menor preço, a interpretação literal do art. 40, § 2º, II, da Lei nº 8.666, de 1993.
NOTAS SOBRE A INAPLICABILIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL À PROPRIEDADE PÚBLICA
Authors: Abe Nilma Castro
Published: September 2018

O presente trabalho tem como objetivo tecer considerações, sem a pretensão de esgotar o tema, sobre a impossibilidade de ampliação da noção de função social, para abranger a propriedade pública. Tem como ponto de partida a noção da propriedade privada no Direito e sua configuração hoje no Brasil após a consagração, pela Constituição de 1988, do instituto da função social (arts. 5.º, XXXIII, 170, III, 182 e 186), também adotado pelo Código Civil de 2002 (arts. 421, 1.228, 1.239, 1.240).Em seguida, pretende apontar que a noção de “propriedade pública” não foi suficientemente desenvolvida pela doutrina pátria, inviabilizando a equiparação entre os dois conceitos, propriedade privada e propriedade pública, de modo que se conclui que a aplicação do instituto da função social à propriedade pública esbarra em diversos óbices, neste ensaio abordados, revelando-se incompatível com o regime de Direito Público, pois a sua incidência implicaria num afastamento e enfraquecimento injustificados do regime jurídico público (princípio federativo, autonomia de administração dos entes federados, obediência à lei orçamentária, imunidade tributária, indisponibilidade do interesse público), o que não se coaduna com uma leitura sistemática dos ditames da Constituição Federal que regem a gestão dos bens públicos no Brasil.
ASPECTOS RELEVANTES DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL
Authors: Rocha Solange Holanda
Published: September 2018

A hermenêutica é parte da ciência jurídica que estuda os processos de interpretação da lei (lato sensu). A interpretação, por sua vez, se desenvolve a partir da análise de determinado dispositivo legal com a aplicação dos princípios, instrumentos e fórmulas preconizados pela hermenêutica. A hermenêutica inicialmente evoluiu dentro de uma perspectiva do Direito Privado, e mais recentemente, a partir do século XX, tem ocupado a atenção dos estudiosos e operadores do Direito Público. Dentro desta nova perspectiva, tem-se prestigiado a doutrina e a jurisprudência desenvolvida em torno do tema relativo à interpretação constitucional, que constitui objeto de estudo da hermenêutica constitucional. As normas constitucionais têm funções precípuas de estruturar organicamente o Estado, regular os direitos fundamentais e as respectivas garantias e indicar os valores a serem preservados e os fins sociais a serem atingidos. A tarefa de interpretar a Constituição representa passar da leitura política, ideológica ou simplesmente empírica para a leitura jurídica do texto constitucional, com vistas a encontrar o melhor sentido da norma jurídica, em confronto com a realidade sociopolítico-econômica e almejando sua plena eficácia. Não obstante as incertezas decorrentes da falta de uma teoria que dê sustentação e consistência na seleção dos métodos e princípios que organizem o acesso à Constituição, predomina a posição doutrinária que enaltece as virtudes dessa riqueza instrumental com o argumento de que, em face da extrema complexidade do trabalho hermenêutico, todo pluralismo é saudável, não se constituindo em obstáculo, antes colaborando, para o conhecimento da verdade, ampliando o horizonte de compreensão e facilitando a tarefa de aplicar do direito.
A FUNÇÃO CONSULTIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICA
Authors: Silveira Angélica Moreira Dresch
Published: September 2018

A corrupção envolvendo licitações e contratações realizadas pela Administração Pública, ou seja, órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, junto a fornecedores privados, revelada por atos de improbidade administrativa, tem sido comumente objeto de escândalos e implica  em grandes prejuízos aos cofres públicos. Estima-se que, em alguns casos, a corrupção represente mais de 30% dos custos governamentais decorrentes de processos de licitação.  A minuciosa análise das minutas de editais de licitação, bem como dos respectivos contratos, pelo setor consultivo da Advocacia-Geral da União, constitui um fator determinante na prevenção de ‘atos de corrupção’, na medida em que permite limitar o grau de arbítrio dos agentes públicos envolvidos nesses procedimentos, detectar as situações de risco e as ilicitudes que, não raro, permeiam os atos e contratos  administrativos.O assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Pública, no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por eles praticados ou já efetivados, e em especial, o exame das regras que disciplinarão o procedimento licitatório, bem como daquelas que deverão regular a  execução contratual, e dos atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação, constituem funções específicas dos Núcleos de Assessoramento Jurídico (NAJs), unidades da Consultoria-Geral da União(CGU), órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU).
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA: ABUSIVIDADE DO APRISIONAMENTO DE AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
Authors: EL Tasse Adel
Published: September 2018

Tem havido contínua decretação de prisão de agentes públicos, inclusive de Advogados públicos, por crime de desobediência. A hipótese caracteriza ato abusivo, pois não há tipicidade penal, revestindo-se o ato de aprisionamento do agente público, desta forma, de caráter delituoso.
O IPI NÃO-CUMULATIVO E A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO CRÉDITO ORIUNDO DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS
Authors: Júnior Bernardo Alves da Silva
Published: September 2018

Trata-se de estudo sobre a não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados, com enfoque especial na questão relativa ao aproveitamento, na saída do produto final do estabelecimento industrial, do pretenso crédito derivado da aquisição de insumos isentos na operação de origem. Aborda-se a disciplina constitucional do tema com a atenção voltada para as controvérsias que fervilham na doutrina e jurisprudência, apresentando-se, ao final, as conclusões que parecem amoldar-se aos comandos normativos de regência.
A ARBITRAGEM E SUA UTILIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Authors: Nogueira Erico Ferrari
Published: September 2018

O presente artigo tem por objetivo geral ilustrar, mesmo que sucintamente, acerca do tema, tentando com intuito mais específico de dirimir dúvidas a respeito do assunto, bem como fomentar discussões jurídicas com o claro propósito de dilatar a utilização desse instrumento eficaz, mas ainda pouco utilizado. Os tópicos desenvolvidos no presente artigo focalizam, essencialmente, a explanação acerca da arbitragem; seus requisitos legais; sua constitucionalidade; a possibilidade de aplicação perante a Administração Pública, sobretudo em seus contratos, sempre à luz do direito posto, da doutrina e da jurisprudência; por fim, apresenta-se a conclusão que entendemos ser a mais adequada.
REFORMA POLÍTICA: APERFEIÇOAMENTO OU RETROCESSO PARA O PLENO EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA?
Authors: Filho Alceu José Cicco
Published: September 2018

: Esse trabalho acadêmico, cujo objeto de estudo alicerça-se na sistemática das listas partidárias, examinou os efeitos causados aos atores políticos - eleitor, candidato e partido - após o potencial advento de um novo modelo de lista partidária, inserido no Projeto de Lei 2.679/03, que se diferencia amplamente do arquétipo de lista aberta acolhido desde meados de 1945. A relevância desse estudo traduz-se, especialmente, na dualidade entre a lista aberta e a lista fechada, perpassando pela busca de cientificamente desmistificar algumas das múltiplas facetas do sistema eleitoral brasileiro, como também elucidar os aspectos positivos e negativos dessa potencial mudança de ordem político-constitucional.
DA PRIVATIVIDADE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO POR SEUS MEMBROS
Authors: Castro Aldemario Araujo
Published: September 2018

Quem pode exercer, de forma lícita, nas perspectivas constitucional e legal, as funções institucionais da Advocacia-Geral da União (a representação judicial e extrajudicial da União e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo)? A Constituição, a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU), a legislação infraconstitucional pertinente, o posicionamento jurídico da própria AGU e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  apontam uniformemente no mesmo sentido. Em condições regulares ou normais, as funções institucionais da AGU são exercidas somente pelos ocupantes dos mais relevantes cargos comissionados de direção da instituição e pelos Membros titulares de cargos efetivos das carreiras jurídicas.
A AGU, A “LEI DA MORDAÇA” E A SOCIEDADE
Authors: Pontes Bruno Cézar da Luz
Published: September 2018

A Advocacia-Geral da União, como função essencial à Justiça, precisa ser conhecida pela população brasileira, e o meio mais seguro e legítimo é a propaganda institucional. Entretanto, esta propaganda, por si só, não basta, porque é preciso a participação efetiva de seus membros junto à imprensa em geral, como agentes propagadores da Instituição, mas para que isto ocorra, impõe-se uma nova visão sobre a “lei da mordaça” (art. 28, III, LC 73/93; art. 28, §1º, III, da MP 2.229-43/01), que é a proibição aos membros da AGU de se manifestem publicamente sobre assuntos pertinentes às suas funções sem prévia autorização do Advogado-Geral da União. Atualmente, diante da modernidade midiática e da rapidez da imprensa, não há como a Instituição passar a ter inserções na mídia sem que seus membros possam, sem receio, divulgar suas funções, suas conquistas e todo o trabalho jurídico realizado em prol do Estado e da sociedade. Assim, analisando a restrição legal sob o prisma constitucional, impõe-se uma releitura da mordaça, seja pela declaração da sua inconstitucionalidade, seja pela interpretação conforme ou ainda pela consideração do duplo controle de proporcionalidade, porque a lei não pode limitar o direito fundamental de liberdade de expressão de modo desproporcional, para ferir o seu núcleo essencial, como ocorre no caso da Lei Complementar 73, até porque tal liberdade é considerada verdadeira pedra de toque da Democracia. Por isso, a divulgação institucional da Advocacia-Geral da União passa, necessariamente, pela nova política de utilização maciça da propaganda institucional, como também pela releitura da “lei da mordaça” ou pela declaração de sua inconstitucionalidade.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO
Authors: Araújo Fabíola Souza
Published: September 2018

O presente trabalho trata da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na aplicação da interpretação conforme a Constituição e da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Parte-se da análise dessas duas técnicas e das mudanças ocorridas com a positivação da Lei n. 9868/99 para se chegar à conclusão de que aquela Corte ora iguala ora diferencia os institutos, advindo daí uma série de implicações práticas.
RISCOS DO INTERVENCIONISMO JUDICIAL PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E EFETIVIDADE DA ECONOMIA.
Authors: Freitas Júnior Luís
Published: September 2018

Contemporaneamente, há uma praxe judicial de decidir com base nos critérios de justiça do próprio juiz, em detrimento da aplicação direta da lei. Essa postura reflete um desejo de adequar a legislação à principiologia constitucional e fazer justiça social. Tal comportamento é apropriado para um momento político intervencionista, onde o Estado visa reduzir as desigualdades entre as partes. Todavia, o período atual é marcado pelo modelo neoliberal, que é caracterizado por uma menor ingerência estatal nas relações particulares. Nesse contexto, é necessário adequar à ideologia judicial com o presente momento histórico. Essa assimilação é imperiosa para criar um mercado eficiente apto a incentivar o desenvolvimento econômico. Logo, é preciso que se tenham leis claras, que os contratos sejam fortes e que o Judiciário obrigue a cumprir as regras e pactuações. Nesse pórtico será mister limitar a atividade interpretativa do juiz, a fim de que seu subjetivismo não comprometa a segurança jurídica. O Direito não é um fim em si mesmo, contudo o Judiciário não poderá se imiscuir na função legislativa e suplantar o produto de um procedimento democrático.  Destarte, uma discricionariedade judicial que não estimule o cumprimento dos acordos geraria um ambiente inseguro para a circulação de riquezas, o aumento dos custos e a conseqüente estagnação econômica. Assim, é preferível que se prescinda de uma eqüidade individual, obtida por meio do descumprimento do Direito, em prol de se alcançar uma justiça coletiva. Esse desiderato será alcançado com uma maior previsibilidade no emprego do Ordenamento.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÕES HETERÔNOMAS DE ICMS E ISS NO CONTEXTO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL (MERCOSUL)
Authors: Araújo Luiz Henrique Diniz
Published: September 2018

O presente estudo pretende abordar a temática da harmonização fiscal internacional em confronto com o federalismo fiscal brasileiro. Dessa forma, pretende analisar, preliminarmente, a necessidade da harmonização fiscal para a integração regional. Na parte central do trabalho, analisar-se-á a possibilidade de a União Federal, em sede de tratados internacionais, dispor sobre tributos estaduais e municipais.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE E CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATVOS
Authors: Nogueira Victor Ximenes
Published: September 2018

Os Princípios representam os alicerces em que se funda a ordem jurídica, nesta senda, violar um princípio importa lesão mais grave do que eventual violação de norma. O princípio da Moralidade está entre aqueles que norteiam a atuação da Administração Pública e, a partir de sua positivação pela Constituição Federal de 1988, a não observância dos preceitos da probidade administrativa é capaz, por si só, de ensejar a declaração de nulidade do ato pelo Poder Judiciário, independente de haver violação de expressa disposição legal. Neste compasso, ao contrário do que ocorre no Direito Privado, no âmbito do Direito Público a Moralidade está inserta no conceito de Legalidade, de modo que para estar em conformidade com o direito, o ato administrativo, além de respeitar os dispositivos legais, deverá apresentar conteúdo que esteja em plena sintonia com o Princípio da Moralidade, podendo até ser amoral, todavia jamais imoral. O desrespeito ao Princípio da Moralidade, por si só, representa fundamento autônomo e suficiente para implicar a declaração de nulidade de atos administrativos, não significando intromissão no exame de matérias afetas ao mérito administrativo, pois os valores éticos, a razoabilidade e a proporcionalidade não estão imersos na análise discricionária de conveniência e oportunidade.
PARECER - A ASSISTÊNCIAS FARMACÊUTICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
Authors: Moura Eduardo Oliveira Decat
Published: September 2018

ASSISTÊNCIAS FARMACÊUTICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO (DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
Authors: Nakagomi Érico Zeppone
Published: September 2018

O artigo demonstra que a exigibilidade do crédito tributário de contribuições previdenciárias constituído pela Justiça do Trabalho, em decorrência de suas sentenças, tal qual se dá com a exigibilidade de todos os demais créditos tributários em procedimento de cobrança administrativa ou judicial em face do executado, não pode ser suspensa com o mero deferimento do processamento de recuperação judicial pela Justiça comum. Igualmente demonstra que o parcelamento da dívida tributária compatibiliza-se tanto com o princípio da conservação da empresa viável como com o princípio da supremacia do interesse público, pois permite que a empresa em crise pague de forma paulatina seus débitos tributários em prol do interesse público, sem prejuízo de sua reestruturação.
O NOVO CONSTITUCIONALISMO: A HEGEMONIA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS E A EXPANSÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
Authors: Holanda Fábio Campelo Conrado
Published: September 2018

Delineou-se a atual conjuntura do pensamento jurídico constitucional, com seus reflexos no âmbito do processo. O neoconstitucionalismo representa um movimento em que a Lei Maior não se basta como parâmetro orientador da política, efetivando-se com a promoção de uma jurisdição constitucional atuante e expansiva, buscando estabelecer uma nova relação entre Moral e Direito.
O CAMINHO HERMENÊUTICO DO JURISTA NA APLICAÇÃO DAS NORMAS.
Authors: Freitas Jr. Luís
Published: September 2018

A aplicação das normas pelo jurista é uma tarefa complexa que subjaz um intricado processo hermenêutico. A lei enquanto dispositivo é meramente um texto sem maior significado. A partir da interação do aplicador com a regra, com vistas à aplicação desta a um caso concreto, é que se pretenderá construir o seu sentido. O jurista, via de regra, toma a lei apenas como ponto de partida e agrega valores e visões a esse elemento, até que chegue a um resultado final. Toda a tarefa judicante tem essa nuança interpretativa, ainda que inconscientemente, dela não se podendo afastar o operador. Há influência hermenêutica na generalidade das situações. Essa inspiração pode se manifestar na forma de se expor o Direito ou advir das influências do passado do aplicador e ainda na interpretação única que surge a cada concretização da norma. É mister que se entenda que a tarefa jurídica, em todas as suas expressões, é algo imanentemente ligado a interpretação. Logo é preciso verificar as manifestações hermenêuticas no labor jurisdicional. O papel do aplicador do Direito é ter a consciência de todos os passos dados quando está a transformar os dispositivos de lei em norma aplicada. Assim, deve-se estar ciente de todos os processos hermenêuticos que se desenvolvem no intelecto no momento da efetivação do Ordenamento Jurídico. A partir do exercício da interpretação das normas jurídicas se chegará a um grau de maturidade hermenêutica que permita a conformação da regra com a realidade, mas coíba os subjetivismos demasiados, propiciando equilíbrio ao sistema
RECURSO PREMATURO E A FAZENDA PÚBLICA: O EXCESSO DE FORMALISMO NA QUALIFICAÇÃO DO APELO COMO EXTEMPORÂNEO
Authors: Cirne Mariana Barbosa
Published: September 2018

O presente trabalho pretende discutir a divergência instaurada entre os tribunais superiores quanto à aceitação do recurso prematuro e as dificuldades causadas, por tal celeuma, na atuação da Fazenda Pública em Juízo. Como recorte, elege-se como objeto os recursos especial e extraordinário para efeito de análise. Com fulcro em uma visão instrumental do processo, pautada na intenção de garantir a celeridade processual, pretende-se desenvolver um diálogo sobre a necessidade de adequação da visão do Supremo Tribunal Federal sobre os recursos extemporâneos. Intenta-se, assim, trazer luz a uma nova leitura menos formalista e mais afeita ao desenvolvimento tecnológico, suas conseqüências, e possibilidade mais rápida de acesso às decisões judiciais.
DIREITO PENAL, SOCIEDADE DE RISCOS E TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA
Authors: Havrenne Michel François Drizul
Published: September 2018

O presente estudo analisa a teoria da imputação objetiva sob a perspectiva da sociedade de riscos e suas implicações no direito penal. Há uma grande gama de aspectos que influenciam os crimes da moderna sociedade. Desta forma, há que se adotar uma nova concepção acerca da atribuição da responsabilidade penal, que se coadune com as modernas relações sociais. Neste contexto, tem-se o funcionalismo, que faz o elo entre a política criminal e o direito penal. O instrumento para a verificação da responsabilidade criminal é a teoria da imputação objetiva, que apresenta como importantes vertentes uma elaborada por Claus Roxin e outra formulada por Günther Jakobs. Enfim, o direito penal deve acompanhar e evoluir, compatibilizando-se com a sociedade de riscos. A teoria da imputação objetiva, bem como a concepção funcionalista do direito penal, é de fundamental importância para os advogados públicos federais que almejam atuar neste campo do saber, notadamente, após a autorização legal para a advocacia “pro bono” pela AGU (Portaria nº 758, de 09 de junho de 2009; Orientação Normativa nº 27, de 09 de abril de 2009 e Termo de Acordo de Cooperação nº 057/2009, documentos do ano de 2009 firmados pela AGU) .
PARECER 12/2008-AGU/CGU/NAJSE-JANS PROCESSO DE UNIFORMIZAÇÃO ACERCA DA REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Authors: Silva José Adolfo Novato
Published: September 2018

PROCESSO DE UNIFORMIZAÇÃO ACERCA DA REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
REGIME JURÍDICO DAS ATIVIDADES NUCLEARES
Authors: Amorim Cláudia Nóbrega de Andrade
Published: September 2018

Este trabalho tem por objetivo apresentar um panorama do regime jurídico das atividades nucleares, iniciando com um breve histórico do desenvolvimento das atividades em solo brasileiro e respectivos agentes atuantes, passando por uma explanação quanto às diversas técnicas nucleares utilizadas no mundo moderno. Após esta inicial contextualização do tema, incursiona-se na análise dos diversos regimes jurídicos a que estão submetidas as atividades nucleares e respectivos instrumentos regulatórios adotados na legislação brasileira.A relevância do estudo desta temática torna-se maior, a cada dia, devido ao constante incremento de novas técnicas nucleares nas atividades quotidianas da sociedade. A necessidade de um conhecimento adequado da importância da energia nuclear, nos tempos modernos, sobreleva em importância a necessária sistematização dos institutos, conferindo-se uma adequada regulamentação para o assunto.
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA NOTAS PARA UM DEBATE ACERCA DOS LIMITES AO CONTROLE JUDICIAL DE “POLÍTICAS PÚBLICAS”
Authors: Davi Kaline Ferreira
Published: September 2018

Utilizando-se de recente jurisprudência de Tribunal Superior pretende-se analisar e criticar o posicionamento do Ministério Público e principalmente do Poder Judiciário Brasileiro em relação ao controle de uma mal compreendida categoria jurídica denominada política pública.
DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Authors: Cunha Marcio Felipe Lacombe
Published: September 2018

O presente artigo tem por finalidade uma análise sucinta do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica e sua conseqüente aplicação no âmbito do processo administrativo disciplinar, que é o instrumento formal pelo qual o Estado apura às infrações funcionais cometidas por servidores públicos. Não há dúvidas, pois, que na contemporaneidade assistimos ao fenômeno da constitucionalização do Direito, denominado por alguns autores de filtragem constitucional, pelo qual toda a legislação infra-constitucional deve ser lida e interpretada à luz do filtro axiológico da Constituição. Nesse sentido, o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica deve ser interpretado extensivamente, no sentido de abranger toda e qualquer atividade sancionatória a cargo do Estado, seja de natureza penal ou administrativa, levando-se em consideração, ainda, sua íntima ligação com o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, derivado da cláusula do devido processo legal substantivo.Por derradeiro, faz-se necessário registrar que o tema ora abordado é pouco debatido na doutrina, razão pela qual a nossa idéia precípua é tão-somente traçar linhas gerais sobre o tema, de modo a estimular um futuro debate mais profundo por parte dos operadores do Direito Administrativo.
A PENHORA ONLINE NA EXECUÇÃO FISCAL: ASPECTOS GERAIS E COMPATIBILIZAÇÃO COM O DIREITO À INTIMIDADE DO EXECUTADO
Authors: Gomes Anderson Ricardo
Published: September 2018

A penhora online ou penhora eletrônica passou a ser prevista expressamente a partir da alteração legislativa promovida no Código de Processo Civil brasileiro pela Lei n.º 11.382/2006, que alterou a redação do inciso I do art. 655 e acrescentou o art. 655-A, dispondo sobre o procedimento a ser observado para a pesquisa, bloqueio e penhora de dinheiro e aplicações financeiras depositadas em instituições bancárias titularizados pelo executado, o que levou parte da doutrina e jurisprudência a se manifestar pela inconstitucionalidade de tal constrição judicial, sob o argumento de que haveria violação à intimidade do executado. Em que pese tais posicionamentos jurídicos, a previsão da penhora on line no procedimento da execução fiscal está embasada em relevantes princípios constitucionais que legitimam eventual relativização do direito à intimidade do executado, sendo a previsão e utilização desse instrumento executivo compatível com a Constituição Federal.
PRÉ-SAL: O NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO BRASIL
Authors: Oliveira Daniel Almeida
Published: September 2018

O artigo pretende expor de forma simples, porém, em termos apropriados, os modelos regulatórios de E&P (exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural) existentes, o atual modelo regulatório brasileiro de E&P e o modelo proposto pelos quatro projetos de lei (PL) enviados pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional para as atividades na área do “Pré-sal”. Faz, ainda, considerações quanto aos principais aspectos dos projetos e seus pontos mais polêmicos do ponto de vista jurídico-constitucional.
A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PARECERISTA PÚBLICO EM QUATRO STANDARDS
Authors: Mendonça José Vicente Santos
Published: September 2018

Partindo das três decisões mais importantes do STF a respeito da responsabilidade dos advogados públicos quando do exercício da função consultiva, o texto elabora quatro standards que pretendem esclarecer o assunto. São eles o dolo, o erro inescusável, a não-adoção de condicionantes reais de cautela e a necessidade de preservação da heterogeneidade de idéias inerentes ao mundo do Direito. Afastando-se do conhecimento convencional, que se limita a proclamar a multiplicidade de interpretações jurídicas possíveis como forma de exculpar o parecerista público, o artigo defende que o parecer é um espaço institucionalmente controlado do exercício de opinião profissional, o que significa que nem todas as opiniões são juridicamente possíveis: o advogado público, se é um viabilizador de políticas públicas, não deve se tornar um engenheiro do impossível.
A AFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COMO EXPRESSÃO DO ESTADO DE DIREITO, A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
Authors: Fonseca Tiago Silva
Published: September 2018

A segurança jurídica, bem como a liberdade e a igualdade, são fundamentos do Estado de Direito e devem inspirar e orientar todos os direitos fundamentais. No Direito Tributário, a segurança jurídica é garantida pelos princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. A par dos princípios constitucionais expressos e das limitações constitucionais ao poder de tributar, princípios implícitos como a confiança legítima e a boa-fé objetiva, que asseguram a previsibilidade nas relações que se prolongam no tempo, também são essenciais para a realização da segurança jurídica e da justiça fiscal.
PARTICIPAÇÃO ESPECIAL -LEGITIMIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DO CASTIGO
Authors: Tella Maria José Falcón
Published: September 2018

Neste trabalho, estudamos a questão da eficácia das sanções penais, colocando-o em conexão com os conceitos relacionados, tais como eficácia e eficiência, que não são exatamente equivalentes. Também se refere à legitimidade e validade das sanções. Esse problema é analisado a partir das três dimensões de valores, regras e fatos.
INSTITUCIONAL - BIBLIOGRAFIA (PROVISÓRIA) SOBRE ADVOCACIA DE ESTADO, ADVOCACIA PÚBLICA, ORIENTAÇÃO LEGAL E DEFESA DO ESTADO
Authors: Guedes Jefferson Carús
Published: September 2018

A crescente necessidade de busca de fontes bibliográficas, principalmente nacionais, que tratem, desde as suas origens, da ADVOCACIA DE ESTADO, da ADVOCACIA PÚBLICA da ORIENTAÇÃO LEGAL ou da DEFESA DO ESTADO faz necessário este esforço inicial de compilação das referências que permitam o aprofundamento das pesquisas pelos estudantes que se voltam a este tema.
CONVÊNIO ENTRE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: (RE)DEFININDO COMPETÊNCIAS NA RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS FGTS
Authors: Lisboa Ramon
Published: September 2018

A investigação apresentada trata de uma análise do fluxo de dados para constituição dos créditos de FGTS, traçando o papel institucional da PGFN enquanto agente competente para inscrição e cobrança dos créditos, e da Caixa Econômica Federal, na qualidade de delegatária dos atos de cobrança, indagando-se, inclusive, sobre o alcance e natureza do Convênio entre os dois entes para o cumprimento das disposições da lei 8.844/94.
FIDELIDADE PARTIDÁRIA E AS ELEIÇÕES: UMA NOVA PEÇA NO TABULEIRO JURÍDICO-POLÍTICO
Authors: Souza Raphael Ramos Monteiro
Published: September 2018

Com a significativa mudança de entendimento em matéria de fidelidade partidária no Brasil, não há mais dúvida de que o abandono injustificado de legenda tem como resultado a perda do mandato eletivo. O estudo propõe-se a analisar em que medida esta visão representa uma transformação na tutela da coerência partidária e no respeito à soberania popular, aproveitando o ensejo da realização das primeiras eleições nacionais sob a égide da nova interpretação. A partir de uma abordagem crítica do panorama vigente no período, aprofunda-se o conceito de mandato eletivo, suas espécies – imperativo, representativo e partidário –, sem olvidar da atual crise de representatividade. Também são examinadas as funções e as disfunções dos partidos, a autonomia conferida pela Constituição de 1988 e as normas concernentes à fidelidade. Na sequência, investiga-se a evolução da jurisprudência. Primeiro, à luz do entendimento tradicional do STF; após, com a ruptura originada pela consulta nº 1.398 /TSE, ratificada no julgamento dos mandados de segurança nºs 22.602, 22.603 e 22.604/STF. Por último, é apreciada a Resolução nº 22.610/2007/TSE – disciplina o processo de perda de cargo eletivo e de justificação de desfiliação partidária –, além dos casos que mais significativos julgados do TSE até março de 2010. Conclui-se que houve um significativo avanço na defesa da ética na política – ainda que insuficiente, caso isolado –, impedindo-se a sobreposição de interesses estritamente privados dos mandatários, em fraude à vontade dos eleitores.
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO NA SEARA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Authors: Cunha Marcio Felipe Lacombe
Published: September 2018

O presente artigo tem por finalidade analisar o instituto do termo ou compromisso de ajustamento de conduta, introduzido no direito pátrio pelo artigo 211, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e, posteriormente, consagrado na Lei da Ação Civil Pública, e a possibilidade de sua celebração na seara da improbidade administrativa. Com efeito, as idéias de instrumentalidade, efetividade e celeridade constituem o cerne do processo civil contemporâneo e, nesse contexto, também está inserida à preocupação dos juristas e da própria Sociedade com a implantação de métodos alternativos de composição de litígios, em superação aos entraves burocráticos usualmente enfrentados no curso de uma relação processual. Nesse sentido, o termo de ajustamento de conduta se apresenta como um importante instrumento na solução de controvérsias de caráter transindividual, inclusive no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa, no que diz respeito às condições, ao prazo e ao modo de reparação integral do dano causado ao erário, sem prejuízo do ajuizamento dessa ação ou da continuidade do processo para aplicação das demais sanções contidas no artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa.Por derradeiro, faz-se necessário salientar que o tema ora abordado, além de complexo e controvertido, possui grande relevância para os operadores jurídicos das áreas do Direito Administrativo e Processual Civil, bem como para os magistrados, membros do Ministério Público e da Advocacia Pública que atuam diretamente nas ações civis públicas de improbidade administrativa.
A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Authors: Botelho Marcos César
Published: September 2018

O presente artigo visa discutir os principais aspectos relacionados à pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, tratando, inicialmente, da evolução terminológica, o conceito de pessoa com deficiência na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, culminando com o tratamento do tema no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo sob égide da Constituição Federal de 1988.
PARECER CONSULTA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PESSOAS DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE
Authors: Marques Rafael Peixoto de Paula
Published: September 2018

Consulta. Pensão por morte. União Estável. Pessoas do mesmo sexo. Possibilidade
OCORRÊNCIA DE DERMATÓFITOS EM TEGUMENTO DE BOVINOS E OVINOS HÍGIDOS
Authors: Surpilli Flavio Oliveira , Gatto Igor Renan Honorato , Frias Danila Fernanda Rodrigues , Kozusny-Andreani Dora Inés
Published: September 2018

O objetivo desta pesquisa foi verificar a prevalência de dermatófitos em tegumento de bovinos e ovinos hígidos e a sua capacidade de transmissão e desenvolvimento da doença. Para isso, foram coletadas amostras de pelo e descamações de 90 bovinos e 90 ovinos hígidos. Essas amostras foram semeadas em meio DTM e ágar Sabouraud Dextrose enriquecido com extrato de levedura, tiamina, antibióticos (estreptomicina e cloranfenicol) e suplementado de cicloheximida, sendo essas incubadas a 35 oC por 10 dias. As culturas positivas foram avaliadas macro e microscopicamente e, os fungos foram identificados por métodos bioquímicos. Verificou-se que as espécies isoladas com maior frequência, nos bovinos, foram T. mentagrophytes e M. gypseum. Nos ovinos, foi constatada maior ocorrência do agente T. verrucosum, seguido por T. mentagrophytes e M. gypseum. Houve também isolamento de M. canis, porém, em um número reduzido de amostras. Assim, concluiu-se que o tegumento de bovinos e de ovinos hígidos apresentou incidência elevada de dermatófitos de diferentes espécies, em amostras coletadas durante o período chuvoso do ano. Por isso, em animais jovens ou naqueles submetidos a elevados níveis de estresse e, consequente queda da resposta imunológica, o risco de desenvolvimento da dermatofitose e da transmissão dos dermatófitos neste período são eminentes.
MAPEAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE Hydrochoerus hydrochaeris (LINNAEUS, 1766) NOS PARQUES PÚBLICOS DE CURITIBA-PR
Authors: Tonetti Ariádina Maria , Biondi Daniela , Moura Leite Julio Cesar de , Silva Patricia Weckerlin
Published: September 2018

Tendo em vista a presença constante de capivaras em ambientes urbanos brasileiros, essa pesquisa desenvolveu-se com o objetivo de verificar a ocorrência de Hydrochoerus hydrochaeris nas áreas verdes públicas da capital do estado do Paraná. Nesse sentido, no período de 2013 a 2015 bosques e parques foram inspecionados em busca da presença e dos vestígios da espécie nos ambientes. Mapas de cobertura do solo das áreas de ocorrência foram confeccionados a partir de dados vetoriais e imagens de satélite, nesses foram plotados os registros de presença e vestígios. Realizou-se também censos anuais nas áreas onde o mamífero foi visualizado. Este estudo permitiu verificar que as capivaras utilizam 14 parques públicos do Município de Curitiba e que em quatro desses a quantidade de animais é maior.
HEMANGIOSSARCOMA DE TERCEIRA PÁLPEBRA EM UMA CADELA DA RAÇA BOXER - RELATO DE CASO
Authors: Dantas Aline Vanessa Estrela , Carneiro Severiana Cândida Mendonça Cunha , Brito Eric Saymom Andrade , Costa Ana Paula de Araújo , Moura Veridiana Maria Brianezi Dignani de , Carvalho Rosângela De Oliveira Alves , Lima Aline Maria Vasconcelos
Published: September 2018

O hemangiossarcoma é a neoplasia maligna originária do endotélio vascular. Os sítios primários mais comuns são baço, fígado, coração e pele, sendo considerado raro o acometimento da pálpebra e demais componentes oculares. Neste relato descreve-se o caso de uma cadela da raça Boxer, de dez anos de idade, que apresentou aumento de volume de cor vermelho escuro na borda livre da terceira pálpebra. O tratamento de escolha foi a remoção cirúrgica e o diagnóstico de hemangiossarcoma foi confirmado ao exame histopatológico.
PELATIHAN DAN PENDAMPINGAN PENYUSUNAN RPJMD BERBASIS PROKEMISKINAN DAN BERKEADILAN GENDER DI DESA KUBU KECAMATAN KUBU KABUPATEN KARANGASEM, BALI
Authors: Bandiyah Bandiyah
Published: September 2018

The training activities of Medium Term Village Program Plan (RPJMD) were conducted based on some problems of poverty and gender faced by the inhabitants of Kubu Karangasem Village. This training aimed to provide the capacity building in technical writing, elaborating, and analyzing of development planning problems faced by the village. In addition, it helped to alleviate the task of central and local government officials in producing good-quality RPJMD output by using the pro-poverty approach and gender equality as an effort of commitment by all parties in planning, budgeting, implementing, monitoring and evaluation of policy. The methods of activity used were training and mentoring in the preparation of RPJMD. The results of this activity showed that first the Kubu Village government officials were able to determine poverty indicators and conduct alternative analysis to solve the poverty problems faced by the inhabitants of the village. Second, the Kubu Village government officials were able to determine development planning budgets for women and children and also encourage women's involvement in planning and activities. Overall, the community-service activities succeeded in providing the knowledge and skills to facilitate the preparation of the RPJMD.
Fabrication of Highly Ordered Sn Nanowires in Anodic Aluminum Oxide Templates by Using AC Electrochemical Method
Authors: Seyedi Mastooreh , Saba Mozhdeh
Published: September 2018

Sn and its nanostructures are one of the promising candidates to replace graphite in the anode of Lithium-ion batteries due to their higher capacity.One of the challenges, which limited the usage of Sn anodes for the Lithium-ion batteries, is Tin's high volumetric strain and its low cyclability.On the other hand, nanostructures show lower volume change during charge/discharge and as a result could address the cyclability issues.In this research, an alternating current (AC) electrochemical method is developed in order to facilitate the industrial scale production of Sn nanowires. The developed electrodeposition technique shows reliable controllability over chemical composition and crystalline structure of Sn nanowires. Also, the order structure of nanowires could be adjusted more accurately in comparison to conventional fabrication techniques.As a result, the Sn nanowires as well as Aluminum Oxide templates synthesized by using the developed electrochemical method are examined due to their morphology, chemical composition, and their crystalline structure in order to develop a practical relation between electrochemical composition of the solution and materials properties of Sn nanowires.The results show that the proposed electrodeposition method maintains a highly-ordered morphology as well as industrially acceptable controllability over crystalline structure of nanowires, which could be used to optimize the procedure for industrial applications due to low cost and simple experimental setup.
A First-Principles Computational Comparison of the Aqueous Anatase TiO2 (001) Interface and the Disordered, Fluorinated TiO2 Interface
Authors: Reeves Kyle , Dambournet Damien , Laberty-Robert Christel , Vuilleumier Rodolphe , Salanne Mathieu
Published: September 2018

Chemical doping and other surface modifications have been used to engineer the bulk properties of materials, but their influence on the surface structure and consequently the surface chemistry are often unknown. Previous work has been successful in fluorinating anatase TiO2 with charge balance achieved via the introduction of Ti vacancies rather than the reduction of Ti. Our work here investigates the interface between this fluorinated titanate with cationic vacancies and a

monolayer of water via density functional theory based molecular dynamics. We compute the projected density of states for only those atoms at the interface and for those states that fall within 1eV of the Fermi energy for various steps throughout the simulation, and we determine that the

variation in this representation of the density of states serves as a reasonable tool to anticipate where surfaces are most likely to be reactive. In particular, we conclude that water dissociation at the surface is the main mechanism that influences the anatase (001) surface whereas the change in

the density of states at the surface of the fluorinated structure is influenced primarily through the adsorption of water molecules at the surface.
Historia del tiempo presente y presente histórico
Authors: Fazio Vengoa Hugo
Published: September 2018

El presente artículo es una reflexión sobre las implicaciones y los modos de conceptualizar la actual importancia del tiempo presente. Parte de la base de que se trata de un tema que se discute intensamente y que refleja cambios recientes a escala mundial. Realiza a continuación una reflexión sobre el concepto de historia del tiempo presente, a la que atribuye rasgos como el considerar el presente como un régimen temporal abierto tanto al pasado como al futuro y que posee duración. Y concluye con una reflexión sobre los rasgos del presente contemporáneo, al que llama presente histórico, y al que atribuye rasgos como su dimensión espacial mundial y sus orígenes cuando los problemas actuales asumieron por primera vez una fisionomía más o menos clara.
TRADISI “BUNGO LADO” SEBAGAI REPRESENTASI BUDAYA ISLAM DI KABUPATEN PADANG PARIAMAN
Authors: Maijar Andri
Published: September 2018

Representation means using language to declare something meaningfully or present something to someone else. Representation can take the forms of word, picture, sequence, story and so on that represent idea, emotion, fact and etc. The development of tradition in a region is mainly found in various customary rituals or religious events. For Minangkabau-Malay people, their faith as Minangkabau people is the faith of homoreligious and basically it has been soldered in Minangkabau tambo that's traditionally become the guideline of their customary behavior. The tradition of Bungo Lado performed in the event of Prophet Muhammad's Birthday in Padang Pariaman is one of people's representations toward Islamic culture for society. Bungo lado, the flower of Chili, is  the decorative tree that its leaves made of money hence it' s called money tree. It is one of people's euphorias in welcoming the birthday of prophet Muhammad SAW. In its implementation, every group in society is competing one and another to donate half of their income by putting or decorating the money on the twigs of tree as the form of their happiness.