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A Proteção dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores Migrantes Frente à Situação de Vulnerabilidade
Authors: Silva Juliana Giovanetti Pereira Da , Giovanetti Lais
Published: January 2018

Este artigo tem por objetivo apresentar reflexões sobre as questões relevantes às migrações e deslocamentos  contemporâneos.  Ressaltam-se  as  principais  proteções  constitucionais, internacionais e legislações infraconstitucionais que asseguram os direitos dos trabalhadores migrantes que ingressam no país em busca de uma melhor oportunidade de trabalho. Busca- se, ainda, enfatizar a proteção aos direitos fundamentais e a consideração da dignidade da pessoa  humana  como  princípio  balizador  dessa  proteção.  Bem  como,  os  reflexos  da mobilidade do trabalho nas relações laborais e as vulnerabilidades as quais os trabalhadores migrantes estão sujeitos, suas formas e causas e a necessária superação para garantia da dignidade humana. Do ponto de vista metodológico, adotou-se o método indutivo, além da revisão da literatura nacional e estrangeira, bem como da legislação nacional e internacional, para obtenção das considerações finais.
A Efetividade dos Princípios Constitucionais na Proteção Jurídica Trabalhista do Imigrante Estrangeiro no Brasil
Authors: Lima Luiz Filipe Santos
Published: January 2018

O presente artigo tem como objetivo verificar a efetividade dos princípios constitucionais na defesa dos interesses trabalhistas do imigrante estrangeiro no Brasil. Inicialmente foi realizada uma pesquisa bibliográfica para um melhor entendimento acerca dos princípios constitucionais e, posteriormente, foi realizada uma análise de decisões referentes a 10 casos judiciais, oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho dos Estados do Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e do Pará, todos relacionados a trabalhadores estrangeiros que laboraram de forma irregular no Brasil e resolveram buscar na justiça pela contemplação dos direitos trabalhistas garantidos aos brasileiros. Espera-se que esta pesquisa possa contribuir para os estudos relacionados à tutela jurídica do imigrante estrangeiro no Brasil, notadamente no que se refere à proteção de sua mão-de-obra.
Bases Doutrinárias Para o Direito ao Trabalho Decente
Authors: Strapazzon Carlos Luiz , Pedrozo Jaqueline Bitencourtt
Published: January 2018

A  promoção  e  desenvolvimento  do  trabalho  decente  são  objetivos  da  Organização Internacional do Trabalho, destacados na Declaração da OIT sobre a Justiça Social para uma Globalização  Equitativa.  Também  são  objetivos  do  sistema  brasileiro  de  direitos fundamentais sociais. Este artigo aborda a agenda do trabalho decente da OIT e procura explicar o contexto social e normativo dos quatro princípios atuais do trabalho decente. São abordados os direitos considerados básicos para uma concepção de trabalho decente, segundo o sistema internacional de direitos humanos do trabalho. O método de abordagem é analítico e comparativo. As fontes de pesquisa são relatórios recentes emitidos pela Organização Internacional  do  Trabalho.  O  artigo  sustenta  a  categoria  de  direitos  passíveis  de enquadramento como direitos específicos do trabalho decente é a dos direitos humanos básicos  da  Carta  Internacional  dos  Direitos  Humanos.  Nessas  bases  normativas  e documentais há parâmetros suficientes para a elaboração de uma doutrina jurídica do significado mínimo de trabalho decente orientada por uma abordagem baseada em direitos humanos.
Eireli: Tensões e Perspectivas
Authors: Lagassi Veronica , Jacob Paola Domingues
Published: January 2018

Análise das tensões e perspectivas ante a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada no Brasil. Para cumprir este desiderato empreender-se-á um exame dos aspectos controvertidos que surgiram com a introdução do art. 980-A, no Código Civil. Assim, a pesquisa jurídico-teórica será de cunho bibliográfico e documental, utilizará o método dedutivo, e de modo auxiliar, o método comparativo. Além disso, buscar-se-á soluções para estas controvérsias confrontando com as legislações de Portugal e Espanha.
Empresa: A Dicotomia entre a Ética e o Lucro na Garantia dos Direitos Fundamentais
Authors: Moraes Fabiano Lopes de , Peres Fernando
Published: January 2018

A empresa atual vive uma nova realidade de mercado ao optar por adotar políticas éticas em suas operações, ou o lucro. Este novo paradigma é resultado do processo de globalização, trata-se de uma nova postura das organizações empresariais contemporâneas que se estruturam com políticas éticas e sociais com adoção da função e responsabilidade social, deixando de ser apenas novas exigências de mercado, em passam a fazer parte das estratégias empresariais.
Os Reflexos Sociais da Corrupção no Direito ao Trabalho
Authors: Torchia Bruno Martins , Machado Tacianny Mayara Silva
Published: January 2018

O presente estudo busca analisar o fenômeno da corrupção, bem como os reflexos gerados nos âmbitos econômicos, políticos, jurídicos, sociais e nos direitos fundamentais. Especificamente avalia os impactos causados pelos atos corruptivos no mercado de trabalho brasileiro e a degradação do direito ao trabalho. A corrupção é termo de difícil conceituação por abrigar condutas sequer tipificadas em lei e praticada clandestinamente. É caracterizada como uma atuação desconforme com preceitos normativos ou éticos para obtenção de vantagem privada ofendendo direitos constitucionais. Os trabalhadores se veem impossibilitados de buscar melhores oportunidades e impingidos a aceitar as condições degradantes que lhes são impostas.
A Relação Entre Ordem e Sistema no Direito e a Forma na Obra de Arte: O Confronto com a Materialidade da Vida no Contexto da Realidade Brasileira
Authors: Oliveira Francisco Cardozo , Oliveira Nancy Mahra de Medeiros Nicolas
Published: January 2018

O artigo analisa a relação entre a ordenação do direito e a forma na obra de arte, na modernidade e na pós-modernidade, e no contexto da realidade brasileira. Busca-se estabelecer a capacidade da ordenação do direito de arbitrar conflitos na sociedade pós-moderna, que abdicou de propósitos inclusivos, confrontada com as possibilidades criativas da forma da obra de arte no contexto da sociedade de consumo. O objetivo é  identificar os fundamentos que unem a ordenação do direito e a forma na obra de arte e sua relação com os desdobramentos materiais da vida social.
O Dever de Contratação de Trabalhadores com Deficiência e o Princípio da Igualdade
Authors: Calado Veronica Calado , Santos Flávio Augusto de Oliveira
Published: January 2018

A partir da entrada em vigor do artigo 93 da Lei 8.213/1991 passou a ser juridicamente exigível a contratação de trabalhadores com deficiência nas empresas com 100 (cem) ou mais empregados. Estatisticamente demonstra-se que apesar da eficácia técnica tal norma, ainda hoje, padece de ineficácia social. O presente artigo analisa em que medida é possível extrair do princípio da igualdade o reconhecimento da imposição de um dever jurídico de contratação de trabalhadores com deficiência por parte das empresas que não estejam juridicamente obrigadas ao cumprimento do artigo 93 Lei 8.213/1991. A pesquisa foi desenvolvida em conformidade com o método dedutivo.
A Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho: Os Fundamentos para a Proposta de Revisão a Partir do Reconhecimento dos Direitos Fundamentais Sociais e da boa-Fé Contratual
Authors: Maximiliano Ana Maria , Oliveira Emilia Daniela Chuery Martins de
Published: January 2018

Analisando os aspectos favoráveis ao reconhecimento da jusfundamentalidade dos direitos sociais e a releitura do princípio da boa-fé, o presente trabalho busca demonstrar que a Súmula 363, do Tribunal Superior do Trabalho, colide com o regime jurídico específico que reveste os direitos sociais e com o princípio em questão. A partir desse contexto, propõe-se a revisão do entendimento Sumular, com a apreciação desses novos paradigmas, até então não considerados na sua essência.
A Incompatibilidade da Teoria da "Abstrativização" do Controle Concreto de Constitucionalidade com o Modelo Constitucional de Processo Delineado pela Constituição da República Federativa do Brasil De 1988
Authors: Pereira Rômulo Geraldo
Published: January 2018

O presente estudo tem por objetivo demonstrar que a teoria da "abstrativização" do controle concreto de constitucionalidade é incompatível com o modelo constitucional de processo delineado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, isto porque ao defender que deve ser conferido efeito geral (eficácia erga omnes) às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concreto de constitucionalidade a mesma contraria o dispositivo constitucional que garante que o destinatário do provimento final, no presente caso, do provimento jurisdicional, tem o direito fundamental de participar do processo institucionalizado para sua construção.
A Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais e o Papel das Agências Reguladoras Independentes
Authors: De Campos Luciana Oliveira
Published: January 2018

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais está relacionada aos objetivos da sociedade, da coletividade, a qual vincula o Poder Público. A partir da reforma do Estado, as agências reguladoras independentes assumem papel importante no cenário nacional devendo atuar na regulação de serviços públicos, monopólios e atividades econômicas essenciais. O potencial das agências reguladoras brasileiras de promoção e proteção dos direitos fundamentais voltados aos objetivos da coletividade é vastíssimo. Seus atos podem ter reflexos maiores ou menores, tanto no aspecto positivo como negativo em relação a direitos fundamentais. O desafio das Agências é exercer suas funções de agente regulador tendo sempre presente os efeitos objetivos dos direitos fundamentais.
Biografias não Autorizadas no Brasil: Uma Análise Sob a Perspectiva da Teoria Externa dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy
Authors: Inomata Adriana , Dos Santos Gluck Felipe Ribeiro
Published: January 2018

O presente artigo objetivou analisar a questão da necessidade, ou não, de prévia autorização do biografado ou familiares para publicação de biografia. Como há, neste caso, o embate entre os direitos da personalidade e a liberdade de expressão, foi utilizado o método da ponderação para a solução do problema. O primeiro passo foi conceituar biografia como gênero de não-ficção. Feito isso, o trabalho buscou definir a teoria dos princípios e teoria externa das restrições dos direitos fundamentais e o método da ponderação formulados pelo jurista alemão Robert Alexy e amplamente utilizados no Brasil por autores como Virgílio Afonso da Silva, Ingo Wolfgang Sarlet e Daniel Sarmento. Verificou-se que quando direitos fundamentais colidem deve ser feita a ponderação e como resultado há uma relação de precedência condicionada de um direito com relação a outro. Neste caso, o direito que cede será restringido pelo que precede. A teoria externa é uma maneira reconhecida de se verificar se a restrição a um direito fundamental é legítima ou se trata de uma violação. A necessidade de autorização prévia, fundada na proteção da personalidade, restringe a liberdade de imprensa, já a dispensa da autorização prévia, funda-se na liberdade de imprensa. A partir da aplicação desse método, foi formulada a regra particular e as condições para ela ser aplicada: a liberdade de expressão prevalece sobre os direitos da personalidade em dadas condições (figura pública, meios idôneos, local da informação sem expectativa de privacidade, diligência com a verificação da veracidade e interesse social e jornalístico das informações).
Brincar para Ser: Um Ensaio Sobre a Importância do Direito Fundamental de Brincar na Construção da Subjetividade
Authors: De Oliveira Carolina Lopes
Published: January 2018

O presente artigo tem como objetivo apresentar uma visão sócio-psicanalítica da importância da brincadeira e pretende ressaltar a relevância jurídica do direito de brincar como um direito fundamental. Refletir-se-á sobre o espaço da brincadeira na vida das crianças e dos adultos, passando   pelas   deficiências   dos   modelos   educacionais   predominantes   na   vida contemporânea, e no paradoxo do capitalismo, que se antes se alimentava de homens-máquina, agora busca cada vez mais indivíduos criativos e inventivos. Para isso, este trabalho busca resgatar considerações presentes na teoria de Donald Woods Winnicott, a fim de discutir a importância da criatividade para a singularidade dos indivíduos, e o papel da brincadeira neste processo, desde a infância até a vida adulta, auxiliando na busca pelo "verdadeiro self". Além da teoria winnicottiana, procurar-se-á analisar a Constituição Federal de 1988 e outros documentos normativos, com o intuito de descobrir se o "direito de brincar" é legalmente reconhecido e qual importância lhe é conferida. Para auxiliar essa empreitada, o livro Vida, criatividade e sentido no pensamento de Winnicott, de Carlos Alberto Plastino, será utilizado, bem como outros trabalhos nas áreas de psicologia, psicanálise e pedagogia.
A Proposta de Emenda Constitucional 215/2000 como Retrocesso Jurídico à Proteção do Direito Fundamental dos Povos Indígenas à Terra
Authors: Ribeiro do Nascimento Marília Aguiar , Ribeiro do Nascimento Germana Aguiar
Published: January 2018

Ao longo da história, é possível verificar a luta dos povos indígenas pela terra. Desde o final do século XX, as reivindicações destes povos se tornaram frequentes, o que contribuiu para modificações nas legislações. Com efeito, o direito à terra é garantido pelo direito nacional e internacional. Ocorre que ao se tentar efetivar tal direito, defronta-se com um cenário distinto. O objetivo deste artigo é examinar a efetividade do direito à terra dos povos indígenas, observando-se, para isso, em que medida o referido direito é protegido pelo direito brasileiro e internacional, destacando-se a análise da Proposta de Emenda Constitucional 215/2000 e sua relação com o direito à consulta das comunidades indígenas. A investigação tem caráter qualitativo, partindo da análise de documentos atinentes à legislação nacional e internacional e decisões jurisprudenciais. Constata-se que há vasto aparato jurídico no que se refere ao direito fundamental dos povos indígenas à terra, tanto no contexto da legislação internacional, quanto nacional. Entretanto, observa-se que se encontra em tramitação a PEC215/2000 que transfere ao Poder Legislativo competência para demarcar terras indígenas e anular demarcações já homologadas. Esta fere, de forma direta, a garantia da consulta das populações afetadas, prevista no artigo 231, da Constituição Federal e a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho.
Direito de Informação Jornalística e Imprensa no Estado Democrático de Direito
Authors: Fernandes Rômulo Magalhães , Anna Carolina de Oliveira Azevedo Anna Carolina
Published: January 2018

O presente artigo tem como objetivo refletir sobre o direito de informação jornalística e a atuação da imprensa no Estado Democrático de Direito. A Constituição de 1988 compreende o direito fundamental à informação de forma ampla, em suas diferentes dimensões: direito de informar, direito de se informar e o direito de ser informado, e, ao mesmo tempo, também admite a proteção específica à liberdade de informação jornalística. Nessas duas perspectivas, o pano de fundo é semelhante, o respeito dos princípios da dignidade da pessoa humana e do Estado Democrático de Direito. A partir de uma metodologia teórica, busca-se estabelecer quatro eixos centrais de discussão. No primeiro, analisa-se o movimento de mudança da noção de liberdade de imprensa à liberdade de informação jornalística. No segundo, discorre- se sobre a constitucionalização do direito de liberdade de imprensa e de informação e, na etapa seguinte, sobre a liberdade de informação jornalística como direito autônomo na Constituição brasileira de 1988. Por derradeiro, no quarto eixo, abordam-se os limites internos e externos da liberdade de informação jornalística. Com isso, conclui-se, que a atividade jornalística, apesar da sua proteção na ordem constitucional, não é absoluta, e deve se preocupar sempre com a conciliação e a harmonização dos demais direitos fundamentais.
Igualdade e Dignidade Humana das Pessoas Portadoras de Deficiência: Reflexos da Nova Lei de Inclusão – Lei 13.146/2015 – No Ambito da Saúde
Authors: Pereira Renata Vilaça , Lelis Henrique Rodrigues
Published: January 2018

O artigo aborda a lei nº13.146/2015, denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tendo como referencial teórico a obra de Robert Alexy. O problema levantado foi a análise do direito de igualdade e das garantias dos direitos fundamentais pelo Estatuto no âmbito do acesso a saúde. O trabalho foi realizado pelo método dedutivo, por meio do estudo bibliográfico. Observou-se, que a legislação é uma ferramenta importante, no entanto, faz-se necessária uma mudança quanto à concepção das necessidades especiais de cada um, das barreiras a serem vencidas, tanto as físicas como as da discriminação.
O Princípio da Dignidade Humana como Conceito Interpretativo
Authors: Meinero Fernanda Sartor , Beltrami Fábio
Published: January 2018

As transformações sociais e as novas tecnologias acabam por modificar a compreensão sobre os direitos humanos. A dignidade humana trata-se de um conceito interpretativo a ser modificado em virtude dos desafios que se apresentam. Portanto, a pesquisa tem como objetivo analisar a evolução histórica da concepção do princípio da pessoa humana, com o enfoque jurídico-constitucional, bem como discutir de que forma os desafios contemporâneos influenciam na interpretação e aplicabilidade desse princípio. Assim, mostra-se importante a contribuição da hermenêutica jurídica para reinterpretar o conteúdo da dignidade humana atualizando-o.
A Inconstitucionalidade do Projeto de Lei N. 4.148/2008 Diante do Direto de Informação
Authors: Teixeira de Castro Oliveira Gustavo Paschoal , Neves Sinvaldo Conceição
Published: January 2018

Este artigo trata de questões correlatas à necessidade de se assegurar o direito à informação sobre o consumo de alimentos à base de organismos transgênicos, estribando-se na diretriz de vedação ao retrocesso quanto à supressão de norma que regulamenta direito fundamental. Trata-se de um estudo exploratório, de abordagem qualitativa, analisando a situação através de lógica dedutiva, fundamentada nas seguintes fontes: Constituição Federal, legislação infraconstitucional, Projeto de Lei, julgado, e doutrina, com o fito de se entender qual o devido procedimento a ser seguido pelo sistema de produção e consumo, no que tange ao direito à informação ao consumidor, amparado constitucionalmente.
As Lesões aos Direitos dos Trabalhadores na Perspectiva Internacional e a Proteção dos Direitos Humanos
Authors: Fernandes Góes Gisele Santos , Lopes Leão Semírames De Cássia
Published: January 2018

O estudo pretende a análise das modernas lesões provocadas nas relações de trabalho, no contexto do capitalismo contemporâneo, da globalização econômica e da reestruturação da produção. Sob esta ótica as relações produtivas caracterizam-se pela lógica consumista da superexploração do trabalhador, pela degradação ambiental e pela instabilidade das relações pessoais, provocando grandes impactos aos direitos trabalhistas. Assim, mister defender a classificação dos direitos laborais como direitos humanos, para garantir sua proteção e efetividade,  bem  como,  o  reforço  do  Direito  do  Trabalho  e  dos  preceitos  sociais- democráticos, como agentes equalizadores do conflitos capital-trabalho, para construção de uma sociedade mais justa e equânime.
Reflexões Sobre o Conceito de Direitos Fundamentais de Gregorio Peces-Barba
Authors: Garcia Marcos Leite
Published: January 2018

O presente artigo tem como objetivo fazer um estudo sobre a concepção dos Direitos Fundamentais na obra de Gregorio Peces-Barba. Para tal faz-se necessário a análise do contexto da evolução da teoria dos direitos fundamentais de Gregorio Peces-Barba: seu historicismo, sua primeira concepção dualista e sua posterior evolução para a concepção tridimensional. Foi realizada pesquisa, com posterior tratamento de dados, utilizando-se os métodos indutivo e dedutivo. A partir da obra do autor em questão chega-se a importantes critérios basilares para a determinação de um conceito de Direitos Fundamentais.
Reflexos da Responsabilidade Civil e Penal nos Casos de Violência Obstétrica
Authors: Veloso Roberto Carvalho , De Mesquita Serra Maiane Cibele
Published: January 2018

A violência obstétrica é caracterizada pela imposição de intervenções danosas à integridade física e psicológica das parturientes, perpetrada pelos profissionais de saúde, bem como pelas instituições (públicas e privadas) nas quais tais mulheres são atendidas. O presente artigo tem por objetivo discutir a responsabilidade civil e penal nos casos dessa violência, utilizando a metodologia de análise dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Justiça (TJs) do Rio Grande do Sul e Minas Gerais, a fim de identificar a natureza das punições e caracterização da violência obstétrica.
Concretização de Direitos Fundamentais de Iniciativa Individual: O Brasil Frente ao Paradigma Europeu da “Justiça Constitucional de Base Triangular”
Authors: Moreira Ribeiro Lima Ana Angelica , Dos Santos Lima Sobrinho Luis Carlos
Published: January 2018

O corrente estudo dogmático jurídico e qualitativo faz uso de método dedutivo, enfoques exploratório e descritivo, levantamento bibliográfico e documental e análise de conteúdo para comparar as formas de efetivação de direitos fundamentais nos contextos brasileiro e europeu. Conclui-se que a “justiça constitucional de base triangular” europeia, em que coexistem três sistemas judiciais de tutela, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, os tribunais dos Estados-membros e os tribunais da União Europeia, oferece maior proteção aos direitos fundamentais de tutela individual dada sua maior simplicidade, acessibilidade e assertividade, cabendo propor alternativas de operacionalização e efetivação desses direitos no ordenamento jurídico pátrio.
O Direito a Cultura Como Fundamental: Considerações em Relação à Aplicabilidade da Lei Rouanet
Authors: Liczbinski Sarreta Cátia Rejane
Published: January 2018

O direito fundamental à cultura previsto na Constituição Federal de 1988 necessita ser realizado por políticas públicas. A prática mais importante está prevista na lei 8.313/91, a lei Rouanet que incentiva às diversas formas de expressão cultural no Brasil, utilizando-se de parcelas do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas e do Fundo Nacional da Cultura (FNC). Analisa-se a sua aplicação, o papel do Estado e da iniciativa privada na destinação dos investimentos. Críticas à parte, a lei é uma esperança pós Estado Mínimo para garantir a expressão de milhares de pessoas. O método utilizado é o dedutivo.
O Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Necessita de um Estado Ambiental?
Authors: Sampaio José Adércio Leite , Mascarenhas Carolina Miranda do Prado
Published: January 2018

O meio ambiente, garantido na Constituição da República de 1988 como um direito fundamental, possui uma definição ampla que, para além da simples referência à natureza, contempla a vida em todas as suas formas e expressões. Nessa compreensão alargada, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida deve ser garantido não somente para as presentes gerações como igualmente para as que estão por vir. Essa garantia para as futuras gerações é expressão do princípio da equidade intergeracional que inspira senão um Estado ambiental, pelo menos um Estado Democrático de Direito, tingido de verde.
Direito Fundamental ao Esquecimento: Influência da Internet e Crítica ao Método Decisional dos Tribunais Brasileiros
Authors: Castro Roger De Moraes de , Hoffmeister Guilherme Pittaluga
Published: January 2018

A internet alterou completamente o modelo organizacional da sociedade. Desfez barreiras geográficas e possibilitou a disseminação imediata da informação em âmbito mundial. Não raramente, a alteração da sociedade faz com que direitos fundamentais entrassem em colisão. Dessa forma, o presente trabalho, pretende trabalhar com a colisão de alguns direitos fundamentais, especialmente envolvendo o esquecimento, expondo a maneira a qual os tribunais vêm decidindo esses conflitos e, por fim, fazendo uma análise crítica do método empregado pelo Tribunais brasileiros para se chegar a decisões que englobam esse direito fundamental. Para tanto, utilizar-se-á da revisão bibliográfica e do método fenomenológico hermenêutico.
A INTERDEPENDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEMOCRACIA E PAZ: UMA REFLEXÃO CONTEMPORÂNEA
Authors: Vince Fernando Navarro , Fachin Zulmar Antonio
Published: January 2018

O artigo tem como objetivo analisar a recíproca dependência dos direitos fundamentais, democracia e da paz, como três momentos integrantes do mesmo movimento histórico. Sem a devida proteção das liberdades fundamentais não se perfaz um governo democrático, pois, aludido regime sustenta-se na soberania popular, na separação de poderes e respeito pleno aos direitos humanos. Por outro lado, nota-se a paz como elemento intrínseco da ordem republicana, posto que fundada segundo os princípios cardeais da liberdade, igualdade e solidariedade. Destarte, necessária se faz uma interpretação contemporânea buscando, sobretudo, o fortalecimento gradual e simultâneo desses três valores essenciais.
A CARNAVALIZAÇÃO DO DIRETO: UM CONVITE METAFÓRICO AOS CÚMPLICES WARATIANOS
Authors: Cavallazzi Rosângela Lurnadelli , De Assis Vívian Alves
Published: January 2018

O presente artigo apresenta a carnavalização proposta por Warat ao adotar a obra A Ciência Jurídica e seus dois maridos como marco de seu estilo narrativo e polifônico, multiplicador de metáforas, com vistas a revelar e superar o paradigma moderno dominante, representado pelo normativismo jurídico no campo do Direito. Para tanto, se reproduzem metáforas waratianas de modelos epistemológicos opostos mas complementares e se traça um paralelo com o duelo de modernidades. A partir da epistemologia crítica waratiana sua proposta pedagógica é apresentada como indissociável para então se pensar no legado waratiano como um convite para a cumplicidade.
O Viés Digital do Suicídio: Instigação, Induzimento e Auxílio ao Suicídio em Ambientes Virtuais
Authors: Oliveira Diego Bianchi de , Corrêa Silva Ricardo Guilherme Silveira
Published: January 2018

A presente pesquisa buscou investigar se a conduta daqueles indivíduos que agem, em ambientes virtuais, de maneira assistencial ou de modo que venham a causar a pretensão em outro indivíduo de cometer o suicídio se amolda a conduta tipificada no art. 122 do Código Penal Brasileiro. Assim, a partir de uma revisão bibliográfica e análise na legislação pátria, foram estudados, primeiramente, os conceitos sociais e jurídicos do suicídio, bem como a sua disposição na legislação atual. Num segundo momento foi narrada a origem da internet e das redes sociais e quais foram seus reflexos em nosso ordenamento jurídico. Por fim, foram trazidos alguns recentes casos de suicídio que só se concretizaram em função do uso da internet. Após a análise desses casos, buscou-se afirmar que a conduta do agente, mesmo realizada em ambiente virtual, amolda-se com facilidade à conduta tipificada na legislação penal.
O Código de Processo Penal Militar Brasileiro: Ode ou Réquiem à Inquisitoriedade?
Authors: Armando Nicanor Henrique Netto
Published: January 2018

Este ensaio realizou uma pesquisa bibliográfica que objetivou identificar os princípios epistemológicos, sociais e políticos subjacentes aos sistemas processuais inquisitório e acusatório, que conectam as características de cada um desses sistemas, para investigar a qual deles corresponde o Código de Processo Penal Militar (CPPM). As conclusões da pesquisa mostram que para um sistema se caracterizar como acusatório não basta a separação das funções de acusar e julgar. É necessário que se mantenha a separação para que a estrutura dialética do processo não se rompa e que a iniciativa probatória seja sempre reservada às partes. No que se refere aos sistemas, o ponto nevrálgico é a identificação de seu princípio informador, pois é ele quem vai definir se o sistema é inquisitório ou acusatório, e não os elementos acessórios (oralidade, publicidade, separação de atividades). Se o processo tem por finalidade a reconstrução de um fato histórico, a gestão da prova é erigida a núcleo fundante ou a princípio unificador de um sistema. Nesse contexto, dispositivos do CPPM que atribuam ao juiz poderes instrutórios denotam a adoção do princípio inquisitivo, que funda um sistema inquisitório, pois representam uma quebra da igualdade, do contraditório, da própria estrutura dialética do processo. Consequentemente, fulminam a principal garantia da jurisdição, que é a imparcialidade  do  julgador.  Com  isso,  conclui-se  que  o  CPPM  é essencialmente inquisitório. Objetivou-se também (re)pensar a necessidade da dicotomização do processo penal brasileiro, perquirindo se a dualidade de legislações processuais penais se coaduna com uma visão atual do processo como um modelo constitucional que garante a efetivação dos direitos fundamentais por bases principiológicas uníssonas a todo e qualquer processo.
As Mazelas do Vigente Sistema Penitenciário Nacional como Indícios de Instauração de uma "Instituição Total: Características do Estado Totalitário no Sistema Penitenciário Brasileiro
Authors: Silva Guilherme Barbosa da , Fávero Vanessa Rui
Published: January 2018

Atualmente é facilmente aferível que os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, não estão sendo respeitados  pelo  Poder  Público, de forma que, o sistema penitenciário  brasileiro  vem relegando a todo tipo de mazela os seus detentos; uma vez que, organizado para proteger a comunidade contra aqueles que constituem um perigo para ela, este, não propõe como finalidade imediata, nem mesmo um mínimo de bem estar aos seus reclusos. Neste contexto, temos que a pena privativa de liberdade é a mais cruel de todas as penas hoje vigentes e é a que traz para a população, de certa forma, uma tranquilidade em saber que determinado criminoso não mais está nas ruas. Todavia, é preciso lembrar que um dos objetivos da pena é a ressocialização, e que da forma como o criminoso vem sendo tratado, quando encarcerado, esta, não atinge tal objetivo. Ao contrário, atuando em sentido diametralmente oposto, faz com que o detento tenha que se moldar às mazelas do ambiente em que passa a conviver, trazendo malefícios para a sociedade com sua prisão, até mesmo superiores aos benefícios, visto que posteriormente retornarão ao convívio social desumanizados em sua dignidade. Dessa forma, o presente artigo   através da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo- indutivo, tem por finalidade analisar como o sistema carcerário atual dá sinais que podem evidenciar indícios de vigência de um novo estado totalitário.
A Falácia da Ideologia Ressocializadora da Pena de Prisão: Análise do Sistema Carcerário Brasileiro
Authors: Kazmierczak Luiz Fernando , Oliveira Samyle Regina Matos
Published: January 2018

O significado ideológico presente na realidade do sistema carcerário brasileiro, em regra, cumpre apenas a finalidade prevista na sentença penal condenatória no que tange a sua privação da liberdade. Com isso, verifica-se um desajuste do conceito de ressocialização com o espaço não discursivo de sua aplicação. Por essa razão, o estudo desenvolvido por meio do método de revisão bibliográfica, objetiva realizar uma releitura constitucional de sistema penal brasileiro e do seu significado ideológico, bem como analisar a avaliação e eleição dos bens jurídicos que estão sob a tutela do direito penal. Nesse sentido, a superlotação e a falta de condições mínimas são evidentes nos dados disponibilizados pelo Sistema Integrado de Informações Penitenciárias - InfoPen, que traça um panorama dessa realidade através de números estarrecedores. Com efeito, a reestruturação do sistema é apenas uma das formas de solução do problema, bem como uma nova interpretação do fato típico, rechaçando a mera subsunção formal do fato típico à letra fria da lei da doutrina formalista clássica, trazendo à baila uma apreciação sob a óptica constitucional, fazendo com que a norma penal seja apreciada segundo aspectos valorativos compreendida em sentido material e garantista, tendo como requisito, explícito ou implícito, a ofensa ao bem jurídico sem nos afastarmos da ideia de privilegiar a justiça consensuada como forma de solução de conflitos na órbita penal.
A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Contra a Ordem Econômico-Financeira
Authors: Gonçalves Carlos Eduardo
Published: January 2018

A Constituição é uma norma jurídica, devendo ser interpretada como um sistema coeso e coerente. Portanto, não basta a interpretação literal para autorizar qualquer legislação decorrente. É preciso observar o sistema constitucional como um todo para dele retirar o real alcance da norma. O trabalho visa analisar a responsabilidade penal da pessoa jurídica, em virtude do relevante papel exercido por esse ente jurídico na organização social e do panorama de crimes econômicos e ambientais que se proliferam em nossa sociedade, indagando se a responsabilidade civil ou administrativa desses entes coletivos é o suficiente para regular e controlar as suas ações.
A Nova Regra das Medidas Cautelares no Processo Penal Brasileiro: Subjetividade Judicial e Críticas Constitucionais.
Authors: Júnior Hamilton Da Cunha Iribure , Da Costa Emerson Reis
Published: January 2018

A presente abordagem se resume, em especial, numa substancial análise de algumas das principais inovações incorporadas ao Código de Processo Penal por meio da Lei n. 12.403/11 e seus reflexos, tendo em vista a nova ordem constitucional. A problemática está centralizada nos novos dispositivos processuais que perfazem um microssistema de aplicação de medidas processuais específicas, autorizadoras da aplicação de um leque de medidas cautelares alternativas à prisão processual. Uma das proposições de arranque da Carta Constitucional vigente no Brasil é a de que o Estado deve fomentar e respeitar a existência digna do ser humano, valorizando-o tanto em sua dimensão individual quanto num contexto de justiça social. O referido fundamento orienta uma pluralidade de elementos essenciais, que, embora heterogêneos,  mantêm  uma  concatenação  entre  si,  justificando  a  existência  do  Estado Democrático   de   Direito.   Não   somente   como   um   fundamento   republicano,   mas, principalmente como uma regra orientadora de criação e interpretação das normas jurídicas, a dignidade da pessoa humana institui uma nova ordem constitucional concreta, tornando-se a base de aplicação dos direitos fundamentais que, ao seu turno, revestem-se como o núcleo primordial da existência e justificação do organismo estatal, sua razão maior. O método empregado  é  o  da  análise  direta,  documental,  com  inferência  acerca  do  sistema  que atualmente rege a aplicação das medidas que importam em menor restrição à liberdade individual, alinhando o atual pensamento dos tribunais superiores no Brasil.
O Processo Penal Brasileiro e os Impactos Provenientes do Novo Código de Processo Civil
Authors: Freitas Sérgio Henriques Zandona , Sales Maria Fernanda De Souza
Published: January 2018

O presente artigo científico tem por objetivo colacionar institutos do novo Código de Processo Civil que impactam e modificam o Processo Penal Brasileiro, em razão da sua aplicação subsidiária. Parte-se de breve digressão das teorias do processo e da evolução histórica do Processo Penal Brasileiro até os dias atuais. Passa-se pelo exame da aplicação e interpretação da lei processual penal, culminando-se no ponto central deste estudo. Adota-se, como marco teórico, a Teoria Constitucionalista do Processo, contemplada na Exposição de Motivos pelo novo Código. Como embasamento e para êxito do presente estudo tem-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo.
Anátema Processual: A Propositura de Ação Penal por Crime de Lavagem Como Cerceamento do Direito de Defesa
Authors: Santoro Antonio Eduardo Ramires , Maduro Flavio Mirza
Published: January 2018

Em razão da ideia de independência entre o crime de lavagem de dinheiro e o crime antecedente, tornou-se prática comum o ministério público utilizar-se dos elementos probatórios introduzidos pela defesa para dar suporte à propositura de ação penal pelo crime de lavagem. A questão que se coloca é se isso não seria um cerceamento do direito de defesa, já que obriga o magistrado competente para receber a denúncia a antecipar um juízo valorativo sobre a prova, antes do momento processual sistematicamente adequado. Para tanto realizou-se uma pesquisa qualitativa bibliográfica.
A Força dos Precedentes Judiciais no Processo Penal: Uma Busca pela Igualdade e Segurança Jurídica
Authors: Neri Bianca Garcia , Lima Barbara Gaeta Dornellas de
Published: January 2018

O presente trabalho é fruto de uma análise da atuação de juízes e tribunais em matéria criminal, diante da sua relevância quando da possibilidade de intervenção do Estado na esfera de liberdade individual. A problemática que deu origem à pesquisa traduz-se no fato de que casos semelhantes estão recebendo tratamento jurídico distinto, por meio de decisões particularizadas. Dessa forma, parte-se da hipótese de que é possível a aplicação do sistema de precedentes judiciais, conforme disciplinado no novo Código de Processo Civil, ao processo penal, notadamente por ser um mecanismo capaz de garantir tratamento igualitário e segurança jurídica aos jurisdicionados.
Prova Penal: A Relevância da Democracia para a Concretização do Sistema Acusatório e Eficiência na Produção da Prova Oral
Authors: Domingues Ricardo Alves , Avila Gustavo Noronha de
Published: January 2018

O denominado princípio da verdade real constitui argumento para justificar procedimentos arbitrários empregados no processo penal. A perfeita reprodução da cena de um crime é impossível. A produção da prova em sociedades democráticas deve ser orientada pelo sistema acusatório. No entanto, não basta a positivação de preceitos afetos a essa sistemática processual. É necessário que a prática dos atos de instrução revelem conduta democrática por parte das autoridades responsáveis pela condução do processo. Somente assim a prova será produzida concretizando-se os direitos e garantias fundamentais daquele submetido à persecução penal.
Funções do Direito Penal no Dano Ambiental e a Estigmatização da Pessoa Jurídica
Authors: Khaddour Fernando Marques
Published: January 2018

O presente artigo teve por finalidade abordar as funções do Direito Penal e sua aplicabilidade no dano ambiental. Passou pelo entendimento de bem jurídico difuso, corolário à análise da funcionalidade prática, principalmente, no que tange à pessoa jurídica, por previsão expressa em lei, dada a certeza de que a punibilidade de pessoa física é de fácil compreensão e aceitação. Baseado nas funções do Direito Penal, o trabalho apontou para o fato da importância do bem jurídico tutelado: o meio ambiente e a impossibilidade de se levar ao cárcere a pessoa jurídica, o que enseja melhor forma de punição e prevenção.
Impacto Dogmático das Chamadas Circunstâncias Concomitantes na Formulação do Conceito Finalista de Culpabilidade Normativa Pura e Seu Confronto com a Moderna Perspectiva Funcional-Sistêmica
Authors: Fonseca Ana Clara Montenegro , Castro Vinícius Leão de
Published: January 2018

O artigo analisa aspecto normativo (finalismo) e funcionalista (sistêmica) da culpabilidade, verificando a influência das circunstâncias concomitantes, de Reinhart Frank. Estudo teórico, com  procedimento bibliográfico,  baseia-se  na  essência  e  evolução  da  culpabilidade juntamente com teóricos da modernidade para compreender a culpabilidade funcional. A pesquisa divide-se em: fundamentos etiológicos do conceito de culpabilidade; teorias da culpabilidade;  impacto  das circunstâncias  concomitantes;  percepção  de  culpabilidade funcional. Demonstrar, portanto, como os teóricos modernos interpretam este instituto e confrontar  tal  entendimento  com  os  fundamentos  finalistas, constatando  afinidade  ou discordância da aplicação prática do instituto com a referida teoria.
Análise Dogmática dos Mandamentos Constitucionais Criminalizadores e dos Princípios Constitucionais Penais
Authors: Lima Alberto Jorge Correia de Barros , Silva Nathália Ribeiro Leite
Published: January 2018

A Constituição Federal Brasileira lança influxos dirigidos a todas as searas do Direito, inclusive ao Direito Penal, que deve observância às normas constitucionais, condicionantes da atuação do legislador e do julgador, já que o poder público detém o poder-dever de punir os transgressores da ordem jurídica. O Direito Penal Constitucional, destarte, traz imposições de conteúdo tanto ao momento de feitura quando ao de aplicação da lei penal, através dos princípios constitucionais penais implícitos ou expressos e dos mandamentos constitucionais criminalizadores, de conteúdo impeditivo ou prescritivo. Ambos devem ser levados em consideração, num Direito Penal do Estado Democrático de Direito.
Corrupção, Globalização e Direito Penal Brasileiro: Novos Desafios
Authors: Tinoco Alexandre Motta , Leal de Meirelles Flávia Sanna
Published: January 2018

A corrupção é uma epidemia global que consiste em um dos assuntos de maior interesse da atual comunidade internacional. Crimes envolvendo fluxos financeiros ilícitos, a exemplo da lavagem de dinheiro, dificultam o desenvolvimento econômico e a prestação de serviços básicos, desgastando a confiança nos governos e no Estado de Direito. O presente artigo explora os obstáculos envolvidos no combate à corrupção em nível internacional, bem como avalia as recentes iniciativas brasileiras no mesmo sentido.
Uma Análise Constitucional do Estatuto de Roma Segundo Critérios de Legalidade Penal
Authors: De Souza Machado Júnior Elisio Augusto
Published: January 2018

O estudo tem como pano de fundo a influência exercida pelo processo de globalização ao constitucionalismo que se constrói a partir da segunda metade do século XX, com o final da Segunda Grande Guerra, tendo como marco a internacionalização das relações entre os Estados. Nesse contexto, estabelece como objeto de análise o Estatuto de Roma, símbolo de um novo direito penal internacional ainda não consolidado, tomando como hipótese que a relativização ao princípio da legalidade penal constitui obstáculo não só à aplicação direta das disposições do Estatuto, mas também à efetiva sujeição do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
As Condições das Penitenciárias no Brasil e o Estado de Coisas Inconstitucional
Authors: Da Silva Gomes Caldas Roberto Correia , Neto Felipe Lascane
Published: January 2018

O artigo objetiva verificar as condições das penitenciárias no Brasil e seu reflexo nos indivíduos encarcerados. Serão objeto de estudo os julgados do Supremo Tribunal Federal relativos ao Recurso Extraordinário (RE) n. 592.581 e à Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347, em que reconhecido o “estado de coisas inconstitucional” a impor medidas saneadoras pelos Poderes Executivo e Judiciário, com foco nos limites de atuação deste na priorização das políticas públicas de segurança quanto às penitenciárias e aos direitos fundamentais dos encarcerados à luz do neoconstitucionalismo.
Entre puentes y muros. El consejo de defensa sudamericano y las identidades estratégicas de Brasil y Argentina
Authors: Diniz Guerra Silvestre Cristiano Armando , Alexandre Winand Érica Cristina
Published: January 2018

Las relaciones que los países de la región pueden ejercer pasan esencialmentepor la definición de conceptos y concepciones o, en otras palabras,sus miradas. En este trabajo intentamos mostrar que la divergencia entrelos modos de pensar la Defensa entre los países y la amplitud de las nuevasmisiones que han asumido las fuerzas armadas de la región complicanla posibilidad de un escenario regional convergente como plantea elConsejo de Defensa Sudamericano. Como manera de ponerle luz a dichasdiferencias, realizaremos una breve comparación entre los casos de Brasily Argentina.
Classificação de guerras: a problemática das (in)definições
Authors: Dall'Agnol Augusto César , Dornelles Jr. Arthur Coelho
Published: January 2018

O presente ensaio tem como objetivo geral abordar as questões relativas à problemática em que estão envolvidos os conceitos de guerra interestatal. Tal esforço justifica-se, sobretudo, por conta de confusões conceituais no entendimento de que guerras locais e guerras limitadas são sinônimos. Infelizmente, o mesmo tipo de confusão ocorre com os conceitos de guerra total e guerra absoluta, frequentemente empregados de forma intercambiável.Abaixo, procura-se desenvolver, ainda que de forma propedêutica, os elementos elencados para a diferenciação entre os tipos de guerra em questão. Entende-se que é de fundamental importância estabelecer critérios distintivos que permitam uma classificação apurada das guerras. Entende-se que tais critérios podem, eventualmente, representar uma contribuição ao debate acerca da tipologia das guerras. Assim, a primeira seção deste ensaio trata da diferenciação clausewitiziana entre guerras absolutas e guerras reais. A segunda, por sua vez, contrapõe os dois tipos identificados de guerras reais, a saber, as guerras totais e as guerras limitadas. Por fim, a terceira seção apresenta uma definição das guerras locais e das guerras centrais.
Doctrinas de guerra e inteligencia militar en la Argentina (1948-1983)
Authors: Poczynok Iván
Published: January 2018

El artículo estudia las doctrinas de guerra que orientaron la producción de inteligencia estratégica militar en la Argentina entre 1948 y 1983. Este análisis pretende identificar los factores políticos domésticos que condicionaron la configuración profesional de los servicios de inteligencia militar de este país.
Resenha de: Desportes, Général Vincent, 2015. La dernière bataille de France: lettre aux français qui croient encore être défendus. Paris: Gallimard.
Authors: Azevedo Marques de Saes Guillaume
Published: January 2018

Resenha de: Desportes, Général Vincent, 2015. La dernière bataillede France: lettre aux français qui croient encore être défendus. Paris:Gallimard
Um Mar de Problemas: interesses estratégicos e a luta pelo poder no Mar do Sul da China
Authors: Dos Santos Wagner Martins
Published: January 2018

Este artigo analisa o que está em jogo nas disputas territoriais no Mar do Sul da China e o motivo pelo qual é considerado estratégico para os países do Sul Asiático, além do choque de interesses e possível conflito militar entre China e Estados Unidos pelo controle da região.
O poder militar do Sol Nascente: o Japão, a militarização e o entorno regional
Authors: Gonçalves de Oliveira Alana Camoça
Published: January 2018

Diante das grandes transformações na Ásia, o artigo pretende compreendera política externa japonesa do Pós Segunda Guerra Mundial, através de uma análise voltada para: a) as relações próximas do Japão com os EUA, b) o papel e a constituição das Forças de Defesa, c) o processo de remilitarização ou securitização no século XXI e d) a insegurança no entorno regional japonês.
Neo‑Eurasianismo, geopolítica e a política externa dos EUA à URSS durante a Guerra Fria
Authors: Lopes Sergio Roberto Gouvêa , Azevedo Beatriz Marcondes , Campos Fred Leite Siqueira
Published: January 2018

Este artigo baseia‑se na teoria geopolítica do Neo‑Eurasianismo. Assim,considera‑se que uma das causas da Guerra Fria tenha sido a oposição geopolítica entre os Estados Unidos (potência marítima) e a União Soviética(potência terrestre). Nessa direção, este estudo tem como objetivo analisaros padrões de comportamento entre as teorias geopolíticas e os documentosda política externa concreta dos EUA à URSS, desde o fim da Segunda Guerra Mundial até o fim da Guerra Fria. Em termos metodológicos, trata‑se de uma pesquisa documental e bibliográfica. Conclui‑se que existem semelhanças entre a política externa norte‑americana, no período da Guerra Fria, e as teorias geopolíticas anglo‑saxônicas, uma vez que os postulados geopolíticos são praticamente os mesmos da prática da política externa dos EUA para com a URSS, não havendo nenhuma mudança essencial entre o preconizado teoricamente e as práticas (documentais) adotadas.