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A Educação como Meio para Alcançar Uma Presença Equilibrada entre Mulheres e Homens na Política
Authors: Aquino Neto Vicente Bandeira de , Leite Thalyany Alves
Published: January 2018

Por meio deste artigo mostra-se que as políticas governamentais que buscaram igualar sexo-gênero na representação política são ineficientes e incapazes de reverter um quadro de desigualdade em escala mundial. Analisa-se a necessidade de ruptura com o modelo clássico de deliberação política, que hierarquiza sexo-gênero, levando a uma desproporção na representação feminina em comparação à masculina nos cargos políticos. Aponta à educação como meio capaz de alcançar um equilíbrio entre a presença feminina e masculina na política, sendo necessário o enfrentamento da discriminação estrutural da política brasileira, que exclui a mulher da vida pública, em evidente enfraquecimento da legitimidade democrática.
A Integração entre o Direito Interno e o Direito Internacional à Luz da Teoria da Constituição: Revisitando as Perspectivas Monista e Dualista do Conflito de Normas Internacionais
Authors: Madeira João Bruno Farias , Marón Manuel Fondevila
Published: January 2018

A integração entre o direito interno e o direito internacional apresenta uma problemática que se tem buscado resolver, historicamente, através das teorias monista e dualista. O estudo proposto busca repensar a subsunção automática do conflito entre a ordem interna e a ordem internacional ao monismo e ao dualismo, afirmando que tal celeuma deve ser vista à luz da natureza do próprio Direito enquanto sistema integrado e sob o olhar dos fundamentos de existência do direito internacional. Preocupado com a unidade, coerência e completude do ordenamento jurídico, apresenta-se uma nova teoria, denominada integracionismo.
ASPECTOS DA TEORIA DA DEMOCRACIA DELIBERATIVA, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DELIMITAÇÃO NA ESFERA DA FUNDAMENTALIDADE MATERIAL
Authors: Andrade Régis Willyan da Silva
Published: January 2018

O conceito de legitimidade que vem sendo formado desde a Política de Aristóteles ao questionar a virtude em obedecer aos comandos conduzindo à alma, introduz no cenário jurídico-político a legitimidade como cerne de sustentação do regime democrático, do sistema jurídico bem como da atuação da Administração Pública. Para isso, ocorreram grandes transformações tanto no Estado constitucional desde sua concepção liberal até a atual conjuntura  democrático  deliberativa  quanto  na  conquista  dos  direitos  e  garantias fundamentais. Desta forma, por meio da cooperação entre os cidadãos, poderá se verificar como o Poder Judiciário e a Administração Pública atuam como fiscais da aplicação do texto constitucional bem como da solução de conflitos de interesses público versus interesses privado, sem que haja a priori a prevalência de quaisquer deles, utilizando-se como critério a ponderação no caso concreto sempre que houver necessidade de restrição de um em face do outro, com a aplicação desta cooperação dos cidadãos que serão diretamente afetados por meio da teoria da democracia deliberativa.
DELIMITAÇÕES SOBRE O NOVO MOVIMENTO CONSTITUCIONAL NA AMÉRICA LATINA: DIFERENÇAS E APROXIMAÇÕES EM RELAÇÃO AO NEOCONSTITUCIONALISMO
Authors: Oliveira Maria Angélica Albuquerque Moura
Published: January 2018

O debate em torno do denominado novo constitucionalismo latino-americano, não obstante a pluralidade de concepções teóricas que abordam a questão, versa de maneira geral sobre o aprofundamento da participação popular e a introdução das lógicas das cosmovisões indígenas como guia interpretativo e integrador de suas Constituições. Essa nova concepção teórico-política inaugura um novo paradigma constitucional na América Latina. A partir das experiências do Equador (2008) e da Bolívia (2009) trazem-se à concretude textual as noções de pluralismo jurídico indígena e de Estado plurinacional. Por considerarem as cosmovisões (sumak kawsay, buen vivir etc.) dos povos originários daqueles países   historicamente reprimidas, silenciadas e violentadas  como fonte de legitimidade política e de elaboração legislativa, essas Constituições fortalecem a autodeterminação indígena, construindo uma nova agenda política quanto aos direitos dos povos originários e a influência destes no modelo de desenvolvimento em âmbito nacional. Ademais, por serem fruto de processos radicalmente democráticos, em que assembleias constituintes de intensa participação popular foram instauradas mediante plebiscito e o texto constitucional resultante aprovado por meio de referendo, refletem o ideal de que a Constituição transpareça a vontade soberana do poder constituinte originário. Profundas mudanças na estruturação do Estado e suas instituições fizeram-se necessárias para acompanhar o objetivo de efetivação de novas formas de democracia (direta, participativa e comunitária, além da clássica democracia representativa) e maior apropriação do Estado pelo povo. Com o fim de delinear as características centrais ao novo constitucionalismo latino-americano a partir de dois eixos principais, quais sejam, o aprofundamento democrático e o avanço quanto aos direitos dos povos originários, serão utilizadas as construções teóricas de Viciano Pastor e Martínez Dalmau, bem como aquela de Raquel Y. Fajardo. Em momento ulterior, com base no aparato teórico a que se chega, será feito um cotejo entre o Neoconstitucionalismo de origem europeia e os traços principais do novo movimento constitucional na América Latina, de maneira a concluir que apesar de não negar aquele, o novo constitucionalismo tem razões fundamentalmente diversas, sobretudo quanto a sua intenção descolonizadora e sua origem a partir da insurgência de movimentos populares no continente sul americano.
O PODER CONSTITUINTE: CONCEITO FUNDADOR DA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
Authors: Haas Francisco
Published: January 2018

Este artigo parte da necessidade de discutir o poder constituinte originário e revolucionário nas manifestações de rua ocorridas no Brasil nos anos 2013 e 2015. Neste sentido, possui como objetivos: analisar o problema dos aspectos constitutivos do poder constituinte, sob o enfoque da ciência política e da ciência jurídica, e verificar se as manifestações de rua a partir de 2013, no Brasil, podem ser caracterizadas como um poder constituinte. As estratégias metodológicas utilizadas foram: pesquisa bibliográfica ampla, abarcando teóricos da ciência política e da teoria constitucional, assim como pesquisa documental e observação empírica, durante as manifestações de rua recentes.
COMPREENDENDO A LIVRE INICIATIVA COM BASE NO NEOCONSTITUCIONALISMO
Authors: Vailatti Diogo Basilio
Published: January 2018

O neoconstitucionalismo pode ser entendido como uma nova forma de compreender o Direito que é centrada na supremacia do texto constitucional, bem como procura reaproximar o Direito e a moral. Desta forma, para compreender as responsabilidade e permissões que a Constituição Federal atribui para a iniciativa privada torna-se primordial delinear a livre iniciativa dentro deste método de hermenêutica constitucional. Para tanto, o presente estudo valeu-se de uma análise revisional e bibliográfica para, por meio do método dedutivo, procurar compreender a livre iniciativa com base no neoconstitucionalismo, verificando quais são as implicações de tal associação.
O ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA: A CONTRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL INDÍGENA PARA UMA RESSIGNIFICAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA
Authors: Ferreira Bruno , Caovilla Maria Aparecida Lucca
Published: January 2018

A história da América Latina possui traços semelhantes à história dos povos originários. Após  séculos  de  opressão  política,  econômica  e  cultural,  esses  povos  vêm  sendo protagonistas de mudanças. A Constituição da Bolívia (2009) representa um marco nesse processo,   fundamentada   no   pluralismo   jurídico   democrático-participativo   e   no constitucionalismo  latino-americano,  representa  uma  ruptura  no  sistema  tradicional  de justiça, pondo em cheque conceitos clássicos da teoria constitucional. O artigo pretende analisar se o Estado Plurinacional da Bolívia, a partir da criação do Tribunal Indígena, pode caminhar para uma ressignificação do sistema de justiça, servindo de modelo para os outros países da América Latina?
OS LIMITES À REFORMA CONSTITUCIONAL NO BRASIL E NO DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO
Authors: Marón Manuel Fondevila
Published: January 2018

Estetrabalhorepresentaumestudo,emmodocomparativo,sobreoslimitesparaareforma da Constituição. Defende-se, concretamente, que existem outros limites para a reforma, além das referidas no art. 60 da Constituição, decorrentes do regime político estabelecido pela Constituição de 1988.
Insensibilidade da Modernidade: A Colonização da Primeira Periferia Europeia e sua Repercussão no Constitucionalismo Latino Americano
Authors: Dos Santos Elisangela Prudencio , Allain Teixeira João Paulo
Published: January 2018

O colonialismo propiciou o nascimento da modernidade, porque a Europa passou a ser o Centro do Mundo, implementando seu padrão, onde liquidou as tradições dos povos originários. O colonialismo e a colonialidade do poder/saber e do ser provocou inúmeras violências sobre os povos originários, contudo, por não aceitar essa subalternização, os movimentos indígenas exigiram uma mudança radical nas sociedades andinas, onde o Novo Constitucionalismo Latino Americano reescreve sua história, sob uma perspectiva descolonial.
O Controle Difuso de Constitucionalidade o Julgamento da Reclamação n.º 4.335 – AC
Authors: Maria Thaís Campos , L. dos Santos Júnior José Augusto
Published: January 2018

A problemática se dá a partir da polêmica gerada no julgamento da Reclamação 4335 - AC, que dividiu os votos dos ministros do STF e propiciou, no âmbito do Direito Constitucional, o debate de temas como mutação constitucional, teoria da abstrativização dos efeitos da decisão e o papel do Senado Federal. A pesquisa tem como marco teórico a análise do inteiro teor da Reclamação n.º 4.335-AC, além da análise dos escritos de juristas como Lenio Streck e Marcelo Cattoni. Utilizou-se para a realização do presente trabalho uma metodologia teórica e de revisão bibliográfica.
Manejo Florestal Comunitário no Cenário Amazônico Brasileiro: As Normas para Extração Madeireira por Populações Tradicionais Sob a Perspectiva de Justiça em Nancy Fraser
Authors: Pacheco Jéssica Dos Santos
Published: January 2018

O presente artigo analisa o conteúdo das principais normas referentes à extração madeireira realizada por populações tradicionais no âmbito da política de manejo florestal comunitário e familiar, a fim de verificar se, além da busca por geração de renda, as condições socioculturais diferenciadas do grupo são consideradas na referida política. O trabalho se desenvolve sob a perspectiva da teoria sobre justiça defendida pela filósofa política Nancy Fraser através da obra Da redistribuição ao reconhecimento? Dilemas da justiça numa era pós-socialista, além disso, é analisada a legislação nacional e internacional correlata, e realizado levantamento bibliográfico para a construção do referencial teórico sobre a realidade atual do manejo florestal comunitário. Conclui-se que, conquanto se busque assegurar acesso à renda às populações tradicionais através da extração madeireira, as principais normas do manejo florestal comunitário são marcadas por traços e exigências que desprezam a cultura diferenciada daqueles grupos, o que tem inviabilizado garantias econômicas através da atividade. Dessa forma, as populações tradicionais são identificadas como coletividades bivalentes, que demandam redistribuição de riquezas econômico-sociais e, simultaneamente, reconhecimento de sua identidade cultural para lhes assegurar políticas justas, o que demanda, de tal modo, o atual modelo de manejo florestal comunitário.
A Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos: Pela Valorização do Tributo Socioambiental como Fonte de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos
Authors: Pacheco Sérgio
Published: January 2018

O presente artigo tem como tema a Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos - CFURH enquanto encargo setorial e uma espécie de tributo socioambiental sobre a geração de energia hidrelétrica. Pretende-se investigar o potencial da utilização dos recursos   arrecadados   da   CFURH   pelos   entes   federativos   como   instrumento   de desenvolvimento socioambiental local, regional e nacional. A hipótese aqui levantada é que esses recursos representam valores expressivos, porém não são utilizados de forma eficiente, sob o ponto de vista de investimento ambiental e em recursos hídricos. Portanto, faz-se necessário o investimento em informação e educação ambiental, principalmente para as comunidades dos municípios arrecadadores, bem como o aprimoramento dos mecanismos de controle por parte da população e dos órgãos de controle externo dos entes arrecadadores, como os Tribunais de Contas dos Estados e da União.
A Função Socioambiental da Propriedade: Uma Análise Histórico-Jurídica da Responsabilidade do Proprietário
Authors: Vieira Gabriella De Castro , Rezende Elcio Nacur
Published: January 2018

Este artigo demonstrará através de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a evolução do Direito de Propriedade, suas configurações e a função socioambiental, mediante uma nova leitura da Constituição Brasileira de 1988. O propósito é ressaltar a importância da efetivação das normas ambientais, sobretudo o controle social de utilização positiva das funções da propriedade, objetivando responder o problema da validade do princípio socioambiental no ordenamento jurídico pátrio, bem como a responsabilidade do proprietário frente a esta questão. Para tanto, utilizar-se-á o método jurídico-teórico do raciocínio dedutivo na análise de doutrinas, jurisprudências e artigos científicos.
Desenvolvimento Econômico, Equilíbrio Ambiental E Ética: Desafios Jurídicos E Filosóficos no (DO) Séc. XXI
Authors: Medeiros Júnior José Flôr de , Baracho Hertha Urquiza
Published: January 2018

A Constituição brasileira tem como alicerce a dignidade da pessoa humana esculpido no Art. 1º, III. A Lei Maior, no supracitado título, Art. 3º, II, preceitua como um dos objetivos garantir o desenvolvimento nacional. O Art. 225/CRFB/88, Caput, afirma a existência do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado enquanto direito fundamental com escopo na dignidade da pessoa humana e posto o mesmo como direito difuso, transindividual, intergeracional e essencial à sadia qualidade de vida. Impõem-se, assim, a discussão sobre desenvolvimento econômico, equilíbrio ambiental, ética, sustentabilidade e direito ao exposto no Art. 225/CRFB/88.
Comentários Acerca da Nova Retórica de Chaïm Perelman
Authors: Calado Veronica , Lima Jose Edmilson de Souza
Published: January 2018

O presente artigo objetiva demonstrar como a questão da interpretação das normas jurídicas foi abordada pela Nova Retórica, de Chaïm Perelman. Surgida na década de 1950 como crítica ao positivismo jurídico, visa reinserir questões valorativas quando da aplicação das normas. Com o escopo de não comprometer a segurança jurídica atrelou ao conceito de Direito noções como equidade e razoabilidade. Além disso, e por intermédio do cotejo da obra de outros autores, buscou-se aferir a possibilidade desta teoria vir a ser aplicada no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, analisando-se eventuais prejuízos e vantagens. O método utilizado foi o dedutivo-crítico.
Evolução Histórica e Desafios dos Modelos de Estado de Direito
Authors: Silva Rodrigo Lima e
Published: January 2018

O presente artigo pretende apresentar o desenvolvimento do conceito Estado de Direito, apontando sua origem bem como a evolução do modelo inicial até os dias atuais em nível mundial, analisando como o fenômeno ocorreu diante das peculiaridades brasileiras, onde o atual modelo de Estado democrático de direito é tido sob a perspectiva de garantir o respeito das liberdades civis, dos direitos humanos e das garantias fundamentais, inobstante a falta generalizada de inclusão no sistema jurídico. A compreensão de tais transformações é importante para um melhor conhecimento das dinâmicas estatais em países que sofrem com uma base democrática vulnerável e com o crônico desrespeito às garantias e liberdades individuais.
A Dialética até Hegel
Authors: Peixoto Danilo Ribeiro
Published: January 2018

O termo dialética possui um longo passado e está longe de incorporar um sentido unívoco, sendo-lhe atribuídos sentidos bastante diversos ao longo da história. Faz-se necessária uma atenta precisão conceitual e filosófica para uma caracterização adequada de uma determinada perspectiva teórica como dialética. Procurou-se traçar neste trabalho as linhas gerais de distintas vertentes dialéticas antecessoras da dialética hegeliana, com a qual se procurou dialogar indiretamente em vários momentos.
A Justificativa do Estado na Doutrina de Georg Jellinek
Authors: Neto Roland Hamilton Marquardt
Published: January 2018

O que justifica o Estado como poder coercivo? Por qual razão o indivíduo deve submeter sua vontade ao império e poder do Estado? Por que devemos nos sacrificar pela instituição estatal? Questões como estas atormentam grandes pensadores desde a antiguidade aos tempos modernos; e como não poderia deixar de ser, também afligiram o responsável pela fundação da disciplina jurídica Teoria do Estado, Georg Jellinek. Diante destes problemas, o presente artigo propõe analisar a justificativa do Estado segundo a doutrina de Jellinek,especificamente por meio da sua obra "Allgemeine Staatslehre" - Teoria Geral do Estado,1900.
Em Busca do Valor Político do Federalismo Cooperativo
Authors: Marinho Marcos Silva
Published: January 2018

O presente artigo visa analisar a afirmação constitucional do federalismo cooperativo enquanto modelo organizacional do Estado brasileiro, a fim de compreender as dificuldades de sua implementação. Valeu-se, para tanto, das teorias pós-positivistas do Direito, que defendem a imprescindibilidade  dos  valores  morais  para  a  legitimação das práticas institucionais, e de algumas teorias sociológicas que, ao analisarem a consolidação do Estado- Nação  enquanto  arquétipo de organização  social  da  modernidade,  foram  capazes  de distinguir as categorias  “Estado” e “Nação”  como  elementos  não  necessariamente complementares. Por meio dessa distinção, o artigo tentou debater a relação entre essas duas categorias na construção do tecido social brasileiro.
Concepções das Formas Estatais Atreladas as Sociedades: A Fragilidade do Estado Democratico de Direito Diante o Povo Ícone
Authors: Prados Clarice Souza
Published: January 2018

O presente artigo objetiva analisar quem é o povo no Estado Democrático de Direito. Inicia-se abordando a sociedade moderna desde a formação do Estado Absolutista até o Estado Democrático, demonstrando que do absolutismo até a democracia a sociedade que o Estado atende é composta por uma classe privilegiada e não ao povo, caracterizando em uma democracia representada por uma classe, configurando esvaziamento do sistema democrático. Para tanto, considera as definições de povo, chegando à conclusão que o povo que o Estado Democrático de Direito representa é povo ícone, fragilizando a concretude da democracia, consequentemente a efetividade dos direitos humanos.
Reflexo da Constitucionalização nas Relações Privadas: A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais
Authors: Gadelha Campos Cristina Paiva Serafim , Queiroz José Rodolpho Régis
Published: January 2018

A irradiação dos efeitos dos valores e princípios da Constituição de um Estado pelo ordenamento jurídico a ela respectivo se traduz no processo de constitucionalização, o qual encontra espaço consolidado nos sistemas jurídicos contemporâneos. Sendo assim, o presente artigo científico busca demonstrar que um dos principais aspectos do referido processo se trata da aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Neste sentido, utilizará a pesquisa bibliográfica e o método indutivo para constatar a influência dos ditames constitucionais sobre as relações sociais, dentre as quais se incluem as relações privadas, verificando que a proteção que a Constituição procura dar aos direitos fundamentais suscita sua observância nas relações entre particulares.
A Nova Gestão dos Conflitos Empresariais: A Utilização de Métodos Adequados para Prevenção, Administração e Resolução de Conflitos das Organizações
Authors: Godinho Pereira Flavia Antonella
Published: January 2018

As organizações se tornaram mais conscientes acerca do crescente custo do conflito (em termos econômicos, relacionais e humanos) e têm buscado gerir as controvérsias de forma mais eficiente. O objetivo deste artigo é apresentar algumas modalidades de Métodos Adequados de Solução de Conflitos e demonstrar como eles podem ser valiosos para as empresas. A conclusão a que se chegou é a de que a existência do conflito é um catalisador necessário que permite a uma empresa sobreviver e evoluir. O objetivo a ser perseguido ao lidar com o conflito não é eliminá-lo, mas responder a ele de forma construtiva.
Mediação de Conflitos: A Nova Legislação Processual Brasileira e a Posição do Advogado Enquanto ente Transformador da Cultura Jurídica
Authors: Pontes Viviane Rufino
Published: January 2018

O artigo expõe as inovações legislativas voltadas a introduzir a mediação, enquanto método de autocomposição de conflitos, em procedimentos desenvolvidos no âmbito do Poder Judiciário e fora dele. Portanto, o enfoque se volta para a figura do advogado, uma vez que este deve assumir o importante papel de ente transformador da cultura jurídica, ainda hoje tão arraigada à ideia do litígio. Assim, para que ocupe esta posição, deve o advogado reestruturar vários aspectos da vida profissional, estabelecendo novos parâmetros de qualidade em relação ao serviço prestado, otimização de tempo e satisfação da clientela ao vivenciar a experiência da mediação.
Conciliação, Mediação e a Fazenda Pública: Mudança de Paradigma e Entraves por Superar
Authors: Viana Emilio De Medeiros , Viana Iasna Chaves
Published: January 2018

A Lei nº 13.105/2015 impõe novo modelo de atuação para o processo civil brasileiro. Busca-se induzir comportamento de diálogo genuíno entre os atores respectivos, como mitigação dos comportamentos não cooperativos. Coerente com o modelo proposto, sobreveio, ainda antes da vigência do novo CPC, a nova Lei de Mediação. As duas leis previram a possibilidade de que as fazendas públicas utilizem-se da mediação e da conciliação. Impuseram a criação de câmaras de mediação. Negligenciaram pontos que dificultam o êxito da empreitada, especialmente no que diz respeito às mediações ou conciliações das quais resulte obrigação de pagar dinheiro.
O Princípio da Diferença para Além da Mera Compensação
Authors: Brito Filho José Claudio Monteiro de , Neto Homero Lamarão
Published: January 2018

O artigo objetiva analisar a disposição do princípio da diferença na teoria de John Rawls, visando demonstrar a possibilidade de interpretar seu sentido mais amplo como garantia de padrão mínimo adequado às necessidades individuais. Ainda que o liberalismo de princípios não conceba expressamente a criação de um standard de bem estar social, a interpretação do princípio da diferença pode proporcionar a ideia de que indivíduos racionais, em equilíbrio reflexivo, não celebrariam acordos desprovidos da conotação mínima de justiça distributiva, sobejamente quando se está em jogo o acesso a bens escassos em uma sociedade idealizada como sistema de cooperação.
Do Diálogo Transconstitucional entre a Cultura Indígena e a Ordem Constitucional Brasileira
Authors: Teixeira Bruna Escobar , Nunes Péricles Stehmann
Published: January 2018

A pesquisa busca compreender os conflitos culturais existentes no território brasileiro entre a cultura de certos povos indígenas que se assimilam a uma ordem normativa própria e a ordem constitucional brasileira, abordando, para isso, o Projeto de Lei n. 1057/2007, que trata sobre o caso de infanticídio em algumas tradições indígena. Tem por objetivo analisar o tema sob o enfoque da teoria do transconstitucionalismo, como forma de construir uma racionalidade transversal que propõe o diálogo proveitoso entre as ordens jurídicas. O resultado do artigo aponta especificamente, a mediação que busca a resolução dos litígios, possibilitando uma visão de alteridade.
O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA SUSTENTÁVEL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Authors: Soares Igor Jotha , Gomes Magno Federici
Published: January 2018

Preservar o meio ambiente e garantir o desenvolvimento econômico são os objetivos da sustentabilidade ambiental. As atividades administrativas são regidas por cinco princípios estampados no art. 37 da Constituição da República de 1988 (CR/1988). Em especial, destaca-se o princípio da eficiência. Este artigo analisará a sustentabilidade ambiental e a eficiência na Administração Pública brasileira, bem como sua nova perspectiva principiológica sob os auspícios da sustentabilidade ambiental. Será utilizado o método analítico e interpretativo, pesquisa descritiva e de levantamento bibliográfico. Demonstrar-se-á que a eficiência da atividade administrativa, para a boa administração pública, precisa passar pela releitura da sustentabilidade ambiental.
A SUSTENTABILIDADE NO SÉCULO XXI: UMA FORÇA TRANSFORMADORA, IDEOLOGIA OU UTOPIA?
Authors: Fernandes de Aquino Sérgio Ricardo , Garcia Marcos Leite
Published: January 2018

O Objetivo Geral deste artigo é determinar se a força transformadora da Sustentabilidade se viabiliza como ideologia ou utopia no século XXI. O método de abordagem utilizado foi o Indutivo. Ao final, percebe-se que a Sustentabilidade somente se torna paradigma de vida para o momento presente quando existem formas de comunicação e reconhecimento entre humanos e não humanos de diferentes ecossistemas que sintetizam possibilidades de convivência harmoniosa e coevolução no globo.
O Homem Pós-Moderno como Vítima Colateral da Sociedade de Consumo
Authors: Baldissera Rafaela , Pilau Sobrinho Liton Lanes
Published: January 2018

O presente artigo tem como objetivo investigar se os padrões determinados pela sociedade de consumidores trazem impactos negativos ao ser humano enquanto ator social. Nesse sentido, por meio do método dedutivo e da técnica bibliográfica, discorre-se sobre o fato de o consumo ser um novo valor social e analisa-se quem seriam as vítimas colaterais da atual sociedade de consumo. Assim, ao verificar que as ações humanas estão sendo orientadas por mandamentos consumistas, reconhece-se a importância de uma educação para o consumo consciente e sustentável como pressuposto para aperfeiçoar um desenvolvimento humano mais responsável, pautado na igualdade e justiça social.
A Ficção de Respeito a Autonomia Individual como forma de Exploração do Sujeito nas Pesquisas Clínicas com Humanos
Authors: Santos Natalia Petersen Nascimento
Published: January 2018

O presente artigo promove uma discussão em torno da concepção jurídica ocidental que concebe os indivíduos como sujeitos de direito, polemizando a conveniência de tal formulação no âmbito das pesquisas clínicas em seres humanos, posto a situação comumente limítrofe de vulnerabilidade em que se encontram os voluntários que se submetem aos referidos procedimentos. Para tanto, utilizou-se como marco teórico a obra Introdução crítica ao Direito de Michel Mialle, na qual o autor afirma de maneira contundente que a construção do instituto jurídico do sujeito de direito e a imposição do reconhecimento irrestrito da autonomia individual constituem uma construção do Estado burguês para facilitar a dominação do vulnerável, de maneira que este, mesmo não sendo juridicamente obrigado à praticar determinadas condutas, veja-se obrigado pelas circunstâncias a atuar em consonância com os interesses de tal instituição. Defende-se, desse modo, que a autonomia para consentir com a participação nos ensaios científicos deva ser aferida em cada caso concreto, com atenção especial às circunstâncias capazes de vulnerabilizar o voluntário de pesquisa e mitigar sua autonomia individual em face dos experimentos, sob pena de se estar submetendo o indivíduo à procedimentos nocivos a sua vida e saúde em prol dos interesses da sociedade de capital.
Os Animais, a Natureza e as Três Ecofilosofias
Authors: Gordilho Heron José de Santana , Silva Raissa Pimentel
Published: January 2018

O presente artigo analisa o status moral e jurídico que as principais correntes da filosofia ambiental reivindicam aos animais e à natureza em geral. A partir de uma revisão bibliográfica, o escrito analisa inicialmente as duas principais correntes antropocêntricas, a saber: o antropocentrismo puro e o antropocentrismo alargado. Em seguida, dedica-se à análise das teorias animalistas, contemplando as correntes abolicionistas e bem-estarista.Por fim,analisa as premissas que fundamentam a Ecologia Profunda, ética ambiental que reivindica a inclusão dos animais e da natureza na esfera da moralidade.
Registro Civil de Crianças Nascidas de Gestação de Substituição no Brasil: Uma Análise a partir de Julgamentos pelo Tribunal Supremo Espanhol
Authors: Rettore Anna Cristina de Carvalho , Freire de Sá Maria de Fátima
Published: January 2018

No direito alienígena tem havido intensos debates acerca do registro civil de crianças nascidas a partir da técnica de gestação de substituição, quando esse nascimento ocorre em desconformidade com normas do país. Assim, à luz de recentes julgamentos pelo Tribunal Supremo espanhol – adotando-se, portanto, uma investigação jurídico-comparativa, por meio de fontes primárias e secundárias – busca-se responder se no Brasil, onde inexiste legislação federal expressa, mas vige Resolução do Conselho Federal de Medicina com parâmetros para a prática, o registro de crianças nascidas fora desses parâmetros (o que se pretende demonstrar não ser incomum) deve ou não ser facilitado.
Direitos dos Animais e a Problemática da Efetividade da Norma Constitucional
Authors: Fernandes Suelen de Souza
Published: January 2018

O presente estudo tem o propósito de abordar o cenário geral das normas brasileiras, em sua raiz antropocêntrica, que regulam a relação entre homens e animais não humanos; a não efetividade do texto constitucional quanto à proteção desses animais, bem como a discussão sobre seu posicionamento dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Buscar-se-ão na biologia e na filosofia argumentos que sustentem o reconhecimento de direitos aos animais para, assim, reconstruir sua definição para o Direito. Analisar-se-á ainda o tratamento dispensado hoje aos animais não humanos no direito comparado e a dignidade inerente a esses animais por serem detentores de dignidade.
A Proteção Animal nas Terras da Pacha Mama: A Insuficiência da Proposta de Lei Orgânica do Bem-Estar Animal no Equador
Authors: Machado Júnior José Carlos
Published: January 2018

Considerando-se que a Pacha Mama é sujeito de direito na Constituição equatoriana, este trabalho analisa os direitos dos animais no Equador conforme o seu Código Civil e a sua proposta de Lei de Bem-Estar Animal. Para fins de comparação são citadas as legislações de outros países que reconhecem a senciência dos animais. A conclusão é que apesar do paradigma do constitucionalismo andino, no Equador os animais são juridicamente considerados coisas, realidade que não será alterada caso aprovada a Lei de Bem-Estar Animal. O método dedutivo é usado com pesquisa bibliográfica e a análise de legislação estrangeira.
A Vaquejada à Luz da Constituição Federal
Authors: Gordilho Heron José de Santana , Figueiredo Francisco José Garcia
Published: January 2018

O presente artigo utiliza a moderna técnica de interpretação constitucional, uma vez que conflitos como este, não podem ser resolvidos com a utilização da interpretação   jurídica   tradicional, que se desenvolve através do   método   subsuntivo das regras ao caso concreto. É que os direitos fundamentais possuem   as   mesmas   características   normativas   dos princípios, e   abrigam em seu bojo valores contrapostos igualmente relevantes. Nesses casos, o intérprete deve ter um papel criativo e mediante a técnica da ponderação de valores ser capaz de aferir   o   peso   de   cada   um desses direitos fundamentais que estão em jogo, para no final decidir em favor dqauele que melhor se adeque às circunstâncias sociais. Por fim, o artigo analisa a prática da vaquejada, manifestação cultural típica da região Nordeste, demonstrando que o direito fundamental a um meio ambiente equilibrado, livre de práticas que submetam os animais à crueldade (art. 225, VII, CF/88) deve prevalecer em relação ao direito fundamental à livre manifestação cultural, previsto no art. 215, CF/88.
Remoção Urbana: A Necessidade de Novo Direcionamento da Atividade Administrativa
Authors: Silva Eneida Criscuolo Gabriel Bueno , Cançado Paula Oliveira Mascarenhas
Published: January 2018

O presente artigo tem por objetivo discutir a legitimidade das decisões administrativas no Estado democrático de direito, correlacionando discurso e democracia na contemporaneidade, demonstrando a necessidade da argumentação e discussão pública na atividade administrativa, com a ultrapassagem do ato administrativo, devendo a racionalidade das decisões administrativas ser demonstrada através do processo administrativo como meio de discussão numa perspectiva democrática. Inquestionável que o discurso é um dos meios através do qual a democracia pode se efetivar, mas há que se considerar que um discurso sem conformidade social, sem consciência política e concretização, conduz apenas a uma democracia aparente. O presente artigo aborda a relação entre discurso, democracia e atividade administrativa, nos processos de remoção urbana, investigando aspectos que os relacionem para fins de equilíbrio da relação entre Estado e cidadão. O presente trabalho decorre de pesquisa em 2.232 documentos, utilizando-se a técnica de análise de conteúdo.
Circulação de Trabalhadores no Mercosul: Necessidade de Efetivação das Políticas Sociais
Authors: Santana Lourival José de , Ligmanovski Patricia Ayub da Costa
Published: January 2018

O presente artigo tem como objeto o estudo das políticas públicas voltadas à efetividade dos direitos sociais no âmbito do Mercosul, por conta da crescente circulação de trabalhadores nos países que compõe o bloco. Para tanto, pontuou aspectos gerais e específicos sobre o processo de integração, demonstrando que no momento da constituição do bloco não havia preocupação com os direitos sociais e nem com medidas protetivas para a livre circulação de trabalhadores no intrabloco, priorizando a circulação de bens e serviços com a eliminação de barreiras tarifárias e não tarifárias, com o objetivo principal de implantar uma tarifa externa comum. Em um contexto de globalização e regionalização ao mesmo tempo, de expansão do poderio econômico de empresas transnacionais, do avanço da tecnologia nas comunicações e nos transportes, da migração de trabalhadores em busca de melhores oportunidades e ao mesmo de empresas em busca de mão de obra mais barata, concluiu-se que é preciso repensar a proteção dos direitos sociais e implantar políticas públicas que garantam efetividade além das fronteiras nacionais, em especial no caso do Mercosul. Identificou-se que existem iniciativas de políticas públicas de proteção aos direitos sociais dos trabalhadores como a elaboração da Carta Sociolaboral, do Acordo Multilateral de Seguridade Social, do Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, mas que ainda são insuficientes para assegurar efetividade e credibilidade no processo integracionista, em se tratando da proteção dos direitos sociais e livre circulação de trabalhadores. Adotou-se o método dedutivo, com pesquisas bibliográficas em obras jurídicas e em ciências afins.
A Ausência de Políticas Públicas para os Direitos Sociais da Pessoa com Deficiência: Os Reflexos não Sentidos da Convenção de Nova York no Brasil
Authors: Carvalho Marco Cesar de
Published: January 2018

Este artigo procura demonstrar que ainda faltam políticas públicas na defesa e na integração das pessoas com deficiência na sociedade brasileira, o que as impede de terem seus direitos sociais, portanto, fundamentais, plenamente atendidos. Apesar da inegável evolução política e social no Brasil, tão somente a previsão de direitos sociais não basta a si mesmo, sendo necessária ainda a efetiva implantação destes, que por serem direitos fundamentais exigem políticas públicas como forma de tutelar e otimizar os resultados e o alcance de tão importantes direitos, principalmente para as minorias sociais, como a das pessoas com deficiência. Por fim, uma proposta de alteração legislativa é apresentada para a concretização destes direitos sociais, incentivando o emprego de pessoas com deficiência pelas empresas, porquanto no serviço público já há determinação de uma cota social a favor delas, no preenchimento de cargos e empregos públicos. Para isto, este estudo está calcado nos dados estatísticos e nas referências bibliográficas indicadas ao seu final.
As Políticas Públicas e o Papel das Agências Reguladoras
Authors: Stuckert Gabriel Fliege de Lucena
Published: January 2018

Cada Agência Reguladora possui competências relacionadas a um (ou alguns) setores da economia, para a implementação de políticas públicas. A partir de um rol determinado pela esfera federal brasileira, este trabalho tem como objetivo verificar, por um lado, o papel das agências reguladoras em relação às Políticas Públicas, e de outro, a influência das Políticas Públicas no âmbito de atuação das Agências. Partindo de uma abordagem conceitual, para em seguida explorar mais profundamente o arcabouço das Políticas Publicas e das Agências Reguladoras, esse trabalho tem o objetivo de que se chegue ao final determinando algumas das relações existentes entre estes temas, que possuem de cada vez maior relevância interdisciplinar.
As Comunidades Quilombolas e o Reconhecimento Territorial: A Busca pela Efetivação de um Direito Humano
Authors: Alves Luana Nunes Bandeira , Treccani Girolamo Domenico
Published: January 2018

Este trabalho analisa o direito territorial das comunidades remanescentes de quilombo enquanto um direito humano assegurado em esfera internacional, por meio da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho; e nacional, através do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ademais, verifica-se a relação entre este direito humano e outros direitos essenciais constitucionalmente garantidos. Por fim, é realizada a verificação sobre o reconhecimento da propriedade quilombola no âmbito da União e do Estado do Pará, por meio de informações disponibilizadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; e pelo Instituto de Terras do Pará.
Os Beneficiários Finais são Atores pouco Atuantes e Influentes nas Decisões em Políticas Públicas no Brasil
Authors: Silva Diolina Rodrigues Santiago
Published: January 2018

Políticas públicas são programas do governo que influenciam diretamente na vida dos cidadãos. Na formulação e implementação dessas políticas públicas, tem-se a presença dos atores políticos e privados. Os beneficiários finais estão entre diferentes tipos de atores privados. Algumas leis obrigam o governo ouvir a sociedade no momento da tomada de decisões em políticas públicas, como nas conferências nacionais e nas consultas públicas. Os beneficiários finais, reais usuários dessas políticas públicas, têm ao alcance alguns mecanismos de participação direta na formulação dessas políticas, mas a quantidade de participantes é ínfima e não influencia nas tomadas de decisões do governo.
A Perspectiva Jurídico-Objetiva dos Direitos Fundamentais na Elaboração de Políticas Públicas
Authors: Lima Isabela Bentes De
Published: January 2018

Este artigo analisa o conteúdo dos direitos fundamentais, através da análise histórica de seu surgimento, especificando as perspectivas jurídica-subjetiva e jurídico-objetiva. Para isso, utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica de Victor Abramovich e Dieter Grimm. O objetivo é verificar se a função clássica dos direitos fundamentais se revela apenas com atuação negativa de proteção aos indivíduos perante o abuso estatal. O trabalho se propõe a construir  definição  jurídica  para  política  pública.  O  estudo  conclui  que  os  direitos fundamentais são compostos por um complexo de obrigações positivas e negativas e que as políticas públicas que objetivam sua efetividade possuem índole constitucional.
O Direito à Cidade Enclausurado Em Conjuntos Habitacionais: A Análise do Programa Minha Casa Minha Vida no Município de João Pessoa.
Authors: Silva Phillipe Cupertino Salloum e , Ramos Emerson Erivan de Araújo
Published: January 2018

O Direito apresenta-se para a sociedade, a partir de sua doutrina clássica, como um campo técnico e do conhecimento independente, deslocada da realidade material e, especialmente, não influenciada pela divisão de classe. O presente artigo objetiva trazer o direito para a realidade concreta a partir de reflexões críticas sobre a relação entre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e a questão urbana. Esta análise exige situar a forma de construção em conjunto das habitações do PMCMV e dos condomínios fechados em João Pessoa como um dos elementos caracterizadores da modernidade. A contradição apresentada é central na análise desenvolvida neste artigo, subsidiada pela contribuição bibliográfica de enfoque crítico e fontes documentais. Para tanto, é utilizado método materialista histórico dialético no intuito de rediscutir o déficit habitacional como um dos elementos, e não como único, a ser enfrentado pela questão urbana.
Mobilidade Urbana, Desenvolvimento e Direito à Cidade: Análise das Plataformas Bicicletar e meu Ônibus em Fortaleza
Authors: Freire Geovana Maria Cartaxo de Arruda , Sales Tainah Simões
Published: January 2018

O artigo pretendeu analisar os aplicativos Bicicletar e Meu ônibus, ambos de Fortaleza, a partir da concepção de desenvolvimento econômico e social de Amartya Sen, que alberga uma noção ampla e complexa acerca das liberdades dos indivíduos. Inicialmente, discutiu-se o que se entende por liberdade e desenvolvimento, para, então, discutir o conceito de direito à cidade. Após, realizou-se análise dos dados obtidos mediante pesquisa documental referente aos aplicativos mencionados. A partir dos dados, aponta-se para uma renovação da utilização dos espaços urbanos mediante o desenvolvimento tecnológico e ressalta-se a sua importância para o exercício do direito à cidade.
A Função Social da Propriedade Pública e a Desafetação de Bem Público
Authors: Lomeu Gustavo Soares
Published: January 2018

Concretizar o paradigma da sustentabilidade urbana só é possível com o bom uso dos bens públicos, notadamente, aqueles afetados ao uso comum, tais como, praças, parques, ruas, áreas verdes, espaços públicos, bulevares, que são lugares de importância singular para a população. Não é por outro motivo que a desafetação destes espaços públicos envolve preocupação e fundamental interesse público. Este artigo resume-se a apresentar os fundamentos sobre os quais se edificam os princípios da função social da cidade e da propriedade urbana pública e de como esses princípios devem compor os requisitos autorizadores da desafetação de bens públicos de uso comum.
A Evolução do Direito de Propriedade e a Função Social da Propriedade
Authors: Corominas Vivian Valverde , Carriço José Marques
Published: January 2018

Este estudo aborda a evolução do direito de propriedade, alcançando os conceitos de função social da propriedade urbana e de direito à moradia, utilizando-se do método dedutivo. Partindo-se destes conceitos, como premissa maior, e dos elementos do direito de propriedade, demonstra-se a aplicabilidade do conceito de função social da propriedade às propriedades públicas e privadas, tornando-se este, um instrumento a ser observado pelas administrações públicas, na gestão das cidades, em busca do desenvolvimento sustentável.
Cidade, Favela e Direito: Como Produzimos o Subalterno
Authors: Höelz Yanahê Fendeler
Published: January 2018

O objetivo deste trabalho é traçar um breve panorama das políticas remocionistas destinadas às favelas cariocas e, em especial, à favela da Rocinha, para tentar compreender como o Direito, o Estado e nós, enquanto sociedade, vemos e tratamos esses espaços e as pessoas que neles habitam. A metodologia do trabalho consiste em um levantamento bibliográfico que transita entre áreas das Ciências Sociais e, paralelamente, se inspira nas observações diretas realizadas para uma pesquisa em desenvolvimento no Mestrado. Ao final, serão levantadas reflexões partindo da perspectiva de que os favelados foram produzidos e reproduzidos como uma classe subalterna.
O Direito do Hipossuficiente à Assistência Gratuita, em Projetos de Construção Urbanística, como Instrumento da Política Urbana
Authors: Crommewel Adriana Carla , Pozzetti Valmir César
Published: January 2018

O objetivo desta pesquisa é abordar o desenvolvimento desordenado das cidades e avaliar a efetividade do direito a assistência técnica gratuita ao hipossuficiente na construção de moradias, assegurado pelo Estatuto da Cidade. Conclui-se que a falta de informação não permite que esse direito se efetive, o que causa inúmeros prejuízos ambientais e sociais à coletividade. A metodologia utilizada na presente pesquisa foi a do método dedutivo e, quanto aos meios e fins a pesquisa é bibliográfica e qualitativa, com o auxílio da legislação, doutrina, informações eletrônicas e artigos científicos.
DIREITO À CIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SMART CITY
Authors: Gomes Daniel Machado , Paliologo Nicholas Arena
Published: January 2018

O presente texto trata da necessidade de se considerar o direito à cidade na definição de políticas públicas que visam implementar o conceito de cidade inteligente. A smart city é resultado de uma combinação entre a sociedade, a administração pública, a tecnologia e o planejamento urbano. A tecnologia é fundamental para o funcionamento da cidade inteligente, entretanto sem uma democratização de acesso aos meios digitais existe um risco concreto de se criarem novas formas de exclusão. Assim, com vistas a evitar novos processos segregacionistas da vida urbana, a cidade inteligente deve ser pensada em conformidade com o direito à cidade.
MULTIDIMENSIONALIDADE DO DIREITO À CIDADE NO ESTATUTO DA CIDADE
Authors: Sanches Jussara Romero , De Araujo Junior Miguel Etinger
Published: January 2018

Viver no ambiente urbano é uma realidade para mais de 50% da população mundial. No contexto do desenvolvimento e planejamento urbano o objetivo deste estudo é compreender de que modo a multidimensionalidade do direito à cidade está presente na legislação brasileira. Por meio do método indutivo e revisão bibliográfica a respeito da temática, percebe-se que o direito à cidade não é unívoco. O Direito à Cidade conjuga em si uma série outras dimensões. O Estatuto da Cidade, alcança, em certa medida, a multidimensionalidade do Direito à Cidade.
A NECESSIDADE DA GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS REGIÕES METROPOLITANAS
Authors: Alves Jean , De Oliveira José Carlos
Published: January 2018

À Luz do advento do Estatuto da Metrópole, uma nova modelagem de governança interfederativa tem ganhado força no cenário da regulação e prestação dos serviços públicos de saneamento básico. A gestão associada no âmbito das regiões metropolitanas viabiliza a universalização e a equidade, uma vez que os municípios menos favorecidos são compensados com os aportes dos municípios maiores (subsídios cruzados) A fim de replicar a experiência da ARES-PCJ, uma proposta de estudo de implantação de uma agência intermunicipal para a Região Metropolitana de Ribeirão Preto é analisada neste estudo.