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Funcionário público - Tempo de serviço - Lei nova
Authors: Alves Moreira
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Constituição estadual - Aposentadoria
Authors: Corrêa Oscar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Polícia militar - Vantagem - Limites
Authors: Silveira Néri da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Empresa pública - Concurso - Limite de idade
Authors: Miranda Carlos
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Ministério Público - Remuneração - Limite mínimo
Authors: Alves Moreira
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Câmara de vereadores - Mesa - Reeleição
Authors: Passarinho Aldir
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Tribunal de Justiça - Eleição de presidente - Lei orgânica
Authors: Mayer Rafael
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Contratos técnicos - Registro - CREA
Authors: Passarinho Aldir
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Previdência social - Suspensão de benefício - Fraude
Authors: Lima Jesus Costa
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Empresa estatal - Lucro inflacionário - Distribuição
Authors: Souza Luciano Brandão Alves de
Published: August 2023

Tribunal de contas da União
Contrato administrativo - Equação financeira - Correção monetária
Authors: Aragão Egas Dirceu Moniz de
Published: August 2023

O principio da garantia da equação financeira do contrato administrativo fundamenta o direito de exigir do Estado a correção monetária e juros nos casos de mora no pagamento dos serviços prestados.
Autorização - Banco Central - Controle jurisdicional
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

- Autorização é ato administrativo que não cria direito, mas possibilita a eficácia de direito preexistente.- A norma do art. 255 da Lei de Sociedade por Ações, que subordina a alienação do controle à autorização do Governo, é norma pública de competência.- A determinação do tratamento eqüitativo aos acionistas minoritários é ato de competência do Banco Central, não podendo ser exercida pela autoridade judiciária.
Funcionário público - Desacato - Resistência
Authors: Paz Firmino
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Responsabilidade administrativa - Falta disciplinar
Authors: Muñoz Pedro Soares
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Deputado - Suplência - Incompatibilidade
Authors: Miranda Decio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação de ações - Desistência - Execução de sentença
Authors: Nogueira Antonio de Pádua Ferraz
Published: August 2023

Juízo da 2º Vara da Fazenda Estadual de São Paulo
Desapropriação - Isenção fiscal - Concessionária de serviço público
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Conselho Superior de Censura - Abuso de poder regulamentar - Recurso
Authors: Silva Adhemar Raymundo da
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Plebiscito - Democracia direta - Independência dos poderes
Authors: Miranda Decio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Trânsito - Poder de polícia - Município
Authors: Mayer Rafael
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Delegação estrangeira - Imunidade de jurisdição - Renúncia
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Professor - Aposentadoria - Tempo de serviço
Authors: Aragão Newton Mendes de
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Serviço Público
Conjuntura política nacional - O poder judiciário
Authors: Guerra João Baptista Cordeiro
Published: August 2023

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Evolução das concessões de energia elétrica no Brasil
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

1. Concessão de obra pública e concessão de serviço público. 2. Asconcessões como fator pioneiro de desenvolvimento. 3. Fontes do direitobrasileiro: direito francês e direito norte-americano. 4. Garantiade juros e cláusula-ouro. 5. Mutabilidade do contrato administrativo:cláusulas de serviço e cláusulas financeiras. 6. Equação financeira docontrato. Cláusula rebus sic stantibus e teoria da imprevisão. 7 Garantiaconstitucional do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.8. Tarifas flexíveis. Revisão. 9. Serviço-pelo-custo. Teoria do resultadofinal. 10. Fundo de garantia. Equalização tarifária. 11. Conclusões.
Funcionário público - Vinculação - Ministério Público
Authors: Silveira Néri da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Salário - Lei nº 6.708/79
Authors: Miranda Carlos
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Magistrado - Perda de emprego - Responsabilidade civil do estado
Authors: Patterson William
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Militar - Médico - Acumulação
Authors: Rezek Francisco
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Mandado de segurança - Autoridade coatora - Recurso
Authors: Patterson William
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Mandado de segurança - Ordem ilegal - Banco Central
Authors: Lima Jesus Costa
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Mandado de segurança - Sindicatos - Lei salarial
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Poder de polícia - Emenda constitucional - Limite de idade
Authors: Corrêa Oscar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Câmara Municipal - Vereadores - Número
Authors: Rezek Francisco
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Censura - Recurso - Legitimação
Authors: Catunda Moacir
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Transporte suburbano - Competência estadual - Poder de polícia
Authors: Corrêa Oscar
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Desapropriação - Interesse social - Justa remuneração
Authors: Alves Moreira
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Acumulação - Proventos
Authors: Aragão Newton Mendes de
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Serviço Público
Funcionário público - Cargo de confiança - Livre provimento
Authors: Aragão Newton Mendes de
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Serviço Público
Expulsão - Anistia - Ato discricionário
Authors: Cataldo Paulo Cesar
Published: August 2023

Presidência da República
Juiz - Concurso - Requisito
Authors: Souza Bueno de
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Ato administrativo - Licença de construção - Lei do tempo
Authors: Buzaid Alfredo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação por interesse social - Bem rural - Nulidade
Authors: Rollemberg Armando
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Aposentadoria - Registro - Revogação
Authors: Zaban Aldo
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Imposto de transmissão - Compra e venda - Promessa
Authors: Coelho Inocêncio Mártires
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Concurso - Controle judicial
Authors: Pinheiro Helio
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Funcionário público - Desvio de função - Vencimentos
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Funcionário público - Aposentadoria - Limite de idade
Authors: Leitão Lauro
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Pena disciplinar - Ordem dos Advogados - Prescrição
Authors: Brito Washington Bolivar de
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Magistrado - Tempo de serviço - Promoção
Authors: Corrêa Oscar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Ato administrativo - Preclusão - Concurso público
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Produto de crime - Apreensão - Bloqueio de conta bancária
Authors: Lima Jesus Costa
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Ação popular - Ato nulo - Reparação do dano
Authors: Passarinho Aldir
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Retrocessão - Direito de extensão
Authors: Velloso Carlos Mario
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Desapropriação - Desistência - Juros compensatórios
Authors: Corrêa Oscar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Responsabilidade civil do estado - Erro judiciário - Danos materiais e morais
Authors: Silveira Néri da
Published: August 2023

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Inconstitucionalidade - Representação - Assistência
Authors: Silveira Néri da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Revisão administrativa - Prescrição - Termo inicial
Authors: Cataldo Paulo Cesar
Published: August 2023

Presidência da República
Previdência social - Instituição de Assistência Social - Imunidade
Authors: Queiroz Cid Heráclito de
Published: August 2023

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Funcionário público - Proventos - Equiparação
Authors: Passarinho Aldir
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Férias - Emenda constitucional
Authors: Rezek Francisco
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Emenda constitucional - Poder de iniciativa - Energia nuclear
Authors: Silveira Néri da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Tribunal de Contas - Autonomia - Prestação de contas
Authors: Buzaid Alfredo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Licitação - Poder discricionário - Controle judicial
Authors: Lima Jesus Costa
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Desapropriação - Indenização - Correção monetária
Authors: Passarinho Aldir
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Indenização - Domínio
Authors: Ribeiro Pádua
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Crimes contra a segurança nacional - Injúria - Lei de imprensa
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Encampação - Indenização - Correção monetária
Authors: Ferrante Miguel Jeronymo
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Funcionário público - Acumulação - Médico
Authors: Poletti Ronaldo Rebello de Britto
Published: August 2023

Presidência da República
Imposto sobre operações financeiras - Operações de câmbio - Tratado de Montevideu
Authors: Souza Bueno de
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Funcionário público - Remoção - Motivação
Authors: Reis Sebastião Alves dos
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Funcionário público - Remoção - Proteção à família
Authors: Brito Washington Bolivar de
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação de cargos
Authors: Miranda Decio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Tribunal Regional do Trabalho - Advogado - Nomeação
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Constituição Estadual - Provimento de cargos - Iniciativa de lei
Authors: Corrêa Oscar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Lei inconstitucional - Inaplicação - Corregedoria
Authors: Aurélio Graccho
Published: August 2023

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Dívida fiscal - Prescrição - Parcelamento
Authors: Silveira Néri da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Demissão - Absolvição criminal
Authors: Silveira Néri da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - JETOM - Proventos
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Lei complementar - Constituição estadual - Decurso de prazo
Authors: Muñoz Jorge Soares
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Concurso - Exame psicotécnico - Entrevista
Authors: Catunda Moacir
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Vereador - Imunidade processual - Licença prévia
Authors: Corrêa Oscar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Advogado - Processo administrativo - Vista dos autos
Authors: Pinheiro Helio
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Espetáculo público - Direito do autor - Direito de informação
Authors: Fagundes Miguel Seabra
Published: August 2023

- A difusão, a distância, por imagem ou som, de espetáculopúblico pode ser condicionada ao pagamento de direito do autor.- A proteção ao direito econômico do autor não conflita como direito à informação: informar sobre um espetáculo não é reproduzi-lo em seu contexto, mas apenas dizer ou mostrar algo sobre ele.
Tombamento e indenização
Authors: Meirelles Hely Lopes
Published: August 2023

1. Considerações gerais sobre tombamento. 2. Tombamento provis6-rio e definitivo. 3. Direito à indenização. 4. Conclusões.
As cláusulas "de privilégio" nos contratos administrativos
Authors: Cretella Júnior José
Published: August 2023

1. Introdução. 2. O vocábulo "exorbitante". 3. Crítica à denomina·ção. 4. Influência negativa do direito civil. 5. Método de trabalhodo administrativista. 6. A figura contratual. 7. O referencial civilístico.8. "Exorbitâncias" e "derrogações". 9. Contrato administrativo.10 .. Conceito de "cláusula". 11. A "cláusula", categoria jurídica.12. Definição da "cláusula exorbitante". 13. "Cláusula exorbitante"e "contrato administrativo". 14. Exemplos de "cláusulas exorbitantes".15. Regime jurídico do contrato administrativo. 16. Modalidades decontratos administrativos. 17. As "cláusulas de privilégio" no contratode concessão. 18. "Cláusulas exorbitantes", na teoria e na prática.19. Conclusão.
Imposto de renda - Distribuição disfarçada de lucros - Dissolução da sociedade
Authors: Reis Sebastião
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Comissão de valores mobiliários - Poder normativo - Controle do mercado financeiro
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

- Constitucionalidade da lei que atribui poder normativo aosórgãos de controle do mercado financeiro.
Funcionário público - Processo administrativo - Direito de defesa
Authors: Scartezzini Flaquer
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Magistrado - Promoção - Quinto constitucional
Authors: Mayer Rafael
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Ministério Público - Promoção obrigatória - Constitucionalidade
Authors: Gallotti Luiz Octavio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Constituição estadual - Iniciativa de emenda - Autonomia municipal
Authors: Passarinho Aldir
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Tribunal de Justiça - Eleição - Legitimidade passiva
Authors: Silveira Néri da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Tribunal de Contas - Provimento de cargo - Iniciativa de criação
Authors: Alves Moreira
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Trânsito - Lei federal - Assistência em representação
Authors: Mayer Rafael
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Responsabilidade civil do estado - Ministério Público - Parecer
Authors: Sanches Sydney
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Isenção fiscal - Renovação - Substituição processual
Authors: Aurélio Graccho
Published: August 2023

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Funcionário público - Inquérito administrativo - Direito de defesa
Authors: Brito Washington Bolivar de
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Emenda constitucional - Aprovação - Quorum
Authors: Passarinho Aldir
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Interesse social - Doação
Authors: Silveira Néri da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Licença para construir - Revogação - Obra não iniciada
Authors: Rezek Francisco
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Terreno de Marinha - Posse antiga - Aforamento
Authors: Dantas José
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Responsabilidade civil do estado - Nexo causal - Qualidade funcional
Authors: Moreira José Carlos Barbosa
Published: August 2023

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tarifas - Juros de mora - Órgão da administração pública
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Funcionário público - Aposentadoria - Cargo ou função de confiança
Authors: Cunha Jair Batista da
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Imposto sobre serviços - Sociedades profissionais - Habilitação dos sócios
Authors: Mayer Rafael
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Tempo de serviço - Averbação
Authors: Dutra Cordeiro
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Professor - Concurso - Edital
Authors: Guerra Cordeiro
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Tribunal de Contas - Criação de cargos - Medida liminar
Authors: Sanches Sidney
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Reforma agrária - Competência da União
Authors: Corrêa Oscar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal Comentário: Competência para desapropriar por interesse social
Limitação administrativa - Monumento nacional - Direito de uso
Authors: Scartezzini Flaquer
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Funcionário público - Tempo de serviço - Programa de treinamento
Authors: Guimarães Marcondes Mundim
Published: August 2023

Ministério Extraordinário para Assuntos de Administração
Grupo Delfin - Liquidação extrajudicial - Banco Nacional da Habitação
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

Tribunal de Contas de União
Licitação - Empresa nacional - Controle estrangeiro
Authors: Wald Arnoldo
Published: August 2023

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Imposto sobre serviços - Incidência - Serviços bancários
Authors: Corrêa Oscar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto de importação - Mercadoria nacional - Reimportação
Authors: Ribeiro Antônio de Pádua
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Taxa de localização - Escritório de advogado - Poder de polícia
Authors: Mayer Rafael
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Conselheiro do Tribunal de Contas - Proventos - Equiparação
Authors: Miranda Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Deputado - Imunidade - Crime comum
Authors: Miranda Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Proventos - Revisão
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Aposentadoria - Lei nova
Authors: Mayer Rafael
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão
Authors: Brito Washington Bolivar de
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Reforma agrária
Authors: Miranda Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Militar - Médico - Acumulação
Authors: Brossard Paulo
Published: August 2023

Presidência da República
Funcionário público - Concurso - Nomeação
Authors: Ramos J. Saulo
Published: August 2023

Presidência da República
Mercado de capitais - Banco Central - Coroa-Brastel
Authors: Silva Carlos Átila Alvares da
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Leis e Decretos (1986)
Authors: Desconhecido Autor
Published: August 2023

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Instrumentos de defesa do administrado
Authors: Ferraz Sérgio
Published: August 2023

1. Direito administrativo. 2. Instrumentos ortodoxos. 3. Instrumentosinortodoxos. 4. Fechamento conceitual.
Empréstimo compulsório - Tributo - Princípio da anterioridade
Authors: Ferrante Miguel
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Funcionário público - Provimento - Concurso
Authors: Gallotti Luiz Octavio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Serventuário da justiça - Regime jurídico
Authors: Lima Costa
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Magistrado - Admissão - Cegueira total
Authors: Alves Moreira
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Emenda constitucional - Aumento de vencimentos - Iniciativa
Authors: Rezek Francisco
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Representação - Licitação - Critério de julgamento
Authors: Rezek Francisco
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Retrocessão - Desvio de finalidade
Authors: Reis Sebastião
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Empresa pública - Concessão de serviço público - Isenção tributária
Authors: Miranda Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Empresa pública - Município - Taxa de localização
Authors: Galvão Ilmar
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Universidade - Fundação - Empresa subsidiária
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

Tribunal de Contas de União
Licitação - Preferência - Inconstitucionalidade
Authors: Rezek Francisco
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Licitação - Edital - Fabricante
Authors: Neves Nilson , Dantas José
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Funcionário público - Readaptação - Inativo
Authors: Guimarães Marcondes Mundim
Published: August 2023

Presidência da República
Banco Central - Autarquia especial - Gratificação
Authors: Guimarães Marcondes Mundim
Published: August 2023

Presidência da República
Aposentadoria - Vogal trabalhista - Proventos
Authors: Marinho Laerte José
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Imposto - Vinculação - Inconstitucionalidade
Authors: Gallotti Luiz Octavio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre operações financeiras - Transferência - Repetição de indébito
Authors: Ribeiro Eduardo
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Imposto de renda - Incentivo - Dedução
Authors: Luz Américo
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Funcionário público - Concurso - Nomeação
Authors: Velloso Carlos Mário da Silva
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Militar - Ato administrativo - Poder discricionário
Authors: Velloso Carlos Mário
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Tribunal de Justiça - Quinto constitucional - Limite de idade
Authors: Sanches Sydney
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Representação - Medida liminar - Lei nova
Authors: Rezek Francisco
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Congelamento de preços - Tabelamento - Crime contra a economia popular
Authors: Borja Célio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Renda pública - Emprego irregular - Crime contra a administração pública
Authors: Rezek Francisco
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Fundação pública - Contratos - Fundo especial
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
O direito administrativo na futura constituição
Authors: Fagundes Miguel Seabra
Published: August 2023

1. Direito constitucional e direito administrativo. 2. Temas a incluirna Constituição. 3. Servidores estatais. 4. Responsabilidadecivil do Estado. 5. Processo disciplinar. 6. Neutralidade do servidorpúblico. 7. Revisão de proventos de inatividade. 8. Conselhosdeliberativos. 9. Conceito de matéria constitucional: novoscritérios. 10. Indenização decorrente de ato lícito. 11. Censurade espetáculos públicos. 12. Constituição e lei ordinária.
Funcionário público - Inquérito administrativo - Direito de defesa
Authors: Passarinho Aldir
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Remuneração - Medida liminar
Authors: Rezek Francisco
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Processo disciplinar - Prescrição
Authors: Corrêa Oscar Dias
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Empresa pública - Vínculo trabalhista
Authors: Trindade Francisco Dias
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Ministério Público - Procurador-Geral da Justiça - Nomeação
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Previdência social - Reajustamento - Lei nova
Authors: Sanches Sydney
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Sistema Financeiro da Habitação - Reajustamento - Critério
Authors: Corrêa Oscar Dias
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Indenização - Correção monetária
Authors: Velloso Carlos Mário
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Desapropriação - Competência do município - Preferência do estado
Authors: Borja Célio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Militar - Lei nº 1.267/50 - Promoção
Authors: Ramos J. Saulo
Published: August 2023

Presidência da República
Pensão especial - Doença especificada em lei - Laudo médico
Authors: Pacini Mário
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Contrato administrativo - Reajustamento - Indexação
Authors: Wald Arnaldo
Published: August 2023

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A nova lei do inquilinato francesa - A chamada Loi Quilliot
Authors: Tepedino Gustavo
Published: August 2023

1. Introdução. O legislador diante da crise do mercado de locações.2. Estabilidade da relação, duração contratual e retomada. 3. Direito de preferência. 4. Incentivo à reforma do patrimônio imobiliário existente. 5. Relações coletivas (da autonomia individual à autonomia coletiva da vontade). 6. Estipulação contratual dos aluguéis.
A idéia de constituição no mundo contemporâneo
Authors: Ferreira Filho Manoel Gonçalves
Published: August 2023

1. A vulgarização da constituição. 2. Padrões heterodoxos de constituição. 3. A ineficácia da constituição. 4. A proteção à constituição. 5. A prática constituinte.
Tributo - Comissão bancária - Competência
Authors: Passarinho Aldir
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Emenda constitucional - Poder constituinte estadual - Iniciativa de lei
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Responsabilidade civil da união - Falta do serviço - Proteção da fauna
Authors: Trindade Francisco Dias
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Licitação - Normas complementares - Tribunal de Contas
Authors: Souza Luciano Brandão Alves de
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Serviço de transporte coletivo - Tarifas - Equilíbrio financeiro
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

- A criação da Câmara de Compensação Tarifária afeta o princípiodo equilíbrio financeiro da permissão do serviço público e viola direito do permissionário à receita do serviço.
Formas de abuso de poder econômico
Authors: Guerreiro José Alexandre Tavares
Published: August 2023

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Funcionário público - Concurso - Dispensa
Authors: Sanches Sydney
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Poderes legislativo e judiciário - Equiparação de vencimentos
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Magistrado - Irredutibilidade de vencimentos - Responsabilidade da União
Authors: Trindade Francisco Dias
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Sistema Financeiro da Habitação - Reajustes - Decreto-lei nº 19/66
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Interesse social - Reforma agrária
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação indireta - Indenização - Responsabilidade
Authors: Braz Antônio Torrão
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Lei - Inconstitucionalidade - Revogação
Authors: Borja Célio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Lei complementar, Leis, Decretos-leis e Decretos (1987)
Authors: Desconhecido Autor
Published: August 2023

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Código Tributário Estadual - Inconstitucionalidade - Imposto de transmissão
Authors: Moreira José Carlos Barbosa
Published: August 2023

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Funcionário público - Concurso - Exame psicotécnico
Authors: Rezek Francisco
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Deputado estadual - Vinculação - Autonomia estadual
Authors: Sanches Sydney
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Diplomata - Imunidade de jurisdição - Acidente de trânsito
Authors: Silveira Néri da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Magistério - Concurso - Requisito de domicílio
Authors: Gallotti Luiz Octávio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Fundação - Autarquia - Legião Brasileira de Assistência
Authors: Passarinho Aldir
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Município - Plebiscito - Controle jurisdicional
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Contribuição especial - Intervenção no domínio econômico - Informática
Authors: Martins Ives Gandra da Silva
Published: August 2023

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Lei complementar, Lei, Decretos-leis e Decretos (1988)
Authors: Desconhecido Autor
Published: August 2023

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Aspectos básicos do moderno direito das fundações de previdência suplementar
Authors: Ferreira Sergio de Andréa
Published: August 2023

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Taxa - Obra pública - Serviço público
Authors: Mdeira Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Mandado de segurança - Lei em tese - Empréstimo compulsório
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Ministério Público - Efetivação - Inconstitucionalidade
Authors: Sanches Sydney
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Registro público - Direito líquido e certo - Presunção juris tantum
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação de ações - Utilidade pública - Empresa pública rural
Authors: Borja Célio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Sociedade de economia mista - Responsabilidade civil - Prescrição
Authors: Gallotti Luiz Octávio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Poder legislativo - Presidente da República - Pedido de explicações
Authors: Ramos J. Saulo
Published: August 2023

Presidência da República
O controle judicial da administração pública na nova constituição
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

1. Sustação de ato regulamentar pelo Poder Judiciário. 2. Ação sumáriaespecial 3. Teoria brasileira do habeas-corpus. 4. Mandado de segurança. 5. Ação popular. 6. Mandado de segurança coletivo. 7. Mandado de injunção. 8. Ação de inconstitucionalidade por omissão. 9. Habeas-data. 10. Tribunal de Contas. 11. Defensor do povo. 12. Ministério Público.
Empréstimo compulsório - Princípio da anualidade - Retroativadade
Authors: Corrêa Oscar Dias
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Cargo de confiança - Exoneração
Authors: Toledo Francisco de Assis
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Funcionário público - Vencimento - Equiparação
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Constituição estadual - Atribuições do governador - Poder implícito
Authors: Borja Célio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Ato administrativo - Ato vinculado - Motivação
Authors: Brito Washington Bolivar de
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Desapropriação - Justo valor - Avaliação
Authors: Silveira Néri da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Tribunal de Contas - Eleição - Reclamação
Authors: Silveira Néri da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Recurso extraordinário - Dissídio de jurisprudência - Súmula
Authors: Alves José Carlos Moreira
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto de renda - Depósito bancário - Renda presumida
Authors: Machado Hugo
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Funcionário público - Absolvição criminal - Falta residual
Authors: Leite Paulo Costa
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Funcionário público - Remoção - Motivação
Authors: Scartezzini Flaquer
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Constituição estadual - Inconstitucionalidade parcial - Ministério Público
Authors: Alves José Carlos Moreira
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Estado - Organização administrativa - Regulamento autônomo
Authors: Corrêa Oscar Dias
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Ação popular - Resolução legislativa - Legitimação passiva
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Habeas-data - Ministro de estado - Competência do TFR
Authors: Silveira Néri da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Contrato administrativo - Rescisão - Perdas e danos
Authors: Patterson William
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Jurisprudência judicial - Ato administrativo - Revisão
Authors: Dourado Hermenito
Published: August 2023

Consultoria-Geral da República
Sistema Financeiro Nacional - Juros reais - Lei complementar
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Estrutura da Constituição de 1988
Authors: Reale Miguel
Published: August 2023

1. Conceito de Constituição. 2. Características da Constituição. 3. Categoria histórica. 4. Princípios gerais comuns. 5. Amplitude da Constituição. 6. Constituição sintética e analítica. 7. Totalitarismo normativo. 8. Avaliação crítica da Constituição de 1988.
O Superior Tribunal de Justiça na Constituição
Authors: Velloso Carlos Mário da Silva
Published: August 2023

1. Introdução: a "crise" do Supremo Tribunal Federal. 2. O STJ, a idéia desua criação - antecedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça na Constituição de 1988: composição e competência. 4. Óbices ao conhecimento do recurso especial: impossibilidade. 5. O contencioso constitucional no STJ 6. A primazia na interpretação da lei federal.
Constituição de 1988 - Competência jurisdicional - Aplicação imediata
Authors: Direito Carlos Alberto Menezes
Published: August 2023

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Lei - Iniciativa - Poder de emenda
Authors: Passarinho Aldir
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Medida provisória - Lei mandado de segurança
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Embargos de declaração na apelação cível 51.700 - BA (Registro 3.063.844)
Authors: Gordilho Pedro , Silva Paulo do Couto e
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Ministro de Estado - Pedido de reconsideração - Competência
Authors: Rollemberg Armando
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Desapropriação - Reforma agrária - Imóvel rural
Authors: Silveira Néri da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Comércio interestadual - Competência da união - Lei estadual
Authors: Alves José Carlos Moreira
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Proteção jurisdicional dos interesses legítimos no direito brasileiro
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Principio da legalidade. 3. Prindpio da igualdade.4. Noção de direito subjetivo. 5. Proteção do interesse legz'timo. 6. Extensão do conceito de legalidade.
Licitação - Julgamento objetivo
Authors: Meirelles Hely Lopes
Published: August 2023

1. O principio legal do julgamento objetivo. 2. Condições pesso4is dosproponentes não podem ser utilizadas como fatores de julgamento. 3. Ilegitimidade de critério e fatores de julgamento não condizentes com o tipo da licitação. 4. Conclusões.
Medida liminar - Indeferimento - Mandado de segurança
Authors: Rollemberg Armando
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Aposentadoria - Pensão - Reajuste
Authors: Affonso Sebastião Baptista
Published: August 2023

Presidência da República
A contribuição social sobre lucros na Constituição de 1988
Authors: Dória Antônio Roberto Sampaio
Published: August 2023

1. Natureza jurfdica das contribuições parafiscais. 2. A EmendaConstitucional nº 8/77. 3. As contribuições especiais e sociais naConstituição de 1988. 4. A Lei nº 7.689/88 e sua inconstitucionalidade.5. Eficácia de isenção do imposto de renda sobre lucros. 6. Distorção de base de cálculo. 7. Sobrevivência de isenções condicionadas.
Escola pública - Cargo em comissão - Eleição
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Vantagem - Acumulação
Authors: Cunha Jatir Batista da
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Garantia dos atos administrativos negociais
Authors: Reale Miguel
Published: August 2023

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A constituinte no estado-membro
Authors: Oliveira Regis Fernandes de
Published: August 2023

A Constituinte do Estado. 1. Poder constituinte originário e derivado.2. Poder constituinte decorrente. 3. Limites. 4. Obediência aos princípios. O que são. 5. Classificação.
A Constituição econômica
Authors: Ferreira Filho Manoel Gonçalves
Published: August 2023

I. O fato econômico a panir da Constituição de 1934. 2. Os temaseconômicos e sociais na elaboração da nova Constituição. 3. Aspectosda norma econômica na Constituição. 4. Temas principaisna Constituição de 1988.
Funcionário público - Pena disciplinar - Autonomia
Authors: Resek Francisco
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Militar - Anistia - Desvio de finalidade
Authors: Luz Américo
Published: August 2023

Superior Tribunal de Justiça
Ação de inconstitucionalidade por omissão - Advogado-geral da União - Audiência
Authors: Sanches Sydney
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Mandado de injunção - Medida liminar - Reclamação
Authors: Silveira Néri da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Reclamação - Mandado de segurança - Suspensão de liminar
Authors: Silveira Néri da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Domínio da União - Ilhas oceânicas e costeiras - Título legítimo
Authors: Queiroz Cid Heráclito de
Published: August 2023

Ministério da Fazenda
Aspectos da desconsideração da personalidade societária em matéria fiscal
Authors: Rezende Condorcet
Published: August 2023

1. Nota preliminar. 2. O conceito de desconsideração e sua evolução.3. Aspectos fiscais. 4. Os relatórios nacionais - visão geral. 5.Aspectos internacionais da "desconsideração". 6. Conclusõesquanto ao aspecto internacional da "desconsideração".
Anualidade e anterioridade na Constituição de 1988
Authors: Novelli Flávio Bauer
Published: August 2023

I. Considerações introdutórias. 1. Razão e limites do estudo. II. Permanência do princípio da anterioridade. 2. A anterioridadeno quadro das garantias individuais do contribuinte. III.Permanência do princípio da anualidade tributária. 3. O silêncio daConstituição. 4. Antecedentes na história constitucional. 5. A anualidade tributária como «princípio de eficácia institucional": anualidade tributária e anualidade orçamentária. 6. A anualidade tributária na lei complementar: o art. 165, § 9'1, n9 I, da CRFB. Permanência do princípio. IV. Âmbito de competência dos princípios: a) Considerações gerais. 7. Conteúdo e alcance dos princípios na CRFB. V. Idem: b) Anterioridade e revogação de isenções. 8. Posição da doutrina a respeito da questão. 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 10. O CTN e o conceito de isenção. 11. A isençãocomo um caso típico de concurso aparente de normas. 12. As incongruências da concepção criticada. 13. A isenção como hipótese de não-incidência: conseqüências. 14. Equivalência prática entre as situações determinadas pela revogação da norma isentante e pela instituição de tributo. 15. Exclusão da aplicação analógica do preceitodo art. 150, n9 IlI, b, da CRFB, no caso de revogação de isenção.16. Vigência, sentido e alcance do art. 104, n9 IlI, do CTN. VI. Opressuposto de eficácia da lei que institui ou majora tributo. 17. Aregra do art. 150, n9 IlI, b, da CRFB, e o direito anterior. 18. Ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclusão. VII. Normaconstitucional transitória em matéria de anterioridade. 19. O art. 34,§ 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Serviço Social do Comércio - Imunidade tributária - Serviços de diversão pública
Authors: Sanches Sydney
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Aposentadoria - Ato complexo - Prescrição
Authors: Velloso Carlos Mário
Published: August 2023

Superior Tribunal de Justiça
Desembargador - Crime de responsabilidade - Competência
Authors: Leite Evandro Gueiros
Published: August 2023

Superior Tribunal de Justiça
Licença de construção - Desapropriação - Desvio de poder
Authors: Ferrante Miguel
Published: August 2023

Superior Tribunal de Justiça
Responsabilidade civil do estado - Atropelamento - Teoria do risco integral
Authors: Rezek Francisco
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Mandado de injunção - Legitimidade passiva - Iniciativa de lei
Authors: Brossard Paulo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Enquadramento sindical - Registro - Teoria da recepção
Authors: Maciel Adhemar
Published: August 2023

Superior Tribunal de Justiça
Fundação - Autarquia - Justiça Federal
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Acumulação - Fundação pública - Direito adquirido
Authors: Meira Francisco Antonio do Rego Barros
Published: August 2023

Presidência da República
Cargo público - Progressão funcional - Constituição de 1988
Authors: Galiza Carlos
Published: August 2023

Presidência da República
Competência - Teoria da recepção - Desvio de poder
Authors: Velloso Galba Magalhães
Published: August 2023

Presidência da República
Remessa de dividendos - Direito adquirido - Banco Central
Authors: Wald Arnoldo
Published: August 2023

- Inconstitucionalidade da Circular nº 1.725, do Banco Centraldo Brasil, que limita o direito de remessa de dividendos após o depósitocorrespondente feito na vigência da norma anterior.
A administração Pública nas Constituições Portuguesas
Authors: Miranda Jorge
Published: August 2023

1. Homenagem a Marcello Caetano. 2. Normas constitucionais administrativas.3. Administração local e Administraçüo central. 4. Constituição de 1933. 5. COllstituiçüo de 1976. 6. Vicissitudes do direito administrativo.
Funcionário público - Disponibilidade - Competência
Authors: Correia Affonso Henriques Prates
Published: August 2023

- Servidores. Disponibilidade. Estado de Alagoas. Conflita com a Constituição Federal ato constitucional editado por Mesa Diretora de Assembléia Estadual Constituinte que fulmina decreto mediante o qual o governador do estado, no âmbito da administração direta e indireta, dispôs sobre demissão e disponibilidade de servidores públicos e extinção de pessoas jurídicas da administração indireta. O art. 11 do A to das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Básica Federal cogita de poderes para elaboração da Carta, implicando extravasamento a cassação operada por ato da Mesa da Assembléia Legislativa, pouco importando o objetivo social visado - bem-estar do funcionalismo público.
Aposentadoria - Transformação - Inconstitucionalidade
Authors: Fonteles Cláudio Lemos
Published: August 2023

- Aposentadoria - Lei nº 6.887/80. A citada lei, ao dar nova redação ao art. 9º, § 4º da Lei nº 5.890/73, não teve o efeito de apanhar as aposentadorias já verificadas, transformando-as em especiais. A disciplina diz respeito à contagem do tempo de serviço, pressuposto para se alcançar a jubilação. Vulnera o art. 153, § 3º, da Constituição Federal anterior decisão que conclui pelo direito à transformação da aposentadoria comum em especial, em face da edição da citada lei.
Direito de certidão - Processo disciplinar - Sigilo
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

- O direito de obter certidão é um direito constitucional garantido a todos os cidadãos. Se se tratar de certidão requerida pelo representante, de peça contida em processo disciplinar contra magistrado, procedimento sigiloso por força de disposição da Lei Orgânica da Magistratura, a certidão deve ser expedida com a ressalva de observar sua finalidade e o sigilo da Lei Complementar nº 35/79, sob pena de responsabilidade civil e criminal pela quebra do sigilo.
Ato administrativo - Desvio de poder - Motivo político
Authors: De Oliveira Euclides
Published: August 2023

- Remoção compulsória de servidor com nítido caráter punitivo, motivada por questões políticas. importa desvio de poder discricionário.
Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - Federação sindical
Authors: Correia Affonso Henriques Prates
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Federação. Confederação. Entidade sindical. Art. 103, inciso IX, da Constituição Federal.Na área sindical, somente a Confederação tem legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade (inciso IX do art. 103 da Constituição). Não, assim, a Federação, que, mesmo de âmbito nacional, está, até por força de seus estatutos, obrigada a se filiar a uma Confederação.A entidade de classe a que também se refere o mesmo inciso IX não se situa na área sindical. Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa ad causam.
Ação direta de inconstitucionalidade - Controle preventivo - Emenda constitucional
Authors: Correia Affonso Henriques Prates
Published: August 2023

- O direito constitucional positivo brasileiro, ao longo de sua evolução histórica, jamais autorizou - como a nova Constituição promulgada em 1988 também não o admite - o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato. Inexiste, desse modo, em nosso sistema jurídico, a possibilidade de fiscalização abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposições normativas pelo Supremo Tribunal Federal.Atos normativos in fieri, ainda em fase de formação, com tramitação procedimental não concluída, não ensejam e nem dão margem ao controle concentrado ou em tese de constitucionalidade, que supõe - ressalvadas as situações configuradoras de emissão juridicamente relevante - a existência de espécies normativas definitivas, perfeitas e acabadas. Ao contrário do ato normativo - que existe e que pode dispor de eficácia jurídica imediata, constituindo, por isso mesmo, uma realidade inovadora da ordem positiva -, a mera proposição legislativa nada mais encerra do que simples proposta de direito novo, a ser submetida à apreciação do órgão competente, para que, de sua eventual aprovação, possa derivar, então, a sua introdução formal no universo jurídico.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem refletido claramente essa posição em tema de controle normativo abstrato, exigindo, nos termos do que prescreve o próprio texto constitucional - e ressalvada a hipótese de inconstitucionalidade por omissão - que a ação direta tenha, e só possa ter, como objeto juridicamente idôneo, apenas leis e atos normativos, federais ou estaduais, já promulgados, editados e publicados.A impossibilidade jurídica de controle abstrato preventivo de meras propostas de emenda não obsta a sua fiscalização em tese quando transformadas em emendas à Constituição. Estas - que não são normas constitucionais originárias - não estão excluídas, por isso mesmo, do âmbito do controle sucessivo ou repressivo de constitucionalidade.O Congresso Nacional, no exercício de sua atividade constituinte derivada e no desempenho de sua função reformadora, está juridicamente subordinado à decisão do poder constituinte originário que, a par de restrições de ordem circunstancial, inibitórias do poder reformador (CF, art. 60, § 1º), identificou, em nosso sistema constitucional, um núcleo temático intangível e imune à ação revisora da instituição parlamentar. As limitações materiais explícitas, definidas no § 4º do art. 60 da Constituição da República, incidem diretamente sobre o poder de reforma conferido ao Poder Legislativo da União, inibindo-lhe o exercício nos pontos ali discriminados. A irreformabilidade desse núcleo temático, acaso desrespeitada, pode legitimar o controle normativo abstrato, e mesmo a fiscalização jurisdicional concreta, de constitucionalidade.
Competência judicial - Norma constitucional - Silêncio eloquente
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Conflito de competência. Litígio entre sindicato de empregados e empregadores sobre o recolhimento da contribuição estipulada em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Introdução do art. 114 da Constituição Federal.Distinção entre lacuna da lei e "silêncio eloqüente" desta.Ao não se referir o art. 114 da Constituição, em sua parte final aos litígios que tenham origem em convenções ou acordos coletivos. utilizou-se ele do "silêncio eloqüente", pois essa hipótese já estava alcançada pela previsão anterior do mesmo artigo, ao facultar à lei ordinária estender, ou não, a competência da Justiça do Trabalho a outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, ainda que indiretamente.Em conseqüência, e não havendo lei que atribua competência à Justiça Trabalhista para julgar relações jurídicas como a sob exame, é competente para julgá-la a Justiça comum.
Sociedade de economia mista - Vasp - Refinanciamento de dívida
Authors: Dias Elinor de Pina
Published: August 2023

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Fundação Getulio Vargas - Fundação pública - Controle de contas
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

- A Fundação Getulio Vargas não se enquadra na categoria de fundação pública, não estando sujeita à política salarial do Governo.Deve, contudo, a entidade prestar contas ao Tribunal de Contas da União dos recursos oriundos do Erário Federal.
Tribunal de Contas da União - Deliberações - Execução
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

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Leis, Decretos e Razões de veto (1991)
Authors: Autor desconhecido Autor desconhecido
Published: August 2023

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