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JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS: REFLEXÕES SOBRE A NECESSIDADE DE SOLUÇÕES DIALÓGICAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO
Authors: Sena Max Emiliano da Silva , Muzzi Filho Carlos Victor
Published: January 2018

Este artigo objetiva analisar a judicialização dos conflitos sociais, propondo reflexões sobre como se obter soluções consensuais, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Se a previsão de direitos sociais nos textos constitucionais traduz uma importante conquista, o excesso de litígios judiciais cristaliza os conflitos e compromete a efetiva realização desses direitos. Conciliação, mediação, arbitragem, termo de juste de conduta e comissões de conciliação prévia são alguns meios alternativos de soluções extrajudiciais para conflitos relativos aos direitos sociais no Estado Democrático de Direito brasileiro, que podem ser mais eficientes do que a tradicional composição pela via judicial.
CARNIVORISMO E CIÊNCIA: A DOMINAÇÃO MASCULINA PERPETUADA PELO DIREITO/CARNIVORISM AND SCIENCE: THE MALE DOMINATION PERPETUATED BY LAW
Authors: Ávila Fagúndez Paulo Roney , Tabares Fagundez Gabrielle
Published: January 2018

RESUMO Na sociedade patriarcal moderna é patente a dominação perpetuada sobre animais e seres humanos do sexo feminino. Frente a esse contexto, o artigo busca analisar criticamente a subjugação reproduzida pelos hábitos alimentares, ciência e regulamentações jurídicas sobre os animais na sociedade ocidental. Ademais, pretende-se discorrer a respeito das reverberações que a exploração de outras espécies para alimentação apresenta quanto ao domínio realizado sobre as mulheres, bem como explorar a sua dominação pelo paradigma científico contemporâneo. Para atingir tais objetivos, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.  ABSTRACT It´s evident in the modern patriarchal society the domination perpetuated over animal and female humans. Given this context, the article intends to critically analyse the subjugation reproduced by eating habits, science and legal regulations over animals in western society. In addition, it´s intended to refer to the reverberations that the exploitation of other species for food production presents regarding the dominion over women, as well to explore the domination over them propagated by the contemporary scientific paradigm. In order to achieve these goals, the deductive approach method, the monographic procedure method, and bibliographic and documentary research techniques are used.
A AUTODETERMINAÇÃO NOS NEGÓCIOS BIOJURÍDICOS: UMA NECESSÁRIA RELEITURA DA AUTONOMIA PRIVADA SOB O ASPECTO LIBERAL.
Authors: Mesquita Bandolin Bermejo Aracelli , RESQUETTI TARIFA ESPOLADOR RITA DE CASSIA
Published: January 2018

O estudo aborda a evolução do negócio jurídico partindo das influências do Estado Liberal, avançando pelos contornos ditados pelo Estado Social e a Constitucionalização do Direito Privado. Mediante aplicação do método dedutivo, amparado na revisão jurídico-literária, chega-se à conclusão da necessidade de releitura de seus institutos para acolher interesses existenciais emergidos das novas técnicas biomédicas de disposição do corpo humano, ampliando o campo de liberdade individual a fim de reconhecer a autodeterminação como instituto essencial à plenitude do exercício dos direitos e interesses fundamentais, particulares e existenciais dos indivíduos.
“DESIGNER BABIES”: ASPECTOS BIOÉTICOS DA SELEÇÃO EMBRIONÁRIA NA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA.
Authors: GIANSANTE ANA LETÍCIA VALLADÃO , NOJIRI SERGIO
Published: January 2018

O artigo consiste no estudo das técnicas de reprodução humana e engenharia genética, analisando aspectos éticos e possíveis repercussões jurídicas. Dentre as polêmicas, destaca-se a possibilidade de seleção embrionária visando à escolha de características estéticas - “designer babies” -, bem como a seleção com finalidade terapêutica, além dos critérios para a diferenciação dessas hipóteses. Nesse cenário, ressalta-se a importância da Bioética e do Biodireito frente aos problemas que emergem e à possibilidade de ressignificações que alguns direitos podem assumir perante a sociedade contemporânea que usufrui, cada vez mais, de técnicas que podem dar uma nova face às futuras gerações.
INTRODUZINDO NOVAS DROGAS NO BRASIL: DAS RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE À CONCRETIZAÇÃO INTERNA
Authors: MELO KAREN CORREA , ÁVILA ANA PAULA
Published: January 2018

Trata-se de estudo descritivo da estruturação da inclusão de medicamentos nas listagens de medicações essenciais no Sistema Único de Saúde, consideradas pela OMS como estratégia global na promoção de saúde pública no mundo. A pesquisa, de natureza qualitativa, descritiva e exploratória, utiliza revisão bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial. Internamente, previsão constitucional do direito à saúde, legislação infraconstitucional e o papel da discricionariedade técnica nas decisões envolvendo essas questões. Ressalta-se a importância do aparato administrativo na condução racional e baseada em evidências científicas das decisões envolvendo questões policêntricas na seara da saúde, com importantes reflexos no problema da judicialização da saúde.
ENTRE O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXPANSÃO PENAL: A (IN)EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO PENAL À PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Authors: MALTA NIGEL STEWART NEVES PATRIOTA , TORRES MÁRCIO ROBERTO
Published: January 2018

Este trabalho busca demonstrar que a proteção penal, por força do princípio da intervenção mínima, é tida como ultima ratio, criminalizando condutas em prol da preservação dos bens jurídicos mais importantes de uma sociedade, salvaguardando, inclusive, a propriedade industrial (marcas, patentes, indicações geográficas e concorrência desleal). Buscou-se estudar as circunstâncias referentes a sua (in)efetividade. Não obstante os delitos previstos na Lei nº 9.279/1996 (arts. 183 a 195), este ensaio objetiva reflexionar sobre os efeitos pedagógicos da proteção penal à propriedade industrial. A pesquisa foi efetivada, quanto à abordagem, de forma qualitativa, por revisão bibliográfica, com a utilização do método descritivo.
A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL: UM OLHAR DESDE OS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS
Authors: Agne Tybusch Francielle Benini , Irigaray Micheli Capuano
Published: January 2018

O presente artigo visa refletir sobre a função social da propriedade intelectual, no atual sistema de patentes e das políticas de acesso aos medicamentos. Neste sentido, busca resolver a seguinte questão: É possível afirmar que a função social da propriedade intelectual, no atual sistema de patentes e das políticas de acesso aos medicamentos, tem como elemento norteador os direitos humanos na construção de uma nova base jurídica? Como metodologia foi utilizado o método bibliográfico e documental. Ao final, verificou-se a necessidade de proteção jurídica eficaz, quanto ao reconhecimento da função social da propriedade intelectual, especialmente quando relacionada à indústria farmacêutica.
OS DIREITOS AUTORAIS DIANTE DA DISPONIBILIDADEDAS OBRAS AUDIOVISUAIS TRANSMITIDAS PELA NETFLIX
Authors: Cardoso Gleissa Mendonça Faria , Carmo Valter Moura do
Published: January 2018

O presente estudo teve por escopo examinar como são disponibilizadas as obras audiovisuais transmitidas pela Netflix em observância aos direitos autorais e se existe violação desses direitos pelo cliente desse serviço. Como metodologia utilizada, optou-se pelo método dedutivo com o uso de doutrina específica nas áreas de novas tecnologias e de propriedade intelectual. Ao final ficou demonstrado que a Netflix é uma TV por internet que compra a licença dos filmes e séries. E o sistema streaming impossibilita a violação dos direitos autorais pelos usuários em razão da natureza do sistema, que utiliza a transmissão online, ou seja, as informações não são armazenadas pelo usuário em seu aparelho eletrônico.
ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO CONTEXTO DE DESIGUALDADES: UMA ANÁLISE SOBRE A COMUNICAÇÃO E O DIREITO NA SOCIEDADE
Authors: Azevedo Kátia Simone , Reboucas Gabriela Maia
Published: January 2018

Este artigo explora o tema do adolescente em conflito com a lei a partir da relação entre os meios de comunicação e o direito em um contexto de desigualdades. Enquanto espaço hegemônico de informação e representante de um modelo de desenvolvimento a serviço do consumo e da violência, a mídia nega os direitos humanos ao promover um cenário de violações por meio do qual o sensacionalismo da notícia inviabiliza um projeto social coletivo comprometido com a formação cidadã. Do ponto de vista metodológico, esta pesquisa caracteriza-se como um estudo analítico com levantamento de dados bibliográficos e documentais. Assim, são discutidos os desafios da relação do direito e do jornalismo, fórum onde são travadas tais questões.
O PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA E A EFETIVA PRESTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NAS ZONAS rurais de manaus/am
Authors: Prestes Fernando Figueiredo , Pozzetti Valmir César
Published: January 2018

A região amazõnica é uma região sui generis : ora muita chuva, ora falta de chuva. O objetivo desta pesquisa é analisar a importância do transporte escolar nas zonas rurais do municipio de Manaus/AM, como garantia do acesso à escola, tendo como parâmetro o dever do Estado de propiciar o transporte, única forma de acesso à escola nessa distante e isolada região do país. Conclui-se que o Poder público não vem cumprindo com seu dever estabelecido na Constituição Federal. A metodologia utilizada nessa pesquisa é a do método dedutivo e, quanto aos meios é bibliografica, quanto aos fins é qualitativa.
O Estado e o Mercado: Estudo para a Intuição de uma Ética Econômico-Jurídica.
Authors: Gonçalves Everton Das Neves , Stelzer Joana
Published: January 2018

O artigo propõe abordagem sobre a interação entre o Estado de Direito e o mercado segundo a análise econômico-jurídica como instrumental para investigação da fenomenologia social, em especial, quanto aos reflexos produzidos pela ação dos agentes Estatais operadores do Direito na ação dos agentes econômicos em mercado, destacando a eficácia do papel normativo e disciplinador do Estado. Denota a ingerência estatal sobre o mercado, não raras vezes, causando externalidades nefastas para a fluidez das relações de produção. Por outro lado, aponta para o equivoco do Estado minimalista em uma sociedade civil enfraquecida em seu poder civil e econômico, dessa forma, apresenta a possível crítica ao economicismo jurídico. Para tanto, destacam-se as premissas teóricas de doutrinadores defensores da visão econômico-jurídica, como Karl Marx, Rudolph Stammler e os defensores da racionalidade econômico-jurídica própria da Law and Economics (LaE) como Guido Calabresi, Ronald H. Coase e Richard A. Posner. Objetiva apresentar delineamentos a respeito da simbiose entre o Estado e o Mercado denotando, assim, o perfil político-jurídico-economico da sociedade ocidental hodierna. Utiliza a metodologia econômico-jurídica da Análise Econômica do Direito (AED) e intenta esclarecer os efeitos econômico-sociais gerados pelo implemento da ação em mercado social, mesmo, segundo o que se defende como Princípio da Eficiência Econômico-Social (PEES). A investigação implica pesquisa qualitativa, servindo-se do meio bibliográfico e legislação. O método de abordagem utilizado é o dedutivo e, quanto aos fins, trata-se de análise exploratória e explicativa. Conclui pela necessidade do Estado intervir no mercado, com seu poder disciplinar e normativo, alcançando-se o que se propõe como Mínimo Ético Legal (MEL); segundo cultura de produção e consumo responsável, inclusora, ética, desenvolvimentista e apropriada para um novo patamar de mercado conforme ao PEES.
Disponibilidade e Aspectos Jurídicos da Gestão da Água Doce no Brasil: Um Caminho para o Alcance da Agenda 2030
Authors: Fontes Filho Cláudio Barbosa , Anjos Ester Dorcas Ferreira dos
Published: January 2018

A pesquisa busca analisar a disponibilidade e os aspectos da gestão da água doce no Brasil. A Agenda 2030 corresponde ao conjunto de programas, ações e diretrizes que orientarão os trabalhos das Nações Unidas e de seus países membros rumo ao desenvolvimento sustentável. O estudo se justifica pelas alterações na sociedade e no meio ambiente, afetando a relação do homem com a água. A pesquisa pretende verificar se os instrumentos jurídicos de gestão contemplados por nossa legislação atendem aos objetivos traçados pela ONU. Para o desenvolvimento da pesquisa foi utilizado o método indutivo e os procedimentos histórico e bibliográfico.
A Sustentabilidade do Desenvolvimento Econômico Global: O Processo Participativo dos Países Ricos na Assistência aos Países Pobres Diante de um Possível Pacto de Combate à Pobreza
Authors: Reinaldo Anne Augusta Alencar Leite , Cunha Belinda Pereira da
Published: January 2018

Este artigo tem por objeto a análise da sustentabilidade do desenvolvimento econômico global no que concerne à assistência fornecida pelos países ricos aos países pobres na conjuntura moderna, enfocando como seria um possível pacto global pelo direito ao desenvolvimento, sendo construído na plataforma da sustentabilidade do desenvolvimento e sob a égide do estudo da conceituação e da evolução da exclusão social e da pobreza.
Direito Econômico do Setor Pesqueiro: Reestruturação Produtiva Baseada em Subsídios à Indústria Pesqueira Nacional
Authors: Silva Vera Lucia da
Published: January 2018

Este artigo tem por objetivo analisar a restruturação produtiva do setor pesqueiro brasileiro, cuja razão foi a política de subsídios prevista no Código de Pesca de 1967. Para tanto, utilizou-se de categorias típicas do direito econômico. Assume-se, desde o início, a subdivisão entre normas regulamentares e institucionais, bem como a instrumentalidade do direito econômico em relação ao planejamento nacional. Posteriormente, aplica-se tais ideias à legislação do setor pesqueiro. A seguir, são apresentadas as modalidades de fomento previstas no Código de Pesca de 1967. Finalmente, relaciona-se tais medidas com a restrutruração produtiva do setor pesqueiro, do modelo artesanal para industrial.
PBH ativos S.A.: Uma Instituição Financeira às Avessas?
Authors: Clark Giovani , Lima Maria Jocelia Nogueira
Published: January 2018

Com o aumento da criação de empresas controladas pela Administração Pública direta, sob a forma de sociedade anônima, em vários entes federados (São Paulo, Minas Gerais, Município de Belo Horizonte), com o fim precipuamente de ceder crédito de origem tributária ou não tributária, o artigo objetiva analisar tais cessões, especialmente modelo da PBH Ativos S.A. e logicamente a sua natureza perante a ordem jurídica. A pesquisa é eminentemente documental, apoiada na doutrina do Direito e na legislação. Possuindo, ainda, como principal referencial teórico o jurista Washington Peluso Albino de Souza, introdutor do DireitoEconômico no Brasil.
A Competência Regulamentar da Aneel: Limites de Atuação sob a Ótica do Caso da Resolução 500/2012
Authors: Pereira Larissa Urruth , Campos Luciana Oliveira De
Published: January 2018

Desde a chamada reforma do Estado, em meados dos anos 90, o Brasil adota o modelo regulador, formado por autarquias em regime especial, que normatizam e fiscalizam, de forma técnica, mercados ‘desestatizados’. A competência normativa dessas agências é alvo de diversos questionamentos. Neste trabalho, procurou-se, com base em estudo de caso que tem como objeto a Resolução n. 500/2012 da ANEEL, a qual estabelece os procedimentos para reembolso do custo de combustíveis de empreendimento que utilize carvão mineral nacional, analisar as controvérsias e os limites dessa competência regulamentar, que é pautada por conceitos indeterminados.
Economia do Compartilhamento, Assimetria Informacional e Regulação Econômica Consumerista
Authors: Martins João Victor Ruiz , Ribeiro Marcia Carla Pereira
Published: January 2018

O artigo analisa de que maneira os aplicativos que atuam com base na economia do compartilhamento reduzem os custos e transação entre seus usuários e afetam a necessidade de regulação em defesa do consumidor. Relata as contribuições de Akerlof, Spence e Stiglitz para a formação da economia da informação e os problemas econômicos decorrentes da assimetria informacional. Expõe a atuação do Estado para a resolução das assimetrias por meio da atuação regulatória, os mecanismos de reputação utilizados pela economia do compartilhamento e suas consequências para uma eventual regulação do setor, na perspectiva da defesa do consumidor.
Novos Paradigmas de Direitos Sociais e a Dignidade da Pessoa Humana, Analisada Sob o Enfoque do Direito de Personalidade do Trabalhador em um Mundo Globalizado
Authors: Villatore Marco Antônio Cesar , Rodrigues Marcelo Rodrigues
Published: January 2018

Analisar-se-ão novos paradigmas de Direitos Sociais em relação à dignidade da pessoa humana, principalmente na situação em que o trabalhador é aviltado em sua moral em razão da globalização, que pode gerar facilmente desemprego. Primeiramente se fará uma diferenciação, ou não, dos Direitos Sociais em relação a outros Direitos. Abordar-se-á, também, a questão da globalização com a abordagem da crise econômica como fator que gera problemas diretos e indiretos em todo o mundo. O objetivo principal será apontar a saída para tal situação preocupante. A metodologia empregada será a de pesquisa bibliográfica e estudo da legislação.
A CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA PARA A CRISE PENITENCIÁRIA
Authors: DA SILVA JUNIOR LUIS OTAVIO SALES , Bertoncini Mateus Eduardo Siqueira Nunes
Published: January 2018

O presente artigo objetiva examinar em que medida a sociedade civil, por meio da empresa, pode contribuir para o abrandamento da crise do sistema carcerário brasileiro, especialmente mediante o aumento da oferta de postos de trabalho a encarcerados. O estudo, pautado no método dedutivo, questiona se o incentivo ao trabalho dos presos poderia colaborar para a redução da violência e da reincidência. O presente estudo refere ainda algumas iniciativas do Executivo e do Legislativo para aumentar a integração entre comunidade e o sistema penitenciário, como a criação de incentivos e premiações a ações privadas que facilitem a reabilitação social de apenados. Contextualiza-se o tema com notícias de episódios recentes de chacinas em presídios e com dados estatísticos sobre a atual situação carcerária brasileira.
História e Formas Jurídicas de Distribuição de Terras no Brasil
Authors: Baracho Hertha Urquiza , Muniz Iranice Gonçalves
Published: January 2018

Costuma-se dividir a história da propriedade rural no Brasil em quatro fases: Sesmarias, Posses, Lei de Terras e República. Neste artigo, analisa-se cada um desses períodos com o intuito de investigar se existe uma relação entre a concentração fundiária no Brasil atual e o regime das sesmarias adotado por Portugal no Brasil-colônia. A Constituição Federal de 1988 proclama como objetivos da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades regionais no título dos princípios fundamentais. Ademais, o art.170 dispõe que a ordem econômica tem como finalidade a justiça social e a dignidade da pessoa humana e busca a redução das desigualdades regionais e sociais. Seria o latifúndio uma das causas das desigualdades sociais? Como reduzir as desigualdades e concretizar a Constituição? Quanto maior a desigualdade social maior a necessidade de Reforma Agrária?
Uma Análise da Elaboração do Código Comercial Brasileiro à Luz da Doutrina e Debates Legislativos Históricos
Authors: Alves Alexandre Ferreira de Assumpção , Rocha Raphael Vieira da Fonseca
Published: January 2018

O artigo analisa os debates na Câmara dos Deputados nos anos que precederam a promulgação do Código Comercial, especialmente a votação do projeto em bloco. Como questão prévia, analisam-se brevemente os aspectos gerais do ordenamento jurídico brasileiro anterior ao diploma em questão, com o intuito de contextualizar a realidade vigente no período estudado. Por fim, está inserido no recorte expor como restaram reguladas a justiça comercial e a falência no Código Comercial, com o objetivo de exemplificar algumas das soluções que prevaleceram. A pesquisa é do tipo bibliográfica-documental e o método adotado é o dedutivo.
Análise da Gestão Privada de Recursos Públicos a partir da Contextualização Histórica das Políticas Públicas de Saúde no Brasil
Authors: Bussinguer Elda Coelho de Azevedo , Salles Shayene Machado
Published: January 2018

Propõe-se a adentrar o contexto das transformações resultantes da hegemonia do sistema capitalista para questionar, no âmbito da relação público-privado, as consequências da gestão privada de recursos para a concepção de saúde que tem orientado as políticas públicas de saúde no país. Promover-se-á um aprofundamento teórico em movimentos historicamente demarcados, do período militar à República democrática em 1988, tendo em vista a distinção da concepção de saúde que alicerçou o desenvolvimento das políticas em cada lapso temporal. Esclarecer-se-á a relação entre o contexto sócio-político em que as políticas foram concebidas e a orientação contemporânea das mesmas rumo às tendências privatistas.
O Olhar Positivista e a Ingenuidade Historiográfica: Crítica das Fontes de Pesquisa em História do Direito
Authors: Bechtlufft Bernardo Pinhón
Published: January 2018

A crença desmedida nas fontes, denunciada por Jacques Le Goff a partir da célebre provocação “todo documento é uma mentira”, deve ser sempre rememorada pelo historiador. Este artigo visa dimensionar o quanto a historiografia do direito se vê afetada por um código epistêmico positivista, resultando numa ausência de maior criticidade frente às suas fontes de pesquisa, para, ao final, sugerir caminhos metodológicos alternativos, que possam orientar uma outra técnica de recolha de dados, descomprometida científica, ética e politicamente para com o discurso oficial sobre a história do direito.
Igualdade e educação: inclusão de pessoas com deficiência na rede regular de ensino e a responsabilidade das instituições privadas
Authors: Martins Thiago Penido
Published: January 2018

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído com o objetivo de promover a inclusão social de pessoas com deficiência, bem como garantir a elas o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. Como forma de garantia de acesso à educação, o art. 28, §1º, do Estatuto determinou aos estabelecimentos particulares a inclusão de alunos com deficiência na rede regular de ensino, ficando a cargo dos estabelecimentos as adaptações necessárias, sem repasse do ônus financeiro. Dessa obrigação, surgem questionamentos acerca da responsabilidade da educação “especial”: é ela dever do Estado, ou deve ser compartilhada entre este e as instituições privadas?
AS AÇÕES AFIRMATIVAS COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO NA EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Authors: Costa Mauro Fádia Yasmin
Published: January 2018

O presente estudo visa discutir os direitos da pessoa com deficiência, seu tratamento legal, e dentre estes, o direito à educação enquanto medida indispensável ao desenvolvimento das pessoas com deficiência, como pode ser efetivado de maneira inclusiva, na rede regular de ensino, problematizando ações afirmativas como instrumento apto a efetivar direitos, principalmente, o direito ao acesso igualitário no sistema educacional às pessoas com deficiência. Para tanto, a metodologia adotada é eminentemente teórica e doutrinária, utilizando-se brevemente de Rawls e sua Teoria de Justiça como justificadora na adoção de ações afirmativas no direito social à educação.
O Critério da Proporcionalidade como Padrão de Decisão e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Authors: E Silva Suzana Cecília Côrtes de Araújo
Published: January 2018

Este trabalho objetiva apresentar sucinta análise da aplicação do critério da proporcionalidade pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. De início, serão pontuados os marcos históricos e teóricos da Nova Hermenêutica Constitucional, explicitando-se o processo de criação  e  desenvolvimento  do Neoconstitucionalismo,  bem  como  de  seus  métodos  e princípios.  A  seguir, serão  enumeradas  as  principais  características  do  postulado  da proporcionalidade, bem como seus elementos e a sua abordagem enquanto padrão de decisão a ser adotado pelo intérprete da norma restritiva de direitos fundamentais. Por fim, serão analisadas, a título exemplificativo, duas decisões da Suprema Corte brasileira, a fim de verificar o modo de abordagem do critério da proporcionalidade, bem como se sua adoção observa um padrão de decisão.
A Interpretação de Conceitos Jurídicos Indeterminados e a Hermenêutica Filosófica: Contribuições para Controle e Legitimidade da Administração Pública
Authors: Bianchini Marcos Paulo Andrade , De Borba Alderico Kleber
Published: January 2018

A pesquisa visa demonstrar que, apesar da discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados  guardarem  entre  si  algum  ponto  de  interseção,  tratam-se  de  institutos jurídicos distintos. Na discricionariedade há um ato de escolha, um ato de volição. Já na valoração dos conceitos jurídicos indeterminados há um ato de inteligência, um ato de interpretação que deve se valer da hermenêutica filosófica para prestar legitimidade à atividade Administrativa. Teve-se como vertente metodológica a natureza compreensivo- analítica da pesquisa teórica, pois buscou-se reconstruir os dados analisados na perspectiva do Estado Democrático de Direito.
Princípios Constitucionais e a Hermenêutica Frente aos Princípios Gerais do Direito
Authors: Do Valle Ana Carolina Neves Amaral
Published: January 2018

O intuito do artigo é mostrar a evolução do conceito de princípios ao longo da história na finalidade de justificar a supremacia dos princípios constitucionais frente aos princípios gerais do direito. Para tanto, imprescindível as abordagens da filosofia hermenêutica e da hermenêutica filosófica na finalidade de compreender os conceitos de linguagem, da mudança do Ter para o Ser, inseridos no círculo hermenêutico ontológico, o que proporcionará ao intérprete uma compreensão do todo, para depois interpretar. Ao final, pretende-se com a abordagem pós-positivista, enfatizar os princípios constitucionais e a atuação do intérprete no fechamento hermenêutico tendo como limite a Constituição.
A Hermenêutica Constitucional de Peter Häberle Revisitada
Authors: Dias Manoel Coracy Saboia , De Carvalho Ana Carolina Couto Lima
Published: January 2018

O presente trabalho tem por objeto a ideia de hermenêutica constitucional em “A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição” de Peter Häberle. Parte-se da hipótese de que a interpretação constitucional não consiste em algo da alçada exclusiva do Estado, mas de toda a sociedade, uma vez que o processo político não ocorre de forma apartada da Constituição. Privilegia-se a construção teórica de Peter Häberle por meio de três pontos: o alargamento do Círculo de intérpretes da Constituição; o conceito de interpretação como processo aberto e público; e a Constituição como realidade constituída de forma pública e enquanto fenômeno cultural.
JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Authors: Amparo Taysa Matos do , Santana Selma Pereira de
Published: January 2018

Pela legislação pátria o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, porém, sua efetividade ainda é bastante limitada. Dessa forma, o presente artigo utiliza-se do método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica para responder como a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário torna-se essencial para a garantia desse direito. Apresentando a judicialização como estratégia de implementação do direito à educação, abordando os aspectos de vinculação e obrigação do Estado na concretização e efetivação dos direitos e garantias fundamentais amplamente assegurados na Constituição 88.
A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS EDUCACIONAIS NO IRPF E A TUTELA JURISDICIONAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.
Authors: Moulin Darlan Alves
Published: January 2018

Trata-se de estudo da inconstitucionalidade do limite a dedução das despesas educacionais da base de cálculo do IRPF. Tem-se por problemática, que esse limite ofende preceitos constitucionais do direito à educação e o conceito de renda, pois essa tributação recai sobre parcela dos rendimentos, essencial a vida digna. Busca-se a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade que limita referida dedução, com o objetivo de garantir o Direito à Educação e efetivação da Dignidade Humana. Utilizou-se métodos de revisão bibliográfica e análise da decisão proferida pelo Órgão Especial do TRF 3ª Região que garantiu a integral dedução das despesas educacionais.
CULTURA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: REGRAS E PRINCÍPIOS CULTURAIS
Authors: Mango Andrei Rossi , Ferreira Gustavo Assed
Published: January 2018

O presente trabalho tem por escopo demonstrar como a Constituição Federal de 1988 trata o direito à cultura, e se os direitos culturais são caracterizados como direitos fundamentais. Para tanto, realiza-se uma identificação das principais regras atinentes à cultura no ordenamento jurídico constitucional, bem como procede ao estudo sobre sua natureza jurídica como direitos fundamentais. Por fim, determina-se os princípios culturais, próprios e peculiares ao tema da cultura, decorrentes de uma interpretação constitucional sistemática. Como resultado, constata-se que os direitos culturais integram o rol de direitos e garantias fundamentais. A metodologia de pesquisa adotada é teórica, bibliográfica e documental.
FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE NA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
Authors: Mélo Neto Antonio Pedro , Andrade Vinicíus Lúcio de
Published: January 2018

As práticas criminosas sempre fizeram parte da vida em sociedade. Todavia, tornaram-se mais elaboradas, com estrutura empresarial, divisão de tarefas e subordinação a um líder com uma finalidade clara. As organizações criminosas não foram sempre reprimidas pelo Estado. A partir do século XX, foram criados contornos jurídicos mais precisos, e por sua capacidade de gerar danos profundos à coletividade. Diante desse contexto foi promulgada a Lei nº 12.850/13 com o objetivo de reprimir tais arranjos criminosos. Inclusive, com investidas sobre o que outrora foi delimitado intransponível a persecução criminal por se tratar da esfera íntima e privada.
As Contribuições da Teoria Crítica dos Direitos Humanos de Herrera Flores para a Compreensão dos Obstáculos à Eficácia do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Authors: Rocha Felipe José Nunes , Sousa Monica Teresa Costa
Published: January 2018

O artigo analisa as contribuições da teoria crítica dos direitos humanos proposta por Herrera Flores para o estudo dos obstáculos à eficácia do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Após uma apresentação das críticas que o autor faz à teoria tradicional dos direitos humanos e das bases da sua teoria crítica, são feitas considerações sobre a formação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, seguida da apresentação de questões que evidenciam que os elementos da teoria de Herrera Flores, como a atenção voltada aos elementos contextuais inerentes aos direitos humanos, realmente favorecem a compreensão dos empecilhos que prejudicam o funcionamento daquele sistema.
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AÇÕES CRIMINAIS NA LEI MARIA DA PENHA: um diálogo necessário
Authors: Viana Thiago Gomes , Silva Artenira Da Silva e
Published: January 2018

O presente estudo adota como principais procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a fim de que se possa discorrer acerca da questão da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência (MPU) da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha - LMP), notadamente no que diz respeito à sua relação com ações criminais, também pautadas nesse diploma legal. O foco é evidenciar os aspectos positivos e negativos da ausência ou não de conexão entre esses dois mecanismos. Preliminarmente, são abordados o conceito e peculiaridades caracterizadoras das MPUs; em seguida, é trabalhada a relação das MPUs com a investigação da sua natureza cível ou penal, considerando as ações criminais com base na LMP e o entendimento jurisprudencial acerca dessa relação.
O Direito Internacional É Realmente uma Forma de Direito? Poder e Sanção nos Mecanismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos
Authors: Vilela Helena Cristina Aguiar de Paula
Published: January 2018

Este artigo parte da análise da força coercitiva do direito internacional dos direitos humanos como parâmetro para verificar a juridicidade do próprio direito internacional. Para iniciar esse debate, a pesquisa expôs que há autores que atrelam a noção de direito com o poder de sanção. Sob essa perspectiva, a pesquisa discutiu o enquadramento do direito internacional na noção geral de direito e analisou os mecanismos do sistema interamericano de direitos humanos, para constatar a existência de força coercitiva e sancionatória. Com isso, constatou- se que a implementação das normas e decisões pelo Estado atribui poder coercitivo ao direito internacional.
Os Princípios do Efeito Direto e da Aplicabilidade Direta no Direito da União Europeia
Authors: Ribeiro Ana Luisa De Oliveira
Published: January 2018

O presente artigo versa sobre os princípios da aplicabilidade direta e do efeito direto das normas do Direito da União Europeia. Para tanto, realizar-se-á uma breve abordagem histórica da gênese da União Europeia, bem como de seus tratados constitutivos, a fim de se aludir, posteriormente, à analise principiológica. Ademais, cuidará das peculiaridades teóricas e práticas atrelada aos aludidos princípios e suas incidências no âmbito do Tribunal de Justiça da União Europeia. Por fim, visa analisar o modo como a interpretação jurídica do Direito da União atua concomitantemente às soberanias dos Estados signatários deste processo integracional.
As Convenções da OIT sobre a Proteção aos Direitos do Trabalhador Migrante
Authors: Cartaxo Marina Andrade , Gomes Ana Virginia Moreira
Published: January 2018

O artigo trata do sistema de proteção internacional do trabalhador migrante a partir da análise das convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT. A metodologia da pesquisa é pura, qualitativa, exploratória, descritiva e bibliográfica, principalmente com o exame de legislação, doutrina, artigos de periódicos e material disponibilizado na Internet. Conclui-se que as convenções da OIT têm natureza jurídica de normas materialmente constitucionais e, mesmo ainda que não ratificadas pelo Brasil, impõem ao legislador o dever de legislar sobre a tema e ao administrador público, de adotar providências para efetivação dos direitos previstos na convenção.
A INSUFICIENTE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO NAS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Authors: Solano Iana Melo , Fernandes Bárbara De Melo
Published: January 2018

As facilidades trazidas pela internet impuseram várias mudanças às relações de consumo, que passaram a se desenvolver em larga escala na esfera internacional e virtual. Evidencia-se a insegurança jurídica proporcionada pela lacuna legislativa internacional, bem como a maior vulnerabilidade dos consumidores brasileiros nas transações internacionais. Assim, o presente artigo objetiva analisar a situação de desproteção do consumidor brasileiro nos contratos internacionais de consumo. Diante do conflito de leis gerado pelo fato de os sujeitos dessa relação estarem situados em países distintos, apresentam-se soluções mediante a aplicação das normas de Direito Internacional Privado brasileiras, da arbitragem e da autonomia da vontade.
AS DISPARIDADES REGIONAIS FRENTE À CONSTRUÇÃO DE UM DIREITO COMUM EM ÂMBITO GLOBAL: O CASO DA AMÉRICA LATINA
Authors: De Souza Del'Olmo Florisbal , Jum Martins Evilhane
Published: January 2018

A pesquisa objetiva analisar os limites e possibilidades inerentes a construção de um direito comum global, evidenciando-se a natureza eurocêntrica deste pensamento, para então verificar a possibilidade de sua concretização, levando em conta as diferentes realidades a partir de uma averiguação desde a América Latina. Assim, quais as possibilidades para a construção de um direito comum global a partir de uma análise das peculiaridades da América Latina e do papel do movimento denominado Novo Constitucionalismo Latino-americano? Para responder utiliza-se a perspectiva sistêmica, os procedimentos foram a pesquisa bibliográfica e documental. A técnica cinge-se na construção de fichamentos e resumos estendidos.
LAVAGEM DE DINHEIRO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL: PERSPECTIVAS POLÍTICO-ECONÔMICAS EM TORNO DA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Authors: Gomes de Sousa Alves André , Sotero de Sousa Marana
Published: January 2018

Por meio de metodologia de abordagem dedutiva e métodos de procedimento histórico e hermenêutico, este trabalho científico almeja observar documental e bibliograficamente o fenômeno da lavagem de dinheiro, no âmbito da globalização econômico-financeira. Nesse contexto, almeja-se compreender os principais aspectos de cooperação internacional que surge como resposta para o enfrentamento desse desafio, concentrando-se, como resultado, nas determinações da Convenção de Viena de 1988, o Comitê de Basiléia e seus princípios fundamentais, os trabalhos do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e a Diretiva 2001/97/CE do Conselho das Comunidades Europeias sobre prevenção da utilização do sistema financeiro para lavagem de dinheiro.
LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS ILÍCITAS NO BRASIL
Authors: Bijos Leila
Published: January 2018

A presente pesquisa consiste em apontar a perspectiva da legalização do consumo das drogas no Brasil, a partir de influências recebidas de políticas internacionais, encampadas pelos países vizinhos da América Latina. Em face da estigmatização que ronda o assunto, a pesquisa em pauta analisa a ausência de dados precisos sobre as razões que levaram países em desenvolvimento, com níveis de pobreza extrema, a flexibilizar o consumo de drogas ilícitas na contemporaneidade. A legalização dos entorpecentes gera um custo substantivo para a segurança pública, afeta o desempenho laboral dos cidadãos, desestrutura a base familiar, causa problemas físicos e mentais, em todas as classes sociais. A partir de uma pesquisa empírica, indaga-se a respeito do contexto histórico do surgimento das drogas, sua produção, localização e, principalmente, público consumidor. A globalização se apresenta em âmbitos positivos, com desenvolvimento econômico, novas tecnologias da inovação, mas com vieses legislativos que perpassam pela política de drogas e a Política Nacional de Saúde Mental, que disciplina a atenção a usuários e dependentes no SUS (Sistema Único de Saúde), proibindo o uso de tratamentos com substâncias ilícitas, afetando a vida de pessoas portadoras de doenças que dependem desses medicamentos. No entanto, discutem-se os reflexos das tomadas de decisão em razão da descriminalização de drogas, como o álcool e o fumo em escala global, bem como drogas entorpecentes num cenário lendário de chefes do narcotráfico na Colômbia, Estados Unidos da América, Europa e Ásia.
Dos Reflexos da Crise do Direito Liberal da Atualidade quando do Exercício da Parentalidade Responsável
Authors: Cardin Valéria Silva Galdino , Gurginski Marcela Gorete Rosa Guerra
Published: January 2018

A crise social e jurídica da atualidade, oriunda da cultura consumerista, decorre do modelo econômico capitalista e liberal. Devido ao culto dos valores materiais, o ser humano afastou- se  de  sua  identidade  universal,  transformando-se  em  um  ser  individualista  e  egoísta. Evidencia-se que muitas relações familiares são constituídas sem que exista afeto ou dever de cuidado,  implicando  em  desrespeito  aos  princípios  da  parentalidade  responsável,  da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. Assim, faz-se necessário verificar as consequências jurídicas destas relações e propor um retorno ao verdadeiro significado do ser humano e da sua finalidade.
A Possibilidade de Desconstituição da Paternidade Havida por Reconhecimento
Authors: Costa Maria Amélia da
Published: January 2018

As questões relacionadas às possibilidades da desconstituição da paternidade surgem em razão tanto do avanço científico, que permite a prova pericial conclusiva de DNA, quanto da observação do princípio da socioafetividade como princípio basilar do Direito de Família. Estabelecida  como  irrevogável  pela  lei  civil,  poderia  a  paternidade  havida  por reconhecimento ser desconstituída além da hipótese de erro? O presente trabalho ressalta a necessidade  da  reflexão  principiológica  na  solução  destas  demandas,  em  especial  da aplicação do princípio da afetividade e da paternidade responsável, apresentando, para isso, um panorama da filiação no Direito brasileiro e um caso concreto como exemplo.
A imposição da guarda compartilhada como regra no ordenamento jurídico brasileiro: um paralelo com a Doutrina da Situação Irregular
Authors: Paixão Rodrigo Freitas , Costa Ana Paula Motta
Published: January 2018

O artigo busca traçar um paralelo entre a imposição da guarda compartilhada pela Lei 13.058/2014 e a Doutrina da Situação Irregular que estabelecia a forma como os direitos das crianças e dos adolescentes eram tutelados pelo Estado antes da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Para tanto, mostrará que, empesar da boa intenção do legislador, a imposição incondicional da guarda compartilhada pode configurar uma afronta à Doutrina da Proteção Integral, em especial ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, e um retorno aos principais pensamentos que embasavam a Doutrina da Situação Irregular.Title: The imposition of joint custody as a rule in the Brazilian legal system: a parallel with the Irregular Situation DoctrineAbstract: The article seeks to draw a parallel between the imposition of shared custody by Law 13.058/2014 and the Irregular Situation Doctrine which established how the rights of children and adolescents were protected by the State prior to the International Convention on the Rights of the Child. This study will demonstrate that, in spite of the good intentions of the legislator, the unconditional imposition of joint custody can constitute an affront to the Integral Protection Doctrine, especially to the Principle of the Best Interests of Children and Adolescents, and a return to the main thoughts that embase the Irregular Situation DoctrineKeywords: human rights of children and adolescents; principle of the best interests of children and adolescents; joint custody; irregular situation docrtine; integral protection doctrine
A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE PARENTALIDADES SIMULTÂNEAS E A ADOÇÃO LEGAL: uma brecha para mudanças ou uma afronta ao princípio da isonomia?
Authors: Ghilardi Dóris
Published: January 2018

A teoria da multiparentalidade, aceita recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que admitiu a simultaneidade de filiações com repercussão geral, abre o debate para diversos impasses jurídicos. Entre eles, uma intrigante questão relacionada aos casos de adoção legal, haja vista que, se a decisão que acolheu a dupla parentalidade possibilitou o reconhecimento do vínculo paterno biológico de modo concomitante ao socioafetivo, e se, a lei de adoção prevê expressamente que o filho adotivo será desligado dos seus vínculos biológicos, aparentemente tem-se um descompasso no tratamento dos casos oriundos da adoção à brasileira em relação à adoção regular. Ora, se a decisão da Corte Suprema socorre os filhos que possuem vínculos parentais socioafetivos constituídos de outros modos que não a adoção formal a estabelecerem a multiparentalidade, diante do óbice previsto na lei de adoção, como será a questão tratada? Com base em observações doutrinárias e julgados a proposta tem por objeto a reflexão crítica sobre o tema.
LEGO SERIOUS PLAY NA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS FAMILIARES E SOCIETÁRIOS
Authors: Benedito Luiza Machado Farhat , Gabrich Frederico De Andrade
Published: January 2018

Muitas empresas do Brasil são familiares e quase todas vivenciam os mesmos problemas decorrentes da deficiência de planejamento e de estruturação da família e de suas sociedades. Apesar de o direito nascer no fato jurídico (que cria, extingue ou modifica direitos e obrigações), o ensino e a prática do direito de família e do direito empresarial societário quase sempre desconsideram essas situações fáticas. O LEGO Serious Play é um método de ensino e de trabalho, baseado no contrucionismo e na solução de problemas, que pode e deve ser usado no ensino e na prática jurídica.
A Contribuição do Terceiro Setor como Prestador de Serviços Públicos
Authors: Chahaira Bruno Valverde , Aok Renata Cristina De Oliveira Santos
Published: January 2018

Este trabalho aborda a responsabilidade do Terceiro Setor como prestador de serviços públicos. Faz uma reflexão sobre a atuação desse Setor como contributo estatal e analisa sua atuação em atividades empresariais. Para compreender seu funcionamento, apresenta a sociedade civil nesse contexto, primeiro salvaguardando os seus direitos, e segundo, como partícipe do modelo de Estado condizente com o ideal da eficiência e da descentralização econômica; daí, a parceria público-privada. Desse modo, a investigação procura conferir se os serviços prestados pelo Terceiro Setor são eficientes e menos onerosos, o que legitimaria sua parceria com a administração pública. A metodologia utilizada foi bibliográfico-qualitativa.
ENTRE O DEVER DE VIGILÂNCIA E O DIREITO À PRIVACIDADE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Authors: Pontes Luis Paulo Dos Santos
Published: January 2018

O reconhecimento do menor como sujeito de direito e o perfil funcional da família em favor do bem estar e do desenvolvimento da autonomia e personalidade dos seus membros provocaram alterações no instituto do poder familiar, em que os pais colecionam posições jurídicas. Com o avançar do desenvolvimento da criança, sua capacidade de realizar escolhas livres e responsáveis se amplia. A considerar a privacidade e intimidade das crianças e adolescentes questiona-se acerca de eventual conflito com o dever de cuidado e vigilância inerente ao poder familiar. O texto indaga sobre eventual direito à privacidade e intimidade do menor em face dos pais, averiguando a sua conciliação com os deveres da autoridade parental. A premissa central que se adota é a de que a intromissão na intimidade somente se justifica no melhor interesse do menor.
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES DO TIPO SIMPLES: PANORAMA GERAL E ASPECTOS CONTROVERSOS
Authors: Santos Bernardo Augusto Gonçalves
Published: January 2018

O tema da responsabilidade civil dos sócios nas sociedades do tipo simples é particularmente relevante devido à aplicação subsidiária de seu regime jurídico aos demais tipos societários. Com isso em mente, o presente artigo propõe-se a apresentar um panorama sobre as responsabilidades dos sócios das sociedades do tipo simples, comumente denominada simples pura. Mais especificamente, busca-se sistematizar o conjunto de responsabilidades de natureza civil atribuídas aos sócios pelo Código Civil de 2002 (CC/2002), analisando-se ainda alguns aspectos polêmicos sobre o tema. Confere-se ênfase à divergência relativa à possibilidade legal de limitação das responsabilidades dos sócios por obrigações assumidas pelas sociedades do tipo simples, concluindo-se, a partir das investigações realizadas, que a limitação é permitida pelo CC/2002. Utilizou-se como metodologia a análise exploratória, baseada no estudo bibliográfico primário e secundário sobre o tema.
CONEXÕES ENTRE OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E O DA PRESERVAÇÃO EMPRESARIAL: UMA RELEITURA DO CÓDIGO CIVIL DE
Authors: Brasil Deilton Ribeiro , Martins Leandro José de Souza
Published: January 2018

O presente artigo trata da questão da releitura dos princípios da função social e da preservação da empresa, enquanto atividade destinada à produção e circulação de bens e serviços que tem de atender aos interesses coletivos. A esta dinâmica vincula-se uma função social em que se busca especificar o papel em que a preservação da empresa pode desempenhar para a construção de uma sociedade justa e solidária. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica seguindo o método descritivo-analítico que instruiu a análise da legislação constitucional e a infraconstitucional, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática.