A Publicidade Abusiva Promovida pela C&A A Luz Do Estado de Direito Democrático
Authors: Silva Flávia Dias Duarte e , Andrade Júnior Gualter Souza 
Published: July 2017

<p><strong>RESUMO</strong></p><p>Comprar, vender e trocar, atos corriqueiros no dia a dia de todos os consumidores. Apesar de que o simples fato de acender uma luz caracteriza o exercício de consumir, percebe-se que hodiernamente o consumismo de fato, tornou-se um hábito rotineiro. Com o intuito de atrair as pessoas a consumirem, os fornecedores fazem uso da publicidade, para tanto eles utilizam comerciais que são veiculados na televisão, panfletos, banners, enfim nos diversos veículos de comunicação existentes, e toda essa “manobra comercial” ocorre para fazer com que os consumidores conheçam e comprem determinados produtos ou adquiram serviços.  Infelizmente, algumas publicidades propagadas pelos veículos de comunicação podem ser consideradas abusivas, por isso os publicitários gozam de uma liberdade de expressão limitada, devendo sempre respeitar os Direitos do Consumidor. Diante disso, o presente trabalho vislumbrou propiciar o entendimento do que vem a ser a publicidade abusiva. Para estudar o referido tema, pertinente se fez o estudo de uma campanha publicitária considerada abusiva, intitulada “Papai-Mamãe Não, C&amp;A Sim”, referida campanha consistia na veiculação de três vídeos que faziam menção a frase além de encartes que eram distribuídos nas lojas C&amp;A ao alcance de crianças e adolescentes, estes traziam desenhos de bonecos que faziam alusão a práticas dos namorados de dar flores ou dar as mãos como sendo proibidas e incitava os consumidores, em todo o conteúdo publicitário, a comportamentos sexuais no dia dos namorados. Em atenção aos direitos do consumidor órgãos como o CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamenteção Publicitária) e principalmente o PROCON observando princípios elencados no rol de direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal essenciais para a garantia da efetividade do Estado de Direito Democrático além das disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor declaram ser a campanha publicitária dotada de abusividade tendo em vista que o consumidor é considerado a parte mais fraca em uma relação consumerista, assim referida campanha fere o disposto no artigo 37, §2º do Código de Defesa do Consumidor que veda a publicidade abusiva além de desrespeitar valores morais e princípios éticos vigentes no atual Estado de Direito Democrático.</p><p><strong>Palavras-chave:</strong> Publicidade abusiva. Código de Defesa do Consumidor. Papai-Mamãe Não.</p><p><strong>ABSTRACT</strong></p><p>Buy, sell and trade, unexceptional acts in everyday life for all consumers. Although the mere fact of turning on a light, characterize the exercise of consuming, we realize that in our times consumerism in fact, has become a routine habit. In order to attract people to consume, the providers make use of advertising, therefore they use commercials that are aired on television, flyers, banners, and finally in the various existing communication vehicles. And this whole "business maneuvering" is to make that consumers know and buy certain goods or acquire services. Unfortunately some advertisements propagated by the media may be considered abusive so advertisers enjoy a limited freedom of expression and they must always respect the rights of Consumers. Thus, the present work is to provide an understanding of what is abusive advertising. To study the cited topic, a relevant study of an advertising campaign deemed abusive, titled "Dad - Mom No, C &amp; A Yes". This campaign consisted in airing three videos that made mention to the phrase as well as booklets that were distributed in C &amp; A stores at the reach of children and teenagers. They brought drawings of dolls that made reference to valentines practices of giving flowers or holding hands as being a prohibited act and besides incited consumers within the whole advertising content, to sexual behaviors on Valentine's Day. In response to consumer rights, bodies as CONAR (National Council for Advertising Self-Regulation) and mostly PROCON observing the principles named in the list of fundamental rights sculptured in the Federal Constitution, which is essential for ensuring the effectiveness of rule of Law beyond the provisions listed in the Code of Consumer, they declared the campaign abusive in order that the consumer is regarded as the weaker part in a consumerist relationship. So this campaign hurts the provisions of Article 37 , § 2 of the Code of Consumer Protection, that prohibits abusive advertising, besides disregarding moral values and ethical principles in effect in the current democratic rule of law.</p><p><strong>Keywords :</strong> Consumer . Abusive advertising. Code of Consumer Protection. Dad-Mom no.</p>