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A (IN)SEGURANÇA JURÍDICA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO E A ALTERAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
Authors: MENEZES João Vitor Aparecido de Oliveira , CRISTO Viviane Duarte Couto
Published: April 2020

RESUMO O presente trabalho visa estudar a segurança jurídica conferida ao administrador público através da inclusão de dez artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, através da Lei 13.655 de 25 abril de 2018, com foco principal no Arts. 24 do referido diploma legal. Tal dispositivo legal fixa a regra de que as deliberações administrativas não podem sofrer anulação com fundamento em mudança na orientação geral adotada em relação ao direito vigente. Neste mesmo contexto é importante frisar que antes desta inclusão, o administrator público podia sofrer sanções administrativas, civis e criminais, pelos atos praticados mesmo que bem embasados por parecer, pois os órgãos julgadores não tinham, em tese, obrigação de julgar com base nos precedentes da época da pratica do ato. Porém com o advento do novo CPC, em 2015, houve a inovação e a consolidação de precedentes no processo administrativo, assegurando a uniformização dos julgados, visando uma solução, visto que a legislação não consegue abranger todas as situações possíveis (RÊGO, 2017, p. 32), garantindo a autonomia do processo administrativo em razão das normas e princípios constitucionais que asseguram a ampla defesa e contraditório, devido processo legal e celeridade processual, (CASTRO, 2018, p. 24). No entanto há quem entenda a ocorrência de outras duas finalidades, sendo elas controlar e direcionar as decisões dos administradores públicos (REIS, 2016, p. 130). Muito embora seja objeto de muita controvérsia no âmbito doutrinário, é inegável a maior segurança jurídica que a alteração da LINDB trouxe ao administrador público, e também ao parecerista, que como operador de direito se depara frequentemente com situações de grande complexidade e que exigem estudo aprofundado da legislação, da doutrina e da jurisprudência (administrativa e judicial). A presente pesquisa, que se encontra em fase inicial, se utiliza do método dialético, no confronto de ideias dissonantes para a obtenção de respostas sobre a efetiva melhora na segurança jurídica que a alteração da LINDB pode trazer, seus limites e ainda se atenderá à isonomia nas decisões semelhantes, também geradora de segurança jurídica. O método dedutivo também foi escolhido para viabilizar o estudo partindo-se de premissas legais, com a proposição de análise de casos para observação das hipóteses aventadas.  PALAVRAS-CHAVES: LINDB; Segurança Jurídica; Isonomia; Administrador Público
A CRISE DO ENSINO JURÍDICO
Authors: JOSÉ Virginia Maria Cury
Published: April 2020

RESUMOO objetivo desta pesquisa foi o de analisar a baixa qualidade do ensino jurídico nas universidades brasileiras. A carreira jurídica continua a despertar vocações. O aumento dos cursos de Direito no Brasil é uma realidade. O interesse dos jovens pela área jurídica continua constante e cresce a cada ano. As várias possibilidades de concursos públicos para a magistratura, promotorias, procuradorias, representam uma forte atração para todos aqueles que sonham com um futuro certo e seguro. Aos que não almejam concursos públicos, resta a carreira da advocacia atrativa aos bacharéis que gostam de estudar casos concretos e resolvê-los. No entanto, os jovens que conseguiram concluir o curso de Direito, efetivamente, conquistaram uma formação jurídica; mas esbarram num primeiro obstáculo que é o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil que guarda uma estreita relação com o desempenho no curso de Direito e, nesse ponto, é corrente a afirmação de que se o aluno não aprende durante os cinco anos do curso de Direito, terá que aprender após formado.A crise do ensino jurídico começa agravar-se quando a maioria dos formados não obtém sucesso no referido Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, sinalizando a fragilidade da formação jurídica na maioria dos Estados da Federação Brasileira.  O bacharel se encontra, dali em diante, numa situação de retrocesso e solidão, voltando ao pesadelo da época do vestibular.  Ademais, na tentativa de se colocar em algum concurso público sente dificuldades por não ter tido uma formação jurídica sólida na faculdade, tendo que se socorrer aos cursinhos preparatórios, os quais são dispendiosos e nem sempre conseguem fazer os candidatos lograrem êxito nas bancas nem passar os conteúdos programáticos de forma satisfatória. Mais uma vez o candidato se sente despreparado e obrigado a recorrer a livros doutrinários, muitas vezes prolixos. Por isso há muitas afirmações que os manuais didáticos não servem mais. Por tais fatos, sabe-se que o ensino jurídico está em crise. Crise, esta, advinda de uma formação jurídica básica, quando deveria ser mais seletiva e cuidadosa até com relação aos currículos nas matérias que são importantes para eventuais concursos públicos posteriores.  A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi a bibliográfica, com uso da doutrina e legislação.  Considerações finais: Observadas as deficiências deixadas por um ensino jurídico em crise, o bacharel terá que voltar a estudar e frequentar os cursos de especialização bem como os cursinhos preparatórios, mesmo que estes apresentem as mesmas ambiguidades dos cursos de graduação. Outra solução está sendo aventada com possibilidade de uma reforma do ensino jurídico, para superar a crise, com participação ativa da Ordem dos Advogados do Brasil na esperança da mudança deste diagnóstico.     PALAVRA-CHAVE: Ensino jurídico; Curso de Direito; Ordem dos Advogados do Brasil.
A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS
Authors: MARCZUK Rodrigo Chaves , RAITER Luciano
Published: April 2020

RESUMO       Na atualidade, apesar de o assunto homossexualidade vir sendo tratado com a maior naturalidade, ainda desperta preconceito em alguns grupos sociais, os quais entendem que essa minoria não faz parte de nossa sociedade. Assim como qualquer classe, os homossexuais devem ser tratados como seres humanos, com direitos na sociedade, sendo um deles, o direito a paternidade ou maternidade através da adoção. Tantas são as crianças que hoje se encontram na espera de um lar e de uma família, assim como, tantos são os casais por pessoas do mesmo sexo que aguardam ansiosos para a formação de uma família completa, ou seja, com filhos. Nesse diapasão, não há previsão legal no sistema jurídico brasileiro acerca do instituto da adoção por casais homoafetivos, mas dispensa-lhes o procedimento equiparado ao das uniões estáveis, que está assegurado no artigo 227, caput, e §5º, da Constituição Federal, e no plano infraconstitucional, ficou a cargo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), junto ao Código Civil, resolvendo assim, de uma só vez, dois problemas que afrontam a sociedade. Juridicamente falando, uma vez que a legislação brasileira vigente não ampara, expressamente, a adoção por pessoas do mesmo sexo, estas críticas existem na doutrina. A maior dificuldade daqueles que se opõem, é compreender as transformações ocorridas na organização social, especialmente, no tocante à constituição da família que deixou de ter como alicerce a exclusividade do matrimônio e a geração de filhos, passando a ter o amor e a afetividade, como elementos fundamentais. Observou-se que, na realidade, o preconceito constitui o principal empecilho para a sua aceitação, o qual, aos poucos, tem sido superado por alguns magistrados que, adequando o direito à realidade social, vem autorizando a adoção em favor dos homoafetivos. PALAVRA-CHAVE: Adoção; Homossexualidade; Família; Preconceito.
A MORDAÇA DO CONSERVADORISMO: VIOLAÇÃO DE DIREITOS E EDUCAÇÃO SEXUAL NO BRASIL
Authors: ARAÚJO Vincius Gurgel , LARA Caio Augusto Souza
Published: April 2020

RESUMO       O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é como o conservadorismo impede que a educação sexual seja aplicada de maneira efetiva no Brasil e as violações de direitos decorrentes deste fenômeno. O problema objeto da investigação científica proposta é: por que a educação sexual de crianças e adolescentes se mostra necessária mesmo com a oposição dos setores conservadores da sociedade? A partir das reflexões preliminares sobre o tema, é possível afirmar inicialmente que os setores conservadores da população brasileira dificultam a educação sexual dentro do ambiente escolar, criticando o seu ensino e defendendo que a responsabilidade seja transferida aos familiares do indivíduo.PALAVRA-CHAVE: Educação sexual; conservadorismo; abuso sexual; Direito Constitucional; Direitos Sociais.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO
Authors: Paranhos Raphaella , CRISTO Viviane Duarte Couto
Published: April 2020

RESUMO       A Constituição Federal de 1966, em seu artigo 37 §6º prevê que o Estado tem o dever de indenizar os particulares pelos danos patrimoniais ou morais causados por seus agentes, em decorrência do exercício da função administrativa. Para tanto é necessário o preenchimento de três pressupostos: a conduta, o dano causado pelo agente e o nexo de causalidade entre ambos. O dolo e a culpa são elementos subjetivos da responsabilidade, apenas considerados em ação movida pelo particular contra o agente público que causou o dano, ou em caso de ação de regresso do Estado em face deste agente. Essa responsabilidade é extracontratual por vincular-se a danos sofridos em relações jurídicas de sujeição geral. [...]PALAVRA-CHAVE: Responsabilidade Civil; Omissão do Estado; Responsabilidade Subjetiva; Responsabilidade Subjetiva.
A TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NO BRASIL
Authors: CHWEIH Zeineidi Samira
Published: April 2020

RESUMO       O objetivo do presente trabalho é o estudo do dano moral, sobretudo a questão da constitucionalidade de sua tarifação, trazida em 2017, através da lei 13.467/2017 em seus artigos 223-A ao 223-G acrescidos a CLT. O Brasil já possuiu dois importantes diplomas legislativos que adotaram a tarifação como forma de fixação do quantum indenizatório: A Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) e o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62).  Em 1999, o Projeto de lei no 150/99, renumerado, tomando assim o no. 7.124/02 pretendia criar uma tabela para os danos morais, cujos valores se situariam entre R$ 20 mil reais e R$ 180 mil reais. Porém o projeto não passou para o plano concreto, restando arquivado na casa legislativa. Já em 2004, o STJ se pronunciou através da Súmula 281 no seguinte sentido: “A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa de 13/05/2004.” Desta forma o Brasil, no que tange ao quantum indenizatório, tanto a Constituição Federal como o Código Civil são omissos, já a doutrina e a jurisprudência adotam como regra o arbítrio judicial. [...]PALAVRA-CHAVE: Responsabilidade; Dano Moral; Tarifação.
UM PAI CUIDA DE DEZ FILHOS, MAS DEZ FILHOS NÃO CUIDAM DE UM PAI”: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS NO BRASIL
Authors: RODRIGUES Tamara Faccion , LARA Caio Augusto Souza
Published: April 2020

RESUMO       O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é o do abandono afetivo no Brasil. Ademais, será abordado perspectivas jurídicas e sociais relacionadas à população idosa brasileira. Indubitavelmente, a sociedade passou por inúmeras transformações durante o século XX, principalmente no âmbito econômico e social, tendo como consequência a priorização do lucro em detrimento da venda da força física. Assim sendo, os idosos foram colocados em um patamar de carga econômica para suas famílias, visto que devido à idade avançada e diversos fatores biológicos comuns da idade não conseguem trazer recursos econômicos da mesma forma para o núcleo afetivo. [...]PALAVRA-CHAVE: Idosos; Abandono Afetivo; Família; Estatuto do Idoso.
ABSORVENTE DA DIGNIDADE: VIOLAÇÃO DE DIREITOS E OS CUIDADOS ÍNTIMOS E O ACESSO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PRISIONAL FEMININA
Authors: OLIVEIRA Rafaela Carvalho Coutinho , LARA Caio Augusto Souza
Published: April 2020

RESUMO       O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é o descaso em relação as questões de higiene e de saúde das mulheres em situação prisional na sociedade brasileira. Diante dessa perspectiva, faz-se necessário ressaltar, inicialmente, o contingente de mulheres encarceradas no Brasil, que segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, o país encontra-se na situação de quinta maior população de detentas do mundo. Além disso, o crescimento da população carcerária feminina ocorreu de forma brusca nos últimos 15 anos no país, representando quantitativamente 567% segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicados no ano de 2015, o que consequentemente reforça a necessidade de trazer a visibilidade para essa questão. Nesse contexto, apesar da Legislação da Saúde no Sistema Penitenciário sintetizar normativas para a garantia dos direitos da população carcerária, como retratado na Seção II da Lei de Execução Penal (LEP) referente a Assistência Material presente no artigo 12, que consta a assistência material ao preso e ao internado mediante ao fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas, a efetividade de tais garantias diferem-se quando postas na realidade. [...]PALAVRA-CHAVE: Sistema prisional feminino; Saúde; Higiene; Direitos Humanos.
AMÉRICA LATINA NA ECONOMIA GLOBAL
Authors: BUSATO Marcelo De Oliveira
Published: April 2020

RESUMO       O presente resumo tem como objetivo descrever o papel da AL na economia global, e os esforços para inserir os países da AL na economia global. Nos últimos anos a AL se esforçou bastante para inserir-se na economia global: reformas estruturais, reequacionamento do fluxo de exportações, mudanças de políticas de investimento e de atração de capital estrangeiro, modificação de sistemas de tarifas locais oficiais e dos sistemas e condições de transporte. Contudo, sabe-se que, por meio da CEPAL, que a AL ainda continua sujeita a medidas protecionistas. Embora o déficit de em conta corrente tenha sido reduzido na maioria dos países com a redução dos juros, reduziu-se o crédito interno. Por fim, houve bastante instabilidade e deteriorização do financiamento externo. Mesmo com medidas protecionistas, cada vez mais o modelo liberal vem sendo gradativamente adotado na AL. Nesse sentido, “(...) é importante perceber que o modelo econômico liberal não se voltava contra toda e qualquer atuação estatal sobre a economia, mas tão somente contra o modelo mercantilista de atuação, caracterizada por sua intervenção rígida e dirigista e por sua regulamentação minuciosa e excessiva”. Como solução futura, em primeiro lugar, para aumentar a competitividade de forma que as reformas estruturais das economias da AL devem considerar sempre os custos sociais e os desiquilíbrios causados. [...]PALAVRA-CHAVE: América Latina; Globalização; Economia; Integração
ANÁLISE DO ART. 20 DA LINDB-LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
Authors: NAKAOKA Antonio
Published: April 2020

RESUMO   Por meio da Lei nº 13.655, de 2018, foram introduzidos 10 novos artigos à LINDB, entretanto, o foco deste trabalho é a pesquisa bibliográfica acerca do art. 20 para sua melhor compreensão, pois, trata-se de relevante alteração introduzida no ordenamento jurídico e por esse fato tem suscitado muitas dúvidas e discussões na sua aplicação. Por ser uma norma geral de aplicação de normas e no seu caput (art. 20) estar expresso que se aplica às esferas administrativa, controladora e judicial, constata-se que sua incidência é abrangente, embora ainda haja setores resistentes, como por exemplo no âmbito do direito penal e tributário, devido às suas especificidades. Nesse contexto dado há que se cuidar na identificação do destinatário preferencial da norma em apreço, ainda que seja aplicável nas três esferas mencionadas, pois, da leitura do art. 20, caput, em princípio, há dificuldade em identificar se o destinatário da norma é, genericamente, o executor ou o revisor do ato, contudo, a leitura combinada do caput e Parágrafo único propicia ao intérprete concluir que o destinatário da norma é o revisor, isto é, o julgador, pois faz referência à medida imposta, invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa. [...]PALAVRAS-CHAVE: LINDB; Decisão; consequência.
CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
Authors: WILHELM Alcides
Published: April 2020

RESUMOO instituto da recuperação judicial foi positivado por intermédio da Lei 11.101/2005, substituindo o vetusto Decreto-lei 7.661/1945, que há muito tempo já não correspondia às necessidades das empresas em crise, sendo que, invariavelmente, elas sucumbiam perante a situação que se encontravam. Este novo diploma legal trouxe modernidade para o Direito Concursal brasileiro, adotando procedimentos completamente diversos dos até então vigentes, alinhando a nova lei com os institutos correspondentes das principais economias mundiais. Incorporou ao seu texto os princípios constitucionais da preservação da empresa, do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (VILLAS BÔAS; MARUCO, 2018, p. 367)(i), da proteção ao trabalho, da função social da propriedade, entre outros. [ ... ]PALAVRAS-CHAVE: Recuperação Judicial; Créditos; Não Sujeição.
ENCARCERADAS: OS DESAFIOS DE SER MULHER NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
Authors: SOARES Beatriz Souza Batista , LARA Caio Augusto Souza
Published: April 2020

RESUMO O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é a desigualdade, invisibilidade e constate violação dos direitos fundamentais das mulheres no sistema carcerário brasileiro. A reflexão acerca do tema inicia a partir da análise do caos instaurado nas penitenciárias femininas ao longo de todo território brasileiro e do que o Estado prevê como garantias para o seu povo.  Em primeiro plano, pode-se afirmar, que essas infrações ocorrem, levando em conta que achar fezes de rato na comida ou pegar uma micose extensa da genitália até o meio da coxa, e não conseguir trata-la pela junção da proliferação de micróbios nas celas e falta de produto de higiene pessoal não conferem com a garantia constitucional de não submissão a tortura, nem ao tratamento desumano ou degradante. [...]PALAVRAS-CHAVE: Violação de Direitos; Direitos Humanos; Mulheres; Sistema Carcerário.
ENCARCERAMENTO FEMININO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO NO ESTADO DE MINAS GERAIS: A GUERRA ÀS DROGAS COMO FERRAMENTA DE OPRESSÃO À MULHER
Authors: BARBOSA Maria Luiza Dutra , SAYÃO Pedro Henrique Sena , LARA Caio Augusto Souza
Published: April 2020

RESUMO O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é a opressão da mulher por parte não só da sociedade, mas também do estado por meio de diversos fatores que as levam a entrar para o mundo do crime. Observa-se que o aumento da população carcerária feminina por associação ao tráfico no estado de Minas Gerais, está ligada também à função subalterna que elas exercem em face do homem no crime organizado. Em virtude do papel das mulheres no tráfico de drogas, depreendese que o âmbito do crime replica os marcadores de gênero da sociedade. A rede de tráfico de drogas é marcada pela divisão social e sexual do trabalho, ou seja, a mulher ocupa cargos coadjuvantes, dada a sua condição de gênero. Em razão de essas funções estarem vinculadas diretamente ao produto final do crime, as mulheres estão mais expostas e por isso se encontram em condição de maior vulnerabilidade no que tange ao possível aprisionamento. [...]PALAVRAS-CHAVE: Encarceramento feminino; tráfico de drogas; mulheres no tráfico; submissão por gênero.
ERA DA INTOLERÂNCIA DIGITAL: COMO A NÃO PERCEPÇÃO DO OUTRO AFETA A POLÍTICA BRASILEIRA
Authors: MACIEL Mathaus Miranda , PIMENTA Lais Gabreile , LARA Caio Augusto Souza
Published: April 2020

RESUMOO tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é acerca das distinções, nos termos da lei, entre liberdade de expressão e discursos de ódio relacionados à política brasileira. Ademais, será abordada a influência do meio digital no que tange à propagação de discursos políticos intolerantes e suas implicações jurídicas, ao perceber o enfraquecimento da alteridade contemporânea. Em primeiro lugar, hoje, no país, inúmeros discursos intolerantes, com foco no sistema político brasileiro, são vistos e se utilizam do princípio da liberdade de expressão como pretexto para expressarem intolerâncias diversas. [...]PALAVRAS-CHAVE: Discurso de ódio; Liberdade de expressão; Política; Redes Sociais; Alteridade.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: A CONSTRUÇÃO DE UM MODELO PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
Authors: WYPYCH Ricardo
Published: April 2020

RESUMO O poder judiciário deve atender os anseios da sociedade em que está inserido, de modo a dar a todos os envolvidos, uma possibilidade célere de pacificação dos conflitos. Neste sentido, é dever do Estado buscar o auxílio das novas tecnologias para o aumento da eficiência na prestação de seus serviços. A pesquisa acadêmica, a produção de conhecimento e a atuação na incorporação de inovações tecnológicas antes distantes do Poder Judiciário, atualmente são temas corriqueiros de discussão nos tribunais. As tecnologias de Inteligência Artificial podem proporcionar os objetivos aguardados pelos jurisdicionados, ou seja, a redução de custos da operação do judiciário com maior celeridade e razoabilidade na duração de processos judiciais, por outro lado, também apresentam consequências morais e práticas, na medida em que, inexoravelmente, assumem complexidade e protagonismo na tomada de decisões jurisdicionais. [...]Palavras-chave: Poder Judiciário; inteligência artificial; ética.
ENTRE A AUTONOMIA E A HETERONOMIA DA VONTADE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS
Authors: MARTINS Gustavo Afonso
Published: April 2020

RESUMOO presente artigo analisa o instituto da autonomia da vontade como referencial para o negócio jurídico. Isso se dá, na perspectiva da pesquisa, quanto àquilo quanto possível para aproximar o Direito do Trabalho e o Direito Civil no que tange a matéria de contratos que é posterior à autonomia da vontade de contratar. PALAVRAS-CHAVE: Relações Contratuais; Negócio Jurídico; Autonomia da vontade. ABSTRACTThis paper analyzes the institute of autonomy of will as a reference for the legal business. From the perspective of the research, this is as far as possible to bring labor and civil law closer together with regard to the subject of contracts that is subsequent to the autonomy of the will to contract. KEYWORDS: Contractual Relations; Juridic business; Autonomy of will.
MEDIAÇÃO EMPRESARIAL COMO FORMA DE CUSTOMIZAR A SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Authors: VALOSKI Carolina , MACIEL Sandra Mara Lima
Published: April 2020

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo fazer uma breve análise sobre a mediação no âmbito empresarial a partir da necessidade de efetivação e contextualização dos conflitos. Este breve estudo usou como método para estudo a pesquisa bibliográfica [...]
MUSEU NACIONAL – ESTUDO DE CASO ACERCA DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO DECORRENTES DO TOMBAMENTO
Authors: PELEGRINI Juliana Vieira
Published: April 2020

RESUMO O tema do presente estudo em tela, visa abordar a obrigação da Administração Pública em relação ao instituto do tombamento e em específico no caso do incêndio ocorrido no Museu Nacional no mês de setembro no Rio de janeiro do presente ano. O artigo irá questionar o Dec- Lei 25 de 30.11.37 e as restrições que são impostas no tombamento de bens históricos vigentes, em específico no artigo 17 e analisar as obrigações em relação à União na preservação de patrimônios tombados presentes no atrigo 19 em seu parágrafo. Será questionado no decorrer do artigo se a Administração Pública foi falha e negligente em relação ao dever de preservar o patrimônio histórico cultural, no caso o Museu Nacional e se ocorreu negligencia por parte do Poder Público, o que pode ser aletrado, modificado, implementado para que esse tipo de tragédia não ocorra mais em nosso país. A preservação do patrimônio histórico, e o consequente tombamento de bens materiais e imateriais, visa preservar a memória de uma coletividade e, dessa forma, fornecer elementos que permitam a essa coletividade desenvolver e sustentar seu senso de continuidade e identidade na temporalidade histórica. [...]
“NEGA DE NINGUÉM”: A CONDIÇÃO DA MULHER NEGRA NO MERCADO DE TRABALHO CONTEMPORÂNEO
Authors: FARIA Laryssa , LARA Caio Augusto de Souza
Published: April 2020

RESUMO O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é a situação da mulher negra no ramo laboral, desde o período escravocrata até à sociedade hodierna brasileira. A Constituição Federal de 1988 – norma de maior hierarquia no sistema jurídico brasileiro – assegura a todos os indivíduos à dignidade. Entretanto, a condição da mulher negra no mercado de trabalho contemporâneo reflete que esse direito não é resguardado a todos na prática. Logo, faz-se necessário analisar os fatores e efeitos dessa problemática complexa, mas não recente. [...]
NO LIMITE DAS FRONTEIRAS: A MIGRAÇÃO SOB A ÓTICA DA GLOBALIZAÇÃO E DOS DIREITOS HUMANOS
Authors: EROUD Aicha De Andrade Quintero , JAQUEIRA Manoela Marli
Published: April 2020

RESUMO O conceito de fronteiras, hodiernamente, ultrapassa a compreensão geográfica, rompendo com os antigos paradigmas correlatos à construção dos limites territoriais e da soberania estatal. Na Sociedade global contemporânea, o zelo pela prevalência dos Direitos Humanos e pelo desenvolvimento pacífico mundial com base na cooperação internacional, objetiva, principalmente, sólidas relações internacionais entre os Estados soberanos em nome do Bem Comum. Para tanto, com o fito de assegurar a pacificação e o bom relacionamento entre os Estados Soberanos, criouse documentos internacionais, os quais vinculam os Estados Partes ao seu devido cumprimento. [...]
O DIREITO À PROPRIEDADE COLETIVA E A CONDENAÇÃO DO BRASIL NO CASO DA POPULAÇÃO INDÍGENA XUCURU PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Authors: CAMBI Eduardo , PORTO Letícia De Andrade
Published: April 2020

RESUMO O direito à propriedade encontra-se consagrado no art. 5º, caput e inc. XXIII, da Constituição Federal de 1988, assim como no art. 21 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Como consequência, estabelece-se que nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, devendo a lei dispor acerca do interesse social envolvendo o uso e gozo da propriedade privada. A metodologia utilizada na presente pesquisa é qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental, uma vez que se busca analisar diferentes precedentes da Corte IDH acerca da interpretação alargada do direito à propriedade privada envolvendo terras indígenas. [...]
O ESCANDÂLO CAMBRIDGE ANALYTICA: A MANIPULAÇÃO DE DADOS NA ERA DIGITAL
Authors: ANASTASIA Vittoria Alvares , LARA Caio Augusto de Souza
Published: April 2020

RESUMO O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é como o escândalo Cambridge Analytica trouxe a preocupação com a manipulação de dados de usuários na internet e até qual ponto empresas privadas podem invadir a privacidade individual e violar direitos fundamentais. A empresa Cambridge Analytica, através da coleta de dados individuais do Facebook, “transformou cliques em votos” (LAPOWSKY, 2018). [...]
O FUTURO SERÁ COMO O PASSADO: O TERRORISMO SÍRIO COMO JUSTIFICATIVA PARA A MIXOFOBIA ALEMÃ
Authors: COIMBRA Thaís Peixoto Saraiva , LARA Caio Augusto de Souza
Published: April 2020

RESUMOAcontece nos tempos hodiernos um enorme salto no contingente de refugiados que batem à porta da Europa em busca de asilo, entretanto muros são apressadamente erguidos para evitá-los. Sendo assim, é necessário compreender que o mundo vive uma crise humanitária e reconhecer a nossa interdependência como espécie é o primeiro passo para parar de segregar cotidianamente os indivíduos no âmbito social. [...]
PARA ALÉM DAS DORES DO PARTO: UM ESTUDO SOBRE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS NOS AMBIENTES OBSTÉTRICOS
Authors: DINIZ Júlia Macedo Campolina , LARA Caio Augusto de Souza
Published: April 2020

RESUMO O tema-problema da pesquisa que se desenvolve é a violência obstétrica no Brasil e seus reflexos jurídicos. A violência obstétrica é um tema de extrema relevância não apenas por afetar milhares de mulheres diariamente, mas por se tratar da violação sistemática de uma série de direitos básicos constitucionalmente guardados. O machismo estrutural e a forte herança patriarcal da sociedade brasileira não deveriam ameaçar os direitos da mulher, apesar de cotidianamente o fazerem- e as salas de parto não têm sido exceção a essa realidade. [...]
POLARIZAÇÃO POLÍTICA NA ERA DIGITAL: VIOLÊNCIA, DESINFORMAÇÃO E DEBATE
Authors: DIAS Maíla Moreira , ROCHA Theles Eugênio Araújo , LARA Caio Augusto Souza
Published: April 2020

RESUMO O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é o aumento da violência no que tange a intolerância com a pluralidade de ideias e posicionamentos político-sociais em ambiente virtual, bem como as violações de direitos correspondentes. Analisa-se as raízes históricas e sociológicas responsáveis por disseminar tamanha intolerância presentes, em maior peso, em períodos eleitorais e percebe-se como a diferença de opiniões parte do viés negativo, ao invés de preservar uma atividade dialética produtiva. [...]
REFÉNS DO PODER: GESTÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS CIDADÃOS PERIFÉRICOS E O PAPEL DO ESTADO NA REALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS
Authors: PETTERSEN Lunna Luiza Oliveira , LARA Caio Augusto de Souza
Published: April 2020

RESUMO O tema da presente pesquisa se volta ao controle dos direitos básicos dos moradores periféricos pela supremacia do controle dos traficantes de drogas e a precariedade da população que vive entre o embate de milícias e agentes do Estado. Efetivar os direitos fundamentais dos cidadãos é um dos maiores desafios enfrentados pelo estado, apesar de ser uma responsabilidade dele. Enfrenta-se ultimamente grandes impasses para que as pessoas tenham garantido condições dignas de vida, as preocupando com elementos que deveriam ser assegurados por direito. Quando essa situação é potencializada e a omissão dos órgãos estatais se torna mais grave, surgem brechas e irregularidades que propiciam a proliferação da ação do crime organizado. [...]
REFUGOS DA TERRA: O POVO ROHINGYA E SUA SITUAÇÃO NO MYANMAR
Authors: MARTINS Guilherme Souza Bohns , LARA Caio Augusto de Souza
Published: April 2020

RESUMO O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver são as condições do povo Rohingya no Estado do Myanmar (Birmânia) e as violações de Direitos Humanos observadas. A escolha de analisar um sistema jurídico de um país que está em um processo de democratização foi deliberada. Observam-se as narrativas históricas que justificam o ataque constante aos seus direitos. Como no Brasil, a construção de uma história coletiva pós-ditadura é relevante para o presente e futuro. [...]
ZYGMUNT BAUMAN: CONCEITO DE MODERNIDADE LÍQUIDA E A CONTRIBUIÇÃO EPISTEMOLÓGICA NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO DO CONCEITO DE LIQUIDEZ
Authors: REINER Eduardo
Published: April 2020

RESUMO Zygmunt Bauman era um pensador contemporâneo que faleceu em 2017, sendo reconhecidamente um dos maiores pensadores do século XXI, ele trouxe e popularizou o conceito de Modernidade Líquida. Nesse contexto de liquidez as relações sofrem consequência direta produzindo e sendo produto desse estado fluídos das coisas, o foco dessa pesquisa será nas relações de trabalho. No mundo jurídico podemos também encontrar essa liquidez tratada por Bauman, o objetivo desse artigo é trazer a explicação de fenômenos jurídicos sob o ponto de vista da modernidade líquida do autor pesquisado, traremos como o autor define o conceito de modernidade líquida, apresentar alguns fenômenos jurídicos que entendemos pertinente e posteriormente mostrar essa relação entre o conceito do filósofo polonês e o direito. [...]PALAVRAS-CHAVE: Modernidade; Trabalho; Liquidez; Direitos.
“NUDGE” NO MANEJO DOS RESÍDUOS DOMICILIARES COMO PREMISSA PARA A RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
Authors: Morais Vila-Nova Carlos , Ribeiro Cardoso Henrique , Gustavo Knoerr Fernando
Published: April 2020

O lixo, embora com reconhecido potencial econômico em razão da ampla perspectiva de reutilização e de reciclagem, caso mal acondicionado ou destinado, polui a atmosfera, o solo e as águas, gerando vários danos ambientais à preservação do planeta e consequentemente às espécies vivas. Nesse passo, o artigo tem como focos o esclarecimento das mazelas geradas pelo manejo inadequado do lixo a partir dos domicílios brasileiros e a reflexão sobre a existência de soluções pautadas na economia comportamental. O problema de pesquisa consiste em se a aplicação da economia comportamental, nudge, pode ser uma ferramenta para aprimorar o manejo dos resíduos. Inicialmente, destaca-se a relevância da matéria, que decorre das degradações à natureza causadas pelo próprio ser humano, que através de suas ações provoca catástrofes em várias localidades da terra. Após, aborda-se sobre como a questão dos resíduos perpassa pela conduta nos lares brasileiros, que é substancialmente relevante para minorar os impactos ambientais e atenuar o grave problema social dos catadores, constituindo-se, assim, como uma prática salutar; e como podem ser aplicados os nudges nesse cenário. O método científico utilizado corresponde à abordagem dialética, comparando as ideias e argumentações de publicações na internet e livros de direito ambiental, mediante pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que os nudges podem ser instrumentos de modificação dos costumes danosos ao meio ambiente, e então, que sua aplicação no manejo dos resíduos domiciliares é benéfica ao mesmo.Palavras-chave: Ambiente. Conscientização. Domicílio. Responsabilidade.
A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE NO ESTADO CONTEMPORÂNEO
Authors: Rodrigues da Costa Elizabeth Accioly , Oliveira Francisco Cardozo , Ferrari Flávia Jeane
Published: April 2020

O objetivo do presente artigo é compreender o direito de propriedade sob a ótica de sua função social e suas limitações. A temática justifica-se diante dos inúmeros prejuízos causados à sociedade e ao meio ambiente por iniciativas e ações advindas da propriedade privada, quando não observada a legislação vigente de maneira adequada.  O trabalho desenvolve inicialmente um apanhado histórico com intuito de compreender a construção histórica do conceito de propriedade, discutindo posteriormente questões e normas relativas à função social da propriedade, além de tratar igualmente das limitações impostas pelo Estado ao direito de propriedade, com fim de preservar e garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento e o bem estar social. Dessa maneira, o presente artigo desenvolveu uma pesquisa de abordagem qualitativa, de procedimento bibliográfico, com fim de analisar as pesquisas existentes no que se referem ao direito de propriedade, sua função social e limitações, com o intuito de alcançar os objetivos propostos previamente. Palavras-chave: Direito de propriedade. Função social. Limitações ao direito de propriedade. Estado contemporâneo.
A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE A NATUREZA HÍBRIDA DA COLABORAÇÃO PREMIADA
Authors: Garcia da Costa Ilton , Freitas Maria Carolina Carvalho de Almendra , Baptista Silva Caricati Fabiana
Published: April 2020

O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos princípios constitucionais, em especial do princípio da presunção de inocênciafrente a natureza híbrida da colaboração premiada. A importância da presunção de inocência, segundo as opiniões de doutrinadores e da jurisprudênciaformadaaolongo do tempo, levou ao seu reconhecimento como princípio constitucional expressamente descritono art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, gerando relevantes reflexos no Direito Penal e servindo de base estruturadora do Direito Processual Penal. A enunciação deste princípio, após o julgamento do habeas corpus 126.292 peloSupremo Tribunal Federal, trouxe grande discussão, tendo em vista a mutação de entendimento do texto constitucional, autorizando a prisão para cumprimento de pena após decisão em Segundo grau, mesmo que ainda não transitada em julgado. Apesar de muitos posicionamentos contrários, alertando sobre a relativização do princípio da presunção de inocência, o Supremo Tribunal Federal se atentou a analisar o contextonormativo de forma sistemática, entendendo pela preservação do princípio, da mesma forma que fez o texto normativo sobre a colaboração premiada, procedimento investigativo de natureza híbrica. A par disso, este trabalho dedica espaço à análise da colaboração premiadaem face ao direito brasileiro e, para tanto, discorre sobre a colaboração premiada no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei no 12.850 de 2013, como forma de trazer singela contribuição científica na demonstração de que a justiça penal consensuada garante ao investigado ou acusado os direitos derivados deste Estado Democrático, dentre eles o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a presunção de inocência.
PERSPECTIVAS DAS CIDADES INTELIGENTES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM TEMPOS DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
Authors: Nunes Carvalho Sobral De Souza Patrícia Verônica , Da Silva Neto Romeu
Published: April 2020

Este trabalho tem o objetivo de desvelar as perspectivas das cidades inteligentes junto a administração pública, quanto à realidade das transformações digitais. E traz como objetivo específico realizar uma exploração bibliográfica nas bases de dados BDTD e SPELL no período de 2014 a 2020. Para tanto, este artigo utiliza-se da abordagem qualitativa, com vertentes exploratória e descritiva, de procedimentos de pesquisa bibliográfica, por meio de livros, teses e legislações pertinentes.Os resultados apontam para os desafios na implementação de inovações em tecnologias da informação e comunicação (TICs) para a criação de cidades inteligentes, proporcionando maior efetividade na gestão pública e, também, viabilizando o desenvolvimento sustentável das cidades brasileiras, com tendência a se ampliar o número de publicações científicas sobre a temática em todas as regiões do país.  A principal contribuição deste trabalho é auxiliar na análise geral sobre as cidades inteligentes no Brasil, além de abrir espaço para o debate sobre a necessidade de uma visão ampla do conceito dessas cidades, no âmbito da pesquisa científica, que vão muito além da elaboração de Tecnologias da Informação e da Comunicação, apresentada neste artigo.
PRÁTICA SUSTENTÁVEL NA APS – EDUCAÇÃO E PATERNALISMO LIBERTÁRIO EM TEMA DE SAÚDE PÚBLICA
Authors: Ribeiro Cardoso Henrique , Knoerr Fernando Gustavo , Moreira Afonso Tatiana
Published: April 2020

A Atenção Primária a Saúde (APS) é responsável por ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abarca promoção, proteção da saúde, prevenção de agravos, estabelecimento de diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde, a fim de proporcionar uma atenção integral ao usuário do Sistema Único de Saúde, com a finalidade de surtir um efeito impactante nas condições de saúde da população, causando influencia na autonomia das pessoas e nos fatores determinantes do processo saúde doença da população. O emprego da educação em saúde pelas Equipes de Saúde da Família (eSF) tem sido de bastante valia, por ser um campo com várias peculiaridades que contribui para o desenvolvimento do indivíduo que tem como base a concepção de educação o que possibilita estímulo da reflexão, desenvolve consciência crítica, exerce autonomia, oferece possibilidade de transformar sua realidade e escrever a própria história. Nas políticas públicas de saúde podemos considerar o uso do Nudge para o impulsionamento de tomada de decisões individuais e coletivas para práticas saudáveis e sustentáveis. No caso do “paternalismo libertário”, essa arquitetura de escolhas deve ser pensada em um âmbito de se facilitar que os indivíduos e a sociedade atinjam seus objetivos em termos de bem-estar. Compreendendo as importantes ferramentas, como as políticas públicas de saúde podem lançar mão das mesmas nas suas práticas? Assim esse artigo tem como objetivo explanar sobre a relevância da APS e a utilização das atividades educativas como estratégia de prática sustentável e subsidiária para o fortalecimento da autonomia e melhora da qualidade de vida dos indivíduos e comunidades, ressaltando o papel do profissional enfermeiro na equipe de Saúde da Família e o uso de nudge como impulsionador dos resultados.
BREVES COMENTÁRIOS AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Authors: Alves da Silva Marcos , Rocha Mezzadri Carlos Eduardo
Published: April 2020

O objetivo deste trabalho é analisar o crime de lavagem de dinheiro, sua origem, a necessidade de tipificação diante de fenômenos de terrorismo, tráfico de entorpecentes e armas, bem como corrupção. Busca-se, além do estudo de sua origem, a definição de seu bem jurídico tutelado, bem como o estudo do tipo objetivo, elemento subjetivo do tipo, as fases de aperfeiçoamento do crime e, ainda, a importância do combate e prevenção da lavagem de dinheiro, face à nocividade que tal modalidade criminosa apresenta à sociedade como um todo.
A (HÁ) LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA SOCIEDADE EM REDE (?): MANIPULAÇÃO NA ERA DIGITAL
Authors: Da Silva Lucas Gonçalves , De Mendonça Siqueira Alessandra Cristina
Published: April 2020

Novo modelo de transformação social, a tecnologia se encontra no cerne das influentes modificações. Em um contexto de uma sociedade sempre mais conectada, as fronteiras começam a se mitigar, e o conceito de tempo também sofre disparidades, ante a velocidade das informações, denominando essa nova configuração social de “Sociedade em Rede” termo cunhado pelo sociólogo Manuel Castells. A internet se configura como a grande tecnologia desses tempos, e quanto mais “eus virtuais” estão no ciberespaço, mais a sociedade também se demonstra vulnerável ante as novas constatações. Nesse toar, encontra-se a importância a ser dada à proteção de dados pessoais no âmbito virtual. Sem que haja essa proteção, o indivíduo se coloca como hipossuficiente ante a manipulação no ciberespaço.Palavras-chave: Cibernética. Sociedade em Rede. Liberdade de Expressão. Autodeterminação informativa. Privacidade.
A AÇÃO RESCISÓRIA, O ART. 525, § 15 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Authors: Ragazzi José Luiz , Saad Abujamra Cláudio Augusto
Published: April 2020

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a incompatibilidade da utilização da ação rescisória, baseada no § 15 do art. 525 do Código de Processo Civil, para reaviventar questões já decididas com trânsito em julgado, uma vez que a tanto o controle de constitucionalidade não deve se prestar. Como método, analisar-se-á, inicialmente, aspectos da coisa julgada, da ação rescisória e do controle de constitucionalidade, para então aplicar-se tais aspectos para tomada de posição em relação ao objetivo proposto. Palavras-chave: Ação rescisória; código de processo civil; controle de constitucionalidade.
DIREITO INTERGERACIONAL E REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Authors: DE SÉLLOS-KNOERR VIVIANE COELHO DE , Lima Priscila Luciene Santos de , Freitas Maria Carolina Carvalho de Almendra
Published: April 2020

O presente artigo trata da necessidade de maior estruturação doutrinária, especialmente por parte dos juristas brasileiros, que ficam especialmente atrelados à questão da solidariedade intergeracional ambiental. Assim, é preciso expandir a temática para outras áreas que também demandam a aplicação desse direito, como o direito previdenciário. Através da pesquisa na doutrina portuguesa, constatou-se que o direito intergeracional é um direito fundamental das futuras gerações. Assim, o cumprimento do direito fundamental ao pacto intergeracional deve ser realizado em um debate tecnicista que equilibre os interesses das gerações futuras, sem sucumbir os planos progressivos da atual geração.
O PAPEL DO ESTADO PELA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS CONFLITOS CONTRATUAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA DO COVID-19: A FRATERNIDADE COMO ELEMENTO DE DECIDIR
Authors: Macei Demetrius Nichele , Vosgerau Bruno Roberto , Andretta Juliane Tedesco
Published: April 2020

No decorrer da história do Estado moderno, várias crises econômicas e sociais foram enfrentadas, a exemplo do crash de 1929 e do subprime de 2008. Nestes dois casos, o Estado foi chamado a intervir na economia para evitar o seu colapso, e, por via de consequência, evitar que os efeitos negativos fossem potencializados, como o desemprego e a queda de renda. Na atualidade, vislumbra-se a eminência de uma nova crise econômica em decorrência dos efeitos causados pela pandemia do COVID-19, o que já está demandando a intervenção do Estado na economia. No entanto, não é somente pela intervenção na economia que os efeitos da pandemia podem ser mitigados ou evitados. Nessa linha de ideias, o presente trabalho analisa a função judiciária do Estado como instrumento de atenuação dos efeitos negativos decorrentes da pandemia, em especial, pelo modo como devem ser julgados os conflitos decorrentes das relações obrigacionais, servindo como ponto de apoio o princípio da fraternidade e as bases da teoria do capitalismo humanista. Assim, a pesquisa é baseada na revisão bibliográfica e da análise de decisões judiciais, nas quais, em suas razões de decidir foram observados elementos afetos ao princípio da fraternidade e do capitalismo humanista, culminando em soluções para os conflitos com a valorização dos direitos humanos, em especial, da dignidade da pessoa humana. Com a utilização do método dedutivo, partindo da premissa de que o Estado pode, por intermédio de sua função judiciária, influenciar na mitigação ou acentuação de problemas econômico-sociais decorrentes da pandemia de COVID-19, propõe-se que nas soluções dos conflitos, especialmente os obrigacionais, sejam observados o princípio da fraternidade e as bases do capitalismo humanista, de modo que sejam garantidos o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, e assim, os interesses da coletividade na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, art. 3º, I, da CRFB/88, seja observado.
O GRAFITE, A PICHAÇÃO E A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL: UMA ANÁLISE SOB O ENFOQUE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS E DO MUNICÍPIO DE MANAUS
Authors: Pozzetti Valmir César , Nicolau Júnior Ari Badarane
Published: April 2020

O objetivo do presente artigo científico é expor como a pichação, o grafite e a proteção do patrimônio cultural estão sendo encarados pelo legislador do Estado do Amazonas e do Município de Manaus, sem prejuízo da contextualização histórica do grafite e da pichação, das diferenças entre ambas as atividades e das normas internacionais que estão inseridas no arcabouço normativo pátrio, no que tange à proteção do patrimônio cultural. O método utilizado para a pesquisa foi o dedutivo; quanto aos meios o procedimento foi o bibliográfico e quanto aos fins, qualitativo. Concluiu-se que o ordenamento jurídico brasileiro possui as bases necessárias para a devida proteção do patrimônio cultural, inclusive quanto à correta diferenciação entre a pichação e o grafite, faltando, no entanto, regulamentação da matéria pelo Estado do Amazonas e Município de Manaus.
NECESSIDADE DA EXECUÇÃO PENAL APÓS O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Authors: Silva Lucas Gonçalves da , Nogas Matheus
Published: April 2020

Trata-se de trabalho que desenvolve a necessidade do posicionamento tradicional do Supremo Tribunal Federal, possibilitando a execução da pena, logo após a condenação em segundo grau. Uma vez que, após a condenação por órgão colegiado, todo o arcabouço fático daquele determinado processo fora encerrado. Não podendo-se, portanto, postergar a impunidade do réu. Debate-se os argumentos utilizados por parcela da doutrina, que através de uma leitura simplista e equivocada da Constituição da República, utilizando equivocadamente o princípio da presunção de inocência para garantir a prorrogação da impunidade.