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A Participação Comunitária na Análise da Avaliação de Impacto Ambiental como Mecanismo Democrático de Garantia dos Direitos Socioambientais
Authors: Ribeiro José Cláudio Junqueira , Thomé Romeu
Published: August 2021

O presente trabalho tem como escopo analisar os mecanismos de participação popular na avaliação de impacto ambiental como decorrência da aplicação do princípio democrático em matéria ambiental. Verifica-se que, no Brasil, apesar de já prevista nas normas ambientais em vigor, a participação popular é limitada a momentos específicos do procedimento de licenciamento ambiental, enfraquecendo sua função de subsidiar a tomada de decisão pelo Poder Público e dificultando a adoção de medidas socioambientalmente justas. Uma das premissas de um Estado Democrático e Socioambiental de Direito é a de que os cidadãos têm o direito (e o dever) de participar ativamente da tomada de decisões que possam vir a afetar o equilíbrio ambiental. Para tanto, torna-se necessário o aperfeiçoamento e a ampliação dos mecanismos de participação nos procedimentos de análise de avaliação de impactos ambientais.
A Questão da Efetividade do Processo Penal Ambiental: Delineando um Elemento Otimizado
Authors: Aragão Jônica Marques Coura
Published: August 2021

A questão ambiental traduz-se como um problema transnacional que acompanha a história da humanidade e, a despeito da visível evolução científica e tecnológica, demonstra-se sempre mais agravada. Não obstante pretendam os postulados desenvolvimentistas interpretar o meio ambiente como fonte de admirável resiliência, observa-se que resta provada a fragilidade existencial da biosfera, cabendo à humanidade o dever de preservar o ambiente para a atual e as futuras gerações. Diante dessa responsabilidade, a Justiça é a instituição designada para fazer cumprir o que a norma ambiental (nacional ou supranacional) define como conduta obrigatória, devendo conferir especial atenção às previsões de crime, vez que são essas as condutas mais gravosas ao objeto jurídico protegido, contudo, esta não é uma atividade simples. O direito penal ambiental é polêmico, enfrenta variáveis delicadas, assim como o processo penal ambiental, pois se trata de processo penal incomum; consiste em espécie do gênero processo penal difuso/coletivo, por isso, tem-se como objetivo geral analisar a possibilidade jurídica de inserção de um elemento otimizador no bojo do processo penal ambiental, capaz de lhe conferir a efetividade almejada. Assim, esta pesquisa é de natureza explicativa e, para tanto, emprega os métodos sistêmico e hipotético-dedutivo. Observa-se a utilização da técnica de pesquisa bibliográfica para realizar uma abordagem jurídica do recorte espaço-temporal do objeto da pesquisa, ou seja, o sistema penal ambiental brasileiro sob o pálio da Constituição Federal de 1998. Por essa perspectiva, observa-se que para equacionar a questão penal ambiental, para além da perspectiva jurídico-legal, subsiste a necessidade da participação da cidadania ética no bojo do processo, como via legítima para se implementar justiça penal, ambiental e social; tal propósito é bastante para alterar a própria representação da relação processual, formal e materialmente, e tem como pressuposto lógico os postulados do Estado Democrático de Direito.
Direito Ambiental no Contexto da Sociedade de Risco: Uma Análise Sobre as Áreas Contaminadas
Authors: Souza José Fernando Vidal de
Published: August 2021

O artigo se propõe a examinar a proteção da qualidade do solo, as medidas contra as alterações nocivas por contaminação e o gerenciamento de áreas contaminadas, diante da realidade brasileira em um contexto de sociedade de risco. Para tanto, parte-se da explicação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no âmbito do direito brasileiro e da ética ambiental. Em seguida, examina-se o conceito de sociedade de risco. Depois, a problemática dos solos contaminados no Brasil e, ao final, apresentam-se as técnicas para recuperação dos solos contaminados. Desta maneira, são analisados, também, os processos que geraram o passivo ambiental, as iniciativas para minimizar os riscos desses impactos e os instrumentos hoje disponíveis para seu enfrentamento: considerados como elementos imprescindíveis para subsídio às políticas voltadas à requalificação urbana de áreas contaminadas.
Direitos Fundamentais e Acesso à Água Potável
Authors: Brasil Deilton Ribeiro
Published: August 2021

O presente artigo pretende analisar o acesso à água potável como direito fundamental, dentro do contexto do princípio da dignidade humana na construção de um Estado de Direito Ambiental. Reconhecer o acesso à água potável como direito fundamental consiste em atribuir ao Estado o dever de garantir um mínimo essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Tais garantias se concretizam pelo fornecimento de água, respeitados os padrões de potabilidade, a gestão hídrica, a tutela administrativa e judicial das águas e pela conscientização da importância da atuação conjunta entre poder público e sociedade para a preservação dos recursos hídricos contextualizada dentro da sociedade de risco.
Licitações Públicas Sustentáveis
Authors: Paula Gil César Costa de
Published: August 2021

Neste artigo procura-se discutir a questão da sustentabilidade nas contratações pú- blicas, tendo em vista que o poder público no Brasil se constitui como um grande agente promotor do desenvolvimento econômico e necessita adequar sua aquisições a agenda mundial da sustentabilidade.
O Agronegócio da Soja e as Violações do Direito à Cidadania e ao Desenvolvimento Rural: Um Estudo de Caso das Comunidades Locais de Santarém-Pa, Brasil
Authors: Barbosa Jonismar Alves , Ferrer Gabriel Real
Published: August 2021

O presente trabalho discorre sobre a dinâmica criada pela cadeia produtiva de soja em Santarém, Pará, Brasil e seus reflexos na vida dos povos tradicionais, que habitam essa parte da Amazônia. Demonstra que a soja é responsável pela violação do direito fundamental de acesso à terra das comunidades locais em Santarém. Destaca que o agronegócio é responsável pela alteração dos modos de criar, fazer e viver dos povos tradicionais, demonstrando, por meio de pesquisa bibliográfica e em loco uma realidade violadora de direitos de cidadania que impede, sobretudo, o desenvolvimento rural sustentável da região.
O Direito de Superfície na Promoção da Reforma Agrária Brasileira (Possibilidades e Vantagens)
Authors: Marquesi Roberto Wagner , Do Amaral Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos
Published: August 2021

Este artigo aborda as possibilidades e vantagens da aplicação do direito real de superfície na execução da Reforma Agrária no Brasil. Pesquisa, para tanto, a questão agrária brasileira, desde o Descobrimento do País até os dias atuais. Examina a questão agrária à luz do trinômio latifúndio/minifúndio/violência. Investiga a estrutura do direito de superfície, tratando de seu conceito, características, evolução histórica e função socioeconômica. Aborda os métodos eleitos pelo Estado Brasileiro para a execução da Reforma Agrária. Apresenta o direito de superfície, em sede de conclusão e à luz da norma civil, agrária e constitucional, como instituto dotado de grande potencial socioeconômico e instrumento capaz de contribuir para a promoção da Reforma Agrária no território brasileiro. Em proposta de lege ferenda, sugere a alteração do Estatuto da Terra, para o fim de incluir a superfície como um dos mecanismos para a promoção da Reforma Agrária no Brasil.
O Direito Fundamental ao Meio Ambiente no Contexto Ibero-Americano: Brasil e Espanha
Authors: Reis Émilien Vilas Boas , Rios Mariza
Published: August 2021

Inicialmente, o artigo debate o meio ambiente como direito fundamental, a partir de documentos históricos e análises jurídicas e filosóficas. Em seguida, debruça-se sobre o direito fundamental ao meio ambiente no contexto ibero-americano, especificamente, o Brasil e a Espanha. Num terceiro momento, o artigo caracteriza a democracia, a partir de Jürgen Habermas, como o regime que permite a convivência de diferentes discursos e a participação ativa da sociedade, o que possibilita a construção do direito fundamental ao meio ambiente, o cuidado com o ambiente e sua relação com a vida digna garantida pela Constituição.
O Percurso Teórico do Princípio da Boa-Fé e sua Recepção Jurisprudencial no Direito Civil Brasileiro
Authors: Pinheiro Rosalice Fidalgo
Published: August 2021

O presente trabalho tem por escopo demonstrar como o princípio da boa-fé é subtraído do formalismo no qual esteve mergulhado sob a égide do positivismo jurídico do século XIX, e torna-se objeto de criação jurisprudencial, mas sem se libertar completamente dos laços de uma racionalidade positivista. Restrito aos parâmetros do formalismo, mostrou-se impreciso demais para ser aplicado pelo modo de pensar silogístico, o que demandou esforços da metodologia jurídica diante da técnica legislativa das cláusulas gerais, standards e princípios jurídicos, com vistas a delimitar seu domínio de aplicação. Eis o que foi alcançado pelas cortes germânicas do Segundo Pós-guerra; a concretização da cláusula geral da boa-fé em figuras típicas, que restam inadmissíveis em seu exercício: exceptio doli generalis, venire contra factum proprium, Verwirkung, tu quoque, inalegabilidade de nulidades formais e o exercício desequilibrado de direitos. Delimitado o tema do presente trabalho à função de controle da boa-fé no exercício de prerrogativas individuais, seu percurso encontrou tradução em outros sistemas jurídicos, nos quais ainda predominava o vazio de seu conteúdo. Elegendo-se como espaço de tradução da boa-fé a jurisprudência brasileira, submetem-se seus resultados a uma leitura crítica, revelando a especificidade da tradição jurídico-europeia no direito pátrio. Por fim, indagam-se os limites de uma boa-fé “prêt-à-porter”, para a manutenção do positivismo jurídico.
Os Povos Tradicionais e o Mito do Crescimento Econômico em Harmonia com Desenvolvimento Sustentável: Uma Crítica à Luz da Doutrina Protecionista do Meio Ambiente
Authors: Leite Carla Vladiane Alves , Neto José Querino Tavares
Published: August 2021

Nos últimos anos os impactos do desenvolvimento econômico sobre o ambiente natural intensificaram-se de maneira geométrica em um âmbito mundial da problemá- tica do esgotamento de recursos e devastação do meio ambiente para se adquirir matéria prima, colocando em risco os ecossistemas que sustentam todas as dinâmicas da humanidade, principalmente os povos tradicionais que habitam nesses lugares. Essa realidade não é recente, tendo sido alvo de discussões desde o inicio do século passado. Por conta disso, a complexidade e a urgência das questões ambientais levaram a comunidade global a unir esforços a fim de estabelecer uma nova perspectiva e novos caminhos para o desenvolvimento sustentável ambiental, a qual pudesse fazer conviver em harmonia a necessidade de se desenvolver econômica e socialmente, porém com o direito a uma vida saudável e ambientalmente protegida, já que se trata de um bem fundamental a dignidade da pessoa humana, reconhecido no mundo todo. Para isso, novas politicas públicas estão sendo implantadas e muitas das antigas estão sendo revistas. Diante da importância da problemática que o debate suscita, o presente trabalho pretende fazer um estudo acerca das reflexões doutrinárias envolvidas do tema à luz do direito difuso e à proteção dos povos tradicionais. Para tanto, observar-se-á a evolução do conceito, suas esferas e perspectivas doutrinárias e jurídicas frente a uma legislação protecionista internacional do Direito Ambiental e dos povos tradicionais.
Rotulagem de Alimentos Transgênicos: Um Mecanismo Eficaz para a Cidadania Participativa
Authors: Chahaira Bruno Valverde , Pozzetti Valmir César
Published: August 2021

Dentre as produções da novel Engenharia Genética, destaca-se a produção de alimentos transgênicos que consiste na técnica de manipulação de genes de um organismo doador a um organismo receptor diverso. Tais produções geram muitas polêmicas em virtude da falta de certeza cientifica em relação a possíveis prejuízos à saúde e o meio ambiente; pois recentemente, estão sendo atribuídas a elas, a responsabilidade por contaminação de solos e o aparecimento de alergias e noveis doenças. Não obstante ao fato das incertezas que trazem, eles estão sendo liberados para o plantio e consumo dos animais e dos humanos. Neste sentido, a legislação brasileira e a internacional determinam que o consumidor têm o direito de optar por consumir ou não um alimento transgênico, obrigando as empresas que produzem alimentos cuja composição contenha pelo menos 1% de transgenicidade, a rotulá-lo, inserindo em suas embalagens um símbolo que permita ao consumidor identificá-lo como tal e, a partir daí, decidir se quer ou não consumir tais alimentos. Assim, o objetivo deste trabalho é analisar as questões que envolvem as incertezas científicas no tocante à produção e consumo dos Alimentos Transgênicos, evidenciando os benefícios da Rotulagem, permitindo ao consumidor o direito de escolha sobre o que quer e o que não quer consumir, consagrando a participação do consumidor no processo de cidadania democrática; comparando, neste aspecto, a legislação nacional com a legislação internacional, verificando se é viável, ou não, dispensar a rotulagem ou, se dispensá-la, seria um retrocesso. A metodologia utilizada no presente trabalho é a do método dedutivo, onde se busca analisar os conhecimentos produzidos para se chegar a uma resposta satisfatória no tocante à participação democrática do cidadão. Quanto aos meios, a pesquisa é bibliográfica, com utilização de doutrina, legislação e jurisprudência e, quantos aos fins, a pesquisa é qualitativa.
Una Contribución al Desarrollo Sostenible: La Fiscalidad como Instrumento Económico de Protección Ambiental
Authors: Basso Ana Paula , Brandão Fernanda Holanda de Vasconcelos
Published: August 2021

La explotación incontrolada del medio ambiente ha amenazado la capacidad asimiladora y regeneradora de la naturaleza. Delante de este problema, hay la necesidad de tomar medidas para garantizar la preservación ambiental, que puedan evitar la perturbación irreversible del equilibrio del entorno natural, cuyas consecuencias son gravosas. Con la referida situación, es importante advertir que debe haber una armonía entre crecimiento económico y medio ambiente, para que se pueda alcanzar el desarrollo sostenible. El objetivo del presente trabajo, es trazar una aproximación a la fiscalidad ambiental, presentando su importancia para conjugar medidas económicas con la tutela del medio ambiente. Se demuestra que, para la consecución de la tutela del medio ambiente, la fiscalidad ambiental puede orientar conductas ambientalmente deseables. Es decir, puede actuar de dos formas, una positiva, por medio de la aplicación de gravámenes más onerosos a las actividades que causen daños al medio ambiente, o de forma negativa, proporcionando una carga tributaria más suave para aquellos que atienden políticas y medidas de conservación ambiental, que vengan a proporcionar el desarrollo sostenible.
A Importância do Método Escolástico-Tomista de Ensino para o Desenvolvimento da Formação Universitária
Authors: Nunes Claudio Pedrosa
Published: August 2021

O presente estudo se destina a apresentar algumas considerações acerca do modelo escolástico-tomista de ensino e sua utilidade para o desenvolvimento da formação universitária em nível de graduação e pós-graduação em direito e áreas afins. Abordam-se as quatro etapas fundamentais do ensino escolástico-tomista (lectio, quaestio, disputatio e determinatio), examinando de forma minudente o perfil de cada qual e realizando as correspectivas conexões para o desenvolvimento da instrução acadêmica como um todo. Faz-se referência à especial relevância que tal método de ensino ostenta mesmo na contemporaneidade, com inegável proveito no ensino jurídico, sendo improvável sua supera- ção quando confrontado com outros modelos educativos.
Como se Chegou aos Valores? O Problema da Jurisprudência e a Interpretação da Lei
Authors: Mozetic Vinícius Almada , Alves Paulo Roberto Ramos
Published: August 2021

As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, conceitos à lógica valorativa o direito vem experimentando, há décadas, construções que buscam evidenciar o fenômeno jurídico ora como um sistema lógico, ora como um sistema que visa à proteção de interesses, ora como um sistema que visa à realização de valores. Em outras palavras, a relação entre direito e moral não aponta para uma neutralidade da moral em relação ao direito, mas evidencia um trânsito de elementos morais via processo legislativo para o interior do direito. Por isso, normas morais são destinadas à regulação de relações interpessoais e normas jurídicas.
A Efetivação do Direito à Aposentadoria Especial das Pessoas Portadoras de Deficiências
Authors: Damião Regina Toledo , Drumond Sybelle Luzia Guimarães
Published: August 2021

O presente artigo tem como objetivo abordar o interesse constitucional e infraconstitucional brasileiro pela proteção das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPDs) sob a ótica de sua efetividade, em especial no caso da regulamentação da respectiva aposentadoria especial. Para tanto, faz-se breve incursão em documentos internacionais e nacionais sobre a questão e seu propósito inclusivo. Em linhas gerais, tem-se como referencial os direitos assegurados pela Convenção da ONU e pela Política Nacional Brasileira de Inclusão do Deficiente na realidade social, com ênfase na sua Aposentadoria Especial, regulada pela Lei Complementar n° 142 de 2013. Permeando a pesquisa, são feitas intervenções críticas com a intenção de demonstrar o entrave burocrático que ainda persiste na efetivação do direito à aposentadoria especial e a recorrente dificuldade brasileira de fazer de uma lei, um fato.
A Questão dos Trabalhadores Toxicodependentes sob o Prisma da Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth. Direito Humano ao Trabalho e sua Pretensão de Validade Universal
Authors: Teodoro Maria Cecília Máximo , Nogueira Sabrina Colares
Published: August 2021

Relacionar a temática referente a Teoria do Reconhecimento de Axel Honnet e o direito humano ao trabalho, como direito humano com pretensão de validade universal, sob a perspectiva da Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho da OIT, com fins de fixar parâmetros de reconhecimento e de (re)inserção social da categoria de trabalhadores toxicodependentes é o principal objetivo do presente artigo. Para tanto, analisaremos o marco teórico em que a persecução da dignidade do homem pelo trabalho é o objetivo do Estado para que a seguir possamos tratar da dignidade do homem como direito cuja pretensão de validade é universal, com base da teoria do reconhecimento de Axel Honneth. Isto posto, podemos analisar a possível dignificação do homem pelo trabalho e no trabalho, em um contexto global a partir dos efeitos do reconhecimento de novos direitos, especialmente no que tange à categoria de trabalhadores que ocupam a parcela social de químico-dependentes, cuja participação no processo social está impedida, gerando uma categoria de trabalhadores socialmente excluídos, o que se pretende ultrapassar.
Ciudadanía y Violencia de Género sobre la Mujer Trabajadora: Reflexiones a la Luz del Ordenamiento Jurídico Español y Brasileño
Authors: Escanciano Susana Rodríguez , Caldas Mirian
Published: August 2021

Ha pasado casi una década desde la IV Conferencia Mundial sobre la Mujer, celebrada en Beijing en 1995, donde se reconoció la violencia contra la mujer como un ataque a los derechos humanos de las féminas. Bajo tal perspectiva y siguiendo las recomendaciones de las instancias comunitarias y organismos internacionales, Estados, como España y Brasil, han incorporado en sus respectivos ordenamientos previsiones específicas – Ley Orgánica 1/2004, de 28 de diciembre, de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género (LPIVG), en España; y Ley 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), en Brasil --. Estas dos disposiciones tienen, entre sus objetivos fundamentales, atacar con firmeza tan deleznables comportamientos de violencia contra la mujer, articulando un conjunto de medidas tendentes a garantizar de forma global, plena y coherente la protección de las mujeres maltratadas, convirtiéndolas en titulares de un amplio abanico de derechos atinentes a la prevención, educación, asistencia social o represión penal y, por lo que aqui interesa, de una serie de prerrogativas laborales y de Seguridad Social, conformando, a la postre, una estrategia dotada de una doble finalidad: de un lado, facilitar el acceso al empleo de las mujeres víctimas de violencia de género y, de otro, conseguir el mantenimiento de sus puestos de trabajo. El estudio comparado de ambos ordenamientos puede servir para introducir mejoras técnicas que redunden en beneficio del colectivo protegido.
O Axioma entre a Exigência de Trabalho Excessivo Versus o Direito ao Lazer do Trabalhador: Análise sob a Ótica da Responsabilização do Empregador
Authors: Rufino Regina Célia Pezzuto
Published: August 2021

As relações trabalhistas focaram ao longo da história, os bens jurídicos materiais do trabalhador como contraprestação dos serviços. Entretanto, paulatinamente, verificou-se a necessidade da valorização do trabalhador em sua essência humana, passando a vislumbrar a importância do respeito aos bens intrínsecos, sobretudo, aos direitos fundamentais. A presente pesquisa, elaborada pelo método dedutivo com embasamento doutrinário e jurisprudencial, justifica-se pela observação do abismo entre os ditames jurídicos e a experiência empírica dos trabalhadores no pleno exercício do lazer, tratando primeiramente da evolução do reconhecimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores, passando para a temática das jornadas excessivas para o aumento de lucro do empregador e, posteriormente, abordará a responsabilidade deste último, quando o exacerbo de horas de trabalho subtrai o tempo destinado ao lazer dos trabalhadores. O Estado Democrático de Direito impõe o pleno exercício da cidadania através da liberdade de todos os direitos do indivíduo, sobretudo, os sociais, e o direito ao lazer passou a ser um bem garantido constitucionalmente. Contudo, a concorrência capitalista enseja a busca desenfreada de bens materiais decorrentes da alta produtividade oriunda de trabalho excessivo, o qual prejudica não somente a saúde e a vida do trabalhador, o priva da convivência com os entes queridos, sua inserção na sociedade e o pleno exercício do lazer, com autonomia de escolher como desfrutar seu tempo livre de forma digna, sem a preocupação ou a imposição de produzir para sua subsistência. Desse modo, a jornada de trabalho excessiva afronta o direito fundamental ao lazer, não deixando espaço para a efetivação do mesmo, violando o exercício da cidadania do trabalhador, e ensejando na responsabilização do empregador no tocante ao ilícito que viola um direito de fundamental importância dos trabalhadores.
Participação, Democracia e Liberdade Centradas na Economia Solidária. A Eficácia da Norma Trabalhista na Iberoamérica, a partir dos Movimentos Sociais e das Teorias dos Movimentos Sociais
Authors: Andrade Everaldo Gaspar Lopes de , D`Angelo Isabele Bandeira de Moraes
Published: August 2021

O tema eficácia da norma trabalhista no espaço embora apareça dentre aqueles que integram os fundamentos do Direito do Trabalho ou a sua Teoria Geral, os doutrinadores clássicos não lhes dá a devida atenção. Mesmo assim, quando a ele se refere, embora incluído naquela dimensão de importância, o fazem para retratar qual a norma a ser aplicada ao trabalhador contratado para prestar serviços fora do país; ou para aqueles que foram transferidos em caráter provisório ou definitivo e, finalmente, para dirimir conflitos envolvendo categorias profissionais específicas. Este estudo pretende dar um tratamento analítico e categorial à eficácia da norma trabalhista no espaço, na medida em que o destaca como um tema vinculado ao discurso filosófico da modernidade, à universalização/legitimação do trabalho livre/subordinado e a recepção desta a priori pelas chamadas organizações e cooperações internacionais, bem como pelas normativas ditadas pelo União Europeia e o Mercosul. O estudo se propõe a estabelecer uma narrativa diferente: colocar frente a frente a regulamentação normativo/coercitiva e os absolutos universais decorrentes do sistema jurídico-trabalhista moderno e os movimentos sociais de raiz libertária que serão desencadeados pelo novo internacionalismo operário. Objetiva desvendar a aparente harmonia entre capital e trabalho e demonstrar o intrínseco e inerente antagonismo de classe. Os movimentos sociais e as teorias dos movimentos sociais formarão as bases desta reconfiguração teórico-dogmática, no sentido de privilegiar a Economia Solidária na Iberoamérica.
Risco Ocupacional e Custos: Análise Crítica da Política de Monetização do Risco com Abordagem de Normas do Direito Espanhol
Authors: Villatore Marco Antônio César , Campagno Adriana de F. Pilatti Ferreira
Published: August 2021

A problemática que envolve a questão do risco ocupacional é um fenômeno que assola toda a sociedade, pois o trabalho é um elemento central e mola propulsora da economia. Neste sentido, a exposição de trabalhadores a atividades nocivas que possam causar danos a sua saúde e integridade física e psíquica, fundamentada na política de monetização do risco adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, podem importar em custos aos próprios trabalhadores, aos empregadores, ao Estado e a sociedade. Desta forma, o presente estudo busca, a partir da abordagem juslaboral e a utilização de conceitos da Análise Econômica do Direito, atestar que os custos sociais gerados pela exposição do trabalhador a risco se mostram, falaciosamente, a curto prazo como menores que o da prevenção, mas que a longo prazo podem importar em ônus a todas as partes envolvidas da relação laboral, bem como ao Estado e a sociedade, sendo necessária a tomada de medidas para a alteração da política de monetização do risco, como ocorre em ordenamentos alienígenas, como o Direito Espanhol analisado.
Uma Análise dos Reflexos nas Relações Trabalhistas da Lei n. 12.984 de 2/6/2014 que Criminaliza a Discriminação dos Portadores do Vírus HIV e dos Doentes de AIDS
Authors: Alkimin Maria Aparecida , Sousa Ana Maria Viola de
Published: August 2021

Desde o seu surgimento, a AIDS se tornou uma das grandes causas de discriminação do trabalhador no ambiente laboral e, sem uma tutela específica, mas apenas genérica, intensifica a vulnerabilidade do trabalhador portador dessa doença. No Brasil, no âmbito trabalhista, não há norma específica na tutela jurídica dos portadores de AIDS/HIV, valendo-se de orientações emanadas pela Constituição Federal e da Lei 9.029/95 para a defesa desses trabalhadores. A edição da Lei 12.984/14, objetiva tornar crime, qualquer forma de discriminação contra a pessoa em razão de condição de portador do vírus ou doente de AIDS. No presente trabalho, faz-se uma análise nos reflexos que o crime de discriminação previsto nesta lei possa repercutir na seara do Direito do Trabalho. Demonstra- se que a aplicação é bastante promissora, pois o texto abrange tanto a relação de trabalho quanto relação de emprego, inclusive relação de vínculo estatutário. Procurou a lei proteger o trabalhador no meio ambiente de trabalho, defendendo o respeito à dignidade da pessoa humana e a consideração às condições físicas do portador do vírus e da doença. Com a presente lei, é indiscutível o avanço legislativo brasileiro, punindo com multa e prisão qualquer ato direto ou indireto de discriminação às pessoas em razão de sua condição de portador da doença. Mas ainda fica o desafio de torna-la visível e efetiva a sua aplicabilidade.
Conhecimento Tradicional: Tensões e Perspectivas
Authors: Flores Nilton Cesar da Silva , Lagassi Veronica
Published: August 2021

Diante da globalização tornou-se um grande desafio nacional a manutenção e proteção dos conhecimentos tradicionais e do patrimônio genético. Conhecimentos tradicionais são todos aqueles comuns e pertencentes a um povo, construídos a partir de práticas, costumes e crenças, que são transmitidos de geração em geração e cuja existência gera reflexos diretos na cultura de um país. Além disso, a sua concepção pode estar associada ao patrimônio genético do país. O que elevaria a relevância de sua proteção. Uma vez que, podem interferir não só na identidade cultural como também no desenvolvimento econômico do mesmo. Posto que, podem representar a riqueza tecnológica de uma nação ante sua utilização para fins da indústria farmacêutica, biomédica, do agronegócio, entre outros. Diante disso, a sua proteção deveria ser objeto de exaltação legal, principalmente no caso dos países em desenvolvimento. No entanto, não é bem isso o que acontece. Pata tanto, basta verificar a tímida legislação brasileira sobre a matéria. Fato que torna a sua proteção ineficaz. Posto que carente de definições e conceitos essenciais e necessários para um controle adequado de sua exploração. É com base nisso, o surgimento da defesa de que a melhor forma encontrada para sua proteção seria por intermédio da utilização das indicações geográficas. Instituto da Propriedade Industrial, que por ter reconhecimento internacional, iria garantir a adequada proteção ao conhecimento tradicional brasileiro.
Relações Tributárias e Cidadania: Uma Abordagem Crítica sobre os Tributos Incidentes nas Novas Tecnologias: Serviços sem Participação Democrática, Cidadania sem Voz
Authors: Pompeu Nathalia Correia
Published: August 2021

Em virtude das subdivisões que a LC nº 116 de 2003 estabeleceu aos serviços de informática, muitas empresas são autuadas, principalmente em municípios como São Paulo, que possuem diversas alíquotas para os serviços do item 1 da Lista Anexa da referida Lei, por não diferenciarem corretamente os serviços prestados. Isto porque, como a Lei traz conceitos vagos e imprecisos, estes se diferem muito entre o mercado informático, profissionais técnicos e fiscais municipais da área, o que causa uma grande celeuma na tributação do ISS. A importância de se definir, entender e delimitar os diversos conceitos de aplicação deste tributo trará uma segurança jurídica aos envolvidos no processo, bem como, possibilitará o desenvolvimento tecnológico na correta incidência tributária de contratos internacionais.
A Contribuição de Louk Hulsman para um Modelo Crítico de Justiça Restaurativa: Breves Apontamentos Teóricos
Authors: Achutti Daniel Silva
Published: August 2021

Pretende-se, neste trabalho, abordar as principais críticas de Louk Hulsman ao sistema penal, para posteriormente verificar se podem ou não ser consideradas importantes também para a configuração de um modelo crítico de justiça restaurativa. Busca-se, com isso, apontar para a importância estratégica do pensamento e da obra de Hulsman para a estruturação da justiça restaurativa desde uma perspectiva crítica, atenta aos conhecidos problemas do sistema penal
A Defesa da Codificação do Direito Penal e a Crítica ao Big Bang Legislativo
Authors: Mello Sebastian Borges de Albuquerque
Published: August 2021

O presente trabalho consiste em uma análise em torno da tendencia legislativa de descodificação das normas penais nos sistemas jurídicos codificados. O modelo codificado, que se consagrou na Europa Continental e espargiu-se pela América Latina, vem se desintegrando com a criação de novos tipos penais em microssistemas jurídicos, sob o pretexto de tutela dos bens jurídicos emergentes e aumento da complexidade das relações sociais. Quebra-se, com isso, a compreensão sistemática do ordenamento jurídico-penal, desencadeando uma hipertrofia legislativa e uma quebra da unidade e ordenação do sistema.
Criminalização dos Migrantes e Refugiados no Espaço Schengen: Choque de Civilização ou de Cultura na era dos Direitos Humanos?
Authors: Bizawu Sébastien Kiwonghi
Published: August 2021

O presente artigo objetiva analisar a crise de migrantes e refugiados no espaço Schengen desencadeada pelos atentados em Paris e pelas agressões sexuais contra mulheres na Alemanha. O fluxo de estrangeiros pedindo refúgios ou asilo em alguns países europeus tem provocado ondas de hostilidade e debates acalorados no Parlamento Europeu. Deve-se fechar as fronteiras para frear a entrada dos migrantes e refugiados em nome da segurança nacional? Como acolhê-los, protegendo seus direitos fundamentais sem comprometer os acordos de Schengen e a segurança nacional de uma Europa multicultural? Far-se-á uso do método dedutivo e da pesquisa exploratória com levantamento bibliográfico.
Os "Hermeneutas dos Grampos": Uma Disfuncionalidade Epistêmica
Authors: Santoro Antonio Eduardo Ramires , Farias Francisco Ramalho Ortigão
Published: August 2021

A interceptação das comunicações telefônicas é meio de obtenção de prova que vem sendo aplicada em casos de grande repercussão pública e gerando muitas polêmicas, como a realização de interpretações das conversas por parte dos agentes policiais, que terminam por conduzir o convencimento judicial com a atribuição de significados ocultos aos termos usados pelos interlocutores. O objeto deste trabalho é perquirir a legitimidade para valorar o conteúdo das conversas monitoradas e a validade das decisões proferidas com base nas interpretações prejudiciais diante do princípio da imparcialidade e do modelo epistêmico de conhecimento que é o processo.
A Liberdade e o Direito: A Tutela dos Direitos da Personalidade.
Authors: Ferreira Marco Aurélio Gonçalves , Puerari Daniel Navarro
Published: August 2021

Resumo. A liberdade é uma garantia constitucional assegurada em nossa carta magna. A noção de liberdade é mormente construída a partir de uma forma de compreender o direito. A investigação ora proposta tem como objetivo percorrer a noção de direito, mormente a partir dos discursos dos autores para então compreender a dimensão da concretização das garantias constitucionais relacionadas a liberdade. Essa investigação contará com a perspectiva comparada própria da antropologia. Discutiremos como a perspectiva da liberdade no Brasil é discutida no âmbito do direito civil. Para tanto, traremos a debate a questão da indisponibilidade e irrenunciabilidade dos direitos da personalidade.
A Mediação no Novo Código de Processo Civil Brasileiro: Uma Análise Crítica da Cidadania pela Busca do Modelo de Constitucionalismo Contemporâneo Latino-Americano e Europeu Democrático
Authors: Freitas Sérgio Henriques Zandona , Freitas Gabriela Oliveira
Published: August 2021

O presente artigo aborda o instituto da mediação, incluída no ordenamento jurídico brasileiro pelo Novo Código de Processo Civil. A análise dessa solução consensual de conflitos é realizada pela processualidade democrática e lógica crítica, na Teoria do Processo Constitucional Contemporâneo, como instituição linguística-jurídica, garantidora da cidadania. Assim, aborda-se o instituto cidadania no Estado Democrático de Direito, observado o modelo de Constituições latino-americanas e europeias. Utiliza-se pesquisa bibliográfica e método dedutivo, pela perspectiva macro para concepção micro analítica do tema estudado e, por fim, o procedimento técnico analítico-temático, teórico-interpretativo, buscando solução para questão destacada.
A Nova Política de Imigração da União Europeia e a Violação de Direitos Humanos de Imigrantes e Refugiados
Authors: Barbosa Jonismar Alves , Alves Elizete Lanzoni
Published: August 2021

O presente trabalho discorre sobre a nova política de imigração da União Europeia, retrata a dura realidade em que se encontram milhares de pessoas oriundas da África e do Oriente Médio, revela a necessidade de criação de um regulamento forte, capaz de tratar o problema da imigração desde sua origem, destaca que a União Europeia ainda não consegue lidar com os problemas causados pela imigração e que os meios usados por ela só reforçam a proteção de suas fronteiras e fomentam grave risco de violações de direitos fundamentais aos imigrantes e refugiados.
Amicus Curiae como Garantidor do Devido Processo Legal.
Authors: Zainaghi Maria Cristina , Couto Mônica Bonetti
Published: August 2021

No presente estudo buscaremos analisar o instituto da Amicus Curiae no ordenamento brasileiro, debatendo sua inserção legislativa e o próprio desvirtuamento que vem se aplicando ao instituto Trataremos do histórico do instituto, com as divergências quanto a sua origem e, o início de sua inserção no ordenamento pátrio, bem como sua função no processo, tanto no aspecto original, como na releitura feita pelo legislador. Analisaremos, também, o princípio do devido processo legal, que será conceituado e explicado, buscando a correlação de ambos. Para esse estudo utilizaremos o método de revisão bibliográfica para obtermos o resultado pretendido.
Desafios de um Constitucionalismo Global: A Sobreposição de Espaços Normativos e o Estado Constitucional Cooperativo
Authors: Azevedo Neto Álvaro de Oliveira , Vandresen Thaís
Published: August 2021

O artigo tem por objeto analisar os desafios que se apresentam ao constitucionalismo contemporâneo diante da sobreposição e fragmentação de espaços normativos nas ordens internacional e constitucional. O objetivo é identificar as teorias concernentes ao constitucionalismo global e o constitucionalismo de cooperação que apresentam a relativização do paradigma vestefaliano de Estado. Justifica-se o estudo tendo em vista a fragmentação da esfera pública e a necessidade de se compreender o sistema normativo plural decorrente da aproximação dos marcos regulatórios presentes tanto no Direito Internacional quanto no Constitucionalismo doméstico.
Direitos Fundamentais e Pessoa com Deficiência na Ordem Constitucional Brasileira: Uma Abordagem Sistêmico- Autopoiética
Authors: Leite Flavia Piva Almeida , Fornasier Mateus de Oliveira
Published: August 2021

Este artigo abordou a reconfiguração, na ordem jurídica constitucional dos direitos inseridos na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme a teoria dos sistemas autopoiéticos. A pesquisa pretende demonstrar o modo que a teoria destes sistemas pode contribuir para melhor compreender os direitos fundamentais na atual sociedade complexa. Sendo uma teoria que parte da diferença entre o homem e a sociedade, sua abordagem permite conceber que tal diferenciação é teoricamente excludente. A metodologia usada foi sistêmico-construtivista, a partir de uma abordagem bibliográfica.
O Encontro Dialógico Entre a Justiça e as Populações Ribeirinhas
Authors: Pires Simone Maria Palheta , Simoes Helena Cristina Guimaraes Queiroz
Published: August 2021

A pesquisa visa, sob a perspectiva do modelo de itinerância fluvial desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, refletir sobre a relação dialógica entre os ribeirinhos e o Judiciário amapaense, averiguando se as diferenças entre a linguagem jurídica e a ribeirinha causa obstáculos para a garantia do acesso à justiça. Especificamente, busca compreender a importância da interlocução entre ribeirinhos e operadores do direito para a democratização dos serviços judiciários. Por fim, identificar o que é necessário para uma boa prestação jurisdicional em itinerâncias. O estudo tem uma abordagem qualitativa baseada em pesquisa bibliográfica e em pesquisa documental.
Observatório de Jurisprudência Animal e o Reconhecimento do outro: A Experiência de Santa Catarina
Authors: Medeiros Fernanda Luiza Fontoura de
Published: August 2021

A proteção do ambiente não pode olvidar-se de levar em consideração a proteção dos animais. A Constituição brasileira optou por um caminho protetivo ao ambiente, incluindo a proteção da fauna. A Constituição veda toda prática cruel para com os animais. O fio delineador desse ensaio apresenta como problema o entendimento acerca do tema pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. O objetivo é analisar quais os critérios utilizados pelos julgados no que concerne a questão animal. No plano metodológico foi proposto um recorte de pesquisa tendo como marco temporal o ano de 2015 na Justiça Estadual de Santa Catarina.
Regime Autoritário Ditatorial Brasileiro da Década de 1960 e Violações de Direito Humanos Reconhecidas no Caso Gomes Lund e outros Desaparecidos na Guerrilha do Araguaia
Authors: Bezerra Eudes Vitor , Soares Marcelo Negri
Published: August 2021

O ensaio iniciou-se na premissa de que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem exercido importante papel no cenário da América Latina. Prova disso é sentença produzida no caso Gome Lund e outros que repercutiu na reparabilidade dos direitos de desaparecidos e familiares. Com o tema de fundo trilhou as perspectivas doutrinárias em consonância com julgado em comento da Corte Interamericana, tendo como base o novo constitucionalismo. Utilizaremos o método hipotético-dedutivo, com aporte na pesquisa dogmática e jurisprudencial, tendo como hipótese inicial, por meio de um estudo apurado a eficácia dos Direitos Humanos e a (in)aplicabilidade da Lei nº 9.140/95.
Transparência Administrativa e o Direito de Acesso às Informações Públicas no Constitucionalismo Periférico do Brasil: Bancos Públicos e Benefícios Privados no Julgamento do Caso BNDES.
Authors: Ohlweiler Leonel Pires
Published: August 2021

o presente artigo objetiva investigar o tema da transparência administrativa e do acesso às informações públicas. O caso do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social julgado pelo STF e examinado no estudo é paradigmático. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A Constitucionalização do Direito Administrativo e a institucionalização de padrões hermenêuticos do Estado Democrático de Direito determinam o exercício dos poderes públicos de modo visível. A publicidade das informações administrativas é a regra. A decisão do STF adotou a melhor concepção de transparência administrativa, resultado da integridade e coerência do conjunto de virtudes constitucionais.
Ensino Jurídico e formação de juízes no Brasil e na União Européia: o Desafio de Desenvolver Competências e o Compromisso com a Justiça, a Constituição e o Outro
Authors: Oliveira Francisco Cardozo
Published: August 2021

O artigo trata da formação de juízes no Brasil e na União Europeia. Questiona-se a viabilidade de uma premissa de ensino para juízes vinculada apenas às necessidades do exercício profissional. A análise avalia os propósitos e fundamentos do ensino jurídico na atualidade; discute a necessária implicação interdisciplinar na formação de juízes, em face das exigências da globalização econômica e de mudança social. No final, a análise converge para a afirmação da necessidade de o processo de formação de juízes incorporar uma perspectiva de desenvolvimento de competências que esteja aberta aos valores consolidados no contexto da contingência de construção da socialidade.
O Contributo do Valor Democrático-Participativo para o Novo Constitucionalismo latino-Americano
Authors: Marques Júnior William Paiva
Published: August 2021

A reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social na América do Sul perpassa necessariamente por uma análise acerca do movimento plasmado pelo Novo Constitucionalismo Latino-Americano, a partir da Constituições do Equador (2008) e da Bolívia (2009), inovadoras no plano das relações políticas e democráticas, com influência na elaboração de novos valores no plano da Teoria da Constituição. O reconhecimento jurídico da influência dos movimentos sociais insurgentes requer a racionalidade e sensibilidade dos protagonistas na harmonização das relações estatais e nos novos anseios nos quais os direitos fundamentais recriem uma realidade atenta aos clamores sociais e democrático-participativos na América Latina.
O Controle de Constitucionalidade no Brasil: Dilemas Históricos do Supremo Tribunal Federal e as Reformas do Século XXI
Authors: Muzzi Filho Carlos Victor , Murta Antônio Carlos Diniz
Published: August 2021

Neste artigo é examinada a crise do Supremo Tribunal Federal (STF), a incapacidade de o STF julgar todos os processos que lhe são submetidos. São examinadas as mudanças que ocorreram ao longo da história, especialemente as reformas realizadas no século XXI. Afirma-se que, em razão dessas, há um novo modelo de controle de constitucionalidade brasileiro, e não mais a convivência dos tradicionais modelos concentrado e difuso. Afirma-se, ainda, que as reformas implementadas desde os anos 2000 não serão suficientes para resolver a crise do STF, sendo necessário reduzir as competências jurisdicionais do STF.
O Direito ao Esquecimento na Internet é um Direito Fundamental?
Authors: Fortes Vinícius Borges , Cella José Renato Gaziero
Published: August 2021

Baseado no conceito de direitos de privacidade na internet, esta pesquisa tem como objetivo geral analisar a aplicação de um direito ao esquecimento como extensão do direito fundamental à privacidade e à proteção de dados pessoais. O trabalho identifica que o conceito de direito ao esquecimento relaciona-se, na contemporaneidade, com o right to be forgotten, tendo relação direta com o direito à proteção de dados pessoais na internet. O estudo conclui que conceber a privacidade na internet como um direito fundamental significa dizer que o direito ao esquecimento pode ser um dos pilares de eficácia do direito fundamental à privacidade.
Conflitos Empresariais: A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Seus Meios de Administração de Conflitos
Authors: Brito Wagner De Mello , De La Peña Daniela De Oliveira Duque-estrada
Published: August 2021

No presente artigo, busco apresentar conclusões parciais e explicitar argumentos obtidos em observação participante, acerca dos meios de administração de conflitos e as representações dos agentes da CVM com atuação no Rio de Janeiro, no que concerne ao dever legal dos administradores das Sociedades Anônimas de capital aberto em informar aos investidores do mercado de capitais a existência de fatos relevantes, internos à companhia, que possam influir no processo de decisão dos investidores em agregar, manter ou retirar capital em determinada empresa. Busco analisar um ethos institucional voltado à proteção do ente abstrato mercado em detrimento da figura do investidor.
Do Pluralismo Jurídico Judicial Oficial Através da Tópica e da Poética - A Libertação Normativa pela Sensibilidade Social Crítica do Juiz
Authors: Cunha Danilo Fontenele Sampaio
Published: August 2021

O pluralismo jurídico é entendido como forma de acesso à justiça através de instâncias de decisão além da estatal e utilização de fontes normativas diversas das oficiais. Propomos que os juízes sejam incentivados a interpretarem, redefinirem e aplicarem as normas conforme o contexto social, econômico, político e cultural, através da retomada da tópica e da poética. Nesta perspectiva cremos poder ser alcançada a emancipação normativa pela sensibilidade social crítica, permitindo a descolonização do futuro através da constante conversão à democracia solidária, mediante a prevalência do humanismo reinterpretado pelas atuações de seus julgadores, no que chamamos de pluralismo jurídico judicial oficial.
Homeschooling no Brasil: O Novo Judiciário e a Tradição
Authors: Beçak Rubens
Published: August 2021

O homeschooling, método de ensino alternativo tem ganhado um grande número de adeptos no país, o que tem provocado um maior crescimento de demandas judiciais que questionam a validade do ensino domiciliar. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 888.815-RS, que trata, justamente, da possibilidade de famílias adotarem ou não o homeschooling. Assim, o presente artigo busca a melhor compreensão do instituto, o porquê do seu amplo crescimento no país e, ainda, analisar o tratamento normativo e da jurisprudência mais recente no Brasil.
Revisitando o Pluralismo Jurídico na América Latina: Para um Pensamento Jurídico Crítico no Direito
Authors: Fagundes Lucas Machado , Wolkmer Antonio Carlos
Published: August 2021

O estudo explora o pensamento jurídico crítico por meio das expectativas do pluralismo jurídico no contexto regional. Analisam-se as principais manifestações teóricas que pensam o direito como um fenômeno originado das manifestações sociais. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, valendo-se de procedimentos analíticos e histórico-estruturais. Apresenta-se uma elaboração que tem como resultado a possibilidade de pensar outras formas de direito com uma matriz teórica original, bem como o compromisso de fomentar a emergência das práticas comunitárias produzidas como ausentes, as quais intentam um processo político amplo de luta pela reinvenção do Direito como forma de emancipação social.