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PARIDADE DESCOBERTA DA TAXA DE JUROS DA ECONOMIA BRASILEIRA NUM AMBIENTE DE CRISE FINANCEIRA MUNDIAL: TEORIA E EVIDÊNCIA EMPÍRICA
Authors: Carvalho David Ferreira , Carvalho André Cuntrim
Published: June 2019

O presente artigo tem como propósito avaliar o efeito da recente política de rebaixamento da taxa de juros básica sobre a taxa de câmbio nominal flutuante da economia brasileira tendo por fundamento a teoria da paridade descoberta de juros. O ensaio discute a teoria da paridade descoberta da taxa de juros em regime de câmbio flutuante administrado e sua validade empírica fazendo uso do modelo de cointegração com mecanismo de correção de erros.
Análise da Regulação da Conta de Capital
Authors: Attílio Luccas Assis
Published: June 2019

O artigo propõe uma análise crítica dos pontos positivos e negativos da liberalização financeira e ressalta as vantagens da regulação da conta de capital. À luz dessa discussão investigam-se alternativas recentes para se regular a conta de capital que possam mitigar os efeitos negativos promovidos pela liberalização dessa conta. Chega-se a conclusão de que para aumentar a estabilidade do sistema financeiro mundial, é crucial a tomada de medidas que reduzam não somente o volume do fluxo de capitais, mas também a velocidade com a qual ele é realizado contemporaneamente.
PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO PARÁ: DESIGUALDADES E CONTRADIÇÕES NA POLÍTICA DE HABITAÇÃO
Authors: Lima Aline Tarcila de Oliveira , Santana Joana Valente , Silva Walkiria Maria Sousa da , Holanda Anna Carolina Gomes
Published: June 2019

O presente trabalho busca analisar os contratos habitacionais federais no Estado do Pará, no período de 2008 a 2015. O quadro teórico da pesquisa contextualiza a formação da cidade, a partir de um breve panorama que considera a relação da lógica capitalista com o processo de urbanização, demonstrando os problemas urbanos e as necessidades habitacionais que atingem a classe trabalhadora. A metodologia foi delineada em levantamento bibliográfico e documental, visando apreender reflexões acerca da política de habitação, especialmente no Estado paraense. As principais analises resultantes destas aproximações demonstram que os investimentos operacionalizados pelo Estado, se concentram em realizar a provisão de habitações, no entanto, esta pesquisa e outros estudos apontam que o Pará apresenta elevado índice de inadequação por carência de infraestrutura em todo Estado, tendo as pequenas cidades os piores resultados. Ressalta-se que os contratos analisados direcionam maior parte dos investimentos para o Programa Minha Casa Minha Vida, além de concentrar esses recursos nos municípios com porte populacional com mais de 150 mil habitantes. O maior desafio para a Política de Habitação no Estado é desenvolver e implementar políticas habitacionais concatenadas com a realidade local, considerando a diversidade e a particularidade dos pequenos municípios paraenses.
Acumulação de capital e Especialização do Emprego Industrial nas Cidades Médias não Metropolitanas do Brasil: – 1991 e 2010
Authors: Pereira William Eufrásio Nunes , Morais Ana Cristina dos Santos , Silva Ângelo Magalhães
Published: June 2019

O objetivo da pesquisa é descrever o comportamento dos diferenciais de empregos formalizados entre as cidades médias não metropolitanas das regiões do Brasil. Deve-se levar em consideração que esse trabalho limitou-se a estudar tão somente o setor industrial nas cidades em pauta. A metodologia utilizada uma pesquisa bibliográfica aliada ao Índice de Quociente de Localização, o qual tem por finalidade identificar a especialização produtiva das cidades em cada região, refletindo o deslocamento do capital, quando comparadas com a mesma atividade para o Brasil. Os resultados mostraram que a Região Sudeste, continua sendo a detentora do maior quantitativo de empregos formais entre as regiões, como as cidades com maior quantidade de especialização nas atividades mais intensivas em capital. O capital reorganiza o investimento nos espaços que lhe garantem a lucratividade, relocalizando-o de forma a manter os lucros elevados a custa de baixos salários e apropriação de externalidades positivas criadas pelo estado.
DESENVOLVIMENTO DO CAPITALISMO AGRÁRIO NO SUDESTE PARAENSE
Authors: Crispim Sebastião Novais Sousa
Published: June 2019

Neste artigo teremos como objetivo principal realizar uma análise histórica do desenvolvimento do capitalismo agrário no sudeste do Pará, para isso trataremos da formação socioeconômica da região e das relações sociais de produção que se organizam. Faremos uso de autores marxistas que nos ajudaram a compreender quais os mecanismos que possibilitaram que a região sudeste, outrora dependente da exploração de base natural extrativa, como a borracha e a castanha. Através das mudanças políticas/institucionais e fundamentalmente econômicas que o Estado implementa, desarticulam formas anteriores de produção, para desenvolver formas capitalistas de produção no agrário amazônico.
Influence of native language and general English proficiency on the use of articles in English
Authors: Elyildirim Selma
Published: June 2019

Second language learners face a great difficulty in the use of English articles since their native language does not have an article system which is similar to the target language they learn. Turkish is one of the languages which have an article system marking the semantic features ‘definiteness’ or ‘specificity’ in different ways.  It encodes these features by using case morphology, word order, stress and tense-aspect modality.  Being aware of the fact that this difference and lack of an article system similar to English may cause problems to learners, this study investigates the acquisition of the English articles by Turkish learners.   The data used in the study came from a fill-in-the blank task and a cloze test.  The former included 20 test-sentences assessing the production of English articles in terms of definiteness and specificity whereas the latter had 20 blanks measuring the proficiency of learners. Thirty five English major students attending a university in Turkey participated in the study. Following the data collection, the data were analysed to find out the effect of the learners’ native language as well as their general English proficiency on the production of English articles.  The results provided supporting evidence that the participants had some difficulties in the production of the definite and indefinite articles in English. In view of this finding, this paper discusses both the results and pedagogical implications of the study.

Keywords: English articles, definiteness, specificity, L1 influence, language proficiency
ISLAMIC RELIGIOUS VALUES IN DHUKUTAN TRADITIONAL CEREMONY AS CHARACTER EDUCATION FOR ELEMENTARY SCHOOL STUDENTS
Authors: Wati Mila Anggar , Sumarwati Sumarwati , Saddhono Kundharu
Published: June 2019

This study aims to describe the values of Islamic religious character education in the cleaning process of Dhukutan village in Nglurah village, Tawangmangu sub-district. Dhukutan is a traditional ceremony of Nglurah villagers to commemorate the death of their ancestors named Kyai Menggung. This traditional ceremony is held once every seven lapan (1 lapan=35 days based on Javanese calendar). The method used to find the value of religious character education is a descriptive qualitative method. The sources of the data are the offerings related to the implementation of the Dhukutan village cleaning ceremony. The results of the study show that the religious values reflected in the Dhukutan traditional ceremony are sincere, honest, obedient, disciplined, diligent, praying, grateful, and trustworthy. Within the process of Dhukutan village cleaning ceremony, the value of religious character education is beneficial for students to be both intellectually and emotionally intelligent students. This study suggests educators, especially within Tawangmangu area, to employ the Dhukutan village cleaning ceremony as a learning tool of religious character education values for elementary students.

Penelitian ini bertujuan untuk mendeskripsikan nilai pendidikan karakter agama dalam proses pembersihan desa Dhukutan di desa Nglurah, Kecamatan Tawangmangu. Dhukutan adalah upacara tradisional penduduk desa Nglurah untuk memperingati hari kematian leluhur mereka yang bernama Kyai Menggung. Upacara tradisional ini diadakan sekali setiap 7 lapan (1 lapan = 35 hari berdasarkan kalender Jawa) Metode yang digunakan untuk menemukan nilai pendidikan karakter agama adalah metode deskriptif kualitatif. Sumber data dalam penelitian ini adalah sesembahan yang terkait dengan pelaksanaan upacara pembersihan desa Dhukutan. Hasil penelitian menunjukkan bahwa nilai-nilai agama yang tercermin dalam upacara tradisional Dhukutan adalah tulus, jujur, patuh, disiplin, rajin berdoa, bersyukur, dan dapat dipercaya. Dalam proses upacara pembersihan desa Dhukutan, ditemukan nilai pendidikan karakter agama yang sangat berguna bagi siswa untuk membentuk kecerdasan intelektual dan emosional siswa. Studi ini menyarankan para pendidik, khususnya di daerah Tawangmangu, untuk menggunakan upacara pembersihan desa Dhukutan sebagai alat pembelajaran pendidikan karakter agama bagi siswa.
الأساليب المعانية في كتاب «نوابغ الكلم» للزمخشري (دراسة تحليلية بلاغية) AL-ASALIB AL-MA‘ANIYYAH FI KITAB “NAWABIGH AL-KALIM” LI AZ-ZAMAKHSYARI
Authors: Kankawi Uthman Idrees , Abdussalam Ahmed Shehu
Published: June 2019

يعد كتاب «نوابغ الكلم» لمؤلفه الشيخ أبي القاسم محمود بن محمد بن عمر الزمخشري الخوارزمي العباسي من الكنوز الأدبية، وقد جمع بدائع القول من آدابه الشخصية الحكمية المستمدة من الكتاب والسنة. وهناك شروح سبقت هذا البحث في شرح غرائب ألفاظ الكتاب، والحقيقة أن الشرح اللغوي وحده لا يكفي لإظهار قيمة الكتاب. ولهذا يرصد البحث لدراسة بلاغية معانية لهذا الكتاب للوقوف على مقدرة الشيخ في رسم المشاهد المختلفة بالتعبير الجميل المحلى بالفنون البلاغية. وقد صال البحث وجال في معالجة الموضوع على منهج الاسترداد التاريخي لإثبات الحقائق التاريخية، والمنهج الاستقرائي التام لحصر جميع جزئيات مسألة الموضوع البلاغية، ومنهج التحليل الوصفي للنماذج التأصيلية من الكتاب المدروس. وفي ضوء هذه المعطيات نتساءل: هل للشيخ الزمخشري إسهام ملموس وأثر محمود في الأعمال التطبيقية البلاغية التي تنم عن مكانته الرفيعة وعبقريته الفذة في تطوير فن الأدب الشخصي الذي يعتبر جزءا من الحكم. ومن أهم نتائج البحث، تطعيم المؤلف كتابه بالظواهر المعانية، والميل الشديد إلى التوظيف البلاغي للسجع بأنواعه. وأوصي الباحثين توسيع الدراسة البلاغية لهذا الكتاب من الجانب البياني والبديعي.

 

The book “Nawabigh al-Kalim” is one of the literary works on personal ethics from the Qur’an and Sunnah. The issue of this book is on its place and importance among the writers and critics, and the turnout of educational institutions to prepare it within the courses, which increased its value. There had been preliminary study on the strangeness of the words of the book, and the fact that linguistic explanation alone is not enough to show its value. This is why the study is devoted to examining hostile rhetoric in this book to find out the ability of the Sheikh to draw different scenes with the beautiful local expression of rhetorical art. The research adopted the method of historical retrieval to prove the historical facts, and the inductive method to fully enumerate all the elements of rhetorical issues. While, the descriptive analysis method was used to identify its original models. Among the most important results of the research are, the author emphasizes on the phenomenon of suffering and the strong tendency to the recruitment of rhetorical types of grazing. The authors recommended the expansion of the rhetorical study of this book from the graphic and visual side.
قضايا الإعجاز العلمي والتفسير العلمي للقرآن الكريم (بين المجيزين والمانعين) QADHAYA AL-I‘JAZ AL-‘ILMI WA AT-TAFSIR AL-‘ILMI LI AL-QUR’AN AL-KARIM
Authors: Hassan Hamza
Published: June 2019

يحاول الباحث في هذا البحث عقد مقارنة علمية حول قضايا علمية تتعلق بكتاب الله تعالى متمثلة في إعجازه العلمي ومحاولة التفسير العلمي للآيات بين من يجيز الحديث والتفسير العلمي للآيات القرآنية والمعجزات المحتوية عليها. وأن إثباتها للبشرية هو نوع متقدم ومتطور من أساليب الدعوة إلى الله تعالى، وبيان حقيقة صحة نسبته لله تعالى. وبين من يرى أن هذا الاتجاه نوع من أنواع التهجم على رسالة القرآن الكريم ذات الطبيعة الخاصة بهداية البشر. وأن الحديث عن إعجاز القرآن الكريم وربطه بالنظريات والحقائق العلمية الحديثة هو تأويل فاسد للقرآن الكريم والحيد به عن أهدافه الأساسية التي نزل بها والمتمثلة في قوله تعالى: ﭽﭟ ﭠ ﭡ ﭢ ﭣ ﭤ ﭥ ... ﭼ الآية الإسراء: ٩

This research attempts to make scientific comparisons on scientific issues related to the book of God represented in his scientific miracle and to interpret scientific verses between those who permit the scientific interpretation and interpretation of Quranic verses and the miracles that contain them. Its proof of humanity is a developed and advanced type of methods of calling to God, and to show the truth of his health to God Almighty. Among those who believe that this trend is a kind of attack on the message of the Holy Quran of the nature of human guidance. And that the talk about the miracle of the Holy Quran and linking it to theories and modern scientific facts is a corrupt interpretation of the Holy Quran and neutralize it from the basic goals that came down, which is the saying: (This Koran guides to which I do ... verse)
Customer Perception of Bandung City Societyon E-Money Usage for the Highway Service Payment
Authors: Tanu Michael , Dewi Rita Komala , Iswati Heni
Published: June 2019

E-commerce has been used in many business transactions because of its practicality and easiness for the users. In addition, it also provides easiness in control. The use of electronic money (e-money) as a non-cash payment alternative has a huge potential in decreasing the use of cash money. E-money provides faster and more comfortable transactions compared to the cash money, especially for the small-amount transactions. With e-money, every transaction is simpler, cheaper, and easier both for the buyers and sellers. One of the government interventions has recently been that every highway transaction can only be paid using e-money. This policy has resulted in a various response from the consumers or society at large. This research is aimed at exploring the perception of the consumers or society in Bandung on e-money policy for highway service payment. The method used in this research is a descriptive method. The data collection techniques used are literature study and questionnaire distributed to 100 respondents who ever used e-money in their transaction. The results of this research showed that the implementation of e-money is already good. But, there are some constraints in the aspect of service and technology. Those things are based on the measurement using the basic model of Technology Acceptance Model (TAM).
Correlation of Laboratory Experts’ Performances in Primary Health Care (Puskesmas) and Patience Perception
Authors: Agil Hilda Meriyandah , Veronica Rina , Rini Tjipto
Published: June 2019

Background: Health laboratory services are an integral part of health services to the community and expected to provide accurate information in each stage: pre-analytic, analytic and post-analytic.Aims: This study aimed to determine the relationship between laboratory experts’ performances in Puskesmas against community perceptions conducted in 24 Puskesmas in Surabaya with a sample of 30 laboratory experts and 30 communities.Methods: This is a multivariate analysis research and data was obtained from the questionnaires given to the respondents and then performed data analysis using Pearson correlation.Results: The results indicated there was a significant relationship between the performance of laboratory experts with the perception of the community (ρ = 0.001). There is a relationship between the pre-analytic stage performance (ρ = 0.002), the analytic stage (ρ = 0.004) and post-analytic (ρ = 0.007).Conclusion: Based on the performance appraisal of laboratory personnel in the Puskesmas including significant pre-analytic, analytic and post-analytic activities on public perceptions there was a significant relationship, and the most significant relationship was found at the pre-analytic stage.
Pengaruh Self Efficacy Terhadap Pelaksanaan Deteksi Dini Kanker Serviks Metode IVA di Puskesmas Kota Kediri
Authors: Winarti Eko
Published: June 2019

Penelitian ini bertujuan untuk mengetahui pengaruh  self-efficacy terhadap  pelaksanaan deteksi dini kanker serviks metode IVA di Puskesmas Kota Kediri. Penelitian ini dilakukan pada Wanita yang sudah menikah dan tidak sedang hamil di Kota Kediri tahun 2016 yang memenuhi kriteria: 1) kelompok case yaitu sebagian wanita yang telah menikah, tidak sedang hamil dan telah melaksanakan deteksi dini kanker serviks metode IVA; 2) Kelompok kontrol yaitu sebagian wanita yang telah menikah, tidak sedang hamil tetapi belum melaksanakan deteksi dini kanker serviks metode IVA. Jumlah subyek penelitian sebanyak 400 responden yang terbagi menjadi kelompok case 200 responden dan kelompok kontrol 200 responden. Alat pengumpul data yang digunakan adalah kuesioner. Berdasarkan hasil analisis data penelitian dengan menggunakan uji statistik regresi logistik diperoleh nilai OR: 3,3 (95% CI 2,1 – 5,2) dengan taraf signifikansi 0,001. Maka dapat disimpulkan bahwa wanita yang mempunyai perceived self efficacy sangat mampu mempunyai peluang 3,3 kali lebih besar untuk melakukan pemeriksaan IVA dibandingkan dengan wanita yang perceived self efficacy kurang mampu. Kata Kunci : Self efficacy, Deteksi dini kanker serviks, Pemeriksaan IVA
Penilaian dan Pengendalian Risiko Kecelakaan pada Pekerjaan Atap di Pembangunan Gedung Bertingkat
Authors: Wibawa Zeinfahmi Dwireski , Hidayat Sho'im
Published: June 2019

Indonesia’s work accident rate is one of the highest in Southeast Asia, particularly in the construction sector. Work at height is one of the job that causes the most accidents in construction work. One of the work performed at height is a roof work. The purpose of this study was to conduct a risk assessment of roof work of building The Samator Surabaya by PT. PP. This research was conducted with observational approach. The object of this study is the roof work. Population and samples were taken from labor of roof work and SHE officer. The variable in this study is risk assessment and risk control. Data collected by observation and interviews with labor of roof work and SHE Officer. The results showed that there are 35 causes of hazard on the roof work, with 17 hazard classified as medium risk and 18 hazard classified as high risk. Most potential hazard is fall from height and fall of material. Assessment of risk control are in the range of 50% -90%. Residual risk assessment of hazard shows that there are 21 hazard classified as low risk and 14 hazard classified as medium risk. It is recommended that the company need to think about the compliance mechnanism of using PPE on workers that aligned with company policy and using reward and punishment system.
Energy Management through Cost Forecasting for Residential Buildings in New Zealand
Authors: Zhao Linlin , Liu Zhansheng , Mbachu Jasper
Published: June 2019

Over the last two decades, residential buildings have accounted for nearly 50 percent of total energy use in New Zealand. In order to reduce household energy use, the factors that influence energy use should be continuously monitored and managed. Building researchers and professionals have made efforts to investigate the factors that affect energy use. However, few have concentrated on the association between household energy use and the cost of residential buildings. This study examined the correlation between household energy use and residential building cost. Analysis of the correlation between energy use data and residential building cost indicated that residential building cost in the construction phase and energy use in the operation stage were significantly correlated. These findings suggest that correct monitoring of building costs can help to identify trends in energy use. Therefore, this study proposes a time series model for forecasting residential building costs of five categories of residential building (one-story house, two-story house, townhouse, apartment, retirement village) in New Zealand. The primary contribution of this paper is the identification of the close correlation between household energy use and residential building costs and provide a new area for optimize energy management.
Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do código de defesa do consumidor
Authors: Tomelin Georghio Alessandro
Published: June 2019

1 Introdução. 2 Dignidade da pessoa humana e Estado de Direito. 3 O Estado democrático de direito e a responsabilização. 4 Fundamento da responsabilização e dever de indenizar. 5 A responsabilidade por atos omissivos. 6 Conclusão. 7 Referências.
Notas para um debate sobre o princípio da eficiência
Authors: Modesto Paulo
Published: June 2019

O autor se propõe a estudar o princípio da eficiência. Para tanto, o autor estabelece o princípio da eficiência como um princípio constitucional positivo, destacando suas bases constitucionais para, em seguida, explorar o seu conteúdo e então conceituá-lo.
Procedimento e função regulatória de serviços públicos no Estado pós-social
Authors: Guimarães Fernando Vernalha
Published: June 2019

A importância do procedimento como técnica operativa no campo daregulação-prestação de serviços públicos mostra-se evidente nos dias atuais.Não se trata apenas de permitir um exercício fiscalizatório aos envolvidos narelação, esgotando-se o procedimento em sua função clássica “garantística”,mas de admitir que as novas funções (organizativa e de eficiência da produção administrativa) que o procedimento tem assumido no Estado pós-social hão de implicar uma gestão mais eficiente e vantajosa à Administração. Isso conduzirá a uma integração entre os atores da relação, produzindo decisões consensuais e mais eficazes. Urge, assim, uma revisita ao tema do procedimento, situando-o no contexto do Estado pós-social, relacionando-o com a função regulatória de serviços públicos.
Democratização da Administração Pública e bases constitucionais do processo administrativo
Authors: Galvão Rodrigo
Published: June 2019

Urge pôr o processo administrativo no seu contexto, na Administração Pública contemporânea, com os seus imperativos de democratização e, portanto, de maior participação dos administrados , além da exigência de maior transparência administrativa (a Administração concebida como "casa de vidro"). É preciso partir do texto constitucional - do nosso e daqueles que lhe serviram de referência - realizar um levantamento de concepções a respoeito do assunto e identificar suas bases principiológicas.
Validade, vigência, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais programáticas
Authors: Cabral Helane C. M.
Published: June 2019

Pretende-se travar elucidações em torno das normas constitucionais programáticas objetivando desenvolver a problamática atinente a aplicabilidade, validade e eficácia desta categoria de normas extraídas do Texto Constitucional, abordando, inclusive, a questão da vigência desta norma, visto que são conceitos entrelaçados em suas definições, por vezes causando confusão no legislador e, mesmo no intérprete. Primeiramente, analisa-se a estrutura da norma constitucional programática como unidade mínima irredutível do sistema jurídico-positivo; seguidamente discute-se sobre a validade, eficácia e vigência das normas constitucionais programáticas e, para chegar-se as conclusões, analisa-se a aplicação destas normas, questão intimamente ligada a sua eficácia, pois dada a reiterada inaplicabilidade de uma norma jurídica gera-se a inoperância de suscitar as relações de direito que o legislador associou à concretização dos fatos descritos, equivalendo a ineficácia. Nestes termos é cabível falar-se em aplicabilidade como algo que se põe entre a vigência e a eficácia, vez que, vigente a norma, há de ser aplicada, e com a aplicação surgem os efeitos queridos pela ordem jurídica.
Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com emenda constitucional superveniente
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: June 2019

A questão que nos propomos a abordar refere-se ao seguinte interessante tema de alta indagação teórica: Disposição legal que viola materialmente as normas de uma Constituição será ou não "recepcionada", "convalidada" ou meramente validada por Emenda Constitucional, caso seu regramento seja compatível com as disposições novas estabelecidas pela Emenda?
A medida provisória segundo a mais recente doutrina e jurisprudência do STF: uma análise de seus pressupostos
Authors: Wielewicki Luís A. G.
Published: June 2019

O assunto, Medidas Provisórias, é controvertido e vasto. Atualmente, a temática suscita opiniões divergentes, tanto nos meios acadêmicos, como nos de comunicação escrita. Disso, decoore uma natural problematização do instituto. Somam-se a isto, ainda, as decisões do STF que tem tratado a questão com posicionamento definidos para cada ponto levantado. Esses dois fatores fazem com que a tarefa de abarcar a globalidade da controvérsia, com um mínimo de profundidade, se torne quase impossível, neste pequeno ensaio.
Breves apontamentos sobre a aplicabilidade restrita do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte coletivo municipal de passageiros
Authors: Bonfim Alexandre Bley R.
Published: June 2019

O artigo tem como propósito analisar a incidência do Código deDefesa do Consumidor aos contratos de transporte municipal de passageiros.Parte-se da análise das relações jurídicas entre pessoas de direito privado para diferenciá-las das relações havidas com o Poder Público, concluindo-se que, quanto mais regulamentada é a atividade prestada, menor a incidência das regras protetoras dos consumidores.
Reforma del Estado y administración integral de las empresas públicas. 'Holding de empresas públicas' y la factibilidad de su implementación
Authors: Villagra Javier Parquet
Published: June 2019

La reforma administrativa del Estado paraguayo requiere una profunda revisión en relación a la eficiencia de sus prestaciones al ciudadano. Si la gestión no satisface las necesidades colectivas, deben evaluarse alternativas que las aseguren. El ciudadano es el destinatario y beneficiario final de todo esfuerzo o iniciativa de reforma del sector público. En el contexto de la reforma administrativa del Estado es tarea ineludible asegurar al ciudadano su bienestar y mejores alternativas de vida a través de sus servicios públicos, optimizando para el efecto las prestaciones de sus empresas públicas. El Poder Ejecutivo se halla distanciado de la administración de sus empresas públicas, y requiere se tomen las medidas necesarias para garantizarse el ejercicio de la titularidad del Estado sobre estas últimas y una gestión mas eficiente de todo el sistema empresarial público. Se propone la creación de una entidad descentralizada dependiente en forma directa del Presidente de la República que lo acompañe técnicamente en la administración de las empresas públicas del Estado paraguayo, tanto en la planificación y programación de sus acciones, como en su implementación, aplicación y ejecución. A través de esta se pretenderán mejores decisiones estratégicas, mejor control de gestión, mayor apoyo técnico a las gerencias de las empresas, optimizar la relación entre el Estado y sus empresas, mejor comprensión de los objetivos económicos del Estado, mejor conocimiento técnico de las empresas, mejor relación con otros actores y sector privado, mejor acceso a financiamiento y una mayor credibilidad de las empresas del Estado.
Direitos fundamentais e direito ao desenvolvimento. A Conferência de Copenhague: uma nova tentativa de cooperação internacional para uma política climática eficiente
Authors: Gomes Eduardo Biacchi , Massuchin Barbara Andrzejewski
Published: June 2019

A cooperação em matéria ambiental e para desenvolvimento sustentávelnão é tema recente. Inicialmente, a cooperação considerava todos osEstados iguais, o que não trouxe muitos avanços. As mudanças começaram a se consolidar quando foram reconhecidas diferenças de fato entre os Estados e isso passou a ser considerado nos diversos acordos sobre mudanças climáticas. O planeta demanda a formulação de uma política climática sólida e eficiente, para isso os Estados vêm se reunindo no âmbito das Nações Unidas. Recentemente mais de cem Estados estiveram reunidos em Copenhague para um novo acordo. Mesmo sem unanimidade, o acordo foi reconhecido pela ONU, mas a eficiência de tal convenção será verificada ao longo dos anos e apenas se a comunidade internacional estiver disposta a fazer concessões buscando o desenvolvimento em sua forma plena. A inserção das políticas voltadas para a proteção ao meio ambiente tanto no plano internacional quanto no plano interno é conduta essencial a ser observada pelos Estados, e sua efetivação somente ocorrerá à medida que a proteção ao meio ambiente seja tratada como uma norma de direitos humanos e de direitos fundamentais, nos planos internacional e interno, respectivamente.
Conexão entre a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais
Authors: Gomes Magno Federici , Freitas Frederico Oliveira
Published: June 2019

O presente artigo analisa o conteúdo e significado dos institutosjurídicos da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, tendoem vista a crescente utilização e importância deles no atual estágio do EstadoDemocrático de Direito. Por meio deste estudo, objetiva-se contribuir para acorreta aplicação desses princípios no âmbito de um caso concreto, evitando-se a banalização das referidas normas, que é um risco já considerado por alguns estudiosos do direito. Foi abordado, também, de maneira sintética, o fenômeno conhecido como eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que contribuiu, direta ou indiretamente, para fomentar o interesse dos operadores do direito em sustentar as prerrogativas dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. Trata-se de um trabalho teórico-documental, por fazer uma revisão de literatura sobre o assunto. Ao final do trabalho, a título de conclusões, foi destacada a conexão entre ambos institutos.
Derechos de los usuarios de los servicios de interés económico general desde la perspectiva de los derechos humanos
Authors: Martínez Augusto Durán
Published: June 2019

El artículo tiene por objetivo analizar los derechos de los usuariosde los servicios de interés económico general, a partir de la óptica de losderechos humanos y fundamentales.
El control judicial de la discrecionalidad en la asignación de pautas publicitarias del Estado en la Argentina
Authors: Sanz Agustín A. M. García
Published: June 2019

El artículo analiza la cuestión del control judicial de la discrecionalidaden la asignación de pautas publicitarias del Estado en la República Argentina,a partir del estudio de una decisión de la Sala IV de la Cámara Nacional deApelaciones en lo Contencioso Administrativo Federal.
Parecer
Authors: Sundfeld Carlos Ari
Published: June 2019

Em face da alteração de diversos dispositivos da Constituição, pela chamada "Emenda da Reforma Administrativa", oriunda do Projeto Constitucional 41/97, formularam-se os seguintes quesitos: 1. Como se encontra estruturada a carreira de Procurador do Estado e do Distrito Federal na Reforma Administrativa? 2. Qual o conceito jurídico de subsídio e quais as carreiras a que se aplicará essa forma de remuneração? 3. Quais são os critérios para fixação dos subsídios dos atuais integrantes da carreira de Procurador do Estado diante do princípio da irredutibilidade de vencimentos consagrado pelo Texto Constitucional? 4. Como se processará a fixação dos proventos dos Procuradores do Estado aposentados? 5. Qual a interpretação da "irredutibilidade de vencimentos" na reforma constitucional? 6. Como ficam as vantagens pessoais em face da irredutibilidade de subsídios? Poderão ser incorporadas aos subsídios? 7. A remuneração poderá ser superior aos subsídios fixados? 8. Poderão ser estabelecidos subsídios diferenciados para os cargos de chefia, de assessoria e de confiança? É possível acumular subsídios? 9. Os atuais ocupantes dos cargos públicos poderão ter subsídios diferenciados dos funcionários que ingressarem no serviço público a partir da promulgação de emenda constitucional de reforma administrativa? 10. Os Estados e Municípios poderão estabelecer subteto de vencimentos e subsídios com base no disposto no art. 39, § 4º, da Emenda de Reforma Administrativa? Poderão ser estabelecidos esses limites para as carreiras exclusivas de Estado? 11. As normas incorporadas à CF/88 com a reforma administrativa dependem, para aplicação aos Estados-Membros, de revisão constitucional no âmbito estadual? 12. Quais os critérios para alteração dos subsídios fixados?
Reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino
Authors: Bruno Reinaldo Moreira
Published: June 2019

O presente artigo analisa a possibilidade de reserva de vagas em universidades públicas para alunos oriundos da rede pública de ensino, com o objetivo de integrá-lo ao espaço do ensino superior.
Burocracia e legitimação: fundamentos do procedimento administrativo eficiente
Authors: Chicóski Davi Chicóski
Published: June 2019

1 Introdução - 2 Racionalidade formal-burocrática: o modelo que informa o procedimento administrativo - 2.1 A administração burocrática em Max Weber - 2.2 Limites da racionalidade formal-burocrática - 3 A função de legitimação do procedimento administrativo - 3.1 A legitimação pelo procedimento em Niklas Luhmann - 3.2 A legitimação pelo procedimento administrativo no Estado Democrático - 4 Conclusão
O controle dos poderes executivo e legislativo pelo Supremo Tribunal Federal
Authors: Mattos Mauro Roberto Gomes de
Published: June 2019

1 Introdução - 2 O poder e o seu limite - 3 Desvio de poder administrativo- 4 O Supremo Tribunal Federal e o controle do abuso de poder administrativo - 5 Desvio de poder legislativo - 6 O Supremo Tribunal Federal e o abuso do poder legislativo - 7 Conclusão
Dworkin X Habermas, uma discussão acerca da legitimidade da jurisdição constitucional entre substancialismo e procedimentalismo: novas perspectivas
Authors: Leal Mônia Clarissa Hening
Published: June 2019

1 Introdução - 2 Substancialismo x procedimentalismo: histórico e colocação do debate acerca da legitimidade da jurisdição constitucional - 3 Dworkin x Habermas e o papel da jurisdição constitucional: teoria e crítica - 4 Considerações finais - Referências
Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478 de 1997
Authors: Clève Clèmerson Merlin , Martins Alessandra Ferreira
Published: June 2019

1 O regime constitucional do petróleo - 2 A garantia do monopólio da União sobre o petróleo - 3 A interpretação do regime constitucional de monopólio estatal do petróleo - 4 A inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.478 de 1997 - 5 Conclusão
Constituição e democracia: reflexões sobre permanência e mudança da decisão constitucional
Authors: Santos Gustavo Ferreira
Published: June 2019

Neste trabalho, o autor reflete sobre alguns aspectos do problema daconceituação e do papel da Constituição no contexto do chamado Estadoconstitucional, enfatizando a tensão verificada na relação entre as necessidades permanência e mudança, justificáveis na própriaConstituição
A efetivação do direito à saúde por uma jurisdição-serafim: limites e possibilidades
Authors: Leal Rogério Gesta
Published: June 2019

1 Notas introdutórias - 2 A saúde como direito fundamental - 3 Perspectivas institucionais do dever prestacional da saúde no Brasil - 4 O caso concreto e sua solução - Referências
Estado nacional, Estado-nação e o princípio das nacionalidades
Authors: Gomes Marcelo Kokke
Published: June 2019

1 Introdução - 2 A formação do Estado Nacional e do Estado-Nação - 3 Nação e o princípio das nacionalidades - 4 Conclusão - Referências
Participação popular como condição de efetividade da gestão urbano-democrática
Authors: Ramos Marcelene Carvalho da Silva
Published: June 2019

O artigo aborda a expansão das formas de participação popular nas políticas públicas de desenvolvimento urbano.
Teoria da Constituição e a constitucionalização dos direitos
Authors: Mattos Mauro Roberto Gomes de
Published: June 2019

O presente estudo traz uma visão sobre o desenvolvimento do conceito de Constituição iniciada pelos jusfilósofos gregos e romanos, que a estabeleceram como o centro de concentração de poder do Estado. Coma evolução da humanidade, surgiu a Teoria da Constituição, responsávelpor um amplo redimensionamento, onde a Constituição passou a se preocupar com os valores fundamentais do homem. E a atual fase da Teoria da Constituição constitucionalizou o direito para estabilizar as relações públicas e privadas. Esse é um fenômeno mundial, pois os povos evoluídos juridicamente se uniram para estabelecer o Estado Democrático de Direito, como o responsável pelo equilíbrio entre o poder do Estado confrontado comfundamentais direitos do cidadão. Assim, os direitos são lidos a partir doque vem estabelecido na Teoria da Constituição.
Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar, não poderá exceder 120 dias – inteligência do art. 147, da Lei nº 8.112/90
Authors: Mattos Mauro Roberto Gomes de
Published: June 2019

1 Considerações iniciais - 2 Noção de prazos no Direito Processual Disciplinar - 3 Duração razoável do processo administrativo disciplinar - 4 Afastamento das funções judicantes do magistrado em razão de processo disciplinar não pode exceder 120 dias - 5 Conclusão
Encampação e caducidade - competência dos consórcios públicos e agências reguladoras no Brasil
Authors: Fortini Cristiana
Published: June 2019

1 Considerações iniciais sobre consórcio - 2 Competências dos consórcios - 3 Possibilidade de encampação e caducidade pelos consórcios - 4As agências reguladoras - 5 Algumas conclusões - Referências
A administração consensual como a nova face da Administração Pública no século XXI: fundamentos dogmáticos, formas de expressão e instrumentos de ação
Authors: Oliveira Gustavo Justino de , Schwanka Cristiane
Published: June 2019

Inserida no contexto de Estado em rede e de Governança Pública,a Administração Consensual revela-se como a nova face da AdministraçãoPública no século XXI. Segundo Castells, Estado em rede é o Estado caracterizado pelo compartilhamento de autoridade em uma rede. Para Löffler, governança pública encerra uma nova geração de reformas administrativas e de Estado, que têm como objeto a ação conjunta, levada a efeito de forma eficaz, transparente e compartilhada, pelo Estado, pelas empresas e pela sociedade civil, visando uma solução inovadora dos problemas sociais e criando possibilidades e chances de um desenvolvimento futuro sustentável para todos os participantes. Um tema inserido nos movimentos reformadores e modernizadores do Estado é o emprego em larga escala de métodos e técnicas negociais no âmbito das atividades perpetradas pelos órgãos e entidades públicas. Tais atividades podem envolver unicamente a participação de órgãos e entidades públicas, como também contemplar a sua interação com organizações de finalidade lucrativa (setor privado) ou desprovidas de finalidade lucrativa (Terceiro Setor). Este trabalho pretende discutir a relevância do consensualismo na Administração Pública, apontando os fundamentos dogmáticos da Administração Consensual. Colocando em destaque algumas de suas formas de expressão e de seus instrumentos de ação — concertação administrativa, contratualização administrativa, acordos administrativos, conciliação e transação administrativas — o trabalho tem por finalidade principal ressaltar a importância do consensualismo como linha de evolução e de transformação da Administração Pública no século XXI.
A defesa judicial dos direitos sociais prestacionais a partir da teoria dos direitos humanos de Amartya Sen
Authors: Rodrigues Daniel dos Santos
Published: June 2019

Este artigo estuda, a partir do referencial da teoria dos direitos humanos de Amartya Sen, os obstáculos e possibilidades à defesa judicial dos direitos sociais prestacionais. Observa que a realização destes direitos enfrenta três ordens principais de problemas: 1) filosófico, pois teorias de justiça parciais contestam sua fundamentalidade; 2) jurídico-político, uma vez que, por envolver complexas prestações normativas e materiais, assim como argumentos de natureza ética e política, a realização dos direitos sociais prestacionais pela jurisdição poderia violar o princípio da separação dos poderes; 3) processual, porquanto ainda são poucos os instrumentos e as experiências jurisprudenciais voltados à sua efetivação. Conclui-se que, não obstante tais dificuldades, a realização dos direitos sociais prestacionais é possível, desde que se compreenda que os direitos fundamentais são reconhecidos a partir de uma conjugação entre juízos éticos plurais e deliberação democrática. De outra parte, utilizando-se de instrumentos interpretativos, argumentativos e éticos mais amplos, tais como o direito construtivo de Dworkin e a democracia deliberativa de Habermas, bem como o princípio do mínimo existencial, o judiciário estaria apto a defender os direitos sociais prestacionais sem violar o princípio da separação dos poderes. Por fim, tem-se que, valendo-se dos conceitos de mínimo existencial e de meta-direitos, a defesa judicial dos direitos sociais prestacionais pode realizar-se através de alguns instrumentos processuais atuais, desde que devidamente utilizados de acordo o princípio fundamental da tutela jurisdicional efetiva.
As transformações discretas do controle de constitucionalidade difuso e concreto: uma realidade que precisa ser reconhecida e refletida
Authors: Gonçalves Nicole P. S. Mader
Published: June 2019

Diante da transformação e da restrição do âmbito de alcance do controle de constitucionalidade difuso e concreto, o artigo busca demonstrar como os novos mecanismos legislativos e a jurisprudência do STF têm trabalhado para a construção de um novo modelo de controle de constitucionalidade no Brasil.
Poder de polícia sobre as instituições de ensino superior: procedimentos administrativos de supervisão e avaliação
Authors: Gomes Magno Federici
Published: June 2019

Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo dos procedimentos de supervisão e avaliação da educação superior, previstos no Decreto nº 5.773/06, sob o prisma da Constituição da República de 1988 (CR/88) e da Lei nº 10.861/04, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Este artigo é preponderantemente teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática. Concluiu-se que, no caso de encerramento de Instituições de Ensino Superior (IES), os direitos dos discentes matriculados à conclusão do curso ainda merecem regulamentação administrativa. Ademais, o procedimento para se aplicar penalidades às instituições que descumprirem o protocolo de compromisso, prévio processo avaliativo periódico do SINAES, é ilegal e inconstitucional por violar os §§3º e 4º, do art. 10 Lei nº 10.861/04.
Direitos fundamentais: a questão dos pneumáticos no Mercosul
Authors: Gomes Eduardo Biacchi
Published: June 2019

A proteção ao meio ambiente é garantia expressa nas Constituições dos Estados-Partes do Mercosul e, assim, é entendida como Direito Fundamental. Por outro lado, o Mercosul visa à livre circulação de mercadorias. O presente artigo tem por finalidade abordar, sob a ótica dos Direitos Fundamentais, a controvérsia que envolveu a Comunidade Européia e o Brasil, na OMC, referente aos pneumáticos.
Possibilidade de inserção de cláusula de prorrogação nos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica: interpretação sistemática da Lei nº 9.074/95
Authors: Alencar Dilermando Gomes de
Published: June 2019

Ementa: Cláusula de prorrogação. Possibilidade de inserção de cláusula de prorrogação nos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica referente às empresas Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (ESCELSA), Light Serviços de Eletricidade S.A. (LIGHT) e Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA). Interpretação sistemática da Lei nº 9.074/95. Os prazos dos contratos deverão restringir-se ao lapso remanescente, prazos iniciados nas datas das respectivas outorgas. A possibilidade de prorrogar decorre da constatação de que se tratam "contratos nos termos da Lei nº 9.074/95 (artigo 4º, caput)" aplicando-se-lhes, por conseguinte, a legislação em vigor.
Las limitaciones administrativas a la propiedad por razones de ordenación territorial y ordenación urbanística en Venezuela, y el curioso caso de una ley sancionada que nunca entró en vigencia
Authors: Brewer-Carías Allan R.
Published: June 2019

O presente  artigo  trata das  limitações  administrativas da pro-priedade por razões de ordenamento territorial e urbanístico na Venezuela,trazendo um  curioso  caso de uma  lei  sancionada  que nunca  entrou  em vigência. Primeiramente aborda-se o  regime  legal, destacando-se alguns aspectos  da Lei Orgânica  de  2005,  a  qual  nunca  entrou  em  vigência. Analisam-se os princípios constitucionais sobre a propriedade, sob a luz da Constituição de  1999. Através de  uma pequena digressão histórica,  são analisados os antecedentes constitucionais relacionados com a propriedade. Trata-se da garantia constitucional da propriedade e a reserva legal. O regime legislativo das limitações da propriedade é abordado, principalmente o regime da Lei Orgânica de Organização do Território de 1983 e os planos de ordenamento urbanístico. Sustentam-se alguns pontos sobre a urbanização e a edificação contidas na Lei Orgânica, bem como os projetos e a responsabilidade dos profissionais. Aborda-se sobre as consultas preliminares e outros procedimentos para se constituir uma edificação em uma zona de urbanização. Por  fim alguns aspectos da  limitação e uso da propriedade são tratados de acordo com a Lei Orgânica de 2005.
Poderes em conflito: instrumentos de mediação
Authors: Silva André Carlos da
Published: June 2019

A existência de conflitos e dos necessários instrumentos de mediaçãoé matéria que compõe a natureza mesma da divisão dos poderes. Este trabalho enfocará esse tema sob dois aspectos: o horizontal e o vertical. No primeiro, adotará as contribuições de Locke, de Montesquieu e dos Founding Fathers. No segundo, buscará amparo nos postulados de Benjamin Constant, Carl Schmitt e Hans Kelsen. Não se perscruta aqui o aprofundamento em cadanuance  constante nas  teorias desses  autores  a  respeito do  tema  aqui  em evidência  poderes em conflito: instrumentos de mediação. Persegue-se,aqui, tão-somente, a constatação, potencial ou efetiva, de instrumento demediação, que ora se apresenta com um viés horizontal e ora se sobrepõecomo órgão de cúpula de última instância em um viés vertical.
Responsabilidade civil extracontratual do Estado: análise das conseqüências jurídicas do assédio moral praticado contra servidor público federal
Authors: Araújo Thiago Cássio d'Ávila
Published: June 2019

Este  artigo  explica o que  é  assédio moral, os danos que pode causar,  e  como  a matéria pode  ser  vista  em  relação  ao  servidor público (vítima), no que  toca  à  responsabilidade  civil  extracontratual do Estado por agressões perpetradas por seus agentes (agressores). A análise é feita em relação ao servidor público federal regido pela Lei nº 8.112/90, e espera-se contribuir com o Estado brasileiro, que precisa legislar sobre a matéria ecriar mecanismos de combater o assédio moral, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao bom ambiente de trabalho para os servidores públicos, o que vai ao encontro, em última análise, da eficiênciano serviço público, e aos mais altos valores constitucionais.
El acto administrativo como categoría jurídica
Authors: Gil José Luis Meilán
Published: June 2019

El objetivo del presente artículo es analizar el surgimiento del actoadministrativo, cuál es su función y hasta qué punto puede identificarse el núcleo esencial que lo configura como categoría jurídica propia del Derecho administrativo — ius commune — liberado de las construcciones del Derecho Civil.