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O VÍCIO DA DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL OU FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA LEI TIDAS PELO STF COMO INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO: MAIS UM CASO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL?
Authors: Almeida Ricardo Marques
Published: September 2018

a regra do art. 741, par único, do CPC tem ensejado controvérsias e interpretações restritivas sob o receio da doutrina de se macular a segurança jurídica e de se fomentar o vírus do relativismo sobre a garantia constitucional da coisa julgada. No entanto, a regra, que traz uma nova hipótese de desfazimento de um vício transrescisório, não causa insegurança porque desconstitui sentenças que não são capazes de propiciar segurança e somente encontra aplicação em hipóteses residuais.
APROXIMAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO AO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
Authors: Lima Thiago Emmanuel Chaves
Published: September 2018

O Estado, para a prestação de serviços públicos ou a excepcional exploração de atividade econômica, pode constituir, desde que autorizado por lei específica, empresas submissas ao modelo disposto no direito privado. São as empresas públicas e as sociedades de economia mista que são, fundamentalmente, instrumentos de ação do Estado, que se vale delas para possibilitar a execução de alguma atividade de seu interesse com maior flexibilidade, sem as travas do emperramento burocrático indissociáveis das pessoas de direito público. Por serem pessoas jurídicas de direito privado, mas estarem sujeitas a diversas normas e princípios aplicáveis a todos os entes da Administração Pública, as empresas estatais, especialmente as prestadoras de serviço público, apresentam um regime jurídico de natureza híbrida, que acabam levando a aplicação de normas jurídicas de forma peculiar com uma aproximação, cada vez maior, com regime jurídico das pessoas jurídicas de Direito Público.
PARECER N° /2010-AGU/ CONJUR-MS/LFGF-HRP IMPORTÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – PCDT’S - NA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
Authors: Pessoa Higor Rezende , Franco Luis Felipe Galeazzi
Published: September 2018

IMPORTÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – PCDT’S - NA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
RESPONSABILIDADE DA ASSESSORIA JURÍDICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES
Authors: Junior Jessé Torres Pereira , Dotti Marinês Restelatto
Published: September 2018

O art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, obriga a que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, sejam previamente examinadas e aprovadas pela assessoria jurídica da Administração. Nesse mister, cumpre-lhe analisar a legalidade de seus dispositivos e/ou cláusulas, orientando o gestor público a adotar regras e a proceder segundo os princípios e normas aplicáveis. A manifestação jurídica com base no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 é obrigatória, mas não vinculativa para o gestor. Uma vez acatada, ela passa a integrar a motivação do ato decisório da autoridade competente. A assessoria jurídica responde por suas manifestações jurídicas, cujos matizes constituem o objeto deste estudo, notadamente no âmbito da jurisprudência dos Tribunais Superiores e de Contas.
MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL – UMA PERSPECTIVA JURÍDICA
Authors: Bliacheris Marcos weiss
Published: September 2018

O presente artigo trata o manejo florestal sustentável sob uma perspectiva jurídica, ressaltando a sua regulamentação e o conceituando à luz da prática e das normas que regem a matéria. Relaciona o manejo florestal com outras questões, como o reflorestamento, o desmatamento e a certificação florestal. Analisa a relação do manejo florestal com outros institutos jurídicos como a reserva legal, unidades de conservação, licitações públicas e concessões florestais.
JURISPRUDÊNCIA - A FORMA DE REPARAÇÃO DO DANO À IMAGEM DOS ENTES PÚBLICOS: ANÁLISE A PARTIR DO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA ADPF Nº 130
Authors: Bicca Carolina Scherer
Published: September 2018

O presente artigo visa analisar as formas de reparação existentes em face de matérias jornalísticas inverídicas e caluniosas a serem utilizadas pelos entes públicos que tiveram sua imagem danificada. A presente questão terá como marco a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130. A concessão do direito de resposta e a reparação pecuniária por dano à imagem são os instrumentos à disposição dos entes públicos na atualidade. O Poder Judiciário, por sua vez, quando acionado para julgar este tipo de conflito deve atuar com rapidez, pois enquanto a verdade não é restabelecida a falsidade acaba por se perpetuar, de modo que, quando do julgamento da ação a decisão não é mais eficaz e o dano torna-se irreversível.
O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E OS PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: UMA IMPROVÁVEL CONCILIAÇÃO!
Authors: Lima Raimundo Márcio Ribeiro
Published: September 2018

A revisão da decisão, em sede de recurso administrativo, tem gerado alguns sérios questionamentos, dentre eles, pode-se mencionar a temática da reforma para pior da situação jurídica do recorrente. Assim sendo, esse breve estudo questiona a viabilidade da reforma para pior e quais os seus limites, bem como é salientada a importância dos princípios do regime jurídico-administrativo para melhor compreensão do sentido e alcance da aplicação do art. 64 da Lei Geral do Processo Administrativo Federal (LGPAF).
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE E VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO: COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL
Authors: Leal Ruy Ávila Caetano
Published: September 2018

O trabalho discute aspectos sobre a adoção do princípio da verdade material (ou real) e do sistema inquisitorial de produção de provas no âmbito do processo administrativo previdenciário, ressaltando sua importância na comprovação do trabalho rural para fins de concessão da aposentadoria por idade. Propõe uma participação ativa do Administrador Público na busca da verdade, situando sua atuação no âmbito das competências discricionárias. Analisa os meios de prova de que dispõe a Administração para se atingir esta finalidade, estabelecendo critérios para sua utilização e definindo as situações em que a adoção de determinados procedimentos passa a ser a única solução juridicamente possível.
PARECER AGU/AG-01/2012 Benefícios do Montepio Civil da União
Authors: Godoy Arnaldo Sampaio de Moraes
Published: September 2018

PARECER AGU/AG-01/2012 Benefícios do Montepio Civil da União
DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO NO IMPÉRIO DO BRASIL
Authors: Campello André André Emmanuel Batista Barreto
Published: September 2018

Direito Constitucional Tributário no Império do Brasil.Trata-se de artigo que tem por finalidade estudar o sistema tributário brasileiro vigente durante o Império do Brasil, sobretudo entre os anos de 1822 e 1840, que marca o período das grandes definições fiscais imperiais, relacionadas sobremaneira com a fixação das competências tributárias nacionais, sem deixar de analisar problemas jurídicos surgidos relacionados com estas escolhas políticas. Por se pretender analisar a repartição do poder de tributar, almejou-se estudar o direito constitucional tributário então vigente, bem como as limitações ao poder de tributar opostas ao Estado imperial brasileiro. Por meio de tal análise buscou-se também vislumbrar a construção do Império do Brasil e suas turbulências, nestas primeiras décadas, relacionadas, sobretudo, com o tipo de Estado adequado para atender aos conflitos entre as pretensões provinciais e a Monarquia centralizadora.
A EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ENSINO SUPERIOR DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA: UMA NECESSÁRIA SALVAGUARDA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E DO PRINCÍPIO DA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL
Authors: Rebouças Karinne Bentes Abreu Teixeira , Lima Raimundo Márcio Ribeiro
Published: September 2018

O artigo discute o direito social à Educação, principalmente para as pessoas portadoras de deficiência, bem como salienta a importância da educação inclusiva nas universidades brasileiras. Ele visa, ainda, destacar a importância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetiva integração social como meios para possibilitar uma efetiva integração social, econômica, ambiental e educacional das pessoas portadoras de deficiência. Por fim, ressalta a importância das políticas públicas para efetiva integração social das pessoas portadoras de deficiência, especialmente por possibilitar um processo de mobilização social através da educação inclusiva que, no caso brasileiro, sempre foi pautado por longos períodos de absoluta indiferença governamental.
DA RESPONSABILIDADE DO MENOR DE IDADE PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL
Authors: Caribé Karla Virgínia Bezerra
Published: September 2018

ema controvertido em Direito Ambiental, os limites da responsabilidade do menor em razão da prática de conduta descrita como infração administrativa merece estudo jurídico pormenorizado, a partir da necessária distinção entre as esferas de responsabilização penal, civil e administrativa. Não há que se confundir inimputabilidade com irresponsabilidade, motivo pelo qual as consequências advindas da ação ou omissão ilícitas devem se fazer sentir por aquele que, de fato, praticou a infração ambiental. Da mesma forma, a responsabilidade civil dos pais pelos filhos menores não pode ser utilizado como fundamento válido para imputar àqueles o auto de infração ambiental, deixando-se de penalizar o menor, com a aplicação de sanções administrativas legalmente previstas. A autuação há de ser feito em nome daquele que praticou o ato ilícito, sendo irrelevante, para tanto, a idade do responsável pela conduta ambientalmente reprovável.
A TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS CONSEQUÊNCIAS DO ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. A ÉTICA ADMINISTRATIVA E A POSSÍVEL ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA
Authors: Caffaro Leonardo Mello
Published: September 2018

O presente trabalho visou discorrer acerca da influência do atual posicionamento do Supremo do Tribunal Federal - firmado no Julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF/ 2007 e das reclamações e recursos sustentadores da repercussão geral da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que exclui a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas das empresas prestadoras de serviço para a mesma contratadas mediante processo de licitação - na disciplina da terceirização na Administração Pública, considerando o posicionamento jurisprudencial que vem sendo dado á questão, bem como a orientação que está em vigor no Âmbito da Administração Pública Federal. Aproveitou-se a oportunidade para tecer considerações sobre a ética no serviço público e a importância da Advocacia Pública em tal sentido para preservação do interesse público, a partir dos fins sociais do ordenamento jurídico constitucional aplicado na medida do bem comum.
O SISTEMA CONSTITUCIONAL DOS PAÍSES LUSÓFONOS (UM BREVE PASSEIO NO MODELO JURÍDICO-POLÍTICO DE ANGOLA, DO BRASIL, DE CABO VERDE, GUINÉ-BISSAU, MOÇAMBIQUE, PORTUGAL, SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE E TIMOR-LESTE, À LUZ DAS CONCEPÇÕES DE FERDINAND LASSALLE, KONRAD HESS
Authors: Alves Luís Carlos Martins
Published: September 2018

O presente ensaio visa analisar os sistemas constitucionais dos países lusófonos (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Portugal e Timor-Leste), a partir das categorias lançadas por Ferdinand Lassalle, Konrad Hesse e Karl Loewenstein, verificando mais a realidade jurídico-política do que o texto constitucional.
AINDA E SEMPRE A MULTA DO ART. 475-J DO CPC
Authors: Lourenço Haroldo Lourenço
Published: September 2018

O presente trabalho busca fazer uma análise objetiva e direta sobre as principais controvérsias decorrentes da multa do art. 475-J do CPC, pois, mesmo inserida em nosso ordenamento desde 2005, ainda há muitas dúvidas e controvérsias. Foram abordados os principais entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e, ainda, o entendimento que se pretende estabelecer com o Novo CPC.
PARIDADE CONTRIBUTIVA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: O CARÁTER ABSOLUTO DA VEDAÇÃO DE APORTE DE RECURSOS A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, POR PARTE DOS CHAMADOS PATROCINADORES PÚBLICOS, EM VALORES SUPERIORES AOS VERTIDOS POR PARTICIPANTES
Authors: Rocha Leonardo Vasconcellos
Published: September 2018

O presente trabalho tem o objetivo de delimitar o alcance da única situação em que é permitido o aporte de recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a entidades de previdência privada (CF/88, art. 202, § 3º): quando tais entidades públicas tornam-se patrocinadoras de um plano de benefícios e há paridade entre suas contribuições e a dos respectivos participantes. Busca-se compreender, primeiramente, os propósitos que impulsionaram a inclusão desta previsão no Texto Constitucional, por ocasião da Emenda 20/98. Posteriormente, é traçado um panorama das percepções do instituto da paridade contributiva no âmbito da legislação que regulamentou o regime de previdência privada (LCs 108 e 109, 2001), baseada nas inovações implementadas pela citada Emenda. Com base na coexistência e harmonização dos ditames constantes de ambos os diplomas, identifica-se o papel de cada qual na regulamentação dos preceitos da EC 20/98. Finalmente, conclui-se que o mandamento constitucional da paridade contributiva incide de modo pleno sobre qualquer que seja o aporte realizado por patrocinador sujeito à LC 108/2001 (norma específica), independentemente da correspondente classificação contributiva prevista na LC 109/2001 (norma geral).
O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUA REPERCUSSÃO NA INVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVA
Authors: Souza Márcio Luís Dutra de
Published: September 2018

Este artigo versa sobre o estudo acerca da aplicação do principio da boa-fé na Administração Pública, no tocante a repercussão deste princípio no controle dos atos administrativos.  O presente trabalho se inicia a partir da análise do principio da legalidade sob o enfoque do Estado Democrático de Direito. Em seguida, ingressou-se no exame do principio da boa-fé, com considerações sobre sua origem,  distinção entre os aspectos objetivo e subjetivo, além de discorrer  sobre sua vinculação com o  principio da confiança.  Após o exame do seu conteúdo, sustentou-se o seu emprego na função administrativa, precisamente nos vínculos firmados entre o Poder Público e o administrado, com referência as fontes normativas no âmbito do Direito Administrativo. Defendeu-se os limites impostos à Administração em anular atos administrativos ampliativos de direitos, quando violem deveres inerentes da boa-fé, tais como a confiança, cooperação, transparência e lealdade. Em sede de conclusão, afirma-se que a administração tem o dever de proceder de boa-fé em  suas relações com os particulares, assegurando a segurança jurídica quanto aos propósitos das ações administrativas por ele encetadas
AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO NA SAÚDE SUPLEMENTAR
Authors: Tibúrcio Dalton Robert
Published: September 2018

O presente texto analisa a mudança regulatória operada pela RN nº 270 da ANS, que deixou de exigir a autorização prévia para os atos que pudessem implicar em ingerência efetiva na administração das operadoras de Planos de Saúde. A partir da analise do regime de competências entre a ANS e os órgãos de defesa da concorrência, bem como do conceito de transferência de controle no Direito Societário, demonstram-se as razões da impossibilidade de extensão do conceito de transferência de controle por normas do ordenamento setorial de saúde suplementar.
LINEAMENTOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO CONTRATUAL CONTEMPORÂNEO. UMA RELEITURA NA PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONAL
Authors: Silva Michael César , Ernandes de Matos Vanessa Santiago
Published: September 2018

O presente estudo visa a analisar os contornos do princípio da boa-fé objetiva no Direito Privado contemporâneo, delineado no ordenamento jurídico brasileiro, através do Código de Defesa do Consumidor (1990) e do Código Civil (2002). O referido princípio passa a relativizar a autonomia privada nas relações jurídicas contratuais, para permitir aos contratantes exercer sua liberdade contratual de forma equilibrada e cooperativa.
O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA FISCAL E AS CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
Authors: Filogônio Flávio Teles
Published: September 2018

Este artigo científico trata do princípio da transparência fiscal em correlação com as contribuições sociais pagas por servidores públicos federais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Este princípio é implícito na CF de 1988, e permeia toda a legislação infraconstitucional, especialmente a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), exigindo-se que a Administração Pública seja clara na feitura e na execução do orçamento. No entanto, aquele tributo é pago todos os meses, mas não se tem a certeza se realmente o produto de sua arrecadação é vinculado a uma despesa no RPPS, tal como preveem os artigos 149 e 167, XI, da CF. Por isto se propõe que a União faça a carimbação do tributo em questão, para que seja possível aos servidores-contribuintes e a toda a sociedade seguir toda a “trilha orçamentária” das contribuições sociais, desde o seu recolhimento até o pagamento da despesa. Certo é que os sindicatos e associações de classe de servidores públicos poderiam ajuizar ações civis públicas, após pesquisa com seus associados, para que se desse cumprimento ao princípio da transparência em relação a estas contribuições, já que este não resta atendido somente com os dados fornecidos pelos diversos sistemas disponíveis na Rede Mundial de Computadores. Após a carimbação, caso ficasse comprovada alguma tredestinação, os servidores-contribuintes teriam como pedir a restituição do indébito tributário, tendo em vista o desvio de finalidade na despesa da contribuição, o que parece ser respaldado pelo que decidiu o STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.925, na qual a Suprema Corte fez uma interpretação conforme à CF da Lei nº 10.640/2003, a qual poderia dar ensejo à desvinculação das receitas da “CIDE-combustíveis”.
JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE EM AÇÕES REPETITIVAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL ATUAL E NO CONTEXTO DO PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Authors: Xavier José Tadeu Neves
Published: September 2018

A inserção do art. 285-A no Código de Processo Civil, criando o julgamento de improcedência prima facie, trouxe à tona uma série de discussões sobre o acerto do caminho trilhado pelo legislador na da busca da celeridade processual. Entretanto, o julgamento liminar de improcedência necessitou de uma fase de amadurecimento, propiciada por sua aplicação na práxis judiciária, para encontrar o seu ponto de equilíbrio e assim servir como contribuição à obtenção de uma prestação jurisdicional mais efetiva. O projeto de novo Código de Processo Civil propõe alterações no julgamento liminar de improcedência, guiando-se pelo ideal de verticalização da prestação jurisdicional.
O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO COMO INSTRUMENTO PRÓPRIO AO CONTROLE DE LEGALIDADE
Authors: Rosa Raíssa Roese da
Published: September 2018

O artigo em tela tem como principal desígnio demonstrar que a invalidação de atos administrativos possui relação estrita com o princípio da legalidade, daí a necessidade de classificá-la como dever da Administração Pública. A figura do pedido de invalidação decorre do direito de petição, instrumento consagrado pela Constituição de 1988, assegurado a todos os cidadãos com fim último de defesa de direitos em face de ilegalidade ou abuso de poder. Por esta razão é que o pedido de invalidação deve ter por escopo demonstrar, exclusivamente, a ocorrência de vício de legalidade no ato administrativo.
PARECER N. 17/2012-AMP/DPP/PGU/AGU ORIENTAÇÃO PARA UMA ATUAÇÃO UNIFORME DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO NA PROPOSITURA DE AÇÕES DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS DECORRENTES DA USURPAÇÃO MINERAL
Authors: Paiva Adriano Martins de
Published: September 2018

Orientação para uma atuação uniforme dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União na propositura de ações de ressarcimento pelos danos decorrentes da usurpação mineral.
A LEI INTERNACIONAL NA ORDEM JURÍDICA INTERNA: OS TRATADOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Authors: José Cicco Filho Alceu
Published: September 2018

O presente artigo, que se pretende informativo, intenciona integrar salutar e necessário debate acerca da jurisprudência edificada pelo Supremo Tribunal Federal sobre tratados. Amparado no método indutivo, o ensaio se destina a traçar súmula evolutiva registrada pela Corte quando diante da lei internacional, abordando questões afetas ao rompimento do dualismo, tão-somente consolidado no Recurso Extraordinário nº. 71154/71, sem prejuízo da definição hierárquica do tratado e de seu caráter revogador, descritos no Recurso Extraordinário nº. 80.004/77. Outros temas de igual importância, à semelhança da estatura hierárquica dos tratados sobre direitos humanos, bem como a ponderação sobre ser o Estado estrangeiro ente jurisdicionável, consoante Apelação Cível nº. 9696/89, são passagens presentes ao longo do estudo.
A SÚMULA N.º 198 DO TFR EM FACE DO ATUAL REGRAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL
Authors: Machado Weber Aline
Published: September 2018

O presente artigo tem por objeto o benefício previdenciário de aposentadoria especial e propõe uma releitura da súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, tomando por base as alterações legislativas que se sucederam após a sua elaboração. É que, a despeito da extinção do enquadramento por categoria profissional, o enunciado tem sido invocado com frequência como fundamento suficiente para relativização dos meios de prova atualmente exigidos para comprovação da atividade especial e para admissão de agentes nocivos não mais previstos pela legislação previdenciária. Num primeiro momento, parte-se de pesquisa dos precedentes que deram origem à súmula, situando-os no contexto legislativo da época para delimitar seu alcance. Na segunda parte, deitando foco nas alterações legais específicas, identificam-se três equívocos no emprego do entendimento sumulado aos casos concretos atuais. A hipótese que se pretende demonstrar é a de que, com o advento da Lei n.º 9.032/95, o entendimento consagrado na súmula 198 do TFR tornou-se obsoleto, sem prejuízo de sua aplicação ao tempo de serviço prestado até então.
CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA
Authors: Ricardo Gomes Anderson
Published: September 2018

: Defender-se-á a interpretação de que as decisões do Supremo Tribunal Federal, dotadas de eficácia vinculante e aplicáveis erga omnes, prolatadas posteriormente ao trânsito em julgado das ações concretas fundadas na(s) mesma(s) questão(ões) de Direito, mas em sentido diverso dessas últimas, têm o condão de esvaziar a eficácia da coisa julgada tributária, em virtude do caráter continuativo que caracteriza a relação jurídica tributária. Considerando a função política da qual se reveste a Corte Constitucional brasileira ao proferir decisões em controle de constitucionalidade, quando este tribunal fixa a interpretação do ordenamento jurídico à luz da Constituição Federal, o seu posicionamento definitivo acerca da(s) questão(ões) de Direito Tributário consiste em modificação do Direito Objetivo brasileiro, apta a proporcionar a incidência da norma tributária cuja constitucionalidade fora ratificada pelo Tribunal Constitucional, ou, a obstar tal incidência, no caso de declaração de inconstitucionalidade da mesma, não obstante as partes envolvidas na relação jurídica tributária (Fazenda Pública e contribuinte) dispuserem de decisão judicial transitada em julgado favorável aos respectivos interesses, e fundadas em interpretação jurídica diametralmente oposta ao do egrégio tribunal. E esta cessação da eficácia da coisa julgada, que se restringe aos efeitos futuros ou prospectivos da relação jurídica tributária, ocorre de forma automática, eis que aludido entendimento dá concretude imediata ao estado de coisas ideal proposto pelo princípio da livre concorrência, eis que proporciona a isonomia tributária entre os concorrentes.
O PAPEL DO AMICUS CURIAE NO CONTEXTO DA OBJETIVAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO OU CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE
Authors: Bruno Silva Amorim Filipo
Published: September 2018

O presente artigo estuda a relação entre o fenômeno da objetivação do controle difuso/concreto da constitucionalidade e a ampla participação do amicus curiae como legitimador das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na qualidade de guardião do texto constitucional. Em casos tais, muitos processos, fundados em idênticas controvérsias, deixam de ser apreciados pelo Supremo Tribunal Federal, restando sobrestado na instância a quo aguardando o julgamento do feito paradigma. Neste contexto, tem-se que a presença do amicus curiae pode garantir maior segurança e legitimidade à decisão prolatada pela nossa Corte Constitucional, funcionando, de igual modo, como corolário do amplo acesso ao Poder Judiciário, do contraditório e da ampla defesa.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO SUSTENTÁVEL
Authors: Luiza Zimmermann Cirlene
Published: September 2018

A expressão desenvolvimento sustentável surgiu a partir da necessidade de se harmonizar o crescimento econômico com a preservação da natureza, de modo a garantir vida digna às presentes e futuras gerações. A mudança dos padrões de consumo, tanto privado quanto público, é impositiva para o atingimento de um desenvolvimento ambientalmente amigável. Com o propósito de fazer a Administração Pública cumprir a sua parte no dever constitucional de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei de Licitações brasileira passou a prever a promoção do desenvolvimento nacional sustentável como um dos princípios de observância obrigatória em todas as fases dos certames que envolvem as aquisições públicas. Assim, abordam-se no presente artigo a evolução da temática ambiental até se chegar à exigência do consumo compatível com o desenvolvimento sustentável, o conceito de licitações sustentáveis, os parâmetros que orientam a sua realização, as práticas desejáveis na sua execução e os resultados que se almejam com a sua utilização, dentre os quais se destacam o exemplo para o consumidor privado e o desenvolvimento do mercado de produtos e serviços ambientalmente corretos.
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS POR ÍNDIOS – UMA ANÁLISE DE DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO
Authors: Laura Carvalho Costa Dias Luciana
Published: September 2018

Trata o presente artigo de um exercício concreto de comparação entre ordenamentos constitucionais acerca do regramento reservado às terras tradicionalmente ocupadas por índios, a partir da análise de decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. São comparados os dispositivos constitucionais, e suas respectivas efetivações, do Brasil, da Nicarágua e do Paraguai. A escolha dos países que terão suas Constituições comparadas à Constituição brasileira deu-se por meio da ótica de efetivação jurisprudencial dos respectivos textos constitucionais no que diz respeito às terras tradicionalmente ocupadas por índios. Em se analisando a jurisprudência internacional, percebe-se que o Brasil jamais se submeteu à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que toca especificamente à questão da propriedade ancestral indígena, embora tenha ocorrido a judicialização interna de diversos processos demarcatórios de terras indígenas. O mais emblemático dos julgados nacionais acerca da demarcação e efetivação de terras indígenas certamente foi o julgamento da Petição 3388/RR, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual tratou da demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Juntamente com a conclusão do presente trabalho surge uma indagação no sentido de haver ou não uma relação entre o regime jurídico constitucional dispensado às terras indígenas e a resolução interna dos conflitos envolvendo o tema.
EFETIVAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS SOCIAIS
Authors: Timponi Nahid Maria Laura
Published: September 2018

O estudo da efetivação judicial dos direitos sociais assume alta relevância, atualmente, face aos graves índices de desigualdade e miserabilidade em nosso país. Examinando, pois, a doutrina e jurisprudência que abordam a questão, o presente trabalho analisa a natureza dos direitos sociais e sua sujeição à tutela judicial, em virtude da supremacia das normas constitucionais. A monografia aborda, ainda, questões relativas à legitimidade democrática e capacidade técnica do Judiciário para implementação de políticas públicas. Ademais, observando a escassez de recursos públicos, examinam-se temas como a cláusula da reserva do possível, princípios orçamentários, direito ao mínimo existencial e à segurança social, princípio da vedação do retrocesso. Por fim, discute-se, brevemente, a utilização das ações coletivas e individuais, em relação à efetividade da tutela judicial dos direitos fundamentais sociais, com observância do princípio da igualdade e universalização dos direitos sociais.
O CONCEITO INDETERMINADO DE PROGNOSE E A LEI 12.401/2011
Authors: Martins Affonso Flávia
Published: September 2018

O artigo, aos cuidar dos limites dos poderes que se encontra investido o Tribunal para, quando da análise do controle de constitucionalidade, rever os fatos e prognoses legislativos, abordará especificamente o conceito indeterminado de prognose, consistente no fato de o legislador propositadamente deixar ao espaço do administrador os cuidados de preenchê-la, dando especial ênfase ao direito sanitário e à Lei nº 12.401/2011, que veio alterar a Lei nº 8.080/90, que juntamente com a Lei nº 8.142/90, vem ser conhecida como Lei Orgânica da Saúde.
A MUDANÇA ORGANIZACIONAL NA REESTRUTURAÇÃO DE UM ÓRGÃO PÚBLICO: O CASO DA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL DE SANTA MARIA
Authors: Bortoluzzi Fleig Giovana , Juan Soliz Estrada Rolando , Zampieri Grohmann Márcia
Published: September 2018

O presente estudo objetiva compreender como está sendo percebido o processo de mudança na Procuradoria Seccional Federal em Santa Maria por parte dos dois principais segmentos envolvidos (servidores e procuradores). O propósito é identificar aplicabilidade do modelo de Kotter (1997) a uma organização pública e comparar as percepções de servidores e procuradores. Kotter (1997) propõe um modelo de oito etapas para gerenciar mudanças organizacionais bem-sucedidas. Trata-se de uma pesquisa descritiva, mas com abordagem qualitativa, de corte transversal, que utilizou combinação de técnicas de coleta de dados (levantamento bibliográfico, análise de documentos e entrevistas semi-estruturadas). O caso estudado foi identificado como uma mudança intencional, macro, conduzida, evolutiva, radical e de natureza predominantemente técnica/econômica, embora aspectos humanos e sociais comecem a ser alterados. Observou-se que ocorreram as seguintes etapas: a criação de um senso de urgência, a formação de uma coalizão administrativa, o desenvolvimento de uma visão e estratégia, a comunicação dessa visão, a delegação de poderes, a realização de conquistas a curto prazo e a produção de novas mudanças. Percebeu-se indícios de que a mudança começa a ser influir na cultura da organização. Conclui-se que a mudança em uma organização pública pode ser gerenciada com êxito seguindo o modelo de Kotter.
O PODER DE REQUISIÇÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS: UMA REVISÃO DESDE A CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA ATÉ A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Authors: Carús Guedes Jefferson , Carús Guedes Geza
Published: September 2018

O presente trabalho não reflete as conseqüências da Lei n. 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e do Decreto n. 7.724/2012, que a regulamenta, assim como de outros atos normativos menores. Essas normas ampliam aos cidadãos uma série de direitos à busca e obtenção de informações da Administração Pública que, em parte, podem coincidir com os poderes conferidos aos advogados públicos. Contudo, há que se distinguirem direitos de poderes, assim como as conseqüências na omissão ao atendimento de um e de outros.
OS LIMITES À PRIVACIDADE DO CIDADÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO COMPLEXO ESTADO BRASILEIRO NA ATUALIDADE
Authors: Ferreira Bernardo Leandro
Published: September 2018

O presente trabalho tem por objetivo analisar os limites do direito constitucional à privacidade e intimidade do cidadão perante o Estado, e de modo mais especial, diante da administração pública, sobretudo à luz do incremento de novas políticas públicas nas últimas décadas e que possibilitam a destinação, direta ou indiretamente, de verbas públicas, em favor de indivíduos e grupos dentro da sociedade e que, por consequência, torna fundamental uma maior eficiência na fiscalização do uso de dinheiro público. Nesse sentido, analisa-se, também, as hipóteses em que resta admitida a flexibilização daqueles direitos individuais, ante a demonstração de preenchimento de requisitos previstos no ordenamento jurídico, bem como as perspectivas para o futuro.
A PEC Nº 341/09: POR QUE É TÃO IMPORTANTE MANTER NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA TODAS AS SUAS GARANTIAS?
Authors: Barbosa Cirne Mariana
Published: September 2018

A Proposta de Emenda Constitucional nº 341/09, em debate no Congresso Nacional Brasileiro, pretende reduzir o número de artigos da Constituição Federal de 1988, no intuito de torná-la mais efetiva. A proposta defende que para garantir os direitos previstos na constituição, basta a sua concepção material, e que a amplitude do texto constitucional é um empecilho à construção de um Estado Democrático de Direito. Utilizando tal caso como paradigma, o presente estudo pretende abordar como o fenômeno do constitucionalismo, no que se refere às experiências americana e francesa, pode ajudar a entender a importância do respeito aos direitos fundamentais. Nessa tarefa de aprendizado, intenta-se apresentar a falsa dicotomia entre constituição formal e material, a importância dos princípios constitucionais e do significado do momento constituinte para a construção da Democracia.  Com a experiência do constitucionalismo, espera-se desconstruir o mito encartado na ideia da PEC nº 341/09, de que as reformas constitucionais podem ser a solução para os graves problemas sociais do Brasil.
DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROCESSO DISCIPLINAR INTERNO: A SUPREMACIA ESPECIAL E OS SEUS LIMITES NORMATIVOS
Authors: Márcio Ribeiro Lima Raimundo
Published: September 2018

O artigo discute a possibilidade de uma relação especial de sujeição ser promovida por meio de regulamento; assim como, a compatibilidade do Decreto Federal nº 6.049/2007 com a ordem jurídica vigente, haja vista o objeto de sua regulamentação, a saber, a apuração de falta grave perpetradas por detentos nas penitenciárias federais. O trabalho discute, ainda, os limites do regulamento na ordem constitucional brasileira, especialmente pela densidade jurídica dos direitos fundamentais, em particular no agravamento do status libertatis do cidadão.
PARECER ASMG/CGU/AGU/04/2013
Authors: Sampaio de Moraes Godoy Arnaldo
Published: September 2018

Aviso Ministerial nº 004/2014
SEGURIDADE SOCIAL: ASSISTENCIALISMO X CONTRIBUTIVIDADE
Authors: Zimmermann Cirlene Luiza
Published: September 2018

O sistema de proteção social no Brasil é visualizado de forma significativa a partir da seguridade social, expressão que demonstra uma concepção de provisão para o futuro e que vem disposta na Constituição da República de 1988 como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Isso evidencia a importância da seguridade social para a melhoria presente e vindoura da qualidade de vida dos brasileiros e justifica a preocupação em torno da sustentabilidade desse sistema, especialmente em sua perspectiva previdenciária, cujo enfoque é contributivo, em oposição ao assistencialismo que rege o sistema da proteção social como um todo. Diante disso, objetiva-se aprofundar neste artigo os estudos acerca dos princípios do sistema da seguridade e da previdência social e alguns aspectos considerados vitais no cenário atual, como o subsistema da previdência social rural, a automação e seus reflexos na previdência social, a questão da carência nos benefícios previdenciários, o fator previdenciário, a contribuição continuada dos aposentados, a responsabilidade sobre os acidentes de trabalho, a competência jurisdicional para as causas que envolvem a previdência social, e a possibilidade ou não de contribuição do FGTS ao sistema da seguridade social; sendo a perfeita compreensão desses temas e a adequada atuação frente às eventuais afrontas ao sistema primordiais para a garantia da sua estabilidade e consequente continuidade no Brasil.
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA - ADI N. 4568: A ATUAÇÃO DA AGU NA DEFESA DA LEI N. 12.382/2011 – DIVULGAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO
Authors: Silva Amorim Filipo Bruno
Published: September 2018

O artigo visa promover uma análise descritiva da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tendo como ponto de referência a manifestação da Advocacia-Geral da União. Deste modo, inicia-se o texto com a descrição dos principais argumentos utilizados pela AGU na defesa da União, suas Autarquias e Fundações Públicas Federais, bem como os ventilados pelas partes adversas. Em seguida, descrevem-se os mais relevantes fundamentos declinados pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a demanda, a fim de se verificar se a AGU efetivamente influenciou o judiciário, tendo contribuído de forma efetiva e eficaz para a implementação da política pública desafiada judicialmente. Tal conclusão (A AGU influenciou ou não o STF no seu julgamento da demanda?) fica a cargo da percepção crítica do leitor.
A REGULARIDADE FISCAL NA LICITAÇÃO COMO MEIO DE PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO
Authors: Pinato Sato Guilherme
Published: September 2018

Trata-se de artigo apresentado em conclusão do Curso de Especialização de Direito Público promovido pela UnB e adaptado para a presente publicação. O presente texto discorre sobre a necessidade do Poder Público exigir na licitação, mais propriamente na fase de habilitação, a regularidade fiscal de dívidas tributárias e não tributária dos licitantes. Tal medida não visa à arrecadação de tributos ou à inviabilização do exercício de atividades empresariais, mas que o licitante contratado execute a obra ou preste o serviço a contento, sem paralisações ou rescisão do contrato por dificuldades financeiras suas. A exigência de regularidade fiscal em relação às Fazendas Públicas é instrumento adequado para diminuir os riscos de execução de futuro contrato administrativo. No que tange à regularidade fiscal de dívidas não tributárias, serve, outrossim, como proteção de interesses coletivos, pois viola o princípio da moralidade administrativa o ente público que contrata com empresas que estejam respondendo a execuções fiscais de multas trabalhistas, ambientais e sanções de agências reguladoras, dentre outras. Assim, mesmo que haja sensível aumento no valor da proposta a ser apresentada na licitação, a exigência de regularidade fiscal é meio de proteção à continuidade de obras e serviços contratados pelo Poder Público e de resguardo de interesses coletivos.
CONDIÇÕES DE AÇÃO E MÉRITO DA DEMANDA
Authors: Gouveia Ana Carolina Miguel
Published: September 2018

O presente artigo objetiva analisar as condições da açãono ordenamento processual civil brasileiro e sua relação com o mérito da demanda, especialmente em razão de diversos questionamentos apresentados pela doutrina quanto à utilidade prática do seu exame para a solução de conflitos levados a juízo. A abordagem alcança diferentes aspectos das condições da ação, como a sua natureza e os efeitos da decisão judicial que declara a sua ausência. Ainda, é feita análise comparativa quanto à disciplina do tema no Código vigente e no Projeto do Novo Código de Processo Civil Brasileiro – cuja Parte Geral foi  recentemente aprovada na Câmara dos Deputados.
A REGRA DO OBJETO EXCLUSIVO NA SAÚDE SUPLEMENTAR
Authors: Tiburcio Dalton Robert
Published: September 2018

O presente texto analisa a regra do objeto exclusivo na saúde suplementar. Identifica-se o fundamento da regra e sua estrutura. Após a análise das exceções expressamente previstas, discute-se a possibilidade de abrandamento da regra em circunstâncias excepcionais. A partir da análise das normas de segundo grau que estipulam o modo de aplicação da regra, conclui-se que se trata de uma regra de aplicação estrita, que admite o exercício limitado de discricionariedade para sua flexibilização.
PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO FORMAL DA COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO LEGISLADOR: EQUÍVOCOS NO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS NORMATIVOS
Authors: Victorino Fábio Rodrigo
Published: September 2018

A grande ênfase dada à teoria dos princípios elaborada pelo alemão Robert Alexy trouxe consigo uma série de críticas, sobretudo, sobre o modelo de princípios como mandamentos de otimização que, na concepção de alguns autores, coloca em risco a separação de poderes e dá ênfase ao papel do judiciário em detrimento ao do legislador. Em comum, as duas atuações têm o instrumento para resolver o embate entre princípios: o princípio da proporcionalidade. As críticas feitas, no entanto, não deixam de ter razão desde que ignoradas as demais premissas da teoria de Alexy. Dentre estas, a figura do princípio formal da competência decisória do legislador ganha peculiar relevo na medida em que impede, ou, quando menos, limita a intervenção judicial em decisões importantes tomadas pelo legislador democraticamente eleito.
PARECER Nº 01 /2013/Câmara permanente convênios/DEPCONSU/PGF/AGU
Authors: Piscitelli Rui Magalhães
Published: September 2018

Temas relacionados a convênios e demais ajustes congêneres tratados no âmbito do Grupo de Trabalho designado por meio da Portaria/PGF n.º 467, de 08 de junho de 2012 e com prosseguimento com base na Portaria/PGF n.º 98, de 26 de fevereiro de 2013.
CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA
Authors: Coutinho Gonçalves Rodrigo Allan
Published: September 2018

O presente trabalho aborda, de forma simples e objetiva, toda a sistemática envolvendo a cláusula de não-concorrência, tanto na vigência do contrato de trabalho quanto após a extinção do contrato de trabalho, que é a forma mais polêmica para aceitação da sua validade. Aborda-se de forma sintética aspectos da livre concorrência para justificar a legalidade da cláusula de não-concorrência nos contratos de trabalho, desde que obedecidos certos requisitos limitadores. O tema aqui tratado tem grande relevância diante da ausência de legislação específica no Brasil, principalmente no que toca a possibilidade da cláusula ter vigência após a extinção do contrato de trabalho. Inúmeras dúvidas práticas tem surgido quando alguns estudiosos chegam a suscitar a ocorrência de ofensa a princípios constitucionais de grande relevância, como a liberdade de trabalho e da livre iniciativa. No entanto, o que ocorre é uma colisão dos princípios da liberdade de trabalho e a necessidade de proteção dos segredos da empresa bem como dos deveres de lealdade e boa-fé que devem existir entre os contratantes. Portanto, procura-se a sistematizaçãodo tema, baseada em considerações acerca dos diversos posicionamentos defendidos pelos doutrinadores, além de aspectos legais e jurisprudenciais.
PARECER Nº 02/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU
Authors: De Moura Humberto Fernandes
Published: September 2018

Temas relacionados a convênios e demais ajustes congêneres tratados no âmbito da Câmara Permanente de Convênios designada por meio da Portaria/PGF n.º 98, de 26 de fevereiro de 2013.
ANÁLISE DAS PESQUISAS DA FGV E UFRGS SOBRE O PANORAMA PROCESSUAL BRASILEIRO E A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA
Authors: Chaparro Fernando Menegueti
Published: September 2018

demanda por direitos não foi absorvida pela Administração Pública que, ainda por adotar o modelo positivista do Direito, agravado pela influência da informática, adota um sistema extremamente fechado para a análise de demandas subjetivas, massificando e generalizando situações concretas, gerando uma crise de administração de direitos que converge para uma outra crise estatal, desta vez em relação ao Poder Judiciário, que chega ao ponto de substituir-se na função de administrador para analisar direitos constitucionais dos cidadãos. Esse problema foi enfrentado por duas grandes pesquisas acadêmicas feitas a pedido do CNJ, uma pela FGV e outra pela UFRGS. Essa tensão entre os Poderes Executivo e Judiciário, sua repercussão no processo civil, pode ser dirimida ou relativizada através da Advocacia-Geral da União, órgão jurídico presente no corpo constitucional, que deve ser um intermediário entre cidadão e Judiciário, atuando pré-processualmente como instituição conciliadora ou julgadora, contribuindo, assim, para a redução de demandas judiciais, duração razoável do processo e resgate das funções constitucionais originárias dos citados poderes políticos.
LEGITIMIDAD DEMOCRÁTICA Y DIÁLOGO INTER-INSTITUCIONAL: ALGUNOS DESAFÍOS PARA LOS SISTEMAS DÉBILES DE CONTROL JUDICIAL
Authors: Alcalá Diego Moreno Rodríguez
Published: September 2018

Os sistemas fracos de controle judicial da lei, que não outorgan a palavra final sobre a interpretação dos direitos fundamentais aos órgãos juridiccionais, têm despertado interesse por sua capacidade de sortear as dificuldades que apresenta a “objeção democrática” ao controle judicial. Estes sistemas também têm sido valorados por sua suposta capacidade de fomentar um “diálogo inter-institucional” entre o legislativo e o judicial. Este artigo, porém, pretende oferecer algumas dúvidas  importantes, primeiro, sobre a capacidade real de estes sistemas de neutralizar completamente a objeção democrática ao controle judicial, e em segundo lugar, sobre sua suposta capacidade para fomentar um “diálogo inter-institucional” significativo. Em consecuencia, se tenta argumentar que a objeção democrática ao controle judicial é mais persistente do que a primeira vista podera aparecer.
ACOPLAMENTO ENTRE INTERNET E SOCIEDADE
Authors: Ruaro Regina Linden , Molinaro Carlos Alberto
Published: September 2018

Este ensaio intenta demonstrar a importância da relação entre Internet e Sociedade. Em realidade, a demonstração de uma relação parcial entre a tecnologia moderna e a sociedade. A maneira pela qual se intenta abordar essa relação, pode ser encontrada entre as preocupações dos chamados estudos sociais da tecnologia. Dada a estreita relação entre a ciência e tecnologia, os estudos sociais da tecnologia estão diretamente relacionados aos chamados estudos sociais da ciência, incluindo-se aí as ciências jurídicas.
JUDICIÁRIO QUE APRENDE: UM MODELO PARA A GESTÃO EFICIENTE DO PROCESSO
Authors: Aguiar Antonio Róger Pereira
Published: September 2018

O objetivo deste artigo concentra-se na compreensão do princípio da razoável duração do processo não como problema centralizado na velocidade de tramitação do feito judicial; antes, problema convergente para a gestão do serviço judicial. A celeridade processual é consectário da adoção, pelos órgãos judiciários, de técnicas e métodos de administração profissional do processo. Algumas escolas administrativas ensinam o melhor manejo de recursos; outras, a logística do conhecimento. Os modelos gerenciais voltados para pessoas e suas capacidades permanentes de ensino-aprendizagem, desde que coletivos, constituem-se práxis adequadas para o enfrentamento do acúmulo de feitos nos tribunais. Nesse contexto, propõe-se a adoção das ideias contidas na chamada “Organização que Aprende”, como antídoto à “síndrome do abandono do processo”. Busca-se a sustentabilidade da gestão profissional do serviço judiciário, pois cada agente é chamado à responsabilidade na permanente construção cognitiva de soluções para as vicissitudes do Poder Judiciário.