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MUDANÇA DE PARADIGMA NA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL E SEUS REFLEXOS NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Authors: Moura Grégore Moreira
Published: September 2018

Neste aspecto, destaca-se o novo papel do advogado público, com o objetivo de fomentar a conciliação, a fim de que sejam reduzidas as demandas processuais, principalmente nos processos de natureza previdenciária, abordando os aspectos normativos e práticos deste novo desafio, na busca da conciliação, com o fim de resolução material de conflitos de interesses.
A ADMINISTRAÇÃO EM DEFESA DE SEUS AGENTES: EXAME DA LEGITIMIDADE
Authors: Chagas Cibely Pelegrino
Published: September 2018

O presente artigo trata da prestação de assistência jurídica no âmbito da Administração pública direta e indireta, a partir do exame da legislação que rege a matéria, de pareceres da AGU, bem como da jurisprudência de nossos Tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. No âmbito da Administração direta, autarquias e fundações públicas, a representação judicial dos titulares e membros dos três Poderes da República, bem como dos ocupantes de cargos de natureza especial e direção superior incumbe à Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.028/95. Porém, não obstante autorizada em lei, é de extrema importância que a representação jurídica pela AGU seja precedida de um criterioso exame do caso concreto, investigando a legalidade e a moralidade do ato praticado, bem como se o mesmo visou ao interesse do órgão ou entidade, e não ao interesse pessoal do agente público. Já no que diz respeito à Administração indireta, a representação judicial dos dirigentes e diretores das estatais deve ser feita, preferencialmente, pelo corpo jurídico próprio. Caso não exista, a contratação de advogados externos deve observar o procedimento licitatório, exceto quando caracterizada a hipótese legal de inexigibilidade. De qualquer forma, é sempre imperioso que a assistência jurídica somente seja conferida quando a defesa do agente público não seja incompatível com a defesa do interesse e do patrimônio público.
A “NOVA” LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA E A VELHA QUESTÃO DO SEU CABIMENTO CONTRA DECISÕES JUDICIAIS
Authors: Facci Lucio Picanço
Published: September 2018

O presente estudo faz uma abordagem crítica do inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016 de 7 de agosto de 2009 – nova lei do mandado de segurança –, dispositivo que cuida especificamente das restrições da utilização do mandado de segurança contra decisões judiciais. Para tanto, será feito um breve histórico relativo à evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial a respeito do assunto. Após, procuraremos situar a nova lei no âmbito dos estágios históricos referidos para, ao final, concluirmos que esse diploma normativo deixou de enfrentar adequadamente o tema, tendo deixado de responder questões atuais quanto ao problema ainda vigorante do mandado de segurança contra atos jurisdicionais.
AS AÇÕES-TESTE NA ALEMANHA, INGLATERRA E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PROJETADA
Authors: Rodrigues Roberto de Aragão Ribeiro
Published: September 2018

O artigo tem por objeto a análise comparativa entre as ações-teste instituídas por Alemanha (Musterverfahren) e Inglaterra (Group Litigation Order) e o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Projeto de novo Código de Processo Civil brasileiro (PL 8.046/2010)
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA - O POSITIVISMO JURÍDICO EM KELSEN E BOBBIO NO CONTEXTO DO JULGAMENTO DA ADPF 130
Authors: Amorim Filipo Bruno Silva
Published: September 2018

tem por escopo estudar as obras Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen e Teoria Geral do Direito, de Norberto Bobbio, procurando conferir ao leitor uma perspectiva global da visão de ambos os autores acerca do positivismo jurídico.
A CONVENÇÃO 189 DA OIT E A AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS NO BRASIL
Authors: Barros Clemilton da Silva
Published: September 2018

A Constituição Federal de 1988, art. 7º, parágrafo único, elenca os direitos mínimos dos trabalhadores domésticos. A discussão em torno da ampliação de tais direitos ganhou força com a recente aprovação da Convenção nº 189 - OIT, que igualou os domésticos aos empregados comuns. A questão é saber se o legislador ordinário poderá estender aos domésticos os direitos discriminados nos incisos do art. 7º da Constituição, ou se isto só poderá ser procedido mediante reforma da Constituição, considerando-se a disposição do parágrafo único, que especifica quais daqueles direitos são devidos aos domésticos.
REGIME JURÍDICO DA FUNGIBILIDADE DAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS
Authors: Fressato Lessnau Fabio Alessandro
Published: September 2018

O presente artigo tem como objetivo analisar se há amparo legal para o magistrado, valendo-se do princípio da fungibilidade, em conceder benefícios previdenciário ou assistenciais diversos daqueles que foram postulados na petição inicial, bem como o limite para essa atuação, por meio de uma revisão de literatura. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 194 que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O Estado Social desempenha a função de atender as necessidades comuns dos cidadãos e, conseqüentemente, materializar os ideais de bem estar e de justiça social. O segurado, ao deparar-se com o indeferimento administrativo de seu requerimento de benefício previdenciário ou assistencial, poderá socorrer-se ao Poder Judiciário para reforma do ato estatal. Incumbe ao julgador a tarefa de dar aplicabilidade a mecanismos de eficácia oferecidos pelo direito processual civil, entre os quais se destacam os institutos da instrumentalidade das formas e do princípio da fungibilidade das demandas previdenciárias. Através desses mecanismos será possibilitado o oferecimento de uma decisão mais próxima da realidade. Ademais, o Poder Judiciário deve prestar tutela jurisdicional adequada ao jurisdicionado, entregando-lhe o direito material correspondente aos fatos expostos e provados, contudo, esse método não prescinde de parâmetros, de maneira que deve ser limitado às demandas da mesma natureza em que se identifique um núcleo intrínseco que liga os requisitos dessas ações.
DA INAPLICABILIDADE DA COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS NAS AÇÕES INDIVIDUAIS PREVIDENCIÁRIAS COMO CONDIÇÃO PARA UM PROCESSO JUSTO
Authors: De Freitas Felipe Simor
Published: September 2018

O presente artigo tem como objetivo estudar a possibilidade da adoção da coisa julgada secundum eventum probationis nas ações individuais previdenciárias. O tema assume relevância diante da atual celeridade imprimida ao processo previdenciário, muitas vezes em detrimento de uma adequada cognição dos fatos. No presente ensaio, constata-se que não há no ordenamento jurídico brasileiro autorização para o pretendido corte na cognição. O processo previdenciário individual é sempre de cognição plena e exauriente, mesmo quando tramitado pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Excluída a possibilidade da relativização da coisa julgada previdenciária por insuficiência probatória, abre-se um dos caminhos para um processo justo, único capaz de efetivar o direito material de proteção social.
O NEOPROCESSUALISMO, O FORMALISMO-VALORATIVO E SUAS INFLUÊNCIAS NO NOVO CPC
Authors: Lourenço Haroldo
Published: September 2018

O presente trabalho busca analisar algumas premissas do neoconstitucionalismo e, principalmente, suas influências no processo civil, como o formalismo valorativo e o neoprocessualismo. Para tanto, mostrou-se necessária uma análise das fases metodológicas do processo civil e, para finalizar, o impacto de tais idéias no Anteprojeto de Lei para um Novo CPC.
DELEGAÇÃO DO PODER DE SANÇÃO A ASSOCIAÇÃO PRIVADA COM VIÉS PÚBLICO: O CASO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Authors: Araujo Luiz Eduardo Diniz
Published: September 2018

O texto analisa a legitimidade da aplicação de penalidades aos agentes do setor elétrico brasileiro pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Em primeiro momento, faz-se análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF a respeito da delegação do poder de polícia a entes privados, notadamente a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.717. Em seguida, busca-se demonstrar que a atividade de interpretação jurídica não representa a mera leitura de normas e que o seu resultado deve considerar a evolução histórica. Por fim, apresenta-se nova leitura da delegação do poder de polícia a entes privados a partir da análise histórica do setor elétrico brasileiro.
ASPECTOS JURÍDICOS RELACIONADOS AOS REGIMES DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL, INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Authors: Barros Allan Luiz Oliveira
Published: September 2018

O presente artigo trata dos regimes especiais de administração das entidades fechadas de previdência complementar, abordando as espécies em que a intervenção estatal se realiza sobre esses entes privados (regimes de administração especial, intervenção
A OBJETIVAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE
Authors: Silva Amorim Felipo Bruno
Published: September 2018

O presente artigo estuda o fenômeno da objetivação do controle difuso/concreto da constitucionalidade. A objetivação do controle incidental de constitucionalidade confere eficácia erga omnes e efeito vinculante a decisões tomadas em processos inter partes, ou seja, de caráter subjetivo, tendo se fortalecido no âmbito nacional posteriormente à Emenda Constitucional nº 45, com a introdução no nosso sistema das figuras da Repercussão Geral e da Súmula Vinculante. Tais características proporcionam à decisão um alcance muito superior ao que inicialmente se pretendia conferir-lhe.
DA NATUREZA HÍBRIDA DO DIREITO À SAÚDE E NECESSIDADE DE PLURALIZAÇÃO DO DEBATE JUDICIAL COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DESSE DIREITO
Authors: Martins Affonso Flávia
Published: September 2018

O presente trabalho tem por escopo, analisando a instrumentalidade do processo, enfatizar o caráter de transindividualidade do direito à saúde, sem, contudo, se esquecer do seu enfoque de direito humano e subjetivo, ressaltando, inclusive, diante do conhecimento interdisciplinar que a matéria exige, a necessidade de abertura do diálogo, para fins de se permitir uma maior aceitabilidade racional, e participação dos diversos interessados no processo.Aproveita, também, para esboçar o panorama estabelecido pela nova reforma legislativa, no âmbito do Direito sanitário, que teve por finalidade a definição tanto do conceito de integralidade, no Sistema Único de Saúde- SUS, como da coibição da omissão na análise de tecnologia, pelo Executivo, com o estabelecimento de um processo administrativo, com prazos, público, e aberto à manifestação a qualquer interessado.
ARBITRAGEM, REGULAÇÃO E NORMAS DE ORDEM PÚBLICA: LIMITES DA AUTONOMIA DAS VONTADES
Authors: Gonçalves de Lima Beltrão Irapuã
Published: September 2018

A doutrina internacional vem destacando a importância da arbitragem na solução dos conflitos, especialmente para a composição das questões internacionais no atual momento de globalização com corporações transnacionais. O grande relevo reside na possibilidade de fixação de regras que disciplinem o procedimento, reforçando assim a autonomia das vontades. Entretanto, o diploma brasileiro que cuida da arbitragem, seguindo padrões existentes em outros países, estabelece limites a tal autonomia diante da impossibilidade de superação das regras de ordem pública. Neste ponto ocorre o encontro da globalização com a regulação, onde diversos setores conterão normas de ordem pública para respeito de direitos fundamentais da sociedade, limitando a autonomia das vontades na arbitragem. Este artigo procura investigar o significado de norma de ordem pública, associando aos conceitos da regulação de forma a estabelecer os limites da autonomia da vontade na arbitragem de matérias submetidas à regulação.
A ANISTIA POLÍTICA E SUAS REPERCUSSÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Authors: Miranda Livia Maria Vasconcelos de
Published: September 2018

O presente estudo pretende se debruçar sobre a anistia política, sua origem, sua natureza, seus destinatários, seu alcance e suas repercussões, passadas três décadas desde que os representantes do Governo Militar e a sociedade civil organizada, após sangrentos embates e acaloradas negociações, acordaram o retorno à democracia, pautados pela reconciliação nacional, ancorada na anistia geral e irrestrita. Trata-se de assunto palpitante no cenário jurídico atual, seja em decorrência do ajuizamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com o fim de ver reconhecida a não-recepção pelo Texto Constitucional de 1988 do comando contido no §1º do art. 1º, da Lei nº 6.683/79, seja pela propositura de diversas Ações Civis Públicas pelo Ministério Público Federal com vistas à condenação dos ex-militares e integrantes dos órgãos de repressão política durante o regime ditatorial acusados da prática de tortura, ou, ainda, em razão da prolação de sentença condenatória do Estado Brasileiro pela Eg. Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil, em 24 de novembro de 2010.
O QUE É CÂMARA DE RECURSOS DA PRTAR – CRPC E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA CONCRETIZAÇÃO DA DEMOCRACIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Authors: Squadri Santanna Ana Carolina
Published: September 2018

O presente trabalho tem como escopo apresentar o órgão colegiado do Ministério da Previdência Social recentemente renovado em termos de estrutura e função, com o intuito de atender melhor aos anseios democráticos do nosso Estado de Direito. Também visa esse estudo disponibilizar as questões enfrentadas pelo tribunal administrativo, pouco difundidas na doutrina e na jurisprudência.  Ademais, buscou-se estampar a importância do debate acerca das garantias fundamentais no processo administrativo como um instrumento crucial ao acesso ao direito. A metodologia de trabalho baseou-se em pesquisa na legislação, em sites oficiais dos órgãos públicos, nas decisões da Câmara, além de bibliografia jurídica.
A PROCEDIMENTALIZAÇÃO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA COMO MEIO ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Authors: Parada André Luis Nascimento
Published: September 2018

Este trabalho tem o objetivo de analisar a possibilidade de a procedimentalização da autotutela administrativa atuar como mecanismo alternativo de solução de conflitos. Para tanto, destaca-se a tendência natural de se consentir e incentivar outras formas de composição de interesses antagônicos. Discorre-se sobre a autotutela administrativa e a procedimentalização em que são gizadas as demarcações conceituais de um e de outro instituto, bem como são apresentadas diferenças entre processo e procedimento. Relativamente à procedimentalização, menciona-se algumas funções e vantagens trazidas pelo fenômeno. Por fim, relata-se a experiência de entes federativos pátrios que optaram por adotar a procedimentalização da autotutela por meio de órgãos colegiados e mediante parcerias em ações concertadas, cujos bons resultados refletem na diminuição da litigiosidade, no tratamento de adequado de informações e no mapeamento de necessidades e falhas da Administração.
O PAPEL DOS PRECEDENTES JUDICIAIS DIANTE DA (IN)CERTEZA E DA (IN)SEGURANÇA JURÍDICAS: UMA ANÁLISE ARGUMENTATIVA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
Authors: Strätz Murilo
Published: September 2018

O presente trabalho destaca o papel da jurisprudência na interpretação / aplicação do Direito, tanto no sistema da Common Law, onde o precedente judicial sempre ostentou função primordial na resolução dos casos concretos, quanto no Civil Law, em que este fenômeno, embora não tivesse o menor prestígio na formação da tradição romanista, vem gradativamente assumindo um maior protagonismo, sobretudo após a proliferação, observada a partir da Segunda Guerra Mundial, do modelo kelseniano de Corte Constitucional. propõe-se, para tanto, uma reconciliação entre o “caráter argumentativo” do Direito - que explora a “derrotabilidade” (defeasibility) e as “certezas provisórias” do Direito -, de um lado, e o ideal colimado pelo Estado de Direito (Rule of Law), a exigir, de outro lado, previsibilidade e certeza do fenômeno jurídico. A jurisprudência servirá, por conseguinte, como instrumento prático e vivo, à disposição da Teoria da Argumentação Jurídica (TAJ), para atenuar os inconvenientes que decorrem da falta de certeza e de previsibilidade do Direito, bem como para assegurar a “universalizabilidade” da ratio que constitui os precedentes.
OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: RELEITURA A PARTIR DO ESTUDO COMPARADO COM AS CLASS ACTIONS
Authors: Serpa Erthal Thiago
Published: September 2018

O artigo analisa algumas questões controvertidas inerentes aos instrumentos processuais de proteção do meio ambiente, notadamente a ação civil pública e a ação popular. Faz-se uma exposição de diversos problemas enfrentados pela jurisprudência, alguns superados, outros não. Em seguida, são examinados brevemente os requisitos de admissibilidade das class actions, bem como a eficácia da tutela concedida, de forma a viabilizar o estudo comparativo entre os institutos. Propõe-se, ao fim, uma releitura dos instrumentos nacionais, visando a uma maior eficiência e obtenção de incremento de segurança jurídica na resolução de litígios ambientais.
SUPREMACIA OU DIÁLOGOS JUDICIAIS? O DESENVOLVIMENTO DE UMA JURISDIÇÀO CONSTITUCIONAL VERDADEIRAMENTE DEMOCRÁTICA A PARTIR DA LEITURA INSTITUCIONAL
Authors: Araújo Luis Cláudio Martins de
Published: September 2018

É notável a atuação expansiva do Poder Judiciário no cenário institucional mundial, protagonizado pelo modelo de constitucionalismo norte-americano. No entanto, nos procedimentos travados nas sociedades democráticas, a legitimidade das decisões judiciais deve operar a partir da construção de um processo deliberativo para a viabilidade do diálogo entre instituições. Dentro desta perspectiva, a Teoria das Instituições se apresenta como uma opção para apontar como, em um Estado Democrático de Direito, deve-se realizar a atividade institucional do ponto de vista jurídico-político, seja no desempenho de suas funções e competências, seja na relação sistêmica dialógica entre instituições. Neste diapasão, propõe-se analisar a jurisdição constitucional e a supremacia judicial por meio de mecanismos institucionais que, ao propiciarem diálogos entre as partes envolvidas em controvérsia, tentam buscar maior segurança jurídica e estabilidade institucional.
OS NOVOS MOVIMENTOS SOCIAIS E OS DIREITOS HUMANOS: A UTILIZAÇÃO DA LEGAL OPPORTUNITY COMO ESTRATÉGIA PARA MUDANÇAS POLÍTICO-CULTURAIS CONTRAMAJORITÁRIAS
Authors: Vieira Luciano Pereira , Remédio José Antônio
Published: September 2018

O trabalho investiga uma tendência atual de participação, direta ou indireta, dos denominados Novos Movimentos Sociais na implementação dos direitos humanos, através da judicialização de questões político-culturais contramajoritárias, com a assunção do enfrentamento dessas questões pelo Poder Judiciário como poder político. Analisa o perfil dos Novos Movimentos Sociais e os motivos que os estimulam, ainda que momentaneamente, a se afastarem de suas estratégias clássicas de atuação contra-hegemônica (lobby e protesto) e a optarem pela judicialização de seus pleitos, seja pela defesa individual de seus membros, seja pela implementação de políticas públicas. Aponta que a ausência de ambiente político institucional favorável à discussão sobre as necessidades e queixas dos Novos Movimentos Sociais na agenda do Estado, somada às dificuldades de mobilização, são fatores que os conduzem à judicialização. Conclui que a utilização das estruturas de oportunidades legais pelos Novos Movimentos Sociais denota o reconhecimento do Poder Judiciário como espaço institucional formal em que o diálogo democrático com a sociedade civil e com o Estado pode viabilizar não só a alavancagem de seus frames e repertórios, mas também ensejar a formulação e a proteção de direitos que lhes são inerentes, dentre eles a implementação de políticas públicas contramajoritárias.
AS FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL NO DIREITO DO CONSUMIDOR A PARTIR DA PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
Authors: Fulgêncio Rafael Figueiredo
Published: September 2018

O presente artigo trata das funções compensatória e punitivo-preventiva da responsabilidade civil por dano moral, em especial, no direito do consumidor, utilizando-se da aproximação, realizada pela AED, do sistema de responsabilidade civil com a teoria do seguro. Aponta-se a capacidade do sistema de responsabilidade civil de incentivar o fornecedor a majorar seus investimentos em segurança, resultando na redução do impacto das lesões aos direitos do consumidor. Ressalta-se, ainda, com base na distinção entre acidentes wealth impacting e wealth neutral, a incompatibilidade da indenização pecuniária com a natureza dos interesses violados no dano moral. Conclui-se no sentido da necessidade de pensar a responsabilidade civil por dano moral a partir da lógica da prevenção, privilegiando-se a regulação do mercado como critério para o cálculo das indenizações respectivas.
SUSTENTABILIDADE SOCIAL E TRABALHO RURAL NO BRASIL
Authors: Villac Teresa
Published: September 2018

Trata-se de estudo exploratório sobre as relações entre sustentabilidade social e trabalho rural no Brasil, sob a perspectiva jurídica. O objetivo é fomentar no Brasil o debate sobre certificação social em aquisições públicas, proposta do jurista argentino Hugo I. Torres, condizente com o uso do poder de compra do Estado para maior dignificação humana dos trabalhadores.
REFLEXOS DO DISCURSO LIBERAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA
Authors: Fideles Junior Divino
Published: September 2018

Este artigo tem por objetivo investigar a existência de um liame entre a teoria liberal que orienta, da forma e conteúdo ao direito de propriedade, inclusive da terra, com os valores considerados nas decisões judiciais em aspectos centrais das ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Inicialmente são feitos apontamentos de como foi forjado o direito de propriedade a partir da teoria de John Locke e a ulterior transformação da terra em mercadoria, desconsiderando sua condição de recurso natural finito indispensável à vida e ao desenvolvimento humano. Por derradeiro, são feitas análises de alguns posicionamentos solidificados na jurisprudência dos tribunais brasileiros que demonstram o quanto a concepção liberal da propriedade privada individual e absoluta, mesmo da terra, continua a orientar as decisões judicias em processos de desapropriação agrária, em prejuízo de uma perspectiva de funcionalização socioambiental da propriedade imobiliária rural, inaugurada na Europa pela Constituição de Weimar de 1919 e propugnada no Brasil pela Carta Republicana de 1988.
A MECÂNICA DOS OPINAMENTOS JURÍDICOS E A RESPONSABILIZAÇÃO DE PROCURADORES POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Authors: Madureira Claudio Penedo
Published: September 2018

O objetivo deste artigo é desmistificar a temática da responsabilização dos procuradores por seus opinamentos jurídicos. Em específico, procuro induzir a compreensão de que a sua responsabilização pela tão-só circunstância de as suas manifestações jurídicas virem a ser consideradas equivocadas, porque não coincidiram com os posicionamentos ulteriormente firmados pelos órgãos de controle, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário não se sustenta, juridicamente, quando se tem em vista o caráter problemático da aplicação do Direito de nosso tempo e a necessidade de demonstração, nos casos concretos, da voluntariedade da conduta do agente imputado e da sua culpabilidade, além de ser incompatível com a interpretação conferida à lei de improbidade (Lei nº 8.429/1992) pela doutrina e pela jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ITALIANA: UMA REFLEXÃO COMPARATIVA COM O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
Authors: Moura Gregore Moreira
Published: September 2018

O artigo visa apontar em linhas gerais como funciona o sistema de jurisdição constitucional na Itália, destacando suas peculiaridades, principalmente, na busca do equilíbrio e o relacionamento entre os diversos Poderes e Instituições envolvidas, com destaque para a Corte Constitucional, com o objeto de perquirir uma fundamentação jurídica, política, social e crítico-reflexiva da jurisdição constitucional italiana sob a ótica dos modernos estudos sobre o tema, para ao fim, propor alterações na legislação brasileira, sob a ótica do direito comparado.
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Authors: Silva Michael César , Thibau Vinícius Lott
Published: September 2018

O presente estudo visa a realizar uma releitura do modelo jurídico da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a partir dos lineamentos apresentados por sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, por meio do Código de Defesa do Consumidor (1990) e do Código Civil (2002). Nesse contexto, a pesquisa propõe, ainda, proceder a uma análise das inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (2015), por meio da positivação do chamado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no âmbito do Direito Processual Civil brasileiro, no intuito de permitir a compreensão do modelo jurídico sob o enfoque dos mencionados diplomas legais.
APOSENTADORIAS PARA OS SEGURADOS COM DEFICIÊNCIA
Authors: Xexeo Leonardo Monteiro
Published: September 2018

A Lei Complementar nº 142, de 2013, regulamentou a proteção do segurado com deficiência pelo Regime Geral da Previdência Social, mas sua normatização só foi levada a termo em janeiro de 2014. Com isso, foram criadas duas novas espécies de aposentadorias, destinadas aos segurados com deficiência, com regramento próprio, cujo estudo é necessário a fim de verificar se foram suficientes a eliminar as barreiras sociais que impediam o acesso à proteção pela Previdência Social
DIMENSIONES LINGÜÍSTICAS DE LA DESIGUALDAD EN BRASIL: LAS DIFERENTES DENOMINACIONES LEGALES PARA UN MISMO FENÓMENO
Authors: Guedes Jefferson Carús
Published: September 2018

Resumen: El presente artículo, que integra estudio mayor sobre la desigualdad, se propone presentar y discutir la diversidad de nomenclatura que se atribuye al fenómeno de la desigualdad social en el ámbito de las leyes brasileñas, con reflejos en la doctrina y en la jurisprudencia.
REPRESENTAÇÃO POLÍTICA: UMA ANÁLISE DA RELAÇÃO ENTRE REPRESENTANTES E REPRESENTADOS
Authors: Dias Maércio Herculano , Mattedi Milton Carlos Rocha
Published: September 2018

O estudo da representação política faz-se salutar. Com o desenvolvimento dos Estados democráticos contemporâneos e do conceito de cidadão, especialmente como formador da soberania estatal, há uma onda questionadora sobre a representação. Historicamente, o tema concernente à vinculação da vontade entre representantes e representados suscitou profusos debates relativos à sua operacionalização e a legitimidade das ações políticas, influenciando diretamente no conceito moderno de democracia. Tais embates decorriam da indeterminação entre uma vinculação estrita entre a vontade de representantes e representados ou da liberdade de atuação do representante, sem qualquer vínculo ou responsabilização perante os seus representados durante o mandato, inclusive, em muitos casos, sem a possibilidade de ser destituído do poder. O debate foi retomado após um período de cunho fortemente liberal, em que prevaleceu uma ideia de um mandato livre. Renasce a discussão relativa a legitimidade da representação política e a necessidade de uma participação efetiva, e não apenas formal, do cidadão, sendo este considerado um sujeito político, um agente ativo no processo democrático. Revolve-se a matéria tocante ao mandato imperativo, buscando-se ao fim um caminho para uma maior legitimação das ações políticas.
ANOTAÇÕES SOBRE OS ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA AÇÃO RESCISÓRIA
Authors: Moreira Sandra Rejane Marques
Published: September 2018

Não possui.
A PRESCRIÇÃO PENAL E A SUA INCIDÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA (exegese do § 2º do artigo 142 da Lei 8.112/90)
Authors: Kozlowski Wilson
Published: September 2018

Não possui.
CRITÉRIOS SOLUCIONADORES DO CONFLITO DAS LEIS QUE SE SUCEDEM NO TEMPO
Authors: Netto Sérgio de Oliveira
Published: September 2018

Não possui.
ENSAIO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA PRESCRIÇÃO NO DIREITO CIVIL
Authors: Souza José Paulo Soriano de
Published: September 2018

Não possui.
A CARREIRA DE PROCURADOR FEDERAL E A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL: BREVES CONSIDERAÇÕES
Authors: Azem Guilherme Beux Nassif
Published: September 2018

Não possui.
DO PREQUESTIONAMENTO FICTO COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMICIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO.
Authors: Koehler Frederico Augusto Leopoldino
Published: September 2018

Trata-se de estudo acerca da divergência existente entre as Súmulas 356 do STF e 211 do STJ, procurando-se, através da análise de diversos aspectos, demonstrar que a solução do Excelso Pretório, adotando o prequestionamento ficto, é a que proporciona maior grau de concretude aos princípios da instrumentalidade, economicidade e celeridade do processo.
PRINCIPAIS REPERCUSSÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO
Authors: Braga Valeschka e Silva
Published: September 2018

Não possui.
DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Authors: Piscitelli Rui Magalhães
Published: September 2018

Não possui.
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DESÍDIA ADMINISTRATIVA
Authors: Dotti Marinês Restelatto
Published: September 2018

Não possui.
ANÁLISE ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA ARBITRAGEM PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Authors: Kubota Flavio Hiroshi
Published: September 2018

Não possui.
PLURALISMO E DEMOCRACIA NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO PROCESSO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ABSTRATO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL
Authors: Lopes Silvia Regina Pontes
Published: September 2018

Não possui.
OS LIMITES ÀS RESTRIÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
Authors: Dias Eduardo Rocha
Published: September 2018

Não possui.
DILEMAS DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO: É POSSÍVEL UMA CONSTITUIÇÃO PARA A UNIÃO EUROPÉIA?
Authors: Marques Rafael Peixoto de Paula
Published: September 2018

Não possui.
AS REPERCUSSÕES DA EC N. 46/2005 QUE EXCLUI DO DOMÍNIO DA UNIÃO AS ILHAS COSTEIRAS QUE CONTENHAM SEDE DE MUNICÍPIO.
Authors: Paiva Adriano Martins
Published: September 2018

Não possui.
DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CONDICIONAMENTOS LEGAIS IMPOSTOS À PUBLICIDADE DE PRODUTOS FUMÍGEROS: A TENSÃO ENTRE FORNECEDORES E CONSUMIDORES
Authors: Féres Marcelo Andrade
Published: September 2018

Não possui.
MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
Authors: Gallo Ronaldo Guimarães
Published: September 2018

Não possui.
A AMPLA DEFESA COMO PROTEÇÃO AOS PODERES DAS PARTES: PROIBIÇÃO DE INADMISSÃO DA PROVA POR JÁ ESTAR CONVENCIDO O JUIZ
Authors: Dall'Alba Felipe Camilo
Published: September 2018

Não possui.
LIMITES E POSSIBILIDADES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA NO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA (IM)POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DE SUA SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR
Authors: Marques Raphael Peixoto de Paula
Published: September 2018

Não possui.
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS
Authors: Almeida Alisson Da Cunha , Castro Artur Soares , Neto José Moreira da Silva , Furtado Leonardo Fernandes
Published: September 2018

Não possui.
O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A EFETIVIDADE PROCESSUAL: UMA DIFÍCIL RELAÇÃO
Authors: Neto Carlos Luiz
Published: September 2018

Não possui.
ESTADO AMBIENTAL DE DIREITO
Authors: Araujo Thiago Cássio D'Ávila
Published: September 2018

O texto aborda a existência de uma crise ambiental proveniente da sociedadetecnológica e o conseqüente surgimento de um novo modelo estatal que tenha por foco aproteção ambiental, o respeito do direito humano, ao ambiente e a promoção dodesenvolvimento sustentado.
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E A SEGURANÇA JURÍDICA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA
Authors: Lima Raul Murilo Fonseca
Published: September 2018

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E A SEGURANÇA JURÍDICA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA
NATUREZA JURÍDICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, NO BRASIL
Authors: Almeida Paulstein Aureliano
Published: September 2018

Objetiva o presente ensaio analisar a natureza jurídica dos Tribunais de Contas, no Brasil, tema a suscitar divergências no campo jurídico. Não se limita a contornos meramente acadêmicos, uma vez que tem em vista relevantes conseqüências práticas, especialmente no que tange aos limites de revisibilidade das decisões das Cortes de Contas pelo Poder Judiciário. Visa demonstrar que, embora os Tribunais de Contas não integrem, até hoje, o elenco de órgãos do Poder Judiciário, as decisões que proferem produzem não só a coisa julgada administrativa, como também a coisa julgada formal e material. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 ao cometer o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens ou dinheiros públicos a referidos órgãos, investiu-os no parcial exercício da função judicante. A relevância social, jurídica e científica deste trabalho se justifica na medida em que a tendência, no Brasil, é de tornar os Tribunais de Contas co-partícipes da formulação e execução do fluxo financeiro-orçamentário do Estado. A Carta Magna possibilitou a evolução desses tribunais da condição de mero apreciador passivo da legalidade formal de certos atos para a de órgão administrativo de controle permanente, a priori, concomitante ou a posteriori, ativo e de ofício, da gestão administrativa integral do Estado, no tocante às receitas e despesas públicas.
INSTITUCIONAL - O PAPEL DE UMA OUVIDORIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: A EXPERIÊNCIA DA OUVIDORIA-GERAL DA AGU
Authors: Souza Gabriel Felipe
Published: September 2018

O presente artigo versa sobre o papel da ouvidoria no âmbito da administração pública federal. Para analisar sua importância, a exposição do tema está dividida em dois momentos. Na primeira etapa pretende-se descrever o processo de implantação desse instituto na administração pública brasileira - a partir do processo de democratização política, iniciado na década de 80 do século passado - e suas idiossincrasias em relação ao instituto ombudsman, surgido na Suécia do século XVIII. Na segunda parte do artigo objetiva-se apresentar a criação da Ouvidoria-Geral da AGU como um exemplo concreto de atuação de uma ouvidoria pública federal. Conclui-se o presente artigo com a constatação de que a expansão das ouvidorias públicas, tanto na esfera federal, como no âmbito estadual e municipal, deve-se ao reconhecimento desse instituto como importante ferramenta de cidadania participativa e de gestão da qual a máquina pública em geral e a AGU em particular não mais podem prescindir.
INSTITUCIONAL - A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E A DEFESA DAS POLÍTICAS E DO INTERESSE PÚBLICOS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Authors: Freitas Marcelo Siqueira
Published: September 2018

Trata o presente artigo acerca da missão institucional da Procuradoria-Geral Federal: defender as políticas e o interesse públicos, por intermédio da orientação jurídica e representação judicial das autarquias e fundações públicas federais, observados os princípios constitucionais.Essa sua missão, ou finalidade, é analisada no artigo segundo as atribuições da instituição: a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, e a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.Para todas as suas competências, procura-se demonstrar concretamente em que medida a criação da Procuradoria-Geral Federal garante maior eficácia na prestação de serviços jurídicos à Administração indireta.
PARECER - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA ENTRE O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Authors: Gonçalves Sávia Maria Leite Rodrigues
Published: September 2018

Solução de controvérsia entre o Banco Central do Brasil e a Secretaria da Receita Federal do Brasil
PARECER - AVALIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO EM INTEGRAR NO PÓLO DA DEMANDA
Authors: Netto José Affonso Albuquerque
Published: September 2018

Avaliação da existência de interesse da União em integrar no pólo da demanda.
JURISPRUDÊNCIA - NOTAS PRELIMINARES DE REPERCUSSÕES DA SÚMULA VINCULANTE QUE LIMITARÁ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Authors: Filho Luciano Marinho
Published: September 2018

Notas preliminares de repercussões da súmula vinculante que limitará competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária.
ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Authors: Soares Gabriela Mansur , Campos Mariano Henrique Maurício
Published: September 2018

O presente artigo tem como objetivo discutir o método da proporcionalidade para aplicação e concretização das normas de direitos fundamentais, tendo em vista que no Estado Democrático de Direito são esses direitos estruturantes do sistema normativo e base para a construção de uma sociedade que se pretenda inclusiva e participativa, e que determina a vida digna do indivíduo enquanto cidadão.A análise a priori partiu da concepção de proporcionalidade visto que como posto pela nossa doutrina e em especial pelo STF – órgão analisado- é ela usada para atender toda sorte de interesses visto que as decisões que nela se pautam não conjugam seus preceitos corretamente.
DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Authors: Facci Lucio Picanço
Published: September 2018

O presente artigo tem por objeto analisar se as pretensões deduzidas por meio de ação civil pública estariam sujeitas à incidência de prescrição e, em caso afirmativo, qual seria o prazo prescricional a ser observado. O tema possui relevância e, portanto, merece atento exame, considerando que a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) não dispôs expressamente sobre a existência de prazos prescricionais para a propositura de ações civis públicas. Por tal razão, procuramos, a partir de uma interpretação sistemática e, sobretudo, teleológica do ordenamento jurídico pátrio, alcançar uma conclusão condizente com a ordem jurídica vigorante. Para tanto, examinamos o instituto da ação civil pública sob o ponto de vista dos seus objetos de tutela, analisamos os fundamentos e o regime jurídico do instituto da prescrição, elaboramos considerações sobre as regras de aplicação da analogia, bem como fazemos anotações da jurisprudência mais recente sobre o assunto para, ao final, formularmos resposta conclusiva à aparente dúvida que a lacuna verificada na Lei 7.347/85 suscita.
O EFEITO “CARONA” NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Authors: Silva Luiz Antonio Miranda Amorim
Published: September 2018

Análise jurídica sobre o efeito “carona” no sistema de registro de preços. Em primeiro plano, apresenta-se a problematização do tema eleito destacando-se a sua relevância dentro do estudo de licitação. Passa-se, então, ao desenvolvimento, buscando as raízes da questão no próprio fundamento constitucional e legal da obrigatoriedade de licitar. Explica-se o sistema de registro de preço e se parte, deste ponto, para uma análise específica do que a legislação federal estabelece sobre o efeito “carona”, com a determinação do que significa a aceitação deste efeito. Examina-se, em seguida, a constitucionalidade e legalidade de tal efeito. Prosseguindo em dita análise, estuda-se os limites para a aplicação da “carona” valorando sua suficiência na preservação dos fundamentos constitucionais destacados. Revela-se, nesse contexto, o aparente posicionamento do  Tribunal de Contas da União e a posição de especialistas em licitação. Finalmente, propõe-se a solução para a questão que melhor se harmoniza, na opinião do autor, ao Direito brasileiro.
O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO: CONSIDERAÇÕES À LUZ DO KLAUS GÜNTHER
Authors: Botelho Marcos César
Published: September 2018

O presente artigo visa discutir o fornecimento de medicamentos pelo Estado à luz do pensamento de Klaus Günther, sobretudo em referência à distinção entre fundamentação e aplicação e a sua proposta de adequação e coerência da norma ao caso concreto.
COISA JULGADA E FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO
Authors: Santos Lyts de Jesus
Published: September 2018

O presente trabalho explora a temática da relativização da coisa julgada quando em desconformidade com o texto constitucional. Conceitua coisa julgada, analisando em que medida o instituto tem sede na Constituição Republicana. Situa as decisões judiciais como atividade do Estado, submetendo-as ao princípio da constitucionalidade, segundo o qual a validade dos atos do poder público, inclusive os do Judiciário, depende de sua conformidade com a Constituição. Delimita o que se pode entender por “coisa julgada inconstitucional”, restringindo o emprego do termo, ao reconhecer apenas ao Supremo Tribunal Federal o poder de definir o alcance da Carta Magna. Finalmente, aponta quais decisões da Corte Constitucional podem servir à relativização do caso julgado.
ANÁLISE CRÍTICA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL
Authors: Lopes Carlos Côrtes Vieira
Published: September 2018

Trata-se de trabalho a respeito da atuação do Poder Judiciário em relação ao controle dos atos da Administração Pública, onde é feita uma análise crítica das decisões que extrapolam este poder de controle, bem como deixam de aplicar teses favoráveis ao INSS que, pelo Direito, seriam inquestionáveis. Aborda uma série de casos concretos onde se demonstra que a atuação judicial está se equiparando a de um administrador de assistencialismo, o que afronta uma série de princípios constitucionais e poderá gerar a ruptura do sistema previdenciário no futuro.
DIRIGISMO E COMUNITARISMO NO PROCESSO CONSTITUINTE BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPÇÃO PELO ESTADO DEMOCRÁTICO E SOCIAL DE DIREITO
Authors: Lima Flávia Santiago
Published: September 2018

O presente artigo pretende analisar as condições de interação entre os instrumentos de participação democrática e a pretensão de intervenção nas relações econômicas e sociais. Para tal fim, serão expostos os marcos teóricos que influenciaram e que persistem como vetor interpretativo da Constituição de 1988 – Dirigismo Constitucional e Comunitarismo. Defende-se que estes aspectos, aparentemente contraditórios, devem ser conjugados para a adequada compreensão do sistema normativo, pois resultam das opções feitas pela Assembléia Nacional Constituinte de 1987.
ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO-JUIZ NA FRANÇA E EM PORTUGAL E A INTERJUSFUNDAMENTALIDADE ANOTAÇÃO AO ACÓRDÃO 295831, DO CONSELHO DE ESTADO FRANCÊS, 5ª E 4ª SUB-SEÇÕES REUNIDAS, DE 18 DE JUNHO DE 20081
Authors: Frecco Sibele Regina Luz
Published: September 2018

Este artigo analisa aspectos da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional, tanto em razão da inobservância da duração razoável do processo, como pelo conteúdo mesmo da decisão judicial. Com base numa recente decisão do Conselho de Estado francês, procura-se mostrar a influência que os tribunais internacionais e supra-nacionais, como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, vêm exercendo sobre o ordenamento jurídico nacional de países que aceitaram submeter-se a essas jurisdições, enfocando especificamente os casos de França e Portugal.
INSTITUCIONAL - A ADVOCACIA PÚBLICA CONSULTIVA FEDERAL E A SUSTENTABILIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: DIMENSÕES, OBSTÁCULOS E OPORTUNIDADES NA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Authors: Junior Ronaldo Jorge Araujo Vieira
Published: September 2018

No presente artigo serão apresentadas, a partir das balizas constitucionais, as partes integrantes do sistema de advocacia pública consultiva federal – órgão central, órgãos setoriais e órgãos descentralizados - suas principais características, estruturas e competências, assim como diretrizes que almejam a racionalização do sistema.Nesse contexto, propõe-se debate sobre a necessidade de identificação e utilização de novos paradigmas de avaliação do desempenho das unidades que integram o referido sistema, a partir da constatação da absoluta insuficiência dos critérios meramente quantitativos até então utilizados.Aponta o artigo para aquilo que parece ser o objetivo principal da advocacia pública em sua dimensão consultiva, qual seja, conferir sustentabilidade jurídico-constitucional às políticas públicas.Para tanto, trata de alguns conceitos e características das políticas públicas, inclusive daquelas políticas com assento constitucional, indicando os principais gargalos e possibilidades de atuação da advocacia pública consultiva. Sugere-se, por fim, como mecanismo apto a conferir maior efetividade à ação governamental, o necessário aprimoramento do diálogo entre as áreas finalísticas do Poder Executivo que fixam o mérito das políticas públicas e a área jurídica que atua na atividade consultiva.
PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
Authors: Neto Luiz Gonzaga Pereira
Published: September 2018

O presente artigo versa sobre as normas legais atinentes à prescrição das Ações de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento ao Erário, com enfoque na divergência jurisprudencial acerca do assunto. Procurou-se esclarecer as regras aplicáveis à prescrição da Ação de Ressarcimento e da Ação de Improbidade Administrativa, especialmente ante as previsões do art. 37, §5º, da Constituição Federal de 1988 e dos arts. 23, da Lei nº 8.429/92 e 142, da Lei nº 8.112/90.Foi destacada a natureza do instituto da prescrição, em especial o fato de que o mesmo atinge apenas a pretensão e não o direito material discutido em juízo, nos termos do art. 189, do Código Civil.  Ressaltou-se que a Lei de Improbidade Administrativa procurou estabelecer prazos prescricionais distintos dividiu para os atos de improbidade administrativa, consoante o tipo de vínculo do agente perante a Administração Pública. Em face disso, o Autor esclareceu as regras aplicáveis em cada hipótese, de acordo com o tratamento dispensado pela Lei de Improbidade, ou seja, conforme o agente ocupe cargo ou emprego público, ou seja detentor de mandato eletivo.  No que tange à prescrição da Ação de Ressarcimento, observou-se que a natureza autônoma da mesma, aliada à previsão expressa do art. 37, §5º, da CF de 1988 autorizam concluir pela sua imprescritibilidade, embora haja posicionamentos divergentes, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que aplicam à hipótese a legislação civil.  Por fim, foi realizada ressalva quanto à impropriedade decorrente de tais posicionamentos, que dificultam a recuperação das verbas desviadas pelos agentes públicos ímprobos, em arrepio aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Probidade, conforme o posicionamento do Autor.