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CRISES DE SENTIDOS: OS LIMITES DA UNIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS*
Authors: Dos Santos Filho Luiz Aristeu , Pontelli Perobelli Matheus , Feversani Francini
Published: September 2016

Vem-se discutido acerca da unificação das obrigações civis e comerciais, graças aos ditames implementados pelo Código Civil de 2002. Tal  codex revogou os primeiros quatrocentos e cinqüenta e seis artigos do anacrônico Código Comercial de 1850. As mudanças atuais tornam os ramos do Direito algo confuso e trabalhoso, principalmente considerando a dificuldade de um convívio harmonioso, impedindo soluções que atendam as demandas dos envolvidos. A própria sociedade sofre quando uma questão que poderia ser resolvida com eficácia se perde em discussões acerca da aplicação de algo que é, antes de tudo, mera ficção corroborada. Visa-se discutir a tal unificação contrapondo a questão da unificação formal e a real, nos termos de uma tendência mundial da quebra dos antigos códigos generalistas e imprecisos em pequenas leis ou codificações especializadas e mais eficazes.
A NOVA EXEGESE DOS CONTRATOS DE ADESÃO APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Authors: Schneider Luiz Miguel
Published: September 2016

O presente artigo denota, primeiramente, a origem e a evolução das relações contratuais numa sociedade de consumo. Após, elenca as principais características dos contratos de adesão e a nova hermenêutica dada a esses, em consonância ao princípio da boa – fé objetiva e o Código de Defesa do Consumidor.
O TEMPO SOCIAL E A VISÃO DIALÉTICA DA RELAÇÃO HOMEM-MEIO AMBIENTE COMO FUNDAMENTOS PARA A COMPREENSÃO DO DANO MORAL AMBIENTAL*
Authors: Landerdahl Christmann Luiza , Bonesso de Araújo Luiz Ernani
Published: September 2016

No contexto do problema ambiental atual, destaca-se a Teoria da Reparação Integral dos danos causados ao meio ambiente, a qual preconiza a proteção ambiental na esfera patrimonial (elementos físicos da natureza) e moral (valores da coletividade e sadia qualidade de vida). A Lei 7347/85, alterada pela Lei 8844/94, trouxe a possibilidade de danos a direitos difusos e coletivos, tanto patrimoniais como extrapatrimoniais. Inobstante a positivação, há autores que rejeitam tal hipótese, defendendo que somente o ser humano, individualmente, pode sofrer dano moral. Por meio de uma visão dialética a respeito da relação homem-meio ambiente e da consideração do tempo social como construtor da identidade dos povos, com base na obra de François Ost, formulou-se uma base filosófica que possibilite a compreensão da moral ambiental em nível coletivo e, assim, o dano extrapatrimonial ambiental
O CASO DO AMIANTO: CONJUNTURA INTERNACIONAL E JURISPRUDÊNCIA DO STF
Authors: Blatt Paulo Roberto , Lopes Saldanha Jânia Maria
Published: September 2016

O texto descreve os atores, processos, discursos e valores envolvidos no caso do amianto. De um lado, valores econômicos fomentam a globalização de cima. De outro, a defesa da saúde e do meio ambiente promovem a globalização que vem de baixo. O debate acontece nas esferas nacional e internacional. O assunto, que foi julgado duas vezes pelo STF, está em julgamento outra vez.
A CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E AS RESPONSABILIZAÇÕES DOS ESTADOS PELA REDUÇÃO DA EMISSÃO DOS GASES DE EFEITO ESTUFA
Authors: Da Silva Gularte Thaís , Santos de Oliveira Rafael
Published: September 2016

O presente artigo trata do aquecimento global e das responsabilidades comuns mas diferenciadas dos países partes da Convenção sobre Mudança do Clima, criada para combater a mudança climática. Relatando os principais mecanismos para a estabilização dos gases de efeito estufa, evitando a interferência perigosa para a humanidade e para o meio ambiente
O ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUAS DIVERSAS INTERPRETAÇÕES QUANTO À PERMANÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS
Authors: Fank João Fernando , Schmidt Jobim Eduardo
Published: September 2016

Diversas interpretações conflitantes surgiram sobre o parágrafo 5° do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor desde sua promulgação. Gerou-se uma grande polêmica acerca do prazo prescricional referido no citado dispositivo, que determina o termo máximo de manutenção dos registros negativos de inadimplentes em cadastros especializados – SPCs. Busca-se, neste artigo, elucidar a questão com meticulosa análise das teorias surgidas sobre o tema
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS E OS ÍNDICES DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR
Authors: Scremin Natali
Published: September 2016

A relação paciente  versus hospital é regida pela Lei nº 8.078/90, a qual, sem novidade, é bastante favorável ao consumidor. Em razão disso, vislumbram-se nos Tribunais Pátrios indenizações exorbitantes a serem suportadas pelas instituições de saúde, na hipótese de infecção hospitalar, mesmoquando a instituição de saúde providenciou as devidas medidas sanitárias. Nessa situação, percebe-se circunstância injusta, pois a infecção hospitalar embora seja controlável, não pode ser evitada em absoluto, com a tecnologia e os meios disponíveis atualmente. Desse modo, defende-se neste trabalho a redução do valor da indenização e até mesmo a exclusão da responsabilidade do estabelecimento, nos casos de infecção hospitalar, quando implantado programa de controle da infecção e obtidos índices satisfatórios.
DA INCOSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL: SOBERANIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS, EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E OS PRINCIPÍOS DA PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Authors: Hundertmarck Pompéo Wagner Augusto , Machado Elisandro
Published: September 2016

A Constituição Federal, em seu art. 5º., inciso LXVII, estabelece que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do  depositário infiel".  Durante muito tempo permitiu-se  à prisão civil daquele que não cumpria fielmente com sua obrigação de conservar determinada coisa com zelo e diligencia necessária. O instituto da prisão civil do depositário infiel é fruto de grande perplexidade jurídica estando sub judice nos autos do Recurso Extraordinário nº. 466.343-1/SP.  O presente trabalho tem por escopo defender a inconstitucionalidade dessa espécie de prisão civil, frente a três prismas: 1º) A soberania dos acordos e tratados internacionais; 2º) A eficácia das normas constitucionais; e o 3º) O principio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.
O PENHOR RURAL COMO GARANTIA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL
Authors: Dibi Schvarcz Priscila
Published: September 2016

1. Direitos reais de garantia. 2. Penhor. 3. Penhor rural. 4. Penhor rural como garantia nos contratos de arrendamento rural
COOPERAÇÃO JURISDICIONAL TRANSFRONTEIRIÇA: uma análise comparativa entre o Mercosul e a União Européia
Authors: Padilha da Silva Caroline , Reginato Mafaldo Denize , Scopel Hoffmann Luiza
Published: September 2016

Com a globalização e a reavaliação de políticas, resultado da nova realidade políticoeconômica, surgiu a necessidade de adaptação dos mecanismos de integração existentes. Surge, assim, um Direito Comunitário que regula as relações entre as nações.Na Comunidade Européia o interesse prevalente é o comunitário, no qual o coletivo se sobrepõe ao individual e até mesmo ao dos Estados-membros. Essa prevalência é reconhecida como o poder de  supranacionalidade; primazia do Direito Comunitário que concretiza o mecanismo da Cooperação Jurisdicional no âmbito do bloco.No Mercosul,  caracterizado pela intergovernamentabilidade, cada Estado-membro possui interesses próprios, ou seja, a vontade predominante é a individual, não havendo pensamento de interesse comum e não existindo supremacia das regras internacionais frente aos ordenamentos nacionais. Cada país preserva sua autonomia ao extremo.Diante disso, percebe-se que o mecanismo da Cooperação Jurisdicional Transfronteiriça é ineficaz para um bloco econômico como o Mercosul, o qual apresenta dificuldades e disparidades que não serão suprimidas pela simples adoção de um modelo cooperativo supranacional como o europeu, visto que a América Latina segue os moldes do direito internacional clássico, ou seja, centrado em uma consensualidade, ficando a cargo de cada Estado dirimir seus entraves.
ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: um estudo sob a ótica do Direito à informação do Consumidor 1
Authors: Rodrigues Lorenzini Ana Paula , Dornelles Vidal Camila , Maria Zanchet Dalila , De Avila Lopes Lissandra , Landerdahl Christmann Luiza , Bortoluzzi Pauletto Micheli
Published: September 2016

O presente artigo busca observar a problemática do consumo de organismos geneticamente modificados no contexto da atual incerteza científica que permeia as relações humanas – a sociedade de risco. Diante disso, a abordagem do tema é realizada com base no Princípio da Precaução – oriundo do direito ambiental – e o Princípio da Vulnerabilidade – que advêm da legislação consumerista – visto que, em conjunto, os mesmos  ponderam o desconhecimento científico envolvido na questão, conferindo supremacia ao direito de informação do consumidor. Nesse contexto, constata-se que para a real liberdadede escolha do consumidor, não basta o rótulo mencionar que há OGM’s na composição do produto.Assim, finaliza-se defendendo o amplo direito de informação do consumidor através da adoção de rótulos que alertem para a incerteza científica acerca dos possíveis efeitos do uso de produtos que contêm OGM’s.
A FLAGRANTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Authors: Adams Aline
Published: September 2016

O instituto da assistência à acusação, previsto no Código de Processo Penal de 1941 era considerado um órgão auxiliar ao Ministério Público na promoção das ações penais públicas., até 1988 quando a Constituição Federal consagrou tal dever como função privativa do parquet. A par disso, a assistência à acusação continua ocupando lugar de destaque em nossos tribunais, muito embora seja flagrante a sua não-recepção pela Carta Magna e a sua violação ao Estado Democrático de Direitos.
O SIGNIFICADO E ALCANCE DA EXPRESSÃO “PRECEITO FUNDAMENTAL”, NO ÂMBITO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Authors: De Magalhães Franco Filho Alberto
Published: September 2016

A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma das espécies de fiscalização abstrata de constitucionalidade prevista no artigo 102, § 1º da Constituição Federal de 1988, que somente ingressou em nosso ordenamento jurídico constitucional através da Emenda Constitucional n. 03/93, tendo sido regulamentada pela Lei n. 9.882/99. O seu objeto é mais amplo e complexo que as demais ações de controle abstrato de constitucionalidade, já que este instituto serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público e ainda quando houver relevante fundamento de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à constituição. Ocorre que o ordenamento normativo não trouxe consigo o alcance nem tampouco a significação da expressão “preceito fundamental”, deixando para a doutrina e a jurisprudência tal tarefa que nos propomos a tentar sintetizar.
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS” NOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS E OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO: um estudo a partir da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989
Authors: Itaboraí Querubini Gonçalves Albenir , Roberto de Lima Aguirre Marcos
Published: September 2016

O presente trabalho tem por finalidade realizar reflexões a partir das características gerais do poder constituinte dos Estados-membros, a fim de formular possíveis deduções sobre os limites ao poder constitucional derivado decorrente no vigente modelo federativo brasileiro.
CIDADANIA E EDUCAÇÃO CONSCIENTES
Authors: Suzana Stainr Pires Nara , Braga Pires Cavichioli Rossana
Published: September 2016

O ponto chave para o desenvolvimento reflexivo e de conhecimento da busca pelo desaparecimento das desigualdades sociais através da lutas dos membros do conjunto interessado,  é a educação, demonstrando assim a formação ajustada na busca pela importância de todos como verdadeiros cidadãos. Ocorre que ser cidadão é ter consciência de que é sujeito de direitos. Direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade de direitos, enfim, direitos civis, políticos e sociais.  Enquanto cidadania pressupõe também deveres. O cidadão tem de ser consciente das suas responsabilidades enquanto parte integrante de um grande e complexo organismo que é a coletividade, a nação, o Estado, para cujo bom funcionamento todos têm de dar sua parcela de contribuição. Somente assim se chega ao objetivo final, coletivo: a justiça em seu sentido mais amplo, ou seja, o bem comum. Constituir-se cidadão aquele que possui consciência de que é sujeito de direitos. Direitos como à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade, direitos civis, políticos e sociais.  Falar em cidadania implica além dos direitos inerentes, também deveres. E a educação funciona, sem nenhuma dúvida, como garantidora e formadora desta consciência cidadã.
HERMENÊUTICA JURÍDICA NO COMBATE À CRISE PREVIDENCIÁRIA
Authors: Luís Zanchet Eduardo
Published: September 2016

O presente artigo tratará de alguns aspectos da crise do sistema previdenciário pátrio, da evolução da Seguridade Social brasileira e do papel do operador  jurídico no combate a esta problemática social. Procuraremos expor, de forma objetiva, causas da crise previdenciária e a necessidade do intérprete do direitoatuar de maneira ativa e concatenada com fatos sociais.
ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR UNIVERSITÁRIA: PARADIGMAS DO ACESSO À JUSTIÇA NO ESPAÇO GLOBALIZADO
Authors: Machado Fagundes Lucas
Published: September 2016

O presente estudo trata, a partir da leitura de autores críticos em relação à ciência do direito e as ciências sociais, da função social do estudante de direito frente ao “fascismo social” resultado da sociedade globalizada e da prática de assessoria jurídica popular nas comunidades periféricas. O estudo formou-se a partir da análise bibliográfica de pesquisas em relação à temática, permeia desde os fatores e efeitos nefastos do processo de globalização até o seu modo de manifestação política através do direito. Destacamos ainda, como a ciência jurídica, desde os bancos de ensino até mesmo as práticas retóricas dos tribunais legitimam e/ou pouco fazem para mudar esta situação. Culminando ao final com a sugestão dos trabalhos de assessoria jurídica popular universitária como alternativa a esta situação fatídica, Tanto criando espaços de resistência e enfrentamento pelas camadas oprimidas pelo processo globalizante hegemônico, como pela luta de mudança no paradigma jurídico de ensino e prática do direito.
APLICANDO SANÇÕES AMBIENTAIS: Para uma análise das implicações trazidas pela Lei 9.605/98 quanto à transação penal e suspensão condicional do processo da Lei 9.099/95
Authors: Nunes Cavalheiro Larissa , Dos Santos Filho Luiz Aristeu , Hoffmam Fernando , Da Silva Câmara Franciele
Published: September 2016

A Lei 9.605/98 que, dispõe sobre as sanções para as condutas lesivas ao meio ambiente reuniu em uma única lei as inúmeras infrações ambientais esparsas. Conforme a gravidade da infração, em se tratando de menor potencial ofensivo ambiental, o agente que comete um Crime Ambiental, será processado pelo rito da Lei 9.099/95, que institui o Juizado Especial Criminal (JECRIM). Para tanto, é necessária uma atenta leitura conjunta das referidas leis e, através dessa análise, percebem-se as peculiaridades advindas da Lei 9.605/98 para o uso dos institutos da Lei 9.099/95, quais sejam, a transação penal e a suspensão condicional do processo. Da mesma forma, surgem alguns impasses quanto à aplicabilidade dos dispositivos nelas previstos, suscitando reflexões acerca da matéria. Diante disso, o presente trabalho analisa de forma combinada as leis, na tentativa de entender o estabelecido por ambas.
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Authors: Sobrado de Freitas Riva , Dalla Vecchia Felipe
Published: September 2016

O direito à saúde na  Constituição Federal  Brasileira  de 1988 consiste na possibilidade de (a)  exigir-se do Estado ou de terceiros a abstenção de atos  passíveis de originar moléstias; e de (b) requerer prestações estatais que visem à promoção da saúde e ao tratamento de doenças. Tendo em vista que o Estado  nem sempre espontaneamente efetiva tais direitos, a própria Lei Maior coloca à disposição de seus titulares instrumentos para exigir-se tais prestações, cuja utilização constitui objeto de estudo deste trabalho.
A LITISPENDÊNCIA NAS AÇÕES COLETIVAS
Authors: Florentino Lascala Maria Carolina , Flávio da Costa Yvete
Published: September 2016

Os interesses transindividuais reclamam a adaptação das regras do tradicional processo civil, pensado e elaborado para tutelar o interesse particular. Neste artigo, será abordada a litispendência nas ações coletivas, suas características, efeitos e particularidades. Litispendência  é  a repetição de ação em curso. Em relação às ações coletivas, este fenômeno processual pode existir mesmo que a segunda ação seja proposta por  autor diverso. Isso porque, no pólo ativo da  demanda coletiva, a parte está em juízo defendendo interesse alheio, de grupo determinável ou indeterminável. Então, ainda que haja legitimadosdiversos no pólo ativo, buscando o mesmo interesse coletivo, na verdade, ambos os autores estão em juízo representando a mesma coletividade. É que,  no campo da legitimação extraordinária, ainda que a ação seja proposta por autor diferente, o titular do direito material estará igualmente representado,  havendo, portanto, repetição da causa em juízo. Com isso, pode-se afirmar haver litispendência dessas ações. Apesar de haver litispendência, o intuito do processo coletivo é a busca da verdade real e, por isso, seria prejudicial a extinção de uma das demandas. Portanto,  o que se quer provar é que o efeito típico da conexão pode ser aqui aplicado, ou seja, o efeito de reunião das ações para julgamento conjunto. Esta é a solução que mais atende ao resultado útil do processo na tutela coletiva.
I Seminário Nacional de Direito Ambiental e Agrário UFSM/FAMES
Authors: Especial Edição
Published: September 2016

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AS EXTERNALIDADES: Análise de um enfoque do pensamento de Ronald H. Coase
Authors: Da Silva Porto Fábio
Published: September 2016

Uma reflexão sobre o fenômeno jurídico do ponto de vista econômico é uma das vertentes mais relevantes na discussão sobre o papel do Estado na regulação das relações privadas, especialmente aquelas destinadas à obtenção da satisfação das necessidades individuais. O trabalho do autor Ronald H. Coase mostra-se referência nessa área, apontando a autotutela do mercado como a melhor via para o atendimento dessas necessidades, inclusive para a correção das externalidades que podem ocorrer em decorrência de algum desequilíbrio do sistema. Conhecer esse pensamento é indispensável para uma análise econômica e crítica do Direito.
LIVRAMENTO CONDICIONAL E FALTA DISCIPLINAR: A incoerência da súmula 441 do STJ em relação ao princípio da progressividade da pena
Authors: Ast de Almeida Marcos Vinícius , Curi Mendes Paula
Published: September 2016

O presente trabalho pretende analisar sistematicamente os benefícios oferecidos aos apenados durante o cumprimento da pena, bem como as causas de interrupção da contagem para esses mesmos benefícios. Assim, observando-se que para o livramento condicional, o maior benefício a ser concedido a um detento, e que permite o seu retorno de forma quase irrestrita em sociedade, não é computada a interrupção temporal da execução de acordo com a prática eventual de novos delitos ou faltas, busca-se oportunizar ao leitor uma abordagem nova do benefício, traçando um parâmetro entre o próprio e o princípio da progressividade da pena. Assim, quer se demonstrar que há uma ilegalidade e discrepância razoáveis entre o livramento, a súmula 441 do STJ e o princípio da progressividade da pena.Palavras-chave: Execução penal. Livramento condicional. Súmula 441.
ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 525/2011: AMPLIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES SUBSTITUTOS E “PRECARIZAÇÃO” DO TRABALHO DOCENTE NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS
Authors: Lima Mourão Pablo Augusto
Published: September 2016

O trabalho busca elucidar e trazer à discussão os principais problemas com a execução do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI), verificando se a Medida Provisória nº 525/2011, convertida na Lei nº 12.425, de 17 de julho de 2011, que ampliou a contratação temporária de professores substitutos, padece ou não do vício de inconstitucionalidade.
A VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO BRASIL: O CASO DOS CRIMES PASSIONAIS
Authors: SOSA MARCELO GONÇALVES
Published: September 2016

RESUMOO artigo que segue pretende focalizar a violência de gênero no Brasil, notadamente uma de suas manifestações- os crimes passionais- através da análise de textos de autores elencados aqui e que tem versado sobre esse tema ao longo da história do Brasil. Assim partimos de um problema concreto qual seja: os crimes passionais podem ser considerados questões de gênero? Partindo assim, desse mote, identificamos na literatura jurídica elementos que apontam nessa direção e corroboram essa assertiva. Nesse ínterim, episódios relacionados aos crimes passionais que envolveram adultérios ou suspeitas de adultérios tiveram um tratamento diferenciado. No estado patriarcal de cunho marcadamente machista, os homens quando acusados de adultério recebiam um tratamento benevolente. Ao contrário quando as mulheres eram acusadas de adúlteras, recebiam da sociedade, a reprovação e muitos homens agiam contra elas da forma mais violenta, respondendo ao que a sociedade esperava deles, ou seja, a morte ou mutilação da mulher. Assim quando nos referimos aos crimes passionais ou crimes da paixão, estamos tratando de um universo marcante da violência de gênero que engloba análises de vários matizes e tendências.Palavras-chave: violência, gênero, crimes passionais. ABSTRACTThe following article intends to focus on gender violence in Brazil, especially one of its manifestations, crimes of passion, through analysis of texts by authors listed here who have learned about this theme throughout the history of Brazil. So we start with a concrete problem which is: crimes of passion can be considered gender issues? Starting then, this theme, we identified elements in the legal literature pointing in that direction and support this assertion. In the meantime, episodes related to crimes of passion involving adultery or suspected adultery had a different treatment. In the state's patriarchal slant markedly macho men when accused of adultery received benevolent treatment. Unlike when they were accused of adulterous women, received the society, the reproach and many men were acting against them in the most violent, responding to what society expected of them, ie, death or mutilation of women. So when we refer to crimes of passion or crimes of passion, we are dealing with a universe marked gender-based violence which includes analysis of various hues and trends.Keywords: violence, gender, crimes of passion. Identificador de Objeto Digital (DOI)10.5902/198136947171
SUBMISSÃO DA TUTELA PENAL AO INTERESSE FISCAL NOS CRIMES DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Authors: Puerari Adriano Farias
Published: September 2016

Atualmente, a larga expansão das novas tecnologias lidera uma evolução cada vez maior do fenômeno da globalização, que tem como um de seus muitos desdobramentos o incremento da criminalidade econômica. O desenvolvimento político e econômico de um país é reflexo da abrangência do Direito Econômico que o tutela e, consequentemente, da ampliação do Direito Penal Econômico, pois o tratamento de questões que envolvam proteção aos crimes de colarinho branco é condição de possibilidade à proteção e à defesa de uma ordem jurídica justa. Nesse contexto, o presente artigo tem por objetivo analisar a evolução da delinquência econômica, identificando o bem jurídico protegido pelo Direito Penal Econômico de modo a confrontar a tutela penal frente aos interesses arrecadatórios da Administração, especialmente para demonstrar a impunidade que gira em torno dos delitos de sonegação fiscal.
A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO SÉCULO XXI FRENTE AOS DESAFIOS E OPORTUNIDADES DAS NOVAS TECNOLOGIAS INFORMACIONAIS
Authors: Rodegheri Letícia Bodanese , De Oliveira Rafael Santos
Published: September 2016

O ativismo digital é entendido como um movimento que se utiliza da Internet e dos benefícios dela decorrentes para engajar a população a livremente expressar as ideias, opiniões e críticas e, também, a fomentar a execução de projetos destinados à proteção do meio ambiente. O artigo, utilizando-se dos métodos bibliográfico e documental, objetiva, ao cotejar dados obtidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, verificar a viabilidade e o êxito da execução de projetos que visam à ampliação da proteção jurídica do meio ambiente, denunciando-se abusos e irregularidades através da Internet. Conclui-se que, mesmo sendo restrito o acesso à rede no Brasil, os movimentos online criados para a defesa do meio ambiente repercutem nas mais variadas esferas da sociedade e influenciam diretamente a população e os governantes.
O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E O ESTÍMULO À PRODUÇÃO ORGÂNICA
Authors: Maciel Carlos Alberto Da Rosa , Flech Eduardo Miotto
Published: September 2016

O artigo faz uma análise do ponto de vista do desenvolvimento social e ambiental que o Programa de Aquisição de Alimentos vem realizando. O programa, através da compra governamental de alimentares diretamente dos agricultores familiares e das comunidades tradicionais, se baseia no atendimento direto às demandas locais dos programas sociais, tornando-se um elemento dinamizador das economias locais. Um dos pontos importantes do programa se refere à sustentabilidade ambiental, na qual estimula a produção de alimentos de origem orgânica, buscando aliar desenvolvimento social, viabilidade econômica e sustentabilidade na produção agropecuária familiar. O trabalho baseia-se em um estudo de caso sobre a produção na Cooperativa de Produção Agropecuária de Nova Santa Rita, RS.
RELAÇÃO DE CONSUMO E MEIO AMBIENTE: PROPOSTA DE RESPONSABILIZAÇÃO EFETIVA DAS FABRICANTES E COMERCIANTES DE BENS E SERVIÇOS PELO RECOLHIMENTO DOS RESIDUOS SÓLIDOS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS
Authors: Polli Fernando Gabbi , Souza Alfeu De Arruda
Published: September 2016

A revolução industrial foi um marco significativo na história da civilização. Esta possibilitou o alcançe de níveis de produção jamais vistos na evolução da sociedade. Com a consolidação do sistema capitalista, criou-se uma sociedade de consumo insaciavel. Entretanto o descarte desordenado de resíduos sólidos ao longo do último século trouxe seríssimas consequencias ao meio ambiente. A ausência de políticas efetivas que responsabilizem os fabricantes de produtos no que tange ao recolhimento dos residuos decorrentes da utilização destes tornam o consumidor o responsável pela eliminação dos dejetos. O presente artigo, através de uma análise critica, visa estabelecer uma proposta de responsabilização por parte dos fabricantes no recolhimento dos residuos sólidos provenientes de seus produtos.
JUSTIÇA AMBIENTAL E DESIGUALDADES SOCIAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DA JUSTIÇA
Authors: Berton Daiane Calioni , Schonardie Elenise Felzke
Published: September 2016

Na busca da realização de uma sociedade justa observando os bens ambientais, visando a justiça ambiental, usou-se neste trabalho métodos de pesquisa  dedutivo, utilizando−se o procedimento de investigação bibliográfica. Nesta perspectiva, conseguimos chegar não a uma solução que resolverá de maneira satisfatória todos os problemas sociais referentes a este sentido, e sim, uma nova opção a trabalhar para alcançar este objetivo que se dará com a aplicação da Teoria da Justiça de Rawls, aplicando- se a teoria do bem, que segundo Rawls, se dá quando assumido o senso de justiça como regulador do plano de vida, viando que a cada um seja atribuído parcelas justas tanto para usufruir como para colaborar com o meio em que vivemos.
POLÍTICAS PÚBLICAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE COBERTURAS VERDES: O PROJETO DE LEI N° 115/2009 DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO PAULO
Authors: Stahlhöfer Iásin Schäffer , Pereira Marcos Fabricio Benedetti
Published: September 2016

O Projeto de Lei n° 115/2009 da Câmara de Vereadores de São Paulo prevê a obrigatoriedade da implementação de coberturas vegetais em novas edificações com mais de três unidades agrupadas verticalmente. O presente trabalho visa a abordar os conceitos básicos inerentes ao tema, sobrepesando os prós e contras desta tecnologia para, ao final, tratar acerca da possibilidade da obrigatoriedade de atitudes sustentáveis.
O IPTU VERDE: PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS TRAZEM BENEFÍCIOS FINANCEIROS À POPULAÇÃO
Authors: Jahnke Letícia Thomasi , Willani Sheila Marione Uhlmann , De Araújo Tiago Luiz Rigon
Published: September 2016

Atualmente, tem-se percebido cada vez mais a necessidade do equilíbrio entre meio ambiente e o meio urbano, visto que a qualidade de vida está relacionada ao meio em que se vive e para que se tenha uma vida efetivamente saudável se faz necessária a preservação e manutenção da mesma. Para isso traz-se a voga alguns exemplos de como tornar possível esta idéia a partir de políticas administrativas e culturais.
ÁGUAS SUBTERRÂNEAS À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: LIMITAÇÃO DO CONSUMO E PRESERVAÇÃO PARA O FUTURO DAS PRÓXIMAS GERAÇÕES
Authors: De Araujo Marigley Leite da Silva , Pires Filho Luiz Alberto Brasil Simões , Lescano Lisiane Sibeli De Andrade
Published: September 2016

O presente artigo estuda as águas subterrâneas no Brasil à luz dos direitos fundamentais insculpidos na CRFB/88. Para tanto analisa: 1) os princípios que regem o direito ambiental; 2) à água como direito humano; 3) a distinção entre águas subterrâneas e aqüíferos; 4) leis que regulam a utilização das águas subterrâneas e 5) mecanismos encontrados pela sociedade para evitar o desperdício. Essa pesquisa tem relevância na medida em que objetiva possibilitar a compreensão do tema, haja vista o grande número de leis esparsas e portarias que regulam a matéria.
CONVENCÃO-QUADRO DAS NACÕES UNIDAS: Protocolo de Kyoto e a Política Nacional Sobre Mudança do Clima
Authors: Ceron Lucas Freier , Porto Lucas Porciuncula
Published: September 2016

O presente estudo tem por objetivo analisar a atual sistemática dos tratados internacionais concernentes à mudança climática e a emissão dos gases causadores do efeito estufa. Além disso, discorre sobre o papel do Brasil no combate ao aquecimento global e a forma como a legislação brasileira tem tratado o tema através da Política Nacional Sobre Mudanças do Clima e os meio de execução que dispõe para pô-la em prática.
COMO OS AGRICULTORES FAMILIARES PERCEBEM A QUESTÃO AMBIENTAL?
Authors: Godoy Cristiane Maria Tonetto , Wizniewsky José Geraldo , Ferreira Aline Guterres
Published: September 2016

Desde a Revolução Industrial o desenvolvimento econômico baseia-se na utilização dos recursos naturais e dos recursos não-renováveis, causando impactos ambientais e a perda da biodiversidade, gerando problemas para os seres vivos como um todo. Diante dessa problemática têm-se aumentado os debates sobre a necessidade da preservação do meio ambiente e da sustentabilidade ambiental como garantia da própria perpetuação e preservação do ser humano. A Legislação Ambiental Brasileira contêm as leis e as normas que pretendem assegurar a manutenção da biodiversidade e a preservação ambiental nas propriedades rurais. O presente trabalho teve como objetivo compreender a percepção dos agricultores familiares do município de Santa Rosa/RS quanto à importância da preservação ambiental, focando mais especificamente as áreas de reserva legal e áreas de preservação permanente.
MEIO AMBIENTE, SAÚDE E CULTURA INDÍGENA: A COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA COMUNIDADE INDÍGENA KAINGANG DO ACAMPAMENTO PRÓXIMO À RODOVIÁRIA DE SANTA MARIA/RS
Authors: Mello Seila , Woltmann Angelita , Souto Raquel
Published: September 2016

A presente pesquisa tem, neste primeiro momento, a finalidade de instigar a comunidade científica acerca da situação dos índios kaingang, acampados nas proximidades da rodoviária de Santa Maria/RS, frente à colisão de direitos fundamentais, no intuito de investigar a atuação do Estado na busca da efetivação dos direitos indígenas, sem descaracterizar a diversidade cultural dessa população que, atualmente, encontra-se reduzida, devido à inserção do “homem branco” fazendo valer a sua hegemonia e autonomia. Nesse viés, diante de um abalroamento de direitos fundamentais – notadamente, entre o meio ambiente, saúde e cultura indígena - buscar-se-á trabalhar com a hipótese da ponderação entre seus valores, partindo-se de um entendimento que assegure acima de tudo o princípio da dignidade humana.
A COOPERAÇÃO E SOLIDARIEDADE ESTIMULADAS ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO VALORES CARACTERÍSTICOS DA SUSTENTABILIDADE
Authors: Cavalheiro Larissa Nunes
Published: September 2016

A Educação Ambiental é um importante instrumento de construção e afirmação de saberes comprometidos com as causas relacionadas à natureza, sua proteção e equilíbrio. Dessa forma delineia-se uma nova consciência social voltada para a sustentabilidade em prol de um meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações, que também necessitarão desse equilíbrio para a manutenção da vida. O presente trabalho atenta para o papel da referida educação como forma de estabelecer a afirmação e adoção de um desenvolvimento sustentável, reforçando certos valores necessários para a permanência da nova consciência, quais sejam a solidariedade e a cooperação.
A BIOSSEGURANÇA NO USO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS NA PERCEPÇÃO DOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, SC
Authors: Bohner Tanny Oliveira Lima , Araujo Luiz Ernani Bonesso de , Nishijima Toshio
Published: September 2016

Agrotóxico é o termo empregado para definir determinados produtos químicos com grau de toxidade variável, destinados aos processos de produção agropecuária. O uso indiscriminado destes produtos pode acarretar riscos potenciais não só ao solo como em toda a cadeia alimentar e, sobretudo, na saúde pública. Neste sentido, o manuseio inadequado de agrotóxicos é um dos principais causadores de problemas de saúde no campo. Os agricultores que pulverizam os agrotóxicos nas lavouras se expõem a produtos de elevada toxidade. A partir do reconhecimento dos efeitos negativos de uma potencial contaminação por agrotóxicos à saúde da população local, este estudo tem como objetivo analisar a percepção dos agricultores em relação à biossegurança no uso de defensivos agrícolas no município de Chapecó, SC Assim, foram aplicados questionários aos agricultores da região, abordando o nível de conhecimento e o grau de compreensão a respeito de práticas de biossegurança na manipulação de agrotóxicos. A partir dos resultados obtidos, foram elaboradas propostas de educação ambiental para instruir e alertar os usuários de agrotóxicos sobre os riscos de toxidez e informar a respeito da utilização correta dos defensivos agrícolas, segundo as normas de biossegurança.
A COLISÃO DE PRINCIPIOS EM CONTROVERSAS ENVOLVENDO O MEIO AMBIENTE NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO
Authors: Da Rosa Carlos Djalma Silva
Published: September 2016

O direito ao meio ambiente foi colocado pelo legislador constituinte como sendo um direito fundamental, previsto no art.225 da Carta Magna, haja vista estar relacionado ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. É mister, para se ter a noção do âmbito de proteção de tal direito, ter clara a acepção de que o mesmo envolve o ambiente natural, o artificial e o cultural. Ocorre que, para se ter a efetividade desse direito, é imprescindível a compatibilização da preservação do meio ambiente com a continuidade do desenvolvimento/crescimento econômico que às vezes visam fins opostos. Tal dicotomia faz com que, muitas vezes, haja a colisão de princípios que visam à proteção dos dois. Nesse contexto, ganha importância o Princípio do Desenvolvimento Sustentável, haja vista ser o instrumento de proteção do bem ambiental para as gerações futuras.
A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE SOB O PARADIGMA DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL
Authors: Gehrke Luís Carlos , Wrasse Bibiana
Published: September 2016

Uma nova conduta de proteção ambiental é uma necessidade urgente nos dias atuais. Em face da evolução do direito a posse, criou-se a função social da mesma, que em tempos de tecnologias avançadas e grandes descuidos ambientais, evoluiu se transformando em função socioambiental. Não é contestado que o meio ambiente equilibrado é peça fundamental para a vida digna da população, sendo necessário medidas de prevenção contra depredações. Neste viés, o legislador incluiu a obrigação de preservá-lo no rol dos direitos fundamentais, a fim de tutelar a saúde das gerações atuais e seguintes.
SUSTENTABILIDADE, GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA E A ASCENSÃO DO CAPITALISMO VERDE
Authors: Flores Maurício Pedroso , De Araujo Luiz Ernani Bonesso , Tybusch Jerônimo Siqueira
Published: September 2016

Diante da presente crise ecológica, intimamente ligada à crise institucional do sistema capitalista, o desenvolvimento sustentável coloca-se como tema premente das agendas políticas dos Estados e da sociedade civil. Observa-se a emergência de diversos atores derivados da globalização que apresentam divergências na concepção de sustentabilidade. A lógica econômica procura se estabelecer dentro desse discurso apropriando-se da razão ambiental, através das práticas ecoeficientes do capitalismo verde. Tal método ignora as múltiplas dimensões da sustentabilidade e as noções de democracia e equidade que esta carrega. A racionalidade econômica no tratamento das questões ambientais acaba por acentuar as desigualdades e dificulta os projetos de uma governança global em torno do meio ambiente, como atestam os fracassos das conferências climáticas realizadas pela ONU.
O SURGIMENTO DA CORTE PERMANENTE DE JUSTIÇA INTERNACIONAL: FORMAÇÃO EUROPEIA E FUNDAMENTO VOLUNTARISTA
Authors: Lima Lucas Carlos
Published: September 2016

A Corte Permanente de Justiça Internacional (1921-1940) nasce ante um debate que conjeturava uma jurisdição internacional permanente e de que maneira ela se relacionava com o modelo arbitral anterior. O objetivo do presente trabalho é conhecer esse debate para que, em seguida, seja realizada breve análise da estrutura jurídica que se soergueu na Corte Permanente de Justiça Internacional, no seio da Liga das Nações. Muito embora não se possa abordar toda a complexidade dos institutos e dos dispositivos que regulam a Corte (em essência, seu Estatuto, seu regulamento e as ordonnances pela Corte emitida), buscar-se-á dar destaque aos principais dispositivos que firmam uma ideia de permanência naquela Corte, bem como aqueles que estejam mais aproximados da composição arbitral.
A PROPRIEDADE INTELECTUAL NA ERA DA INFORMAÇÃO: UMA ABORDAGEM HISTÓRICA ACERCA DOS DIREITOS DO AUTOR E A SUA (IN)ADEQUAÇÃO À ATUAL SOCIEDADE EM REDE.
Authors: Casanova Marina De Bem , Quintana Maurício Arpini
Published: September 2016

Em meio ao século XV, Johannes Gutenberg inventava a prensa móvel e, com ela, a possibilidade de que fossem realizadas incontáveis réplicas das obras. Surgia, assim, a necessidade de uma maior proteção dos direitos do autor, não por mera questão de vanglória, mas, também, pela justeza na extração de valor econômico do trabalho. Posteriormente, em 1969, com a invenção da primeira rede de computadores, a possibilidade de replicação de obras foi catapultada para um nível até então inimaginável. Não obstante tudo isso, a legislação autoral, essencialmente internacional, não apresentou grandes mudanças ao longo dos anos. Dessa forma, este artigo pretende demonstrar, por meio de um método hipotético-dedutivo, a parcial obsolescência do tratamento legal despendido aos direitos autorais, uma vez que o rigor excessivo na proteção do autor termina gerando dificuldades não só ao acesso à cultura, mas também à própria criação e desenvolvimento de novas ideias.
Evidence-Centered Assessment
Authors: Morrow-Leong Kimberly
Published: August 2016

Comparing two fractions gives a context for exploring students' flexibility with and understanding of mathematical ideas.
Relevant Affect Factors of Smartphone Mobile Data Traffic
Authors: Husnjak Siniša , Peraković Dragan , Cvitić Ivan
Published: September 2016

Smartphones are used to access a wide range of different information and communication services and perform functions based on data transfer. A number of subscription contracts for smartphones is rapidly increasing, and the development of mobile communications network provides higher speed of data transfer. The continuous increase in the average amount of data traffic per one subscriber contract leads to an increase in the total Mobile Data Traffic (MDT), globally. This research represents a summary of factors that affect the amount of smartphone MDT. Previous literature shows only a few of the factors individually that affect the realization of smartphone MDT. The results of the research clarify the ways which influence the amount of MDT generated by a smartphone. This paper increases the awareness of the users of the methods of generating smartphone MDT. The research also allows users to specify parameters that affect the prediction of generated MDT of a smartphone.
In vivo genetic dissection of tumor growth and the Warburg effect
Authors: Wang Cheng-Wei , Purkayastha Arunima , Jones Kevin T , Thaker Shivani K , Banerjee Utpal
Published: September 2016

A well-characterized metabolic landmark for aggressive cancers is the reprogramming from oxidative phosphorylation to aerobic glycolysis, referred to as the Warburg effect. Models mimicking this process are often incomplete due to genetic complexities of tumors and cell lines containing unmapped collaborating mutations. In order to establish a system where individual components of oncogenic signals and metabolic pathways can be readily elucidated, we induced a glycolytic tumor in the Drosophila wing imaginal disc by activating the oncogene PDGF/VEGF-receptor (Pvr). This causes activation of multiple oncogenic pathways including Ras, PI3K/Akt, Raf/ERK, Src and JNK. Together this network of genes stabilizes Hifα (Sima) that in turn, transcriptionally up-regulates many genes encoding glycolytic enzymes. Collectively, this network of genes also causes inhibition of pyruvate dehydrogenase (PDH) activity resulting in diminished ox-phos levels. The high ROS produced during this process functions as a feedback signal to consolidate this metabolic reprogramming.
Light Spins of Cylindrical Electromagnetic Waves and their Jumps across Material Interfaces in the Presence of Energy Exchange
Authors: Mok J. , Lee H.-I. , Kuzmin D. A. , Bychkov I. V.
Published: September 2016

We investigate light spins for cylindrical electromagnetic waves on resonance. To this goal, we consider both a dielectric cylinder of infinite length immersed in vacuum and a cylindrical hole punched through a dense dielectric medium. In order for waves of constant frequencies to be established through lossless media, energy absorption is allowed in the surrounding medium to compensate for radiation loss. The dispersion relation is then numerically solved for an asymmetry parameter implying a balance in energy exchange. Numerical studies are performed by varying parameters of refractive index contrast, azimuthal mode index, and size parameter of a cylindrical object. The resulting data is presented mostly in terms of a specific spin, defined as light spin per energy density. This specific spin is found to be bounded in its magnitude, with its maximum associated with either optical vortices or large rotations. Depending on parametric combinations, the specific spin could not only undergo finite jumps across the material interface but also exhibit limit behaviors.
Specific carotenoid pigments in the diet and a bit of oxidative stress in the recipe for producing red carotenoid-based signals
Authors: García-de Blas Esther , Mateo Rafael , Alonso-Alvarez Carlos
Published: September 2016

Colorful ornaments have been the focus of sexual selection studies since the work of Darwin. Yellow to red coloration is often produced by carotenoid pigments. Different hypotheses have been formulated to explain the evolution of these traits as signals of individual quality. Many of these hypotheses involve the existence of a signal production cost. The carotenoids necessary for signaling can only be obtained from food. In this line, carotenoid-based signals could reveal an individual’s capacity to find sufficient dietary pigments. However, the ingested carotenoids are often yellow and became transformed by the organism to produce pigments of more intense color (red ketocarotenoids). Biotransformation should involve oxidation reactions, although the exact mechanism is poorly known. We tested the hypothesis that carotenoid biotransformation could be costly because a certain level of oxidative stress is required to correctly perform the conversion. The carotenoid-based signals could thus reveal the efficiency of the owner in successfully managing this challenge. In a bird with ketocarotenoid-based ornaments (the red-legged partridge;Alectoris rufa), the availability of different carotenoids in the diet (i.e. astaxanthin, zeaxanthin and lutein) and oxidative stress were manipulated. The carotenoid composition was analyzed and quantified in the ornaments, blood, liver and fat. A number of oxidative stress biomarkers were also measured in the same tissues. First, we found that color and pigment levels in the ornaments depended on food levels of those carotenoids used as substrates in biotransformation. Second, we found that birds exposed to mild levels of a free radical generator (diquat) developed redder bills and deposited higher amounts of ketocarotenoids (astaxanthin) in ornaments. Moreover, the same diquat-exposed birds also showed a weaker resistance to hemolysis when their erythrocytes were exposed to free radicals, with females also enduring higher oxidative damage in plasma lipids. Thus, higher color production would be linked to higher oxidative stress, supporting the biotransformation hypothesis. The recent discovery of an avian oxygenase enzyme involved in converting yellow to red carotenoids may support our results. Nonetheless, the effect could also depend on the abundance of specific substrate carotenoids in the diet. Birds fed with proportionally higher levels of zeaxanthin showed the reddest ornaments with the highest astaxanthin concentrations. Moreover, these birds tended to show the strongest diquat-mediated effect. Therefore, in the evolution of carotenoid-based sexual signals, a biotransformation cost derived from maintaining a well-adjusted redox machinery could coexist with a cost linked to carotenoid acquisition and allocation (i.e. a resource allocation trade-off).