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Mandado de injunção - Princípio da isonomia - Controle de constitucionalidade
Authors: Correia Affonso Henriques Prates
Published: August 2023

- O princípio da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade, não é, enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica, suscetível de regulamentação ou de complementação normativa.Esse princípio - cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público - deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA, 55/114), sob duplo aspecto: a) o da igualdade na lei; b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei - que opera numa fase de generalidade puramente abstrata - constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório.A eventual inobservância desse postulado pelo legislador imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade.Refoge ao âmbito de finalidade do mandado de injunção corrigir eventual inconstitucionalidade que infirme a validade de ato em vigor. Impõe-se refletir, no entanto, em tema de omissão parcial, sobre as possíveis soluções jurídicas que a questão da exclusão de benefício, com ofensa ao princípio da isonomia, tem sugerido no plano do direito comparado: a) extensão dos benefícios ou vantagens às categorias ou grupos inconstitucionalmente deles excluídos; b) supressão dos benefícios ou vantagens que foram indevidamente concedidos a terceiros; c) reconhecimento da existência de uma situação ainda constitucional (situação constitucional imperfeita), ensejandose ao Poder Público a edição, em tempo razoável, de lei restabelecedora do dever de integral obediência ao princípio da igualdade, sob pena de progressiva inconstitucionalização do ato estatal existente, porém, insuficiente e incompleto.
Títulos da dívida agrária - Justa indenização - Imunidade fiscal
Authors: Assis Alexandre Camanho de
Published: August 2023

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Limite entre estados - Constituição de 1998 - art. 12, § 5° das disposições Transitórias
Authors: Martins Ives Gandra da Silva
Published: August 2023

- Limite entre os estados do Acre e de Rondônia.- Irreversibilidade do art. 12, § 5º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988.
Garantias fundamentais na nova Constituição
Authors: Aragão Egas Dirceu Moniz de
Published: August 2023

1. Garantias fundamentais do Poder Judiciário e na administração da justiça. 2. O direito comunitário. 3. O tríplice aspecto das garantias do Poder Judiciário. 4. Garantias dos jurisdicionados: garantia do recurso efetivo e do prazo razoável. 5. Sugestões.
Funcionário público - Ato disciplinar - Exame dos motivos
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

- O Judiciário pode e deve examinar o motivo ou mérito do ato administrativo, no que não for estritamente discricionário. Comprovado às escâncaras o estado de doença prolongada que acometeu o servidor, não poderia a Administração, a seu nutum, desconsiderando os motivos que o impediram de comparecer ao serviço, sem processo administrativo, a lhe garantir ampla defesa, exonerá-lo mesmo porque estável, já que sob a égide da Constituição Federal pretérita que, em seu art. 100, assim dispunha: "Serão estáveis, após dois anos de exercício, os funcionários nomeados por concurso." Assim é que todo o lapso temporal em que se encontrava o servidor em licença médica há de ser considerado como em exercício.
Professor titular - Concurso público - Livre-docente
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

- Os recorrentes, aprovados em concurso público para livredocente, antes do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980, não têm direito de serem enquadrados no cargo de professor titular, sem se submeterem a novo concurso público. Está bem claro pelo Comando Constitucional que a investidura no cargo de professor titular só é possível mediante concurso público específico para este cargo e não por enquadramento ou qualquer outra forma de ingresso.
Lei municipal - Controle de constitucionalidade - Competência
Authors: Correia Affonso Henriques Prates
Published: August 2023

- Impugnação, perante os arts. 102, caput, 125 e seu § 2º, da Constituição Federal, da parte das disposições da Carta do Estado de Minas Gerais - art. 106, h e § 1º do art. 118 - onde se confere, ao Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento, e se define a legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição da República.Medida cautelar concedida. Precedentes do Supremo Tribunal (ADln. 347 e Rcl. 337).
Decreto com força de lei - Revogação - Decreto executivo
Authors: Velloso Carlos
Published: August 2023

- Decreto com força de lei, assim ato normativo primário. Impossibilidade de sua revogação mediante decreto comum, ato normativo secundário.Deferimento de medida liminar.
Tribunal Regional do Trabalho - Servidor celetista - Aproveitamento
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

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Sociedade de economia mista - Admissão pessoal - Concurso público
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

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Governo do Estado - Crime Eleitoral - Competência
Authors: Braz Torreão
Published: August 2023

- A despeito de os crimes eleitorais, que não são de responsabilidade, enquadrarem-se melhor entre os comuns, na dicotomia restritiva constitucional (crimes comuns - crimes de responsabilidade), a existência de uma justiça especializada em matéria eleitoral, com competência sobre crimes eleitorais, leva, na omissão da lei, a atribuir-se ao TSE, não ao STJ, a competência para o processo e julgamento do Governador do estado, nos crimes eleitorais, resguardandose, assim, a competência por prerrogativa de função instituída no art. 105, I, a, da Constituição, sem ferir-se a da Corte especializada.Reconhecimento, por maioria, de incompetência do STJ e remessa dos autos ao TSE. Votos vencidos.
Desapropriação - Benfeitorias - Indenização
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Recurso extraordinário. Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Acórdãos que não servem a fundamentar dissídio pretoriano, porque do mesmo Tribunal a quo (Súmula 369), ou não se publicaram em repositório autorizado. Divergência com a Súmula 475 que não se verifica. De acordo com o § 2.° do art. 26, do Decreto-lei nº 3.365/1941, a correção monetária deve ocorrer a partir da avaliação. Não foi revogado o dispositivo em apreço pela Lei n.º 6.899/ 1981. Precedente do Plenário do STF, no RE 106.588-5-MG, acerca da compreensão da Súmula 561. Exclui-se da indenização o valor de benfeitoria construída após a declaração de utilidade pública do imóvel. Dissídio com a Súmula 23. Conhecimento, apenas, em parte, do recurso, nessa parte, sendo provido, para excluir da indenização a parcela relativa à benfeitoria construída após a declaração de utilidade pública do imóvel.
Controle de contas municipais - Conselho de contas dos Municípios - Constitucionalidade
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- A vedação contida no § 4.° do art. 31 da Constituição Federal só impede a criação de órgão, Tribunal ou Conselho de Contas, pelos Municípios, inserido na estrutura destes.- Não proíbe a instituição de órgão, Tribunal ou Conselho, pelos Estados, com jurisdição sobre as contas municipais.- Constitucionalidade dos parágrafos do art. 358 da Carta Fluminense de 1989.
Ação direta de inconstitucionalidade - Liminar - Constituição estadual
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida cautelar. Deferimento em relação aos dispositivos da Constituição do Estado de Sergipe que: a) estipulam hipótese de intervenção do Estado nos Municípios; e b) vinculam o reajuste da remuneração dos servidores do Poder Judiciário ao dos magistrados. Satisfação, no ponto, dos pressupostos da cautelar. Liminar deferida em parte.
Cargo em comissão - Licença-prêmio - Remuneração pelo cargo efetivo
Authors: Ghisi Adhemar Paladini
Published: August 2023

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Decretos, Leis, Lei complementar, Mensagem, Razões de veto e Anexos (1991)
Authors: Desconhecido Autor desconhecido
Published: August 2023

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Ato administrativo - Anulação - Erro de fato
Authors: Castilho Neto Arthur de
Published: August 2023

- Ato administrativo: erro de fato que redunda em vício de legalidade e autoriza a anulação (Súmula 473): retificação de enquadramento de servidora beneficiada por ascensão funcional, fundada em erro quanto à sua situação anterior: validade.- O poder de autotutela da administração autoriza a retificação do ato fundado em erro de fato, que, cuidando-se de ato vinculado, redunda em vício de legalidade e, portanto, não gera direito adquirido.- Tratando-se de ato derivado de erro quanto à existência dos seus pressupostos, faz-se impertinente a invocação da tese da inadmissibilidade da anulação fundada em mudança superveniente da interpretação da norma ou da orientação administrativa, que pressupõe a identidade de situação de fato em torno do qual variam os critérios de decisão.
Ação direta de inconstitucionalidade - Poder constituinte estadual - Limitação
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- O Ato das Disposições Constitucionais transitórias, em seu art. 11, impôs aos Estados-membros, no exercício de seu poder constituinte, a estrita observância dos princípios consagrados na Carta da República.- O poder constituinte decorrente, assegurado às unidades da Federação. é, em essência, uma prerrogativa institucional juridicamente limitada pela normatividade subordinante emanada da Lei Fundamental.- Modalidades tipológicas em que se desenvolve o poder constituinte decorrente: poder de institucionalização e poder de revisão. Graus distintos de eficácia e de autoridade. Doutrina.- A norma que, inscrita em constituição estadual, autoriza o servidor público a computar, para efeito de adicional pelo tempo de exercício de cargo ou função de confiança, o período de serviço prestado nas três esferas de governo, sugere a discussão em torno da extensão do poder constituinte deferido aos Estados-membros, no que concerne à observância dos princípios inerentes ao processo legislativo instituídos na Carta da República.- A alta relevância da questão - alcance do poder constituinte decorrente atribuído aos Estados-membros - torna possível invocar o juízo de conveniência, que constitui critério adotado e aceito pelo Supremo Tribunal Federal, em sede jurisdicional concentrada, para efeito de concessão da medida cautelar. Precedentes.
Privatização - Poder executivo - Competência
Authors: Sampaio Luiz Augusto Paranhos
Published: August 2023

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Presidente da República - Mandato extinto - Subsídio
Authors: Souza Luciano Brandão Alves de
Published: August 2023

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O código de processo civil e a crise processual
Authors: Aragão Egas Dirceu Moniz de
Published: August 2023

1. O Código de Processo Civil de 1973 e a economia nacional. 2. A demanda de serviços do Poder Judiciário e o Ministério Público. 3. O excesso de procedimentos especiais. 4. As inovações do Código de 1973. 5. Causas e remédios da crise processual.
Militar - Anistia - Sanção disciplinar
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- A norma concessiva de anistia, inscrita no art. 4º da Emenda Constitucional nº 26/85, apenas beneficia, no que concerne às instituições castrenses, como seus exclusivos destinatários, os servidores militares que hajam sofrido punição decorrente de motivação exclusivamente política, fundada em atos de exceção, quer de índole institucional, quer de natureza complementar, não alcançando, por isso mesmo, a hipótese de sanção eminentemente disciplinar, baseada na legislação comum.
Anistia política - Anistia penal - Indenização
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

I - Na execução da anistia política os textos legais devem ser interpretados de modo amplo;II - No art. 8º do ADCT convivem dois preceitos nitidamente individuados: o que concede anistia e aquele que determina a indenização de quem sofreu sanção política;III - Quando assegura aos anistiados as promoções "a que teriam direito se estivessem no serviço ativo", a Carta Política remete o executor ao plano do direito infraconstitucional, onde desenvolverá atividade repristinatória semelhante à que se exercita no Direito Privado, na liquidação da responsabilidade por atos ilícitos e que conduziu à edição da Súmula 490 do STF;IV - O método de utilizar como paradigmas colegas de serviço do anistiado é justo e racional.Segurança que se concede.
Previdência privada - Comissão de valores mobiliários - Certificado de privatização
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei nº 8.177/91 - que inclui as entidades de previdência privada no sistema financeiro. Medida Cautelar. Reiteração fundamentada em fato novo e superveniente que sujeita referidas entidades às normas da CVM e as obriga a adquirir certificados de privatização. Possibilidade. Liminar deferida.
Ato judicial - Mandado de segurança - Dano irreparável
Authors: Velloso Carlos
Published: August 2023

- Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso sem efeito suspensivo: desde que ocorrentes os pressupostos constitucionais do mandado de segurança (Constituição Federal, art. 153, § 21) e desde que tenha sido interposto, a tempo e modo, o recurso próprio sem efeito suspensivo (porque, além do mandamus não ser sucedâneo de recursos processuais, a decisão irrecorrida é apanhada pela preclusão), se do ato judicial resultar a possibilidade de dano irreparável, ou de difícil reparação, admite-se o mandado de segurança para que sejam tolhidas, de pronto, as conseqüências lesivas da decisão impugnada. E que o periculum in mora da prestação jurisdicional faz nascer causa petendi de outro direito da ação, assim do direito ao mandado de segurança, distinto da ação em curso. Inocorrência, no caso, da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso Especial conhecido como Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (Constituição Federal, art. 105, II, "b"; RI/STJ, art. 67, § 1º, V, e art. 247) e improvido.
Entidade estatal - Remuneração de direitos - Limite constitucional
Authors: Ferraz Júnior Tércio Sampaio
Published: August 2023

- As empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica, embora sujeitandose a regime próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, da Constituição) não escapam à incidência das normas de direito administrativo.Por essa razão, estão sujeitas ao limite remuneratório fixado no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Concurso público - Ascensão funcional - Compatibilidade
Authors: Ghisi Adhemar Paladini
Published: August 2023

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O controle da administração pública na Constituição de 1988
Authors: Ferraz Sergio
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Função administrativa. 2.1. Agentes administrativos. 2.2 Ampliação do elenco: as autorizações e as permissões, as privatizações. 2.3. A relação de administração pública. 3. Política e ética da administração. 3.1. Os princípios da administração pública. 4. Os tipos de controle da administração pública: introdução. 4.1. O controle interno. 4.1.1. Peculiaridades nas fundações e nas empresas estatais. 4.2. O controle externo. 4.2.1. A sustação, pelo Legislativo, dos atos normativos do Executivo. 4.3. O controle da cidadania: introdução. 4.3.1. Seus alicerces. 4.3.2. Seu exercício por meio do Judiciário. 4.3.3. Seu exercício direto, perante a administração pública; o direito à informação e à privacidade; o direito de petição; o processo administrativo; a garantia do devido processo legal. 4.3.4. Seu exercício pelos meios políticos: a atuação direta do cidadão, perante as cortes de contas. 4.3.5. A plena eficácia dos direitos e garantias fundamentais. 4.4. O controle institucional: introdução. 4.4.1. O Ministério Público. 4.4.2. A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Militar - Concurso - Limite de idade
Authors: Luz Américo
Published: August 2023

- Militar. Limite de idade. Concurso de provas e títulos para o quadro complementar de oficiais do Exército. Lei n° 7.831/89, art. 49, III e 12. Constituição Federal art. 7°, item XXX e 42, § 9°. Os servidores públicos militares estão sujeitos a limite de idade para inscrição em concurso por imposição excepcional do § 9° do art. 42 da Constituição Federal, não se aplicando a eles as disposições do art. 7°, item XXX da aludida Constituição. Segurança julgada prejudicada por ter sido o impetrante reprevado. Superior Tribunal de Justiça
Constituição de Rondônia - Inconstitucionalidade - Licitação
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- 1. Por não implicar criaçao, extinção ou transformação de cargos, não é inconstitucional o parágrafo único do art. 13 do ADCT de Rondônia.- 2. Por preterição de exigência de licitação, são incompatíveis, com o art. 175 da Constituição Federal, o art. 32, e seu parágrafo único, daquele mesmo ADCT estadual.- 3. Por tornar privado o exercício de serventias, sem observância do requisito temporal do art. 32 do ADCT da República e investir serventuários, independentemente de concurso público, na titularidade de cartórios (art. 236, § 3°, da CF), é inconstitucional o art. 266 da Constituição de Rondônia.- 4. Por ser decorrência da competência assegurada nos arts. 127, § 3° e 168 da Constituição Federal, não é com esta incompatível o art. 98 (caput) da Carta de Rondônia, que tornou explícita a autonomia financeira do Ministério Público.- 5. Por se conter na iniciativa para a criação de cargos, não é inconstitucional o inciso I do mesmo art. 98, que tornou explícita a competência do Ministério Público para propor a fixação de vencimentos. Supremo Tribunal Federal
Constituição Estadual - Governador - Processo criminal
Authors: Braz Antônio Torreão
Published: August 2023

- Governador. Processo criminal. Lícito estabeleçam as constituições estaduais que o processo contra governador condicione-se a que a acusação seja previamente admitida pela assembléia legislativa. Constituição Federal, arts. 25 e 51, 1. Constituição do Estado da Bahia art. 107 - Argüição de inconstitucionalidade rejeitada. Superior Tribunal de Justiça
Militar - Remuneração - Salário mínimo
Authors: Valente Maria Jovita Wolney
Published: August 2023

Os alunos (praças especiais) e as praças prestadoras de serviço militar inicial, militares que são, não podem perceber remuneração mensal inferior ao salário mínimo, em face do art. 73 da Lei nº 8.237/91. Consultoria Geral da República
Universidade - Fundação de apoio - Ilegalidade
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

Inexistindo autorização legislativa é ilegal a criação de fundação de apoio às universidades. Tribunal de Contas da União
Ação popular não é direito político
Authors: Alegre José Sergio Monte
Published: August 2023

1. Direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988. 2. A participação na vontade do Estado: os direitos políticos. 3. A participação na formação da vontade do Estado na via judicial: a ação popular. 4. O sentido negativo da palavra cidadão no art. 59 da Constituição. 5. O sentido positivo da palavra cidadão no mesmo artigo constitucional. 6. Conclusão.
Militar - Anistia - Promoção
Authors: Oliveira Odília Ferreira da Luz
Published: August 2023

- Anistia. Militar. Promoções. Longe fica de vulnerar o disposto no art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias decisão em que se conclui pelo direito de militar, atingido por ato de exceção, institucional ou complementar, a promoções pelo duplo critério - antiguidade e merecimento. O preceito constitucional, ao disciplinar a anistia, não contém qualquer distinção. Restringir as promoções ao fator tempo implica esvaziar o próprio instituto da anistia no que vinculada à movimentação como se no serviço ativo estivesse o militar. A referência a "prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos" não é de molde a levar à ilação restritiva. A análise subjetiva, mediante leitura de cursos e provas, foi obstaculizada pelos efeitos do ato de força que a própria anistia visa minimizar. Supremo Tribunal Federal
Funcionário Público - Concurso - Limite de idade
Authors: Correia Affonso Henriques Prates
Published: August 2023

- Concurso público: indeferimento de inscrição fundada em imposição legal de limite de idade, que configura, na circunstância do caso, discriminação inconstitucional (CF, arts. 5° e 7°, XXX): segurança concedida. - A vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade (CF, art. 7°, XXX) é corolário, na esfera das relações de trabalho, do princípio fundamental de igualdade (CF, art. 5°, caput), que se estende, à falta de exclusão constitucional inequívoca (como ocorre em relação aos militares - CF, art. 42, § 11), a todo o sistema do pessoal civil.- E ponderável, não obstante, a ressalva das hipóteses em que a limitação de idade se possa legitimar como imposição da natureza e das atribuições do cargo a preencher.- Este não é o caso, porém, quando, como se dá na espécie, a lei dispensa do limite os que já sejam servidores públicos, a evidenciar que não se cuida de discriminação ditada por exigências etárias das funções do cargo considerado. Supremo Tribunal Federal
Recurso - Uso de fax - Ratificação
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- E válido o uso da reprodução fac-similar, em sede judicial, desde que posteriormente ratificado, em tempo oportuno, o ato processual que nela se instrumentaliza. A exigência da superveniente ratificação objetiva atender a dupla finalidade: a) assegurar a autenticidade do ato processual praticado e (b) garantir em face da precariedade ou instabilidade da reprodução fac-similar - que tende a esmaecer e a desaparecer - a integridade da manifestação processual realizada. E admissível a utilização de FAX, para a prática de atos processuais, desde que, tratando-se de prazos preclusivos e peremptórios - como os de índole recursal -, a ratificação sobrevenha "enquanto não esgotado" aquele lapso de ordem temporal. O decurso do prazo recursal - que não se submete ao poder de disposição das partes - faz operar a extinção do direito de "validamente" recorrer, tornando-se ineficaz - ante a ausência da necessária ratificação - a prática processual efetivada mediante FAX. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal
Município - Poder de polícia - Taxa de licença
Authors: De Souza Antonio Fernando Barros e Silva
Published: August 2023

- Se o município exerce efetivamente o poder de polícia através de seus órgãos fiscalizadores, é legal a cobrança da taxa de licença de localização e funcionamento, com base no art. 18, § 2°, da Constituição de 1969.- Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar improcedente a ação anulatória no tocante à referida taxa. Supremo Tribunal Federal
Contrato administrativo - Dispensa de licitação - Urgência
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

Caracteriza-se urgência na contratação de empresa para prestação de serviços na centralização, pela Caixa Econômica Federal, do controle das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Não cabe fornecer certidão de peças de processo antes de decisão sobre denúncia de irregularidades. Interpretação da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92). Tribunal de Contas da União
Empresas estatais - Servidores - Limite máximo de remuneração
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Congresso Nacional - Auditoria internacional - Licitação
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

Contrato de advogado ou empresa de auditoria em nível internacional deve, em princípio, ser precedido de licitação. Caracterizada urgência, caberá dispensa de licitação, sendo, no entanto, aconselhável adotar modalidade análoga ao corrente, com pesquisa de mercado. Tribunal de Contas da União
Moralidade administrativa - Do conceito à efetivação
Authors: Moreira Neto Diogo de Figueiredo
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Histórico do principio da moralidade. 3. Conceito da moralidade administrativa. 4. Caracterização da moralidade administrativa. 5. O dever da boa administração. 6. Dimensões éticas atuais da ordem jurfdica contemporânea. 7. Os novos princlpios e preceitos constitucionais que tutelam a moralidade, especialmente a administrativa. 8. Eficácia e efetividade da moralidade administrativa. 9. A Administração Pública no Estado Pluriclasse. 10. Conclusões na linha da efetividade.
Servidor municipal - Retenção de vencimentos - Inconstitucionalidade
Authors: Correia Affonso Henriques Prates
Published: August 2023

Ação direita de inconstitucionalidade. Decreto n° 16.543, de 5.4.1991, do Estado do Rio de Janeiro, que limita temporariamente o montante do pagamento aos servidores estaduais. Possui relevância jurldica a sustentação de infringir o diploma referido aos arts. 7º, VI e X, e 37, XV. ambos da Constituição. Não é, também, possível deixar de reconhecer o periculum in mora, pois é inequívoco o prejuízo imediato que representa, aos servidores atingidos pelo Decreto nº 16.543/1991, do Estado do Rio de Janeiro, a retenção, sem Lei, de parcela dos vencimentos devidos, cada mês, com base em lei vigorante, gerando, assim, indiscutíveis conseqüências negativas à manutenção, pelos servidores atingidos, das condições de vida pessoal e familiar, sob o ponto de vista financeiro. Medida cautelar deferida, para suspender ex nunc e até o julgamento final, a eficácia do Decreto nº 16.543, de 5.4.1991, do Estado do Rio de Janeiro. Supremo Tribunal Federal
Concurso - Critério de julgamento - Arredondamento de nota
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Mandado de Segurança. Concurso para procurador da República. Estando o arredondamento de notas expressamente vedado no regulamento do concurso - e essa norma não foi sequer atacada na inicial -, não pode ele ser pleiteado com base em lei que não é federal, mas, ao que tudo indica estadual (a Lei 4.264/84 do Estado da Bahia), que é inaplictivel a concurso para o ingresso no quadro do Ministério Público Federal. No mandado de segurança 21.176, não só se teve como constitucional e legal o critério de penalização, com o cancelamento de respostas certas, nas provas de múltipla escolha, como também se considerou não caber ao Poder Judicidrio substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não, correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato.Mandado de segurança que se indefere, cassando-se a liminar anteriormente concedida. Supremo Tribunal Federal
Administração indireta - Receita própria - Aplicação financeira
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Introdução do regime parlamentar nos Estados e Municípios
Authors: Horta Raul Machado
Published: August 2023

1. Regime parlamentar e Estado Federal. 2. Ausência de antecedentes brasileiros do parlamentarismo estadual. 3. Constituições Federais e regime parlamentar. 4. Regime parlamentar nos Estados e a contribuição do Direito Constitucional da Alemanha. 5. Constituição Federal, fonte da decisão política sobre o regime parlamentar. 6. Constituições Federais sem regime parlamentar no Município. 7. Silêncio coincidente nas Constituições Federais e nas Constituições de Estados unitários. 8. Introdução do regime parlamentar no Município.
Funcionário Público - Estabilidade - Estágio probatório
Authors: Ribeiro Antônio de Pádua
Published: August 2023

- A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo. O servidor estável, ao ser investido em novo cargo, não está dispensado de cumprir o estágio probatório nesse novo cargo. Não se exige inquérito administrativo para exonerar funcionário em estágio probatório.
Ato legislativo - Inconstitucionalidade - Responsabilidade civil do Estado
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

Cabe responsabilidade civil pelo desempenho inconstitucional da função de lesgislador.
Controle preventivo de constitucionalidade - Processo legislativo - Mandado de Segurança
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

- O controle de constitucionalidade tem por objeto lei ou emenda constitucional promulgada.- Todavia, cabe ser exercida em caso de projeto de lei ou emenda constitucional quando a Constituição taxativamente veda sua apresentação ou a deliberação.- Legitimidade ativa privativa dos membros do Congresso Nacional.
Acumulação - Aposentadoria - Eficácia da lei no tempo
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

- A permissão constitucional de acumular proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público somente vigora para as situações constituídas a partir da Constituição de 1955.
Estacionamento de veículos - Gratuidade compulsória - Inconstitucionalidade
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

Inconstitucionalidade de lei estadual que veda cobrança aos usuários pelo estacionamento de veículos.
Militar - Anistia - Direito à promoção
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Anistia do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transit6rias, da Carta Política de 1988. Subtenente da Reserva do Exército Nacional pleiteia, em mandado de segurança, promoção, na inatividade, ao posto de Capitão. O art. 8.° do ADCT não assegura, indiscriminadamente, todas as promoções que, em tese, seriam possíveis, mas apenas aquelas a que teria direito o servidor, caso houvesse permanecido em atividade. Cabe verificar, em cada caso, as características e peculiaridades das carreiras dos servidores civis e militares, observando-se os respectivos regimes jurídicos. Disso resulta a indispensabilidade de examinar a legislação que disciplina cada situação, em ordem a considerar a existência de direito à promoção, ou de mera expectativa 'Juris': se na atividade estivesse o servidor. Se o impetrante houvesse permanecido na ativa teria, para galgar o posto de Capitão, de preencher requisitos regulamentares, pois o acesso, no caso, não decorre de mera promoção, por antigüidade, e, sim, de critério baseado na avaliação dos atributos do candidato. Promoção por merecimento. Com base no art. 8º do ADCT, não é possível ter como ocorridas, automaticamente, as promoções, de tal maneira que, em se cuidando de promoções sujeitas a apuração de requisitos subjetivos, segundo a lei de sua regência, esses se presumam satisfeitos. Precedentes do STF. Inadequação do mandado de segurança para, desde logo, reconhecer ao anistiado o direito às promoções que postula, não obstante pendentes estas da verificação de pressupostos envolvidos em fatos. Ofensa, pelo ac6rdão, ao art. 8º do ADCT. Recurso extraordinário conhecido e provido, para indeferir o mandado de segurança.
Governador - Ausência do Estado - Autorização da Assembléia Legislativa
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Chefe de Poder Executivo estadual - Restrição à liberdade de ir e vir - Ausências do Estado - Autorização da Assembléia. A concessão de liminar pressupõe a plausibilidade do que pleiteado, isto considerado o texto da Lei Básica Federal bem como o risco de manter-se com plena eficácia o preceito atacado. Ambos os pressupostosfazem-se presentes quando este último condiciona as ausências do Chefe do Poder Executivo local, do território nacional e por qualquer período, à prévia autorização da Assembléia legislativa, sob pena de perda do cargo. Ao primeiro exame, exsurge a necessidade de observar-se a simetria com a Carta Federal no que esta confere certaflexibilidade à atuação do Presidente e do Vice-Presidente da República, apenas condicionando as ausências do País à autorização do Congresso Nacional quando ultrapassem o razoável período de quinze dias. Suspensão da eficácia do disposto no inciso IV do artigo 99 e da expressão "nem do território nacional por qualquer prazo" contida no § 1º do artigo 140, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Diplomata - Transferência para Quadro Especial - Lei nº 750/86
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Mandado de segurança. Diplomata. Alegação de invalidade de Decretos de dispensa das funções de Embaixador e de remoção para a Secretaria de Estado em Brasília por atos de abuso de poder em face do disposto no artigo 45 da Lei 7.501/86.- Inexistência da pretendida invalidade dos Decretos em causa uma vez que o citado dispositivo legal não confere ao impetrante o direito de permanência no posto pelo período máximo nele previsto.- Fica, assim, prejudicado o exame de a restrição contida no par. 2º do artigo 55 da Lei 7.501/86 ter, ou não, sido revogada pela atual Constituição, sob o fundamento de ser discriminatória, quanto ao exercício de funções, por motivo de idade.- Mandado de segurança indeferido.
Prefeito - Inelegibilidade - Desincompatibilização
Authors: De Souza Antonio Fernando Barros e Silva
Published: August 2023

- A inelegibilidade do Prefeito municipal que pretende candidatar-se a Vice-Prefeito do mesmo Município, para o período administrativo subseqüente, subsiste plenamente, ainda que o seu afastamento definitivo da chefia do Executivo local tenha ocorrido no semestre anterior à realização das eleições.- A interpretação teleológica do art. 14, § 5º da Constituição objetiva impedir que se consume qualquer comportamento fraudulento que, lesando o postulado da irreelegibilidade do Prefeito municipal, viabilize, ainda que por via indireta, o acesso do Chefe do Poder Executivo local a um segundo mandato, cujo exercício, em período imediatamente sucessivo, lhe é categoricamente vedado pela norma constitucional.
A desapropriação para fins de reforma agrária e a constituição
Authors: Andrada José Bonifácio Borges de
Published: August 2023

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Funcionário Público -Tempo de serviço - Constituição Federal
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Inconstitucionalidade do art. 42 do ADCT da Constituição do estado de Minas Gerais, que estabelece que, para efeito de aposentadoria ou transferência para a inatividade, prevalecerão para o servidor público civil as normas relativas à contagem de tempo de serviço em vigor na data de sua admissão, ou durante a sua atividade no serviço público, desde que mais benéficas.II - As normas constitucionais federais que dispõem a respeito da aposentadoria dos servidores públicos (CF, art. 40) são de absorção obrigatória pelas Constituições estaduais.III - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Presidente da República - Crime de responsabilidade - Competência
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Mandado de segurança dirigido a ato do Presidente da Câmara dos Deputados, que estabeleceu regras para a tramitação de denúnica apresentada contra o Presidente da República, por crime de responsabilidade.- Rejeição, por maioria, da preliminar de falta de jurisdição do Tribunal (Precedentes do STF: MS 20.941).- Relevância da fundamentação jurídica, em torno da compatibilidade, ou não, de normas da Lei nº 1.079-50 e do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº17, de 1989), com a Constituição Federal (arts. 51, I, 52, I e parágrafo único do art. 85).- Questão de ordem resolvida, por maioria, no sentido de conceder-se, em parte, a medida liminar, afim de assegurar, ao Impetrante, o prazo de dez sessões, para a apresentação de defesa, por aplicação analógica, unicamente nesse ponto, do art. 217, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Governador de Estado - Custeio de despesas - Peculato
Authors: Dantas José
Published: August 2023

- Governador do Estado. Custeio de despesas dele e de sua comitiva, em viagem fora da sede.Fato que pode constituir excesso ou irregularidade administrativa, não peculato por não caracterizado desvio de verba para fins distintos de despesas em geral autorizadas.Voto vencido do relator, quanto ao ponto.Acusação de peculato - Imputação em que não se afirma que o pagamento efetuado fosse indevido mas manifesta dúvida quanto ao ponto.- Inviabilidade da denúncia.
Transporte urbano - Concessão e permissão - Licitação
Authors: De Souza Antonio Fernando Barros e Silva
Published: August 2023

- Exploração de transporte urbano, por meio de linha de ônibus. Necessidade de prévia licitação para autorizá-la, quer sob a forma de permissão quer sob a de concessão. Recurso extraordinário provido por contrariedade do art. 175 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional - Cláusula pétrea - Mandado de Segurança
Authors: De Mello Celso
Published: August 2023

- Cabe mandado de segurança, no curso do processo legislativo, contraemenda constitucional que viole o art. 60, § 41º da Constituição.- A legitimidade ativa é de congressista, cujo direito subjetivo é ofendido,e não de partido político.- A promulgação da Emenda Constitucional encerra o processo legislativo,não podendo prosseguir o mandado de segurança a importar no exame de constitucionalidade de lei em tese.
Sigilo bancário - Inquérito policial - Autorização judicial
Authors: Velloso Carlos
Published: August 2023

- Existindo inquérito policial, com prova testemunhal, cabe autorização judicial para quebra de sigilo bancário.
Área indígena - Demarcação - Interdição
Authors: Luz Américo
Published: August 2023

Mandado de Segurança. Área Indígena - Declaração de Posse e Definição de Limites para Demarcação Administrativa - Portaria Ministerial Decorrente de Proposição da FUNAI - Interdição da Área - Título Dominical Privado - Constituição Federal. art. 231 - ADCT. art. 67 - Lei n. 6.001173 - Decreto Federal nº 11/91 - Decreto Federal nº 22/91.Suficientemente pré-constituida a prova das situações e fatos da impetração, ainda que complexos, mas incontrovertidos, fica desembaraçada a via processual do "mandamus" para a verificação da liquidez e certeza, para a correta aplicação da lei.O direito privado de propriedade, seguindo-se a dogmática tradicional (Código Civil, arts. 524 e 527), à luz da Constituição Federal (art. 5º, XXII, CF.), dentro das modernas relações jurídicas, políticas, sociais e econômicas, com limitações de uso e gozo, deve ser reconhecido com sujeição à disciplina e exigência da sua função social (arts. 170, II e III, 182, 183, 185 e 186. CF.).É a passagem do Estado-proprietário para o Estado solidário, transportando-se do "monosistema" para o "polissistema" do uso do solo (arts. 5º, XXIV, 22, II, 24, VI, 30, VIII, 182, §§ 3º e 4º 184 e 185, CF.).Na "área indígena" estabelecida a dominialidade (arts. 20 e 231, CF.), a União é nua-proprietária e os índios situam-se como usufrutuários, ficando excepcionado o direito adquirido do particular (art. 231, §§ 6º e 7º CF.), porém, com a inafastável necessidade de ser verificada a habilitação ou ocupação tradicional dos índios, seguindo-se a demarcatória no prazo de cinco anos (art. 67, ADCT).Enquanto se procede a demarcação, por singelo ato administrativo, ex abrupto, a PROIBIÇÃO, além de ir e vir, do ingresso, do trânsito e da permanência do proprietário ou particular usufrutuário habitual, a título de INTERDIÇÃO, malfere reconhecidos direitos. A Inervenção, "se necessária': somente será viável nos estritos limites da legalidade e decidida pelo Presidente da República (art. 20, Lei 6.001/73).Não conferindo a lei o direito à "intervenção" (não está prevista na lei 6.001/73), unicamente baseada no Decreto nº 22/91, a sua decretação revela acintoso divórcio com a legalidade.Sem agasalho legítimo a malsinada "interdição" da propriedade, anula-se o item III, da Portaria do Senhor Ministro da Justiça, fulminandose o labéu flutuante, nessa parte, do ato administrativo ilegal.Segurança parcialmente concedida.
Aspectos constitucionais e legais do regime jurídico das entidades fechadas de previdência privada
Authors: Wald Arnoldo
Published: August 2023

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A Legitimidade Democrática e o Tribunal de Contas
Authors: Torres Ricardo Lobo
Published: August 2023

1. A legitimidade do Estado Moderno. 2. O Tribunal de Contas e a legitimidade na Constituição de 1988. 3. O controle das finanças públicas e os direitos fundamentais. 4. O controle da legalidade. 5. O controle da economicidade. 6. O controle da legitimidade. 7. A legitimidade do controle. 7.1. O Tribunal de Contas e as garantias institucionais da liberdade. 7.2. O tribunal de Contas e as garantias processuais da liberdade. 8. Conclusão.
Monopólio estatal da atividade econômica
Authors: Eizirik Nelson
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Princípios orientadores da ordem econômica na Constituição. 3. Modalidades de Intervenção do Estado na Economia. 4. Alcance do Monopólio Estatal. 5. Conclusões.
Funcionário Público - Pensão Especial - Direito adquirido
Authors: Direito Carlos Alberto Menezes
Published: August 2023

1 - Viola direito líquido e certo do administrado afalta de pagamento da pensão regularmente deferida, com apoio na lei, sob o argumento de faltar recursos em caixa. No caso, a lei é do exercício de 1990, e, desde entãq sabe a Administração das despesos dela decorrentes, com o que não há qualquer possibilidade de suspender os pagamentos pelo motivo apresentado.2 - A Administração Pública está submetida ao principio da legalidade, característica do Estado de Direito garantia do cidadão que a impede de agir contra a expressa determinação da lei.3 - No caso das pensões reguladas por lei especial impondo aos participantes contribuição mensal específica, não colhe o argumento a ausência da fonte de custeio.
Contrato de obras públicas - Indenização - Correção monetária
Authors: Ribeiro Antônio de Pádua
Published: August 2023

- Reconhecido, em decisão judicial, o direito ao reajustamento do contrato de obras públicas, o valor da condenação há de ser corrigido a fim de preservar a expressão monetária do débito à época do pagamento.- Recurso provido para decretar-se a atualização da condenação imposta, a partir de quando fixada por sentença.
Tribunal de Justiça - Nomeação de desembargadores - Supremo Tribunal Federal
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Ação popular contestando a nomeação dos sete primeiros desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima: competência originária do Supremo Tribunal Federal decidida na Reclamação nº 417-RR.- Regular e sem vício a nomeação dos desembargadores nomeados dentre Juízes de Direito oriundos da Justiça de Estados-membros, na forma do disposto no art. 235, VI, da Constituição.- Regular e sem vício de nomeação do desembargador do quinto constitucional, categoria advogado, escolhido em lista sêxtupla pela OAB/RR, com observância dos requisitos inscritos no art. 94 da Constituição. A nomeação se fez a partir da lista sêxtupla, dado que o Tribunal de Justiça, que faria a redução da sêxtupla para tríplice, ainda não se instalara.- Irregular, assim nula, a nomeação do desembargador oriundo do Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia, que, além de tratar-se de magistrado federal, não exercia a magistratura na área do antigo Território. C.F., art. 235, V, "a".- Irregular, assim, nula, a nomeação do desembargador indicado para a vaga destinada ao Ministério Público, ou aos promotores (C.F., art. 235, V, "a"). A nomeação deveria recair sobre Promotor de Justiça em exercício na área do novo Estado (C.F., art. 235, V, "b"), ou sobre membro do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (Lei Complementar nº 41/81, art. 11, III, "ex vi" do art. 14, § 2º, ADCT). Ademais, não foi observado o procedimento inscrito no art. 94 da Constituição: lista sêxtupla.- Inocorrência de condenação em perdas e danos, dado que os desembargadores, cuja nomeação é anulada, estiveram no exercício dos cargos, assim como servidores públicos de fato.- Honorários advocatícios e custas por conta dos réus, apenas, dado que não cabe condenação do autor em tais parcelas, na forma do disposto no art. 5º, LXXIII, da Constituição.- Ação julgada procedente, em parte.
Ministro de Estado - Crime comum - Autorização legislativa
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Queixa-crime contra Ministro de Estado. Questão de ordem sobre a necessidade, ou não, de autorização, ou não, da Câmara dos Deputados para a instauração do processo por crime comum ou de responsabilidade.- A única modificação, que a atual Constituição introduziu nos textos existentes, a propósito, na Emenda Constitucional nº 1/69, foi a substituição da declaração de procedência da acusação pela Câmara dos Deputados pela autorização a ser dada pela mesma Câmara dos Deputados para a instauração do processa.- Em face da interpretação sistemática do Constituição, o requisito de procedibilidade a que alude seu art. 51, I, se restringe, no tocante aos Ministros de Estado, aos crimes comuns e de responsabilidade conexos com os da mesma Câmera dos Deputados ao Presidente da República.- Questão de ordem em que se rejeita a preliminar da necessidade, no caso, de autorização prévia da Camara dos Deputados.
Estado - Intervenção Federal - Requisição judicial
Authors: Patterson William
Published: August 2023

- Proprietários de uma gleba maior, situada no Município paranaense de Piraquara (Atuba), tiveram 61.980,54m² invadidos por cerca de 80 famílias de "sem-terras". Ajuizaram em 25.06.1991 uma reintegratória. O juiz concedeu a liminar. Requisitou força policial para cumprimento de sua decisão. O comandante-geral da Polícia Militar, por seu turno, esclareceu que em virtude de decreto governamental, tais questões estavam afetas diretamente ao Governo. O pedido foi enviado ao governador. O juiz determinou que se aguardasse por mais um mês o cumprimento de sua liminar. Um mês depois, por provocação dos autores da reintegratória, representou pela intervenção. O presidente do TJPR fixou o prazo de 10 dias para que o governador cumprisse a ordem. Ouvido, o procurador-geral de Justiça foi pela intervenção. A representação interventiva foi acolhida à unanimidade pelo TJPR. Houve embargos declaratórios, inacolhidos por maioria. O presidente do STJ solicitou informações. Como elas não vieram, foram reiteradas. O governador, por fim, asseverou que nos termos do art. 211 do RITJPR cabia ao Pleno e não à Corte Especial deliberar sobre pedido de intervenção federal. Quanto ao mérito, nada de positivo se alegou, uma vez que as informações se cingiram a dizer que era preocupação constante do Governo paranaense evitar derramamento de sangue em pendengas de terras. O Ministério Público Federal foi pelo deferimento do pedido de intervenção.- Embora altamente traumática, por isso que admitida em casos taxativos e extremos, a intervenção federal é instituto destinado a preservar a própria federação. A sobrevivência do Estado e da própria sociedade está na preservação das decisões legais emanadas de autoridades constituídas, sob pena de prevalência da anomia, onde só tem vez aforça bruta, com garroteamento da lei e do direito. Embora justo e ponderável o receio de se evitar confronto sangrento, sobretudo com os menos favorecidos, não se pode, indefinidamente, aguardar pela boa vontade do Executivo estadual que, por lei, está encarregado de cumprir tais requisições judiciais. As questões levantadas nas informações não têm consistência e nada trazem de positivo para a solução do caso concreto.- Pedido de intervenção deferido para o fim específico do cumprimento da ordem reintegratória (CF, arts. 34, inc. VI, e 36, inc. II Lei nº 8.038/90, art. 19, inc. I).