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Identidade e Alteridade do Ser: Os Desafios da Pluriversalidade à Interculturalidade
Authors: Sparemberger Raquel Fabiana Lopes , Reis Mauricio Martins
Published: August 2021

O presente trabalho tem por objetivo abordar algumas reflexões sobre a relação entre hermenêutica, identidade e alteridade nas sociedades contemporâneas. Enfatiza a questão da identidade numa perspectiva hermenêutica, ou interpretativa, de orientação a partir da qual o ser humano é capaz de tomar uma posição. Reflete sobre a questão identitária e a constituição do Ser. Centrado na questão da identidade,a perspectiva multicultural e intercultural também comparece, pois o trabalho tem como objeto principal demonstrar a constituição de identidades do sujeito a partir do pluriversal e da diversidade de saberes.Utiliza-se do método dedutivo e do procedimento bibliográfico.
O Múltiplo Dialético como Método de Análise do Fenômeno Jurídico: Por uma Nova Matriz Latina de Crítica ao Senso Comum Teórico dos Juristas
Authors: Krohling Aloísio , Xavier Bruno Gadelha
Published: August 2021

A matriz metodológica do Múltiplo Dialético e a Ética como Matriz Rizomática do princípio fontal da vida digna tem como fundamento rizomático os Direitos Humanos em sua perspectiva crítica e afastada dos ditames da economia globalizada, que aprisiona o discurso humanitário em uma lógica neocolonialista. Neste texto realiza-se uma adoção pela crítica jurídica dialética, com fins de, a partir da estipulação da metódica abordada, tecer considerações necessárias, em sede de construção do pensamento crítico-normativo nacional e latino, no intuito de romper com o que Warat denominou de Senso Comum Teórico dos Juristas, a partir do Múltiplo.
Países Centrais e Periféricos na Pós-Modernidade? A Necessária Relação entre Ocidente e Oriente Para a Sustentabilidade Ambiental
Authors: Fagúndez Paulo Roney Ávila , Da Silva Vera Lucia
Published: August 2021

O presente estudo tem por objetivo focalizar o necessário diálogo entre Oriente e Ocidente. Há um Ocidente racional e um Oriente intuitivo. A modernidade ocidental inaugura o monopólio do desenvolvimento científico e tecnológico. São considerados países centrais os ocidentais, por deterem a hegemonia política e econômica. Os periféricos são considerados pobres. Há culturas mais antigas. Não se pode promover a divisão, porquanto há a ocidentalização do Oriente e a orientalização do Ocidente. O que se espera é a aproximação entre as duas visões de mundo. A sociedade é global porque também os problemas ambientais são comuns e urgentes.
TEORIA DO EMPODERAMENTO COMO MEIO DE SUPERAÇÃO ÀS BARREIRAS INTERSECCIONAIS ENTRE GÊNERO, RAÇA E CLASSE
Authors: Bertoncini Carla , Caldonazzo Tayana Roberta Muniz , Mattos Fernanda Caroline Alves de
Published: August 2021

O presente trabalho, vinculado à área do Direito - subárea Direito Constitucional – e gênero, aborda vulnerabilidades que atingem mulheres negras. Dados apontam que são alvos de maior vitimização em relação à violência, além de se encontrarem em situação desigual em diversas áreas. Diante disso, problematiza-se: de que maneira o empoderamento contribui para a efetivação do direito fundamental a igualdade dessas mulheres? Parte-se da hipótese – que se concluiu - de que o empoderamento é uma ferramenta de enfrentamento às estruturas sociais opressoras, e contribui porque se relaciona à conscientização sobre as vulnerabilidades, permitindo a criação de estratégias de enfrentamento.
FUNDAMENTOS DA LIBERDADE E DO DIREITO EM HEGEL
Authors: Chaves Daniel Rocha , Cademartori Luiz Henrique Urquhart
Published: August 2021

A presente pesquisa tem como propósito explorar os fundamentos da liberdade e do direito na obra de Georg W. F. Hegel. Para tanto, levanta-se a hipótese de que a liberdade é condicionada pela existência do direito, relacionando-se de maneira interdependente e que, dentro de um projeto de modernidade, as três etapas do Espírito Objetivo são necessárias para se atingir a plena efetivação da liberdade. Metodologicamente trata-se de uma pesquisa qualitativa fazendo-se valer do método indutivo e, quanto à sua finalidade, é uma pesquisa de cunho exploratória e explicativa.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DECISÃO JUDICIAL: (IM)POSSIBILIDADE DO USO DE MÁQUINAS NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO
Authors: Rocha Sales Ana Débora , Cabral Coutinho Carlos Marden , Paraiso Leticia Vasconcelos
Published: August 2021

A promessa é agilizar e descongestionar fila dos processos judiciais, tendo em vista que as máquinas de inteligência artificial podem executar tarefas com eficácia e celeridade superior. O problema reside na investida de implementação da inteligência artificial no processo de tomada de decisão. O presente trabalho tem objetivo analisar quais são ressalvas para o uso das máquinas com função total ou parcial de deferir decisões no âmbito judicial. A metodologia foi o dedutivo, de cunho bibliográfico, com materiais teóricos, bem como documentos normativos. Concluímos que não é possível a inclusão das máquinas em todas as etapas em uma decisão judicial.
A COMPETÊNCIA NAS DEMANDAS DE SAÚDE: GESTÃO JUDICIAL E PROCESSUAL
Authors: Bochenek Antônio Cesar
Published: August 2021

O presente artigo pretende esmiuçar as leis e as decisões jurisprudenciais que definem a competência para o processamento e julgamento das demandas judiciais com pedidos de prestação de assistência à saúde. A insuficiência de posições claras e precisas acarreta inúmeras interpretações, insegurança e imprevisibilidade, além de enormes desperdícios e prejuízos à efetividade da jurisdição. A pesquisa foi realizada em documentos doutrinários, normativos e jurisprudenciais, com a análise global e sistêmica, da interação entre as atribuições e responsabilidades das esferas judiciais e administrativas. O texto oferece pistas para a melhor e efetiva prestação jurisdicional da saúde.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: UM BREVE ESTUDO SOBRE OS CONCEITOS DE SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA
Authors: Freitas Gabriela Oliveira
Published: August 2021

O presente trabalho apresenta uma crítica ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a partir da revisitação dos conceitos de isonomia e segurança jurídica, que foram considerados pelo legislador como justificativas para a criação dessa técnica. Adotando a Teoria Neoinstitucionalista do Processo, demonstrou-se que segurança jurídica não significa assegurar a previsibilidade das decisões judiciais e que isonomia não consiste em julgar casos idênticos de forma idêntica. Utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, e, por fim, como procedimento técnico a análise temática, teórica e interpretativa.
O CONCEITO DE DIREITO E A PROPOSIÇÃO JURÍDICA: LIÇÕES A PARTIR DO CAPÍTULO III DE TEORIA PURA DO DIREITO (1934)
Authors: Martins Leandro José de Souza
Published: August 2021

Este artigo apresenta as linhas gerais do Capítulo III de “Teoria Pura do Direito”, de Hans Kelsen, conforme a Primeira Edição, escrita em 1934. Para tanto, demonstra como Kelsen, desde o título do capítulo, fundamenta-se em uma tese cuja centralidade é a conceituação do direito como ordem de coação pela proposição jurídica. A teoria pura do direito representa o direito positivo por meio do “dever ser”, bem como um aparato de coação, centralizado na norma jurídica. A norma jurídica se expressa como proposição jurídica que, sob a condição da conduta oposta, um ato de coação deve ocorrer como consequência.
O RECONHECIMENTO DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM AÇÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO
Authors: Gadben Rodrigo Ematne , Miguez Paulo Roberto
Published: August 2021

O presente artigo apresenta uma análise sobre os Tribunais de Contas e suas decisões, bem como sua revisibilidade pelo Poder Judiciário, tratando tais decisões à luz da Teoria dos Poderes Neutrais e dos efeitos sistêmicos imprevisíveis para, após isso, apresentar a argumentação dos autores da necessidade dessas decisões dos tribunais de Contas integrarem as ações judiciais que tratam de questões relativas a suas competências, em especial a Ação Civil de Improbidade Administrativa.
DIREITOS HUMANOS ANTINEGACIONISTAS: UMA POSSÍVEL DERRUBADA DE "ESTÁTUAS" JURÍDICO BRASILEIRAS?
Authors: Da Rosa Stéphani Fleck
Published: August 2021

A partir da aproximação de alguns aspectos entre o negacionismo jurídico histórico e a defesa dos direitos humanos ante a violência do Estado a corpos, o artigo argumenta que o diálogo entre Cortes e o uso de princípios do bem comum são fundamentais para o combate da negação da verdade histórica pelas instituições. Ao analisar o caso Finogenov e outros e o caso Herzog e outros, em comparação a praxis do sistema de direitos humanos europeu e interamericano, busca-se iluminar a perspectiva da justiça de transição, especialmente, no Brasil sobre a responsabilização de torturadores e a preservação da História, por atos de consolidação da memória social frente a onda conservadora recente.
ANÁLISE DA PRÁTICA DO ATIVISMO JUDICIÁRIO NO BRASIL, A PARTIR DAS GARANTIAS DA DEMOCRACIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Authors: Vanzella José Marcos Miné , Santos Rafael Pinto dos
Published: August 2021

O presente artigo objetiva a análise crítica, com metodologia dedutiva, bibliográfica e documental, da prática do ativismo judicial brasileiro, a partir das garantias da democracia, do princípio da separação dos poderes e do controle da jurisdição constitucional. Expõe o conceito de democracia e seu nexo com o direito exposto entre outros por Habermas. O ativismo judiciário, por violar a tecnicidade do exercício jurisdicional tenciona direito e democracia. Põe em risco a separação dos poderes, independente de agir a favor ou contra a política do governo, pondo em risco a democracia e os direitos fundamentais que não podem ser barganhados.
ESTADO, RESPONSABILIDADE E DEMOCRACIA: DO AMBIENTAL AO ECOLÓGICO
Authors: Narciso Késia Rocha , Bernardi Renato
Published: August 2021

O objetivo do artigo é demonstrar o processo necessário de transição do ambiental ao ecológico na seara do estado, sua responsabilidade e no exercício da democracia. A metodologia adotada foi a técnica de pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. Os principais resultados demonstram que cabe ao Estado exercer a visão constitucional ecológica e o efetivo exercício da democracia, para compreensão e proteção ecológica ampla e garantia dos direitos inerentes à pessoa humana, e as principais conclusões destacam que a ecologização refletida no direito, depende de atuação conjunta dos atores sociais para o efetivo exercício da democracia.
EXISTE UM DIREITO AO ESQUECIMENTO? UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1010606
Authors: LOPES LIDIANE MOURA , ROCHA MARIA VITAL DA
Published: August 2021

O presente artigo tem como objeto de investigação a análise fática e legal acerca da existência de um direito ao esquecimento. Discute-se a importância do tema com fulcro na relevância dos direitos da personalidade, notadamente, aqueles que encontrando assento constitucional pautam-se no resguardo da intimidade e privacidade, sempre com a preocupação voltada para a manutenção do princípio da dignidade humana, fundamento de todo o sistema. O ponto culminante do texto é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que no julgamento do Recurso Extraordinário 1010606 decidiu pela sua inexistência como direito no Brasil.
UM ESTUDO SOBRE A CORRUPÇÃO E SUA INTERFACE COM O DIREITO AMBIENTAL
Authors: Giumelli Canestrini Valéria , Schmitt Siqueira Garcia Denise
Published: August 2021

A pesquisa tem por objetivo analisar a prática de corrupção, conforme os pensamentos filosóficos, seu surgimento no Brasil e as consequências nos procedimentos de licenciamentos urbanos e ambientais. Justifica-se pela importância de se garantir os direitos sociais e uma qualidade de vida em um meio ambiente sadio, sem a interferência de interesses privados que corroem os sistemas em busca de mais lucro à custa de prejuízos sociais. Elegeu-se o método dedutivo, a técnica bibliográfica e a análise qualitativa. Ao final, pode-se compreender que a corrupção permeia os sistemas de licenciamentos urbano ambientais impedindo o exercício de direitos.
O ENSINO JURÍDICO DA MEDIAÇÃO: UMA ABORDAGEM TRANSDISCIPLINAR
Authors: Rubiano Keila Andrade Alves , Gabrich Frederico De Andrade
Published: August 2021

Com fundamento no método dedutivo e nos referenciais teóricos do CPC (Lei n. 13.105/2015), da Resolução CNJ n. 125/2010 e da Resolução MEC n. 5/2018, pretende-se analisar o direcionamento do ensino jurídico brasileiro para a melhor compreensão dos métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação, e a necessidade de se buscar uma abordagem transdisciplinar desta. Também aborda-se a transdisciplinaridade como possível caminho para a adequação do ensino jurídico aos novos tempos e suas rápidas transformações, bem como o respaldo jurídico normativo para essa alteração de perspectiva.
METODOLOGIAS ATIVAS NOS CURSOS DE DIREITO: NOTAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DO CASO
Authors: Monteiro Neto Manoel , Rodrigues Horácio Wanderlei
Published: August 2021

O objeto do trabalho é tratar das possibilidades de aplicação do método do caso no ensino do Direito, de maneira compatível com a dogmática jurídica, por meio de abordagem qualitativa e procedimento bibliográfico. A pesquisa busca apresentar uma alternativa viável, já testada, como forma de resolver o problema identificado, qual seja o distanciamento entre a realidade e a educação jurídica teórico-conceitual atualmente praticada. Estabelecer metodologias ativas, com a participação dos alunos no processo de aprendizagem, é o caminho já identificado no campo da pedagogia. E na área do Direito, o método do caso é uma alternativa, dessa espécie, já devidamente corroborada. A aplicação desse método deve trazer significativos resultados na aprendizagem e na compreensão do Direito, se adequadamente utilizada.
A NECESSIDADE DE UMA AVALIAÇÃO MULTIDIRECIONAL NO ENSINO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO
Authors: Falcão Letícia Prazeres , Almeida de Andrade Denise
Published: August 2021

A avaliação dialoga com a desafiadora atividade do ensino: aferir o que e em que medida mudou na compreensão do discente sobre determinado assunto. Recentemente, se intensificaram discussões sobre a necessidade do ensino jurídico ser próximo da realidade. Não se avalia para obtenção de status de aprovação ou reprovação, mas para a construção de conhecimento crítico. Permitir essa movimentação é tornar o ensino jurídico algo que alcance além daqueles alunos, é fazer com que edificações cheguem aos docentes, discentes e coordenações. O artigo utiliza da revisão bibliográfica, onde busca demonstrar que a avaliação multidirecional no ensino jurídico é ferramenta útil.
DEMOCRACIA 4.0: UMA BREVE DISCUSSÃO SOBRE FAKE NEWS E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA E SEGURANÇA HUMANA
Authors: Felix De Vico Arantes da Silva Cláudia Maria
Published: August 2021

O presente trabalho apresenta temas entrelaçados: democracia digital, fake news e liberdade de expressão em tempos de pandemia. No ambiente digital, as fakes news multiplicaram-se, e, agora, tais mecanismos virtuais são utilizados para propagar falsas informações sobre o vírus e sua disseminação. A liberdade de expressão não é direito absoluto e mecanismos legais devem ser utilizados visando coibir a disseminação de notícias falsas. O conceito de segurança humana segundo parâmetros fixados em documentos internacionais abrange a saúde, e o uso indiscriminado do direito à liberdade de expressão, quando do compartilhamento de fake news significa uma ameaça à segurança humana.
DA RACIONALIDADE ECONÔMICA À CONCEPÇÃO NORMATIVA DE RECONHECIMENTO: uma revisão teórica sobre perspectivas analíticas da ação coletiva e dos movimentos sociais
Authors: Martins Batalha Glaucia Fernanda Oliveira
Published: August 2021

O artigo pretende apresentar uma revisão teórica dos modelos analíticos da ação coletiva e dos movimentos sociais dos autores  Mancur Olson, Eduard P. Thompson, Barrington Moore Jr., James Scott e Axel Honneth. Para concretização dos fins propostos, adota-se a metodologia que contempla o procedimento de pesquisa bibliográfica, uma vez que esta se volta para as diversas contribuições teóricas dos autores sobre a temática da ação coletiva.
DELIBERAÇÃO PÚBLICA E A REDUÇÃO DO DÉFICIT DEMOCRÁTICO DO SISTEMA REPRESENTATIVO
Authors: Nogueira Tiago Cordeiro
Published: August 2021

O presente artigo tem por objetivo geral identificar as deficiências do sistema representativo e apresentar a deliberação pública como instrumento indispensável à mitigação do déficit democrático. Os objetivos específicos são divididos em tópicos. No primeiro, demonstra-se a origem da democracia moderna. No segundo, analisa-se a expansão do poder democrático e a influência dos poderes ocultos. Em seguida, apresenta-se falhas do sistema representativo e identificada a existência de filtros à vontade popular. E, por fim, investiga-se o potencial da democracia deliberativa para a redução do déficit democrático. Utilizou-se o método indutivo e as técnicas do fichamento e da pesquisa bibliográfica.
FAKE NEWS E DEMOCRACIA À LUZ DO PENSAMENTO DE HANNAH ARENDT
Authors: Fogarolli Filho Paulo Roberto , Albuquerque Camilla Tavares de
Published: August 2021

O presente artigo trata da questão das fake news, analisando-a sob a perspectiva do pensamento de Hannah Arendt, dando especial atenção aos seus conceitos de verdade factual e ação dialógica. Inicialmente, abordou-se a relação entre a fake news e a verdade, delimitando a relação entre ambas. A partir daí, foi feito um estudo por meio de metodologia analítico-dedutiva para analisar o papel da verdade e da mídia na política e, especificamente, suas reverberações na democracia.
O DISCURSO DE ÓDIO E A VIOLÊNCIA NELE CONTIDA
Authors: Rocha Giselle Morais
Published: August 2021

O presente artigo tem por escopo relacionar o discurso de ódio com a violência nele contida, fazendo, inicialmente, uma breve análise da concepção filosófica de violência, com o intuito de conectá-la com o discurso de ódio na atualidade.Passa-se pela ideia de que é difícil conceituar violência, pois esta depende da sociedade e da época em que vivenciada e analisa-se o conceito de discurso de ódio e a divergência que é traçada entre a visão mais liberal e a mais restritiva.Ao fim, conclui-se que a democracia é a arma mais importante no discurso e contradiscurso.
AUTONOMIA PESSOAL NA TOMADA DE DECISÃO DO PACIENTE ADULTO: UMA ANÁLISE DA (IN)COMPATIBILIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS BRASILEIRAS PARA TUTELA DA CAPACIDADE DECISIONAL
Authors: Bermejo Aracelli Mesquita Bandolin , Espolador Rita de Cássia Resquetti Tarifa
Published: August 2021

O surgimento da bioética incentivou a superação do paternalismo médico e impulsionou o protagonismo dos pacientes. O objetivo deste estudo é demonstrar que a capacidade decisional de pacientes adultos na tomada de decisão em cuidados de saúde deve ser avaliada nas situações concretas e específicas e não pela mera subsunção às normas civilistas. Mediante aplicação do método dedutivo, amparado na revisão jurídico-literária, evidenciará a tutela jurídica adequada à capacidade decisional a partir da experiência e modelos estrangeiros de instrumentos de avaliações cientificamente validados no sentido de verdadeiramente promover a autonomia pessoal do paciente garantida pela dignidade da pessoa humana.
RECUSA TERAPÊUTICA MANIFESTADA POR GESTANTE E A RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Nº 2.232/2019: reflexões bioéticas
Authors: MARIA BARBOSA RAMOS EDITH , LIMA SILVA COSTA LAÍSSE SILVA , FERNANDES CARDOZO LUCAS DANIEL
Published: August 2021

O presente artigo teve como objetivo a análise das implicações bioéticas que permeiam a recusa terapêutica manifestada pela pessoa gestante e regulamentada pela Resolução Conselho Federal de Medicina (CFM) n.º 2.232/2019. Para isso, buscou-se compreender a relação médico-paciente e os princípios bioéticos da autonomia, beneficência, não maleficência e justiça. Além disso, foram desenvolvidos apontamentos em relação ao paternalismo médico. Quanto à metodologia empregada, utilizou-se o método dedutivo, com abordagem descritiva-analítica e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com o intuito de explicitar como a Bioética principialista relaciona-se com o exercício da atividade realizada por profissionais de saúde, especialmente pelo médico.
UM ESTUDO EMPÍRICO SOBRE A CONSENSUALIDADE NA ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM MATÉRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Authors: Coelho Daniela Thomes , Mello João Felipe Viegas Figueira de
Published: August 2021

A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi alterada pela Lei nº 13.964/2019, tendo sido introduzido o acordo de não persecução cível (ANPC) em matéria de improbidade administrativa. Esta pesquisa buscou identificar se essa alteração legislativa representa verdadeira inovação no ordenamento jurídico. Em exame empírico, realizou-se um levantamento sobre o quantitativo de acordos homologados no âmbito do Ministério Público Federal, ao longo do tempo, examinando-se os dados antes e depois da Lei nº 13.964/2019. Os achados apontam que a realidade estudada não foi significativamente impactada. Conclui-se que a modificação legislativa representa mera ratificação de prática já usual.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS: ANÁLISE DA INFLUÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 363/2021 DO CNJ NO TJPR, TJSC, TJGO E TJDFT
Authors: Lopes Scodro Carolina
Published: August 2021

O artigo busca analisar se os tribunais de justiça estaduais com despesas entre dois e três bilhões já iniciaram a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nos termos da Resolução nº 363/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, em caso afirmativo, averiguar o que foi realizado. Para tanto, por meio do método indutivo e das técnicas bibliográfica e documental, foram realizadas pesquisas em sítios eletrônicos e a sistematização dos dados encontrados, por meio da qual houve a confirmação de que três dos quatro tribunais já iniciaram e que estão em fases diversas de adequação.
PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Authors: Gabriel Ulisses , Farias Silvio Gama , Vieira Meller Marcos André
Published: August 2021

Tem-se por objetivo verificar os mecanismos de participação popular no Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina e sua relação com o Estado Democrático de Direito. Buscou-se estudar o aspecto evolutivo, começando com a democracia direta dos antigos até a chegada da novel democracia participativa ou semidireta, para, após, apresentar os casos de participação popular no Brasil, especialmente as leis de iniciativa popular, os contatos com parlamentares vias redes sociais, a manifestação popular dentro dos projetos de lei, as audiências públicas e o Parlamento Jovem dentre outros. O método é o monográfico com abordagem dedutiva e pesquisa bibliográfica e documental.
PADRÕES DE DOMINAÇÃO NA SOCIEDADE BRASILEIRA ATUAL: REGRESSÃO DEMOCRÁTICA
Authors: Alves Lia Mara Silva , Da Cunha Jânio Pereira
Published: August 2021

O trabalho tem como objeto de estudo a democracia e o vínculo de dominação no regime democrático representativo. Tem como objetivo geral analisar a democracia brasileira à luz de críticos da teoria democrática moderna, demonstrando o modo como a democracia atual expressa um discurso antidemocráticos e como o povo está conformado ou inerte em face das desigualdades sociais, supressão de direitos e atos de violência estatais. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica. É necessário que haja a união dos setores progressistas e democráticos com o objetivo de reconstrução do Estado Democrático, o que exige, a derrota eleitoral do extremismo político no País.
O TRABALHO INFANTIL E A NECESSÁRIA IMPLEMENTAÇÃO DE LIBERDADES SUBSTANTIVAS: UM ESTUDO SOBRE A EXTRAÇÃO DO AÇAÍ NA ILHA DE MARAJÓ
Authors: DA SILVA FERREIRA OTAVIO BRUNO , CHAVES MESQUITA VALENA JACOB
Published: August 2021

O trabalho infantil priva a criança de liberdades substantivas. O estudo pretende identificar quais capacidades substantivas devem ser implementadas para a eliminação do trabalho infantil na cadeia produtiva do açaí na Ilha de Marajó. Para tanto, objetiva identificar os instrumentos para a eliminação dos fatores de indução e manutenção da ocorrência do trabalho infantil, por meio da apresentação de sua ocorrência na extração do açaí, da identificação dos fatores de risco para sua indução e permanência e da exposição sobre capacidades e funcionamentos. A partir de pesquisa qualitativa, aplicada, exploratória e bibliográfica, apresentam-se capacidades, com instrumentos e estratégias para solução.
A NECESSIDADE DE REGULAÇÃO DO TRABALHO SOB DEMANDA POR MEIO DE APLICATIVO: ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI N. 3.748/2020
Authors: Heimovski Ana Paula , De Souza Mendes Sandra Paula
Published: August 2021

Objetiva-se demonstrar a necessidade de regulamentação do trabalho sob demanda por meio de plataformas digitais, analisando o Projeto de Lei n° 3.758/20. Questiona-se se o projeto de lei está apto a acabar com a controvérsia existente sobre a relação de emprego na prestação de serviços por meio de aplicativos. A metodologia de pesquisa adotada foi bibliográfica. Como resultado da pesquisa, é imprescindível que seja criada uma lei para regulamentar a prestação de serviços por meio de aplicativo, evitando a insegurança jurídica que paira sobre a questão, e assim, fomentar esta prestação de serviços no mercado brasileiro.
DIREITO À EDUCAÇÃO E PANDEMIA: REFLEXÕES SOBRE UM ESTADO PARA DIREITOS NO BRASIL
Authors: Pereira Reis Renata Caroline , Freitas Perdigão Lima Viviane
Published: August 2021

Partindo-se do direito à educação como direito social de segunda dimensão analisa-se este direito social durante as medidas adotadas pelo Brasil durante o estado de calamidade pública instalado pelo coronavírus. A metodologia é descritiva e exploratória com abordagem qualitativa de documentos afetos à educação no Brasil. O referencial teórico fundamenta-se na democracia garantista na ideia de estado para os direitos compreendidos como razão social a garantia dos direitos sociais estipulados como vitais pelas normas substanciais. (COPETTI NETO, 2016). Observa-se que os desafios causados pela pandemia precisam ser enfrentados para se assegurar a continuidade e qualidade dos serviços educacionais públicos.
O DIREITO AUTORAL, A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A LICENÇA COMPULSÓRIA EM TEMPOS DE PANDEMIA
Authors: Antunes Lopes Rodrigo , Bertoncini Carla , Do Carmo Gomes Luiz Geraldo
Published: August 2021

O artigo procura esclarecer como devem ser tratados os direitos daqueles que inventarem uma cura ou uma vacina para a doença do Corona Vírus. Para tanto, analisando aspectos da legislação brasileira e baseando-se em ponderações de interesses e princípios, conclui-se que, em casos de emergência nacional ou interesse público, o direito do inventor será mitigado por meio de licença compulsória, protegendo, dessa forma, não somente o interesse geral e social, mas também os direitos do inventor. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, bem como revisão bibliográfica e normativa.
A CRIMINOLOGIA CRÍTICA DO SÉCULO XXI: A RELAÇÃO COM OS DIREITOS HUMANOS
Authors: Sá Luana Rodrigues Meneses de , Flores Andréa
Published: August 2021

O presente artigo versa sobre o escopo da criminologia crítica do século XXI. O problema consiste no questionamento do que deve ser prioritariamente defendido pela criminologia crítica no século XXI. O objetivo é investigar a relevância dos Direitos Humanos enquanto conteúdo da criminologia. Para tanto, utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica, e o referencial teórico da criminologia crítica. As conclusões obtidas apontam que a Criminologia Crítica do século XXI deve redefinir-se no contexto da Criminologia dos Direitos Humanos, propondo a defesa prioritária do Direito Penal Mínimo como um direito humano.
A AGENDA 2030 E AS EXPECTATIVAS DA SOCIEDADE QUANTO À ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO
Authors: FONSÊCA MARCO ADRIANO RAMOS , VELOSO ROBERTO CARVALHO
Published: August 2021

Análise reflexiva do enfrentamento da corrupção à luz da Agenda 2030 da ONU e das expectativas da sociedade brasileira quanto à atuação do Poder Judiciário, a partir das percepções obtidas em pesquisas científicas de opinião pública conduzidas por instituições nacionais e internacionais. Para atender à proposta do estudo, foram utilizados osmétodos indutivo, histórico-jurídico e jurídico-descritivo, valendo-se da técnica de pesquisa de documentação indireta, abrangendo a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. Os resultados confirmaram a hipótese do estudo, e ao final são indicadas as percepções da sociedade quanto à atuação do Poder Judiciário no julgamento dos crimes de corrupção.
ENCARCERAMENTO E COVID19 À LUZ DA CRIMINOLOGIA FEMINISTA: A RECOMENDAÇÃO Nº62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COMO UM IMPULSO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE MULHERES MÃES E GESTANTES PRESAS
Authors: Gonçalves Vanessa Chiari , Horowitz Juliana , Mota Jessica De Jesus
Published: August 2021

Este artigo aborda a problemática do encarceramento de mulheres mães e gestantes no contexto da pandemia da Covid19. Parte-se da pergunta: "Em que medida a Resolução 62 editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em meio à pandemia da Covid19, consolida-se como incentivo à conversão de prisão provisória em prisão domiciliar nos casos de mães e gestantes presas?". Mobiliza-se o arcabouço teórico da criminologia feminista e a técnica de revisão bibliográfica. O trabalho aponta que a Recomendação nº 62 do CNJ é um impulso à efetivação de medidas de desencarceramento previstas no ordenamento brasileiro para mulheres mães e gestantes presas.
DAS CELAS AOS CÍRCULOS: POSSÍVEIS CONTRIBUIÇÕES DA JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA UM NOVO PENSAR DA JUSTIÇA CRIMINAL
Authors: Trindade Ribeiro Pessoa Pordeus Juliana , Diógenes de Mendonça Camila
Published: August 2021

Este trabalho procura tensionar o retributivismo do sistema de justiça criminal com a justiça restaurativa. Para tanto, partiu-se da perspectiva abolicionista, que relaciona o cárcere, o capitalismo e a marginalização social. Ante esse cenário, tentou-se entender em que medida a perspectiva do diálogo-consenso é capaz de romper com a lógica do crime e castigo. Nesse contexto, descreveu-se um protótipo de justiça restaurativa em Novo Hamburgo, para os casos que tratam da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao final, tentou-se entender em que medida a justiça restaurativa pode ser encarada como uma prática emancipadora no contexto brasileiro.
CRISE E ESCASSEZ: A CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E SUAS IMPLICAÇÕES NAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Authors: Santin Janaína Rigo , Rocha da Silva Jander
Published: August 2021

A temática das finanças públicas no Brasil vem tomando conta do cenário político e econômico nos últimos anos. Em se tratando da realidade do Estado do Rio Grande do Sul, o problema vem impondo severos desafios aos gestores públicos que passam pelo Palácio Piratini, pauta das principais discussões locais desde meados da década de 70 e que se agudizou com a pandemia da Covid-19, impedindo toda e qualquer agenda de desenvolvimento para o Estado. O objetivo do artigo é fazer uma análise da perspectiva histórica desta crise, avaliando as suas consequências para as políticas públicas sul-riograndenses.
LITIGÂNCIA CLIMÁTICA: A LEGITIMIDADE PROCESSUAL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS AMBIENTAIS NA DISCUSSÃO CLIMÁTICA NO BRASIL
Authors: Matos Guilherme De Oliveira , Marocco Andrea De Almeida Leite , Fontanela Cristiani
Published: August 2021

O presente artigo visa demonstrar como os movimentos sociais organizados podem se tornar litigantes legitimados para a proposição de demandas, buscando o respeito aos acordos internacionais climáticos, atualizados pela necessária formação e a respectiva contextualização dos interesses de agir para a proposição de demandas. Para tanto, a presente pesquisa se utiliza da metodologia de forma dedutiva respaldada em pesquisas bibliográficas que analisam historicamente os movimentos sociais e a nova corrente de litígios na esfera ambiental voltado à questão climática.
OS ASPECTOS DA POLÍTICA RETRIBUTIVA NA SOCIEDADE PRIMITIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO.
Authors: Krüger Frederico Marcos
Published: August 2021

O presente trabalho irá proporcionar um entendimento sobre o desenvolvimento do comportamento das relações obrigacionais, focado na gênese das sociedades primitivas delineada no comportamento do homem primitivo na sobrevivência e na manutenção no grupo gentílico, e que para tanto os seus reflexos comportamentais desta sobrevivência em grupo. Nesse sentido, a ciência jurídica, será eminentemente a ferramenta essencial para um discernimento profundo do desenvolvimento deste trabalho, demonstrando o homem jurídico antropológico, o seu comportamento nas relações obrigacionais, consigo, com o seu grupo e com outras comunidades gentílicas, fortalecendo o sistema da política retributiva.
REFUGIADOS NO BRASIL: DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E MEDIDAS PROTETIVAS
Authors: Lemos Junior Eloy Pereira , Gomes Joanes Otávio , Pereira Ronan Angelo De Oliveira
Published: August 2021

As questões associadas aos refugiados mostram significativo impacto no mundo todo, em função da grande quantidade de pessoas que deixam suas nações de origem por causa de variados motivos, como pobreza, privação, lutas, crueldades, e outras questões que ameaçam os Direitos humanos fundamentais. Nesse panorama, destaca-se a questão da pesquisa: quais as medidas protetivas, enfatizando os Direitos Humanos, garantidas aos refugiados no território brasileiro? No que tange ao objetivo geral, este é analisar as questões mais relevantes quanto aos refugiados abrigados no Brasil, considerando os Direitos Humanos. Nesse estudo, a metodologia assumida foi a da revisão bibliográfica narrativa.
SUJEITO LABORANS: UMA NARRATIVA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO DA PSICANÁLISE CONFRONTADO PELO TRABALHO
Authors: Alvares Bruno Costa , Mendes Kamayra Gomes
Published: August 2021

A pesquisa pretende fazer uma narrativa, à luz da teoria de Jacques-Alain Miller, sobre o sujeito em dialética com as formas jurídicas do trabalho. Considerando a dinâmica social transpassada pela mercantilização, buscou-se uma elucidação sobre a formação e relação do sujeito com a linguagem e o ’Outro’, não concebida no entendimento do sujeito de direito tradicional. Como resultado, notou-se que a desconsideração da subjetivação do trabalhador é uma lacuna no mundo jurídico, que viabiliza sua reiterada sujeição e descaracteriza a proteção ao seu trabalho.
REFLEXOS DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NA ATIVIDADE PROBATÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Authors: Cordeiro Fábio De Tarsis Gama
Published: August 2021

O objetivo deste artigo é analisar os reflexos dos princípios processuais do código de processo civil (CPC/2015) na atividade probatória do processo administrativo fiscal - PAF. Utilizando-se o método científico dedutivo e como método procedimental as pesquisas bibliográfica e documental, chegou-se à conclusão de que a aplicação supletiva e subsidiária do CPC/2015 ao PAF é um presente do legislador ordinário a este contencioso administrativo, garantindo a sua processualização e reforçando o compromisso assumido pelo constituinte originário de consagrar e fortalecer o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nesta jurisdição administrativa.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DIREITO TRIBUTÁRIO: A PRIVACIDADE NA PERSPECTIVA FISCALIZAÇÃO DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DE PAGAR IMPOSTOS E DE INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO
Authors: Brandão Filho Murillo Cesar De Mello , Lanzillo Anderson Souza da Silva
Published: August 2021

Nosso estudo faz uma reflexão sobre as garantias fundamentais da intimidade, vida privada e sigilo de dados no contexto do direito tributário brasileiro, adotando como recorte os deveres fundamentais de pagar impostos e de individualização identificação, abordando o sigilo fiscal e o tratamento de dados pessoais necessários ao aperfeiçoamento do Fisco e para efetividade da solidariedade e cidadania fiscal. VERSÃO EM INGLÊS: TITLE: PROCESSING OF PERSONAL DATA AND TAX LAW: PRIVACY FROM THE PERSPECTIVE INSPECTION OF THE FUNDAMENTAL DUTIES TO PAY TAXES AND INDIVIDUALIZATION AND IDENTIFICATION OF THE PERSONABSTRACT: Our research aims to analyze the fundamental guarantees of privacy and data confidentiality in the universe of Brazilian tax law, adopting as perspectives the fundamental duty to pay taxes, identification and the processing of personal data necessary for the improvement and effectiveness of solidarity. and fiscal citizenship.KEYWORDS: Data protection. Privacy. Brazilian tax law. Fundamental duty to pay taxes. Tax Citizenship.
O JUIZ BRASILEIRO E O DEVER DE REALIZAR O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
Authors: Moutinho Sanzer Caldas , De Almeida Cleber Lucio , Rabêllo de Almeida Wânia Guimarães
Published: August 2021

A Constituição da República de 1988 atribui força normativa aos tratados sobre direitos humanos, fato que traz à luz a questão relativa ao controle de convencionalidade das normas internas. O artigo demonstra, adotando como metodologia a revisão bibliográfica, que o juiz tem o dever de realizar, inclusive de ofício, o controle de convencionalidade das normas internas, temática que ganha especial relevância em momento no qual a força normativa dos tratados vem sendo colocada em xeque pelo próprio legislador, como se deu no contexto da reforma trabalhista brasileira, por exemplo.
EM MATÉRIA TRABALHISTA, A COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEVERIA SER DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO?
Authors: Santos Tiago Batista dos , Lins Ricardo Galvão de Sousa , Gurgel Yara Maria Pereira
Published: August 2021

O objetivo do presente trabalho é investigar se a competência para homologação de sentença estrangeira em matéria trabalhista deveria ser do TST. A investigação utiliza o método analítico-dedutivo, e os resultados encontrados foram: se a especialização do Judiciário se mostrar positiva, a competência deve ser ampla, abrangendo a homologação de sentença estrangeira trabalhista pelo Tribunal Superior do ramo especializado (premissa maior); os dados da “Justiça em Números” do CNJ mostram os resultados positivos da especialização da Justiça do Trabalho (premissa menor). Assim, conclui-se que, em matéria trabalhista, a competência para homologação de sentença estrangeira deveria ser do TST.
TESOUROS DE ÁFRICA PELO MUNDO: A RESTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL FRENTE AO DIREITO INTERNACIONAL
Authors: Müller Juliana , Nunes Miranda Carasek da Rocha Carolina
Published: August 2021

O objetivo deste artigo é analisar as restituições de bens culturais originários do continente africano frente ao Direito Internacional. Para este fim, foi utilizada pesquisa de natureza básica com fins explicativos e método de abordagem dedutivo com análise qualitativa de meios bibliográficos e documentais. Primeiramente, foi explorada a alienação do patrimônio originário dos povos da África e, após, demonstrada a legislação internacional aplicável a estes objetos de valor. Por último, foi apresentado o movimento internacional pela restituição das riquezas culturais e foram investigados alguns dos principais argumentos que previnem a devolução destes bens.
CONTRATOS UTILIZADOS NA EXPLORAÇÃO DE TERRAS RURAIS PARA A GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA
Authors: Boczar Ana Clara Amaral Arantes , Gabrich Frederico De Andrade
Published: August 2021

Com fundamento no método hipotético-dedutivo, tendo como marco teórico o disposto na Constituição, Código Civil e nas Leis nº 4.504/1964, 5.709/1971, 6.015/1973, 8.245/91, 8.935/1994, esta pesquisa visa apresentar estratégias jurídicas para resposta ao seguinte problema: qual é o melhor modelo contratual para estabelecer vínculo entre proprietários de terras rurais e as pessoas jurídicas interessadas na instalação das usinas de geração de energia fotovoltaica? O problema da pesquisa é relevante pela ausência de regulação específica, bem como porque não há um entendimento pacífico sobre quais contratos podem ou não ser levados a registro ou averbação na matrícula do imóvel.
JURIMETRIA APLICADA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIÇÃO DA ARQUITETURA DECISÓRIA DOS CREDORES
Authors: Alves Alexandre Ferreira de Assumpção , Licks Gustavo Banho
Published: August 2021

Os objetivos da Lei nº 11.101 pressupõem que os processos de recuperação judicial devem propiciar um ambiente de revitalização do devedor em crise através da união entre ele e seus credores. Por vezes, identifica-se que essa atmosfera não conseguiu ser alcançada, mas ainda assim os credores não deixaram de apoiar a devedora na votação do plano. Considerando que a tomada de decisão empresarial não deve se basear no altruísmo, aguça o interesse nesses casos. Apoiado no método indutivo, estudou-se cinco processos cujos resultados financeiros pioraram após a distribuição do pedido, em especial entre o processamento e a aprovação do plano.
DA TUTELA DOS DIREITOS DO NASCITURO COM GESTANTE EM SITUAÇÃO DE RUA EM PERÍODO DE PANDEMIA E A DIGNIDADE HUMANA
Authors: Bortollo Petrocelli Aimee , Gomes Rodrigues Fermentão Cleide Aparecida
Published: August 2021

Trabalho destinado à análise da proteção aos direitos do nascituro, sob o prisma da gestante em condição de rua. Abordagem da controvertida questão do início da personalidade do nascituro e verificação das teorias sobre a existência da personalidade civil. Discussão sobre os direitos salvaguardados por lei ao concepturo, como reflexos às garantias da gestante. Análise da condição das gestantes em situação de rua no Brasil, especialmente durante a pandemia da Covid-19, e de como esse cenário afeta diretamente ao nascituro e aos seus eventuais direitos. Para tanto, desenvolve-se um ensaio teórico com investigação de bibliográfica e documental e abordagem teórico-doutrinária.
JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA: RESTRIÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA
Authors: Xavier Vieira Braga Raquel
Published: August 2021

A quantidade avassaladora de processos que tramitam nos Tribunais levou o Poder Judiciário a adotar uma postura cada vez mais rígida com relação à admissibilidade dos recursos. A hipótese do presente artigo é verificar se os mecanismos de jurisprudência defensiva adotados pelos Tribunais brasileiros inviabilizam o acesso à justiça. Para tanto, será mapeada a jurisprudência defensiva, analisado o sistema de garantias processuais e verificada as consequências da restrição ao acesso à justiça. Finalmente, será constatado que o direito fundamental à justiça não pode ser sacrificado em nome da diminuição do congestionamento de processos no Poder Judiciário.
MARX E WEBER AFINIDADES POSSÍVEIS EM SOCIOLOGIA JURÍDICA
Authors: Pereira Daniel Nunes , Silva Gabriel Borges
Published: August 2021

O presente artigo visa estabelecer paralelos entre as obras de Max Weber e Karl Marx, evidenciando suas concordâncias e oposições no que concerne ao Estado e ao Direito. Este estudo parte do pressuposto de que ambos os autores são, cada um em sua medida, críticos do Capitalismo e da sociedade que se forma em torno deste modo de produção. Para tal, o presente artigo empreende o expediente de analisar semelhanças, discordâncias e reflexões paralelas entre Marx e Weber e tenta-se esboçar o que seria um eventual Marxismo Weberiano, e como ele se dá epistemologicamente no campo da sociologia jurídica.
POR QUE A CHINA IMPERIAL NÃO PENSOU A LIBERDADE? NOTAS SOBRE AS PECULIARIDADES DA TRADIÇÃO NORMATIVA CHINESA
Authors: Ramos Marcelo Maciel
Published: August 2021

O presente artigo tem como objeto a tradição normativa da China imperial no contexto de suas percepções sobre o homem e o mundo. A partir de um exame de suas peculiaridades linguísticas, intelectuais e éticas, busca-se compreender as razões pelas quais não se teria produzido na cultura chinesa clássica uma preocupação com a liberdade. A noção não só está ausente dos debates dos grandes pensadores chineses, como não se encontrará na língua chinesa clássica nenhum ideograma que corresponda à ideia. Por que a liberdade, que é tão constitutiva do imaginário e dos discursos prevalecentes no Ocidente, esteve ausente em uma civilização  tão  sofisticada  e  longeva  como  a  chinesa?  Para  responder  essa  questão, procuramos expor neste trabalho as características prevalecentes da normatividade da China imperial, tentando demonstrar como as suas percepções sobre o homem e o mundo resistem e se distanciam daquilo que no Ocidente se pensou como liberdade.
O PROBLEMA DO BINARISMO NO DISCURSO DA IDEOLOGIA DO GÊNERO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA RECENTE LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE EDUCAÇÃO
Authors: Alves Clarissa Cecilia Ferreira , Gonçalves Roberta Candeia
Published: August 2021

O presente artigo se propõe a investigar, a partir da análise do textos dos Planos de Educação (Nacional, Estaduais e Municipais) e de leis específicas, como a Lei Municipal nº 3290/205, da cidade de Mossoró/RN, o discurso emergente da chamada ideologia de gênero. Mesmo depois de ter caminhado gradativamente em direção à inclusão e respeito à diversidade em relação aos gêneros, o Brasil vem sendo tomado, no último ano, por uma onda de conservadorismo politico e social, que já gerou consequências importantes no âmbito do direito, como a erradicação, no Plano Nacional de Educação, de qualquer termo que fizesse menção a gênero, fenômeno que se repetiu na maioria dos Planos Estaduais de Educação e na grande massa dos Planos Municipais, além de ter dado azo a espécies normativas municipais derivadas da mesma ideia, ou seja, acrescentar a proibição do debate de quaisquer temas relacionados a gênero nas escolas da rede pública municipal de ensino, sob o argumento de que a sexualidade e a igualdade entre os sexos não se confundem com as categorias de gênero, que têm conteúdo ideológico e não devem ser apresentadas, nem no contexto da crítica, a discentes em sala de aula ou em atividades extracurriculares. Para realizar esta investigação, debate-se inicialmente a contextualização do momento histórico em que esta discussão é travada; em seguida, explica-se a sucessão de fatos jurídicos relacionados ao tema, desde a esfera nacional até a realidade local, de leis municipais já em vigor. Na sessão seguinte busca-se compreender o desenvolvimento e a complexidade inerente à ideia de gênero, para, em seguida, identificar os discursos que produzem as ideias de ideologia de gênero e a abordagem feminista sobre o gênero, especialmente através do aporte de Foucault e Butler. Finalmente, aponta-se as principais estratégias discursivas intentadas pelo discurso da ideologia de gênero e submete-se algumas preocupações teóricas e práticas nas quais a aceitação deste discurso pode resultar. O estudo foi feito através das pesquisas bibliográfica e documental.
PELO DIREITO DE SER OUVIDO: REFLEXÕES A PARTIR DO CASO SARAMAKA VERSUS SURINAME
Authors: Höelz Yanahê Fendeler , Silveira Alysson Amorim Mendes
Published: August 2021

O objetivo do trabalho é analisar como o dissenso étnico-cultural pode ser administrado sob a perspectiva do diálogo e com o reconhecimento do direito e da cultura do “outro”. Para tanto, analisaremos o caso Saramaka versus Suriname e levantaremos reflexões a partir da decisão daCorteInteramericanadeDireitosHumanossobreesteconflito.Nessecenário,tem-se como proposta refletir se a consulta e o princípio do consentimento livre, prévio e informado podemserinstrumentosparagarantiradiversidadeculturaleosdireitosdospovosafetados. A metodologia consiste em um levantamento bibliográfico que dialoga com o Direito e a Antropologia.
As Dimensões da Sociedade Através da Metateoria do Direito Fraterno: Um Espaço para a Análise do Direito à Saúde
Authors: Sturza Janaína Machado , Martini Sandra Regina
Published: August 2021

As matrizes teóricas da metateoria do Direito Fraterno indicam novas perspectivas para a sociedade cosmopolita, eis que busca a analise transdisciplinar da sociedade e dos seus fenômenos sociais. Neste cenário encontram-se os aportes sócio jurídicos para repensarmos a saúde e seus determinantes sociais. Logo, o presente artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre sociedade, direito e fraternidade, no intento de efetivar e proteger direitos como a saúde. Através de um estudo bibliográfico, tendo como método de abordagem o hipotético-dedutivo, verificou-se que o Direito Fraterno consolida-se como instrumento baseado nos direitos humanos e na humanidade como lugar comum.