Uma Nova Ordem Jurídica Fiscal Internacional através da Cooperação Eletrônica de Informações Financeiras-Fiscais
Authors: Págio Leonardo 
Published: April 2022

Num diálogo luso-brasileiro, confrontando realidades do continente americano e europeu, percebe-se que a União Europeia, através da OCDE com o apoio dos Estados Unidos através da FATCA, contribuem para a cooperação internacional com respeito a propiciar condições legais e procedimentos favoráveis a uma tecnologia de informação integrada no âmbito de seus respectivos sistemas financeiros-fiscais para atender ao controle e fiscalização dos factos geradores de riqueza tributáveis e desta forma concretizar uma justiça distributiva a nível internacional, fortalecendo a todos os países. Notório, a existência de uma parcela significativa da população utilizando a cultura da fuga a tributação como meio vantajoso de locupletar-se e ter maiores ganhos frente aos concorrentes de forma desleal. Esta postura por parte de pessoas singulares e colectivas nos países americanos e europeus prejudica diretamente a arrecadação, a prestação de serviços públicos e o processo democrático para a efetivação da redução das desigualdades sociais. O enfrentamento a esta conduta nefasta e imprópria de exoneração tributária omissiva, que afeta diretamente a efetivação das normas internacionais fiscais e de direitos humanos, está alinhado a um promissor regime legal de trocas a nível tecnológico de informações financeiras-fiscais no combate à fraude e à evasão fiscal. Além de extinguir o financiamento do terrorismo, impedindo o planeamento fiscal agressivo, o branqueamento de capitais e eliminando as organizações criminosas que atuam na lavagem de dinheiro e em outros crimes contra a ordem pública. A temática da troca de informações fiscais tem sido amplamente debatida e assumido novos paradigmas, nomeadamente em virtude do contexto internacional que temos vivido nas últimas décadas caracterizado pelo fenómeno da globalização das economias nacionais, o avanço tecnológico, o papel do Estado Social e diversos eventos inesperados e impactantes de ordem natural ou provocada, tem favorecido uma nova postura de adaptação, aperfeiçoamento e integração dos países e seus sistemas de operação administrativo e sobretudo fiscal. As atividades neste regime legal de trocas, segundo o autor, cabem a uma organização internacional com coordenação técnica especializada (Comissão Europeia/OMC) com poder para decisões quanto ao fomento ou restrições administrativas económicas em prol do interesse público, na regulação rigorosa e sofisticada de todo o fluxo de informações gerado em cada sistema fiscal da União Europeia, do Mercosul e de todos os países do mundo, para que os contribuintes estejam sob monitoramento e segurança relativo aos seus rendimentos e aquisições valorativas, face a economia globalizada, conforme é aprofundado esta investigação científica em sua tese de mestrado em ciências jurídico-empresariais em Portugal. A União Europeia, como o Mercosul e outras organizações intergovernamentais de integração económica, estão avançando com o objetivo da transparência e melhoria de processos que venham a beneficiar a arrecadação do Estado e a estabelecer regras de natureza fiscal que favoreçam a troca de informações financeiras entre países para um avançado controle e fiscalização no sistema fiscal, em face daquele Estado soberano omisso, que porventura não respeita ou está inviabilizado de preservar os direitos constitucionalmente garantidos a todos os seus cidadãos. O sistema de cooperação na troca de informações financeiras-fiscais em âmbito universal, entre as administrações fiscais integradas aos órgãos da concorrência, possibilitará a execução de ações de apuração, análise, controle e avaliação financeiro-fiscal-mercadológico de todos os contribuintes e empresas em um determinado território, de forma não aconteça que de determinada empresa decida transferir-se para um outro país para a realização das suas operações, com base em condições privilegiadas e seletivas que a esta foi deferida, sem levar em conta o prejuízo aos concorrentes, aos contribuintes e ao Estado. Palavras-Chave: Cooperação e Assistência mútua internacional; Troca de Informações financeiras-fiscais; Justiça Social e Econômica; Combate a Evasão Fiscal e a Concorrência desleal; e Alargamento do alcance dos Direitos Humanos.