A Escolarização de Adolescentes Infratores em Um Contexto de Privação de Liberdade
Authors: Cunha Eliseu De Oliveira , Dazzania Maria Virgínia Machado 
Published: October 2018

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente - (ECA) preveem o direito à educação escolar do adolescente autor de ato infracional privado de liberdade. Para efetivar tal garantia, as unidades socioeducativas de internação costumam abrigar, em suas respectivas estruturas institucionais, escolas públicas, nas quais os socioeducandos têm acesso à escolarização formal. Não obstante, muitas dúvidas ainda pairam a respeito das condições de implementação dessa política pública em um contexto tão idiossincrático. Nesse sentido, os objetivos que nortearam a realização do presente estudo foram os de elucidar e discutir as especificidades institucionais e operacionais da escolarização de adolescentes autores de ato infracional em um contexto de privação de liberdade. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com seis educadores, que atuavam em uma unidade de internação do sistema socioeducativo baiano. A análise dos dados revelou, dentre outros aspectos, uma intensa rotatividade do corpo discente, decorrente do frequente ingresso e saída de adolescentes ao longo de todo o ano letivo, um clima institucional permanentemente tenso, caracterizado por várias medidas de segurança, que comprometem o relacionamento professor-aluno, e um corpo docente desamparado e resiliente, que atua sob inúmeras condições adversas. A educação escolar, contudo, foi quase unanimemente valorada de forma positiva, sendo concebida como uma condição sine qua non para a inclusão e a mobilidade sociais dos internos. Conclui-se assinalando a insuficiência da escolarização no atendimento socioeducativo, bem como a necessidade de políticas públicas que a complementem e a antecedam.Palavras-chave: Adolescentes em Conflito com a Lei. Sistema Socioeducativo. Escolarização. Privação de Liberdade.AbstractThe Federal Constitution and the Child and Adolescent Statute provide for the right to school education of adolescents offenders deprived of liberty. In order to carry out such guarantee, the socio-educational units of internment usually have public schools in their respective institutional structures, where the inmates have access to formal schooling. Nevertheless, there are still many doubts about the conditions of implementation of this public policy in such an idiosyncratic context. In this sense, the goals that guided the conducting of the present study were to elucidate and discuss the institutional and operational specificities of the adolescents offenders schooling in a context of deprivation of liberty. Semi-structured interviews were carried out with six educators who had been working in an internment unit of the Bahia state socio-educational system. Data analysis revealed, among other aspects, an intense turnover of the students , due to the frequent entrance and exit of adolescents throughout the school year, a permanently tense institutional climate characterized by several security measures that compromise the teacher-student relationship, and a helpless and resilient set of teachers that work under numerous adverse conditions. However, school education was almost unanimously positively valued and was conceived as a condition sine qua non for the social inclusion and mobility of inmates. It is concluded pointing out the schooling insufficiency in the socio-educational care, as well as the need of public policies that complement and precede it.Keywords: Adolescents Offenders. Socio-Educational System. Schooling. Liberty Deprivation.