bluuebunny/crossref_metadata_2025 huggingface dataset:
Novo Direito Constitucional Brasileiro
Authors: Barroso Luis Roberto
Published: March 2016

Capítulo I: Pré-compreensão do tema. I. A pós-modernidade e o Direito; II. A busca da razão possível. Capítulo II: Algumas bases teóricas. I. A dogmática jurídica tradicional e sua superação; II. A teoria crítica do Direito. Capítulo III: Algumas bases filosóficas. I. Ascensão e decadência do jusnaturalismo; II. Ascensão e decadência do positivismo jurídico; III. Pós-positivismo e a normatividade dos princípios. Capítulo IV: Conclusão. I. A ascensão científica e política do direito constitucional no Brasil; II. Síntese das idéias desenvolvidas.
Crise de energia elétrica e proteção de consumidor
Authors: Mattos Mauro Roberto Gomes de
Published: March 2016

l. Considerações iniciais. II. Agências reguladoras e a proteção dos direitos dos consumidores. III. Privatização e o direito do consumidor. IV. Serviço de Energia elétrica, por ser essencial, não pode ser interrompido. V. Da medida provisória n° 2.148-112001 e a criação da Câmara de gestão da crise de energia elétrica. VI. Considerações finais sobre a Inconstitucionalidade da MP n° 2.148-112001.
Bens municipais - Utilização - Taxas
Authors: Costa José Rubens
Published: March 2016

Bens municipais - Utilização por empresas concessionárias de serviço público - Remuneração - Cessão de uso - Taxa de Licença para Uso e Ocupação do Solo.
Uma leitura do Estatuto da cidade
Authors: Koenigstein Lívia Maria Armentano
Published: March 2016

I. Introdução. 1.- Aspectos Gerais do Estatuto da Cidade: I. Diretrizes. 2. Plano Diretor. 3. Instrumentos de Implementação da Política urbana. III. Instrumentos de Urbanização. 1. Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios. 2. IPTU Progressivo no Tempo. 3. Desapropriação com Pagamento em Títulos (Desapropriação-Sanção). 4. Usucapião Especial de Imóvel Urbano. 5. Direito de Superfície. 6. Direito de Preempção. 7. O Direito de Construir no Estatuto da Cidade: outorga onerosa e transferência. 8. Operações Urbanas Consorciadas. 9. Consórcio Imobiliário. 10. Estudo de Impacto da Vizinhança - EN; IV. Penalidades; V. Outras Disposições e Uma Última Observação 1. O interesse social como fator diferenciador dos tributos e das tarifas. 2. Uma Última Observação.
Registro Eleitoral - Direito Político - Inabilitação (TSE)
Authors: Zveiter Waldemar
Published: March 2016

RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INABILITAÇÃO. DIREITOS POLÍTICOS. RESTRIÇÃO. ART 14, § 3°, II, CF.1. Uma das conseqüências da inabilitação é que se impõe a restrição ao pleno exercício dos direitos políticos.2. Entre os requisitos necessários à elegibilidade, encontra-se o pleno exercício dos direitos políticos; assim, restringidos estes, não há como se dar guarida a pedido de registro.3. Recursos providos.
Ação direta de inconstitucionalidade - Ilegitimidade ativa - Associação de associações (STF)
Authors: Alves Jose Carlos Moreira
Published: March 2016

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Associação dos Delegados de Polícia do Brasil- ADEPOL. Ilegitimidade ativa "ad ca usam".- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as denominadas "associações de associações" não constituem entidade de classe, não tendo, assim, legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes do S. T. F.- Falta a ADEPOL, emface dessa orientação, a legitimidade ativa "ad causam ", porque, além de ser ela uma associação de associações, admitem seus estatutos como sócios beneméritos ou honorários pessoas físicas ou jurídicas absolutamente estranhas à categoria funcional, desde que lhe façam doações ou lhe prestem relevantes serviços. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Comentário
Authors: Gordilho Pedro
Published: March 2016

Comentário referente ao artigo  Ação direta de inconstitucionalidade - Ilegitimidade ativa - Associação de associações (STF)
Advocacia Geral da União - Lei Complementar n° 73 - Criação de cargos (AGU)
Authors: Mendes Gilmar Ferreira
Published: March 2016

ASSUNTO: A Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - à análise de seu texto: as normas, do respectivo Título VII (Das Disposições Transitórias), que criam cargos públicos, sua natureza jurídica e a espécie nomzativa hábil às suas alteração e revogação.
Imposição de ICMS nas operações com energia elétrica
Authors: Martins Ives Granda da Silva
Published: March 2016

.
Leis, Decretos-leis e Decretos (2001)
Authors: Desconhecido Autor
Published: March 2016

.
Nova regulamentação do trabalho temporário e da terceirização de serviços
Authors: Süssekind Arnaldo
Published: March 2016

I. Introdução. II. Considerações jurídicas sobre o Trabalho Temporário e a terceirização de serviços. III. Alterações da Lei n° 6.019/14. IV. Regulamentação da Terceirização.
Ulisses, as sereias e o poder constituinte derivado
Authors: Silva Luís Virgílio Afonso da
Published: March 2016

.
Desagregação e compartilhamento do uso de rede de telecomunicações -
Authors: Dutra Pedro
Published: March 2016

1. Unbundling: desagregação - 1.1. A questão em exame - 2. Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC: disciplina legal- 2.1. A primariedade da prestação do STFC - 3. Compartilhamento do uso de rede: inteligência dos artigos 154 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT - 3.1. O princípio constitucional da livre concorrência e a LGT - 3.2. Pressupostos do compartilhamento do uso de rede: casos e condições - 3.3. A doutrina da instalação essencial - 3.3.1. A função social da propriedade e a doutrina da instalação essencial - 3.3.2. Pressupostos da aplicação da doutrina da instalação essencial- 3.3.3. O mercado de STFC - 3.3.4. O mercado de serviços de transmissão de dados em alta velocidade - 3.3.5. Os pressupostos aplicáveis à espécie - 3.3.5.1. A viabilidade técnica do compartilhamento - 3.3.5.2. A impossibilidade da duplicação da instala- ção - 3.3.5.3. Recusa ao compartilhamento: justificativa - 3.3.5.4. O preço do compartilhamento - 4. Condições do compartilhamento - 4.1. Desestímulo ao investimento - 4.2. Ineficiência econômica - 4.3. Transferência de renda - 4.4. Cherry picking e cream skimming - 4.5. Limite - 5. A disciplina regulamentar e o ato administrativo autorizador do compartilhamento: o dever da ANATEL - 6. Conclusão - 7. Bibliografia.
O Supremo Tribunal Federal e a disciplina da eficácia das Medidas Provisórias não convertidas
Authors: Nobre Junior Edilson Pereira
Published: March 2016

.
Reflexões sobre a função reguladora das agências estatais
Authors: Rosa Renata Porto de Adri
Published: March 2016

.
O princípio da eficiência na Administração Pública
Authors: Leite Rosimeire Ventura
Published: March 2016

1. Conceito e delimitação. 2. Eficiência do ato administrativo. 3. Eficiência na licitação e na celebração de contratos administrativos. 4. Eficiência e poder de polícia. 5. Eficiência dos agentes públicos. 6. Eficiência na prestação de serviços públicos. 7. Eficiência na administração de "res"pública - Visão crítica. Bibliografia.
A globalização e o Direito Administrativo
Authors: Moreira Neto Diogo de Figueiredo
Published: March 2016

1. A história, o mito e a crítica. 2. A globalização. 3. O Estado em mutação. 4. Administrar as mudanças. 5. Renovados valores jurídicos para um direito administrativo em transformação. 6. Conclusão: a Administração Pública deixa de ser apenas execução, para envolver a para jurisdição e, como dado novo, a negociação de interesses.
Silêncio. Inadimplemento no processo administrativo brasileiro
Authors: Tomelin Georghio Alessandro
Published: March 2016

1. Introdução. 2. Silêncio: fictio iuris. 2.1. Conseqüências do silêncio: ou substanciais ou formais. 3. Prazo da mora administrativa. 4. Conclusão. 5. Bibliografia.
Distribuidora de energia elétrica - Racionamento - Equilíbrio econômico-financeiro
Authors: Wald Arnoldo
Published: March 2016

.
Ordem Pública - Prescrição - Direito Comparado
Authors: Dolinger Jacob
Published: March 2016

.
Direito Constitucional para o Ensino Universitário
Authors: Martins Ives Granda da Silva
Published: March 2016

.
Processo administrativo e controle
Authors: Gonzalez Borges Alice
Published: March 2016

.
Direito adquirido ao regime de aposentadoria
Authors: Pontes Filho Valmir
Published: March 2016

.
Princípio de legalidade e poder de polícia
Authors: Tácito Caio
Published: March 2016

.
O Direito Administrativo disciplinar na Polícia Civil do Estado de São Paulo
Authors: Porta Marcos de Lima
Published: March 2016

.
Processo administrativo, devido processo legal e a Lei n° 9.784/99
Authors: Mello Rafael Munhoz de
Published: March 2016

.
Breves considerações sobre o equilíbrio econômico-financeiro nas concessões
Authors: Marques Neto Floriano de Azevedo
Published: March 2016

.
Terceiro Setor da Administração Pública - Organizações Sociais - Contrato de gestão
Authors: Moreira Egon Bockmann
Published: March 2016

.
O princípio da proporcionalidade e as sanções penais nos contratos administrativos
Authors: Palermo Fernanda Kellner de Oliveira
Published: March 2016

.
Servidor Público - Revisão geral anual de remuneração - Omissão legislativa - Justiça Federal do Ceará
Authors: Lima George Marmelstein
Published: March 2016

.
Gratificação - Concessão indevida - Boa fé (TCU)
Authors: Aguiar Ubiratan
Published: March 2016

.
Empresa estatal - Funções de confiança - Constituição Federal, art. 37, n° II
Authors: Ferreira Sérgio de Andréia
Published: March 2016

.
Capital estrangeiro - Assistência à saúde - Contribuição
Authors: Martins Ives Granda da Silva
Published: March 2016

.
Problemas acerca dos conflitos entre a jurisdição administrativa e judicial no direito português
Authors: Medeiros Mônica Jacqueline S. P. de
Published: March 2016

.
Desvio de poder por atos administrativos, legislativos e jurisdicionais
Authors: Tacito Caio
Published: March 2016

I - Desvio de poder administrativo. II - Desvio de poder Legislativo. III - Desvio de poder jurisdicional.
Agências Executivas
Authors: Modesto Paulo
Published: March 2016

.
Desapropriação para fins de reforma urbana
Authors: Nobre Junior Edilson Pereira
Published: March 2016

.
Composição da Atividade Administrativa
Authors: Tacito Caio
Published: March 2016

.
Concessões e autorizações Petrolíferas e o Poder Normativo da ANP
Authors: Aragão Alexandre Santos de
Published: March 2016

.
Aposentadoria parlamentar especial
Authors: Franca Filho Marcílio Toscano
Published: March 2016

.
Ministério Público - Liberdade de expressão - Ação judicial
Authors: Garcia Emerson
Published: March 2016

.
Leis, Decretos-leis e Decretos (2002)
Authors: Desconhecido Autor
Published: March 2016

.
Tópicos de Direito Processual Litispendência por Identidade de Causa de Pedir
Authors: Greco Leonardo , Miguel Filho Theophilo Antonio
Published: March 2016

.
Responsabilidade civil por erro médico
Authors: Montenegro Filho Misael
Published: March 2016

1 - A importância do tema; 2 - O regramento jurídico relacionado à matéria; 3 - O panorama prático da matéria; 4 - Alegações levantadas pelas partes do litígio; 5 - Conclusões; 6 - Referências.
As empresas estatais e a revogação do art. 242 da Lei n° 6.404/76
Authors: Tourinho Rita Andréa Rehem Almeida , Guimarães Angélica
Published: March 2016

1 - Introdução - 2 - As Empresas Estatais no Ordenamento Jurídico Brasileiro - 3 -Empresas Estatais Exploradoras de Atividade Econômica -4 - Empresas Estatais prestadoras de Serviços Públicos.
Por um novo conceito de servidor público
Authors: Nogueira Júnior Alberto
Published: March 2016

I - Introdução. II - Quem é servidor público? - Notas de referência.
A validade jurídica da alteração do nome do Estado de Mato Grosso do Sul
Authors: Borges Netto André Luiz
Published: March 2016

1 - Consulta; 2 - Parecer; 3 - Conclusão.
Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado
Authors: Mukai Toshio
Published: March 2016

.
Legalidade tributária, tipicidade aberta, conceitos indeterminados e cláusulas gerais tributárias
Authors: Ribeiro Ricardo Lodi
Published: March 2016

I. Introdução. 2. Evolução histórica do Princípio da Legalidade. 3. Legalidade e Tipicidade Tributárias. 4. A Legalidade Tributária e os Conceitos Indeterminados. 5. A Legalidade Tributária e as Cláusulas Gerais. 6. A Tipicidade Fechada como Causa da Crise Axiológica do Direito Tributário Brasileiro. 7. Conclusão.
Segurança jurídica e certeza do direito em matéria disciplinar - Aspectos atuais
Authors: Martins Eliezer Pereira
Published: March 2016

I - Introdução; II - Estado de direito (pressuposto político da segurança e da certeza do direito); III- Distinção entre segurança jurídica e certeza do direito; IV - Segurança jurídica, certeza do direito e Justiça; V- Elementos fonnais integradores da segurança jurídica; VI - Segurança jurídica, certeza do direito e direito públicos subjetivos; VII - Segurança jurídica e certeza no direito administrativo; VIII - Direito administrativo disciplinar e seu estágio atual; IX - Patogenias do direito e do processo disciplinar e sua conexão com a segurança e a certeza do direito; X - Conclusões.
Improbidade administrativa e atos judiciais
Authors: Mattos Mauro Roberto Gomes de
Published: March 2016

Introdução - Do caráter aberto da lei de improbidade - Decisão judicial não se enquadra nas hipóteses tratadas pela lei de improbidade - Juiz de primeiro grau não possui competência para julgar ações de improbidade de seus colegas quando eles se enquadrarem na hipótese do artigo 41 da Loman - Conclusão.
A prova no "desvio de poder"
Authors: Cretella Júnior José
Published: March 2016

.
Valor do ato inconstitucional, em face do Direito Positivo Brasileiro
Authors: Ferreira Filho Manoel Gonçalves
Published: March 2016

I. Considerações preliminares - II. A doutrina tradicional- III. A inconstitucionalidade no direito brasileiro em vigor - A) A omissão constitucional - B) As inovações da Lei n° 9.868. de 10 de Novembro de 1999 - a) A restrição de efeitos da incollstitucionalidade- b) A  inconstitucionalidade sem redução de texto - c) A interpretação confonne - C) Temperamentos à lese da nulidade - IV. Posições doutrinárias discordantes - a) A lição de Kelsen - b) A posição de Pontes de Miranda - V. Posicionamentos contemporâneos - a) Aspectos gerais - b) A graduação da desconstituição do ato inconstitucional - VI. Síntese conclusiva.
A Advocacia Pública e o Estado Democrático de Direito
Authors: Silva Jose Afonso da
Published: March 2016

I - Sentido e relevância da advocacia pública. II - O princípio da legalidade. III - O princípio da moralidade. IV - Conclusão.
O Poder Normativo do Contran e seus reflexos nas relações contratuais administrativas
Authors: Aragão Alexandre Santos de
Published: March 2016

O poder nomzativo do CONTRAN - Reflexos nas relações contratuais administrativas - Conclusões.
Magistrado - Aposentadoria - Direito adquirido
Authors: Lenz Carlos Eduardo Thompson Flores
Published: March 2016

.
As organizações sociais e a reforma administrativa
Authors: Espírito Santo Ataliba Pinheiro
Published: March 2016

1. Introdução - 2. Da contextualiz.ação das organizações sociais - 3. Das observações acerca da Lei n° 9.637/98 - 4. Da natureza dos serviços não-exclusivos - 5. Conclusão - 6. Bibliografia.
Responsabilidade pública por atividade judiciária no direito brasileiro
Authors: Loureiro Filho Lair da Silva
Published: March 2016

SUMÁRIO: 1. Da responsabilidade pública no Brasil; 1.1 Considerações gerais: 1.2 Evolução histórica: 1.3 A responsabilidade objetiva da regra constitucional. O art. 37, .§ 6° e seu alcance - 2. Responsabilidade pública por atividade judiciária no direito brasileiro; 2.1 Espécies de responsabilidades do juiz: 2.1. I Responsabilidade política; 2. 1.2 Responsabilidade social; 2.1.3 Responsabilidade jurídica; 2.2 Evolução histórica do instituto no direito positivo brasileiro; 2.3 Do sistema no direito positivo contemporâneo: 2.3.I Da tutela constitucional e seus efeitos; 2.3.2 Código de processo penal; 2.3.3 Código civil de 1916; 2.3.4 Código de processo civil; 2.3.5 Lei orgânica magistratura nacional - 3. Conclusões.Palavras-chaves: Responsabilidade pública - Responsabilidade civil do Estado - Poder Judiciário - Atividade judiciária - Magistratura - Erro judiciário.
Crime de responsabilidade - Processo - Julgamento
Authors: Jobim Nelson
Published: March 2016

EMENTA: Liminar. Constituição do Estado de Santa Catarina e Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado. Impeachment: (a) Competência para julgar: (b) Regras de procedimento.A definição de crimes de responsabilidade e a regulamentação do processo e do julgamento são de competência da União (Constituição Federal, art. 85, parágrafo único, e 22, I). Vigência da Lei n° 1.079/50 e aplicação de seus dispositivos, recepcionados com modificações decorrentes da Constituição Federal. Liminar deferida, em parte, por unânimidade.
Inconstitucionalidade do Decreto n. 4.489, de 2002
Authors: Reale Miguel , Martins Ives Granda da Silva
Published: March 2016

INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 4.489 DE 28.11.2002 POR MACULAR O PROCESSO LEGISLATIVO PLASMADO NA LEI SUPREMA E INFRINGIR DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO - OPINIÃO LEGAL.
Leis, Decretos-leis e Decretos (2003)
Authors: Desconhecido Autor
Published: March 2016

.
Estatuto das operadoras de televisão a cabo
Authors: Scorsim Ericson Meister
Published: March 2016

§ 1º. Natureza jurídica do estatuto - § 2°. Transmissão de sinais e programas de televisão - § 3°. Remuneração - § 4°. Codificação do sinal de televisão - § 5º. Veiculação de publicidade - § 6°. Co-produção de filmes nacionais. de produção independente - § 7º. Distribuição de sinais de televisão em condições técnicas adequadas - § 8°. Atendimento - § 9°. Normas e regulamentos relativos ao serviço - § 10. Programação defilmes nacionais. de produção independente - § 11. Interligação do cabeçal à rede de transporte de telecomunicações.
Os atos de tributação interventivos no domínio econômico
Authors: Lobo Rogério Leite
Published: March 2016

1. Objeto e Introdução - 2. Política Fiscal, Tributação e Sistema Tributário: 2.1. Política Fiscal e Política Tributária; 2.2. Política Tributária e Sistema Tributário - 3. Tributação e Intervenção no Domínio Econômico: 3.1. Utilização Extrafiscal dos Tributos; 3.2. Tributação ExtrafiscalInterventiva; 3.3. Extrafiscalidade e Intervenção no Domínio Econômico; 3.4. Os Atos  de Tributação Interventivos e sua Classificação; 3.5. Proposta de Classificação Tripartite; 3.5.1. Os Benefícios Fiscais Onerosos (Incentivos Fiscais); 3.5.2. O Manejo dos Impostos Extrafiscais "Stricto Sensu "; 3.5.3. A Imposição das CIDE's - 4. O Regime Jurídico dos Atos de Tributação Interventivos no Domínio Econômico: 4.1. Harmonização dos Subsistemas Constitucionais Tributário e da Ordem Econômica e Concretização dos Princípios e das Normas; 4.2. Omissão da Doutrina e da Jurisprudência; 4.3. O Estado como Poder Tributante e Agente Regulador do Domínio Econômico - 5. Conclusões.
A Constituição e o Direito Administrativo
Authors: Tacito Caio
Published: March 2016

.
Os paradigmas jurídicos e as relações entre política e direito
Authors: Pêssoa Leonel Cesarino
Published: March 2016

1. Introdução - 2. Os Paradigmas no Direito - 3. O Caso Slaughterhouse - 4. O Caso Lochner - 5. O Caso Pallock - 6. Conclusão - 7. Bibliografia.
O começo da história. A nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro
Authors: Barroso Luis Roberto , Barcellos Ana Paula de
Published: March 2016

Introdução: A pré-história constitucional brasileira. - Parte I: A nova interpretação constitucional - I. Tradição e modernidades: uma nota explicativa - II. Pós-positivismo e a ascensão dos princípios - III. Princípios e regras, ainda uma vez - IV. Ponderação de interesses, valores e normas - V. Teoria da argumentação - Parte II: Princípios constitucionais - I. Princípios instrumentais de interpretação constitucional - II. Princípios constitucionais materiais: uma classificação - III. As modalidades de eficácia dos princípios - IV. Algumas aplicações concretas dos princípios materiais. Conclusão.
A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva
Authors: Gandini João Agnaldo Donizeti , Salomão Diana Paola da Silva
Published: March 2016

1. INTRODUÇÃO - 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL - 2.1. Evoluçâo histórica - 2.2. Conceito de responsabilidade - 2.3. Conceito de responsabilidade civil - 2.4. Finalidade - 2.5. Espécies de responsabilidade civil - 2.5.1. Responsabilidade subjetiva ou Teoria da Culpa - 2.5.2. Responsabilidade objetiva ou Teoria do Risco - 2.6. Elementos da responsabilidade civil- 2.6.1. Conduta - 2.6.2. Dano - 2.6.3. Nexo de causalidade - 2.6.4. Culpa - 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - 3.1. Introdução - 3.2. Evolução histórica da responsabilidade do Estado - 3.3. Excludentes da responsabilidade do Estado - 3.4. Caracteres da conduta ensejadora de responsabilidade do Estado - 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE CONDUTA OMISSIVA - 4.1. Introduçâo - 4.2. A responsabilidade estatal subjetiva por conduta omissiva defendida por Celso Antônio Bandeira de Mello - 4.3. A Responsabilidade estatal objetiva por conduta omissiva defendida pela doutrina e jurisprudência majoritárias - 4.4. Considerações sobre a natureza objetiva da responsabilidade estatal por conduta omissiva - 4.5. O princípio da legalidade e a conduta omissiva - 4.6. A falta do serviço e o Código de Defesa do Consumidor - 5. CONCLUSÕES - 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
Ampla defesa e adequada instrução probatória em processo disciplinar instaurado contra magistrado
Authors: Leal Júnior Cândido Alfredo Silva
Published: March 2016

I - Introdução; II - O direito à defesa ampla; III - Limites à acusação no processo disciplinar; IV - Interrogatório do acusado; V - Inquirição de testemunhas de defesa; VI - Direito à sustentação oral; VII - Direito de presença na sessão de julgamento; VIII - Nulidade do processo disciplinar; IX - Fim das sessões secretas.
Da desnecessidade de existência de via alternativa gratuita para ensejar a cobrança do pedágio
Authors: Wald Arnoldo
Published: March 2016

.
Eleição Caio Tácito como membro titular do PEN CLUB DO BRASIL
Authors: Leonardos Stella
Published: March 2016

.
Discurso de recepção
Authors: Correa Oscar Dias
Published: March 2016

.
Discurso de posse
Authors: Tacito Caio
Published: March 2016

.
A Responsabilidade patrimonial do Estado na atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Authors: Alegre Jose Sergio Monte
Published: March 2016

.
Habilitação preliminar nas licitações
Authors: Bruno Reinaldo Moreira
Published: March 2016

1 - Considerações gerais; 2 - Conceito efinalidades; 3 - Princípios regentes da licitação; 3.1 - Princípio da isonomia; 3.2 - Procedimento Formal; 3.3 - Publicidade; 3.4 - Sigilo na Apresentação das Propostas; 3.5 - Vinculação ao Edital; 3.6 - Julgamento Objetivo; 4 - Habilitação prevista no artigo 27. I a VI; 4.1 - Habilitação Jurídica; 4.2 - Qualificação técnica; 4.3 - Qualificação econômico- financeira; 4.4 - Regularidade fiscal; 4.5 - Regularidade previdenciária e fundiária; Bibliografia.
Pornografia na internet
Authors: Marzochi Marcelo de Luca
Published: March 2016

I. Sexo - 2. Pornografia - 3. Pornografia Infantil e Pedofilia - Conclusão.
Contraditório e invalidação administrativa no âmbito da administração pública federal
Authors: França Vladimir da Rocha
Published: March 2016

I. Introdução - 2. Considerações sobre o Processo Administrativo- 3. Contraditório no Processo Administrativo - 4. Sobre a Exigibilidade do Contraditório na Invalidação Administrativa - 5. Considerações Finais.
A lei do procedimento administrativo federal
Authors: Toshio Mukai
Published: March 2016

.
A chamada contribuição de iluminação pública
Authors: Oliveira Jose Marcos Domingues de
Published: March 2016

Introdução - A parafiscalidade - A patologia - A inconstitucionalidade da previsão de uma contribuição de iluminação pública ( "CIP") - Necessidade de lei complementar - Questões tópicas - Contribuintes e Fato Gerador da CIP. A efetiva fruição e custeio do serviço - CIP e o conteúdo do custeio do serviço - CIP e cobrança fixa - CIP e ICMS - Conclusão.
Parcerias em projetos de infra-estrutura
Authors: Fagundes Maria Aparecida de A. P. S.
Published: March 2016

I - Parceria e Direito Contemporâneo; II - Parcerias mistas e sua utilização em projetos de infra- estrutura: o "case" do setor elétrico; III - A nova perspectiva das parcerias mistas; IV - Conclusão.
O Controle dos poderes Executivo e Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal
Authors: Mattos Marcos Roberto Gomes de
Published: March 2016

I - Introdução. II - O poder e o seu limite. III - Desvio de poder administrativo. IV - O Supremo Tribunal Federal e o controle do abuso de poder administrativo. VI - Desvio de poder legislativo. VII - O Supremo Tribunal Federal e o abuso do poder legislativo. Conclusão.
Privatização: a gota d'água
Authors: Silva Luiz Fernando Villares e
Published: March 2016

1. Introdução - 2. Atuação estatal na economia - 3. Estruturas e competências institucionais - 4. Privatização? - 5. Bibliografia.
Gratuidade do sepultamento
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva
Published: March 2016

.
Servidor público - Aposentadoria
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva
Published: March 2016

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. Lei 7.923/89. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X.I. - Gratificação incorporada aos proventos, por força de lei. Sua redução numa posterior majoração de vencimentos e proventos, sem prejuízo para o servidor, que teve aumentada a sua remuneração. Inexistência de direito adquirido, naforma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.II. - Ressalva do ponto de vista pessoal do relator deste.III. - R.E. conhecido e não provido.
Universidade - Provão
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva
Published: March 2016

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. PROVÃO. Lei 9.131, de 24.XI.95, artigo 3 e parágrafos. CF., art. 5°, LIV; art. 84, IV; art. 207.I. - A valiação periódica das instituições e dos cursos de nível superior, mediante exames nacionais: Lei 9.131/95, art. 3° e parágrafos. Argüição de inconstitucionalidade de tais dispositivos: alegação de que tais normas são ofensivas ao princípio da razoabilidade, assim ofensivas ao "substantive due process" inscrito no art. 5, LIV, da C F., à autonomia universitária - CF, art. 207 - e que teria sido ela regulamentada pelo Ministro de Estado, assim com ofensa ao art. 84, IV, CF.II. - Irrelevância da argüição de inconstitucionalidade.III. - Cautelar indeferida.
Ação de Inconstitucionalidade - Lei municipal
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva
Published: March 2016

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO.I. - Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça estadual, que tem por objeto lei municipal frente à Constituição estadual, reproduzindo esta normas de reprodução obrigatória. Cabimento do recurso extraordinário.II. - Precedentes do STF: Rcl 383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão, "Dl" de 21.5.93; RE 190.985/SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e 191.273/SP, Velloso, 2a T. III. - Recurso extraordinário: efeito suspensivo: deferimento: ocorrência dos requisitos do 'fumus boni juris' e do pericuium in mora.IV. - Decisão do Relator referendada pelo Plenário. Agravo não conhecido.
Doação ao Poder Público - Encargos que limitam o poder de administração do chefe do Poder Executivo - Conciliação com as suas atribuições
Authors: Aragão Alexandre Santos de
Published: March 2016

.
Reforma do Poder Judiciário
Authors: Lima Rogério Medeiros Garcia de
Published: March 2016

.
Improbidade administrativa: alguns aspectos controvertidos
Authors: Nobre Junior Edilson Pereira
Published: March 2016

1. Breve introdução: o dever de lealdade perante a Administração Pública. 2. A Lei 8.429/92 e seus antecedentes. 3. Conceito de improbidade administrativa e atos de improbidade. 4. Destinatários da Lei 8.429/92. 5. Sanções. 6. A apuração judicial dos atos de improbidade. 6.1. Legitimidade e rito procedimental. 6.2. Tutela cautelar. 6.3. Competência. 7. Prescrição. 8. Algumas conclusões.
Os efeitos do controle judicial de constitucionalidade nos Estados Unidos, Canadá e América Latina numa perspectiva comparada
Authors: Rosenn Keith S.
Published: March 2016

Introdução - I. O Efeito de uma Declaração de Inconstitucionalidade de Lei nos Estados Unidos - 2. Os Efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade no Canadá - 3. Os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade no México - 4. Os Efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade no Chile - 5. Os Efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade na Argentina - 6. Os Efeitos de uma  Declaração de Inconstitucionalidade no Equador - 7. Os Efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade na CoLUmbia - 8. Os Efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade no Brasil - 8.1. Controle Incidental - 8.2. Controle Concentrado - 8.2.1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade - 8.2.2. A Ação Declaratória de Constitucionalidade - 8.2.3. O Descumprimento de Preceito Fundamental - 8.2.4. A Ação de Inconstitucionalidade por Omissão - 9. As Vantagens e Desvantagens dos Efeitos Erga Omnes e Inter Partes.
O princípio da tipicidade no direito tributário
Authors: Torres Ricardo Lobo
Published: March 2016

I - Conceito de tipicidade. II - Tipicidade (Typizitât) e tipificação (Typisierung). 1. A  distinção entre tipicidade e tipificação. 2. O tipo e a sua tipicidade. 2.1. Tipicidade como  qualidade do tipo. 2.2. Tipo e conceito 3. Principais teorias sobre o tipo. a) Karl Larenz. b) Arthur KauFmann. c) Klaus Tipke. d) Paul Kirchhof e) A contribuição dos penalistas. f) Alberto Xavier. g) Misabel Derzi. 4. A tipificação. 4.1. Tipificação como atividade legislativa. 4.2. Tipificaçüo e consideraçüo econômica do fato gerador. 4.3. Tipificação e igualdade. 4.4. Tipificação e quantificação. III - A tipicidade como princípio da determinação (Grundsatz der Bestimmtheit)? 5. A determinaçüo do fato gerador (Tatbestandbestimmtheit) 6. Fato gerador, tipo e conceito. 7. Conceitos determinados e indeterminados no direito tributário. 8. Cláusulas gerais. 9. Enumerações exemplificativas. IV - A tipicidade como adequação do fato gerador concreto ou abstrato (Grundsatz der Tatbestandmassigkeit). 10.  Tipicidade e Tatbestandmiissigkeit.11. O silogismo jurídico-tributário. 12. A premissa maior e o fato gerador abstrato. 12.1. A hipótese de incidência (Tatbestand). 12.2. O tipo no antecedente (Tatbestand) e no conseqüente (Rechtsfolge) da regra de incidência. 13. A premissa menor e o fato gerador concreto. 13.1. A qualificação do fato (Sachverhalt). 13.2. A conceptualização e a tipificação do fato concreto (Lebenssachverhalt). 14. A tipicidade na conclusüo no silogismo jurídico-tributário. 14.1. A adequação do fato gerador concreto ao abstrato. 14.2. Subsunção. 14.3. A discriciunariedade administrativa. a) Possibilidade. b) lntegração e correção do direito tributário. c) Lançamento. 14.4. A tipificação administrativa. 14.4. 1. A tipificação pelo regulamento. a) O caso da Contribuiçâo ao Seguro de Acidentes do Trabalho. b) A taxa ambiental do IBAMA. c) A tipificação do poluidor-pagador. 14.4.2. A tipificação casuística. V.Conclusões. VI - Bibliografia.
O uso de bens públicos estaduais
Authors: Marques Neto Floriano Peixoto de Azevedo
Published: March 2016

I. Introdução; II. Nota preliminar; III. A natureza e vigência das normas federais; III.A. as normas federais no ordenamento; III.B. A recepção pela ordem constitucional; III. C. A não revogação das normas federais; IV. O quadro normativo aplicável: esforço de integração e articulação das competências regulatórias; V. Uma última nota: a referência ao regime de servidão; VI. Conclusões sintéticas.
A natureza jurídica do parquet especial
Authors: Ribeiro Junior Ubergue
Published: March 2016

I) Considerações preliminares. - 2) Introdução e exposição do problema. - 3) Principais vertentes doutrinárias. - 3. I) Ministério PÚblico Especial vinculado ao Ministério Público da União. - 3.2) Ministério Público Especial como parte da estrutura interna do Tribunal de Contas. - 3.3) Ministério Público Especial incorporado ao Ministério Público dos Estados. - 4) Natureza jurídica e assento constitucional do Ministério Público Especial. Posição adotada. - 5) Diretrizes constitucionais para uma nova interpretação do art. 130 da Constituição Federal - 6) Ministério Público Especial autônomo. Novas perspectivas. - 7) Conclusão.
Solução de controvérsias pelas agências reguladoras
Authors: Bacellar Luiz Ricardo Trindade
Published: March 2016

1. Introdução; 2. Conceito de solução de controvérsia; 3. A opção por um método não- jurisdicional; 4. Possibilidades apontadas pela doutrina brasileira; 4.1. Poder de polícia; 4.2. Contencioso administrativo; 4.3. Contencioso do intervencionismo econômico; 4.4. Métodos alternativos de solução de controvérsias; 4.4.1. Partes da demanda; 4.4.2. Fornecedor; 4.4.3. Consumidor/usuário; 4.4.4. Poder público; 5. Conclusão.
A conta única dos depósitos judiciais, o direito financeiro e a economia do setor público
Authors: Franca Filho Marcílio Toscano
Published: March 2016

.
Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei n° 9.784/99) - para além da administração federal, uma proposta de interpretação conforme a constituição de seu artigo 10
Authors: Guimarães Bernardo Strobel
Published: March 2016

J. Introdução; 2. "Comentários ao caput": Âmbito de incidência da lei de processo administrativo - para além da Administração Federal: 2.2. Distinção entre processo e procedimento como pressuposto necessário para a fixação da incidência da LPAF e suas contingências; 2.3. Fixação do alcance da Lei e interpretaçiio possível da reserva Federativa do seu art. r. captll; 3. "Comentários ao § 1°": O exercício da função administrativa como critério de fixação da incidência da Lei n° 9.784/99; 4 ... Comentários ao § 2°": Impossibilidade de se detenninar a incidência da LPAF exclusivamente pelo critério orgânico ou subjetivo; 5. Conclusões pontuais.
Conteúdo, limites e intensidade dos controles de razoabilidade, de proporcionalidade e de excessividade das leis
Authors: Ávila Humberto
Published: March 2016

Introdução. 1. Controle material de constitucionalidade. 1.1 Exame da razoabilidade. 1.2. Exame da proporcionalidade. 1.3. Exame da excessividade. 2. Limites do controle material de constitucionalidade. 2.1 Existência de controle. 2.2 Intensidade do controle. Conclusão.
Deputado Federal - Imunidade material (STF)
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva
Published: March 2016

.
Lavagem de dinheiro - Ordem e Economia Pública
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva
Published: March 2016

.
Responsabilidade civil do Estado - Detento morto por outro preso
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva
Published: March 2016

.
Município - Desmembramento
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva
Published: March 2016

.
Juízes - Escolha por dois biênios
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva
Published: March 2016

.
Servidor Público - Cassação de aposentadoria - Defesa
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva
Published: March 2016

.
O princípio da eficiência
Authors: Aragão Alexandre Santos de
Published: March 2016

.
Da dispensa de licitação na contratação de órgão ou entidade exploradora de atividade econômica
Authors: Rodrigues Eduardo Azeredo
Published: March 2016

1. Introdução. 2. Impossibilidade de aplicação do art. 24, VIII, da Lei n° 8.666/93 às contratações que envolvam diferentes esferas federativas. 3. Conclusão.
O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro
Authors: Silva Almiro do Couto e
Published: March 2016

I. Introdução - II. Considerações preliminares: algumas precisões terminológicas. Boa fé, segurança jurídica, proteção à confiança - III. Gênese e desenvolvimento do princípio da proteção à confiança - IV. A segurança jurídica (proteção à confiança) como princípio constitucional no direito brasileiro e sua importância no Direito Administrativo - V. O art. 54 da Lei n° 9.784/99 - VI. O princípio da segurança jurídica e os Estados e Municípios - VII. Segurança jurídica e improbidade administrativa - VIII. Segurança jurídica e lei declarada inconstitucional - IX. Conclusões.
O aspecto semântico do processo e do procedimento no direito administrativo brasileiro
Authors: Costa José Marcelo Ferreira
Published: March 2016

1. Considerações iniciais. 2. O devido processo legal. 2.1. Breves comentários históricos. 2.2. O devido processo legal e a Constituição de 1988. 3. A produção jurídica no Estado Democrático de Direito. 4. Competência para legislar sobre processo e procedimento administrativo. 5. O conteúdo semântico do processo e do procedimento administrativo. 6. As fases do procedimento administrativo. 7. Conclusões. 8. Bibliografia.
Ato regulamentar não está sujeito a controle de constitucionalidade
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva
Published: March 2016

.
Exclusão sumária do REFIS
Authors: Martins Ives Gandra da Silva , Marone José Ruben , Monteiro Soraya David
Published: March 2016

EXCLUSÃO SUMÁRIA DO REFlS POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CG/REFlS W 9 E W 20. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E BOA FÉ, E AOS CONTIDOS NOS ARTS. 170 E /74 DA CF - PARECER.
A obrigação como totalidade e como processo
Authors: Silva Carlos Augusto
Published: March 2016

Introdução; I - A Relação Obrigacional como Totalidade: A) Noção de Totalidade; B) Totalidade e Relação Obrigacional. ll- A Relação Obrigacional como Processo: A) Noção de Processo; B) Processo e Relação Obrigacional. Conclusão. Bibliografia.
Dignidade da pessoa humana e responsabilidade civil
Authors: Lopes Othon de Azevedo
Published: March 2016

1- Considerações iniciais; II- Dignidade da pessoa humana, autonomia e responsabilidade; II.I - A dignidade humana em Kant; II.2 - A dignidade da pessoa humana e a responsabilidade; III- Modelos de responsabilidade civil e dignidade da pessoa humana; III.I - O modelo de responsabilidade por ato ilícito e a dignidade da pessoa humana; III.I.I - Breve histórico do modelo subjetivo de responsabilidade; III.1.2 - A culpabilidade e as sanções civis; III.2 - A teoria do risco e outros modelos de responsabilidade por eqüidade (objetiva); III.2.1 - As condições sociais para o surgimento e alargamento da teoria do risco; III.2.2 - O alargamento da responsabilidade; III.2.3 - Os modelos de responsabilidade por eqüidade (objetiva); III.2.4 - O modelo de responsabilidade por eqüidade com base no risco; III.2.4.I - Noção sobre o risco; III.2.4.2 - A teoria do risco e a dignidade da pessoa humana; IV - Considerações finais.
O Tribunal de Contas e o Poder Judiciário
Authors: Lenz Carlos Eduardo Thompson Flores
Published: March 2016

I - Introdução; II - Origens do Tribunal de Contas no Brasil; III - Os Tribunais de Contas e o controle difuso de constitucionalidade; IV - A Apreciação das Contas do Chefe do Poder Executivo e o Controle Jurisdicional das decisões dos Tribunais de Contas; V - Conclusão.
A receita pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Authors: Bruno Reinaldo Moreira
Published: March 2016

I - Introdução; 2 - Discricionariedade na execução orçamentária; 3 - Eficácia das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal; 4 - Receita Pública; 4. I - Instituição de todos os tributos de competência Ente; 4.2 - Obrigatoriedade na promoção da execução fiscal; 4.3 - Renúncia de Receita como promessa eleitoral; 4.3. I - A renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal; 4.3.2 - Parques industriais e a Renúncia Fiscal; 4.3.3 - Redução dos débitos dos inadimplentes; 4.3.4 - Remissão de débitos tributários com valor inferior ao custo da cobrança; 4.3.5 - Renúncia fiscal embasada em lei editada anteriormente à Lei de Responsabilidade Fiscal; 4.3.6 - Desconto de IPTU; 5 - Conclusão; Bibliografia.
Desvio de finalidade na ação expropriatória
Authors: Tourinho Rita
Published: March 2016

1. 1ntrodução - 2. Aspectos gerais da Desapropriação Ordinária - 3. O Desvio de Finalidade na Desapropriação - 4. Da argüição do vício de desvio de finalidade na ação de desapropriação: interpretação sistemática do artigo 20 do Decreto-lei n° 3.365/41 - Referências bibliográficas.
Prescrição e decadência
Authors: Da Silva Ives Gandra
Published: March 2016

.
Previdência Social - Mandato Eletivo - Segurado obrigatório
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva
Published: March 2016

.
Tribunal de Contas - Ilegibilidade - Denúncia
Authors: Velloso Carlos Mario da Silva
Published: March 2016

.
Tribunais - Pessoal - Escolha
Authors: Northfleet Ellen Gracie
Published: March 2016

.
Acumulação de proventos e vencimentos. Constituição Federal. Emenda Constitucional n° 20
Authors: Mello Marco Aurélio Mendes de Farias
Published: March 2016

.
A Experiência do CEPED
Authors: Desconhecido Autor
Published: March 2016

.
Rescisão de contrato de trabalho - Plano de benefício
Authors: Borja Celio de Oliveira
Published: March 2016

.
A importância do processo administrativo fiscal
Authors: Silva Sérgio André Rocha Gomes da
Published: March 2016

1. introdução. 2. O papel dos tributos em um Estado Social. 3. A inclinação dos contribuintes ao inadimplemento dos deveres fiscais. 4. Delegação das atividades de arrecadação tributária aos contribuintes. 5. A relevância assumida pelas atividades de fiscalização. 6. Análise das premissas firmadas. 7. A importância do processo administrativo fiscal.
A efetividade do controle da gestão fiscal e sua relação com as sanções pessoais impostas aos administradores públicos pela Lei 10.028/2000
Authors: Borges Maria Cecília Mendes
Published: March 2016

1. Introdução. 2. Das inovações trazidas pela Lei 10.028/2000. 3. Da efetividade como elemento essencial para que a norma jurídica cumpra sua função na sociedade de onde ela emanou. 3.1. Da efetividade conferida ao controle da gestão fiscal pela Lei 10.028/2000 ao instituir as sanções pessoais aos administradores públicos. 4. Considerações finais. 5. Referência bibliográfica.
O desrespeito ao princípio da valorização do trabalho humano por meio da contratação temporária de servidores públicos -
Authors: Magalhães Gustavo Alexandre
Published: March 2016

I. Introdução. 2. Contratação sem realização prévia de Concurso Público. 3. Contratação Mediante Realização de Concurso Público. 3.1. Nulidade das Contratações em virtude do Desvio de Finalidade. 3.2. Efetivação dos Servidores Aprovados em Concurso mas contratados Temporariamente. 4. Da Supressão do Direito às Férias e 13° Salário. 5. Conclusões. 6. Referências Bibliográficas.
Concursos públicos e o princípio da vinculação ao edital
Authors: Motta Fabrício
Published: March 2016

1. Concurso público e princípios constitucionais. 2. Concurso e processo administrativo. 3. O princípio da Vinculação ao Edital. 4. Notas Finais. 5. Referências bibliográficas.
O regime jurídico dos dados e informações de exploração e produção de petróleo e gás natural
Authors: Bucheb José Alberto
Published: March 2016

1. A conceituação de dados e informações - 2. A proteção legal conferida às bases de dados. aos textos e às ilustrações técnicas e científicas - 3. Os dados e informações de exploração e produção de petróleo e gás natural na Lei do Petróleo - 4. Os dados e informações nos editais da ANP e nos contratos de concessão - 4.1. As obrigações de confidencialidade nos editais da ANP - 4.2. D & I no Contrato de Concessão - 4.3. A cláusula de confidencialidade do contrato de concessão - 5. Os dados e informações nas portarias da ANP - 5.1. A Portaria n 188/98 - 5.2. A Portaria n 114/2000 - 6. Aspectos da prática internacional à luz do ordenamento jurídico brasileiro - 7. Conclusão.
Noções básicas de técnica jurídica
Authors: Coelho Inocencio Martires
Published: March 2016

1. Colocação do tema. 2. Técnica de produção de modelos jurídicos. 3. Técnica de interpretação/aplicação dos modelos jurídicos. 4. Encerramento.
O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás
Authors: Aragão Alexandre Santos de
Published: March 2016

I - O Poder de a ANP Elaborar e Celebrar Contratos de Concessão como Fatos Jus-Genéticos. II - As "Boas Práticas da Indústria do Petróleo". III - O objeto da Concessão Petrolífera. IV - A Natureza Jurídica da Concessão Petrolífera V - A Cessão da Concessão.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no direito positivo comparado: expressão do interesse geral da sociedade e da soberania popular
Authors: Frota Hidemberg Alves da
Published: March 2016

Introdução; I. As espécies de interesse público e a acepção de interesse público adotada; 2. Supremacia do interesse público e interesse geral da sociedade; 3. Supremacia do interesse público e soberania popular; 4. Fundamento do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no Direito Comparado - 4.1 Direito Positivo Interno brasileiro - 4.1.1 Constituição Federal de 1988 - 4.1.2 Decreto n° 678, de 6 de novembro de 1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 - Pacto de San José da Costa Rica) - 4.1.3 Lei de Introdução ao Código Civil - 4.1.4 Lei do Processo Administrativo Federal - 4.2 Direito Constitucional Positivo estrangeiro - 4.2.1 Constituição estadunidense de 1787 - 4.2.2 Constituição indiana de 1950 - 4.2.3 Constituição portuguesa de 1976 - 4.2.4 Constituição chilena de 1980 - 4.2.5 Constituição venezuelana de 1999 - 4.2.6 Constituição européia de 2004 - 4.2.7 Constituição italiana de 1948 - 4.2.8 Constituição sul-africana de 1996 - 4.2.9 Constituição alemã de 1949 - 4.2.10 Constituição mexicana de 1917 - 4.2.11 Constituição polonesa de 1997 - 4.2.12 Constituição espanhola de 1978 - 4.2.13 Constituição grega de 1975 - 4.2.14 O Instrumento do Governo de 1974, no texto reformado em 2000 (Ato Constitucional sueco) - 4.2.15 Constituição suíça de 1999; Conclusão; Bibliografia.
A dimensão jurídico-constitucional na formulação de políticas públicas: uma perspectiva a ser explorada
Authors: Valente Manoel Adam Lacayo
Published: March 2016

1. Introdução. 2. A formulação de políticas públicas no paradigma democrático tradicional que caracteriza os países periféricos. 3. A formulação de políticas públicas e o novo paradigma de democracia combinada. 4. A democracia da participação e o controle jurisdicional da formulação de políticas públicas. 5. Conclusão. 6. Bibliografia.
As parcerias público-privadas - PPP'S no Direito positivo brasileiro
Authors: Aragão Alexandre Santos de
Published: March 2016

I - A Conjuntura do Surgimento do Instituto. II - Parcerias público- privadas em sentido amplo e restrito. III- Conceito e C!ossijicoçâo das Parcerias público-privadas na Lei Federal n°  11.079/04. III.I - Concessões Patrocinadas. III.2 - Concessões Administrativas. III.3 - Proposta de Conceito de Parcerias Público-Privadas. IV - Leis Estaduais e Municipais de PPP 's. V - PPP's e Responsabilidade Fiscal. VI - Financiamento e Garantias. VII - Peculiaridades do Procedimento Licitatório. VII/ - Peculiaridades do Contrato. VIII. I - Divisão de Riscos. VI//.2 - Sociedade de Propósito Específico (SPE). IX - Órgãos Planejadores e Reguladores das PPP 's.
A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000
Authors: Franca Filho Marcílio Toscano , Aquino Nevita Maria Pessoa de
Published: March 2016

Sumário: 1. Introdução. 2. Diretrizes no Direito Comparado e Soft Law. 3. O Princípio da luridicidade e a Máxima Efetividade Constitucional. 4. À Guisa de Conclusão. 5. Bibliografia Citada.
Aspectos da Emenda Constitucional n° 45 de 8 de dezembro de 2004 (Reforma do Judiciário)
Authors: Godilho Pedro
Published: March 2016

.
A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos severa a servidor público em observância ao princípio da proporcionalidade
Authors: Britto Carlos Ayres
Published: March 2016

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA MENOS SEVERA.