bluuebunny/crossref_metadata_2025 huggingface dataset:
Os valores na ciência do direito. Doi: 10.5020/2317-2150.2003.v08n1p27
Authors: Cysne Erick de Sarriune
Published: February 2023

Os valores na Ciência Jurídica. Analisa-se a existência de valores na ciência jurídica. A possibilidade da neutralidade científica, em paralelo com a teoria kelseniana da neutralidade científica ao estudarmos o direito. A ciência estaria eivada de valores, simplesmente porque é estudada pelo homem, e este está repleto dos mais diversos preconceitos e paradigmas. Questiona-se, ainda, se o objeto estudado estaria livre de valores. Mostra-se, assim, a impossibilidade de termos uma ciência neutra.
A constitucionalização do direito de autor e as potencialidades da internet para a difusão da cultura. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n1p270
Authors: Da Silva Rosane Leal , De la Rue Letícia Almeida
Published: February 2023

O presente trabalho objetiva analisar a influência da constitucionalização do direito no campo do direito de autor, bem como verificar em que medida a sociedade informacional tem o potencial de contribuir com a concretização da função social desse direito, promovendo o acesso à cultura. Na primeira parte, é abordada a constitucionalização do direito privado e de que forma esse fenômeno impôs a revisão do tratamento jurídico do direito de autor. Na segunda parte, verifica-se como se dá o conflito entre direito de autor e direito à cultura no contexto da sociedade informacional, analisando-se as potencialidades que a internet oferece para a difusão de bens culturais. Para tratar do tema, elegeu-se o método de abordagem dialético, tendo em vista as contradições existentes entre esses interesses em colisão. Constatou-se que, apesar do meio digital contribuir para a concretização do direito constitucional de acesso à cultura, uma parte do conteúdo disponível on-line é protegido pela Lei de Direitos Autorais pátria, caracterizando, assim, violação ao direito do titular sobre a obra. Nesse sentido, defende-se a necessidade de uma adaptação da lei, uma vez que o caráter patrimonial e individualista do direito de autor não encontra mais respaldo na atualidade, devendo esse direito ser pensando em consonância com os valores e princípios irradiados pela Constituição Federal.
Para uma possível teoria da história dos Direitos Humanos. Doi: 10.5020/2317-2150.2011.v16n1p273
Authors: Fonseca Ricardo Marcelo
Published: February 2023

Este texto busca indicar algumas ideias que podem servir como premissas teóricas necessárias para se estabelecer uma teoria da história dos direitos humanos. Pensar o passado dos direitos – e dos direitos humanos, em particular – exige algumas atitudes teóricas que escapem de abordagem simplificadoras, tão comuns até mesmo em algumas das abordagens que se imaginam mais avançadas. Coloca-se, por isso, a necessidade de se escapar, na análise dos direitos humanos, das perspectivas essencialistas e que ignoram a necessária contextualização dos direitos; das perspectivas que levam demasiadamente longe as ideias de universalismo e racionalismo abstrato; e daquelas abordagens que não estão atentas aos peculiares mecanismos políticos de nosso tempo. Com isso, não só a compreensão como também a operacionalização dos direitos humanos sai fortalecida e renovada.
A jurisdição constitucional como defensora da democracia e dos Direitos fundamentais no Estado Constitucional e Democrático de Direito. Doi: 10.5020/2317-2150.2012.v17n1p273
Authors: Leal Mônia Clarissa Hennig , Bolesina Iuri
Published: February 2023

Este artigo pretende analisar a função da jurisdição constitucional como defensora da democracia e dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito, a partir das disposições, valores e princípios da Constituição Federal Brasileira de 1988, adotando-se a premissa de que há uma antinomia de origem - mas não necessariamente atual, apesar do aparente conflito - na relação entre democracia e direitos fundamentais. Nesse contexto é que se insere a atuação da jurisdição constitucional, compreendida, aqui, como sendo de destacada relevância na promoção de ambas as essencialidades. Pretendese, assim, com o auxílio do método dedutivo e do procedimento histórico-crítico, abordar conceitos históricos e contemporâneos, como a função e importância da democracia, dos direitos fundamentais e da jurisdição constitucional, para, a partir do conhecimento das significantes dessa tríade, abordar os mecanismos – e a falta deles – para uma jurisdição constitucional aberta à participação popular e com acesso ao poder.
Principia iuris: uma teoria normativa do direito e da democracia. Doi: 10.5020/2317-2150.2010.v15n1p278
Authors: Cademartori Sérgio Urquhart de , Strapazzon Carlos Luiz
Published: February 2023

Luigi Ferrajoli em seu novo trabalho chamado Principia Iuris, propõe uma ampla revisão conceitual das principais categorias da teoria do direito e realiza uma integração conceitual do direito público e privado a fim de fornecer um novo modelo integrado de ciência jurídica. O autor reformula a teoria do direito a partir de uma visão renovada da teoria deôntica, da teoria política, da teoria da linguagem jurídica e de uma teoria do direito positivo que poderia ser coerente com o Estado Constitucional de Direito. Guiado por uma metodologia do positivismo lógico, a sua tese central é enfatizar que a essência do constitucionalismo rígido contemporâneo é a regulação dos significados jurídicos por normas substanciais (com base no princípio da legalidade substantiva), que limitam todos os ramos do governo, em primeiro lugar, para garantir as liberdades individuais e, por outro lado, vincular o conteúdo do direito positivo para garantir a efetividade dos direitos sociais. O autor sustenta que a concretização dos direitos sociais, como direitos fundamentais, não pode ser justificada por uma carência de direito positivo: a questão atual é mobilizar as técnicas do direito positivo, que é nomoestático em relação aos direitos fundamentais e efetivar a completude e coerência do próprio direito positivo.
Participação popular e ordenação da cidade: reflexões a partir da Constituição Federal de 1988. Doi: 10.5020/2317-2150.2009.v14n2p286
Authors: Rodrigues Francisco Luciano Lima , Pinto Eduardo Régis Girão de Castro
Published: February 2023

O estudo aborda a relevância da participação popular direta na tomada de decisões relativas à ordenação dos espaços urbanos e aos modos de utilização da propriedade, a partir da análise do processo histórico de formação e desenvolvimento urbano das cidades brasileiras. No Brasil, o surgimento das cidades foi marcado por interferências estatais que facilitaram a construção de “muros invisíveis” entre classes sociais. Considerando o período que vai desde a abolição até a Primeira República, a incipiente política urbana se converteu em instrumento de separação das classes sociais em zonas urbanas distintas. A regulamentação de padrões de construção, ocupação de imóveis, recuos, “cubagens de ar” foi utilizada para estabelecer áreas urbanas não acessíveis às classes menos favorecidas. Esse tipo de intervenção estatal resultou no agrupamento desordenado de populações carentes em áreas afastadas e inóspitas, sob habitações encortiçadas semelhantes às favelas atuais. Com o advento da globalização excludente e seletiva, as cidades foram submetidas a pressões de grupos políticos e econômicos desejosos de configurar espaços urbanos adequados a padrões instrumentais, orientados por valores artificiais construídos à distância. A partir dessas premissas, analisa-se a participação popular como instrumento hábil para permitir que populações diretamente afetadas decidam questões fundamentais pertinentes à política urbana e aos modos de utilização da propriedade. Como resultado desse processo democrático, a configuração do ambiente comunitário poderá conduzir à restauração do sentimento de pertença cultural.
Assédio moral nas relações de trabalho. Doi: 10.5020/2317-2150.2011.v16n1p292
Authors: Goldschmidt Rodrigo , Crusaro Jusara
Published: February 2023

Assédio Moral nas Relações de Trabalho é definido como toda conduta abusiva, reiterada e prolongada, com o intuito de humilhar, rejeitar a vítima, maltratar, desprezar, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. Porém, essa prática maléfica é tão antiga quanto à atividade laborativa, sendo que se manifesta em toda parte do mundo, embora tenha sido objeto de estudo recentemente por psicólogos e doutrinadores do Direito. Vale destacar, que o assédio moral não ocorre somente nas relações de trabalho, mas também nas relações familiares, sociais e na escola. Entretanto, o tema em questão tem preocupado não apenas trabalhadores e empresários, mas também operadores do direito e organizações sindicais em razão dos resultados maléficos e destrutivos para o ambiente de trabalho e saúde do trabalhador. Em decorrência disso, urge a necessidade de ações que coíbam a prática do assédio moral, bem como recomponham os danos por ele gerados.
A democracia no sistema internacional. Doi: 10.5020/2317-2150.2012.v17n1p297
Authors: Fabrício Paulo Eduardo Magnani , Albuquerque Newton de Menezes
Published: February 2023

Nos tempos atuais, a democracia tem sido debatida de forma contundente, principalmente devido à eclosão de movimentos revolucionários em vários países, com destaque para regiões como o Norte da África e o Oriente Médio. Além disso, o mundo enfrenta uma severa crise econômica, a qual tem impactado diversas nações, principalmente alguns Estados-membros da União Europeia (UE). Dessa forma, nota-se o surgimento de uma tensão no que tange ao modelo democrático e do que dele esperam as populações dos locais mais afetados pelas dificuldades do cotidiano. Considerando o fato de que o mundo, cada vez mais, se volta para o fenômeno conhecido como globalização, os problemas instalados nas regiões indicadas anteriormente têm o condão de contaminar a comunidade global de forma profunda, já que a interdependência entre as nações atingiu um alto grau de complexidade. Diante de tal cenário, tem-se visto o fortalecimento dos órgãos internacionais, entre os quais, pode-se destacar a Organização das Nações Unidas (ONU), a qual tem funcionado como um centro de decisão na busca da pacificação social das regiões que enfrentam momentos conturbados, decisões que chegam até a autorização do uso de força militar em alguns casos. Assim, o propósito do presente trabalho é o de analisar a legitimidade dos posicionamentos da ONU e se sua estrutura se coaduna com os princípios democráticos, uma vez que tal aspecto se faz fundamental para que os posicionamentos e decisões do órgão se mostrem legítimos.
Tendência evolutiva da substituição tributária na administração fazendária e o princípio da praticidade. Doi: 10.5020/2317-2150.2009.v14n2p321
Authors: Mendonça Maria Lírida Calou de Araújo e , Góes Maria Cristina de Moura
Published: February 2023

A evolução do regime de Substituição Tributária é decorrência da necessidade do Fisco de acompanhar o contínuo aumento do número de contribuintes decorrente do crescimento econômico, buscando excelência em suas atividades e cumprimento dos princípios da indisponibilidade dos bens públicos, da eficiência e da justiça fiscal, seguindo a tendência mundial de uma administração pública eficiente na gestão dos recursos financeiros e a busca da efetividade no atendimento dos direitos da população. Nos últimos anos, vem se consolidando a tendência do aumento do número de setores da economia inseridos no regime de recolhimento do ICMS através da Substituição Tributária pelas Fazendas estaduais. Objetiva-se explanar sobre a necessária evolução do regime de substituição tributária e sua expansão como regime de tributação pelas administrações fazendárias como meio de o Fisco, concomitantemente, acompanhar o contínuo aumento do número de contribuintes decorrente do crescimento econômico e buscar a excelência em suas atividades e constatar se o principio da praticidade pode auxiliar a Administração Tributária.
O acesso à justiça e as dimensões materiais da efetividade da jurisdição ambiental. Doi: 10.5020/2317-2150.2012.v17n1p318
Authors: Bodnar Zenildo , Cruz Paulo Márcio
Published: February 2023

O presente artigo avalia criticamente o acesso à Justiça e as dimensões materiais da efetividade da jurisdição ambiental na atual sociedade de risco. Para tanto, são analisados os princípios estruturantes da jurisdição ambiental, bem como são feitas reflexões sobre uma hermenêutica judiciária ambiental adequada à tutela dos bens ambientais, especialmente para a imputação da responsabilidade civil e o controle dos comportamentos da administração pública. Conclui-se que a jurisdição ambiental deve estar fundamentada, principalmente, na solidariedade e na sustentabilidade e que a construção da decisão justa para o caso concreto requer uma visão sistêmica e holística, preocupação com o futuro e especial sensibilidade social e ambiental. Este artigo foi desenvolvido com a utilização de método indutivo.
É possível afirmar-se a existência de um pensamento constitucional brasileiro? Análise de algumas idéias de Tobias Barreto. Doi: 10.5020/2317-2150.2009.v14n1p73
Authors: Segundo Hugo de Brito Machado
Published: February 2023

Neste texto se procede ao exame de algumas idéias de Tobias Barreto, para, a partir delas, aferir a possibilidade de se afirmar existente um pensamento constitucional autenticamente brasileiro. Constata-se a influência de idéias alienígenas no âmbito do pensamento local, que tem, não obstante, criatividade e autonomia, seja para adaptá-las à realidade local, seja para, independentemente ou antes de pensadores de outros países, criar soluções para problemas observados na realidade brasileira.
Democracia constitucional contemporânea e Separação de Poderes: uma análise com base no presidencialismo de coalizão. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n2p355
Authors: Tomio Fabrício Ricardo de Limas , Pugliese William Soares
Published: February 2023

O presente artigo pretende analisar se podem os representantes do Poder Executivo garantir a produção legislativa, cuja responsabilidade original é do Poder Legislativo. Para tanto, toma-se como exemplo prático e ponto de partida para o estudo as promessas do governo brasileiro à FIFA. Na tentativa de apresentar uma resposta compatível com a democracia constitucional contemporânea, em um primeiro momento, apresenta-se a teoria de uma outra separação de funções, concebida por Karl Loewenstein. Em seguida, estudase o presidencialismo de coalizão, com enfoque para as pesquisas empíricas que demonstram que as taxas de sucesso e de dominância do Poder Executivo na produção legislativa no Brasil são próximas dos níveis encontrados no parlamentarismo. Ao final, conclui-se que a função de determinação política, no Brasil, é exercida pela coalizão entre Executivo e Legislativo, tendo o Presidente como principal detentor do poder de agenda. Assim, é de fato possível que o Executivo faça promessas que envolvam a produção de legislação.
Civis, hostis ac peregrinus – Representações da condição de homem livre no ordo iuris da Roma Antiga. Doi: 10.5020/2317-2150.2013.v18n2p328
Authors: Dal Ri Jr. Arno , Dal Ri Luciana
Published: February 2023

A “cidadania” romana surge como um conjunto de elementos que vinculam a pessoa a um determinado sistema jurídico, refletindo a relação entre o ser humano e a comunidade da qual participa. Essa relação é caracterizada em toda a existência de Roma pela liberdade de seus cives e é um dos principais instrumentos jurídicos utilizados nas relações com o interior e o exterior do povo romano. O instituto sofreu mudanças por meio da elaboração dos direitos de cidadania, e da modificação da política de abertura ao estrangeiro. A mudança de parâmetros em relação ao estrangeiro e o enrijecimento da concessão de cidadania são os temas deste trabalho, que investiga as causas externas e as consequências internas de tais fatos.
Medo, direito penal e controle social. Doi: 10.5020/2317-2150.2010.v15n2p337
Authors: Callegari André Luis , Wermuth Maiquel Ângelo Dezordi
Published: February 2023

O artigo aborda a problemática que envolve a utilização do medo como pressuposto para a implementação de um modelo de Direito Penal simbólico que persegue tão somente fins político-eleitorais de curto prazo ao buscar encobrir as lacunas deixadas pela retirada do Estado dos âmbitos econômico e social, criando na população a impressão tranquilizadora da existência de um legislador atento à insegurança gerada pelos riscos da contemporaneidade. Como consequência dessa utilização simbólica do Direito Penal apresenta-se a retomada do punitivismo que, por meio da utilização de equiparações conceituais equivocadas bem como de estereótipos construídos pela intervenção principalmente dos meios de comunicação de massa, passa a dar maior ênfase à criminalidade “tradicional”, pugnando pelo recrudescimento punitivo e pela consequente flexibilização de garantias penais e processuais. Com isso, o medo no e do Direito Penal presta-se à manutenção da violência estrutural inerente ao modelo de formação da sociedade brasileira, pautado no autoritarismo e na submissão dos desvalidos à vontade dos detentores do poder econômico, e, por outro, a garantir a imunização penal dos grupos sociais

que ocupam, nesta estrutura, espaços privilegiados de poder.
O meio ambiente do trabalho saudável e suas repercussões no brasil e no mundo, a partir de sua evolução histórica. Doi: 10.5020/2317-2150.2009.v14n2p344
Authors: Timbó Maria Santa Martins , Eufrásio Carlos Augusto Fernandes
Published: February 2023

O homem, desde priscas eras, dedica-se ao labor e, inicialmente, o executava em um ambiente completamente ausente de proteção a sua incolumidade física. Ao longo dos tempos, foram observadas, no ambiente laboral, a ocorrência de enfermidades diretamente relacionadas ao exercício da profissão. De forma bastante tímida, foram iniciados estudos alusivos às doenças ocupacionais, sendo eleitos, a princípio, os trabalhadores das minas. Contudo, nos últimos séculos, mais precisamente a partir da Revolução Industrial, os aspectos deletérios no ambiente laboral se intensificaram. Nesse sentido, o presente estudo tem por objetivo compreender e acompanhar como se procedeu à conquista histórica atinente à saúde e à segurança do trabalhador no meio ambiente de trabalho, e suas repercussões no Brasil e no mundo.
Privacidade e corpo: convergências possíveis. Doi: 10.5020/2317-2150.2013.v18n2p354
Authors: Konder Carlos Nelson
Published: February 2023

O artigo propõe uma leitura historicamente contextualizada das convergências entre o direito à privacidade e a proteção jurídica do corpo. Parte da concepção moderna do “direito a ser deixado só” e da indisponibilidade do corpo aborda os desafios impostos pelas pressões do mercado e demandas por segurança para chegar à privacidade como autodeterminação informativa e ao corpo como informação, ilustrando com as situações da redesignação sexual, da proteção dos dados genéticos e do direito de não saber.
O controle de constitucionalidade das leis no brasil como um sistema plural. Doi: 10.5020/2317-2150.2010.v15n2p356
Authors: Maués Antonio Moreira
Published: February 2023

O artigo analisa as atuais características do controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, com base nas categorias formuladas por Lucio Pegoraro (2004) para o estudo comparado da justiça constitucional. A partir de uma análise das matrizes teóricas que deram origem ao modelo norte-americano e ao modelo europeu de controle de constitucionalidade, identifica as similaridades e diferenças entre eles. Demonstra a imprecisão da tipologia tradicional dos sistemas de controle de constitucionalidade e defende o uso da distinção entre sistemas unitários e sistemas plurais como a mais adequada para compreender as principais variáveis que regem seu funcionamento. Conclui que o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil deve ser classificado como um sistema plural, em que prevalece a concorrência de diferentes órgãos no julgamento da compatibilidade das leis com a Constituição.
Revogação, inconstitucionalidade e a importância relativa das coisas no controle abstrato de direito pré-constitucional: argumentos em favor da revisão de um precedente (ADI 2). Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n2p368
Authors: Leite Fábio Carvalho
Published: February 2023

O presente trabalho pretende rever os argumentos sustentados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2, quando a Corte decidiu que uma lei anterior à Constituição e incompatível com ela não seria uma lei inconstitucional, mas uma lei revogada. A importância desse debate envolve o fato de que todas as leis editadas antes da Constituição não podem ser questionadas através do mecanismo mais eficiente de controle abstrato de constitucionalidade: a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Tento demonstrar que os argumentos invocados pelo tribunal são inconsistentes e contraditórios.
Tendências contemporâneas do constitucionalismo latino-americano: estado plurinacional e pluralismo jurídico. Doi: 10.5020/2317-2150.2011.v16n2p371
Authors: Wolkmer Antonio Carlos , Fagundes Lucas Machado
Published: February 2023

O presente artigo pretende mostrar as tendências dos movimentos políticojurídico que têm ocorrido nas últimas décadas, nos países sul-americanos, aos quais atribuem-se a denominação de constitucionalismo latino-americano. Conforma-se num estudo bibliográfico com intento de apresentar as principais disposições do novo momento constitucional, inserido no percurso histórico da formação do Estado e da tradição do constitucionalismo de base europeia e colonizadora na América Latina. Importa resgatar as relações entre constituição e pluralismo, na convergência de forças políticas diversificadas em dado momento histórico e espaço geopolítico determinado. Objetiva-se expor as tendências da positivação de algumas exigências populares, entre elas: a insurgência permanente do poder constituinte, a reinvenção do Estado através do modelo Plurinacional e o Pluralismo Jurídico, para além do reconhecimento constitucional, tomado como reinterpretação da concepção do direito e da justiça no processo de inovações jurídicas e políticas das instituições reconstituídas desde a realidade colonial. Ainda, pretende-se elencar os principais pontos que caracterizam o movimento como ação insurgente em relação à racionalidade eurocêntrica, liberal-individualista e monista. Contudo, sem esgotar a temática, serão expostas as matrizes teóricas que conferem ao movimento o rótulo de transformador, inovador, insurgente, popular e participativo. Enfim, caracterizarse-á o período de transição de paradigmas político e jurídico no continente latinoamericano, em que as tendências constitucionais contemporâneas rompem o silêncio histórico frente às doutrinas tradicionais e às práticas excludentes das sociedades marcadas pela violência, dominação e opulência das minorias detentoras do poder sobre maiorias desagregadas como força política.
Tributação e desenvolvimento regional: uma análise econômica dos benefícios fiscais concedidos para empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e a Guerra Fiscal entre Estados. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n2p451
Authors: Gonçalves Oksandro Osdival , Ribeiro Marcelo Miranda
Published: February 2023

No artigo, analisa-se, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito (AED), as repercussões econômicas advindas da instituição de incentivos fiscais, sejam os concedidos pela chamada “guerra fiscal”, sejam os outorgados de forma legal. Para tal fim, examinam-se algumas noções fundamentais da AED (suas premissas básicas, custos de transação, falhas de mercado e critérios de eficiência de Pareto e Kaldor-Hicks). Aborda-se o que são incentivos fiscais, assim como discute-se o princípio da neutralidade fiscal e as formas legítimas de intervenção do Estado na ordem econômica. Por fim, apresentam-se dois estudos de caso: o primeiro relativo aos benefícios especiais concedidos a empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, no setor de refrigerantes, o segundo relativo à concessão de incentivos fiscais ilegais em parecer respondido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A importância da AED neste estudo é fulcral, pois coloca no centro dos estudos jurídicos os problemas relativos às consequências econômicas das intervenções jurídicas. Com a sua utilização, é possível demonstrar que os mecanismos extrafiscais de correção de falhas de mercado ou como estratégias de desenvolvimento regional apresentam importantes limites. Enfim, como se revela, benefícios fiscais só poderão ser utilizados, sem serem injustos, se forem instituídos por inequívocas razões do bem comum, necessários para o fomento da economia no seu todo e efetivamente adequados para a consecução dos respectivos objetivos.
Crimes informáticos uma abordagem dinâmica ao direito penal informático. Doi: 10.5020/2317-2150.2003.v08n1p39
Authors: Monteiro Neto João Araújo
Published: February 2023

O avanço da informatização da sociedade pós-industrial não revolucionou somente a vida cotidiana, mas também, teve seu uso desvirtuado. A criminalidade evoluiu e passou a utilizar os sistemas informatizados não apenas como meio para prática de crimes já conhecidos, mas acima de tudo, passou a lesionar os bens juridicos advindos do avanço tecnológico. Surgem os Crimes Informáticos. Diante dessa nova realidade criminosa discute-se o conceito de crime informático, seus objetivos, suas classificações e a aplicabilidade ou não das normas penais existentes a essas novas condutas.
Direito à identidade: itinerários de um paradoxo. Doi: 10.5020/2317-2150.2013.v18n2p401
Authors: Lucas Doglas César
Published: February 2023

O presente texto pretende demonstrar que a identidade tem se transformado numa categoria essencial para se compreender os conflitos contemporâneos. Diferentemente de suas formas tradicionais de identificação, a identidade tem se estratificado, tornado-se múltipla, reclamando reconhecimento jurídico para as suas diferentes formas de produção de pertença. Partindo dessa premissa, objetiva-se demonstrar que, apropriada pelo direito, a identidade é reduzida a um modo de identificação, uma vez que o direito a constitui normativamente, descaracterizando-a. O trabalho foi desenvolvido por meio de revisão bibliográfica de caráter descritivo e crítico, notadamente vinculado aos estudos de filosofia e filosofia do direito.
A origem do conhecimento de embarque no setor marítimo. Doi: 10.5020/2317-2150.2009.v14n2p402
Authors: Viotto Ricardo
Published: February 2023

Os objetivos típicos do setor marítimo permitem um elevado grau de mobilidade tanto às pessoas quanto às mercadorias e ocupam uma posição de destaque no sistema econômico de um País. Os inúmeros estudos que foram realizados nas últimas décadas no intuito de estabelecer a origem do conhecimento de embarque como documento comprobatório do contrato de transporte não são precisos: alguns entendem que sua origem remonta ao período medieval e perde-se no tempo; outros defendem sua origem no período romano. Neste contexto, o presente artigo busca analisar a origem e a evolução histórica do conhecimento de embarque até culminar na tentativa da unificação da sua emissão pelas convenções internacionais. Para alcançar o objetivo proposto, a pesquisa se vale do método bibliográfico descritivo.
Pragmatismo jurídico e decisão judicial. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n2p404
Authors: Almeida Leonardo Monteiro Crespo de , Browne Rego George
Published: February 2023

O presente artigo busca analisar a relação entre pragmatismo jurídico e decisão judicial. Como ponto de partida busca definir o movimento teórico, apontado as características principais que veio a desenvolver em seu percurso histórico. Em seguida, problematiza algumas das posições do pragmatismo frente à necessidade de segurança jurídica e previsibilidade cruciais para o Estado de Direito. Por fim, aponta algumas vantagens dessa posição para uma análise da decisão jurídica, como trazer uma compreensão mais ampla para a construção coletiva dos entendimentos jurisprudenciais, bem como uma visão instrumental do direito que o coloca a serviço das necessidades e problemas sociais.
Os custos legais como filtro para interposição de demanda e acesso à justiça. Doi: 10.5020/2317-2150.2009.v14n2p422
Authors: Nobre Simone Cruz
Published: February 2023

O acesso à justiça garantido em nosso texto constitucional muitas vezes se apresenta de forma restritiva, não se harmonizando com direcionamentos determinados na nossa Carta Magna, uma vez que: os custos legais muitas vezes filtram demandas e limitam a possibilidade do cidadão de lutar e ver reconhecido o seu direito. Assim, a forma pela qual vem sendo interpretado o texto constitucional, privilegiando limitações estruturais e favorecendo classes sociais, é uma violação diária do pacto social firmado entre o Estado e seu povo. Neste sentido, os levantamentos comprovam que os custos judiciais poderiam ser menores, mas a manutenção de sua cobrança se faz necessária para diminuir as quantidades de demandas interpostas no Poder Judiciário, uma vez que este não tem como suprir suas carências estruturais. Portanto, faz-se necessária a criação de medidas alternativas para solução de conflitos, de forma que não se retire o justo dos que anseiam por justiça.
Revisão geral e anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos: instrumento de correção das perdas inflacionárias no Brasil. Doi: 10.5020/2317-2150.2010.v15n2p424
Authors: Clark Giovani , Castro Maria Cecília de Almeida
Published: February 2023

O artigo constrói uma interpretação constitucional em relação a um dos direitos dos servidores públicos, digo, da revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos, em face da Constituição brasileira de 1988. Primeiramente se faz uma breve análise do processo inflacionário brasileiro, explicando os tipos de inflação existentes em nossa Nação durante os últimos anos. Mostramos que a inflação é um instrumento de política econômica estatal geradora de riqueza para uns e pobreza para outros, devendo seus efeitos negativos serem corrigidos por intermédio da Regra da Indexação. Deixamos claro que a nossa Constituição atual, em art. 37, X, adotou a dita Regra da Indexação, trabalhada pelos estudiosos do Direito Econômico, impondo assim a revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos diante de uma política econômica inflacionária.
A Lei de Improbidade Administrativa: sua aplicação e apontamentos para uma melhor eficácia. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n2p427
Authors: Oliveira José Carlos de , Pires Alex Facciolo
Published: February 2023

A Constituinte de 1988, buscando reprimir a corrupção, previu a figura da improbidade administrativa no art. 37, parágrafo 4º. Foi editada, então, a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa. A má-fé, a desonestidade, a perversidade e a maldade, aliadas à ilegalidade, são premissas da improbidade administrativa. A Lei é aplicável a todos os agentes públicos, indistintamente, sem qualquer exceção, notadamente aos agentes políticos. Às ações por atos de improbidade administrativa não se aplica a prerrogativa de foro. A sanção consistente na perda da função pública produz o rompimento do laço entre o agente ímprobo e o Estado, porquanto o agente público exibe inidoneidade moral e desvio ético para o exercício de qualquer função pública. A eficácia da Lei de Improbidade Administrativa, apesar dos notáveis e expressivos avanços, ainda é diminuta frente aos desmandos de corrupção de que temos notícia pela imprensa, diariamente, proporcionando uma verdadeira impunidade.
A Constituição do Brasil de 1988 e a reforma política. Doi: 10.5020/2317-2150.2007.v12.ed.esp.p43
Authors: Filho Jose Filomeno de Moraes
Published: February 2023

O artigo aborda fundamentalmente as mudanças nas dimensões normativas “constitucional” e “procedimental” do sistema político, comparando o texto constitucional original com as emendas constitucionais realizadas até o momento, sob o título de reforma política. Também discutindo o problema da estabilidade versus mudança constitucional, com seus impactos sobre Estado de Direito brasileiro, o trabalho contrasta as discussões básicas acerca da reforma política, a saber, a dos adeptos da engenharia política, confiados nas possibilidades transformadoras da ação legal deliberada, e a dos analistas de perspectiva burkeana, contrários ao artificialismo dos meios legais.
A “mãe-toda” e a alienação parental: uma abordagem freudo-lacaniana. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n2p430
Authors: Ravasio Marcele , Vitorello Márcia Aparecida
Published: February 2023

Resumo: O presente texto tem como objetivo articular a compreensão psicanalítica sobre a função materna e a alienação parental. Inicialmente busca-se desconstruir a maternidade como concepção natural e instintiva, sendo a maternidade compreendida na relação com o grande Outro, o seu saber inconsciente sobre a maternidade e a filiação. Para tanto, utiliza-se a abordagem freudo-lacaniana para desdobrar o conceito de mãe-toda, como aquela que detêm o filho como objeto de seu gozo produzindo a alienação parental. Para finalizar conclui-se que a Lei promulgada por uma autoridade legal, além de produzir um corte na convivência parental, pode vir a incidir como um corte simbólico na relação da mãe-filho.
Os princípios democráticos fundamentais de segurança e justiça como tópoi retóricos do raciocínio jurídico moderno e a inferência indutiva na criação judicial do direito. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n2p505
Authors: Parini Marques de Lima Pedro
Published: February 2023

Segurança e justiça são tópoi da retórica jurídica. Em abstrato, assumem espectro semântico cuja amplitude leva à indeterminação de seus sentidos. Enquanto tópoi, esses valores são ressaltados como fundamentos éticos para a produção jurídica, mas, a despeito do senso comum teórico, não excluem mutuamente, mesmo em situações concretas relacionadas à decisão judicial. Portanto, não poderiam atuar como premissas ou formulações gerais que levam, dedutiva ou analogicamente, a resultados necessários por meio de uma estrita vinculação entre decisão e norma. Assim, a lógica dos processos decisórios parece indutiva. A cada novo dado, a cadeia indutiva se modifica, alterando seu sentido.
As diversas regras de aposentadoria dos servidores públicos estatutários.. Doi: 10.5020/2317-2150.2005.v10n1p46
Authors: Campos Giuliano Menezes
Published: February 2023

O artigo trata da análise do regime de previdência dos servidores públicos estatutários e das mudanças nas regras desse regime, a partir da aprovação das emendas constitucionais nºs 20/98 e 41/03.
Juizados Federais virtuais. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p46
Authors: Machado Agapito
Published: February 2023

A filosofia dos juizados começou com a Lei nº 7.244, de 7.11.84, que instituiu o Juizado de Pequenas Causas. Posteriormente, por força da Lei nº 9.099, de. 26.9.95, foram criados e instalados em quase todo País, os Juizados Estaduais. Muito se discutia se a Lei nº 9.099/95 poderia ser aplicada perante a Justiça Federal. Para evitar polêmicas, a CF/88 foi alterada pela Emenda Constitucional nº 22/99 o que ensejou, a partir daí, o nascimento da Lei nº 10.259, de 12.7.01, criando, efetivamente, os Juizados Cíveis e Criminais na Justiça Federal do País. Os juizados, tanto no âmbito estadual quanto no federal, foram instalados para trabalhar com os processos com papel (físicos), o que já constituiu um grande avanço, dada a rapidez de seus julgamentos e pagamento. Mas precisava avançar mais. Foi aí que se pensou em criar também os chamados juizados virtuais, vale dizer, sem processos físicos, para imprimir maior celeridade às causas daqueles mais carentes, verdadeiros excluídos.
Ensino jurídico: momentos históricos e propostas para uma nova realidade . Doi: 10.5020/2317-2150.2001.v06n1p47
Authors: Bezerra Francisco Otávio de Miranda
Published: February 2023

Trata-se o presente artigo de uma reflexão crítica acerca da história dos cursos de Direito e sua consequente influência na construção do ensino jurídico, analisando as crises inerentes a esse processo, bem como apontando propostas para uma nova realidade.
Os tribunais de contas e o sancionamento de licitantes e contratados. Doi: 10.5020/2317-2150.2000.v05n1p47
Authors: Dias Eduardo Rocha
Published: February 2023

Este artigo se propõe a analisar os limites da competência do Tribunal de Contas da União no tocante à aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados.
A mediação como instrumento de resolução de conflitos baseada na teoria da ação comunicativa de Habermas. DOI:10.5020/2317-2150.2013.v18n1p47
Authors: Ghisleni Ana Carolina , Spengler Fabiana Marion
Published: February 2023

A mediação é um mecanismo de tratamento de conflitos capaz de restabelecer a comunicação rompida entre os litigantes; ao mesmo tempo, é promotora da democracia e se baseia na ação comunicativa de Habermas. Para melhor entendê-la, é importante discutir a própria democracia, tão necessária para a construção de uma cidadania ativa, baseada na ampla participação social e no entendimento do sujeito como ator constitutivo do poder político. A democracia não passa de um conceito abrangente e complexo que compreende a política do indivíduo. Da mesma forma, estuda-se a teoria da ação comunicativa proposta por Habermas, que se interliga ao tema por meio da interlocução política do sujeito. Em sua teoria, o agir comunicativo pressupõe a utilização da racionalidade recíproca, isto é, a utilização do agir orientado para o entendimento, que ocorre com a utilização da mediação de conflitos. Nesse contexto, a mediação possibilita a interlocução política de todos os atores que são afetados pela gestão pública, como também a abertura de um campo de ampla comunicação entre sociedade civil organizada e as tradicionais instituições existentes, contribuindo para a expansão dos debates de interesse social. Assim, tal instrumento de resolução de conflitos estimula a participação individual e a autonomia privada, auxiliando na construção da necessária mudança de cultura, que consiste na participação do processo democrático e no exercício da cidadania.
A Reforma do Judiciário: uma análise sistêmica da nova estrutura e organização. Doi: 10.5020/23172150.2012.p.476-498
Authors: Freire Geovana Maria Cartaxo de Arruda , Rover Aires José
Published: February 2023

A recente mudança ocorrida no Sistema de Justiça brasileiro, orientada pela Emenda Constitucional 45/2004, instituiu uma nova estrutura, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Órgão interno do Judiciário, o CNJ propõe novas políticas, interações e práticas de gestão e controle. Uma nova estrutura que será analisada no presente trabalho sob a lente da teoria dos sistemas sociais, calcada em autores fundantes do pensamento sistêmico: Maturana, Varela, Niklas Luhmann, Capra e Guerra Filho. Inicialmente, o trabalho aborda o contexto da crise do Judiciário através da percepção do sistema social, das comunicações e trocas sobre ela. A partir dessa memória, desenvolve-se uma análise do processo de reforma e suas principais políticas recentes. A pesquisa se ampara em relatórios anuais do CNJ e em suas resoluções. Sob o foco do pensamento sistêmico e do conceito de autopoiese, observa-se o surgimento do CNJ e as propostas de virtualização do Judiciário como estrutura que se embasa em novas conexões e comunicações do sistema – um processo que aponta para a democratização.
Uma definição de propriedade. Doi: 10.5020/2317-2150.2008.v13n1p29
Authors: Oliveira Álvaro Borges de
Published: February 2023

O presente artigo propõe uma definição contemporânea de propriedade, utilizando-se de uma classificação da propriedade, incluso a propriedade coletiva, e da trilogia inserção social, restrição e limite à propriedade. Discute-se que a Função Social deve ser dirigida somente aos bens do Estado enquanto que a propriedade particular deve estar inserida socialmente, pois do contrario sofre sanções da Sociedade ou do Estado. Ante estes conceitos operacionais é que se propõe uma definição para propriedade.
A proteção ambiental nas atividades de distribuição e revenda de combustíveis. Doi: 10.5020/2317-2150.2004.v09n1p54
Authors: Mascarenhas Fátima Andresa de Brito
Published: February 2023

A corrida desenfreada pelo desenvolvimento, marcadamente forjado a preço de sangue e degradação, tem se revelado uma face obscura das nações. A indústria petrolífera como um todo, nos moldes e princípios em que é gerida, é fator de intensas preocupações, pois os incidentes ocorridos na sua execução não são raros e as conseqüências assomam vulto, em sua maioria, irreversíveis. Neste particular, merecem destaque as atividades de distribuição e revenda de combustíveis, cujo potencial degradante não é subestimável. Oportuno, portanto, o enfrentamento dessa questão, sob o enfoque da proteção ambiental possível e esperada nesses empreendimentos, o que possibilitará além, e no esteio da preservação do ambiente, a manutenção da vida com dignidade e qualidade.
A titularidade da ação penal no crime de furto. Doi: 10.5020/2317-2150.2002.v07n1p193
Authors: Monteiro Renan Cajazeiras
Published: February 2023

O presente trabalho propõe uma reflexão acerca da mudança da titularidade da ação penal no crime de furto, analisando o assunto sob a ótica da disponibilidade do bem tutelado pelo próprio sujeito passivo e do interesse social na persecução penal.
As funções da boa-fé e a construção de deveres de conduta nas relações privadas. Doi: 10.5020/2317-2150.2013.v18n2p551
Authors: Ehrhardt Junior Marcos Augusto Albuquerque
Published: February 2023

O texto analisa o tratamento conferido à boa-fé na experiência jurídica brasileira, com ênfase na boa-fé objetiva e em suas funções integrativa, de criação de novos deveres e de vedação ao exercício disfuncional de um direito, buscando-se apresentar os contornos da denominada Teoria dos Atos Próprios em seus diferentes matizes, a saber: venire contra factum proprium, supressio, Surrectio e tu quoque. Pretende-se colaborar com a tarefa do juiz, sempre instado a aferir quais os comportamentos são consentâneos com a boa-fé diante da expansão dos deveres gerais de conduta e sua crescente complexidade.
O Estado Constitucional de Direito e a democracia frente à crise econômica mundial. Doi: 10.5020/2317-2150.2012.v17n1p57
Authors: Gomes Eduardo Biacchi , De Almeida Ronald Silka
Published: February 2023

Este artigo aborda a concepção do Estado Constitucional Democrático de Direito voltado para a proteção dos direitos fundamentais, examinando seu papel diante dos acontecimentos que levaram ao ápice da crise mundial, como os verificados na União Européia e nos Estados Unidos, de maneira a colocar em xeque sua própria concepção e desafiar seu caráter soberano.
O clima como necessidade de governança transnacional: reflexões pós-Copenhague 2009. Doi: 10.5020/2317-2150.2010.v15n2p582
Authors: Cruz Paulo Márcio , Bodnar Zenildo
Published: February 2023

O presente artigo aborda a questão climática analisada sob a ótica da governança transnacional como necessidade para enfrentar os desafios pós Conferência Mundial do Clima de 2009. Parte-se da hipótese de que não é possível o estabelecimento de uma política regulatória efetiva para a questão climática que não leve em conta a governança transnacional, entendida esta como forma de articulação entre o poder local e o global, baseada na cooperação e na solidariedade. O texto busca caracterizar o clima enquanto uma demanda transnacional e propõe a transnacionalidade enquanto estratégia política e jurídica de governança. Avalia ainda a possibilidade de utilização da concepção teórica da transnacionalidade, como critério político e jurídico de regulação das pautas de condutas dos Estados para o alcance de objetivos e metas relativas à emissão de poluentes causadores do aquecimento global.
Reformas, políticas públicas e a gestão do conselho nacional de justiça. Doi: 10.5020/2317-2150.2011.v16n2p589
Authors: Hess Heliana
Published: February 2023

Este artigo pretende apresentar as políticas públicas judiciais introduzidas por modelos de reforma do judiciário, baseados naqueles que foram desenvolvidos pelo Projeto de Florença, da Itália, e no Relatório do Banco Interamericano de Desenvolvimento para a América Latina e Brasil, dos Estados Unidos. Estuda as Emendas Constitucionais e os Pactos Republicanos referentes aos serviços públicos e do Judiciário. Aborda a gestão judicial realizada pelo Conselho Nacional, guiando-se por metas e planejamento para os Tribunais. Introduz os instrumentos de gestão financeira, de recursos humanos, e a normativa do Poder Judiciário. Critica-se o modelo de reforma do judiciário com forte influência da gestão privada, centralizado em órgão de Cúpula da União e sem autonomia financeira para organizar a gestão administrativa interna. Observa-se que estes modelos não refletem a necessária eficiência e modernização dos serviços judiciais nos diversos Tribunais da nação. Há paradoxos entre os princípios constitucionais de eficiência e modernização da gestão com concreta prestação jurisdicional que não proporciona a defesa dos direitos humanos, a melhora na distribuição de justiça e a minimização de desigualdades regionais no Brasil.
Paridad y cuotas electorales en Ecuador y México. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n3p594
Authors: Souza Cristiane Aquino
Published: February 2023

La mayoría de los países de América Latina tienen leyes que establecen cuotas electorales de género. Los efectos de la aplicación de esa legislación cambian de forma significativa entre los diferentes países. Ecuador y México constituyen países donde las cuotas han obtenido éxito, pues han contribuido para un notorio incremento de la participación política femenina en el Parlamento. Este trabajo realiza un análisis del proceso de adopción y eficacia de las leyes que establecieron cuotas electorales de género en Ecuador y México. El objetivo de la investigación ha sido identificar los factores que han influenciado para que la legislación en los mencionados países haya obtenido un alto grado de efectividad en el sentido de aumentar la participación política femenina en los Parlamentos.
ALCA: seu início e seu destino temas que causam divergências entre governos e negociadores. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p60
Authors: Muniz Antônio Walber Matias
Published: February 2023

O artigo enfoca comércio internacional visualizando livre comércio e integração econômica. Mudanças advindas do processo de globalização da economia tornaram irreversível o surgimento de blocos de comércio tais como UE, CAN, NAFTA MERCOSUL e por último a ALCA (Área de Livre Comércio das Américas). No ambiente da ALCA objetiva o presente estudo responder sobre sua formação,sobre seu destino e sobre os obstáculos no processo de negociação envolvendo compras governamentais e acesso a mercados no Brasil. O suporte teórico utilizado no estudo advém da teoria clássica de Comércio Internacional, Integração de blocos econômicos e processo de negociação para a formação da ALCA. Pesquisa bibliográfica e documental foi a metodologia utilizada. Conclui-se que o processo de negociação do acordo de livre comércio entre os 34 países, na busca pela justiça social, no dizer de Celso Amorim, deve ser verdadeiramente livre, nos dois sentidos.
Princípios, regras e conflitos normativos: um modelo para a justificação das decisões contra legem a partir da teoria jurídica de Robert Alexy. Doi: 10.5020/2317-2150.2010.v15n2p603
Authors: Bustamante Thomas
Published: February 2023

O presente trabalho constitui um esforço de explicação dos tipos de conflitos normativos e das diferentes formas de interação entre regras e princípios jurídicos. Adotando-se a classificação das normas jurídicas proposta por Robert Alexy, espera-se construir um modelo para a justificação jurídica de decisões contra legem.