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A inclusão social das pessoas com deficiência como efeito da efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana: análise no plano normativo
Authors: Lima Aline Cristina Bezerra Leite Carvalho
Published: September 2018

A Segunda Guerra Mundial revelou-se como divisor de águas no cenário de proteção às pessoas com deficiências. Após seu fim, enfatizou-se o princípio da dignidade da pessoa humana, que passou a ser tema em diversos encontros internacionais, norteando as questões ligadas a esse grupo minoritário. Este trabalho visa a revelar à comunidade acadêmica a evolução da situação normativa brasileira no plano nacional e internacional quanto à proteção às pessoas com deficiência. Para isso, foram realizadas pesquisas em doutrinas, jurisprudências nacionais e estrangeiras, bem como na internet. Dentre os resultados obtidos, constatou-se que a atenção às pessoas com deficiência foi salientada sobremaneira desde a metade do séc. XX. Desde a classificação do grupo como sendo minorias, a preocupação em identificar coerentemente o termo deficiência, até a elaboração de tratados internacionais específicos para o grupo. Neste ínterim, o princípio da dignidade da pessoa humana permeou toda a evolução do amparo nacional e internacional, conferindo proteção a todas as pessoas pelos simples fato de serem humanas. A vida humana aufere, finalmente, o valor devido, não sendo mais admissível haver discriminação, seja ela contra quem for.
Da aplicação das sanções de multa e ressarcimento ao Erário pelos Tribunais de Contas e de sua transmissibilidade aos sucessores do gestor público falecido
Authors: Borges Maria Cecília
Published: September 2018

Defende-se, no presente trabalho, que tanto a sanção de ressarcimento ao erário quanto a sanção de multa aplicadas pelos Tribunais de Contas, transmitemse aos sucessores causa mortis do gestor público falecido, nos limites do patrimônio transferido, notadamente em razão do caráter obrigacional de referida condenação. Demonstra-se que a premissa invocada por aqueles que defendem que, em julgamentos proferidos pelos Tribunais de Contas, a sanção de multa “não ultrapassaria a pessoa do condenado”, é equivocada, já que embasados em dispositivos de eminente natureza penal. Demonstra-se ainda que o que ora se defende certamente confere efetividade aos comandos e preceitos constitucionais.
A contribuição da lei de responsabilidade fiscal na gestão pública1
Authors: Martins Aline Antunes , Marques Heitor Romero
Published: September 2018

O presente estudo analisa a gestão pública após a promulgação da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal; aponta pontos relevantes da Lei para a gestão fiscal responsável que deve seguir normas de planejamento e controle para se alcançarem todas as metas e objetivos traçados pelo administrador público; estuda o  cumprimento de prazos, determinações e elaboração de demonstrativos capazes de oferecer aos órgãos fiscalizadores a correta análise das contas públicas e a avaliação da gestão fiscal, abrangendo pontos importantes na tomada de decisão do administrador; aborda e conceitua cada instrumento de  planejamento, transparência e controle da gestão fiscal, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório da Gestão Fiscal e a Prestação de Contas além de comentar sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas.
Certidão de regularidade previdenciária e déficit atuarial dos regimes próprios de previdência social dos municípios cearenses: do caos previdenciário das entidades previdenciárias municipais no estado do Ceará
Authors: Silva Francisco Wilson Ferreira da , Deus Rafael Gonçalves Maciel de
Published: September 2018

O presente trabalho aborda a situação de regularidade dos regimes próprios de previdência social instituídos no estado do Ceará, em especial quanto à emissão do Certificado de  Regularidade Previdenciária – CRP, pelo Ministério da Previdência Social, tendo como objetivo específico verificar o quantitativo dessas entidades que estão com a CRP vencida, e, de modo geral, apurar o montante do déficit atuarial dos RPPS instituídos no estado do Ceará. A metodologia utilizada tem caráter quantitativo, por meio de pesquisa no Portal do MPAS (Internet) e da legislação inerente aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. Concluiu-se que dos 54 (cinquenta e quatro) Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos no Estado do Ceará, 21 estão com o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP com prazo de validade vencido. Concluiu-se, também, que o déficit atuarial das entidades previdenciárias municipais instituídas no Estado do Ceará, no montante de R$ 10.471.448.550,41 (dez bilhões quatrocentos e setenta e um milhões quatrocentos e quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), é demasiadamente insuficiente para a cobertura dos benefícios futuros (aposentadorias e pensões), com grande probabilidade de “quebra”, de acordo com os últimos  demonstrativos do resultado da avaliação atuarial encaminhados pelos entes ao MPS, tendo como principais fomentadores do déficit apurado os municípios de Fortaleza (R$ 5.267.862.368,14), Russas (R$ 442.824.487,08), Quixadá (R$ 441.215.897,22) e Quixeramobim (R$ 346.804.443,14), estabelecendo-se, pois, o caos previdenciário no estado do Ceará.
Tecnologia da informação, governabilidade e democracia
Authors: Castro Leonarda do Vale Feitosa e
Published: September 2018

Este artigo tem como objetivo debater a importância do espaço virtual no controle dos gastos públicos e na formulação de estratégias políticas do governo brasileiro, em conformidade com a constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar a boa informação como marco do pressuposto de cidadania, participação e controle social, por parte da comunidade. O e-governo, m-governo e I-governo são uma realidade imutável e imprescindível para a boa governança num Estado Democrático de Direito.
Aspectos relevantes da lei anticorrupção empresarial brasileira (Lei nº 12.846/2013)
Authors: Magalhães João Marcelo Rego
Published: September 2018

A partir de uma análise crítica da Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, busca-se desenhar um panorama geral do regime jurídico relativo à aplicação das sanções em face dos atos lesivos às licitações, a adoção do compliance pelas empresas, a desconsideração da personalidade jurídica, o acordo de leniência, a prescrição da punibilidade das infrações praticadas, e, principalmente, o regime de independência de instâncias para fins de punibilidade, conforme previsto nos artigos 3º, 18 e 30, o que possibilita a dupla sanção pelo mesmo fato ilícito.
Processo e eficácia das decisões do tribunal de contas
Authors: Furtado J. R. Caldas
Published: September 2018

Este texto desdobra-se em duas partes. Na primeira, a partir da distinção entre processo e procedimento, discute-se a natureza dos feitos que correm no Tri­bunal de Contas, seus princípios informadores, os tipos, bem como o proce­dimento comum costumeiramente adotado e o processo de contas (instrução, decisões e recursos), encerrando-se com uma reflexão sobre o denominado recurso de revisão/pedido de rescisão. Na segunda parte, investiga-se a eficá­cia das decisões proferidas pelas Cortes de Contas, examinando-se, inicial­mente, como o Direito tutela a atividade da Instituição de Contas, inclusive envolvendo o crime de desobediência ou prevaricação por descumprimento de suas ordens; enfrenta-se também a questão da executividade das decisões que imputam débito ou aplicam multa, a função do Ministério Público, bem como a prescrição do título referente à multa aplicada pelos Tribunais de Con­tas. Assim, aproveitando-se pesquisa realizada na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, pretende-se contribuir para o debate em torno de aspectos tão relevantes relacionados com a atuação do controle externo da Administração Pública.
O Município e o Plano Nacional de Educação
Authors: Toledo Jr. Flavio Corrêa de , Rossi Sérgio Ciquera
Published: September 2018

O artigo trata do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005/2014. Analisa as 10 diretrizes e 20 metas, bem como os objetivos do Plano. Analisa ainda os principais desafios para a sua efetividade, notadamen­te o seu financiamento, já que os dispêndios em educação devem atingir 10% do PIB em 2024. Além disso, aborda a controvérsia sobre que despesas não devem ser contabilizadas como de manutenção e desenvolvimento do ensino e o papel dos Tribunais de Contas, especificamente mencionados na referida Lei para atuarem em colaboração com os órgãos do Ensino para capacitar os membros dos Conselhos de Acompanhamento do Fundeb.
Ascensões funcionais ilegais: A questão da sua invalidação à luz do princípio da segurança jurídica
Authors: Andrade Leonardo Fuentes Fauaz de
Published: September 2018

A Constituição da República veda, em seu artigo 37, inciso XI, o provimento de cargos públicos efetivos sem prévia realização de concurso público, bem como àquele que já é servidor investir-se em cargo distinto daquele anteriormente ocupado. Em muitos casos, porém, a Administração Pública promoveu as chamadas ascensões funcionais, a despeito da proibição constitucional, possibilitando a um servidor ocupante da última classe do seu cargo lograr passagem para a primeira classe de cargo diverso ou tido como complementar do primeiro. Sucede que muitos desses atos são mantidos por considerável lapso de tempo no mundo fático, gerando expectativas legítimas tanto da ótica do servidor como da Administração e da coletividade, dada a sua aparência de legalidade. Nesse sentido, constatada a irregularidade após o transcurso de lapso de tempo considerável, faz-se necessário perscrutar se, de fato, a invalidação seria a melhor solução ou se se justifica a sua manutenção do ato no mundo jurídico, considerando o princípio da segurança jurídica e seus consectários.
O Princípio da Prevenção e Precaução nas Licitações Sustentáveis
Authors: Gemelli Dagmar Albertina
Published: September 2018

O presente artigo tem como objetivo apresentar uma abordagem sobre as licitações sustentáveis à luz do princípio da precaução. Por meio do método de pesquisa bibliográfica e documental, será realizada uma análise dos conceitos de licitações sustentáveis e a sua relação com o princípio da precaução e prevenção, partindo da obrigatoriedade prevista no art. 3°, da Lei n° 8.666/1993, de inclusão de critérios de sustentabilidade nas licitações públicas.
Redução ao Valor Recuperável de Ativos: uma Análise no Setor Público Federal no Brasil
Authors: Halik Aline Roberta
Published: September 2018

A globalização gerou um estreitamento entre os países. Com essa interligação, a contabilidade foi obrigada a se adequar a um padrão global para que os reflexos contábeis sejam semelhantes entre os países e o Brasil possa se tornar mais competitivo. Esse processo de convergência das normas contábeis internacionais trouxe a obrigação de realizar o teste de impairment às unidades. Diante desse quadro, será analisada a redução ao valor recuperável no setor público, e para tanto se procederá nas seções iniciais ao estudo do histórico do processo de impairment, abordando a seguir a redução ao valor recuperável no setor público e, posteriormente, a mensuração de ativos no setor público federal.
Aspectos Contábeis do Fundeb
Authors: Oliveira Neto Augusto Alves de
Published: September 2018

Este artigo irá analisar pormenorizadamente a Contabilidade Pública aplicada a esse importante fundo educacional brasileiro que traz uma mudança significativa às políticas públicas brasileiras, mais precisamente à educação básica. O objetivo é analisar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pensando em perspectivas futuras no sentido de propor melhorias em termos técnicos e operacionais aos aspectos contábeis, haja vista que durará até 2020. Além disso, iremos entender como funciona esse fundo contábil formado com recursos de todos os entes da federação, oriundos da soma de recursos estaduais e municipais, posto que são 27 fundos, um para cada estado e para o Distrito Federal; e de que forma a Contabilidade pode contribuir para fortalecer a gestão desses recursos públicos. Dessa forma, a boa prática contábil é necessária para a confiabilidade no Fundeb enquanto política pública de promoção à educação no Brasil. Assim, a Contabilidade fornece elementos que auxiliam na fiscalização da aplicação dos recursos desse importante fundo.
Aspectos Importantes da Fase Interna da Licitação: uma Análise sobre o Conjunto de Elementos Necessários e Suficientes para a Caracterização do Objeto do Processo Licitatório
Authors: Chaves Eber dos Santos
Published: September 2018

É indispensável a disseminação de conhecimentos relacionados ao processo licitatório a gestores e servidores públicos. As principais falhas nas contratações decorrem da falta de planejamento, culminado com o fracionamento de dispensas de licitação em razão do valor, contratações emergenciais por desídia, alterações contratuais desnecessárias, dentre outros problemas que podem ensejar a responsabilização do gestor e de todos os envolvidos no processo. Por esse motivo, o presente artigo analisou a importância do projeto básico e do termo de referência para a efetividade do processo licitatório na administração pública. Primeiramente, explicitou-se a importância do planejamento nas contratações públicas, descrevendo os procedimentos a serem realizados na fase interna do processo licitatório; em seguida, detalhou-se o objeto de estudo, o projeto básico e o termo de referência; e ainda foi sugestionada e detalhada uma sequência de procedimentos para instrução da fase interna do processo licitatório, bem como um modelo de termo de referência e projeto básico. Concluiu-se que os instrumentos, projeto básico e termo de referência são de grande importância para o sucesso do processo licitatório, sugerindo-se assim que os gestores de órgãos públicos reforcem investimentos em treinamentos e capacitação dos responsáveis na elaboração do projeto básico e do termo de referência.
A Sistemática do Suprimento de Fundos no Âmbito do Estado do Ceará
Authors: Melo Álisson José Maia
Published: September 2018

A pesquisa estuda em detalhes o instituto do suprimento de fundos, com enfoque concentrado nas regras legais estabelecidas no âmbito do Estado do Ceará, assim como as orientações dos Tribunais de Contas da União e do Estado do Ceará. São analisados os aspectos relacionados ao conceito do instituto e às hipóteses de cabimento, às regras específicas para concessão, inclusive as vedações aos servidores e o respeito ao valor máximo, à forma de aplicação dos recursos e, por fim, o controle contábil e a prestação de contas dos recursos.
Aspectos Teóricos, Conceituais e Jurídicos do Assédio Moral no Trabalho
Authors: Araújo Zilfran Ferreira de , Feitosa Anny Kariny
Published: September 2018

Este estudo tem por objetivo central compreender e analisar as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do assédio moral no trabalho e as consequências que resultam desse comportamento, bem como acerca dos direitos da personalidade e do dano moral. Quanto à metodologia aplicada, esta obra tem natureza qualitativa, do tipo descritiva, com caráter bibliográfico e documental, sem inserção em campo. Como resultado, temos um diagnóstico da realidade do assédio moral nas relações de trabalho, trazendo consigo conceitos claros e relevantes quanto aos tipos de assédio existentes e a maneira de prevenção.
A Problemática da Responsabilidade Civil Estatal no Contexto da Lei de Acesso à Informação – Memória e Verdade
Authors: Gomes Ana Paula de Oliveira
Published: September 2018

O presente ensaio analisa a responsabilidade civil estatal por informações constantes dos arquivos oficiais, produzidas no período do regime ditatorial brasileiro (1964 a 1985). Quem deverá ser civilmente responsabilizado por eventual publicização de informações constantes dos bancos de dados do extinto Departamento de Ordem Política e Social (DOPS)? Justifica-se o trabalho pela atualidade e transversalidade do conteúdo, além da curiosidade científica que desperta o tema memória e verdade nas mais distintas áreas do conhecimento humano. Aspectos metodológicos: pesquisa bibliográfica, com consultas a doutrinas, ensaios científicos, normas jurídicas, sítios institucionais e outras fontes ou materiais disponíveis. Principal conclusão: necessidade de aplicabilidade da sistemática de responsabilização estatal objetiva, o que se mostra a serviço do fortalecimento do processo de democratização pátrio.
As Contas de Compensação e sua Relevância nas Demonstrações Financeiras
Authors: Cavalcante José Ricardo Holanda
Published: September 2018

Este artigo expõe uma abordagem sobre a importância do Sistema de Contas de Compensação na análise e avaliação do patrimônio das entidades. O Balanço Patrimonial, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.627, de 26/09/1940, demonstrava os Sistemas de Contas Patrimoniais e de Compensação. Todavia, com o advento da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, o Sistema de Contas de Compensação foi sacado da Estrutura do Balanço Patrimonial passando a constar as informações, apenas, em Notas Explicativas de rodapé de Balanço, em detrimento de informações relevantes de interesse dos diversos públicos usuários dessas Demonstrações Contábeis. A Lei nº 11.638, de 28/12/2007, que alterou alguns dispositivos da Lei nº 6.404/76, manteve esse mesmo tratamento previsto na Lei nº 6.404/76 dispensado para as Contas de Compensação. Assim, na tentativa de demonstrar a sua importância e provável impactação no patrimônio das entidades, os atos administrativos de natureza contábil são aqui abordados de forma elucidativa, através de exemplos práticos, evidenciando-se os riscos e suas consequências, decorrentes da omissão de seus registros e demonstrações contábeis.
A Utilização do Pregão nas Contratações de Serviços de Engenharia: um Estudo de Caso na Região Metropolitana de Fortaleza
Authors: Miranda Valéria Diniz de
Published: September 2018

O pregão vem sendo adotado como modalidade licitatória para diversos tipos de contratação no âmbito da Administração Pública. Entretanto, há severas discussões sobre sua aplicabilidade para contratações cujos objetos versem sobre obras e serviços de engenharia, não sendo tal questão totalmente pacífica. No presente artigo, apresenta-se um estudo de caso acerca da utilização do pregão nas contratações de obras e serviços de engenharia dos municípios abrangidos pela região metropolitana de Fortaleza, Ceará, Brasil (RMF). Para tanto, analisou- se a tendência adotada nas contratações de 19 municípios inseridos na RMF no período de 2013 e 2014, seguida de análise das contratações de obras públicas no ano de 2014. Em ambos os casos, utilizou-se como fonte de informação os dados constantes do Portal de Licitações mantido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE). O objetivo da presente pesquisa é verificar como o pregão vem sendo utilizado, especificamente no que tange à temática de obras e serviços de engenharia. Com base nos dados do período 2012-2013, concluiu-se que os procedimentos licitatórios têm sido realizados, em sua quase totalidade (cerca de 70% dos casos), por meio de pregões. No que concerne a obras e serviços de engenharia, os percentuais observados no ano de 2014 foram menos expressivos: apenas 10% das licitações foram realizadas mediante o uso do pregão. Apesar da baixa representatividade em relação ao todo, detectou-se que os poucos pregões de obras e serviços de engenharia realizados envolviam, especialmente nos três municípios que mais utilizaram essa modalidade, contratações de grande monta.
Propriedade Pública: Funcionalização e Sustentabilidade
Authors: Uchoa Adelaide Maria Rodrigues Lopes
Published: September 2018

Este artigo se dedica ao exame da função social da propriedade pública e a sustentabilidade como objetivo traçado na Constituição de 1988 e nas diretrizes da política urbana do Estatuto da Cidade. Analisa o regime dos bens públicos e a relação entre afetação e função social da propriedade pública. Constata-se que mesmo sendo pública não subsistem dúvidas de que a propriedade pública deverá atender a função social e que o gestor não pode se afastar das diretrizes urbanísticas e ambientais do Estatuto da Cidade e instrumentalizadas no Plano Diretor. A propriedade pública só se legitima pelo atendimento à função social e ambiental, ensejando ao gestor público responsabilidade pelos danos causados à coletividade pelo uso do bem desconforme com as normas urbanísticas.
A Contribuição das Alterações Promovidas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público para o Efetivo Exercício do Controle Externo pelos Tribunais de Contas
Authors: Meneses Anelise Florencio de , Mapurunga Patrícia Vasconcelos Rocha
Published: September 2018

Objetivou-se analisar a contribuição das alterações promovidas na Contabilidade aplicada ao setor público para o efetivo exercício do controle externo pelos Tribunais de Contas. Para tanto, utilizando a Análise de Conteúdo, foi construída a métrica com base nas recomendações de natureza contábil contidas nos relatórios de parecer prévio, referentes aos exercícios de 2010 e 2011, elaborados pelos Tribunais de Contas, a fim de identificar quais dessas recomendações podem ser sanadas com a adoção das novas normas de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade e da Secretaria do Tesouro Nacional. Nos resultados, verificou-se que, com a adoção das alterações ocorridas na Contabilidade aplicada ao setor público pelos entes da Federação, grande parte (74%) das recomendações emanadas nos pareceres prévios emitidos pelos Tribunais de Contas referentes à Contabilidade será, ou já foi, atendida. Logo, concluiu-se que essas novas normas trouxeram relevante contribuição para o efetivo exercício do controle externo.
Controladoria e eficiência no setor público
Authors: Albuquerque Francisco Apoliano , Feitosa Lorena Aragão , Feitosa Léa Aragão , Albuquerque Thiago Luis
Published: September 2018

A controladoria é relevante para apoiar e orientar os gestores de recursos públicos quanto à melhor e mais eficiente forma de aplicação do gasto público. Na seara da gestão pública, a controladoria deve funcionar como órgão de linha e/ou de staff dentro da estrutura organizacional, atuando de maneira preventiva, visando à otimização da aplicação dos recursos e correção de rotas quando forem detectados desvios nos objetivos estratégicos. Assim, este artigo tem como objetivo abordar a controladoria sob o enfoque de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência e à efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da administração pública. Para tanto, a metodologia utilizada na pesquisa foi de caráter eminentemente bibliográfico, uma vez que a bibliografia constitui um passo inicial na construção efetiva do protocolo de investigação.
Controle social exercitado nas universidades públicas de Teresina (PI): um estudo com acadêmicos de ciências contábeis
Authors: Sousa Anderson Rafael Costa , Sousa Ceciane Portela , Moura Conceição de Maria dos Santos , Ribeiro Elivânia Leal
Published: September 2018

O conhecimento transmitido e discutido em sala de aula, seja por padrões normatizados, mensurados e avaliados ou por abordagens intuitivas, tem o dever de minimamente agregar momentos de reflexão sobre sua aplicabilidade como sendo algo que sirva, inclusive, de retorno social. No Brasil, as instituições educacionais funcionam hoje não só como transmissoras de conhecimento técnico-científico – a responsabilidade ético-social torna-se base no convívio em sociedade diante do contexto de desigualdades sociais e de corrupção presentes no sistema político brasileiro. Diante disso, apresenta-se a evolução normativa e legal que propicia o controle dos gastos públicos, destacando-se, por exemplo, a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Acesso à Informação e as suas contribuições no processo de controle social. Desenvolveu-se essa pesquisa nas instituições públicas de ensino superior do município de Teresina, capital do estado do Piauí, na tentativa de questionar o desenvolvimento da estrutura legal do Estado no que tange aos incentivos das práticas do controle social. Por fim, segue-se, então, com um estudo que objetiva estimar o nível de acompanhamento das respectivas melhorias e dos resultados alcançados por parte dos estudantes de ciências contábeis. Busca-se, assim, apresentar a necessidade de significativas e otimistas mudanças, principalmente no que tange à participação dos discentes na gestão pública e na conscientização da importância do controle dos recursos públicos, que são escassos e visam a atender de modo satisfatório às necessidades coletivas dos cidadãos. O conteúdo deste artigo tem como referências artigos científicos, legislações e portais de informação aos cidadãos de entidades públicas competentes.
Controle de Legalidade e Conceitos Jurídicos Indeterminados
Authors: Costa Antonio França da
Published: September 2018

Este trabalho aborda a aplicação da lei e os conceitos jurídicos indeterminados. Verifica-se que a certeza que se esperava encontrar na lei, conforme característico de um Estado de Direito, encontra-se comprometida em virtude das imprecisões semânticas presentes em seu texto. Decifrar o conceito é definir o campo de aplicação da norma e, portanto, a abrangência de suas consequências jurídicas. Na busca de critérios objetivos e sindicáveis de uma interpretação válida do conceito indeterminado, partindo do esquema lógico de aplicação da lei apresentado por Karl Larenz, será averiguada a solução por ele proposta para os limites de uma interpretação válida do que ele chama de pautas carecidas de preenchimento. Também será verificado, no âmbito da teoria estruturante do direito de Friedrich Müller, qual o sentido que deve ser dado ao texto legal. Por fim, será abordada uma solução apresentada pelo Supremo Tribunal Federal.
Controle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal: dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988
Authors: Abraham Marcus , Santos Carlos Alberto C. , Franco Fernando Raposo
Published: September 2018

O objetivo deste artigo é, de forma resumida, apresentar um panorama de algumas tendências do controle democrático das finanças públicas, lançando luzes sobre o tema do controle mediante o exercício da cidadania fiscal, dos contornos constitucionais e legais deste (com destaque para a figura dos tribunais de contas), e por fim, da abertura para uma fiscalização pluralista que empenhe nessa tarefa diferentes segmentos da sociedade, apesar das resistências naturais a uma ampliação desse controle.
A incidência do princípio da insignificância nos atos de improbidade administrativa
Authors: Moraes Filho Marco Antônio Praxedes de , Dias Neto Pedro Miron de Vasconcelos
Published: September 2018

A noção de desonestidade no trato da coisa pública se origina, em nosso país, atrelada ao contexto histórico-mercantilista da colonização portuguesa. Conhecedor dessa nociva herança lusitana, a temática da probidade na gestão dos interesses coletivos sempre mereceu redobrada atenção dos atores responsáveis pela atividade legiferante, na tentativa de disciplinar seu manuseio, inibindo a prática de abusos. No ambiente jurídico contemporâneo, o princípio da insignificância vem aos poucos cruzando a fronteira primitiva da seara criminal para dialogar com outras esferas, entre elas a da administração pública, especialmente com os atos rotulados como ímprobos pela Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, executados pelos agentes estatais no exercício cotidiano de suas atividades laborativas. Embora carente de normatização específica, o preceito da bagatela aplicado aos atos de improbidade administrativa já é realidade nos julgamentos dos principais tribunais superiores brasileiros, desde que identificados, de forma conjunta, os quatro vetores centrais: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ultrapassados vinte anos da promulgação do Código de Condutas, o princípio da insignificância surge não como ferramenta de banalização das pequenas irregularidades, mas como instrumento de aperfeiçoamento da ação de improbidade administrativa. Reconhecer o caráter irrisório da lesão tanto diminui a ideia de opressão estatal quanto se aproxima do imaginário de justiça.
A Associação das Economias Nacionais em Decorrência das Crises Econômicas/Financeiras: uma Breve Análise da União Europeia Após a Crise do Subprime Norte-Americano em face de uma Nova Regulação
Authors: Magalhães Victor Alves
Published: September 2018

A análise proposta provém de uma observação histórica ordinária dos ciclos do capitalismo: em cada crise econômica, o sistema financeiro global retorna mais entrelaçado e interdependente. Com o desenvolvimento da humanidade, as crises foram se tornando mais complexas e abrangentes. O mercado global contemporâneo possui um nível de integração jamais visto na história, como também carrega consigo o risco de agruras financeiras que estouram eventualmente e que percorrem, como em um efeito dominó, as bolsas de valores mundiais e exigem métodos cada vez mais complexos e específicos dos Estados nacionais e das instituições financeiras particulares para sua superação. Dessa forma, analisar alguns aspectos da atual crise econômica mundial e como o bloco econômico mais integrado do mundo contemporâneo respondeu com algumas medidas regulatórias no seu enfrentamento mostra-se algo que merece uma abordagem ao menos superficial acerca das políticas desenvolvidas pelos europeus para solucionar essa condição que afetou gravemente os países da região.
A Necessidade de Reforma Constitucional do Tribunal de Contas como aprimoramento ao Sistema de Combate à Corrupção
Authors: Salgado Buenã Porto , Mascarenhas Junior Helmar Tavares
Published: September 2018

O presente trabalho é uma análise sobre a necessidade de reforma constitucional do Tribunal de Contas no sentido de reforçar a atuação no combate à corrupção ante o julgamento contraditório dos Recursos Extraordinários nº 848826, e 729744, os quais determinaram que a competência para julgar as contas de governo e as de gestão dos prefeitos é exclusivamente da Câmara Municipal; Cabe, então, ao Tribunal de Contas, apenas auxiliar o Poder Legislativo Municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, conseqüentemente, abalou as perspectivas dos tribunais de contas do Brasil, e as expectativas da população, haja vista o flagrante desrespeito a teoria dos Poderes Implícitos, nas atividades dos tribunais de contas, gerada por meio da decisão proferida pela Suprema Corte americana, no caso McCulloch v –s Maryland; nela ficou definida que deve existir uma relação razoável entre as funções estabelecidas pela Constituição aos órgãos e os meios lícitos utilizados por estes para cumprir seu mister, e atentando-se também aos métodos de interpretação constituicional aos órgãos pela Constituição e os meios utilizados por estes para cumprir seu mister e que os meios adotados não podem ser proibidos pela constituição, e também aos métodos de interpretação constitucional.
O Planejamento Tributário e a Elisão Fiscal
Authors: Rocha José Ernane Alves , Barcelos Leila Rufino , Rocha Patrícia Alves Xavier
Published: September 2018

Este trabalho tem como escopo apresentar um estudo sobre o planejamento tributário, analisando todas as evoluções ocorridas nesse sentido e investigando as aplicações na elisão fiscal, no intuito de proporcionar uma redução significativa à carga tributária. Mediante a elisão fiscal é possível encontrar brechas legislativas que desincumbem o contribuinte de realizar um fato gerador. Entretanto, é comum a confusão entre elisão, evasão, fraude e simulação fiscal. O planejamento tributário deve ser realizado exatamente para que a não geração do fato gerador seja lícita, mas, ainda assim, entende-se que deveriam ocorrer maiores modificações processuais nessa seara visto que existem normas antielisivas para evitar as brechas na legislação e compelir o contribuinte a pagar mais tributos.
Apuração do resultado atuarial dos regimes próprios de previdência social nos municípios cearenses 2013 à luz dos registros encaminhados ao Ministério da Previdência, em confronto com os cálculos atuariais elaborados na pesquisa a partir dos registros contidos no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará
Authors: Silva Francisco Wilson Ferreira da
Published: September 2018

A legislação brasileira, a partir de 1998, permitiu que os municípios brasileiros pudessem migrar do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), INSS, para um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS),tomando o cuidado com os aportes financeiros necessários equilíbrio atuarial de modo a garantir futur o pagamento dos benefícios a quem direito, de sorte que dos 5.509 municípios brasileiros, 1.957 instituíram os seus RPPSsendo 55, dos 184 existentes no estado. O objetivo principal desta pesquisa foi apurar o resultado atuarial dos RPPS instituídos nos municípios cearenses por meio de um software constru- ído pelo autor e confrontá-lo com os dados contidos nos Demonstrativos de Resultados das Avaliações Atuariais – DRRAs. De acordo com os cálculos realizados, base 2013, os RPPS municipais cearenses apresentam deficit atuarial no montante de R$ 3.361.632.976,77, enquanto o valor do resultado atuarial demonstrado nos DRAAs apresentam deficit de R$ 10.344.705.187,76. Em ambas as apurações o resultado deficitário tem concentração nos municípios de Fortaleza, Canindé, Maracanaú, Juazeiro do Norte e Itapipoca. Os municípios de Amontada, Caucaia, Cruz e Fortim se mostraram superavitários. O deficit atuarial do Município de Itapipoca apresentou-se preciso. Conclui-se que os entes previdenciários deficitários não oferecem sistema que possibilite o acúmulo de recursos para o pagamento de compromissos definidos nos planos de benefícios. Há evidências de que não há consistência nos números apresentados ao MPAS quando do encaminhamento dos DRAAs, recomendando-se aos órgãos de controle externo que apurem o motivo das divergências apontadas.
Auditoria de PPP: O Controle Exercido pelo Tribunal de Contas de Portugal versus A Fiscalização Exercida pelo Tribunal de Contas da União do Brasil
Authors: Pessoa João Gustavo de Paiva
Published: September 2018

O instituto das Parcerias Público-Privadas (PPP), concebido des­de os anos 1960 em solo norte-americano, desenvolveu-se sobremaneira a partir dos anos 2000 especialmente no Brasil e em países da Europa. Em Portugal foi institucionalizado em 2003, enquanto no Brasil legitimou-se essa modalidade de contratação a partir de 2004. Este artigo tem como objetivo principal discor­rer sobre a auditoria realizada pelas Instituições Superiores de Auditoria dos citados países buscando efetuar uma comparação no que toca à espécie de controle a priori. Ademais, como objeti­vo secundário, buscou-se demonstrar a importância dos estudos do Value for Money, bem como do Public Sector Comparator no âmbito das contratações através de PPP. Para tanto, utilizou-se como método de estudo a pesquisa em fontes bibliográficas físicas e no meio digital, além da pesquisa jurisprudencial sobre o tema, que juntas tornaram possíveis a revisão da literatura. Como resultado, foi possível inferir que o controle prévio está previsto em ambos os ordenamentos jurídicos, porém em esca­las diferenciadas. Enquanto em Portugal o visto prévio possui o condão de proibir as eventuais contratações irregulares, no Brasil o controle a priori restringe-se à distribuição de recomendações e orientações para a melhoria do processo, tornando, desse modo, o controle prévio mais frágil. Verificou-se, por fim, que no Brasil o foco das auditorias em PPP está voltado para o controle concomitante, conforme disciplina a Instrução Norma­tiva nº 52/2007, do Tribunal de Contas da União.
As organizações sociais e a apropriação do saldo remanescente: há controle a posteriori?
Authors: Oliveira Liliana Costa de
Published: September 2018

O objetivo deste artigo é analisar o controle existente sobre a suposta utilização do saldo financeiro remanescente apropriado, pelo cumprimento das metas pactuadas nos contratos de gestão firmados pelas Organizações Sociais (OS), no âmbito do estado do Ceará. As questões de fundo deste estudo são: apresentação de um breve histórico sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais; descrição de como, hoje, se dá, legalmente, a apropriação dos saldos remanescentes; e destaque para a ausência de divulgação desses valores apropriados – de prestação de contas dos saldos financeiros apropriados e de transparência do processo. Este estudo discute as falhas na legislação cearense, apontando seus problemas e a falta de acompanhamento a posteriori por parte das contratantes e instituições de controle, bem como a pouca transparência no que se refere ao destino dado aos supostos recursos apropriados. A metodologia de pesquisa é do tipo bibliográfica e qualitativa, com técnicas de análise comparada e documental. Entre as conclusões, destaca-se que não há um procedimento unificado no âmbito do estado do Ceará no que tange à apropriação dos saldos financeiros remanescentes dos contratos firmados, tampouco um acompanhamento estruturado da utilização, de acordo com a lei, desses recursos, muito menos penalizações para os atos comprovados divergentes dos fins a que se destinam os referidos recursos.
O Controle Administrativo Interno: sujeito, fato e parâmetro
Authors: Silva Antonio Paulo da , Sousa Carlos Henrique da Silva , Silva Kássyo Modesto da
Published: September 2018

Este artigo apresenta um olhar sobre a função de controle administrativo interno, procurando identificar, de forma analítica, os principais aspectos que envolvem essa atividade. No artigo, são apresentados os sujeitos, os fatos jurídicos abordados, os parâmetros utilizados na avaliação e a forma como esses três elementos se relacionam.
Créditos extraordinários no novo regime fiscal da EC nº 95/2016
Authors: Dias Letícia Laíne Silva
Published: September 2018

Este trabalho tem por escopo analisar as consequências do uso irrestrito de créditos extraordinários no contexto atual instaurado pela Emenda Constitucional nº 95/2016. Como se sabe, o Novo Regime Fiscal estabeleceu uma série de limitações aos gastos públicos pelos próximos vinte exercícios financeiros, fixando novas formas de cálculo e delimitando os valores que poderão ser gastos pelos órgãos e poderes abrangidos. A reforma teve por fundamento a necessidade de se alcançar o superávit primário, razão por que somente as despesas primárias da União foram incluídas nos limites. Ocorre que, além de excluir as despesas financeiras, a EC não alcança os créditos extraordinários, e tal exclusão, conforme será demonstrado ao longo deste estudo, pode trazer consequências negativas para o ordenamento jurídico e para as contas públicas.
Termo de Referência, Projeto Básico e Projeto Executivo: Análise, Síntese e Compreensão
Authors: Kaur Diego Nogueira
Published: September 2018

Este artigo visa tratar de forma clara, precisa e sintética os institutos nomeados termo de referência, projeto básico e projeto executivo. Diante dos graves erros presentes em licitações e contratações públicas, se faz necessária esta abordagem, com o fito de orientar a Administração Pública na confecção de tais instrumentos. Cotidianamente nos deparamos com certames sofrendo embaraços de toda sorte. Vislumbramos que grande parte dos problemas licitatórios surge em seu nascedouro. Aquisição de produtos mal identificados, dimensionamentos equivocados, realização de inúmeros aditivos contratuais, dentre outros, são irregularidades/ilegalidades ínsitas aos termos de referência, projetos básicos e projetos executivos mal elaborados. Certo que, um termo de referência, um projeto básico e um projeto executivo bem formalizados traduzem como resultado uma licitação sem embargos. Tais instrumentos bem confeccionados são sinônimos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A formalização de tais institutos de forma escorreita é tradução lógica de licitação justa e isonômica. Tais, por serem de elaboração complexa e multissetorial, devem estar devidamente acautelados e coesos. Destarte, nosso intuito é “cortar o mal pela raiz” com o fito de que futuras licitações e contratações públicas sejam perpetradas da maneira mais célere, hígida e regular possível. Assim esperamos.
Gestão do Conhecimento na Administração Pública: tendências de aprimoramento dos Tribunais de Contas
Authors: Freitas Eliezer da Silva
Published: September 2018

Na sociedade do conhecimento em que transformações sociais são intensas – sobretudo pela influência de tecnologias da informação –, a gestão do conhecimento é considerada ferramenta estratégica para melhoria da administração pública e dos Tribunais de Contas. Neste sentido, este artigo se propõe a analisar tendências de aprimoramento dos Tribunais de Contas a partir da gestão do conhecimento na administração pública. Esta pesquisa é bibliográfica, documental, qualitativa e utilizou questionário para avaliar o nível de maturidade da gestão do conhecimento em um Tribunal de Contas brasileiro a partir de instrumento para avaliação da gestão do conhecimento na administração pública. Os resultados do estudo demonstraram a necessidade de implementação de práticas de gestão do conhecimento para aprimoramento do controle externo com a integração dos viabilizadores de gestão de pessoas, processos decisórios e suporte tecnológico; a importância da coordenação de lideranças para aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas e a tendência de valorização da tecnologia nestas instituições como suporte e aplicação para melhoria de seu desempenho organizacional.
Contabilidade Criativa: o caso do Governo do Estado do Ceará
Authors: Aquino Cíntia Vanessa Monteiro Germano , Rufino Ana Clécia Silva , Silva Neto Vicente Gomes
Published: September 2018

A contabilidade criativa, enquanto ferramenta utilizada pelos gestores para apresentar resultados favoráveis, é tema de pouco estudo no setor público. Dessa forma, o objetivo desse artigo é verificar a utilização da contabilidade criativa nos cálculos do resultado primário do estado do Ceará. A metodologia apresentada quanto aos fins de elaboração fundamentou-se como pesquisa qualitativa, descritiva e exploratória. Dos procedimentos adotados utilizou-se análise bibliográfica, documental e estudo de caso. Para realização dessa pesquisa foram analisados os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Boletins Regionais divulgados pelo Banco Central do Brasil (Bacen), relativos ao estado do Ceará durante os anos de 2012 a 2016. Como resultados, observou-se que, nos anos analisados, o estado do Ceará utilizou mecanismos para apresentar um resultado primário mais favorável. Além disso, verificaram-se diferentes valores de resultado primário de acordo, o que mostra uma lacuna existente que permite a utilização da contabilidade criativa. Dessa forma, é imprescindível que não existam lacunas na legislação orçamentária ou então que estas sejam minimizadas para melhorar a confiabilidade dos relatórios orçamentários.
Emenda Constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos
Authors: Segundo Hugo de Brito Machado
Published: September 2018

O Novo Regime Fiscal veiculado pela Emenda Constitucional 95/2016 está cercado de polêmicas, ligadas desde à legitimidade do governo no qual se aprovou a alteração até aos impactos que o teto assim estabelecido terá sobre gastos com saúde e educação em uma hipotética retomada do crescimento da economia. Contudo, não se pode discutir o assunto sem avaliar os impactos que o crescimento da dívida pode ter sobre a economia e as alternativas existentes para se remediar o problema. Diante desse quadro, o teto de gastos, embora antipático, é a medida menos gravosa, impondo, ainda, maior eficiência no uso dos recursos públicos, sendo certo que muitas vezes o problema no gasto público não está necessariamente em sua quantidade, mas em sua qualidade.
Governança pública e performance: uma revisão sistemática de literatura
Authors: Castelo Samuel Leite , Castelo Aline Duarte , Castelo Joelma Leite , Araújo Henrique Silveira , Araújo Victor Firmino de
Published: September 2018

Este estudo define governança e performance como um processo de avaliação, acompanhamento e monitoramento da liderança, da estratégia e do controle da gestão pública. O objetivo é evidenciar uma revisão de literatura sistemática sobre o tema governance e performance na área pública, no período de 2014 a 2017. Realizou-se um levantamento bibliométrico, utilizando as ferramentas do software VOSviewer e da plataforma Web of Science. Os resultados encontrados, com uma investigação confirmatória e com o design de pesquisa – quantitativa e qualitativa (método mix) –, foram a predominância de estudos sob o enfoque do paradigma epistemológico positivista.A contribuição do artigo, por meio de revisão sistemática de literatura relacionada sobre governance e performance na área pública, evidenciou uma visão geral e abrangente sobre os temas, que se concentram em modelos de mensuração de performance e em indicadores de governança.
Responsabilidade do prestador de serviço público por danos causados a terceiros
Authors: Cavalcante André de Carvalho Sales
Published: September 2018

O presente artigo científico – o qual é resultado de pesquisas em doutrinas e artigos relacionados à temática, além de análises jurisprudenciais – propõe uma visão geral sobre o desenvolvimento da responsabilidade civil estatal desde seus primórdios até o atual modo de tratamento deste assunto no ordenamento jurídico brasileiro, abordando, principalmente, a questão da responsabilidade dos prestadores de serviço público, com destaque para a incidência ou não do disposto no diploma constitucional em casos de danos a não usuários.  Nesse sentido, é apresentada, primeiramente, uma explanação sobre o histórico da responsabilidade civil do Poder Público, perpassando por um estudo sobre as teorias mais relevantes e utilizadas em nosso sistema jurídico (teoria do risco e da falta de serviço), até que se chegue ao tema objeto deste trabalho. Desse modo, busca-se, além de proporcionar ao leitor uma melhor compreensão sobre tão relevante matéria, expor as razões pelas quais é devida a incidência da modalidade objetiva nas hipóteses referidas.
Eficiência técnica dos serviços públicos de saúde e educação nos municípios cearenses
Authors: Albuquerque Filho Antonio Rodrigues , Azevedo Freire Maria Maciléya
Published: September 2018

Este estudo teve por objetivo analisar a eficiência técnica dos serviços públicos de saúde e educação nos municípios cearenses. Para tal, realizou-se pesquisa descritiva, documental e com abordagem quantitativa dos dados. Utilizou-se o método de Análise Envoltória de Dados (Data Envelopment Analysis – DEA) para calcular a eficiência. A amostra reuniu 158 municípios cearenses, contudo dado que há grandes disparidades entre os municípios, a análise foi realizada através das macrorregiões do Ceará, numa tentativa de homogeneizar as unidades de referência. Desta forma, o estado do Ceará foi dividido nas macrorregiões: Sobral Ibiapaba, Litoral Oeste, Sertão Central, Litoral Leste, Região dos Inhamuns e Cariri Centro Sul. Os resultados denotaram que grande maioria dos municípios não atingiu a fronteira de eficiência, ou seja, apresentam ineficiência técnica. Observou-se também que a macrorregião que mais se destacou com relação à eficiência registrada por seus municípios foi o Sertão central, ao passo que a menos evidenciada quanto a essa característica foi a Macrorregião Cariri Centro Sul. Ao final conclui-se que há certa urgência na mudança da gestão dos recursos públicos nos municípios cearenses, com o propósito de promover uma elevação da eficiência técnica no provimento dos serviços destinados à população.