Trade-Off ideológico entre estado de bem-estar social e desenvolvimento como justificativa para o novo regime fiscal (Emenda Constitucional no 95/2016)
Authors:   , Lages Alexandre Rodrigues 
Published: August 2023

Esta dissertação está inserida na necessidade de compreensão da manifestação do discurso neoliberal na formulação das políticas públicas brasileiras, especialmente na análise da emenda constitucional no 95/2016, norma constitucional instituidora do chamado novo regime fiscal. Essa norma, discutida no parlamento após o processo de impeachment de Dilma Rousseff em 2016, alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo responsável por impor limite de gasto público em despesas primárias por um período de vinte exercícios financeiros consecutivos, sob os argumentos de recuperação da confiança do empresariado, superação da dívida pública e retomada do desenvolvimento, fatores perdidos devido à má gestão dos governos anteriores ao aumentarem o nível de endividamento do país. A dissertação foi desenvolvida a partir de dois artigos. O primeiro, cujo objetivo foi descrever, sistematizar e classificar as falas dos parlamentares durante o debate da emenda constitucional 95/2016 que possuíam relação com a questão da despesa pública e o desenvolvimento, analisou, com base na análise de conteúdo de grade categorial ou temática de Bardin, os principais argumentos presentes na exposição de motivos anexa à mensagem presidencial levada a protocolo na Câmara dos Deputados, nos pareceres da comissão de constituição e justiça e cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e da comissão especial da Câmara dos Deputados. A análise demonstrou um debate em dois eixos: um grupo de posicionamentos baseados na economia ortodoxa pelo enxugamento da máquina pública e outro grupo, filiado à economia heterodoxa, pela concretização de direitos e garantias fundamentais, elementares ao Estado de Bem-Estar Social. Apesar da contraposição, a austeridade se impôs hegemônica, resultando na aprovação de uma norma constitucional de conteúdo pelo trade-off entre o Bem-Estar e o desenvolvimento da nação. O segundo artigo objetivou desvelar as relações assimétricas de poder por detrás do trade-off entre Estado de Bem-Estar social e desenvolvimento na discussão parlamentar da EC 95/2016, utilizando-se como referencial metodológico a análise do discurso crítica (ADC), segundo Norman Fairclough. Foram analisadas dezesseis falas de parlamentares, proferidas na sétima reunião ordinária da comissão especial instituída para discussão do mérito, em 4 de outubro de 2016, como forma de apresentar tanto o posicionamento hegemônico quanto o contra hegemônico, pressuposto da ADC. O trade-off foi defendido pela hegemonia sob o argumento principal de o gasto público “minar” a confiança do empresariado, posicionamento rebatido pela contra hegemonia sob o fundamento de a norma constitucional representar a disseminação da ideologia neoliberal, tendente à privatização dos direitos de cidadania. A ADC possibilitou descrever uma série de estratégias argumentativas hegemônicas, as quais giram em torno da austeridade fiscal, desvelando uma assimetria de poder entre a classe capitalista e a classe menos abastada, a qual necessita da concretização de seus direitos, como o acesso à saúde, à assistência, à previdência e à educação. Como conclusão, é possível afirmar que a emenda constitucional 95/2016 representa mais um sistema de manutenção e incremento de poder econômico que propriamente um debate sobre o desenvolvimento. Palavras-Chave. Emenda Constitucional 95/2016. Estado de Bem-Estar social. Desenvolvimento. Trade-off. Neoliberalismo. Análise do Discurso Crítica.