O paradigma do governo digital e a prestação de serviços públicos eletrônicos: reflexões sobre um necessário enfrentamento do analfabetismo digital e dos impactos negativos das novas tecnologias no desenvolvimento sustentável
Authors: Zelinski Renata Brindaroli 
Published: June 2022

O novo modelo de Administração Pública tende a se ajustar às exigências atuais da sociedade - dotada de múltiplas facetas - objetivando propiciar uma gestão eficiente para a concretização do(s) interesse(s) público(s) com base em mecanismos de governança que adota a inteligência artificial. O uso de novas tecnologias pela Administração Pública tem se revelado uma estratégia de modernização para o aprimoramento dos serviços públicos prestados aos cidadãos, culminando na formalização de programas estatais de governo eletrônico (e-Gov), que evoluíram para o paradigma do Governo Digital. Este Governo se utiliza das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC’s) para facilitar a sua gestão, contribuindo para a melhor organização de políticas públicas e de prestação de serviços públicos, inclusive impulsionando o crescimento do controle social, já que a internet tem permitido uma maior interação do cidadão com a administração pública, por meio das redes sociais e dos canais de participação criados pelo Poder Público. O maior objetivo do Governo Eletrônico deve ser a garantia da democracia digital, de modo que o cidadão tenha acesso facilitado aos sistemas governamentais de prestação de serviços eletrônicos. Deve existir, também, uma generosidade institucional, de modo que os entes federativos que possuam maiores condições quanto ao domínico de programas informatizados e inovações tecnológicas auxiliem os que demonstrem menor capacidade de implementação tecnológica na sua administração. A falta de acesso a computadores e à internet também restringe o ideal de desenvolvimento nacional sustentável, tanto para os cidadãos e como para as pequenas administrações, em relação aos seus três pilares: social, econômico e ambiental. Ressalte-se que tais pilares podem ser impactados negativamente pela tecnologia. Quanto ao aspecto social, caso a inteligência artificial seja usada em regiões em que não haja transparência e controle democrático, pode-se permitir o nacionalismo, ódio contra as minorias e polarização nos resultados das eleições. No que toca à faceta econômica, discriminações podem ocorrer se o processo de preparação de dados e adaptação dos algoritmos usados para processos de seleção de publicidade de emprego online não leve em consideração as diversidades. Acerca do viés ambiental, a proteção climática pode ser prejudicada pela grande necessidade de energia para aplicações tecnológicas. Posto o tema, esta pesquisa utiliza como método o material bibliográfico e legislativo, buscando evidenciar a necessidade da concretização de um Governo Digital eficiente, cuja gestão empregue as TIC’s a fim de que a prestação de serviços públicos eletrônicos seja de qualidade e de amplo acesso, tendo como fundamento a promoção do desenvolvimento sustentável. Para tanto, é imperativa a intensificação das discussões sobre medidas governamentais que possibilitem a erradicação do chamado “analfabetismo digital”, assim como no que diz respeito aos aspectos negativos que as novas tecnologias podem gerar com vistas a minimizá-los. Conclui-se que o debate deve ser expandido, de modo que se revela necessária - e em conformidade com as leis e o Direito - a eventual intervenção administrativa e/ou legislativa no domínio econômico para que o amplo acesso dos cidadãos brasileiros às tecnologias se concretize e o desenvolvimento nacional sustentável seja alcançado.