Cartilha de boas práticas em compras públicas: Aspectos importantes da fase preparatória da licitação
Authors: Souza Cilene Magda Vasconcelos de , Fraga Antonio Armando Cordeiro , Nascimento Ademir Macedo , Alves José Luiz , Queiroz Nadegi Alves de , Norat Alex Jenner , Andrade Gabriel Mateus Moura de , Rodrigues Érika Regina Pereira , Fonseca Flor de Maria Nunes Rodrigues , Silva Pedro Emanuel , Nascimento Givanildo Medeiros do 
Published: March 2022

Agentes públicos de maneira geral estão percebendo a necessidade de inovar e aperfeiçoar os serviços públicos. Outro não poderia ser o caminho, pois o Estado, a quem os agentes públicos prestam seus serviços, intervém direta e indiretamente na ordem econômica por autorização da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, nos termos do art. 173 fincado no Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira. Das formas de intervenção indireta estatal apontadas pelos estudiosos, o planejamento é decerto aquela que mais se relaciona ao bom desempenho do setor público. Com a escassez de recursos materiais, humanos e financeiros, planejar se tornou uma ação vital para a administração pública. Não por acaso, a Constituição Federal estabelece em seu art. 174 que o planejamento é determinante para o setor público, o que destaca a relevância do planejamento estratégico e o impacto dessa atividade nas Instituições. No atual cenário de crise econômica e restrições a recursos financeiros, preconiza-se a necessidade e a exigência de um Estado mais eficiente no manejo dos gastos públicos para o atendimento mais eficaz das demandas da sociedade. Neste sentido, importante avanço foi incorporado ao nosso ordenamento pela nova Lei Geral de Licitações e Contratos, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ao positivar os novos princípios do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável. Merece destaque a sustentabilidade, uma vez que na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) o tema era superficialmente abordado, ficando a cargo da discricionariedade administrativa. Entretanto, com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), o desenvolvimento nacional sustentável assume o duplo papel de princípio e de objetivo da licitação. Percebe-se que o novel diploma caminha à inovação e a modernização da já defasada legislação em vigor, possibilitando a unificação de regras, além de gerar uma maior agilidade nas licitações e execução dos contratos administrativos. É aqui que as contratações públicas assumem relevância no desenvolvimento econômico dos entes políticos, seja na esfera federal, estadual ou municipal. Seu executor, o gestor público, é personagem principal da aquisição proba, eficaz e transparente, em atuação sempre pautada pela legalidade e inovação com vistas à proposta mais vantajosa em contrapartida à promoção do desenvolvimento sustentável. Em consequência, oplanejamento torna-se rotina obrigatória e fundamental a qualquer instituição não apenas enquanto instrumento de gerenciamento orçamentário, mas também como ferramenta para o aumento da oferta e da qualidade dos serviços públicos disponíveis aos cidadãos, devendo ser incorporado a toda atividade administrativa. Esta Cartilha tem por objetivo informar aos gestores públicos, de maneira clara e precisa, sobre a chamada "fase interna da licitação", que pela nova Lei Geral atende por “fase preparatória”. É um estímulo à incorporação de valores e do necessário planejamento nas aquisições de bens e serviços para atendimento às necessidades do Poder Executivo Municipal de Camaragibe, em face de sua extrema relevância no cotidiano dos gestores e seu impacto direto na realização de qualquer despesa pública. A formulação deste produto partiu da necessidade de reestruturação funcional do Ente Público, vítima de quebra da continuidade nos procedimentos administrativos em decorrência de acontecimentos políticos que lhe modificaram a conformação do Poder. Com a vigência da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), emergiu com mais vigor a necessidade de organização dos procedimentos licitatórios, fundamentais para a transparência da gestão a possibilitar o inescapável controle externo. Mais que reestruturar o fluxo dos processos utilizados em sua atividade material, foi preciso inovar a prática administrativa com o uso oportuno do período de transição do novo diploma (que possui lapso temporal de dois anos) para compatibilizar a utilização da legislação anterior, que ainda produz efeitos jurídicos, com a nova Lei. Para isso, foram empreendidos estudos para atualizar os procedimentos da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e da Lei nº 12.462/2011, com vistas à implantação das mudanças que deverão ser necessariamente aplicadas a partir de 1º de abril de 2023, com a revogação obrigatória das normas anteriores e o estabelecimento pleno e definitivo da Lei nº 14.133/2021. Assim, esta Cartilha destina-se a consagrar a boa prática administrativa, estruturando procedimentos que induzem a uma gestão integra, competente, eficaz e transparente, com foco na inovação e nas modernas ferramentas de gestão que traduzem o compliance enquanto instrumento da prevenção de riscos no âmbito da atividade administrativa pública. Este material orientativo foi elaborado pelos alunos do Mestrado em Gestão do Desenvolvimento Local Sustentável - FCAP/UPE, com a participação da Controladoria-Geral do Município de Camaragibe e da Secretaria Municipal de Administração, na expectativa de que seja utilizado pelos gestores públicos e demais agentes da administração direta e indireta do Ente como instrumento de prevenção às irregularidades, aos desvios e ao desperdício de recursos públicos.