A responsabilidade civil-trabalhista subsidiária do poder público concedente por direitos trabalhistas nos contratos de concessão de serviços públicos
Authors: Amorim Helder Santos 
Published: March 2024

Cada vez mais comuns na lida forense trabalhista têm sido os pedidos de aplicação de responsabilidade subsidiária trabalhista ao Poder Público concedente por inadimplemento de obrigações laborais pela empresa concessionária empregadora, em contratos extintos de concessão de serviços públicos. É possível que a maior incidência do tema na atualidade se deva a impactos da pandemia de Covid-19 sobre operações de serviços públicos concedidos, levando a rupturas traumáticas de contratos de concessão por desequilíbrio econômico-financeiro, com consequente inadimplemento de direitos dos(as) trabalhadores(as) envolvidos(as) na execução desses contratos. Exemplo clássico é o dos contratos de concessão de transporte coletivo urbano e rodoviário, geralmente remunerados por meio de tarifas. Afetadas pela drástica redução de usuários e de receita tarifária no período da pandemia, inúmeras empresas concessionárias do transporte coletivo recorreram a pedidos de revisão contratual, junto ao Poder Público concedente, para retomada do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O tema alçou foro de tão ampla importância que, no plano federal, a consultoria jurídica da Advocacia-Geral da União junto ao Ministério da Infraestrutura proferiu parecer pelo enquadramento da pandemia da Covid-19 na categoria da álea Extraordinária, a justificar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a cargo do Poder Público concedente, com base na teoria da imprevisão. É de se supor que essa solução não tenha sido adotada ou não tenha sido suficiente em inúmeros contratos de concessão, pois, como dito acima, percebe-se um sensível aumento dos casos de contratos de concessão extintos prematuramente, no período pós-pandemia, deixando à deriva imenso número de trabalhadores(as) sem o pagamento de direitos rescisórios e salariais elementares. Os casos chegam à Justiça do Trabalho geralmente por meio de ações individuais ajuizadas pelos(as) trabalhadores(as) ou de ações coletivas ajuizadas por seus sindicatos em face das empresas concessionárias empregadoras, muitas das quais em estado de absoluta insolvência. São empresas com elevados débitos de FGTS e de contribuições previdenciárias, e sem patrimônio para responder pelo passivo trabalhista, razão pela qual as entidades públicas concedentes são geralmente também demandadas, com vistas ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Na fundamentação dos pedidos de responsabilidade subsidiária, costuma-se invocar a jurisprudência da Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao argumento da culpa in vigilando do Poder Público por ausência ou deficiência da fiscalização do contrato de concessão. A Justiça do Trabalho tem indeferido esses pedidos de responsabilização subsidiária, com base em jurisprudência do TST que afasta a aplicação da Súmula 331 aos contratos de concessão de serviços públicos. Não obstante a correção da jurisprudência no ponto em que recusa aplicação aos contratos de concessão da jurisprudência solidificada em torno do fenômeno da terceirização, especialmente em face da profunda distinção conceitual entre as figuras, certo é que a responsabilidade do Poder Público por direitos de trabalhadores vinculados a contratos de concessão não se esgota na superfície dessa abordagem, sendo tema merecedor de mais apurada análise jurídico-constitucional. Nesse aspecto reside a breve reflexão que ora se propõe. Ela se inicia com a abordagem conceitual e legal comparativa dos institutos da concessão de serviços públicos e dos contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública (a terceirização de serviços), a fim de identificar, nos pontos de contato e distanciamento, o adequado caminho de análise à questão da responsabilidade do Poder Público, na condição de concedente de serviço público, por danos causados a terceiros. Sem pretensão de esgotar o tema, o presente artigo busca oferecer os primeiros elementos de uma reflexão crítico-interpretativa sobre a responsabilidade civil- trabalhista do Poder Público concedente à luz dos vetores constitucionais humanistas de proteção social ao trabalho.