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Conservação de estradas - Taxa - Base de cálculo
Authors: Borges Edinaldo de Holanda
Published: August 2023

- Impossibilidade de a taxa de conservação e serviços de estradas municipais ter como base de cálculo o número de hectares e outros fatores básicos usados para o cálculo do Imposto Territorial Rural.- Inconstitucionalidade declarada por esta Corte (Súmula 595). - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Poder Judiciário - Orçamento - Limite de Despesa
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Limite percentual destinado ao Judiciário estipulado à revelia do Tribunal de Justiça do Estado. Aspecto de bom direito reconhecido na ausência de tal participação na fixação do referido limite (art. 99 - § 1° da Constituição). Periculum in mora situado na iminência do ano de 1993. a que se dirigem as destinações legais. - Medida cautelar concedida.
Loteamento - Áreas de uso comum - Domínio municipal
Authors: Ribeiro Eduardo
Published: August 2023

- As áreas livres de uso comum incorporam-se ao domínio do Município com a simples aprovação do loteamento, não sendo exigível para tanto o registro no cartório imobiliário.- Ação rescisória julgada improcedente.
Licitação e notória especialização - Prestação pessoal do serviço
Authors: Vilaça Marcos Vinicios
Published: August 2023

- A dispensa de licitação a título de notória especialização pressupõe a prestaçao pessoal do serviço pelo jurista.
Conselho de Fiscalização Profissional - Tribunal de Contas da União - Fiscalização
Authors: Vilaça Marcos Vinicios
Published: August 2023

Conselho Regional de Medicina, como autarquia por lei, está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
Previdência privada - Investimento em hospital - Ilegalidade
Authors: Ghisi Adhemar Paladini
Published: August 2023

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O princípio de legalidade: ponto e contraponto
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo
Authors: Britto Carlos Ayres de
Published: August 2023

I. O regime constitucional do valor inicial dos proventos. 2. O regime constitucional da atualização dos proventos. 3. A modificação invariavelmente ascensional dos proventos. 4. O regime constitucional da limitabilidade dos proventos. 5. A peculiaridade da estrutura financeira dos proventos. 6. A possibilidade jurídica de acumulação dos proventos e vencimentos. 7. O regime constitucional das fontes de cobertura dos proventos. 8. Considerações finais. Breve comentário sobre a disponibilidade funcional.
Concurso Público - Validade - Princípio da razoabilidade
Authors: Pinto Mardern Costa
Published: August 2023

- Concurso público. Vagas - Nomeação. O princípio da razoabilidade é conducente a presumir- se, como objeto do concurso, o preenchimento das vagas existentes. Exsurge configurador de desvio de poder, ato da Administração Pública que implique nomeação parcial de candidatos, indeferimento da prorrogação do prazo do concurso sem justificativa socialmente aceitável e publicação de novo edital com idêntica finalidade. "Como o inciso IV (do artigo 37 da Constituição Federal) tem o objetivo manifesto de resguardar precedências na seqüência dos concursos, segue-se que a Administração não poderá, sem burlar o dispositivo e sem incorrer em desvio de poder, deixar escoar deliberadamente o período de validade de concurso anterior para nomear os aprovados em ce rtames subseqüentes. F ora isto possível e o inciso IV tornar- se-ia letra morta, constituindo-se na mais rúptil das garantias" (Celso Antonio Bandeira de Mello, "Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta", página 56).
Servidor aposentado - Vantagens - Princípio de isonomia
Authors: Dantas José
Published: August 2023

- O Constituinte de 1988, ao estabelecer, o parágrafo quarto do artigo quarenta da Constituição Federal, a revisão dos proventos, na mesma data e na mesma medida, toda vez que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, abrangendo vantagens e benefícios posteriormente concedidos, significa que, mesmo quando a lei esquece os inativos como querendo afastá-lo do direito ao novo modo de remunerar o servidor ativo, ela nada é, pois contraria, inquestionavelmente, o preceito constitucional.- De tal modo, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzindo outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la. Portanto, se os impetrantes foram aposentados com vencimentos e vantagens que eram próprias daqueles que exerciam cargos da DAS, tudo o que se modificou para mais quanto aos ocupantes de cargos da DAS, em atividade, deve integrar o patrimônio remuneratório dos inativos. Pelo texto atual basta que haja qualquer sorte de mudança no estado do servidor na ativa, decorrente ou não de alteração do poder aquisitivo da moeda. Tal acréscimo deverá necessariamente incidir também nos proventos dos inativos.- Precedentes Superior Tribunal de Justiça
Processo legislativo - Vício de autógrafo - Republicação da lei
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

- Autógrafo de projeto de lei, com indevida inclusão de emendas rejeitadas no processo de elaboração legisLativa.- Vício de sanção da Lei nº  9.163/95.- Republicação da Lei, com exclusão das normas viciadas.- Validade da medida saneadora. Supremo Tribunal Federal
Município - Aplicação financeira - Imunidade tributária
Authors: Corrêa Maurício
Published: August 2023

Os ativos financeiros decorrentes de investimento feito por Município constituem renda que integra o patrimônio do ente federado. Logo, não pode incidir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), de competência da União Federal, em face da imunidade tributária recíproca. Supremo Tribunal Federal
Cooperativas - Contribuição social - Constitucionalidade
Authors: Alves José Weber Holanda
Published: August 2023

É legítima a contribuição social das cooperativas para o custeio da seguridade social. nos termos  da Lei Complementar nº 84/96. Ministério da Previdência e Assistência Social
Regimento Interno - Poder regular - Força de lei
Authors: Vilaça Marcos Vinícios
Published: August 2023

- Regimento Interno tem força de lei em matéria de competência regulamentar do Tribunal de Contas da União.- Validade dos arts. 140 e 141 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União quanto a prazos de tomadas e prestações de contas.- Rejeição do Parecer AGU-GQ 20. Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas - Fiscalização - Sigilo Fiscal
Authors: Vilaça Marcos Vinícios
Published: August 2023

- O sigilo bancário, de que trata o art. 38 da Lei nº 4.595/64 não se aplica às ações de fiscalização do Tribunal de Contas da União. Tribunal de Contas da União
Princípio da razoabilidade - Hospitais - Função de confiança
Authors: Santos Homero
Published: August 2023

- Violação do princípio de razoabilidade administrativa evidenciada pela impossibilidade fática de gerenciamento da rede de hospitais públicos por um único dirigente. Tribunal de Contas da União
Lei Complementar, Lei, Medidas Provisórias e Decretos (1996)
Authors: Desconhecido Autor
Published: August 2023

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Prescrição administrativa
Authors: Cordeiro Renato Sabrosa
Published: August 2023

I - Introdução. II - O Direito Administrativo em Evolução. III - A Prescrição como Princípio Informador do Sistema Jurídico Brasileiro. IV - A Prescrição Civil Ordinária. V - A Analogia como Regra de Integração. VI - A Prescrição e o Devido Processo Legal. - VII - O Princípio da Igualdade. VIII - Identificação da Regra Analógica. IX - Conclusão.
Militar - Cargo público - Autorização presidencial
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

-Mandado de Segurança. Oficial das Forças Armadas classificado em concurso para cargo de magistério público municipal.- Recentemente, o Plenário desta Corte, ao Julgar o mandado de segurança nº 22.416, relator o eminente Ministro Octávio Gallotti, o qual versava questão análoga à presente, o indeferiu, por entender que, em se tratando de oficial das Forças Armadas classificado em concurso para cargo de magistério público municipal, estava a sua transferência para a reserva remunerada subordinada à autorização do Presidente da República para a investidura, de acordo com o § 3º do artigo 98 da Lei n. 6.880/80 (redação original), norma recebida pelo § 3º do artigo 42 da Constituição de 1988, onde expressamente se remete à lei ordinária o estabelecimento das condições de transferência dos servidores para a inatividade.- Mandado de segurança indeferido, cassando-se a liminar concedida.
Limitação administrativa - Desapropriação indireta - Indenização
Authors: Cunha Alcides Alberto Munhoz da
Published: August 2023

- O Poder Público pode criar Parques (art. 5º-, Lei 4.771/65), ficando resguardado o direito de propriedade, com a conseqüente obrigação da reparação patrimonial, quando ilegalmente afetados os direitos inerentes à propriedade.- As "limitações administrativas" configurando a ocupação ou apossamento permanente, vedado o uso, gozo e livre disposição da propriedade, desnatura-se conceitualmente, materializa verdadeira desapropriação. Impõe-se, então, a obrigação indenizatória justa e em dinheiro, espancando mascarado "confisco".- Retirado do proprietário o valor econômico da propriedade, vivo o domínio, afetando o direito de propriedade, a ação inclui-se entre as ações reais, ficando manifesto o interesse de agir e a legitimação ad causam et ad processum.- Multiplicidade de precedentes.- Recurso improvido.
Ação Civil Pública - Ministério Público - Legitimação ativa
Authors: Zveiter Waldemar
Published: August 2023

- Legitimidade ativa do Ministério Público. Danos causados aos trabalhadores nas minas de Morro Velho. Interesse social relevante. Direitos individuais homogêneos.- O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante.- A situação dos trabalhadores submetidos a condições insalubres, acarretando danos à saúde, configura direito individual homogêneo revestido de interesse social relevante a justificar o ajuizamento da ação civil público pelo Ministério Público.- Recurso especial conhecido e provido.
Ação Civil Pública - Direito de consumidores - Legitimidade do Ministério Público
Authors: Gordilho Pedro
Published: August 2023

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Energia nuclear - Transferência de usina - Congresso Nacional
Authors: Borja Celio
Published: August 2023

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Publicidade - Anunciante - Liberdade de preço
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

PUBLICIDADE - Agências e agenciadores de propaganda - privilégios corporativos - inconstitucionalidade das normas que restringem a liberdade dos anunciantes contratarem preços, descontos ou comissões com veículos de divulgação - "Bureau de mídia".
Licença-prêmio - Policial Militar - Sanção administrativa
Authors: Gasparini Diogenés
Published: August 2023

LICENÇA-PRÊMIO DE POLICIAL MILITAR - É inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, a lei que submete os policiais-militares à mesma condição de aquisição dessa vantagem pessoal a que estão submetidos os servidores civis, posto que disciplinarmente são absolutamente desiguais. Via de conseqüência, é irrelevante discutir se a punição administrativa aplicada aos policiais-militares impede a aquisição desse direito, tanto quanto é desarrazoado saber se dita sanção suspende ou interrompe seu período aquisitivo.
Leis e Decretos (1996-1997)
Authors: Desconhecido Desconhecido
Published: August 2023

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O Plano de atendimento à Saúde e o abuso das formas jurídicas
Authors: Bucci Maria Paula Dallari
Published: August 2023

- O que é o PAS - O outro lado do PAS - O abuso das formas jurídicas - Os convênios que não são convênios - O PAS e o SUS - Base constitucional da saúde - O PAS não tem metas - As cooperativas que não são cooperativas - Os cooperados do PAS não são verdadeiros sócios - Apropriação privada das sobras públicas - A questão do pessoal - Cooperativas e autogestão - A questão orçamentária - A privatização da saúde municipal com o PAS - À guisa de conclusão, ou algumas perplexidades que resultam dessa análise...
Concurso Público - Nomeação dos aprovados - Prioridade
Authors: Pinto Mardem Costa
Published: August 2023

A Constituição Federal assegura, durante o prazo previsto no edital do concurso, prioridade na convocação dos aprovados, isso em relação a novos concursados. Insubsistência de ato da Administração Pública que, relegando a plano secundário a situação jurídica de concursados aprovados na primeira etapa de certo concurso, deixa de convocá-los à segunda e, em vigor o prazo inserido no edital, imprime procedimento visando à realização de novo certame. Harmonia de provimento judicial emanado do Superior Tribunal de Justiça (mandado de segurança nº 3.137-6/DF, Redator Ministro Vicente Cernicchiaro, Diários da Justiça de 11 de setembro de 1995 e 27 de novembro de 1995) com a Lei Maior, mais precisamente com alcance do preceito do inciso IV, do artigo 37.
Militar - Cargo Público - Autorização presidencial
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- O diploma infraconstitucional que dispõe sobre as condições de transferência do servidor militar para a inatividade, preconizado no § 9 do art. 42 da Constituição Federal, é o preexistente Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), cujo art. 98 foi recepcionado pela atual Constituição Federal.- Cabe exclusivamente ao Presidente da República, dentro do princípio da discricionariedade que a lei lhe outorga para avaliar e decidir segundo seus próprios critérios de conveniência e oportunidade, autorizar ou não a nomeação ou admissão de oficial militar para cargo ou emprego público.- A autorização do Presidente da República é requisito essencial à passagem de oficial das Forças Armadas para a reserva remunerada.- Mandado de Segurança indeferido, ficando cassada a medida liminar.
ICMS - Fato gerador - Circulação de mercadoria
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

ICMS incidente sobre mercadorias importadas. Fato gerador. Elemento temporal. CF/88, art. 155, § 2º, IX A.- Afora o acréscimo decorrente da introdução de serviços no campo da abrangência do imposto em referência, até então circunscrito à circulação de mercadorias, duas alterações foram feitas pelo constituinte no texto primitivo (art. 23, § 11, da Carta de 1969), a primeira, na supressão das expressões: "a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular"; e, a segunda, em deixar expresso caber "o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria".- Alterações que tiveram por conseqüência lógica a substituição da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador para o do recebimento da mercadoria importada, como aspecto temporal do fato gerador do tributo, condicionando-se o desembaraço das mercadorias ou do bem importado ao recolhimento, não apenas dos tributos federais, mas também do ICMS incidente sobre a operação.- Legitimação dos Estados para ditarem norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria, de conformidade com o art. 34, § 8º, do ADCT/88, por meio do Convênio ICM 66/88 (art. 2º, I) e, consequentemente, do Estado de São Paulo para fixar o novo momento da exigência do tributo(Lei nº 6.374/89, art. 2º, V).- Acórdão que, no caso, dissentiu dessa orientação.- Recurso conhecido e provido.
Precatório - Repasse de verba - Direito do credor
Authors: Fabrício Adroaldo Furtado
Published: August 2023

- Mandado de segurança visando compelir o Governador e o Secretário da Fazenda a repassarem ao Tribunal de Justiça a verba orçamentária relativa à 8ª parcela dos precatórios vencida em 31-12-96, em montante suficiente ao pagamento dos credores com precedência, até a impetrante. - Cabimento do writ: a via político-interventiva (CF, art. 34, VI)não postulada pela parte - não pode ser entendida como forma exclusiva de arredar os embaraços postos pela administração; nem a inclusão do precatório no rol daqueles que devam ser pagos no exercício seguinte, esgotaa potencialidade de acesso dos credores às vias jurisdicionais - como amplamente assegurada no art. 5º, XXXV, da CF -, especialmente aquelas tendentes a fazer com que o Estado cumpra sua obrigação constitucional de consignar ao Poder Judiciário as dotações orçamentárias respectivas.- Legitimação ativa da impetrante reconhecida (Lei n. 1.533/51, art. 1º, § 2º).- Segurança concedida.
Instituição financeira - Administrador - Indisponibilidade de bens
Authors: Barros Humberto Gomes de
Published: August 2023

1 - Os administradores, solidariamente, assumindo obrigações por todos os seus atos de gestão, delas somente se desobrigam depois de cumpridas, porque respondem "a qualquer tempo, salvo prescrição extintiva, pelos atos que tiverem praticado ou omissões em que houverem incorrido".2 - A transmigração da liquidação extrajudicial para a ordinária não faz desaparecer as obrigações, ipso facto, reclamado a indisponibilidade, que persiste até a liquidação final. A responsabilidade do ex-administrador será apurada em ação própria, descogitando a legislação de regência da forma ou regime de liquidação (Lei 6.024/74, art. 46).3 - A indisponibilidade não priva o ex-administrador de administrar os seus bens patrimoniais, cria-se somente restrição ao direito da livre disposição, com o fito de conservá-los como garantia de eventual execução.4 - Recurso provido.
Controle de constitucionalidade - Constituição estadual - Tribunal de Justiça
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- É competente o Tribunal de Justiça (e não o Supremo Tribunal), para processar e julgar ação direta contra lei estadual contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da Carta Federal, cabendo, em tese, recurso extraordinário de decisão que vier a ser proferida sobre a questão.
Importação - Veículos usados - Validade da proibição
Authors: Pereira Miguel Frauzino
Published: August 2023

- O legislador constituinte, com a regra inscrita no art 37 da Carta Política, atribuiu aos órgãos administrativos do Ministério da Fazenda competência fundada em base normativa idônea destinada a legitimar, desde logo, em atenção às exigências impostas pelo interesse nacional, a adoção, dentre outras providências, de medidas vocacionadas a controlar a entrada, em território brasileiro, de produtos de origem estrangeira, especialmente quando esse ingresso puder repercutir, negativamente, sobre a indústria nacional, representando desleal concorrência em desfavor das empresas brasileiras produtoras ou montadoras de veículos, além de introduzir fator de insegurança no mercado interno e de instabilidade nas relações sociais, pelo justo receio da ocorrência de desemprego em grandes proporções.- A prerrogativa institucional outorgada pelo art 237 da Constituição, ao ser exercida por intermédio do Ministério da Fazenda, destina-se a viabilizar, com todos os seus consectários, e sem qualquer ofensa ao postulado da isonomia, a prática, pelo Executivo da União, do seu poder de controle e de fiscalização em tema de comércio exterior, permitindo, numa perspectiva de ordem estritamente extrafiscal, que se submeta à discrição governamental a indicação - sempre feita em caráter impessoal e em bases racionais e objetivas - dos bens insuscetíveis de importação, por assumir a respectiva internação em território brasileiro, em dado momento histórico, um caráter potencialmente danoso à economia nacional.- Legitimidade jurídico-constitucional da resolução administrativa que veda a importação de veículos usados. Precedentes.
Títulos da dívida pública - Utilização como meio de pagamento - Princípio da isonomia
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- Dispõe o Presidente da República do poder discricionário, por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização, para estabelecer os quantitativos em moeda corrente nacional e em títulos da dívida pública que poderão ser utilizados nos procedimentos licitatórios de venda de empresas 307 estatais em processo de privatização. Incidência, na espécie, do artigo 16 da Lei n. 8.031, de 12 de abril de 1990, com a nova redação que lhe deu o artigo 1º da Medida Provisória n. 1.197, de 24 de novembro de 1995.- A outorga delegada ao Chefe do Poder Executivo para estimar os volumes, entre títulos e moeda corrente nacional na composição na aliena- ção de bens estatais, tem o sentido de lhe conferir, para cada espécie em venda, o exame da dimensão do interesse da clientela e as características de valorização mercadológica do negócio.- Não ocorre ato jurídico perfeito e acabado resultante de transação, se ao tempo de sua homologação, ainda que perante o Supremo Tribunal Federal, já vigia lei que não o assegurava.- Se do ato transacional constou cláusula condicionante submetendo uma das partes ao cumprimento da legislação vigente, deve essa ser prevalente, não se revestindo os títulos recebidos in solutum como moedas de valor absoluto para comporem oferta em leilão de venda de estatais.- Não podem a lei, o decreto, os atos regimentais ou instruções normativas, e muito menos acordo firmado entre partes, superpor-se a preceito constitucional, instituindo privilégios para uns em detrimento de outros, posto que além de odiosos e iníquos, atentam contra os princípios éticos e morais que precipuamente devem reger os atos relacionados com a Administração Pública.- O artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, de conteúdo conceptual extensível primacilmente aos procedimentos licitatórios, insculpiu o princípio da isonomia assecuratória da igualdade de tratamento entre todos os concorrentes, em sintonia com o seu caput - obediência aos critérios da legalidade, impessoalidade e moralidade - e ao de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CF, artigo 5º, caput).- Mandado de segurança indeferido e cassada a liminar concedida.
Tombamento - Licença de construção - Direito adquirido
Authors: Di Pietro Maria Sylvia Zanella
Published: August 2023

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Comissão Parlamentar de Inquérito - Requisição de informações - Sigilo bancário
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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A lei de arbitragem e o art. 23, XV da Lei de Concessões
Authors: Lima Cláudio Vianna de
Published: August 2023

I - Introdução. II - A Lei de Arbitragem. III - A Arbitragem e o Estado. IV - A Lei de Licitações e Contratos Públicos. V - A Lei de Concessões. VI- A Arbitragem na Lei de Concessões. VII - Conclusões.
A força vinculatória do licenciamento ambiental
Authors: Ferreira Luciana de Morais
Published: August 2023

I. Introdução; II. Desenvolvimento - 1. Um Apanhado Geral sobre o Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988 - 2. Limitações ao Poder de Polícia no Estado de Direito - 3. Licença e Autorização - 4. A Lei 6.938/81 e o Licenciamento Ambiental como Poder de Polícia - 5. Natureza Jurídica do Licenciamento Ambiental - 6. Jurisprudência; III. Conclusão.
Município - Inelegibilidade - Cunhada de Governador
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

-A causa de inelegibilidade prevista no artigo 14-§ 7º da Constituição alcança a cunhada de Governador quando concorre a cargo eletivo de município situado no mesmo Estado.- Recurso extraordinário não conhecido.
Habeas corpus - Lei - Antinomia
Authors: De Souza Antonio Fernando Barros e Silva
Published: August 2023

EMENTA: - "Habeas corpus". Crime de quadrilha ou bando. Interpretação dos artigos 8º e 10 da Lei nº 8.027, de 25 de julho de 1990.- Quando há choque entre dois dispositivos de uma mesma lei, a antinomia não pode ser resolvida pelos critérios da hierarquia ou da sucessividade no tempo, porque esses critérios pressupõem a existência de duas leis diversas, uma hierarquicamente superior à outra, ou esta posterior à primeira. Nesse caso, que é o de mais difícil solução, o que é preciso verificar é se a antinomia entre os dois textos da mesma hierarquia e vigentes ao mesmo tempo é uma antinomia aparente, e, portanto, solúvel, ou se é um antinomia real, e, conseqüentemente, insolúvel.A antinomia aparente é aquela que permite a conciliação entre os dispositivos antinômicos, ainda que pelo que se denomina "interpretação corretiva", ao passo que a antinomia real é aquela que, de forma alguma, permite essa conciliação, daí decorrendo a necessidade de se adotar a chamada "interpretação ab-rogante ", pela qual ou o intérprete elimina uma das normas contraditórias (ab-rogação simples) ou elimina as duas normas contrárias (ab-rogação dupla).Dessas três soluções, a que deve ser preferida - só sendo afastável quando de forma alguma possa ser utilizada - é a interpretação corretiva, que conserva ambas as normas incompatíveis por meio de interpretação que se ajuste ao espírito da lei e que corrija a incompatibilidade, eliminando-a pela introdução de leve ou de parcial modificação no texto da lei.- No caso, a interpretação corretiva é perfeitamente aplicável. Com efeito, atendendo-se a que o artigo 8º da Lei nº. 8.072/90 se dirige à pena e a que o artigo 10 dessa mesma Lei tem inequivocamente como em vigor o tipo delituoso previsto no artigo 14 da Lei nº. 6.368/76, a forma de afastar-se a interpretação ab-rogante - que só deve ser utilizada no caso extremo de inconciabilidade absoluta - será a da conciliação sistemática, mediante a interpretação restritiva de ambos os dispositivos, deixando ao primeiro a fixação da pena inclusive para a quadrilha que se forma para a prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e ao segundo a especialização do tipo do crime de quadrilha com essa finalidade."Habeas corpus" indeferido.
Mandado de Injunção - Mora legislativa - Juros reais
Authors: Nóbrega Haroldo Ferraz da
Published: August 2023

- Mandado de Injunção - Juros - Limite Constitucional de 12%: ausência de norma regulamentadora do art. 192, § 311., da Constituição.- Mora do Congresso Nacional reconhecida, para a regulamentação do dispositivo. Precedentes.- Mandado de injunção parcialmente deferido para comunicar ao Poder Legislativo sobre a mora em que se encontra, cabendo-lhe tomar as providências para suprir a omissão.
Sobre a súmula vinculante
Authors: Rocha Cármen Lúcia Antunes
Published: August 2023

Introdução. I - Súmula Vinculante. II- A súmula vinculante na Proposta de Reforma Constitucional. III- Críticas e Proposta de Alternativa. IV - Conclusão.
Responsabilidade civil por improbidade administrativa
Authors: Mattos Neto Antônio José de
Published: August 2023

1. Delimitação da Problemática; 2. O Princípio da Moralidade Administrativa na Constituição Federal; 4. Sujeito ativo da ação de improbidade; 3. O Princípio da Probidade Administrativa no Ordenamento Jurídico; 5. Espécies legais de improbidade administrativa; A responsabilidade civil pelo ato ímprobo; 7. À Guisa de Conclusão.
Improbidade administrativa
Authors: Fernandes Flávio Sátiro
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Probidade e Moralidade. 3. Agentes da Improbidade Administrativa. 4. Classificação dos Atos de Improbidade Administrativa. 5. Das Sanções Aplicáveis ao Agente da Improbidade. 6. Da Declaração de Bens. 7. Da Prescrição. 8. Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial. 9. Conclusão.
Pessoal de sociedade de economia mista - Absorção
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- Absorção pela administração direta estadual dos empregados de sociedade de economia mista em liquidação: plausabilidade da alegação de afronta ao princípio constitucional do concurso público (CF, art. 37, II): precedentes.- O Supremo Tribunal julgou ser o concurso público pressuposto de validez da admissão de pessoal não apenas pela administração direta e pelos entes públicos da administração indireta - ou seja, dos segmentos alcançados pelo regime jurídico único - mas também pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, não obstante, por força do art. 173, CF, a sua relação com os respectivos empregados se submeta ao Direito do Trabalho (MS 21.322, Brossard, RTJ 149/139).- Suspensão de liminar cujo provimento e previsível extensão a outros servidores pode acarretar grave lesão às finanças e à ordem administrativa do Estado.- Suspensão mantida.
Diretor de escola pública -Eleição - Inconstitucionalidade
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- É inconstitucional o dispositivo da Constituição de Santa Catarina que estabelece o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. É que os cargos públicos ou são providos mediante concurso público, ou, tratando-se de cargo em comissão, mediante livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, se os cargos estão na órbita deste (C.F., art. 37, II. art. 84, XXV).- Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Sociedade de economia mista - Controle acionário - Autorização legislativa
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

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Medida Provisória - Reedição - Requisitos
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- Reedição de medida provisória não rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional: possibilidade. Precedentes do STF: ADln 295-DF e ADln 1516-RO.- Requisitos de urgência e relevância: caráter político: em princípio, a sua apreciação fica por conta dos Poderes Executivo e Legislativo, a menos que a relevância ou a urgência evidenciar-se improcedente. No sentido de que urgência e relevância são questões políticas, que o Judiciário não aprecia: RE 62.739-SP, Baleeiro, Plenário, RTJ 44/54; RDP 5/223.- Pedido de suspensão cautelar da alínea c, do § 1º do art. 9º da Lei 4.024/61, com a redação da Lei 9.131/95, bem assim das alíneas d, e, f e g do mesmo artigo: indeferimento.- Medida cautelar indeferida.
Exportação de café - Contribuição IBC - Delegação legislativa
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretroatividade (art. 150,III, a) e da anterioridade (art. 150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4º do D.L. 2.295/86 não é admitida pela CF/88, ano 150, I, ex vi do disposto no ano 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos anigos 25, I, e 34, § 5º., do ADCT/88.- RÉ não conhecido.
Servidor público - Direito de greve - Art. 37, nº VII da Constituição
Authors: Machado Carlos Augusto Alcântara
Published: August 2023

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Temas de Direito Público (Estudos e Pareceres) - Editora Renovar- 1997 - 2 volumes
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Υποσιτισμός και κατάθλιψη στην τρίτη ηλικία
Authors: Παπαγεωργίου Αθηνά
Published: August 2023

Εισαγωγή: Ο υποσιτισμός και η κατάθλιψη είναι σοβαρές και κοινά διαδεδομένες καταστάσεις στο γηριατρικό πληθυσμό. Αντιπροσωπεύουν γηριατρικά σύνδρομα με πολύπλοκη και πολυπαραγοντική αιτιολογία, τα οποία έχουν σοβαρές επιπτώσεις στην υγεία, στην ποιότητα ζωής και στο σύστημα υγειονομικής περίθαλψης. Σκοπός: Να εκτιμηθεί ο επιπολασμός του υποσιτισμού και της κατάθλιψης καθώς και να διερευνηθούν οι παράγοντες που συμβάλλουν στην εμφάνισή τους, σε πληθυσμό ηλικιωμένων ατόμων, σε χώρους κοινότητας και σε επίπεδο πρωτοβάθμιας φροντίδας. Υλικό-Μέθοδος: Διεξήχθη μια συγχρονική μελέτη σε ανοιχτά κέντρα ημερήσιας φροντίδας και άλλες εγκαταστάσεις υγειονομικής περίθαλψης, σε ηλικιωμένα άτομα, ηλικίας >60 ετών. Η συλλογή των δεδομένων πραγματοποιήθηκε στο χρονικό διάστημα μεταξύ Ιουνίου 2021 και Φεβρουαρίου 2022. Ο μελετώμενος πληθυσμός περιελάμβανε 634 ηλικιωμένα άτομα, η συμμετοχή των οποίων ήταν ανώνυμη και εθελοντική. Η συλλογή των δεδομένων πραγματοποιήθηκε με συμπλήρωση ενός ερωτηματολογίου ειδικά σχεδιασμένο για τις ανάγκες της έρευνας, το οποίο αποτελείτο (α) από τα κοινωνικό-δημογραφικά και κλινικά χαρακτηριστικά, (β) από την κλίμακα της γηριατρικής κατάθλιψης GDS-15 (γ) την κλίμακα διατροφικής αξιολόγησης MNA-SF καθώς και (δ) την κλίμακα EuroQol (EQ-5D-5L) για την αξιολόγηση της ποιότητας ζωής, έπειτα από την άδεια των δημιουργών τους. Η ανάλυση των δεδομένων διενεργήθηκε με το λογισμικό πρόγραμμα Statistical Package for Social Sciences (IBM SPSS), έκδοση 25.0 και την εφαρμογή των στατιστικών δοκιμασιών Kruskal Wallis, Man-Whitney, x2 και πολλαπλή γραμμική παλινδρόμηση. Αποτελέσματα: Τα αποτελέσματα της παρούσας μελέτης έδειξαν ότι το 45,6% των συμμετεχόντων, βρέθηκε να εμφανίζει από μέτρια ως σοβαρή κατάθλιψη. Από τους 634 συμμετέχοντες που ολοκλήρωσαν το MNA-SF, το 60,7% βρέθηκε σε φυσιολογική διατροφική κατάσταση, το 22,9% σε κίνδυνο υποσιτισμού και το 16,4% υποσιτισμένο. Σημαντικές διαφοροποιήσεις παρατηρήθηκαν στην εμφάνιση του υποσιτισμού μεταξύ των μονάδων υγείας (χ2=99.911, p<0,001). Ως προς τις συσχετίσεις με τους κοινωνικό-δημογραφικούς παράγοντες, το γυναικείο φύλλο (p<0,001), η αύξηση της ηλικίας (p<0,001), το μειωμένο εκπαιδευτικό επίπεδο (p<0,001), ο τόπος διαμονής (p=0,008), το επάγγελμα (p<0,001), το χαμηλό μηνιαίο εισόδημα (p<0,001), η οικογενειακή κατάσταση (p<0,001), καθώς και τα άτομα με πολλαπλή παθολογία, συσχετίστηκαν με την αύξηση του υποσιτισμού (p<0,001). Επιπλέον, βρέθηκε στατιστικά σημαντική αρνητική συσχέτιση με τη βαθμολογία του υποσιτισμού και τη βαθμολογία της κατάθλιψης (r=-0.674, p-value<0,005), υποδηλώνοντας πως η καλύτερη διατροφική κατάσταση σχετίζεται με ηπιότερα συμπτώματα κατάθλιψης ή και απουσίας. Συμπεράσματα: Η μελέτη αποκάλυψε ισχυρή συσχέτιση υποσιτισμού και κατάθλιψης στην ομάδα των ηλικιωμένων. Ο διατροφικός έλεγχος θα πρέπει να αποτελεί αναπόσπαστο μέρος στις εγκαταστάσεις πρωτοβάθμιας φροντίδας και σε υπηρεσίες ψυχική υγείας, καθώς μπορεί να αποτελέσει μια λειτουργική μέθοδο πρόληψης δυσμενών συμβάντων υγείας.
ON THE ISSUE OF CHANGING THE MORPHOLOGY OF THE SPLEEN IN NEMATODOSES IN MICE DURING IMMUNOSTIMULATION
Authors: Zhdanova Olga B. , Chassokikh Olga V. , Rudneva Olga V. , Uspensky Aleksandr V.
Published: August 2023

Background. The study of the reaction of the immune system organs to the introduction of immunomodulators in nematodes is relevant for the development of treatment regimens. The purpose of the study was to examine the spleen (the organ of immunogenesis that plays an important role in the formation of immunity). In addition, the aim of the study was also to find the morphological changes of nematodes (capsules of trichinella larvae) and the features of siphatiа.

Materials and methods. In the experiment, 35 white mice were used, which were divided into 5 groups of 7 animals in each group. The first and second groups were injected with 0.004 mg saline solution subcutaneously, the 3rd and 4th groups were injected with polyoxidonium at a dose of 0.004 mg/mouse, the 1st and 3rd groups were infected with trichinella larvae, the 2nd and 4th were spontaneously affected by syphilis, the 5th group served as control. Evaluation of the protective properties of polyoxidonium in laboratory models with trichinosis was carried out by determining the intensity of invasion during postmortem studies of all muscle groups of the animal and siphations by the number of eggs in perianal scrapings.

Results. The study showed protective efficacy with the introduction of polyoxidonium was 99.43%, 57 ± 20 trichinella larvae / per animal were detected in the entire muscle mass, while only 72% with syphaciosis. The parenchyma of the organ of the spleen is a red-white pulp, in healthy animals the area of the red pulp was 70+5% of the area of the organ, and the white pulp was 26.5+ 5% of the mass of the organ. In animals infected with nematodes, the area of the white pulp increased dramatically to 50% of the organ area or more.

Conclusion. Significant protective activity of polyoxidonium (99.43%) was established in parasitological studies, which was accompanied by an increase in the area of lymphoid tissue associated with the intestine. When studying histological preparations of the spleen, it was noted that the restructuring of the structure under the action of trichinella and siphacia antigens is of the same type: the ratio of red and white pulp, their cellular composition changes. It was found that in all infected animals, the area of the white pulp increased dramatically by more than 60% with trichinosis and up to 50% with syphacosis of the organ area or more. The final result of this thesis was using polyoxidonium, there was also a decrease in the number of eggs in the control group and changes in the number and actual distribution of trichinella larvae in various muscle groups.
PATHOGENETIC ASPECTS OF THE INFLUENCE OF SEASONALITY ON THE HEALTH OF PATIENTS WITH CHRONIC PATHOLOGY OF THE CARDIOVASCULAR SYSTEM: LITERATURE REVIEW
Authors: Khamnagadaev Igor I. , Yaskevich Roman A. , Moskalenko Olga L.
Published: August 2023

Purpose. To summarize and systematize the literature data on the pathogenetic aspects of the influence of seasonality on the health status of patients with chronic pathology of the cardiovascular system.

Materials and methods. To analyze the literature, materials from the PubMed and PubMed Central resources of the US National Library of Medicine, Google Scholar, Elsevier Clinical Key and Elsevier Science Direct, as well as in the Russian RSCI database were used. The sample consisted of scientific papers devoted to the pathogenetic aspects of the influence of various meteorological factors on the course of cardiovascular pathology.

Results. The generalized results of clinical and experimental studies presented in this review indicate both direct and indirect effects on the state of the cardiovascular system of seasonal changes in air temperature, atmospheric pressure, solar radiation, air humidity and geomagnetic indicators.

Conclusion. Meteorological factors have a pronounced effect on the course of cardiovascular diseases both through direct mechanisms of influence, and through the inclusion in the pathogenesis of these diseases and the aggravation of existing risk factors. The pathogenetic mechanisms of the influence of weather factors on the state of the cardiovascular system are important for understanding the application points that can be influenced and improved by primary and secondary prevention of cardiovascular pathology.
ECOLOGICAL MONITORING OF THE RECLAMATION PROCESSES OF THE QUARRY COMPLEXES OF CRIMEA
Authors: Kobechinskaya Valentina G. , Yarosh Olga B. , Prosyannikova Irina B.
Published: August 2023

The aim of the work was to study the temporal stages of primary syngenesis in a comparative assessment of the intensity of vegetation demutational processes and soil cover formation on the waste quarry-dump complexes in the steppe and foothill Crimea.

Methods and materials. The studies were conducted in two quarries. The first one is located in the steppe part of the peninsula. It was producing limestone, the quarry is located near the city of Evpatoria. The second quarry is located in the foothill zone near Bakhchisaray. The study of the vegetation was conducted by geobotanical methods. The floristic composition, structure of composition and productivity of the corresponding communities were identified. When assessing the physical indicators of the underlying rocks and emerging soils were taken into account: the aggregate and microaggregate composition of soils, porosity and well of their structure by volume and specific weight of the solid phase. At chemical researches of soils the following parameters were defined: the maintenance of humus, composition of exchangeable cations, active acidity of aqueous extract, general alkalinity, ions Ca2+ and Mg2+.

Results. Regional features of vegetation composition and soil-forming processes have been established. The process of regenerating biogeocenoses in the plain part of the peninsula was found to proceed faster than in the foothills. The processes of soil and vegetation syngenesis at the dumps during the biological recultivation are strongly stretched on the time scale and are still very far from the natural ecosystems even after 35-40 years.

 Conclusions. Focusing on optimizing these areas through biological reclamation alone is problematic. It is necessary to plan mining-technical reclamation to return these territories to economic use.
THE PROCEDURE FOR THE PARTICIPATION OF SMALL BUSINESS ENTITIES-AGRICULTURAL PRODUCERS IN THE PUBLIC PROCUREMENT PROCESS
Authors: Kovalenko Svetlana N. , Prodanova Natalia A. , Georgadze Nana D. , Sergeenkov Anton A.
Published: August 2023

Background. Currently, agro-industrial holdings occupy a dominant position in Russia, which creates certain imbalances both in the agricultural and processing industries of the agro-industrial sector of the economy. In this connection, it is necessary to create conditions for the full functioning of SMP-agricultural producers. For this purpose, cooperation, conclusion of contracts or participation in state and municipal procurement can be used.

Purpose. Determination of the algorithm of participation of SMP-agricultural producers in the procurement process at the state and municipal levels. The work is theoretical in nature and is aimed at developing methodological approaches to the implementation of state and municipal purchases from agricultural producers.

Materials and methods. The study is based on legislative and regulatory acts and, at the same time, on the opinions of various authors on the problem of the participation of SMEs in the contract system of state and municipal procurement.

Results. In the course of the study, legislative and regulatory acts were considered in relation to procurement of various levels; an assessment of the participation of small businesses-agricultural producers in the field of public procurement was given; algorithms for the participation of this kind of entities in the procurement process were formed.

Conclusion. As a result, various aspects and features of the participation of small businesses in public procurement were identified.
MODEL OF DIGITAL TRANSFORMATION OF CUSTOMS SERVICES AIMED AT MAKING CUSTOMS CONTROL OF GOODS SENT BY INTERNATIONAL MAIL MORE EFFECTIVE (WITH REFERENCE TO MEDICAL DRUGS)
Authors: Grekov Ivan V. , Aksenov Ilia A. , Afonin Petr N. , Gorshkov Dmitry V.
Published: August 2023

Background. Information technologies of the Russian Federation Customs Authorities have been made part of the state digital economy, providing interaction between foreign trade participants  and the services provided by the Customs Authorities officers.

Purpose. Detection innovations of customs services and customs control of goods sent by international mail (on the example of medical preparations)

Materials and methods.

 In the study, the authors used materials of special customs statistics reflected on the website of the Federal Customs Service of Russia, statistics of foreign economic activity reflected on the website of Rosstat, data reflected on the Federal State Unitary Enterprise Russian Post.

In this work, dialectical, systemic, historical, logical, formal-legal, comparative research methods were used.

Results. Processing the flow of information and revealing potential threats while moving IMPI (including medications) shall become completely automated with the help of a monitoring system, applying the machine learning technology.

Conclusion. The scope of  customs control exercised over the goods forwarded in IMPI shall be , on the one hand, extensive , and on  the other -efficient, without placing excessive burden in the form of money and time costs on the persons involved in forwarding IMPI.
APPLICATION OF MACHINE LEARNING ALGORITMS FOR HEART DISEASE PREDICTION
Authors: Pavlova Anna I.
Published: August 2023

This paper focuses on the application of machine learning algorithms to predict cardiovascular diseases (CVDs). Every year a large number of deaths are registered all over the world. According to the World Health Organisation, CVDs are the leading cause of high mortality in the world. One of the necessary preventive measures to reduce mortality from CVDs is the timely prediction of diseases in people at high risk of such diseases. Specially developed scales and machine learning algorithms are now being used for the timely prediction of CVDs.

Background. To predict heart disease, algorithms are often used: naive Bayesian classifier (Gaussian Naïve Bayes Classificator, GNBC), k-nearest neighbours (K-Nearest Neghboors, KNN), decision tree (Decision Tree, DT). In domestic literature, there are known works devoted to the application of SWD prediction using Adam gradient algorithm in deep neural network training. One of the necessary conditions for increasing the predictive ability of a machine learning model (MLM) is the optimal selection of hyperparameters. The choice of the optimal hyperparameters is often made on the basis of empirical experience.

Purpose. To explore the specific application of machine algorithms to the prediction of heart disease.

Materials and methods.  Scientific novelty of the work. In this research we analyse machine learning algorithms for predicting the risk of CVDs using the approach of automatic search for hyperparameters MMO. The following algorithms were used to construct MMOs: NBS, KNN, DT, Logistic Regression, Support Vector Machine (SVM), Random Foorest (RF), Complement Naïve Bayes Classificator (CNBC), Linear Discriminant Analysis (LDA), Radial Basic Function (RBF), Gradient Boost (XGBoost). To evaluate the accuracy of machine learning models we used the following indicators: mean absolute error (MAE), precision, completeness (recall), F-measure (F-beta), False Positive Rate (FPR), False Negative Rate (FNR). Additionally, visual analysis of ROC curve (receiver operating characteristic) and areas under the curve (areas under the curve, AUC) were used to analyse the results of MMO. Using AUC value allows to estimate prognostic ability of MLM.

Results. The training results showed that RF and XGBoost algorithms are characterized by higher accuracy. With optimal selection of MMO parameters, the overall classification accuracy was 0.88 and 0.94 respectively.

Conclusion. The application of machine learning algorithms allows predictive models to be built with high accuracy. This requires the construction of a machine learning model. The ensemble machine learning algorithms RF and XGBoost have higher accuracy rates than the following algorithms: decision trees, Bayesian classification methods, logistic regression, linear discriminant analysis.
ABOUT A NEW LEVEL OF SELF-ORGANIZATION IN THE AGRICULTURAL MANAGEMENT SYSTEM
Authors: Belozerov Valeriy V. , Voroshilov Igor V. , Katin Oleg I. , Nikulin Mikhail A.
Published: August 2023

Background. According to the UN FAO recommendations, it is necessary to produce one ton of grain for each inhabitant of the Earth for the production of bread and feed for livestock and poultry farming in order to obtain meat, milk, eggs, etc. However, the current level is 3 times lower, which confirms the relevance of the research.

Methods and means. In the article, based on a systematic analysis of existing approaches in agriculture, a systematic synthesis of high-tech technological processes in agriculture, as well as fire protection of farmland and forests, was carried out. Examples of modern solutions in this area are given, including monitoring of farmland and forests using unmanned drones, small aircraft and helicopters. The latest developments in the development of airships for these purposes are described, including methods patented by the authors for detecting and fighting fires using gas separation nanotechnology to replace water with atmospheric nitrogen.

Results. The conditions for self-organization of technological processes in agriculture are determined, on the basis of which the synthesis of the model of an "agro-fire combine-airship" is carried out, which combines "inside itself" not only the functions of fire extinguishing with separated atmospheric nitrogen, but also all agricultural technologies and precision farming techniques - "without tractors, seeders, combine harvesters, trucks and land reclamation systems. The results of the "energy assessment" of the effectiveness of the introduction of domestic innovations in this area are presented.

Conclusion. As a result of the research, it was concluded that agro-fire combines-airships can implement not only technologies for extinguishing landscape and forest fires, but also have an unrivaled quality in the organization of agriculture, due to the proposed integration of these innovative solutions.