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O IMPACTO DA “FALÁCIA DA ESCASSEZ DO TRABALHO” NA INTEGRAÇÃO SOCIAL DE IMIGRANTES E REFUGIADOS
Authors: Baraldi Neto João , Chediak Thalyta Karina Correia , Dias Renato Duro
Published: February 2024

Atualmente, são diversas as pesquisas científicas que propõem a investigação acerca dos fatores que influenciam o processo de mobilidades de imigrantes e refugiados, entre os quais destacamos a “falácia da escassez do trabalho”. Nos questionamos se os discursos produzidos sobre esses indivíduos possuem relação com a adoção de políticas restritivas na recepção de imigrantes e refugiados. Assim, este artigo possui o objetivo de dialogar sobre como os discursos populares e midiáticos, apoiados na falácia da escassez do trabalho, contribuem para a perpetuação histórica de ideais de segregação e divisão de classes em face de refugiados e imigrantes. Diante disso, para o desenvolvimento deste trabalho, destacamos os seguintes objetivos específicos: a) compreender o conceito da falácia da escassez do trabalho; b) coletar os discursos sobre refugiados e imigrantes com repercussões midiáticas; c) sob fundamento na análise de discurso e análise retórica, identificar os impactos dos discursos na perpetuação da falácia da escassez do trabalho. A pesquisa é capaz de demonstrar que falácia da escassez do trabalho fortalece a compreensão coletiva de que há apenas uma quantidade limitada de trabalho e, desta maneira, Direitos Humanos podem ser relativizados, abrindo margem aos discursos de ódio e xenófobos contra quem busca por refúgio em outros países. Dessa forma, esta pesquisa se fa necessária para a desconstrução do que há de negativo em relação ao imigrante e refugiado, a fim de desmistificar a ideia da falácia da escassez do trabalho, possibilitando sugestões práticas de conscientização da construção histórica desse discurso que não deve se perpetuar.
RACIONALIDADE NEOLIBERAL NA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS COM QUITAÇÃO PLENA: ESTUDO DE CASOS JULGADOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Authors: SOARES CRUZES MARIA SOLEDADE
Published: February 2024

O trabalho apresenta-se com objetivo geral de confrontar a racionalidade neoliberal com o procedimento de homologação de acordos extrajudiciais regulamentado pela Reforma Trabalhista no Brasil, em especial no que tange à clausula de quitação plena. Enfrenta-se, inicialmente, o objetivo de investigar a realização de acordos enquanto “panaceia” para a ampliação do acesso à justiça e aos direitos via descongestionamento de Poder Judiciário. Posteriormente, busca-se associar a racionalidade neoliberal à introdução do procedimento de homologação de acordos extrajudiciais pela Reforma Trabalhista. Por fim, visa-se correlacionar as conclusões teóricas daí advindas com posicionamentos destacados das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho sobre matéria. Trata-se de pesquisa bibliográfica e exploratória, por meio da revisão de literatura, concretizada na análise interdisciplinar e crítica de textos legislativos, constitucionais e doutrina jurídica. Valeu-se, também, da metodologia de estudo de casos para analisar, de forma crítica, decisões das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho, referentes aos anos de 2022 e 2023, com repercussão na temática proposta. Em síntese, constata-se que, sob reflexos da racionalidade neoliberal, são altos os riscos e receios para o trabalhador brasileiro ante a consolidação, pela Reforma Trabalhista, de anseios do empresariado ao ampliar a possibilidade de flexibilização/negativa de direitos por meio da homologação de acordos extrajudiciais. Nesse contexto, causa preocupação a tendência da jurisprudência prevalecente na maioria das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de validar a homologação de acordo extrajudiciais com cláusula de quitação geral, ampla e irrestrita.
CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.590
Authors: Oliveira Flávia De Paiva Medeiros de , Nogueira Drielly Cinthya Alves
Published: February 2024

As políticas públicas no âmbito da educação inclusiva serão indispensáveis para combater processos de marginalização e discriminação de grupos tradicionalmente excluídos do contexto educacional. Deste modo, analisou-se o papel do controle social na ADI 6.590, relacionada ao Decreto n.º 10.502/2020, que instituiu uma nova Política Nacional de Educação Especial, visto que tal dispositivo reverberaria em políticas públicas na área. Assim, este artigo objetivou analisar a influência do controle social, no contexto da ADI 6.590, para as políticas públicas de educação inclusiva. A pesquisa, de natureza qualitativa, utilizou o método dedutivo de caráter descritivo, através da análise de produção acadêmica, documental e legislação referente à temática abordada. Por fim, concluiu-se que o controle social, no âmbito da educação inclusiva, demonstrou ser instrumento relevante no processo de formulação, implantação e avaliação de políticas públicas e a sua utilização promove a participação da sociedade nas ações do governo.
A FEMINIZAÇÃO DA POBREZA E A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Authors: Duarte Daniela Miranda , Cunha Regiane Pereira Silva da
Published: February 2024

O termo feminização da pobreza visa retratar o aprofundamento do quadro de pobreza entre as mulheres, principalmente as que chefiam suas famílias. A pandemia da COVID-19 aumentou de forma significativa o cenário de pobreza e precarização das condições de trabalho das mulheres, através do alto nível de desemprego e acentuação da realização de trabalhos não pagos, uma vez que, a partir da crise sanitária instalada, houve considerável aumento do trabalho de cuidado. Para garantir o sustento de suas famílias, muitas mulheres se submetem a trabalhos extremamente precários e sem condições mínimas de dignidade. Não há a pretensão de se esgotar o tema, mas tão somente contribuir para o debate e pensar em possíveis mudanças estruturais, para permitir que a discussão sobre precarização do trabalho e as consequências advindas com a pandemia do coronavírus sejam mais inclusivas, pois, atualmente, a pobreza e a flexibilização do trabalho têm rostos femininos. A metodologia utilizada é o método de abordagem indutivo e a pesquisa dogmático-jurídica de natureza bibliográfica, por meio da consulta de obras, artigos, trabalhos acadêmicos e legislação pertinentes à abordagem.
UM MARCO SIGNIFICATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Authors: Sebastião Patricia De Araujo
Published: February 2024

O presente artigo aborda a importância da aplicação da primeira multa sancionatória pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tendo em vista que esta ação não deve ser relevante somente pelo seu caráter punitivo, mas principalmente no que tange ao seu caráter pedagógico. Será analisada a política pública de proteção de dados pessoais, trazendo a importância de sua implementação eficaz na sociedade moderna. A abordagem contempla, ainda, um enfoque quanto às atribuições legais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sendo efetuada uma análise reflexiva sobre a necessidade de uma mudança cultural no que tange ao tratamento dos dados pessoais, com foco na análise da aplicação da primeira multa efetuada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, trazendo informações sobre o Relatório de Instrução nº 1/2023/CGF/ANPD do Processo Administrativo Sancionador nº 00261.000489/2022-62, buscando demonstrar a importância de manter o caráter pedagógico da sanção para que ocorra a implementação eficaz da política pública de proteção de dados pessoais. Destarte, com a finalidade de desenvolver reflexões acerca da temática utilizou-se a pesquisa doutrinária, artigos científicos e legislação, sendo aplicado o método dedutivo e qualitativo.
PLANEJAMENTO URBANO E AS OCUPAÇÕES IRREGULARES NO CONTEXTO BRASILEIRO: A DEMARCAÇÃO DAS ZEIS COMO ALTERNATIVA À IRREGULARIDADE
Authors: Santa Bárbara Warley França , Ribeiro José Cláudio Junqueira
Published: February 2024

O artigo analisa a possibilidade de utilização das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) como resposta ao cenário de uso desordenado do espaço urbano, em especial aos assentamentos e ocupações irregulares, discorrendo-se sobre as potencialidades, bem como sobre os empecilhos que prejudicam a efetivação do instrumento ou fazem com que este seja aplicado de modo inadequado ou controverso. Para isso, investigou-se a origem do planejamento do uso do solo urbano que, embora seja essencial para uma maior efetivação de direitos individuais e sociais, historicamente, foi desenvolvido em desarmonia com a realidade fática e conflituosa encontrada nas cidades. Assim, compreende-se a irregularidade como produto de uma realidade urbana marcada pela abrupta e desorganizada ocupação do espaço, mas também por projetos urbanísticos que não observam as particularidades e insuficiências apresentadas por cada contexto socioespacial. Nesse sentido, a utilização das ZEIS se trata de uma das principais ferramentas encontradas na legislação para a habitação digna seja garantida e a irregularidade combatida. Para a pesquisa foi utilizado o método dedutivo e de cunho teórico-bibliográfico.
MULHERES NEGRAS, VIDA URBANA E A DISCRIMINAÇÃO SOCIOESPACIAL NA CIDADE DE BELÉM-PA/BLACK WOMEN, URBAN LIFE AND CONTRASTS IN THE CITY OF BELÉM-PA
Authors: Costa Oliveira Lima Larissa , Da Fonseca Soares Celyne , Tomaz de Souza Luanna
Published: February 2024

O texto busca avaliar em que medida as mulheres negras da periferia de Belém, no Estado do Pará, acabam enfrentando um cenário de exclusão e violação de seus direitosde acesso à cidade. Discutem-se os aspectos estruturais do direito a cidade e a realidade da discriminação socioespacial com mulheres na cidade de Belém-Pa. A metodologia utilizada como base foi a pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa de dados em bancos oficiais, por meio do método hipotético-dedutivo. O trabalho detém um viés que envolve a efetivação de um direito fundamental, garantido constitucionalmente, com foco em uma classe ainda mais desfavorecida e vulnerável da sociedade. Inferindo ao longo da pesquisa a extensão da disparidade existente entre os cenários ideal e real enfrentados contemporaneamente. Entre os principais resultados, considerou-se a necessidade de abordagem a partir das questões interseccionais de raça e gênero para se ter uma visão panorâmica da problemática geral a respeito  das cidades seja destrinchada, bem como de políticas públicas que alcancem o real público necessitado sejam alcançadas. Ignorar tal temática seria como fechar os olhos para problemas recorrentes da cidade, mormente, ao público feminino.The present research had the general objective of analyzing and contributing so that black women are not liable to be targeted by new forms of social discrimination according to the place of their residence. Discussing the structural aspects of the right to the city, later, the formation of Belém, and finally, about the reality of socio-spatial discrimination with women in the city of Belém-Pa from the neighborhood where they reside. In this bias, it was asked what processes act on black women in order to contribute to preventing their full use of the right to the city in Belém? The methodology used as a basis was the bibliographical research with a qualitative approach of data in official banks, through the hypothetical-deductive method. The work has a bias that involves the realization of a fundamental right, constitutionally guaranteed, with a focus on an even more disadvantaged and vulnerable class in society. Inferring throughout the research, the extent of the existing disparity between the ideal and real scenarios faced contemporaneously. Among the main results, it was considered that there is a need for the point of view about the intersectional issues of race and gender to be addressed so that a panoramic view of the general problems that involve cities is unraveled and public policies that reach the real public in need can be achieved. And, ignoring this theme would be like turning a blind eye to recurring problems in the city, which is the case of the right of black women to circulate safely.
APLICAÇÃO DE LEI N. 13.465/17 EM IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECUROS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR: ESTUDO DE CASO DO EMPREENDIMENTO VILA NOVA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Authors: Souza Bessa Antonio Thulio , Vasconcelos de Oliveira Fabricio
Published: February 2024

O presente artigo, enquanto relato de caso, tem como objetivo analisar de que forma a Lei n. 13.465/17 pode contribuir para a regularização fundiária do empreendimento Vila Nova no Município de Parauapebas-PA, financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial. Quanto ao delineamento metodológico, trata-se de uma pesquisa de análise empírica, do tipo pesquisa-ação, com coleta de dados em fontes documentais descritos e analisados no âmbito de uma estratégia de revisão narrativa. O artigo se divide em quatro partes, a primeira trará o histórico do empreendimento Vila Nova no Município de Parauapebas e a transferência dos lotes para terceiros através do contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Na segunda a retomada do programa minha casa minha vida através da Lei n. 14.620/2023 e as alterações realizadas na Lei n. 11.977/09. A terceira a regularização fundiária urbana em áreas pertencentes ao Fundo de Arrendamento Residencial. Por fim, o Programa de regularização fundiária titula Parauapebas instituído pela lei n. 5.158 e regulamentada pelo decreto n. 1066.
A Lei de Reurb como instrumento para a efetivação da garantia constitucional à moradia no Brasil
Authors: LOBO ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA
Published: February 2024

O estudo elenca o direito fundamental à moradia no contexto brasileiro, destacando a persistente precariedade das condições de moradia para milhões de pessoas devido a desigualdades sociais, políticas habitacionais inadequadas e especulação imobiliária. A Lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), estabelecida pela Lei nº 13.465/2017, é apresentada como uma ferramenta crítica para enfrentar esse problema, simplificando o processo de regularização de assentamentos informais urbanos. O artigo analisa a Lei de Reurb, destacando seus aspectos positivos, como a inclusão de diversos instrumentos de regularização, e os desafios enfrentados, incluindo a burocracia e a resistência de alguns setores. Além disso, são revisadas leis anteriores relacionadas à regularização fundiária, como o Decreto-Lei nº 3.365/1941, a Lei nº 6.015/1973 e a Lei nº 10.257/2001, destacando seu impacto na promoção do direito à moradia. A Lei de Reurb é vista como um avanço significativo, mas a implementação eficaz ainda enfrenta desafios, incluindo recursos financeiros limitados e a necessidade de garantir uma distribuição justa dos benefícios. Além disso, a participação pública nas decisões de regularização é mencionada como um ponto crítico. Em conclusão, o artigo destaca a importância da Lei de Reurb na promoção do direito à moradia, mas enfatiza a necessidade de medidas concretas para superar os desafios existentes, como o aumento de recursos financeiros, conscientização pública e coordenação eficaz entre os envolvidos no processo de regularização fundiária urbana. A regularização fundiária é vista como um meio não apenas de legalizar propriedades, mas também de promover o desenvolvimento urbano sustentável e a inclusão social.
O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E O TRATAMENTO JURÍDICO DOS RISCOS AMBIENTAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Authors: Barreto Gonçalves Carla Maria , Chaves Viana Iasna , Farias Cambraia Alexandre Ana Raisa
Published: February 2024

Este trabalho investiga a proteção ambiental nas relações de consumo considerando o Princípio da Precaução e analisando projeto de lei que propõe tratamento dos riscos ambientais decorrentes de produtos e serviços colocados no mercado de consumo (PL 3.514/15). Embora o referido dispositivo não esteja em vigor até o fechamento desta pesquisa e o atual gerenciamento de riscos nas relações de consumo resguarde precipuamente o consumidor, indaga-se como garan­tir tratamento abrangente de riscos provenientes do consumo que, mesmo não atingindo diretamente o consumidor, afetem o meio ambiente. Para tanto, aprecia-se o alcance do Princípio da Precaução e como são regulados os riscos no Direito do Consumidor num aspecto geral, mas apreciando especialmente os ambientais. Por fim verifica-se o impacto da cultura de consumo sobre o meio ambiente e a existência de instrumentos normativos para além do CDC que já enfrentam a questão. Em conclusão, tem-se por coerente a aplicação o Princípio da Precaução contra riscos ambientais nas relações de consumo pela imposição de um direito-dever fundamental de consumo sustentável, ainda que previsto em instrumentos normativos diversos do CDC. A metodologia é dedutiva e foi realizada análise de instrumentos normativos, levantamento bibliográfico de obras doutrinárias e trabalhos científicos sobre os assuntos abordados.
MÍDIAS SOCIAIS E RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS
Authors: Stamberk Kátia Cristina , Rodrigues Leonel Cezar , De Oliveira Edmundo Alves
Published: February 2024

A resolução de conflitos, por via da mediação, da conciliação e da arbitragem, são espaços de ação profissional que foge do formalismo processual das heterocomposições. Por isso mesmo, são espaços propensos a comunicações mais diretas, por canais digitais que podem facilmente induzir os operadores do Direito a deslizes éticos. É preciso ter atenção às implicações do uso da tecnologia digital, dos aplicativos, da inteligência artificial sobre a ética e novos valores sociais, no bom exercício profissional do Direito. Vários advogados têm aproveitado as mídias sociais para influenciar seu potencial público via marketing de conteúdo, em especial, para revisão teórica, à análise dos impactos das tecnologias digitais, dos influenciadores digitais, da advocacia 4.0 e dos direitos humanos, as implicações sobre a atividade jurídica influenciada pelo uso das mídias digitais. A literatura especializada mostra que o operador de Direito deve agir com consciência ética acima de tudo. Precisa ressignificar os instrumentos tecnológicos e canais midiáticos que utiliza para efetivamente trazer seu cliente para seus serviços. Apesar da complexidade tecnológica, o uso das redes supera as dificuldades operacionais, mostrando ser um efetivo caminho para a penetração dos serviços dos operadores, nos vários estratos sociais.
RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E TRATAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR NO CONTEXTO DO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018)
Authors: ROLIM MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MELO , SÉLLOS-KNOERR VIVIANE COÊLHO DE
Published: February 2024

Este estudo objetiva discorrer sobre a temática da Responsabilidade Social Empresarial na proteção de dados do consumidor, partindo do contexto exploratório do Capitalismo de Vigilância e do mercado de dados. De forma concreta, busca trabalhar os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e identificar medidas socialmente responsáveis em respeito aos direitos da personalidade do consumidor, especialmente, à sua autodeterminação informativa. A relevância do tema está justamente na necessidade de enfrentamento a atitudes comumente realizadas pelas empresas que se mostram abusivas aos consumidores. Pontua-se, desse modo, a seguinte problemática: em que medida a coleta de dados dos consumidores afronta a RSE e a própria LGPD? É possível a adoção de medidas para minimizar o tratamento indevido em meio ao Capitalismo de Vigilância? Como resultados, foi possível concluir que a coleta indevida afronta tanto a liberdade quanto as legítimas expectativas dos titulares e que existem atitudes preventivas que podem ser adotadas com o intuito de resguardar seus direitos.
O papel do algoritmo como influenciador na sociedade de consumo e a (hiper)vulnerabilidade do consumidor
Authors: SPAGNOLLO LETICIA , Gusella Tonial Nadya Regina
Published: February 2024

O presente estudo busca analisar o papel dos algoritmos no processamento de dados pessoais no âmbito digital, sua influência na sociedade de consumo e a (hiper)vulnerabilidade do consumidor nesse meio. A relevância da temática decorre do atual cenário socioeconômico em que o consumo deixou de representar apenas uma necessidade de subsistência e tornou-se pressuposto de inserção social. Objetiva-se estudar a função do algoritmo no direcionamento e indução ao consumo, bem como o consumo na era digital, decorrente do advento da internet e do surgimento de novas tecnologias. Ainda, investigar a proteção do consumidor no ambiente virtual, para compreender a extensão de sua vulnerabilidade. Para o desenvolvimento da pesquisa utiliza-se o método hermenêutico para interpretar as novas estratégias de fomento do consumo no meio virtual, com intuito de induzir ao consumo ou, até mesmo, despertar no consumidor o, incessante, desejo ou a necessidade por determinados produtos e serviços. Com isso, constata-se que o meio virtual, pela utilização do algoritmo, apodera-se de informações pessoais, incentiva o consumo e fragiliza o sistema protetivo consumerista, fatores que deixam a vulnerabilidade do consumidor mais agravada. Logo, surgem desafios para a interpretação e aplicação da legislação consumerista, no que tange a efetividade da defesa do consumidor, que se mostra hipervulnerável nas relações virtuais.
ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SOBRE OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA
Authors: Serotini André , Pereira Ponzilacqua Marcio Henrique
Published: February 2024

Os resultados apresentados neste artigo fazem parte de uma pesquisa mais ampla que tem natureza metodológica exploratória utilizando-se a técnica de análise jurisprudencial e o levantamento bibliográfico necessário para o estabelecimento de suas bases teóricas, abordando a temática da obsolescência programada enquanto decisão deliberada de um produtor ou fabricante de limitar a vida útil de um produto, levando à necessidade de substituição precoce pelo consumidor e, portanto, a necessidade de combate-la como forma de proteção aos direitos do consumidor e do meio ambiente, ensejando uma análise da legislação correlata e de posicionamento do Poder Judiciário brasileiro, em especial, do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos últimos 5 (cinco) anos. Evidencia-se, primeiramente, a inexistência de uma lei específica que proíba a obsolescência programada e, por esta razão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus acórdãos selecionados, reconhece a existência dessa prática e aplica a legislação consumerista para considerá-la como abusiva.
DADO PESSOAL E INFORMAÇÃO: UMA TAUTOLOGIA NÃO DISCUTIDA
Authors: Azevedo Anderson Sobral de , Cunha e Cruz Marco Aurélio Rodrigues da
Published: February 2024

A proteção de dados pessoais constitui microssistema jurídico com envergadura constitucional, tendo como centro gravitacional o dado pessoal. Este é definido pela Lei Geral de Proteção de Dados como toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, sem, contudo, oferecer o sentido do que seja informação pessoal. Por sua vez, a Lei de Acesso à Informação define informação pessoal como aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Assim, percebe-se a existência de circularidade conceitual que resulta em verdadeira tautologia ainda não resolvida pela via legislativa. A circularidade das definições de dado pessoal e informação pessoal embaraça as fronteiras do âmbito de aplicação do microssistema de proteção de dados pessoais pelo fato de não se ter definição precisa do objeto jurídico protegido. Desse modo, por meio de metodologia interdisciplinar entre Teoria do Direito e Teoria da Informação, este artigo tem por objetivo afastar a redundância conceitual existente entre dado pessoal e informação pessoal, a fim de traçar limites mais claros para o âmbito de aplicação do microssistema de proteção de dados pessoais.
O DESAFIO DA MEDIAÇÃO COMO FREIO ÀS FAKE NEWS NAS REDES SOCIAIS DIGITAIS: CONTRIBUIÇÕES DA CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO E DA CIÊNCIA JURÍDICA
Authors: Francisco dos Santos José Carlos , Contani Eduardo Augusto do Rosário , Marcelino Patrícia Lúcia
Published: February 2024

Estamos convivendo em um mundo mais complexo, visto que a convivência social perpassa os limites territoriais, aqui se insere as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC), que é um agente de transformação. Estas duas tecnologias dão o tom não apenas na forma como se comunica, mas como produz informações e o seu compartilhamento contextualizando a Sociedade da Informação e do conhecimento. Tem-se como questão problema: como disseminar a cultura de mediação de conteúdo informacional, observando os papeis da Ciência da Informação e da Ciência Jurídica, de forma que promova uma frenagem da fake news? O objetivo é apresentar a mediação como ferramenta de frenagem da fake news, buscando os conceitos interdisciplinares da Ciência da Informação e da Ciência Jurídica. Os procedimentos metodológicos são caracterizados por pesquisa bibliográfica, exploratória e descritiva utilizando-se do método hipotético-dedutivo. Como resultados apresenta-se os aspectos conceituais que fundamentam a proposição da mediação como ferramenta para frenagem das fake news. Considera-se que nas redes sociais digitais, as pessoas se tornam tanto criadoras quanto consumidoras de conteúdo. Em meio à atual turbulência da informação e às transformações nesses cenários informativos da sociedade, salienta-se a propagação acelerada de informações, situação análoga à disseminação de um vírus, as redes sociais amplificam ainda mais esse fenômeno.
ESG E RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA COMO UM INVESTIMENTO DE IMPACTO NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Authors: Fabel Luciana Machado Teixeira , Sampaio José Adércio Leite
Published: February 2024

A construção de um mundo inclusivo, ético e ambientalmente sustentável, que garanta qualidade de vida para todos, depende da habilidade das empresas de desenvolver e implementar práticas de negócios que alinhem lucro, propósito e transparência. Compromissos corporativos com a responsabilidade social, ESG e desenvolvimento sustentável são mais que apelos retóricos a princípios éticos, exigindo práticas que os materializem. A adoção de um modelo de gestão de sustentabilidade e a visão de que ações de responsabilidade social corporativa são investimentos e não custos é o objeto do presente trabalho. A pesquisa é qualitativa, a metodologia empregada teórico-analítica e especulativa, e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
O DISTRITO AGROPECUÁRIO DA SUFRAMA: A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PROTEÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS
Authors: Aguiar de Oliveira Amanda Nicole , Nogueira Júnior Bianor Saraiva
Published: February 2024

A criação da Zona Franca de Manaus foi motivada por uma série de questões socioeconômicas que visaram o desenvolvimento regional na Amazônia, especialmente no Amazonas, mediante concessões de incentivos fiscais e o desenvolvimento de três grandes eixos: pesquisa, indústria e agricultura. Com essa visão, além do pólo industrial se criou o Distrito Agropecuário da SUFRAMA (DAS) no modelo Zona Franca de Manaus. Todavia, a concessão da documentação dos lotes arrendados dificultava o desenvolvimento do setor, realidade transformada com a entrada em vigor da Resolução nº 71 de 2019 que trouxe uma gama de novas nuances sobre o DAS. Neste sentido, indaga-se: Como se dá o processo de concessão do direito real de uso, a regularização fundiária e as preocupações ambientais na Resolução 71/2019 da SUFRAMA para o Distrito Agropecuário? Esta pesquisa possui o objetivo de analisar a Resolução 71/2019 da SUFRAMA sobre concessão do direito real de uso, regularização fundiária, proteção ambiental e desenvolvimento regional através da metodologia de pesquisa bibliográfica, de caráter descritivo, natureza qualitativa e aplicando ao sistema metódico gráfico de compreensão da legística de Delley.
A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE CÂMERA CORPORAIS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E OS REFLEXOS NA PERSECUÇÃO PENAL: ENTRE O EFEITO CIVILIZATÓRIO E A ARMADILHA SOLUCIONISTA
Authors: Claudino Simas Santos Alexandre
Published: February 2024

A adoção das câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública vem se intensificando nos últimos anos, o que sugere um cenário em que os registros audiovisuais captados por esses dispositivos serão cada vez relevantes no campo probatório de processos criminais. O objetivo deste artigo é analisar como a utilização das câmeras corporais por policiais repercute na dinâmica processual penal e, nesse contexto, os possíveis riscos às garantias individuais, considerando as peculiaridades da tecnologia, a diversidade de formas de uso dos dispositivos e os desafios para a regulamentação da matéria. Para tanto, na fase de investigação foi utilizado o método indutivo, na fase de tratamento de dados o método cartesiano e, no relatório dos resultados, foi empregada a base lógico-indutiva. Concluiu-se, ao fim, que a regulamentação das câmeras corporais no Brasil pode se valer das experiências de outros países para a construção de normas voltadas à preservação das garantias constitucionais, tendo como critério evidências científicas, opondo-se a medidas solucionistas de índole repressiva. Para tanto, faz-se necessária uma abordagem multimetodológica, com atenção aos aspectos psicológicos, operacionais, técnicos e jurídicos que permeiam a questão.
POLÍTICA DE ENCARCERAMENTO E PRECONCEITO RACIAL: é possível falar em um sistema Jim Crow brasileiro?
Authors: Gonçalves Vanessa Chiari , Xavier Siqueira dos Santos Zeni
Published: February 2024

O artigo problematiza o preconceito racial e os seus reflexos no encarceramento em massa, por meio da análise da representatividade da população negra no sistema penitenciário brasileiro. Partindo da obra de Michelle Alexander, reflete sobre a analogia apresentada pela autora em torno no novo sistema Jim Crow de controle social por meio da segregação racial. Nesse sentido, este trabalho propõe o seguinte problema de pesquisa: em que medida é possível afirmar que o encarceramento em massa no Brasil atinge a população negra de forma a implantar uma espécie de segregação racial por meio do sistema de justiça criminal? Para responder a esse questionamento, utiliza-se das técnicas de revisão bibliográfica e da coleta e sistematização de dados secundários extraídos do Relatório de Informações Penais do Ministério da Justiça, de 2023, e do último censo demográfico realizado em 2022. Como método de abordagem, adota o método dialógico.  Conclui que nas cinco regiões do País a representatividade da população preta é mais expressiva dentre as pessoas privadas de liberdade, seguida da população parda. Ainda que a seletividade racial seja manifesta no sistema prisional, não se pode aplicar completamente a analogia proposta por Michelle Alexander.
OS ESTUDOS PIONEIROS SOBRE CRIMINOLOGIA, NEGRITUDE, RACISMO E DIREITO NO BRASIL: 1971-2000
Authors: Paula Benjamin Xavier
Published: February 2024

Esta é uma pesquisa de tipo estado da arte sobre a produção de conhecimento em forma de teses de doutorado e dissertações de mestrado sobre os temas criminologia, negritude e racismo na pós-graduação stricto sensu em Direito no Brasil, no período de 1971 a 2000 (30 anos). O referencial teórico fundamenta-se na literatura internacional e nacional sobre sobre o nosso tema de estudo, a partir das contribuições de autoras/es como Lombroso (2017); Rodrigues (2019); Fanon (2021); Bell Jr (1976; 1980, 1992); Conceição (2009; 2014); Santos (2002; 2014); Santos e Menezes (2010), dentre outros. O referencial metodológico fundamenta-se nos estudos sobre estado da arte em diálogo com a perspectiva da pesquisa bibliográfica, documental e de campo (Gil, 2022; Cellard, 2008; Lima e Mioto, 2007; Paula e Guimarães, 2014; Ferreira, 2002) com pesquisa in loco realizada junto ao Banco de Dados do BDTD/IBICT/MCT e dos repositórios institucionais da PUCSP; PUCRIO; USP e UFSC. Os principais resultados evidenciam como o trabalho de pesquisa realizado pelos/as autores/as, Prudente (1980), Bertulio (1989), Duarte (1998) e Silva Júnior (2000), nos leva a compreender os limites e possibilidades de inserção de temáticas invisibilidades e marginais no âmbito da pesquisa em Direito, como a criminologia, a negritude e o racismo.
JUROS DE MORA E SUBVINCULAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF: O USO DISCRICIONÁRIO DOS RECURSOS
Authors: Gomes Pereira Brenno Silva , Barbosa Ramos Paulo Roberto
Published: February 2024

O presente artigo possui a finalidade de compreender o complexo uso dos recursos públicos oriundos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), levando em consideração a sua vinculação constitucional, bem como suas subvinculações, de modo a refletir sobre o correto uso dos recursos decorrentes dos juros de mora desse processo judicial. Quanto à aplicação destes recursos, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de garantir o pagamento dos honorários advocatícios dos causídicos que atuaram na ação principal, devendo o percentual estipulado em contrato calculado sobre o valor auferido, tendo incidência tão somente na parcela referente aos juros de mora. Contudo, os recentes julgados não esclareceram conquanto ao seu uso em situações diversas que não ao pagamento de honorários advocatícios que, de uma forma ou de outra, ainda estaria vinculado ao benefício buscado para a educação. Isso porque, em todas as discussões depreendidas até o presente momento, em virtude da neófita atualização legislativa, a doutrina e jurisprudência tem se depreendido tão somente em torno das discussões referentes a tais honorários advocatícios, inobstante a existência de ações que não tenham sido protocoladas por escritórios privados. Além do mais, não se esclareceu de que forma se daria o manejo contábil desses recursos, em qual (quais) conta(s) seriam alojados, nem mesmo qual Tribunal de Contas seria responsável por seu controle externo, assuntos que se pretende resolver no presente estudo
DIREITO FUNDAMENTAL À INCLUSÃO DIGITAL E SEU ASPECTO OBJETIVO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Authors: Da Silva Ronny Carvalho
Published: February 2024

O presente artigo tem por objetivo analisar as consequências fáticas e jurídicas, para a administração pública, do reconhecimento de um direito fundamental à inclusão digital. Utiliza-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica e documental. Primeiramente, a partir da análise no contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), se busca verificar, no plano internacional,  o reconhecimento da existência do direito à inclusão digital como um Direito Humano. Faz-se ainda uma análise sobre a internalização desse direito humano no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Em um segundo momento, é analisado o aspecto objetivo do direito fundamental de inclusão digital e suas implicações para a Administração Pública. Por fim, é analisado o papel conformador de políticas públicas de inclusão digital a ser exercido pelo princípio da eficiência na administração pública, devendo ser tomado como verdadeiro vetor axiológico e hermenêutico na aplicação do Direito Administrativo visando a concretização do direito fundamental à inclusão digital. Conclui-se que, em havendo um direito fundamental de inclusão digital, surge para a administração pública a necessidade do enfrentamento de grandes desafios para a implantação de uma administração pública digital, indiscutivelmente necessária para a concretização do referido direito fundamental.
A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Authors: Maia Freitas Salerno Miguel Santos Larissa , Thales de Araújo Martos Frederico , Cristiane De Oliveira Futami De Novaes Elizabete
Published: February 2024

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no decorrer de um processo administrativo, como forma de responsabilização e sanção administrativa de pessoas jurídicas. O trabalho abordará, inicialmente, a análise da pessoa jurídica e as teorias da disregard doctrine. Em seguida, serão analisadas as previsões legais contidas na Lei Anticorrupção – Lei 18.846/2013 - e na Lei de Defesa da Concorrência – 12.529/2011, com foco nos requisitos exigidos para que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica seja aplicado no âmbito do procedimento administrativo. Por fim, o estudo fará uma análise de se esta medida excepcional encontra conformação à função administrativa, quais os principais debates e desdobramentos de sua aplicação pela administração pública, mormente no que diz respeito ao argumento de afronta à reserva jurisdicional, a partir de posicionamentos e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dos tribunais superiores brasileiros, utilizando de uma metodologia dedutiva qualitativa. Ao final, será possível verificar se a administração pública aplica a desconsideração da personalidade jurídica, apesar da existência, ainda hoje, de grandes críticas à sua utilização na via administrativa.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O INTERESSE PÚBLICO NO CONTEXTO DA QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL.
Authors: Puig de Mello Filho Glaucio
Published: February 2024

A revolução digital do século XXI está proporcionando extraordinária fluidez e mobilidade às sociedades, uma nova ordem social, econômica, política e cultural está surgindo com fundamento na tecnologia da informação e da comunicação. A Administração Pública está inserida nesse contexto, na medida em que as tecnologias da Quarta Revolução Industrial estão cada vez mais presentes no modo em que a Administração Pública tem se organizado para comunicar, administrar, prestar serviços públicos e se relacionar com seus administrados. No âmbito da Administração Pública, as inovações tecnológicas são instrumentos necessários para a satisfação do interesse público e para o aumento da eficiência, da transparência, da fiscalização, da participação social e do tratamento isonômico na prestação de serviços públicos aos cidadãos. O Interesse Público ganhou novos contornos na era digital, pois o uso das novas tecnologias pela Administração Pública se mostrou fundamental para a maior satisfação do interesse público e dos direitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos. Para elaboração do artigo foi utilizado o método indutivo, com as técnicas do referente, das categorias, dos conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.
EMPREENDEDORISMO SOCIAL E ACCOUNTABILITY: O CONTROLE PARTICIPATIVO EXERCIDO PELO TERCEIRO SETOR
Authors: Trovão Lidiana Costa de Sousa , Araújo Rosa Igor Marcellus
Published: February 2024

O presente artigo procurou investigar se o empreendedorismo social, enquanto agente de monitoramento público-administrativo, atenderia aos pressupostos democrático-participativos esculpidos pela Constituição de 1988. Teve como objetivo geral a definição e a caracterização de accountability, sendo que a nível específico, visou apontar a capacidade de inspiração e maximização da consciência participativo-democrática no uso de alternativas de controle disponíveis através do empreendedorismo social. Concluiu-se que a participação popular na diretoria das Organizações Sociais se dá mediante representação no órgão colegiado de deliberações ou também chamado de Conselho de Administração, bem como que o terceiro setor é parte legítima para o controle, monitoramento e qualificação dos atos da vida pública, uma vez que ocupa um lugar de destaque na prevenção, combate, informação e conscientização comunitária, quanto à legalidade dos atos de gestão. O procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, baseado na coleta e revisão de artigos, obras jurídicas e demais materiais bibliográficos relacionados à temática apresentada, sendo a orientação metodológica desenvolvida por meio do método de abordagem dedutivo.
COMPLIANCE NA GESTÃO PÚBLICA: PERPECTIVAS FILOSÓFICAS ACERCA DA TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE NO SETOR PÚBLICO
Authors: Ferreira Pereira Adriana , Diniz Durães Pereira Luciana
Published: February 2024

O conceito de compliance na gestão pública envolve a adesão estrita às leis, regulamentos e normas éticas no setor público, visando garantir transparência e integridade nas atividades governamentais. Sob uma perspectiva filosófica, o compliance pode ser analisado à luz de diversas correntes de pensamento. A filosofia utilitarista argumenta que práticas de compliance promovem o bem-estar da sociedade. A ética deontológica ressalta a importância de agir de acordo com deveres morais, alinhando-se com a busca pela integridade no setor público. A transparência, pilar essencial do compliance, é apoiada por correntes como o contratualismo social, onde a autoridade governamental deriva do consentimento dos governados. A perspectiva filosófica também destaca o papel do indivíduo na promoção do compliance. O pensamento existencialista enfatiza a responsabilidade pessoal na escolha de agir eticamente, mesmo em ambientes desafiadores. O presente artigo analisa a transparência e integridade pelo viés filosófico, usando pesquisa qualitativa por meio de revisão bibliográfica. Conclui-se que o compliance na gestão pública, com foco em transparência e integridade, pode ser justificado por diferentes lentes filosóficas. A adesão a princípios éticos e normas legais fortalece a confiança no governo e reflete a busca por uma sociedade justa e bem estruturada.
O PLANO DIRETOR COMO INSTRUMENTO APTO A CONFERIR EFICÁCIA JURÍDICA AO DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL: ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE MANAUS
Authors: Badr Eid , Silva Kryslaine De OLiveira , Souza Nelcy Renata Silva de
Published: February 2024

O objetivo desta pesquisa foi analisar se o Plano Diretor, a partir do caso concreto do Município de Manaus/AM, é um instrumento apto a conferir eficácia jurídica às normas constitucionais e legais que estabelecem o dever aos municípios de promover a educação ambiental. Abordou-se a evolução histórica da educação ambiental, nos âmbitos jurídicos internacional e nacional, para, em seguida, a partir do estudo da demográfica, organização dos espaços urbanos e climática da cidade de Manaus, verificar-se a eventual existência de comandos normativos em seu Plano Diretor voltados à promoção da educação ambiental. Conclui-se que, a partir do caso concreto estudado, o Plano Diretor além de ser instrumento de planejamento do espaço urbano, também pode contribuir para conferir eficácia jurídica aos princípios e objetivos da Educação Ambiental, em conformidade com a respectiva Política Nacional instituída pela Lei nº 9.9795/99 e com os mandamentos constitucionais (art. 225, §1º, VI), com o fito de defesa e preservação do meio ambiente hígido para as presentes de futuras gerações. Neste trabalho foi utilizado o método indutivo e a metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, de periódicos, da legislação e de sítios especializados na Internet.
A RELEVÂNCIA DA MATRIZ EPISTEMOLÓGICA PRAGMÁTICO-SISTÊMICA PARA O DIREITO CONSTITUCIONAL NA SOCIEDADE GLOBAL
Authors: Barboza Bonfada Fernanda , Severo Rocha Leonel
Published: February 2024

Este artigo tem como objetivo central analisar a necessidade de repensar o Direito e, em particular, o Constitucionalismo, devido às constantes transformações sociais e à crescente complexidade das relações interconectadas na sociedade global. Inicialmente, aborda-se o Direito Constitucional como uma teoria do conhecimento, explorando as três matrizes epistemológicas que permitem analisar o Constitucionalismo em diferentes contextos históricos. O problema central envolve a busca por uma teoria adequada para analisar e propor soluções para questões jurídicas globais, destacando a abordagem pragmática-sistêmica baseada na Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos de Niklas Luhmann. Com ênfase nessa matriz epistemológica, o artigo explora a Teoria dos Sistemas Sociais de Luhmann, bem como diferentes abordagens para a Autopoiese e a terceira fase do constitucionalismo, o Constitucionalismo Social, com foco nos Fragmentos Constitucionais, teoria desenvolvida por Gunther Teubner. A justificativa para essa análise baseia-se na adequação da Teoria dos Sistemas Sociais em um contexto pós-moderno, onde problemas e respostas jurídicas transcendem fronteiras nacionais. O artigo adota uma metodologia sistêmico-construtivista com base nos pressupostos da sociologia de Luhmann e utiliza abordagens monográficas e técnicas bibliográficas para explorar abordagens contemporâneas em Direito Constitucional. Conclui-se que, diante dos desafios jurídicos globais, o Constitucionalismo tradicional limitado aos Estados Nacionais é insuficiente, e a Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos de Niklas Luhmann oferece uma abordagem adequada para lidar com a crescente complexidade.
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E FAMILIAR: UTILIZAÇÃO MISTA DO IMÓVEL E ABANDONO RESIDENCIAL
Authors: Macedo Yvila Maria Pitombeira , Siqueira Marcelo Sampaio
Published: February 2024

A usucapião especial urbana é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um imóvel urbano, por meio da posse mansa e pacífica, com os requisitos estabelecidos nos artigos 183 da Constituição; 1.240 do Código Civil e 9° da Lei 10.257/2001. No entanto, uma interpretação restritiva desses requisitos, especialmente da exigência de destinação exclusiva para moradia, que pode ser um obstáculo para a utilização do imóvel, de forma a promover não apenas a moradia, mas também a subsistência do usucapiente. Sendo assim, este artigo tem como objetivo analisar a usucapião especial urbana, considerando a utilização simultânea do imóvel para fins de moradia e comércio, em conjunto com o princípio constitucional da livre iniciativa. Nesse contexto, averiguou-se a hipótese prevista pelo art. 1240-A do Código Civil, que define os critérios para a usucapião familiar e a possibilidade da utilização do imóvel pelo cônjuge que não mais habita no imóvel familiar, apenas da fração comercial, como fonte de sua manutenção econômica e a moradia para aquele que permaneceu ocupando a parte correspondente. Aplica-se na pesquisa o método dedutivo, com abordagem qualitativa e a utilização da técnica bibliográfica. Como resultado, indica-se a possibilidade jurídica da aquisição da parte habitacional, desde que a divisibilidade respeite o lote mínimo, oferecendo uma opção viável para satisfazer a função social da propriedade e defesa da entidade familiar.
Las primeras representaciones rupestres de la región cantábrica desde una perspectiva cognitiva: una aproximación teórica al simbolismo
Authors: García Capín Miriam
Published: February 2024

La Arqueología Cognitiva utiliza constructos prestados de la Psicología con el fin de analizar el tipo de mente subyacente a las evidencias del registro arqueológico. En este caso se realizará un breve acercamiento a las primeras representaciones gráficas rupestres paleolíticas, caracterizadas por su color rojo y ausencia de figuración, bajo la óptica de las capacidades cognitivas de mayor protagonismo en la mente de los humanos modernos. Para ello se analizará la naturaleza de las capacidades primarias y su combinación en las emergentes, para aplicarlas a las evidencias rupestres. Como conclusión, es posible argumentar que el estilo de algunas representaciones está influenciado por nuestras características neurobiológicas, y que las capacidades cognitivas necesarias para llevar a cabo las representaciones no figurativas más antiguas ya estarían presentes en Homo neanderthalensis.