O CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Authors: BAZZANINI Bruna Loybia Alves , SANCHES Ademir Gasques 
Published: September 2020

O presente artigo objetiva analisar os efeitos desinentes às irregularidades nos provimentos dos cargos de livre nomeação, isto é, cargos em comissão e funções de confiança, bem como o papel do Ministério Público como agente fiscalizador da Administração Pública, mormente, em relação à regularização destas ocupações. Tais cargos em fidúcia representam uma excepcionalidade no quadro do funcionalismo estatal brasileiro ao dispensarem prévia aprovação em concurso público: trata-se, logo, de ocupações desprovidas de estabilidade, sustentadas pela confiança depositada pelo agente público. No entanto, a miríade de provimentos irregulares e os ruidosos desvios de finalidade nas repartições públicas do país têm comprometido a qualidade dos serviços públicos, bem como a gestão pública, mormente em relação ao Poder Executivo. O presente estudo desenvolveu-se mediante pesquisa bibliográfica e revisão de literatura embasadas em fontes de pesquisa tais quais jurisprudências, doutrinas, artigos científicos, notícias, leis e textos em geral, correspondendo, assim, a pesquisa documental com método indutivo. Concluiu-se, destarte, que o controle externo exercido pelo órgão ministerial configura fator essencial à fiscalização, correção e conscientização quanto aos vícios culturais e políticos inseridos nos provimentos dos cargos em fidúcia – máxime em razão de sua autonomia funcional e comprometimento com a defesa dos interesses coletivos –, desse modo, restabelecendo a qualidade almejada pela população em relação aos serviços públicos e reafirmando os princípios constitucionais basilares da Administração Pública.

 

PUBLIC PROSECUTION CONTROL OVER CIVIL SERVICE MANAGEMENT: A REVIEW OF COMMISSION POSTS AND POSITIONS OF TRUST

 

ABSTRACT

The present paper aims to review the effects resulting from irregularities in the provision of free nomination posts, that is to say, commission posts and positions of trust, as well as the Public Ministry role as a supervisory agent for Public Administration, mostly regarding the regulation of those posts. Such fiduciary duty posts represent an exception for the Brazilian State Functionalism scenario when dismissing previous approval in public tendering: it is, therefore, an unstable position, maintained on behalf of the trust in the federal agent. However, a myriad of irregular provisions and misuse at government offices around the country has affected the quality of public services, as well as public management, mostly regarding Executive Power. The present study carried out a bibliographic and literature review based on research sources such as jurisprudence, doctrines, academic papers, news, laws, and texts in general, thereby corresponding to a documental research with the inductive method. Therefore, it was concluded that the ministerial body external control constitutes an essential factor for supervision, correction, and awareness concerning cultural and political behavior embedded with the provision of public posts in fiduciary duty- absolute in functional autonomy and commitment with defending collective interest. Hence, reestablishing the population’s desired quality regarding public service and reaffirming the Public Administration basic constitutional principles.

 

Keywords: Public Administration. Free Nomination Posts. Public Ministry. External Control. Public Management.