A NOVA RECLAMAÇÃO PRÉ PROCESSUAL COMO MEIO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA
Authors: Beraldi Lopes Juliana 
Published: November 2024

Em março de 2024 o Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou a Resolução CSJT 377/2024, que disciplina as reclamações pré-processuais no âmbito da Justiça do Trabalho. A aprovação significa a regulamentação de mais um meio alternativo de solução de conflitos (neste caso, a prevenção de um conflito) nas relações de trabalho (individuais e coletivas). Isso porque, na prática, a reclamação processual é um meio de, à vista de qualquer possível conflito tanto o empregado quanto o empregador poderem buscar a Justiça do Trabalho para que a outra parte da relação seja convocada para uma audiência de conciliação. As partes (ou ainda que apenas uma delas) não necessita estar acompanhada de advogado. Nesse ponto já existe uma crucial diferença entre a reclamação pré processual e o acordo extrajudicial, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho desde 2017, eis que naquele procedimento ambas as partes devem estar assistidas por advogado. Havendo acordo, a sentença terá os mesmos efeitos da sentença homologatória de acordo extrajudicial. A Resolução CSJT 377 prevê que tal sentença será irrecorrível, e traz a mesma previsão para sentenças de homologação de acordos extrajudiciais. Uma vez que o a regulamentação da reclamação pré processual é nova na Justiça laboral brasileira, o presente artigo objetiva analisar as possíveis consequências de procedimento no qual uma das partes (ainda que orientada pelos servidores da Justiça do Trabalho) estará sem advogado e poderá outorgar quitação a determinadas verbas ou à integralidade da relação de trabalho havida. Outro ponto de atenção e análise no presente artigo é relacionado ao fato de que, diferentemente do procedimento de homologação de acordo extrajudicial, a reclamação pré processo anão interrompe a prescrição, que, do ponto de vista do trabalhador, pode prejudicial. O artigo objetiva, ainda, traçar um paralelo entre a reclamação pré processual e a homologação de acordo extrajudicial, mediante análise do texto legal de ambos os institutos, razão da criação de cada um deles (e, aqui, importante destacar que a reclamação pré processual teve sua gênese na mediação pré processual para conflitos coletivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho) e decisões já proferidas pela Justiça do Trabalho nos diversos Tribunais Regionais do Trabalho. O artigo trará a análise dos avanços trazidos com a Resolução CSJT 377/2024 no tocante a aspectos práticos para fins de concretização da reclamação pré processual, eis que, até sua edição, não havia uma diretriz específica e cada tribunal regional regulava o assunto de uma forma. Ainda nesse passo, a referida resolução possui papel importante na divulgação de tal meio alternativo de resolução de conflitos, que já existia na Resolução 288/2021, também do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Porém, tal norma não contava com disciplina mais detalhada, o que dificultava sua aplicação. A análise detalhada da Resolução CSJT 377/2024 permite concluir que se trata de meio efetivo de resolução (rectius: prevenção) de conflitos trabalhistas e de pacificação social. Entretanto, para sua efetivação e concretização do princípio protetor da Justiça do Trabalho, é fundamental que os juízes e conciliadores sejam devidamente treinados para efetivamente mediar as negociações (uma vez que é pressuposto da reclamação pré processual que não tenha havido prévia negociação entre as partes) e buscar a melhor alternativa par ambas empregador e empregado (que podem estar sem advogado).