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A Reforma Administrativa e os Sistemas de Controle
Authors: Stephanes Reinhold , Kwiatkowski Norival Onofre
Published: November 2020

O presente estudo pretende demonstrar a inadequação dos meios de ação postos à disposição dos executores das funções de governo e os seus reflexos na gerência dos gastos públicos, pondo em relevo alguns aspectos importantes nessa fase de transição que caracteriza a implantação da Reforma Administrativa. Pretende, também, levantar alguns subsídios para a formulação de diretrizes e normas básicas de ação, a fim de superar as naturais dificuldades encontradas nessa fase excepcional, inerentes à implantação de qualquer reforma. Os mecanismos de controle postos em Prática a partir do exercício de 196'8, estão evidenciando erros que se vinham repetindo, ano após ano, por falta de uma sistemática capaz de constatá-los e medir-lhes a profundidade a tempo de permitir a sua correção.
Introdução à Revisão Tipográfica
Authors: Azambuja Rivadávia Plantão de
Published: November 2020

Nenhuma oficina gráfica, por mínima que seja. Pode prescindir do trabalho do revisor. Desde as mais modernas, aquelas que somente logram dispor de uma estante de tipos e de uma máquina minerva, até as de grande recursos, aquelas que se gabam de contar com as mais modernas instalações, a todas é indispensável o trabalho do revisor, para que a sua produção – isenta dos senões que a humana imperfeição é capaz de corrigir – possa ser considerada pelo menos boa. As primeiras, por causa das suas limitações, quase sempre se valem do próprio tipografo, auxiliado pelo cliente, para atingir esse objetivo; as últimas, dispondo de amplas possibilidades, utilizam-se da experiência de um corpo de revisores suficientemente versados em letras e em tipografia, para alcançar a mesma finalidade.
Liderança
Authors: Spencer Frank H.
Published: November 2020

Seria razoável, como base para discussão do nosso tema, fazer um breve resumo das qualidades que, em outras reuniões de treinamento, tive ocasião de mencionar como atributos da liderança. Enumerei-as como representativas do conhecimento em três áreas diferentes — definição de objetivos, organização e natureza humana — e chamei-as imaginação, responsabilidade, habilidade para escolher auxiliares adequados, para delegar competência; decisão, critério, integridade, ausência de egoísmo, lealdade, paciência, coragem e fé — em si mesmo, nos outros, no futuro e em Deus.
Sobre a (Inexistente) Rede Nacional de Bibliotecas exigida pelo SNICT
Authors: Fonseca Edson Nery da
Published: November 2020

Os sistemas de catalogação cooperativa, de catálogos coletivos e de aquisição centralizada foram as primeiras tentativas feiras no Brasil para o estabelecimento de uma rede nacional de bibliotecas. Apesar dos clamores de mais de um bibliotecário em favor da colaboração entre bibliotecas, tais tentativas fracassaram, por falta de espirito cooperativo da parte da maioria dos bibliotecários. A situação atual é verdadeiramente caótica, caracterizando-se isolacionismo das bibliotecas e serviços de documentação governamentais, principalmente os do Poder Legislativo, cujos câmaras reorganizaram seus serviços auxiliares com soberano desprezo pelo ideal da centralização.
A Competência Legislativa Originária do Presidente da República
Authors: Duarte Clenício da Silva
Published: November 2020

Trata-se de um fenômeno universal, que tem condicionado também os países em que a democracia é exercida com mais eficiência, quando não é possível aos parlamentos, materialmente, acompanhar a evolução tecnológica moderna, redundando assim num alargamento de atribuições a conferir-se ao Executivo. Não há por que acoimar essa evolução de retrocesso democrático. É apenas uma questão de perspectiva, em que ou se segue o desenvolvimento científico natural, moldando as instituições ás necessidades que vão surgindo, ou se procura deter o tempo, e as instituições obsoletas passam a fazer jus a um tombamento no patrimônio histórico e a se arquivarem nos museus. A Política é uma ciência dinâmica, que está em constante transformação para adaptar-se aos princípios científicos que a informam.
Em Torno do Avigoramento dos Modernos Executivos
Authors: Freyre Gilberto
Published: November 2020

Um processo social, tão atuante nos Estados Unidos como na Europa e noutras partes do mundo de hoje, vem, revolucionariamente ou evolucionariamente, fazendo declinar regimes predominantemente parlamentares e, ao mesmo tempo, grandemente dependentes de partidos apenas políticos e de ritos de democracia convencionalmente eleitoral; e fazendo emergir, ou ressurgir, sob coloridos novos, e sob várias formas, um poder ou um executivo político-administrativo como que sociologicamente monarquizado. Estamos diante de executivos limitados, em seu crescente poder, menos pela vontade predominante de maiorias parlamentares ou de maiorias maciçamente eleitorais, que por outros fatores: um deles, a força, também ascendente, de elites de assessores científicos, técnicos, culturais do tipo dos, nos dias do segundo Roosevelt — um dos pioneiros desse novo tipo de poder — denominados “ braln trusts ” nos Estados Unidos; dos Ministérios de Cultura e do de Informação, do atual tipo francês; dos assessores econômicos que constituem quase ministérios, e até superministérios além dos ministérios apenas políticos, em Repúblicas como a Federal da Alemanha — um dos quais passou, em momento crítico na vida alemã, dessa alta categoria à de líder político; e dos grupos de assessores, peritos em física nuclear e em astronáutica que, na União Soviética de hoje, detêm já notável participação no poder político -militar__ ali, desde Lenine, monarquizado em extremo, esse excesso, tendo perdurado intacto até Krutchev — que alguns estudiosos do assunto consideram já superior, sob alguns aspectos, ao do Partido Comunista e ao do chamado Exército Vermelho.
Os Gabinetes Civis na Administração Pública Federal
Authors: Ferri Walter
Published: November 2020

As atribuições, a organização interna e as qualificações requeridas para os recursos humanos têm sido, relativamente, pouco estudadas e analisadas no que diz respeito aos Gabinetes Civis na Administração Pública Federal. Por outro lado, verifica-se interesse constante sobre informações a esse respeito, bem como a necessidade, do ponto de vista administrativo, de uniformizar estas unidades, a fim de ajustá-las à concepção sistêmica, implantada pelo Decreto-lei n.º 200.
Direito e Justiça
Authors: Duarte Clenício da Silva
Published: November 2020

O problema do conceito do Direito tem suscitado sérias divergências. Embora haja constituído preocupação dos juristas filósofos, desde há muitos anos, não apresentou, até hoje, resultados que demonstrem uma aceitação universal. 1 A dificuldade nessa conceituação está em que, como salienta RADBRUCH, "o conceito do direito é um conceito cultural, isto é, o de uma realidade referida a valores, ou ainda, de uma realidade cujo senado é achar-se ao serviço de certos valores”
A Plenitude da Ordem Jurídica
Authors: Duarte Clenício da Silva
Published: November 2020

É princípio fundamental de qualquer ordem jurídica que em caso algum, poderá o juiz deixar de sentenciar, sob pretexto de que inexiste norma jurídica preformulada, aplicável ao caso concreto que lhe foi submetido à apreciação. Em alguns ordenamentos jurídicos, é explícito o princípio; noutros, se acha subentendido, mas em qualquer deles as lacunas legislativas terão de ser preenchidas pelo intérprete, ora tendo em vista a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, nessa ordem preferencial, ora segundo apenas os princípios gerais de direito, ou a equidade, ou o direito natural, ou, ainda, segundo o costume e, na falta deste, de acordo com as regras que o juiz formularia se fosse legislador.
A Fundação - Empresa
Authors: Sobrinho Manoel de Oliveira Franco
Published: November 2020

Não obstante as incertezas políticas que são constantes na evolução do processo histórico, não há como não entender o aperfeiçoamento das técnicas administrativas no que diz res- Peito com a problemática estatal da Administração. Não basta ao Estado estar organizado politicamente. Prensa muito mais: é necessário que esteja harmonizado com a administração e dela faça sua expressão de vontade legal, capaz de atender o serviço público na variada peculiaridade com que se apresenta para satisfação de exigências coletivas. A isso chamaríamos de racionalização. Tanto o processo histórico, como o jurídico ou o político, fazem uma mesma estrutura organizacional. Harmonizam-se face à realidade e com relação aos fins. A realidade corresponde ao fato. Os fins são aqueles que afetam de momento a sociedade politicamente organizada.
Legislação de pessoal: Três momentos
Authors: Silva Corsíndio Monteiro da
Published: November 2020

Incluem-se as férias no capítulo dos direitos e vantagens do 'funcionário. É evidente que férias não são somente direito e nem só vantagem, pois que o gozo delas é também do interesse da Administração para a higiene mental do seu servidor. São elas consideradas um direito-dever, tanto que o gozo delas é obrigatório, embora essa regra de obrigatoriedade seja endereçada ao administrador: se o funcionário deixar de gozar as férias por esta ou aquela circunstância tão-somente perderá o direito a desfrutá-las. Isto por que, não raro, o funcionário deixa de tirar as férias no próprio interesse do Serviço.
Estabilidade e Vitaliciedade
Authors: Duarte Clenício da Silva
Published: November 2020

A tradição do Direito Constitucional brasileiro, introduzida desde a Carta Política de 1934, consistente em conferir aos funcionários públicos lato sensu direitos e garantias individuais específicos, no que seguiu o exemplo da Constituição de Weimar, de 1919, totalmente desprezado pelos demais países, inclusive a atual República Federal da Alemanha,1 dá o sentido da vocação liberal do povo brasileiro. Talvez se possa interpretar a aceitação pacífica, entra nós, da declaração solene dessas garantias, não como expressão de liberalidade, mas como defesa pelo receio de influência política que pudesse perturbar o sadio funcionamento da máquina administrativa, pelas descontinuidades que adviriam, sem tais garantias, das frequentes mutações políticas, tão comuns entre os povos de origem latina.
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Authors: Ataliba Geraldo
Published: November 2020

Foi enviado projeto de lei ao Congresso Nacional instituindo o “programa de formação do patrimônio do servidor público”. O art. 2º do referido projeto prevê o pagamento pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e autarquias de "contribuições”, correspondentes a um determinado percentual sobre uma quantia calculada sobre seus respectivos orçamentos. No que diz respeito aos Municípios, o referido projeto prevê, no inciso II do art. 2º, que estes — assim como os Estados, o Distrito Federal e os Territórios — concorrerão com 1% da “receita orçamentária própria”, deduzidas as “transferências feitas a outras entidades da administração pública”, a partir de 1º de julho de 1971 e progressivamente até chegar este percentual a 2%.
Dos Poderes Públicos e da Justiça Federal
Authors: Leal Hamilton Bittencout
Published: November 2020

Na mecânica política do Estado, remontando-se a Aristóteles, tem-se buscado fixar, no poder por ele exercido, a sua tríplice atuação: quando delibera, elaborando legislativamente a norma objetiva; quando comanda, executando-a e gerindo a coisa pública; finalmente, quando julga, buscando dirimir dúvidas e equilibrando princípios normativos. É certo; àquele tempo, não havia propriamente uma separação de poderes; tão-só, existia a constatação do fato na dinâmica orgânica dos Estados gregos.
Seleção de Pessoal, Maior que Treinamento?
Authors: Oliveira Marques
Published: November 2020

Dois problemas importantes são a preocupação do homem de empresa moderno: seleção de pessoal e treinamento. Não há dúvida de que, entre muitos candidatos a determinado cargo na indústria, deveremos escolher os melhores, ou seja, aqueles que estarão mais aptos a realizar melhor trabalho. Ninguém também parece desconhecer a grande importância de treinar o pessoal escolhido, a fim de que possa desempenhar AINDA MELHOR sua função. Assim sendo, salta aos olhos que seleção e treinamento Se completam maravilhosamente para produzir, na prática, a recomendação do “The right man in the right place”.
Segurança Nacional
Authors: Arruda Antônio
Published: November 2020

A Constituição Federal de 1967 trouxe à baila o tema da Segurança Nacional. Alguns dispositivos constitucionais se tornaram particularmente controvertidos, como o artigo 89, que estabelece que “toda pessoa, natural ou jurídica, é responsável pela Segurança Nacional, nos limites definidos em lei”, e o artigo 58, que dá ao Presidente da República a faculdade de expedir decretos, com força de lei” e o artigo sobre Segurança Nacional, em casos de urgência ou de interesse público relevante. Por outro lado, a Lei de Segurança, isto é, o Decreto-lei nº 314, de 14-3-1967, agora substituído pelo Decreto-lei nº 898, de 29-9-1969, trouxe algumas definições, ligadas à matéria, e que passaram a ser também extremamente polêmicas. Esta é a razão do presente estudo, que visa a focalizar o assunto, nos seus variados aspectos, inclusive no que se refere às suas implicações com a legislação brasileira. O Ponto de partida seria a política nacional, mas esta não tem sentido senão quando aplicada a uma comunidade, especialmente na sua expressão mais ampla, que é o Estado. Isto nos obriga a tratar não só do Estado, como das suas formas originárias — Sociedade e Nação.
Brasília não é a Capital da União
Authors: Fischer Almeida
Published: November 2020

Brasília será, de direito, a Capital da República Federativa Brasil? Eu diria que não. Isto é, que Brasília constitui apenas Uma parte da Capital do País. Tanto quanto Sobradinho, Gama, Braslândia, Planaltina, Taguatinga e demais cidades-satélites o são. Isso porque a Constituição de 1967 diz, em seu artigo 29; 0 Distrito Federal é a Capital da União.” A Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, 9ue passou a viger a partir de 30 desse mesmo mês e ano, manteve inalterado o artigo em apreço, para tristeza dos brasilienses. Brasília teria sido, algum dia, a Capital do País? Não o foi, nada_ obstante a Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956, “que dispõe sobre a mudança da Capital Federal, e dá outras providencias”, estabeleça em seu artigo 33: “É dado o nome de Brasília” à nova Capital Federal.” Acontece, porém, que a Constituição então vigente, a de 1946, já dispunha, no parágrafo 29 do seu artigo 19, que “O Distrito Federal é a Capital da União.”
Evolução das Técnicas de Planejamento no Brasil
Authors: Melo Francisco das Chagas
Published: November 2020

Planificação não é um privilégio dos regimes de força, nem, uma arma em mãos dos governos apontada contra a coletividade ou a iniciativa privada. Planejamento é um método, um processo, um ponto-de-vista, uma atitude. Nesta fase decisiva da história da humanidade, todos os países ingressaram na era do planejamento, dissociando a ideia de planificação do conceito de país socialista ou socializante. O planejamento da ação do Estado não é, pois, de inspiração totalitária. Antecipou-se a ela. Surgiu dos debates dos modernos Estados-Maiores Militares e dos laboratórios de pesquisas e estudos da “grande Empresa” em contínuo processo de integração e racionalização. Adquiriu nitidez e claridade após as severas lições da guerra, que teriam de influir poderosamente sobre a conduta de todos os povos, ainda sobre a dos mais apegados aos princípios democráticos. É o que persuasivamente demonstraram Paul de Vinat (Scientific Management in Europe, 1927, págs. 27 e 28) e Charles Roy (La Formulation Allemande de Production Rationnelle dans l’lndustrie, pág. 8).
Visão Econômica da Amazônia
Authors: Kather Hela Fanny
Published: November 2020

Desde o seu descobrimento, o Brasil tem se portado como uma criança franzina, raquítica, que, após medicação apropriada, se desenvolve e alcança uma maturidade quase perfeita. A Imprensa do mundo inteiro vem se ocupando com o Novo Brasil, este pais que ontem era selvagem e hoje ocupa o primeiro lugar dentre as nações americanas do Sul. A região do Brasil mais discutida nestes últimos tempos é a Amazônia. Financistas de diversas partes do mundo principalmente europeus, estão interessados em firmarem contratos com o Governo Brasileiro, para o desenvolvimento e aproveitamento das riquezas do Grande Norte.
A Posição Moderna sobre Motivação
Authors: Rogers Alfredo S.
Published: November 2020

Os supervisores do trabalho dos cientistas, engenheiros, matemáticos e técnicos não são imunes ao problema de como motivar os empregados a produzirem o maior esforço. Com efeito, os técnicos em supervisão nem sempre se compenetram de sua função de supervisores. Não percebem que, na sua qualidade de membros da administração, são responsáveis pelo trabalho de muitas pessoas, e não apenas pelo seu próprio trabalho. É na atmosfera assim criada que tendem a ocorrer as dificuldades de motivação dos subordinados.
Cinema – Ação Audiovisual, de Comunicação Subliminar e Vestigial
Authors: Guimarães Adriano de Taunay Leite
Published: November 2020

Limiar de percepção: o menor estímulo capaz de provocar uma percepção. Propaganda subliminar: rádio, imprensa, disco, fita magnética, TV , teatro, enfim, processos audiovisuais. De grande importância a ação da música, meloterapia subliminar tranquilizante, nas repartições, nos escritórios com a finalidade de tranquiliza, distrair os funcionários e produzir melhor rendimento de trabalho, bem assim nos hospitais, visando à tranquilização dos enfermos.
Responsabilidade do Funcionário Público
Authors: Duarte Clenício da Silva
Published: November 2020

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União no Capítulo IV do seu Título IV (arts. 196 a 200), estabelece as regras de responsabilidade atinentes aos seus destinatários, começando por indicá-las, para, em seguida, esboçar lhes a conceituação, em seu tríplice aspecto: civil, penal e administrativo. Essa tripla responsabilidade a que o funcionário está sujeito e apurada separadamente, de acordo com a natureza da falta cometida, podendo, se o exercício irregular de que se trate importar em prática de ilícito civil e penal, concomitantemente com o administrativo, aplicar-se cumulativamente, pelo mesmo fato, sanção civil, penal e disciplinar. Esse princípio da independência das instâncias civil, penal e administrativa está consagrado no art. 200 do citado Estatuto.
O Profissional do Direito e a Engrenagem Administrativa
Authors: Silva Corsíndio Monteiro da
Published: November 2020

O servidor público vive dentro de um mundo de fenômenos jurídicos. Toda a sua vida funcional se inscreve ou se realiza dentro de um ordenamento jurídico positivo de que ele é artífice e, muitas vezes, destinatário. Qualquer norma que se aciona no âmbito da Administração Pública tem inequívoca repercussão jurídica, direta ou indiretamente. Daí por que dificilmente poderá a Administração prescindir do profissional do Direito se quiser bem administrar, inclusive com justiça. Como para aplicar ou entender o Direito é necessário bom-senso, tem-se concluído que basta se tenha essa qualidade para exercer o Direito. Ora, bom-senso é coisa que ninguém julga ter menos que ninguém, já o afirmara Descartes ironicamente, mas nem por isso todos nós conhecemos o Direito. Não basta bom-senso para se conseguir bons colaboradores de normas legais, bons intérpretes da lei ou bons aplicadores do Direito.
Problemática Administrativa e Teoria da Comunicação
Authors: Salles Fritz Teixeira de
Published: November 2020

Antes de abordar algumas relações que nos parecem importantes entre as modernas teorias da comunicação e a atual problemática administrativa do Brasil, visando à praticabilidade da Reforma (Decreto-lei n? 200), achamos conveniente, por uma questão de método, dividir este enfoque em dois tópicos, ou níveis, que representariam duas perspectivas para a abordagem que se pretende tentar e que são: A necessidade da Reforma Administrativa; e As dificuldades, ou obstáculos, que se opõem à Reforma. O último tópico procura situar a questão da reforma diante das modernas teorias da comunicação consideradas como instrumental técnico avançado e as condições oferecidas pela Administração pública no Brasil ao uso deste mesmo instrumental.
Comunicação Visual e Impressos no Serviço Público
Authors: Cruz Luiz Santa
Published: November 2020

Na grande crise moderna da chamada intelligentsia — “em perigo de morte”, como receia Mareei de Corte, face à vaga avassaladora da “informação deformante – o que se vê de fato em jogo é o próprio destino da democracia. Sente-se esta desarvorada, e como tomada de pânico, diante de uma cultura e de uma civilização novas, geradas na História à sua revelia e ante seus olhos ainda atônitos, pela brusca irrupção da era tecnológica, trazendo em seu bôjo a sua tentacular — e já agora irreversível — “comunicação social ou informação de massa”.
A Prova Perante a Administração e no Direito Administrativo
Authors: Sobrinho Manoel de Oliveira Franco
Published: November 2020

Assunto um tanto descuidado pelos nossos administrativistas e encarado desde há muito como de pouca importância pelos estudiosos do moderno Direito Administrativo é aquele que diz respeito à matéria de prova em face da função jurisdicional e das relações entre Administração e administrados no tocante ao ato que enseja recurso processual. Não há propriamente um critério justo e informativo quanto à matéria de prova no Direito Administrativo para as controvérsias surgidas na instância competente, tornando, assim, inócuas as contribuições valiosas trazidas pelo Direito Processual. O valor da prova pelos seus elementos judiciosamente apreciados na relação jurídica, assenta nos princípios básicos dos sistemas jurídicos e legitima o exercício pleno da função Jurisdicional, através dos diferentes órgãos e poderes do Estado. Poucos, entre os que estudaram o Direito Administrativo na prática administrativa, levaram em consideração a extensão do poder administrativo diante dos pressupostos jurídicos em que a jurisdição é exercida aplicando normas civis ou de natureza penal. Ninguém ignora que na sua atividade normativa o Estado se deixa envolver por princípios legais aos quais está obrigado, princípios que, em sentido genérico, constituem toda aquela matéria chamada contenciosa-administrativa ou ainda jurisdicional, quando privativa da função peculiar às autoridades administrativas.
Algumas Reflexões Sobre as Dificuldades da Administração Pública nos Países em Vias de Desenvolvimento
Authors: Gioberson Arkyê
Published: November 2020

Quem quer que se interesse pelos países em via de desenvolvimento encontrará uma quantidade de pesquisas e de trabalhos consagrados ao assunto. Tais países que permaneceram desconhecidos durante séculos, adquiriram rapidamente interesse internacional. A conquista de sua independência efetuou-se num período relativamente curto. Acrescente-se que isso nem sempre se deveu à compreensão da dominação estrangeira, mas foi, frequentemente o resultado de uma luta nacional do povo, pela independência. Bem depressa os referidos países ingressaram nas instituições internacionais, desenvolvendo suas relações do ponto-de-vista político e econômico. Sua importância tem, pois, aumentado e provocado o interesse das grandes potências. Mesmo que se trate de um país soberano, faltam-lhe, ainda, certas características nacionais e pode-se dizer que persiste, o empenho no processo de unificação nacional.
O Futuro “Estatelante” da Documentação Administrativa
Authors: Silva Benedicto
Published: November 2020

E eu me curvasse, submisso, aos ditames da semântica, o título deste ensaio incluiria, forçosamente, a palavra revolução. Com efeito, o que se encontra nos estaleiros tecnológicos em matéria de documentação administrativa, já em fase operacional, ou ainda experimental, é tão avançado, ou tão novo, ou tão diferente, ou tão inusitado, que nenhuma outra expressão poderá descrever melhor do que esta: revolução documentalística. Alguém definiu o a que se chama revolução como «a inspiração exaltada da História». No caso presente, porém, o termo revolução seria empregado simplesmente para traduzir isto: mudança brusca, radical e atordoante.
Direito e poder na reflexão de Miguei Reale.
Authors: Lafer Celso
Published: November 2020

No prefacio a primeira edição de sua Filosofia do Direito, que e de 1953, Miguel Reale, ao reafirmar a sua posição — expressa em Fundamentos do Direito, que data de 1940 — de que o Direito não e uma pura abstração logica ou ética, destacada da experiência social, reiterou, como lema, o seu proposito juvenil de "teorizar a vida e viver a teoria na unidade indissolúvel do pensamento e da ação"
O Brasil no mercado financeiro internacional
Authors: Moreira Marcílio Marques
Published: November 2020

A internação de poupanças externas tem assumido formas diferentes, as vezes ingressando no pais como investimentos diretos, as vezes em forma de financiamentos. Essa variação tem ocorrido tanto em função de opções nossas, como em função de flutuações do próprio mercado internacional. Às vezes, preferimos o endividamento, outras vezes, privilegiamos o investimento direto; as vezes, o mercado internacional prefere financiar-nos, outras, investir aqui. E da confluência desses interesses que num momento ou em outro, sobressaem afluxo de investimentos ou acumulação de endividamento.
O Futuro das relações Brasil-EUA: aspectos de segurança
Authors: Flores Mário Cesar
Published: November 2020

Para extrair conclusões confiáveis sobre as relações Brasil-EUA sob a perspectiva da segurança, e preciso que delineemos antes o quadro dessas relações, procurando definir seus fundamentos e fatores condicionantes. E o que farei agora, pedindo-lhes que me relevem uma certa ênfase naval que imprimo ao assunto, ênfase essa que decorre da visão profissional a que estou sujeito.
Relações entre Estado e entes descentralizados
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: November 2020

A expressão ente descentralizado não e unívoca. Mesmo tendo em mira apenas o fenômeno jurídico da descentralização administrativa — portanto, excluída a descentralização política operada nos Estados federais — pode-se toma-la em mais de um sentido. As próprias sistematizações dos vários direitos positivos influirão no conceito de ente descentralizado.
Limites constitucionais da liberdade de trabalho
Authors: Rezek José Francisco
Published: November 2020

Dispositivos de lei federal que delimitam a área de trabalho privativa de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais; e que impõem às empresas do setor o registro em órgão de fiscalização competente. Distinção entre essas especializações profissionais e a medicina fisiátrica ou psiquiátrica, apurável à luz do sistema universitário.
O Brasil nos anos oitenta: uma reflexão interdisciplinar
Authors: Moreira Marcílio Marques
Published: November 2020

Ao contrário do que o fazem supor otimistas panglossianos ou apocalípticos panfletários, a encruzilhada em que se situa o Brasil neste momento crítico, perante desafios internos e exógenos, não tende a conduzir à reedição do 'milagre' ou a colapso explosivo. Ao contrário, é mais provável uma de duas possibilidades: processo paciente, eis que difícil, de institucionalização política, reforma econômica e redistribuição social em regime democrático e, portanto, falível por definição, exigindo determinação, competência e sensibilidade; ou situação insípida marcada por vaivem político sem grandeza, dirigismo estatal sem direção, desempenho econômico mais medíocre do que catastrófico, anomia psicossocial desfibrante e postura indefinida que tente, através de paliativos, obviar tensões sociais mais evidentes.
Jurisdição e contencioso administrativo
Authors: Temer Michael
Published: November 2020

Este trabalho focalizará apenas o artigo 205 da Constituição Federal. Aquele que, ao sentir de muitos ilustres doutrinadores, Cria verdadeiro contencioso administrativo. Ou seja: aquele capaz de produzir decisões definitivas, sem revisão pelo Judiciário. Produtor de decisões em função de litígios que não podem ser apreciados pelo Judiciário. Controvérsias às quais esse poder não teria acesso. Que seriam solucionadas, por última voz, pela autoridade administrativa.
O habitat urbano brasileiro: paradigma e perspectivas
Authors: Gastal Alfredo , Batista Geraldo Sá Nogueira
Published: November 2020

A história do desenvolvimento urbano brasileiro como preocupação governamental esta, de certa forma, ligada ao problema do desenvolvimento municipal, que se tomou mais intenso a partir da Revolução de 1930. Desde esse momento, nota-se que o conceito de desenvolvimento adotado e associado diretamente aos conceitos de crescimento econômico e eficiência administrativa-1 Tal postura consolida-se através dos tempos e torna-se uma constante dos discursos tanto dos municipalistas como dos planejadores urbanos.
Direito urbanístico no Brasil
Authors: Azevedo Eurico de Andrade
Published: November 2020

Escrever sobre o direito urbanístico brasileiro constitui sempre um desafio, tais e tantos os problemas que suscita. Sem um Código de urbanismo, como a Franca, ou uma lei geral de uso do solo, como a Espanha, a Bélgica, ou a Itália, torna-se difícil ao jurista sistematizar a matéria para uma apreciação objetiva e logica. Daí porque, neste artigo, em vez de tratar de algumas questões teóricas – como a denominação: direito urbano ou direito urbanístico? Com a existência ou não de um ramo autônomo do direito etc. -, preferimos abordar alguns problemas cruciais do urbanismo brasileiro, nas suas inter-relações com o direito.
Habitação para população de baixa renda
Authors: Heck Gustavo Alberto Trompowsky
Published: November 2020

As deficiências na oferta de habitações para a população de baixa renda decorrem, em grande parte, da falta de políticas de desenvolvimento urbano que ordenem o uso e a ocupação do solo nas cidades e conduzam à compatibilização das políticas setoriais de investimentos públicos com a demanda de terras e serviços urbanos gerada pelos diversos segmentos da população. Em face da escassez de recursos para investimentos em obras e serviços urbanos, principalmente a nível de governo local, tal demanda tem gerado uma competição pelas áreas urbanizadas disponíveis, resultando no alijamento do mercado habitacional de camadas da população de menor poder aquisitivo, contribuindo para a sua marginalização do processo de desenvolvimento local.
Uma Revisão no gerenciamento de mobilidade urbana
Authors: Scaringella Roberto Salvador
Published: November 2020

A atuação do poder público no gerenciamento das cidades grandes ou pequenas tem sido sempre pautada pela supervalorização das grandes obras, grandes investimentos e a pouca importância dada aos serviços, à operação propriamente dita das cidades. A própria universidade que prepara o técnico e preocupa em formar um construtor de coisas novas e grandes, e não um operador dedicado a dar ais eficiência à operação da cidade como um todo. Não se tem consciência do primado da operação do existente sobre a nova grande obra — esta, cada vez mais, carente de recursos. O tratamento a mobilidade urbana não fugiu a essa versão.
Emprego e renda no setor informal: o caso de Fortaleza
Authors: Cavalcante Clóvis
Published: November 2020

Quem são as pessoas que trabalham no setor informal, quais suas motivações e qual o escalão e perfil da condição socioeconômica em que estão colocadas? Qual a relação dos trabalhadores informais e suas famílias com a pobreza urbana de um centro metropolitano que atrai migrantes e não se revela pródigo no oferecimento de meios para uma sobrevivência firme de inúmeros de seus residentes? Perguntas desse jaez incitam a curiosidade de quem se debruça sobre o setor informal, desejando compreender de que maneira ele se presta para solucionar problemas de emprego e renda, evitando sobretudo maiores sacrifícios para a população que não se beneficia do processo de crescimento do produto por habitante que tem lugar no país. Essa população de não-beneficiários presumíveis constitui precisamente o objeto de análise do presente artigo que, apoiando-se em dados coletados durante pesquisa e campo na capital do Ceará em julho-agosto de 1978 — tomando junho do mesmo ano como período de referência —, examina traços demográficos, socioeconômicos e relativos às ocupações da população em epígrafe.
Parecer
Authors: Reale Miguel
Published: November 2020

Os dados estatísticos do Brasil mostram que 2/3 da população em 1980 vive nas cidades. Os problemas urbanos, tradicionalmente cobrados aos municípios, tomaram tal dimensão e extensão que apresentam hoje facetas que fogem às possibilidades de ação dessa esfera de poder. Entre as formas de atuação do governo federal com relação às cidades, ressalta como imprescindível a instituição de legislação geral, a nível federal, que oriente o desenvolvimento urbano em sua escala e disponha sobre instrumentos básicos para uso pelos estados e municípios em sua escala de atuação, embasando a ação dos mesmos.
Parecer
Authors: Meirelles Hely Lopes
Published: November 2020

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano— CNDU — órgão do Ministério do Interior, responsável pela proposição e implantação da política nacional de desenvolvimento urbano, por intermédio de seu ilustre secretário-executivo, arquiteto Militão de Moraes Ricardo, expõe e a final indaga o seguinte: Os dados estatísticos do Brasil, hoje, mostram Que 2/3 da população vive nas cidades. Em consequência, os problemas urbanos, tradicionalmente cuidados pelos municípios, tomaram tal dimensão e extensão que apresentam múltiplas facetas que escapam à capacidade de atuação dessa esfera de poder. Torna-se, assim, imprescindível a edição de legislação federal que oriente o desenvolvimento urbano e disponha sobre os instrumentos básicos indispensáveis à atuação dos estados e municípios. Com essa finalidade, o CNDU está elaborando um Anteprojeto de Lei de Desenvolvimento Urbano, a partir de estudos feitos por sua secretaria-executiva.
Momento ao advogado de uma transação internacional
Authors: Bidwell Truman
Published: November 2020

Negociar no meio externo ou nas fronteiras da lei internacional constitui naturalmente assunto complexo. Ficamos em presença de jurisdições diferentes e, como foi aqui dito, tratamos com culturas diversas e até, segundo ouvimos, com emoções várias. Todavia, isso não será assim tão diferente do que tratar com homens de negócios numa situação em que cada parte procura, como é habitual, ganhar algo para si. E eu creio que o essencial para fazer negócios no estrangeiro com êxito é entrar numa situação negociai em que se tenha o que é necessário e em que o que cada lado tenha seja o necessário. Tem havido discussões à volta desta mesa durante os últimos dois dias quanto à imposição de termos, acerca de situações em que um país ou uma companhia podem ditar condições.
The Relationship Between Pregnancy-Induced Hypertension And Calcium Levels
Authors: Nilawati Iin , Elly Nur , Zainal Erli
Published: November 2020

Hypertension in pregnancy often progresses to pre-eclampsia as one of the biggest contributors to maternal mortality. Mineral and nutritional factors have an important role in the etiology of hypertension in pregnancy, especially pre-eclampsia. Mineral factors associated with hypertension are calcium. The purpose of this study was to analyze the relationship of calcium levels with the incidence of hypertension in pregnancy. This study uses a cross-sectional study design that measures / observes independent variables (calcium levels) with dependent variables (hypertension in pregnancy). The number of samples was 43 trimester II pregnant women taken by consecutive sampling technique. This study uses primary data by examining blood pressure and calcium levels in the blood serum of pregnant women. Univariate analysis results showed 30% of pregnant women experience hypertension in pregnancy, and 44% of pregnant women have insufficient calcium levels. The results of calcium levels and the incidence of hypertension in second trimester pregnant women (p value 0,000).the bivariate analysis prove that there is a significant correlation between maternal blood
SOCIAL MEDIA AS A TOOL OF SEXUAL TRANSACTIONS OF MEN WHO HAVE SEX WITH MEN (MSM) IN BULELENG REGENCY, BALI
Authors: Megaputri Putu Sukma
Published: November 2020

Men who have sex with men (MSM) is the community that has become the largest epicenter in the transmission of HIV / AIDS. At present the MSM community is a marginalized community, so it is difficult to observe its development, this is because of the negative stigma from the community environment towards MSM. So they use social media in forming communities and offering sexual relations. The aim of study was to analyze the social media that were most often used by MSM in sexual transactions activity. A cross sectional approach was applied in this study with a sample of 58 people, selected by snowball and using a questionnaire to collect quantitative data. Respondent characteristics data were analyzed descriptively, then bivariate analysis to determine the relationship of independent variables with dependent variables and independent variables that could be included in multivariate analysis. Multivariate analysis with logistic regression was used to determine the effect of independent variables on sexual transactions conducted by MSM. The results found that, Grindr social media is the most dominant among Whatsapp, Facebook, Me Chat and other social media. Meanwhile, based on the technique of having sex, sex activeness is seen in MSM who have anal and oral relations. It was also reported in the results of research that getting younger MSM increasingly increases sexual desire. The conclusions of this study are MSM who use Grindr, with anal and oral sex techniques as well as young age, which increases sexual activity.
De las relaciones publico privadas. Relaciones generales y de especial sujeción
Authors: Castro Coria Eva Grissel
Published: November 2020

Aparecen en los escenarios jurídicos de manera más cotidiana, relaciones público-privadas, que con su actuar afectan la esfera jurídica de los ciudadanos. Este estudio reseña la transición de la figura de autoridad, y la sumatoria de un sujeto coadyuvante, que al conjugarse terminan en el supuesto de las relaciones de especial sujeción, añadiendo un nuevo panorama al derecho disciplinario y al derecho administrativo. Por lo que, las relaciones que se gestan cuando el derecho público y el derecho privado se conjugan, y que se manifiestan en; concesiones o subrogación de bienes o servicios, deben ser consideradas relaciones de especial sujeción ya que surgen en el instante en que se otorgan a particulares de estatutos especiales para cumplir alguna función del Estado, que nace de la contratación pública.
Comentario al amparo directo en revisión resuelto por la SCJN: 4865/2018
Authors: Polanco Polanco Adrián
Published: November 2020

La resolución que se analiza establece restricciones al derecho de libertad de expresión para los mexicanos, la misma se centra en resolver si el uso de una cruz gama alemana en un tatuaje atrás de la oreja de un trabajador puede ser permitido o tolerado por el ente patronal. El fallo aquí analizado debe ser discutido ampliamente por constitucionalistas, procesalistas, estudiosos de los derechos humanos y por la población en general, para ir construyendo una teoría de la libertad de expresión que puedan aplicar los tribunales de nuestro país.
La COVID-19 como factor determinante en la resurrección de la cláusula rebus sic stantibus: análisis de su aplicabilidad en la situación actual
Authors: Alcón Alejandro Platero
Published: November 2020

La cláusula rebus sic stantibus es conocida desde hace mucho tiempo en el ámbito del Derecho de Contratos, habiendo despertado enormes recelos en su aplicación, considerándose “peligrosa” por la jurisprudencia del Tribunal Supremo español, hasta el año 2014, donde la jurisprudencia mutó hacía una interpretación menos restrictiva de la figura. La falta de regulación de la citada cláusula en el Código civil de España, ha provocado siempre una dificultad para entender y ejecutar la misma, situación que ha empeorado como consecuencia de la crisis económica derivada de la pandemia mundial conocida como COVID-19. Se analizará la posible aplicación de la figura, tomando como referencia un contrato que se ha visto objeto de numerosos incumplimientos como consecuencia de la pandemia, es decir, el contrato de arrendamiento.
La dignidad de la persona humana. ¿Qué eventos históricos influyeron para la prescripción de la dignidad en la constitución peruana?
Authors: Mendoza Garay Ampelio
Published: November 2020

Este trabajo de investigación pretende describir y explicar los eventos históricos más importantes que se han suscitado en la historia humana para la positivización de la dignidad en las constituciones en general y en especial la peruana. Concluyendo finalmente que los pensamientos filosóficos de la ilustración, la revolución francesa, las guerras mundiales, la Declaración Universal de los Derechos Humanos; conllevaron a la positivización de la dignidad en la constitución peruana de 1993 como un principio y derecho fundamental para la protección de la persona humana.
El servicio público ferroviario de carga en México ante la globalización, su concesión y el derecho de competencia
Authors: Paredes Camacho Jaime de Jesús
Published: November 2020

Ante el adelgazamiento del Estado de los años 80 y 90 mayoritariamente en el mundo occidental, la globalización generó en cada país, cambios jurídicos para adecuar los desafíos del servicio público y cómo debía otorgarse a la vida; en su mayoría se optó por concesionarlos a la industria privada. Las empresas trasnacionales ante la globalización, han identificado ventajas legales y de costo por transporte que más les conviene para incrementar sus utilidades. No obstante que en algunos países, los derechos fundamentales no están garantizados, obteniendo así ventajas frente a países y marcas. El Estado a través del derecho de competencia y trasnacional, colaboran en cada país, para asegurar que los cambios ofrezcan la equidad y desarrollo del servicio público, cubriendo los derechos fundamentales del hombre.
El derecho al medio ambiente sano como Derecho Humano de carácter fundamental
Authors: Vivas Lloreda William Yeffer
Published: November 2020

La visión antropocéntrica de la naturaleza, que había sido dominante en las legislaciones de muchos países, donde la naturaleza se tenía como objeto, ha perdido fuerza, para imponerse la visión ecocéntrica, donde la naturaleza pasa a ser sujeto de derecho, nos lleva a concluir que el ambiente sano es un derecho humano autónomo de carácter fundamental necesario para el mantenimiento y conservación de la vida del ser humano; en este artículo se hace un análisis  sobre la naturaleza como sujeto de derecho, su importancia en la vida humana y la necesidad de conservación para la generaciones futuras.
El interés superior del niño como concepto jurídico indeterminado
Authors: Díaz Díaz Erika Liliana
Published: November 2020

El propósito de este artículo es clarificar cuál es el contenido del principio del “Interés Superior del Niño”, en cuanto concepto jurídico indeterminado, a fin de poder delimitar la zona de vaguedad que tiene, limitando de esta manera el arbitrio del Estado y aplicándolo eficazmente a los casos concretos. Para ello se analizarán los componentes clave de la zona de certeza del “Interés Superior del Niño” mediante un estudio de lo establecido por la doctrina e instrumentos internacionales.
Muñoz Machado, Santiago, Tratado de Derecho Administrativo y Derecho Público General, Madrid, lustel-Portal Derecho, 2006
Authors: Cobreros Edorta
Published: November 2020

Reseña crítica y descriptiva de la obra en comento.
Gamas Torruco, José, Derecho constitucional. Instituciones políticas mexicanas, prol. Raúl Contreras Bustamante, México, Porrúa, 2020.
Authors: García Ramírez Sergio
Published: November 2020

Reseña crítica y descriptiva de la obra en comento.
Seiсhes Excited by the Atmospheric Disturbances within the Range of the Meteotsunami Periods nearby the Southern Part of the Sakhalin Island
Authors: Kovalev D. P. ,   nstitute of Marine Geology and Geophysics, Far Eastern Branch of Russian Academy of Sciences, Yuzhno-Sakhalinsk, Russian Federation, Kovalev P. D. ,   nstitute of Marine Geology and Geophysics, Far Eastern Branch of Russian Academy of Sciences, Yuzhno-Sakhalinsk, Russian Federation, Khuzeeva M. O. ,   Sakhalin Hydrometeorological Service of Federal Service for Hydrometeorology and Environmental Monitoring of Russia, Yuzhno-Sakhalinsk, Russian Federation
Published: November 2020

Purpose. The aim of the paper is to study four synoptic situations, in which the seiches energy increase was observed in the coastal zone of the southern part of the Sakhalin Island, and to consider their possible meteorological origin. Methods and Results. Records of the waves obtained in the Institute of Marine Geology and Geophysics in 2008 using both the instruments installed in eight points in the coastal zone of the southern part of the Sakhalin Island, and the synoptic maps provided by the Sakhalin Hydrometeorological Service Department, were used. For all the observation points, four synoptic situations characterized by increase of the seiches energy within the meteotsunami existence range were considered. It is shown that the amplitudes of the main part of the observed waves exceed the criterion equal to 4 xrms. Therefore the events under consideration can be related to meteotsunami; at that, their energy is distributed almost all over the whole range of tsunami waves. When meteotsunami is absent, energy of the sea level oscillations in the range 4–120 min is reduced by an order. Since fluctuations are observed in the coastal zone possessing the resonant properties, arrival of meteotsunamis to these areas eventually results in exciting the seiches which are recorded. It is shown that in the coastal zone, cold fronts generate meteotsunamis, which, in their turn, give rise to seiches. Conclusions. The conditions for generating sea waves by the atmospheric disturbances within the range of the tsunami periods 2–120 minutes are described. It is found that movement of an extended cold front in the east-south direction leads to generation of the large-amplitude seiches in the region of the southern part of the Sakhalin Island, just where all the settlements are located. At a synoptic situation when two cold fronts are moving over the island, generation of high-amplitude seiches is possible in the places, near which a cold front is passing.