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Reflexões Sobre a União Poliafetiva: Notas Sobre a Formação da Subjetividade
Authors: Poli Luciana Costa , Hazan Bruno Ferraz
Published: August 2021

O artigo relata um caso de três indivíduos que vivem uma união poliafetiva e procuraram um cartório para a lavratura de escritura pública de convivência. O estudo apresenta a ideia de gênero na concepção de Judith Butler e revela a importância de suas contribuições para a análise crítica da polêmica gerada pelo assunto. Examina ainda as múltiplas acepções ínsitas à subjetividade e seus reflexos sobre a eleição do núcleo familiar. Por fim, o trabalho questiona a necessidade de regulamentação da união poliafetiva e os desafios do direito contemporâneo para atender de forma igualitária as demandas de todos os núcleos familiares.
Religiões de Matriz Africana Cordialmente Discriminadas no Brasil: Aportes Interculturais Pluralistas
Authors: Weingartner Neto Jayme
Published: August 2021

O texto trata das religiões de matriz africana no Brasil, na chave antropológica da cordialidade, da história à persistência da intolerância e discriminação. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, ancora-se na sociologia das ausências e postula uma ecologia dos reconhecimentos. Parte da violência estrutural da escravidão na formação do Brasil e destaca a relativa invisibilidade das religiões de matriz africana, com ênfase no candomblé, citando a minoria censitária e a ausência em obras panorâmicas. Aborda alguns conflitos interculturais (sacrifício ritual de animais, feriado de Zumbi, discurso do ódio) e conclui com perspectivas normativas pluralistas na linha da igualdade racial.
Corrupção, Ética e Direito no Brasil
Authors: Gabrich Frederico de Andrade , Mosci Tiago Lopes
Published: August 2021

No Brasil a corrupção é uma realidade factual incontestável, de fácil observação na vida cotidiana das pessoas, das empresas e do Estado. No âmbito do direito a corrupção é um fato jurídico, da espécie ato ilícito. Do ponto de vista sociológico, a corrupção é um fato social, pois constitui um modo de agir e de pensar determinado preponderantemente por circunstâncias exteriores aos indivíduos. A corrupção tem como pano de fundo uma dimensão ética, que se estabelece no ordenamento jurídico não apenas por intermédio de regras legais, mas, principalmente, por meio do princípio da boa-fé.
Análise Econômica do Direito e a Lei Anticorrupção Empresarial – Lei 12.846/2013
Authors: Siqueira Nunes Bertoncini Mateus Eduardo
Published: August 2021

Visa a pesquisa avaliar a relação entre a atividade empresarial, a corrupção na relação público-privado e a utilidade da Lei nº 12.846/2013 nesse contexto. A comunicação de preceitos econômicos e sociais no momento de se elaborar a legislação econômica é patente, uma vez que a proteção do mercado e a manutenção do equilíbrio concorrencial são elementos essenciais para que se viabilize o desenvolvimento econômico e social proclamado pela Constituição de 1988. A análise econômica do direito, como instrumento metodológico, parece ter revelado a sua aptidão para o enfrentamento dos questionamentos próprios dessa pesquisa, relacionados à Lei Anticorrupção Empresarial.
Da Epistemologia à Teoria do Direito: Algumas Reflexões Sobre a Relação Entre Hermenêutica Crítica e Direito
Authors: Garcia Jaci Rene Costa , Barreto Vicente de Paulo
Published: August 2021

O artigo propõe um estudo dos juízos reflexionantes e de sua relação com a ética hermenêutica crítica, tendo como objetivo geral investigar uma nova base epistemológica para o direito na contemporaneidade. O estudo envolve: [i] uma abordagem filosófica unificada pelo sistema crítico kantiano capaz de identificar os pressupostos que permitam a realização dos julgamentos, [ii] a interceptação do entendimento e da razão prática a partirdos postulados do juízo estético, em especial, os juízos reflexionantes e [iii] especular sobreas possibilidades de uma ética hermenêutica crítica servir de orientação epistemológica ao Direito
Direito e Política: Polêmica Entre Habermas e Luhmann na Defesa das Correntes Procedimentalista e Sistêmica
Authors: Cademartori Luiz Henrique Urquhart , Garcia Marcos Leite
Published: August 2021

O presente artigo tem como objetivo sustentar a idéia de que a crítica procedimental de Habermas à limitação de clausura do subsistema do Direito, formulada por Luhmann, não reconhece, - por paradoxal que seja - o grau de abertura, admitida por este último, que permite exatamente a interação entre política e direito. A partir do estabelecimento do fator constitucional como chave hermenêutica, é possível compreender que a complexidade do subsistema jurídico não pode prescindir das condições de existência impostas pelo subsistema político. Segundo Luhmann, o equilíbrio histórico dos sistemas sociais e do próprio Estado está vinculado às configurações constitucionais.
A INTEGRAÇÃO LAVOURA PECUÁRIA FLORESTA COMO ALTERNATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO AGRONEGÓCIO
Authors: Gasperini Marina Mendes , Gomes Magno Federici
Published: August 2021

A atividade agropecuária possui um grande potencial degradador ao mesmo passo que é de suma importância para a economia mundial. Sabe-se que o crescimento populacional demanda do agronegócio o aumento da produtividade. Todavia, a atividade não pode mais sustentar-se através dos meios de produção atuais. O presente trabalho tem como objetivo analisar a viabilidade da Integração Lavoura Pecuária Floresta (ILPF) como alternativa para o desenvolvimento sustentável do agronegócio. Para tanto, foi utilizado a metodologia teórica-documental, com raciocínio dedutivo. Ao final, será possível demonstrar a necessidade de Políticas Públicas para que a ILPF seja efetivada como alternativa para o desenvolvimento sustentável.
A PANDEMIA DE COVID-19: REFLEXÕES À LUZ DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, DIREITO À SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR
Authors: Reymao Ana Elizabeth Neirao , Assunção Marcos Venancio Silva , Faro Roberta Pina Barbosa
Published: August 2021

Esse artigo busca refletir sobre a pandemia de COVID-19 e suas relações com o direito ao desenvolvimento, o direito à saúde e o direito do consumidor no Brasil. Indaga-se acerca dos desafios para a efetivação desses direitos no atual contexto. A pesquisa é exploratória e de abordagem qualitativa, trazendo o texto um breve panorama da pandemia e das crises dela decorrente. Discute o direito ao desenvolvimento, direito à saúde e direito do consumidor nesse contexto. Conclui-se pela importância da atuação estatal para mitigar os efeitos da crise e assegurar os direitos elencados.
RESPONSABILIDADE CIVIL NA LGPD: PROBLEMAS E SOLUÇÕES
Authors: Novakoski André Luis Mota , Naspolini Samyra Haydêe Dal Farra
Published: August 2021

Este estudo tem por objetivo analisar o sistema de responsabilidade civil de agentes de tratamento de dados pessoais instituído pela LGPD (Lei 13.709/18) apontando os principais problemas identificados pela literatura jurídica e suas possíveis soluções. O método de abordagem utilizado foi o hipotético dedutivo, baseado na literatura sobre o tema; o método de procedimento foi o hermenêutico e a técnica de pesquisa, bibliográfica.
MEDIDA DE SEGURANÇA E PERICULOSIDADE: A CONTRADIÇÃO DA PERSISTÊNCIA DO ENFOQUE ETIOLÓGICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO
Authors: DE ABREU GABRIEL SILVA , VELOSO ROBERTO CARVALHO
Published: August 2021

Pretende-se enfrentar neste artigo o problema da aparente contradição existente entre o instituto da medida de segurança e a sistemática atual da periculosidade. Utilizando o método hipotético-dedutivo, em abordagem jurídico-científica, objetiva-se analisar criticamente o fundamento da noção de periculosidade, arraigado no enfoque etiológico da Criminologia Positivista e dissertar acerca da aplicação das medidas de segurança no Estado Democrático de Direito, apresentando como resultado que a periculosidade apresenta diversas inconsistências com a atual sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, no qual há limitação do poder punitivo estatal.
ACESSO À JUSTIÇA E O SISTEMA PRISIONAL NO BRASIL.
Authors: NETO JOSE VALENTE , PEREIRA DA CUNHA JÂNIO
Published: August 2021

O artigo analisa o acesso à justiça e o sistema penal no Brasil. Almeja-se, especificamente, investigar a compatibilidade entre o Estado democrático de Direito, reinaugurado com a Constituição de 1988, e o direito de acesso à justiça criminal. O método de pesquisa empregado foi o bibliográfico e de aferição de dados publicados em sítios oficiais. Os resultados indicam o crescente aumento no número de presos. Concluiu-se, então, que o acesso à justiça precisa avançar para a consolidação da democracia e que a justiça, ao prender e condenar, em sua maioria, negros e pobres, atua de maneira autoritária e seletiva.
A CONCEPÇÃO DE PAIDEIA COMO REFERENCIAL PARA A POLÍTICA JURÍDICA
Authors: Soares Josemar Sidinei
Published: August 2021

A política jurídica é o estudo do que deveria ser o direito, diferente da ciência jurídica, que estuda o que é o direito. A política jurídica tem a responsabilidade de dar diretrizes para o aprimoramento do direito enquanto instrumento de organização social. Para isto a política jurídica precisa ampliar seu entendimento acerca do ser humano. A paideia grega surge como referencial de valor para o desenvolvimento de uma política jurídica mais humanista e funcional à sociedade. O problema de pesquisa é: pode a Paideia ser referencial para a Política Jurídica? O método a ser utilizado é o dedutivo.
O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DOS ALGORITMOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
Authors: Leszczynski Salib Marta Luiza , Schmitt Siqueira Garcia Denise
Published: August 2021

A pesquisa pretende analisar a possibilidade de uso da inteligência artificial e de algoritmos no Licenciamento Ambiental frente ao Princípio da precaução, que dispõe que em caso de incerteza científica absoluta do dano ambiental, deve o poder público se abster de conceder a licença ambiental, sob a perspectiva do in dubio pro ambiente. O método utilizado foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica. Conclui-se que o uso dos algoritmos nas análises ambientais leva a fragilidade da proteção ambiental e fere o Princípio da precaução, pois é difícil a inteligência artificial prever objetivamente impactos ambientais futuros, cabendo análise caso a caso.
DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS E O DIREITO PENAL SIMBÓLICO: análise do simbolismo penal na criação da Lei nº 14.064 de 2020
Authors: Brasil Gonçalves Ferreira Maria Luísa , Gonçalves Ribeiro Luiz Gustavo
Published: August 2021

O objetivo do artigo foi avaliar se a Lei nº 14.064 de 2020 é expressão de Direito Penal simbólico ou se efetivamente atende à função preventiva inerente ao direito penal, a partir da hipótese de que a lei, por visar responder aos anseios sociais de recrudescimento da pena para maus tratos de animais, é dotada de alto grau de simbolismo em sua criação. Foi empregada metodologia dedutiva, analítica e dogmática e consultadas legislação pertinentes ao tema, bem como doutrinas especializadas em direito penal e direito ambiental. Concluiu-se que a criação da Lei se reveste de alto grau de simbolismo.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E FAKE NEWS: MECANISMOS DE REPARAÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA
Authors: BENVENHU Ricardo , Bellinetti Luiz Fernando
Published: August 2021

O trabalho teve como objetivo analisar a correlação entre a liberdade de expressão e fake news. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, aplicando-se o método dedutivo. Constatou-se a necessidade da precisa definição dos contornos do que seja fake news para que a persecução dessa conduta pelos órgãos estatais não se converta em supressão à liberdade de expressão. Também se verificou que este direito somente deve sofrer mitigação quando o seu exercício for manipulado para lesar bens juridicamente protegidos, notadamente transindividuais, oportunidade em que os colegitimados poderão utilizar os instrumentos dos microssistemas de tutela coletiva para garantia de acesso à justiça.
A TUTELA DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS EXISTENCIAIS PELO DIREITO NOTARIAL
Authors: Silva Macêdo Manoel Antônio , Rêgo Goiatá Sarah
Published: August 2021

O presente artigo trata das possibilidades de promoção autonomia privada existencial pelo Direito Notarial, tendo como norte o seguinte problema: de que forma o Direito Notarial pode contribuir para a tutela das situações jurídicas existenciais, conferindo maior amplitude às possibilidades de exercício da autonomia privada pelo titular de direitos da personalidade? Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando os métodos de abordagem dedutivo e indutivo, conjectura-se a hipótese de que os atos notariais podem instrumentalizar manifestações de vontade, em circunstâncias além das previstas, expressamente, no ordenamento jurídico, promovendo de maneira adequada o livre desenvolvimento da personalidade humana.
A UBERIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO DIANTE DOS PRINCÍPIOS FORMADORES DO DIREITO DO TRABALHO E DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Authors: Dias xavier Mario sergio , Ricciardi Sbizera José Alexandre
Published: August 2021

O artigo aborda espécie de novas relações e negócios que invadem a sociedade usando plataformas digitais e internet para a prestação de serviços, em especial modelos de negócios de transporte como a UBER. Através do método hipotético-dedutivo, se investiga aqui o fenômeno social vinculado às relações de trabalho, denominado de Uberização e como este fenômeno se encaixa juridicamente quando confrontado com os princípios formadores do Direito do Trabalho em comparação com a legislação e de julgamentos do TST. O objetivo, portanto, é identificar se a Uberização é, de fato, modalidade de economia de compartilhamento, em sua forma conceitual.
DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE: AVANÇOS, RETROCESSOS E POSSIBILIDADES DA AUTONOMIA VOLITIVA NO DIREITO BRASILEIRO
Authors: Silveira Moura Alfeu Breno , Leontsinis Carvalho Branco Fernanda
Published: August 2021

O presente trabalho tem como objetivo responder o seguinte questionamento:  quais as possibilidades das Diretivas Antecipadas de Vontade no direito brasileiro? Para tanto, o estudo aborda, sequencialmente, a configuração teórica do instituto, sua adequação com o direito civil brasileiro, sua situação atual no plano jurídico do País e os avanços obtidos, óbices e retrocessos. Assim, será possível tecer delimitação e verificar compatibilidade desse instituto na realidade do Direito brasileiro. Com isso em foco, elaborou-se a presente pesquisa qualitativa básica que se vale de abordagens hipotético-descritivas e dedutivas, bem como foi desenvolvida baseada fontes bibliográficas e documentais conferidas diretamente.
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.514/97: UMA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUICIÁRIA DO IMÓVEL
Authors: Sellmann Milena Zampieri , Ferrer Leandro Abdalla
Published: August 2021

O presente trabalho tem o escopo de abordar questões acerca da constitucionalidade da Lei nº 9.514/97, fazendo uma análise ótica sobre o procedimento de alienação fiduciária do imóvel. Para que a pesquisa fosse possível, foram utilizados como método de pesquisa, levantamento bibliográfico, legal, jurisprudencial e documental acerca do tema. A contribuição deste presente estudo, consiste em demonstrar a constitucionalidade, necessidade, celeridade e eficiência deste importante instituto legal.
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA EVOLUÇÃO OU UM EXPANSIONISMO DO PODER JUDICIÁRIO?
Authors: LESSA PAULA CONSTANTINO CHAGAS
Published: August 2021

Traça-se um breve histórico do controle de constitucionalidade através dos Tribunais Constitucionais, estruturados principalmente para conter deturpações inerentes ao sistema democrático e impedir abusos do poder estatal frente aos direitos individuais de seus cidadãos. Revela-se o fortalecimento do papel do Supremo Tribunal Federal (STF) no regime democrático brasileiro após a Constituição Federal de 1988 e os questionamentos que surgem de sua atuação. Discutindo, se as decisões judiciais fazem parte de um crescente ativismo judicial e, deste modo, ameaçariam a legitimidade democrática, ou se suprem lacunas deixadas pelo legislador ordinário em prol da cidadania.
O COSTUME NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COMO ELEMENTO DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
Authors: Cipriani Thiago , Krepsky Giselle Marie
Published: August 2021

Este artigo analisa a possibilidade de o costume constitucional servir como elemento de mutação constitucional, interpretando, integrando ou mesmo revogando a norma constitucional. Para tanto, utilizou-se o método indutivo e as técnicas bibliográficas e documentais. Utilizando-se como referencial teórico a doutrina constitucional contemporânea e da análise de casos concretos, conclui-se que há fundamentos para aplicação da mutação constitucional através do costume no ordenamento jurídico brasileiro, mas o tema está sujeito à interpretação e estabilização temática por meio das decisões dos tribunais sujeitas ao controle de constitucionalidade.
DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE E O PROCESSO ESTRUTURAL COMO MEIO ADEQUADO PARA SUA TUTELA
Authors: Bambirra Tamara Brant , Brasil Deilton Ribeiro
Published: August 2021

O trabalho busca, através do método descritivo-analítico, trazer reflexões sobre a proteção aos direitos fundamentais, especialmente o direito ambiental e a necessidade de uma reestruturação e reorganização de políticas públicas. A justificativa reside no propósito de analisar se essa reestruturação pode se dar através de uma decisão estruturante capaz de efetivar a tutela do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, produzindo uma mudança estrutural relevante. A metodologia é baseada nas pesquisas documentais, doutrinárias e de revisões bibliográficas. Como resultados alcançados, constatou-se que o processo estrutural é meio adequado para a tutela de direitos fundamentais, sendo ele reparatório ou preventivo.
MEIO-TERMO ENTRE INFERNO E PARAÍSO: UMA ANÁLISE DO PAPEL DA EMPATIA SOBRE OS EFEITOS DOS ESTEREÓTIPOS DE GÊNERO NA DECISÃO DOS JURADOS
Authors: Machado Cibele Lasinskas , Nojiri Sergio
Published: August 2021

Nos propomos a averiguar qual é o efeito da empatia sobre os estereótipos de gênero que afetam a tomada de decisão dos jurados, realizando para isso uma pesquisa bibliográfica. Analisamos os efeitos negativos e positivos da empatia na decisão do júri quando analisada em conjunto aos estereótipos de gênero. Nos resultados, apresentamos a tese de que a empatia pode ter ambos os efeitos, sendo o centro da discussão demonstrar a importância de conhecer os modos pelos quais a empatia pode impactar a decisão dos jurados e criar mecanismos para podá-la ou impulsioná-la, a depender do contexto do caso em concreto.
AUTONOMIA DOS PACIENTES COM TRANSTORNO MENTAL À LUZ DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Authors: Suyama Ferrari Melissa Mayumi , Tarifa Espolador Rita de Cássia Resquetti , Paiano Daniela Braga
Published: August 2021

Este trabalho tem por objetivo refletir sobre as teorias do negócio jurídico em uma perspectiva de ser um mecanismo de materializar a vontade do paciente em seus interesses existenciais. Após, estuda as diretivas antecipadas da vontade e a autonomia bioética em um contexto de negócio jurídico existencial, para, ao final, discorrer sobre a autonomia dos pacientes com transtorno mental, bem como o Contrato de Ulisses. Faz uso de doutrina nacional e estrangeira, método dedutivo com coleta de informações via pesquisa bibliográfica e legislativa. Conclui-se pelo acautelado uso dos mecanismos aqui referidos, sob pena de silenciar a vontade dos pacientes.
ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
Authors: Vincenzi Moreira Barbosa Christiane , Rampazzo Lino
Published: August 2021

O objetivo deste artigo é abordar os organismos geneticamente modificados, e, mais especificamente, os transgênicos, considerando os seus riscos. Discute-se o princípio da precaução e  sua importância no contexto do cultivo e do consumo desses alimentos. Mais especificamente, trata-se da atual realidade brasileira, uma vez que o país ocupa o segundo lugar entre os que possuem maior área destinada ao cultivo de transgênicos.
OS CEJUSC-JT E SUA IMPORTÂNCIA COMO POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE JUSTIÇA CONSENSUAL
Authors: Rubiano Keila Andrade Alves
Published: August 2021

Pretende-se analisar a composição, a estrutura e a atuação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho – CEJUSC-JT para a solução de conflitos individuais trabalhistas. Será examinada a importância dos CEJUSC na Justiça do Trabalho e a recomendação para atuarem não apenas em relação aos processos em curso, mas também de forma pré-processual. Este estudo adotará o método dedutivo e terá como marco teórico a Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (BRASIL, 2010) e a Resolução n. 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT (BRASIL, 2016).
INTEGRAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
Authors: Lobo Marcela Santana , Mello Adriana Ramos de
Published: August 2021

O pleno acesso à justiça de mulheres em situação de violência constitui direito fundamental reconhecido em compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário, na Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal 11.340/2006, podendo tal garantia ser compreendida pelos atos realizados nos processos judiciais para atuação da rede de atendimento à mulher. Por meio do estudo de casos que refletem procedimentos adotados em medidas protetivas, reflete-se nesse artigo sobre como marcadores, a exemplo de raça e classe social, estão assinalados e sobre a relevância do aprimoramento de atuação em rede na prevenção do ciclo de violência.
MAGISTRATURA EM TELA: O ARGUMENTO DA ATUAÇÃO DIFERENTE A PARTIR DO GÊNERO
Authors: Trevisan de Azevedo Carolina , Zufelato Camilo
Published: August 2021

O artigo investiga possíveis controvérsias da crença acerca da atuação automaticamente diferente por parte das magistradas, capaz de tornar o Judiciário mais receptivo às demandantes mulheres. Por meio de uma revisão bibliográfica, que inclui a contextualização das discriminações de gênero perpetuadas nas decisões judiciais, a partir dos processos de categorização social e formação de estereótipos, concluiu-se pela necessidade de considerar para a discussão: as barreiras impostas pela estrutura judiciária, de caráter androcêntrico, assim como a tendência à adoção de um padrão de mulher, que pode reforçar estereótipos e ignorar a análise de outros marcadores sociais como raça e classe social.
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.020/2020: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL POR ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO
Authors: Araújo Jailton Macena de , Mangueira Jaime Waine Rodrigues
Published: August 2021

A Lei nº 14.020/2020, em decorrência da pandemia da COVID-19, autorizou a redução proporcional da jornada laboral e salarial, além da suspensão temporária do contrato de trabalho, por meio de acordo individual, com complementação salarial feita pelo Executivo Federal, limitado ao teto do seguro-desemprego. Parte-se de uma abordagem hermenêutica jurídica, de modo a estabelecer uma relação entre a Lei nº 14.020/2020 e a Constituição Federal. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica-documental e do julgamento referente a ADI nº 6.363. Constatou-se, apesar do entendimento prevalecente do STF, afronta ao artigo 7º, VI, da CF, que veda a irredutibilidade salarial, excetuado por negociação coletiva.
A AMPLIAÇÃO DO TELETRABALHO E HOME OFFICE EM TEMPOS DE PANDEMIA E SEUS REFLEXOS NA SAÚDE DO TRABALHADOR
Authors: Ferreira Marcela Pereira
Published: August 2021

O desenvolvimento emergente das tecnologias de comunicação em rede possibilitou o implemento de trabalhos realizados de forma remota, fora das dependências do empregador. A pandemia impulsionou ainda mais o fenômeno, tendo em vista a crise sanitária vivenciada em todas as partes do mundo, que impôs medidas restritivas como o isolamento social. Com isso, os postos de trabalho e a produção foram mantidos, evitando o contato físico entre os trabalhadores e a consequente propagação do vírus, de grande caráter letal, causando inúmeros danos físicos e psicológicos na saúde de toda cadeia produtiva e consumidora, que devem ser evitados.
A PROTEÇÃO DO SER HUMANO NO CONTRATO DE TRABALHO: PRIVACIDADE, INTIMIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Authors: DA SILVA FERREIRA OTAVIO BRUNO
Published: August 2021

O avanço tecnológico aumenta a transmissão de informações pessoais e acentua os riscos de violação dos direitos de personalidade. Este estudo procura responder a seguinte indagação: qual a proteção jurídica do trabalhador quanto aos seus dados pessoais tratados pelo empregador? O objetivo é investigar o nível de proteção de dados do trabalhador no cenário brasileiro. Para tanto, busca-se analisar a relação entre proteção de dados, privacidade e intimidade, a regulação da proteção de dados e a sua incidência aos contratos de trabalho. Metodologicamente, o estudo é de abordagem qualitativa e, quanto aos objetivos, exploratório, tendo como procedimento o levantamento bibliográfico.
DADOS E VANTAGEM COMPETITIVA: ARTICULAÇÃO ENTRE AS AUTORIDADES NACIONAIS
Authors: Bonelli Silva Alaís Aparecida , Oliveira Domingues Juliana , Nascimento Silveira Mariana
Published: August 2021

O presente trabalho analisa a dinâmica do mercado digital com enfoque na problemática da utilização de dados pessoais e a necessária cooperação entre as autoridades concorrenciais e de proteção de dados, ante a ausência de preparo da legislação antitruste para endereçar corretamente as questões concorrenciais nascentes nos complexos mercados digitais. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo a partir de levantamento bibliográfico e o método indutivo a partir das experiências de outros países. Conclui-se pela necessidade de trabalho e análises conjuntas entre as autoridades antitruste e de proteção de dados de forma a garantir os princípios constitucionais de ordem econômica.
ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO DE JANEIRO ANTES E APÓS A OPERAÇÃO QUINTO DO OURO
Authors: Derenusson Kowarski Daniel , Batista Ludolf Gomes Marcelo
Published: August 2021

O trabalho visa analisar o impacto das mudanças ocorridas em decorrência de abrupta alteração da composição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) ocorrida em 2017, na qual cinco conselheiros efetivos, concomitantemente, foram afastados por determinação judicial. Os referidos membros efetivos, nomeados através de processo de escolha impregnado de viés político, foram substituídos por auditores públicos originários de concurso público. A pesquisa visa comparar determinados dados empíricos extraídos de relatórios públicos de atividades sobre produtividade, efetividade e estrutura do controle do TCE-RJ, por meio de um recorte de período anterior e outro posterior à mudança, com o objetivo de apresentar possíveis tendências. Pretende-se observar se houve alteração na orientação do TCE-RJ, o qual passou a ser formado exclusivamente por julgadores concursados, seja sob o viés mais ou menos intervencionista e fiscalizador, seja sob a dimensão da produtividade. Concluindo ao final se é possível deduzir que um Tribunal de Contas, formado por indicados políticos, possui maior inclinação de representar possível captura política.
A ANEEL E A POLÍTICA REGULATÓRIA EXTRAFISCAL SOBRE CÉLULAS FOTOVOLTAICAS UMA SAÍDA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL?
Authors: Branco Francisco Joaquim , Cardoso Henrique Ribeiro
Published: August 2021

A necessidade de se promover o desenvolvimento sustentável com intenção de preservar ecossistemas através de políticas públicas das mais variadas, fez com que o comércio de células fotovoltaicas passasse a ser o grande foco de exploração econômica, patrocinando a narrativa de energia limpa, barata e sustentável. Todavia, a política regulatória da ANEEL sobre produtores individuais de células fotovoltaicas, prejudica o segmento econômico, motivo pelo qual representantes do setor de energia solar defendem a incorporação dos benefícios da modalidade na análise regulatória na atualização do modelo normativo no País, atualmente prejudicando a competitividade e o desenvolvimento econômico e sustentável no Brasil.
O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE AMBIENTAL E O PROBLEMA DA JUSTIÇA ENTRE GERAÇÕES
Authors: Pessanha Jackelline Fraga , Gomes Marcelo Sant'Anna Vieira
Published: August 2021

A Constituição Federal é denominada por muitos como Constituição verde, que parte da ideia de que os direitos que ali estão inseridos devem ser lidos de maneira ampliativa. Porém, o que se percebe é que o Legislativo vem buscando ultrapassar os limites impostos, em nome do progresso da humanidade. Assim sendo, ao se realizar uma análise da Justiça ambiental sob o pensamento de John Rawls, será possível compreender como os parâmetros atinentes à posição original e ao véu da ignorância podem ser úteis à preservação de um meio ambiente para a geração atual e para as futuras.
REPENSANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: A APLICAÇÃO DOS DANOS PUNITIVOS À LESÃO AMBIENTAL FRENTE A EQUIDADE INTERGERACIONAL
Authors: PINI INDYANARA CRISTINA , Zuin Mattos do Amaral Ana Cláudia
Published: August 2021

O estudo tem por objetivo investigar a recepção ou não da aplicação dos punitive damages no que concerne a responsabilidade civil por dano ambiental. Para tanto, analisa-se o contexto histórico da responsabilidade civil, e, em igual substrato, no ordenamento vigente, na atualidade, bem como os motivos relevantes para se pensar no dano ambiental com demasiada preocupação, considerando se tratar de direito intergeracional. Ao final, apresenta-se conclusões acerca da possibilidade da aplicação do instituto, baseando-se, para tanto, em posições doutrinárias, tanto favoráveis quanto contrárias ao objeto do estudo. Utiliza-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica.
RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DE RISCO
Authors: Pinto Celciane Malcher
Published: August 2021

Este estudo visa tecer considerações sobre o dano ambiental e os novos paradigmas da responsabilidade civil ambiental em uma sociedade qualificada pelo risco. Neste sentido, são abordados alguns empecilhos para a concretização da responsabilidade objetiva diante das complexas situações envolvendo a lesão ao meio ambiente. Concluiu-se sobre a importância da incorporação de uma nova hermenêutica sobre a juridicidade do dano ambiental e das novas funções à responsabilidade civil através da observância de princípios estruturantes, como o Princípio da reparação integral. Quanto à metodologia utilizada trata-se de pesquisa bibliográfica e qualitativa.
DENÚNCIAS POLÍTICAS E LEGALISMOS NA PRIMEIRA REPÚBLICA BRASILEIRA PELA REVISTA DE CRÍTICA JUDICIÁRIA (1924-1940).
Authors: Da Rosa Stéphani Fleck
Published: August 2021

Este artigo se pretende analisar a discussão travada ao longo da Revista de Crítica Judiciária sobre os três poderes brasileiros na primeira metade do século XX. Mostra retratos de fatos revistos pela lente jurídica, nos quais seus editores travam argumentos sobre os mandos da classe política, de governantes e dos operadores do direito. Representa por seus escritos uma importante fonte histórica do direito e também da sociedade brasileira.
VULNERABILIDADES AGRAVADAS PELA PANDEMIA DE COVID-19 E A VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL
Authors: Oliveira Antonio Jose Xavier , Machado Luciana De Aboim
Published: August 2021

Diante do atual contexto de pandemia e agravamento das vulnerabilidades; do processo inevitável de globalização; e da crise enfrentada pelo Estado Social, com a constante ameaça aos sistemas de proteção social dele derivados; o presente texto tem por objetivo destacar, partindo de uma análise histórico-descritiva e de uma abordagem lógico-dedutiva, o princípio da vedação ao retrocesso social como elemento de preservação da marcha evolutiva dos direitos sociais trabalhistas. O referido princípio apresenta-se como força de resistência e preservação das conquistas sociais alcançadas, sem deixar de garantir a segurança jurídica e preservar a democracia.
A ECONOMIA E A RELEVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA NO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO: REFLEXÕES ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO C-393/16 - CASO CHAMPAGNER SORBET
Authors: Maestri Böell Cristiane Rosália
Published: August 2021

O presente artigo tem por escopo examinar a tensão entre regulamentação e liberdade de mercado na União Europeia, por meio do estudo do Acórdão do TJUE no caso “Champagner Sorbet”, que aborda o mercado interno europeu, sustentáculo instrumental de integração da União, com enfoque na política adotada pelos mercados agrícolas e questões relacionadas às Denominações de origem protegida. O enfoque singe-se à participação ativa no projeto de integração europeia do pensamento ordoliberal e o importante papel do TJUE na salvaguarda da independência da organização do mercado comum.
COVID-19 E MEIO AMBIENTE: UMA ABORDAGEM CRÍTICA SOBRE O PAPEL DA RAZÃO INSTRUMENTAL NA CRISE SANITÁRIA ENQUANTO UMA DIRETRIZ DE REFLEXÃO PARA O DEBATE AMBIENTAL CONTEMPORÂNEO
Authors: Vieira Gomes Sales Arthur José , Vilas Boas Reis Émilien
Published: August 2021

Adotando como referencial teórico a obra de Jürgen Habermas, bem como as bases para o seu pensamento na Escola de Frankfurt, o presente artigo busca analisar em que medida o horizonte que se vislumbra diante da crise sanitária pode ser tomado em perspectiva para se pensar a questão do direito ao meio ambiente sustentável. Para tanto, realizou-se uma pesquisa qualitativa, sob o método hipotético-dedutivo, em uma abordagem exploratória e adotando a técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final, conclui-se que a racionalidade moderna necessita de novos paradigmas na relação homem-natureza, a qual não se pode ser mediada pela razão instrumental hegemônica.
A IMPARCIALIDADE DO JUIZ DAS GARANTIAS SOB A ÓTICA DE ARISTÓTELES
Authors: Silva Guilherme Amorim Campos da , Silva Enedino Januário de Miranda e
Published: August 2021

O magistrado justo equidistante manifesta-se no âmbito interno do processo livre dos interesses conflituosos sobretudo no freio estatal do jus puniendi. Logo, a função jurisdicional do juiz caracteriza-se pela imparcialidade nos processos, referenciando-se, por exemplo, no conceito de justiça corretiva e de equidade de Aristóteles. Neste diapasão jurídico, o artigo discorre sobre a sistemática filosófica da justiça em Aristóteles, recepcionando o conceito do juiz das garantias inserido na lei 13.964/2019, e sua aplicabilidade.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL INEFICIENTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS À LEGITIMIDADE E LEGITIMAÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS
Authors: Rocha Leonardo Brandão
Published: August 2021

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a ação de execução fiscal, sua (in)eficiência e o resultado desta à legitimidade e legitimação às funções estatal. Assim, o tema problema reside na averiguação dos efeitos da ação de execução fiscal em relação às funções do Estado e, também, o caminho oposto. Utilizar-se-á da pesquisa bibliográfica por meio do método dedutivo e comparativo, além de pesquisa de dados para, em conclusão, asseverar que a ação de execução fiscal, qualificada enquanto procedimento deslegitimado à arrecadação tributária, ao revés desta, propicia a deslegitimação de funções do Estado.
AS DIVERGÊNCIAS ENTRE MUNICÍPIOS E CONTRIBUINTES NA ESTIPULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DE LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
Authors: Struecker Klaus Almeida
Published: August 2021

O foco do presente trabalho é a conjuntura tributária, especificamente quanto à demonstração de que a base de cálculo do ITBI é o valor alcançado em leilão na compra e venda de um imóvel adquirido por meio de hasta pública. O ITBI é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, um tributo municipal aplicado sobre transferências imobiliárias. A responsabilidade do pagamento do tributo costuma obedecer às leis municipais. No caso de bem adquirido em hasta pública, verifica-se que o ITBI deve ser calculado sobre o preço pago pelo arrematante e não sobre o valor de mercado.
FUSÕES E AQUISIÇÕES COMO UM FEIXE DE CONTRATOS
Authors: Wainstein Sandro Vugman , Silva Silvio Bitencourt
Published: August 2021

Este trabalho promove uma análise crítica de todas as etapas existentes no processo de FA e identifica os cuidados que os advogados devem levar em consideração ao elaborar os contratos, objetivando aumentar o percentual de sucesso das operações de FA de empresas. Aqui se apresenta um tipo de framework, composto por onze elementos de decisão, nomeado como “Canvas jurídico para uma operação de FA”, desenvolvido para auxiliar os atores e, especialmente, os operadores do direito, a visualizarem de forma fácil e eficiente as principais etapas críticas de um processo de FA e os seus instrumentos jurídicos correlatos.
O CENTRALISMO FISCAL DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E SEU FINANCIAMENTO POR MEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.423
Authors: Julião Gilson José
Published: August 2021

O presente artigo consiste em uma análise empírica do Recurso Extraordinário 705.423 julgado no Supremo Tribunal Federal que envolve a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados e o montante que deve ser repassado pela União aos municípios através do Fundo de Participação dos Municípios. Todos esses tributos são instrumentos de implementação de políticas públicas, e, partindo dessa premissa, analisa-se o impacto no Pacto Federativo nas situações de benefícios, incentivos e isenções fiscais destes tributos já que são estes os grandes responsáveis pelo financiamento do Fundo de Participação dos Municípios.
O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO AMBITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Authors: Gontijo Andre Pires , Silva Alice Rocha da
Published: August 2021

Artigo sobre o Controle de Convencionalidade no âmbito do CPC/2015. Mediante revisão bibliográfico-jurisprudencial, como objetivo apresentou-se o Controle de Convencionalidade, sua aplicabilidade no Brasil e se esta sistemática está no CPC/2015. A hipótese da pesquisa é que o Controle de Convencionalidade pode ser internalizado no Brasil de diferentes formas, especialmente pela jurisprudência, mediante institutos previstos pelo CPC/2015. Como resultado, verificou-se que o ingresso da Convencionalidade via CPC/2015 gera dúvidas e uma aproximação do modelo desenhado para a apreciação do controle de constitucionalidade revela-se contribuição interessante para se adaptar o Controle de Convencionalidade ao direito brasileiro.
(IR)RESPONSABILIDADE CORPORATIVA E A COGNIÇÃO (I)LIMITADA NA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS: UM ESTUDO DA SEC Nº 8.542 (CASO CHEVRON-TEXACO – AMAZON CHERNOBYL)
Authors: D'Andréa Maia Renan De Marco , Carneiro Cynthia Soares
Published: August 2021

O objetivo do presente estudo é verificar, a partir da análise da SEC nº 8.542 (Caso Chevron-Texaco), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a extensão do juízo de delibação na homologação de sentenças estrangeiras. A pesquisa foi desenvolvida pelos métodos de revisão bibliográfica e estudo de caso, baseando-se na existência de uma nova cooperação jurídica internacional, centrada nos direitos humanos e no acesso à justiça. Os resultados indicam que o STJ excede os limites do juízo de delibação, porém com o propósito de preservar interesses corporativos e denegar o acesso à justiça às vítimas de danos ambientais.
DIP FINANCING: O FINANCIAMENTO AO EMPRESÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL À LUZ DAS ALTERAÇÃOES IMPLEMENTADAS PELA LEI Nº 14.112/2020.
Authors: Alves Alexandre Ferreira de Assumpção , Almeida Thalita
Published: August 2021

O artigo trata do financiamento do devedor em recuperação judicial no bojo das alterações implementadas pela Lei n. 14.112/2020. Os objetivos são: (i) indicar a origem dos dispositivos afetos ao DIP Financing, oriundos da legislação norte-americana; (ii) comparar os institutos verificando a compatibilidade das legislações falimentares norte-americana e brasileira. O método utilizado foi o dedutivo e a pesquisa bibliográfica também se apoiou no estudo de processos de recuperação judicial, nos quais já se verificou a contratação deste financiamento.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO POR ERROS OCASIONADOS NO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Authors: Pereira Bonna Alexandre , Vasconcelos Sá Victória
Published: August 2021

Este trabalho tem como objetivo abordar a responsabilidade civil do médico por erros ocasionados no uso da Inteligência Artificial (IA). É um artigo científico, oriundo de uma pesquisa das posições doutrinárias sobre o assunto, tendo sido analisados sobretudo artigos científicos. Analisou-se, a partir de exemplos da aplicação crescente da IA, e da legislação incidente sobre a responsabilidade civil médica, os requisitos para configurar o dever de indenizar, tendo sido compreendido que o médico não deve ser responsabilizado de forma objetiva pelos erros ocasionados no uso da IA, o que emana a necessidade de buscar-se, em alguns casos, outros responsáveis.
TRANSIÇÃO DO MODELO DE JURISPRUDÊNCIA DO CPC/73 PARA O MODELO DE PRECEDENTES DO CPC/15 NA ÓTICA DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA: ANÁLISE CRÍTICA DO RESP Nº 1.854.842/CE
Authors: Bittencourt e silva Carlos alexandre Pascoal
Published: August 2021

Este artigo visa a analisar a mudança do modelo da jurisprudência persuasiva do CPC/73 para o modelo de precedentes vinculantes do CPC/15, na ótica do julgamento liminar de improcedência, para então examinar criticamente o REsp nº 1.854.842/CE, concordando com o julgado quanto ao fato de que a técnica do julgamento liminar de improcedência só se aplica nos casos em que a matéria tenha sido decidida no âmbito dos Tribunais, e não no juízo, e discordando do julgado quanto à interpretação restritiva conferida ao art. 332 do CPC/15.
O REGIME DOS COMPANHEIROS: A ANOMIA SOBRE O REGIME DE BENS QUE REGULA A UNIÃO ESTÁVEL INQUINADA POR CAUSA SUSPENSIVA MATRIMONIAL
Authors: Paiva Danúbia Patrícia , Neves Daniel Monteiro
Published: August 2021

Este breve estudo tem como ponto de partida a ausência de norma legal positivada que preveja os efeitos das causas suspensivas matrimoniais no regime de bens da união estável. A partir dessa anomia, o trabalho busca teoricamente compreender a importância da previsão legal e, paralelamente, reconhecer os esforços jurisprudenciais e doutrinários para suprir a lacuna legal. Assim, importantes doutrinadores e relevantes decisões de tribunais superiores são trazidos para o trabalho, a fim de serem cotejados e deles extraírem-se conclusões para a obtenção mais segurança jurídica na configuração das uniões estáveis.
A JURIDIFICAÇÃO DA SEXUALIDADE E A VIOLÊNCIA SIMBÓLICA: UMA ANÁLISE SÓCIO-JURÍDICA A PARTIR DA TEORIA DA DOMINAÇÃO MASCULINA DE PIERRE BOURDIEU
Authors: Dias Barbara Lou da Costa Veloso , Azevedo Thiago Augusto Galeão
Published: August 2021

O presente artigo tem como objeto de estudo a relação entre o processo de juridificação da sexualidade e a violência simbólica masculina. Para tanto, inicialmente, efetuou-se esclarecimentos acerca do processo de juridificação da sexualidade, com a ilustração do referido processo através da análise de três projetos de lei; seguidos da exposição dos aspectos centrais da teoria da dominação masculina de Pierre Bourdieu, principalmente dos conceitos de Dominação Simbólica, Poder Simbólico, Violência Simbólica e Habitus; destacando-se posteriormente a incorporação da referida dominação pelos movimentos subversivos; para ao final analisar uma possível relação entre o citado processo de juridificação da sexualidade e a violência simbólica masculina, à luz de Pierre Bourdieu. Têm-se como objetivos, inicialmente, conceituar e ilustrar o processo de juridificação da sexualidade; expor os principais elementos da teoria da Dominação Masculina de Pierre Bourdieu; analisar a ideia de incorporação da dominação a partir do embasamento teórico analisado em seção anterior; e averiguar a relação entre o citado processo de juridificação da sexualidade e a violência simbólica masculina. Tais objetivos possuem a finalidade de averiguar a hipótese do presente artigo, que consiste na concepção de que o processo de juridificação da sexualidade incorpora uma violência simbólica masculina, mesmo quando aquele possui características subversivas.
AS DIFICULDADES ATUAIS DOS RELACIONAMENTOS AFETIVOS A SOCIOLOGIA DAS EMOÇÕES
Authors: Oliveira Júlia Francieli Neves
Published: August 2021

A pesquisa se concentra na reflexão sobre os relacionamentos afetivos na sociedade individualizada que tem por objetivo central compreender os processos de instabilidade estável da identidade presentes na sociedade em que vivemos. A partir desta perspectiva, pergunta-se: Vivemos mesmo, como alguns acreditaram, o desencanto do mundo e a era do vazio, o fim de todos os princípios de sentido, de todas as figuras do sagrado, de todos os apegos ético fortes? Na teoria de Luc Ferry o amor é o novo grande princípio da nossa existência. Já Luhmann realizou um estudo sobre a intimidade na teoria sistêmica, incluindo os sentimentos, o amor, que parte do principio de que os enamorados também querem se sentir importantes como indivíduo. E isso é mais complicado quanto mais complicada se torna a sociedade. A pesquisa é realizada pelo método dedutivo, pois este modo de raciocínio explica determinados fatos a partir de uma visão global, e integra, também, o método histórico em razão da relevância da análise dos fenômenos jurídicos no tempo.
OS LIMITES DE FOUCAULT NA CONSTRUÇÃO SOCIAL DO DIREITO
Authors: Pereira Daniel Nunes
Published: August 2021

O estudo ora proposto evidencia questões problemáticas do pensamento de Michel Foucault, especialmente no que concerne à Teoria do Direito. Os argumentos mobilizados reverberam o  debate havido entre Foucault e Jürgen Habermas. Em um primeiro momento, busca-se evidenciar  aporias  e  hipostasias  do  pensamento  foucaultiano  quando  tensionado  à problemática ora posta. Em seguida evidenciam-se flertes da obra de Foucault com o Irracionalismo e os problemas desta postura intelectual face as demandas civilizacionais neokantianas e hegelianas. Por fim, avença-se a eventual filiação de Michel Foucault à Pós- Modernidade e as consequências disto para o pensamento jurídico.
DOS DIREITOS INDÍGENAS À IDENTIDADE E AO TERRITÓRIO AO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO
Authors: Oliveira Maria Angélica Albuquerque Moura
Published: August 2021

Tem-se como foco a previsão dos direitos indígenas à identidade, ao território e à autodeterminação,tantonoplanonacional(CF/88),comonoplanointernacional(Convenção169 da OIT; Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas). As categorias de análise identidade e territorialidade integram o princípio da autoidentificação, que posteriormente foi ampliado pelo direito à autodeterminação. A análise de tais instrumentos regulatórios internacionais possibilita uma repercussão no Estado Brasileiro. Conclui-se que o reconhecimento dos direitos à identidade étnica e ao território são o início da afirmação da cidadania indígena, que exige o reconhecimento pleno da autodeterminação destes povos.
CRIME ORGANIZADO: UMA NOVA LUTA PELO DOMÍNIO DA TERRITORIALIDADE
Authors: Cavalcanti Junior Jose Divanilson , Soares Lúcia Dídia Lima
Published: August 2021

O direito fundamental à segurança, constitucionalmente previsto é uma realidade cada vez mais distante. As agências formais como o Judiciário, o Ministério Público, a Polícia, o Sistema Prisional, dentre outros, são antídotos ineficazes na redução da criminalidade. Analisaremos a forma do crime organizado atuar no território dominado, analisando a sua conjuntura atual e o posicionamento dos doutrinadores. O trabalho apresenta aspectos que podem auxiliar o entendimento do contexto histórico e sociológico do tema, com intuito de dar suporte aos órgãos de Segurança Pública, possibilitando uma atuação mais efetiva no combate e prevenção de conflitos violentos que resultam dessa modalidade.