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Feminicídio: da conivência do Estado à necessidade de capacitação do Sistema de Justiça Criminal
Authors: Silva Fábia Lopes Gomes da
Published: August 2021

Este artigo objetiva revelar que as dificuldades para coibir a violência letal contra as mulheres nas relações domésticas e familiares estão relacionadas, entre outros aspectos, à remota conivência do Estado que ratificou os desmandos da cultura patriarcal no Brasil, por mais de 500 anos. Para tanto, a metodologia aplicada foi a realização de estudos de caso e a análise da produção feminista que contribuiu para a criminalização de condutas machistas e misóginas, bem como da dogmática processual penal para aplicação da qualificadora do Feminicídio pelo Tribunal do Júri. Como resultado, aponta-se a necessidade de capacitação do Sistema de Justiça Criminal.
ACESSO À JUSTIÇA PARA AS MULHERES ATRAVÉS DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA: A PERSPECTIVA DO CUIDADO COMO PROPOSTA PARA SUPERAÇÃO DA VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL
Authors: De Melo Daniele Mendes
Published: August 2021

Este estudo tem por objetivo refletir sobre a violência institucional presente nas organizações públicas voltadas ao atendimento da mulher em situação de violência, bem como propor a inserção da teoria do cuidado como instrumento de ampliação do acesso à justiça. Através de pesquisa bibliográfica e do método exploratório, problematiza-se: de que maneira a perspectiva do cuidado pode contribuir para o acesso à justiça para as mulheres através da rede de enfrentamento à violência? O resultado encontrado sugere que a perspectiva do cuidado poderá contribuir para a ampliação do acesso à justiça mediante a superação da violência institucional.
AS EVIDÊNCIAS RACISTAS E SEXISTAS NO CAMPO DE ATUAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA: UMA LEITURA PELA PERSPECTIVA DA COLONIALIDADE
Authors: Hundertmark Jóicy Rodrigues Teixeira , Lima Fernanda Da Silva , Pezende Carolina Rovaris
Published: August 2021

O tema principal deste artigo é a Lei Maria da Penha, em especial a violência doméstica contra mulheres negras. O objetivo geral, é verificar como ocorre a proteção de mulheres negras em situação de violência doméstica, na Lei Maria da Penha em uma perspectiva interseccional. Trabalhar-se-á com pesquisa de abordagem dedutiva, em procedimento monográfico, de tipo teórica e qualitativa com instrumento de coleta de dados, a pesquisa do tipo bibliográfica. Conclui-se que mesmo sendo uma conquista inegavelmente importante, esta Lei não alcança todas as mulheres, não alcança todas as mulheres em decorrência das fragilidades estruturais em operacionalizar a própria lei.
ACESSO À JUSTIÇA COMO ENFOQUE NA FORMAÇÃO JURÍDICA PARA AS FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Authors: MACEDO LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO , MARQUES JÚNIOR WILLIAM PAIVA
Published: August 2021

Este artigo propõe-se estudar a educação jurídica como ambiência de fomento do acesso à justiça. Na primeira seção, faz-se um estudo do Projeto Florença e das ondas de acesso à justiça. Na segunda, aborda-se o acesso à justiça como um direito humano e fundamental. Por fim, destaca-se o liame entre o acesso à justiça e a educação jurídica, com a formação de profissionais voltados para a modulação das formas consensuais de solução de conflitos. Conclui-se que a educação jurídica assume um papel vetorial na efetividade do acesso à justiça. A metodologia é qualitativa, de natureza pura e com objetivo exploratório.
A DISTÂNCIA ENTRE AS PROPOSTAS DE DESJUDICIALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFANTOJUVENIL NO BRASIL E SUA APLICABILIDADE
Authors: Moro Caricilli Botasso Alexandra , Fernandes Aline Ouriques Freire
Published: August 2021

Tendo a cidade de Frutal/MG como paradigma, busca-se demonstrar que os tratamentos dispensados aos adolescentes em conflito com a lei são permeados pela “situação irregular”, revelando-se a ausência ou subutilização das ferramentas disponibilizadas pela legislação. Com o objetivo de despertar questionamentos quanto à relação entre inaplicação das leis e incidência desses conflitos, empreendeu-se pesquisa exploratória em bibliografia especializada e em documentos oficiais disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de Frutal/MG e pela 2ª Vara Criminal e de Infância e Juventude de Frutal. Com esses dados, foi possível demonstrar a distância existente entre a legislação infantojuvenil e sua aplicação prática.
A GESTÃO ADEQUADA DOS CONFLITOS FAMILIARES A PARTIR DA MEDIAÇÃO FAMILIAR E SEUS PRESSUPOSTOS
Authors: Turra Gabriela Sufiati , Goretti Ricardo
Published: August 2021

Diversos são os métodos que podem ser utilizados para pacificação dos conflitos familiares, destacando-se, atualmente, a mediação familiar. Assim, questiona-se se a mediação, com base no princípio da não-violência de Jean-Marie Muller e a ética da alteridade de Luis Alberto Warat, pode promover a gestão adequada do conflito familiar, considerando suas peculiaridades, e garantir o acesso à justiça. Para responder a tal questionamento, serão analisadas as características dos conflitos familiares, os fundamentos da mediação e, por fim, se a mediação familiar representa um método adequado à gestão dos mencionados conflitos, utilizando-se, para tanto, do método hipotético-dedutivo.
NOVAS PROPOSIÇÕES TEÓRICAS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE A PARTIR DA EDUCAÇÃO RURAL INCLUSIVA
Authors: COSTA FABRICIO VEIGA , BARROS FREDERICO KERN FERREIRA
Published: August 2021

Objetiva-se analisar o paradoxo existente entre os investimentos econômicos e sociais no campo, especificamente da educação rural, tendo como parâmetro a discrepância existente entre a qualidade da educação rural em comparação à urbana no Brasil, segundo dados oficiais levantados. Por meio de pesquisas bibliográfica e documental, e a partir da compreensão destes números, das disposições constitucionais e infraconstitucionais correlatas, propõe-se a ampliação de deveres inerentes ao princípio constitucional da função social da propriedade rural, condicionando seu atendimento à necessidade de que os grandes proprietários rurais equilibrem lucro com investimentos sociais em educação.
A UTILIZAÇÃO DA EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Authors: Battirola Ane Michelina Dalbosco
Published: August 2021

Realizado por meio de revisão bibliográfica, o texto propõe um aprofundamento nos estudos sobre a utilização da extrafiscalidade como instrumento para a efetivação de políticas públicas - especialmente em âmbito municipal, onde se evidencia um cenário de crescente rigidez orçamentária e escassez financeira. A justificativa na escolha do tema está na progressiva demanda de satisfação de direitos e garantias sociais fundamentais que enfrentam os entes locais sem contrapartida da União e dos Estados, gerando crises desencadeadas pela forma de federalismo fiscal e conclui que a utilização da extrafiscalidade tem previsão constitucional e pode ocorrer de forma extensiva e sistemática.
DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DO PROJETO “POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA DE RIBEIRÃO PRETO – SP”
Authors: Albuquerque Zan Mariana , Zufelato Camilo
Published: August 2021

O presente trabalho se propõe a analisar o Projeto “Políticas públicas para crianças e adolescentes em situação de rua de Ribeirão Preto – SP”. Desenvolvido a partir da formação de um Grupo de Trabalho (GT) intersetorial composto por Secretarias Municipais, serviços e instituições locais que atuam junto de crianças e adolescentes em situação de rua, o Projeto busca realizar diálogos e arranjos capazes de aperfeiçoar a rede de proteção local, bem como contribuir no planejamento de uma política pública que atenda e garanta direitos do público infanto-juvenil que se encontra nas ruas de Ribeirão Preto.
O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO ESTADO PANDÊMICO: considerações sobre os limites da decidibilidade judicial para a concretização de um direito social em um cenário excepcional.
Authors: Pimenta Rafael Da Cunha , Neves George Hilton Lemos
Published: August 2021

A concretização da saúde como direito fundamental social constitucionalmente assegurado é um tema que, há muito tempo, desafia a gestão de políticas públicas por parte do Estado. A crescente judicialização de demandas cujo objeto encerra essa prestação estatal positiva desencadeia a necessidade de um equacionamento entre as infinitas necessidades sociais e os limitados recursos públicos. Recentemente essa questão ganhou nuances dramáticas, em face da pandemia (COVID-19). Nessa perspectiva, pautando-se numa abordagem dedutiva e a partir da análise bibliográfica pertinente, o presente trabalho, de natureza exploratória, pretende discorrer sobre os limites de atuação do Judiciário brasileiro nesse contexto.
O DIREITO À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: FERRAMENTAS DO SUS PARA ENFRENTAR A PANDEMIA DO SARS CoV2
Authors: Fibrans William Picolo , Abreu dos Santos Ana Paula Coelho
Published: August 2021

Aborda-se o tema do combate à Pandemia do SarsCoV2 no Brasil, tendo como filtro a Constituição Federal de 1988 e o Sistema Único de Saúde (SUS). Objetiva demonstrar a importância do SUS, analisar o papel das políticas públicas no enfrentamento da Atual Crise Sanitária, além de responder à problemática proposta. A pesquisa identificou a possibilidade de aplicar uma política pública capaz de controlar a Pandemia no âmbito brasileiro, obtendo-se eficácia pelos caminhos indicados ao decorrer do desenvolvimento e conclusão. Esta última, demonstrando o atendimento dos objetivos propostos, com solução para o problema apresentado.
DIREITO À CIDADE E DESIGUALDADE DE GÊNERO: DIFERENÇAS ENTRE AS PERCEPÇÕES DE HOMENS E MULHERES SOBRE ESPAÇOS PÚBLICOS EM NATAL/RN E PORTO ALEGRE/RS
Authors: ALVES MARQUES ANNA ELISA , Gentil de Medeiros Raissa Rayanne , Cavalcante de França Mateus
Published: August 2021

O espaço urbano pode ser vivenciado de forma diversa pelos variados grupos que habitam as cidades, segundo uma série de marcadores sociais de diferença que estão relacionados à estrutura da desigualdade social. Nesse sentido, compreende-se que os diferentes gêneros têm diferentes acessos e relações com serviços e espaços das cidades, em processos de reprodução de desigualdades. Este trabalho buscou entender que diferenças há na percepção sobre espaços públicos urbanos entre homens e mulheres. Para isso, foram coletados dados empíricos, a partir de questionários aplicados a transeuntes em alguns espaços públicos em áreas centrais nos municípios de Natal/RN e Porto Alegre/RS.
A GESTÃO DE CONFLITOS URBANOS E O DIREITO À CIDADE COMO LIMITE À GENTRIFICAÇÃO
Authors: Silva Gabriel De Oliveira , Martins Juliana Bruschi , Fernandes Aline Ouriques Freire
Published: August 2021

Com o crescimento urbano desordenado no Brasil, surgem conflitos habitacionais causados pelo fenômeno social da gentrificação. Neste contexto, o presente trabalho tem como objetivo principal identificar a relação entre o direito à cidade e a gentrificação. Foi utilizada a seguinte metodologia: pesquisa teórica, qualitativa, com objetivo exploratório, seguindo diretrizes do método dialético, e executadas através dos procedimentos de revisão de literatura e pesquisa documental. Por fim, o artigo conclui pela possibilidade de utilização de instrumentos jurídicos com base no direito à cidade como limite à gentrificação urbana, garantindo segurança possessória ou de propriedade às classes mais baixas no contexto urbano.
CIDADES-JARDINS VERSUS CONDOMÍNIOS FECHADOS DE LUXO: AMEAÇA AO DIREITO À CIDADE FRENTE A APROPRIAÇÃO DA NATUREZA NO MEIO URBANO
Authors: De Oliveira Juliana Campos , De Oliveira Rafaela Campos
Published: August 2021

Pretende-se descrever Cidade-Jardim de Ebenezer Howard, influência no Brasil, enfocando sua deturpação nos Condomínios Fechados Luxo em Salvador, Bahia, utilizando método pesquisa bibliográfica, fontes primárias e secundárias. Na Inglaterra, século XX, modelo Cidade-Jardim howardiano sugeria ambiente urbano aprazível, salubre para todos. Posteriormente, houve tentativas de reprodução desta proposta mundialmente, inclusive no Brasil. Contudo, desvirtuavam-se princípios Howardianos. Atualmente, em Salvador, presencia-se implantação dos condomínios fechados de luxo, segregacionistas, inspirados nas cidades-jardins inglesas, mas, reproduzindo desigualdades socioeconômicas, perpetuando não-democratização do espaço urbano, ferindo Legislação Ambiental-Urbanística Brasileiros, opondo-se ao Direito à Cidade e dispositivos Constitucionais garantidores da Função Social da Cidade.
JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL URBANA? REFLEXÕES ACERCA DOS PARQUES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SALVADOR, BAHIA
Authors: De Oliveira Rafaela Campos , De Oliveira Juliana Campos
Published: August 2021

Considera-se a possibilidade de concretude do Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88), na urbe, pelo acesso aos Parques Públicos Urbanos. Intenta-se questionar a integração urbana dos Parques Públicos soteropolitanos. A presença dos parques, nos bairros, agrega bem-estar ambiental, qualidade de vida aos cidadãos usuários. Porém, em Salvador, a política urbana adotada para gerir os Parques privilegia setores abastados trazendo questionamentos às garantias à dignidade da pessoa humana, aos direitos à sadia qualidade de vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e evidencia segregação, desfavorecendo efetivação da justiça socioambiental urbana. Utilizou-se metodologia de pesquisa bibliográfica primária/secundária.
A JUSTIÇA QUE VEMOS, A JUSTIÇA QUE NOS OLHA: IMAGEM E CULTURA VISUAL EM DIDI-HUBERMAN E MITCHELL
Authors: Dias Renato Duro
Published: August 2021

O presente artigo discute imagem e cultura visual a partir de Georges Didi-Huberman (2010, 2013, 2020) e W.J.T. Mitchell (2015, 2017), tendo como referência algumas representações de justiça nas artes visuais. Desde o renascimento à contemporaneidade a justiça tem sido retratada sob as mais variadas formas estéticas. Neste estudo, de abordagem qualitativa, far-se-á análise de algumas obras, procurando entender as relações entre imagem e justiça. Utiliza-se, portanto, do campo da cultura visual para pensar as representações imagéticas, com vistas à produção discursiva sobre a justiça e seus sistemas. Trata-se de pesquisa de cunho interdisciplinar que conecta a arte ao direito.
PLURALISMO JURÍDICO E NECROPOLÍTICA EM “BACURAU”: O CINEMA COMO MANIFESTAÇÃO DE FENÔMENOS SOCIOJURÍDICOS
Authors: Medeiros Raissa Rayanne Gentil de , Mota Jessica De Jesus , Suptitz Kauê
Published: August 2021

O longa “Bacurau” retrata a realidade de uma cidade no interior de Pernambuco marcada pelo abandono de políticas públicas, com um povo que conta somente com sua união e sua força de trabalho para superar as adversidades de uma vida pautada pela escassez. A partir disso, questiona-se: como “Bacurau” retrata situações de pluralismo jurídico e expõe a necropolítica presentes no neocolonialismo que perpassa a realidade brasileira? Neste trabalho, foi realizada uma revisão bibliográfica a partir dos conceitos de pluralismo jurídico e necropolítica, bem como uma análise do filme para compreender como a película brasileira retrata as categorias estudadas.
DOLORES E A JUSTIÇA PORVIR
Authors: Sousa Aline De Almeida Silva
Published: August 2021

A narrativa de Dolores na série televisiva Westworld é explorada no intuito de elucidar os seus pontos de contato com a perspectiva de justiça porvir de Jacques Derrida, filósofo da desconstrução, em diálogo com Jack Balkin e Drucilla Cornell, juristas desconstrutivistas. Não obstante, no decorrer da análise desse problema mais amplo, outras analogias com teorias filosóficas, jurídicas e políticas são identificadas, que também contribuem para realizar efetivos alertas, questionamentos e para apontar perplexidades da nossa própria realidade.
Guernica: a obra, sua contextualização histórica e sua simbologia para os movimentos artísticos e sociais pela paz, liberdade e democracia
Authors: Maillart Adriana Silva , Martins de Oliveira Virginia Grace
Published: August 2021

Pablo Picasso revolucionou seu tempo, quebrando paradigmas em relação à forma de retratar a arte. Uma de suas obras mais célebres foi Guernica, um verdadeiro manifesto de repúdio e resistência ao bombardeiro à cidade basca de mesmo nome e dava indícios de como seria a Segunda Guerra Mundial. O artigo analisa, do ponto de vista da arte, a composição e sintaxe visuais e o contexto histórico da pintura e, do jurídico, a importância da obra como expressão dos movimentos artísticos e sociais pela paz, liberdade e democracia. Adota-se o método dedutivo de abordagem e técnicas bibliográfica e documental de pesquisa.
AS FUNÇÕES DA LITERATURA
Authors: Da Silva Lopes Felipe Silva
Published: August 2021

A pesquisa objetivou expor quais são as funções da literatura no tecido social do Estado Democrático e esclarecer como elas poderão ser agregadas ao conjunto literário. A metodologia foi qualitativa, quantitativa, teórica, descritiva, explicativa, projetiva e bibliográfica. O resultado foi descobrir que a literatura é acompanhada de quatro funções essenciais, a saber: a catártica, a estética, a cognitiva e a político-social.
O grafite como manifestação de arte de rua e o direito do autor da obra
Authors: Cutrim Adriana Rego
Published: August 2021

Este trabalho discorrerá sobre o grafite como manifestação artística, enfatizando o local público de seu suporte, sua inserção no patrimônio cultural local e o direito do autor. A pesquisa se revela teórica e qualitativa, por meio de estudos nos meios para pesquisa disponíveis e decisões judiciais do TJSP a título ilustrativo. Assim, objetiva-se enunciar o valor cultural dessa arte de rua, mencionando a existência do conflito de interesses entre o poder público, o interesse coletivo e o interesse do autor do grafite em proteger seus direitos em relação à obra.
UMA RELEITURA DO POTENCIAL HUMANO EM WILLIAM SHAKESPEARE: A CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DO “SER” NO CONTEXTO JURÍDICO-LITERÁRIO
Authors: Silva Cristian Kiefer da
Published: August 2021

O presente trabalho tem por objetivo analisar a obra “Romeo and Juliet” de William Shakespeare com enfoque nas relações entre Estado, Direito e Literatura. Pretende-se abordar os antecedentes históricos da obra; o conto italiano e sua popularização na Europa; a narrativa dos personagens em um cenário criativo e universalizante; o teatro elisabetano e sua incrível mistura de tradições líricas, poéticas e retóricas; a relação existente entre o Estado e a Igreja no contexto global da época; a aproximação entre o Direito e a Literatura com o escopo de apreender o mundo simbólico e suscitar o levantamento de questões de cunho ético-jurídico; e por fim, analisar os mecanismos de controle e regulação social recepcionados pelo direito como fórmulas efetivas de solução de conflitos na sociedade.
EFETIVIDADE DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA EM TEMPOS DE PANDEMIA: INCERTEZAS E INCOERÊNCIAS
Authors: Villas Bôas Regina Vera , Soares Durcelania Da Silva
Published: August 2021

O presente artigo analisa o direito humano à alimentação adequada, em tempos de pandemia, e as incertezas e incoerências quanto a efetividade desse direito, trazendo à discussão o risco de se consolidar no mundo uma “pandemia de fome”, dobrando o número de pessoas na situação de fome aguda. Vivencia-se, assim, a tragédia pandêmica de COVID-19 e, essa crise econômica e sanitária traz como consequência a brutal violação do direito humano à alimentação adequada, o qual vem se mostrando como um dos direitos fundamentais mais atingidos, juntamente com o direito à saúde e à vida.
A SOMBRA DA COLONIALIDADE NO PROCESSO DE DESUMANIZAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS E DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS POR PARTE DO ESTADO BRASILEIRO
Authors: Gomes César De Oliveira , Fortin Eleonora Jotz Pacheco
Published: August 2021

Identifica-se os traços de colonialidade nas estruturas de poder do Estado brasileiro, que impedem os povos indígenas e as comunidades quilombolas de gozar e fruir plenamente dos direitos humanos previstos em tratados e convenções internacionais. A teoria descolonial surge como uma proposta de abertura e extensão do conceito de humano, partindo de uma abordagem crítica à teoria dominante dos direitos humanos. Ao final, apresenta-se estudos de casos, os quais permitem concluir que no Brasil a colonialidade do poder ainda promove práticas desumanizantes em desfavor dos povos indígenas e das comunidades quilombolas, impedindo a concretização dos direitos previstos nas normas internacionais.
SOCIEDADE DE RISCO E MEIO AMBIENTE: DANOS PROVOCADOS PELO HIPERCONSUMO E A EFICIÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO ECOLOGICAMENTE DIRIGIDA
Authors: Martins Joana D'Arc Dias
Published: August 2021

O presente artigo tem como ponto de partida a constatação de que se está diante uma sociedade de risco, e que o consumo irracional tem contribuído de forma significativa para a ampliação desse problema. Logo, uma nova ética na relação do homem com o meio ambiente precisa ser construída, sob pena de grave comprometimento da sobrevivência das espécies. Por outro lado, o Estado dispõe de eficientes mecanismos para conter esse processo, sendo o tributo ecologicamente orientado a principal ferramenta estatal, visto seu forte poder de induzir comportamentos ambientalmente responsáveis. Nesse estudo será utilizado o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica.
CONSUMIDOR: (IN)EFICIÊNCIA NA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS
Authors: SUDBRACK HELLEN , SCORTEGAGNA FRANCO
Published: August 2021

A investigação-objeto da presente pesquisa busca analisar a concretização dos direitos do consumidor sob o prisma da (in)eficiência da proteção dos mesmos, os quais se veem vulneráveis quando não podem contar com órgãos de defesa nos respectivos municípios. A propósito, cabe dizer que mesmo diante do avanço significativo trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda ocorrem resistências e diversos tipos de afrontas à lei consumerista, devido à falta de informação por parte dos consumidores no que tange a verdade sobre seus direitos, fato que representa um problema ideológico e político.
AS DIFICULDADES DE SE GARANTIR UMA ESCOLHA RACIONAL E CONSCIENTE DO CONSUMIDOR NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Authors: Paiva Danúbia Patrícia
Published: August 2021

O artigo visa analisar se as novas práticas comerciais desenvolvidas na sociedade da informação observam a legislação de consumo vigente, principalmente diante do comércio eletrônico e das novas relações jurídicas obrigacionais. O trabalho considerou o método hipotético dedutivo para realização da pesquisa, com foco nas novas perspectivas do Direito Privado. A partir do presente estudo, extraíram-se algumas considerações com o objetivo de trazer maior segurança jurídica às relações consumeristas, atualmente baseadas na personalização de produtos ao consumidor.
CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO AO ESQUECIMENTO NO BRASIL E NA UNIÃO EUROPEIA
Authors: Souza  Carvalho Sâmia , Pacca Ferraz de Camargo Taysa , Pacca Ferraz de Camargo Caio
Published: August 2021

O presente estudo tem por objetivo geral esclarecer que existe diferença no conceito de direito ao esquecimento no Brasil em relação à União Europeia. Tenciona-se, especificamente, apresentar que existem formas variadas de se entender o conceito em comento. O presente artigo se desenvolverá com pesquisa bibliográfica construída por meio de doutrina nacional e internacional, além de jurisprudência brasileira e europeia e o método utilizado será o dedutivo. Ao final, conclui-se pela multiplicidade de contextos aos quais o instituto se aplica. Em suma, os conceitos brasileiros e europeus não são sinônimos e, portanto, têm tutelado direitos distintos
O APRIMORAMENTO DA TECNOLOGIA E SEU POTENCIAL DE FOMENTAR AVANÇOS E RETROCESSOS SOCIAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Authors: Souza Devanildo De Amorim , Terzidis Cristina Anita Schumann Lereno , Waldman Ricardo Libel
Published: August 2021

A presente trabalho visa desenvolver entendimentos básicos sobre o que se entende por rede de computadores, ciberespaço, identidade digital, espaço social cibernético e tecer considerações sobre a atualidade tecnológica. Ademais, este trabalho teve como substrato a consulta da literatura científica especializada e livros concernentes ao tema. Com base na análise bibliográfica, avaliou-se a consistência das informações e dos dados apresentados através do método indutivo. Assim, infere-se que a tecnologia pode trazer infindáveis benefícios para a vida em sociedade, mas, fomentá-la de modo açodado, pode contribuir para o fortalecimento de um modelo dominante de pensamento.
GOVERNANÇA (DISCIPLINAR) ALGORÍTMICA
Authors: Lemes Mariana Carolina CAROLINA
Published: August 2021

A pesquisa qualitativa, de método  indutivo, com uso da documentação indireta, visa responder como a análise de dados e metadados com papel preditivo de comportamentos vêm sendo utilizados pelas agências governamentais. A hipótese primária é de que os algoritmos devem ser utilizados com transparência e ética pelas agências governamentais. É objetivo geral do trabalho analisar os algoritmos como poderoso instrumento para a governabilidade. Os objetivos específicos voltam-se para a problematização dos riscos dos algoritmos opacos. Os Casos Wisconsin v. Loomis e SyRI foram discutidos, de forma a apontar os malefícios de códigos opacos no setor público.
GLOBALIZAÇÃO SELETIVA E AUMENTO DA EXCLUSÃO SOCIAL NA SOCIEDADE EM REDE: REFLEXÕES A PARTIR DE MANUEL CASTELLS
Authors: Hirata Anabela Cristina , Fachin Zulmar
Published: August 2021

O tema do artigo é a sociedade em rede conceituada por Manuel Castells, com foco na análise da globalização seletiva da ciência e da tecnologia. Busca-se abordar a questão em torno da globalização e concentração de tecnologias em países de interesse científico geral, como fundamento para o aumento da exclusão na sociedade em rede. Adota-se o método dedutivo, utilizando-se de livros e artigos científicos. Conclui que a sociedade em rede integra uma estrutura que favoreceu grandes avanços tecnológicos, entretanto, embora as ciências e tecnologias sejam globais, as questões principais limitam-se às definições de países desenvolvidos. Trata-se de premissa para o aumento da exclusão social.
O RECONHECIMENTO FACIAL PELA REGIÃO PERIOCULAR E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO USO DE MÁSCARAS EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS
Authors: Dal Magro Diogo , Borges Fortes Vinícius
Published: August 2021

O objetivo geral do presente estudo é compreender, a partir da tecnologia de reconhecimento facial pela região dos olhos, suas implicações à democracia. Quanto ao problema de pesquisa, este pode ser apresentado pela pergunta: de que maneira as novas possibilidades de reconhecimento facial, a partir da região olhos, podem apresentar riscos de interferência a elementos considerados inerentes à democracia? O método de abordagem utilizado é o indutivo. Como parte das conclusões, registra-se que essa discussão ganhou um novo capítulo com o advento do reconhecimento facial pela região periocular, o que pode tornar inócua a futura decisão do Supremo Tribunal Federal.
APONTAMENTOS SOBRE A REGULAÇÃO ESTATAL DOS PREÇOS PRIVADOS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19
Authors: Costa Leonardo De Andrade
Published: August 2021

O presente ensaio acadêmico objetiva analisar os contornos jurídicos dos principais instrumentos regulatórios e limites da interveniência estatal sobre a liberdade dos agentes econômicos estabelecerem os preços privados no Brasil, a partir do contexto desenhado pela pandemia da Covid-19, no qual foi possível constatar abrupto aumento da demanda de alguns produtos utilizados para prevenção da doença, além de incremento pontual e transitório do poder de compra da parcela mais pobre da população, especialmente em relação aos alimentos, em razão do auxílio emergencial, e do crescimento do volume de transações comerciais realizadas por meio da internet no mesmo período.
CAPITALISMO HUMANISTA: UMA NOVA ÉTICA UNIVERSALISTA PARA A ECONOMIA DE MERCADO
Authors: Sayeg Ricardo Hasson , Hudler Daniel Jacomelli
Published: August 2021

Economia de mercado funda-se no capitalismo liberal. Diante dos desafios da pós-modernidade (legitimidade, representatividade, concentração de renda), aventa-se a possibilidade de construção dogmático-jurídica e epistemológica de um capitalismo humanizado, com esteio na fraternidade, integrado pela ética, a partir da estrutura normativa dos Direitos Humanos. Hipóteses: i) capitalismo não se esgota enquanto resposta para distribuição de bens e serviços; ii) ordenamento jurídico brasileiro incorpora ética universalista humanista. Emprega-se o método hipotético-dedutivo, auxiliado da pesquisa bibliográfica. Conclui-se: 1 – capitalismo não se esgotou na compreensão (neo)liberal (século XX), pois o conjunto de valores pode ser reformulado; 2 – ordenamento jurídico brasileiro adota uma ética universalista humanista.
DIREITO NATURAL E SUA IMPORTÂNCIA NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS PELA MEDIAÇÃO
Authors: Cachapuz Rozane da Rosa , Paulino Ana Paula Nacke , Bim Luciane Delalibera
Published: August 2021

O direito natural pode ser considerado como a base valorativa e o balizador para a construção do direito positivo. Neste contexto, visualiza-se o quanto os valores e concepções do direito natural são importantes para a aplicação da mediação, técnica que procura enxergar não apenas o conflito, mas o indivíduo e as relações no âmbito conflituoso, visando a justiça em sua plenitude. Assim, através do método dedutivo, com pesquisas bibliográficas e, legislação pertinente, observou-se a importância da base principiológica e determinação do homem em sua essência, fornecidas pelo direito natural para a resolução de conflitos pela mediação.
O “X” DA VIOLÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO “JUSTO”: uma análise à luz do pensamento de Derrida e Bourdieu
Authors: Matos Santos Francisco Geraldo , Cal Renato Ribeiro Martins
Published: August 2021

No presente artigo, reúne-se dois pensadores dos últimos anos que tem deixado o pensamento acrítico, naturalizado, para discussões teóricas densas que almejam compreender fenômenos naturalizados de forma a desconstrui-los. Nossa proposta é entender em que medida o processo penal brasileiro pós 1988 se compatibiliza ou não com a ideia de justiça, a luz de uma interpretação do pensamento desses dois teóricos – Derridá e Bourdieu - que, diretamente não pesquisaram especificamente sobre uma teoria da justiça, mas propuseram críticas pontuais indispensáveis ao campo jurídico. Trata-se de uma pesquisa teórica em que se utilizou o método dialético.
RUMO À “DESCONSTRUÇÃO” DO MANIFESTO PRAGMÁTICO DE RICHARD POSNER: uma aproximação metodológica via J. M. Balkin
Authors: Oliveira Henrique Silva de
Published: August 2021

O trabalho é uma revisão bibliográfica de três textos representativos da Filosofia do Direito norte-americana, na busca por associações e dissociações neles registradas acerca da metodologia da pesquisa aplicada ao Direito. O método empreendido é o das aproximações sucessivas, com a desconstrução de matriz derridariana. A resenha é utilizada para aproximação com as técnicas propostas discursivas, a fim de produzir asserções comuns aos autores examinados. Conclui-se com a sinalização crítica da relevância dos trabalhos e da corrente jusfilosófica para o estudo da Filosofia do Direito, considerando a vocação dos seus cultores para a solução concreta das questões da vida.
EPISTEMOLOGIA SOCIAL CONSTRUTIVISTA NO DIREITO: DESCENTRAMENTO EPISTEMO-LÓGICO DO SUJEITO (?)
Authors: Da Silva Jayme Camargo
Published: August 2021

A hipótese da investigação é que a racionalidade pragmático-sistêmica no Direito manifesta uma espécie de descentramento epistemo-lógico do sujeito na fundamentação do conhecimento jurídico. Para demonstrá-la, analisar-se-á o seu modelo de conhecimento como uma instância da Epistemologia Social Construtivista. A autopoiesis será perquirida enquanto núcleo da comunicação pragmático-sistêmica. Especialmente, à luz da adaptação conceitual realizada por Luhmann na análise do Sistema Social. Por fim, comentaremos as reflexões de Teubner no ensaio “El Derecho como Sistema Autopoiético” (2005a); contemplando, assim, a origem da intuição intelectual desta investigação. As considerações finais provarão que a matriz pragmático-sistêmica no Direito confirma a hipótese delineada.
CRIMES CULTURALMENTE MOTIVADOS E O CONFLITO ENTRE O CULTURAL DEFENSE E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES
Authors: Engelmann Iris Pereira , Wolkmer Maria De Fátima Schumacher
Published: August 2021

O presente artigo tem o escopo de analisar, no âmbito dos crimes culturalmente motivados, o conflito existente entre o reconhecimento do fator cultural como atenuante penal frente à possível violação de direitos fundamentais das mulheres. A pesquisa foi desenvolvida pelo método dedutivo, com abordagem qualitativa por meio de revisão bibliográfica. Constatou-se que muitas práticas culturais tendem a perpetuar códigos de honra e de moral que representam o controle da vida e da sexualidade das mulheres, sendo fundamental o desenvolvimento de uma ética plural que garante o reconhecimento das práticas culturais, mas apresenta limites nos patamares universais dos direitos fundamentais.
PODER DE VIDA OU MORTE NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE - (MACROFILOSOFIA E A FORMAÇÃO HUMANÍSTICA INTERDISCIPLINAR DO MAGISTRADO)
Authors: De souza Artur Cesar , Belinetti Luiz Fernando
Published: August 2021

A judicialização da saúde tem exigido cada vez mais do magistrado uma especial atenção quanto à justiça e a legitimidade de sua decisão. Nela, a observância e a eficácia dos direitos humanos (direito à vida e à saúde) tornam-se mais evidentes e exigem maior sensibilidade do magistrado para sua análise e interpretação jurídica. Diante dessa preocupante problematização, tem-se constatado que a simples formação acadêmica dogmática do juiz não tem sido suficiente para garantir uma decisão justa e équo em questões sobre o direito à saúde, tendo em vista que tal matéria envolve outras complexidades além da interpretação da norma jurídica. Este trabalho tem por objetivo apontar um fio condutor legitimador que garanta a proximidade da decisão judicial a um resultado mais justo diante da realidade social
A CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO À LUZ DA TEORIA INTERPRETATIVA DE RONALD DWORKIN
Authors: Guimarães Souza de Oliveira Poreli Bueno Nayana , Zanin Fabricio Carlos
Published: August 2021

A pesquisa aborda o conceito e a constitucionalidade do direito ao esquecimento, ante a ausência de consenso sobre o tema. O objetivo geral é analisar o problema da constitucionalidade desse direito à luz da teoria interpretativa de Ronald Dworkin. Ao final da pesquisa, concluiu-se que esse direito só pode ser entendido como constitucional se identificado com controle de dados pessoais, não cabendo entendê-lo como o direito de excluir ou desindexar informações de interesse público em razão da passagem do tempo. Tal interpretação subjuga os direitos à memória, à informação e à liberdade de expressão ao subjetivismo do intérprete
MÃES VIGIADAS: um estudo sobre a eficácia social da decisão do Habeas Corpus coletivo 143.641 concomitante à aplicação do monitoramento eletrônico no Estado de Alagoas
Authors: Macêdo Priscilla , Coutinho Lorena Melo
Published: August 2021

Trata-se de pesquisa elaborada no Estado de Alagoas para averiguar os efeitos do Habeas Corpus coletivo 143.641 deferido pelo STF em 2018, que decidiu por converter a prisão processual preventiva em prisão domiciliar para mulheres na condição de gestantes ou mães com filhos de até 12 anos, associado à aplicação da medida cautelar do monitoramento eletrônico. Partindo-se de uma abordagem dedutiva, buscou-se contribuir ao debate processual penal com análise documental de decisões judiciais alagoanas concomitante à realização de entrevistas semiestruturadas com os atores processuais e administrativos envolvidos no afã de averiguar os impactos na realidade das mães vigiadas pelo Estado.
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico no Brasil: uma análise sobre seus fundamentos e permanência
Authors: Silva Paixão Gabriela
Published: August 2021

O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, um híbrido de hospício e prisão, permanece no Brasil, em oposição à desinstitucionalização promovida pela Reforma Psiquiátrica. Diante dessa contradição, analisar-se-á os fundamentos teórico-normativos de sua existência; a conjugação do interesse científico do Direito Penal e da Psiquiatria em patologizar o crime; e sua permanência baseada apenas na noção de periculosidade presumida do louco-infrator. Busca-se, também, compreender como a medida de segurança atua enquanto instrumento de contenção do crime-louco. Para tanto, realizou-se pesquisa teórica sobre o tema, por meio de acesso à bibliografia especializada e da coleta de dados legislativos e jurisprudenciais
A CONSAGRAÇÃO DA FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA COMO ESPAÇO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA HUMANA
Authors: Rêgo Márcia Cristina dos Santos
Published: August 2021

Tem-se por objetivo central compreender a consagração da família contemporânea como espaço essencial ao desenvolvimento da pessoa humana. Trata-se de pesquisa bibliográfica qualitativa, com enfoque indutivo. Estrutura-se em dois tópicos principais. A um, faz-se uma analise de documentos históricos relevantes à compreensão do panorama jurídico da família contemporânea, em especial no contexto do constitucionalismo social e da consolidação progressiva dos direitos humanos. A dois, a compreensão da centralidade da pessoa humana na ordem vigente permite compreender que a essencialidade da família ao desenvolvimento da pessoa humana reside na sua instrumentalidade da proteção e da humanização de indivíduos e da sociedade.
ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E AUTONOMIA REPRODUTIVA DA MULHER CASADA NO DIREITO DAS FAMÍLIAS REPERSONALIZADO
Authors: VIEIRA LEÃO DE SÁ TELES SIMONY , CARDOSO BRASILEIRO BORGES ROXANA
Published: August 2021

O objetivo da pesquisa é investigar a (in)constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 10 da Lei nº. 9.263, de 12 de janeiro de 1996, segundo o qual, na vigência da sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges. Utilizaram-se os métodos hermenêutico e argumentativo; a pesquisa é do tipo exploratória; a técnica metodológica foi a documentação indireta, através de pesquisa documental e bibliográfica. Estudou-se a autonomia reprodutiva da mulher casada, sua dignidade humana e no seio da família, bem como a repercussão na jurisprudência brasileira. A conclusão é pela inconstitucionalidade, devendo ser extirpada do ordenamento.
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, MARCADORES SOCIAIS E PRECARIEDADE DOS ESPAÇOS PRIVADOS: ANÁLISE DISCURSIVA DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Authors: Daltoé Tregnago Ângela , Wenczenovicz Thaís Janaína
Published: August 2021

No Brasil, quase 27 milhões de crianças e adolescentes (49,7% do total) têm um ou mais direitos negados. Pensar o processo de destituição familiar à luz do contexto brasileiro traz à tona elementos como educação, informação, proteção contra o trabalho infantil, moradia, água e saneamento, saúde, bem como a função do Poder Judiciário. O estudo analisa o processo de destituição do poder familiar e seus desdobramentos por meio de marcadores sociais a partir da realização de análise do discurso de petição elaborada pelo Ministério Público.
O TESTAMENTO ORDINÁRIO COMO ALTERNATIVA AO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO EM TEMPOS DE PANDEMIA
Authors: Frattari Marina Bonissato , Canela Kelly Cristina
Published: August 2021

O planejamento sucessório e patrimonial surge como uma alternativa organizacional ao patrimônio do titular dos bens e à família, sendo uma forma de efetivar a autonomia da vontade.  Com isso, considerando a realidade da Covid-19, a presente pesquisa objetiva investigar as espécies de testamento ordinário no atual cenário de pandemia no Brasil e suas características, bem como se houve um considerável aumento do número de testamentos no último ano no país observando o contexto de vulnerabilidade do Coronavírus. Para isso, parte de uma metodologia com abordagem qualitativa, método dedutivo e técnicas bibliográfica e documental.
O ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: A DESJUDICIALIZAÇÃO PARA A CONSECUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Authors: Fogaça Anderson Ricardo , De Souza Netto José Laurindo , Porto Leticia De Andrade
Published: August 2021

O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional alcançada. Em razão da demora da prestação jurisdicional, o Brasil foi condenado por diversas vezes no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de releitura do direito fundamental de acesso à justiça para englobar o aspecto da desjudicialização. O método de pesquisa adotado é o dialético, realizado através de análise bibliográfica e de dados fornecidos pelo CNJ.
A REALIDADE AMBIENTAL BRASILEIRA NO CONTEXTO GOVERNAMENTAL E A NECESSÁRIA ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 60
Authors: Pilati Adriana Fasolo , Sudbrack Hellen Sudbrack
Published: August 2021

A investigação objeto da presente pesquisa analisa a problemática relacionada à proteção dos recursos naturais atrelada às ações governamentais, que frequentemente descumprem com o dever de proteger o meio ambiente em conjunto com a coletividade, agindo com ignorância e despreocupação com relação ao assunto. Essa realidade remete ao ajuizamento de ações constitucionais, com o escopo de verificar na prática se esse dever vem sendo efetivamente cumprido ou se, de fato, está sendo omitido. A pesquisa embasa-se na lógica operacional do método hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica.
JUSTIÇA RESTAURATIVA: MEDIAÇÃO DE CONFLITO SOCIOAMBIENTAL ENTRE EMPRESA DE PRODUÇÃO DE AÇAI E COMUNIDADES RIBEIRINHAS NA AMAZÔNIA.
Authors: Boeing José
Published: August 2021

A violência afeta a toda a comunidade. Daí a necessidade da justiça restaurativa como mediação dos conflitos. Devemos restaurar danos causados nas vítimas. A justiça restaurativa está baseada na ética da alteridade que proporciona o diálogo entre as partes. E poderemos também fazer mediação de conflitos comunitários que envolvem também o meio ambiente. Analisaremos o caso concreto de crime contra os Direitos Humanos e do Meio Ambiente dos pescadores causado pela empresa de produção de açaí no Lago Macupixi, Município de Alenquer, Pará.  Práticas restaurativas podem ser implementadas pela sociedade civil com ação extra judicial.
O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NO ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA LITIGÂNCIA
Authors: Smith James Edgar , Barroso Fábio Túlio
Published: August 2021

Este estudo tem por objetivo analisar a nova sistemática de acesso à Justiça do Trabalho introduzida pela Lei n. 13.467/2017, no pertinente à opção legislativa de aumentar os custos para o trabalhador acionar o Judiciário. Visando a redução da alta taxa de litigância verificada, o legislador limitou-se a atacar parte do problema, deixando de enfrentar outros fatores que podem influenciar nos níveis de litigância do sistema, consoante modelo metodológico da Análise Econômica da Litigância (AEL). Como resultado, o acesso mais oneroso ao trabalhador poderá prejudicar a exigibilidade das normas trabalhista e seu cumprimento espontâneo, objetivos primordiais das normas de processo.
Rapid X-ray fluorescence analysis of intercalation compounds for molybdenum and cobalt content
Authors: Talanova V. N. , Lependina O. L. , Kitaeva D. Kh. , Kabaeva N. M. , Takazova R. U. , Buyanovskaya A. G.
Published: August 2021

Synthesizing and studying the properties of nanomaterials based on layered molybdenum disulfide, often face a need for rapid elemental analysis and prompt return of the material to the customer. Sometimes, nanoparticles of molybdenum disulfide are to be modified with metal compounds to improve the catalytic or magnetic properties of the material. We propose a method for rapid X-ray fluorescence determination of molybdenum and cobalt in the range of 10 – 50% in such compounds using a bulk method without dilution. Analytical signals were measured at the wavelengths of MoKα and CoKα lines using a VRA-30 spectrometer (Carl Zeiss, Germany; X-ray tube with Rh anode). The metal content was calculated using the derived coupling equations. The determination error ranges within ±2.7% (abs.) and 1.4% (abs.) for Mo and Co, respectively. Correctness of the method was confirmed for a batch of synthesized compounds by comparison of the results obtained with the data of XRF analysis using the dilution method traditionally used in the laboratory. The proposed rapid method provides simplification of the procedure and more than 4-fold shortening of analysis in time, the sample being preserved and can be used for further research.
Study of the ultrasonic creeping wave propagation over a concave metal surface
Authors: Shevaldykin V. G.
Published: August 2021

Creeping ultrasonic waves are used in echo flaw detection of near-surface and near-bottom zones of metal products of plane-parallel or cylindrical shape. The creeping (lateral) waves are also used in testing products by the time-of-flight diffraction method as the earliest (reference) signal, followed by the useful signals of waves diffracted on metal discontinuities. The purpose of this study is to evaluate the ability of the creeping wave to propagate over a concave metal surface. We have studied experimentally the attenuation of the amplitude of a creeping wave with the distance upon wave propagation over concave metal surfaces of different radii. The velocity of propagation of the creeping wave does not depend on the radius of curvature and equals to the velocity of the bulk longitudinal wave. The results obtained provide the possibility of using the time-of-flight diffraction method in control of the objects with concave surfaces, in particular, for in-tube testing.
Study of restoration epoxy composites with initial and water-cured fillers
Authors: Starokadomsky D. L. , Reshetnyk M. N.
Published: August 2021

The goal of the study is to compare the properties of epoxy composites with initial and water-treated (hydrated) water-hardening binders (gypsum and cement). The effect of 50% filling of ED20 epoxy resin with initial and water-treated binders (cement and gypsum) on the strength of composites, their structure and physicomechanical properties is considered. An increase in such indicators as the elastic modulus value, fire- and heat resistance, as well as the resistance to organic solvents was observed. Optical and SEM microscopy revealed a difference in their structure compared to the original composites. However, there was no noticeable effect on the strength characteristics of conventional heat treatment (50 – 60°C). After heating at 250°C, the effect of thermal hardening (and thermoplasticization) was observed for filled composites: a significant increase in the compressive strength (and plasticity), microhardness, and abrasion resistance, compared to an unfilled polymer. The results obtained can be used to develop polyepoxide materials with new properties necessary for solving important production applications.