O direito e a gestão sustentável e tecnológica dos serviços públicos no combate às iniquidades sociais: abordagens epistêmicas à luz do direito da saúde
Authors: Oliveira Ricardo Bezerra de , Lima Andressa Mayara Bezerra de Oliveira , Ragazzi José Luiz 
Published: April 2024

O Direito da Saúde é um direito transversal, social, fundamental e indispensável para a vida plena, digna e sustentável, previsto no artigo 196, caput, da Constituição Federal de 1988 – constituição cidadã garantidora da dignidade da pessoa humana- que preconiza o acesso universal, igualitário e digno dos serviços públicos de saúde para quem dela necessitar e, sobretudo, para as populações em situação de vulnerabilidade social. Os serviços públicos de saúde são oferecidos através de uma rede regionalizada, hierarquizada e constituída sob a forma de um Sistema Único de Saúde – SUS, com o objetivo de atender de forma eficiente, preventiva, humanizada e integral a população com atendimento médico e ambulatorial com a mais completa, complexa e atual tecnologia. O objetivo deste trabalho é analisar se a gestão pública dos serviços de saúde e seus respectivos registros tecnológicos estão sendo executados de forma eficiente, transparente e integral para a redução das iniquidades sociais, como determinado pelo texto constitucional. Evidencia-se, no bojo teórico deste trabalho, os mandamentos de otimização que o Direito e as políticas de saúde pública determinam. Sob a abordagem metodológica do materialismo histórico dialético, onde o fator econômico (reserva do possível e limitações orçamentárias) e social da saúde (exercício pleno deste direito) enfrentam-se numa ponderação de valores. Para isso, faremos uma revisão bibliográfica acerca da temática, numa pesquisa do tipo descritivo-explicativa e dialógica dos principais autores deste fenômeno jurídico-social, tais como: Alexandre de Moraes (2017), Maurício Godinho Delgado (2017), Pedro Lenza (2017) e Flávia Bahia (2017). A eficiência e transparência da gestão dos serviços públicos de saúde, aliado a um forte e moderno aparato tecnológico (sistemas integrados de acesso e controle de dados médico-hospitalares), poderão ser fortes instrumentos de combate às diversas iniquidades sociais na área da saúde, tais como: o não acesso de saúde básica às populações da cidade e do campo, demoras no atendimento e no acesso à exames e consultas médicas, mal atendimento médico-hospitalar da população, falta de medicamentos gratuitos, instrumentos de trabalho, falta de acompanhamento do paciente e de profissionais qualificados. A gestão pública, planejada e transparente, poderá contribuir para a solução de diversos problemas, que a saúde no Brasil enfrenta. São iniquidades sociais: a corrupção, desvios, agravamentos, morte de pacientes pela negação de direitos e a falta de sistematização dos protocolos médicos. Para a redução dessas desigualdades sociais, faz-se necessário o acompanhamento pelos órgãos de fiscalização dos serviços de saúde, através de um controle social eficiente, democrático e justo. É preciso que haja comprometimento, proatividade, planejamento, por parte dos gestores e profissionais, na busca da qualidade, eficácia e promoção da saúde como direito humano e fundamental disponibilizado de forma integral e digna para estas e futuras gerações. Uma gestão ética que diminui as despesas, maximiza os resultados e amplia a rede de atendimento para uma saúde plena é um mandamento constitucional de otimização que todos os gestores públicos devem incluir nas suas agendas de poder para promover a cidadania, democracia sanitária, prevenção e o restabelecimento da saúde.