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Funcionário público - Técnico de administração - Enquadramento
Authors: Abreu Marcello Alves de
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Serviço Público
Imposto predial e territorial urbano - Base de cálculo
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Multa fiscal - Redução
Authors: Abreu Leitão de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Justa indenização
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Prefeito - Prestação de contas
Authors: Macêdo José Antônio
Published: August 2023

Tribunal de Contas
Bens públicos - Representação da União - Competência do DASP
Authors: Mayer Luiz Rafael
Published: August 2023

Presidência da República
Emenda Constitucional, Leis, Decretos-lei (1977)
Authors: Desconhecido Autor
Published: August 2023

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Fundamentos da equidade no direito tributário brasileiro
Authors: Moreira João Baptista
Published: August 2023

1. A eqüidade no direito universal; 2. As três acepções de eqiiidadeno direito tributário brasileiro.
Imposto de transmissão causa mortis - Avaliação
Authors: Guerra Cordeiro
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Taxa de serviços de retransmissão de imagens de televisão - Declaração de inconstitucionalidade - Preços públicos
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Professor - Contagem de tempo de serviço - Direito adquirido
Authors: Abreu Leitão de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Professor - Contrato - Estabilidade
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Concorrência pública - Licitação - Adjudicação - Homologação - Ato administrativo - Revogação
Authors: Guerra Cordeiro
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Isenções fiscais concedidas a empresas públicas
Authors: Lima Thereza Helena S. de Miranda
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 3º daLei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972. 3. Incidência da normatributária: regra comum e sua contraposição àquela excepcional instituidora de isenção. Posições da doutrina. O inciso VIII do art. 3ºda Lei nº 5.861/72. 4. O dispositivo legal isentador. Sua exegese.Isenção subjetiva: seu significado e efeitos. A influência da regra deisenção na solidariedade. 5. Conclusões.
Funcionário público - Opção - Equiparação de vencimentos - Isonomia
Authors: Peixoto Cunha
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Classificação de cargos - Gratificação
Authors: Abreu Leitão de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos
Authors: Neder Antonio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Dupla aposentadoria
Authors: Guerra Cordeiro
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre serviços - Fixação de alíquota
Authors: Abreu Leitão de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Juros compensatórios - Correção monetária
Authors: Rocha Eloy da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Enfiteuse - Resgate - Competência legislativa da União
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Ato administrativo complexo - Aposentadoria - Revisão
Authors: Desconhecido Autor
Published: August 2023

Presidência da República
Imposto sobre serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal
Authors: Mesquita Neto Antonio Augusto de
Published: August 2023

Ministério da Fazenda
Imposto sobre produtos industrializados - Isenção
Authors: Peixoto Cunha
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Serviços públicos - Energia elétrica - Isenção fiscal
Authors: Mesquita Neto Antonio Augusto de
Published: August 2023

Ministério da Fazenda
Lei complementar, leis e Decretos-lei (1978)
Authors: Desconhecido Autor
Published: August 2023

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Isenção fiscal - Valorização da Amazônia - Taxa de serviço
Authors: Guerra Cordeiro
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Desistência - Indenização
Authors: Munoz Soares
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Ato administrativo - Anulação - Liminar em mandado de segurança
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Ato administrativo - Sanção disciplinar - Controle jurisdicional
Authors: Abreu Leitão de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão
Authors: Affonso Sebastião Baptista
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Homenagem ao Exmo. Sr. Ministro Luiz Gallotti
Authors: Gallotti Luiz Octavio
Published: August 2023

A perda do Ministro Luiz Gallotti fez silenciar uma voz eloqüente quemarcou presença decisiva na preservação da ordem jurídica e dos direitos fundamentais. Sua passagem pela Procuradoria da República e pelo Supremo Tribunal Federal foi modelo de inigualável grandeza.A transcrição a seguir feita da homenagem que lhe foi prestada em Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 29 de novembro de 1978, exprime o sentimento nacional de quantos militam no campo do Direito.
Pensão especial - Pensão militar - Acumulação
Authors: Peixoto Cunha
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Responsabilidade civil do estado - Culpa do empreiteiro - Correção monetária
Authors: Alves Moreira
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Responsabilidade civil do estado - Risco administrativo - Reajustamento
Authors: Velloso Carlos Mário
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
A sociedade de economia mista na Lei das S.A.
Authors: Mukai Toshio
Published: August 2023

1. Possibilidade da existência de sociedade de economia mista anível estadual e municipal. 2. Atividade econômica ou prestaçãode serviços públicos? 3. Conceito de sociedade de economiamista. 4. Conceito na Lei das Sociedades Anônimas.
Imposto sobre serviço - Base de cálculo - Obra por administração
Authors: Munoz Soares
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Súmula da jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União
Authors: Mendes Eduardo Nilor de Souza
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Auditoria - Transferência de recursos - Normas
Authors: Pinheiro Ewald Sizenando
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Poder legislativo - Transmissão das sessões - Poder de polícia
Authors: Peixoto Cunha
Published: August 2023

Supremto Tribunal Federal
Aposentadoria - Cargo em comissão - Fundação
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Restrições ou limitações ao direito de propriedade
Authors: Oliveira Fernando Andrade de
Published: August 2023

1. Noções gerais no direito administrativo. 2. Limitações administrativase direitos de vizinhança. 3. Direitos subjetivos e limitações administrativas.4. As limitações administrativas e o princípio da Legalidade. 5. Limitações administrativas e indenização.
Taxa de segurança - Poder de polícia - Inconstitucionalidade
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Tributo - Obrigação acessória - Multa
Authors: Moreira Barbosa
Published: August 2023

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Magistrado - Pensão - Inscrição
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Serventuários da justiça - Limite de renda - Direito adquirido
Authors: Guerra Cordeiro
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Poder de polícia - Direito de associação - Dissolução de associação civil
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Pessoal de território - Aposentadoria
Authors: Ramalhete Clóvis
Published: August 2023

Presidência da República
Funcionário público - Aposentados - Acumulação
Authors: Ramalhete Clóvis
Published: August 2023

Presidência da República
Natureza jurídica da autorização
Authors: Pompeu Cid Tomanik
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Autorização como ato discricionário. 3. Autorizaçãocomo ato vinculado ou discricionário. 4. Autorização como atocondiçãoe como condição. 5. Autorização como ato declaratório ou constitutivo de direito. 6. Autorização como ato unilateral. 7. Conclusão.
Sociedade de economia mista - Alienação de ações - Autorização
Authors: Desconhecido Autor
Published: August 2023

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Funcionário público - Acumulação - Empresa pública
Authors: Gallotti Luiz Octávio
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Juiz - Aposentadoria - Carreira
Authors: Gallotti Luiz Octávio
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Autarquia - Empréstimo - Sindicato
Authors: Mondin Guido
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
O estado e a ordem econômica
Authors: Mello Celso Antonio Bandeira de
Published: August 2023

1. O Estado e a atividade econômica. 2. Ordem econômica na Constituição brasileira. 3. Pressupostos da interiJenção do Estado nodomínio econômico. 4. Princípios constitucionais. 5. Síntese.
Funcionário público - Aumento de vencimento - Independência do poderes
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Controle de constitucionalidade - Competência - Arguição incidental
Authors: Abreu Leitão de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Ação popular - Pressupostos - Avocação de competência
Authors: Mayer Rafael
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Súmula da jurisprudência predominante no Tribunal Federal de Recursos
Authors: Desconhecido Autor
Published: August 2023

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Funcionário público - Aposentadoria - Complementação
Authors: Ramalhete Clóvis
Published: August 2023

Presidência da República
Funcionário público - Anistia - Reversão
Authors: Ramalhete Clóvis
Published: August 2023

Presidência da República
Do conflito de atribuições no Brasil
Authors: Cretella Júnior José
Published: August 2023

1. O problema. 2. Código de Processo Civil atual. 3. O vocábulo conflito. 4. Conflito de jurisdição. 5. Conflito de atribuição. 6. Origem da confusão. 7. Comentadores do CPC anterior. 8. Comentadores do atual CPC. 9. A Emenda Constitucional. 10. Conflitos de atribuição, na prática. 11. Natureza jurídica do ato que dirime o conflito.
Peculato - Entidade paraestatal - COBAL
Authors: Brito Washington Bolivar de
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Representação - Direito de ação - Procurador-Geral da República
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Previdência social - Dupla aposentadoria - Direito adquirido
Authors: Braz Torreão
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Censura - Discriminação - Dani
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Juízes - Justiça do Trabalho - Remuneração
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Desapropriação - Indenização - Justo valor
Authors: Ribeiro Pádua
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Magistrado - Aposentadoria - Tempo de serviço
Authors: Albuquerque Xavier de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Sociedade de economia mista - Criação - Subsidiária
Authors: Abreu Leitão de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Aposentadoria - Lei complementar
Authors: Ramalhete Clóvis
Published: August 2023

Presidência da República
Faixa de fronteira - Capital estrangeiro - Disregard Doctrine
Authors: Ramalhete Clóvis
Published: August 2023

Presidência da República
Radiodifusão - Suspensão - Competência
Authors: Cataldo Paulo Cesar
Published: August 2023

Presidência da República
Prefeito - Deputado Federal - Perda de mandato
Authors: Munoz Soares
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Advogado - Impedimento - Lei nova
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Tribunal de Contas - Conselheiro - Impedimento
Authors: Britto Luiz Navarro de
Published: August 2023

Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Empresa controlada - Lucro operacional - Dividendo
Authors: Souza Luciano Brandão Alves de
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Taxa - Licença de localização - Poder de polícia
Authors: Buzaid Alfredo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Medidas de emergência - Mandado de segurança - Lei em tese
Authors: Miranda Decio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Criação de cargos - Iniciativa de lei - Emenda constitucional
Authors: Rezek Francisco
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Licitação - Proibição - Nulidade
Authors: Scartezzini Flaquer
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Negócio jurídico administrativo
Authors: Cretella Júnior José
Published: August 2023

1. O método da "transposição". 2. Direito civil e categoria jurídica.3. O "negócio jurídico". 4. Doutrina italiana. 5. Doutrina brasileira.6. Exemplos dados pela doutrina italiana. 7. A Uvontade" da Admi·nistração. 8. Dominus e administrator. 9. Conclusão.
Funcionário público - Serviço no exterior - Trabalho continuado
Authors: Scartezzini Flaquer
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Magistrado - Reversão - Antiguidade
Authors: Mayer Rafael
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Curso superior - Exercício profissional
Authors: Trindade Francisco Dias
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Loteria Federal - Lei federal - Emissão de bilhetes
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Magistrado - Concurso - Julgamento
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Representação - Medida cautelar - Efeito ex nunc
Authors: Passarinho Aldir
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Emenda constitucional - Poder de iniciativa - Vinculação
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Anistia - Remuneração - Direito superveniente
Authors: Brito Washington Bolivar de
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Mandado de injunção - Anistia fiscal - Norma auto-aplicável
Authors: Sanches Sydney
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre a renda - Sistema de bases correntes - Constitucionalidade
Authors: Martins Ives Gandra da Silva
Published: August 2023

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Dispensa de licitação - Descabimento - Concorrência internacional
Authors: Souza Luciano Brandão Alves de
Published: August 2023

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Da necessidade de exame do edital de licitação pelo tribunal de contas
Authors: Sant'Anna Reynaldo
Published: August 2023

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ICM - Isenção - Revogação
Authors: Correia Affonso Henriques Prates
Published: August 2023

- ICM. Isenção prevista para a saída das máquinas e equipamentos adquiridos para projeto de obra de interesse público, em execução. Convênios 9/75, 11/81 e 24/81. Revogação dessa isenção. Quem tem direito à isenção em causa não é o "contribuinte de fato", ou seja, o comprador das máquinas e equipamentos nacionais destinados à implementação de projetos que consultem aos interesses do país, mas, sim, o "contribuinte de direito", que é o fabricante deles. A este não se exige que assuma qualquer obrigação em contrapartida da isenção, nem lhe é ela concedida por prazo determinado. Portanto, essa isenção, por não ser condicionada, nem a termo, para o seu titular, pode ser revogada a qualquer tempo, inexistente direito adquirido a ela.
Empréstimo internacional - Obra pública - Licitação
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

Observância de normas específicas sobre procedimento licitorio estabelecido por força de convenção internacional homologada e promulgada.  Eficácia de contrato de empréstimo com o BIRD. Tribunal de Contas da União
Do princípio da moralidade administrativa
Authors: Franco Sobrinho Manoel de Oliveira
Published: August 2023

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Ministro de Estado - Corrupção passiva - Denúncia
Authors: De Souza Antonio Fernando Barros e Silva
Published: August 2023

- A denúncia contém exposição pormenorizada do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Atende portanto, às exigências do art. 41, CPP.- Crime de corrupção passiva, consistente no fato de ter recebido trinta mil dólares para intermediar um negócio do FGTS, o que tudo foi registrado em gravação que a perícia atesta ser autêntica.- Denúncia recebida, para o fim de ser instaurada a ação penal.
Imóvel rural - Desapropriação - Lei Complementar
Authors: De Souza Antônio Fernando Barros e Silva
Published: August 2023

Mandado de segurança. Imóvel rural. Desapropriação para fins de reforma agrária.A Constituição de 1988 impediu o exercicio, pela União Federal, do poder de promover, para fins de reforma agrária. a desapropriação de imóvel rural, enquanto não editadas as leis por ela exigidas (art. 184, § 3°., e art. 185, n°. 1).A edição posterior dessas leis não legitima a declaração expropriatória preexistente pela impossibilidade de serem elas aplicadas retroativamente.Mandado de segurança deferido. Supremo Tribunal Federal
Duração dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Authors: Fernandes Jorge Ulisses Jacoby
Published: August 2023

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Funcionário público - Vencimento - Limite
Authors: Lima Costa
Published: August 2023

Superior Tribunal de Justiça
Medida Provisória - Caducidade - Controle de constitucionalidade
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Provisória nº. 186/90, reeditada pelas MP 192/90 e renovada pela MP 198/90. Ação que argúi de inconstitucionalidade Medida Provisória que perdeu a sua eficácia jurídica pelo transcurso do prazo estabelecido para a sua conversão ou quando, por não ter sido apeciada a tempo, outra foi reeditada no mesmo sentido. Perda de objeto. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Supremo Tribunal Federal
Saldos bancários - Transferência ao Banco Central - Justiça Federal
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

Ações sobre retenção de recurso de cadernetas de poupança e depósitos bancários, transferidos ao Banco Central, são de competência da Justiça Federal.
Empresa estatal - Contribuição social sobre o lucro
Authors: Ataliba Geraldo
Published: August 2023

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Funcionário público - Concurso - Limite de idade
Authors: Brindeiro Geraldo
Published: August 2023

- Não contraria a Carta de 1988 regra contida em legislação local no sentido de afastar-se o limite de idade quanto àqueles que já sejam servidores públicos. A rigor, por força do disposto no inciso XXX do artigo 52, aplicável aos servidores em virtude da remissão inserta no § 22 do artigo 39, ambos da Carta de 1988, descabe, sem justificativa socialmente aceitável, impor o limite, quer se trate de servidor ou mesmo cidadão que não mantenha qualquer vínculo com o serviço público. Precedentes: recurso ordinário em mandado de segurança nº 21.046-0/RJ e recurso extraordinário nº 174.548/AC, relatados, respectivamente, pelos Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, perante o Plenário e a Segunda Turma, cujos acórdãos restaram publicados nos Diários da Justiça de 14 de novembro de 1991 e 15 de abril, às páginas 16.356 e 8.076.
Contrato administrativo - Teoria da imprevisão - Excepcionalidade
Authors: Barbosa Alfredo Ruy
Published: August 2023

Advocacia Geral da União
Anistia - Revisão - Motivação política
Authors: Desconhecido Desconhecido
Published: August 2023

Ministério do Planejamento e Orçamento
Município - Imunidade tributária - Emenda Constitucional
Authors: Corrêa Maurício
Published: August 2023

-Inconstitucionalidade do art. 2ª da Emenda Constitucional n. 3/93, que exclui aplicação da imunidade tributária de Município.
Precatório - Parcelamento - Juros de mora (STF)
Authors: Giron Flavio
Published: August 2023

- A regra do art 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra uma exceção à garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a Constituição deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da Carta, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo apenas atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre prestações cumpridas no prazo da Constituição.- Precedentes da Corte: RE 149.466, Primeira Turma e RE 155.981, Plenário. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Terreno de marinha - Domínio útil- Laudêmio
Authors: Vilaça Marcos Vinicios
Published: August 2023

- O laudêmio somente é devido quanto o adquirinte não é o senhorio.- Quando o aforamento se extingue em virtude de acordo entre o senhorio e o enfiteuta não cabe a dedução, no preço, prevista no § 3º do art. 103 do Decreto-lei n. 9.760/46.
Emenda Constitucional nº 3 - Empresa nacional - Empresa estrangeira
Authors: Sturzenegger Luis Carlos
Published: August 2023

- A revogação do art. 171 da Constituição de 1988 pela Emenda Constitucional nº 3 revoga as normas de favorecimento da empresa brasileira de capital nacional. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
A administração pública, os contratos e as obrigações de pagamento
Authors: Azevedo Eurico Andrade de
Published: August 2023

I - Introdução. II - Os princípios básicos da administração pública. III - O contrato administrativo: as prerrogativas da administração e os direitos do contratado. IV - O quadro legal brasileiro. V - Novas regras contratuais. VI - Conclusões.
Servidor público - Direito de greve - Lei Complementar
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO: O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da Constituição.A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor público civil não basta - ante a ausência de auto-aplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da Constituição - para justificar o seu imediato exercício.O exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis só se revelará possível depois da edição da lei complementar reclamada pela Carta Política. A lei complementar referida - que vai definir os termos e os limites do exercício do direito de greve no serviço público constitui requisito de aplicabilidade e de operatividade da norma inscrita no art. 37, VII, do texto constitucional. Essa situação de lacuna técnica, precisamente por inviabilizar o exercício do direito de greve, justifica a utilização e o deferimento do mandado de injunção.A inércia estatal configura-se, objetivamente, quando o excessivo e irrazoável retardamento na efetivação da prestação legislativa - não obstante a ausência, na Constituição, de prazo pré-fixado para a edição da necessária norma regulamentadora - vem a comprometer e a nulificar a situação subjetiva de vantagem criada pelo texto constitucional em favor dos seus beneficiários.MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admitir a utilização, pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe, do mandado de injunção coletivo, com a finalidade de viabilizar, em favor dos membros ou associados dessas instituições, o exercício de direitos assegurados pela Constituição. Precedentes e doutrina.
Ato administrativo - Anulação - Terceiro de boa fé
Authors: Barbosa Alfredo Ruy
Published: August 2023

-A estabilidade das relações jurídicas não permite anular ato constitutivo de direito transferido a terceiro de boa fé, embora viciado na origem. Advocacia Geral da União  Direitos autorais reservados a Editora Renovar. Consulte este artigo na Biblioteca.
Serviço bancário facultativo - Direito do consumidor - Tabelamento
Authors: Nunes Jorge Amaury Maia
Published: August 2023

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Mandado de Injunção - Aposentadoria especial - Lei Complementar
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Mandado de Injunção. 2 - Aposentadoria. Atividades consideradas insalubres ou perigosas. Previsão no § 2º. do art. 186, da Lei nº. 8.112/1990 que instituiu o regime único dos servidores públicos da União, de "lei específica ", aos fins da aposentadoria especial. 3 - Mandado de injunção para compelir o Chefe do Poder Executivo a encaminhar projeto de lei sobre a matéria. 4 - Nos Mandados de Injunção nº.s 425 e 444 O STF afirmou, acerca da espécie, a impossibilidade jurídica do pedido, eis que não há direito previsto na Constituição, no caso, a amparar os requerentes. 5 - A Constituição prevê, apenas, que Lei Complementar poderá diminuir o tempo de serviço à aposentadoria; não há, destarte, direito previsto na Constituição, especificamente, invocável pelos requerentes. Somente lei complementar poderia fazer-lhes nascer título de direito ao que pretendem. 6 - Mandado de injunção não conhecido.
INDICATORS OF DOWNY FIBER DIAMETER OF TUVA MALE GOATS DEPENDING ON AGE
Authors: Irgit Raisa Sh. , Khodusov Alexander A. , Ponomareva Maria E. , Ondar Svetlana N.
Published: August 2023

The strategy for the conservation of genetic diversity involves the cultivation of unique native breeds of animals. Tuva coarse-haired goats are relatively prolific, moderately early maturing, and, in addition to good meat productivity, have unique economically useful traits - very thin fluff. The purpose of the study was to study the productive indicators of Tuva coarse-haired goats and goats to identify age-related features of the morphometric parameters of the coat using an OFDA-2000 optical analyzer of the diameter of wool fibers. 18 months (n=20). The length of the down is 5.14±0.33 cm and 4.45±0.15 cm in goats and goats, respectively. The proportion of downy hair (diameter less than 30 µm) in the staple ranges from 85.0±1.23% to 87.37±1.34%. The amount of transitional hair is at the level of 3.85±0.82-4.62±0.65% (Cv 62.51-79.90%). With age, the animals tend to coarsen the fibers, this is evidenced by both the shift of the histogram peak from 16.20±0.40 µm in goats to 17.43±0.43 µm in goats, and changes in the structure of hair related to the awn ( goat wool contains 7.2 times more fibers with a diameter of more than 90 microns), We believe that when selecting Tuva goats to obtain high-quality down with the smallest fiber diameter, special attention should be paid, in addition to the length of the down and its diameter, to the presence of a transitional hair type (30.1-52.5 µm).
All Together Now: Impact of a Regionalization and Bedside Rounding Initiative on the Efficiency and Inclusiveness of Clinical Rounds
Authors: Huang Kristin T. L. , Minahan Jacquelyn , Brita‐Rossi Patricia , Aylward Patricia , Katz Joel T. , Roy Christopher , Schnipper Jeffrey L. , Boxer Robert
Published: August 2023

BACKGROUND

Attending rounds at academic medical centers are often disconnected from patients and team members who are not physicians. Regionalization of care teams may facilitate bedside rounding and more frequent interactions among doctors, nurses, and patients.

OBJECTIVE

We used time–motion analysis to investigate how regionalization of medical teams and encouragement of bedside rounds affect participants on rounds and rounding time.

DESIGN AND SETTING

We used pre–post analysis to study the effects of care redesign on teams' daily rounds on a general medicine service at an academic medical center.

PARTICIPANTS

Four general medical teams were evaluated before the intervention and 5 teams afterward.

INTERVENTIONS

General medical teams were regionalized to specific units, the admitting structure was changed to facilitate regionalization, and teams were encouraged to round bedside.

MEASUREMENTS

Primary outcomes included proportion of time each team member was present on rounds and proportion of bedside rounding time. Secondary outcomes included round duration and non‐patient time during rounds.

RESULTS

Proportion of time the nurse was present on rounds increased from 24.1% to 67.8% (P < 0.001), and proportion of total bedside rounding time increased from 39.9% to 55.8% (P < 0.001). Mean total rounding time decreased from 3.0 hours to 2.4 hours (P = 0.01), despite a higher patient census.

CONCLUSIONS

Creating regionalized care teams and encouraging interdisciplinary bedside rounds increased the proportion of bedside rounding time and the presence of nurses on rounds while decreasing total rounding time.
Aktorzy niepaństwowi w głównych teoriach stosunków międzynarodowych
Authors: Blyzniuk Marharyta
Published: August 2023

Nowadays, various processes are taking place in the international system, the effects of which include the blurring of boundaries between what is internal and external, the intensification of globalization and the dispersion of power among many actors. These trends clearly show that a description of international interactions in terms of state-to-state relations only is no longer sufficient. Although the international system remains traditionally state-oriented, this article focuses on showing that non-state actors also contribute to its shaping and can act as independent power carriers. The scope of this process depends on the theory used. The aim of this article is to analyze and compare the importance attributed to non-state actors in the most influential, major theories of international relations, including (neo)realism, (neo)liberalism and constructivism. After specifying the term ‘non-state actors’, the article presents the assumptions of the above-mentioned theories regarding the role of non-state actors in the international system and their interaction with the main participants in international relations, i.e. with states.
Współczesność Libanu, Syrii i Iraku przez pryzmat graczy niepaństwowych
Authors: Kubasiewicz Mateusz
Published: August 2023

Non-state players have played an important role in Lebanon, Syria and Iraq over the years, due in part to their high religious diversity. The paper looks at the rivalry between various non-state actors in these countries, which results in the involvement of regional and global powers in their internal affairs. The paper attempts to outline the post-World War II history of Lebanon, Syria and Iraq, but focuses on the 21st century, analyzing scholarly publications on the countries in question, as well as articles from Polish and English-language media (including Middle Eastern media) describing events of recent years that have not yet been sufficiently covered in the literature.
A Riemannian Smoothing Steepest Descent Method for Non-Lipschitz Optimization on Embedded Submanifolds of Rn
Authors: Zhang Chao , Chen Xiaojun , Ma Shiqian
Published: August 2023

In this paper, we study the generalized subdifferentials and the Riemannian gradient subconsistency that are the basis for non-Lipschitz optimization on embedded submanifolds of [Formula: see text]. We then propose a Riemannian smoothing steepest descent method for non-Lipschitz optimization on complete embedded submanifolds of [Formula: see text]. We prove that any accumulation point of the sequence generated by the Riemannian smoothing steepest descent method is a stationary point associated with the smoothing function employed in the method, which is necessary for the local optimality of the original non-Lipschitz problem. We also prove that any accumulation point of the sequence generated by our method that satisfies the Riemannian gradient subconsistency is a limiting stationary point of the original non-Lipschitz problem. Numerical experiments are conducted to demonstrate the advantages of Riemannian [Formula: see text] [Formula: see text] optimization over Riemannian [Formula: see text] optimization for finding sparse solutions and the effectiveness of the proposed method.

Funding: C. Zhang was supported in part by the National Natural Science Foundation of China [Grant 12171027] and the Natural Science Foundation of Beijing [Grant 1202021]. X. Chen was supported in part by the Hong Kong Research Council [Grant PolyU15300219]. S. Ma was supported in part by the National Science Foundation [Grants DMS-2243650 and CCF-2308597], the UC Davis Center for Data Science and Artificial Intelligence Research Innovative Data Science Seed Funding Program, and a startup fund from Rice University.
Musculoskeletal Involvement in Pediatric Behçet's Disease: A Single Center Experience
Authors: COŞKUN Serkan , EKİCİ TEKİN Zahide , ÇELİKEL Elif , GÜNGÖRER Vildan , TEKGÖZ Nilüfer , SEZER Müge , KARAGÖL Cüneyt , KAPLAN Melike Mehveş , ÖNER Nimet , POLAT Merve Cansu , ACAR Banu
Published: August 2023

Background: Behçet’s disease (BD) is an inflammatory disease characterized by recurrent oral ulcers, genital ulcers, ocular manifestations, and vascular involvement. Musculoskeletal symptoms are common both at the time of presentation and throughout the course of BD, and similar symptoms are also observed in pediatric Behçet’s disease (PEDBD). This study aims to report the frequency and role of musculoskeletal involvement in PEDBD followed by our clinic. Method: This retrospective medical record review included a total of 90 patients diagnosed with PEDBD before the age of 16 years between January 2010 and December 2022.
Results: Of the patients, 48 (53.3%) were female and 42 (46.7%) were male. Their mean age at diagnosis was 12.4 years. All patients (100%) had recurrent oral ulcers, while 55 (61.1%) had genital ulcers, 44 (48.9%) had musculoskeletal involvement, 37 (41.1%) had skin manifestations, 19 (21.1%) had ocular involvement, 17 (18.9%) had neurological involvement, and 17 (18.9%) had vascular involvement. Among the patients with joint involvement, 27 (65.9%) had arthritis, 41 (100%) had arthralgia, 37 (90.1%) had oligoarticular joint involvement, and 29 (70.7%) had unilateral involvement. The most commonly affected joints in the patients was in the knee (63.4%), followed by the ankle (31.7%), the wrist (19.5%), sacroiliac joints (14.6%), the hands (12.2%), the elbow (9.8%), and the feet (4.9%). Conclusions: Musculoskeletal symptoms are common in PEDBD and can be observed as an early sign of the disease at the time of diagnosis. Therefore, it is important to thoroughly inquire about possible BD in children with musculoskeletal symptoms.
Modifiable and non-modifiable risk factors for dementia: what primary care nurses need to know
Authors: Dening Karen Harrison
Published: August 2023

Dementia is an umbrella term used to describe a group of symptoms characterised by behavioural changes, loss of cognitive and social functioning brought about by progressive neurological disorders. There are estimated to be 944 000 people living with dementia in the UK and it is indicated that this will increase to 2 million by 2051. We are learning more about the risk factors for developing dementia over the life course. This paper discusses the modifiable and non-modifiable risk factors for dementia and considers health promotion and health education activities that can be used in a primary care setting.
The use of gender-neutral language in maternity settings: a narrative literature review
Authors: Crossan Kimberley-Ann , Geraghty Sadie , Balding Kirstie
Published: August 2023

Background/Aims

Midwives are vital healthcare professionals that are autonomous and passionate specialists on women, pregnancy, birthing and families. Staying up to date with contemporary issues enhances their ability to provide high-quality evidence-based care. One aspect of maternal care that is changing is the use of gender-neutral language. The aim of this review was to examine the use of gender-neutral language in maternity settings and collate the literature to expose any knowledge gaps.

Methods

A narrative literature review was conducted, using primary research and literature reviews from the Cochrane Library, CINAHL and MEDLINE databases. A total of 106 articles were included.

Results

Data analysis yielded four themes: etymology and the origins of language in maternity, the effects of language in maternity, attitudes, and social media and language. The literature identified the perspective of the lesbian, gay, bisexual, transgender, intersex, queer or questioning, asexual and other sexually or gender diverse population who have accessed maternity and childcare services. Not all literature was maternity specific, but provided insight into how to improve maternity services.

Conclusions

It is recommended that education be provided for healthcare professionals when working with the LGBTIQA+ community. Updating paperwork and policies at a structural level will have a vast impact holistically on LGBTIQA+ maternity consumers.
Development of a Thai naming application for clients with aphasia
Authors:   Communication Disorders Program, Department of Occupational Therapy, Faculty of Associated Medical Sciences, Chiang Mai University, Chiang Mai Province, Thailand, Ketphet Tipwimol , Trevittaya Piyawat ,   Communication Disorders Program, Department of Occupational Therapy, Faculty of Associated Medical Sciences, Chiang Mai University, Chiang Mai Province, Thailand, Chinchai Supaporn ,   Communication Disorders Program, Department of Occupational Therapy, Faculty of Associated Medical Sciences, Chiang Mai University, Chiang Mai Province, Thailand
Published: August 2023

Background: Aphasia, as brain damage resulting from a stroke, results in language impairment, including speaking, auditory comprehension, reading, and writing. Modern technology enhances self-administered recovery training, allowing clients to restore and improve communication. Objectives: This study developed and assessed the effectiveness of an application on Android mobile devices for language rehabilitation with an emphasis on picture naming. Materials and methods: A small sample research design was conducted with five primary caregivers and five clients with aphasia. The study was divided into two steps: application development and implementation using a single-subject experimental research design. This research design was divided into three phases: (1) Phase A1, a baseline of 2 weeks before applying the training; (2) Phase B, a training period of 6 weeks; and (3) Phase A2, a withdrawal period of 4 weeks. The total study period was 12 weeks. Results: The naming rehabilitation application was assessed by visual graphical data analysis, with differences analyzed at each phase interval. After using the application for six weeks, the naming scores of the participants as clients were measured by the Thai Adaptation of the Western Aphasia Battery test (WAB). Results showed increased naming scores while the clients developed their naming skills using the application. Conclusion: This application enhanced the clients’ naming skills and reduced the time taken to name the words when conducting repetitive stimulation exercises in the form of intensive training combined with various cueing techniques. This application promoted the ability of clients with word-finding difficulties to retrieve words.
Otizm Spektrum Bozukluğu Olan Bireylere Yönelik Bilimsel Dayanaklı Uygulamaların Yaygınlaştırılması: Tele-Sağlık Hizmetleri
Authors: KOLDAŞ Meral , ŞAHİN Şerife
Published: August 2023

Otizm spektrum bozukluğu (OSB), her bireyde farklı derecede gözlenebilen, belirtilerinin erken çocukluk yıllarında görülmeye başlayıp yaşam boyu devam ettiği karmaşık bir nöro-gelişimsel farklılıktır. Uygulamalı davranış analizi (UDA), davranış analizi biliminin uygulamalı bir dalıdır. OSB’li bireylerin eğitiminde yararlanılan bilimsel dayanaklı uygulama (BDU) olarak kabul edilen uygulamaların UDA’ya dayalı olduğu kabul edilmektedir. Ancak OSB’li bireylerin, onların ailelerinin ve bu bireylerle çalışan uzmanların UDA’ya dayalı uygulamalara erişim sorunları hâlâ devam etmektedir. Bu sebeple, OSB’li bireylerin UDA’ya dayalı hizmetlere erişimini kolaylaştırabilecek alternatif hizmet modellerinin araştırılmasına ihtiyaç vardır. Tele-sağlık hizmetleri bu ihtiyacın karşılanmasına yönelik alternatif uygulama şekli olarak karşımıza çıkmaktadır. Tele-sağlık; sağlık ve eğitimle ilgili çeşitli hizmetlerin bireyle fiziksel olarak aynı yerde bulunmayan bir uzman tarafından uygun teknoloji ve iletişim aracılığıyla sunulmasıdır. Tele-sağlık hizmetleri son yıllarda sıklıkla tercih edilen ve COVID-19 salgınıyla daha da popüler hale gelen bir hizmet türüdür. Bu çalışmanın amacı OSB’li bireylere yönelik UDA’ya dayalı tekniklerin sunumunda tele-sağlık hizmetlerinin kullanımına ilişkin bilgi vermektir. Çalışma tele-sağlık hizmetlerinin mevcut durumuna, uygulama modellerine, hizmetlerin avantaj ve sınırlılıklarına yönelik kapsamlı bilgi sunmaktadır. Çalışmada tele-sağlık hizmetleri aracılığıyla eğitim sunmak isteyen uzmanlara ve bu hizmetten yararlanmak isteyen bireylere ve onların ailelerine yönelik daha etkili tele-sağlık hizmetlerinin kullanımıyla ilgili yol haritası çizilmiştir.
Improving evidence use: a systematic scoping review of local models of knowledge mobilisation
Authors: Durrant Hannah , Havers Rosie , Downe James , Martin Steve
Published: August 2023

Background:

While the rhetoric of evidence-based policymaking and practice is pervasive and persuasive, the extent to which either have been achieved is contested. Both require effective approaches to research-based knowledge mobilisation, particularly at the local level where context specificities undermine generic ‘what works’ claims. There has been limited research on how local processes of knowledge mobilisation happen, the practices they employ and why, and what can be learned from them.

Aims and method:

We undertook a systematic scoping review of local models of knowledge mobilisation to address these gaps in process understanding. Keywords associated with knowledge mobilisation at the local level were identified, and searches of two international databases were conducted in May 2023.

Findings:

Our review identifies three key features of knowledge mobilisation at the local level: it is relational; it involves the integration of different forms of knowledge; and it recognises the need for approaches to knowledge mobilisation to be tailored to local contexts, culture and capacity for evidence use by individuals and organisations, and at system level. Our findings advance understanding of how knowledge mobilisation at the local level can be designed to improve evidence utilisation in policy and practice.

Discussion and conclusion:

The paper highlights important gaps in current knowledge – namely a lack of understanding of the informal processes that underpin local knowledge mobilisation and of the determinants of demand for and the impacts of mobilising evidence – and it suggests ways in which future research might address these.
Stakeholders’ perspectives about national target programme for new rural development in Vietnam
Authors: Thanh Tung Diep , Thi Thuy Loan Nguyen , Thi Cam Phuong Nguyen , Vu Bang Pham
Published: August 2023

The new rural development in Vietnam is a large-scale, nationwide programme that involves many stakeholders. The perspectives of these stakeholders, whether they exhibit differences or homogeneity, will significantly shape the programme’s outcomes and results. This study assessed the perspectives of stakeholders and classified them into four categories: (1) the significance of the new rural programme, (2) the role of stakeholders, (3) levels of stakeholders’ participation, and (4) stakeholders’ expectations. The findings indicate that the stakeholders strongly agreed on and appreciated the significance of the new rural programme in improving people’s livelihoods. However, the distinguishing viewpoints focused mainly on the roles and the levels of participation of the stakeholders. Bridging the perceived gap among stakeholders and strengthening the key role of the people are the decisive factors of the programme’s success, contribute to poverty reduction, social justice, and the long-term sustainability of the national target programme for new rural development in Vietnam.
It is all about social quality: how social work researchers can contribute to social innovation
Authors: Wilken Jean Pierre
Published: August 2023

Over recent decades, ‘social innovation’ has become a buzzword. The term breathes progress and promising improvements but often stays rather theoretical instead of bringing real social change. In this article, the meaning of social innovation in the context of social work and social work research is explored, as well as how social work research can contribute to social innovation. It is argued that if social innovation is defined properly and connected with the values expressed in the international definition of social work, it can strengthen the identity and impact of social work and social work research. Social quality is presented as a theoretical framework that fits well for positioning social work research aimed at innovation. Enhancing social quality can be done in many ways, such as revealing the causes and mechanisms of social exclusion, supporting change processes by monitoring and evaluation, or co-creating better solutions by using action and design research methods.
Closing Ranks: Publius Salonius and the Early Roman Army
Authors: Clark Jessica H.
Published: August 2023

ABSTRACT: A tangled tale of military resistance and reform (342 bce) includes a new rule that a man not be a centurion after being a military tribune, inspired, Livy notes, by soldiers’ dislike of P. Salonius, who moved between those ranks. This article examines this episode as evidence for the development of Rome’s military and the increasingly separate orientation of centurions and military tribunes therein. The framing of the story adds to our knowledge of the transmission of historical information at Rome, while its analysis allows us to view more critically the homogenizing representation of Roman soldiers as civic-minded agrarian small-holders.
The Lady Advances: The Voices of Women in Early Christianity
Authors: Young Robin Darling
Published: August 2023

Abstract: This article examines the purpose and features of womens' writing in early Christianity. Among early Christian texts, only three can be attributed reliably to women authors, and all three are primarily efforts at biblical interpretation. In her section of The Passion of Perpetua and Felicity , Perpetua becomes an inspired prophet and interpreter. The Spanish traveler Egeria investigates the sites of biblical episodes and two later stories of apostolic travels in order to teach the women with whom she corresponds; and Proba composes a cento to cast and reinterpret the life of Christ in fourth-century Rome. Finally, a contemporaneous description of Melania the Elder as a teacher and exegete confirms that women in some parts of early Christianity had the ability to teach and interpret scripture; their work should be discussed along with that of contemporary male authors in early Christianity.
The Gendered Consequences of Abolition and Citizenship on Nineteenth-Century Gorée Island
Authors: Zimmerman Sarah J.
Published: August 2023

Abstract: In the spring of 1848, the French Second Republic abolished slavery and made citizens of most adult male residents in its overseas territories. Gorée Island (Senegal) became a French exclave, where free and freed women experienced socioeconomic and political decline. The patriarchal French state that “liberated” enslaved women and “enfranchised” former female slave owners simultaneously limited Goréen women’s avenues to economic prosperity and political authority. French republicanism unsettled a significant sociopolitical distinction, the slave–nonslave divide, making gender a more salient factor mediating Goréens’ access to liberty and the public sphere. Goréen women experienced their formal integration into the Second French Republic—with the regime’s patriarchal republican laws and institutions—as colonialism. Goréens became members of a French Republic that championed universal equality, gendered difference, and patriarchy. French republican tenets excluded Goréen women from civic politics and the public sphere and created female colonial subjects on an island of citizens.