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AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA SUPREMA CORTE BRASILEIRA: NOVAS TENDÊNCIAS PARA O DIÁLOGO SOCIAL
Authors: De Almeida Silva Cecilia
Published: September 2018

O Supremo Tribunal Federal brasileiro, desde o ano de 2007 tem se valido do instrumento das audiências públicas, como aporte no julgamento de casos emblemáticos, de aguda controvérsia técnica, fática ou moral. O emprego desta ferramenta tem suplantado o escopo técnico-informativo para tornar-se prospectiva, projetando o problema e os reflexos que advirão de uma decisão futura. É nesse sentido que se tem verificado uma postura pragmática dos Ministros na realização das últimas audiências públicas realizadas nos anos de 2012 e 2013. Por certo que ainda não se tem uma parametrização desta tendência, fato que suscita a seguinte indagação: em que medida o emprego pragmático das audiências públicas influi na construção das decisões judiciais? O rito observado nas audiências públicas favorece aos desígnios constitucionais de efetivação de direitos e transformação social, sob o prisma prospectivo? Destas questões se cuida no presente trabalho.
RAZÕES HISTÓRICAS DO DESEQUILÍBRIO REGIONAL E FEDERATIVO
Authors: Santos Nunes Cléucio , Carús Guedes Jefferson
Published: September 2018

O presente estudo faz breve relato histórico do desenvolvimento econômico do Brasil com o fim de investigar se este pode ser a causa das disparidades econômicas entre as regiões do país. Feita essa retrospectiva de fatos históricos, pode-se concluir que os diversos ciclos econômicos do Brasil contribuíram para a concentração de melhores condições de desenvolvimento econômico nas regiões sudeste e sul. Isso exige do Governo Central a transferência de recursos financeiros a outros entes federados com a finalidade de se corrigirem as disparidades econômicas entre as regiões. Este trabalho introduz o tema das transferências de recursos financeiros para correção de disparidades econômicas no federalismo fiscal, no qual será examinada a relação da federação com as competências atribuídas aos entes federados e a busca do bem-estar da população por meio do desenvolvimento socioeconômico, tudo com vistas a diminuir a relação de dependência econômica entre as unidades federadas.
DA CLÁUSULA PENAL
Authors: Rabay Arthur
Published: September 2018

O presente trabalho aborda o tema da cláusula penal, no âmbito do Direito Civil, abarcando a identificação do seu conceito, natureza jurídica, funções, modalidades, limites, e possibilidade de revisão judicial. Para desenvolvimento do tema, o autor conjuga doutrina, jurisprudência e legislação. O conceito, a natureza jurídica e as funções da cláusula penal são enfrentados com coesão, concisão e clareza pelo autor. As diferentes modalidades de cláusula penal são destrinchadas, e a melhor técnica para diferenciá-las também é apresentada. As limitações da cláusula penal provindas de fontes legais são citadas caso a caso. No que concerne à revisão judicial da cláusula penal, são abordados os fundamentos teóricos, as fontes legais, e citados precedentes jurisprudenciais.
NOVO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
Authors: Maia Maurício
Published: September 2018

O novo conceito constitucional de pessoa com deficiência, trazido pela Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, pode excluir de tal condição uma série de indivíduos que antes, sob critérios estritamente médicos, eram considerados pessoas com deficiência. Tal exclusão, apesar de implicar na impossibilidade de fruição de benefícios pelos excluídos, não afronta a proibição do retrocesso, trazido pelo artigo 4 da referida Convenção.
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA À LUZ DA TEORIA DE DWORKIN DO DIREITO COMO INTEGRIDADE
Authors: Ramalho Eduardo Estevão Ferreira
Published: September 2018

O princípio da legalidade surgiu dentro do movimento constitucionalista moderno para garantir a oponibilidade dos direitos fundamentais da liberdade e propriedade contra o próprio Estado. No Direito Administrativo brasileiro contemporâneo, verifica-se uma tendência de enxergar a submissão da Administração à lei sem dar o devido destaque ao papel que o princípios jurídicos desempenham no momento da aplicação da norma. O trabalho discute esse tema, à luz da filosofia de Dworkin que concebe o Direito como integridade.
DIRETRIZES OPERACIONAIS VINCULANTES DO REGIME DIFERENCIADO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Authors: Dotti Marinês Restelatto , Pereira Júnior Jessé Torres
Published: September 2018

O texto propõe-se a esquadrinhar as sete diretrizes operacionais que a Administração Pública deverá cumprir nas licitações e contratações diretas sujeitas ao RDC, a saber: (a) padronização do objeto; (b) padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos; (c) busca da proposta mais vantajosa para a Administração; (d) condições de aquisição, de seguro e de pagamento compatíveis com as do setor privado; (e) utilização, sempre que possível, nas planilhas de custos, de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução; (f) parcelamento do objeto; e (g) respeito a normas de caráter ambiental, urbanístico, de proteção ao patrimônio imaterial e de acessibilidade.
CONTRATOS DE GESTÃO NO BRASIL: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL OU FUGA DO ESTADO?
Authors: Ribeiro Júlio de Melo
Published: September 2018

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.923, o Supremo Tribunal Federal aprecia a constitucionalidade de vários dispositivos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e sobre a absorção, por essas organizações, das atividades de órgãos e entidades públicos extintos. No contraste entre os votos dos ministros Ayres Britto e Luiz Fux, emerge nítido o debate acerca do papel do Estado na prestação dos serviços públicos (Estado protagonista x Estado subsidiário). O presente artigo, que se posiciona, de logo, a favor das razões expostas pelo ministro Ayres Britto, passa a analisar como o modelo brasileiro de contratos de gestão se desvirtuou. Como, por exemplo, os contratos de gestão com organizações sociais, de importante ferramenta à complementação da atuação estatal, se transformaram em veículo de fuga do Estado.
SEPARAÇÃO DE PODERES, SUPREMACIA DO PARLAMENTO E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Authors: Laranjeira Márcio Fernando Bouças
Published: September 2018

O presente trabalho tem por objetivo analisar os sucessivos estágios de evolução e consolidação da Constituição, desde o reconhecimento da necessidade de separação de poderes até a implantação de mecanismos de garantia de eficácia da Carta Magna (controle de constitucionalidade). Passando a Constituição a ser compreendida como diploma dotado de eficácia normativa e idôneo a vincular todos os demais atos jurídicos, tornou-se impositiva, em consequência, a criação de órgãos responsáveis pela análise da adequação da legislação infraconstitucional. Neste contexto, não só o sistema norte-americano de controle difuso e o sistema austríaco de controle concentrado, mas também o sistema francês (controle político) apresentam-se idôneos a assegurar a força normativa da Constituição, enquanto o atual sistema inglês (da declaração de incompatibilidade) – apesar de não garantir ao Judiciário o poder de anular a norma impugnada – representa inequívoca evolução no caminho de se retirar do Legislativo a prerrogativa de se manifestar, de forma vinculante para os demais poderes, quanto à constitucionalidade de qualquer norma editada pelos representantes do povo.
FEDERALISMO FISCAL EM PERSPECTIVA COMPARADA
Authors: Assunção Malheus Carneiro
Published: September 2018

Este artigo explora diferentes experiências internacionais de federalismo fiscal, relacionando os principais aspectos dos modelos adotados nos Estados Unidos, no Canadá, na Alemanha, na Itália, na Espanha, na Argentina, no México, na Austrália e no Brasil, em uma perspectiva comparativa.
A TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO BRASIL: UMA REFLEXÃO INICIAL SOBRE UM CASO DE JUDICIALIZAÇÃO
Authors: Costa Sousa Mônica Teresa , Soares Pereira Paulo Fernando
Published: September 2018

Objetiva-se com o presente trabalho fomentar a discussão em torno da proteção do patrimônio cultural no Brasil. A discussão aborda, dessa forma, as razões sociais e jurídicas de proteção do patrimônio cultural, as dificuldades encontradas para se tutelar tal espécie de interesse difuso, em momento no qual houve uma explosão de direitos, bem como aborda a inexistência de monopólio estatal protetivo e a necessidade de substituição da judicialização por novas formas de soluções de litígios, a exemplo de políticas públicas patrimoniais preventivas. O artigo encerra apresentando uma reflexão inicial a respeito da pouca efetividade das medidas judiciais concedidas contra particulares, para se tutelar o patrimônio histórico imobiliário, tendo como exemplo o imóvel denominado Ferro de Engomar, localizado no Centro Histórico da cidade de São Luís.
ESTADO CONSTITUCIONAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO
Authors: Ribeiro Lima Raimundo Márcio
Published: September 2018

o artigo discute a evolução dos paradigmas constitucionais e suas consequências na Administração Pública, especialmente no processo administrativo, revelando, assim, as possíveis mudanças na atuação administrativa em cada paradigma constitucional. Dessa forma, é possível verificar uma evolução no exercício do poder administrativo, isto é, de uma atuação administrativa autocrática para uma atuação administrativa democrática. Portanto, há uma análise da atuação administrativa e da participação do cidadão na Administração Pública.O trabalho objetiva, ainda, salientar a importância da existência de organização, procedimento e orçamento na concretização dos direitos fundamentais, pois todo direito demanda custos do Poder Público e, claro, dos cidadãos.
TRATADO DE ESTABILIDADE FISCAL EUROPEU, SOBERANIA E O (RE) DESENHO CONSTITUCIONAL DO ORÇAMENTO
Authors: Monteiro de Souza Raphael Ramos
Published: September 2018

Firmado no auge da crise financeira do início da década como uma das principais medidas jurídicas para atenuá-la, o tratado de estabilidade fiscal europeu, em vigor a partir de 2013, contém duas previsões de especial interesse teórico. A primeira, no sentido da incorporação de regras de equilíbrio orçamentário e endividamento público pelos Estados, preferencialmente em nível constitucional, nos limites parametrizados e supervisionados pela União Europeia. A segunda, sujeitando os membros a sanções por parte do Tribunal de Justiça Europeu, na hipótese de sua inobservância. O presente artigo objetiva examinar de que maneira a introdução de novos condicionantes no ciclo orçamentário – dotado de dimensões políticas, econômicas e regulatórias precípuas dos poderes nacionais – repercute na estrutura tradicional da soberania estatal, ante arranjos constitucionais já impactados pela integração supranacional. Adota-se como ponto de partida o fenômeno da soberania compartilhada ou pós-soberania, em Habermas e MacCormick, sob a perspectiva que supera o contorno clássico do conceito e gera novas leituras naquele continente, de viés temperado, limitado ou multinível. Após abordar os antecedentes e consequentes normativos do tratado, o estudo enfrenta o debate face ao papel de atores externos na fixação dos percentuais de déficit e de dívida pública, instrumentos de planejamento estatal. Investigam-se recentes julgados de Cortes Constitucionais sobre a questão. Conclui-se que, à luz da dinâmica de interdependência do bloco, acentuada pela moeda única, a lógica supranacional é agora  transplantada para a realidade orçamentária, esvaziando-se parte das prerrogativas nacionais em prol da preservação dos objetivos de unidade, cooperação solidária e desenvolvimento comum.
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA - A ATUAÇÃO DA AGU NOS CASOS DA IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS
Authors: Silva Amorim Filipo Bruno
Published: September 2018

O artigo visa promover uma análise descritiva da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tendo como ponto de referência a manifestação da Advocacia-Geral da União. Deste modo, inicia-se o texto com a descrição dos principais argumentos utilizados pela AGU na defesa da União, suas Autarquias e Fundações Públicas Federais, bem como os ventilados pelas partes adversas. Em seguida, descrevem-se os mais relevantes fundamentos declinados pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a demanda, a fim de se verificar se a AGU efetivamente influenciou o judiciário, tendo contribuído de forma efetiva e eficaz para a implementação da política pública desafiada judicialmente. Tal conclusão (A AGU influenciou ou não o STF no seu julgamento da demanda?) fica a cargo da percepção crítica do leitor.
O VETO PRESIDENCIAL NO DIREITO CONSTITUCIONAL NORTE-AMERICANO
Authors: De Moraes Godoy Arnaldo Sampaio
Published: September 2018

Sem resumo.
AS COOPERATIVAS DE TRABALHO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS – UMA NECESSÁRIA MUDANÇA DE PARADIGMA
Authors: Gusmão Diego Da Fonseca Hermes Ornellas De
Published: September 2018

O presente estudo visa analisar a superação do termo de conciliação firmado na justiça do trabalho que proibiu a participação de cooperativas de trabalho em licitações no âmbito da Administração Pública Federal, considerando o atual quadro normativo. O foco da pesquisa foi buscar a máxima eficácia da nova legislação, evitando a interpretação retrospectiva. Foi fixado que a não há violação à coisa julgada pela aplicação da nova legislação, levando em consideração que se trata de sentença determinativa, sujeita à cláusula rebus sic standibus.
PRINCÍPIOS DA ARBITRAGEM
Authors: Rabay Arthur
Published: September 2018

O presente trabalho aborda a arbitragem, como meio alternativo de solução de controvérsias, em especial os princípios que a regem. Inicia abordando os aspectos históricos, as noções gerais e o conceito, acerca da arbitragem, perpassa pela análise crítica da crise do Poder Judiciário na atualidade, ensejadora de lentidão no término dos processos judiciais, e termina por vislumbrar a arbitragem como modalidade eficaz de composição de litígios. Ao depois, discorre acerca das funções atinentes aos princípios, no campo jurídico. Aborda, finalmente, um a um, princípios regentes de tal instituto jurídico, que propiciam a melhor compreensão do seu sentido e do seu alcance, bem como sua  melhor interpretação e aplicação.
O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES (LEI Nº 12.462/11)
Authors: Heinen Juliano
Published: September 2018

O presente trabalho aborda, por meio de uma análise crítica, os principais aspectos no que se refere ao procedimento auxiliar do Registro de Preços do Regime Diferenciado de Licitações, modalidade de seleção pública, pela qual a Administração Pública registra em ata as propostas de preços para aquisições futuras e periódicas. Contudo, esta sistemática foi redimensionada a partir da edição da Lei nº 12.462/11. Para tanto, a pesquisa desenvolvida traz à tona possíveis soluções às incongruências compreendidas frente aos textos legais que tratam da matéria. Conclui-se, por fim, o estudo sobre o mencionado procedimento auxiliar ainda é prematura, a ainda revelar, portanto, intensos debates.
IMUNIDADE RECÍPROCA
Authors: Gouveia Ana Caroline Miguel
Published: September 2018

O presente artigo retrata estudo da imunidade tributária recíproca na Constituição Federal e no Direito Tributário Brasileiro, desde as suas origens até os dias atuais, demonstrando sua relação direta com o Federalismo – sistema político adotado no Brasil. Além disso, indica os principais pontos controvertidos e a posição da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Destaca-se neste trabalho, especialmente, tanto o aspecto subjetivo, quanto o aspecto objetivo da referida imunidade – ambos demarcados pela própria Constituição Federal. Ainda, são abordadas certas peculiaridades assumidas pela Imunidade em evidência, quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano – o IPTU; em relação ao promitente comprador de imóvel residencial pertencente a ente público; e, ao papel da imunidade recíproca nas situações em que o ente público figurar como contribuinte de fato.
A CONDENAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA AO RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS DE ESPÉCIES DISTINTAS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SENTENÇA CERTA
Authors: Zimmermann Cirlene Luiza
Published: September 2018

Ação regressiva previdenciária é aquela que tem por objeto o ressarcimento ao INSS de despesas previdenciárias determinadas pela ocorrência de atos ilícitos, sendo ressarcíveis os pagamentos relativos aos benefícios por incapacidade e de pensão por morte, bem como aqueles decorrentes do custeio do programa de reabilitação profissional. A ação regressiva acidentária está prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91, enquanto as demais encontram fundamento legal na regra geral da responsabilização civil do causador do dano, disposta nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Não sendo possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ilícito, ou seja, todas as despesas que o INSS terá que arcar em decorrência dele, é lícito a formulação de pedido genérico na ação regressiva previdenciária, isto é, de condenação ao pagamento de todas as prestações sociais que foram ou vierem a ser concedidas em razão do ato ilícito, sem que isso importe em inépcia e consequente indeferimento da petição inicial, conforme autorização expressa do art. 286, II, do Código de Processo Civil (CPC). Sendo admitido o pedido genérico, não seria coerente a decisão que não o acolhesse sob o fundamento de que a sua procedência tornaria a sentença incerta, em afronta ao parágrafo único do art. 460 do CPC.
LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CASO de DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL
Authors: Paz Samuel Mota de Aquino
Published: September 2018

O presente artigo visa a demonstrar a viabilidade do ajuizamento de ação civil pública em busca da responsabilização civil em caso de desmatamento da Amazônia Legal, sobretudo em razão da exploração pecuária predatória. A questão é de elevada importância para a integridade do patrimônio ambiental amazônico. Neste trabalho, buscou-se demonstrar que, a par da atribuição legal, detém a autarquia federal legitimidade de agir no caso específico. Para tanto, analisa-se algumas questões jurídicas mais controvertidas. A metodologia de trabalho baseou-se em pesquisa jurisprudencial e legal, além de bibliografia jurídica.
O DIREITO DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO VIRTUAIS
Authors: Silva Michael César , Santos Wellington Fonsega
Published: September 2018

Este artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo viabilizadas pelo comércio eletrônico, em específico o comércio varejista das lojas virtuais. A expansão da internet na rede mundial e a popularização de sua utilização pela sociedade de consumo como meio célere, facilitador de busca aos mais diversos produtos e serviços para atender aos seus anseios e necessidades em uma economia globalizada, rompeu fronteiras geográficas e presenciais para se contratar. Obviamente, o Direito, como ciência que perscruta o mover social, não deixaria de abarcar em sua ampla seara protetiva o consumidor nessas relações comerciais – essencialmente do seu direito de se arrepender do negócio jurídico realizado, dentro dos parâmetros definidos em lei.
AS CONVENÇÕES 155 E 161 DA OIT SOBRE MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E SEUS REFLEXOS NA JURISPRUDÊNCIA DO TST
Authors: Rocha Solange Holanda
Published: September 2018

A evolução da atividade normativa da Organização Internacional do Trabalho, a partir da década de 1970, revela a crescente preocupação com o meio ambiente do trabalho, culminando na Convenção n. 155 (sobre segurança e saúde do trabalhador), e na Convenção n. 161 (sobre serviços de saúde do trabalho) ratificadas pelo Brasil. As convenções internacionais do trabalho são tratados que versam sobre direitos humanos, notadamente direitos sociais, e sua incorporação ao direito brasileiro dá-se com status de norma materialmente constitucional, por força do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, ou poderá ter os efeitos formais das emendas constitucionais, caso aprovadas pelo quorum qualificado em dois turnos no Congresso Nacional, como previsto no art. 5º, § 3º do texto constitucional. As normas internacionais dirigidas à proteção do meio ambiente do trabalho guardam ressonância com diversos princípios consagrados na Constituição de 1988. A sua aplicação pela jurisprudência brasileira pode contribuir para dar mais efetividade aos seus preceitos, em matéria de segurança e saúde do trabalhador.
PARECER Nº 07/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU
Authors: Muraro Leopoldo Gomes
Published: September 2018

Temas relacionados a convênios e demais ajustes congêneres tratados no âmbito da Câmara Permanente de Convênios designada por meio da Portaria/PGF n.º 98, de 26 de fevereiro de 2013.
O DIREITO DE AÇÃO DE ÓRGÃOS FEDERAIS EM CONFLITO E SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
Authors: Almeida Alisson Cunha
Published: September 2018

A heterogeneidade de interesses tutelados pela União tem levado, não raramente, a que os seus órgãos adotem posicionamentos antagônicos.Como tais entes são desprovidos de personalidade jurídica e, portanto, de capacidade processual, é necessário investigar se os órgãos podem ingressar em juízo para fazer prevalecer o seu entendimento sobre determinado tema e quem os representaria judicialmente nesses casos.Com o objetivo de apontar soluções para esse problema, o presente trabalho trata do direito de ação de órgãos federais em conflito de interesses e da representação judicial destes entes.Analisa-se do ponto de vista legal, jurisprudencial e doutrinário o direito de ação de entes despersonalizados – no caso, os órgãos –, bem como a instituição com atribuição para proceder a tal defesa judicial.
APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013
Authors: Zimmermann Cirlene Luiza
Published: September 2018

O Brasil possui 23,9% da sua população composta por pessoas com deficiência. Promover a inclusão social dessas pessoas assegura o respeito ao princípio maior da dignidade da pessoa humana. A adoção de ações afirmativas, isto é, de medidas que visam compensar socialmente as dificuldades inerentes à própria condição, é indispensável. Como não basta a lei, é preciso partir para a prática. A Lei Complementar nº 142/2013 regulamentou a concessão da aposentadoria para a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e entrou em vigor no dia 9 de novembro de 2013. Trata-se de reconhecimento e concretização da dignidade humana da pessoa com deficiência, que passa a ter suas necessidades sociais distintas protegidas com critérios diferenciados na concessão da prestação previdenciária. A Lei Complementar possui apenas onze artigos, mas muitas particularidades explícitas e outras implícitas, as quais são tratadas no presente artigo.
LAS GENERACIONES DE DERECHOS HUMANOS
Authors: Luño Antonio Enrique Pérez
Published: September 2018

Não possui.
O REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DO INSS: EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E FUNÇÃO SOCIAL
Authors: Portela Felipe Mêmolo
Published: September 2018

O presente artigo analisa o regime jurídico aplicável aos bens imóveis do INSS e a administração desse patrimônio à luz do direito administrativo e direito urbanístico. Inicialmente será feita análise genérica do regime jurídico aplicável aos bens públicos e suas características, bem como analisado o princípio da função social da propriedade pública. Com tais premissas estabelecidas, será analisado o regime jurídico específico aplicável aos bens imóveis do INSS, à luz das disposições constitucionais, da Lei 9.702/98 e do Estatuto da Cidade. O principal objetivo almejado pelo presente artigo é diagnosticar, de forma crítica, o tratamento jurídico da gestão dos imóveis dominicais do INSS.
SAÚDE, DIREITO E TÓPICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Authors: Ribeiro da Cruz Luiz Antonio
Published: September 2018

Nosso trabalho tem por campo de estudo a formação da jurisprudência constitucional brasileira relativa ao direito à saúde, sob a perspectiva da teoria da argumentação. Nosso propósito é demonstrar que a argumentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal nestas decisões destoa do tratamento sistemático dado a outros direitos sociais de igual status constitucional. Para isso, elaboramos sumário teórico sobre a tópica como método de decisão e examinamos quatro decisões do Supremo Tribunal Federal a partir desse ponto de vista, concluindo que o tratamento jurisprudencial dado ao direito à saúde é mesmo distinto e assistemático, não obstante a ausência de comando constitucional neste sentido.
ASPECTOS ECONÔMICOS E JURÍDICOS DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO: BREVE INTRODUÇÃO AO CONTRATO DE PARTILHA DA PRODUÇÃO
Authors: Ruaro Regina Linden , Steindorfer Proença Fabríccio Quixadá
Published: September 2018

Sobretudo no campo da saúde humana, os avanços da ciência são capazes, cada vez mais, de relacionar fatores biológicos, comportamentais e ambientais com o surgimento e o desenvolvimento de doenças multifatorais como o câncer. O amianto ou asbesto, substância conhecida desde da antiguidade e largamente utilizada pela indústria em razão de suas notáveis propriedades, revelou-se, após décadas de estudo, altamente perigoso para a saúde. Não é fácil, porém, nas hipóteses de doenças sujeitas à causalidade múltipla, fator patogênico direto e imediato para efeito de estabelecimento de responsabilidade civil. O reconhecimento dos riscos envolvidos na exploração, industrialização e comercialização do amianto é importante para reorientar a legislação nacional que, na contramão dos demais países, transige com a exploração comercial da variedade crisotila. A percepção desses riscos também é fundamental para solucionar problemas típicos de responsabilidade civil, como o das indenizações pleiteadas por trabalhadores expostos ao amianto. Na Justiça do Trabalho, a dificuldade de se comprovar a relação causal entre a doença diagnosticada e o fator de risco presente no ambiente de trabalho que lhe ocasionado tem sido contornada pela presunção decorrente do conceito de doença ocupacional.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS
Authors: Paiva Clarissa Teixeira
Published: September 2018

Este artigo trata sobre a questão da forma de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos quando delegados a empresas privadas, através de concessão. O que se procura explicar é em que medida o Direito do Consumidor pode influenciar no Direito Administrativo, com relação aos serviços públicos concedidos. Assim, constatou-se que, uma vez existente a relação de consumo envolvendo o serviço público concedido, a subsunção das normas do Código de Defesa do Consumidor deve ser feita com limites, e não de modo indiscriminado, como é feito em relação aos serviços privados.
O SETOR PORTUÁRIO BRASILEIRO E A SUA DISCIPLINA JURÍDICA.
Authors: Diniz Araujo Luiz Eduardo , Lages Echeverria Carolina
Published: September 2018

O texto apresenta o setor portuário brasileiro e o seu regime jurídico atual. São apresentados conceitos relevantes para a compreensão do setor portuário, assim como a evolução de seu regime jurídico. A atividade portuária será analisada sob o prisma da Constituição Federal de 1988, que permite o seu enquadramento tanto como serviço público, quanto como atividade privada autorizada. Será apresentada a preocupação do Estado brasileiro em se imprimir elevado grau de eficiência às atividades portuárias, de modo a se viabilizar o crescimento da economia nacional.
A COLMATAÇÃO DE LACUNAS LEGISLATIVAS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: DIÁLOGO ENTRE O CIVIL E O PENAL
Authors: Figueredo de Araújo Paulo Henrique
Published: September 2018

Trata o presente de estudo relacionado à técnica de colmatação de lacunas no rito regulado pela Lei nº 8.429/1992. Aborda o surgimento da teoria dos microssistemas, bem como o nascedouro do microssistema de tutela coletiva e defesa do patrimônio público no direito brasileiro. Discorre sobre a situação peculiar da improbidade administrativa nesse contexto: não obstante rito de caráter civil, componente do microssistema de patrimônio público, sofre diversas influências dos institutos inerentes ao direito penal. Dispõe a necessidade de considerar esse diálogo multilateral mantido pela Lei nº 8.429/1992 na integralização de lacunas normativas, sempre tendo em vista a base axiológica em questão, não se vinculando o operador normativo à mera aplicação automática e subsidiária do Código de Processo Civil.
O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS: ENTRE A OMISSÃO LEGISLATIVA E A REGULAÇÃO JUDICIAL
Authors: Silva Clarissa Sampaio
Published: September 2018

O presente artigo trata das questões decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, originalmente consagrado pela Constituição Federal de 1988, e ainda carecedor de regulamentação legal. Referida situação tem provocado o aparecimento de decisões judiciais sobre o tema, especialmente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, as quais, todavia, deixam de dar respostas a problemas específicos da greve do setor público. A aplicação, por sua vez, da lei de greve da iniciativa privada não se revela totalmente satisfatória, remanescendo pontos específicos a serem adequadamente tratados na legislação específica, a qual deve regular, inclusive, a negociação coletiva no âmbito da função pública.
COMPARANDO TRANSCONSTITUCIONALISMO EM UMA SOCIEDADE MUNDIAL ASSIMÉTRICA: PRESSUPOSTOS CONCEPTUAIS E PONDERAÇÕES AUTOCRÍTICAS
Authors: Neves Marcelo
Published: September 2018

Este artigo foi publicado inicialmente, em inglês, na Adam Smith Research Foundation Working Papers Series 2015:2. A tradução dos trechos citados de originais em língua estrangeira foram traduzidos livremente pelo autor, exceto quando apresentada referência à respetiva tradução portuguesa.
A EXPERIÊNCIA ITALIANA NO CONFISCO DE BENS DE INTEGRANTES DE GRUPOS MAFIOSOS
Authors: Lauande Bezerra Marcelo
Published: September 2018

A Itália vivenciou nas décadas de 70, 80 e 90 uma intensa atuação da criminalidade organizada do tipo mafiosa. A partir de uma estrutura na qual seus membros possuíam funções bem definidas e de uma ideologia que encontrava espaço nos problemas sociais especialmente da região sul do país, os grupos mafiosos tentaram estabelecer um poder paralelo ao Estado. Tinham por objetivo o enriquecimento ilícito por meio de atividades criminosas e enfrentavam todos aqueles que lhes criavam obstáculos, incluindo as autoridades públicas, com ameaças violentas e assassinatos. Entretanto, com magistrados empenhados no combate à máfia, tendo destaque Giovanni Falcone e Paolo Borsellino, o estado italiano foi aperfeiçoando métodos para desestabilizar a organização criminosa e prender seus integrantes. Dentre as principais medidas adotadas, encontra-se a confisco e administração de bens dos criminosos adquiridos de forma ilegal, sendo este o tema a ser abordado no presente artigo.
ENTRE O TRIBUNAL E O PARLAMENTO: A ATUALIDADE DAS LIÇÕES DOS CASOS DE VERTICALIZAÇÃO E FIDELIDADE PARTIDÁRIAS NO CONTEXTO DO PAPEL DAS INSTITUIÇÕES NA REFORMA POLÍTICA
Authors: Aguiar de Pádua Thiago Santos , Bragança Ferreira Fábio Luiz
Published: September 2018

A partir da releitura dos casos de verticalização e fidelidade partidárias julgados pela Suprema Corte, este texto pretende extrair uma lição que se mostre atual e pertinente ao momento de instabilidade que vive a República. A ideia apresentada é a de que a atuação do Supremo Tribunal Federal, nitidamente permeada pelo discurso neoconstitucionalista, acaba por, inadvertidamente, invadir espaços de construção prioritariamente política do Direito. O Tribunal desconsidera, assim, a importância dos partidos políticos e a sua posição de protagonismo no nosso desenho constitucional como o principal canal de diálogo da sociedade civil com o seu governo. A lição que se aprende, notadamente em razão da EC 52/2006 como uma resposta firme do Parlamento ao Judiciário, é a de que as decisões do Supremo Tribunal Federal, conquanto nitidamente reformadoras das regras da disputa política, deverão manter-se apenas na medida em que aceitável da perspectiva majoritária do Parlamento.
AS CONDICIONALIDADES DO BOLSA FAMÍLIA E A PROMOÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL
Authors: Sato Guilherme Pinato
Published: September 2018

Este artigo analisa o direito como instrumento de formação e desenvolvimento do Bolsa Família, favorecendo determinadas categorias, com o objetivo de concretização da igualdade material. O estudo tem por escopo abordar as condicionalidades, mais precisamente o seu fim mediato de redirecionamento de comportamentos e de rompimento do ciclo de pobreza. Destaca-se também a utilização de inúmeros regulamentos e portarias para agir de maneira mais eficaz sobre o meio social em constante transformação. Por fim, enfatiza a preponderância do Estado incentivador em detrimento do Estado repressor, no manejo das condicionalidades e na execução das políticas públicas.
A CONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA PENAL
Authors: Cunha Soares Júnior Wolney
Published: September 2018

O questionamento acerca da legitimidade e constitucionalidade do instituto da reincidência (cujos diversos efeitos penais direcionam-se sempre para uma maior reprimenda do condenado) tem sido uma constante na dogmática penal, tanto aqui, no Brasil, como no exterior. As críticas feitas ao instituto da reincidência são diversas e partem da análise da função ressocializadora da pena, do princípio do ne bis in idem, do princípio da secularização, do princípio da culpabilidade, do princípio da igualdade, do princípio da lesividade, do princípio da intervenção mínima, do princípio da individualização da pena e do princípio da proporcionalidade. Todas essas críticas apresentam, em comum, sempre o enfoque no garantismo penal, entendido este como único modelo de Direito Penal congruente com um Estado Democrático de Direito e em que são resguardados direitos e garantias individuais limitadoras do poder punitivo (jus puniendi), evitando-se, assim, o arbítrio judicial e o autoritarismo dentro de um sistema penal que já é reconhecido, infelizmente, há tempos, como seletivo. Contudo, a maior censura de culpabilidade, a limitação temporal da condenação anterior para efeitos de reincidência e o fato de nem todos os crimes gerarem reincidência legitimariam a aplicação da reincidência.
O PAPEL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NA CONSOLIDAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE BIOÉTICA PARA SAÚDE
Authors: Oliveira Aline Albuquerque Sant'Anna de
Published: September 2018

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A DIALÉTICA PROCESSUAL E A INFORMÁTICA
Authors: Raulino Láurence
Published: September 2018

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OS BENS CULTURAIS E UMA VISÃO ARCAICA DO DIREITO PENAL
Authors: Cunha Marc
Published: September 2018

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OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Authors: Chaves Rodrigo Fernado Machado
Published: September 2018

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A LÓGICA DA VIDA
Authors: Trindade Jackson Miguel de
Published: September 2018

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A IMPORTÂNCIA JURÍDICA DOS CUSTOS DA ATUAÇÃO ESTATAL.
Authors: Morais Dalton Santos
Published: September 2018

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PÓS-POSITIVISMO: A CRISE DA LEGALIDADE E O IMPÉRIO DO DIREITO
Authors: Marques Raphael Peixoto de Paula
Published: September 2018

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A COMPLEXIDADE DA CAUSA COMO FATOR EXCLUDENTE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Authors: Netto Sérgio de Oliveira , Da Costa Cleber Gleideson
Published: September 2018

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SENÕES DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº45
Authors: Lopes Manoel
Published: September 2018

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ADVOCACIA E LITERATURA
Authors: Trindade Jackson Miguel de
Published: September 2018

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SOCIALISMO EM KARL MARX
Authors: Mesquita Luis Augusto Carratte de
Published: September 2018

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LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: A ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA NO COMBATE À CORRUPÇÃO
Authors: Chinelato João Marcelo Torres
Published: September 2018

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SUSPENSÃO DO REPASSE DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS INADIMPLENTES
Authors: Paiva Adriano Martins
Published: September 2018

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A INICIATIVA POPULAR E SUA RELAÇÃO COM AS INICIATIVAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Authors: Ribeiro Ubergue Junior
Published: September 2018

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MEIO AMBIENTE E COMPETÊNCIA DA UNIÃO NO ÂMBITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Authors: Ferreira Cibele Maciel
Published: September 2018

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O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E A EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS
Authors: Netto Sérgio de Oliveira
Published: September 2018

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REFORMA DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL
Authors: Zanon Orlando Luiz Junior
Published: September 2018

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DISCURSO PROFERIDO NA POSSE DOS NOVOS ADVOGADOS DA UNIÃO – 2005
Authors: Leal João Vargas Junior
Published: September 2018

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A NOVA DISCIPLINA DO AGRAVO - LEI Nº. 11.187/05
Authors: Azem Guilherme Beux Nassif
Published: September 2018

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A PRESCRIÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Authors: Silva Giselle Cibilla
Published: September 2018

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CONSIDERAÇÕES SOBRE A COISA JULGADA
Authors: Simeão Álvaro Osório do Valle
Published: September 2018

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CONCEITO DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS (PALESTRA – SEMINÁRIO SOBRE QUESTÕES INDÍGENAS)
Authors: Almeida Alfredo Wagner
Published: September 2018

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“A CONSTITUIÇÃO É FEITA POR NÓS” – UM ENSAIO SOBRE TRÊS DIMENSÕES DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL
Authors: Maciel Omar Serva
Published: September 2018

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A INSUFICIÊNCIA DO SILOGISMO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER DE MOTIVAR AS DECISÕES JUDICIAIS
Authors: Amorim Letícia Balsamão
Published: September 2018

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A CONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO POR INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212/91 E DO RESPECTIVO REGULAMENTO
Authors: Brandão Lucas Trombetta
Published: September 2018

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ASPECTOS POLÊMICOS DA TRIBUTAÇÃO NA INTERNET NA ERA DA SOCIEDADE DIGITAL
Authors: Peixoto Marco Aurélio Ventura
Published: September 2018

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ISENÇÕES HETERÔNOMAS DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS POR MEIO DE TRATADO INTERNACIONAL
Authors: Andrade Marcelo Azevedo
Published: September 2018

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SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PARA A FIXAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO: UM ESTUDO À LUZ DO LEADING CASE EM JULGAMENTO NO STF (MS Nº 24.875)
Authors: Ramos André Luiz Santa Cruz , Veloso Rodrigo Cunha
Published: September 2018

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TEORIA DO EQUILÍBRIO NA ANÁLISE JURÍDICA DE AMBIENTES CONCORRENCIAIS: A CONTRIBUIÇÃO DE JOHN NASH PARA O DIREITO
Authors: Figueiredo Leonardo Vizeu
Published: September 2018

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VEDAÇÕES DE DISPÊNDIOS E OUTRAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO OU LEGISLATURA
Authors: Junior Homero Andretta
Published: September 2018

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PONTOS CONTROVERTIDOS DO CONTRATO DE GESTÃO
Authors: Schimit Alcione Vicente
Published: September 2018

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OS AGENTES POLÍTICOS E SUA RESPONSABILIZAÇÃO À LUZ DA LEI Nº 8.429/92.
Authors: Neto Luiz Gonzaga Pereira
Published: September 2018

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ÉTICA E COMPROMISSO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
Authors: Pontes Bruno Cézar da Luz
Published: September 2018

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O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADOnquanto categorias
Authors: Pellanda Osiris Vargas
Published: September 2018

O presente artigo apresenta as formas de controle de controle deconstitucionalidade sobre o direito internacional privado como instrumentoadequado para a manutenção da ordem pública no que tange à eficácia dosdireitos fundamentais. Enquanto categorias positivadas de direitos humanosreconhecidos internacionalmente, os direitos fundamentais, ao serem utilizadoscomo parâmetros de controle de regras de conexão em conflitos de leis e dejurisdições, contribuem também para a formação de uma cultura jurídicainternacionalista e para a legitimação de uma ordem pública universal a serrespeitada pelas soberanias estatais.
APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 65 DA LEI Nº 8.666/93 AOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Authors: Souza Clayton Ribeiro
Published: September 2018

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A SEPARAÇÃO DE PODERES E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO MODERNO: O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA OBRA DE MONTESQUIEU
Authors: Lima Flávia Danielle Santiago
Published: September 2018

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O PODER DE POLÍCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL BRASILEIRA: ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO E FOCO NA ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Authors: Piscitelli Rui Magalhães
Published: September 2018

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JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E CONFLITOS POLÍTICOS
Authors: Carneiro Rommel Madeiro de Macedo
Published: September 2018

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ADVOGADO DE ESTADO – DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO – INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL MITIGADA
Authors: Granzotto Cláudio
Published: September 2018

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DIREITO PROCESSUAL SOCIAL NO BRASIL:AS PRIMEIRAS LINHAS
Authors: Guedes Jefferson Carús
Published: September 2018

Socialização do processo. Direito Processual Social. Defesa interessesindividuais especiais. Acesso à Justiça. Processo justo. Juizados especiais.Resumo: Com caráter especulativo, o texto identifica a ampliação da tendênciasocializante do processo e seu alcance a outras áreas do direito material e do direitoprocessual, para além do processual trabalhista e da seguridade social. Propõe novaforma de classificação dos ramos processuais não-penais, em três áreas: os Processospara defesa dos Interesses Públicos ou do Patrimônio Público, os Processo para defesa deinteresses individuais privados e o Processo para defesa interesses individuais especiais,sob a denominação de “Direito Processual Social”. Tal proposição decorre do exame daconstrução de leis especiais, principalmente a partir da década de 80, permitindo aformação de áreas especiais tal como o Direito Processual Previdenciário e AssistencialSocial; Direito Processual do Consumidor; Direito Processual da Infância e Adolescência;Direito Processual dos Idosos; Direito Processual Acidentário e de Portadores deDeficiência.
A LICITAÇÃO NO FORMATO ELETRÔNICO E O COMPROMISSO COM A EFICIÊNCIA (PROJETO DE LEI N.º 7.709, DE 2007)
Authors: Dotti Marinês Restellato , Pereira Junior Jessé Torres
Published: September 2018

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A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO CENÁRIO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2004: NOTAS ACERCA DA COMPULSORIEDADE DO NOVO REGIME E DA DENÚNCIA DOS TRATADOS
Authors: Caletti Leandro
Published: September 2018

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COLISÃO DE PRINCÍPIOS E SENTENÇAS INCONSTITUCIONAIS RELATIVISMO DA COISA JULGADA MATERIAL
Authors: Ribeiro Rodrigo Dantas
Published: September 2018

A presente investigação estuda a possibilidade de se relativizar a coisa julgadamaterial para desconstituir sentenças ou acórdãos inconstitucionais, estabelecendo o alcanceque se deve dar ao princípio da segurança jurídica quando em colisão com outros direitosfundamentais, entre eles a isonomia, a moralidade administrativa, a legalidade e a supremaciado interesse público sobre o privado, aplicando-se, nesse fim, a ponderação de princípios pormeio da proporcionalidade. Analisa, ainda, qual o remédio jurídico mais adequado pararequerer em juízo a desconstituição das decisões judiciais inconstitucionais, ressaltando-se ainaplicabilidade dos institutos da prescrição e da decadência e os efeitos que dessa demandaadvirão.
A PRESCRIÇÃO APÓS A LEI Nº 11.280/06
Authors: Cella André Augusto
Published: September 2018

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PROCESSO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Authors: Pedra Adriano Sant'Ana
Published: September 2018

Os pressupostos processuais são requisitos necessários para que o processoatinja seu intento, compondo condições imprescindíveis para que o processo exista edesenvolva-se de forma válida e regular. Evitam assim o acometimento de vícios graves,constituindo um filtro capaz de reter postulações formalmente inviáveis. Entretanto, ateoria dos pressupostos processuais ainda é alvo de constantes críticas pela doutrina,constituindo tema controverso, o que nos incita a melhor examiná-la.
A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO E A PUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DA AUDITORIA DE GESTÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS À LUZ DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Authors: Rosseto Giordano Silva
Published: September 2018

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A PRESCRIÇÃO E O SEU CONHECIMENTO EX OFFICIO
Authors: Silva Bernardo Alves
Published: September 2018

O presente trabalho aborda a inovação legislativa referente ao reconhecimento de ofício da prescrição, nos termos do § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.280/2006. Inicia-se com o cotejo entre prescrição e decadência, identificando as características que lhes distinguem. Logo após, empreende-se particular estudo sobre a natureza da prescrição e seus aspectos mais relevantes, concluindo-se, ao final, com análise acerca do seu conhecimento de ofício, destacando-se a necessidade de compatibilizar sua interpretação com as demais normas vigentes no sistema jurídico, em especial a garantia constitucional do contraditório.
SÚMULA VINCULANTE
Authors: Mendonça Grace Maria Fernandes
Published: September 2018

súmula vinculante
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, § 2º. DA LEI N. 8.213, DE 24.7.1991 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528, DE 1997
Authors: Tróccoli Henrique Júnior
Published: September 2018

O artigo visa demonstrar a compatibilidade vertical e horizontal da nova redação do art. 16, § 2º., da Lei n. 8.213, de 1991 com o Ordenamento Jurídico e explicitar a incidência dos princípios jurídicos da proteção integral da criança e do adolescente e da isonomia no âmbito do Direito Previdenciário.
A SUPREMACIA NORMATIVA DAS DECISÕES CONSTITUCIONAIS DO STF E O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO
Authors: Alves Luís Carlos Martis Júnior
Published: September 2018

O presente artigo nasceu de Memorial Analítico fazendário, de nossa lavra, submetido a apreciação dos senhores Ministros do STF, nos autos da Ação Rescisória n. 1.788. Cuida-se, em verdade, de agravo regimental fazendário interposto em face de decisão monocrática da Ministra Ellen Gracie, à época Relatora do aludido feito, que não conheceu da referida ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional porquanto ajuizada contra decisão singular, em vez de ser ajuizada contra o acórdão colegiado. A matéria tributária subjacente é o direito de creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas hipóteses de produtos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota-zero.
EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA: CONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA 30 (TRINTA) DIAS – QUESTÕES PRÁTICAS
Authors: Vieira Raphael Diógenes Serafim
Published: September 2018

O presente estudo visa delimitar a discussão acerca da constitucionalidade da ampliação do prazo para interposição dos embargos à execução manejados pela Fazenda Pública e, ao final, demonstrar a validade jurídica da dilação temporal em apreço. Paralelamente, outras questões respeitantes aos embargos do executado opostos pelas pessoas jurídicas de direito público, e que desafiam o advogado estatal em sua rotina forense, serão tratados, v.g. o dies a quo para o cômputo do interstício temporal para o representante da Fazenda exercer o direito de embargar, os efeitos da correlata intempestividade do seu exercício, o início da eficácia temporal da Lei que ampliou o referido prazo, bem como os principais pontos que se atrelam à objeção de pré-executividade e a sua sobrevida enquanto remédio processual de defesa.