UM BOLETO A MENOS: ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA MOTORISTAS DE APLICATIVO NO CEARÁ CONTRA A TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA
Authors:   , Alves Joao Marcos Pinto 
Published: July 2024

Este estudo teve como objetivo examinar a relevância da isenção do IPVA para
motoristas de aplicativos. No primeiro capítulo, abordou-se as noções gerais do imposto sobre
veículos automotores (IPVA) e sua regulamentação, em especial, no Estado do Ceará. Teve
início com as definições tributárias em geral, como conceito de tributo e suas espécies. Em
seguida as competências legislativas tanto em nível federal como estadual e a divisão de
competências entre os entes.
Em seguida, discutiu-se os conceitos essenciais relacionados à isenção tributária e
analisou-se as hipóteses de isenção do IPVA estabelecidas na legislação estadual do Ceará.
Inicialmente foi possível compreender sua natureza como dispensa legal do pagamento do
tributo, com a visão clássica da isenção como uma dispensa de pagamento apenas quando há
efetivamente um tributo devido, bem como que considera a isenção como um obstáculo à
incidência tributária. Distinguiu-se, ainda, entre isenção e imunidade tributária, sua previsão
legal e revogação. Trouxe ainda as diferentes hipóteses de isenção e os tipos de veículos,
conforme a legislação estadual do Ceará.
Logo após, analisou-se a tributação regressiva no Brasil, com o estudo de impactos na
renda familiar dos quatros principais impostos diretos, com ênfase para este estudo, o IPVA,
que concluiu ser o mais regressivo, com impacto significativo, proporcionalmente, nas
condições socioeconômicas nas classes mais baixas, das quais os motoristas de aplicativos são
majoritariamente pertencentes. Isso se dá justamente por esse imposto por alíquota fixa e não
leva em consideração a renda do contribuinte, no caso, as condições socioeconômicas dos
motoristas de aplicativos, conforme evidenciado na pesquisa apresentada, depende desse meio
de trabalho para renda principal ou composição.
Nos últimos capítulos abordou-se a integração das políticas públicas de isenção do
IPVA relacionado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações
Unidas, em busca dos desenvolvimentos socioeconômicos dos mais vulneráveis, estratos mais
baixos da sociedade, do quais, conforme dados apresentados do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada, os motoristas de aplicativos, majoritariamente, fazem partes, melhorando
as condições de trabalho e renda profissionais.
Apresentou-se, ainda, modelos legislativos de outros Estados da federação que já
trabalham com a isenção do IPVA para veículos característicos dos trabalhadores de
aplicativos, buscando ampliação das oportunidades de trabalho, promoção da igualdade de
oportunidade, justiça fiscal, melhor distribuição de renda.
Uma visão mais abrangente, ampla, trazendo apreciação de outros impostos que afetam
a renda dos contribuintes, especificamente os motoristas de aplicativos, tendo em vista que o
IPVA não é o único tributo a assumir uma parcela da renda familiar, poderíamos ter uma análise
aprofundada das políticas fiscais e suas implicações para a distribuição de renda e justiça fiscal.
Mesmo que possa apontar a isenção como uma medida para mitigar a tributação regressiva,
atualmente, a viabilidade e equidade em relação a outros grupos de trabalhadores ou setores,
não têm uma real efetividade sem considerar a capacidade contributiva.
Deve-se levar em conta, primordialmente, o interesse público, que no caso, está
intrinsecamente relacionado à diminuição da desigualdade socioeconômica, como a geração de
emprego, fomentando o setor que exerce atividade de transportes público, atendendo a
necessidade dos cidadãos em geral, suprindo deficiência do poder público na mobilidade
urbana, no transporte de passageiros e entregas de bens.
Mesmo com as descrições abrangentes das noções fundamentais e da regulamentação
do IPVA, as quais são levantadas para implementação da política tributária, falta-lhe uma
análise crítica relacionada ao IPVA, tendo em vista os possíveis impactos sociais, econômicos
e políticos desse imposto. Apresentado este estudo sobre a progressividade ou a regressividade
do IPVA em relação à renda, além das alíquotas e isenções diferenciadas, deve ser considerada
como esses afetam a cada grupo social, principalmente em relação à justiça fiscal.
Ao analisar a eficiência da isenção, o estado buscará alcançar seus principais objetivos,
como igualdade, justiça e promoção do desenvolvimento socioeconômico, além de garantir a
efetividade dos princípios constitucionais em busca da justiça social e diminuição da
desigualdade socioeconômica.
Como resultado, destacou-se a importância da isenção de impostos, como o IPVA, como
uma medida eficaz para promover a justiça social e econômica, proporcionando alívio
financeiro aos motoristas de aplicativos e contribuindo para a redução das desigualdades
socioeconômicas. Além disso, ressaltou-se a relevância de políticas públicas que considerem os impactos sociais e econômicos das medidas tributárias sobre os trabalhadores de aplicativos.
Esta pesquisa busca fornecer insights para formuladores de políticas públicas, acadêmicos e
demais interessados na promoção da justiça fiscal e social em uma economia em constante
transformação.