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AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMAMENTE E A LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE
Authors: SOARES Bruno De Abreu
Published: April 2020

O presente trabalho tem por objetivo apresentar a relação entre direito de propriedade e função socioambiental, que fundamenta a imposição pelo Poder Público de limitações administrativas à propriedade privada para a preservação, conservação e recomposição nas áreas de preservação permanente, onde por imposição legal não é admitida a exploração do solo ou a supressão da cobertura vegetal, tanto em espaços rurais como urbanos. Apesar do direito à propriedade estar sob a proteção constitucional como um dos pressupostos da economia, sobrepõe-se a este os princípios da função social da propriedade e a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em benefício de toda a coletividade, que permite ao Estado intervir na regulação do direito de propriedade, da exploração econômica em face da função social ambiental conforme o Código Florestal regulamenta. Este estudo verificou que mesmo com os benefícios que o proprietário pode gozar, como o pagamento a serviços ambientais de conservação, ou obter facilitação de crédito agrícola e, ainda dedução das áreas do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, os ônus e transtornos ao proprietário rural devido a restrições que estas áreas impostas pelo Poder Público prejudicam a rentabilidade econômica dos mesmos, em especial o pequeno produtor rural. A presente pesquisa utiliza o método dedutivo, a partir do qual desenvolve um raciocínio lógico, partindo de uma premissa geral, uma verdade estabelecida, finalizando em uma situação particularizada. Os procedimentos metodológicos usados foram o bibliográfico e o procedimento exegético, a fim de se compreender o verdadeiro sentido e alcance da norma jurídica, buscando atingir a real intenção do legislador, assim como o procedimento sistemático, analisando a norma a partir do sistema que está inserida. Palavras-chave: Áreas de Preservação Permanente. Limitações. Função socioambiental. Propriedade.
FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E AS CONSEQUÊNCIAS PARA O TRABALHADOR
Authors: TREVIZANI Daniela Monteiro
Published: April 2020

O presente trabalho teve como finalidade analisar a flexibilização dos direitos trabalhistas e a violação nos direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores. Sob um ponto de vista etimológico e jurídico, flexibilizar é tornar flexível, maleável. Assim sendo, flexibilizar o Direito do Trabalho é torna-lo menos rígido. Sob um ponto de vista estritamente conceitual, flexibilização representa a adaptação das regras jurídicas a uma nova realidade, gerando um novo tipo de regulamentação. O presente trabalho tem grande relevância, haja vista o momento econômico em que o Brasil se encontra. Isto porque a Flexibilização dos direitos trabalhistas foi decorrente, dentre outros fenômenos, da crise econômica vivenciada no início da década de 1970. Como se faz visível em todo período drástico do ponto de vista econômico e social, surgem nos dias atuais, correntes com o intuito de suprimir direitos da classe trabalhadora, os quais foram conquistados através com grande dificuldade e, por este modo, não devem ser enfraquecidos. A pesquisa teve o enfoque em métodos como o de caráter dedutivo, onde foi feita uma análise da ideia geral, a “Flexibilização da jornada de trabalho e sua violação nos direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores”, como estrutura basilar foi utilizado uma concepção histórica com intuito comparativo, tecendo análises entre os diversos períodos políticos e sociais brasileiros até a fase contemporânea, bem como o método bibliográfico através da análise doutrinária.
EFL Learners’ Big Five Personalities, Language Learning Strategies, and Speaking Skills
Authors: Marpaung Dea Venda , Widyantoro Agus
Published: April 2020

Accommodating learners’ individual differences including personalities and language learning strategies is important in implementing the learner-centred instruction. This current research investigated the correlation of EFL learners’ Big Five personalities, language learning strategies, and speaking skills. It tried to answer the questions if there is (a) any correlation between the EFL learners’ Big Five personalities and speaking skills, (b) any correlation between the EFL learners’ learning strategies and speaking skills, and (c) any correlation between the predictor variables (EFL learners’ Big Five personalities and language learning strategies) and the criterion variable (speaking skills). This present study involved 357 students from 3 senior high schools in Pontianak, West Kalimantan, academic year 2018/2019. The data were obtained through questionnaires and speaking test. The data were analysed using statistical analysis through correlational and regression tests to answer the research questions. The results revealed that there was no significant correlation found between the EFL learners’ Big Five personalities and speaking skills (Sig. (2tailed)=0.464>alpha level 0.05), between the learners’ language learning strategies and speaking skills (Sig. (2tailed)=0.575>alpha level 0.05), and between the predictor variables and criterion variables (Sig. (2tailed)=0.712>alpha level 0.05). These results showed that other variables outside personality and language learning strategy might correlate to the learners’ speaking skills
Removal of E. coli from stormwater by bioretention system: parameter optimization and mechanism
Authors: Liu Jianwei , Yue Peng , He Yan , Zhao Mengfei
Published: April 2020

Four bioretention simulation columns were used to study the removal effects and influencing factors of Escherichia coli (E. coli) in stormwater. The mechanism of E. coli removal in the bioretention system was also analyzed. The results show that the removal effects of the four new composite filters are better than that of the conventional filter. The specific surface area and porosity of the filter may be the key factors affecting the removal effect; the increase of the filter depth is beneficial to the removal of E. coli; the area is conducive to the removal of E. coli. Excessive depth of the submerged zone will reduce the E. coli removal effect; drying will reduce the E. coli removal effect, but it can be restored by rewetting.
Las controversias del pensamiento económico en el análisis de las actividades de maquila internacional
Authors: Mungaray Lagarda Alejandro
Published: April 2020

Este trabajo ofrece una reflexión acerca de los aspectos controversiales de la investigación económico-social como constante histórica en el desarrollo del conocimiento. La ubicación de fenómenos como el crecimiento industrial global vía maquiladora en un cuerpo teórico amplio es aún insuficiente. El enfoque considerado aquí como globalizante y más crítico es el de la nueva división internacional del trabajo. Se establece que la explotación capitalista no es privativa de este tipo de producción y por tanto no es cuestionable, al mismo tiempo que argumenta que son acciones que "han contribuido a desarrollar más ampliamente que nunca el crecimiento industrial en la frontera y en la transformación de todos los aspectos de la dinámica tradicional en la región".
Phytochemical Screening, Antimalarial, Antioxidant, Anti-inflammatory, and Antimicrobial Potential of Ananas comosus Extract
Authors: Kumar Gulshan , Deep Aakash , Kumar Sanjiv , Nandal Rimmy , Singh Ishwar , Kaushik Meenakshi , S.L. Hoti , Marwaha Rakesh K. , Sharma Arun K. , Wadhwa Deepak
Published: April 2020

Conclusion:

Ananas cosmosus showed excellent antioxidant potential.

Introduction:

This study was undertaken to assess the antimicrobial, antioxidant, antiinflammatory
and antimalarial potential of fruit extract of Ananas comosus Linn. Bromelain is the
major protease enzyme present in the pineapple.

Methods:

Screening of compounds using fluorescence-based assay was performed for antimalarial
activity by Trager and Jenson method. Ethanolic extract of ananas cosmosus showed good antimalarial
activity (EC50 = 1.94 ug/ml) as compared to the standard drug primaquine (EC50 = 0.07
ug/ml). In the case of antibacterial activity, ethanolic extract of pineapple showed the good MIC
value, i.e. S. aureus (MIC= 3.12 ug/ml), S. typhi (MIC = 3.12 ug/ml) as compared to the standard
drug ofloxacin (MIC= 0.43 ug/ml).

Results:

In the case of antifungal activity extract showed the remarkable activity A. niger (MIC=
1.56 ug/ml) as compared to the standard drug fluconazole (MIC = 0.10 ug/ml). In the case of antioxidant
activity, % inhibition was found i.e. 44.13 %, which is nearly equal to the standard drug 48 %.
ANALYZING THE MEANING OF CAPITAL FOR FARMERS
Authors: Rahma Fia , Triyuwono Iwan , Sukoharsono Eko Ganis
Published: April 2020

The objective of this research is to find out the meaning of capital for farmers, by using the logical reasoning analysis of bayani, burhani, and irfani initiated by Mohammad Abed Al Jabiri (1991). The process of finding out the meaning of capital by farmers is conducted by knowing and analyzing the capital of the informants obtained through in-depth interview and observation, using three types of logical reasoning which are bayani, burhani, and irfani. Through bayani logical reasoning, the researchers got the symbol of the meaning of capital conveyed by the informants and is examined by the text approach. Moreover, through burhani logical reasoning, analysis, the researchers explored the facts, conditions, and background of the informants' lives. The final step of data analysis in this research was gained through the irfani logical reasoning approach that was applied by the synchronization process of all information obtained using the researchersâ€™ clarity of conscience to be able to draw a comprehensive conclusion. This research found the meaning of capital for Smartani group farmers is combination material capital and the determination to apply the science and experience in managing the resources they own well, by maintaining relationship with colleagues and community for the continuity of the farming business.Â Keywords: capital, farmers, bayani, burhani, irfaniÂ
HUMAN RESOURCE DEVELOPMENT POLICIES FOR PWD (persons with disabilities) EMPLOYEES IN SOUTH CENTRAL RAILWAYS
Authors: Eslavath Kiran Das Naik
Published: April 2020

Service sector in India consists of a wide variety of services such as electricity, water supply, road, rail and air transport etc which provides a vast opportunities for HRD. Indian Railways is the backbone of service sector and one of the biggest employers in India. Indian Railways is one of the gigantic public undertakings enriched with fixed assets. The universe constitutes the PWD employees of South Central Railway.Â  The total universe of the organization is 1120 employees of various departments shown in table.Â  The sample size taken from the universe for the study is 50% i.e. 560 respondents. The analysis results that the most of the respondents are neutral in opinion in all the aspects of potential appraisal, career development and job rotation.Â  They disagree with some of the aspects of training and development, performance appraisal and promotions and transfers.Â  Keywords: Service Sector, Indian Railways, Human Resource Development.
WACIKA FOR OPTIMIZING THE BALANCED UTILITY OF STRATEGIC MANAGEMENT ACCOUNTING
Authors: Susilawati Made , Ludigdo Unti , Irianto Gugus , Baridwan Zaki
Published: April 2020

This study aims to examine wacika, the words of wisdom based on dharma, i.e. truth and virtues, used as a conceptual framework for Strategic Management Accounting (SMA). This postmodern qualitative research uses wacika as its instrument of analysis, focusing on guidelines for SMA according to local content. The analysis was conducted by comparing wacika values with the field data filtered through reflections. The results indicate that there are six wacika concepts found in the wacika-based SMA conceptual framework, which has three levels. The first level, the tattwa, is objectives, which contains one concept. The second level, the susila, contains two concepts of assumptions and two concepts of principles. The third level, the upacara, is the characteristics of information, containing one concept. This wacika-based framework provides a basis for practitioners to provide, communicate, and literate useful information to the management and provide both material and non-material benefits and positive energy.Â Keywords: management decisions, comparative analysis, reflection, cooperative, conceptual framework
Method of component approach to design of sustainable radio equipment
Authors: Kucherov Y. S. , Dopira R. V. , Yagolnikov D. V.
Published: April 2020

The article considers the task of designing promising radio equipment. The classification of the components (elements) of the developed samples by their novelty (innovativeness) is given. They are divided into reuse components, which are characterized by minimal design risks, cost and time costs, into innovative (new) components, which have the highest risk of creation, high cost and time costs, but at the same time determine the progressiveness of the created radio engineering Means and on the combined components. The following is the statement of the problem of optimizing the layout of a sample of radio equipment during design by the criterion of «efficiency-cost». The generalized indicator for evaluating the effectiveness of radio equipment of stable functioning is substantiated, including private indicators of reliability, noise immunity, and also cost indicators. To solve this problem, a method of sequential analysis of options is proposed.
PRÁTICAS DE GESTÃO DO CONHECIMENTO NO SENAI/SESI PARANÁ: UMA ABORDAGEM EMPÍRICA RELACIONADA À COMPETITIVIDADE
Authors: CAMARGO Mericler Doneda , LAURINDO Alisson Marcelo , ROCHA Esther Guedes
Published: April 2020

RESUMO: O cenário mundial do início do século XXI apresenta a gestão do conhecimento como estratégia na utilização de suas práticas para aumentar os ativos intangíveis focando uma melhor sistemática nos processos e alcance de um maior desempenho da organização. Este artigo busca descrever a importância das práticas de gestão do conhecimento no SENAI/SESI Paraná. A coleta de dados foi feita por meio de questionário, e buscou-se como resultado identificar quais práticas são mais importantes dentro deste cenário de gestão do conhecimento para o desenvolvimento da organização com suporte a indústria local. Palavras-chave: Práticas de gestão do conhecimento, Gestão do conhecimento. Abstract: The global scenario of the early 21st century presents the knowledge management strategy in the use of their practices to increase intangible assets focusing on a systematic processes and better range of a larger organization's performance. This article seeks to describe the importance of knowledge management practices in SENAISESI Parana. Data collection was carried out through a questionnaire, and sought as a result identify which practices are most important within this knowledge management scenario for the development of the local industry-supported organization. Keywords: Practices of knowledge management, knowledge management.
GESTÃO DA QUALIDADE DO SETOR CALÇADISTA: UM ESTUDO SOBRE O PERFIL DAS EMPRESAS BRASILEIRAS
Authors: DE MENDONÇA Sandro A. T. , LARIOS Natalia Sander
Published: April 2020

RESUMO A indústria calçadista brasileira se esforça para mudar o perfil de sua gestão e paulatinamente passa a aderir a novos processos de produção, como a Gestão da Qualidade. Tal gestão tem permitido a sobrevivência das empresas deste setor. Desta forma, as empresas calçadistas podem competir no mercado doméstico orientado pela Gestão da Qualidade como um diferencial competitivo e dessa maneira forja sua imagem corporativa. A partir de Pesquisa Bibliográfica identificou-se que historicamente o setor calçadista brasileiro pratica um modelo tradicional de produção, podendo até ser comparado ao modelo fordista; o que é considerado um entreve para o desenvolvimento e crescimento do setor. Por isso, as empresas calçadistas buscam a certificação da qualidade, investindo na qualificação de seus trabalhadores e aderem a novas tecnologias impostas pelo mercado consumidor. Palavras Chaves: Perfil do setor calçadista brasileiro; Certificação de qualidade; Modelo Americano; Competitividade organizacional, Imagem corporativa. ABSTRACT The Brazilian footwear industry strives to change the profile of their management and gradually passes to adhere to new production processes, such as Quality Management. Such management has allowed the survival of businesses in this sector. Thus, the footwear companies can compete in the domestic market driven quality management as a competitive advantage and thus forging your corporate image. From Library Research identified that historically the Brazilian footwear industry practice a traditional style of production and can even be compared to the Fordist model, which is considered a glimpse into the development and growth of the sector. Therefore, the footwear companies seeking certification of quality by investing in the training of their workers and adhere to new technologies imposed by the market. Key Words: Profile of the Brazilian footwear industry; Quality Certification, American Model, organizational competitiveness and corporate image.
PERFIL E PERCEPÇÕES DOS EGRESSOS DO PROGRAMA DE MESTRADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS EM UMA UNIVERSIDADE ESTADUAL BRASILEIRA
Authors: VIEIRA Simone Silva Da Cunha , QUINTAL Renato Santiago , CONDÉ Robson Augusto Dainez , FILHO Valmir Matos Do Carmo
Published: April 2020

RESUMO Este estudo objetiva investigar o perfil dos egressos do Programa de Mestrado em Ciências Contábeis (PPGCC) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e suas percepções acerca das contribuições do PPGCC para suas vidas acadêmica e profissional. A pesquisa quanti-qualitativa contou com um questionário como instrumento de coleta de dados, sendo composto por vinte e sete questões (vinte e seis fechadas e uma aberta, de caráter opcional), destinadas aos egressos do Programa. No período entre 1991 e julho de 2011, foram titulados 322 Mestres em Ciências Contábeis. Para o levantamento de dados, foram enviadas 231 correspondências eletrônicas, no período de 09 a 12 de junho de 2011. Do total de questionários enviados, foi observado o total de 38 respondentes. Após a análise das respostas, foi possível traçar o perfil dos egressos do Programa, no que diz respeito a aspectos como idade, sexo, estado civil (antes e depois da conclusão do curso), formação acadêmica e atuação profissional. Adicionalmente, por meio deste estudo, buscou-se captar a percepção do egresso, muito crítica em determinados momentos, acerca das contribuições do Mestrado para a sua vida acadêmica e profissional. Palavras-chave: Ensino em Contabilidade; Currículo; Pós-graduação; Egressos. ABSTRACT This study aims to investigate the profile of graduates of the master's program in accounting Sciences (PPGCC) of Rio de Janeiro State University (UERJ) and their perceptions about the contributions of PPGCC for their academic and professional lives. Qualitative research quanti-qualitative a questionnaire as a data collection instrument, being composed of twenty-seven issues (twenty six closed and an open, optional character), intended for graduates of the program. In the period between 1991 and July 2011, 322 were certificated masters in accounting sciences. For the survey data, electronic mailings were sent, in 231 period 09 to June 12, 2011. Of the total questionnaires sent, noted the total 38 respondents. After the analysis of the responses, it was possible to draw the profile of graduates of the program, with regard to aspects such as age, sex, marital status (before and after the completion of the course), academic and professional performance. Additionally, through this study sought to capture the perception of egress, very critical at certain times, about the contributions of the master for their academic and professional life. Key-words: Teaching in accounting; Curriculum; Postgraduate studies; Graduates
BREVE ANÁLISE DO MÉTODO DE NEGOCIAÇÃO DE HARVARD E SUA UTILIZAÇÃO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS E SUA APLICABILIDADE NA MEDIAÇÃO JUDICIAL
Authors: Gunther Luiz Eduardo , Machado Luciana Aboim , Medrado Paloma
Published: April 2020

O presente artigo, analisa, o Método de Negociação de Harvard pontuando sua aplicabilidade na resolução de conflitos. Pretende-se nessa análise despertar o interesse dos operadores do Direito na uniformização de soluções alternativas de resolução de litígios, com o fito de desafogar o Judiciário e colaborar com o desempenho da economia dos negócios. A pesquisa utilizou o método dedutivo-dialético através da revisão bibliográfica. As contribuições científicas encontradas foram no sentido de que urge se considerar de um Método eficiente e plenamente aplicável, uma vez que reduzindo a necessidade de judicialização, os processos ficam menos onerosos e os conflitos se tornam mais brandos. Conclui-se com isso que a junção de esforços dos profissionais de Direito, buscando soluções alternativas de resoluções de conflitos, principalmente, no que tange a aceitação da mediação, contribuirá significativamente para o melhor funcionamento do Judiciário e sua credibilidade frente aos demais órgãos e a toda população. PALAVRAS-CHAVE: conflito, Harvard, mediação, método, negociação.
DIREITO REGULATÓRIO ESPECÍFICO: CONTROLE PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) E PELA UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA DO BRASIL NA PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Authors: SOBREIRA FILHO ENOQUE FEITOSA , REIS CLAYTON , EMERICH BEATHRYS RICCI
Published: April 2020

O presente trabalho tem o objetivo de abordar o delito da lavagem de dinheiro e seu controle pelo Banco Central do Brasil e pela Unidade de Inteligência Financeira do Brasil. O tema proposto neste estudo “Direito Regulatório Específico: controle pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e pela Unidade de Inteligência Financeira do Brasil na prevenção e combate à lavagem de dinheiro em instituições financeiras”, tem o objetivo de refletir sobre a criminalidade econômica, dentro da qual a lavagem de capitais está inserida. O delito em comento tem se tornado cada vez mais habitual em todo o mundo e, principalmente no Brasil, envolvendo grandes figuras políticas do país. Sendo assim, uma questão ainda soa muito instigante: “qual a importância da atuação do Banco Central do Brasil e da Unidade de Inteligência Financeira no processo de prevenção e combate à lavagem de dinheiro nas instituições financeiras? ”. As razões que tornam importante a realização da pesquisa proposta é a compreensão de compreensão de como a Unidade de Inteligência Financeira do Brasil e o Banco Central do Brasil exercem sua atividade com foco na prevenção e repressão aos crimes de lavagem de capitais e aqueles de cujo proveito econômico os criminosos se utilizam. A metodologia a ser adotada será a dedutiva, isto é, análises de doutrinas, artigos e legislações. Além disso, será empregado o método indutivo devido com a análise de jurisprudências acerca do tema até o presente momento. O objetivo geral pretende esclarecer como a Unidade de Inteligência Financeira do Brasil e o Bacen exercem sua atividade com foco na prevenção e repressão aos crimes de lavagem de capitais. E os objetivos específicos pretendem buscar um levantamento histórico acerca do delito de lavagem de capitais, conceituar o delito de lavagem de dinheiro, apontar as finalidades do delito de lavagem de capitais, esclarecer o que dispõe a lei antilavagem, identificar os órgãos responsáveis pela prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e quais suas principais atribuições e, por fim, analisar as prerrogativas da Unidade de Inteligência Financeira do Brasil.  Palavras-chave: Lavagem de Dinheiro; Unidade de Inteligência Financeira; Banco Central do Brasil; Direito Regulatório Específico; insider trading.
FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL
Authors: DA SILVA FABIO VEIGA , TONIAL RENATA
Published: April 2020

O presente artigo propõe-se a analisar o Fundo Monetário Internacional (FMI), de modo a analisar a atuação deste instituto, bem como verificar suas contribuições eficientes para os países membros. Todavia, antes de adentrar neste tema, num primeiro momento, apresentar-se-á um resumo histórico acerca da criação do FMI e sua reformulação diante do contexto mundial, mais especificadamente, desde o marco histórico do ouro-dólar. Por fim, analisar-se-á a atuação prática do FMI, por meio de um caso prático de empréstimo realizado para investimentos, o qual gera uma variedade de atividades voltadas para a criação da infraestrutura física e social, influenciando diretamente na redução da pobreza e para o desenvolvimento sustentável.  PALAVRAS CHAVE: Balanço de pagamento; Variáveis econômicas; Fundo monetário internacional.
PRESERVAÇÃO DO NON-REFOULEMENT COMO JUS COGENS: ALCANCE E LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL
Authors: Machado Luciana De Aboim , Kfouri Neto Miguel , Araujo Matos Yuri Matheus
Published: April 2020

O desrespeito ao non-refoulement, assim como a sua aplicação indevida, é passível de controle de convencionalidade pelo Judiciário interno. Examina-se, em interpretação ampliativa do seu alcance, a vedação à expulsão administrativa de refugiado para local seguro, mesmo quando ausente prejuízo concreto na sua permanência em solo nacional. Quanto a este, a possibilidade de alegação, alcance e os limites jurídicos da reserva do possível. Caso aplicável ao caso, técnicas de assentamento ordenado de refugiados, para evitar a expulsão pura e simples, e o seu controle jurisdicional, através de sentença estruturante.Palavras-chave: Refugiados. Non-refoulement. Juridicidadade. Proporcionalidade. Convencionalidade.
PLANEJAMENTO DE CAMPANHA DESENVOLVIDO A PARTIR DO UNIVERSO ASTROLÓGICO PARA O MUNDO DA MODA
Authors: Balady Victória , Sales Pedro Henrique Silva , LOPES DE CARVALHO FIRMINO THAMIRES CRISTINA
Published: April 2020

O presente trabalho tem a finalidade de criar um planejamento de campanha desenvolvido a partir do universo astrológico para o mundo da moda diante de cada signo. O projeto consiste em elaborar e mostrar a relevância que o mundo astrológico tem para as pessoas e o quanto isso influencia na compra final. Com o objetivo de detalhar cada comportamento diante ao signo, objetivou-se em deixar a visão de mercado astrológico mais clara aos seus consumidores, além de mostrar maneiras de potencializar a força que cada signo tem para consumidor. Em todo o planejamento, o processo consistiu em mostrar o mundo astrológico já presente nas peças com cores e temáticas de tendência, e, por fim, utilizar o mundo da moda como forma de abordagem de público. Palavras-chaves: planejamento de campanha – astrologia – moda – universo astrológico.
DA DISCÓRDIA À SOLUÇÃO ADEQUADA DE CONTROVÉRSIAS: A BUSCA POR MECANISMOS ALTERNATIVOS PARA SATISFAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFLITANTES
Authors: BRANCO Mauro De Paula
Published: April 2020

RESUMOO presente artigo científico possui como objetivo demonstrar ao leitor a maneira como as relações processuais são, ao longo da história, tratadas dentro do Direito e como é possível proporcionar mecanismos diversos para a solução alternativa de conflitos. Para tanto, dentro de uma análise epistemológica, a qual se vale do racionalismo para demonstrar quais as possíveis maneiras de se chegar a consensos válidos, judicial ou extrajudicialmente. O método pretendido é o indutivo, levando o interprete a entender quais as possibilidades de se adentrar em uma relação contenciosa, mas que pode se resolver consensualmente. PALAVRAS-CHAVE: Controvérsias; Positivismo Jurídico; Satisfação; Autocomposição; Soluções Alternativas; Mediação; Conciliação; Métodos Adequados. ABSTRACTThis article aims to demonstrate to the reader the way in which procedural relationships are dealt with within the Law and how it is possible to provide diverse mechanisms for alternative dispute resolution. To do so, within an epistemological analysis, which uses rationalism to demonstrate the possible ways to reach valid consensus, judicially or extrajudicially. The intended method is the inductive, leading the interpreter to understand the possibilities of entering into a contentious relationship, but that can be resolved consensually. KEYWORDS: Controversies; Legal Positivism; Satisfaction; Self; Composition; Alternative Solutions; Mediation; Conciliation; Appropriate Methods.
DA EXIGIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO
Authors: INOUE Erica Antonia Bianco de Soto
Published: April 2020

INTRODUÇAO O presente artigo traz como eixo principal a análise da efetividade dos direitos sociais ligados à saúde na sociedade contemporânea e em sua normatização atual, notadamente naquilo que é concernente ao fornecimento de medicamentos de alto custo e custeio de terapias alternativas, como essenciais à concretização de conceitos como os de dignidade humana e mínimo existencial.Justifica-se o presente estudo em razão das inúmeras teorias que envolvem o tema e sua celeuma, tais como princípio da reserva do possível e a visão de justiça programática, por assim dizer, dentro das políticas públicas governamentais e do ativismo judicial.Desta forma, tem-se como objetivo principal abordar a temática da efetividade dos direitos sociais e fundamentais face à sua normatizaçãoconstitucional, bem como sua aplicabilidade hodierna através de políticas públicas e questões orçamentárias, ponderando-se reserva do possível, supremacia do interesse público e fornecimento de medicamentos de alto custo como meio de concretizar uma vida digna àqueles que necessitam dos mesmos.Para tanto, pesquisou-se a produção bibliográfica atual lançada em revistas contemporâneas nacionais, bem como posicionamentos doutrinários locais e estrangeiros, e estudos de casos jurisprudenciais, compilando-se dados e organizando-os no eixo metodológico proposto adiante.Visando concluir pelo desequilíbrio da visão bidimensional de justiça proposta por Nancy Fraser, a abordagem da (in) efetividade dos direitos sociais ligados à saúde através de políticas públicas deficitárias, a construção teórica irá percorrer questões conceituais para, então, chegar ao ponto central da pesquisa, qual seja, medicamentos de alto custo e a judicialização das demandas sociais nas áreas mencionadas, conforme se verá adiante.
O ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL NO BRASIL
Authors: PESCAROLO Carina , MARCHI Soraia Paulino
Published: April 2020

RESUMO O presente artigo tem por finalidade analisar com base na pesquisa bibliográfica se é aplicável o Estado de bem-estar social no Brasil e se pode ser efetivo. Discorre sobre como se originaram o Estado liberal (burguês) e o Estado social ou de providência (intervencionista), posicionando-os na história, tanto das revoluções quanto das crises que os embasaram, traçando seus conceitos, características, aplicação e crises. Buscar demonstrar o contexto histórico, com base nas Constituições brasileiras, desde a imperial de 1824 até a democrática de 1988, a origem do Estado de bem-estar social no Brasil, até que ponto tem respaldo para ser aplicado, se pode ser efetivo ou não. PALAVRAS-CHAVE: Estado liberal; Estado do bem-estar social; Estado social; Estado de providência; Brasil. ABSTRACTThe purpose of this article is to analyze, based on bibliographical research, whether the State of social welfare in Brazil is applicable and can be effective. It discusses how the liberal (bourgeois) state and the social or providential state (interventionist) originated, placing them in the history of both the revolutions and the crises that underpinned them, tracing their concepts, characteristics, application and crises. Seeking to demonstrate the historical context, based on the Brazilian Constitutions, from the imperial of 1824 to the democratic of 1988, the origin of the welfare state in Brazil, to what extent has support to be applied, whether it can be effective or not . KEYWORDS: Liberal state; State of social welfare; Social state; State of providence; Brazil.
O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E O PARADIGMA DO RULE OF LAW
Authors: ZECA Kleber Gil
Published: April 2020

RESUMO Este artigo visa analisar de que forma o desenvolvimento nacional pode ser alcançado no Brasil e qual a participação do direito e o grau de intervenção estatal na economia para tal desiderato. Por meio de pesquisa bibliográfica, busca-se a correlação entre a ordem econômica e o direito econômico, suas fontes teóricas e fundamentos. Dessa correlação, parte-se para a análise econômica do direito e do desenvolvimento nacional preconizado pela Carta Política brasileira e chega-se até as concepções econômicas do rule of Law. Conclui-se que os ideais neoliberais alienígenas decorrentes de “boas práticas de governança” em países desenvolvidos não podem ser transportados para nosso país sem adaptações à nossa cultura, para que o aparato institucional e as políticas públicas do Estado Social sejam adequados à nossa realidade. PALAVRAS-CHAVE: Livre concorrência; Livre iniciativa; Defesa do consumidor; Intervenção estatal; Estado Social; Políticas econômicas; Desenvolvimento econômico; Desenvolvimento Social. ABSTRACTThis article aims to analyze how national development can be achieved in Brazil and what the participation of the law and the degree of the state intervention in the economy for such pretension. Through a bibliographical research, the correlation between the economic order and the economic law, its theoretical sources and fundamentals is sought. From this correlation, one starts with the economic analysis of the law and the national development advocated by the Brazilian Political Charter, and one reaches up to the economic conceptions of the rule of Law. It is concluded that neoliberal alien ideals stemming from "good governance practices" in developed countries can not be transported to our country without adaptations to our culture, so that the institutional apparatus and public policies of the Social State are adequate to our reality. KEYWORDS: Free competition; Free Initiative; Consumer defense; State intervention; Social State; Economic policies; Economic development; Social development.
JUSTIFICAÇÃO JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EMPRESARIAL: RACIONALIDADE AMBIENTAL DAS REGRAS PRAGMÁTICAS À TOMADA DE DECISÃO
Authors: VENTURI Eliseu Raphael
Published: April 2020

RESUMOO tema deste resumo expandido é o da Responsabilidade Socioambiental Empresarial. A delimitação do tema se dá na apreensão do tema no âmbito da Teoria da Argumentação, pela via da necessidade de justificação jurídica da tomada de decisão no contexto dos marcos regulatórios do tema. O objetivo geral da pesquisa é o de apresentar um enfoque específico da questão da responsabilidade socioambiental empresarial que não o da regulamentação jurídica estrita de forma direta, mas sim a partir da mediação desta pelos potenciais interpretativos e argumentativos proporcionados pelas construções viáveis pela Teoria da Argumentação. Como objetivos específicos adotam-se: a. identificar o marco regulatório básico da responsabilidade socioambiental no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro; b. localizar, no contexto da Teoria da Argumentação Jurídica, os elementos propícios à análise e ao debate da responsabilidade socioambiental empresarial e seus desafios contemporâneos; c. mediar a interpretação e argumentação da responsabilidade socioambiental com a problematização da justificação dos julgamentos de valor e de obrigação envoltos nesta responsabilidade jurídica específica, que envolve dimensões constitucionais, administrativas, penais, civis, ambientais e também éticas e morais.  [...]
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A EXTRAFISCALIDADE DO ISS E IPTU APLICADO À CONSTRUÇÃO CIVIL
Authors: POZZETTI Valmir César , SOUZA Vinícius Ribeiro de , SANTOS Marcelo Antunes
Published: April 2020

OBJETIVOS DO TRABALHO O objetivo desta pesquisa é o de verificar a possibilidade de implementação de Lei municipal que discipline a extrafiscalidade do ISS (Imposto sobre serviço de qualquer natureza) e do IPTU (Imposto Territorial Urbano) em relação às atividades da construção civil. Assim considerando, a problemática desta pesquisa é: de que forma o Estado poderá incentivar as grandes construtoras a praticarem suas atividades de modo sustentável, buscando condutas que minimizem os impactos ambientais ínsitos ao ofício?
A LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA E O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA
Authors: RIBEIRO Guilherme Carta , HIRATA Akihito Allan
Published: April 2020

RESUMOO intuito deste trabalho é o estudo sobre a Letra Imobiliária Garantida e o direito a moradia. Regularmente utilizada na Europa com a denominação de “covered bond”, a letra imobiliária garantida, ou LIG, é um instituto novo e pouco explorado pela doutrina pátria. A LIG foi criada pela medida provisória n. 656 de 2014 e foi posteriormente convertida na lei 13.097 de 2015. Porém, somente em setembro de 2018 que o Banco Central do Brasil concluiu sua regulamentação do ponto de vista operacional. A LIG tem como características ser título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação. Pode ser composta por créditos imobiliários, títulos de emissão do Tesouro Nacional, instrumentos derivativos e outros ativos que venham a ser autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.  [...]
A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO SÉCULO DA DESINFORMAÇÃO: QUESTÕES ACERCA DO ISLAMISMO NO BRASIL
Authors: ALVES Julia Maria Gomes , LARA Caio Augusto Souza
Published: April 2020

RESUMO       O problema objeto da investigação científica proposta são os fatores responsáveis pela disseminação do preconceito contra a religião islã no Brasil no século XXI e seus reflexos no universo jurídico. Uma pesquisa feita a partir de dados do Ministério dos Direitos Humanos, constatou que de janeiro de 2015 até o primeiro semestre do ano de 2016, foram registradas no Brasil uma denúncia a cada 15 horas contra casos de intolerância religiosa. Dentre os casos registrados pode-se analisar desde agressões verbais à invasão de templos e destruição de imagens sacras.PALAVRA-CHAVE: Islamismo; preconceito; intolerância; violência.
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881/2019 E AS STARTUPS
Authors: GIBRAN Sandro Mansur , NODA Juliana Markendorf
Published: April 2020

RESUMO       A Medida Provisória nº 881, editada em 30 de abril de 2019, ficou popularmente conhecida como a “Medida Provisória da Liberdade Econômica” e trouxe viés economicamente liberal no impacto de relevo a institutos jurídicos amplamente utilizados no Direito Empresarial. Ocorre que, sabe-se da debilitada participação da comunidade jurídica no debate sobre as alterações e seus possíveis efeitos, bem como questiona-se intensamente a legitimidade do instrumento utilizado para a edição da matéria, extremamente complexa, que poderia ter sido consolidada por meio do procedimento legislativo ordinário. Isto pois, o risco da sua perda de eficácia, seja pela rejeição expressa ou tácita, coloca em xeque a segurança jurídica das relações pactuadas no período de sua vigência. Sendo assim, trata-se dos novos aspectos introduzidos pela MP 881/2019, especialmente no que concerne ao tema das startups, que despertam ambiente de sucesso por meio da criação de novos produtos e serviços em setores relevante, assim como o da mobilidade urbana e o mercado financeiro, na busca por inovação.PALAVRA-CHAVE: Medida Provisória 881/2019; Liberdade Econômica; Direito Empresarial.
A VIDA NAS RUAS E O IMPASSE DOS RECURSOS HÍDRICOS: O ENDEREÇO DESCONHECIDO DO LÍQUIDO VITAL
Authors: ASSIS Giovanna Rodrigues
Published: April 2020

RESUMO       O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é o impasse do acesso aos recursos hídricos pelas pessoas em situação de rua.  Nos últimos anos, o direito à água surge como um tema de extrema relevância nos debates sobre os direitos fundamentais, em razão da essencialidade dos recursos hídricos em todos os aspectos da vida humana. Desse modo, a precariedade e falta de qualidade dos sistemas hídricos que o Estado dispõe para as pessoas em situação de rua, refletem em diversas instâncias da vida desse grupo, colocando-os em um panorama em que os seus direitos fundamentais são frequentemente violados, repercutindo de forma extremamente negativa na vida desses indivíduos, que perdem a sua qualidade de vida, a sua inclusão social e, até mesmo, o seu direito a ter direitos. Tendo como ponto de partida esse fato, o problema objeto da investigação científica proposta se baseia na investigação da importância do acesso aos recursos hídricos na efetivação dos Direitos Humanos das pessoas em situação de rua. [...]PALAVRA-CHAVE: Direitos Humanos; Direito aos Recursos Hídricos; Pessoas em situação de rua.
ABANDONADAS PELO ESTADO: A DURA REALIDADE DAS MULHERES MORADORAS DE RUA
Authors: OLIVEIRA Maria Fernanda Vaz , LARA Caio Augusto Souza
Published: April 2020

RESUMO       O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é o abandono de mulheres moradoras de rua pelo Estado. Dessa forma, entende-se que as condições de existência dessas pessoas são marcadas pela irregularidade da frequência de refeições saudáveis, pelo constante preconceito, pelo risco de contração de doenças e pela exposição às condições climáticas enfrentadas no diadia da população sem teto. Além disso, por não possuírem voz no cenário político, esses grupos acabam tendo seus direitos postos em segundo plano; o lugar de fala das mulheres em situação de rua não é respeitado e a busca por mais representatividade deve ser uma luta constante não só na vida social, mas na vida política principalmente. Ademais, a vontade de sair da condição de sem-teto é comum para a grande maioria delas, que ainda procuram no mercado de trabalho uma forma de garantir renda fixa. Porém, as barreiras sociais ocasionadas pelo machismo agravam ainda mais a mudança de vida. [...]PALAVRA-CHAVE: Moradores de rua; Mulheres; Direitos Fundamentais; Políticas Públicas.
CLANDESTINO SEM PAPEL: AS IMPLICAÇÕES SOCIAIS E LEGAIS DO NÃO ACOLHIMENTO DOS REFUGIADOS VENEZUELANOS NO BRASIL
Authors: GOMES Davi Luiz , CALOY Lara Miranda , LARA Caio Augusto Souza
Published: April 2020

RESUMO O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver é o abandono por parte do Estado em relação aos refugiados venezuelanos, pela negação do visto. Em decorrência a este fenômeno, o número de refugiados que chega ao Estado de Roraima tem crescido de forma vertiginosa, o que causa receio na população local, como é sabido e ao mesmo tempo uma sobrecarga burocrática no estado para a legalização e emissão de vistos para todos os indivíduos como explicitado na Lei do Migrante, número 13.445 (BRASIL, 2017). Ademais, o atual contato com os refugiados por todo território brasileiro tem gerado um sentimento de aversão, principalmente no âmbito econômico, haja vista que a nação está em um momento de recessão e com isso, a dificuldade de emprego fixo e com carteira assinada, a deficiência ainda maior dos serviços públicos tem sido uma constante na vida dos nacionais e em suas mentalidades os imigrantes acirraram essa disputa. [ ... ]PALAVRAS-CHAVES: Direitos Humanos; Refugiados; Visto; Venezuelanos.
COMPLIANCE E POLÍTICAS PÚBLICAS: CAMINHO PREVENTIVO NO COMBATE DE CRIMES NO ÂMBITO EMPRESARIAL?
Authors: RYNDACK Jaqueline Maria , GUARANI Fábio André
Published: April 2020

RESUMO Em meio há inúmeros escândalos de desvio de capitais que têm sido noticiados constantemente em diversas formas de mídia, a sociedade busca melhora desse cenário. No presente trabalho, após delimitar o Compliance como uma das quatro pilastras da Governança Corporativa, busca-se apresentar a utilização do Compliance como um instrumento de política pública de combate de crimes no âmbito empresarial. Por meio da utilização do método dedutivo, com a utilização de pesquisa bibliográfica, iniciamos o presente conceituando Compliance e expondo a sua implantação por meio de políticas públicas, de modo a apresentá-lo como um caminho preventivo no combate de crimes no âmbito empresarial.  [ ... ]PALAVRAS-CHAVE: Compliance; Políticas Públicas; Governança Corporativa; Empresa.
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
Authors: KUCEK Gisele Bolonhez , LUPI André Lipp Basto
Published: April 2020

RESUMOO contrato de representação comercial é um dos meios mais utilizados no âmbito empresarial para comercialização de um produto ou serviço no mercado. É regulamentado pela Lei nº 4.886/65, com as modificações inseridas pela Lei nº 8.420/92. Através deste tipo de contrato as empresas não precisam despender recursos na criação de filiais próprias, o que viabiliza a comercialização em novas regiões a custos mais baixos, além da facilidade de contratar através de um representante que conheça as peculiaridades daquela região. Contudo, em que pese ser um dos contratos mais empregados, tem sido comum a propositura de demandas perante a Justiça do Trabalho com o intuito de desconstituí-los em decorrência da comprovação dos elementos de uma relação de emprego, caso em que as empresas são obrigada a suportar os encargos decorrentes de tal reconhecimento. [ ... ]PALAVRAS-CHAVE: Contrato de Representação; Contrato de Trabalho; Conflito.
EXPORTAÇÃO DE BOVINOS PARA O ABATE, ORDEM ECONÔMICA E O DIREITO ANIMAL, ESTUDO DE CASO: PORTO DE SANTOS E O NAVIO MV NADA
Authors: SÁ Maximiliano Augusto Venção , PEDERZOLI Carolina
Published: April 2020

RESUMO A pesquisa tem por objetivo, pautado no método dedutivo, analisar de que forma o ente Público pode intervir na ordem econômica, especialmente quanto à exportação de bovinos para o abate, examinando as decisões judiciais que trataram recentemente do assunto. O caso envolvendo o Porto de Santos e o embarque de cerca de 25 (vinte e cinco) mil cabeças de gado com destino à Turquia, gerou grande polêmica, suscitando discussões acerca dessa modalidade de exportação, quanto a ordem econômica brasileira e as relações internacionais com os países importadores trouxe à tona o debate dos direitos e bem-estar dos animais envolvidos e explorados economicamente. Em sede de ação civil pública, a situação complicou-se, uma vez que o juízo da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, em liminar, impediu a saída do navio MV Nada, suspendeu as exportações de gado para o abate em todo território nacional, até que os países importadores firmassem acordo inter partes com a finalidade de que fossem adotadas as técnicas de abate em observância ao previsto no ordenamento jurídico brasileiro, ainda, determinou o desembarque dos bovinos e a remessa desses às fazendas de origem. [...]PALAVRAS-CHAVE: Intervenção do Estado na Ordem Econômica; Exportação de Gado em Pé; Direito Animal.
HISTÓRIA DA PENA DE MORTE NO BRASIL: ASPECTOS GERAIS
Authors: BUENO Eric Allen , RAITER Luciano
Published: April 2020

RESUMO Com a eleição de Jair Bolsonaro à Presidência da República houve uma virada política à direita no Brasil, fortalecendo discursos autoritários, armamentistas e penalistas. Neste contexto se retomam discussões de longa data como a volta da Pena de Morte, como pena punitiva, deixando assim de ser uma exceção para os casos de guerra declarada como prevê a Constituição Federal de 1988. Este trabalho busca compreender o porquê desta penalidade ter sido abolida no passado, com este objetivo, analisou-se a legislação, os argumentos e fatos históricos que levaram o Estado a suspender a pena capital. Ao longo da pesquisa, traçou-se a historicidade da penalidade, abordando as discussões do Senado que, desde 1851 reivindicavam a abolição da escravidão e o fim da pena de morte. [...]PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal; Pena de Morte; Punitivismo.