bluuebunny/crossref_metadata_2025 huggingface dataset:
As agências reguladoras e a captura: um ensaio sobre os desvios regulatórios na Agência Nacional de Energia Elétrica/Regulatory agencies and capture: an assay on regulatory deviations at the National Electrical Energy Agency
Authors: Medeiros Sophia Félix
Published: August 2020

A criação das agências reguladoras no Brasil baseou-se nos modelos Americano e Britânico de regulamentação os quais, apresentavam condições históricas, sociais, políticas e sistema jurídico distintos do Brasileiro. Considerando este importante aspecto, o artigo tem por objetivo retomar o cenário de implantação das agências nestes países, apontando as particularidades do setor elétrico. O estudo avaliará ainda a assimetria de informações e o poder de coesão e influência regulatória dos agentes do setor, em relação à possibilidade de desvios de finalidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A discussão sobre o conceito de regulação e sua eficácia se inicia nos EUA na década de 1970 quando seus principais teóricos (Stigler, Posner e Peltzman) criticam a ideia de que as agências são eficientes em corrigir os desequilíbrios dos mercados e que atuam em prol do interesse público. Assim, as agências deste país, a partir da década de 1980, sofrem restrições à sua autoridade, controle judicial e competências. Na contramão deste movimento nas décadas de 1980 e 1990, são criadas na Inglaterra e no Brasil respectivamente, as agências de regulação como autarquias especiais as quais possuem autonomia administrativa e financeira além de estabilidade dos dirigentes. Sua criação se fez necessária com a privatização das empresas estatais.

 

The creation of regulatory agencies in Brazil was based on the American and British regulatory models which, however, had historical, social, political and legal system completely distinct from the Brazilian. Considering this important aspect, this study aims to resume the scenario that occurred the implementation of the regulatory framework in these countries, pointing to the particularities of the electricity sector. The study will also assess information asymmetry and power of cohesion and regulatory influence of the agents of the sector, related to deviations from the National Electric Energy Agency (ANEEL). The discussion on the concept of regulation and its effectiveness begins in the US from the 1970s when its main theoreticians (Stigler, Posner and Peltzman) criticized the idea that the regulatory agencies are effective in correcting the imbalances of markets and act in the public interest. For this reason, agencies of this country, from the 1980s, are restricted to their authority, and judicial powers. Against this act, England and Brazil in the late 1980s and 1990s, respectively, created the regulatory agencies as special municipalities which have administrative and financial autonomy as well as stability leaders and fixed term. Their creation was necessary given the privatization of state companies.
Cidades inteligentes e sustentáveis: desafios conceituais e regulatórios / Intelligent and sustainable cities: conceptual and regulatory challenges
Authors: Braga da Silva Neto Wilson Levy , Nalini José Renato
Published: August 2020

O tema “cidades inteligentes e sustentáveis” que está no topo da agenda pública de debates sobre planejamento urbano condensa uma multiplicidade de sentidos e que tangencia as atuais fronteiras, partindo do horizonte reflexivo da área. Busca-se avançar em direção à construção dos conceitos relacionados ao tema de forma a contribuir para o fornecimento de subsídios para o avanço teórico da área de planejamento urbano e regional no Brasil. O texto será dividido em duas partes. A primeira discorrerá sobre os desafios conceituais do tema, tentando identificar as vozes e os discursos por trás da ideia de “cidades inteligentes e sustentáveis”. Este primeiro item tentará responder à pergunta: é possível, hoje, extrair uma unidade conceitual mínima em torno dessa ideia? Qual?

The theme of "smart and sustainable cities" at the top of the public agenda of debates on urban planning condenses a multiplicity of meanings and that touches current boundaries, starting from the reflective horizon of the area. It seeks to advance towards the construction of concepts related to the theme in order to contribute to the provision of subsidies for the theoretical advancement of urban and regional planning in Brazil. The text will be divided into two parts. The first will discuss the conceptual challenges of the theme, trying to identify the voices and discourses behind the idea of "smart and sustainable cities". This first item will attempt to answer the question: is it possible today to extract a minimal conceptual unity around this idea? What?
Apresentação / Presentation
Authors: Moura Emerson Affonso da Costa
Published: August 2020

Trata-se da apresentação com sumário da Revista de Direito da Administração Pública.
Discricionariedade Administrativa: alguns elementos e um possí­vel controle judicial / Administrative Discretion: some elements and possible judicial control
Authors: França Phillip Gil
Published: August 2020

O fator humano no agir administrativo é, e sempre foi, o eixo da balança que determina quando, como e de que forma o ato administrativo estará em conformidade com os constitucionais padrões de legalidade impostos para que o Estado flua de forma republicana, democrática e, principalmente, a promover o concreto desenvolvimento intersubjetivo dos cidadãos, na condição de protagonistas do sistema de direitos e deveres fundamentais que determina os rumos do país. Logo, para um possível controle da discricionariedade administrativa, não se poder afastar o ato administrativo da sua criação pelo homem.

 

The human factor in administrative action is, and always was, the axis of the scale that determines when, how and in what form the administrative act will be in conformity with the constitutional standards of legality imposed for the state to flow in a republican, democratic way And especially to promote the concrete intersubjective development of citizens, as protagonists of the system of fundamental rights and duties that determines the country's course. Therefore, for a possible control of administrative discretion, the administrative act of its creation by man can not be removed.
A gestão estratégica de recursos aplicada à administração do sistema penitenciário brasileiro
Authors: Guimarães Cláudio Alberto Gabriel , Carvalho Cristiane Caldas
Published: August 2020

O presente artigo objetiva investigar, inicialmente, quem são as pessoas que estão cumprindo pena privativa de liberdade no Brasil, qual o perfil socioeconômico destas. Em um segundo momento enfrentar-se-á a questão da privatização/terceirização de presídios, as vantagens e desvantagens que essa medida pode representar para a sociedade brasileira, para, ao final do trabalho, discorrer, a partir do contexto até então construído, ou seja, a partir das peculiaridades do sistema penitenciário nacional, sobre as possíveis contribuições que a aplicação dos ensinamentos oriundos da gestão estratégica de recursos pode representar em termos de melhorias na execução penal levada a efeito no Brasil.

 

The present article aims to investigate, initially, who are the people who are serving custodial sentences in Brazil, what their socio-economic profile. In a second moment, the privatization/outsourcing of prisons will face the advantages and disadvantages that this measure may represent for Brazilian society, so that, at the end of the work, a context that has hitherto been built, therefore, of the peculiarities of the national penitentiary system, about the possible contributions that the application of the lessons learned from the strategic management of resources can represent in terms of improvements in the criminal execution carried out in Brazil.
Recurso Extraordinário: efeitos da decisão de (in)constitucionalidade sobre a Administração Pública direta e indireta - Extraordinary Remedy: effects of the (in) constitutionality decision on direct and indirect Public Administration
Authors: Pereira Ana Lucia Pretto
Published: August 2020

Trata-se de comentário sobre tese de repercussão geral formulada pelo Supremo Tribunal Federal a partir de caso paradigma de n.º 596.962. O comentário versa sobre os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal em recurso extraordinário afetado pelo requisito constitucional da repercussão geral sobre a Administração Pública brasileira. O argumento central é que a Administração Pública brasileira deve observância aos entendimentos consolidados pelo Tribunal no âmbito do sistema recursal judicial extraordinário; porém, uma vinculação a entendimentos consolidados pelo Supremo decorre do sistema constitucional somente em relação às súmulas de efeito vinculante e às decisões definitivas de mérito no âmbito de ações de controle concentrado da constitucionalidade. A metodologia utilizada é ensaística.

This is a commentary on the thesis of general repercussion formulated by the Federal Supreme Court from the paradigm case of No. 596,962. The commentary is about the effects of decisions made by the Supreme Court in an extraordinary appeal affected by the constitutional requirement of the general repercussion on the Brazilian Public Administration. The central argument is that the Brazilian Public Administration must comply with the understandings established by the Court in the scope of the extraordinary judicial appeal system; however, a link to agreements consolidated by the Supreme is derived from the constitutional system only in relation to the precedents of binding effect and the final decisions of merit in the context of actions of concentrated control of constitutionality. The methodology used is essays.
Entre a corrupção e a ineficiência: a implementação do Estado Gerencial Brasileiro como um dos mitos do direito administrativo
Authors: Affonso da Costa Moura Emerson
Published: August 2020

Análise crítica da tentativa de implementar o Estado Gerencial à luz da realidade das instituições político-administrativas brasileiras é o tema posto a debate. Analisa-se em que medida foi possível através das referidas reformas legislativas a cultura administrativa solidificada na ação estatal. Para tanto abordará a formação patrimonialista estatal, a tentativa de reformas administrativas e a proposta do Estado Gerencial Brasileiro com as críticas pertinentes à luz dos mitos administrativos.

 

Critical analysis of the attempt to implement the Managerial State in light of the reality of Brazilian political-administrative institutions is the subject of debate. It is analyzed to what extent it was possible through the aforementioned legislative reforms the solidified administrative culture in the state action. In order to do so, it will address state patrimonial formation, the attempt of administrative reforms and the proposal of the Brazilian State Management with the pertinent criticisms in the light of administrative myths.
Apresentação / Presentation
Authors: Moura Emerson Affonso da Costa
Published: August 2020

Trata-se da apresentação com o sumário da Edição A4V1N1 da Revista de Direito da Administração Pública.
Os deveres das agências reguladoras e a garantia da livre concorrência - The duties of regulatory agencies and the warranty of free competition
Authors: Humbert Georges Louis Hage , Barbosa Diego Castro
Published: August 2020

Resumo:  O artigo visa apresentar a importância do papel das agências reguladoras na garantia do princípio constitucional da Livre Concorrência.  Neste trabalho, iremos abordar de que forma se comporta o sistema econômico brasileiro, como a livre concorrência vem sendo praticada dentro desse contexto moderno, quais os deveres jurídicos comuns das Agências Reguladoras, bem como as propostas de uniformização da legislação pertinente a estas. Com base no recorte de dois estudos de caso, verificaremos de que forma as agências podem contribuir, dentro dos seus deveres jurídicos, na tarefa de regulação do domínio econômico, para garantir a livre concorrência.

Abstract: The article aims to present the importance of the role of regulatory agencies in guaranteeing the constitutional principle of Free Competition. In this work, we will address how the Brazilian economic system behaves, how free competition is practiced within this modern context, what are the common legal duties of the Regulatory Agencies, as well as the proposals to standardize the legislation pertinent to them. Based on the cut of two case studies, we will verify how agencies can contribute, within their legal duties, in the task of regulating the economic domain, to guarantee free competition.
Apresentação - Presentation
Authors: Moura Emerson Affonso da Costa
Published: August 2020

Trata-se de apresentação com o sumário da Edição V1N1 de 2019 da Revista de Direito da Administração Pública.
Orçamento público, ajuste fiscal e administração consensual
Authors: Pereira Junior Jessé Torres , Marçal Thaí­s Boia
Published: August 2020

ORÇAMENTO PÚBLICO, AJUSTE FISCAL E ADMINISTRAÇÃO CONSENSUAL

Resumo: O estado pós-moderno compromete-se a efetivar os direitos fundamentais que a Constituição assegura aos cidadãos, sem exclusão, entre eles o direito à boa administração pública. É instrumento de conformação desta, no direito público contemporâneo brasileiro, a Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja edição completa 15 anos e em face da qual se promovem ajustes conciliadores das leis orçamentárias com a realidade socioeconômica em permanente mutação. Ajustes que devem resultar do diálogo entre as instituições representativas da sociedade, de sorte a conduzir a escolhas que serão tanto mais eficientes quanto pautadas na consensualidade.

Palavras-chaves: Orçamento público. Ajuste fiscal. Administração pública dialógica. Lei de Responsabilidade Fiscal.

PUBLIC BUDGET, FISCAL ADJUSTMENT AND CONSENSUAL ADMINISTRATION

Abstract: The postmodern state is guided to achieve fundamental rights, including the right for a good public administration. In such purpose, and to enable respect for fiscal responsibility law, it is imperative to carry out fiscal adjustments that allow the adequacy of budget laws to contemporaneous not stable socioeconomic contexts. These adjustments ought to be based on dialogue among institutions, in order to improve efficient choices grounded on consensualism.

Keywords: Public budget. Fiscal adjustment. Dialogic public administration. Fiscal responsibility law.

Data da submissão: 26/03/2016                   Data da aprovação: 06/04/2016
Intervenção do poder público em outras terras públicas para criação de unidades de conservação
Authors: Marques José Roque Nunes , Santos Ronaldo Pereira
Published: August 2020

INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO EM OUTRAS TERRAS PÚBLICAS PARA CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Resumo: A Constituição Federal tutela os recursos naturais sendo obrigação do Estado e da Sociedade e competência comum a todos entes Federativos. A Lei 9.985/00 não enfrentou questões importantes como o da dominialidade das terras públicas. Em 15 anos após a Lei, muitas áreas têm sido criadas em sobreposição ou em territórios sem o domínio do ente titular do ato. Este cenário gera no mínimo insegurança jurídica, desentendimentos fundiários, além de conflitos locais. O objetivo central deste artigo é discutir se os dispositivos da Lei 9.985 de 2000, seu decreto e a Constituição, autorizam a criação de espaços protegidos em área de outro ente da Federação. Além disso, analisar as diferença quanto à modalidade de UC – de uso sustentável ou de proteção integral. As UC de uso Sustentável podem ser criadas em áreas sem o domínio do titular, pois estar-se-ia meramente atuando com Limitação Administrativa, sem a transferência do domínio. Nas UC de proteção integral sua instituição dependem do domínio pelo titular do ato, salvo quando ocorrer a desapropriação nos casos admitidos em Lei.

Palavras-chaves: Intervenção do Estado; Lei 9.985/2000; Terras Públicas; Unidade de Conservação; Desapropriação.

INTERVENTION OF THE PUBLIC AUTHORITIES IN OTHER PUBLIC LANDS FOR CONSERVATION UNITS OF CREATION

Abstract: Natural resources protection is a Constitutional duty for both all society and State. Besides all federation members detain such common legal competency. The Brazilian Protected Area´s Act (Law 9.985 of 2000) it was not clear whether it is possible to create Protected Areas over public lands. Over last 15 years many areas have been created in overlapping public territories generating legal uncertainty, disagreements, and local conflicts. The aim of this text was to discuss whether law and the Constitution authorize a member of the Federation to institute Protected Areas in land of another member Federation. Furthermore, to examine the legal effects for different types of Protected Areas. The modality of Sustainable Protected Areas (SPA) can be created in areas without the domain. This is because merely would be acting with administrative limitation. On the other hand, the modality of Full Protected Areas (FPA) depend on the domain, except under the expropriation and compensation payment.

Keywords: State intervention; Law 9.985/2000; Public lands; Conservation Unit; Expropriation.

Data da submissão: 30/04/2016                   Data da aprovação: 12/06/2016
Limitação administrativa e desapropriação indireta: a linha tênue dos institutos na criação de espaços de proteção ambiental - Administrative limitation and indirect expropriation: the fine line between the institutes
Authors: Nunes Daniel Capecchi , Calil Ana Luí­za Fernandes
Published: August 2020

O presente trabalho visa a pontuar as dificuldades na caracterização dos institutos da limitação administrativa e da desapropriação indireta na criação de espaços de proteção ambiental. A análise se restringe, basicamente, às consequências da implementação de unidades de conservação e seus impactos no território do interior da unidade. Para tanto, serão aduzidos os temas na doutrina brasileira, bem como o caso do Parque Nacional Grande Sertão Veredas será utilizado como exemplo para a questão proposta.

 

This paper aims to highlight the difficulties in characterizing the institutes of administrative limitation and inderect expropriation in creating environmental protection areas. The analysis is restricted basically to the consequences of the implementation of conservation units and their impact on the territory of the inside of the unit. For this, the Brazilian doctrine on the theme will be analyzed, as well as the case of Grande Sertão Veredas National Park will be used as as example to the raised issue.

 
Discricionariedade técnica e controle judicial
Authors: Carvalho Filho José Dos Santos
Published: August 2020

DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA E CONTROLE JUDICIAL

Resumo: Com o advento de novos institutos jurídicos, alguns de natureza técnica, que, de uma forma ou de outra, alcançam a discricionariedade, impôs-se uma série de outros métodos para interpretação da liberdade legal conferida ao administrador, e, por via de consequência, o intérprete foi obrigado a analisar novos aspectos para um modelo mais adequado e real de controle judicial. O presente trabalho tem como objeto delimitar a natureza do controle judicial no uso da discricionariedade técnica a partir da análise do conteúdo da discricionariedade, do cabimento e delimitação da discricionariedade técnica e do conteúdo do controle judicial.

Palavras-chaves: Discricionariedade; Discricionariedade Técnica; Controle Judicial.

DISCRETION TECHNICAL AND JUDICIAL CONTROL

Summary: With the advent of new legal institutes, some of a technical nature, which, in one way or another, reach discretion, imposed a series of other methods for the interpretation of legal freedom given to the administrator, and, in consequence, the interpreter was required to analyze new aspects for a better and real judicial control model. This work has the purpose to define the nature of judicial discretion in the use of the technique from the discretion of the content analysis of the appropriateness and demarcation of technical discretion and judicial review of the content.

Keywords: Discretion; Discretion technique; Judicial control.

Data da submissão: 08/05/2016                   Data da aprovação: 12/06/2016
Conceitos jurídicos indeterminados e sua margem de livre apreciação legal
Authors: Saddy André
Published: August 2020

CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E SUA MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO LEGAL

Resumo: O presente trabalho visa evidenciar que a subjetividade ou autonomia pública é distinta da clássica discricionariedade, abordando o surgimento de tal concepção, a superação da ideia de que tais conceitos era incontroláveis, as distintas correntes que admitiam ou não uma margem de livre apreciação isenta do controle judicial, a localização da margem de livre apreciação nos componentes lógico-estruturais da norma jurídica, para em seguida, estabelecer uma concepção de termo legal ou conceito jurídico indeterminado evidenciando as distintas incerteza semântica responsáveis pelas dificuldades de determinação dos sentidos normativos focando em especial na errônea ideia da discricionariedade técnica. Também se abordará o conceito de prognose e sua relação com os conceitos jurídicos indeterminados. Por fim, estudar-se-á a estrutura dos conceito jurídicos indeterminados, a teoria da multivalência ou da duplicidade e a teoria da univocidade ou da unicidade para concluir com nossa posição quanto aos conceitos jurídicos indeterminados.

Palavras-chaves: Conceitos Jurídicos Indeterminados; Mérito Administrativo; Discricionariedade Administrativa; Discricionariedade Técnica; Autonomia Pública.

CONCEPTS INDETERMINATE AND MARGIN OF YOUR FREE ASSESSMENT

Abstract: This study aims to show that subjectivity or public autonomy is distinct from classical discretion, addressing the emergence of such a conception, overcoming the idea that such concepts was uncontrollable, the different currents that admitted or not a margin of discretion exempt from control judicial, the location of the margin of discretion in the logical-structural components of the rule of law, to then establish a conception of legal term or indeterminate legal concept, demonstrating the distinct semantic uncertainty responsible for the difficulties of determining the normative meanings focusing in particular on erroneous technical idea of discretion. It also will address the concept of prognosis and its relation to the indeterminate legal concepts. Finally, it will be studied the structure of indeterminate legal concept, the theory of multivalency or duplicity and the theory of univocity or uniqueness to complete with our position on indeterminate legal concepts.

Keywords: Indeterminate Legal Concepts; Administrative law; Administrative discretion; Discretion technique; Public autonomy.

Data da submissão: 08/05/2016                   Data da aprovação: 12/06/2016
A regulação estatal dos serviços de segurança privada e a regra de nacionalidade
Authors: Sundfeld Carlos Ari , Câmara Jacintho Arruda , Rosilho André
Published: August 2020

A REGULAÇÃO ESTATAL DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA E A REGRA DE NACIONALIDADE

Resumo: O estudo discute a aplicação da Lei 7.102 de 1983, que regulou o funcionamento das empresas de segurança privada e criou restrição sobre a extensão e efeitos da exigência de nacionalidade. Analisa-se a extensão e efeitos da exigência de nacionalidade: Teria a lei vedado a simples participação de capital estrangeiro em empresas de segurança privada? Além disso, há algum tipo de restrição à forma de organização jurídica dos sócios de empresas de segurança privada? Ou à participação de estrangeiros em sua propriedade e administração?

Palavras-chaves: Regulação Estatal; Segurança privada; Lei 7.102, de 1983; Estrangeiros; Extensão.

REGULATION ON PRIVATE SECURY SERVICES AND THE NATIONALITY RULE

Abstract: The study discusses the application of Law 7.102 of 1983, which regulated the operation of private security companies and created restrictions on foreign participation in its ownership and management. It analyzes the extent and effects of nationality requirement: Would the law prohibited the mere participation of foreign capital in private security companies? Also, there is some sort of restriction on the form of legal organization of members of private security companies? Or to the participation of foreigners in its ownership and management?

Keywords: State Regulation; Private security. Law 7.102 of 1983; Foreigners; Extension.

Data da submissão: 12/05/2016                   Data da aprovação: 12/06/2016
Regulações Expropriatórias à luz da constitucionalização do Direito Administrativo / Expropriatory regulations in the light of the constitutionalization of administrative law
Authors: Da Rocha Maíra Valentim
Published: August 2020

: Este trabalho visa a analisar, à luz da constitucionalização do Direito Administrativo, as regulações expropriatórias, ou seja, a atividade reguladora do Estado que acaba por esvaziar a propriedade de sua utilidade ou valor econômico. A partir de breve exame sobre as características e efeitos da constitucionalização no Direito Administrativo, bem como sobre a proteção conferida, pelo ordenamento jurídico brasileiro, ao direito de propriedade, será tratada a atividade regulatória do Estado, dando ênfase à necessidade de uma renovação no tratamento jurídico-normativo da atividade expropriatória. Depois, serão investigadas as teses já elaboradas pela doutrina acerca das regulações expropriatórias. Serão ainda abordadas as contribuições da vasta doutrina e jurisprudência dos Estados Unidos sobre expropriações regulatórias. Será, então, examinada a evolução do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre as regulações expropriatórias, demonstrando-se que o tema ainda é controvertido na jurisprudência nacional e internacional. Em que pese não ter ainda a doutrina identificado critérios seguros para a identificação da caracterização de uma regulação como expropriatória, e nem mecanismos de limitação da atuação estatal nesses casos, constata-se que é possível a configuração de expropriação através de regulações, caso em que a regulação caracterizará desapropriação indireta, devendo receber o tratamento adequado.

 

This essay aims to analyze, considering the constitutionalization of Administrative Law, the regulatory expropriations, in other words, the regulatory activity of the State that ends up deflating property’s utility or economic value. From a brief review over the particulars and effects of the constitutionalization of Administrative Law, as well as over the protection granted by the Brazilian law to the property right, it will be studied the State’s regulatory activity, focusing on the need of a renewal of the legal and normative handling of the taking activity. Afterwards, the theses already formulated by the scholars will be investigated. The contribution of the vast literature and jurisprudence of the United States will be also studied. Then, it will be examined the evolution of the understanding of the Brazilian Superior Court and the Federal Court of Justice over the regulatory expropriations, evidencing that the subject is still controversial in national and international jurisprudence. Although there have not been established safe criteria to identifying the configuration of a regulation as expropriatory, nor mechanisms for limiting State acting in these cases, this study endorses that it is indeed possible the setting of expropriation through regulatory activity, and, in this case, regulation will mean indirect taking, requiring the appropriate treatment.
Apresentação / Presentation
Authors: Moura Emerson
Published: August 2020

Trata-se da apresentação com sumário da Revista de Direito da Administração Pública
A solidariedade na responsabilidade por colapso omissivo regulatÃ³rio e fiscalizatÃ³rio do Estado na Ã¡rea ambiental: o dramÃ¡tico episÃ³dio do Rio Doce/Solidarity in responsibility for regulatory and regulatory omissive collapse of the State in environment
Authors: De Oliveira FlÃ¡vio Antonio
Published: August 2020

O presente artigo tem por objetivo evidenciar o dever de responsabilidade solidÃ¡ria atÃ© dos poderes pÃºblicos na regulaÃ§Ã£o e fiscalizaÃ§Ã£o da iniciativa privada principalmente relacionada ao meio ambiente, que Ã© o meio onde se pode conceber a prÃ³pria existÃªncia, inclusive humana, e onde se pode priorizar o fundamental de todos os direitos que Ã© o direito Ã  vida e Ã  sua qualidade sadia, eis que o Estado foi concebido para tutelar o bem comum coletivo e nÃ£o pode se omitir em tal desiderato a ponto de ser conivente com a desÃ­dia decorrente da voracidade da iniciativa privada pelo lucro e sede de desenvolvimento sem qualquer compromisso com a sustentabilidade. Para tanto, o argumento de autoridade planificado por uma responsabilidade subsidiÃ¡ria do Estado, contribui para uma letargia no seu dever de eficiÃªncia em tutelar o bem comum em detrimento de um de seus mais nobres objetivos republicanos que Ã© promover o bem de todos.Â 

Â 

The objective of this article is to highlight the obligation of joint responsibility to public authorities in the regulation and supervision of private initiative, mainly related to the environment, which is the medium where one can conceive one's existence, including human existence, and where one can Prioritize the fundamental of all rights, which is the right to life and its sound quality, the state was conceived to protect the collective common good and can not be omitted in such desideratum as to be conniving with the emptiness due to voracity Of private initiative for profit and thirst for development without any commitment to sustainability. For this, the argument of authority planned by a subsidiary responsibility of the state, contributes to a lethargy in its duty of efficiency to protect the common good to the detriment of one of its noblest republican goals that is to promote the good of all.
Apresentação / Presentation
Authors: Moura Emerson Affonso da Costa
Published: August 2020

Trata-se da apresentação com o sumário da Revista de Direito da Administração Pública.
A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Lei nº 12.846/13 - The Theory of Deduction of Legal Personality in Law 12.846/2013
Authors: Siqueira Augusto De Paiva
Published: August 2020

O presente trabalho propõe-se a analisar a Lei nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas”, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O foco do trabalho é a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo administrativo de responsabilização, previsto no artigo 14 da Lei. As pessoas físicas dos sócios administradores, ou com poderes de administração, poderão se responsabilizar pelas sanções previstas na Lei Anticorrupção por meio da técnica da desconsideração da personalidade jurídica, sem o aval do Poder Judiciário. Ao final, será considerado o posicionamento dos tribunais superiores e da doutrina nacional sobre a temática.

 

This work analyses the Law number 12.846/2013, commonly known as the "Legal Entity Anticorruption Lawâ€, regarding the administrative and civil accountability of legal entities that practiced acts against a public, a national or a foreign administration. It focuses on the application of the lifting the corporate veil theory during the administrative process of accountability, set forth in article 14 of said Law. Through said theoryâ€™s techniques, the Anti-corruption law sanctions shareholders, acting as board members or with administrative powers, without approval from the Judiciary. This work, also covers the standing of Superior Courts and the domestic doctrine about the theme.
A aplicação da arbitragem na resolução de conflitos da administração pública / The application of arbitration in the resolution of public administration conflicts
Authors: Da Silva Natália Alves
Published: August 2020

O presente trabalho tem por objetivo estudar a aplicação da arbitragem na resolução de conflitos com a administração pública após o advento da lei n°13.129, que regulamentou o tema. Com esse intuito a pesquisa apresentada será baseada na doutrina e leis brasileiras buscando fundamentos para sua concretização. Inicialmente será abordado o instituto arbitral, fazendo uma análise histórica de sua origem e aplicação no Brasil, sua constitucionalidade, seus principais conceitos e regras, assim como as vantagens de sua utilização, e um panorama sobre a nova lei de arbitragem. Em seguida, serão abordadas discussões doutrinárias e jurisprudência sobre o tema. Por fim, após avaliar os argumentos por meio do estudo de casos concretos e análise da lei, serão discutidas questões específicas essenciais para entendimento do tema e será demonstrado que a arbitragem se mostra uma solução eficaz para os conflitos da administração pública que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.

 

This work aims to study the application of arbitration in resolving disputes in public administration with the advent of law No. 13.129, which regulates the issue. This study will be based on the Brazilian doctrine and law, in order to find foundation for its implementation. Initially, the document will explain the arbitration institution through a historical analysis of its origin and application in Brazil, its constitutionality, its main concepts and rules, as well as the advantages of its use, and an overview of the new arbitration law. Then, doctrinal and jurisprudencial questions will be analyzed. Finally, after evaluating the question through the study of specific cases and analysis of the law, specific issues will be discussed in order to understand the subject and show that arbitration is an effective solution for public administration conflicts involving available property rights.
Destinação de terras públicas na Amazônia: discricionariedade entre regularização fundiária e criação de unidades de conservação numa área sob pressão agropecuária - Destination of public lands in the Amazon
Authors: De Lima Neuton Alves , Santos Ronaldo Pereira
Published: August 2020

O Poder Público deve realizar a gestão, conservação e destinação de suas terras públicas, conforme os preceitos legais e Constitucionais. Contudo, o Executivo Federal tem enfrentado resistência para criação de Unidades de Conservação (UCs) na Amazônia, em detrimento da regularização das posses. O presente artigo faz uma análise jurídica da tomada de decisão e discricionariedade da União na destinação destas terras, à luz da Constituição, das Convenções internacionais e das Leis pátrias, tendo como pano de fundo a análise do caso das UCs no Sul do Amazonas. Conclui-se que as terras públicas são priorizadas à proteção ambiental, mas ainda devem ser observadas todas as ferramentas de governança fundiária, incluindo o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). O arcabouço jurídico brasileiro indica que nas glebas públicas federais, se não criadas as Terras Indígenas (TI) ou UCs, deve o poder público, subsidiariamente, buscar a regularização fundiária, considerando a aptidão e vocação das terras.

 

Government must carry out the management, conservation and destination of its lands, according to the legal and constitutional precepts. In Amazon the Federal Government has faced resistance and criticism in setting Protected Areas (PA) in detriment of the economic exploitation by the regularization of the possessions. We make a legal analysis of the State's decision on the destination of these public lands, under Constitution, the International Conventions on the Environment and the Brazilians laws in South of Amazonas´s protected areas . Federal Public lands are prioritized for environmental protection, but all tools of land governance, including Economic Ecological Zoning (EEZ), must still be observed. In case of non-creation of Protected areas, Govenment should seek land regularization, considering the aptitude and vocation of the lands, in a subsidiary way.
O princípio da proteção da confiança como obstáculo à anulação de atos administrativos - The principle of the protection of confidence as an obstacle to the annulment of administrative acts
Authors: De Carvalho Marina Rúbia Mendonça Lôbo , Freire Andressa Guimarães
Published: August 2020

Os atos, condutas e comportamentos do Poder Público gozam de presunção de legitimidade, gerando, em diversas situações, expectativas nos indivíduos. Pode o Estado, no uso de suas prorrogativas, violar aquelas expectativas, causando efeitos negativos à ordem econômica, por despertarem desconfiança e instabilidade nas relações com o Poder Público. Delimitada a ênfase do presente trabalho à função administrativa do Estado, visou-se compreender o princípio da proteção da confiança como instrumento de tutela da expectativa legítima do indivíduo, por impor limites à Administração Pública na anulação de atos administrativos. Nessa situação, viu-se que referido princípio pode conflitar com a legalidade e a autotutela, sendo o caso de se buscar um juízo de ponderação, que resultará na manutenção do ato ou na sua anulação, esta podendo ser com efeitos ex tunc, com efeitos ex nunc ou com a modulação temporal dos efeitos para um determinado momento futuro.

 

The acts, practices and behaviors of the Public Power in the exercise of legitimation, can generate, in several situations, expectations in individuals. The Estate, in use of its prerogatives, can breach expectations, generating a negative economic response, lack of confidence and instability in its relations. Thus, the principle of protection defends the preservations of these state acts, which effects extend in time, giving the individual an expectation of continuity, even if they are illegal or unconstitutional. Delimiting the emphasis of the present work on the administrative function of the State, it was intended to understand the principle of the protection of trust as an instrument to protect the legitimate expectation of the individual, for imposing limits to the Public Administration in the annulment of administrative acts. In this situation, it was seen that this principle may conflict with legality and self-assessment, being the case of seeking a weighing judgment, which will result in the maintenance of the act or its annulment, this being possible with the temporal modulation of the effects for a certain future moment.

 

 
Compliance nas empresas estatais: aplicação da Lei 13.303/2016 - Compliance in state companies: application of Law 13.303/2016
Authors: Rabelo Luiza Cadar Almeida Machado
Published: August 2020

O presente artigo tem como principal objetivo pesquisar e discorrer acerca da utilização de instrumentos de controle e gestão de riscos - Compliance, em especial nas Empresas Estatais. Será realizada análise da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, que passou a prever explicitamente estes instrumentos de controle e Compliance como partes integrantes do estatuto jurídico de instituições públicas. Para que todos os aspectos sejam considerados, este trabalho se propõe a analisar a viabilidade da sua aplicação e instituição, de forma a ser esta mais singela e proveitosa possí­vel. Bem como analisar possí­veis dificuldades e, propor mecanismos de solução, considerando sempre os avanços da implementação deste instituto no Brasil. Propõe-se também, como desfecho conclusivo, ponderar sobre o tema a partir de uma breve análise crítica que envolve a sociedade brasileira e os princípios éticos e morais que são idealizados na atualidade. Serão demonstrados os benefícios da sua aplicação, bem como da possibilidade de se utiliza-lo em Empresas Estatais, aprimorando os mecanismos de controle interno e externo, afim de que estas possam funcionar de forma eficaz, buscando alcançar os fins aos quais se propõe.

This article has the purpose of examining and discussing the usage of control measures and management risks – compliance, especially with state owned companies. It will analyze Law 13.303/16 which explicitly includes such control measures and Compliance as integral parts of the legal bylaws of public institutions as means to revert the present situation. In order to consider all aspects, this paper proposes to discuss about the possibility of its application and implementation in such a way as to be the more simple and most advantageous. Also to analyze the difficulties and to propose solutions mechanisms taking into consideration the progress of this institution in Brazil. As a conclusive ending, it also propose to study about the subject beginning with a brief analysis involving the Brazilian society and the main ethical and moral principles of today. The benefits of application will be demonstrated and also the possibility to use them in the state owned companies, improving the control mechanisms internally and externally, so they may work in an efficient way, aiming at the goals of which it proposes.
Apresentação - Presentation
Authors: Moura Emerson Affonso da Costa
Published: August 2020

Trata-se da apresentação com o sumário da Edição V1N2 de 2018 da Revista de Direito da Administração Pública.
Apontamentos para uma reforma efetiva da previdência dos servidores públicos
Authors: Batista Flávio Roberto , Silva Júlia Lenzi
Published: August 2020

RESUMO:  Trata-se de ensaio com a finalidade de apresentar outro quadro teórico acerca dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), pautando-se pela interdisciplinaridade e, especialmente, pela reflexão crítica. Assim, busca apresentar diretrizes amplas que se propõe a dar início a um debate social que devolva o país ao rumo da preservação do bem-estar social de seus trabalhadores.

PALAVRAS-CHAVES: Agentes Públicos; Servidores Públicos; Aposentadoria; Regime geral.

 

 

ABSTRACT: It is an essay with the end of presenting one other theoretical quadro about two Proprios Regimes of Social Prevenience (RPPS), interdisciplinarity guidelines are stripped and, especially, critical thinking. Assim, seeks to present guidelines that are intended to give rise to a social debate that returns or country to the preservation of the social work of its workers.

KEYWORDS: Public Agents; Public servers; Aposentadoria; Regime geral.
Reflexos das alterações na LINDB: a busca pela alteridade na responsabilização do agente público
Authors: Barbirato Bruno Vieira da Rocha
Published: August 2020

RESUMO:  As recentes alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB implicam, agora de forma positivada em texto normativo, na necessidade de se balizar o controle do ato administrativo, principalmente aqueles exarados no exercício da competência discricionária, sob o influxo de novos parâmetros técnicos e racionais. Grande parte da doutrina, e significativos arestos jurisprudenciais, já apontavam para a indispensabilidade da utilização do método da ponderação concomitantemente ao tradicional método da subsunção ou, em outras palavras, a substituição da típica relação jurídica causal pela análise consequencialista da aplicação normativa, com o dever de sopesamento da ordem objetiva dos valores constitucionalmente tutelados, buscando, ao fim, inserir mais alteridade ao controle do ato administrativo.

PALAVRAS-CHAVES: nova LINDB, controle externo do ato administrativo, discricionariedade administrativa, método da ponderação, causalidade, consequencialismo, alteridade.

 

 

ABSTRACT: The recent changes introduced in the Introductory Law to the Brazilian Law System - LINDB imply, now in a positive way in normative text, the need to regulate the control of the administrative act, especially those noted in the exercise of discretionary jurisdiction, under the influence of new technical and rational parameters. Much of the doctrine, and significant jurisprudential arguments, already pointed to the indispensability of using the weighting  method concomitantly with the traditional method of subsumption or, in other words, the substitution of the typical causal legal relationship for the consequentialist analysis of normative application, with the duty of weighing the objective order of the constitutionally protected values, seeking, at the end, to insert more alterity to the control of the administrative act.

KEYWORDS: new LINDB, external control of administrative act, administrative discretion, weighting method, causality, consequentialism, alterity.
Contratação integrada no RDC: a majoração de custos decorrente de sua adoção no Brasil
Authors: Forni João Paulo
Published: August 2020

RESUMO:  A contratação integrada é um novo regime de execução de obras e serviços de engenharia que integra as responsabilidades pela elaboração do projeto básico e pela execução da obra, em oposição ao modelo tradicional, presente na Lei n. 8.666/1993, que separa essas duas atribuições. A utilização desse regime tem se expandido com base em certos pressupostos, entre quais a suposta redução de custos decorrente de sua utilização. O presente trabalho, por meio de revisão bibliográfica, pesquisa em atos normativos e análise de estudos empíricos objetiva testar esse pressuposto, demonstrando que os principais estudos empíricos realizados no Brasil vão de encontro ao que constantemente doutrina e Poder Público como vantagem da contratação integrada. Demonstra-se que os custos, na verdade, são majorados tanto em comparação à ao regime licitatório tradicional quanto (e especialmente) em relação aos demais regimes do RDC.

PALAVRAS-CHAVES: Contratação Integrada; Licitações e contratações; Design-build.

 

 

ABSTRACT: The Brazilian EPC Model, or “integrated contracting” is a new public engineering regime that integrates the project making, or conception, and the execution of the public construction work, in opposition to the traditional model, which separates these two attributions. The use of this scheme has been expanding based on certain assumptions, such as cost reduction. This work, through bibliographic review, research in normative acts and analysis of empirical studies, intends to test this assumption, demonstrating that the supposed cost reduction (argument used by public authorities and doctrine) does not occur. The costs, in fact, are majorated by the Brazilian EPC Model when compared to the traditional model and to the other modalities of RDC.

KEYWORDS: EPC model; Public procurement; Design-build; Administrative law; Integrated contracting; Costs.
Comentários sobre a lei geral de agências reguladoras
Authors: Guimarães Luis Gustavo Faria
Published: August 2020

RESUMO:  O presente artigo busca analisar em detalhes a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, conhecida como a “Lei Geral das Agências Reguladoras”, e avaliar seu impacto na perspectiva do futuro do direito regulatório e do funcionamento das agências reguladoras no Brasil. Para tanto, é feita uma breve análise sobre o surgimento e desenvolvimento das agências, e sobre a necessidade de uma lei geral aplicável às agências reguladoras federais. Por fim, este artigo descreve e analisa criticamente a Lei Geral das Agências Reguladoras, implementada no Brasil por meio da Lei º 13.848/2019.

PALAVRAS-CHAVES: Agências reguladoras; direito regulatório; regulação; governança pública; lei geral das agências reguladoras

 

 

ABSTRACT: This article aims to analyze into details the Law no. 13,848 of june 25, 2019, known as “the General Law of Regulatory Agencies”, and to assess its impact on perspective of the future of regulatory law and the functioning of regulatory agencies in Brazil. For this purpose, a brief analysis is made about the emergence and development of agencies, and about the need for a general law applicable to regulatory agencies. At last, this article describes and critically analyses the General Law of Regulatory Agencies, implemented in Brazil through Law no. 13,848/2019.   

KEYWORDS: Regulatory agencies; regulatory law; regulation; public governance; general law of regulatory agencies.