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A (In)Compatibilidade da Privatização dos Recursos Hídricos Com o Direito Fundamental Humano de Acesso à Água
Authors: Valadão Maristela Aparecida de Oliveira
Published: February 2018

O presente artigo traz uma análise sobre a privatização dos recursos hídricos em face da garantia do direito fundamental humano de acesso à água. O Estado brasileiro, mesmo provido de água em abundância, apresenta uma distribuição desigual e não são poucos os problemas urbanísticos que comprometem a potabilidade da água. Nessa perspectiva, pode-se dizer que há uma preocupação com a escassez, quantitativa e qualitativa e, para conservação desse bem ambiental, a água é patrimonializada, passando a adquirir um valor econômico. Na verdade, a escassez legitima a cobrança dos recursos hídricos e o Brasil atrai o interesse de grupos privados internacionais, apoiados pelo Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional e Organização Mundial do Comércio, que vão se infiltrando na prestação de serviços de captação e distribuição da água, até atingir a cobrança pelo uso da água, em confronto com o direito fundamental de acesso à água, um bem inalienável. Fato é que conflitos por água vêm ocorrendo, muitas vezes silenciosos, pautados justamente em interesses de grandes corporações globais que obtém lucros vultuosos com a “mercantilização da água”. Entretanto, não se pode olvidar que as pessoas são dotadas de uma cultura contrária à preservação desse bem ambiental, sem se atentarem para sua finitude. Percebe-se que existem responsabilidades a serem compartilhadas e o desafio que se descortina é a garantia do acesso à água no mundo, para gerações presentes e futuras, de forma sustentável.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.13
Direito Econômico Ambiental e o Instituto do Seguro Ambiental: Estudos Comparativos Entre Brasil e Argentina
Authors: Corrêa Leonardo Alves , Machado Thiago Magalhães
Published: February 2018

A efetivação da proteção ambiental depende de um conjunto de instrumentos jurídicos e institucionais aptos a garantir a tutela preventiva e repressiva do meio ambiente ecologicamente equilibrado. O Direito Econômico Ambiental tem como objetivo estudar os mecanismos de política econômica, segundo o qual o Estado intervém na economia com a finalidade de adequar a conduta do agente econômico aos princípios de proteção ambiental. O seguro ambiental – seja ele obrigatório ou facultativo - constitui um importante instrumento de garantia de um ambiente harmonioso. O presente artigo visa estudar o instituto do seguro ambiental a partir do estudo comparativo legislativo entre Brasil e Argentina.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.15
Acesso à Justiça no Brasil
Authors: Filho José Soares
Published: February 2018

A prestação jurisdicional é uma função indeclinável do Estado, que deve ser exercida com eficiência e a presteza capazes de atender à demanda social, crescente a cada dia. Para tanto, incumbe ao Estado prover, mediante pronta normatização e medidas administrativas, os meios de realizar tal prestação, e instituir órgãos e mecanismos com estrutura suficiente para lograr esse objetivo, efetivando os direitos dos cidadãos e reparando as lesões que venham a sofrer. Ao mesmo tempo, impõe-se garantir o acesso à justiça, que implica a assistência jurídica integral e gratuita por parte do poder público a todos os que dela necessitem, o que constitui um princípio constitucional. Nesse sentido, urge reformar a legislação processual, bem como os órgãos jurisdicionais, modernizando-os, atualizando seu funcionamento, para adaptá-los às circunstâncias emergentes, ante as constantes mutações e evolução das relações sociais.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.28
A Proteção Sócio-Laboral das Trabalhadoras e dos Trabalhadores a Tempo Parcial na Espanha Segundo o Marco da Flexisegurança: Garantia Efetiva ou Ética Opaca?
Authors: Stolz Sheila , Galia Rodrigo Wasem
Published: February 2018

Desde o início dos anos 80 se assiste a um alargado debate sobre como tratar o trabalho frente à notória mutação da economia motivada, entre outros fatores, pela evolução tecnológica das formas de produção que requerem novas formas de organização do trabalho e pelo incremento da globalização da economia com o respectivo surgimento de economias emergentes mais competitivas (as asiáticas, por exemplo), e, no que concerne a Europa, somam-se ainda o aumento massivo daimigração e a configuração de um Estado de bem-estar social que não consegue dar respostas adequadas a estas temáticas. Em consequência, surge à defesa da ideia de flexibilizar o mercado de trabalho, através da chamada desregulamentação, tornando-o, desta forma, mais adaptável aos referidos novos contextos. Considerando que o mercado de trabalho não é homogêneo, pode-se dizer que existem muitas e variadas formas de flexibilização. E se a erosão da relação convencional de trabalho é algo palpável e visível, natural que a flexibilidade se vincule às formas não convencionais de trabalho, associadas, por exemplo, ao tempo de trabalho tipificado, entre outros, no trabalho descontinuo e no trabalho a tempo parcial que, em âmbito Europeu, estão delimitados por uma série de prerrogativas de proteção social. Seja neste ou em outros exemplos, o conceito de flexibilização passa a adquirir uma nova configuração e perspectiva legal: a flexycurity (flexisegurança). Através da pesquisa realizada objetiva-se analisar qual é e também qual deve ser o significado e o conteúdo da proteção social das trabalhadoras e dos trabalhadores a tempo parcial na Espanha, partindo do papel que na atualidade desempenha e/ou deve desempenhar este tipo de trabalho naquele mercado de trabalho. Justifica-se esta escolha seja porque a flexisegurança foi indicada, entre outras instituições, pela Comissão Europeia, como forma de enfrentamento da crise sócio-econômica que desde 2009 assola a Espanha, seja porque (e também) a dramática realidade atual pode servir de parâmetro para refletir e pensar o futuro das relações de trabalho no Brasil e na América Latina.

DOI:10.5585/rdb.v5i3.100
Convenções Contra Dupla Tributação X Transparência Fiscal Internacional
Authors: Fernandes Tarsila Ribeiro Marques
Published: February 2018

O pós-guerra gerou profundas alterações no contexto internacional, sendo relevante destacar a alta mobilidade do capital e a transnacionalização das empresas, o que determinou a necessidade de atuação conjunta entre os países, tanto para evitar a dupla tributação do capital quanto a evasão tributária. Nesse contexto, ganhou importância o trabalho desenvolvido pela OCDE, que editou Modelo

de Convenção Contra Dupla Tributação da Renda e do Capital. Por sua vez, no intuito de evitar a utilização de países de tributação favorecida ou de paraísos fiscais como forma de não pagamento de tributos, surgiram, no contexto internacional, as legislações sobre transparência fiscal. Diante desse cenário, o presente artigo buscará analisar a legislação brasileira sobre transparência fiscal, em contraposição ao Modelo de Convenção Contra Dupla Tributação da OCDE.

DOI:10.5585/rdb.v5i3.104
Globalização e Direito: Sobre Uma Convivência Responsável Diante dos Riscos Tecnológicos
Authors: Andreucci Álvaro Gonçalves Antunes , Santos Queila Rocha Carmona dos
Published: February 2018

Tendo em vista a complexidade pela qual a sociedade global se constitui, busca-se neste artigo refletir sobre um modelo de convivência e proteção da humanidade diante dos riscos do desenvolvimento destes novos tempos. Objetiva-se, portanto, abordar questões atinentes ao direito como perspectiva de segurança frente aos riscos que o constante desenvolvimento tecnológico proporciona, ameaçando de modo global à sociedade. Refletindo sobre alguns dos desafios globais deste século como, por exemplo, o modelo de cidadania e de utilização do espaço público, compreendemos que repensar as formas de regulação da sociedade pelo Direito é uma necessidade que se impõe. Deste modo, a tutela dos direitos humanos fundamentais, sob a perspectiva da (co )responsabilidade e do reconhecimento mútuo se demonstra

como um caminho para atender os novos reclamos sociais de proteção frente aos riscos tecnológicos na pós-modernidade.

DOI:10.5585/rdb.v6i3.116
Controle Social e Necessidade de Proteção de Dados Pessoais
Authors: Cella José Renato Gaziero , Rosa Luana Aparecida dos Santos
Published: February 2018

Há muito se tem tratado a ideia de sociedade disciplinar e sociedade de controle, consagradas, por exemplo, nas obras de Michel Foucault e Gilles Deleuze. A contemporaneidade trouxe inúmeros desdobramentos em relação aos conceitos atribuídos por Foucault e Deleuze, sendo que muitos desses resultados foram previstos pela análise de acontecimentos por esses pensadores; entretanto continua-se em busca do entendimento da evolução das sociedades no que tange ao poder e a sua manutenção, ao direito, à ética e aos possíveis resultados sociais futuros. Faz-se necessário entender a dialeticidade desse tema para compreender o momento atual

e pensar o futuro. O escopo deste artigo é entender o controle social e os desdobramentos do poder na denominada Sociedade da Informação, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. O avanço da técnica, com o surgimento da internet, é significativo na história das comunicações em termos de agilidade e rapidez. À luz dos marcos teóricos eleitos para o desenvolvimento deste artigo, o controle se estabelece pela ideia de necessidade relativamente ao veículo de informação, em que a sociedade de controle é a sucessora do paradigma disciplinar (a disciplina já está incorporada). Para Deleuze, a vigilância e a monitoração são formas de atuação do controle, ou seja, a reinvenção do panóptico de Jeremy Bentham. As ramificações dessa forma de sociedade se valem da internet e seu acesso facilitado para se propagar ao maior contingente de pessoas possível, seja por meio de redes sociais, programas de reality-shows, inclusão de câmeras de vigilância, exatamente como se referia

George Orwell na obra 1984. Pretende-se analisar se a rapidez de informações supera a falta de segurança, haja vista que hoje se vê, por exemplo, casos como o dos Estados Unidos da América, que realizam a espionagem de indivíduos e de governos estrangeiros, o que torna necessário não só pensar o direito, mas também pensar se a legislação que existe é eficaz para a proteção dos dados pessoais.

DOI:10.5585/rdb.v6i3.124
Editorial
Authors: Silveira Vladmir Oliveira da
Published: February 2018

A jurisdição, tradicionalmente conectada à prestação outorgada à sociedade pelo braço Judiciário do Estado, vem exigindo profunda atualização em seu significado, dado que sua acepção corrente, atrelada à singela aplicação da lei aos

fatos da lide, hoje está defasada e é insuficiente, cedendo espaço à concepção de que o direito há de se ter como realizado quando um conflito é prevenido ou solucionado

de modo eficaz e eficiente. Este desiderato pode ser alcançado por meio da Justiça oficial, desde que haja uma mudança de paradigmas e seja adotada uma política

judiciária que seja fulcrada na gestão da qualidade. Colima-se que esta traga como signos positivos não só a aplicação das modernas técnicas de gestão, mas também a abertura a outros ramos do saber, a participação de novos atores sociais no processo de formulação das escolhas públicas, por meio da governança pública, e o contínuo fomento à cultura da adoção dos meios complementares de acesso à justiça.
Editorial
Authors: Silveira Vladmir Oliveira da
Published: February 2018

A Revista de Direito Brasileira (Brazilian Journal Of Law) – RDB é uma publicação quadrimestral e oficial do CONPEDI, que visa fomentar o estudo das questões mais relevantes que envolvem a jurisdição constitucional tanto em âmbito nacional quanto estrangeiro. Neste sentido, procura-se estudar os principais temas do Direito Contemporâneo de modo reflexivo e dialético. Objetiva-se criar um campo vasto de discussão e aproximação do Direito interno e internacional, propiciando um intercâmbio de informações e soluções sobre as mais diversas questões jurídicas

situadas no âmbito da jurisdição constitucional. Tem como finalidade oferecer aos estudiosos do Direito uma visão atualizada dos principais temas das Cortes Constitucionais,

buscando aproximar a teoria da prática.
Solidarismo Ético e Liberdade Negocial: A Livre Iniciativa a partir da Constituição de 1988
Authors: Sampaio Marcelo De Souza , Ferreira Leonardo Sanches
Published: February 2018

O presente trabalho visa analisa a boa-fé objetiva e seu papel marcante, desde a sua acepção como regra social de conduta até a sua consolidação como cláusula geral e como vetor da nova ordem contratual, notadamente trazendo para o bojo dos acordos de vontade privatísticos o valor fundante da Constituição Federal de 1988, a saber, o solidarismo ético, a delimitar o exercício regular da autonomia privada, da liberdade negocial e da livre iniciativa. De acordo com a pacificação da opinião jurídico-cientifica a boa-fé objetiva é uma figura jurídica desenvolvida com base na construção doutrinária e jurisprudencial, sendo ambas as fontes de relevada importância. A metodologia adotada consiste na pesquisa bibliográfica de livros, artigos e obras que versam acerca do tema.

DOI:10.5585/rdb.v7i4.176
A Ação Popular Como Instrumento de Tutela Coletiva no Direito Brasileiro e no Direito Português
Authors: Silva Juvêncio Borges , Neto José Querino Tavares
Published: February 2018

O presente artigo analisa a tutela coletiva em Portugal e Brasil, com foco na Ação Popular, um dos mais antigos instrumentos de tutela coletiva em ambos os países. O objetivo é verificar a relevância, semelhanças e dessemelhanças deste instituto jurídico nos dois países que tem um antigo lastro histórico e cultural. Cuida- se, portanto de um estudo voltado para a tutela coletiva, com campo de estudo delimitado entre o direito brasileiro e português, valendo-se de análise comparativa e de metodologia analítico-dedutiva. A pesquisa revelará a importância destes institutos para os dois países, sendo que se perceberá que a ação popular se reveste de grande importância no direito lusitano, sendo o seu mais importante instrumento de tutela coletiva, bem como se observará que o Brasil experimenta atualmente maiores avanços que Portugal no que se refere à institucionalização dos institutos da tutela coletiva, o que não significa, necessariamente, maior eficácia.

DOI:10.5585/rdb.v8i4.279
Distorções da Lei de Alimentos Gravídicos
Authors: Zainaghi Maria Cristina , Reis Clarice Moraes
Published: February 2018

O presente trabalho nasceu depois de se tomar ciência da denominada lei de alimentos gravídicos. Isso porque referida lei foi exaltada dentre os civilistas por sua preocupação com o nascituro. Todavia tal posicionamento pareceu-nos equivocado já que, antes da lei, o direito, ao nosso ver, pertencia ao próprio nascituro, posto que um direito inerente a necessidade para sua própria vida. Assim, busca–se demonstrar que tal direito, ainda que não previsto legislativamente, já existia, vez que inerente a própria personalidade do nascituro. Por fim, faremos uma análise jurisprudencial das ações em que se tenha pedido os alimentos ao nascituro, antes e depois da lei.

DOI:10.5585/rdb.v8i4.283
O Cosmopolitismo e a Proteção Internacional dos Direitos Humanos Sob Um Enfoque da União Europeia e da Necessidade de Diálogo Com os Cidadãos
Authors: Rodegheri Letícia Bodanese
Published: February 2018

A busca pela paz universal remonta há séculos e ainda não foi alcançada pelo homem. Emergem conflitos bélicos, econômicos e, com o desenvolvimento das tecnologias, sempre há inovações e o acirramento das disputas por poder. Em que pese à existência deste cenário, não se pode perder de vista a proteção aos direitos humanos. Mostra-se necessária a construção de uma comunidade cosmopolita, baseada na solidariedade, cooperação e colaboração entre os mais variados atores: Estados, ordens transnacionais, organizações não governamentais e, também, os cidadãos. O presente artigo, utilizando-se do método de abordagem dedutivo, objetiva encontrar formas de solução dos problemas globais, especialmente no que se refere à possibilidade de participação popular. Realizou-se análise sistemática, direta e não

participativa na ferramenta “A sua voz na Europa”, utilizada pela União Europeia com a finalidade de atrair o diálogo com os indivíduos. Conclui-se que o diálogo transconstitucional entre Estados e organizações internacionais tem-se revelado importante e útil para a solução de litígios envolvendo questões que transcendem as fronteiras dos Estados. No entanto, quanto à participação popular, o mecanismo encontrado ainda se mostra incipiente e denota mais um espaço de publicização das informações do que, efetivamente, de construção de ideias e debates entre cidadãos.

DOI:10.5585/rdb.v8i4.284
União Estável Homoafetiva: ADPF 132 e a Efetivação da Autonomia da Vontade
Authors: Borges Thays Fortes , Castro Matheus Felipe de
Published: February 2018

A presente pesquisa aponta uma reflexão sobre a homossexualidade e os direitos dos casais homoafetivos. A necessidade de conhecer antes de julgar se aplica amplamente nesse quesito, por este motivo, abordamos o conceito histórico da homossexualidade e a formação dos pré conceitos da sociedade em relação aos re-lacionamentos entre pessoas do mesmo sexo. Denota-se que o reconhecimento e a efetivação dos direitos dos casais homoafetivos representa um marco histórico na sociedade brasileira e que emerge do início de uma nova sociedade atualizada. O surgimento da união estável homoafetiva foi trabalhada sob a perspectiva de modalidade familiar que pode vir a ser convertida em casamento. Todo contexto foi analisado sob o viés do direito de escolha concernente ao exercício da autonomia da vontade e o respeito à dignidade da pessoa humana tutelada pelos direitos fundamentais, positivados na Constituição Federal de 1988. Para este fim analisou-se a decisão judicial ADPF 132 e ADI 144, que reconhece e elenca os pressupostos da união estável homoafetiva e também, o direito a seguridade social destes casais perpetrados para sustentar o ideal de sociedade igualitária e pluralista de direitos.

DOI:10.5585/rdb.v8i4.288
Editorial
Authors: Silveira Vladmir Oliveira da
Published: February 2018

A Revista de Direito Brasileira (Brazilian Journal Of Law) – RDB é umapublicação quadrimestral e oficial do CONPEDI, que visa fomentar o estudo dasquestões mais relevantes que envolvem a jurisdição constitucional tanto em âmbito nacional quanto estrangeiro. Neste sentido, procura-se estudar os principais temas do Direito Contemporâneo de modo reflexivo e dialético. Objetiva-se criar um campo vasto de discussão e aproximação do Direito interno e internacional, propiciando um intercâmbio de informações e soluções sobre as mais diversas questões jurídicas situadas no âmbito da jurisdição constitucional. Tem como finalidade oferecer aos estudiosos do Direito uma visão atualizada dos principais temas das Cortes Constitucionais, buscando aproximar a teoria da prática. Para tanto, o periódico traz artigos doutrinários inéditos, nacionais e estrangeiros, sendo 20% dos artigos enviados, a cada edição, por autores convidados de significativo conhecimento do tema, tanto de âmbito nacional quanto internacional. Já os artigos restantes passam necessariamente pelo sistema Double Blind Peer Review, em que o artigo é avaliado por Doutores em Direito que desconhecem os autores, assim como estes desconhecem os seus avaliadores. A avaliação ocorre, necessariamente, por no mínimo dois pareceristas ad hoc (avaliadores). Todavia, caso haja discrepância superior a três pontos (avaliação de zero a dez), ocorrerá uma terceira avaliação. Importante destacar, que os avaliadores da RDB são professores de programas de Mestrado e Doutorado em Direito e foram (e continuarão sendo) indicados pelos coordenadores dos programas de Pós-graduação em Direito stricto sensu de todo o Brasil, reconhecidos pela CAPES/MEC.
Algunas reflecxiones, desde la perspectiva del ordenamiento jurídico internacional, sobre los retos a los que se enfrentan las organizaciones internacionales en la sociedad internacional contemporanea
Authors: Martí Anna M. Badia
Published: February 2018

O trabalho tem por objetivo esclarecer quais organizações internacionais merecem ser classificadas como sujeito de direito internacional. A partir daqui e socorrendo-se da prática internacional, analisam-se os fatos que incidem na própria existência de organizações internacionais e nas relações que se desencadeiam entre  elas. Três são os temas referentes à prática internacional que se analisam: 1. Decadência do modelo institucionalizado. 2. Gestão transversal dos temas de interesse global. 3. Processo de institucionalização em âmbitos setoriais.
La protección de los socios minoritarios en la nueva ley de gobierno corporativo
Authors: Albert Daniel Vázquez , Carbó Pedro Pablo Pérez
Published: February 2018

La protección de los socios minoritarios en la nueva ley de gobierno corporativo,analiza la actualidad normativa que afecta los derechos de esta minoría en lassociedades de capital no cotizadas -regulados en el Proyecto de Ley de 30 de mayo de 2014,por el que se modifica la Ley de Sociedades de Capital para la mejora del gobierno corporativo-. Es una temática abordada con interés por la Comisión Europea a través de los planes de modernización del Derecho de Sociedades, que ha sido asumida por España; para implicar de manera más activa a los socios minoritarios en la supervisión de las sociedades de capital. Este trabajo analiza, describe y evalúa, si el alcance de los nuevos preceptos legales responde a los objetivos del legislador y a los principios de buen gobierno corporativo aplicables a las sociedades no cotizadas.La relevancia del tema radica, en primer lugar, en que aborda la regulaciónde los derechos de socios minoritarios sometidos a prácticas abusivas frecuentespor parte de los mayoritarios -una temática no resuelta por el legislado español-. En segundo lugar, en que más del ochenta por ciento del tejido económico español está conformado por sociedades no cotizadas afectadas por las consecuencias negativas de prácticas abusivas -que perjudican el buen gobierno corporativo y la eficiencia empresarial-y; en tercer lugar, por ser una cuestión hasta ahora poco abordada desde esta perspectiva. Para cumplir los objetivos propuestos sigue una estructura de tres apartados; el primero analiza los derechos y facultades de los socios minoritarios en sede de junta general; el segundo el derecho de estos a impugnar los acuerdos sociales y; el tercero el derecho a conocer la identidad de todos los socios de la mercantil en cuestión.
La contribución a los gastos públicos, un deber más allá de la recaudación
Authors: Huete Miguel Ángel Sánchez
Published: February 2018

En la presente artículo se pretende reflexionar sobre la naturaleza jurídica y el valor ético del deber de contribuir. De una parte, se analiza y defiende el carácter fundamental del deber de contribuir, pues se haya vinculado al valor de olidaridad. Por otra parte, el deber de contribuir se exige de acuerdo a principios jurídicos. A tal efecto se estudia la exigencia ética de tal derecho y en concreto los riesgos de las medias preventivas del fraude.Con ello deseamos mostrar el carácter, además de jurídico, intrínsecamentevalorativo y ético, tanto del deber de contribuir, como de su exigencia. Ambosaspectos –deber y exigencia- son parte de una misma dimensión, pero de diversaperspectiva. Con el deber se afirma su vinculación y con la exigencia se estudia elpapel del legislador y de la Administración, pero también de sus límites
PERSPECTIVAS DA DIGNIDADE HUMANA À LUZ DA CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Authors: Nonato Domingos Do Nascimento , Raiol Raimundo Wilson Gama
Published: February 2018

A situação de deficiência, como expressão das desigualdades sociais, demanda perspectivas e tratamentos singulares. Em face dessa premissa, o presente artigo tem o escopo de pautar e discutir acerca de aspectos da dignidade humana trazidos a lume pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), instrumento jurídico internacional que funciona como espécie de arauto dos direitos humanos mais consentâneos com a realidade de tais pessoas, no século XXI. Nessa direção, faz-se uso de contribuições argumentativas de doutrinadores e fundamentações notoriamente consistentes, tanto do ponto de vista fático quanto, e principalmente, da realidade jurídica. Tomada como núcleo fundante das Constituições dos Estados Democráticos e Sociais de Direito contemporâneos, a dignidade humana constitui verdadeiro valor que irradia seus efeitos para exigir ações prestacionais do Estado em relação aos seus cidadãos. Como premissa da nova ordem constitucional, a dignidade humana é dotada de elevada carga axiológica aberta, daí sua primazia como paradigma e referencial ético frente à diversidade humana representada pelas pessoas com deficiência. Nesse cenário, a aludida Convenção deve constituir-se em instrumento realmente efetivo para o destacado fim de reconhecimento, proteção e materialização da dignidade humana de que as pessoas com deficiência são titulares, instando os Poderes Públicos a promoverem condições materiais suficientes para garantir a concretização dos ideais constitucionais, dentre eles o respeito à própria dignidade humana e a inclusão social de tais pessoas.
EDUCAÇÃO E AÇÕES AFIRMATIVAS COMO DIREITO À PARTICIPAÇÃO E AO PROCEDIMENTO.
Authors: Iensue Geziela , Coimbra de Carvalho Luciani
Published: February 2018

O presente artigo visa analisar as ações afirmativas na modalidade de políticas de cotas para acesso pelos afrodescendentes ao ensino superior, à luz do direito à participação e ao procedimento. Para tanto, buscar problematizar o direito fundamental à educação, evidenciando-se às suas finalidades, assim como o seu caráter peculiar e multifacetado, a partir da análise de suas dimensões, especialmente, à sua dimensão social, no que tange às facetas objetiva e subjetiva, visando aclarar o seu conteúdo juridicamente exigível. Ademais, procura sublinhar que o direito fundamental à educação ao integrar as várias dimensões dos direitos fundamentais encontra-se voltado à satisfação e ao desenvolvimento humano, em seu sentido mais amplo, ao invés de concebê-lo tão somente como um processo de produção de capital humano, como sustentam diversas concepções meramente econômico-utilitaristas. A partir desse entendimento, de educação como um processo destinado ao desenvolvimento humano holístico, procura defender a tese, segundo a qual, as ações afirmativas na modalidade de políticas de cotas para acesso pelos afrodescendentes ao ensino superior configuram-se em instrumentos de correção e de adequação do direito à participação e procedimento nos processos seletivos de acesso à educação superior, evidenciando a possibilidade de relativização do critério republicano do mérito (puro) em face da concretização de outros direitos e liberdades fundamentais da minoria em comento, assim como beneficia todo o corpo social, vez que, dada a natureza pública por excelência da educação, esta constitui instrumento de ação política.
PRAGMATISMO JURÍDICO APROXIMANDO THÊMIS E EROS: O SENTIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 54/DF
Authors: Franca Luna Nevita Maria Pessoa de Aquino
Published: February 2018

Ao longo de sua história, o pensamento ocidental e, especialmente, o pensamento jurídico privilegiou a razão sobre os sentimentos. E isso pode ser explicado pelo fato de que a razão sempre esteve calcada na invariabilidade e eternidade, enquanto que os sentimentos têm sido retratados como manifestações inconstantes e enganosas da natureza. Portanto, a maioria das visões jurídicas contemporâneas não dão a devida atenção a influência dos sentimentos na constituição de prescrições normativas, nem sequer levam em consideração a influência de experiências sensoriais no processo de tomada de uma decisão jurídica. No entanto, o presente artigo analisou em detalhe os argumentos utilizados nos votos dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54/DF, processo que reconheceu a inconstitucionalidade na interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria hipótese de aborto, conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. O objetivo do trabalho foi analisar, sob uma perspectiva pragmática e contextualista, o acórdão deste caso emblemático, na tentativa de identificar o relevante papel dos sentimentos como fundamento utilizado pelos ministros do STF ao decidir hard cases. Quanto à metodologia utilizada, a ADPF 54/DF foi escolhida porque apresenta três características interessantes: (1) abordou questão polêmica, havendo fortes controvérsias sociais e políticas sobre o aborto e tendo a decisão motivado uma grande produção literária; (2) o STF, máxima instância recursal no Brasil e a quem cabe a interpretação da Constituição, julgou de maneira contrária à transcrição literal do Código Penal, (3) tratou de decisão não-unânime, com significativas divergências na argumentação, fundamentos contrastantes, expressiva carga emocional, dubiedade e confusão ao considerar os termos técnico-científicos, ético-morais, filosóficos, religiosos e legais, o que levou a Corte a ouvir especialistas em diversas áreas. Assim, constatou-se que o Supremo Tribunal Federal harmonizou a esfera dos sentimentos com àquela da dogmática jurídica, através da aplicação do método pragmático, utilizando como base argumentativa a experiência das gestantes de fetos anencéfalos, as polêmicas provenientes da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510/DF, a interdisciplinaridade com outros saberes (a medicina, a psicologia, a religião), a prudência e a equidade, desvinculando-se, por outro lado, da aplicação literal da lei.
DIREITO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO ENQUANTO BEM JURÍDICO GLOBAL
Authors: Staffen Márcio Ricardo , Zambam Neuro José
Published: February 2018

O objetivo deste artigo é analisar o direito ao desenvolvimento humano como um bem jurídico global. A aceitação da democracia como valor universal, o acelerado processo de globalização e a necessidade de efetivação dos direitos fundamentais, entre outros fenômenos, demanda a capacidade de abordar problemas locais ou de ampla repercussão, assim como a busca das soluções, de forma alargada e orientada pelo diálogo e instrumentos da tradição democrática em permanente atualização. As garantias jurídicas acompanham essa dinâmica. Inicialmente serão abordados os limites e necessidades relacionadas ao Direito Global; em um segundo momento serão tecidas considerações sobre os direitos humanos nos dias atuais, bem como sobre o direito humano ao desenvolvimento e; por fim, apresentar-se-á a relação entre o direito ao desenvolvimento humano e a democracia. Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.
ASPECTOS RELEVANTES DAS RESPONSABILIDADES NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS ELETRÔNICAS
Authors: Drago Florence Haret
Published: February 2018

Em um mundo cada vez mais globalizado, a responsabilidade nas relações de consumo, ocorridas no ambiente do comércio eletrônico, é o tema do momento e deve ser repensado de acordo com uma hermenêutica jurídica mais clara e objetiva. E este tópico pede algumas reflexões mais aprofundadas sobre os tipos de agentes presentes nessa relação consumeristas eletrônicas, aplicando, com adaptações próprias do contexto, as regras do CDC ao fato ou vício do produto nas relações de comércio eletrônico, fazendo as distinções necessárias sobre os diferentes provedores, verificando as diferenças existentes entre site-fornecedor, site-comerciante e site de intermediação e seus reflexos no âmbito das responsabilidades, identificando os limites da responsabilidade das redes sociais e, por fim, de seus usuários em face do provedor de conteúdo. O presente texto, nesse sentido, busca dar um panorama global das responsabilidades nas relações consumeristas eletrônicas, demonstrando seus aspectos relevantes e como a jurisprudência tem julgado o tema.
ENTRE O PLENÁRIO E O ESTÚDIO: UM OLHAR JURÍDICO SOBRE O USO DA MÍDIA POR PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA DE MG
Authors: Rubião André , Volpini Sílvia Pires
Published: February 2018

Este artigo discute o uso da mídia por parlamentares, sob uma perspectiva jurídica, com base num estudo de caso envolvendo deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Parte-se da hipótese de que algumas práticas adotadas por eles entram em conflito com princípios e regras do ordenamento jurídico brasileiro. Os argumentos da pesquisa podem ser divididos em quatro eixos principais: i) o anúncio de comerciais por deputados é um ato dissonante à moralidade administrativa; ii) os desequilíbrios gerados pela superexposição midiática vai contra a isonomia; iii) a ausência aos compromissos oficiais em decorrência das atividades na mídia fere o regimento interno parlamentar; e iv) o acúmulo de cargos é passível de questionamento em face das incompatibilidades elencadas nas Constituições Federal e Estadual. O artigo conclui ser necessário criar dispositivos normativos que impeçam expressamente parte dessas práticas e que reforcem os mecanismos capazes de analisar alguns casos concretos.
EDITORIAL
Authors: Silveira Vladmir Oliveira da
Published: February 2018

A Revista de Direito Brasileira (BrazilianJournalOf Law) – RDB é uma publicação quadrimestral e oficial do CONPEDI, que visa fomentar o estudo das questões mais relevantes que envolvem a jurisdição constitucional tanto em âmbito nacional quanto estrangeiro. Neste sentido, procura-se estudar os principais temas do Direito Contemporâneo de modo reflexivo e dialético. Objetiva-se criar um campo vasto de discussão e aproximação do Direito interno e internacional, propiciando um intercâmbio de informações e soluções sobre as mais diversas questões jurídicas situadas no âmbito da jurisdição constitucional.

Tem como finalidade oferecer aos estudiosos do Direito uma visão atualizada dos principais temas das Cortes Constitucionais, buscando aproximar a teoria da prática.
UNIVERSALIDADE E PRIVATIZAÇÃO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DOS SISTEMAS PÚBLICOS DE SAÚDE BRASILEIRO E FRANCÊS
Authors: Zaganelli Juliana , Bussinguer Elda
Published: February 2018

O presente trabalho se propôs a investigar se as similaridades existentes entre o modelo de sistema de saúde francês e brasileiro permitem concluir que os dois países caminham na mesma direção rumo a privatização do setor saúde. O contrato de gestão, ingressou no Brasil com a finalidade de cumprir os interesses do Estado em contratualizar com a iniciativa privada. Já na França, o governo passou a investir menos no setor de saúde. A análise aponta no sentido de que a interpenetração dos serviços públicos e privados transfere serviços que deveriam ser gerenciados pelo Estado. Por isso, a abordagem dialética é capaz de direcionar o artigo em comento, de modo a reafirmar o direito à saúde pública e sua importância na sociedade, em que pese a tese, a antítese e a síntese. Portanto, ambos os sistemas de saúde são universais e igualitários, no entanto, em vista do modelo neoliberal, caminham para privatização da saúde pública.
EDITORIAL
Authors: Silveira Vladmir Oliveira da
Published: February 2018

A RDB é uma publicação oficial do CONPEDI, quadrimestral, que visa fomentar o estudo das questões relevantes que envolvem a justiça constitucional tanto no âmbito nacional, como internacional. Nesse sentido procura-se estudar os principais temas do Direito Contemporâneo de modo reflexivo e dialético. Objetiva-se criar um campo vasto de discussão e aproximação do Direito interno e Internacional, propiciando um intercâmbio de informações e soluções sobre as mais diversas questões jurídicas situadas no âmbito da justiça constitucional. Tem como objetivo oferecer aos estudiosos do Direito uma visão atualizada dos principais temas do Direito Contemporâneo.
JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NO BRASIL: O PODER JUDICIÁRIO COMO GUARDIÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Authors: Escorsin Scheifer Camila , Souza Netto Mandalozzo Silvana , Pillatti Ferreira Campagnoli Adriana De Fátima
Published: February 2018

O presente artigo tem por objetivo principal realizar uma breve análise em torno da expansão do Poder Judiciário nas democracias modernas, fenômeno que se convencionou chamar judicialização da política, com maior enfoque no cenário nacional. Para atingir tal objetivo, utilizou-se da metodologia da revisão bibliográfica e, para a análise dos dados, do método indutivo. Em um primeiro momento, busca-se conceituar o fenômeno, utilizando-se para tanto da visão de alguns autores e de conceitos ensinados por eles. Dedica-se à exposição de alguns estudos sobre as origens e as causas dessa expansão, abordando acontecimentos históricos relevantes, na visão desses autores. Já com o enfoque no cenário nacional, explora-se de que maneira as alterações advindas com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988, impulsionaram a judicialização. Também analisa algumas decisões históricas do Supremo Tribunal Federal e três propostas de emenda à Constituição que pretendem limitar a atuação do Judiciário. Por fim, pretende encontrar fundamentação e legitimidade dentro do próprio texto constitucional para a judicialização no Brasil, principalmente quando magistrados atuam na defesa dos direitos fundamentais frente a ações e omissões dos demais Poderes do Estado.
DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE PARA FINS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Authors: Lisboa Julcira Maria de Mello Vianna
Published: February 2018

O presente trabalho trata de forma breve e pontual sobre a propriedade para fins de pagamento de IPTU. O objetivo é elucidar alguns pontos sobre essa matéria a fim de clarear a visão a respeito da importância do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Para isso, a investigação se dá por meio do método dedutivo, definindo-se, num primeiro momento, a propriedade e sua função social e seu direcionamento para o bem da coletividade e o interesse social. Num segundo momento, verifica-se o imóvel por acessão física e imóvel por natureza e na sequência os vários critérios que podem ser utilizados para identificar e diferenciar o espaço rural do urbano. Por fim, analisam-se os aspectos da hipótese de incidência do IPTU e as alíquotas progressivas com caráter fiscal de abastecimento dos cofres públicos.
A PARTICIPAÇÃO DAS ONG’S NOS ACORDOS MULTILATERAIS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE DA CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE ESPÉCIES DA FLORA E DA FAUNA SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (CITES)
Authors: Campello Lívia Gaigher Bósio
Published: February 2018

Diante da necessidade de democratização da elaboração e implementação das políticas internacionais ambientais, nomeadamente em função da ampla compreensão do meio ambiente como interesse da sociedade mundial e objeto de cooperação, paradigmas que se tornaram mais fortes com a aceleração do processo de globalização, as organizações não governamentais (ONG’s) se afirmaram como atores legítimos cada vez mais influentes nesse processo ao longo das duas últimas décadas do século XX. As regras e práticas consagradas em várias instituições internacionais modernas demonstram consideráveis oportunidades e direitos de participação, tal como este estudo revela à luz do regime estabelecido pela Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). Contudo, alguns obstáculos à participação podem ser ainda postos à reflexão para futuros desenvolvimentos, por exemplo, a necessidade de maior abertura à participação em órgãos de decisão, a real função da análise prévia de documentos encaminhados pelas ONG’s nas reuniões oficiais, a necessidade de distinção entre ONG’s nacionais e internacionais, a exigência de instrumentos de equidade na contratação de serviços para as instituições internacionais e, finalmente, a falta de mecanismos de financiamento para representação dos países em desenvolvimento. Com efeito, anomalias de fato existem e requerem soluções. Todavia, devido às tendências introduzidas pela CITES, em especial pela codificação de novas regras de participação com base no forte consenso histórico de que as ONG’s são importantes parceiras nas formulação e implementação dos regimes internacionais ambientais, a expectativa é alta em favor de novas evoluções e paradigmas para a participação nos regimes multilaterais ambientais.
O MÉTODO ENQUANTO PRESSUPOSTO DE PESQUISA PARA O DIREITO: A CONTRIBUIÇÃO DE PIERRE BOURDIEU
Authors: Tavares Neto José Querino , Mezzaroba Orides
Published: February 2018

Seja por razões de desconhecimento seja pela ausência de referenciais teóricos, o Direito é um campo do saber que proporciona difíceis análises epistemológicas. As ciências jurídicas se entorpecem numa especificidade fraudulenta que encastela o ambiente acadêmico jurídico proporcionando restrição e pouca interdisciplinaridade. A maior dificuldade na análise reside na constatação de que o campo jurídico consubstancia-se num fenômeno pouco acessível, que não se deixa verificar na condição de objeto, conservando-se enrijecido em privilégios reflexos da condição decisória. Além disso, o Direito mostra-se possuidor de uma resistência perene a mudanças significativas e, mais grave, pouco preparado para enfrentar as novas demandas e categorias dos novos direitos, típicos da sociedade contemporânea. Nesse sentido, se propõe a partir de categorias de Pierre Bourdieu analisar-se a condição estrutural e estruturante do Direito como categoria dominante e, levantar algumas premissas que sejam sustentadas e discutidas para a importância da observância de um método e sua cientificidade no Direito.
RECURSOS LÍCITOS NÃO DECLARADOS POSSUÍDOS NO EXTERIOR POR CIDADÃOS ANTES DE INGRESSO NA VIDA POLÍTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 13.254/2016
Authors: Martins Ives Gandra da Silva
Published: February 2018

Trata-se de analisar aqui alguns aspectos relevantes da Lei Federal n. 13.254/2016 que dispõe sobre o regime especial de regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes domiciliados no País. Procurar-se-á verificar como ocorre essa declaração em relação aos cidadãos antes de seu ingresso na vida política, com vistas a verificar sua compatibilidade com os princípios constitucionais vigentes e quais as suas consequências para o sistema jurídico.
CAPITALISMO, CRISES, DEMOCRACIA E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
Authors: Dias Jefferson Aparecido , Machado Pedro Antonio de Oliveira
Published: February 2018

A supremacia do capitalismo, o seu espírito, os seus deslocamentos, as crises geradas a partir dele e por ele serão abordadas, ainda que brevemente, sob os aspectos, históricos, filosóficos, jurídicos, com um olhar também atento ao enfraquecimento do poder dos Estados e dos organismos internacionais dos quais fazem parte os Estados, que estão perdendo a capacidade de gerar bem-estar social, o que coloca em risco a democracia e o compromisso global de busca de justiça social, circunstâncias às quais o Brasil, num mundo globalizado, também está exposto, o que representa um teste para a força normativa de nossa Constituição e o alcance da reação que se verificou nas manifestações e protestos nas ruas e praças do país.
O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E A AVALIAÇÃO PRÉVIA DE IMPACTO AMBIENTAL: A POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Authors: Hartmann Débora , Souza Leonardo Da Rocha de
Published: February 2018

O princípio da precaução é invocado em situações nas quais não haja certeza científica da segurança de determinada atividade ou empreendimento, bem como, dos riscos e da extensão dos riscos que possam advir dessa atividade. Por isso, sua aplicação exige dos empreendimentos uma prévia avaliação do impacto ambiental. O objetivo deste artigo é entender como tem sido aplicado o princípio da precaução nas decisões colegiadas do Superior Tribunal de Justiça, especificamente quando esse princípio é utilizado como fundamento para exigir a avaliação prévia de impacto ambiental. Para isso, foram analisados os acórdãos do STJ que versam sobre essa temática, utilizando-se o método de abordagem indutivo e as técnicas de pesquisa de revisão bibliográfica e estudo de casos. Como resultado, percebeu-se que a aplicação do princípio da precaução realizada pelo STJ vem se consolidando, especialmente para reduzir o risco de danos, mas que ainda precisa de avanços para alcançar completamente os fins a que se destina.
A ALOCAÇÃO DE RISCOS E A SEGURANÇA JURÍDICA NA PROTEÇÃO DO INVESTIMENTO PRIVADO
Authors: Coelho Fábio Ulhoa
Published: February 2018

Não há plenamente difundido um conceito de segurança jurídica e isso tem tornado estéreis as discussões em torno de várias soluções legais e judiciais. O artigo propõe a construção do conceito, no campo do direito comercial (proteção jurídica do investimento privado), em torno de dois cortes sucessivos: previsibilidade das decisões judiciais e efetividade da alocação de riscos, legais ou contratuais.
MERCOSUL E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: UM SISTEMA PROCESSUAL ESTRATÉGICO À INTEGRAÇÃO
Authors: Iensue Geziela , De Carvalho Luciani Coimbra
Published: February 2018

O presente artigo pretende evidenciar algumas questões relevantes atinentes à cooperação jurídica internacional com vistas a destacar o caráter instrumental e nevrálgico do instituto à consolidação do processo de integração no âmbito do bloco regional MERCOSUL. Para tanto, apresenta o instituto da cooperação jurídica internacional a partir de seus delineamentos, de suas finalidades, e de sua principiologia própria. Destaca ainda, a natureza da cooperação jurídica na contemporaneidade como um imperativo de direito e não como uma mera cortesia internacional. Destarte, desenvolve em largos traços, o tratamento normativo da cooperação jurídica internacional mercosulina, em matéria cível e criminal, com ênfase nos Acordos de Cooperação Judiciária. Por fim, conclusivamente busca sustentar que, em face do desenvolvimento da cooperação jurídica na arena MERCOSUL, esta alberga um embrionário direito processual de integração, inclusive, com estatuto epistemológico próprio e fundamental para o aprofundamento do processo de integração sul-americano.
CONTROLE DIFUSO NO NOVO CPC
Authors: Jeveaux Geovany Cardoso , Zaneti Júnior Hermes
Published: February 2018

O novo CPC tratou de temas ligados ao controle difuso, em uma autêntica simbiose entre as matérias processual e constitucional, mas a aplicação prática do Código nessa parte depende do domínio de alguns conceitos chave, sem os quais se pode antever dificuldades operatórias muito sérias. Neste trabalho, pretende-se realçar algumas dessas dificuldades, com a apresentação de vias interpretativas capazes de tornar as previsões legais mais adequadas, tanto na prática quanto na teoria.
A APLICAÇÃO DOS TRATADOS E A DOUTRINA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: BASES JURÍDICAS E EFETIVAÇÃO
Authors: De Gonzaga Camilo Guilherme Vitor
Published: February 2018

O presente trabalho tem como objetivo apresentar o desenvolvimento e aplicação do Controle de Convencionalidade, destacando seu papel enquanto instrumento de fortalecimento e efetivação do Direito Internacional e dos Direitos Humanos. O objetivo do texto é demonstrar como esta ferramenta foi desenvolvida em meio ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e como tem sido sua aplicação tanto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto pelas cortes nacionais. Para isso realiza-se a cobertura histórica sobre a aplicação nacional dos tratados pelas cortes domésticas, passando-se à construção do Controle de Convencionalidade, com a abordagem do posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca de sua aplicação, e posteriormente à aplicação desta doutrina pelo judiciário brasileiro.