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Estado Federal e Estados Federados na Constituição de 1988 : do equilíbrio federativo
Authors: Velloso Carlos
Published: August 2023

1. O estado federal: conceito. 2. Estado federal e descentralização do poder. 3. Princípios caracterizadores do federalismo. 4 Pressupostos da existência do estado federal. 5. O estado federal brasileiro. 6. A repartição constitucional de competências: técnicas. 7. A repartição de competências na Constituição de 1988. 8. A competência material exclusiva da União. 8.1. Competência internacional ou de relações internacionais. 8.2. Competência de política de segurança ou de defesa nacional 8.3. Competência econômico-social e financeira. 8.4. Competência de cooperação. 8.5. Competência de comunicações e de prestação de serviços. 8.6. Competência nuclear. 8.7. Competência material comum: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 9. Competência legislativa. 9.1. Competência legislativa exclusiva. 9.2. Competência legislativa de normas gerais.  10. Competência legislativa concorrente da União com os Estados e com o Distrito Federal. 11. Dos Estados-membros: autonomia. 11.1. Da capacidade de autoorganização: princípios limitadores. 11.2. Dos poderes dos Estadosmembros. 12. Dos Municípios: autonomia. 12.1. Competência dos Municípios. 12.2. Da fiscalização do Município. 13. Do Distrito Federal: autonomia. 14. A discriminação constitucional das rendas tributárias. 14.1. Dos tributos: espécies. 14.2. A repartição da competência tributária. 14.3. A distribuição da receita tributária. 15. Do  equilíbrio federativo: mecanismos de controle. 15.1. Da intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal. 15.2. Da intervenção dos Estados nos Municípios. 15.3. Do controle de constitucionalidade. 15.3.1. Do controle de constitucionalidade na primeira república. 15.3.2. Na Constituição de 1934 15.3.3. Na Constituição de 1946: controle difuso e concentrado 15.3.4. Na Constituição de 1967 e na EC nº 1/69 15.3.5. Na Constituição de 1988: controle misto - difuso e concentrado. 16. Conclusão.
Funcionário público - Enquadramento - Ato discricionário
Authors: Silva Moacir Antonio Machado da
Published: August 2023

- A Administração Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo discricionário ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira, não podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocar direito adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder Público, com fundamento em norma de caráter legal.
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei formal - Ato administrativo
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de inconsti· tucionalidade parcial dos arts. 7º e 9º da Lei 8.029/90, bem como dos incisos III e IV do art. 2º do Decreto 99.240/90. Medida liminar requerida.A ação direta de inconstitucionalidade é o meio pelo qual se procede, por intermédio do Poder Judiciário, ao controle da constitucionalidade das normas judiciais in abstrato. Não se presta ela, portanto, ao controle da constitucionalidade de atos administrativos que têm objeto determinado e destinatários certos, ainda que esses atos sejam editados sob a forma de lei - as leis meramente formais, porque têm forma de lei, mas seu conteúdo não encerra normas que disciplinam relações jurídicas em abstrato.No caso, tanto o art. 7º como o art. 9º da Lei 8.029 são leis meramente formais, pois, em verdade, têm por objeto atos administrativos concretos.Por outro lado, no tocante aos incisos III e IV do art. 2º do Decreto 99.240, de 7 de maio de 1990, são eles de natureza regulamentar - disciplinam a competência dos inventariantes que promoverão os atos de extinção das autarquias e fundações declarados extintos por esse mesmo Decreto com base na autorização da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, não sendo assim, segundo a firme jurisprudência desta Corte, susceptíveis de ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Contribuição do finsocial - Constitucionalidade - Recepção de lei
Authors: Silveira Lindemberg da Mota
Published: August 2023

- O art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias recepcionou a contribuição do FINSOCIAL como contribuição de seguridade social.
O apelo ao legislador - Appelentscheidung - Na práxis da Corte Constitucional Federal Alemã
Authors: Mendes Gilmar Ferreira
Published: August 2023

1. Conceito de Apelo ao Legislador. 2. O Apelo ao Legislador e a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade. 3. Tipos de Apelo ao Legislador. 4. O Apelo ao Legislador na ordem constitucional alemã. 5. Conseqüências jurídicas do Apelo ao Legislador.
Mandado de segurança coletivo - Legislação ativa - Partido político
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

- Mandado de segurança coletivo. Partido político. Falta de legitimação para a causa, no caso.I - Falta a partido político legitimatio ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo, se este não tem por objetivo direitos subjetivos ou interesses atinentes à finalidade partidária. E o que acontece no caso, em que o impetrante alvitra a proteção de direito subjetivos individuais homogêneos de beneficiários da previdência social, ou seja, o pagamento de reajuste de 147 06% a todos os benefícios em manutenção e de prestação continuada. II - Processo que se julga extinto. Superior Tribunal de Justiça
Ministério Público - Requisição de informações - Sigilo fiscal
Authors: Ferraz Junior Tercio Sampaio
Published: August 2023

A função do Ministério Público, na forma da Constituição de 1988, faculta-lhe requerer informações fiscais como titular de ação penal pública. Exceção ao princípio do sigilo fiscal.Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Irrevogabilidade da aprovação regular de loteamento que constitui direito adquirido - Cabimento de mandado de segurança
Authors: Wald Arnoldo
Published: August 2023

Irrevogabilidade da aprovação regular de loteamento, que constitui direito adquirido insuscetível de ser desconstituldo por legislação superveniente. Caracterização de direito liquido e certo violado por ato inconstitucional e ilegal, justificando a concessão de mandado de segurança.
Mandado de injunção - Lei complementar - Estado de Rondônia
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Mandado de Injunção. Pretensão do Estado de Rondônia no sentido de o Poder Executivo federal fazer incluir no projeto de lei do Plano Plurianual previsto no art. 165, I, e § 19, da Constituição Federal, "programa especial de desenvolvimento para o Estado" suplicante, com duração mínima de cinco (5) anos, "a fim de que o Congresso Nacional faça inserir nessa lei o mencionado plano", com sua conseqüente inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (C.F., art. 165, II, e § 2°), como meta prioritária a ser observada na elaboração da Lei Orçamentária anual, até o final do programa. Lei Complementar n° 41/1981, art. 34 e parágrafo único. Não se trata de normas de nível constitucional, nem lhes emprestou essa natureza o disposto no art. 14, § 2°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988. Não cabe mandado de injunção, "ut" art. 5°, LXXI, da Constituição, com alegações de falta de norma regulamentadorâ a tornar viável o exerclcio de direitos. previstos em lei lei complementar. Mandado de Injunção de que não se conhece, por ser dele carecedor o requerente. Supremo Tribunal Federal
Sigilo bancário - Pedido de informações - Requisito de validade
Authors: Ferraz Junior Tercio Sampaio
Published: August 2023

Pedido de informações que importe quebra de sigilo bancário somente poderá ser atendido quando aprovado pelo plenário da Câmara de Deputados ou do Senado Federal, ou pela maioria absoluta de Comissão Parlamentar de Inquérito.Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Tribunal Regional Federal - Admissão de pessoal - Nepotismo
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
A função social da empresa e o imperativo de sua reumanização
Authors: Lamy Filho Alfredo
Published: August 2023

1. Origem e caracterfsticas da empresa. 2. Importância econômica, polftica e social da empresa. 3. O Estado empresário. 4. O poder da empresa e sua correlata responsabilidade social. 5. O dever social e a ética da empresa.
Documento fiscal - Originais - Microfilmagem
Authors: Oliveira Wagner Pires de
Published: August 2023

Os originais de documentos fiscais microfilmados devem ser conservados até a ocorrência da prescrição dos créditos tributários. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Funcionário Público - Remuneração - Limite máximo
Authors: Macedo Wilson Teles de
Published: August 2023

Seccretaria da Administração Federal
Inventário - Apuração de haveres - Correção monetária
Authors: Jansen Letácio
Published: August 2023

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Concurso público - Limite de idade - Inconstitucionalidade
Authors: Luz Américo
Published: August 2023

- Não é possível limitar-se a inscrição de servidores em concurso público, para preenchimento de cargos da Administração Pública Civil, por motivo de idade.- As únicas limitações admissíveis, na espécie, são as inseridas na Constituição Federal.Recurso improvido.
Serventuário da Justiça - Cargo público - Aposentadoria
Authors: Vieira Garcia
Published: August 2023

- O notário executa serviço público de características especiais, sob o amálgama de função pública. Tanto que o serventuário é investido, em caráter permanente, em cargo público, criado por lei, com denominação própria. A serventia é regualada por lei, com atividade sujeita à hierarquia administrativa e fiscalização do Poder Judiciário e o  acesso aos cargos depende de concurso público (§§ 1º e 3º art. 236, c.F.). Embora desempenhe, por delegação do Estado, atividade de caráter privado, o notário guarda a qualificação de servidor público.- Os emolumentos e custas têm o crivo de receita pública.- Não descaracterizada a natureza da função pública do notório, aplicam-se-lhe as disposições do art. 40, II, Constituição Federal (aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade).
Servidor militar - Estabilidade - Regulamentação
Authors: Silveira José Neri da
Published: August 2023

- Mandado de injunção. Estabilidade de servidor público militar. Artigo 42, parágrafo 9º da Constituição Federal. Falta de legitimação para agir.- Esta Corte, recentemente, ao julgar o mandado de injução 188, decidiu por unanimidade que só tem legitimatio ad causam. em se tratando de mandado de injução, quem pertença a categoria a que a Constituição Federal haja outorgado abstratamente um direito, cujo exercício esteja obstado por omissão com mora na regulamentação daquele.- Em se tratando, como se trata, de servidores públicos militares, não lhes concedeu a Constituição Federal direito à estabilidade, cujo exercício dependa de regulamentação desse direito, mas, ao contrário, determinou que a lei disponha sobre a estabilidade dos servidores públicos miliatares, estabelecendo quais os requisitos que estes devemn preencher para que adquiram tal direito.- Mandado de injunção não conhecido.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei anterior - Regulamento de execução
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Regulamentos subordinados ou de execução supõem, para efeito de sua edição, pelo Poder Público, a existência de lei a que se achem vinculados. Falece-lhes, desse modo, a necessária autonomia jurídica para se qualificarem como atos normativos suscetíveis de controle abstrato de constitucionalidade. - A regulamentação de lei pré-constitucional por ato estatal editado sob a égide de novo ordenamento constitucional não basta para autorizar, em sede de ação direta, o confronto da espécie legislativa com a Constituição superveniente.- A ação direta de inconstitucionalidade não se revela instrumento juridicamente idôneo ao exame da legitimidade constitucional de atos normativos do Poder Público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da Constitrtição sob cuja égide foi instaurado o controle normativo abstrato.- A fiscalização concentrada de constitucionalidade supõe a necessária existência de uma relação de contemporaneidade entre o ato estatal impugnado e a Carta Política sob cujo domínio normativo veio ele a ser editado.- O entendimento de que leis pré-constitucionais não se predispõem, vigente uma nova Constituição, à tutela jurisdicional de constitucionalidade "in abstracto" - orientação jurisprudencial já consagrada no regime anterior (RTJ 95/980 - 95/993 - 99/544) - foi reafirmado por esta Corte, em recentes pronunciamentos, na perspectiva da Carta Federal de 1988.- A incompatibilidade vertical superveniente de atos do Poder Público, em face de um novo ordenamento constitucional, traduz hipótese de pura e simples revogação dessas espécies jurídicas, posto que lhe são hierarquicamente inferiores.- O exame da revogação de leis ou atos normativos do Poder Público constitui matéria absolutamente estranha à função jurídicoprocessual da ação direta de inconstitucionalidade.
Presidente da República - Crime de responsabilidade - Lei nº 1.079/50
Authors: Ferreira Filho Manoel Gonçalves
Published: August 2023

Procedimento, no Congresso Nacional, para instauração de processo contra o Presidente da República.
O conceito moderno de cidadania
Authors: Barreto Vicente
Published: August 2023

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Revisão da desapropriação no Brasil
Authors: Sundfeld Carlos Ari
Published: August 2023

1. Introdução. 2. A evolução do Conceito de Expropriação. 3. A Desapropriação no Direito Constitucional Brasileiro. 4. A Desapropriação no Direito Constitucional Comparado. 5. Necessidade do Processo Judicial. 6. Necessidade de Prévia Indenização.
Consultoria Geral da República - Parecer - Efeito normativo
Authors: Silva Celio
Published: August 2023

- Pareceres da Consultoria Geral da República ou da Advocacia Geral da União somente adquirem força normativa quando aprovados pelo Presidente da República e publicados no Diário Oficial da União.
Convênio - Desvio de finalidade - Sanção
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

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Governabilidade e revisão constitucional (Ensaio sobre a (in)governabilidade brasileira especialmente em vista da Constituição de 1988)
Authors: Ferreira Filho Manoel Gonçalves
Published: August 2023

1. Às vésperas de uma revisão constitucional, não descabe a pergunta: em que a Constituição vigente contribui positiva ou negativamente, para a govemabilidade do País?
Obrigação Pecuniária. Correção Monetária - Indexação cambial
Authors: Pedreira José Luiz Bulhões
Published: August 2023

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Litígio constitucional entre Estados-membros e a competência do STF
Authors: Ferraz Junior Tércio Sampaio
Published: August 2023

1 - O federalismo solidário. 2 - O princípio da homogeneidade e o conflito de competências.
Imposto de renda - Adicional estadual - Inconstitucionalidade
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- É inconstitucional a Lei nº 6.352, de 29.12.1988, que, editada pelo Estado de São Paulo, instituiu o adicional ao imposto de renda no âmbito daquela unidade da Federação.- Os Estados-membros não podem instituir, mediante ato legislativo próprio, o tributo a que se refere o art. 155, II, da Constituição (Adicional ao Imposto de Renda) enquanto não for editada, pela União Federal lei complementar nacional prevista no art. 146 da Lei Fundamental da República.- A existência desse vacuum legis não confere aos Estados-membros a possibilidade de exercerem, com base nas regras inscritas no art. 24, § 3º da Constituição e no art. 34, § 3º do ADCT/88, competência legislativa plena, eis que as recíprocas, interferências que se estabelecerão, obrigatoriamente, entre o imposto de renda, sujeito à competência legislativa da União, e o adicional ao imposto de renda, incluído na esfera de competência impositiva dos Estados-membros, reclamam a edição de lei complementar nacional que indique soluções normativas necessárias à superação de possfveis conflitos de competência entre essas entidades políticos.- O poder de tributar deferido às pessoas estatais investidas de capacidade polftica não deve ser exercido com desrespeito aos direitos públicos subjetivos dos contribuintes ou com ofensa às limitações constitucionais que restringem o desempenho, pelas entidades tributantes, de sua competência impositiva.
Tombamento - Conservação - Cancelamento
Authors: Vieira Garcia
Published: August 2023

- Consoante dispõe a lei (Decreto-lei nº 25/37) ocorrendo o tombamento, o bem a este submetido, adquire regime jurldico sui generis, permanecendo o respectivo proprietário na condição de administrador, incumbindo-lhe o ônus da conservação da coisa tombada. O Estado só assume esse encargo quando, o proprietário por ausência de meios não possa efetivar a conservação.- Não arcando, a entidade de Direito Público, a execução das obras necessárias à conservação do bem, e não ocorrendo a desapropriação, cabe ao proprietário, requerer que seja cancelado o tombamento da coisa.
Distrito Federal - Competência municipal - Controle de constitucionalidade
Authors: De Mello Celso
Published: August 2023

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade relativa a lei do Distrito Federal que se refere a matéria de âmbito municipal.
Correção monetária - Custo do dinheiro - Art. 46 do ato das disposições transitórias
Authors: Martins Ives Gandra da Silva
Published: August 2023

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Leis, Decretos, Razões de veto e Medidas Provisórias (1993)
Authors: Desconhecido Desconhecido
Published: August 2023

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Regime jurídico das empresas estatais
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

1 - Conceito de empresa do Estado. 2 - A evolução da empresa pública no Direito brasileiro. 3 - As subsidiárias de sociedades de economia mista. 4 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista na Constituição de 1988. 5 - A política de privatização.
Bloqueio de poupança - Correção monetária - Responsabilidade do Banco Central
Authors: Ribeiro Eduardo
Published: August 2023

I - É iniludível que as instituições financeiras que mantinham os contratos de cadernetas de poupança não mais puderam usufruir dos saldos superiores a Cr$ 50.000,00, como nos planos antecedentes e posteriores, que, repita-se, foram recolhidos ao Banco Central do Brasil. Em princípio, em todo e qualquer contrato de mútuo, ou de depósito em dinheiro, quem responde pelos juros e pela atualizaçüo do valor monetário é a parte que recebe a propriedade do bem fungível, que dele usufrui em proveito próprio, ou seja, o devedor ou o depositário, o qual, depois, deverá devolvê-lo com aqueles acréscimos, ao credor, ou depositante. No caso, ambas as partes titulares do contrato - depositante e banco depositário - foram privadas, por ato de império, da disponibilidade do dinheiro, permanecendo em poder do Banco Central, e assumindo este a titularidade do contrato, como verdadeira novaçüo ex vi legis da aludida avença (mútuo bancário).  Conseqüentemente, na Ação de Cobranra se revela titular legítimo para figurar como parte passiva.II - Recurso conhecido e provido, em parte. Superior Tribunal de Justiça
Comissão Parlamentar de Inquérito - Prisão - Controle judicial
Authors: De Mello Celso
Published: August 2023

Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poder de ordenar a prisão de investigado. Supremo Tribunal Federal
Empresa estatal - Limite de remuneração - Vantagem pessoal
Authors: Sussekind Arnaldo Lopes
Published: August 2023

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Serviços públicos e atividades econômicas na Constituição de 1988
Authors: Bazili Roberto Ribeiro
Published: August 2023

1 -lntrodurão. 2 - Descentralização administrativa e atividade estatal econômica. 3 - Serviços públicos e atividades econômicas na doutrina. 4 -Serviços públicos e atividades econômicas na Constituição do Brasil. 5 - Administração direta e institucional. 6 - Conclusões.
Funcionário Público - Transformação de cargo - Concurso
Authors: Pereira Miguel Frauzino
Published: August 2023

Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos impugnados por admitirem a ascensão, o acesso, a progressão ou o aproveitamento como formas de provimento de cargos públicos. Ocorrência, no caso, de relevância Jurídica e de conveniência da suspensão de eficácia requerida. Pedido de liminar deferido, suspendendo-se, "ex nunc ", a eficácia do artigo 4° da Lei. 7.707, de 1988, e da Lei 7.719, de 1989, do artigo 10 da Lei. 7.727, de 1989, do artigo 17 da Lei 7.746, de 1989, do artigo 8°, III, e das expressões "ascensão e acesso" do artigo 1O, parágrafo único, "acesso e ascensão" do artigo 13, parágrafo 4º, "ou ascensão" e "ou ascender" do artigo 17, e do inciso IV do artigo 33, todos da Lei 8.112, de 1990, bem como dos artigos 3º, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do Ato Regulamentar n° 1, e do artigo 2°, II, "a", da Resolução nº 14, ambos de 1992, editados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Supremo Tribunal Federal
Mandado de Injunção - Mora Legislativa - Comunicação ao Congresso Nacional
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Emenda Constitucional - Controle de constitucionalidade - Plebiscito
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Ação direta de inconstitucionalidade. Antecipação do plebiscito a que alude o artigo 2º do ADCT da Constituição de 1988. Não há dúvida de que, em face do novo sistema constitucional, é o S.T.F. competente para, em controle difuso ou concentrado, examinar a constitucionalidade, ou não, de emenda constitucional - no caso a nº 2, de 25 de agosto de 1992 - impugnada por violadora de cláusulas pétreas explícitas ou implíticas. Contendo as normas constitucionais transitórias exceções à parte permanente da Constituição, não tem sentido pretender-se que o ato que as contenha seja independente desta, até porque é da natureza mesma das coisas que, para haver exceção, é necessário que haja regra, de cuja existência aquela, como exceção, depende. A enumeração autônoma, obviamente, não tem o condão de dar independência àquilo que, por sua natureza mesma, é dependente. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga improcedente. Supremo Tribunal Federal
Concurso público - Cargo específico - Habilitação
Authors: Macedo José Antônio Bandeira de
Published: August 2023

Não cabe aproveitar candidatos habilitados em concurso para provimento em outro cargo não previsto no edital. Tribunal de Contas da União
Auditor do Tribunal de Contas - Escolha - Concurso público
Authors: Gallotti Octávio
Published: August 2023

- Referendo do Plenário à decisão do Relator que dispensou a solicitação de informações e as manifestações do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República, art. 170, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, adotando as que constam da ADln nº 116-7.-A regra geral, estabelecida pela Constituição Federal, para a investidura em cargos ou empregos públicos é a aprovação prévia em concurso público, art. 37, II. As exceções estão expressamente previstas.- A Constituição do Estado do Paraná prevê que a Assembléia Legislativa pode escolher cinco sétimos dos auditores do Tribunal de Contas e aprovar, por voto secreto e após argüição pública, a indicação de dois sétimos feita pelo Governador do Estado, arts. 54, XVIII, e XX, "a ", 77, § 5º, e 87, XV.- As permissões de "escolher" e "indicar" não são compatíveis com a exigência de que as nomeações sejam feitas pela rigorosa ordem de classificação nos concursos. Só se "escolhe" ou se "indica" quando se prefere um entre outros.- No poder de "aprovar" está o de desaprovar os nomes submetidos ao exame da Assembléia; se ela desaprova o nome de quem obtiver o primeiro lugar no concurso para o cargo de auditor, o concurso terá sido posto à margem e a observância da rigorosa ordem de classificação estará trateada. A autorização da Assembléia colide com o concurso, como o concebe a Constituição.- Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade e a conseqüente ineficácia, desde a promulgação da Constituição do Estado do Paraná, das expressões "e auditores ", contida no inciso XVIII do seu art. 54, e "e dos auditores ", contida no inciso XV do seu art. 87.
Mandado de Segurança - Legitimação - Direito próprio
Authors: Direito Carlos Alberto Menezes
Published: August 2023

- Não tem legitimidade ativa para impetrar a ordem de segurança o vereador que não teve atingido, nem ameaçado, qualquer direito líquido e certo, limitando-se a alegar violações de regras do regimento interno, sem prova pré-constituída, na parte que cuida da elaboração de uma proposta de Lei Orgânica, para ser submetida ao Plenário, garantida aos vereadores ampla participação no processo legislativo, bem como assegurado também ao povo o direito de apresentar emendas.
Contrato administrativo - Prazo de duração - Decreto-Lei nº 2.300 e Lei nº 8.666
Authors: Castello Branco Élvia Lordello
Published: August 2023

Critérios de aplicação do limite qüinqüenal do Decreto-lei nº 2.300 após a vigência da Lei nº 8.666.
Estado estrangeiro - Imunidade de jurisdição - Relação de direito privado
Authors: De Mello Celso
Published: August 2023

Estado soberano goza de imunidade jurisdicional relativa que não se estende às relações de ordem privada que pratica como se particular fosse.Reclamações trabalhistas contra Estado estrangeiro empregador são de competência da justiça brasileira.
Art. 237 da Constituição Federal - Norma de estrutura - Norma de conduta
Authors: Cais Homar
Published: August 2023

- O princípio da legalidade, nuclear a todo sistema jurídico, sobretudo ao administrativo, não permite que o administrador imponha qualquer restrição ou obrigação senão em virtude de lei.- A norma veiculada pelo art. 237 da Constituição de 1988, inserida no Título IX, "Das disposições constitucionais gerais", é norma de estrutura e não de conduta.- A fiscalização e controle sobre o comércio exterior devem ser exercidos pelo Ministro da Fazenda somente se essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais.- A norma do artigo 237 é apenas atributiva de competência, e não norma de conduta, que pudesse, hipoteticamente, gerar atos administrativos; como a indigitada Portaria, em subsunção direta à Constituição.- Apelada provida. Ordem concedida.
Inconstitucionalidade - Violação reflexa - Norma infraconstitucional
Authors: Pereira Miguel Frauzino
Published: August 2023

- O acórdão recorrido, para negar a inclusão na base de cálculo do ICM do valor dos serviços prestados por bares e restaurantes, quando do fornecimento de alimentos e bebidas, partiu da premissa de que referidos serviços se incluíram na competência tributária municipal cujo âmbito no particular era demarcado por lei complementar: logo não ofendeu diretamente o art. 24, 11, da Carta de 69 e a violação reflexa de norma constitucional, decorrente da errônea interpretação do direito infraconstitucional, não é fundamento idôneo de recurso extraordinário.
Banco Central - Autorização - Anulação
Authors: Paula Edylcea Tavares Nogueira de
Published: August 2023

- A atribuição conferida pelo Inciso VI ao art. 4 º da Lei 4.595/64 é de natureza normativa. O Conselho Monetário Nacional não foi concebido para intervir em cada um dos negócios financeiros realizados tio Brasil. Sua função é disciplinar o crédito, em geral.- A autorização para reempréstimo, passada pelo Banco Central, em favor dos signatários do MYDFA, não dependia de manifestação do CMN. Se este consentimento não contraria nenhuma proibição legal, é defeso ao Banco Central declarar-lhe, unilateralmente, a nulidade.- A regra enunciada no verbete nº 473 da Súmula do STF deve ser entendida com algum temperamento: no atual estágio do direito brasileiro, a Administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos, desde que, além de ilegais eles tenham causado lesão ao Estado. sejam insuscetíveis de convalidação e não tenham servido de fundamento a ato posterior praticado em outro plano de competência.- "Se não se nega à Administração afaculdade de anular seus próprios atos, não se há defazer disso o reino do arbítrio". (Ministro Oscar Corrêa - RE 108.182).
Servidor público - Empresa estatal - Anistia
Authors: Sussekind Arnaldo Lopes
Published: August 2023

I - Da consulta; II- Da natureza jurídica da anistia; III - Dos limites da retroatividade da anistia; IV - Da anistia concedida pela Lei 8.878/94; V - Da suspensão e da revisão dos processos administrativos sobre a anistia; VI - Do controle de atos administrativos pelo Judiciário; VII - Das respostas aos quesitos.
Da legalidade dos critérios de correção monetária adotados em contratos administrativos
Authors: Wald Arnoldo
Published: August 2023

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O retorno do pêndulo: Serviço público e empresa privada. O exemplo brasileiro
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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A responsabilidade extracontratual do Estado no direito brasileiro
Authors: Silva Almiro do Couto e
Published: August 2023

1 - Síntese da evolução histórica. 2 - Noção geral da responsabilidade objetiva. 3 - Os pressupostos da responsabilidade. 4 - Causas externas, pluralidade de causas e responsabilidade subjetiva do Estado. 5 - Responsabilidade por atos jurisdicionais. 6 - Responsabilidade por atos legislativos. 7 - Aspectos processuais.
A Federação e a revisão constitucional. As novas técnicas dos equilíbrios constitucionais e as relações financeiras. A cláusula Federativa e a proteção da forma de Estafo na Constituição de 1988
Authors: Baracho José Alfredo de Oliveira
Published: August 2023

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Interpretação constitucional e Estado Democrático de Direito
Authors: Barretto Vicente
Published: August 2023

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Abuso de poder x Poder de polícia
Authors: Lazzarini Álvaro
Published: August 2023

1 - Introdução. 2 - Uso e abuso de poder. 3 - Poder de Polícia e seus limites. 4 - Controle administrativo e judiciário do abuso de poder no exercício do Poder de polícia. 5 - Conclusão.
Funcionário Público - Demissão - Prejuízo
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Em direito público, só se declara nulidade de ato ou de processo quando da inobservância de formalidade legal resulta prejuízo.- No caso, a preterição de formalidade legal, se existente, não acarretou prejuízo ao impetrante, pois a conclusão incriminadora do inquérito se baseou decisivamente em elementos de prova outros, a respeito dos quais não se pode alegar cerceamento de defesa por preterição de formalidade legal. .- Mandado de segurança indeferido. Supremo Tribunal Federal
Prefeito Municipal - Privilégio de foro - Prisão especial
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

- Ação penal por crime de responsabilidade contra Prefeito Municipalpode ser instaurada mesmo após extinção do mandato.- A competência penal especial é extensiva aos ex-prefeitos municipais.- O benefício de prisão especial somente beneficia os que estejam noexercício do mandato. Supremo Tribunal Federal Direitos autorais reservados a Editora Renovar. Consulte este artigo na Biblioteca.
Plebiscito - Controle de constitucionalidade - Consulta concreta
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

- A Resolução da Assembléia Legislativa que determina consulta plebiscitária sobre criação de Município não é ato normativo.- Impropriedade de ação direta de inconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal
Projeto SIVAM - Dispensa de licitação - Contratação direta
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

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Concessão de energia elétrica - Tarifas - Equilíbrio financeiro
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Ética e sigilo profissional
Authors: Lazzarini Álvaro
Published: August 2023

1. Princípio da Publicidade. - 2. Deontologia ou ciência da moralidade. A ética profissional. - 3. O dever de sigilo profissional. - 4. Quebra do dever de sigilo profissional na esfera criminal. - 5. Violação do dever de sigilo profissional como ilícito administrativo. - 6. Responsabilidade civil na violação do sigilo profissional. - 7. Conclusão.
Funcionário público - Reajuste de vencimento - Expectativa de correção
Authors: Ribeiro Fávila
Published: August 2023

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Compensação de créditos - Lei especial - Conta de resultado a Compensar
Authors: Barbosa Alfredo Ruy
Published: August 2023

- Aplicação da Lei n. 8.631/93. alterada pela Lei nº 8.724/93. Advocacia Geral da União
Teoria da interpretação constitucional
Authors: Bulos Uadi Lamêgo
Published: August 2023

1. Importância da interpretação constitucional - 2. Há particularidades na interpretação constitucional? - 2. 1 O fator político na interpretação constitucional- 2.2 O fator tipológico na interpretação constitucional - 2.2.1 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais - 3. Interpretação jurídica da Constituição - 4. Critérios usuais de interpretação constitucional- 4. 1 O método gramatical- 4.2 O processo lógico - 4.3 O processo teleológico objetivo - 4.4 O processo histórico - 5. Crítica aos critérios usuais de interpretação constitucional - 6. Combinação dos critérios usuais de interpretação constitucional- 7. A tópica na interpretação constitucional- 8. A interpretação sistemática da Constituição - 9. Kelsen e a interpretação da Constituição - 10. A função dos" princípios" na interpretação constitucional- 11. Métodos modernos de interpretação constitucional - 11.1 Método integrativo ou científico espiritual- 11.2 Método da concretização - 12. Outros métodos de interpretação constitucional- 13. A interpretação conforme à Constituição - 14. Construção e interpretação da Constituição.
Vencimento - Vinculação - Delegado de polícia
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 179, parágrafo único, e 185, § 2ª, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 1989. Alegada incompatibilidade com o art. 37, XIII, da Constituição Federal.- Procedência da irrogação relativamente ao primeiro dispositivo que, ao estabelecer teto mínimo de vencimento para os Procuradores-Gerais das chamadas carreiras jurídicas, com base no maior texto estabelecido no âmbito dos Poderes do Estado, e escala vertical uniforme de percentuais mínimos para as diversas categorias funcionais que as integram, instituiu equiparação e vinculação vedada no mencionado dispositivo da Magna Carta.- Texto que se mostra insuscetível de aproveitamento parcial, para o fim de adaptação ao entendimento assentado pelo STF, na ADln 171, de que os arts. 135 e 241 da Constituição Federal assemelharam, para o efeito de isonomia remuneratória, as carreiras dos Procuradores, dos Defensores Públicos e dos Delegados de Polícia.- Conclusão diversa, relativamente ao segundo dispositivo impugnado, que se limitou a reproduzir, com breves explicitações que não desvirtuaram o sentido, a norma do referido art. 241 da Carta Federal. - Procedência parcial da ação.
Tribunal de Justiça de Alagoas - Paralisação - Inconstitucionalidade
Authors: Velloso Carlos
Published: August 2023

- A decisão de paralisar o funcionamento do Poder Judiciário estadual equivale à greve da magistratura.- Inconstitucionalidade da decisão.
Importação de bens usados - Proibição - Regulamento autônomo
Authors: Silva Almiro do Couto e
Published: August 2023

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Sobre órgãos do Estado
Authors: Miranda Jorge
Published: August 2023

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Contratos de gestão e o processo de abertura de capital das empresas de telecomunicações
Authors: Celli Júnior Umberto
Published: August 2023

-Introdução - Das características da CRT - Constituição Federal - Lei nº 8.666/93 - Do plano de desestatização da CRT - Da natureza jurídica dos contratos de gestão - Dos contratos de gestão no Brasil - Da experiência da CVRD - Da experiência do Banerj - Possíveis implicações, problemas e perspectivas para a CRT; Limites legais e institucionais - Contrato de gestão e o poder concedente - Da falta de autonomia do sócio estratégico - Dos riscos para o acionista estratégico - Conclusões.
Juiz de Tribunal Federal - Procurador da República - Vantagem pessoal
Authors: Zavascki Teori Albino
Published: August 2023

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Controle de Constitucionalidade - Competência - Ação Civil Pública
Authors: Velloso Carlos
Published: August 2023

- Constitui usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal para controle concentrado de constitucionalidade a ação civil pública aforada no juízo federal. Supremo Tribunal Federal
Procurador da República - Vantagem pessoal - Nomeação para Tribunal
Authors: Lenz Carlos Eduardo Thompson Flores
Published: August 2023

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Natureza jurídica dos serviços sociais autônomos
Authors: Moreira Neto Diogo de Figueiredo
Published: August 2023

1. Introdução. O tema e o método. 2. A administração pública e suas classificações. 3. A paraestatalidade. 4. A taxinomia dos serviços sociais autônomos. S.lnterferências estatais sobre os serviços sociais autônomos. 5.1. Interferências constitucionalmente fundadas sobre os serviços sociais autônomos. 5.2. Interferências sem fundamento constitucional sobre os serviços sociais autônomos.
Direito Público e Direito Privado: Competência recursal no Estado de São Paulo
Authors: Lazzarini Álvaro
Published: August 2023

1. Razão do estudo. 2. Direito Público e Direito Privado: dificuldade dadistinção na fixação da competência recursal. 3. Casuística de recursosdistribuídos como matéria de Direito Privado, embora o seja de DireitoPúblico. 3.1. Obrigações oriundas de contrato do qual o Estado participe.3.2. Obrigações oriundas de prestação de serviços que o Estado hajaautorizado, delegado, permitido ou concedido. 3.3. Responsabilidade civildas pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadorasde serviços públicos. 3.4. Bem público imóvel objeto de ação deusucapião. 3.5. Loteamentos e Direito Urbanístico. 4. Necessidade decritério objetivo para a distinção: o que se deve adotar. 5. Proposta delege ferenda. Direitos autorais reservados a Editora Renovar. Consulte este artigo na Biblioteca.
Atos administrativos e recomposição da ilegalidade
Authors: Araújo Edmir Netto de
Published: August 2023

1. Fatos jurídicos voluntários e involuntários. Manifestação e declaração de vontade. 2. Manifestação e declaração de vontade do agente do estado. 3. Ato jurídico - sentidos amplo e estrito. 4. Esquema dos atos jurídicos. 5. A omissão e seus efeitos. 6. Ato jurídico unilateral e bilateral. 7. Os planos de existência, validade e eficácia. 8. Capacidade da pessoa jurídica e vontade normativa do estado. 9. Unilateralidade e participação do destinatário do ato administrativo. 10. Ato administrativo, espécie do gênero ato jurídico. 11. Elementos, requisitos e atributos do ato administrativo. 12. O ato administrativo caminha do motivo para a finalidade. 13. Vícios do ato administrativo. 14. Desfazimento e invalidação do ato administrativo. 15. Revogação e anulação. 16. Convalidação: espécies e limites. 17. Controle externo da legalidade. 18. Controle da legalidade por mandado de segurança.
Proposta de menor preço e tutela da livre concorrência nas licitações
Authors: Dias Eduardo Rocha
Published: August 2023

I - Introdução. II - Preços e propostas inexeqüíveis e precos e propostas incompatíveis com as condições do mercado. III - A tutela da ordem econômica nas licitações. Bibliografia.
Cidadania e Res Publica - A emergência dos direitos republicanos
Authors: Pereira Luiz Carlos Bresser
Published: August 2023

Direito, Estado e os Direitos - Cidadão, Direito e direitos - O Público e o Privado - Os Direitos republicanos e os Interesses Difusos - Direito à Coisa Pública - Positivação do Direito à Res Publica - Defensores e Adversários - Conclusão - Referências.
Arbitragem nos contratos administrativos
Authors: Moreira Neto Diogo de Figueiredo
Published: August 2023

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Princípios da desapropriação
Authors: Nobre Júnior Edilson Pereira
Published: August 2023

I - Conceito e importância dos princípios. II- A desapropriação e seus princípios norteadores. III- Supremacia do interesse público sobre o privado. IV - Legalidade. V - Finalidade. VI - Moralidade. VIII - ludicialidade. X - Publicidade. XI - Referências bibliográficas.
Princípios constitucionais do processo administrativo brasileiro
Authors: Rocha Carmem Lucia Antunes
Published: August 2023

Introdução; I - Processo e Democracia; II - Princípios processuais constitucionais; III- Processo administrativo. Democracia e Constituição; IV - Princípios fundamentais do processo administrativo na Constituição brasileira de 1988. Conclusão.
Anistia - Conceito de motivação política - Empresa pública
Authors: Mosimann Helio
Published: August 2023

- Os decretos de anistia, na afirmação dos juristas, embora constituam privilégios, não comportam exegese estrita, nem interpretação limitada de tal modo a excluir-se o próprio objetivo da lei (de anistia).A expressão motivação política consignada na Lei de Anistia (Lei nº. 8.878/94), compreendida no sentido mais amplo, abrange as políticas de governo e administrativa visando à contenção de despesas na órbita do serviço público.A Lei de anistia não alcançou somente os servidores públicos demitidos no período considerado, mas estendeu o benefício (da anistia) aos empregados celetistas das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas que tiveram os contratos rescindidos no trato de tempo mencionado. Embora anistiados, os empregados do antigo BNCC carecem do direito de retomarem ao serviço da União como servidores públicos, tanto pela inexistência de cargos (em número certo e remuneração certa), assim como porque, sendo, antes da anistia, empregados celetistas, a lei não lhes dispensou da exigência do concurso público (art. 37, I e II da Constituição Federal).O retorno dos impetrantes ao serviço, mediante a recontratação pelo regime da CLT e para o exercício das atividades em Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas sob controle da União independente da existência de cargos (ou, precisamente, de empregos), mas se condiciona, tão-só, à conveniência da administração e das disponibilidades financeiras próprias. As empresas públicas sob controle da União e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e diversa dos que figuram no pólo passivo da impetração. Por não haverem sido chamadas para integrarem a relação processual, são estranhas à lide - res inter alios acta - não podendo, por isso mesmo, ser alcançados pelo provimento judicial proferido na presente segurança, ou sofrer ônus decorrentes de processo de cujo contraditório não participaram.Segurança denegada. Decisão indiscrepante.
O princípio do enriquecimento sem causa em direito administrativo
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: August 2023

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O enriquecimento injusto como princípio geral do Direito Administrativo
Authors: Baracho José Alfredo de Oliveira
Published: August 2023

1. Origens e fundamentos da teoria do enriquecimento injusto. 2. O enriquecimento injusto ou enriquecimento sem causa, como fonte de obrigações da Administração. 3. O enriquecimento injusto da Administração Pública e a importância dos pressupostos constitucionais dos mecanismos controladores de suas atividades.
O dano moral em direito aeronáutico
Authors: Gordilho Pedro
Published: August 2023

I - A regra moral nas obrigações civis; II - A reparação é imperiosa; III - Pessoas jurídicas também devem ser indenizadas por dano moral; IV - Cumulação de dano moral com dano material; V - Subsistência das normas da convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, ainda que disponham diversamente do código de defesa do consumidor; VI - Cancelamento de vôo; VIII - Atraso de vôo; IX - Perda ou extravio de bagagem; X - Fixação do valor do dano moral; XI - Palavras de esperança.
Tribunal de Contas - Decisão - Eficácia
Authors: Grau Eros Roberto
Published: August 2023

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Causal relationship model of marketing innovation and competitiveness of small and medium enterprises (SMEs) with digital technologies in Thailand
Authors: Vuttichat Soonthonsmai , Patchara Piluk
Published: August 2023

Background: This study investigates the causal model of marketing innovation and competitiveness of small and medium enterprises (SMEs) with digital technologies in Thailand. This study aimed to investigate

market orientation, digital marketing strategies, competitiveness, innovative marketing behavior, and digital marketing efficiency of SMEs.

Methods: We validated the causal model of digital marketing efficiency using empirical evidence to investigate the direct and indirect effects of market orientation, digital marketing strategies, and innovative marketing behavior on digital marketing efficiency. The study was conducted using a questionnaire.

Results: A total of 361 samples were collected using purposive sampling. A Structural Equation Model was developed and tested using LISREL software. The study found that the causal relationship model was consistent with the empirical evidence.

Conclusions: Digital marketing strategy and competitiveness directly positively affected innovative marketing behavior and explained 89% of the variance in innovative marketing behavior. Innovative marketing behavior directly positively affects digital marketing efficiency, and competitiveness indirectly positively affects digital marketing efficiency through innovative marketing behavior and explains the variance in digital marketing efficiency by 18%.
Neuromuscular assessment of force development, postural, and gait performance under cognitive-motor dual-tasking in healthy older adults and early Parkinson's disease patients: Study protocol for a cross-sectional Mobile Brain/Body Imaging (MoBI) study
Authors: Marusic Uros , Peskar Manca , Šömen Maja Maša , Kalc Miloš , Holobar Ales , Gramann Klaus , Wollesen Bettina , Wunderlich Anna , Michel Christoph , Miladinović Aleksandar , Catalan Mauro , Buoite Stella Alex , Ajcevic Milos , Manganotti Paolo
Published: August 2023

Background: Neuromuscular dysfunction is common in older adults and more pronounced in neurodegenerative diseases. In Parkinson's disease (PD), a complex set of factors often prevents the effective performance of activities of daily living that require intact and simultaneous performance of the motor and cognitive tasks.

Methods: The cross-sectional study includes a multifactorial mixed-measure design. Between-subject factor grouping the sample will be Parkinson’s Disease (early PD vs. healthy). The within-subject factors will be the task complexity (single- vs. dual-task) in each motor activity, i.e., overground walking, semi-tandem stance, and isometric knee extension, and a walking condition (wide vs. narrow lane) will be implemented for the overground walking activity only. To study dual-task (DT) effects, in each motor activity participants will be given a secondary cognitive task, i.e., a visual discrimination task for the overground walking, an attention task for the semi-tandem, and mental arithmetic for the isometric extension. Analyses of DT effects and underlying neuronal correlates will focus on both gait and cognitive performance where applicable. Based on an a priori sample size calculation, a total N = 42 older adults (55-75 years) will be recruited. Disease-specific changes such as laterality in motor unit behavior and cortical control of movement will be studied with high-density surface electromyography and electroencephalography during static and dynamic motor activities, together with whole-body kinematics.

Discussion: This study will be one of the first to holistically address early PD neurophysiological and neuromuscular patterns in an ecologically valid environment under cognitive-motor DT conditions of different complexities. The outcomes of the study aim to identify the biomarker for early PD either at the electrophysiological, muscular or kinematic level or in the communication between these systems. 

Clinical Trial Registration: ClinicalTrials.Gov, NCT05477654. This study was approved by the Medical Ethical Committee (106/2021).