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A impossibilidade de manutenção simultânea da qualificação como OSCIP e do título de utilidade pública federal
Authors: Azevedo Damião Alves de
Published: February 2016

A Lei no 9.790/99, que criou as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), já tem mais de cinco anos de vigência e ainda suscita algumas dúvidas em sua aplicação. Uma delas foi levantada recentemente em razão de ter expirado o prazo, estabelecido por seu art. 18, para a manutenção simultânea de múltiplas qualificações legais às organizações privadas qualificadas como Oscips.O prazo estabelecido originalmente foi de dois anos a partir da promulgação da lei. Conforme dados do Ministério da Justiça, ao findar esse prazo apenas 21 organizações qualificadas como Oscips possuíam também o título de utilidade pública federal. Todavia, atendendo-se ao apelo de algumas entidades, o prazo foi estendido por medida provisória para cinco anos.Mesmo com a prorrogação, o número de Oscips que possuíam outras qualificações continuou sem expressão. Também conforme os cadastros do Ministério da Justiça, em março de 2004, quando expirou a prorrogação, das cerca de 1.818 Oscips existentes, e das cerca de 10 mil possuidoras do título de utilidade pública federal, apenas 107 possuíam as duas qualificações.Vencido o prazo, 45 delas optaram pela manutenção do título de utilidade pública federal, 35 não manifestaram ao Ministério da Justiça sua opção, o que ensejou a perda da qualificação como Oscip, e apenas 27 optaram por manter a qualificação com base na Lei no 9.790/99.A dúvida que se tem levantado diz respeito à redação do art. 18 da Lei no 9.790/99, especialmente seu § 1o, que fixou o prazo para que as Oscips optassem pela manutenção ou cancelamento dessa qualificação. Alega-se que a norma contida naquele parágrafo só aplicar-se-ia às organizações que já possuíam outras qualificações antes de ver reconhecida sua qualificação como Oscip, e não àque-las que somente vieram a obter outras qualificações após já terem se qualificado como Oscip.
Em defesa da regulação dos serviços de televisão por radiodifusão
Authors: Scorsim Ericson Meister
Published: February 2016

A disciplina infraconstitucional dos serviços de televisão por radiodifusão é realizada pela Lei no 4.117/62. Com efeito, a Lei 4.117/62, que trata dos serviços de televisão por radiodfusão, ainda em vigor (apesar de substancialmente modificada na parte relativa às telecomunicações pela Lei no 9.472/97), além de não disciplinar o sistema de ra- diodifusão público constitucionalmente previsto, mantém o regime de delegação estatal à iniciativa privada, mediante a concessão, permissão e autorização.No contexto à época da aprovação da referida lei, havia duas referências no direito comparado. Uma delas era o modelo norte-americano de televisão, baseado na livre iniciativa, na televisão comercial (financiamento mediante publicidade), no regime privado (propriedade privada e concorrência), na noção de public utility, na caracterização do espectro eletromagnético como um bem público, na licença, na televisão pública com caráter complementar à televisão privada, na existência de uma agência reguladora do setor (Federal Communication Comission) etc. Outra conformação identificava o modelo europeu fundado nas ideias de televisão pública, de monopólio estatal, de noção de serviço público, de regime de direito público, de caracterização do espectro eletromagnético como um bem público, concessão, vedação à livre iniciativa etc. A decisão legislativa brasileira resultou em um modelo de organização dos serviços de televisão por radiodifusão, combinando os elementos dos dois sistemas normativos referidos: a titularidade estatal exclusiva sobre os serviços de radiodifusão, mas possibilitando-se a gestão estatal e/ou privada, mediante conces- são, permissão e autorização. Contudo, não se adotou uma autoridade reguladora independente do governo, muito embora tenha sido previsto o Conselho Nacional de Telecomunicações nos termos da Lei no 4.117/62 que durou pouco tempo. Na prática, o presidente da República juntamente com o ministro das Comunicações definiam as questões da disciplina da radiodifusão. Em outras palavras, um modelo misto de coexistência entre televisões comer- ciais e estatais. Contudo, sem a constituição de uma verdadeira agência reguladora para o setor.O presente artigo defende que é fundamental para o Estado democrático de direito a criação de um órgão regulador dos  serviços de comunicação  social  efetuado  pelas  emissoras  de televisão por radiodifusão. É inadmissível, em um país que pretende ser uma democracia material, a ausência de regulação sobre  a mídia eletrônica. Pensar de modo contrário é submeter o interesse  da sociedade brasileira ao mero  interesse econômico do setor de radiodifusão. Em verdade, a regulação estatal, a par de servir ao iinteresse público, serve ao próprio mercado e à liberdade de radiodifusão.
Impedimento do magistrado de exercer comércio e direção de sociedade empresária
Authors: Faver Marcus
Published: February 2016

Voto do conselheiro Marcus Faver no Pedido de Providências nº 775/06
O Supremo na política: a construção da supremacia judicial no Brasil
Authors: Arguelhes Diego Werneck
Published: February 2016

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Teorias contemporâneas da interpretação constitucional: entrevista com o ministro Antonin Scalia, da Suprema Corte os EUA
Authors: Rodriguez Caio F. , Grandchamp Marcio S. , Arguelhes Diego Werneck
Published: February 2016

Entrevista realizada em 15 de maio de 2009, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Emboraalgumas expressões repetidas e/ou excessivamente coloquiais tenham sido suprimidas, tentou‑semanter o tom informal empregado pelo juiz Scalia na entrevista.
A dependência entre a administração pública e a Constituição: uma via de mão dupla
Authors: Davi Kaline Ferreira
Published: February 2016

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O STF e o controle de constitucionalidade: deliberação, diálogo e razão pública
Authors: Silva Virgílio Afonso da
Published: February 2016

Este artigo é a versão escrita da prova oral de erudição, realizada em 15 de setembro de 2006, comoparte do concurso para o cargo de professor titular de direito constitucional na Faculdade de Direitoda Universidade de São Paulo. Ele deve ser compreendido, portanto, dentro dos limites de tempo ede possibilidades de aprofundamento que uma prova como essa impõe. A bibliografia citada tambémreflete o debate na época da realização do concurso. Contudo, devido ao lapso de tempo entre sustentaçãooral deste trabalho e sua publicação, em alguns momentos específicos pareceu‑me necessáriofazer algumas referências a trabalhos publicados depois de setembro de 2006. Sempre que isso ocorrer,essas referências estarão indicadas por um “ ”. Agradeço a Conrado H. Mendes e a Guilherme LeiteGonçalves a atenta leitura que fizeram da última versão deste texto e os importantes comentários sobrealgumas de minhas ideias.
Conselho Nacional de Justiça - Portaria que suprime a realização de audiência de conciliação nos juizados especiais cíveis — Inconstitucionalidade
Authors: Gonçalves Maia Júnior Mairan
Published: February 2016

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Federação brasileira - necessidade de fortalecimento das competências dos estados-membros
Authors: De Moraes Alexandre
Published: February 2016

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O controle da discricionariedade administrativa e a discricionariedade técnica
Authors: Cavalli Cássio
Published: February 2016

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O protagonismo do Poder Judiciário na era dos direitos
Authors: Lewandowski Enrique Ricardo
Published: February 2016

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O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
Authors: Magalhães Gustavo Alexandre
Published: February 2016

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A legalidade da arbitragem nos contratos celebrados pelo Estado: a discussão na jurisprudência dos tribunais de justiça dos estados de Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro
Authors: Czelusniak Marcelo Salomão
Published: February 2016

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O novo constitucionalismo e a judicialização da política pura no mundo
Authors: Hirschl Ran
Published: February 2016

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Natureza jurídica dos serviços notoriais - Inaplicabilidade da vedação ao nepotismo às serventias extrajudiciais
Authors: Falcão Joaquim
Published: February 2016

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Limites da função normativa da Anvisa no seu poder de polícia reforçado
Authors: Guerra Sérgio
Published: February 2016

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O Poder Judiciário como voz institucional dos pobres: o caso das demandas judiciais de medicamentos
Authors: Terrazas Fernanda Vargas
Published: February 2016

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Reforma do Estado e evolução dos modelos de gestão pública no Brasil: a democracia deliberativa como fundamentos de uma nova administração pública constitucional
Authors: Neto Pedro Thomé de Arruda
Published: February 2016

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Administração pública dialógica (proteção procedimental da confiança) em torno da súmula vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal
Authors: Maffini Rafael
Published: February 2016

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Acesso ao gasoduto Bolívia-Brasil e cláusula de exclusividade
Authors: Ragazzo Carlos Emmanuel Joppert
Published: February 2016

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Raposa Serra do Sol. Demarcação de terras indígenas à luz da Constituição Federal
Authors: Direito Carlos Alberto Menezes
Published: February 2016

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Violência urbana, condições das prisões e dignidade humana
Authors: Barcellos Ana Paula de
Published: February 2016

Este trabalho pretende examinar como a sociedade brasileira lida com sua população carcerária e discutir algumas explicações para essa situação. Em primeiro lugar, o artigo apresenta dados que descrevem um cenário de gravíssimas, generalizadas, duradouras e institucionalizadas violações aos direitos fundamentais mais elementares dos presos. Na sequência são examinadas algumas explicações para o fenômeno e se procura demonstrar que elas não são reais e não dão conta do problema. O trabalho sugere uma hipótese explicativa para o problema relacionado com a fragilidade na formação moral e social da sociedade brasileira, que não teria incorporado a noção de dignidade como um atributo inerente ao ser humano, mas como um atributo que pode ou não lhe ser reconhecido, dependendo do que o indivíduo faz ou deixa de fazer. Nesse contexto cultural, a sociedade brasileira não reconheceria os presos como seres humanos titulares de dignidade e de direitos: a discussão sobre a melhoria de suas condições se travaria no campo da benevolência. Por fim, e tendo em conta a hipótese explicativa sugerida, o artigo sugere que a investigação sobre as relações causais existentes entre o tratamento desumano destinado aos presos e o incremento da violência urbana pode ser um caminho para suscitar o debate sobre a situação dos encarcerados no país.     This paper attempts to investigate how Brazilian society deals with its prison population and expose a plausible explanation for this situation. Throughout the development of this analysis, the consensus contemporaneous western societies claim they share regarding equality and human dignity are brought up to discussion. For this purpose, this paper essays to outline the scenario of systematic violations of Brazilian prisoners’ human rights. Then, the paper analyses a number of common alleged explanations for this situation, demonstrating that each one of them is inadequate to Brazilian reality. Finally, the paper strives to achieve a sound explanation to the matter relating moral and social formation of Brazilian society, the current level of urban violence in Brazil and the Brazilian prisoners’ dehumanization process, in the perspective of a vicious circle.
A servidão administrativa como mecanismo de fomento de empreendimentos de interesse público
Authors: Neto Floriano de Azevedo Marques
Published: February 2016

O artigo analisa, através de aspectos de constitucionalidade, legalidade e edição de decretos, a possibilidade de os estados da Federação instituírem servidões administrativas para a implantação de redes de transporte. Trata-se de forma de incentivo para a iniciativa privada ocupar-se de projetos de interesse público. Desse modo, a administração pública consome menos recursos públicos, agindo apenas de forma subsidiária. A instituição de servidões administrativas é típica forma de estímulo à economia com menor intervenção estatal.     This article analyses, trough aspects of constitutionality, legality and edition of decrees, the possibility of a federal state institute administrative servitudes for the deployment of transport networks. This is an incentive to the private sector mind projects of public interest. Thus, public administration consumes less public resources, acting only in a subsidiary way. The institution of administrative servitudes is a typical form to stimulate economy with minor intervention from the State.
Pedágio: alternativa gratuita e direito de ir e vir (uma necessária correção)
Authors: Grau Eros Roberto
Published: February 2016

Discute a cobrança de pedágio sem a existência de via pública alternativa; analisa a natureza jurídica de tal cobrança: taxa ou preço público; e, sob a luz da constituição, discute se a exigência de pedágio em rodovias, sem que haja trajeto alternativo gratuito, interfere no direito de ir e vir.   Discusses the toll without the existence of alternative public road; examines the legal nature of this charge: rate or public price; and, under the light of constitution, discusses if the requirement of tolls in highways, without alternative free road, interferes in the right of come and go.
Inobservância do devido processo legal e interpretação inadequada da legislação sobre concessões
Authors: Barroso Luís Roberto
Published: February 2016

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Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais: instituição de gratuidades no transporte público de passageiros
Authors: Willeman Flávio de Araújo
Published: February 2016

Este artigo tem por objetivo abordar o problema enfrentado por empresas concessionárias de serviços públicos de transporte, sobretudo estaduais e municipais, com concessões de benefícios sociais criados pela União Federal que, muitas das vezes, desequilibram econômica e financeiramente o contrato de concessão.  The purpose of this article is to approach the problem that transportation companies committed to public services, especially those who operate in states and municipalities, to whom are guaranteed social benefits created by the Federal Union, face. Such gains, often times, unbalance concession contracts both financially and economically.
Estabilidade do mandato de dirigentes das agências reguladoras
Authors: Jobim Nelson
Published: February 2016

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Controle da biodiversidade e competência reguladora
Authors: Ferraz Tercio Sampaio
Published: February 2016

Este trabalho pretende tratar, inicialmente, de duas ordens de questões que podem ser assim resumidas: a primeira refere-se ao entendimento do dispositivo constitucional concernente à preservação da diversidade e integridade do patrimônio genético que, nos termos do caput do art. 225, constitui dever do poder público e da coletividade; a segunda reporta-se ao direito de todos (interesse difuso) que, nos termos do mesmo artigo, exige efetividade, do que decorre a incumbência do poder público para preservar a diversidade (medidas normativas de preservação) e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético (fiscalização). Por conta da primeira, surgem questões referentes à delimitação do Estado no exercício da incumbência de preservação, que constitui competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios (CF, art. 23-VI/VI — (proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora). Por conta da segunda, questões referentes à competência concorrente para legislar, e ao correspondente exercício do poder de polícia (fiscalizar), sobre proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ao meio ambiente (CF, art. 24-VI/VIII). Dessas decorrem questões referentes à interpretação da legislação federal, de tratados internacionais, mas, sobretudo, à omissão/demora do poder público diante do dever de dar efetividade ao direito de todos quanto à preservação e, em particular, diante do direito de todos à razoável duração de processos que corram no âmbito judicial e administrativo (CF, art. 5o, LXXVIII).  This article focuses on two major points. The first involves the understanding of the constitutional rule that concerning the preservation of the diversity and integrity of genetic heritage that, in the terms of article 225 caput of the Constitution, constitutes a duty of the public authorities and the community. The second is an analysis of collective rights that, as written in the constitutional article written above, demands effectiveness, and because of which the authorities must zeal for the preservation of diversity and control entities that are dedicated to genetic manipulation research. Due to the first major point of this work, issues arise in reference to the delimitation of the State and its duty in the preservation (and therefore control), for, as inscribed in article 24, VI, VIII of the Federal Constitution, it is a joint competence among municipalities, states, the Federal District and the Federal Union. Issues concerning the interpretation of federal legislation, international treaties, and, above all, how to face the authorities’ omissions/delays on their duty to implement the collective right to the preservation of genetic heritage and, specifically, the effectiveness of the individual right to a reasonable amount of time in trial all come into discussion.
Monopólios naturais e licitações de serviços públicos
Authors: Moreira Egon Bockmann
Published: February 2016

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Equiparação dos vencimentos da magistratura nacional ao Ministério Público Federal
Authors: Cavalcanti Felipe Locke
Published: February 2016

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Editorial
Authors: Desconhecido Autor
Published: February 2016

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Município Luís Eduardo Magalhães. Impedimento de criação de município em período eleitoral e princípio federativo
Authors: Grau Eros Roberto
Published: February 2016

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Convênio administrativo: espécie de contrato?
Authors: Nogueira Erico Ferrari
Published: February 2016

O presente artigo tem por objeto apreciar a natureza jurídica do convênio administrativo tendo como parâmetro o contrato administrativo, objetivando aferir consequências decorrentes da referida análise. Para conclusão deste trabalho é necessário analisar as diversas correntes acerca da natureza jurídica do convênio administrativo e debater sobre os critérios apontados como diferenciadores dos contratos. Tal análise será baseada na doutrina brasileira e estrangeira, bem como na Constituição Federal Brasileira de 1988 e normativos de regência.   The object of this article is appreciate the legal nature of the Administrative Covenant taking as a parameter Administrative Contract, pretending to check consequences. To conclude this work it is necessary to analyze the various currents about the legal nature of the administrative partnership, as well as discuss about the criterions that different between convenant and contract. Such analysis will be based on the brazilian and foreign doctrines, and 1988 Brazilian Federal Constitution and others specific laws.
Algumas notas críticas sobre o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos
Authors: Aragão Alexandre Santos de
Published: February 2016

A doutrina brasileira reconhece a presunção relativa de legalidade dos atos da administração pública e tal presunção de veracidade é costumeiramente invocada pela administração pública em detrimento dos administrados. O presente artigo volta-se para uma análise crítica da presunção de veracidade dos atos administrativos à luz dos princípios da motivação e presunção de inocência, assim como do devido processo legal, de modo a restringir sua aplicação unicamente no âmbito da legitimidade dos atos administrativos e até a impugnação do ato administrativo pelos administrados.   The Brazilian doctrine recognizes the relative presumption of legality of the public administration’s acts and the presumption of veracity is usually invoked by the public administration at the expense of citizens. This article aims to provide a critical analysis of the veracity presumption of the administrative acts in light of the principles of motivation and presumption of innocence, as well as the due process of law, in view of restrict its application to the effect of legitimacy of administrative acts and until the administrative act is contested by the citizens.
A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitador da discricionariedade administrativa
Authors: Marrara Thiago
Published: February 2016

O presente ensaio apresenta o conceito de discricionariedade, bem como suas formas específicas, os principais vícios em seu exercício e as causas de seu desaparecimento. A partir desses aspectos gerais, trata dos efeitos da boa-fé tanto do administrado quanto do administrador como fator limitativo da discricionariedade. Destaca, igualmente, a relevância da boa-fé como fator de flexibilização da legalidade tendo como base o direito administrativo brasileiro.   This essay presents the concept of discretionary power, its forms of expression, its main flaws along its execution and the causes of its disappearance. Taking such general aspects into account, it points out the effects of goodfaith from the perspective of citizens as well as public authorities as a factor of limitation of discretionary powers. It also highlights the importance of good faith for the flexibilization of the rule of law based on the Brazilian administrative law.
Análise da constitucionalidade da resolução nº 135 do Conselho Nacional de Justiça
Authors: Moraes Ministro Alexandre de
Published: February 2016

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Agências reguladoras e o controle dos seus atos pelo Tribunal de Contas da União
Authors: Jorge José
Published: February 2016

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O sistema europeu de direitos fundamentais após a entrada em vigor do tratado de Lisboa
Authors: Baquer Lorenzo Martín-Retortillo
Published: February 2016

Em 1947, foram instituídas as bases do que viria a ser a União Europeia por meio da organização de comércio para setores específicos, ao mesmo tempo que foi consolidado um sistema jurídico complexo. Tornou-se necessário para alcançar uma declaração de direitos que incluísse os direitos sociais modernos. Portanto, este artigo analisa a complexa história da obtenção da declaração, que entrou em vigor em 2009 como o Tratado de Lisboa.   In 1947 were established the foundations of what would turn to be the European Union through the trade organization for specific sectors, while it was also established a complex legal system. So, it became necessary to approve a bill of rights that could concern to the modern social rights. Therefore, this article analyses the complex history of obtaining this bill, which was enforced in 2009 as the Lisbon Treaty.
Limitações administrativas e o conteúdo econômico da propriedade: uma "desapropriação à brasileira"
Authors: Heinen Juliano
Published: February 2016

As limitações administrativas geram inúmeros ônus sobre a propriedade. São restrições ao direito de propriedade, constitucional e legalmente admitidas, em caráter geral e uniforme. Por vezes, essas limitações esvaziam o conteúdo econômico do bem limitado, a tal ponto de retirar seu aproveitamento. Toda vez que o Estado assim age, deve resguardar a perda patrimonial do cidadão, com base na isonomia, a fim de repartir igualmente o ônus. E, nesses casos, a limitação administrativa urbana transforma-se, ainda que não formalmente, mas materialmente, em desapropriação, no caso, em uma “desapropriação à brasileira”.   Limitations generate administrative burden on many property. Are restrictions on property rights, constitutional and legally admitted in a general and uniform. Sometimes this limitation deflate the economic content o the very limited, to the point of withdrawing its use. Every time the state does so, it must protect the financial losses of the citizen, based on equality, in order to share the burden equally. And in these cases, the limitation becomes urban management, although not formally, but materially, in expropriation, in this case, one to “brazilian expropriation”.
Política de cotas, regra moral e justiça
Authors: Pereira Junior Jessé Torres , Lewandowski Ricardo
Published: February 2016

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Interesse local versus peculiar interesse: análise da atuação dos municípios nas constituições republicanas brasileiras
Authors: Souza Leonardo da Rocha de
Published: February 2016

As constituições republicanas do Brasil anteriores a 1988 tratavam o município de forma subordinada à União e aos estados, considerados integrantes da Federação. Elas previam a atuação do município em matérias que fossem de seu peculiar interesse. A Constituição Federal de 1988 inseriu o município como membro da Federação e alterou a nomenclatura relacionada às suas competências legislativas e administrativas, definindo como campo de atuação dos municípios os assuntos que dizem respeito a seu “interesse local”. No presente texto pretende-se discutir se essa modificação implicou alguma diferenciação na atuação dos municípios. A análise das Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967 (e a Emenda Constitucional de 1969) é realizada em quatro partes: municípios e Federação; peculiar interesse e autonomia dos municípios; competências e atribuições dos municípios; e os recursos financeiros destinados aos municípios. A análise da Constituição de 1988 segue esse mesmo padrão, com pequenas adaptações: municípios e Federação; autonomia dos municípios; interesse local, competências e atribuições dos municípios; e os recursos financeiros destinados aos municípios.   The republican Brazilian’s constitutions before 1988 treated the Municipalities subordinate to the Union and the States, which were considered as members of the Federation. Those constitutions established the action of Municipalities in issues of his peculiar interest. The Constitution of 1988 inserted the Municipality as a member of the Federation and changed the nomenclature related to their legislative and administrative competences, defining as the field for Cities issues that relate to your “local interest”. In this paper we intend to discuss if this modification resulted some differentiation in the performance of Municipalities. The analysis of the Constitutions of 1891, 1934, 1937, 1946 and 1967 (and the Constitutional Amendment of 1969) is worked in four parts: Municipalities and the Federation; peculiar interest and autonomy of Municipalities; powers and responsibilities of Municipalities; and the financial resources to Municipalities. The analysis of the 1988’s Constitution is similar, with minor adjustments: Municipalities and the Federation; autonomy of Municipalities; local interest, powers and responsibilities of Municipalities; and the financial resources to Municipalities.
As taxas de fiscalização em crise: a culpa é do Supremo Tribunal Federal?
Authors: Frattari Rafhael
Published: February 2016

O presente trabalho aborda a descaracterização sofrida pelas taxas de fiscalização no Brasil nas últimas décadas. Por meio de pesquisa bibliográfica, do estudo de casos e da análise dos conteúdos encontrados, discutiu-se a adequação da teoria das taxas (dogmática jurídica) ao entendimento jurisprudencial sobre o tema. A partir da ausência de definição sobre as competências materiais dos entes políticos, vários deles estão instituindo taxas de fiscalização sem que efetivamente o exercício de polícia seja exercido e com bases de cálculo inconstitucionais, apoiadas, sobretudo, em condições do contribuinte e não no custo da ação estatal. Esses fatores levam à utilização indevida das taxas de fiscalização com finalidade meramente arrecadatória. Ao fim, propõe-se que o problema pode ser enfrentado pelo respeito à função constitucional dos tributos, categoria epistemológica que tem estadia no direito positivo, e que precisa ser desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).   This paper deals the distortion of inspection fees in Brazil in the last decades. Through the literature search, case studies and analysis of the content found, discussed the adequacy of the theory of the tax charges paid for the provision of certain public services (legal dogmatics) to the understanding of jurisprudence on the subject. Taking advantage of the lack of the definition about the materials competences of the Political Entities, some of them are instituting inspection fees without the inspection and using unconstitutional assessment basis, defined according to the taxpayer’s conditions and not according to the actual cost of the inspection. The inspection fees are being used simply for the tax collection. At the last, it is proposed that the problem can be tackled by respect for the Constitutional Function of Taxes, epistemologic category lies at Positive Law, and needs to be develope  by the doctrine and by the jurisprudence of the Supreme Federal Court (STF).
A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição
Authors: Leal Roger Stiefelmann
Published: February 2016

Em face da crescente multiplicação de demandas judiciais em matéria de direito constitucional, a ordem processual brasileira tem sofrido intenso movimento de inovação com a finalidade de racionalizar o exercício da jurisdição constitucional. A introdução de novos institutos e mecanismos — que advém de tal movimento — produz necessariamente reflexos sobre os demais instrumentos que já integravam a legislação processual. Sua assimilação à sistemática em vigor, sem a redefinição de outros elementos com objetivos semelhantes ou opostos, enseja ambiente propício a contraposições e sobreposições. Essa tendência é, sob certo aspecto, agravada na medida em que tais inovações decorrem de modelos diversos de jurisdição constitucional. Nesse sentido, o presente trabalho é voltado a analisar a acomodação sistêmica dos novos instrumentos incorporados à jurisdição constitucional brasileira, notadamente a repercussão geral e a súmula vinculante. Tais institutos serão, ainda, contrastados em face da releitura jurisprudencial proposta em relação à competência do Senado Federal para suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pretende-se, desse modo, refletir sobre a adequação de tais inovações diante do ambiente normativo pátrio, colocando em evidência os esforços interpretativos necessários para concatená-los de forma coerente.   Due to the rising number of judicial issues relating to constitutional law, Brazilian procedural law has undergone intense changes in order to rationalize the exercise of judicial review. The introduction of new institutes and mechanisms — which have been engendered by these changes — necessarily affects other instruments that were already in place within the procedural legislation. Its absorption by the current system, without the redefinition of other elements with similar or opposite objectives, may provide fertile ground for contrapositions and superpositions. This tendency is, in some way, aggravated inasmuch as those innovations are inspired by different families of constitutional law. Therefore, this paper proposes to analyze the systemic assimilation of the new instruments by the Brazilian judicial review, specially the “general repercussion” (similar to the writ of certiorari) and the “binding docket”. These institutes will still be confronted with the proposed jurisprudential overruling with regard to the Senate’s authority to stop the execution of the statutes judged unconstitutional by the Supreme Court. In this manner, this paper will seek to discuss the adaptation of these new instruments in Brazilian law, highlighting the interpretative efforts necessary to link them coherently.
Responsabilidade civil do Estado por denegação do acesso à justiça
Authors: Barreto Lucas Hayne Dantas
Published: February 2016

O presente artigo discute a possibilidade de responsabilização do Estado pela denegação do acesso à justiça, considerando-se esta um direito fundamental. Para tanto, aborda os fundamentos da responsabilidade do Estado, partindo-se de sua contextualização histórica, para compreender seus contornos e as razões da resistência hodierna à responsabilização estatal pela atuação jurisdicional. Examina, em específico, a responsabilidade pela denegação integral do acesso à justiça, bem como pela duração excessiva do processo, concluindo pela viabilidade de aplicação da teoria geral da responsabilidade do Estado também aos atos jurisdicionais, como forma de efetivação do próprio acesso à justiça.   This article discusses the possibility of liability of the state by denying access to justice, considering it a fundamental right. In order to do that, it covers the fundamentals of state responsibility, starting from its historical context, to understand its contours and the reasons for resistance to today’s liability for jurisdictional action. It examines, in particular, the full responsibility for the denial of access to justice, as well for the excessive length of proceedings, concluding by viability of applying the general theory of liability of the State also in case of jurisdictional acts as a way of effectiveness of access to justice.
Administração pública e códigos de conduta
Authors: Saddy André
Published: February 2016

Trata-se de estudo sobre os códigos de conduta ou de boas práticas como fontes interpessoais e intrapessoais do direito administrativo. São, ditos códigos, manifestações dos processos de autorregulação, desregulação e corregulação. Evidencia-se, no artigo, a perda do monopólio da criação legislativa pelo Legislativo e demonstra-se a ampliação das obrigações já impostas por lei a quem os subscrevem criando circunstâncias heterovinculativa e autovinculativa da administração. Por fim, discute-se se é legalmente admissível que o órgão detentor de uma margem de liberdade, a discricionariedade, por exemplo, tenha sua liberdade limitada, uma vez que irá fixar, para o futuro, os termos em que realizará sua conduta.   This is the study of codes of conduct or good practices such as interpersonal and intrapersonal sources of the Administrative Law. They are manifestations of the processes of self-regulation, deregulation and co-regulation. We have established in the article evidences as the loss of the monopoly of normative creation by the Legislature and demonstrate the extent of the duties to who subscribed and/or created the codes. These adherences to the codes create situation of hetero-linking and self-linking for the Public Administration. Finally, we discuss whether it is legally permissible for the organism that holds a degree of freedom - discretion for example – has limited their freedom, since the terms of the codes will hold its conduct in any future decision.
Possibilidade de antecipação do parto por anencefalia
Authors: Aurélio Ministro Marco
Published: February 2016

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A Supremacia do Interesse Público na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal durante a República Velha
Authors: Giacomuzzi José Guilherme
Published: February 2016

O presente artigo analisa as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro sobre o alegado princípio jurídico da supremacia do interesse público sobre o privado tomadas durante a República Velha (1891 a 1930). O estudo pretende preencher lacuna na historiografia jurídica e na teoria do direito brasileiras, uma vez que, embora seja o referido princípio ensinado na faculdades de direito e utilizado nos tribunais como fundamento do direito público, não há estudos sobre o que o STF tem dito sobre o tema ao longo de sua história. A pesquisa reflete a primeira parte de um estudo mais abrangente, que pretende escrutinar as decisões do STF sobre o tema desde a fundação da Corte. Como resultado, a pesquisa encontrou alguns acórdãos que revelavam a linguagem utilizada pelo STF sobre o tema, mas não foi possível encontrar uma sistematicidade na aplicação do princípio.     The article analyses the Brazilian Supreme Court decisions on the allegedly existent legal principal of supremacy of the public interest taken during the Old Republic period (1891 to 1930). The study aims at filling a gap in Brazilian legal history and jurisprudence, since there are no studies on the subject so far, despite the fact that the mentioned principle has been taught at Law Schools as dominant and applied by courts as foundational of Brazilian public law. The article reflects the first part of a larger work-inprogress that aims at scrutinizing the Brazilian Supreme Court decisions on the subject since the Court’s creation. As a result, the study has found a few cases using some language about the subject that nonetheless reveal a lack of systematic treatment of the subject.
Greve dos Servidores do Poder Judiciário
Authors: Martins Conselheiro Gilberto
Published: February 2016

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Saneamento básico: aumentos tarifários para investimentos na melhoria e expansão do serviço
Authors: Coutinho Diogo R.
Published: February 2016

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Imprensa e liberdade de expressão
Authors: Britto Ministro Ayres
Published: February 2016

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Gratuidade no registro de nascimento
Authors: Verner Conselheiro Wasi
Published: February 2016

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Adeus, Montesquieu
Authors: Ackerman Bruce
Published: February 2016

Este artigo busca discutir o direito administrativo atual, sob o pressuposto de que o tradicional contraste entre os sistemas da civil law e da common law deve ser superado. Ao resgatar Montesquieu em sua análise, o autor afirma que a ideia de três poderes ignora o surgimento, em nível mundial, de novas formas institucionais que não podem ser categorizadas como legislativas, judiciais ou executivas. Isto levaria a um conjunto diferente de desafios normativos.   This article discusses the current administrative law under the assumption that the contrast between the traditional systems of civil law and common law must be overcome. By rescuing Montesquieu in his analysis, the author argues that the idea of three powers ignores the worldwide rise of new institutional forms that cannot be categorized as legislative, judicial and executive. This would lead to a different set of normative challenges.
As parcerias público-privadas na administração pública moderna
Authors: Duarte Luciana Gaspar Melquíades , Silva Raquel Lemos Alves
Published: February 2016

O presente trabalho busca analisar as contradições dos contratos de concessão das parcerias público-privadas e verificar se eles caracterizam uma forma mais eficiente de prestação de serviço público. Para tanto, analisam-se as mudanças ocorridas na administração pública desde a Reforma Gerencial para, em seguida, fazer-se uma análise do contexto de criação da lei de parceria público-privada. Finalmente, passa-se ao exame da aludida lei, fazendo um estudo de seus institutos, destacando seus pontos positivos e negativos, bem como seu emprego atual no cenário nacional.   This paper seeks to analyze the contradictions of the concession of public-private partnerships and to verify if they are more efficient way to offer public service. To do so, we analyze the changes in Public Administration from the Managerial Reform to then do an analysis of the context of creation of public-private partnership law. Finally, we pass the scrutiny of the aforesaid law, making a study of their institutions, highlighting their strengths and weaknesses as well as its current job on the national scene.
Participações governamentais: atribuição de custos e distribuição de renda — notas de leitura
Authors: Loureiro Gustavo Kaercher
Published: February 2016

O presente estudo, que toma a forma de uma alongada resenha bibliográfica, discute possíveis balizas para uma distribuição federativa das participações governamentais da indústria do petróleo, tal qual preconizada pelo art. 20, §1o da Constituição Federal. Para isso, afasta-se de uma discussão abstrata e acolhe a perspectiva econômica calcada na distinção entre “atribuição de custos” e “distribuição de rendas”, proposta pelos professores Giorgio Brosio, professor de economia da Universidade de Turim, e Juan Pablo Jimenes, economista da Cepal.  This study, which takes the form of an elongated bibliographic review, discusses possible goals for distribution of federal government participation in the oil industry, as is advocated by art. 20, §1o of the Federal Constitution. For this, departs from an abstract discussion and welcomes the causeway economic perspective on the distinction between “cost assignement” and “income distribution”, proposed by Professor Giorgio Brosio, Professor of Economics, University of Turin, and Juan Pablo Jimenes, Cepal economist.
Supremo Tribunal Federal e prerrogativa de foro
Authors: Moraes Alexandre de
Published: February 2016

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Pró-Cardíaco e Hospital das Clínicas de Niterói
Authors: Ribeiro Conselheiro Eduardo Pontual
Published: February 2016

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Transadministrativismo: uma apresentação
Authors: Moreira Neto Diogo de Figueiredo
Published: February 2016

Definição do fenômeno. Assimetrias cratológicas como critério classificatório. O universo do poder e suas leis. O conceito de transadministrativismo como um direito administrativo sem Estado. Concertação privada em vez de imposição estatal de normas: um progresso ético. Defining the phenomenon. Assymetries of Power (cratological asymmetries) as a classification criterion. The universe of power and its laws, the concept of an administrative law without State imposition (a transnational administrative law): an ethical improvement.
Contratação sem licitação para o desenvolvimento institucional (art. 24, XIII da Lei nº 8.666/1993) — limites e controle
Authors: Sundfeld Carlos Ari
Published: February 2016

O art. 24, XIII da Lei no 8.666/1993 autoriza a dispensa de licitação para contratar, com entidade não lucrativa idônea, serviços técnicos especializados para a melhoria do exercício das missões institucionais do órgão público. Essa hipótese de dispensa não pode ser interpretada restritivamente, nem sujeita a limitações ou formalidades não previstas em lei. Article 24, XIII of Statute n. 8.666/1993 authorizes the release from the requirement for tender when contracting out specialized technical services to qualified nonprofit organizations, aiming at the improvement of the exercise of the executive agency’s institutional missions. This hypothesis of release cannot be restrictively interpreted, neither be subjected to limitations and formalities not provided by law.
Regime jurídico das organizações sociais: transferência de responsabilidades do poder público para o setor privado
Authors: Britto Ministro Ayres
Published: February 2016

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Surveillance, insecticide resistance and control of an invasive Aedes aegypti (Diptera: Culicidae) population in California
Authors: Cornel Anthony J. , Holeman Jodi , Nieman Catelyn C. , Lee Yoosook , Smith Charles , Amorino Mark , Brisco Katherine K. , Barrera Roberto , Lanzaro Gregory C. , Mulligan III F. Stephen
Published: February 2016

The invasion and subsequent establishment in California of Aedes aegypti in 2013 has created new challenges for local mosquito abatement and vector control districts. Studies were undertaken to identify effective and economical strategies to monitor the abundance and spread of this mosquito species as well as for its control. Overall, BG Sentinel (BGS) traps were found to be the most sensitive trap type to measure abundance and spread into new locations. Autocidal-Gravid-Ovitraps (AGO-B), when placed at a site for a week, performed equally to BGS in detecting the presence of female Ae. aegypti. Considering operational cost and our findings, we recommend use of BGS traps for surveillance in response to service requests especially in locations outside the known infestation area. We recommend AGO-Bs be placed at fixed sites, cleared and processed once a week to monitor mosquito abundance within a known infestation area. Long-term high density placements of AGO-Bs were found to show promise as an environmentally friendly trap-kill control strategy. California Ae. aegypti were found to be homozygous for the V1016I mutation in the voltage gated sodium channel gene, which is implicated to be involved in insecticide resistance. This strain originating from Clovis, California was resistant to some pyrethroids but not to deltamethrin in bottle bio-assays. Sentinel cage ultra-low-volume (ULV) trials using a new formulation of deltamethrin (DeltaGard®) demonstrated that it provided some control (average of 56% death in sentinel cages in a 91.4 m spray swath) after a single truck mounted aerial ULV application in residential areas.
Research on Formation of Kondratiev Сycles in Canadian Economy
Authors: Шишкин  , Shishkin Andrey
Published: February 2016

This work is devoted to analysis of the formation of Kondratiev cycles in 1870– 2008.The study aims to obtain data about the possible formation of long cycles on the basis of spectral analysis of deviations from the trend of the time series of real GDP per capita. The study notes that the Kondratiev cycles had gainedthe greatest power by the early twentieth century. This is most clearly seen in the 1930s. Later during the study, we found that the power of the Kondratiev cycles is waning and becomes minimal by 1960. All the decreasingsegments of Kondratiev cycles do no exhibitneither bursts of power, nor any short-term increases in capacity. This study suggests that in the Canadian economy, the change of technological orders by the end of the twentieth century was notshaped in accordance with the time frame outlined by the Kondratiev cycles. For example, cycles with a period of 33,3 years had the most power,which may indicate that by the end of the twentieth century a change in technological structure has a shorter time framefor developed countries.
Innovation Project Management Based on Network Interactions
Authors: Кулова  , Kulova Nina , Аньшин  , Anshin Valeriy
Published: February 2016

The article reviews innovation management concept based on inter-organizational
collaboration. Classification of collaboration types and benefits from virtual
networking in are given. The key principals of organizational interaction in the field
of innovation are discussed along with effective organizational structures. Presented
data was integrated after academic journals’ review and study of structural
collaboration models proposed by several analytical centers and groups. Eventually
the basic algorithms for collaborative network construction and operation are
proposed by the authors. Prospects for future research in the field of innovative
actors’ collaboration are indicated within the article.
Technical Note—Intertemporal Price Discrimination via Reference Price Effects
Authors: Wang Zizhuo
Published: February 2016

We consider the dynamic pricing problem a monopolistic seller faces when customers arrive in heterogeneous time periods and their purchase decisions are affected by reference prices formed from their past observations of prices. We illustrate that a new form of price discrimination opportunity exists in such situations, where the seller’s optimal pricing strategy is a cyclic one, even when the customers are loss-neutral and their demand functions are identical. This result differs from those of prior studies where the optimal price paths are shown to be asymptotically constant and thus is unique due to the interaction between the heterogeneous arrivals and the reference price effects. We also provide the cycle length of the optimal pricing policy when the demand function is linear and when customers are loss-neutral. In this era when customer information is easier accessible, our results suggest the sellers consider this new dimension of price discrimination in conjunction with the old ones, to take advantage of the full power of customer data.
Comparison between Laplacian--energy--like invariant and Kirchhoff index
Authors: Pirzada Shariefuddin , Ganie Hilal , Gutman Ivan
Published: February 2016

For a simple connected graph G of order n, having Laplacian eigenvalues Î¼_1, Î¼_2, . . . ,Î¼_{nâ1}, Î¼_n = 0, the Laplacianâenergyâlike invariant (LEL) and the Kirchhoff index (Kf) are defined as LEL(G) = \sum_{i=1}^{n-1} \sqrt{Î¼_i} Kf(G) = \sum_{i=1}^{n-1} 1/Î¼_i, respectively. In this paper, LEL and Kf arecompared, and sufficient conditions for the inequality Kf(G) < LEL(G) are established.