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Reforma agrária - Política Nacional de Desenvolvimento Rural - Execução
Authors: Sayad João
Published: August 2023

Presidência da República
Terrenos de Marinha - Praia - Defesa da Fauna
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

- O acesso à praia é garantido por via marítima.- Inexistindo servidão administrativa, é lícito ao titular dominio útil regular o transito na 6rea foreira.- Declarada área de refúgio de animais nativos, cumpre ao proprietárioo dever de nela fiscalizar o ingresso, transito ou permanência de terceiros, em defesa da fauna.
Funcionário público - Salário-família - Emenda constitucional
Authors: Gallotti Luiz Octavio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto único - Adicionais - Custo tributável
Authors: Corrêa Oscar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Poder de tributar - Recesso legislativo - Decreto-lei
Authors: Mayer Rafael
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Regime jurídico - Lei estadual
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Anistia - Tempo de serviço
Authors: Patterson William
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Magistrado - Remoção compulsória - Quorum
Authors: Sanches Sydney
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Justiça do Trabalho - Conselho disciplinar - Inconstitucionalidade
Authors: Gallotti Luiz Octávio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Tarifas - Alteração - Poder discricionário
Authors: Rollemberg Armando
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Desapropriação - Indenização - Laudo pericial
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Funcionário público - Nomeação - Dispensa por justa causa
Authors: Ramos J. Saulo
Published: August 2023

Presidência da República
Funcionário público - Vantagens - Gratificação de interiorização
Authors: Thibau Carlos
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Sistema Financeiro de Habitação - Correção monetária - Lei nova
Authors: Mayer Rafael
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Veículo - Licenciamento - Multas
Authors: Silveira Néri da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Responsabilidade civil do estado - Dano material - Dano moral
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Falsificação de documento público - Crime consumado - Dano
Authors: Pinheiro Helio
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Fundação - Acumulação - Compatibilidade de honorários
Authors: Guimarães Marcondes Mundim
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Serviço Público
Causas de impedimento prescricional de indébitos tributários - Ocorrência de coação e inconstitucionalidade
Authors: Dória Antonio Roberto Sampaio
Published: August 2023

1. Prescrição da ação de indébito fiscal. 2. Dos prazos impeditivos.suspensivos e interruptivos da prescrição. 3. Da aplicabilidade dosconceitos e institutos do direito privado ao direito tributário. 4.Das causas impeditivas da prescrição. O direito brasileiro. 5. Dacoação como causa impeditiva da prescrição do indébito tributário.6. Tributos e coação. 7. A decretação de inconstitucionalidadecomo marco inicial da prescrição de ato maculado por coação. 8. Anatureza de exação compuls6ria prevista em lei declarada inconstitucional.
Força obrigatória geral de acórdãos do Tribunal Constitucional no direito português
Authors: Ascenção José Oliveira
Published: August 2023

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Funcionário público - Vantagem - Horas extraordinárias
Authors: Patterson William
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Contrato administrativo - Convênio - Prazo
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Repetição de indébito - Inconstitucionalidade - Correção monetária
Authors: Ribeiro Antônio Pádua
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Imposto sobre circulação de mercadorias - Operações interestaduais - Inconsitucionalidade
Authors: Rezek Francisco
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Concurso - Exame psicotécnico
Authors: Naves Nilson
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Mandado de segurança - Ato inexistente - Mandado preventivo
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Administração indireta - Sociedade de economia mista - Empresa controlada
Authors: Ghisi Adhemar
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Imposto de renda - Pessoa jurídica - Correção monetária
Authors: Martins Ives Gandra da Silva
Published: August 2023

- Interpretação do art. 18 do Decreto-lei n. 2.323, de 1987.- Vigência do Decreto-lei n9 2.287, de 1986.- Princípio de anterioridade da lei tributária.
Funcionário público - Concurso - Nomeação
Authors: Leite Paulo Roberto da Costa
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Funcionário público - Proventos - Reajustamento
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Ministério Público - Remoção
Authors: Borja Célio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Empresa controlada - Sociedade de economia mista - Concessionária de serviço público
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Reforma agrária - Empresa rural
Authors: Corrêa Oscar Dias
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto de renda - Depósito bancário - Sinal exterior de riqueza
Authors: Velloso Carlos Mário
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Processo administrativo fiscal - Decreto executivo - Lei ordinária
Authors: Luz Américo
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
A declaração de inconstitucionalidade das leis e seus efeitos
Authors: Gallotti Maria Isabel
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Natureza jurídica do ato inconstitucional e dasentença que pronuncia a inconstitucionalidade. 3. Efeitos da declaraçãode inconstitucionalidade no tempo. 4. Inconvenientes dos sistemas de eficdcia ex tunc e ex nunc. 5. Efeito repristinatório. 6. Extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 7. A eficácia da decisão que rejeita a inconstitucionalidade. 8. Inconstitucionalidadesuperveniente.
Funcionário público - Concurso - Curso superior
Authors: Toledo Francisco Assis
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Dirigente de autarquia e sociedade de economia mista - Nomeação - Competência
Authors: Corrêa Oscar Dias
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Acumulação - Procurador autárquico - Fundação
Authors: Guimarães Marcondes Mundim
Published: August 2023

Secretaria de Administração Pública
Decreto-lei - Suspensão da URP - Constitucionalidade
Authors: Queiroz Cid Heráclito de
Published: August 2023

Ministério da Fazenda
Autarquia - Aplicação de recursos - Caderneta de poupança
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Isenção fiscal - ICM - GATT
Authors: Alves José Carlos Moreira
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Magistrado - Gratificação - Tempo de serviço privado
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Ação direta de inconstitucionalidade - Nova Constituição - Decreto executivo
Authors: Alves José Carlos Moreira
Published: August 2023

Consultoria-Geral da República
Mandado de segurança - Decisão judicial - Coisa julgada
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Prefeito - Subsídio vitalício - Lei municipal
Authors: Borja Célio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Licitação - Edital - Publicidade
Authors: Affonso Sebastião Baptista
Published: August 2023

Presidência da República
A empresa pública na nova Constituição
Authors: Mukai Toshio
Published: August 2023

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Desapropriação - Concessionária de serviço público - Intervenção da União
Authors: Ribeiro Antônio de Pádua
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Mandado de segurança - Ato administrativo - Tabelamento de preços
Authors: Toledo Francisco de Assis
Published: August 2023

Tribunal Federal de Recursos
Funcionário público - Processo administrativo - Processo penal
Authors: Brossard Paulo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Remoção - Poder discricionário
Authors: Pertence José Paulo Sepúlveda
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - Medida cautelar
Authors: Borja Célio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Sociedade de economia mista - Admissão - Concurso
Authors: Costa Clóvis Ferro
Published: August 2023

Consultoria-Geral da República
Como fazer valer a Constituição?
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

1. Os Direitos Constitucionais. 2. Eficácia das normas constitucionais. 3. Normas de aplicabilidade diferida. 4. A Teoria da recepção. 5. Inconstitucionalidade por omissão. 6. Mandado de injunção. 7. Medidas provisórias. 8. Iniciativa popular.
Funcionário público - Acumulação de cargos - Direito adquirido
Authors: Ferrante Miguel
Published: August 2023

Superior Tribunal de Justiça
Tribunal de Contas dos Estados - Conselheiros substitutos - Medida cautelar
Authors: Madeira Carlos
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Ação direta de inconstitucionalidade - Reclamação - Inadmissibilidade
Authors: Correia Affonso Henriques Prates
Published: August 2023

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não-cabimento de reclamação na hipótese de descumprimento de decisão tomada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, dada a natureza eminentemente objetiva do processo de ação direta. Precedentes da Corte.
Concurso público - Limite de idade - Direito de defesa
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

- A lei não pode criar limitações que a Constituição expressamente prescreveu, entre as quais a discriminação no critério de admissão por motivo de idade.E mister, para desconstituição de ato de nomeação de servidor recrutado através de concurso público, a formalização do devido processo legal, onde lhe assegure amplo direito de defesa. Destarte, é de se acolher a pretensão do impetrante por haver discriminação inconstitucional nos critérios de admissão do servidor público, bem como pelo fato do desfazimento de sua nomeação, servidor concursado em pleno exercício, sem o devido procedimento administrativo.
Conflito de competência - Contribuição - Silêncio eloquente
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Conflito de competência. Litígio entre sindicato de empregados e empregadores sobre o recolhimento de contribuição estipulada em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Interpretação do art. 114 da Constituição Federal.Distinção entre lacuna da lei e "silêncio eloqüente" desta.Ao não se referir o art. 114 da Constituição, em sua parte final, aos litígios que tenham origem em convenções ou acordos coletivos, utilizou-se ele do "silêncio eloqüente", pois essa hipótese já estava alcançada pela previsão anterior do mesmo artigo, ao facultar à lei ordinária estender, ou não, a competência da Justiça do Trabalho a outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, ainda que indiretamente.
Ordem econômica - Liberdade de iniciativa - Empresa de capital nacional
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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A defesa dos interesses difusos
Authors: Direito Wanda Viana
Published: August 2023

1 - Direitos humanos. 2 - Direitos coletivos e difusos. 3 - Aspectos jurídicos da proteção dos interesses difusos. 4 - A experiência estrangeira.
Previdência privada - Instituição financeira - Lei complementar
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Farmácias e drogarias - Horário - Competência legislativa
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

- O art. 30, inciso I, da Constituição, confere e outorga, dentro do princípio de autonomia municipal e em observancia desse princípio, competência exclusiva ao Legislativo Municipal para legislar sobre assuntos de interesse local.- O ato atacado, de efeitos concretos e imediatos - Dec. 28.058, de 05/09/89 - segundo o seu preambulo, foi editado com a finalidade de regulamentar a Lei Municipal nº 8.794, de 2.10.78, que dispõe sobre o funcionamento de farmácias e drogarias, a qual não estabeleceu diferenciação ou distinção entre os estabelecimentos. Então, se a lei não fez a distinção, não poderia o ato atacado fazê-lo, sob pena de ilegalidade, portanto, é uma questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.- O ato indigitado comete ofensa ao princípio de livre concorrência, porque impõe limitações a situações idênticas de outros estabelecimentos farmacêuticos e isso não se constata da lei.- O Decreto 28.058/89, da Prefeitura Municipal, não protege o consumidor nos grandes centros comerciais que funcionam, inclusive, nos sábados até às 22:00 horas. Com o comércio funcionando e as farmácias e drogarias dos shoppings centers fechadas e sem funcionamento, situação imposta pelo ato vergastado, o que seria do Shopping Center sem drogarias e farmácias, se o comércio estiver em pleno vapor?- Os estabelecimentos farmacêuticos exercem atividades nitidamente de utilidade pública e que, por isso, não podem sofrer limitações quanto ao horário de funcionamento, porque é um serviço posto à disposição da coletividade.- Recurso Ordinário provido. Segurança concedida.
Cartórios extrajudiciais - Servidores - Aposentadoria
Authors: Luz Américo
Published: August 2023

- Segundo disposição expressa da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.- Os servidores dos cartórios extrajudiciais, entretanto, admitidos no regime anterior, continuam na condição de servidor em sentido lato, sob o regime especial de trabalho, sujeitando-se à aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.- Até que nova legislação disponha de forma diferente, regulamentando a matéria, continuam pelo princípio da recepção, vigentes as leis anteriores à nova ordem constitucional que não conflitam com o direito atual.
Regulamento disciplina militar - Sanção disciplinar - Constitucionalidade
Authors: Silva Corsíndio Monteiro da
Published: August 2023

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Licitação - Ministério do Exército - Superfaturtamento
Authors: Gonçalves Fernando
Published: August 2023

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Leis, Lei complementar e Decretos (1991)
Authors: Desconhecido Autor
Published: August 2023

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Mandado de segurança - Concurso -Critério de julgamento
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Incabível, em mandado de segurança, discutir-se o critério fixado pela Banca Examinadora para a habilitação dos candidatos.A penalização, nas questões de múltipla escolha, com penalização consistente no cancelamento de resposta certa para questão ou questões erradas, é questão de técnica de correção para tal tipo de provas, não havendo nisso qualquer ilegalidade.Incabível, outrossim, reexame das questões formuladas pela Banca Examinadora e das respostas oferecidas pelos candidatos.
Estado do Amapá - Vice-Governador - Mandato
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade (liminar): decreto normativo do Governador do Estado do Amapá, no curso dos trabalhos da Assembléia. Constituinte Estadual - baixado sob invocação do art. 5º, § 2º, LC 41/81 c/c art. 14, § 2º, ADCT/88 - para limitar a convocação do Vice-Governador a assumir o Governo aos casos de "moléstia, licença ou férias, e de ausência do Estado do Amapá por prazo superior a 15 dias" do titular: suspensão cautelar do ato impugnado que se defere.Relevância da argüição de inconstitucionalidade formal do ato impugnado: o alcance de normas constitucionais transitórias há de ser demarcado pela medida da estrita necessidade do período de transição, que visem a reger, de tal modo a que, tão cedo quanto possível, possa ter aplicação a disciplina constitucional permanente da matéria; no caso do Amapá, a posse do Governador eleito coincidiu com a dos Deputados Estaduais: ainda que fosse de admiti,-, em tese, a ressurreição, por força da remissão do art. 14, § 2º ADCT, do Decreto-lei previsto na LC 41/81 - o que é altamente duvidoso (ADIn 460, m.c., 22-3-91, Pertence) -, em concreto, a presença do legislador natural, a Assembléia Legislativa, afastaria por si só a necessidade transitória de confiar-se ao Executivo a função legislativa, na espécie, aliás, de alçada constitucional.Relevância da argüição de inconstitucionalidade material: se se trata de tema constitucional, e ainda não se promulgou a Constituição do Estado, a fonte natural da sua regência provisória não é da lei ordinária local e, menos ainda, de um decreto executivo, que se arrogue o poder de fazer-lhe as vezes, mas, sim, o padrão similar, o do Vice-Presidente, no que diz com o impedimento por ausência temporária do titular, ainda que por breves períodos, uma prática constitucional invariável, que vem do Império, tem atravessado os sucessivos regimes da República, a impor a transferência do exercício do Governo ao Vice-Presidente, e, na falta ou impedimento deste, ao substituto desimpedido: nos Estados, portanto, esse vetusto costume constitucional parece ser a fonte provisória de solução do problema.Periculum in mora: a subtração ao titular, ainda que parcial, do conteúdo do exercício de um mandato político é, por si mesma, um dano irreparável.
Desapropriação - Desistência - Reparação de dano
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Desapropriação. Desistência, após imissão do desapropriante na posse do imóvel. Tem a jurisprudência do STF admitido a possibilidade de desistência da desapropriação, independentemente do consentimento do expropriado. Precedentes do STF. Fica ressalvado ao expropriado, nas vias ordinárias, ingressar com ação para a reparação dos danos sofridos, pelos atos de desapropriação que aconteceram, desde a imissão da autora na posse do imóvel, até a reintegração do expropriado na posse do bem. Desistência da ação homologada, julgando-se extinto o processo, condenado o expropriante a pagar honorários advocatícios e ressalvado ao expropriado pleitear, em ação própria, ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos.
Desapropriação - Município - Sociedade de economia mista
Authors: Acioli Pedro
Published: August 2023

- Por lei, tendo a União Federal participação majoritária na sociedade de economia mista, patenteado está o seu interesse. Não pode, por conseqüência, o Município desapropriar área da sociedade sob pena de desrespeito ao estruturamento hierárquico do Estado.Recurso provido.
Ação popular - Lei autorizada - Prescrição
Authors: Luz Américo
Published: August 2023

- Prescrição que se conta a partir do ato administrativo que deu execução à lei, e não da edição desta.Recurso Especial provido.
Anistia - Readaptação - Efeitos financeiros
Authors: Mollo José Márcio Monsão
Published: August 2023

- Os efeitos financeiros de readaptação deferida com base na Emenda Constitucional nº 26, de 1985, contam-se a partir da data de sua promulgação, e não da data da publicação do respectivo decreto no Diário Oficial.
Banco do Brasil - Contratos administrativos - Publicidade
Authors: Ghisi Adhemar Paladini
Published: August 2023

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Ato normativo - Deliberação administrativa - Precedente
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- A noção de ato normativo, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade, pressupõe, além de sua autonomia jurídica, a constatação do seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade, elementos que lhe conferem aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos, estatais ou individuais, futuros.A possibilidade de que o entendimento fixado em sede administrativa venha a constituir, por força do valor persuasivo de que se revestem os precedentes, mero padrão referencial para as hipóteses futuras de provimento do cargo de desembargador, pela regra do quinto constitucional, não possui aptidão suficiente para conferir-lhe densidade normativa, apta a gerar, por virtude e autoridade próprias, a sua aplicação obrigatória. Supremo Tribunal Federal
Autarquia interestadual - Inconstitucionalidade - Desenvolvimento Regional
Authors: Pereira Miguel Frauzino
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Constituição - Lei anterior - Revogação
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nela, o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinqüentenária. Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do voto proferido na ADln n° 2-1/600. Supremo Tribunal Federal
Sigilo bancário
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Juiz de Direito - Concurso público - Limite de idade
Authors: Minervino Edmundo
Published: August 2023

- 1 - Concurso Público. 2 - Limite de idade máxima, fixado em edital de concurso. 3 - Apesar de sua previsão legal, o limite de idade máxima, para ingresso no cargo de Juiz de Direito Substituto de nossa Justiça, não se compatibiliza com a disciplina constitucional exarada no inc. I, art. 37, § 2°, art. 39, e § 2°, art. 2°, da Carta Magna, observando-se, porém, o que a respeito se encontra estatuído no inc. VI, art. 91, da nova Carta Política. Mandado de segurança conhecido; provido por maioria. Tribunal de Justiça do Distrito Federal Comentário de Pedro Gordilho.
Servidor público - Concurso - Exame psicotécnico
Authors: Correia Affonso Henriques Prates
Published: August 2023

- A exigência de avaliação psicológica ou teste psicotécnico, como requisito ou condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos de carreira, somente é possível, nos termos da Constituição Federal, se houver lei que expressamente o tenha previsto. Supremo Tribunal Federal
Professor - Aposentadoria especial - Extensão
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Inconstitucionalidade material, no que conceme à aposentadoria especial de professor, prevista no art. 40, III, b, da CF/88, já que a estendeu a todos os cargos e funções do "Quadro do Magistério", e, ainda, ao de "Regente de Ensino", resultando contempladas pelo benefício classes de servidores ligadas exclusivamente a atividades de caráter administrativo, estranhas à sala de aula. Inconstitucionalidade formal, no alusivo às demais vantagens, por afronta ao princípio da independência dos Poderes do Estado, a que estava adstrito o Constituinte Estadual, por força do disposto no art. 25 da CF/88 e no art. 11 do ADCT/88, posto que se trata de matéria de iniciativa privada do Governador do Estado. Supremo Tribunal Federal
Tribunal de Contas - Autonomia - Sigilo
Authors: Pondé Lafayette
Published: August 2023

É licita a recusa, pelo Tribunal de Contas, de fornecer à Assembléia Legislativa o acesso a senhas confiadas pelo Executivo.
Universidade - Fundação de Apoio - Prestação de contas
Authors: Silva Carlos Átila Álvares da
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Funcionário Público - Ascensão, transferência e aproveitamento - Inconstitucionalidade
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos.- O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subseqüentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a "promoção".- Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição e ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados.- O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não permite o "aproveitamento" uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo.- Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar inconstitucionais os artigos 77 e 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Ordem dos Advogados do Brasil - Legitimidade ativa
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

- Ação direta de inconstitucionalidade. Decretos nºs 94.042 e 94.233, de, respectivamente, 18-02-87 e 15-04-87, atacados em face da Emenda Constitucional nº 1/69.Proposta a presente ação em 12-10-88, quando já estava em vigor a atual Constituição, tem o requerente legitimação para propô-la, em face do disposto no inciso VII do artigo 103 da Carta Magna.- Por outro lado, em se tratando do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sua colocação no elenco que se encontra no mencionado artigo, e que a distingue das demais entidades de classe de âmbito nacional, deve ser interpretada como feita para lhe permitir,na defesa da ordem jurídica com o primado da Constituição Federal, a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra qualquer ato normativo que possa ser objeto dessa ação, independe do requisito da pertinência entre o seu conteúdo e o interesse dos advogados como tais de que a Ordem é entidade de classe.- Há, porém, no caso, impossibilidade jurídica do pedido, porquanto esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que a ação direta de inconstitucionalidade não é cabível quando a argüição se faz em face de Constituição já revogada, nem quando o ato normativo impugnado foi revogado antes da propositura dela.Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Mandado de segurança e consulta fiscal
Authors: Machado Hugo de Brito
Published: August 2023

1. A finalidade da consulta. 2. Consulta sobre situação hipotética. 3. Consulta em caso concreto. 4. O parecer normativo e os equívocos da doutrina e dajurisprudência. 5. Julgado anterior. 6. Os diversos efeitos da resposta. 6.1. Efeito vinculante. 6.2. Efeito de simples interpretação. 7. A resposta à consulta e o mandado de segurança. 8. O mandado de segurança preventivo contra respostas em tese.
Funcionário Público - Regime jurídico único - Celetista
Authors: Cernicchiaro Luis Vicente
Published: August 2023

Não obstante o regime único, persistem, apesar do caráter subsidiário, relações jurídicas com a Administração Pública (direta e indireta), regidas pela CLT, ou regime especial, distinto do estatutário. O art. 114 da Constituição da República, no que toca à Administração, tem aplicação restrita às hip6teses de servidores contratados. Interpretação sistemática da Constituição evidencia combinação do regime estatutário e o celetista, distinguindo cargo e emprego (art. 40, parágrafo 2º 51; 51, IV 52, XIII.· 61, parágrafo 1º II, a).
Desapropriação indireta - Justa indenização - Juros compensatórios
Authors: Regueira Lana
Published: August 2023

I - Tendo os juros compensat6rios a função de repor o desequilíbrio provocado pela utilização antecipada do bem expropriado, proibindo o enriquecimento sem causa de um em detrimento do outro, evidenciada está a certeza de que tais juros façam parte do justo preço e tanto é assim, que são devidos desde a data da ocupação do bem.II - A despeito de não pedidos, juros compensat6rios são devidos porque incluem-se no âmbito da indenização, que deve ser justa.III - Embargos infringentes improvidos, para manter o Acordão impugnado.
Gás natural - Participação privada - Concessão de obra pública
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Mandado de segurança contra ato legislativo (Criação de Município. O Caso de Cantagalo)
Authors: Direito Carlos Alberto Menezes
Published: August 2023

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Gás de petróleo - Lei estadual - Princípio da proporcionalidade
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Gás liquefeito de petróleo: lei estadual que determina a pesagem de botijões entregues ou recebidos para sibstituição à vista do consumidor, com pagamento imediato de eventual diferença a menor: arguição de inconstitucionalidade fundada nos arts. 22. IV e VI (energia e metrologia). 24 e §. 25. § 2º e 238 além de violação ao principio de proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos: plausibilidade jurídica da argüição que aconselha a suspenção cautelar da lei impugriada, a fim de evitar danos irrepardveis à economia do setor, no coso de vir a declarar-se a inconstitucionalidade: liminar deferida.
Deputado Federal - Pedido de informação - Dados confidenciais
Authors: Souza Luciano Brandão Alves de
Published: August 2023

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Controle externo do Poder Judiciário e controle de qualidade do Judiciário e da magistratura: uma proposta
Authors: Velloso Carlos Mário da Silva
Published: August 2023

1 - Introdução. 2 - A crise das instituições brasileiras. 3 - O controle externo do Judiciário: exame do tema no âmbito do Direito Público. 4 - O controle externo no sistema parlamentar de governo. 5 - O controle na Itália, na Espanha, em Portugal e na França. 6 - A impossibilidade de controle externo no sistema presidencial de governo. 7 - A doutrina dos freios e contrapesos como forma de controle. 8 - Demais mecanismos de controle do Poder Judiciário. 9 - O abastardamento da função jurisdicional. 10 - O controle de qualidade do Judiciário e da magistratura. 11 - O século XXI será o século do Poder Judiciário. 12 - O aperfeiçoamento do Poder Judiciário: controle de qualidade e Conselho Nacional da Magistratura. 13 - O Conselho Nacional da Magistratura: composição. 14 - O Corregedor-Geral ou "investigador da Justiça'' 15 - Conclusão.
Juros reais - Eficácia - Lei Complementar
Authors: Pereira Neto Artur Castilho
Published: August 2023

Taxa de juros reais - Limite fixado em 12% a.a (CF., art. 192, § 3º) - Norma constitucional de eficácia limitada. Impossibilidade de sua aplicação imediata. Necessidade da edição da lei complementar exigida pelo texto constitucional. A questão do gradualismo eficacial das normas constitucionais. Aplicabilidade da legislação anterior à CF/88. Recurso extraordinário conhecido e provido. Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Estado-membro - Bem de concessionário federal
Authors: Gallotti Luis Octávio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Ação Popular - Licitação - Requisito de lesividade
Authors: Dos Santos Evaristo
Published: August 2023

- Exame de legalidade do contrato relativo ao Memorial da América Latina.- Exclusão do Governador e Secretários de Estado do pólo passivo. Tribunal de Justiça de São Paulo
Escuta telefônica - Ordem judicial - Valor da prova
Authors: De Souza Antonio Fernando Barros e Silva
Published: August 2023

I - O sigilo das comunicações telefônicas poderá ser quebrado, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (CF., art. 5°., XII). Inexistência da lei que tornará viável a quebra do sigilo, dado que o inciso XII do art. 5° não recepcionou o art. 57, II, "e", da Lei 4.117, de 1962, a dizer que não constitui violação de telecomunicação o conhecimento dado ao Juiz competente, mediante requisição ou intimação deste. É que a Constituição, no inciso XII do ato 5°., subordina a ressalva a uma ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida em lei.II - No caso, a sentença ou o acórdão impugnado não se baseia apenas na "degravação" das escutas telefônicas não sendo possível, em sede de "habeas corpus'; descer ao exame da prova.III - H.C indeferido. Supremo Tribunal Federal
Escuta telefônica - Ordem judicial - Prova criminal
Authors: De Souza Antonio Fernando Barros e Silva
Published: August 2023

O sigilo das comunicações telefônicas poderá ser quebrado, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (C.F., art. 5°, XII). Inexistência da lei que tomará viável a quebra do sigilo, dado que o inciso XII do art. 5° não recepcionou o art. 57, II, "e ", da Lei 4.117, de 1962, a dizer que não constitui violação de telecomunicação o conhecimento dado ao Juiz competente, mediante requisição ou intimação deste. É que a Constituição, no inciso XII do art. 5°, subordina a ressalva a uma ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida em lei. No caso, a sentença ou o acórdão impugnado não se baseia apenas na "degravação" das escutas telefônicas, não sendo possível, em sede de "habeas corpus ", descer ao exame da prova. H.C. indeferido. Supremo Tribunal Federal
Súmula - Ato normativo - Ação Direta de Inconstitucionalidade
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

I -A Súmula, porque não apresenta as características de ato normativo, não está sujeita à jurisdição constitucional concentrada.II - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. Supremo Tribunal Federal
Mandado de Injunção - Mora legislativa - Ação de reparação
Authors: Gallotti Octávio
Published: August 2023

Com a persistência do estado de mora do Congresso Nacional, que, não obstante cientificado pelo STF, deixou de adimplir a obrigação de legislar que lhe foi imposta pelo art. 8° § 3°, do ADCT/88, reconhece-se, desde logo, aos beneficiários dessa norma transitória a possibilidade de ajuizarem, como fundamento no direito comum, a pertinente ação de reparação econômica. Supremo Tribunal Federal
Pensão militar - Art. 40, § 5º da Constituição - Aplicação imediata
Authors: Sampaio Luiz Augusto Paranhos
Published: August 2023

Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal em Agravo Regimental no Mandado de Injunção nº 274, o artigo 40, § 5º da Constituição tem aplicação imediata, devendo levar-se em conta a totalidade de vencimentos ou proventos do servidor falecido.Revisão do Parecer CS-5, de 9 de abril de 1990. Advocacia Geral da União
Prescrição administrativa - Comissão de Valores Mobiliários - Inquérito administrativo
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Venda de minérios - Faturamento - Pis
Authors: Ataliba Geraldo
Published: August 2023

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A efetividade das normas constitucionais revisitada
Authors: Barroso Luis Roberto
Published: August 2023

1. Introdução - 2. A frustração constitucional - 3. Efetividade das normas constitucionais. Conceito - 4. Normas constitucionais. Uma classificação. 5. Meios de assegurar a efetividade das normas constitucionais - 5.1. O caminho participativo - 5.2. O caminho jurídico - 5.2.1. Aplicabilidade direta da Constituição - 5.2.2. Inconstitucionalidade por omissão - 6. Conclusões.
Imposto de renda - Adicional estadual - Lei complementar
Authors: Pereira Neto Arthur Castilho
Published: August 2023

É inconstitucional a Lei nº 1.394/88, que, editada pelo Estado do Rio de Janeiro, instituiu o adicional ao imposto de renda no âmbito daquela unidade da Federação. Precedentes: RE nº 136.215-RJ; RE nº 140.887-RJ; ADIn nº 633-RJ. Os Estados-membros não podem instituir, mediante ato legislativo próprio, o tributo a que se refere o art. 155, II, da Constituição (Adicional do Imposto de Renda) enquanto não for editada, pela União Federal, a lei complementar nacional prevista no art. 146 da Lei Fundamental da República. Supremo Tribunal Federal
Bem público - Autorização legislativa - Prescrição
Authors: Parucker Nelson
Published: August 2023

Não prescreve a ação para obter dedararão de nulidade de venda debem público, sem autorizarão legislativa, posto que a inalienabilidade dosbens públicos impede a sua perda e a aquisição por outrem pelo decurso detempo. Superior Tribunal de Justiça
Ação direta de inconstitucionalidade - Revogação da lei - Prejudicialidade
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

Objeto da ação direta prevista no art. 102. I, a e 103 da Constituição Federal, é a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor.Revogação da lei arguida de inconstitucional.Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade.Efeitos concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas.Ação direta que, lendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada. Supremo Tribunal Federal
Servidor público - Advogado - Estatuto
Authors: Quintão Geraldo Magela da Cruz
Published: August 2023

A carga horária e a remuneração de advogado ocupante de cargo público regem-se pela Lei nº 8. 112/90, não se lhe aplicando, nesse particular, as normas da Lei nº 8906/94. Advocacia Geral da União
A Constitucionalidade do artigo 38 da Lei nº 8.880/94
Authors: Sturzenegger Luiz Carlos
Published: August 2023

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Plano Collor - Caderneta de poupança - Depósito compulsório
Authors: Santos Cláudio
Published: August 2023

Ação de cobrança. Caderneta de Poupança. Ilegitimidade PASSIVA AD CAUSAM. Lei nº 8.024/90: Em decorrência da transferência de titularidade dos ativos financeiros para o Banco Central, imposta pela Lei nº 8.024/90, desapareceu o objeto do contrato de depósito por força do ato de império, não se podendo exigir do depositário a atribuição de ressarcir qualquer prejuízo do depositante. Assim não pode figurar no pólo passivo da relação processual o agente financeiro depositário dos valores cuja diferença se postula. Recurso conhecido e provido. Superior Tribunal de Justiça
Licitação - Objeto divisível - Adjudicação por itens
Authors: Castello Branco Élvia Lordello
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
SESI - Aplicações financeiras - Bancos oficiais
Authors: Castello Branco Élvia Lordello
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Da franquia na administração pública
Authors: Di Pietro Maria Sylvia Zanella
Published: August 2023

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Consequências penais do inadimplemento de obrigações tributárias
Authors: Machado Hugo de Brito
Published: August 2023

1. Introdução. 2. As razões e os inconvenientes da criminalização. 2.1. As razões. 2.2. Os inconvenientes. 3. Algumas noções de Direito Tributário. 3.1. Espécies de obrigações tributárias. 3.2. O lançamento tributário. 4. Equívocos da jurisprudência. 4.1 Quanto à denominada apropriação indébita de tributo. 4.2. Quanto à condição de procedibilidade. 5. Os dispositivos legais vigentes e os tipos penais. 5.1. Os tipos penais. 5.2. Supressão ou redução de tributo. 5.3. Apropriação indébita. 6. Conclusões e sugestões. 6.1. Conclusões. 6.2. Sugestões.
O princípio de subsidiariedade: conceito e revolução
Authors: Baracho José Alfredo de Oliveira
Published: August 2023

Introdução. Constitucionalização da Ordem Econômica e Flexibilização da Constituição Econômica. Interpretação Constitucional Mutativa e Interpretação Harmonizante.
O recurso especial e as decisões interlocutórias desafiadas por agravo de instrumento
Authors: Reinaldo Demócrito Ramos
Published: August 2023

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Ação Direta de Constitucionalidade - Medida liminar - Juízo de conveniência
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Não há dúvida de que há relevância jurídica nas questões de saber se, em face da atual Constituição, persiste a necessidade da observância pelos Estados das normas federais sobre o processo legislativo nela estabelecido, bem como se os preceitos do § 9º do artigo 42 e do § 7º do artigo 144, ambos da Carta Magna Federal, os quais aludem a lei ordinária, abarcam o estatuto dos servidores públicos militares.Dada a relevância jurídica dessas questões, que envolvem o alcance do poder constituinte decorrente que é atribuído aos Estados, é possível - como se entendeu no exame da medida liminar requerida na ação direta de inconstitucionalidade n. 568 - utilizar-se do critério da conveniência, em lugar do "periculum in mora ", para a concessão de medida cautelar, ainda quando o dispositivo impugnado já esteja em vigor há alguns anos.Pedido de liminar deferido, para suspender "ex nunc ", e até a decisão final, a eficácia do inciso IX do parágrafo único do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Responsabilidade administrativa - Crime - Coisa julgada
Authors: Alvarenga Aristides Junqueira
Published: August 2023

Responsabilidade administrativa cívil e penal - Demissão. Estando o decreto de demissão alicerçado em tipo penal, imprescindível é que haja provimento condenatório trânsito em julgado. Se de um lado é certo que a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal indica o caráter autônomo da responsabilidade administrativa, a não depender dos procedimentos cível e penal pertinentes, de outro não menos correto é que, alicerçada a demissão na prática de crime contra a administração pública, este há que estar revelado em pronunciamento do Judiciário coberto pelo manto de coisa julgada.
Concurso público - Anulação - Demissão
Authors: Paula Edylcea Tavares Nogueira de
Published: August 2023

O princípio de que a Administração pode anular (ou revogar) os seus próprios atos, quando eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e ampla defesa.A desconstituição de ato de nomeação de servidor provido mediante a realização de concurso público devidamente homologado pela autoridade competente impõe a formalização de procedimento administrativo, em que se assegure, ao funcionário demitido, o amplo direito de defesa.O concurso público não pode ser anulado com o conseqüente afastamento de servidores em estágio probatório, com evidente ofensa ao direito adquirido.Recurso ordinário provido. Decisão indiscrepante.
Mandado de Injunção - Inércia legislativa - Dever do Estado
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

A ausência da lei reclamada pelo art. 192, § 3º da Constituição, que estabelece em 12% ao ano o limite das taxas de juros reais, justifica, plenamente, o reconhecimento do estado de inércia em que se acha o Congresso Nacional desde 05 de outubro de 1988.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não fixar prazo para suprimento da omissão estatal, sempre que o exercício do direito material outorgado pela Constituição, não obstante inviabilizado pela inércia do Poder Público, tiver como sujeito passivo entidades ou pessoas estranhas ao aparelho de Estado (as instituições financeiras, no caso).A estipulação de prazo para o adimplemento da prestação legislativa faltante só se justificará, portanto, quando o Estado, também dele, qualificar-se como sujeito passivo da relação obrigacional fundada na regra da Constituição que simultaneamente lhe impôs o dever de editar o provimento normativo necessário ao exercício do direito nela contemplado.Precedentes.
Do descabimento da aplicação da multa prevista no art. 23, § 2º da Lei nº 4.131 ao banco que não atuou dolorosamente.
Authors: Wald Arnoldo
Published: August 2023

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A reforma do Estado
Authors: Ferreira Filho Manoel Gonçalves
Published: August 2023

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A nova lei de concessões de serviço público
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

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Ação de Inconstitucionalidade - Medida liminar - Juízo de conveniência
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 11, impôs aos Estados-membros, no exercício de seu poder constituinte, a estrita observância dos princípios consagrados na Carta da República.- O poder constituinte decorrente, assegurado às unidades da Federação, é, em essência, uma prerrogativa institucional juridicamente limitada pela normatividade subordinante emanada da Lei Fundamental.- Modalidades tipológicas em que se desenvolve o poder constituinte decorrente: poder de institucionalização e poder de revisão. Graus distintos de eficácia e de autoridade. Doutrina.- A norma que, inscrita em constituição estadual, autoriza o servidor público a computar, para efeito de adicional pelo tempo de exercício de cargo oufunção de confiança, o período de serviço prestado nas três esferas de governo, sugere a discussão em torno da extensão do poder constituinte deferido aos Estados-membros, no que concerne à observância dos princípios inerentes ao processo legislativo instituídos na Carta da República.- A alta relevância da questão - alcance do poder constituinte decorrente atribuído aos Estados-membros - torna possível invocar o juízo de conveniência, que constitui critério adotado e aceito pelo Supremo Tribunal Federal, em sede jurisdicional concentrada, para efeito de concessão da medida cautelar. Precedentes.
Mandado de Injunção - Omissão do legislador - Direito de ação
Authors: Silva Moacir Antônio Machado da
Published: August 2023

- Persistindo a mora do legislador quanto à edição da lei regulamentadora preconizada no mencionado dispositivo constitucional transitório, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MI n. 283, é de assegurar-se de logo ao interessado, por ela prejudicado, a possibilidade de exercitar o seu pretenso direito por meio de ação ajuizada nos termos do direito comum, na conformidade da orientação jurisprudencial assentada nos precedentes da Corte (MI n. 283, ReI. Ministro Sepúlveda Pertence, e MI n. 284, ReI. Ministro Celso de Mello).- Mandado de injunção que, para tal fim, é deferido em parte.
Precatório - Decisão administrativa - Recurso
Authors: De Mello Celso
Published: August 2023

- Não cabe recurso extraordinário de decisão sobre precatório por se tratar do exercício de função materialmente administrativa.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Assistência - Advogado Geral da União
Authors: De Mello Celso
Published: August 2023

- Inexiste na ação direta de inconstitucionalidade a intervenção de assistente e o litisconsórcio passivo é restrito a entidade ou órgão público responsáveis pela edição do ato impugnado.- A intervenção compulsória do Advogado Geral da União é de ordem pública e visa à defesa da norma impugnada, mesmo se estadual.
Empresa estatal - Advogado - Licitação
Authors: Fraga Mirtô
Published: August 2023

- Admissível a contratação de serviços particulares de advocacia com inexigibilidade de licitação quando o serviço for de natureza singular.- Se o serviço não for singular, a contratação deve ser precedida de pré-qualificação com adjudicação equalitária entre os advogados pré-selecionados.
Provimentos antecipatórios na ação civil pública
Authors: Ferraz Sergio
Published: August 2023

1 - Introdução. 2 - Medidas cautelares e Medidas liminares. 3 - O processo cautelar: sua especificidade. 4 - Ação cautelar e ação civil pública. 5 - A liminar na ação civil pública. 6 - A tutela antecipada na ação civil pública. 7 - Conclusão.
A nova lei de concessões de serviços públicos
Authors: Costa Flávio Dino de Castro e
Published: August 2023

1 -Introdução. 2 - Serviço público. 3 - A Constituição Federal de 1988. 4 - Concessão e permissão. 4.1. Terceirização e Subconcessão. 4.2. A intervenção. 4.3. A caducidade. 4.4. A encampação. 4.5. A execução do contrato não cumprido. 4.6. Particularidades da Permissão. 5 - As medidas privisórias nº 890, 937, 966, 991, e 1.017. 6 - Conclusão.