Residência alternada: o terminus do dilema ou o (re)início da discórdia?
Authors: d'Almeida Rita 
Published: April 2022

É nosso objetivo desenvolver uma análise e reflexão sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais nas situações de rutura da vida em comum dos progenitores, analisando, em especial, as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho, à luz das mais recentes alterações ao artigo 1906.º do Código Civil, operadas pela Lei n.º 65/2020 de 4 de novembro. O nosso impulso no interesse e escolha desta problemática prende-se com a constatação de que, embora entre nós, insuficientemente estudada, esta matéria assume importância fundamental e atenção redobrada numa área em contínua evolução, marcando a atualidade do discurso no ramo do Direito da Família, além de que, quanto a nós, a mesma assume repercussão imediata na construção da justiça em uma sociedade plural e na promoção da igualdade de género, família, infância e educação. Numa primeira aproximação ao conceito, a residência alternada consiste numa modalidade de coparentalidade após a dissociação familiar, caracterizada por uma divisão rotativa e tendencialmente paritária dos tempos de residência, dos cuidados e da educação da criança, entre o pai e a mãe, possibilitando, por conseguinte, a cada um dos pais de uma criança ter o filho a residir consigo, alternadamente, segundo um ritmo de tempo que pode ser de um ano escolar, um mês, uma quinzena, uma semana ou uma repartição organizada do dia a dia. Na conceção de residência alternada, tal como a perfilhamos, as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho devem ser exercidas em comum por ambos os progenitores, competindo o exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente do filho ao progenitor que com ele se encontre a residir no momento. Revisitadas as vantagens e as desvantagens usualmente apontadas à residência alternada no seu confronto com o estabelecimento de uma residência única é nossa intenção analisar as recentes alterações ao artigo 1906.º do Código Civil e, bem assim, refletir sobre se os efeitos práticos do reconhecimento expresso da residência alternada pelo legislador português são verdadeiramente relevantes ou, ao invés, simplesmente parcos, porque limitados ao acolhimento daquela que já vinha sendo, nos últimos anos, a prática dos Tribunais, atenta a mudança de paradigma sobre o papel do pai na educação e rotina diária dos filhos. Naturalmente, e disso daremos igualmente conta, a fixação de residência alternada não poderá descurar ordinariamente a verificação de determinados critérios exclusivos ou particulares, além dos critérios normativos gerais, sob pena de o regime resultar completamente inviabilizado e, em vez de criar os filhos para uma situação de equilíbrio e de harmonia, justificar conflitos permanentes, sem esquecer também a averiguação de outros aspetos relevantes (como sejam, as orientações educativas mais relevantes, o estabelecimento da residência habitual, a indicação do encarregado de educação e a previsão de um regime tendente a permitir os contactos e o convívio com os progenitores). Terminaremos com a indagação dos eventuais impactos da pandemia neste regime de responsabilidades parentais em residência alternada, considerando algumas interrogações colocadas no contexto do Estado de Emergência, bem como ao longo da evolução geral da pandemia em Portugal. Palavras-chave: coparentalidade; residência; menoridade.