bluuebunny/crossref_metadata_2025 huggingface dataset:
ELEMENTOS PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL NAS QUESTÕES SOBRE INCAPACIDADE LABORAL
Authors: Andrade Leonardo Lima Nazareth
Published: September 2018

O presente artigo situa o aumento dos eventos de doença ou invalidez no Brasil como consequência das sociedades de mais riscos e da necessidade de conferir tratamento político-institucional adequado no Estado Democrático de Direito, de forma a buscar a autonomia do direito frente ao sistema político ou econômico. Analisa a carência de práticas discursivas próprias da democracia diante da lógica do sistema de seguridade social, que obriga o dever de diálogo dos elementos e agentes que funcionam para o equilíbrio financeiro e a valorização social do trabalho. Defende a revisão do enfrentamento do problema pelo emprego da teoria processual neoinstitucionalista, que resgata e se apoia em fundamentos do constitucionalismo para aprimorar o exercício da jurisdição.
PARECER Nº 08/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU
Authors: Torres Michell Laureano
Published: September 2018

Temas relacionados a convênios e demais ajustes congêneres tratados no âmbito da Câmara Permanente de Convênios designada por meio da Portaria/PGF n.º 98, de 26 de fevereiro de 2013
JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO POPULAR (PET) N. 3388: A ATUAÇÃO DA AGU NA DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL
Authors: Amorim Filipo Bruno Filipo Bruno Silva
Published: September 2018

O artigo visa promover uma análise descritiva da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tendo como ponto de referência a manifestação da Advocacia-Geral da União. Deste modo, inicia-se o texto com a descrição dos principais argumentos utilizados pela AGU na defesa da União, suas Autarquias e Fundações Públicas Federais, bem como os ventilados pelas partes adversas. Em seguida, descrevem-se os mais relevantes fundamentos declinados pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a demanda, a fim de se verificar se a AGU efetivamente influenciou o judiciário, tendo contribuído de forma efetiva e eficaz para a implementação da política pública desafiada judicialmente. Tal conclusão (A AGU influenciou ou não o STF no seu julgamento da demanda?) fica a cargo da percepção crítica do leitor.
CARACTERÍSTICAS DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO VALOR
Authors: Cabral Flávio Garcia
Published: September 2018

O presente artigo busca abordar o princípio da moralidade administrativa no sistema jurídico brasileiro sob a ótica do construtivismo lógico-semântico. Procura-se demonstrar a utilidade de um método de pesquisa científica ainda relativamente recente, que se encontra inserido dentro da Filosofia da Linguagem, denominado por Paulo de Barros Carvalho e Lourival Vilanova de construtivismo lógico-semântico, e que tem em suas bases a linguagem como centro da pesquisa do conhecimento jurídico. Assim, nas páginas a seguir, se discorrerá de maneira instrumental sobre o movimento giro-linguístico e a importância da linguagem para o Direito, de maneira a indicar, adiante, a compreensão dos princípios jurídicos como limites objetivos e valores, de modo a que, por derradeiro, se estudem as características dos valores e como elas podem ser visualizadas no específico princípio da moralidade administrativa. Busca-se, desta feita, aprofundar o conhecimento acerca do conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa, apresentando uma abordagem metodológica até então não realizada pela doutrina especializada a seu respeito.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ASSOCIADOS AO AMIANTO: O PROBLEMA DO NEXO CAUSAL
Authors: Novaes Domingos Riomar
Published: September 2018

Sobretudo no campo da saúde humana, os avanços da ciência são capazes, cada vez mais, de relacionar fatores biológicos, comportamentais e ambientais com o surgimento e o desenvolvimento de doenças multifatorais como o câncer. O amianto ou asbesto, substância conhecida desde da antiguidade e largamente utilizada pela indústria em razão de suas notáveis propriedades, revelou-se, após décadas de estudo, altamente perigoso para a saúde. Não é fácil, porém, nas hipóteses de doenças sujeitas à causalidade múltipla, fator patogênico direto e imediato para efeito de estabelecimento de responsabilidade civil. O reconhecimento dos riscos envolvidos na exploração, industrialização e comercialização do amianto é importante para reorientar a legislação nacional que, na contramão dos demais países, transige com a exploração comercial da variedade crisotila. A percepção desses riscos também é fundamental para solucionar problemas típicos de responsabilidade civil, como o das indenizações pleiteadas por trabalhadores expostos ao amianto. Na Justiça do Trabalho, a dificuldade de se comprovar a relação causal entre a doença diagnosticada e o fator de risco presente no ambiente de trabalho que lhe ocasionado tem sido contornada pela presunção decorrente do conceito de doença ocupacional.
THE TRANSNATIONAL INSTITUTIONAL DIALOGUE IN BELO MONTE CASE
Authors: De Araújo Luis Cláudio Martins
Published: September 2018

This article aims to discuss the relationship between the Supreme Court of Brazil and the Inter-American Commission on Human Rights, especially in Belo Monte Dam Case, bearing in mind that whendisagreements occur States must cooperate to avoid transboundary or global environmental problems. The classic concepts of nation-state sovereignty resulted from the Peace of Westphalia in 1648 and the permanent Sovereignty over Natural Resources based on territorial integrity and the right to self-determination and non-intervention of theStates is guaranteed by the main international instruments. Similarly, the International Environmental Law, structured on the unquestionableright of an ecological balance, is a standard to be followed by the international community to guarantee that environmental damages do not cause harm to areas beyond the limits of the State. Thus theStates have the sovereign right over it owns resources, but have also the responsibility to ensure the environment protection. Therefore, this essay intends to demonstrate, particularly under the influence of Jeremy Waldron, Rosalind Dixon, John Rawls and Ju?rgen Habermas conceptions, that in the Belo Monte Dam Case, the dialogue betweenDomestic and International institutions according to the international cooperation is mandatory to guarantee coherence and unity to the new millennium international system.
UMA ANÁLISE SOBRE A ADPF 341 DO STF: A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR RELACIONADA AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM VISTA DO PRINCÍPIO QUE VEDA O RETROCESSO SOCIAL (PROIBIÇÃO DE REGRESSIVIDADE)
Authors: Quintas Fábio Lima , De Lima Altaír Roberto
Published: September 2018

Considerando o dever constitucional do Estado de promover os direitos sociais, o artigo examina o problema derivado da revisão da política de financiamento estudantil para o ensino superior (FIES), levado a cabo pelo Governo Federal no início de 2015, em vista da crise econômica, questão essa posta nos autos da ADPF 341, proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, examina-se o status do princípio da proibição do retrocesso (ou proibição de regressividade) no direito brasileiro, considerando o plano do direito internacional e do direito constitucional. Por fim, sugere-se abordagens constitucionais possíveis para lidar com a necessidade de rever políticas sociais em vista de crises econômicas à luz do aludido princípio.
A SUPREMA CORTE E OS CRIMES PRATICADOS POR PARLAMENTARES
Authors: Waterloo Estêvão André Cardoso
Published: September 2018

Estudo da constitucionalidade da Emenda nº 49/2014 ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, à luz dos princípios constitucionais da igualdade, da celeridade processual e da razoável duração do processo. Mediante essa Emenda Regimental, o Supremo Tribunal Federal deslocou do Plenário para as Turmas a competência para processar e julgar, originariamente, acusações de crimes comuns contra membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mantida a competência do Tribunal Pleno quando acusados os Presidentes das Casas do Congresso Nacional.
O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA COMO FORMA DE OTIMIZAÇÃO E EXIGIBILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
Authors: Caletti Leandro , Staffen Márcio Ricardo
Published: September 2018

O estudo que ora se apresenta tem por escopo examinar o controle difuso de convencionalidade da produção normativa interna enquanto mecanismo prático e contributivo para a otimização e a exigibilidade dos Direitos Humanos. De efeito, o cenário posterior à Segunda Guerra Mundial foi pródigo na instalação de uma nova realidade, representada pela asserção do tema “Direitos Humanos” na ordem das relações interestatais, acarretando, inclusive, a abertura do ordenamento jurídico interno brasileiro às normas de matriz internacional. Como consequência da porosidade desse entrelaçamento, surge o necessário juízo de compatibilidade vertical – na temática deste exame, difuso – entre leis domésticas e normas de tratados ratificados pela República brasileira, de modo a repelir a produção interna predatória de Direitos Humanos de matriz internacional (norma interna que é vigente, mas inválida), controle esse inúmeras vezes recomendado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e que já começa a ganhar corpo na jurisprudência interna.
ADMITE-SE PROCESSAR DISCIPLINARMENTE QUEM NÃO TEM MAIS VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR?
Authors: Azevedo Daniela Aben-Athar
Published: September 2018

Não possui.
UMA ANÁLISE CRÍTICA DA INTERPRETAÇÃO NA TEORIA PURA DO DIREITO
Authors: Koehler Frederico Augusto Leopoldino
Published: September 2018

Não possui.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: PRINCIPAIS ASPECTOS MATERIAIS E PROCEDIMENTAIS
Authors: Figueiredo Leonardo Vizeu
Published: September 2018

Não possui.
A INTERPRETAÇÃO PLURALISTA DE PETER HÄBERLE COMO CONTRIBUTO À DEMOCRATIZAÇÃO DO PROCESSO CONSTITUCIONAL
Authors: Maciel Omar Serva
Published: September 2018

Não possui.
OS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO E O DIREITO ECONÔMICO: CONCEITOS, INTER-RELAÇÕES E TRATAMENTO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO
Authors: Dantas Rosalliny Pinheiro
Published: September 2018

Não possui.
O PROTOCOLO DE QUIOTO E O MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO (MDL): AS REDUÇÕES CERTIFICADAS DE EMISSÕES (RCES), SUA NATUREZA JURÍDICA E A REGULAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, NO CONTEXTO ESTATAL PÓS-MODERNO
Authors: Souza Clóvis , Miller Daniel Schiavoni
Published: September 2018

Não possui.
DIREITO AMBIENTAL: A LEGISLAÇÃO EM DEFESA DOS RECURSOS NATURAIS.
Authors: Shih Frank Larrúbia
Published: September 2018

Não possui.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA LICITANTE VENCEDORA ENTRE AS FASES DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO NO PROCESSO LICITATÓRIO
Authors: Braga Luziânia Carla Pinheiro
Published: September 2018

Não possui.
DA FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL
Authors: Silva Marcos Luiz da
Published: September 2018

Não possui.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E TUTELA ANTECIPADA
Authors: Oliveira Farlei Martins de
Published: September 2018

Não possui.
CONCEITOS INDETERMINADOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO E DISCRICIONARIEDADE: LIMITES DA VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Authors: Sicca Gerson dos Santos
Published: September 2018

Não possui.
FAIXA DE FRONTEIRA – NOVOS PARADIGMAS RELATORIA
Authors: Pereira Valmir Fonseca Azevedo
Published: September 2018

Não possui.
PRINCÍPIOS SUPRALEGAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Authors: Silva Marcos Luiz da
Published: September 2018

Não possui.
A CAPACIDADE CIVIL E A CULPABILIDADE PENAL DOS INDÍGENAS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Authors: Cavalcanti Fábio da Costa
Published: September 2018

Não possui.
QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Authors: Mesquita Welithon Alves
Published: September 2018

Não possui.
A UNIÃO FEDERAL EM JUÍZO: AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Authors: Lemos Antônio Inacio Pimentel Rodrigues de
Published: September 2018

Não possui.
RESTRIÇÕES À PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO
Authors: Lima Altair Roberto
Published: September 2018

Não possui.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL
Authors: Piscitelli Rui Magalhães
Published: September 2018

Não possui.
DIREITO AMBIENTAL: A LEGISLAÇÃO EM DEFESA DOS RECURSOS NATURAIS
Authors: Shih Frank Larrúbia
Published: September 2018

Não possui.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: PRINCIPAIS ASPECTOS MATERIAIS E PROCEDIMENTAIS
Authors: Figuereido Leonardo Vizeu
Published: September 2018

Não possui.
APONTAMENTOS SOBRE HERMENEUTICA - 2ª parte
Authors: Piscitelli Rui Magalhães
Published: September 2018

Não possui.
A EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS E A RESERVA DO POSSÍVEL
Authors: Rocha Rosalia Carolina Kappel
Published: September 2018

Não possui.
DESIGUALMENTE IGUAIS
Authors: Piscitelli Rui Magalhães
Published: September 2018

Não possui.
DA INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS REALIZADOS PELOS SUBSTITUÍDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL
Authors: Verderamis Marco Aurélio Bezerra
Published: September 2018

Não possui.
A PRESCRIÇÃO TRIENAL EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA PARA UMA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E DIALÓGICA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
Authors: Carneiro Bernado Lima Vasconcelos
Published: September 2018

Não possui.
QUESTÕES PACÍFICAS E TEMAS CONTROVERTIDOS SOBRE O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
Authors: Zanon Orlando Luiz
Published: September 2018

Não possui.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Authors: Ramos André Luiz Santa Cruz
Published: September 2018

Não possui.
ALGUNS ASPECTOS RELEVANTES DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO
Authors: Franco Marcus Vinicius Lima
Published: September 2018

Não possui.
TIPICIDADE DO DIREITO OBJETO DA CADUCIDADE
Authors: Trindade Jackson Miguel
Published: September 2018

Não possui.
DO CONCEITO DE AMPLA DEFESA CONSTITUCIONAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Authors: Aben-Athar Daniela Figueira
Published: September 2018

Não possui.
A EVOLUÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Authors: Figueiredo Leonardo Vizeu
Published: September 2018

Não possui.
O ESTADO EM JUÍZO E A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS JUDICIAIS
Authors: Santana Ricardo Marcelino
Published: September 2018

Não possui.
MEDIDAS PROVISÓRIAS
Authors: Avelar Matheus Rocha
Published: September 2018

MEDIDAS PROVISÓRIAS
PARECER -“ANISTIADOS DO GOVERNO COLLOR”
Authors: Vieira Ronaldo Jorge Araujo Júnior
Published: September 2018

ANISTIADOS DO GOVERNO COLLOR
NATUREZA DO DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
Authors: Sanches Cid Roberto Almeida
Published: September 2018

NATUREZA DO DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARA ÁREA DE  INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO COMO FOMENTADORA DE POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL: UM ENFOQUE NA APA DA MANTIQUEIRA (UMA APA DE “PAPEL”?)
Authors: Maciel Omar Serva
Published: September 2018

O presente artigo tem por objetivo analisar o passivo ambiental brasileiro tomando como referência a situação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira, que ainda se ressente da aprovação do plano de manejo exigido pela Lei 9.985/00. A Advocacia-Geral da União poderá otimizar a sua atuação como garantia de um Estado Democrático e Ambiental de Direito caso se compenetre de seu compromisso de coadjuvante de formulação de políticas públicas ambientais, aptas a corrigir, dentro do exercício de legalidade administrativa, omissões tais como a apontada.
PARECER RECURSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE À LUZ DO PARECER nº AGU/GM-19.
Authors: Drumond João Francisco Aguiar
Published: September 2018

RECURSO ADMINISTRATIVO.  ADMISSIBILIDADE À  LUZ DO pARECER nº AGU/gM-19.
JURISPRUDÊNCIA - AGU SUSPENDE NO STF DECISÃO QUE IMPEDIA A LICITAÇÃO DA PRIMEIRA FLORESTA PÚBLICA
Authors: Mendonça Grace Maria Fernandes
Published: September 2018

AGU suspende no STF decisão que impedia a licitação da primeira floresta pública
A NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES CONSUMERISTAS PARA O PROCESSO DE INTEGRAÇÃO NO MERCOSUL
Authors: Lunardi Frabrício Castagna
Published: September 2018

Atentando para o movimento legislativo mundial de proteção dos consumidores, os países do MERCOSUL passaram a editar leis específicas sobre essa matéria. No entanto, em razão dos diferentes estágios de evolução, as legislações consumeristas dos países do bloco apresentam muitas assimetrias, o que causa prejuízos contundentes aos consumidores e obstaculiza o processo de integração. Em face disso, é imperioso um estudo sobre as legislações defesa do consumidor dos Estados-Partes do MERCOSUL e sobre as perspectivas de harmonização dessas codificações. O presente trabalho dedica-se, portanto, à aferição dos graus de proteção conferidos por cada uma dessas legislações consumeristas e à análise da necessidade da sua harmonização, como etapa necessária ao processo de integração do Bloco. Ao final, conclui-se a harmonização das legislações consumeristas nos países do MERCOSUL é medida necessária ao recrudescimento do Bloco.
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Authors: Berland Victor Cesar
Published: September 2018

O controle de constitucionalidade brasileiro segue o modelo misto, difuso e concentrado. O primeiro é instrumentalizado pelo levantamento de uma questão de ordem que leve ao plenário a questão constitucional, tendo por base um caso concreto levado ao Supremo Tribunal Federal via Recurso Extraordinário, Reclamação e demais meios processuais submetidos à apreciação da Corte.O segundo ocorre por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade por ação e por omissão, Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental e Ação Declaratória de Constitucionalidade, todas com um número restritos de legitimados.Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não é possível o controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal  por meio de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, pois isso cabe ao controle concentrado no âmbito estadual – se a norma-parâmetro for de repetição obrigatória. Então se asseguraria a competência da Corte Suprema, enquanto guardiã da Constituição, em face da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça local em sede de ação direta de inconstitucionalidade estadual por meio de Recurso Extraordinário contra este acórdão.
INSTITUCIONAL - A IMPORTÂNCIA INSTITUCIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO NO CONTEXTO DA NOVA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
Authors: Castro Aldemario Araujo
Published: September 2018

A Corregedoria-Geral da Advocacia da União possui importante missão disciplinar. Possui, ainda, papel de relevo na identificação e superação dos problemas mais sensíveis que impedem ou dificultam o alcance de padrões adequados de eficiência do serviço jurídico. A Corregedoria, com cautela redobrada, respeito à dignidade funcional do advogado público e atenta ao momento de transformações culturais por que passa a Advocacia Pública Federal, constrói, com energia e cuidado, um padrão de atuação que permite dar tratamento adequado aos multifacetados casos analisados.
OS 40 ANOS DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AS DIFICULDADES TÉCNICAS DE INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Authors: Ribeiro Rodrigo Araújo
Published: September 2018

O presente trabalho tem por finalidade explorar as dificuldades técnicas de aplicação das normas gerais complementares para a instituição e cobrança da Contribuição de Melhoria por parte dos entes federativos durante os 40 anos de vigência do Código Tributário Nacional. Faz-se premente a alteração da legislação complementar para fazer valer as competências constitucionais firmadas no Estado Federal brasileiro e a função fiscal da Contribuição de Melhoria como fonte de custeio para as despesas públicas dos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
A INFLUÊNCIA DO PENSAMENTO NEOINSTITUCIONAL NAS REFORMAS DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO
Authors: Andrade Rogério Emilio
Published: September 2018

No Brasil, intensificam-se afirmações acerca da necessidade de se eliminar gargalos jurídicos que dificultam os processos de decisões administrativas de cunho econômico e de se agregar segurança e previsibilidade aos negócios realizados pelos agentes econômicos privados. Tais afirmações vêm sendo sustentadas a partir de categorias teóricas e conceituais da corrente econômica denominada neoinstitucional. Ao se analisar alguns dos documentos elaborados por órgãos do Poder Executivo é possível identificar que seus autores estenderam suas reflexões e proposições às atividades dos tribunais, os quais poderiam contribuir para um bom ambiente de crescimento sustentável por longo prazo. Reflexões estas que se demonstraram receptivas às idéias neoinstitucionais. Tais reflexões, longe de se constituírem em meros exercícios acadêmicos, foram, senão absorvidas, ao menos compartilhadas pelos agentes públicos encarregados de formular propostas para a Reforma do Judiciário, conforme demonstra os documentos públicos que a subsidiaram ou a divulgaram. Portanto, o objetivo deste artigo é apontar a necessidade de se pensar a questão da influência do pensamento econômcio sobre as recentes reformas no Poder Judiciário do Brasil. Concluindo, este artigo pretende demonstrar a necessidade de se fomentar formas de interação entre as pesquisas em direito e economia.
O ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO
Authors: Vieira Luciano Pereira
Published: September 2018

O presente estudo objetiva discutir a aparente antinomia existente entre o disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), que veicula o novel instituto do julgamento imediato do mérito dos processos repetitivos, e a previsão encartada nos artigos 111, 112 e 307 do mesmo Codex, que exige a apresentação formal de exceção declinatória de foro para a arguição de incompetência relativa do Juízo. Parte-se da análise da hipótese em que, em tese, estiver potencialmente configurada a incompetência relativa do Juízo para processamento do feito e, sem a prévia oitiva do réu, é prolatada sentença de improcedência dos pedidos do autor, com base no art. 285-A do CPC, citando aquele para responder ao recurso de apelação. Nesse momento, não haverá possibilidade de apresentação da exceção declinatória de foro, algo que poderá inviabilizar a efetiva presença do réu no feito, principalmente nos casos em que a ação tenha sido proposta em localidade muito distante de seu domicílio, onerando excessivamente a sua defesa. Além disso, postergar a apreciação de eventual arguição de incompetência relativa do Juízo para momento posterior à eventual anulação pelo Tribunal da sentença recorrida, quando efetivamente o réu será citado para responder à ação, contraria frontalmente a celeridade e economia processuais, princípios fortemente reavivados pela Emenda Constitucional no 45/2004 e pela “terceira onda de reformas” do CPC. Ainda, com a previsão do art. 515, § 3o, do CPC (teoria da causa madura), poderá o Tribunal conhecer do recurso de apelação do autor e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida (inversão da sucumbência), abrindo flancos para a maliciosa escolha do órgão julgador em grau recursal pelo autor da demanda, em inegável prejuízo ao réu, por estar cerceado do direito de opor-se à eleição do foro.
INSTITUCIONAL - A MISSÃO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO E SEUS REFLEXOS NA DEFESA DAS POLÍTICAS E DOS INTERESSES PÚBLICOS
Authors: Mendonça Grace Maria Fernandes
Published: September 2018

A atuação da Secretaria-Geral de Contencioso tem efetivamente contribuído para a implementação de políticas públicas, objeto de questionamento perante a Suprema Corte do país.Esse trabalho vem sendo desenvolvido em duas principais vertentes: controles difuso e concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais, quando confrontados com a Constituição Federal de 1988.A Secretaria atua, portanto, na defesa dos interesses públicos, mediante o acompanhamento estratégico dos feitos relevantes e a proposição de edição de súmulas da AGU.
REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: FUNDAMENTOS, CONDIÇÕES E LIMITES
Authors: Caribé Karla Virgínia Bezerra
Published: September 2018

O Direito Brasileiro tem como princípio a proibição de uma instância julgadora recursal prejudicar, de algum modo, a situação do recorrente, quando só este interpõe recurso contra uma decisão judicial. Tal vedação, conhecida como princípio da non reformatio in pejus, é aplicada, por previsão legal, ao processo penal e, por interpretação sistemática, ao processo civil.  O processo administrativo, objeto de análise do presente trabalho, por muito tempo foi considerado carente de legislação específica. Por tal motivo, é corriqueira a utilização de disciplina e princípios de outros ramos do direito processual a esta espécie de procedimento. Ocorre que, em 29 de janeiro de 1999, foi publicada a Lei nº 9.784, a qual passou a regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com a nova disciplina legal, tornou-se razoável a defesa da autonomia do Direito Processual Administrativo, o qual passou a ter seus próprios fundamentos.  Inovando na legislação brasileira, a aludida lei previu a                 possibilidade de reformatio in pejus no processo administrativo, disposição esta cujos fundamentos pretender-se-á estudar. Sabe-se que não será tarefa simples entender o porquê da possibilidade de reforma prejudicial ao recorrente neste tipo de procedimento. Objetiva-se traçar as peculiaridades do processo administrativo e suas espécies, para encontrar os fundamentos, as condições e os limites da reformatio in pejus. Tem-se, ainda, como objetivo deste trabalho a análise do            procedimento necessário para a implementação da reformatio in pejus, bem como o desenvolvimento do estudo acerca da possibilidade de desistência do recurso, nos casos em que se vislumbrar a aplicação deste tipo de reforma.   O aprofundamento de tema tão tormentoso resultou em um estudo que pretende ser útil aos operadores do direito administrativo.
EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO REGIONAL. ANÁLISE DO ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL
Authors: Maliska Marcos Augusto
Published: September 2018

A integração regional apresenta-se como uma nova forma de organização política. A Constituição Federal de 1988 promove e incentiva a participação da República Federativa do Brasil em organizações internacionais, em especial visando à integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. No campo da Educação a cooperação visando a integração é uma realidade vivenciada no âmbito do Mercosul. O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul dispõe, por um lado, sobre procedimento diferenciado, consistente em “validação” de Diplomas, sem análise propriamente individual de mérito dos trabalhos, para o exercício das atividades de docência e pesquisa. De outro, o mesmo Acordo salvaguarda os padrões de qualidade vigentes em cada País, ou seja, exige condições materiais de nivelamento para a plena eficácia do texto normativo, visto que o processo de integração deve ser um instrumento de aperfeiçoamento das instituições, de modo que os níveis mais elevados de desenvolvimento prevaleçam.
ADVOCACIA CIDADÃ E A AGENDA AMBIENTAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Authors: Ferreira Maria Augusta Soares de Oliveira , Moreira Denis , Ramos Érika Pires
Published: September 2018

A Advocacia-Geral da União, em sua atual gestão, aderiu à Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P, como uma das ações vinculadas ao lema “AGU cidadã”, através da assinatura de um termo de compromisso com o Ministério do Meio Ambiente. A A3P é um programa de gestão ambiental na Administração Pública, que visa à inserção da perspectiva ambiental nas atividades diárias, a partir de uma mudança de hábitos e de cultura institucional, para promover na AGU práticas que contribuam para a preservação ambiental, combatendo o desperdício e gerando economia de recursos públicos. Desse modo, a AGU, em uma prática pioneira de advocacia cidadã, num contexto de crise ambiental global, com a participação de todos os servidores, atende ao mandamento constitucional ínsito no art. 225, que preconiza como direito e dever de todos a promoção do equilíbrio ambiental e sadia qualidade de vida.
PALESTRA - OS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NO STJ: UM BREVE BALANÇO DO PRIMEIRO ANO DE APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC 1
Authors: Andrighi Fátima Nancy
Published: September 2018

PALESTRA - OS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NO STJ: UM BREVE BALANÇO DO PRIMEIRO ANO DE APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC 1
RESPONSABILIDADE CIVIL POR FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE APOSENTADO OU PENSIONISTA DO INSS
Authors: Fernandes Jr. Jorge Batista
Published: September 2018

A responsabilidade civil é área fértil para o extravasamento das emoções humanas ensejando a consequência pouco louvável de se abandonar a técnica jurídica. A aplicação do nexo de causalidade é cotidianamente feita de forma empírica pelos operadores do direito. A teoria do dano direto e imediato, aplicada ao caso de fraude em empréstimo consignado, é a fórmula para se chegar a uma conclusão consentânea com o direito.
PROPORCIONALIDADE. UMA CLARIFICAÇÃO DO CONCEITO
Authors: Costa Roberta Pereira Negrão
Published: September 2018

A proporcionalidade se apresenta com um apresenta como um método racional, aplicável em uma análise concreta de uma relação meio-fim, que estrutura o procedimento de determinar a prevalência de um direito ou bem jurídico em detrimento de outro, solucionando o conflito, de modo a impor ao Estado uma atuação proporcional nos casos de restrição a direitos fundamentais. Verifica-se que não há consenso doutrinário sobre sua natureza jurídica (se se trata de um princípio, uma regra ou um postulado), se há identidade ou distinção entre os conceitos de proporcionalidade e razoabilidade, se os elementos constitutivos da proporcionalidade são dois (adequação e necessidade), três (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) ou quatro (pressuposto teleológico de legitimidade dos fins perseguidos, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). A clarificação de definições das categorias utilizadas na interpretação e na aplicação do Direito promove certeza e segurança jurídica. Um sistema jurídico é mais coerente quando as conexões entre os seus elementos são mais específicas. E foi nesse sentido, de buscar melhor esclarecer o conteúdo da proporcionalidade, sem ter, contudo, a pretensão de exauri-lo, que foi desenvolvido este trabalho.
MÍNIMOS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A DISCUSSÃO DAS COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DOS NEGROS NAS UNIVERSIDADES
Authors: Piscitelli Rui Magalhães
Published: September 2018

O presente artigo tem como objetivo trazer, à sempre presente discussão da implantação das cotas raciais para o ingresso do negro na Universidade, alguns fundamentos que apontam para aspectos que devem ser levados em consideração no cenário científico, e, também, no palco da formulação de políticas públicas do setor. Esses fundamentos mínimos são trazidos, na sua grande maioria, da dissertação de Mestrado defendida pelo Autor sobre o tema, onde, nesta, é feita uma análise bem mais aprofundada do tema.
A PENSÃO ESPECIAL PARA AS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE
Authors: Pierotti Wagner Oliveira
Published: September 2018

A Pensão Especial para as pessoas atingidas pela hanseníase é destinada às pessoas que sofreram desta moléstia e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônias, até 31 de dezembro de 1986. Este direito foi reconhecido pelo Governo Federal, que sancionou a Medida Provisória número 373, de 2007, posteriormente convertida na Lei 11.520, de 18 de setembro de 2007. Propomos abordar quem tem direito a esta Pensão, qual o seu valor e forma de pagamento, o prazo para o seu requerimento, a prova do isolamento ou internação, o juízo competente caso requerida perante o Poder Judiciário e sua acumulatividade com outros benefícios mantidos pela Previdência Social.
A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
Authors: Maia Alessandra Japiassú , Reis Sérgio Lourenço Bezerra Ferreira
Published: September 2018

O presente artigo analisa alguns aspectos da normatização da classificação indicativa dos programas de televisão no Brasil, abordando seus fundamentos constitucionais e legais, assim como a sua legitimidade dentro do direito pátreo.  Por fim, tal instrumento é colocado como um meio democrático de exercício do direito a informação e de proteção aos menores de idade não devendo ser caracterizado como censura.
A ATUAÇÃO DO AMICUS CURIAE NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
Authors: Rosa Michele Franco
Published: September 2018

O presente artigo destina-se ao estudo do instituto do amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade brasileiro. Figura ainda recente no sistema brasileiro, é alvo de acirradas controvérsias, no que diz respeito às hipóteses de atuação, poderes, momento da intervenção e de sua natureza jurídica. O ingresso do amicus curiae representa a abertura do processo objetivo de controle de constitucionalidade, de forma a permitir que terceiros detentores de conhecimentos específicos, especializados, possam contribuir no deslinde das questões constitucionais, desde que demonstrem a presença do binômio relevância-representatividade. Trata-se, o amicus curiae, de verdadeiro instrumento de aperfeiçoamento das decisões judiciais, símbolo da democratização do exercício da função jurisdicional.
O FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Authors: Alves Leonardo Ricardo Araújo
Published: September 2018

O presente trabalho investigará a partir de qual instante são devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas nas sentenças ou acordos homologados judicialmente. E a resposta a essa indagação passa necessariamente pela superação da divergência jurisprudencial acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho. Nesse contexto, o artigo científico abordará conceitos doutrinários, os principais argumentos das correntes jurisprudenciais dissonantes, bem como as repercussões da Lei nº 11.941/2009 sobre a matéria. Ao final, restará demonstrado que a prestação de serviços remunerados faz surgir a obrigação de pagar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais devidas, independentemente do adimplemento destas tempestivamente.
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DA RENDA NO AUXÍLIO-RECLUSÃO PELA DECISÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 587.365
Authors: Mano Luís Paulo Suzigan
Published: September 2018

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DA RENDA NO AUXÍLIO-RECLUSÃO PELA DECISÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 587.365
O REEXAME NECESSÁRIO NO ANTEPROJETO DO NOVO CPC
Authors: Roesler Átila Rold
Published: September 2018

O artigo trata do instituto do reexame necessário em seus aspectos históricos e no panorama do atual Código de Processo Civil (art. 475). Em seguida, aborda de maneira crítica as alterações ao duplo grau de jurisdição obrigatório  contidas no texto  do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (art. 478) encaminhado ao Senado Federal no início de junho de 2010. Ao final, reforça a importância da remessa obrigatória no atual cenário jurídico nacional como defesa da Fazenda Pública em juízo.
DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROCESSO CIVIL NO BRASIL: ALGUMAS TÉCNICAS PROCESSUAIS COMPENSATÓRIAS DE DESIGUALDADES SOCIAIS E A PROTEÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Authors: Rocha Eliana Pires , Guedes Jefferson Carús
Published: September 2018

Neste trabalho são descritas devido processo constitucional brasileiro e de outras técnicas processuais civis que servem para proteger os direitos fundamentais como a igualdade das partes no processo.
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS IMÓVEIS DO INSS
Authors: Júnior Jorge Batista Fernandes
Published: September 2018

A imunidade recíproca é um mecanismo de proteção das unidades autônomas do Estado Federal, que não pode ser restringido, sob pena de se restringir o seu valor subjacente. Os imóveis do INSS não se encontram desvinculados de suas finalidades essenciais, embora não tenham todos o mesmo desiderato. A configuração da relação tributária demonstra o desacerto da interpretação econômica que defende a exclusão da imunidade. A imunidade recíproca incrementa recursos para a Seguridade Social.
PANORAMA INTERNACIONAL DA TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO
Authors: Assunção Matheus Carneiro
Published: September 2018

Partindo de uma sintética exposição sobre o conceito, as características, e as modalidades de comércio eletrônico, o presente estudo buscará abordar diferentes propostas internacionais de tributação de operações comerciais realizadas por meio da Internet, objetivando traçar um panorama geral sobre o tema. Serão abordadas posições firmadas pelos Estados Unidos da América, pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), pela União Européia, pelo Canadá e pela Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Ao final, pretende-se que as perspectivas levantadas contribuam para uma reflexão crítica acerca do questionamento que vem se mostrando cada vez mais presente com o desenvolvimento do comércio eletrônico no mundo: tributar ou não tributar?
PENAS E MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS NO PROCESSO PENAL:EM BUSCA DA EFICIÊNCIA DO SISTEMA PERSECUTÓRIO PARA A SEGURANÇA SOCIAL
Authors: Ribeiro Rochelle Pastana
Published: September 2018

O presente artigo tem por objetivo destacar o papel desempenhado pelo perdimento e do bloqueio de bens ilícitos para o combate da criminalidade organizada, bem como analisar a disciplina jurídica dessas medidas processo penal brasileiro, identificando suas falhas e sugerindo algumas mudanças legislativas, sempre levando em conta os projetos de lei que já tramitam no Congresso Nacional.
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA NOTAS PARA UM DEBATE ACERCA DOS LIMITES AO CONTROLE JUDICIAL DE “POLÍTICAS PÚBLICAS”
Authors: Davi Kaline Ferreira
Published: September 2018

NOTAS PARA UM DEBATE ACERCA DOS LIMITES AO CONTROLE JUDICIAL DE “POLÍTICAS PÚBLICAS”
INSTITUCIONAL - EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA ITALIANA. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DE CARÁTER PURAMENTE SUBJETIVOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Authors: Godoy Arnaldo Sampaio de Moraes
Published: September 2018

EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA ITALIANA. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DE CARÁTER PURAMENTE SUBJETIVOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA LATERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
Authors: Araujo Luis Eduardo Diniz
Published: September 2018

O presente texto se destina a analisar a validade jurídica da atribuição conferida aos concessionários de serviço público de distribuição de energia elétrica por parte do Decreto n. 54.177, de 31 de março de 2009, do Estado de São Paulo, de responsabilidade tributária sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS incidente nas operações de comercialização de energia realizadas no Ambiente de Contratação Livre – ACL.
AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL
Authors: Martins Raimundo Evandro Ximenes
Published: September 2018

Este artigo tem por escopo fazer considerações acerca das ações autônomas de impugnação do sistema processual dos Juizados Especiais Cíveis Federais. Embora sem referência na legislação específica, doutrina e jurisprudência são acordes em asseverar o cabimento desses remédios jurídicos para combater decisões teratológicas nesse microssistema jurídico processual. Serão analisados os principais meios impugnativos, demonstrando a existência ou não de sua viabilidade jurídico-legal, à luz do ordenamento jurídico positivo, bem como sob a ótica da cultura jurídica nacional. Além das conhecidas ações — mandado de segurança, ação rescisória e a anulatória do artigo 486 do Código de Processo Civil (CPC) — será dado enfoque à querela nullitatis insanabilis. Todo o exame legal, jurisprudencial e doutrinário será feito levando em consideração as linhas mestras que informam a aptidão processual dos Juizados Especiais Federais, sobretudo os princípios da simplicidade, informalidade e economia processual.
HAMARTOMA FIBROANEXIAL EM CADELA - RELATO DE CASO
Authors: Rodrigues Fábio Ranyeri Nunes , Lopes Carlos Eduardo Bastos , Matos Magna Gomes de , Pimentel Samantha Pinheiro , Alencar Erika Carvalho de , Almeida Talles Monte de , Viana Daniel De Araujo
Published: September 2018

A pele é o maior órgão do corpo do animal, atuando como uma barreira entre o meio externo e interno e suas afeccções perfazem a média de 30% de todo atendimento clínico realizado em pequenos animais. Dentre as lesões não neoplásicas, encontram-se os hamartomas, que são oriundos de um crescimento excessivo de células e tecidos normais no local em que naturalmente se encontram, podendo ocorrer em qualquer tecido ou órgão. O hamartoma fibroanexial pode se apresentar como nódulo solitário, firme, circunscrito, séssil ou de aspecto polipoide, com ou sem alopecia parcial e ulceração. Os anexos cutâneos que se destacam nesse tipo de hamartoma são os folículos pilosos e as glândulas sebáceas, podendo aparecer em aspectos normais ou bizarros, como os folículos pilosos císticos rodeados por lóbulos sebáceos. O objetivo do presente trabalho foirelatar um caso de hamartoma fibroanexial em uma cadela sem padrão racial definido, de aproximadamente sete anos que foi levada à Unidade Hospitalar Veterinária da Universidade Estadual do Ceará (UECE), devido à presença de nódulo em região distal lateral do membro pélvico direito com crescimento lento e progressivo durante um ano. A paciente foi encaminhada para exames complementares de citologia e pré-cirúrgicos. Após excisão cirúrgica, o nódulo foi enviado para avaliação histopatológica. Microscopicamente, a lesão exibiu uma estrutura nodular intradérmica composta por tecido fibroso abundante, envolvendo e segmentando estruturas anexiais incompletas, representadas por glândulas sebáceas e folículos pilosos, alguns destes rôtos, suscitando intenso processo inflamatório piogranulomatoso. Os achados macro e microscópicos foram determinantes para o diagnóstico da lesão como hamartoma fibroanexial.
PROTOCOLO DE MANEJO DE MORCEGOS FRUGÍVOROS NEOTROPICAIS EM CATIVEIRO
Authors: Strachulski Isabelle Christine , Bianconi Gledson Vigiano , Parolin Lays Cherobim
Published: September 2018

Pesquisas com animais em cativeiro são um complemento valioso para estudos de campo e seus resultados podem contribuir significativamente para planos de manejo e conservação In Situ e Ex Situ de espécies. O objetivo do presente trabalho foi a elaboração de um protocolo de manejo para morcegos frugívoros neotropicais que possa ser seguido por profissionais e instituições mantedoras desse grupo. O protocolo foi dividido em três partes: i. morcegos (adaptação, espaço, socialização e marcação), ii. estrutura do recinto (material, temperatura, umidade e iluminação) e iii. alimentação (itens alimentares, regularidade, forma, água e suplementação). Se corretamente aplicado, esse documento poderá facilitar as pesquisas com diferentes espécies de morcegos frugívoros neotropicais, além de proporcionar uma melhor qualidade de vida aos animais cativos.
PELATIHAN DECOUPAGE BAGI MASYARAKAT KAMPUNG SAWAH, KOTA BEKASI
Authors: Murni Yanti , M. Hirdinis , Iqbal M. Ali
Published: September 2018

The community service team of Unversitas Mercu Buana Jakarta held entrepreneurship training for the community, especially for the young generation and housewives who do not have job, and to grow entrepreneurship spirit as well as explore their potential. The entrepreneurship training was expected to bring new business and give a positive effect on the development of independent spirits of the younger generation and housewives in their efforts of earning additional income. The Decoupage Training for the Kampung Sawah Kota Bekasi community aimed to i) foster enthusiasm, motivation and entrepreneurial creativity for the community and ii) to provide sufficient knowledge and skills so that the participants could obtain the entrepreneurship spirits. The participants consisted of 22 teenage girls who dropped out of school and unemployed housewives. We believe that the training brought good results and we hope that in the future the creativity of the community can be developed and enhanced into a productive business to support family finances.
Las historias inmediatas y del presente en la historiografía actual
Authors: Sanmartín Barros Israel
Published: September 2018

El artículo hace un repaso por las llamadas “historias inmediatas” e “historias del presente” que se han desarrollado en la historiografía de las últimas décadas, sus reflexiones, grupos de investigación y procesos de institucionalización. Primero, las presenta como una nueva forma de hacer historia surgida fundamentalmente en Francia, a partir de los años setenta, vinculada a ideas como el presente, lo inmediato, las generaciones, el retorno de la política, etc. A continuación, examina su proceso de recepción en distintos países y en especial en Latinoamérica, así como los correlatos de las mismas que se han desarrollado de modo más o menos independiente. Y finalmente, comenta sus rasgos de “nueva historia”.
Los Ojos del camaleón: el grupo de investigación de historia de nuestro tiempo de la universidad de la rioja (2005-2013)
Authors: Navajas Zubeldia Carlos , Iturriaga Barco Diego
Published: September 2018

Este artículo expone con detalle cuáles las actividades llevadas a cabo por el Grupo de Investigación de Historia de Nuestro Tiempo de la Universidad de la Rioja (España) entre los años 2005 y 2013. Además de seminarios, dirección de trabajos de investigación y congresos y ciclos de conferencias, por los que han pasado destacados historiadores españoles y extranjeros, grupo, dirigido por el profesor Carlos Navajas Zubeldía, ha impulsado varios proyectos en los cuales de desarrolla la llamada “historia del tiempo en que vivimos”. Esta se concibe aquí como un enfoque para un período que todavía sigue abierto y en que se produce “un diálogo científico entre los global y lo local, pasando por lo nacional”.