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VIOLÊNCIA DE GÊNERO
Authors: Silva Dário Romão da
Published: December 2023

O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Lei 13.104/2015, conhecida como Lei do Feminicídio, em seus aspectos jurídicos, legais e sociais, através de um contexto histórico da violência de gênero e do panorama atual no Brasil. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica cujo enfoque examina de forma sistematizada fontes por meio de abordagem qualitativa e descritiva. Como resultados, observou-se que a maioria das mulheres relaciona afeto ao companheiro, condição econômica e preocupação com os filhos como fatores que influenciam na decisão de continuar com o cônjuge mesmo após sofrer violência doméstica e/ou familiar. Essa violência é caracterizada como feminicídio quando ultrapassa os limites das agressões físicas, verbais e psicológicas, culminando em casos extremos que terminam no assassinato da mulher, cujos números são cada vez mais crescentes e preocupantes. Assim, faz-se necessário que o Estado desenvolva políticas públicas, bem como efetivação e fiscalização das leis, entre elas a lei do feminicídio, formando um conjunto que, além de combater a violência doméstica e familiar, funcione como medidas preventivas visando evitar novos casos.
DIREITOS HUMANOS
Authors: Silva Catia Cristina da
Published: December 2023

Apresento neste artigo reflexões acerca da utilidade instrumental do direito positivo e seus impactos na vida humana. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico, no qual perpasso pela análise de que as desigualdades sociais, a pobreza e a exclusão são fenômenos resultantes de políticas de “inclusão social perversa” que se manifestam nas relações sociais. Neste sentido, parto da premissa de que a universalidade dos direitos (legitimadas pelo discurso positivista da lei de proteção da liberdade e igualdade), paradoxalmente, abrange e exclui pessoas e grupos sociais, gerando formas de regulação civilizada que coisificam o Outro e se naturalizam nos espaços de cidadania. Neste contexto, destaca-se o Estado de exceção enquanto mecanismo que produz políticas de inclusão precária e marginal legitimadas pelo próprio Estado de Direito. Ao final, partindo referencialmente da obra “O fim dos direitos humanos” do filósofo Costas Douzinas, apresento a perspectiva da sensibilidade perante a dor humana, representada pela ética da alteridade e pelo signo do rosto do Outro, como uma possibilidade de resgate da matriz transcendental dos direitos humanos que, em essência, constitui o elemento utópico dos direitos legais sendo, aliás, exatamente esta utopia que justifica e mantém sua originalidade.
MATERNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JÚRICO BRASILEIRO
Authors: Rubira Débora Cândida de Paula , Souza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria
Published: December 2023

Os recentes progressos da biotecnologia, especialmente, no campo da Reprodução Humana Assistida, seguem possibilitando a renovação das esperanças tanto de homens quanto de mulheres com problemas de infertilidades e esterilidade, de tornarem realidade o sonho de serem pais. No entanto, o advento das técnicas reprodutivas suscitou diversos questionamentos ético-jurídicos, notadamente em razão da sua interferência no tradicional processo de criação natural do homem, ao permitir a procriação sem relação sexual. Uma das questões de maior dificuldade, emanada pela utilização das técnicas é a determinação da maternidade dos filhos resultante da técnica de reprodução assistida, envolvendo a maternidade de substituição. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo verificar as nuances que envolvem a problemática da maternidade de substituição no nosso ordenamento jurídico brasileiro. Procurar limites que possam ser estabelecidos através de normas existentes e estabelecer critérios para exemplificar a necessidade de uma lei especifica para os casos.
COLETA, A MANIPULAÇÃO E A PRESERVAÇÃO DA EVIDÊNCIA DIGITAL PARA O PROCESSO PENAL
Authors: Rodrigues José Ricardo Simões
Published: December 2023

Com a democratização do acesso aos computadores e a redes de alcance mundial, os crimes cometidos por meio de computador ou contra sistemas de informação passaram a ser cada dia mais comuns. Tais crimes podem se consumar em meio eletrônico ou no mundo tangível. Os vestígios deixados por essas atividades ilícitas estão muitas vezes exclusivamente em meio digital, o que, em razão de dificuldades técnicas e falta de padronização das ações dos técnicos responsáveis por sua coleta e manipulação, pode render uma evidência imprestável para uso em juízo. Busca-se aqui discutir os procedimentos já padronizados para a coleta desse tipo de evidência bem como para a formação de sua cadeia de custódia, de modo a chegar intocada, autêntica e admissível para o processo penal.
OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA INICIAL DE CONCILIAÇÃO E SUA EFICÁCIA FRENTE AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL
Authors: Moura Jucileide do Carmo Rodrigues , Charão Anderson Pereira
Published: December 2023

A conciliação é um instrumento utilizado para que de forma rápida e consensual resolvam-se os conflitos e um meio de não sobrecarregar ainda mais o Judiciário. O Código de Processo Civil de 2015, trouxe esta prerrogativa, de forma obrigatória, para que antes de se iniciar a fase processual propriamente dita, as partes disponham de um ambiente onde elas construam de forma consensual a solução de seu imbróglio. Partindo desse enunciado, o presente trabalho vem apontar alguns aspectos desse meio alternativo, iniciando-se com um breve relato de seu surgimento no ordenamento jurídico brasileiro, passando à sua conceituação e discorrendo sobre seu procedimento, abordando a função do conciliador bem como do mediador e apresentando alguns princípios norteadores da conciliação. Por fim, tratando-se de meio alternativo que visa dar celeridade ao processo, apresenta-se o princípio da celeridade processual. Sendo a Audiência de Conciliação uma estratégia de se dirimir as lides, demonstrar-se-á a partir da pesquisa bibliográfica, se o instituto está sendo eficaz na sua finalidade, solucionar o litígio no início do processo, ambientado nos dados coletados junto ao Centro Judicial de Solução de Conflitos das Varas Cíveis da Comarca de Porto Velho – Rondônia.
AGRESSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO SUPERENDIVIDAMENTO
Authors: Efing Antônio Carlos , Reis Duília Sgrott
Published: December 2023

É possível prevenir o superendividamento do consumidor no Brasil? Este questionamento foi o motivador da presente pesquisa. Buscou-se inicialmente compreender a evolução histórica da sociedade pré-moderna e moderna, e posteriormente analisar-se os conceitos de crédito e superendividamento. Foi feita uma breve abordagem sobre o direito estrangeiro, em especial da França, quanto à prevenção e ao tratamento do superendividamento, que atinge a dignidade da pessoa humana, por não resguardar o mínimo existencial, ferindo, assim, direitos fundamentais, e excluindo o devedor do pleno exercício da sua cidadania e do mercado de consumo.  Em seguida, fez-se a análise do Projeto de Lei 3.315/2015, em tramitação no Senado, que pretende regular a matéria no Brasil. Por fim, demonstrou-se o que pode ser feito para evitar o superendividamento, enquanto perdura a omissão legislativa.  Utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica, através da base lógica indutiva.
DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO SOB A ÓTICA DO STF - DIREITO À VIDA VERSUS DIREITO À LIBERDADE
Authors: Mantaia Carla Aparecida
Published: December 2023

O presente estudo tem como objetivo analisar de forma breve a decisão do STF ao julgar o habeas corpus 124.306, bem como a proposta de descriminalizar a prática do aborto prevista no Projeto de Lei nº 236, de 2012, especificamente o inciso IV do artigo 128, apresentado pelo Senado Federal. Busca demonstrar os principais pontos do julgado, no que diz respeito aos princípios do Direito à vida e Direito à liberdade, assim como a possível colisão entre ambos. A pesquisa foi embasada em periódicos, teses, dissertações e outros documentos pertinentes. Como resultado evidenciou-se que, embora haja a previsão expressa no art. 5º da CF/88 de garantias à inviolabilidade do direito à vida e da liberdade, quando em colisão, um sempre sobressairá, e no que tange à descriminalização do aborto, o direito à liberdade da mulher prevalecerá.
Constituição Dirigente em Tempos de Neoliberalismo
Authors: Joreu de Oliveira Freitas Eduardo , Rodrigues de Castro Everson
Published: December 2023

Este trabalho visa discutir a Constituição Dirigente inaugurada no Brasil em 1988, e a relação dos objetivos fundamentais da República expressos no art. 3º dessa Constituição, com contexto histórico que se apresentou no final do século XX com a ascensão do neoliberalismo. Pretende-se evidenciar as profundas contradições entre os objetivos fundamentais do modelo Constitucional de 1988, e o preceito neoliberal de redução do Estado a uma dimensão mínima. Para tanto, utilizou-se de revisão bibliográfica, bem como do texto constitucional como fonte primária de pesquisa. Os resultados apontam para a incompatibilidade da proposta neoliberal com a Carta Magna de 1988, evidenciando que a desconsideração de apenas um dos objetivos fundamentais da República resultará no fracasso de todos os outros.
Conflitos fundiários
Authors: SOUZA DE OLIVEIRA DINALVA , ÁRTICO MARCOS GIOVANE
Published: December 2023

O presente artigo tem como temática central a análise da atuação do Ministério Público nos conflitos fundiários. O Código de Processo Civil é taxativo ao dispor quanto à obrigatoriedade de intervenção do Parquet, como fiscal da ordem jurídica, nos litígios coletivos pela posse de terra. Na mesma linha, o Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Recomendação nº 63, de 26 de janeiro de 2018, dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários. O resultado do estudo é no sentido da imprescindibilidade de intervenção ministerial nos feitos relativos a conflitos fundiários, tendo como supedâneo a defesa da função social da propriedade. A pesquisa desenvolveu-se pelo método indutivo e pesquisas qualitativa, bibliográfica e documental.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) E SUA APLICABILIDADE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Authors: FIDELIS DE FREITAS ALISSON
Published: December 2023

Ete artigo tem por objeto o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e sua aplicabilidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO), expondo sua importância, bem como os precedentes que já foram objeto de discursão pelo Poder Judiciário rondoniense. Destarte, quanto à metodologia aplicada, utilizou-se o método de abordagem indutivo e quanto ao tipo de pesquisa empregou-se a bibliográfica, tendo em vista que o estudo será realizado por meio de textos legais (normas), jurisprudência, livros pertinentes ao tema e pesquisas processual no site do TJ/RO. Assim, concluímos a importância de novo instituto jurídico no âmbito do TJ/RO e na sociedade do Estado de Rondônia.
comercialização dos créditos de carbono da RESEX do Rio Cautário e o princípio da dignidade da pessoa humana
Authors: Niero Flores Lucas
Published: December 2023

Este trabalho teve por objetivo verificar a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana com a venda de créditos de carbono na RESEX do Rio Cautário, localizada no Município de Costa Marques, Unidade Federativa do Estado de Rondônia, Amazônia Ocidental. Destaca-se no estudo a realização de chamamento público de empresas interessadas na comercialização dos créditos de carbono gerados pela floresta existente na RESEX, mas, em contrapartida, a implantação de benefícios financeiros e sociais para os moradores da comunidade tradicional. O estudo mostrou que há possibilidade de lucro na venda dos créditos de carbono com a efetivação da dignidade da pessoa humana, em sua dimensão comunitária ou social. A pesquisa assumiu caráter qualitativo, uma vez que verificou a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, em sua dimensão comunitária ou social, especificamente com os moradores tradicionais da RESEX do Rio Cautário. Inicialmente conceituou o significado de crédito de carbono, inclusive com a sua importância socioambiental corporativa; após, a Reserva do Rio Cautário foi apresentada e, em seguida, a ideia inovadora de comercialização dos créditos de carbono dessa unidade ambiental sob a vertente do princípio da dignidade da pessoa humana. Utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica, através da base lógico indutiva.  
Íntergra do Artigo
INTEGRALIZAÇÃO DA AGENDA 2030, RESULTADOS E PERSPECTIVAS
Authors: Mattiuzi Jucilene Nogueira Romanini , Brito Ilma Ferreira de , Dória Neuma Oliveira Souto
Published: December 2023

A Agenda 2030 é um plano de ação global que visa garantir o cumprimento dos direitos humanos de todas as pessoas. Considerando esse objetivo da referida Agenda, este estudo analisou práticas da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), signatária do Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), que contribuem para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 em suas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se a abordagem qualitativa, de cunho descritivo e procedimento bibliográfico. Os dados foram coletados por meio de consulta a documentos do sistema EscolaWeb, que permitiu a identificação de um conjunto de ações que foram desenvolvidas e que podem servir de boas práticas para outras instituições. O resultado do estudo demonstrou que a proteção ao meio ambiente é responsabilidade de toda a sociedade, e a Emeron assumiu esse compromisso enquanto promotora dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que congregam um esforço global de não deixar ninguém para trás. Também, será demonstrado que, de um modo geral, a instituição tem atuado e se voltado ao crescimento das habilidades humanas, à construção de um ambiente laboral e educacional diverso e humanizado, além de promover ações a fim de minimizar a discriminação e as desigualdades. Por fim, é importante registrar que, ao divulgar as ações da Emeron e sua harmonia com a Agenda 2030, este artigo estará contribuindo para a territorialização dos ODS.
Ìntegra do Artigo
Regularização Fundiária em Rondônia
Authors: Cesar Júnior Luis Delfino
Published: December 2023

A garantia constitucional do direito à propriedade com a regularização fundiária pode contribuir de forma efetiva para a defesa e preservação do meio ambiente. Nesse sentido, este estudo estabelece como problema: quais os desafios para implementação da titulação ao ocupante de terra rural e tem como objetivo geral analisar as principais contribuições da regularização fundiária na proteção do meio ambiente. Assim, busca conceituar regularização fundiária, função social da propriedade e proteção ao meio ambiente e apresentar parâmetros para que o homem do campo adquira o título de sua área, e também apresentar os principais impactos derivados da inexistência de titulação das áreas. A partir de uma pesquisa aplicada, de caráter exploratório, com base em fontes secundárias e abordagem qualitativa dos dados, o texto demonstra que a criação de uma governança fundiária como política de regularização fundiária, com quadros institucionais e legais e com definição de processos e medidas necessárias à regularização fundiária é fundamental como contribuição para a proteção ao meio ambiente. 
Íntegra do Artigo
Justica constitucional e juiz ativ(o)(vista) como dever em matéria ambiental
Authors: Montai de Lima Rogério
Published: December 2023

No Estado Constitucional a supremacia da Constituição Federal coloca o órgão incumbido da jurisdição constitucional em um papel destacado e diferenciado e o Poder Judiciário é chamado para resolver questões que envolvam implementação de política pública a questões sociais, inclusive ambientais. Assim, é exigível do Judiciário, em alguns casos, impor determinadas condutas, desde que afinada com direitos fundamentais, de interesse coletivo e políticas públicas diretamente decorrentes do texto constitucional, pois traduz-se em dever do Estado, do qual o Judiciário é poder/ função precípua. É preciso assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial do Poder Judiciário, quanto à visibilidade e transparência de seus atos, diretamente relacionados com a adoção tempestiva de medidas adequadas e eficazes associadas à base empírica concreta do texto constitucional, tais como a preservação do meio ambiente, dos direitos humanos e fundamentais. Não se pode permitir, após uma história de lutas pela igualdade das partes e dos poderes, onde ditaduras foram prostradas pelo anseio de uma justiça idônea, retroceder-se a ponto de permitir que iniqüidades emanem de quem tem o dever de assegurar o justo, sobretudo, para deixar equilíbrio para presentes e futuras gerações.
Íntegra do Artigo
Subsidiariedade do delito de impedir ou de dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação
Authors: Gonçalves Tenório Cruz Isadora , Cadore Tiago
Published: December 2023

A Carta Maior de 1988 tratou, em seu Capítulo VI, sobre o meio ambiente, trazendo diversas normas protetivas e determinando obrigações para o Poder Público e para a coletividade a fim de resguardá-lo. O § 3º, do artigo 225 da Constituição Federal delimitou a tripla responsabilização do degradador ambiental, e sua conduta lesiva poderá ser apurada e sancionada nas esferas cível, administrativa e penal. O aludido dispositivo é um mandado expresso de criminalização, não deixando opção para o legislador a não ser criminalizar a ação que atente contra o direito fundamental de fruição ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse cenário, a Lei n. 9.605/1998 surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com intuito de dispor, de forma mais específica, sobre a tutela ambiental nas esferas administrativa e penal. A citada legislação é rotineiramente alvo de críticas, seja por conter em seu texto diversas normas penais em branco, as quais dependem da edição de outras normas para que haja completude no tipo penal, seja pela utilização de redação técnica, a qual visa abarcar as peculiaridades da tutela do bem ambiental. No artigo 48 da aludida Lei, fora tipificado o crime de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, o qual é classificado como de aplicação subsidiária e visa resguardar a flora, pois não há outro dispositivo que enquadra a conduta ilícita como típica, e é objeto deste estudo. 
Íntegra do Artigo
Responsabilidade civil ambiental do Estado de Rondônia
Authors: Simões Mendes Jonatas Davi
Published: December 2023

O meio ambiente equilibrado, compreendido como tudo aquilo que nos circunda, seja artificial, natural, do trabalho ou cultural, detém amparo na legislação brasileira, sendo elevado a direito humano fundamental, na garantia das presentes e futuras gerações. Ao lado da coletividade, o Estado possui a tutela da proteção do bem ambiental, devendo sempre buscar a promoção da prevenção da existência de danos. A prevenção é, pois, medida imperativa ao Estado. Todavia, tendo em conta que se vive em uma sociedade de riscos, não se pode afirmar, com plena certeza, que todo abalo ambiental é passível de ser evitado. É, a partir daí, que surge a responsabilidade civil ambiental, como instrumento de enfrentamento da lesão ou potencialidade de dano ao bem ambiental, quando os mecanismos de prevenção não se mostrarem eficientes, torna-se possível a imposição ao Estado do dever de reparação pelo prejuízo ao meio ambiente, mediante prévia análise da existência de ação ou omissão do Poder Público. À vista disso, este trabalho teve o objetivo de verificar a responsabilidade civil ambiental do Estado de Rondônia na hipótese de existência de dano ambiental causado pela poluição de mercúrio depositado na bacia do rio Madeira, decorrente da atividade garimpeira ao longo dos anos. Realizou-se uma pesquisa descritiva exploratória desenvolvida sobre o tema. A análise geral é voltada ao estudo da responsabilidade civil do Estado por danos causados ao meio ambiente. O enfoque é dado na responsabilidade civil do Estado de Rondônia, com preposições que tem como objetivo colaborar para a manutenção de um meio ambiente equilibrado.
Íntegra do Artigo
Proteção Penal Ambiental
Authors: Pereira Hervelton Carlos Santos
Published: December 2023

Este artigo pretende apresentar um estudo sobre a proteção do meio ambiente, bem jurídico-penal, utilizando-se de crimes ambientais de perigo abstrato, considerando o princípio da ofensividade e seus princípios corolários no direito penal constitucional. Ocorre que em crimes de perigo abstrato a finalidade é punir um comportamento, por mera presunção de dano ao bem jurídico tutelado, sem que haja a necessidade de lesão, porquanto não se exige uma lesão de fato, mas a simples prática de uma conduta considerada perigosa para incorrer em sanção. De outro modo, para o princípio da ofensividade o Direito Penal só deve atuar para punir condutas que tenham efetivamente atacado ao bem jurídico tutelado (ambiental) ou colocado à exposição de um perigo relevante, ou seja, o modelo legal obrigatoriamente deve descrever uma conduta que seja apta a vulnerar um bem tutelado pelo direito penal (nullun crimen sine iniuria). Esta problemática será abordada de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, valendo-se da doutrina, pesquisas e observações jurídicas para formular argumentos sobre o tema.
Íntegro do Artigo
Poder Judiciário e Sustentabilidade
Authors: Pereira de Oliveira Bastos Elson
Published: December 2023

A crise ecológica apresenta um hercúleo desafio para a comunidade internacional como um todo e os países individualmente. São exigidas ações de combate à poluição e degradação ambientais, com potencial para se converterem em efetiva tutela do meio ambiente, visando ao seu equilíbrio, de modo a produzir segurança e saúde para as pessoas. A Agenda 2030 e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) constituem parte significativa dessa atuação em prol do desenvolvimento sustentável efetivo, que compreende a conexão e interdependência entre o social, o econômico e o ecológico. O Poder Judiciário cumpre um importante papel para a realização desses objetivos, sendo precisamente as formas de sua atuação para atingir essa finalidade o objeto de análise deste estudo, que é dividido em três partes: os efeitos destrutivos do antropocentrismo e a busca de uma ética ecológica; o modelo de Estado Ecológico de Direito e os deveres que lhe são imanentes, assim como o surgimento da Agenda 2030 e dos ODS; o papel do Poder Judiciário brasileiro frente aos ODS, bem como as maneiras pelas quais vem sendo concretizado. O estudo demonstra que a atuação do Poder Judiciário em relação aos ODS, tanto em âmbito administrativo quanto jurisdicional, contribui para promover o desenvolvimento sustentável à luz de uma ética ambiental que reconhece e qualifica o meio ambiente como merecedor de tutela ambiental adequada e compatível com a preservação dos ecossistemas para as presentes e futuras gerações. A pesquisa emprega o método indutivo, operacionalizado pela técnica da revisão bibliográfica.
Íntegra do Artigo
Potencializar o poder de fiscalização ambiental do Estado de Rondônia
Authors: SOUSA ADLON CLÁUDIO DA SILVA , Silva Robinson Brancalhão da
Published: December 2023

O dever de preservar e defender o meio ambiente foi imposto ao Poder Público e à coletividade por meio da Constituição Federal de 1988, para que se mantenha um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras e presentes gerações. Na Carta Maior, ainda existe a previsão dos princípios que o administrador público deverá se ater, com observância obrigatória, em especial, ao princípio da eficiência. Atendendo esta observância aos princípios e valores da Constituição Federal, o poder público deve se valer de estratégias para promover o meio ambiente: uma delas é a potencialização da fiscalização ambiental com o intuito de coibir as infrações criminais e administrativas contra o meio ambiente. Nesse sentido, este artigo propõe a incumbência para lavratura das medidas administrativas ambientais previstas no Decreto Federal 6.514/08 a todos os integrantes da Polícia Militar do Estado de Rondônia como estratégia para potencializar o poder de fiscalização do Estado às constantes infrações ambientais. Vale ressaltar que repassar a competência administrativa aos integrantes da Polícia Militar não seria torná-los “autoridades ambientais”, tampouco incluí-los no Sistema Nacional de Meio Ambiente, mas apenas torná-los agentes autuantes (fiscais ambientais) para lavrar as medidas administrativas ambientais (auto de infração, notificações, embargos, apreensões de objetos e instrumentos, entre outros) e encaminhar à Autoridade Ambiental Administrativa competente para que os infratores possam ser submetidos aos processos administrativos ambientais. Sustenta-se essa ideia por se acreditar que o quadro de servidores da Polícia Militar do Estado de Rondônia é relativamente alto, está distribuído por todo o Estado de Rondônia, e, caso todos os integrantes tivessem essa competência administrativa, o combate às infrações ambientais e a promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado ocorreriam de forma menos onerosa para o Estado, além de que a fiscalização seria constante e pontual. Para que isso ocorra, faz-se necessária uma alteração do Decreto Estadual 16.399/11, que prevê a competência administrativa ambiental tão somente ao Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), subordinada à Polícia Militar do Estado de Rondônia, deixando de fora as demais Unidades (Batalhões) da PMRO, que, por sua vez, são distribuídas em todo o território do Estado.
Íntegra do Artigo
CRIMINALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO ILEGAL DE PARTIDOS POLÍTICOS E CAMPANHAS ELEITORAIS
Authors: Japiassú Carlos Eduardo Adriano , Tavares Ferreira Ana Lúcia
Published: December 2023

A corrupção tem sido tradicionalmente definida como um crime comum cometido por funcionários desonestos ou “comportamento de pessoas com tarefas públicas ou privadas que ferem suas obrigações de alcançar vantagens injustificadas”, caracterizada por “[...] abuso de poder ou irregularidade cometido em processo decisório em troca de incentivo ou vantagem indevida” (Mata Barranco, 2016).
HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA
Authors: Costa Inês Moreira da
Published: December 2023

A presente Tese está inserida na linha de pesquisa Estado, Transnacionalida­de e Sustentabilidade, da área de concentração Constitucionalismo, Trans­nacionalidade e Sustentabilidade do curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da Univali. A sua temática apresenta-se com o escopo de avaliar a possibilidade de aplicação da Ava­liação Ambiental Estratégica dentro de contextos de ações estratégicas e de governança ambiental que envolvem as usinas hidrelétricas no Rio Madeira, Estado de Rondônia, como instrumento para o alcance da Sustentabilidade. A problemática surgiu em razão dos questionamentos de se implantar usinas hidrelétricas no Rio Madeira e das limitações que o Estudo de Impacto Am­biental possui para a tomada de decisão de ações estratégicas que possibili­tem a erradicação, diminuição ou mitigação de impactos ambientais na região e maximização das oportunidades sustentáveis. Nesse diapasão elencou-se como objetivo científico geral ANALISAR a possibilidade de implementação da Avaliação Ambiental Estratégica no Estado de Rondônia, ao nível de políticas, planos e programas que envolvam as usinas hidrelétricas no Rio Madeira. E objetivos específicos IDENTIFICAR a evolução da conscientização ambiental, do Desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade; ESTABELECER a obser­vância do caráter preventivo do Direito Ambiental, conhecendo seus princí­pios estruturantes; AVERIGUAR o Estudo de Impacto Ambiental, a Avaliação Ambiental Integrada e a Avaliação Ambiental Estratégica como instrumentos para prevenção de impactos socioambientais; CONHECER a Matriz Energética brasileira e, em específico, a matriz hidroelétrica no Estado de Rondônia, es­pecialmente as usinas construídas no Rio Madeira; PROPOR a implementação da Avaliação Ambiental Estratégica no Estado de Rondônia como instrumento para o alcance da Sustentabilidade. A tese encontra-se dividida em sete capí­tulos: A tese encontra-se dividida em sete capítulos, que abordam, a conscien­tização ambiental e Desenvolvimento sustentável, Sustentabilidade, o risco e os princípios da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador e da informa­ção, Estudo de Impacto Ambiental, Avaliação Ambiental Integrada e Avalia­ção Ambiental Estratégica, energia e hidrelétricas no rio Madeira. O método científico de abordagem eleito para a fase de investigação é o indutivo; para a fase de tratamento dos dados o método cartesiano. As técnicas foram as do referente, da categoria, do conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e do fichamento. O relatório se encerra com as conclusões e consubstancia o resultado da pesquisa acadêmica, findando por confirmar a hipótese da im­prescindibilidade da Avaliação Ambiental Estratégica no Estado de Rondônia para o alcance da Sustentabilidade.
Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/0000009a.pdf
POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS NO DIREITO COMPARADO E A POLÍTICA PÚBLICA BRASILEIRA DE DROGAS UTILIZADA NA AMAZÔNIA OCIDENTAL, NA COMARCA DE PORTO VELHO/RO
Authors: Souza Arlen Jose Silva de
Published: December 2023

A presente pesquisa trata da investigação das políticas públicas sobre drogas na Amazônia. Tem por objetivo analisar as ações e políticas de outros países, em especial a política pública portuguesa, e averiguar os dados sobre sua eficiência. Pretende-se verificar se políticas públicas que flexibilizem ou suprimam o punitivismo estatal, podem servir de referencial para a formulação de políticas públicas sobre drogas na Amazônia Ocidental, ponderadas as relações multiculturais da região. O método de estudo dos processos judiciais permite verificar o perfil do tráfico e associação para o tráfico de drogas em Porto Velho-RO. Ainda, o estudo comparativo das políticas de drogas serve à compreensão dos instrumentos utilizados por países que obtiveram êxito na redução do uso e abuso de entorpecentes. Ao final, confirmaram-se as hipóteses de que as políticas de drogas de outros países, em especial a de Portugal, são alternativas importantes, que podem constituir objetos de discussão para implementação na realidade brasileira. Assim, inferiu-se que a política antidrogas determinadas, principalmente por meio da Lei 11.343/2006, que criou o SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é ineficiente e, por vezes, carreta distorções sociais. Além disso, as aplicações desses instrumentos no sistema punitivo não reduziram a incidência dos crimes  elacionados ao enfrentamento das drogas pelo Estado brasileiro, em especial na Comarca de Porto Velho/RO.
Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/00000097.pdf
ACESSO À JUSTIÇA PARA AS POPULAÇÕES RIBEIRINHAS DO BAIXO RIO MADEIRA
Authors: CLEMES JOHNNY GUSTAVO
Published: December 2023

Por meio dessa produção científica, busca-se investigar se a política pública de acesso à justiça do Poder Judiciário do Estado de Rondônia para as populações ribeirinhas habitantes da região do baixo rio Madeira constitui um mecanismo que prestigia realização da cidadania. A partir do referencial teórico de T. H. Marshall produziu-se pesquisa destinada a analisar se as atividades do Poder Judiciário têm preenchido requisitos que podem ser extraídos dos escritos do referido autor. O trabalho leva em consideração a formação dessas comunidades tradicionais, seus costumes, tradições, cultura, economia e geografia para servir de subsídio na compreensão das necessidades apresentadas por esse grupo populacional, já que, do ponto de vista da cidadania, é preciso compreender uma série de aspectos que vão desde a postura dos indivíduos na busca por direitos ao  desenvolvimento das instituições nos locais onde vivem. O trabalho realizado pelo Poder Judiciário e outras instituições é analisado para efeito de refletir-se sobre a correspondência que a atividade judiciária tem provocado nas demais instituições para realização dos direitos de cidadania, sua ordem de desenvolvimento e fatores que promoveram cada implementação nas políticas públicas dentro do período observado, que vai de 2010 até 2018. Inevitável que os escritos estimulem um  questionamento sobre a importância da reflexão sobre o que precisa ser trabalhado pelo Estado na construção de suas políticas públicas para tornar efetivos os direitos de cidadania das populações ribeirinhas do baixo rio Madeira, o que terá reflexos não só em relação a função jurisdicional, mas também a outras instituições como as responsáveis pela educação e a assistência social. 
Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/00000094.pdf
Performance of the MGNREGA Programme in Telangana State: With Special Reference to Nalgonda District
Authors: Mudavath Shiva Naik , Sekhar Indrakanti
Published: December 2023

The Mahatma Gandhi National Rural Employment Guarantee Act (MGNREGA) is a flagship programme by the government of India started on February 2, 2006. As per the scheme, each rural household gets 100 days of guaranteed employment (unskilled work) every year. Although the major objective of this scheme is to provide livelihood security for rural households, it also facilitates the creation as well as maintenance of rural infrastructure, employment generation and reduces migration to cities and towns for work. This paper is an attempt to overview the performance of MGNREGA on employment generation, migration, disbursement of payments, average income etc., in Nalgonda district. To perform the objective of the paper primary data and secondary data has been analysed. The finding of the study reveals that MGNREGA play an important role in employment generation, the gap between the registered candidates and employed candidates can be found and its impact on migration through the sample survey in the Nalgonda district.
ANALISIS RISIKO KECELAKAAN KERJA PADA PEKERJAAN INSTALASI BANGUNAN LEPAS PANTAI DENGAN MENGGUNAKAN METODE JOB SAFETY ANALYSIS
Authors: Maghfira Aqila , Pratama Andhika Hayyu , Paotonan Chairul
Published: December 2023

Dalam industri perminyakan dan gas alam, bangunan lepas pantai (offshore) memegang peran krusial dalam proses produksi sumber daya bawah laut. Namun, lingkungan kerja di bangunan tersebut memiliki berbagai risiko yang bisa mengancam keselamatan para pekerja. Oleh karena itu, Job Safety Analysis (JSA) menjadi instrumen penting untuk menilai dan mengelola risiko keselamatan kerja pada instalasi bangunan lepas pantai. JSA adalah prosedur sistematis yang digunakan untuk menganalisis langkah-langkah pekerjaan, mengidentifikasi potensi bahaya, dan menentukan tindakan pencegahan yang sesuai. Pada konteks instalasi bangunan lepas pantai, JSA menangani isu-isu khusus seperti risiko kebakaran, ledakan, keracunan gas, tenggelam, serta risiko lain yang mungkin terjadi akibat kondisi cuaca ekstrem atau kesalahan operasional. Dalam paper ini, kita meninjau metodologi JSA melalui vidio animasi tahap tahap proses instalasi bangunan lepas pantai dan bagaimana ia diterapkan pada instalasi bangunan lepas pantai. Dengan menerapkan JSA yang efektif, industri bangunan lepas pantai dapat meningkatkan keselamatan kerja, mengurangi insiden, dan menciptakan lingkungan kerja yang lebih aman bagi para pekerjanya. Kesimpulannya, JSA adalah alat yang penting dan harus diterapkan dengan ketat untuk menjamin operasi yang aman di instalasi bangunan lepas pantai.

Kata Kunci : Bangunan Lepas Pantai, Job Safety Analysis, Keselamatan Kerja
The Effect of Bureaucratic and Humanistic Leadership Styles on the Innovative Work Behavior of Employees
Authors: DELA GENTE FRANCIS JOHN , Abun Damianus , Encarnacion Mary Joy
Published: December 2023

The study aims to examine the effect of bureaucratic and humanistic leadership styles on the innovative work behaviour of employees. To deepen and establish the concept of the study, the literature was reviewed. The study sued descriptive assessment and correlational research design. The population of the study is the employees of the Divine Word College of Laoag and the data were collected through research questionnaires. The study found that the bureaucratic leadership style is high and the humanistic style is moderate and thus it indicates that bureaucratic is more dominant than the humanistic style. It further found that there is a significant correlation between both leadership styles and innovative work behaviour. Then the hypothesis of the study is accepted.
The Effect of Work Ethics of Employees on Individual Work Performance
Authors: Remigio Ethel
Published: December 2023

AbstractThe study aims to examine the effect of the work ethics of employees on work performance. To deepen the concept and establish the theories of the study, the literature was reviewed. The study applies the descriptive assessment and correlational research design. It used research questionnaires to gather the data from the respondents. The population of the study was all the employees of the Divine Word College of Laoag. The study found that the work ethics of employees along three components (the attitude toward the work itself, moral attitude toward the work and intrinsic motivation) are considered high and also their work performance along with task and contextual performance is high, while the counterproductive behaviour is low. In terms of the correlation between work ethics and individual work performance, the results conclude that overall, there is a significant correlation between work ethics and individual work performance. But taking the dimensions of work ethics separately, onl
The Effect of Treatment of Employees on the level of Work Engagement: School Context
Authors: Ranay Frelyn , Abun Damianus , Reyes Yesus B. , Menor Russel I.
Published: December 2023

Abstract: The study aimed to determine the correlation between employee treatment and work engagement of the employees of Divine Word Colleges in the Ilocos Region. To support the study, the related literature and studies were reviewed. The population of the study was all employees from two colleges located in the Ilocos region. The study uses the right research methodology and the study used descriptive correlational research design. The data was gathered through validated research questionnaires and in tabulating and interpreting the data, weighted mean and Pearson r were used. The study found that there is a correlation between employee treatment and work engagement of employees and therefore the hypothesis of the study was accepted.
PERCEPTIONS OF MOTORCYCLE RIDERS IN RA 10054 "MOTORCYCLE HELMET ACT OF 2009"
Authors: NAPAROTA LEO , Love H. Falloran
Published: December 2023

PERCEPTIONS OF  MOTORCYCLE RIDERS IN  RA 10054 "MOTORCYCLE HELMET ACT OF 2009"
 Love H. Falloran, PhD
Leo C. Naparota, PhD
Teresa Jane V. Campos, MSCJ
Ronnel T. Lampawog, MSCJ
Authors
ABSTRACT
This study aimed to determine the perception on the implementation of Republic Act (RA) 10054 also known as the “Motorcycle Helmet Act of 2009” among motorcycle riders in Dipolog City, this fiscal year 2022. This study employed a quantitative method which included descriptive-survey and descriptive-correlational. There were one hundred  (100) respondents in the study. Frequency count and per cent, weighted mean, Mann-Whitney U Test, Kruskal-Wallis H Test, and Spearman rank-order correlation were the statistical tools used in the study. Further, it also described the difference in the perception as well as the attitude of the respondents relative to the implementation of the subject law when analysed according to the profile of the respondents. Half of the respondents were 30 years old or younger. It might suggest that the majority of survey respondents were either vicenarians or denarians. It's possible that the selection procedure selected more male responses than female ones. If you take a closer look at the table, you'll see that 47% of the respondents—the people who were chosen for the study—were either college students or recent graduates. While 70% of respondents worked for public and private organizations, the remaining respondents (i.e., self-employed, private practitioners) managed their businesses. It might imply that these respondents were using their cars for work-related purposes. The respondents were "very much aware" that, in addition to being required, protective gear like helmets can shield drivers from serious head injuries.
The quest for world-class universities: A goal for Cambodian universities?
Authors: Ros Vutha , Sol Koemhong
Published: December 2023

World-class university status and university rankings have captured the attention of many countries, including developing countries. While many countries in Asia, such as China, Japan, South Korea, Singapore, and Malaysia, have endeavored to have their universities ranked highly in the league tables, Cambodia seems not to be influenced by this global trend. This article puts the trend toward world-class universities into perspective and examines the factors that make Cambodia’s universities less influenced by the quest for world-class universities experienced by universities in other countries. Considering the historical and present situation of higher education in Cambodia, this article argues that Cambodia is not readily aspired to take part in the catch-up game of building world-class universities. Nevertheless, Cambodian universities will be further marginalized on the regional and global stage if no substantial quality improvement can be achieved.
Decentralization of Education is the Solution to Close the Educational Gap in Cambodia
Authors: Sambath Gechu
Published: December 2023

Post-war Cambodia has seen much progress in many sectors, and education is no exception. In 2016, the country’s primary net enrollment rate reached 97.7%, indicating the success of the Ministry of Education, Youth and Sport (MoEYS) in ensuring universal access to primary education (USAID, 2021). At the national level, many attempts to improve the quality of both formal and informal education sectors have been undertaken by key development partners, such as the World Bank, Asian Development Bank, and non-government organizations. This has increased access to primary and lower secondary education for minorities, girls, and vulnerable children (Bredenberge, 2018).
A path towards “international standards” for the Cambodian academic system?
Authors: Yildizoglu Murat
Published: December 2023

“International standards in higher education and research” cover, in fact, a set of “tools” developed in different countries and in different times aiming to answer the demands of modern societies from their education system. This article starts with a discussion of the rationale behind these international standards and the organizational tools that can facilitate their implementation. Our observations on the Cambodian higher education system seem to point to the necessity to develop new implementation tools answering the “how” question even if many institutional tools are included in the large arsenal of decrees and sub-decrees already adopted. The second part of the article starts with these observations, considers how they can give rise to some fragilities in the Cambodian higher education system, and proposes some practical measures that aim to alleviate them.
Reseña. Geopolítica y gobierno del territorio en España
Authors: Enguídanos Andrés Miquel
Published: December 2023

En esta reseña, se van a tratar los principales contenidos expuestos por Joan Romero González en el año 2009 sobre Geopolítica y gobierno del territorio en España. El ensayo realizado por este autor marca una serie de objetos temáticos que hoy en día siguen siendo determinantes en este mundo de grandes alteraciones. Desde su año de publicación, los paradigmas sociales y las interacciones políticas multinivel han cambiado: las dinámicas institucionales, la desafección política, el diseño  de las políticas públicas y la sensibilidad de las identidades políticas y nacionales son algunos de los principales temas centrales del ensayo de Romero. En este sentido, los comentarios realizados en este documento incidirán en el marco teórico y en las afirmaciones político-filosóficas del autor de la obra referenciada. De esta manera, la contextualización política será fundamental para poder adquirir una perspectiva más amplia desde la mirada del presente.
La soberanía alimentaria como activador de la dinamización territorial en las ciudades medias y pequeñas
Authors: Arcajo Fuentes Natalia , Galindo Pérez Sara , Martín Gómez Ángel , Gómez Rodilla Israel , García Gutiérrez Carmen
Published: December 2023

El sistema alimentario conforma un entramado de actores implicados en una actividad esencial para la vida humana, la alimentación. En España, los cambios estructurales acontecidos en las últimas décadas han dado lugar a procesos de deslocalización de la producción, incremento de productos procesados y omnipresencia de grandes cadenas de distribución internacionales. Estos hechos han influido en los hábitos alimenticios y favorecido la pérdida progresiva de la gastronomía local en favor del consumo de alimentos con menores valores nutricionales. De este modo, la salud comunitaria y el tejido comercial y productivo a escala local han perdido relevancia y se han visto relegados.
El presente artículo se centra en el análisis del sistema alimentario de una ciudad de tamaño pequeño como es el caso de Zamora. Así, a partir del uso de técnicas de investigación social cuantitativas y cualitativas (entrevistas a actores clave y grupos de discusión), estudiamos la percepción ciudadana sobre la alimentación para explorar las bases que permitan un desarrollo agroecológico sostenible y local que favorezca el fortalecimiento de los productores locales, los circuitos cortos de comercialización y mejoras en la alimentación.
Ciudades medias españolas en decrecimiento: una visión general y un acercamiento a casos críticos
Authors: Escudero-Gómez Luis Alfonso
Published: December 2023

El proceso de decrecimiento urbano es algo común en Europa, pero en España era un fenómeno aislado que afectaba a algunas pocas ciudades desindustrializadas en la crisis de 1980. Sin embargo, en la segunda década del siglo XXI ha damnificado a más de un tercio de las ciudades medias españolas que han visto como se despoblaban. Ignorado políticamente, desde la geografía urbana empieza a haber una preocupación por la cuestión. Con una visión general, el envejecimiento y la pérdida de población activa se correlacionan con el decrecimiento de estas urbes. Sin embargo, aparecen cuatro clústeres de ciudades que demuestran que el proceso es complejo. Tras un acercamiento a cinco casos críticos, se descubre que se combinan la crisis industrial con la Gran Recesión y la disminución de los servicios privados al tiempo que tiene lugar un aumento de los mayores de 65 años y una emigración de población activa cualificada a las principales áreas metropolitanas. Este proceso, que ya ha creado conciencia ciudadana en urbes como Jaén o Talavera de la Reina, debe ser considerado en la agenda política. En la discusión del artículo se proponen algunas estrategias para enfrentar el problema.
EVALUATION OF TOURISM AT RURAL AREAS IN THE EUROPEAN UNION
Authors: Pantović Danijela , Luković Milica , Lakićević Marija
Published: December 2023

Tourism is the industry most affected by the pandemic. However, one form of tourism most successfully "swam" in the flood that hit the tourism industry. It is rural tourism. In this paper, the aim is to assess the capacity and occupancy of rural tourism in EU countries and selected candidates. In order to assess the set goal, the evaluation of tourism in rural areas is analyzed through indicators such as: (1) number of facilities, bedrooms and beds in tourist accommodation, (2) nights in rural tourist accommodation (absolute number) and (3) nights in rural tourist accommodation (relative number). Special emphasis is placed on the time period before the pandemic and the time period after the pandemic. The results show a slight reaching of the level from 2019.