bluuebunny/crossref_metadata_2025 huggingface dataset:
STATE RECONSTITUTION AND THE CHALLENGE OF DEMOCRACY IN SOMALIA
Authors:   Monash University, Johannesburg., Ojakorotu Victor
Published: May 2021

At independence, there were mixed feelings about the potential for survival of the modern state in Africa. This was expected, given the antecedents to the state formation processes that preceded this era. The response of different states to the new demands foisted upon the emergent state structures threw up new challenges which formed the kernel of new internal struggles for power. Colonial practorianism had ensured the centralization of authority at the centre, making competition for control of the centre by emergent nouveau elites a zero-sum game. In the attempt to restructure the state, many options have been advocated. Democracy seems to hold the best fancy, in view of prevailing international norms. Making use of library research and content analysis methodologies, the paper examined the factors connected with the collapse of the state machinery in Somalia and concluded that though the democratic option may be the ideal choice for organizing modern states, it could also facilitate its disintegration. Hence, the paper recommended a blend between the strongman alternative and the democratic option as a viable panacea for restoring legitimacy and authority to the state of Somalia.
A NEW ROLE FOR THE MILITARY: PREVENTING ENEMIES FROM ARISING-REVIVING AN ANCIENT APPROACH TO PEACE
Authors:   Center for Advanced Military Science (CAMS), USA., Leffle David R.
Published: May 2021

The military's primary job is to fully protect its country from attack by enemies, both foreign and domestic. In many countries, lives are lost and vast resources are expended in defenses against these enemies. Preventing enemies from arising would be both effective and cost effective in establishing peace. This paper introduces a new role for the military- "Prevention Wings" whose purpose is to prevent enemies from arising. A new approach derived from the ancient Vedic tradition and termed "Invincible Defense Technology (IDT)," is supported by over 50 scientific studies indicating it can achieve this goal as well as assist in peacemaking, peacekeeping, and peace building roles. Two to three percent of a nation's military personnel would be trained on a voluntary basis in the primary components of IDT-the techniques known as the Transcendental Meditation® (TM®) and TM-Sidhi® programs.1 Peer reviewed studies show that IDT reduces the collective societal stress held by many to be responsible for war, terrorism, and crime. The absence of collective stress translates into the absence of tension between the countries, religious groups, or even within individual terrorists. By applying this human resource-based, non-lethal, and non-destructive technology, it is proposed that any military can reduce societal stress and prevent enemies from arising.
ILLEGAL IMMIGRATION IN USA: POLICY AND DEMAND DILEMMA
Authors:   University of Dhaka, Bangladesh., Khatun Mahmuda
Published: May 2021

Economic superpower USA receives a large number of illegal immigration each year. The main dilemma is USA needs illegal immigration for continuing activities of the country, but a section of citizen does not share liberal views. They blame that illegal immigrants are curtailing many of their facilities which they used to enjoy. As a result, four major categories of policies have been implemented with anti-immigration sentiments. Interestingly, the policies that have taken to reduce flow of illegal immigration are not meant to stop illegal immigration. This paper tries understands public and private interest dilemma in the context of immigration policies starting from 1790. Moreover, a critical examination of the problem raised a serious question whether US has ever took a serious effort to stop illegal immigration. Do polices playing hide and seek with illegal immigrants?
THE ROLE OF LEADERSHIP IN HUMAN RESOURCE MANAGEMENT A COMPARATIVE STUDY OF SPECIFIC PUBLIC AND PRIVATE SECTORS IN PAKISTAN.
Authors:   Multi Disipline, Degree Program NUST, Karachi., Ali Akbar
Published: May 2021

The fundamental problem of this study was to examine "The role of leadership in human resource management through comparison of public and private sectors in Pakistan" by evaluating the leadership in ten competencies. The sample was 115 leaders (assesses) which were assessed by 520 respondents (assessors) belonging to Airlines, Hospitals and Banks from both Public and Private Sector. Each of the manager / leader was evaluated by using 360 degree feed back assessment questionnaire. Statistical analyses were conducted using the SPSS statistical package. Outcome of this study pointed that there were statistically significant difference among score of leadership between Private and Public Sector organizations. The conclusion of the study indicated; a) Leadership at Private sector is performing better than Public Sector. b) The leadership score of private sector bank was significantly higher to public sector bank. c) The leadership score of private sector hospital was significantly higher as compared to the public sector hospital. d) The leadership score in public sector airline was significantly higher to the private sector airline. The findings also indicated to call upon Pakistani leaders at public sector hospitals and banks, as well as private sector airline leaders to enhance their competencies.
ABORDAGEM TIPOLÓGICA OU CONCEITUAL DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: ESTUDO COMPARADO ENTRE BRASIL E ALEMANHA
Authors: Breyner Frederico Menezes
Published: May 2021

O artigo analisa os sistemas constitucionais tributários de Brasil e Alemanha relativamente às regras de competência tributária e sua abordagem tipológica ou conceitual por meio do método comparado funcionalista. Na Alemanha, a abordagem tipológica foi acolhida pelo Tribunal Constitucional como mecanismo de outorga de liberdade ao legislador na formatação dos impostos, possibilitando-lhe combinar e modificar características dentro de um modelo típico, como contrapartida à ausência de um poder de inventar novos impostos, o que levaria ao risco de petrificação da Constituição. A comparação para com o sistema brasileiro leva à uma conclusão, oposta, uma vez que a Constituição de 1988 expressamente estabeleceu um poder de invenção de novos impostos pela competência residual e extraordinária da União, elegendo duas características rígidas e necessárias (fato gerador e base de cálculo) como parâmetro para se identificar um novo imposto, o que caracteriza a adequação do método conceitual.
A TRIBUTAÇÃO DO STREAMING
Authors: Funaro Hugo , Andrade Andrade Cesar Augusto Seijas de
Published: May 2021

O artigo analisa qual imposto deve incidir sobre o streaming e conclui que se trata de serviço tributável pelo ISS, por não configurar serviço de comunicação, em conformidade com precedentes do Supremo Tribunal Federal e com o disposto na Lei Complementar n. 157/2016. Depois de definir que os municípios podem cobrar o ISS sobre o streaming, o artigo analisa possíveis conflitos de competência entre essas unidades federadas e alguns critérios para se definir o local do estabelecimento prestador ou o município para o qual deverá ser recolhido o imposto.
O FIM DO VOTO DE QUALIDADE E O PROBLEMA DA DELIBERAÇÃO RACIONAL
Authors: Castilhos Ian Fernandes de
Published: May 2021

O problema de pesquisa deste artigo é a racionalidade deliberativa do projeto que põe cabo ao voto de qualidade do CARF do ponto de vista da teoria do discurso. O trabalho é distribuído em quatro partes: (i) a descrição propedêutica de aspectos doutrinários; (ii) as críticas ao voto de qualidade; (iii) a reação da comunidade especializada à mudança legislativa; e (iv) a crítica à racionalidade deliberativa.
TRIBUTAÇÃO INDIRETA E ECONOMIA DIGITAL: O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS COMISSÕES AUFERIDAS PELOS APLICATIVOS DE DELIVERY DE COMIDA
Authors: Melo Jonas
Published: May 2021

O presente artigo tem como objetivo analisar o atual contexto da economia digital e os reflexos quanto à tributação de mercadorias e serviços, tendo como enfoque as comissões auferidas pelos aplicativos de delivery de comida. A partir da análise do contexto das inovações trazidas pela economia digital, o trabalho traz uma reflexão do atual panorama tributário no que se refere aos bens e serviços digitais, voltando-se principalmente à problemática trazida pela relação contratual estabelecida entre restaurantes e aplicativos de delivery de comida, buscando discutir se a partir da legislação vigente e diante das especificidades contratuais, existem parâmetros sólidos para o tratamento tributário das comissões auferidas por aplicativos como iFood, Uber Eats e Rappi, ou se a legislação tributária nacional pode evoluir a fim de conformar tais novos modelos de negócio.
DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO COMPARADO LATINOAMERICANO: UMA PERSPECTIVA COPERNICANA
Authors: Vieira José Roberto , Valle Maurício Dalri Timm do
Published: May 2021

Logo após breves dados relativos à noção de Direito Comparado, sua história e suas funções, este artigo debruça-se sobre as constituições latino-americanas, para efetuar um estudo de Direito Constitucional Tributário, mediante comparações de alguns dos mais relevantes princípios dos sistemas constitucionais tributários da América Latina, num autêntico esforço de microcomparação. Na vertente dos princípios que realizam o valor e o princípio da Segurança Jurídica, investiga os princípios da Legalidade (Genérica e Tributária), da Irretroatividade (Genérica e Tributária) e da Anterioridade Tributária. Na vertente dos princípios que concretizam o valor da Justiça, analisa os princípios da Igualdade (Genérica e Tributária), da Capacidade Contributiva, do Mínimo Existencial e da Vedação ao Confisco. Por fim, leva a cabo uma síntese comparativa, para extrair as conclusões cabíveis das comparações efetivadas, desenhando um panorama largo e abrangente, por uma perspectiva que denomina “copernicana”, do Direito Constitucional Tributário Comparado Latinoamericano.
A ILEGALIDADE DA SANÇÃO PREMIAL EMBUTIDA NA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TRIBUTÁRIA
Authors: Quaresma Neto Leônidas Barbosa , Osaki Marcos Pereira , Sukar Rayane Gomes Dornelas Alcoforado
Published: May 2021

O conceito de sanção prêmio, como sendo um bônus concedido ao sujeito que se porta de forma diligente, acaba distanciando esse instituto daquele das sanções normalmente conhecidas, que visam punir um ato ilícito, embora, em verdade, tal tipo permaneça sendo uma sanção. Como consequência desse afastamento, parte da doutrina tem aceitado o uso de sanções premiais na instituição de tributos, contrariando o art. 3º do Código Tributário Nacional. O presente artigo sugere a incorporação do conceito de sanções premiais ao conceito geral de sanção e, consequentemente, defende a limitação do conceito de tributo, de forma a entender como ilegais descontos concedidos em decorrência do ato ilícito.
O CONFLITO DE COMPETÊNCIA NA TRIBUTAÇÃO DA TECNOLOGIA DE STREAMING
Authors: Bonomi Luana Sbeghen
Published: May 2021

Este trabalho possui como principal finalidade expor uma visão crítica ao conflito de competência gerado entre estados e municípios em face da tributação da tecnologia de streaming. Para realização dessa crítica, utiliza-se a interpretação do termo streaming e, por conseguinte, procede-se a uma análise do seu modus operandi, a fim de determinar qual norma tributária se enquadraria às suas funções. Para tanto, também se interpretam os conceitos de “mercadorias”, “comunicação” e “serviços”, com o intuito de identificar as diferenças entre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). No mais, realiza-se uma breve análise jurisprudencial, a fim de compreender o atual entendimento dos tribunais superiores em relação à função dessa nova tecnologia e ao conflito de competência entre o ISS e o ICMS. Por fim, conclui-se pela não incidência do ICMS e do ISS nas operações que utilizam a tecnologia de streaming, e constrói-se uma crítica face ao conflito de competência entre os estados e municípios, a qual abarca a tributação não só do streaming, mas também das novas tecnologias que estão aparecendo na sociedade.
PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO DE RENDA E CONCRETIZAÇÃO CONSTITUCIONAL: OS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Authors: Brito Pedro Lucas Alves
Published: May 2021

O objetivo deste artigo é analisar criticamente os argumentos de que a progressividade do imposto de renda deve ser, necessariamente, vinculada à capacidade contributiva e que a sua instituição somente pode ser feita por meio da prescrição de alíquotas graduais – o que restringiria a liberdade de ação do legislador infraconstitucional. Partindo da investigação da justificação da progressividade e de suas críticas, este trabalho enfrenta esses argumentos com atenção especial à forma como a progressividade para o imposto de renda foi prevista constitucionalmente e busca demonstrar que a consideração dos efeitos da tributação sobre a sociedade e o comportamento dos contribuintes é indispensável para garantir eficácia a essa norma.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ENQUANTO ETAPA MEDIAL DO CICLO PRODUTIVO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA TEMÁTICA 816 OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL
Authors: Ávila Rafael Quevedo Rosas de
Published: May 2021

Mediante a eleição do esquema lógico-semântico da regra-matriz de incidência tributária enquanto método de aproximação do intérprete aos enunciados prescritivos do direito posto e, em especial, recortando-se para fins de sua análise exclusivamente o critério material do descritor, o presente trabalho tem por escopo precípuo definir se a industrialização por encomenda enquanto etapa intermediária do ciclo produtivo sujeita-se à incidência do imposto federal sobre produtos industrializados ou, distintamente, se a atividade humana nele imbuída reveste-se dos contornos jurídicos de um serviço municipalmente tributável e, para tanto, recortandose para fins de análise, a questão controvertida objeto do Recurso Extraordinário n. 882.461/MG sob repercussão geral (Tema 816) e sobre a qual pende julgamento definitivo da Suprema Corte, a qual particulariza-se pela circunstância da industrialização por encomenda ser realizada sobre os insumos remetidos pelo encomendante e por tal atividade constituir-se em uma etapa intermediária do processo fabril.
CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE INSUMOS DA ATIVIDADE COMERCIAL
Authors: Marques Thiago de Mattos
Published: May 2021

Embora o STJ tenha decidido, em sede de recursos repetitivos, que o conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS abrange os gastos importantes para as atividades desenvolvidas pelas empresas, as leis ordinárias de regência da sistemática não cumulativa das contribuições, no inciso que trata dos créditos sobre insumos, aludem apenas às empresas industriais e prestadoras de serviços, o que autoriza a interpretação de que as empresas comerciais não fariam jus a créditos sobre esses dispêndios. No entanto, como decidiu recentemente o STF, em sede de repercussão geral, o PIS/COFINS não cumulativo também está sujeito aos princípios constitucionais, em meio aos quais tem destaque o princípio da igualdade tributária. O presente estudo, a partir de premissas teóricas que destacam o papel de algumas diretrizes metódicas inafastáveis na realização do direito – tais como os postulados da proporcionalidade e da igualdade e a prevalência relativa da igualdade –, demonstra que é inconstitucional a restrição imposta às empresas comerciais no que toca aos créditos sobre insumos da atividade econômica. As empresas comerciais têm o direito a apropriar créditos de PIS/COFINS sobre gastos incorridos com a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em suas atividades econômicas.
A TRIBUTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC, DE DEPÓSITOS E DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS RESTITUÍDOS: DA DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DO PERÍODO DE ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
Authors: Moreira André Mendes , Antunes Pedro Henrique Neves
Published: May 2021

O artigo analisa a tributação, pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, dos acréscimos moratórios de depósitos e indébitos tributários restituídos ao contribuinte, quando apurados pela taxa Selic. Para tanto, confronta o entendimento da Receita Federal favorável à tributação, à natureza dual da taxa Selic. Nesse ponto, analisa especificamente a legitimidade da tributação da mera correção monetária, enquanto instituto que apenas neutraliza os efeitos deletérios da inflação. A partir daí, propõe sistemática parcial de tributação da taxa Selic, pela qual deveria ser deduzida a inflação acumulada no período. Em um segundo momento, o artigo, limitandose ao PIS e à COFINS, demonstra a ilegitimidade de sua incidência sobre acréscimos moratórios creditados no período em que a alíquota destas contribuições sobre receitas financeiras foi reduzida a zero, por força do art. 27 da Lei n. 10.865/2004 c/c o Decreto n. 5.164/2004.
A CONCOMITÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COM O PROCESSO JUDICIAL: O MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATOS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Authors: Amaral Davi Cozzi do , Rosenblatt Paulo
Published: May 2021

O trabalho, de caráter dogmático, objetiva a investigação do cabimento da ação de mandado de segurança para o controle de legalidade de atos praticados no curso do contencioso administrativo fiscal. Para tanto, inicialmente, aborda-se o conceito de processo administrativo tributário e analisa-se o alcance da vedação à sua coexistência com processo judicial que discuta a legalidade de atos relacionados ao lançamento tributário. Após, examina-se o delineamento legal do mandado de segurança e a utilização do writ para a proteção de lesões e ameaças a direitos dos contribuintes nas suas relações jurídicas tributárias. Em analogia com as fases do procedimento comum no processo civil, detalham-se as fases do processo administrativo tributário, a fim de estudar as possíveis situações que permitiriam o manejo do mandado de segurança para o controle de legalidade dos atos e omissões praticados no seu trâmite, sem que do ajuizamento decorresse necessária renúncia à discussão da legalidade do crédito tributário na via administrativa. Conclui-se pela ampla possibilidade de utilização do mandado de segurança para a garantia do devido processo legal administrativo e dos seus desdobramentos, o que permite, além de resguardar direitos dos contribuintes, prestigiar o processo administrativo como instrumento eficaz de resolução de controvérsias tributárias.
TRÊS OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
Authors: Halperin Eduardo Kowarick
Published: May 2021

O presente artigo irá analisar criticamente a Teoria da Legalidade Tributária que permeia a obra “Legalidade Tributária e o Supremo Tribunal Federal: uma análise sob a ótica do RE n. 1.043.313 e da ADI n. 5.227”, apresentando três críticas: a primeira, que a regra da legalidade tributária não impede a redução de alíquotas pelo Poder Executivo; a segunda, que o princípio da legalidade tributária não permite o emprego de conceitos indeterminados e de cláusulas gerais nas hipóteses de incidência tributária; e, a terceira, que a doutrina da “tipicidade fechada” de Alberto Xavier é pertinente e atual.
IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Authors: Brazuna José Luis Ribeiro
Published: May 2021

O objetivo deste trabalho é demonstrar a necessidade de integração das normas relativas ao processo administrativo fiscal mediante a aplicação de comandos extraídos da Constituição e dos Códigos de Processo Civil e Penal, com o propósito de assegurar a isenção do julgador administrativo e a máxima efetividade da revisão do lançamento fiscal. Particularmente, o texto debruça-se sobre as regras de impedimento e suspeição que devem ser observadas para além da literalidade das normas regimentais dos tribunais administrativos, nos diferentes níveis da Federação.
IMPOSTO DE RENDA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: A PERIODICIDADE ANUAL E MENSAL NO IRPJ
Authors: Schoueri Luís Eduardo , Barbosa Mateus Calicchio
Published: May 2021

Este artigo analisa a periodicidade no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Partindo da premissa de que a capacidade contributiva perseguida pelo IRPJ, porque manifesta no lucro da atividade, apenas pode ser mensurada definitivamente com o término do próprio empreendimento, o artigo aponta na periodicidade do tributo a solução para a contingência financeira do Estado. O artigo apresenta a legislação histórica sobre a periodicidade do imposto, com períodos anuais, semestrais e mensais, decorrendo de todos eles obrigações tributárias de IRPJ, ainda que calculado sobre base estimada. O artigo então identifica no “ajuste” anual o mecanismo de acertamento da base indireta para a direta, ajustando, em períodos anuais, a carga tributária do contribuinte à sua efetiva capacidade contributiva individual, conforme o princípio da renda líquida. A compensação de prejuízo fiscal é finalmente indicada como medida que, integrando o “ajuste” anual, igualmente concilia a periodicidade com o direito do contribuinte de ser tributado em sua lucratividade efetiva.
FUNDAMENTOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Authors: Oliveira Ricardo Mariz de
Published: May 2021

Sobre o já demais debatido tema do planejamento tributário, este artigo pretende apresentar o estado da discussão no Brasil e breves considerações a seu respeito. Para tanto, após introdução e observações preliminares, serão expostos os fundamentos constitucionais para o direito ao planejamento tributário e as exigências ou requisitos para um correto planejamento tributário.
A COMPETÊNCIA PARA A TRIBUTAÇÃO DA RENDA E O “INCONCEBÍVEL FENÔMENO DA FOSSILIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO”
Authors: Dias Júnior Antônio Augusto Souza
Published: May 2021

A doutrina brasileira confere às normas de competências tributárias uma interpretação diferenciada. Costumase afirmar que, por conferirem o poder de tributar aos entes federados, essas normas não podem ser objeto de uma interpretação extensiva ou desvinculada do sentido usual quando da promulgação da Constituição. Além disso, a descrição dos fatos econômicos tributáveis deveria ser feita com precisão e rigidez, de modo a preservar a segurança jurídica dos contribuintes. Contudo, ao analisar a linguagem utilizada pelo constituinte no estabelecimento das competências tributárias, é notável a presença de expressões amplas e abertas, em contraposição à precisão e rigidez muitas vezes defendida. Especialmente em relação ao imposto de renda, há uma abertura a concepções econômicas mutáveis, cujo significado pode evoluir com a mudança da economia diante das inovações tecnológicas.
A BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO E OS DEVERES ANEXOS NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA
Authors: Guimarães Bruno A. François
Published: May 2021

O papel desempenhado pela boa-fé objetiva no desenvolvimento do Direito é notório. Todavia, o estudo da boafé objetiva foi muito mais desenvolvido no âmbito do Direito Privado do que no Direito Público, de forma que suas contribuições para a área do Direito Tributário são ainda escassas. Portanto, este trabalho pretende colaborar para a análise de contribuições que a boa-fé objetiva pode ter para a compreensão e melhor desenvolvimento da relação obrigacional tributária, com o que se acredita que a figura dos deveres anexos mereçam especial atenção.
ESTUDO DO PLANO DE STOCK OPTIONS À LUZ DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO CARF
Authors: Romano Bruno
Published: May 2021

O presente trabalho visa analisar a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações (stock options), verificando se possuem natureza mercantil ou empregatícia, averiguando se, sobre os planos, quando concedidos a empregados, se há ou não a incidência de contribuições previdenciárias. Em um segundo momento, o presente trabalho visa estudar as premissas adotadas pelo CARF para manutenção de autos de infração que consignam a cobrança de contribuições previdenciárias sobre planos de stock options e verificar se essas premissas, de fato, permitem concluir pela incidência de contribuições previdenciárias sobre os planos de opção de compra de ação, evidenciando os acertos ou as contradições do entendimento firmado pelo CARF
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI E OS REFLEXOS DO TEMA 796 DE REPERCUSSÃO GERAL
Authors: Laurindo Deise Saccaro
Published: May 2021

Este artigo propõe uma análise do julgamento do Tema 796 de Repercussão Geral e a reflexão sobre os efeitos decorrentes da limitação à imunidade dele advinda, tendo como princípio as razões de decidir do voto divergente que culminou na fixação da nova tese. A partir de uma análise da imunidade como limitação ao poder de tributar, da doutrina e da legislação correlatas, traça-se uma perspectiva da tributação do ITBI pelos municípios, no exercício de sua própria competência tributária, no intuito de demonstrar o efetivo prejuízo às fazendas municipais no que refere à incidência do imposto sobre o valor de bens imóveis que exceder a integralização de capital social.
UM DIÁLOGO SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE TRANSAÇÕES DIGITAIS
Authors: Silva Eduardo Sousa Pacheco Cruz , Silva Larissa Sousa Pacheco Cruz
Published: May 2021

O artigo se presta a analisar os reflexos da Quarta Revolução Industrial anunciada por Klaus Schwab e, em especial, os seus impactos na tributação. São estudadas propostas de tributos sobre transações digitais. Conclui-se que a dinamicidade dos fatos, própria do momento que o mundo está a passar, reclama uma particular atenção do Direito Tributário e uma revisão dos seus conceitos.
LINEAMENTOS SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
Authors: Pádua Felipe Bizinoto Soares de
Published: May 2021

Este artigo intenta expor um panorama amplo e outro específico. O primeiro dirá respeito à teoria geral da relação jurídica, um pouco de suas origens e seus elementos. O segundo será a interface entre teoria geral e Direito Tributário, aplicando-se as categorias jurídicas com maior abstração ao segmento tributarista, daí evidenciando a relação jurídica tributária.
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COM REPRODUÇÃO ASSISTIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS: BREVE ANÁLISE DA (IN)SUFICIÊNCIA DO ART. 94, § 15, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 1.500, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Authors: Bivar Neto Fernando Caldas
Published: May 2021

As técnicas de reprodução humana assistida possibilitam que muitas pessoas superem a infertilidade em sentido biológico. O acesso a essas técnicas médicas é reconhecido, tanto pelo Supremo Tribuna Federal como pela Corte Interamericana de Direitos Humanos como direito de cunho fundamental, cabendo aos Estados adotar os meios necessários à sua efetivação. O custo dessas técnicas, contudo, é elevado e o Sistema Único de Saúde – SUS, nesta seara, não possui os meios necessários para garantir atendimento integral a todos os que precisam. Nessa seara, o reconhecimento da dedutibilidade de despesas médicas com técnicas de reprodução assistida da base de cálculo do imposto sobre a renda configura imanente direito à realização do livre planejamento familiar, de modo que a regulamentação prevista no art. 94, § 15, da Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29 de outubro de 2014 é insuficiente para compatibilizar a regra de dedução ao conceito constitucional de renda.
Ökonomische Rahmenbedingungen der energetischen Gebäudesanierung
Authors: Feser Daniel , Vogt Nora , Winnige Stefan
Published: May 2021

Mit der Unterzeichnung des Koalitionsvertrages zwischen CDU/CSU und SPD am 16.12.2013 bekräftigte die Bundesregierung, dass „die Senkung des Energieverbrauchs durch mehr Energieeffizienz [..] als zentraler Bestandteil der Energiewende mehr Gewicht erhalten [muss]“. Im Rahmen eines sektorübergreifenden Ansatzes sollen dabei Gebäude, Industrie, Gewerbe und Haushalte sowie die Energienutzungsformen Strom, Wärme und Kälte gleich-ermaßen berücksichtigt werden. Zudem soll auch die Quartiersebene gestärkt werden, indem Sanierungskonzepte, die über das Einzelgebäude hinausgehen, größere Berücksichtigung finden. Die politische Zielsetzung hat somit grundsätzlich einen Freiraum für die Entwicklung und Durchsetzung innovativer Maßnahmen zur Steigerung der Energieeffizienz geschaffen. Das vorliegende Papier dient zunächst dem Aufzeigen der derzeitigen allgemeinen Rahmenbedingungen der Wohnungswirtschaft in Deutschland unter Berücksichtigung der Angebotsseite, Altersstruktur des Gebäudebestands, Marktsegmenten, regionalspezifischen Mietpreisen sowie weiterer ökonomischer Charakteristika des Gutes „Wohnen“. Einen zweiten Schwerpunkt bilden die ökonomischen Rahmenbedingungen der energetischen Gebäudesanierung im Bestand. Dies beinhaltet eine Aufstellung und Darstellung der wichtigsten derzeit verfügbaren Förderprogramme sowie deren Analyse hin-sichtlich ihrer Innovationsoffenheit. Das zentrale Ergebnis der vorliegenden Untersuchung ist, dass 1) die derzeitige Förderkulisse die vorhandenen technischen Möglichkeiten nur unzureichend widerspiegelt. Infolgedessen lassen sich als weitere Ergebnisse, 2) eine momentan nur unzureichende Ausschöpfung des vorhandenen Energieeinsparpotentials in Bestandsimmobilien konstatieren, und 3) Handlungs- und Reformbedarf hinsichtlich einer Öffnung der Förderung für innovative Sanierungskonzepte ableiten.
Verhaltensökonomische Aspekte staatlicher Ausgabenpolitik
Authors: Döring Thomas
Published: May 2021

Der vorliegende Beitrag hat das Ziel, einen Überblick zu vorhandenen verhaltensökonomischen Untersuchungen zur Wahrnehmung; Wirkungsweise und politischen Gestaltung öffentlicher Ausgaben zu liefern. Zu diesem Zweck erfolgt zunächst eine Darstellung zentraler Erkenntnisse der Verhaltensökonomik, soweit diese für die Analyse der Staatsausgaben von Bedeutung sind (Kapitel 2). Auf der Grundlage dieser allgemeinen Ausführungen wird anschließend dargelegt, wie perzipierte Vorteile, Dringlichkeitseinschätzungen und Fairnesserwägungen die subjektive Wahrnehmung staatlicher Ausgaben aus Sicht der Nutznießer öffentlicher Leistungen beeinflussen (Kapitel 3.1). In weiterer Folge wird verdeutlicht, dass die gängige effizienz-, verteilungs- und stabilitätsbezogene Wirkungsanalyse staatlicher Ausgabentätigkeit ohne eine zusätzliche verhaltensökonomische Fundierung unvollständig ist, da bedeutsame individuelle Anpassungsreaktionen an ausgabenpolitische Impulse unberücksichtigt bleiben (Kapitel 3.2). Letzteres kann auch mit Blick auf die subjektive Wahrnehmung öffentlicher Ausgaben festgestellt werden, die – abweichend von der Vorstellung eines vollständig rationalen Verhaltens – nicht selten durch „Verzerrungen“ wie die bereits erwähnte Fiskalillusion oder den Flypaper-Effekt gekennzeichnet sind (Kapitel 3.3). Komplettiert wird der Überblick durch eine Betrachtung des (ausgaben-)politischen Willensbildungsprozesses, der aus verhaltensökonomischer Sicht nur unzureichend durch bestehende politökonomische Ansätze erklärt werden kann und daher um eine Analyse der psychologischen Bestimmungsfaktoren politischen Verhaltens ergänzt werden sollte (Kapitel 3.4). Der Beitrag schließt mit einigen weiteren ausgabenpolitischen Schlussfolgerungen (Kapitel 4).
Finanzwissenschaftliche Bewertung der Einnahmenpolitik der rheinland-pfälzischen Kommunen im Zeitraum 2007 bis 2014
Authors: Döring Thomas
Published: May 2021

In den zurückliegenden Jahren ist es in verschiedenen Bundesländern (z.B. Nordrhein-Westfalen, Hessen, Rheinland-Pfalz) wiederholt zu landesverfassungsgerichtlichen Auseinandersetzungen um die Dotierung des kommunalen Finanzausgleichs gekommen. In diesem Zusammenhang hat der Verfassungsgerichtshof Rheinland-Pfalz in seinem Urteil vom 14. Februar 2012 im Rahmen des Normenkontrollverfahrens zur Änderung des Landesfinanzausgleichsgesetzes vom 12. Juni 2007 neben der Verpflichtung des Landes zur Bereitstellung einer „angemessene Finanzausstattung“ der Kommunen zugleich darauf verwiesen, dass als wesentliche Grundlage für einen funktionsfähigen Finanzausgleich die Kommunen „ihre eigenen Einnahmequellen angemessen auszuschöpfen“ haben und dabei ihre „Kräfte größtmöglich anspannen“ sollten. Soweit in Anbetracht dessen eine unzureichende kommunale Finanzausstattung auch das Ergebnis autonomer Haushaltsentscheidungen von Städten, Gemeinden und Gemeindeverbänden ist, sind die damit verbundenen negativen fiskalischen Folgen von den dafür verantwortlichen Kommunen zu tragen. Dies steht in Einklang mit der ökonomischen Interpretation der kommunalen Selbstverwaltungsgarantie und der damit einhergehenden finanziellen Eigen-verantwortung der Kommunen, aus der sich nicht allein ein durch das Land zu deckender Anspruch auf angemessene Finanzausstattung, sondern zugleich auch die Forderung nach einer verantwortungsbewussten kommunalen Einnahmenpolitik in Orientierung am Grundsatz der Subsidiarität sowie der fiskalischen Äquivalenz ableitet. Vor diesem Hintergrund unterzieht der vorliegende Beitrag exemplarisch die Einnahmenpolitik der Kommunen des Landes Rheinland-Pfalz für den Zeit-raum von 2007 bis 2014 einer finanzwissenschaftlichen Analyse, um den Ausschöpfungsgrad vorhandener originärer Einnahmequellen von Städten und Gemeinden näher zu untersuchen. Dies umfasst zum einen eine Betrachtung der Entwicklung der kommunalen Einnahmen insgesamt (Kapitel B) ebenso wie jener der Realsteuereinnahmen einschließlich einer ökonomischen Bewertung der kommunalen Hebesatzpolitik (Kapitel C). Zum anderen erfolgt eine kritische Beurteilung der vorhandenen Einnahmenpotentiale im Bereich der sonstigen kommunalen Steuern sowie bei Erwerbseinkünften, Gebühren und Beiträgen auf Grundlage von Daten der amtlichen Statistik zur Finanzsituation der Kommunen des Landes Rheinland-Pfalz (Kapitel D).
Umweltzerstörung als Folge von Markt und Wirtschaftswachstum? – Kritische Anmerkungen zur aktuellen Postwachstumsdebatte
Authors: Döring Thomas , Rischkowsky Franziska
Published: May 2021

In Anbetracht der Korrelation von materieller Wohlstandsentwicklung und negativer Beeinträchtigung der Umweltqualität überrascht es nicht, dass das Leitbild eines stetigen Wirtschaftswachstums zunehmend auf Kritik stößt. Diese Kritik mündet in die Debatte um die Notwendigkeit und Ausgestaltung einer sog. Postwachstumsgesellschaft. Nachfolgend werden vor diesem Hintergrund zunächst bekannte Ansätze, die sich entweder kritisch mit dem Wachstumsparadigma auseinandersetzen oder den Zustand des „Postwachstums“ bereits erreicht sehen, in ihren Kernaussagen dargestellt (Kapitel 2). In einem zweiten Schritt folgt eine Diskussion dieser unterschiedlichen Ansätze einer Postwachstumsgesellschaft (Kapitel 3), um dabei zum einen die in diesen Ansätzen enthaltene Darstellung der inhärenten Funktionslogik und Auswirkungen eines auf Wachstum ausgerichteten Marktsystems herauszuarbeiten (Kapitel 3.1). Darüber hinaus werden die aus den Postwachstumsansätzen abgeleiteten Schlussfolgerungen einer kritischen Betrachtung unterzogen (Kapitel 3.2), um eine angemessene Antwort auf die Frage geben zu können, ob die zunehmende Umweltzerstörung das Ergebnis eines systematischen Defekts einer Wirtschaftswachstum erzeugenden Marktwirtschaft oder das Ergebnis eines (anhaltenden) Politikversagens ist. Anstelle eines Fazits schließt der Beitrag mit ausgewählten Fallbeispielen, um die These vom Politik- anstelle eines Marktversagens zu stützen (Kapitel 4).
Mieter im Geschosswohnungsbau – Einstellungen zu den Themen Fassadendämmung, Heizen und CO2-Reduktion. Ergebnisse der Diskussion in zwei Fokusgruppen in Mannheim
Authors: Steffensen Bernd , von Römer Bettina
Published: May 2021

Das Projekt iENG (Intelligente Energienutzung in der Gebäudewirtschaft) thematisiert die umwelt- und gesellschaftsverträgliche Umsetzung der Energiewende im Gebäudebereich. Es geht der Frage nach, warum insbesondere im Bestand das Umsetzungstempo weit hinter den Erwartungen zurückbleibt und vertieft dabei die Fragestellungen der Informations-vermittlung (Energieberater), der rechtlichen und ökonomischen Rahmenbedingungen (EnEV und Förder-Verfahren) sowie die bislang weitgehend ignorierten Chancen von architektonischer Gestaltung und gebäudekybernetischen Ansätzen. In diesem Beitrag wird versucht, die Sicht der Gebäudenutzer, also insbesondere der Mieter und selbstnutzenden Eigentümer von Wohnungen zu ergründen. Dazu ist es sinnvoll, an der öffentlichen Diskussion der Thematik Gebäudeenergiewende anzuknüpfen, die meistens bei der aktuellen technischen Standardlösung zum Einsparen von Energie im Gebäudebereich anknüpft: den Wärmedämmverbundsystemen. Sie sind sowohl durch große Werbemaßnahmen (Ulrich Wickert: Dämmen lohnt sich) als auch durch die Kriterien für die Vergabe vergünstigter Modernisierungskredite oder Zuschüsse nahezu vorgegeben, um im Wohnungsbestand und bei Neubauten über eine Reduzierung der erforderlichen Heizleistung zu einer Energieeinsparung und zur CO2-Reduzierung beizutragen. Im folgenden Bericht werden ausgehend von der methodischen Anlage des Teilprojektes die Ergebnisse der empirischen Arbeiten dargestellt. Im Verlauf des Projektes haben sich insbesondere bei der Rekrutierung von Teilnehmern für die Fokusgruppen Probleme ergeben, die dargestellt und diskutiert werden sollen (Kap. 2). Aufgrund der Zugangsprobleme zum Feld ist die empirische Basis der nachfolgenden Überlegungen nicht sehr robust und nur begrenzt belastbar (Kap. 3). Abschließend werden die wesentlichen Ergebnisse des Teil-projektes im Kapitel 4 zusammengefasst und ein Ausblick gegeben.
Correlation Neglect und Overconfidence - Eine experimentelle Studie
Authors: Spiwoks Markus , Bizer Kilian
Published: May 2021

In der vorliegenden experimentellen Studie wurden erstmals Probanden mit der Aufgabe konfrontiert, reale Aktienkursverläufe ex ante zu prognostizieren, um den Zusammenhang der Verhaltensanomalien Overcondidence und Correlation Neglect zu analysieren. Es zeigt sich, dass die Teilnehmer der Studie ihre Prognosefähigkeiten in erheblichem Umfang überschätzen (Overconfidence). Ein großer Teil der Probanden (42,2%) vernachlässigt die Korrelationen der Renditeentwicklung verschiedener Anlageinstrumente (Correlation Neglect). Ferner zeigt sich, dass sich die Correlation Neglect bei der Kursprognose von diversifizierten Anlageinstrumenten (Fonds) dämpfend auf die Overconfidence auswirkt.
Zur Messung von Overconfidence - Eine experimentelle Studie
Authors: Spiwoks Markus , Bizer Kilian
Published: May 2021

Diese Studie wendet sich zwei üblichen Verfahren zur Messung von Overconfidence zu und überprüft die Zuverlässigkeit dieser Verfahren. Es zeigt sich, dass die übliche Form der Abfrage der subjektiven Sicherheit bezüglich einer abgegebenen Prognose zu einer systematischen Überschätzung der Overconfidence beitragen kann. Außerdem zeigt sich, dass die übliche Form zur Erfassung der relativen Selbsteinschätzung ebenfalls zu einer Ergebnisverzerrung beitragen kann. Dies gilt insbesondere, wenn sich eine Probanden-gruppe nicht paritätisch aus Frauen und Männern zusammensetzt.
Ausschöpfungsgrad der Realsteuern in Rheinland-Pfalz. Eine finanzwissenschaftliche Folgeuntersuchung für den Zeitraum 2009 bis 2015
Authors: Döring Thomas , Rischkowsky Franziska
Published: May 2021

Mit Blick auf Deutschland steht außer Frage, dass die im bestehenden föderativen System enthaltene Garantie der kommunalen Selbstverwaltung ein hin-reichendes Maß an dezentraler Finanzautonomie voraussetzt. Die Bewältigung der den Kommunen im Rahmen der föderalen Zuständigkeitsverteilung zugewiesenen Aufgaben und das Tätigen der damit verbundenen Ausgaben sind ohne eine entsprechende Ausstattung mit Einnahmen, d.h. der Verfügbarkeit über angemessene finanzielle Mittel zur Aufgabenerfüllung, nicht möglich. Diese grundlegende Einsicht spiegelt sich bereits in Art. 28 Abs. 2 Grundgesetz (GG), wonach den Gemeinden und Gemeindeverbänden das Recht gewährleistet sein muss, „alle Angelegenheiten der örtlichen Gemeinschaft im Rahmen der Gesetze in eigener Verantwortung zu regeln“. Und weiter heißt es dort: „Die Gewährleistung der Selbstverwaltung umfasst auch die Grundlagen der finanziellen Eigenverantwortung“. Dieser im Rahmen der Grundgesetzanpassung von 1994 hinzugefügte Satz stellt nicht allein eine verfassungs-rechtliche Grundlage für die Zuweisung eigener Steuerhoheiten an die kommunale Ebene durch den Bundesgesetzgeber dar. Er ist zugleich auch die grundgesetzliche Basis einer garantierten (vertikalen) Zuweisung von finanziellen Mitteln eines jeweiligen Landes an seine Kommunen und bildet damit den rechtlichen Bezugspunkt für den auf Landesebene bestehenden kommunalen Finanzausgleich, dessen Durchführung in den jeweiligen Landesverfassungen – so auch in Rheinland-Pfalz in Art. 49 der Landesverfassung (LV) – geregelt ist.
Formal Specification and Design of E-Learning IMS
Authors: Firdous Amnah , Saher Najia , Elahi Afsah Imtiaz , Waheed Uzma
Published: May 2021

The purpose of this research study is to look at, how the utilization of planning techniques / strategies having the most important impacts on any project /organization’s success and imaginative problem?solving. In particular Project Planning Techniques, three most important arranging basic strategies including, Gantt graphs, case?based arranging and basic way investigation, were studied &analyzed. As this study is an empirical in nature which purposes to highlight the project standards used to examine the accomplishment of projects and the project planning techniques being practically applicable. It is quantitative research study and questionnaires were asked to access the variables and associate with the existing literature. Project Success criteria were graded which were found to be dissimilar in this field as compare to others. It also presented the knowledge and usage of project planning techniques for categorizing the room of improvement as for as the Project Success is concerned, where some professional trainings are required for the project team members. The role of Effective Project Governance is also very vital for project success as well. The main focus and targeted area is the construction industry of Pakistan.
A Framework to Reduce Road Congestion by means of Data Analytics
Authors: Yousaf Anosha Arooj , Saher Najia , Shahzad Faisal , Fareed Sara
Published: May 2021

The density of vehicles on the road especially in urban areas keeps on increasing to large amount day by day. Especially during the peak hours of the day, large amount of people wastes much of their time in traffic signals. Not only they waste energy by burning excess fuel and releasing CO2 emissions in the environment as well as their time and money. An idea has been proposed to monitor the traffic congestion by means of data analytics on image data and solve the critical traffic congestion issue. The CCTV or surveillance cameras installed at the top points on the roads acts as a medium to provide image data as an input to analyze road traffic congestion by counting the number of vehicles under specified interval of time. Monitoring of traffic congestion using image processing techniques is very useful for the future urban road planning such as: 1) if there is a need to make the road wider, 2) if there is a need to add more lanes on the road, 3) if there is need to make flyover or a bridge to control the traffic on the roads. It will help municipalities to structure and expansion of the roads.
Legal Protection to Limited Company that Does not Do Adjustments to Business Licensing and Online Single Submission After the Issue of Government Regulation Number 24 of 2018
Authors: Bulolo Muthia Susan Fadillah , Ramlan Ramlan
Published: May 2021

Licensing adjustments related to the operational legality of Limited Company that is established before the issued of Government Regulation Number 24 of 2018. For Limited Company (PT) that is established before the issued of Government Regulation Number 24 of 2018 and do not have Master Number Attempted (NIB), but already have Business License Indonesia (SIUP), legally the company can still carry out operational activities. business as usual legally (but imperfectly). This research uses a type of normative research, using a statutory approach and a research approach to the level of vertical synchronization. This research is descriptive analysis, and the results of the study use qualitative analysis. The results show that for legal protection for business actors by adjusting the PT's license to OSS so as not to lose money in order to establish relationships with third parties. Because there are no strict sanctions for business actors who do not make adjustments to PT to OSS.
History of Dezful City
Authors: Bashiri Samira
Published: May 2021

In the present article, an attempt has been made to present a picture of the city of Dezful and to describe the details of the city and the way of life of the people using first-hand sources, and this description, geographical and historical conditions and type of economy And it encompasses the livelihood of the people and provides an overview of the city of Dezful.
The Relationship between Introversion, Extraversion and Statuses in Cyberbullying among Teenagers in Bangkok
Authors:   Triam Udom Suksa School, Siripichitsupapol Prankit
Published: May 2021

Cyberbullying, a form of bullying with the use of digital technologies, has become increasingly common among teenagers. It can take place on social media, messaging platforms, gaming platforms, and previous studies provide several lines of evidence that no relationship is found between cyberbullying and the influences of introversion and extraversion. To further investigate the impact of cyberbullying, this research was conducted with the aim of finding relationship between introversion, extraversion and cyberbullying among teenagers in Bangkok, the capital city of Thailand. A cross-sectional study was conducted using an online survey questionnaire that contained questions for assessing both the cyberbullying behavior and the personality of participants. Eysenck’s Personality Inventory (EPI)1 was used in this survey to assess the type of personality in teenagers. The results showed that there was no correlation between cyberbullying and personality.
The Role of Probiotic Bacteria on Microbiological and Acceptability of Sudanese White Soft Cheese
Authors:   Department of Biology, Faculty of Education and Science, AL-Zaeim AL-Azhari University, P.O. Box 1432 Khartoum North 13311,Sudan, Dafalla Alwaleed Ibrahim
Published: May 2021

The objectives of this investigation is to study the effect of three types of probiotic bacteria (Lactobacilus rhamnosus, Lactobacillus casei, Bifidobacterium bifidum) on the microbiological and acceptability of Sudanese white soft cheese during storage period 0, 15, 30, 45 and 60 days. Microbiological analysis revealed that, the highest count of probiotic bacteria (87x108cfu/g) was obtained by sample containing L.rhamnosus and the lowest (39x106 cfu/g) by sample containing B.bifidum, while the sample containing L.casei ranked in intermediate position. Storage period affected the total probiotic bacteria count, the highest count at 2 weeks for L.casei and B.bfidum and after 4 weeks for L.rhamnosus, while the lowest at the end. The microbial analysis did not detect any pathogenic bacteria (coliform bacteria, salmonella and staphylococcus aureus) or yeast and molds. The sensory evaluation quality revealed that the cheese containing L.rhamnosus gave the best appearance, texture, flavour and overall acceptability, followed by L.casei and B.bifidum compared with the control samples. The storage period significantly (p≤0.05) affected the acceptability of the cheese, where the highest score was obtained at day 30 and the lowest at the beginning of the storage. The study recommends further studies and tests to improve the quality of the Sudanese white soft cheese treated by probiotic bacteria.