Contribuição dos meios consensuais de resolução de conflitos dos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’S) cíveis e de família como instrumento de política pública para o desenvolvimento regional na comarca Goiana de Anápolis nos anos de 2021 a 2023
Authors: Martins Roneidson de Faria , Campos Marcelo Ladvocat Rocha 
Published: February 2025

A pesquisa teve como tema a contribuição dos CEJUSC`S na comarca goiana de Anápolis: uma análise à luz do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Código de Processo Civil (CPC), como instrumento de política pública para o desenvolvimento regional, no período de 2021 a 2023, buscando examinar a seguinte questão: afinal, de que forma os CEJUSC`S contribuem para o desenvolvimento regional na comarca, ao serem considerados instrumentos da política pública para o acesso à justiça e promoção da cidadania? A investigação analisou a contribuição dos CEJUSC`S para o desenvolvimento regional em Anápolis/GO, além de avaliar sua função como instrumento de política pública voltada para a resolução consensual de conflitos, em conformidade com as diretrizes do CNJ e do CPC. O estudo também elucidou a conceituação e a evolução histórica dos métodos consensuais de solução de conflitos, associando-os às estratégias de desenvolvimento regional. Além disso, examinou o quadro legal e institucional que regula os CEJUSC`S, destacando sua relação com as políticas públicas de desenvolvimento regional e sua operacionalização no contexto local. Aferiu-se a contribuição dos CEJUSC`S quanto aos resultados, no que tange a uma alternativa ao sistema jurídico tradicional, por meio de pesquisa documental com a coleta de dados (estatísticas anuais das audiências de conciliação) disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realizando o devido tratamento analítico e extraindo as informações relevantes. Como suporte teórico utilizou-se publicações de artigos que apresentaram conceitos fundamentais pertinentes ao tema, com destaque para aqueles identificados como relevantes para o entendimento dos conceitos abordados e para a demonstração de sua repercussão no âmbito regional. Entre os principais referenciais teóricos, destacam-se a Resolução n. 125 do CNJ (BRASIL, 2010), o CPC, em seus artigos 165-175, 334, 695, 515 e 725, considerados instrumentos de política pública para o tratamento adequado de conflitos jurídicos. Além disso, foram abordadas as duas formas de solução de conflitos em que um terceiro intervém no processo negocial, com a função de auxiliar as partes a alcançarem a autocomposição: a Mediação e a Conciliação. A utilização dos CEJUSC`S revelou sua contribuição para uma justiça mais acessível e eficiente, configurando-se como uma alternativa ao sistema judicial formal. Por meio da conciliação e mediação reduziram a taxa de congestionamento de processos em tramitação e os custos financeiros e orçamentários. Além de promoverem a resolução de conflitos, contribuíram para o fortalecimento das relações sociais e o desenvolvimento regional. Essa evolução foi constatada a partir dos dados quantitativos de audiências designadas, realizadas e dos percentuais de acordos obtidos nos referidos centros.