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O Novo Código de Processo Civil e a dispensa da atuação do expert na Justiça do Trabalho: uma análise casuística
Authors: Garcia Bruno De Pinho
Published: January 2017

O presente estudo trata da análise de casos identificados na prática forense trabalhista em que o juiz, norteado pelas balizas da celeridade e economia processuais, de um lado, e da ampla defesa e contraditório, de outro, tem a faculdade ou o dever de dispensar a produção de perícia técnica para resolver a lide instaurada, valendo-se de outros meios para fornecer uma solução justa. Serão verificadas as disposições doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas aplicáveis ao caso, especialmente as previsões dispostas no Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao processo do trabalho quando verificada a compatibilidade entre os sistemas normativos e omissão de norma trabalhista a respeito. Por sua magnitude e complexidade, bem como pelas inusitadas situações que podem surgir no futuro, sugere-se o prosseguimento dos estudos sobre o tema. 
Autonomia Sindical e o Princípio da Pureza: Reflexões a Partir de uma Interlocução entre a Legislação Brasileira e a Ley Orgánica Del Trabajo (LOT) Venezuelana
Authors: Mota Konrad Saraiva , Mota Lilian Mariano Fontele
Published: January 2017

O presente artigo tem como objeto fazer um diálogo entre as legislações brasileira e venezuelana, na análise acerca da possibilidade de aplicação, no Brasil, do princípio da pureza sindical previsto no ordenamento jurídico da Venezuela. É absolutamente comum na realidade brasileira a prática de condutas atentatórias à liberdade e autonomia sindicais. Todavia, a legislação do trabalho no Brasil, ao contrário da venezuelana, não conta com eficiente modelo de proteção contra as posturas antissindicais e interferências de interesses econômicos  nos  sindicatos  profissionais.  O  princípio  da  pureza  sindical  trazido  pela legislação venezuelana compreende um conjunto de normas voltado para o resguardo da entidade contra atitudes que possam prejudicar sua liberdade e autonomia. Na Venezuela, a contenção de condutas antissindicais vai além da estabilidade provisória dos dirigentes, alcançando todos os trabalhadores que, de algum modo, possam ter seus direitos sindicais violados, tanto pelo empregador como por terceiros. A legislação venezuelana proíbe, ainda, a conjugação de interesses profissionais e econômicos dentro de um mesmo sindicato. Apesar de Brasil e Venezuela terem seus respectivos ordenamentos marcados pelo signo da contradição em torno da liberdade e autonomia sindicais, o certo é que o ordenamento venezuelano é bem mais aparelhado do que o brasileiro em relação à mencionada pureza sindical. Por outro lado, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autoriza expressamente o uso do direito comparado como fonte de integração normativa, abrindo as portas para a aplicação dos institutos venezuelanos de preservação da independência sindical. Brasil e Venezuela são membros efetivos do MERCOSUL e países com espaços político, social e econômico semelhantes, o que reforça a possibilidade de diálogo entre suas legislações. O artigo é composto de quatro partes, sendo que nas duas primeiras serão abordadas as características  do  sindicalismo  brasileiro  e  venezuelano.  Na  terceira,  será  analisado  o princípio da pureza sindical previsto na legislação da Venezuela para, na última parte, sustentar-se  a  possibilidade  de  sua  aplicação  no  Brasil.  A  pesquisa  é  aplicada  e essencialmente bibliográfica. Os métodos empregados são o dedutivo, saindo do geral para o específico e o hipotético-dedutivo, apresentando soluções possíveis ao problema e falseando aquelas que se consideram insustentáveis. Finalmente trata-se de pesquisa qualitativa, pois pretende analisar a pertinência da transferência de conceitos e teorias ao tema proposto e verificar sua extensão.
A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais na Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul)
Authors: Siqueira Rodrigo Espiúca dos Anjos , Wenczenovicz Thais Janaina
Published: January 2017

O  artigo  analisa  a  utilização  da  eficácia  horizontal  dos  direitos  fundamentais  na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Rio Grande do Sul, Brasil. Também busca definir eficácia dos direitos fundamentais, em suas dimensões vertical e horizontal e as teorias doutrinárias a respeito da eficácia horizontal de tais direitos. Posterior apresenta a jurisprudência recente do tribunal regional laboral, na busca de decisões que, expressamente, afirmem a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares  de  forma  direta  e  imediata,  como  fundamentos  e  razões  de  decidir.  O procedimento  metodológico  é  o  analítico-interpretativo  de  investigação  bibliográfica  e análise jurisprudencial.
Desconsideração da Personalidade Jurídica Trabalhista à Luz do Novo Código de Processo Civil
Authors: De Baraúna Augusto Cezar Ferreira , Teixeira Ivo Massuete Oliveira
Published: January 2017

Estudo acerca da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito do Trabalho em cotejo com a regulação procedimental proposta pelo Novo Código de Processo Civil de 2015. Trata de um estudo exploratório de caráter analítico-descritivo, com metodologia qualitativa, em que se prioriza a revisão de literatura, nesta perspectiva, objetiva refletir sobre a compatibilidade do novel Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com os preceitos singulares do Direito material e processual Trabalhista. Confronta o Incidente de Desconsideração da Personalidade criado pelo Novo Código de Processo Civil de 2015 com as premissas investigadas no âmbito trabalhista.
Metas Empresariais, Dano Existencial e as Violações a Saúde dos Trabalhadores
Authors: Soares Saulo Cerqueira de Aguiar , Soares Ivna Maria Mello
Published: January 2017

O artigo objetiva analisar os limites do poder empregatício no estabelecimento de metas e controles empresariais que configurem dano existencial, em contraponto com a proteção do empregado em seus direitos da personalidade e de sua saúde. A metodologia consistiu em análise jurídico-dogmática. As metas empresariais abusivas podem levar ao dano existencial e doenças ocupacionais. Perpassa o estudo pela seara da exigência do reconhecimento por parte dos trabalhadores e da análise da responsabilidade do setor médico das empresas com os danos ocorridos aos trabalhadores. Busca-se a efetividade dos direitos fundamentais do trabalho na concretude do Estado Democrático de Direito.
O Direito à Saúde das Pessoas com Deficiência e o Papel Promocional do Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Estado do Ceará
Authors: De Oliveira Cecilia Barroso , Castelo Carolina Rocha Cipriano
Published: January 2017

O presente trabalho tem como foco o estudo da atuação do Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Estado do Ceará nos anos de 2013 e 2014, notadamente quanto à tutela dos direitos das pessoas com deficiência. Trata-se de um polo de atendimento especializado nas demandas de saúde, cuja atuação vem se destacando na proteção do direito à saúde dos hipossuficientes. A judicialização das políticas públicas como instrumento de efetivação do direito fundamental à saúde é um tema amplamente discutido na academia que ganha cada vez mais importância prática, devido a sua repercussão na realidade e o envolvimento de diversos atores sociais, com diferentes concepções e interesses. Neste artigo, pretendeu-se discorrer sobre o direito à saúde das pessoas com deficiência, abordando os desafios a serem transpostos para sua efetivação e suscitando questionamentos sobre inclusão social. Para a compreensão do objeto de estudo, utilizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com uso de referências teóricas, de documentos conservados em arquivos de instituição pública e de dados estatísticos elaborados por institutos especializados. A fim de obter informações detalhadas e relatos de experiência, realizou-se uma entrevista de natureza interativa e não-estruturada, com viés exploratório. Ao final, concluiu-se que a atuação do Núcleo de Defesa da Saúde tem se destacado desde a conscientização dos direitos até a solução dos pedidos por meio de prestações de saúde, seja judicial ou extrajudicialmente. Contudo, faz-se necessário que haja um maior diálogo entre o Poder Público, as instituições e a sociedade, a fim de fortalecer o exercício da cidadania pelas pessoas com deficiência.
Novos Requisitos para Concessão da Pensão por Morte ao Cônjuge/Companheiro no Contexto de Crise do Estado- Providência uma Interface entre Seguridade Social e Direito de Família
Authors: Domith Laira Carone Rachid
Published: January 2017

A partir de uma pesquisa qualitativa, interdisciplinar, essencialmente bibliográfica e documental, o presente estudo, apresentando a crise do Estado-Providência enquanto contexto em que se assiste a imposição de maior rigor para a concessão de benefícios previdenciários, tem como foco a análise das novas regras trazidas pela Lei 13.135/2015, especificamente as referentes à concessão da pensão por morte ao cônjuge/companheiro. A partir da construção de um paralelo entre a pensão por morte, inerente ao Direito Previdenciário, e o instituto da pensão alimentícia, inerente ao Direito de Família, foi feita uma reflexão crítica acerca dos requisitos atuais para concessão daquele benefício. Demonstrou-se que a atual pensão por morte em muito se assemelha à pensão alimentícia temporária fixada entre ex-cônjuges e ex-companheiros, devendo nesta se inspirar para que a reforma da Previdência seja feita de forma coerente com seu objetivo de contenção/redução de gastos, mas comprometida com a dignidade daqueles que se mostrarem verdadeiros dependentes do segurado falecido.
Liberdades em Conflito: A Imposição de Limites à Liberdade de Ensino com Fundamento em Supostas Violações de Outras Liberdades Constitucionais
Authors: Gomes Artur Amaral
Published: January 2017

O direito à educação é um dos principais instrumentos delineados pela Constituição de 1988 a fim de assegurar a eficácia do seu texto, assim como o cumprimento de seus objetivos fundamentais. A união do direito à educação com o complexo constitucional de liberdades resultando no princípio da liberdade de ensino foi mais uma forma que o poder constituinte encontrou para garantir a concretização do seu plano para a sociedade brasileira. Entretanto, a liberdade de ensino tem sofrido restrições fundamentadas em supostas violações de outras liberdades constitucionais, formando assim conflitos entre direitos fundamentais. A partir do manejo do método de pesquisa bibliográfica, o presente artigo pretende demonstrar como estas supostas violações são frutos de uma interpretação distorcida do texto constitucional que busca a legitimação de comportamentos discriminatórios.
O Supremo Tribunal Federal e a Síndrome de Frankenstein no Direito Previdenciário: Uma Súmula Vinculante Inconstitucional
Authors: De Carvalho Marco Cesar
Published: January 2017

A Constituição Federal de 1988 é omissa quanto ao inciso III, do parágrafo 4º, do artigo 40, prevendo o direito à aposentadoria especial aos servidores públicos, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 33, assegurando tal benefício previdenciário até que Lei Complementar o regulamente. A Previdência Social tem caráter contributivo e deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, com regras próprias para o Regime Geral e para o Regime Próprio de Previdência Social. Este estudo está calcado na pesquisa jurisprudencial que originou a súmula e nas referências bibliográficas indicadas ao seu final.
A Responsabilidade Civil do Estado pela Perda de uma Chance na Aposentadoria Especial
Authors: Lopes Eric Vinicius Galhardo
Published: January 2017

Este trabalho apresenta um breve estudo sobre a responsabilidade civil do Estado, quando o órgão correspondente da Administração Pública se mostra omisso quanto ao seu dever legal de fiscalização das obrigações de ordem não-tributária junto às empresas (especialmente a disponibilização do formulário denominado PPP). A desatenção dessa medida muitas vezes implica em prejuízo ao segurado empregado, privado da possibilidade de demonstrar o trabalho exercido em condições nocivas, apto à contagem de tempo para aposentadoria especial. Esse gravame deve ser objeto de reparação, mediante pagamento de indenização pela perda de uma chance (pert d’une chance).
Análise da Condição do Chefe ou Arrimo de Família em Face da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
Authors: Bassetto Marcelo Eduardo Rossitto
Published: January 2017

O objetivo do trabalho é analisar, a partir da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a possibilidade de afastamento das regras que exigiam a condição de chefe ou arrimo de família, para concessão de aposentadoria por velhice rural, bem como a exigência de invalidez do marido para a percepção de pensão por morte da segurada trabalhadora rural, previstos na Lei Complementar 11/71 e no Decreto 80.080/79. Conclui-se que, efetuado o controle de supralegalidade, a partir da Convenção citada, deve-se efetuar o afastamento das regras discriminatórias a partir da vigência da Convenção, em 1984.
O Direito do Consumidor e o Tratamento Jurídico Dado à Publicidade de Produtos Nanoestruturados na Internet: Um Panorama do Tema no Brasil e na União Europeia
Authors: Silva Rosane Leal da , Flain Valdirene Silveira
Published: January 2017

O presente trabalho tem por objetivo abordar, sob a égide do Direito do Consumidor, o tratamento jurídico da publicidade online de produtos que se utilizam da nanotecnologia no Brasil e na União Europeia. A difusão das vantagens e da eficiência desses produtos encontra nas Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), através da publicidade online, uma grande aliada, pois seu uso abre um importante canal que lhes permite estar em constante contato com seus consumidores, estimulando-os ao uso desses produtos, cujas vantagens são enaltecidas, sem que os potenciais riscos à saúde humana sejam suficientemente informados. Esse tema, apesar de relativamente novo no Brasil, já conta com debate mais amadurecido na União Europeia (UE), com estudos feitos pela NaNoREG, organização europeia responsável pela regulação e comercialização de nanomateriais, com a qual o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) brasileiro tem feito contato no sentido de integrar-se a um esforço de regulamentação mundial. Para tratar do tema, partiu-se de uma abordagem dialética, na qual foi feito o contraste entre vantagens e riscos advindos do dessa tecnologia, evidenciando as situações que os efeitos não são suficientemente esclarecidos ao consumidor. Partindo de exemplos de publicidade online, onde se evidencia o grande incentivo ao uso de nanocosméticos, foi abordada a necessária defesa da saúde e segurança do consumidor, contrastando a regulamentação existente na União Europeia e no Brasil.
A Responsabilidade das Universidades Públicas pela Oferta de Cursos de Pós-Graduação Remunerados: Debate entre Administrativistas e Consumeristas
Authors: Trentini Flavia , Scoton Luis Eduardo Brito
Published: January 2017

O presente artigo discute a responsabilidade de consumo das universidades públicas em razão da oferta ao mercado de cursos de pós-graduação remunerados. Para tanto, parte-se dos debates acerca da aplicabilidade do CDC aos serviços públicos em geral, sendo expostos os diferentes posicionamentos a respeito do tema, apresentados tanto por autores da escola administrativista quanto da escola consumerista. Por fim, aborda-se a possibilidade jurídica de caracterização da universidade pública enquanto fornecedora de serviços, sendo analisados alguns julgados recentes que confirmam esta tese. Foi empregado o método dialético, sob as modalidades de pesquisa bibliográfica e documental. O objetivo é confrontar os principais posicionamentos doutrinários a respeito do tema, de forma a se obter uma síntese a respeito do regime de responsabilidade aplicável às universidades públicas. Concluise que a celebração de convênios para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu pode implicar em riscos jurídicos para as universidades públicas.
Reajustes Abusivos dos Planos de Saúde Coletivos com Base nos Custos Operacionais: Violação das Normas Constitucionais e Consumeristas
Authors: Silva Joseane Suzart Lopes da
Published: January 2017

Trata-se de artigo que versa sobre os constantes reajustes abusivos dos contratos coletivos de assistência suplementar à saúde com base nos custos operacionais, gerando uma flagrante violação às normas constitucionais e consumeristas vigentes. O problema consiste nos malefícios causados por tais majorações para inúmeros usuários, tendo sido identificado através do alto número de queixas nos órgãos públicos competentes e de demandas judiciais individuais e coletivas. Justifica-se a seleção do tema com esteio em dois argumentos basilares, sendo o primeiro concernente ao elevado número de planos de saúde coletivos na atualidade, eis que as operadoras não mais almejam comercializar os contratos individuais /familiares; e o segundo referente ao fato de que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) limita-se a fixar o percentual de reajuste atinente aos custos operacionais apenas para os contratos individuais. Objetiva-se, inicialmente, conceituar e caracterizar os contratos coletivos de planos de saúde, diferenciando-os dos individuais e/ou familiares, bem como apresentar as espécies existentes o que concretizar-se-á no primeiro tópico. Em seguida, pretende-se explicitar em que consistem os reajustes com lastro nos custos operacionais, distinguindo-os das demais formas de majoração. Transpor-se-á, após, a explanação para o tratamento do desrespeito às normas constitucionais e consumeristas, à função social do contrato e à boa-fé objetiva dos consumidores. Foram utilizados os métodos hipotético dedutivo, hermenêutico e argumentativo, a vertente crítico-metodológica, e a pesquisa exploratória de natureza bibliográfica. Conclui-se no sentido de que a prevenção e o combate dos malfadados reajustes devem constituir atribuição expressa da ANS mediante a edição de resolução específica acerca da temática, visto que a função social do contrato e a boa-fé objetiva dos usuários não poderão continuar sendo transgredidas, engendrando, frequentemente, a rescisão do contrato pela impossibilidade da continuação do pagamento.
Agrotóxicos e seus Impactos: Caminhos ao Empoderamento Informativo do Consumidor Brasileiro
Authors: Vaz Paulo Afonso Brum , Napp Leonardo Coppola
Published: January 2017

O artigo traz a lume um problema grave de saúde pública brasileiro, ainda pouco pesquisado sob o ponto de vista jurídico: o uso excessivo e indiscriminado de agrotóxicos na agricultura e seus impactos. Por meio do método hipotético-dedutivo faz-se um panorama desse problema com suporte em dados técnicos. Analisa-se a questão posta pelo viés da Constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor brasileiros. Discorre-se, ainda, sobre o Direito da União Europeia nessa matéria. Por fim, propõem-se medidas com vista à efetividade da lei consumerista e da Constituição Federal.
O Risco na Sociedade de Consumo: Superendividamento como Perda de Capacidades
Authors: Carqui Vagner Bruno Caparelli
Published: January 2017

O presente artigo visa analisar, de maneira crítica, os riscos que se verificam na sociedade de consumo, vinculando-se à ideia de modernidade líquida, desenvolvida por Zygmunt Bauman e tendo em vista o superendividamento do consumidor compreendido, nesse trabalho, como a perda de capacidades civis dos indivíduos. As necessidades surgidas na modernidade líquida estão relacionadas ao consumismo descartável, responsável, dentre outras situações, pela redefinição do significado do homem e do tempo. As atividades econômicas que promovem o consumismo indiscriminado fazem surgir na dinâmica dessa sociedade novos riscos. O artigo pretende demonstrar que um dos riscos da sociedade de consumo é, justamente, o superendividamento do consumidor. Para isso, faz uma ligação entre as teorias de Zygmunt Bauman (modernidade líquida), Ulrich Beck (sociedade de risco) e Amartya Sen (desenvolvimento como liberdade). A metodologia será realizada por meio de revisão bibliográfica, utilizando os métodos dedutivo e argumentativo.
Relações de Consumo: Reflexões Sobre a Efetiva Proteção da Dignidade da Pessoa Humana Quanto aos Consumidores Vulneráveis
Authors: Dobarro Sergio Leandro Carmo , Araujo Andre Villaverde de
Published: January 2017

A vulnerabilidade inerente ao consumidor consente a ativa proteção dos seus direitos. Existem variáveis graus de vulnerabilidade de acordo com a igualdade jurídico-formal. Por esta razão, a vulnerabilidade conecta-se ao fundamento da proteção da dignidade da pessoa humana. Elegido o método hipotético-dedutivo, empregando-se enquanto procedimentos técnicos a pesquisa bibliográfica e documental, de maneira especial a de caráter jurisprudencial, testa-se a hipótese de que a jurisprudência brasileira tem sido receptiva no emprego do princípio da vulnerabilidade do consumidor, concretizando na prática o respeito à dignidade da pessoa humana enquanto consumidora.
Greenwashing e a Certificação no Comércio Justo e Solidário: Consumismo e Sustentabilidade na Formação da Sociedade Transnacional
Authors: Stelzer Joana , Gonçalves Everton Das Neves
Published: January 2017

O fenômeno do Greenwashing trouxe a discussão sobre consumismo, sustentabilidade e certificação. No Brasil, a legislação dos produtos orgânicos inspirou a Portaria MTE nº 2.060 /2014 (Comércio Justo), que adotou três métodos de certificação: por auditoria, participativa e controle social. A possibilidade de produtor e consumidor serem partícipes desse processo fez emergir um sistema normativo que realiza os valores de uma sociedade transnacional. A pesquisa utilizou o método crítico indutivo, os meios foram majoritariamente bibliográficos, a legislação foi interpretada pelo método hermenêutico gramatical. Quanto aos fins, foi descritiva e explicativa.
(Hiper) Proteção Contratual do Consumidor: Consolidação da Defesa dos Consumidores Hipervulneráveis no Direito Brasileiro
Authors: Gaudencio Aldo Cesar Filgueiras
Published: January 2017

O estudo que se apresenta consiste na análise da vulnerabilidade dos consumidores frente às empresas nas relações contratuais estabelecidas para aquisição de produtos ou serviços. A proteção é mais invocada quando essa fragilidade inerente ao consumidor sofre influência de fatores relacionados à idade, enfermidade ou credulidade, dentre outros. Com efeito, o legislador e a jurisprudência precisam atentar para a real necessidade de uma maior proteção desse sujeito contratual “especialmente vulnerável”, de modo a tentar restabelecer este equilíbrio negocial.
O Superendividamento do Consumidor no Brasil: Um Debate Necessário entre o Direito e a Economia no Século XXI
Authors: Reymao Ana Elizabeth Neirao , Oliveira Felipe Guimarães de
Published: January 2017

O artigo investiga a interface entre o Direito e a Economia no que dista ao tema do superendividamento do consumidor de crédito no Brasil no século XXI. Verifica-se que o novo desenvolvimentismo envolveu uma política de estímulo ao crescimento que levou a uma expansão do crédito que favoreceu a majoração dos índices de endividamento dos brasileiros nos últimos anos. A alternativa factível para a prevenção e tratamento do problema emerge do Projeto de Lei nº 283/2012, cujo estudo e crítica são abordados no presente trabalho.
O Poder das Coletividades na Sociedade Globalizada: Um Olhar sobre o “Poder Para” nos Movimentos Sociais Globais
Authors: Lazaretti Isadora Kauana , Folle Maria Luiza Roman
Published: January 2017

O presente estudo dedica-se a estudar o poder das coletividades na sociedade internacional globalizada. Como objetivo geral, busca-se estudar o poder das coletividades na sociedade internacional, abordando o “Poder Para” nos movimentos sociais globais. Tem ainda o propósito de conceituar o poder em transformação; compreender a sociedade internacional globalizada; definir os movimentos sociais enquanto atores emergentes e analisar o exercício do poder político exercido pelas coletividades. Quanto aos procedimentos metodológicos, adotou-se o método dedutivo e pesquisa de caráter qualitativo, e utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica.
Direito Constitucional a Saúde: Visão da Classe Médica Sobre a Terceirização da Saúde Pública na Cidade de Santos/SP
Authors: Machado Alexandre Ricardo , Gianini Juliana Buck
Published: January 2017

Diante do crescimento da globalização, novos conceitos administrativos são criados buscando eficiência e economicidade em serviços públicos, surgi à terceirização na saúde pública brasileira. Esse modelo tem crescido significativamente, com a criação das Organizações Sociais  OSs. Diante da relevância do tema, formulou-se o seguinte problema: como é tratado o direito constitucional a saúde, no contexto prestacional e qual a visão da classe médica sobre a terceirização da saúde pública na cidade de Santos/SP. Justificou-se o presente estudo diante da crescente intensificação da terceirização na saúde brasileira. Os objetivos desse estudo consistem em verificar a legalidade e viabilidade da terceirização, quanto da escolha por OSs na prestação do serviço público de saúde (SUS), e qual a opinião do médico, que mantem contato direto com a modalidade de serviço. A metodologia empregada baseou-se em duas análises: (i) busca bibliográfica, utilizando pesquisa descritiva como meio de resposta para o seu objetivo, através da legislação, doutrina e jurisprudência; (ii) pesquisa de campo baseada em estudo de caso realizado através da aplicação de questionários a médicos e gestores/ex-gestores públicos da cidade de Santos/SP.
O Tribunal de Contas da União e a Responsabilidade dos Conselheiros de Administração de Empresas Estatais
Authors: Gomes Frederico Yokota Choucair , De Oliveira Paulo Roberto Lassi
Published: January 2017

Este trabalho pretende responder à pergunta: em quais hipóteses e sob quais condições pode o conselheiro de administração de uma empresa estatal ser responsabilizado pelo Tribunal de Contas da União? Para respondê-la, procedemos à exposição da natureza de regime jurídico híbrido a que se encontram submetidas as empresas estatais, à caracterização do conselheiro de administração destas empresas como agente público, bem como à análise de julgamentos emanados  pelo  TCU.  Concluímos  que  o  conselheiro  de  administração  pode  ser responsabilizado somente caso participe efetivamente de deliberação de ato considerado irregular, ou tenha atuado em omissão continuada.
Os Contornos da Corrupção Sistêmica no Brasil e seus Efeitos na Proteção dos Direitos Humanos
Authors: Carneiro Lucas Sachsida Junqueira , Corrêa Paulo César
Published: January 2017

Este artigo investiga a relação entre a corrupção e a proteção dos direitos humanos, abordando a evolução das características da corrupção até a experiência contemporânea do que se denomina de corrupção institucionalizada. As principais particularidades da corrupção sistêmica são alcançadas através de dados estatísticos feitas pelo Centro de Referência do Interesse Público da UFMG, do CNJ, da Controladoria Geral da União, da Fiesp e do Ministério Público Federal, exame de doutrina, jurisprudencial e legislação. Argumentamos as principais falhas dos sistemas de controle para apontar as cardeais consequências da corrupção na proteção dos direitos humanos.
Aplicar ou Não Aplicar, Eis a Questao: O Desenvolvimento Sustentável como Solução da Antinomia na Aplicação do Novo Código Florestal
Authors: Matthes Rafael Antonietti
Published: January 2017

Partindo-se da premissa constitucional brasileira, por meio da qual, o desenvolvimento econômico, assim como o desenvolvimento social, deve primar pela manutenção da qualidade ambiental para as atuais e futuras gerações (artigo 225, caput), o presente estudo sugere um possível indicador para solucionar a antinomia relacionada à aplicabilidade ou não do Novo Código Florestal (Lei 12.651 de 25 de maio de 2012) aos termos de ajustamento de condutas firmados antes de sua vigência, cujas obrigações pactuadas devem ser cumpridas após a sua vigência. Aplicar ou não aplicar, eis a questão. Se de um lado, postulam-se a favor da tese da vedação ao retrocesso ambiental, de outro, destaca-se a concessão de incentivos como propulsão de condutas protetivas e a factual efetividade social da norma agora vigente. Utilizando-se dos métodos de abordagem dialético e sistêmico, com apontamentos empíricos, elenca-se o direito fundamental ao desenvolvimento sustentável como responda ao contraste da linguagem jurídica indicada no problema metodológico.
O Direito Agrário e o Direito De Propriedade: Aspectos da Servidão Administrativa em Propriedades que Descumprem a Função Social
Authors: Ribeiro Daniel Augusto
Published: January 2017

O direito à propriedade privada está presente no Direito e na realidade brasileira, cujos institutos de proteção são assegurados pela legislação. Nesse sentido, o cumprimento da função social é um dos requisitos que confere proteção à propriedade agrária, estando assegurada no texto constitucional, que também estabelece as exceções para o exercício e autorizam a intervenção do Estado, como a instituição de servidões administrativas. Cabe, no entanto, indenização pelos prejuízos que efetivamente caracterizem a redução do potencial econômico da propriedade, o que conciliado com aspectos públicos e constitucionais, será mitigado caso não se tenha o cumprimento da função social.
Retrato de um Brasil: Violência Estrutural nas Questões Do Campo
Authors: Novaes Fabiana Ferreira , De Oliveira Daniel Gonçalves
Published: January 2017

Mesmo com governos que se mostraram inicialmente conciliadores de classes, não houve avanço nos processos de regularização fundiária e promessas de Reforma Agrária no Brasil. Constata-se a reprodução de uma violência sistêmica crescente, com a omissão do próprio Estado contribuindo para sua perpetuação. Por outro lado, a sociedade em geral compreende a luta pela terra como indevida e enxerga os sujeitos sociais envolvidos como não merecedores de direitos. Este fator encontra explicação no engessamento de uma sociedade com estruturas hierárquicas. A tal pensamento soma-se a flexibilização das violações de direitos conquistados sob a justificativa de necessário gerenciamento de crises incontornáveis.
Relations of pursuance taking drug of HIV patients with the success of Antiretroviral Therapy (ART) in Poli Serunai Hospital Dr. Achmad Muchtar Bukittinggi Year 2014
Authors: PUTRI YELMI RENI
Published: January 2017

Relations of pursuance taking drug of HIV patients with the success of Antiretroviral Therapy (ART) in Poli Serunai Hospital Dr. Achmad Muchtar Bukittinggi
 Year 2014

 

Yelmi Reni Putri, Adriani

Program Studi Ilmu Keperawatan STIKes Fort De Kock Bukittinggi

Email : Yelmi.reni@gmail.com

 

ABSTRACT

1st of of December is the day each year is celebrated as a day of HIV / AIDS this year themed "prevent HIV / AIDS, protect workers, families and the nation", this is when the right moment for us health workers give a good contribution to overcome or provide suggestions for improving services to patients with HIV / AIDS. The increasing number of patients with HIV / AIDS today is not only to make our health care workers need to be vigilant, even patients and families also need to work together to overcome this proble.

The purpose of this study was to identify the level of compliance of patients taking antiretroviral drugs and HIV-positive people do with the success of antiretroviral therapy, the study sample taken in accident sampling with the number of respondents 40 patients idODHA of the month from May to October 2014. The study design using qualitative and quantitative method Mix , measuring instrument used in this research is a questionnaire that contains the characteristics of patients living with HIV, guided interviews to assess the role of the KPA, manager of HIV RSAM, and people living with HIV patients themselves.

The result showed 57.5% of patients did not obey, and as much as 52.5% of patients successfully in HIV treatment, but there is no relationship between adherence with therapy success with value value 0.583 and 0.677 OR it is associated with the patient's anxiety and fear to know the results of which he repeated CD4 CD4 is one measure of the success of therapy.
 The conclusion of this study is important to know the patients' adherence PLWHA still low this will impact on the occurrence of resistance will even increase mortality, it is recommended that the family, NGOs, health workers to be more proactive in reaching out cases there and in people who risk to exposed HIV, then motivate PLWHA for routine treatment.

 Keyword: HIV / AIDS, Compliance, people living with HIV, Antiretroviral Therapy (ART)

 
Predicting grower choices in a regulated environment
Authors: Castillo-Valero Juan S. , Sánchez-García Mercedes , García-Cortijo Mari Carmen
Published: January 2017

The analysis of farmers’ decision making process in the framework of agricultural policy is particularly complex as they take action within a structure of interacting opportunities, preferences, benefits and social factors which ultimately account for their behavior. This paper will study viticulturists’ behaviour vis-à-vis this scenario. Their decisions in the face of different possible alternatives are analysed using a multinomial logit model and a sample of 74,502 plots in Castilla-La Mancha (Spain). The conclusion is that viticulturists from this region are more prone to maintaining the status quo in their plots due to the current public support security issues, uncertain scenarios and their natural risk aversion.
Faktor-Faktor Yang Mempengaruhi Efektifitas Program Public Awareness : Studi Kasus Kampanye Flu Burung Oleh Badan Karantina Pertanian Di Jakarta
Authors: Gatya Ezaputri Panduwinata Ghea , WL Richard
Published: January 2017

Tujuan dari penelitian ini adalah untuk menganalisis tingkat efektifitas program kampanye Public Awareness mengenai flu burung di Jakarta, serta analisis hubungan antara faktor karakteristik responden, perilaku dan media terhadap kesadaran masyarakat (Public Awareness). Program yang dijalankan ialah program Public Awareness yang dilakukan melalui aksi-aksi komunikatif. Kampanye Flu burung dilaksanakan di Jakarta dengan menggunakan metode kuantitatif, yaitu melalui survey. Survey menggunakan metode Purposive Incidental yang bertujuan untuk mendapatkan responden sebanyak 800 orang, yaitu 400 responden pada survey I dan 400 responden pada survey II. Berdasarkan hasil penelitian dapat dilihat bahwa program Public Awareness dikatakan efektif karena terdapat peningkatan persentase dari traveler yang dilihat berdasarkan hasil kuesioner, dapat disimpulkan pula bahwa efektifitas program dipengaruhi oleh perilaku, media dan karakteristik responden yang telah diuji dengan SPSS dengan metode perhitungan chi-square.
Strategi Bertahan Hidup Anak Jalanan : Kasus Anak Jalanan di Kota Bogor, Provinsi Jawa Barat
Authors: K. Panjaitan Nurmala , Suhartini Tina
Published: January 2017

The objective of this research is to understand how street children build their survival of strategy to continue their living. The method used for the research is survey method conducted in Bogor city of West Java. The study reveals that three forms of survival of strategies are usually built by street children. They range from simple form, middle form up to complex form. The forms of survival of strategy are strongly related to a number of factors, namely: age, sex, education level, and the reason why the children turn on the street (socio-psychological characteristic of street children). This research found some interesting findings that could provide a useful basis for formulating empowerment program targeting to street children. The findings can help increase the accuracy of empowerment program, since it can reduce incorrect assumption when the program is to be run.
Resensi Buku : Leeuwis, Cees 2004. Communication for Rural Innovation: Rethinking Agricultural Extension. Blackwell Publishing, Oxford.
Authors: Amanah Siti
Published: January 2017

Pengantar Memperhatikan judul yang ditetapkan oleh penulis buku yakni Communication for Rural Innovation: Rethinking Agricultural Extension, kiranya dapat diprediksi seperti arah yang hendak penulis (Cee Leeuwis) capai. Sesungguhnya komunikasi tentu bukan semata untuk inovasi, bahkan komunikasi sudah merupakan kebutuhan bagi manusia
Kinerja Aspek Sosial dalam Pengelolaan Hutan Alam Lestari: Studi Kasus pada HPH PT. Sumalindo Lestari Jaya (SLJ) II Provinsi Kalimantan Timur
Authors: Muljono Pudji
Published: January 2017

Social aspect is one of important aspects to be considered in the analysis of sustainable forest management performance. This article discusses the analysis of social aspect of sustainable forest management as taking place at one of production unit of PT (SLJ) II in East Kalimantan. Ten indicators were employed to help elaborate sustainable forest management performance in this study. These indicators were considered to represent keys social aspect influencing the management performance at that unit of production. The employed indicators are to comply with sustainable forest management certification system as formulated by Lembaga Ekolabel Indonesia 2000. Based on the analysis, it is indicated that PT SLJ II accomplished good enough social performance in running sustainable forest management. However, it is also shown that the implementation of good social aspect performance did not help the company to improve the level of community welfare status yet. The finding of the study is expected to give an enrichment matter to the process of how sustainable forest management should be operated and be achieved in the field. Keywords: social aspect performance, sustainable forest management
A distributed architecture for real-time evacuation guidance in large smart buildings
Authors: Lujak Marin , Billhardt Holger , Dunkel Jürgen , Fernández Alberto , Hermoso Ramón , Ossowski Sascha
Published: January 2017

In this paper, we consider the route coordination problem in emergency
evacuation of large smart buildings. The building evacuation time is crucial
in saving lives in emergency situations caused by imminent natural or
man-made threats and disasters. Conventional approaches to evacuation route
coordination are static and predefined. They rely on evacuation plans present
only at a limited number of building locations and possibly a trained
evacuation personnel to resolve unexpected contingencies. Smart buildings
today are equipped with sensory infrastructure that can be used for an
autonomous situation-aware evacuation guidance optimized in real time. A
system providing such a guidance can help in avoiding additional evacuation
casualties due to the flaws of the conventional evacuation approaches. Such a
system should be robust and scalable to dynamically adapt to the number of
evacuees and the size and safety conditions of a building. In this respect,
we propose a distributed route recommender architecture for situation-aware
evacuation guidance in smart buildings and describe its key modules in
detail. We give an example of its functioning dynamics on a use case.
Requirement engineering activities in smart environments for large facilities
Authors: Gomez-Sanz Jorge , Pax Rafael , Arroyo Millán , Cárdenas-Bonett Marlon
Published: January 2017

Developing a large, but smart environment is a complex task that requires the
collaboration of experts of different disciplines. How to successfully attain
such collaboration is not a trivial matter. The paper illustrates the problem
with a case study where the manager of the facility intends to influence
pedestrians so that they choose a task that requires certain effort, e.g.
using staircases, instead of the current one that requires less effort, e.g.
using the elevator. Defining requirements for such scenarios requires a
strong multidisciplinary collaboration which is not currently well supported.
This paper contributes with an approach to provide non-technician experts
with tools so that they can provide feedback on the requirements and verify
them in a systematic way.
An Activating Mutation in STAT3 Results in Neonatal Diabetes Through Reduced Insulin Synthesis
Authors: Velayos Teresa , Martínez Rosa , Alonso Milagros , Garcia-Etxebarria Koldo , Aguayo Anibal , Camarero Cristina , Urrutia Inés , Martínez de LaPiscina Idoia , Barrio Raquel , Santin Izortze , Castaño Luis
Published: January 2017

Neonatal diabetes mellitus (NDM) is a rare form of diabetes diagnosed within the first 6 months of life. Genetic studies have allowed the identification of several genes linked to the development of NDM; however, genetic causes for ∼20% of the cases remain to be clarified. Most cases of NDM involve isolated diabetes, but sometimes NDM appears in association with other pathological conditions, including autoimmune diseases. Recent reports have linked activating mutations in STAT3 with early-onset autoimmune disorders that include diabetes of autoimmune origin, but the functional impact of STAT3-activating mutations have not been characterized at the pancreatic β-cell level. By using whole-exome sequencing, we identified a novel missense mutation in the binding domain of the STAT3 protein in a patient with NDM. The functional analyses showed that the mutation results in an aberrant activation of STAT3, leading to deleterious downstream effects in pancreatic β-cells. The identified mutation leads to hyperinhibition of the transcription factor Isl-1 and, consequently, to a decrease in insulin expression. These findings represent the first functional indication of a direct link between an NDM-linked activating mutation in STAT3 and pancreatic β-cell dysfunction.
Adiponectin Deficiency Impairs Maternal Metabolic Adaptation to Pregnancy in Mice
Authors: Qiao Liping , Wattez Jean-Sebastien , Lee Samuel , Nguyen Amanda , Schaack Jerome , Hay William W. , Shao Jianhua
Published: January 2017

Hypoadiponectinemia has been widely observed in patients with gestational diabetes mellitus (GDM). To investigate the causal role of hypoadiponectinemia in GDM, adiponectin gene knockout (Adipoq−/−) and wild-type (WT) mice were crossed to produce pregnant mouse models with or without adiponectin deficiency. Adenoviral vector–mediated in vivo transduction was used to reconstitute adiponectin during late pregnancy. Results showed that Adipoq−/− dams developed glucose intolerance and hyperlipidemia in late pregnancy. Increased fetal body weight was detected in Adipoq−/− dams. Adiponectin reconstitution abolished these metabolic defects in Adipoq−/− dams. Hepatic glucose and triglyceride production rates of Adipoq−/− dams were significantly higher than those of WT dams. Robustly enhanced lipolysis was found in gonadal fat of Adipoq−/− dams. Interestingly, similar levels of insulin-induced glucose disposal and insulin signaling in metabolically active tissues in Adipoq−/− and WT dams indicated that maternal adiponectin deficiency does not reduce insulin sensitivity. However, remarkably decreased serum insulin concentrations were observed in Adipoq−/− dams. Furthermore, β-cell mass, but not glucose-stimulated insulin release, in Adipoq−/− dams was significantly reduced compared with WT dams. Together, these results demonstrate that adiponectin plays an important role in controlling maternal metabolic adaptation to pregnancy.
Evolución de la Ingeniería Civil en la ciudad de Guayaquil durante el siglo XX
Authors: Varela Terreros Nancy
Published: January 2017

El objetivo principal de esta investigación ha sido el de caracterizar los hitos esenciales en el crecimiento de la ingeniería civil, en todas sus ramas, que se produjeron durante el Siglo XX, en la ciudad de Guayaquil y su vinculación con el desarrollo actual de la ingeniería civil en la ciudad. Para ello se visitaron lugares estratégicos de la ciudad, que marcaron esta evolución o crecimiento. Se recopiló información bibliográfica de interés y se realizaron entrevistas a fondo con personas vinculadas con la carrera. Los principales resultados obtenidos evidenciaron que: junto con el crecimiento poblacional, la ciudad pasó de tener viviendas de madera y mixtas a viviendas de hormigón, con edificios de hasta 30 pisos; las calles empedradas han sido sustituidas por calles pavimentadas. En cuanto al servicio de agua, la ciudad evolucionó y se expresa que: el agua potable se provee por tubería al interior de las casas en casi la totalidad de la ciudad; el agua servida es recogida por canalización, y en algunos sitios es tratada antes de su descarga al cuerpo receptor; sin embargo, persisten letrinas y pozos ciegos. El agua lluvia es enviada por ductos cajones y tuberías a sus cuerpos receptores. La investigación permitió estimar que el crecimiento de la ciudad, posiblemente, seguirá presentándose en los mismos ámbitos en que lo ha hecho hasta ahora, puesto que de momento dichos ámbitos siguen siendo de interés para la sociedad. La evolución de la ingeniería civil es producto de las necesidades de la población, por lo que nuevas necesidades implicarán nuevos ámbitos de desarrollo. En la actualidad se cuenta con enseñanza de Ingeniería Civil en cinco universidades en la ciudad, lo que hace que sean profesionales propios los que intervengan en el desarrollo de Guayaquil.
Incidencia del rating en la calidad de los contenidos periodísticos comunitarios de dos canales televisivos, 2014
Authors: Carvajal Lituma Maritza Filomena
Published: January 2017

La investigación tuvo como objetivo establecer cómo incide el rating en la calidad de los contenidos periodísticos comunitarios en los noticieros de Canal Uno y RTS, a través de un estudio descriptivo y correlacional para la creación de un Observatorio Ético Virtual de la cobertura comunitaria, con cuenta en Twitter. La metodología incluyó el análisis de contenido, a partir de una selección de principios del Periodismo y valores éticos, el grupo focal con expertos en periodismo de la comunidad, la entrevista con las directoras de los noticieros y la firma que mide la sintonía, Ibope; la encuesta para el establecimiento de la percepción de los televidentes y la observación no participante para la descripción del formato de los noticieros. En los noticieros de la comunidad de los dos canales de televisión estudiados, Canal Uno y RTS, se da gran importancia al rating y a partir de esa consideración se privilegia la forma, tanto para el formato del programa noticioso, como para el abordaje de las noticias en detrimento de la calidad de las informaciones. Al término se creó el Observatorio Ético Virtual sobre noticias de la comunidad, MiradaUCSG, con cuenta en Twitter.