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Repensando a contribuição kelseniana: uma perspectiva paradigmática
Authors: Plastino Carlos Alberto
Published: April 2015

Este trabalho é um comentário sobre o artigo de Karen Simões Rosa e Silva publicado nesta edição da revista. A autora propõe uma leitura diferente da contribuição kelseniana, afirmando que as críticas que lhe são comumente dirigidas decorrem de uma incompreensão de suas opções epistemológicas. Apresentam-se brevemente as considerações paradigmáticas pertinentes à melhor compreensão da referida problemática.
As relações entre esfera pública e democracia no pensamento de JÃ¼rgen Habermas
Authors: Neto Wilson Levy Braga da Silva
Published: April 2015

O presente trabalho pretende apresentar uma análise sobre os conceitos de esfera pública e democracia no pensamento de JÃ¼rgen Habermas, a partir de fragmentos da obra do autor. Os objetivos são, na ordem: 1. Retomar as principais fontes do pensamento habermasiano, em especial Theodor W. Adorno, Max Horkheimer e Immanuel Kant, de forma a dispô-lo numa perspectiva cronológica; 2. Destacar a evolução dos conceitos de esfera pública e democracia, a partir da ordenação temporal da produção de Habermas; 3. Apresentar a atualização desses conceitos, em Habermas e em outros autores em face das revoluções tecnológicas e sociais. A metodologia adotada será a pesquisa bibliográfica, em especial de textos dos pensadores mencionados e seus comentadores. Espera-se, como resultado, explicitar as relações propostas no título, além de contribuir tanto com trabalhos da linha de pesquisa Democracia, Justiça e Direitos Humanos - Estudos de Teoria Crítica, quanto na consecução do trabalho de pesquisa relacionado ao projeto de iniciação científica do autor, intitulado "O Conceito de Democracia no pensamento de JÃ¼rgen Habermas: apontamentos para uma crítica da democracia brasileira contemporânea".
Notícias e Informações
Authors: Direito Revista
Published: April 2015

Resumos das dissertações e teses defendidas no 1º semestre de 2008 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito
O Direito no mundo globalizado: em direção à "boa governança" através do dialogo intercultural1
Authors: Eberhard Christoph
Published: April 2015

Governança e desenvolvimento sustentável são dois conceitos que contribuem para a reformulação do campo sócio-econômico-político-jurídico da contemporaneidade. Tais conceitos aparentam abrir a estrutura do Estado centrado no Direito e permitem que se leve em consideração realidades antes ignoradas através do reconhecimento de várias dinâmicas de co-regulação e de participação da sociedade civil. Se, por um lado, parece que através desses conceitos há uma oportunidade para se levar as realidades sociais mais em conta, há, por outro, que se atentar para o fato de que a maioria dos debates contemporâneos sobre governança e desenvolvimento sustentável não levam em consideração os desafios interculturais e demonstram aceitar a estrutura de "boa governança" ocidental ou, até mesmo, estilo "Banco Mundial". O artigo irá enfatizar os desafios de um diálogo intercultural entre Direito, governança, e desenvolvimento sustentável no mundo contemporâneo. Irá também delinear alguns caminhos para tais conceitos. Nesse sentido, trará uma crítica à teoria do direito atual e proporá passos para nos aproximarmos de uma teoria do direito mais intercultural.
Direito à segurança pública no Estado Democrático de Direito: uma releitura à luz da teoria discursiva
Authors: Castro Gustavo A. Paolinelli
Published: April 2015

Quando violência e insegurança estão cada vez mais fora de controle, surge um fenômeno muito peculiar no ordenamento jurídico, qual seja, o desvirtuamento dos princípios constitucionais em favor do princípio da segurança pública. Nesse sentido, este artigo busca descrever o problema dessa prática para, em seguida, apresentar uma hipótese conforme a teoria discursiva.
Licenciamento ambiental no direito ambiental e no direito administrativo
Authors: Aquino Juliana Louyza Souza Cavalcante
Published: April 2015

O presente trabalho tem como meta tecer breves comentários sobre alguns dos aspectos mais polêmicos do licenciamento ambiental, para daí extrair os pontos convergentes e controversos deste instrumento, de modo que possibilite verificar os preceitos básicos e estruturais do referido instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente. O estudo desenvolveu-se no campo do Direito Ambiental e do Direito Administrativo, utilizando-se de uma corrente teórico-metodológica da pesquisa comparativa social aplicada e jurídica, que se dá através de uma busca estruturada na literatura especializada. Isto porque tal corrente explora elementos internos ao ordenamento jurídico, desenvolvendo um raciocínio dedutivo para a sua execução. A intenção é comprovar que o licenciamento ambiental não é um instituto único do Direito Ambiental. Concluindo-se, sobretudo, que o procedimento de licenciamento ambiental possui implicações diretas de meio para o Direito Administrativo e de fim para o Direito Ambiental.
O universo pluralista do direito: em direção a um pragmatismo jurídico neo-clássico
Authors: Haack Susan
Published: April 2015

Após um breve esboço da história do pragmatismo filosófico em geral, e do pragmatismo jurídico especificamente (seção 1), este artigo desenvolve um novo, neo-clássico pragmatismo jurídico: uma teoria do Direito baseada, em parte, em Holmes, mas também em idéias da tradição pragmatista clássica na filosofia. Os principais temas são o "universo pluralista" do direito (seção 2); a evolução dos sistemas jurídicos (seção 3); o lugar da lógica no direito (seção 4); e a relação entre direito e moralidade (seção 5).
Notícias e Informações
Authors: Direito Revista
Published: April 2015

dissertações e teses defendidas no 2º semestre de 2008 no âmbito do Programa de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio
Ação afirmativa no âmbito do Ensino Superior: uma análise da constitucionalidade das políticas de cotas para ingresso em universidades
Authors: Silva Celso Albuquerque
Published: April 2015

Neste estudo busca-se demonstrar a constitucionalidade das ações afirmativas em ensino superior, fazendo uma correlação entre os argumentos da reparação e justiça distributiva com o princípio da isonomia e sua relação com o status quo e a idéia de mercado; e o argumento da diversidade com o princípio da autonomia universitária, indicando, quando adequado, os dispositivos constitucionais que sustentam essa linha de argumentação.
Democracia e acesso à justiça no processo eletrônico
Authors: Eckhard Gustavo André , Santos Clezio Saldanha
Published: April 2015

Esse trabalho tem o objetivo de analisar o sistema de processo eletrônico implantado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e em vias de ser implantado nas demais regiões do país e nos Tribunais Superiores, com a finalidade de verificar a sua efetividade em garantir o acesso à Justiça, especialmente a partir da autorização contida na Lei n. 11.419, de 19.12.2006. Discute-se o entendimento do acesso à Justiça como a garantia de acesso a uma jurisdição efetiva - e não a simples possibilidade de demanda. Tenta-se avaliar os obstáculos que se opõem a essa garantia constitucional, bem como as providências adotadas para a transposição dessas barreiras. Em boa medida as opiniões convergem para a adoção e o desenvolvimento dos Juizados Especiais. A análise dessa forma de jurisdição traz uma possibilidade de solução para a carência de acesso verificada, chegando às novas modalidades de acesso - por meio eletrônico.
Responsabilidade social empresarial e combate ao trabalho infantil
Authors: Marin Joel Orlando Bevilaqua , Marin Eriberto Francisco Bevilaqua
Published: April 2015

O artigo analisa a atuação dos empresários na luta contra a exploração do trabalho infantil, desencadeada a partir da década de 1990, no contexto da globalização. A mobilização empresarial para o desenvolvimento de ações de responsabilidade social está associada aos processos de internacionalização dos novos paradigmas de regulação jurídica sobre os direitos das crianças e das políticas de combate ao trabalho infantil, a exemplo do Brasil, por meio da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e Adolescente de 1990 e outras normas infraconstitucionais posteriores. Nestes tempos de globalização, a mobilização do empresariado contra o trabalho infantil vem ao encontro da propalada responsabilidade social empresarial. Construída pela influência internacional e nacional, a responsabilidade social empresarial visa à preservação dos interesses comerciais e da imagem da empresa perante a sociedade, especialmente frente aos consumidores, empregados, investidores, agentes políticos, imprensa e opinião pública.
Derecho, derechos y democracia: un análisis critico al positivismo ético*
Authors: Stolz Sheila
Published: April 2015

En el centro del debate sobre la crisis que enfrenta la teoría positivista existen iusteóricos que han propuesto un retorno a los orígenes del positivismo jurídico anglosajón, es decir, a Jeremy Bentham y John Austin. Este artículo tratará de un particular tipo de positivismo jurídico que hace algunas décadas recibió el nombre de ideológico y que, en los últimos aÃ±os -particularmente en el ámbito anglosajón-, viene siendo nombrado de axiológico, normativo o ético. El empleo del término ético -de indudable carga emotiva- pretende demostrar que, al contrario de lo que se suele argÃ¼ir, el positivismo jurídico no es una teoría insensible al análisis moral de los sistemas jurídicos. Por tanto, desde las hileras del positivismo ético se aboga por su carácter prescriptivo, eso es, por los fundamentos morales y políticos por los que vale la pena defender el positivismo jurídico y que están en la base de las afirmaciones sobre cómo deber ser el Derecho, cómo deben proceder los legisladores, cómo debe ser ejercida la interpretación jurídica y cuál debe ser el lugar de los derechos humanos en los sistemas jurídicos contemporáneos.
Esfera pública, democracia discursiva e legitimação das agências reguladoras no Brasil
Authors: Lennertz Marcelo
Published: April 2015

O presente estudo insere-se nos debates sobre a legitimidade democrática da atuação de formulação de políticas públicas por parte das agências reguladoras no Brasil. Seu objetivo é analisar uma proposta teórica que, com apoio no conceito de democracia discursiva de JÃ¼rgen Habermas, pretende oferecer parâmetros normativos para a legitimação democrática das decisões sobre políticas públicas elaboradas por essas entidades administrativas. Procura-se demonstrar que o não enfrentamento, pelo autor da dessa proposta, do tema da necessidade de adaptação do modelo discursivo de esfera pública política para sua utilização no Brasil pode comprometer suas próprias conclusões acerca de um suposto potencial de legitimação democrática contido nos espaços de participação popular institucionalizados nos processos decisórios das agências reguladoras.
Suprema Corte norte-americana: uma visão histórico-constitucional
Authors: Lima Newton de Oliveira
Published: April 2015

Analisar a história da Suprema Corte dos EUA implica essencialmente a observação da estrutura política da interpretação constitucional que orientou a concretização dos direitos fundamentais pelo Tribunal Constitucional estadunidense. A história da Suprema Corte indica a presença dos embates jurídicos enquanto reflexo das posturas políticas sobre a jurisdição constitucional, principalmente entre o conservadorismo defendendo uma interpretação restritiva dos direitos fundamentais e o ativismo liberal defendendo a construção e ampliação de direitos fundamentais.
Constitucionalismo e abertura constitucional: o debate Habermas-Gadamer e as limitações da tradição como modelo para pensar o direito
Authors: Simon Henrique Smidt
Published: April 2015

A intenção deste artigo é debater a idéia de abertura constitucional de forma a empreender uma compreensão da constituição como documento legitimador da convivência democrática. Para isso, parte-se do debate entre Habermas e Gadamer no que tange à discussão sobre a importância da tradição para a compreensão do universo social e a autoridade do passado. Os termos do debate encaminham para a tese de Habermas sobre a universalidade da ação comunicativa e da constituição como meio institucional de garantia das condições do diálogo. A partir desse ponto, o texto indica a perda da força da idéia de tradição para o direito constitucional e defende a necessidade de se entender a constituição como obra aberta.
Defensor do povo: origens do instituto do Ombudsman e a malograda experiência brasileira
Authors: Bezerra Helga Maria Saboia
Published: April 2015

As vãs tentativas, na recente história jurídica brasileira, de instituir um Defensor do Povo - uma espécie de Ombudsman parlamentar - ainda é tema escassamente conhecido entre os juristas. Falharam os propósitos de criar uma autoridade, escolhida pelo poder legislativo - com status constitucional e poderes de investigação em casos de má administração e omissões do poder público. Em seu lugar o legislador brasileiro optou por uma incomum e ineficaz solução. O Ministério Público como depositário das funções de um Defensor do Povo e a criação de mecanismos denominados ouvidorias em todos os âmbitos da administração pública, desvirtuaram a figura do ombudsman no Brasil, uma das últimas democracias do mundo que continuam sem dispor de um real defensor do povo.
Vestígios: o arquivo, o direito, o perdão e a (im)possibilidade de testemunhar
Authors: Kosick Katia , Lorenzetto Bruno
Published: April 2015

Entrelaçando as possíveis ambigÃ¼idades do conceito de memória, por meio da alegoria presente no livro Fedro de Platão, o artigo busca refletir sobre a relação existente entre o direito, o arquivo e o testemunho sob a influência da noção agambeniana de dispositivo. Parte-se das noções clássicas de testemunho e arquivo apresentadas por Ricoeur e expõe-se, em seqÃ¼ência, a relação entre o arquivo e o poder, desde a óptica de Derrida, e a questão colocada pela (im)possibilidade do testemunho, pensada a partir do livro "O que resta de Auschwitz". Nesse sentido, os fundamentos do artigo se voltam para a discussão da construção de outras perspectivas sobre estas instituições, que se apresentam aprioristicamente inofensivas, e como a relação delas com o poder pode ser elaborada, desde a idéia de captura provocada pelos dispositivos até uma possível profanação ou a formulação de um uso diferenciado destas categorias. Por último, expõe-se a categoria singular do perdão incondicional de Derrida, fora dos trilhos do sistema de poder dos dispositivos, em sua busca por uma definição semântica pura, excepcional, extraordinária do ato de perdoar.
O pensamento autoritário de Francisco Campos
Authors: Ciotola Marcello
Published: April 2015

O artigo tem por objetivo abordar a defesa dos regimes políticos autoritários feita por Francisco Campos em suas obras O Estado Nacional e Direito Constitucional. O mencionado jurista, cabe salientar, desempenhou um papel de destaque na história constitucional brasileira: foi o autor intelectual da Constituição do Estado Novo (1937) e redigiu o preâmbulo do Ato Institucional de 9 de abril de 1964, documento legislativo responsável pelo início do processo de institucionalização do regime autoritário naquele momento instaurado. Além disso, participaria da elaboração do Ato Institucional nÂ°2, baixado em outubro de 1965 pelo presidente Castello Branco.
A cruz antropológica da decisão
Authors: Brugger Winfried
Published: April 2015

O texto procura expor o processo decisório por meio de uma perspectiva psicoanalítica, concentrada na figura daquele que decide, na psicologia do próprio ator da decisão. Para tanto lança mão da metáfora da cruz, argumentando que o ser humano, ao decidir, encontra-se em uma encruzilhada angustiante entre impulsos internos (de baixo), ideais normativos (para cima), futuro (para a frente) e passado (para trás).
Uma sucinta análise da teoria dos sistemas no contexto da propriedade intelectual
Authors: Barbosa Pedro Marcos Nunes
Published: April 2015

O presente trabalho enfoca a intercessão da Teoria dos Sistemas perante a Propriedade Intelectual. É ressaltada a relação da economia e da política patrimonialista perante os bens imateriais, bem como a tendência de pulverização dos requisitos para a concessão dos direitos.
Estado
Authors: Guastini Riccardo
Published: April 2015

A noção de "Estado" faz parte do vocabulário básico do que se costuma designar de "direito público". Neste artigo, o objetivo é a exposição crítica e sistematizada desta noção relacionando-a com aspectos cruciais da teoria do direito e da teoria constitucional.
Por una Teoría Queer del Derecho de las personas y las familias
Authors: Borrillo Daniel
Published: April 2015

La inscripción obligatoria del sexo en las partidas de nacimiento constituye una injerencia arbitraria del Estado que consolida la lógica dualista del género. La Teoría Queer, aunque ignorada por los juristas, representa un aporte teórico fundamental para cuestionar la visión "natural" de la humanidad dividida en dos géneros y criticar los efectos discriminatorios de dicha taxonomía jurídica tanto a nivel individual como a nivel familiar y social. A partir de un análisis crítico de las principales categorías jurídicas que gobiernan la vida privada y familiar, el autor propone escapar del género para consolidar la concepción contractualista y voluntarista del Derecho de las personas, las familias y la filiación.
Quem é 'O Povo'? Sobre o Sujeito Impossível da Democracia
Authors: Ingram James
Published: April 2015

Neste artigo, sugiro que podemos usufruir de um novo ponto de vista nos dilemas contemporâneos da teoria democrática ao considerarmos a democracia como um processo e uma reivindicação ao invés de uma forma de regime, seja ele real ou ideal. Para tanto, foco na idéia do 'povo', o fundamento ostensivo da democracia. Distingo quatro respostas diferentes à notória dificuldade, ou mesmo impossibilidade, de se localizar concretamente 'o povo'. As três primeiras são relativamente familiares, e correspondem a interpretações da democracia que vou chamar de liberal, associativa e participatória-radical. Todas têm desvantagens significativas, assim, passo à quarta interpretação. Nessa perspectiva, a qual elaborei principalmente com base na obra de Pierre Rosanvallon e Jacques RanciÃ¨re, o valor prático da idéia do povo é negativo: o valor político do 'povo' não está em apontar para um povo positivo, real ou ideal, mas sim nas formas pelas quais qualquer visão oficial do 'povo' falha em corresponder à sua contraparte empírica, determinada e real em qualquer momento.
Revista nº 04
Authors: Direito Revista
Published: April 2015

Revista Direito, Estado e Sociedade
Realismo jurídico norte-americano: origem, contribuições e principais autores
Authors: Ferreira Daniel Brantes
Published: April 2015

O presente artigo tem como objetivo abordar o movimento jurídico realista norte-americano que ocorreu nas décadas de vinte e trinte naquele país. Para isto, abordaremos as origens do movimento, seus principais autores e demonstraremos suas contribuições tanto para a teoria do direito quanto para o ensino jurídico.
Direitos Humanos no Brasil: uma análise da demanda brasileira junto a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos no período de 2003 a 2010
Authors: Bernardes Edilene Mendonça , Arena Ventura Carla Aparecida
Published: April 2015

O estudo objetivou identificar como a sociedade brasileira tem recorrido à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para o encaminhamento de demandas de violação de direitos e de liberdades por parte do Estado. Foram analisadas características dos objetos da demanda (a petição), a fundamentação jurídica (quais direitos foram violados), o encaminhamento da Comissão, e as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no período de 2003 a 2010. Foram identificados 58 casos que tramitaram pela Comissão. Os temas mais frequentes são relativos às questões agrárias e ao sistema prisional, geralmente, associados a crimes de execução ou de tortura. As vítimas, na maioria das vezes, trabalhadores rurais do Movimento Sem Terra, lideranças (sindicais, militantes de esquerda, defensores dos direitos humanos) e minorias (índios, negros, presidiários). Cinco casos foram encaminhados pela Comissão à Corte, somente um não se referia à violação do direito à vida. Em quatro, o Brasil foi condenado.
Pelo fim da "Clásula de Reserva de Plenário"
Authors: Leite Fabio
Published: April 2015

Este trabalho, como o título sugere, propõe a revogação da cláusula de reserva de plenário. Para tanto, o trabalho questiona as supostas vantagens da regra, analisa de forma crítica as consequências de sua aplicação e avalia a conveniência de deixar o controle de constitucionalidade aos órgãos julgadores nos Tribunais, a partir de uma compreensão de que a democratização da jurisdição constitucional demanda maior participação de diferentes agentes no processo de interpretação da Constituição.
How facts make law and nature of moral facts
Authors: Greenberg Mark
Published: April 2015

This paper is a reply to Ken Himma's article on How Facts Make Law. In his thoughtful and thought-provoking paper, Himma claims that the argument of HFML must go wrong somewhere because, if successful, the argument shows too much with too little. In particular, he claims that my argument, with very limited resources, reaches a conclusion that entails that subjectivist and non-cognitivist theories of morality are false. Himma insists that I should not be able to resolve such controversial debates in meta-ethics with no meta-ethical or even normative resources. My basic response has two parts. First, it is not correct that my conclusion entails that subjectivist and non-cognitivist theories of morality are false. My conclusion itself is neutral as to the metaphysics of morality. Second, it is not even true that my argument, if successful, shows that there must be moral facts. The reason is that I rely on the plausibility of the existence of moral facts (whatever their metaphysics) in arguing for my conclusion. In sum, my argument's conclusion doesn't get us nearly as far as Himma thinks. Nor are my argument's resources as meager as he claims.
A superação do discurso liberal acerca da dignidade como meio de transpor a positivação e realizar os direitos humanos
Authors: Farenzena Suélen
Published: April 2015

O presente texto tem por objetivo analisar os limites do mero reconhecimento legal dos direitos humanos, demonstrando que a fundamentação desses constitui sua chave de proteção, efetivação e realização. O estudo propõe-se a demonstrar que o sistema positivo do direito, dissociado de valores morais, não é suficiente para proteção dos direitos humanos, evidenciando, em consequência, que para se efetivar a proteção desses direitos há de se encontrar um marco, um fundamento teórico-racional que a justifique, construído a partir da constatação de que os direitos humanos remetem a exigências imprescindíveis para a vida da pessoa humana, que, tento em vista a pretensão de universalidade, não pode restringir-se ao contexto ideológico do liberalismo.
Sistema prisional brasileiro sob a perspectiva de gênero: invisibilidade e desigualdade social da mulher encarcerada
Authors: Miyamoto Yumi , Krohling Aloísio
Published: April 2015

O presente artigo trata da questão da invisibilidade e desigualdade social da mulher encarcerada dentro do sistema prisional brasileiro. Diferenças biológicas serviram como fundamento para a naturalização da divisão dos papéis sociais desempenhados por homens e mulheres. O confinamento da pessoa à esfera privada provoca a sua invisibilidade perante os outros e, sendo a mulher confinada ao espaço privado, torna-se invisível e, como não é vista, os assuntos femininos tornam-se socialmente irrelevantes. O sistema patriarcal maximiza as relações de dominação e de poder exercido pelo homem em relação à mulher, delineando os estereótipos em relação à mesma, de sua inferioridade intelectual e cognitiva, de sua dependência emocional, social e econômica ao homem, de seu confinamento ao espaço privado e ao seu destino biológico reprodutivo e de sua agorafobia política. A percepção que os papéis e significados do que seja masculino e feminino são engendrados pelas escolhas socioculturais e não pelo seu destino biológico só foi possível através da categoria de gênero permitindo discernir que a divisão social do trabalho decorre de construção social de gênero e não de diferenciação biológica do sexo. O sistema prisional brasileiro reforça as desigualdades sociais e as desigualdades de gênero. As políticas públicas no Estado do Espírito Santo de ressocialização damulher encarcerada objetivam a sua conformação aos papéis sociais dominantes, de sua submissão e confinamento ao espaço privado ao invés de oportunizar o seu ingresso no mercado de trabalho em atividades e competências que possam de fato promover a sua emancipação social.
A crise do Welfare State e a hipertrofia do Estado Penal
Authors: Morais Jose Luis Bolzan , Wermuth Maiquel Ângelo Dezordi
Published: April 2015

O presente artigo analisa a crise vivenciada pelo Estado-Providência na contemporaneidade, a partir da realidade europeia, e sua consequente substituição pelo Estado-Penitência. A abordagem é feita, inicialmente, à luz da perspectiva histórica da construção do Welfare State, principalmente a partir da teorização evolucionista proposta pelo francês Pierre Rosanvallon. A seguir, busca-se compreender os motivos que levaram à crise desse modelo de Estado, particularmente no que se refere à crise filosófica que abala a estrutura sobre a qual dita teorização foi construída, qual seja, a ideia de solidariedade. Não se descuida, também, nesse momento, da análise da crise fiscal enfrentada pelo Estado-Providência. Na segunda parte do trabalho, busca-se compreender - diante do panorama de crise - o fenômeno da suplantação deste modelo de Estado por um Estado Punitivo, que responde repressivamente às demandas das classes outrora beneficiárias das políticas sociais públicas, em um quadro social de pobreza agravada diante do fenômeno da globalização econômica e da exclusão de grandes contingentes populacionais do mercado de trabalho/consumo. Por fim, a partir da ideia central de profanação das instituições políticas modernas proposta por Giorgio Agamben, busca-se a formulação de possíveis soluções à crise, notadamente no que se refere à necessidade de se devolver o Welfare State à multidão, para que dele seja feito um novo uso, revitalizando-se as energias utópicas.
A decisão do STF sobre a união homoafetiva: uma versão pragmática da linguagem constitucional
Authors: Nigro Rachel
Published: April 2015

Este artigo pretende contribuir para o debate sobre a legitimidade democrática das cortes constitucionais, colocando em questão a frequente crítica de 'ativismo judicial' por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). Partindo de uma versão pragmática da linguagem e tendo como base teórica a democracia constitucional de Dworkin e o constitucionalismo discursivo de Alexy, o argumento central do texto busca articular a interpretação constitucional, os limites da democracia representativa e o papel da corte constitucional na defesa de direitos fundamentais no Brasil. O objetivo mais imediato é defender a legitimidade da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a união homoafetiva (Adpf 132), enfrentando a crítica procedimentalista elaborada por Streck, Barreto e Oliveira.
A tutela judicial do direito público à saúde no Brasil
Authors: Perlingeiro Ricardo
Published: April 2015

A partir do fenômeno da crescente judicialização das políticas de saúde no Brasil, o texto dispõe sobre aspectos diversos da tutela judicial do direito público à saúde em face do princípio da tripartição de poderes, do controle jurisdicional das denominadas "discricionariedades administrativas técnicas", da extensão dos efeitos favoráveis da decisão judicial aos cidadãos - que apesar de não terem participado da demanda - encontram-se na mesma situação fática e jurídica, e, finalmente, da necessidade de lastro orçamentário para suportar a eficácia das decisões judiciais.
Notícias e Informações
Authors: Direito Revista
Published: April 2015

Resumos das dissertações e teses defendidas no segundo semestre de 2012 no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional
A natureza do direito
Authors: Marmor Andrei
Published: April 2015

Os juristas estão geralmente interessados na pergunta: o que é o direito em um caso particular? Essa é sempre uma pergunta local e as respostas tendem a diferir de acordo com a jurisdição específica na qual é formulada. Em contraste, a filosofia do direito é interessada na pergunta geral: o que é o direito? Essa pergunta geral sobre a natureza do direito pressupõe que o direito é um fenômeno sócio-político único, com mais ou menos características universais discerníveis por meio da análise filosófica. A Jurisprudência Geral, como é chamada essa investigação filosófica sobre a natureza do direito, pretende ser universal. Ela assume que o direito tem certas características por sua própria natureza, ou essência, enquanto direito, sempre que e em qualquer lugar que ele existe. Entretanto, mesmo se tais características universais do direito existirem, as razões para um interesse filosófico em elucidá-las continuam precisando de explicação. Primeiro, há o puro interesse intelectual em entender esse fenômeno social complexo, que é, antes de tudo, um dos mais intricados aspectos da cultura humana. O direto, entretanto, também é uma prática social normativa: pretende guiar o comportamento humano, dando origem a razões para agir. Uma tentativa de explicar esse aspecto normativo fornecedor de razões do direito é um dos desafios centrais da jurisprudência geral. Essas duas fontes de interesse na natureza do direito estão estreitamente ligadas. O direito não é o único domínio normativo em nossa cultura. A moralidade, a religião, as convenções sociais, a etiqueta, e assim por diante, também guiam a conduta humana de muitas formas que são similares ao direito. Logo, parte do que é envolvido no entendimento da natureza do direito consiste em uma explicação de como o direito se difere desses domínios normativos similares, de como eles interagem com o direito, e se a sua inteligibilidade depende dessas outras ordens normativas, como a moralidade ou as convenções sociais.
A filosofia do direito na Itália na segunda metade do século XX
Authors: Faralli Carla
Published: April 2015

Aborda a filosofia do direito na Itália da última metade do século XX, e a mudança de paradigma nas ciências jurídicas, enfatizando o positivismo jurídico e a crise experimentada por essa vertente. Em contraposição ressalta o debate jusfilosófico italiano e a internacionalização do direito, que nos tempos atuais se aproxima de uma forma de ciencia mais horizontalizada.
A natureza jurídica dos tratados de direitos humanos: a incompatibilidade sistêmica da supralegalidade e a necessidade de revisão do entendimento do Supremo Tribunal Federal
Authors: Simon Henrique Smidt
Published: April 2015

O presente artigo pretende trabalhar a discussão sobre a natureza jurídica dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Em que pese o debate ser antigo, o Supremo Tribunal Federal não proporcionou à questão posição consistente sobre o assunto. Para demonstrar a importância da retomada da discussão, os argumentos levantados no STF são apresentados, e suas insuficiências analisadas. O estudo é feito a partir do enfoque dogmático-sistêmico, ao abordar a coerência dos posicionamentos defendidos pelos ministros a partir da análise interna dos argumentos expendidos e de sua compatibilidade com os institutos jurídicos invocados na argumentação. O objetivo final é mostrar que o status de supralegalidade conferido aos tratados de direitos humanos não resolve as inconsistências levantadas pelo posicionamento anterior, que conferia a essa categoria de normas internacionais a mesma posição jurídica das normas ordinárias na hierarquia do ordenamento jurídico. Em consequência, conclui o artigo que, por uma questão de coerência sistêmica, a única tese sustentável é a de que os tratados de direitos humanos fazem parte do conteúdo material da Constituição.
Quilombolas e a hidrelétrica de Castelhano: análise antropológica e jurídica do caso de Riacho dos Negros
Authors: Rodrigues Maria Sueli , Moura Janine Carvalho , Carvalho Mateus Braga
Published: April 2015

Este artigo tem como objetivo apresentar uma visão sócio-jurídica e antropológica acerca da ideologia desenvolvimentista adotada pelo governo do estado do Piauí, que tem violado e/ou ameaçado direitos humanos fundamentais de povos tradicionais e quilombolas. Para isso, será feita análise do caso da implantação do Aproveitamento Hidrelétrico Castelhano à luz dos estudos de importantes sociólogos e antropólogos, abordando a crítica ao etnocentrismo de Bronislaw Malinowski (2003), as teorias evolucionistas de Émile Durkheim (1984) e Max Weber (1999) e considerações de Norbert Rouland (2004) a respeito dos direitos das minorias e dos povos autóctones. Além disso, propõe-se uma reflexão acerca dos riscos inerentes à sociedade moderna na visão de Ulrich Beck (1997) e JÃ¼rgen Habermas (2003).
Os discursos contra a corrupção do setor público e contra a carga tributária: mecanismos de ocultação e perpetuação da injustiça social
Authors: Alves Henrique Napoleão
Published: April 2015

O debate público brasileiro é frequentemente pautado por umdiscurso que reduz os males da nossa sociedade à corrupção do poderpúblico, e a discussão tributária à denúncia de que a carga tributária é"alta demais". Partindo da tese de Jessé Souza de que o discurso da corrupçãodo setor público exerce uma função de ocultamento e perpetuaçãodas injustiças sociais, traçamos um paralelo entre esse discurso e odiscurso contra a carga tributária, demonstrando que o segundo tambémserve como mecanismo de perpetuação e ocultamento das desigualdadestributárias. Ao final, a partir dos pressupostos da Teoria da Norma Jurídicade Norberto Bobbio, particularmente quanto à eficácia e efetividade dasnormas altivas dos sistema jurídico, argumentamos que a desconstruçãopública de ambos os discursos se coloca como necessária e urgente paraque as normas constitucionais voltadas à justiça social e tributária possamser socialmente eficazes.
O direito de voto: a contribuição da teoria da complexidade para o Estado Democrático de Direito Brasileiro
Authors: Miyamoto Yumi , Krohling Aloísio
Published: April 2015

A presente pesquisa busca verificar em que medida a teoria da

complexidade de Edgar Morin se aplica ao Estado Democrático de Direito

no Brasil quanto ao direito de voto. Pela compreensão de que a sociedade

se estrutura em uma comunicação entre pessoas, homens e mulheres, em

uma intrincada ordenação, isto não deve refletir para que as divergências

se traduzam em aniquilamento ou que as diferenças simbolizem diminuição

ou supremacia. A complexidade humana não pode ser compreendida

quando dissociada dos elementos que a constituem na medida em que

todo desenvolvimento verdadeiramente humano implica no desenvolvimento

conjunto com as autonomias individuais, as participações comunitárias

e o sentimento de pertença à espécie humana.
La Cuestión de la Jurisdicción en la Teoría Política de la Modernidad Temprana
Authors: Ferez Cecilia Abdo
Published: April 2015

El artículo indaga en la transformación de los conceptos imperium

y dominium, sobre todo en la obra de John Locke, producida en el marco de los argumentos forjados para justificar la expansión colonial europea. Ante la pretensión católica de reencarnar la jurisdicción universal derivada del Imperio Romano, la literatura contraria a esa soberanía imperial,

sobre todo protestante, produjo una relectura del Derecho Romano. El concepto de res nullius reaparece como argumento factible de sustentar la apropiación colonial para ciertos países que estaban fuera de la órbita papal.

Esta recuperación del Derecho Romano fortaleció dos procesos claves de la modernidad temprana: por un lado, la posibilidad de sostener otra jurisdicción universal, fundamentada en los principios de la razón natural y el ius gentium (y no en la continuidad imperial/católica), y por el otro, una individualización de las demandas de apropiación legítima de territorios,

revestidas de la forma de "derechos subjetivos".
Os Dilemas da Representação Política: O Estado Constitucional entre a Democracia e o Presidencialismo de Coalizão
Authors: Streck Lenio
Published: April 2015

Os desvios institucionais praticados pelo Poder Judiciário - entendidos

aqui como a prática de ativismo judicial - têm relação direta com o tipo de presidencialismo existente no Brasil. As constantes dificuldades encontradas pelo governo, para constituir uma maioria parlamentar no Congresso Nacional, reforçam a instabilidade política no país e fazem com que o mau funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo acabe desaguando no Judiciário. Em síntese, todas essas questões apontam para um acentuado protagonismo do Poder Judiciário no contexto político atual. Consequentemente a necessidade de limites à decisão judicial passa a tomar um maior espaço nas discussões públicas, pois a ausência de controle do poder pode levar ao autoritarismo. Por esse motivo, refletir sobre a necessidade de uma teoria da decisão é, antes de tudo, uma preocupação com o próprio Estado Democrático de Direito.
Hermenêutica Constitucional e Hermenêutica Filosófica: Horizontes da Previsibilidade das Decisões Judiciais
Authors: Costa Rafael de Oliveira
Published: April 2015

A partir da concepção de que o método se apresenta como caminho

para alcançar a verdade, o intérprete passou a inverter o processo hermenêutico, para adequar a ordem jurídica ao seu sentido subjetivo. O presente trabalho tem como objetivo estabelecer bases interpretativas da norma constitucional, tomando como marcos teóricos as obras "Ser e Tempo", de Heidegger, e "Verdade e Método", de Gadamer, objetivando garantir previsibilidade às decisões judiciais a partir das contribuições trazidas pela Hermenêutica Filosófica para a Hermenêutica Constitucional. Trata-se de pesquisa que faz uso do raciocínio hipotético-dedutivo, valendo-se de dados de natureza primária (acórdãos e leis) e secundária (entendimentos doutrinários), permitindo concluir que a busca pelo sentido das normas não pode ser produto de preferências pessoais do intérprete e que o jurisdicionado deve saber como agir para que sua conduta esteja em conformidade com o Direito.
Populismo, Democracia e a Constituição na Venezuela / Populism, Democracy and the Constitution in Venezuela
Authors: Miranda José Alberto Antunes de
Published: April 2015

Resumo:O presente artigo tem como objetivo identificar o populismo, a democracia e a constituição na Venezuela. A Venezuela, por ser um país que tradicionalmente estruturava sua ação na construção da democracia representativa, na defesa da liberdade e na consolidação da integração hemisférica,passou a desenvolver, com a chegada ao poder de Hugo Chavez Frias, um marcante perfil ideológico. Dos anos cinquenta até os oitenta, ainda que tenha predominado um sistema centrista dominado por partidos e dirigentes políticos de centro, os militares exerciam uma participação indireta nas questões de Estado. No final dos anos 90, se observa que o sistema político assumiu características complexas, com a presença do Estado cada vez mais refletida na centralização do Executivo, o excessivo personalismo político do Chefe de Estado e o envolvimento de militares no sistema político, refletindo nas instituições venezuelanas.Palavras-chave: Política externa; Venezuela.; Atores; Processo decisório. Abstract:This article aims to identify populism and the fragility of democratic institutions in Venezuela. Venezuela, as a country that traditionally structured its action in the construction of a representative democracy, in defense of freedom and the consolidation of integration in the hemisphere, began to develop, with the coming to power of Hugo Chavez Frias, a remarkable ideological profile. From the fifties to the eighties, although the country was dominated by a centrist system with political parties and leaders of the center, the military exerted an indirect interest in matters of state. In the late 90s we observe that the political system became a complex traits, with the presence of the State increasingly reflected in the centralization of the Executive, excessive political personalism of the Head of State and the involvement of the military in the political system, reflecting in the Venezuelan institutions.Keywords: Foreign policy; Venezuela; Actors; Decision making.
Eu Não Quero Saber! Uma Defesa do Direito de Não Saber Como Independente do Direito à Privacidade / I do Not Want to Know! A Defense of the Right Not-To-Know as Independent of the Right to Privacy
Authors: Lopes Lucas Miotto
Published: April 2015

Resumo:Neste artigo defendo a tese de que o direito de não saber é independente do direito à privacidade. Há duas diferenças fundamentais entre esses dois direitos que os tornam independentes: (1) a direção da informação do direito de não saber é oposta a do direito à privacidade e (2) o âmbito do direito de não saber é maior do que o do direito à privacidade. Pretendo clarificar essas diferenças e fazer algumas qualificações sobre o direito de não saber, tal como os requisitos para o seu exercício e os limites desse direito. Apesar de o foco da análise não ser sobre um direito jurídico de não saber, ela traz implicações relevantes para o tratamento jurídico tanto do direito de não saber, quanto para o direito à privacidade.Palavras-chave: Direito de Não saber; Privacidade; Intimidade; Direitos Morais; Teoria do Direito. Abstract:In this paper, I argue for the thesis that the right not-to-know is independent of the right to privacy. There are two fundamental differences between these two rights that make them independent of one another: (1) the right not-to-know's direction of information is contrary to the right to privacy's, and (2) the right not-to-know's extension is broader than the right of privacy's. I intend to clarify these differences and make some qualifications about the right not-to-know, such as the requirements for its exercise, and its limits. Despite the focus of the analysis is not on the legal right not-to-know, it brings interesting implications for the legal treatment of both the legal right not-to-know and the right of privacy.Keywords: Right not-to-know; Privacy; Intimacy; Moral Rights; Legal Theory.
Análise dos Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil à Luz do Estudos de Isaiah Berlin / An Analysis of the Basic Goals of the Federative Republic of Brazil in Light of Isaiah Berlin's Studies
Authors: Soares Marcos Antônio Striquer , Brene Tiago
Published: April 2015

Resumo:Revisita a teoria política de Isaiah Berlin, em especial a partir do ensaio Dois Conceitos de Liberdade. Expõe as principais características e distinções entre liberdade negativa e liberdade positiva segundo o entendimento de Berlin. Posteriormente, ressalta a diferença que o autor faz entre liberdades negativas e positivas com o conceito de Condição de Liberdade. Analisa a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB-88, à luz da teoria política de Berlin em dois pontos: (i) os objetivos da CRFB-88 revelam valores de liberdades negativa e positiva; (ii) Direito sociais podem ser interpretados à luz da teoria de Berlin como sendo Condição de Liberdade. Problematiza a teoria berliana em face da CRFB-88, ponderando sobre os riscos de ser interpretar os Direitos Sociais como sendo os próprios objetivos do Estado. Por fim, expõe a preocupação de Isaiah Berlin de que valores éticos de justiça e solidariedade, correlatos da Liberdade Positiva, enquanto fonte de justificação política, se corrompam em ideologias despóticas, seja por postura paternalista, seja pela tirania.Palavras-chave: Isaiah Berlin; Liberdade Negativa; Liberdade Positiva; Constituição Federal. Abstract:Revisit the political theory of Isaiah Berlin, especially from the essay Two Concepts of Liberty. Explain the main characteristic and differences between negative freedom and positive freedom according to the understanding of Berlin. Subsequently rebound the difference that the author makes between positive and negative liberties with the concept of Freedom of Condition. Analyzes the Constitution of Federative Republic of Brazil - CRFB-88 in light of the political theory of Berlin in two points: (i) the objectives of CRFB-88 reveal virtue of negative and positive freedoms, (ii) social rights can be interpreted to light of the theory of Berlin as Condition of Freedom. Discusses the theory in the face of berliana CRFB-88, pondering the risks to be interpreting social rights as the state's own goals. Finally exposes the concern of Isaiah Berlin that ethical virtues of justice and solidarity, correlates of Positive Freedom, as a source of political justification, if corrupt despotic ideologies, whether by paternalistic stance, is tyranny.Keywords: Isaiah Berlin; Negative Freedom; Positive Freedom; Federal Constitution.
Notas e Reflexões Sobre Direitos Humanos, Liberdade de Expressão, Discurso de Ódio e Exigência de Justiça / Notes and Thoughts on Human Rights, Freedom of Expression, Hate Speech and Need for Justice
Authors: Oliveira Marcos de Jesus
Published: April 2015

Resumo: O presente ensaio é uma reflexão a respeito de possíveis relações entre direitos humanos, liberdade (de expressão), discurso de ódio e exigência de justiça. O objetivo é mostrar alguns dos problemas em situar o debate a respeito da criminalização do discurso de ódio no horizonte da concepção moderna de liberdade (de expressão) e, de seu correlato, os direitos humanos universais, buscando outros marcos e referências para se pensar o conjunto de questões levantadas ao longo do trabalho.Palavras-chave: Direitos Humanos; Liberdade de Expressão; Discurso de Ódio; Justiça.Abstract:This essay is a reflection on the possible relationship between human rights, freedom (of expression), hate speech and the need for justice. The objective is to present some problems in placing the debate about hate speech criminalization on the horizon of the modern notion of freedom (of expression) and universal human rights, seeking other landmarks and references to think about the set of questions raised earlier.Keywords: Human Rights; Freedom of Expression; Hate Speech; Justice.
Revista nº 09
Authors: Direito Revista
Published: April 2015

Revista Direito, Estado e Sociedade
Revista nº 10
Authors: Direito Revista
Published: April 2015

Revista Direito, Estado e Sociedade
Revista nº 14
Authors: Direito Revista
Published: April 2015

Revista Direito, Estado e Sociedade
O princípio federativo e a autonomia dos sistemas de ensino
Authors: Melo Osvaldo Ferreira
Published: April 2015

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Biotecnologia, democracia e direito
Authors: Silva Maurício de Castro Govêa
Published: April 2015

O presente trabalho procura, pontuar as questões éticas e bioéticas advindas da deliberação presidencial de remeter ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, a Medida Provisória nº 113, convolada na Lei n.º 10.688, de 13 de junho de 2003 e alterada pela Lei n.º 10.814, de 15 de dezembro de 2003, no afã de atender e solucionar pendenga criada por determinados agricultores que não respeitaram a Lei e a determinação judicial e plantaram e cultivaram sementes de soja transgênicas contrabandeadas da Argentina. Além dos problemas éticos e bioéticos, buscar-se-á enfatizar que tais decisões políticas vão de encontro ao princípio democrático que fundamenta o sistema governamental brasileiro, como também são contrárias ao princípio da precaução, esculpido no artigo 225 da Constituição Federal.
DEWEY, John. The public and its problems.
Authors: Castelo Branco Pedro Hermílio Villas Bôas
Published: April 2015

Muitas teorias do Estado ocupam-se dos fundamentos ou causas hipotéticas que orientam as ações políticas. John Dewey, porém, toma como ponto de partida as conseqüências das ações, buscando, a partir da investigação de seu efeitos diretos e indiretos, redefinir o papel do público, do privado, do Estado, do governo e da democracia.