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educación turística en el contexto de Geoparque Imbabura caso de estudio: estudiantes de nivel medio de la Unidad Educativa Luis Leoro Franco, Ibarra-Ecuador
Authors: Enríquez Hidalgo Manuela Ángela , Vasallo Villalonga Yoarnelys
Published: November 2020

Ecuador tiene un gran potencial turístico donde se destaca su patrimonio natural y cultural. La educación en temáticas acorde a esta área de estudio requiere de un proceso integrador que forme a los individuos en conocimientos y valores para que puedan enfrentar diferentes retos. Esta investigación se enfocó en fomentar la educación turística en estudiantes de nivel medio de la Unidad Educativa Luis Leoro Franco mediante el diseño de una guía con temáticas turísticas de importancia en el contexto de Geoparque Imbabura para el uso de los docentes de sextos Años de Educación General Básica. Se plantearon tres objetivos específicos: identificar las materias, contenidos y metodologías respecto a la educación turística existentes en los planes de estudios actuales de los sextos años de EGB; determinar la disposición de la comunidad educativa para involucrarse en el tema de educación turística y diseñar una guía con temáticas turísticas de importancia en el contexto del Geoparque Imbabura para el uso de los docentes de sextos Años de EGB. La metodología desarrollada, según la naturaleza de la información tiene un enfoque cualitativo con un alcance descriptivo. Por otro lado, es una investigación documental y de campo; se emplea el método analítico-sintético y se han aplicado algunas técnicas de recopilación de información como: fichas técnicas, entrevista grupal (focus group) y encuestas; teniendo en cuenta a todos los actores de la comunidad educativa: autoridades, docentes, padres de familia y estudiantes.
formación del docente de educación del bachillerato en el contexto ecuatoriano
Authors: Ortega Manjarrez Verónica Alexandra , Manjarrez Fuentes Nelly Narcisa , Campos Cárdenas Justo Eliecer , Romero Manjarrez Enrique Javier
Published: November 2020

En este artículo se hace una revisión sobre la formación docente y su desempeño en el contexto ecuatoriano, donde la calidad de la educación es una premisa importante en el mundo, y para ello se requiere situar a la persona como objeto y sujeto real del cambio y protagonista principal de su propio aprendizaje. El objetivo es analizar la formación de los docentes de educación del bachillerato que contribuya a la calidad educativa. En este sentido visto desde la práctica en aula, donde los profesores y demás profesionales de la educación, como entes fundamentales en el desarrollo de las transformaciones que deben producirse con su práctica educativa en correspondencia con las exigencias de la sociedad contemporánea que respondan a los enfoques pedagógicos de forma intencional, sistemática y planificada. que les permita convertirse en verdaderos facilitadores del aprendizaje de los estudiantes. El tipo de investigación es bibliográfica y se utilizó el método deductivo e inductivo. Los resultados del análisis documental, los autores hacen una reflexión teórica sobre el proceso de formación pedagógica del profesorado en correspondencia a las necesidades de la enseñanza de las instituciones educativas que se desarrolla de un modo sistemático en cada una de ellas.
Abandono do Cargo Conto Ilícito Administrativo
Authors: Duarte Clenício da Silva
Published: November 2020

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União em vigor (Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952) conceitua o ilícito administrativo consistente no abandono do cargo como sendo “a ausência do serviço, sem justa causa, por mais de 30 dias consecutivos” (art. 207, § 1?). Consuma-se o ilícito, pois com a omissão de presença durante aquele prazo legalmente estabelecido, desde que a essa ausência não se oponha um juridicamente relevante. O ilícito penal correspondente — abandono de função (Código Penal, art. 323) — pode caracterizar-se por ausência menos prolongada, já que a legislação substantiva penal não lhe fixa prazo de duração, do momento em que apenas estatui. “Abandonar cargo público fora dos casos permitidos em lei”.
A Figura Poliédrica de Calógeras
Authors: Vitor E. D'Almeida
Published: November 2020

Com o passar dos anos, parece que sua figura adquire maiores proporções. É que afrouxados os sentimentos de bem-querer de uns, e os ressentimentos políticos de outros, que comprimiam a lembrança de sua individualidade singularmente vigorosa, extraordinária em seus atributos intelectuais, morais e criativos, torna-se possível uma melhor avaliação. O problema está, já agora, na escolha de uma das faces de sua personalidade poliédrica, para expô-la, analisá-la, destacando-a. Engenheiro de Minas, economista, sociólogo, parlamentar, administrador, diplomata, conferencista, escritor, historiador, sob qualquer desses ângulos que o visualizemos, Calógeras se nos impõe como um dos maiores homens de sua época.
Direito Para o Nosso Tempo
Authors: Tenório Igor
Published: November 2020

A invasão da área jurídica como resultante da revolução tecnológica já começou no Brasil, e embora seja um processo ainda em embrião, relaciona-se aos valores fundamentais de que cuida o cultor do Direito, e a análise do mesmo é condição essencial à atualização de nosso conhecimento sobre o papel do advogado, na sociedade da próxima década. Não se cogita, aqui, de necessidade de que advogados se tornem também bons engenheiros; nem por igual, imaginasse hipótese de aplicação eletrônica do Direito, em sentença ditada por uma máquina. Apenas, ocorre no Brasil que cérebros eletrônicos estão sendo aplicados, e cada vez mais, em atividades direta ou indiretamente ligadas ao interesse do advogado, do legislador, do juiz, do assessor jurídico ou professor de Direito.
Política e Administração
Authors: Morais Maria das Dores Nascimento
Published: November 2020

Num estudo, como este, em que se busca precipuamente analisar e definir o papel da política e da administração no processo do desenvolvimento importa, antes de tudo entendermo-nos sobre o preciso significado que terão aqui os termos “politica” E “administração”, pois, como se verá adiante, a as compreensão ou interpretação nem sempre se revela clara, pacifica e indisputável, inclusive nos próprios círculos especializados na matéria. É a essa tarefa, por assim dizer, definitória, que nos dedicaremos ao temas a seguir: Dificuldades do problema; O que nos ensina a etimologia; O que é política e o que é administração.
A Informação como Apoio da Ação Administrativa
Authors: Silva Benedicto
Published: November 2020

Advirta-se, ab initio: o tema versado neste ensaio está longe de ser polêmico. Com efeito, quem se abalançaria a questionar a importância do papel desempenhado pela informação no processo administrativo?  Vários e complexos ingredientes são mobilizados e combinados pelo homem Para administrar, isto é, para transformar planos e projetos em coisas concretas. Limitada em itens, fácil de ser entendida, flexível na utilização, universal no alcance; prestando-se a todas as combinações possíveis, a lista dos meios administrativos, corpóreos e incorpóreos, assemelha-se à escala musical. Com as sete notas da escala musical, Bach compôs 295 cantatas, 48 prelúdios e fugas e 37 obras diversas. Beethoven, combinando as mesmas sete notas, compôs, além de 54 sonatas e 9 sinfonias, mais 183 peças diversas. Ambos criaram mundos infinitos de beleza sonora, que ocupam lugares à parte e culminantes no patrimônio artístico da humanidade.
Será o Escritor Funcionário Público um Bom Servidor?
Authors: Fischer Almeida
Published: November 2020

O problema do escritor funcionário público — de resto semelhante ao do artista criador em geral — tem sido por vezes focalizado em muitos de seus aspectos, sendo sempre assunto digno da atenção dos nossos estudiosos de questões administrativas. Será o escritor funcionário público, nos dias atuais, um bom servidor? Eu responderia que sim, de maneira geral. Há, no entanto, quem discorde dessa opinião, citando exemplos de escritores que, nas repartições públicas, saem durante o expediente, ocupam-se de tarefas particulares no horário de trabalho, usam máquina de escrever e papel do Estado na elaboração de seus escritos.
Classificação de Cargos: Uma Perspectiva Histórica
Authors: Menezes Raymundo Xavier de
Published: November 2020

Não é propósito nosso fazer um relato completo do desenvolvimento global da classificação de cargos através de todo o Universo, mesmo porque para tanto não contaríamos com dados suficientes nem margem adequada de tempo disponível dentro de nossa programação. No momento, nosso objetivo restringe-se, apenas, a uma interpretativa explanação sintética, onde se refiram alguns marcos tidos como fundamentais para a compreensão cabal da problemática brasileira, concernente ao assunto. Há fatos de ordem externa e de ordem interna que de certo modo condicionaram o processo evolutivo da classificação de cargos dentro de nossas fronteiras. Tais fatos podem situar-se em três planos, isto é, no plano supranacional, no plano internacional e no plano nacional. E nessa ordem que vamos examiná-los e formular conclusões a respeito.
O Novo Distrito federal e Sua Organização Político - Administrativa
Authors: Pereira Joaquim Neves
Published: November 2020

A organização político-administrativa do atual Distrito Federal apresenta peculiaridades que a diferenciam, fundamentalmente, da que fora adotada na antiga sede do Governo da União. Como observou o engenheiro Colombo Machado Sales, ex-Secretário de Governo do Prefeitura do Distrito Federal, "passando, sem solução de continuidade, da condição de um canteiro de obras, para Capital da República, Brasília teve um nascimento físico prematuro, embora sua alma de há muito estivesse no limbo as aspirações nacionais para dar conteúdo à cidade na sua polivalência de capital de um país de dimensões continentais”. Durante a construção da cidade, os encargos de governo em toda esta área foram confiados à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, popularmente conhecida por NOVACAP, criada pela Lei n9 2.847, de 19 de setembro de 1956, um dos raros projetos até hoje aprovados por unanimidade no Congresso acionai. Com a proximidade da inauguração da Capital, surgiu o problema de se conferir à nova unidade federativa o indispensável ordenamento jurídico, compatível com sua futura posição de centro das decisões nacionais.
Fundamentos e Fatores Psico-sociais do Poder Nacional
Authors: Rios José de Almeida
Published: November 2020

No sentido etimológico, Tecnologia deveria ser o estudo da técnica. No entanto, na conceituação corrente engloba o termo a própria ação do emprego de vários fatores, sobressaindo a Ciência, em suas possibilidades de aplicação prática imediata conjugada e coordenada, em decorrência de sua contribuição corrente na formação técnica. A Técnica, em sua manifestação mais aperfeiçoada pela Ciência e pela experimentação, entra eficientemente na formação tecnológica e na sua própria ação. Por outro lado, a disciplina, a orientação e a ordenação decorrente da racionalização, a que denominamos usualmente Organização, constituem fatores importantes da somática tecnológica. Assim, pois, o conceito de Tecnologia engloba Ciência, Técnica e Organização. Esta última antecede mesmo as duas outras em sua manifestação prática, dado que na aquisição de valores técnicos, na linha de conduta do estudo e das pesquisas científicas e, sobretudo, na eficácia de tais esforços, contribui a organização com forte contingente de sucesso. O próprio estudo da técnica ou da tecnologia exige a aplicação de princípios e fundamentos científicos já incorporados ao conhecimento humano e em constante fluxo de novas aquisições, inovações, renovações e transformações. A própria Pesquisa científica, e o estudo da ciência exigem certo grau de disciplina e ordenação orientadoras dos caminhos que conduzirão a novas verdades científicas.
Conceituação de b unção Publica Principais Conceitos
Authors: Modiano Maria de Lourdes
Published: November 2020

O tema é de tal amplitude que exige, preliminarmente, a definição do termo e a escolha da maneira de examina-lo, entre as muitas que existe. A definição subentende a explicação do termo e a delimitação da área geográfica abrangida pelo estudo. No tocante ao termo, duas definições muito reais se impõem: “função pública” e “conceituação da função pública”.
Saúde e Trabalho
Authors: Souto Daphnis Ferreira
Published: November 2020

Um dos objetivos básicos de toda organização de trabalho é a otimização do emprego dos fatores de produção utilizados em seus diferentes sistemas operacionais e administrativos. Otimizar um sistema significa dotá-lo dos fatores de produção necessários e suficientes ao desempenho de suas funções e que permitam que seus objetivos sejam atingidos com a máxima eficiência, isto é, minimizar custos e maximizar resultados eficazes. Os recursos humanos, constituindo-se em um dos mais valiosos fatores de produção, devem merecer do administrador moderno atenção especial. Essa atenção deve se traduzir no estabelecimento de programas que visem, entre outros aspectos, os da proteção da saúde do elemento humano.
O direito do autor na legislação Brasileira: Usurpação literária e científica em universidades e outros cursos
Authors: Fischer Almeida
Published: November 2020

As leis protetoras do direito de autor em nosso país, nada obstante seu número bastante elevado (mais de duas centenas e meia), ainda deixam brechas para a ação lesiva aos interesses de escritores, artistas e cientistas. Parte mais fraca nos contratos de reprodução das obras que elaboraram, produtos de seu cérebro, seus estudos e sua sensibilidade, os autores continuam sendo prejudicados — tanto em seus direitos morais quanto em seus direitos financeiros — não apenas na multiplicação dos exemplares de seus trabalhos, nem sempre feita criteriosamente em relação às quantidades contratadas, sem a correspondente remuneração, mas também pelo estropiamento dos originais e apropriação indébita de parte deles.
Ensino superior e universidade no Brasil
Authors: Silva Marlene Cabrera da
Published: November 2020

“A afirmação descritiva mais exata que se pode fazer acerca da Universidade Brasileira é que ela não existe. Isto quer dizer que o Brasil nunca teve e ainda hoje não tem uma "Universidade” no sentido de um conjunto de cursos profissionais integrados, com um componente preparatório básico e c om um... Todos os esforços para alterar o padrão estrutural estabelecido estão destinados ao fracasso, enquanto as faculdades isoladas continuarem a existir e a proliferar como instituições que concedem diplomas, e enquanto as novas “Universidades” forem criadas e reconhecidas pela aglomeração de tais faculdades já existentes”.
0 Direito Sumular
Authors: Lira José Pereira
Published: November 2020

O Direito Legislado tem a sua raiz no Direito Consuetudinário, como é de todos sabido, embora também se destine a paralisar, corrigir ou mesmo proibir praxes e usanças, ocasional ou definitivamente, reputadas condenáveis. Costumeira, ou legislada nas suas múltiplas formas, a norma assume a fisionomia de Direito Aplicado, com intensidades diferenciadas, tendo por base a jurisprudência ou a lei. Se o Direito Aplicado esteia-se na lei, surge a vexata quaestio de saber se o costume jurídico pode operar contra a lei-tema que é enfrentado, diretamente, pelos partidários do Direito Livre, e, obliquamente, pelos sequazes da interpretação construtiva (a “Construction”, dos anglo-saxões).
Pressupostos do Direito Administrativo
Authors: Silva Corsíndio Monteiro da
Published: November 2020

O Direito Administrativo, um dos mais novos ramos do Direito Público, experimentou também ele suas vicissitudes até chegar a constituir verdadeiramente uma ciência e a ser considerado como um dos mais importantes capítulos do Direito depois do Direito Constitucional. Pressupostos do Direito Administrativo são os marcos de sua evolução pelos estreitos e difíceis caminhos das conquistas do homem no mundo dos valores, considerado o Direito como fato cultural. São fatos ou circunstâncias que necessariamente o antecedem, o condicionam e o justificam. O antepassado imediato do Direito Administrativo é uma administração servida por um ordenamento administrativo. A administração preexistiu ao Direito Administrativo. É o seu primeiro pressuposto e a atividade fundamental do Estado.
O Setor Externo da Economia e as Pedras no Caminho
Authors: Moura Ricardo
Published: November 2020

Para colocar o assunto, é de se ter presente que nos países de baixa renda per capita, como o Brasil, a formação de capital – fator dinâmico de qualquer sistema econômico – vê-se seriamente obstaculada, porque sendo baixa a renda é também baixa a capacidade de poupança, elemento fecundador dos investimentos. Em alguns núcleos populacionais, essa capacidade de poupança nem mesmo existe, tal o grau de miserabilidade em que ainda se encontram. Compreende-se que para esse contingente humano, à medida que o progresso avança e que se opera melhor distribuição da renda, haverá, antes, alta propensão a consumir do que a poupar.
Cibernética e Atividades Legislativas
Authors: Tenório Igor
Published: November 2020

O PROBLEMA DO NÚMERO EXCESSIVO DE LEIS Tarefa exaustiva seria a de catalogar, mesmo dentro de um critério seletivo, todas as opiniões de abalizados autores pátrios, que hajam profligado o excessivo número de leis, cujo conjunto compõe o quadro de nosso Direito positivo. Partiram de fiscalistas as primeiras condenações. Tito Rezende chegou a publicar uma relação de quantas leis e decretos sobre o Imposto de Renda foram editados em um período de doze meses, fluídos de meados de julho de 1964 a meados de julho de 1965. Segundo ele, no lapso de tempo considerado, tivemos nada menos de trinta e seis, ou seja, três por mês.
Estratégia de Desenvolvimento e o Programa de Integração Nacional
Authors: Velloso João Paulo dos Reis
Published: November 2020

A história do desenvolvimento brasileiro no pós-guerra foi, até pouco, essencialmente, a história do desenvolvimento do Centro-Sul. O III Governo da Revolução, que já havia decidido consolidar Brasília como capital federal, lança agora as bases, através do Programa de Integração Nacional, para, simultânea e integradamente, acrescer duas dimensões àquele processo: a da ocupação econômica de cerca de 2 milhões de km2 da Amazônia e a da incorporação à economia de mercado de aproximadamente 13 milhões de habitantes da região semiárida do Nordeste.
Algumas Considerações Sobre a Chefia Qualificada
Authors: Campos Wagner Estelita
Published: November 2020

Pede-me um artigo a Revista do Serviço Público, ora em fase de promissora renovação. O pedido me vem justamente num dos períodos mais trabalhosos de atividade no Tribunal de Contas da União. Por isso mesmo não posso dar ao artigo a extensão e profundidade que desejara e a Revista positivamente merece. É-me grato, entretanto, delinear algumas considerações sobre matéria de minha particular predileção e ao estudo da qual venho me dedicando há mais de 25 anos, notadamente no âmbito da administração federal: o problema de chefia e liderança.
Nova Dimensão Para a Palavra “Estatuto”
Authors: Mello Hugo Luiz Gurjão de
Published: November 2020

“Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais” — é o preceituário mínimo de normas, estáveis e cogentes, sobre a natureza e a movimentação, inclusive provimento e vacância, dos cargos e empregos públicos e sobre o complexo de deveres e responsabilidades de seus ocupantes, estabelecidas em lei, para serem observadas e cumpridas, com respeito e civismo, indistintamente por todos os servidores, mercê de compromisso unilateral assumido, automaticamente, no ato da investidura, como condição inerente a ele, em razão axiomática de ordem pública que não pode ser modificada pela vontade particular, ainda que ocorra contrato com característica bilateral.
Mercado de Trabalho no Serviço Público Federal
Authors: Enap RSP
Published: November 2020

O exame dos vários aspectos envolvidos no assunto, e as limitações metodológicas que afetaram sua abordagem, conduziram o G .T . a um duplo critério no desenvolvimento do trabalho: o primeiro, de ordem geral, foi o de não colocar a exposição do assunto nos estritos limites do tema específico que lhe foi proposto, por isto que sendo o regime de “Tempo Integral e Dedicação Exclusiva” um tema posto em questão, uma abordagem puramente de aspecto parcial, sem conexão com as várias situações que envolvem e condicionam o seu funcionamento não teria maior sentido, nem oportunidade; o segundo, de ordem particular, foi o de, pela insuperável insuficiência metodológica com que se defrontou o G .T . , não se podendo valer de estudos e pesquisas sistemáticas, praticamente inexistentes sobre a matéria, ficar adstrita sua atuação à análise da situação do mercado de trabalho existente para as profissões em pauta, não "lato sensu”, mas confinada aos termos do mercado de trabalho no serviço público.
Jurisdição Administrativa na França
Authors: Marques Octavio de Barros
Published: November 2020

O traço mais importante do sistema administrativo francês, o que lhe dá o cunho original, é a existência de uma jurisdição administrativa ao lado da jurisdição judiciária, ambas autônomas mas separada aquela da Administração ativa. A primeira vista, temos a impressão que a Justificativa para a dualidade de jurisdições teria sido de ordem técnica. Tratando-se de ramo novo e especializado da Ciência Jurídica, a aplicação do Direito Administrativo ensejaria a criação de uma ordem de tribunais especiais. Contudo, se o problema se apresenta nesses termos atualmente, nem sempre assim foi, com a seguir
A Reforma Administrativa e a Sistemática de Pessoal
Authors: Medeiros José
Published: November 2020

A análise desapaixonada, sob o prisma exclusivamente cientifico, do panorama da Administração Pública Brasileira, leva o observador imparcial ao mais completo desencanto. Com efeito, de sã consciência, não se pode deixar de reconhecer que o serviço público se apresenta defeituoso, arcaico e inapropriado em sua estrutura e em seu funcionamento, é preciso dinamizá-lo, a fim de alcançar as finalidades a que se propõe. O Estado deixou, há muito, de representar um simples guardião das instituições privadas, para interferir, com menor ou maior intensidade, nas mais variadas atividades humanas. Assim o Estado Policial do século XVIII se transformou no Estado-ação do século XX, já vai longe, pois, a época socioeconômica do “laisser faire, laisser passer”. Exige-se, hodiernamente, senão uma interferência direta e drástica, à moda socialista-soviética, mas pelo menos acentuados controle e coordenação das atividades essenciais
O Ensino de Relações com o Público
Authors: Chaves Sylla M.
Published: November 2020

Desde os primeiros tempos do DASP, a administração pública tem-se ocupado da utilização das ciências sociais para o aperfeiçoamento do ambiente humano, interno e externo. O pais foi, então, começando a utilizar, às vezes confusamente, as expressões relações humanas, relações públicas e relações com o público. A etimologia não permite distingui-las claramente. A prática, entretanto, tem demonstrado existirem, na administração, pelo menos três atividades completamente distintas que podem ser denominadas «relações»; a cada uma delas corresponde uma das expressões acima mencionadas.
O Regime Modernizante Brasileiro
Authors: Penna J. O. de Meira
Published: November 2020

Temos ouvido recentemente queixas, até certo ponto justificadas, de que só autores estrangeiros — os americanos com primazia — estariam estudando objetiva e seriamente os acontecimentos relacionados com a Revolução e o Desenvolvimento de nosso país. É fato que tem havido poucos pesquisadores brasileiros desse tipo: pesquisas que cubram sobriamente todo o panorama da realidade política, social e econômica do Brasil. Talvez falte aos estrangeiros que nos observam e nos criticam, uma compreensão mais aguda das origens de nossa Revolução, bem como das perspectivas que se abrem para o país como resultado do fenômeno de rapidíssima expansão industrial em andamento. Em compensação, menos envolvidos emocionalmente nesses acontecimentos, os cientistas estrangeiros se valem de uma visão quiçá mais fria, menos comprometida por preconceitos ideológicos. O que não quer dizer que sejam isentos na avaliação dos méritos e, porventura, dos defeitos do “sistema que nos governa há quase dez anos.
Da Responsabilidade do Prefeito pela Prestação de Contas
Authors: Mendes Raul Armando
Published: November 2020

Ao contrário do que muitos pensam, o Município brasileiro não integra o nosso regime federativo. A vigente Constituição diz, em seu artigo 1. °, que o "Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. O município não está nesse elenco, logo, não é uma entidade federativa. Não obstante, sua posição é singularíssima. O Município é uma circunscrição territorial dos Estados, criado por lei (art. 14), pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia constitucionalmente assegurada.
O Conceito de Equidade
Authors: Duarte Clenício da Silva
Published: November 2020

Coube a ARISTÓTELES, com mestria incomparável, plasmar o conceito de equidade 1 de modo a abranger as duas funções principais que lhe foram atribuídas durante mais de vinte séculos de evolução do Direito, seja como corretivo das consequências injustas das normas jurídicas, individualizando a justiça contra legem, 3 seja como processo hermeneutico no preenchimento das lacunas da lei.
Evolução das Normas Constifucioanais Relativas ao Funcionário Público
Authors: Rodrigues Luiz
Published: November 2020

Um aspecto significativo do regime jurídico do funcionário público brasileiro está em que a sua relação empregatícia com o Estado é de origem estatutária com vinculação constitucional, isto porque alguns dos princípios básicos que disciplinam esse relacionamento se acham inscritos na Lei Maior. Da Constituição de 1946 à Emenda Constitucional nº 1, de 1969, muitos desses princípios sofreram alterações substanciais, ás quais a legislação administrativa ordinária ainda não se ajustou, o que não tardará a ocorrer, pois estudos a respeito 6stão em fase de conclusão, principalmente no que concerne ao anteprojeto do novo estatuto dos funcionários públicos civis da União.
Dinâmica da Reforma Administrativa
Authors: Pimentel A. Fonseca
Published: November 2020

A Segunda Guerra Mundial desencadeou no mundo várias forças, que estavam, antes, mais ou menos contidas ou ocultas e passaram, a partir de então, a atuar poderosa, senão mesmo irresistivelmente, na determinação dos próprios destinos da humanidade. Uma dessas forças foi, sem dúvida, o movimento anticolonialista, que em um quarto de século, como se sabe, alterou profundamente o mapa-múndi. Outra — não sem estreita relação com a que se acaba de mencionar — é a intensa aspiração a uma vida melhor que avassaladoramente se apoderou nas nações do chamado Terceiro Mundo. Foi o que o Presidente Nixon chamou “a revolução das grandes massas das grandes expectativas”, ou seja, em nosso entender, a legítima reivindicação dos povos subdesenvolvidos por um lugar ao sol, que nasce, obviamente, para iluminar e aquecer a todos e não apenas a alguns privilegiados.
A Economia brasileira em 1981
Authors: Moreira Marcílio Marques
Published: November 2020

Mudança marcante e profunda na política econômica interna iniciou-se em julho e concluiu-se em dezembro do ano passado invertendo muitas das premissas básicas dessa própria política. A política monetária que, até julho do ano passado, estava sendo conduzida de forma bastante folgada, passou a ser gradativamente apertada. Ao fim de julho de 1981, a expansão - tanto dos meios de pagamento no seu conceito mais estrito, quanto da base monetária — foi de apenas 56% para os 12 meses anteriores, postura muito contracionista se comparada com a inflação, no mesmo período, de 117% i. A expansão monetária, portanto, foi de menos da metade do crescimento de preços, o que, mesmo tomando-se em conta o aumento da velocidade da moeda, configura contenção rígida. Além da política monetária, também a política fiscal mudou drasticamente, com cortes tanto em despesas correntes quanto em investimentos do Governo e das empresas estatais Isso pela primeira vez foi implementado com rigor e eficiência nela Secretaria Especial de Controle das Empresas Estatais — SEST que conseguiu cortar a fundo os gastos em termos reais, não só aqueles esperados (os sempre projetados com muita folga) mas também os previstos na base do efetivamente praticado no ano anterior. E, finalmente, houve mudança bastante acentuada na política de preços relativos.
Weber e a burocracia
Authors: Tenório Fernando Guilherme
Published: November 2020

O fenômeno burocrático manifestou-se praticamente ao iniciar-se a divisão do trabalho ou com o chamado 'modo de produção asiático': aqui, certas circunstâncias como falta de agua que tornou necessária a irrigação, ou excesso de água, que exigiu esforços para drenar os solos inundados, fez com que surgisse a necessidade de um trabalho coordenado para atender tais situações. Porém a teorização do fenômeno burocrático aparece em épocas relativamente recentes, iniciando-se de modo mais sistematizado ao final do século XVIII, que é quando se cria o neologismo burocracia'.
O Usucapião e o imposto de transmissão de bens imóveis
Authors: Alves José Carlos Moreira
Published: November 2020

Controvertida é a questão de saber se, em face do atual sistema tributário brasileiro, o usucapião é fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis. O Código Tributário Nacional tornou expresso e imperativo para as leis tributárias ordinárias federais, estaduais e municipais, o seguinte princípio que se encontra em seu artigo 110, no capítulo concernente à interpretação e à integração da legislação tributária: "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito priva do, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias".
O Sentido social da usucapião especial
Authors: Reale Miguel
Published: November 2020

Quando o ilustre Ministro João Leite de Abreu me mostrou o projeto de lei do Governo que visava permitir a aquisição, por usucapião, de imóveis rurais, fundada em posse mansa e pacifica durante o prazo mínimo de cinco anos, não lhe escondi meu entusiasmo, pois o assunto me interessa há muitos anos, desde quando me coube estudar o problema das terras devolutas paulistas, na qualidade de membro do Conselho Administrativo do Estado. No regime da Constituição de 1937, esse Conselho era o órgão incumbido de examinar, ex-vi do Decreto-lei federal n? 1.202, de 8 de abril de 1939, todos os projetos de decretos-leis de iniciativa dos Interventores Estaduais ou dos Prefeitos Municipais, isto e, todas as medidas de natureza legislativa que visassem disciplinar a atribuição ou modificação de direitos, tanto na esfera do Estado como na do Município. O Conselho foi um órgão original, cuja analise bem mereceria ser objeto de estudo monográfico, não só pela amplitude e complexidade de sua competência, ao mesmo tempo legislativa e fiscalizadora, mas também pelo caráter técnico que, pelo menos em São Paulo, nele adquiriu o processo legislativo, dando origem a normas legais de duradoura influencia.
A Elite invisível: explorações sobre a tecnologia federal brasileira
Authors: Santos Wanderley Guilherme dos
Published: November 2020

O estado industrial, intervencionista, extensamente regulatório e frequentemente produtor de bens e serviços, tendo embora seu embrião lançado no primeiro quartel deste século, ao sabor, sobretudo, das crises cíclicas que acompanharam a transição de uma economia de base fundamentalmente agrícola para uma economia industrial madura, só foi, efetivamente, reconhecido como algo não antecipado pela doutrina liberal clássica após a primeira década da Segunda Grande Guerra.
As Relações Leste-Oeste e o Terceiro Mundo. Uma Visão sul-americana
Authors: Sardenberg Ronaldo Mota
Published: November 2020

Estamos ingressando numa época de dificuldades. Não diminuem as tensões entre as superpotências. As considerações estratégicas, que nunca deixaram de estar presentes, de novo dominam o debate político. A hipótese de um conflito tático na Europa é agora parte dos planos militares. O Afeganistão, o Irã, a Nicaraguá, a Polônia, El Salvador, as Malvinas e o Líbano figuram sucessivamente na primeira página dos jornais. Se o Ocidente industrializado parece em desordem, o Leste não está menos confrontado por problemas. A crise econômica se tornou verdadeiramente global: afeta todas as atividades econômicas e envenena as relações internacionais, comerciais e financeiras. O protecionismo está cada vez mais disseminado. A economia de cada país, independentemente de suas opções políticas e econômicas, vem operando sob severas restrições, enquanto o diálogo multilateral entre países ricos e pobres está virtualmente paralisado.
A Estabilidade constitucional dos celetistas concursados das entidades de direito público
Authors: Távora Paulo
Published: November 2020

Predomina na doutrina administrativa hodierna, nacional e estrangeira, a concepção estatutária do vínculo do servidor com o Estado. Rematando o exame das teorias unilaterais e contratuais sobre a prestação do trabalho público, conclui Oswaldo Aranha Bandeira de Mello: "adotada a teoria do ato unilateral ou do ato convencional, união ou acordo, na formação do vínculo jurídico entre o Estado e o agente público, a situação jurídica do agente público é sempre estatutária, de caráter objetivo, impessoal, abstrato, por decorrer dos textos constitucionais, legais e regulamentares"
O Acesso à justiça pública: uma experiência de Juizado de Pequenas Causas
Authors: Carneiro João Geraldo Piquet
Published: November 2020

A proposta que trago à reflexão deste Seminário pode ser assim resumida: 1. Tão grave quanto o atual congestionamento burocrático do Poder Judiciário, ou mais grave ainda, é o problema da falta de acesso à Justiça por grande parte da população, em especial das camadas mais pobres e incultas. 2. As soluções convencionais de ampliação física dos serviços judiciários e de reaparelhamento material e humano da Justiça serão insuficientes, seja para suprir o atual estado de carência em matéria de assistência judiciária, seja para atender à debanda emergente, representada pelo acréscimo acelerado de população nas regiões urbanas. 3. A criação de juizados especiais, destinados a julgar, exclusivamente, causas de reduzido valor econômico é uma das formas de minorar, a curto prazo, os graves efeitos políticos, sociais e econômicos da falta de acesso à prestação jurisdicional. 4. A experiência com juizados de pequenas causas vem obtendo razoável sucesso em outros Países. 5. A viabilidade da proposta dependerá de profunda revisão de alguns conceitos tradicionais de digito processual.
Contribuição previdenciária: natureza jurídica
Authors: Lacombe Américo Masset
Published: November 2020

A doutrina mais recente identifica o tributo como norma jurídica geral, não autônoma, que estabelece uma prestação pecuniária ao Estado, como resultante da ocorrência de fato licito. (Veja-se a respeito: Paulo de Barros Carvalho, Teoria da norma tributaria, Edicoes Lael, Sao Paulo, 1974, p. 75a 90; Marco Aurelio Greco, Norma juridica tributaria, Educ-Saraiva, Sao Paulo, 1974, p. 20 e seguintes; Americo Masset Lacombe, Obrigacao Tributaria, RT, Sao Paulo, 1977, p. 21 a 38, e Imposto da import o , RT, Sao Paulo, 1979, p. 6a 10, ep. 109e 110.)
Eficácia das normas constitucionais sobre justiça social
Authors: Mello Celso Antônio Bandeira de
Published: November 2020

Propomo-nos, neste trabalho, a analisar a eficácia de certas regras constitucionais. Especificamente, de regras atinentes à Justiça Social, tal como se encontram estampadas na Carta de 1967, com a redação de Emenda n.º 1, de 1969. O objetivo que temos em mira, de conseguinte, não é a crítica dos preceitos existentes. Nem é a propositura de cânones desejáveis para a regência da matéria. Sem em nada contestar o interesse ou a alta valia de estudos que focalizem o tema por estes ângulos, dos quais declinamos, pretendemos cifrar-nos a um plano estritamente técnico-jurídico. Isto é, de compreensão e exegese da normação em vigor, considerada pelo prisma de sua eficácia.
A Busca de uma tecnologia apropriada ao Brasil
Authors: Castro Belmiro Valverde Jobim
Published: November 2020

O debate sobre tecnologia alternativa, apropriada ou intermediária, ocupa um sem número de estudiosos em todo o mundo. O presente trabalho, de autoria de Belmiro Valverde Jobin Castor é, porém, original, e constitui uma contribuição significativa para clarificar um ponto de vista brasileiro sobre o tema. Belmiro Castor destila a sua experiência com° Secretário de Planejamento do Estado do Paraná de abril de 1974 a janeiro de 1979 e, com realismo critico, aprecia a crônica inadequação ao contexto nacional de nossa política (ou falta de política) tecnológica. Outros estudiosos, antes dele, têm focalizado o assunto. Mas Belmiro Castor, neste trabalho, é o primeiro analista que examina a questão tecnológica do Brasil do ponto de vista da teoria da delimitação dos sistemas sociais. O presente estudo é desenvolvido em bases teóricas ainda pouco conhecidas no Brasil, e tem implicações pragmáticas, pertinentes ao domínio das políticas públicas. Sua relevância, por certo, será nota da pelos leitores interessados no debate tecnológico.
Direito financeiro
Authors: Valcarcel Ernesto Lejeune
Published: November 2020

Ao lado do direito tributário, o outro grande setor que integra o direito financeiro é o direito orçamentário. A importância da instituição orçamentária pode ser ressaltada em dois planos distintos. Em primeiro lugar, no plano dogmático: O Orçamento se apresenta como o vínculo entre a atividade de receita e a atividade de despesa. Consiste na previsão daquela e na autorização desta. É, por excelência, o documento configurador da atividade financeira do Estado. Como assinalou Sainz de Bujanda, encontrasse no vértice do ordenamento financeiro, infundindo-lhe unidade e coesão.
Para onde vai o nosso transporte coletivo?
Authors: Germani Elmir
Published: November 2020

Mesmo antes do início da crise do petróleo, em 1973, os transportes coletivos eram considerados, nos meios técnicos principalmente, melhor solução do que o transporte privado, para o problema dos deslocamentos urbanos de pessoas. Com efeito, além de energeticamente mais eficiente, os transportes coletivos consomem muito menos espaço que os automóveis. E o espaço nas cidades, sobretudo nas áreas centrais das grandes cidades, é um bem extremamente escasso e valioso. Como seu uso é, em geral, livre de qualquer taxação específica, a grande demanda acaba provocando congestionamentos que, por sua vez, acarretam enormes custos sociais e desperdício de combustível.
Arrendamento mercantil
Authors: Bidwell Truman
Published: November 2020

É verdade que em meu país, têm-se duas formas diferentes de leasing, este é um tópico acerca do qual os advogados americanos levam dias em reuniões tentando aprender uns com os outros, pois se trata de uma área terrivelmente complexa e esotérica. Sem tentar instruí-los numa coisa que poucos advogados americanos conhecem, permitam me apenas explicar-lhes as diferenças e um possível uso potencial em ligação com o financiamento das vossas exportações.
The Impact of Education on Mother’s Knowledge for Stunting Prevention Through Moringa Oleifera in Kuan Noel Village, Fatumnasi District, South Central Timor Regency
Authors: RITI IRLIN FALDE
Published: November 2020

ABSTRAK

Background: One of nutritious problems susceptibly encountred in the world nowadays is kid’s stunting. Stunting is a failure of growth condition and cronical nutritious problems caused by poor nutritious supply because of improper meal provisions in long term growth consumptions. Stunting could be primarily prevented by increasing knowledge about stunting prevention through consuming moringa oleifera regularly. The aim: This study is intended to know the impact of education on mother’s knowledge for stunting prevention through regular moringa oleifera consumption. Research Method: This research applied a quasi experimental design by generating non equivalent control group which complied two groups; 30 subjects (mothers) were considered as treatment group; whereas, other 30 subjects (mothers) were taken as control group. Thus sampling technique applied was consecutive sampling. Results: The study showed that there was a significant impact on education score before and after intervention effects towards the treatment group (p=0,000); whereas there was no significant difference on the control group (p=0,184). The statistical analysis applied independent sample t-test which showed if educational aspect significantly impacted on the increase of mother’s knowledge (p=0,000). Conclusion: Educational aspect impacted on mother’s knowledge for stunting prevention through moringa oleifera.
GIVING BRAIN GYM TO REDUCE THE LEVEL OF DEPRESSION AMONG ELDERLY IN THE COMMUNITY
Authors: Yuniartika Wachidah
Published: November 2020

The number of older adults found in Indonesia, as many as 30% claimed to have depression syndrome. Depression syndrome shows mood disorders, physical and cognitive symptoms. Cognitive symptoms can include difficulties in making decisions, decreased concentration, and physical symptoms. One of the management of depression is psychotherapy using brain gymnastics. Brain Gym has the benefit of activating the three dimensions of the brain, namely the concentration dimension, the lateral dimension, and the focusing dimension.This research method was quantitative by using a pre-experimental design with the Quasi-experiment pretest-posttest design without control group design. The research site was in the Posyandu for the elderly in Pabelan Village, Kartasura District, Sukoharjo, Central Java, with a time of March 1 - April 4, 2019, as many as 30 sites with a purposive sampling method. The inclusion criteria for respondents were aged over 60 years, experiencing mild and moderate depression, not on an anti-depressant, anti-psychotic, or anti-anxiety treatments. This research used the Geriatric Depression Scale (GDS) short form instrument and the Paired t-test.The results of the study obtained data that from the results of the pre-test, majority of respondents were Minor Depression (93.3%), from post-test 1, majority not Depressed (66.7%), and from the Post-test 2, majority Not Depressed (83.3%). The p-value of posttest 1 was 0.039, and posttest 2 was 0.001. The conclusion is that there is a significant influence in the provision of Brain Gymnastics in posttest 2, with a P-value of 0.001. The level of depression in the elderly results in the mean value of the pretest is higher than the value of the posttest, which means that the level of depression after brain gym therapy has decreased.
STEVIA (Stevia Rebaudiana Bertoni) Extract: A Natural Alternative in Broilers Nutrition
Authors: Peralta M. F. , Nilson A. , Grosso V. N. , Senz A. , Soltermann A. , Miazzo R. D.
Published: November 2020

The aim was to evaluate Stevia (Stevia rebaudiana Bertoni) extract (SE) effects on performance productive and gut health variables in broilers from 1 to 15 days old. SE from Stevia leaves was added to broilers diet (0.5% to 1%). Seventy-five Ross male broilers (1 to 15 days old) were distributed into T1: commercial type, without SE, T2: T1 plus 0.5% SE, T3: T1 plus 1% SE. Performance productive were measured as Average Daily Weight Gain (g/broiler/day), Average Daily Consumption Feed (g/broiler/day) and Feed Conversion Ratio (FCR). At 15 days of age, all the broilers were dissected, gut removed and processed for histomorphometric study. In gut was measured VH/CD Ratio. Results: FCR was better (P ? 0.05) in T3 and T2 than T1. In gut, VH/CD ratios showed T2 < T3 < T1 (P ? 0.05). Goblet cells number and mucus layer height were increased in broilers receive SE, especially in T2 and plasmatic cells number increased in T3. Conclusion: SE (0.5% to 1%) enhanced gut histomorphometric variables, improved gut health, mainly when SE is added at 0.5% in the broiler diet from 1 to 15 days old. It was reflexed in a better FCR in both groups received this phytobiotic.
CAMPUZANO GALLEGOS, Adriana, Inteligencia Artificial para abogados. Ya es tiempo…, México, Thomson Reuters, 2019, pp. 219.
Authors: Delgadillo López Alfredo
Published: November 2020

Reseña crítica del libro en comento
El derecho administrativo al servicio de la justicia social
Authors: E. Delpiazzo Carlos
Published: November 2020

Con base en una definición del derecho administrativo que atienda a una perspectiva servicial de los intereses sociales, este trabajo se enfoca en el potencial transformador del derecho administrativo cuando encuentra un componente importante de ética y funciona a partir del reconocimiento de la persona como parte central del devenir jurídico y administrativo. En ese sentido, esta contribución se articula a partir de una concepción renovada del derecho administrativo enfocada en sus desafíos, las afrentas hacia la justicia social, los requerimientos necesarios de la justicia social, así como las prospectivas sobre este fenómeno.
Abusividad en contratos de préstamo hipotecario celebrados con consumidores: nuevo criterio europeo en el reparto de los gastos
Authors: Caballero Trenado Laura
Published: November 2020

A propósito de varias cuestiones prejudiciales, la Sala IV del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (TJUE) ha fijado en fechas recientes la distribución de los gastos dimanantes de los contratos de préstamo hipotecario. Desde el punto de vista del Derecho de Consumo, esta Resolución es relevante pues sistematiza doctrina divergente, lo que contribuye a ahondar en la seguridad jurídica. A partir del análisis de la fundamentación jurídica contenida en la ratio decidendi de la STJUE de 16 de julio de 2020 se desbrozan las cuestiones jurisprudenciales controvertidas, al objeto de determinar su alcance y viabilidad.
Luna Ibáñez, Guillermo, Significado y compresión del Estado, México, Porrúa-Facultad de Derecho de la UNAM, 2020
Authors: Vargas Sepúlveda J. Leonardo
Published: November 2020

Reseña crítica y descriptiva de la obra en comento.
Influence of Experiental Learning Model Assisted Experiment on Material Electrolyte and Non-electrolyte Solutions toward the Learning Outcome of Students Class X MIA at SMA Negeri 3 Palu
Authors: Banua Yonathan , Sabang Sri M. , Tiwow Vanny M. A.
Published: November 2020

This research focused on the influence of the experiential Learning Model Assisted Experiment on material electrolyte and non-electrolyte solutions toward the learning result of science students class X MIA at SMA Negeri 3 Palu. This research used quasi-experimental with a control group research design using pre-test and post-test. The population was all of science students class X MIA at SMA Negeri 3 Palu registered in the 2016-2017 academic year. The purposive sampling was used in choosing the sample. The sample in this research was the students of experiment class (n = 32) and control class (n = 32). The statistic data used a one-party t-test with a prerequisite test: normality and homogeneity test. Based on the result of hypothesis testing, it showed that tcounted > t1-α (tcounted = 3.35 and ttable = 1.67) with the level of significance a = 0.05 and degree of freedom 61, as the result H0 was rejected and H1 was accepted, means there was a significant difference between experimental group and control group. Therefore it can be concluded that there was an influence of experiential learning model-assisted experiments on material electrolyte and nonelectrolyte solutions toward the learning result of chemistry students X MIA at SMA Negeri 3 Palu.