O meio ambiente do trabalho dos servidores públicos e a competência da justiça do trabalho à luz do artigo 114, I, da Constituição Federal
Authors: Feliciano Guilherme Guimarães , Ebert Paulo Roberto Lemgruber 
Published: March 2024

Em meados da década de 1990, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido de que “compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”, que viria a ser consolidado no enunciado de sua Súmula n.º 736. Desde então, muito se discutiu a respeito da incidência da Súmula n.º 736 do Supremo Tribunal Federal com relação à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações civis públicas a terem por objeto o cumprimento, por parte das instâncias integrantes da Administração Pública, das disposições legais concernentes à higidez do meio ambiente laboral a circundar seus servidores. A questão ganhou ainda mais fôlego em 2021, quando a Ministra Rosa Weber deferiu monocraticamente medida liminar nos autos da Reclamação n.º 49.516/RO3, cujo teor suspendeu a tramitação de Ação Civil Pública no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região a ter por objeto a condenação do Estado de Rondônia à readequação estrutural das dependências da Polícia Civil daquela unidade federativa, em conformidade com as Normas Regulamentares editadas pelo Ministério do Trabalho. Segundo o entendimento formulado na decisão monocrática em testilha, o prosseguimento daquela Ação Civil Pública nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho estaria, à primeira vista, em dissonância com o que havia sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.395/DF, cujo teor, em apertadíssima síntese, conferiu ao artigo 114, I, da Carta Magna interpretação conforme à Constituição no sentido de afastar a competência daquele ramo especializado do Poder Judiciário para o processamento e julgamento das controvérsias de ordem laboral a envolver o Poder Público e seus servidores, haja vista a natureza estatutária do vínculo mantido entre estes últimos e aquele primeiro. Posteriormente, a Ministra Rosa Weber acabou por reconsiderar o teor da sobredita decisão e a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da Reclamação, em 13.6.2022, reconheceu a inexistência de identidade material entre o tema em discussão e o objeto discutido nos autos da ADI n.º 3.395/DF. Não obstante o julgamento em definitivo da Reclamação n.º 49.516/RO na seara jurisdicional, o tema nela discutido ainda suscita reflexões sob o enfoque acadêmico, na medida em que os parâmetros tradicionalmente utilizados no Direito pátrio para diferenciar os regimes jurídicos dos trabalhadores privados e dos servidores públicos não leva em consideração a estruturação das condições laborais e da organização dos fatores de produção que integram o conceito de meio ambiente do trabalho. Diante disso, o presente artigo buscará investigar o escopo abrangido pelo regime jurídico próprio dos servidores públicos - que tem justificado até hoje a distinção em relação às regras gerais aplicáveis aos trabalhadores privados, inclusive por ocasião do julgamento da ADI n.º 3.395/DF - bem assim a incidência das diretrizes constitucionais e legais pertinentes à estruturação do meio ambiente do trabalho a circundar os agentes que desempenham seu labor para o Estado. Ao fim e ao cabo, ter-se-á a exata medida dos fatores que integram o regime jurídico próprio dos servidores públicos e que fundamentaram, nos termos da ADI n.º 3.395/DF, a exclusão destes últimos das regras aplicáveis à generalidade dos trabalhadores, bem assim dos elementos que irmanam estes últimos e os referidos agentes estatais e que são determinantes para a delimitação, em concreto, da competência da Justiça do Trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição Federal.