CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: 1965-2012, DA DITADURA À DEMOCRACIA
Authors: Lins Camila Fregni , Moreira Sergio Nascimento , Leitão Tomé Farias Siqueira , De Almeida Alexandre Nascimento 
Published: December 2022

O Código Florestal Brasileiro (CF) é um instrumento político indispensável para a gestão do desenvolvimento econômico do país. Através dos momentos históricos singulares vividos no Brasil, a evolução do Código Florestal Brasileiro traduziu os diferentes momentos políticos, econômicos e ambientais, bem como as intenções de desenvolvimento articuladas através da lei. O primeiro código, instituído em 1934, durante a Era Vargas, estabeleceu os primeiros elementos capazes de garantir um regime florestal diferenciado de proteção e gestão de uma parcela do território. Porém, este instrumento não refletiu isso de forma expressiva no número de áreas protegidas instituídas. O diferencial mais importante do primeiro código foi a capacidade de estabelecer diferentes tipologias e categorias de proteção, com vista a garantir a preservação de recursos naturais dos quais dependia a economia – principalmente os recursos voltados à indústria – e conservação, por meio do uso controlado de recursos naturais em áreas específicas. O segundo código, implementado em 1965, também designou áreas específicas de proteção, no entanto, definiu duas principais fontes de proteção ambiental, que são as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL). Embora instituído em 1965, foi somente na década de 1980 que a RL e a APP foram efetivamente introduzidas na lei, através de medida provisória. Outro importante aspecto durante a vigência do CF de 1965, foi a criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), qual tratou de abranger as diferentes tipologias e categorias de áreas protegidas num sistema único de gestão, mesmo as já previstas no CF de 1965. O terceiro código, instituído em 2012, e atualmente vigente, consolidou as áreas protegidas previstas na norma anterior, e incluiu conceituações e especificações para a delimitação de cada área prevista na lei. Dessa forma, propomos aqui, a partir de discussões sobre momentos históricos, documentos, e revisão bibliográfica, entender de que maneira esses eventos políticos, econômicos e ambientais influenciaram, especificamente, os códigos de 1965 e 2012. Ao apresentar os principais aspectos político-econômicos e sociais-ambientais, nacionais e internacionais, avaliando os acontecimentos históricos numa linha do tempo, permitiu-se traçar um panorama geral sobre a construção e modificação legislativa. O código florestal brasileiro possui uma história quase centenária, tendo sua gênese em 1934. Sucedido pela norma florestal de 1965, instituído durante o regime militar, apresentando diversas modificações e diferenciações, quando comparado ao seu antecessor. Já em 2012, surge então o novo código florestal brasileiro, apresentando diferenças ainda maiores. Para o objetivo da presente pesquisa, o foco é voltado à comparação entre os códigos de 1965 e 2012, através de uma contextualização política, econômica e ambiental. Durante os 47 anos de vigência entre as duas normas florestais, diversas mudanças significativas ocorreram. Entre as mais importantes, destacamos a área de abrangência da RL e das APPs, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Programa de Regularização Ambiental (PRA), a ampliação dos incentivos econômicos, como o pagamento por serviços ambientais, o Inventário Florestal Nacional (IFN), Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR) e, mais importante, a adição de conceitos específicos que tiveram grande impacto nos âmbitos econômico, social e ambiental. Foi possível evidenciar os interesses políticos e econômicos na regulamentação florestal, durante as cinco décadas analisadas. Os conflitos resultantes das diferentes visões de proteção, conservação e desenvolvimento atravessaram, e ainda atravessam, a política florestal brasileira. Ao explicitar os diversos fatores envolvidos na promulgação de ambas as leis, especialmente a grande influência do setor agropecuário, que foi fundamental para as mudanças implementadas no novo código florestal de 2012, influenciando os legisladores a adaptarem-se à realidade econômica brasileira, e não o contrário, talvez seja possível vislumbrar onde o desenvolvimento irá nos levar, ao olharmos para o panorama econômico, político e ambiental atual, e quais serão as intenções efetivas por trás de um “novo, novo” código florestal brasileiro.