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Crise da Modernidade e a Valorização dos Direitos Humanos como Desafios ao Positivismo Jurídico
Authors: Souza Prado Verbicano Loiane da Ponte
Published: August 2021

O artigo tem por escopo realizar uma análise da crise da modernidade e, consequentemente, do modelo jurídico sustentado na autoridade racional de dominação jurídica, capaz de garantir a previsibilidade ao Estado burocrático Moderno. Com a crise da razão moderna e o discurso de valorização dos direitos humanos, viveu-se uma reaproximação entre direito e moral e uma construção gradativa de teorias críticas e/ou renovadas do positivismo. É nesse cenário de mudanças e de abertura do direito a discursos metajurídicos que o trabalho pretende analisar as possibilidades de conciliação oferecidas pelas versões renovadas do positivismo jurídico.
PLANEJAMENTO FAMILIAR E REPRODUÇÃO ASSISTIDA
Authors: Ribeiro Raphael Rego Borges
Published: August 2021

Neste artigo, estudamos a reprodução assistida enquanto mecanismo de exercício do planejamento familiar. Com base na revisão da literatura especializada, estabelecemos premissas e, usando o método dedutivo, refletimos sobre o objeto de pesquisa. Observamos que o planejamento familiar é garantido na Constituição, na Lei 9263/1996 e no Código Civil. Também notamos que os direitos reprodutivos e sexuais são reconhecidos internacionalmente e nacionalmente. Percebemos que, nascidas para tratar a infertilidade, as técnicas de reprodução assistida hoje são instrumentos de exercício do projeto parental. Concluímos ainda que o Brasil ainda precisa de legislação específica sobre a matéria.
DILEMAS CONTEMPORÂNEOS DA EMPRESARIALIDADE: PRODUTIVIDADE DOS NEGÓCIOS E HUMAN RIGHTS APPROACH NA PANDEMIA
Authors: DURÃO PEDRO , PINTO JULIANA ARAUJO
Published: August 2021

A implementação de cultura de respeito, promoção e proteção dos direitos humanos no ambiente corporativo representa um dos temas mais desafiadores na agenda das Nações Unidas, seja pela multiplicidade de interesses envolvidos entre Estados e empresas, seja pela complexidade de efetivação do human rights approuch na prática da atuação empresarial, afetada pela pandemia. Desta forma, o trabalho tem como escopo analisar, no contexto da produtividade empresarial, a tentativa de inclusão da abordagem de direitos humanos no setor corporativo, diante de um crescente quadro de responsabilidades compartilhadas. A metodologia utilizada, apoiada no direito ao desenvolvimento, implicou na revisão bibliográfica e documental.
BREVE LEVANTAMENTO E COMPARAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS NA INTERFACE URBANO FLORESTAL: BRASIL (SÃO PAULO E TOCANTINS) E PORTUGAL
Authors: Downar Bakalarczyk Izabella , Chichorro Rodrigues Gonçalves Miguel Jorge
Published: August 2021

Breve comparação entre as legislações de combate a incêndio florestal do Tocantins e de São Paulo, unidades federativas do Brasil, com a legislação vigente em Portugal, caracterizando suas estruturas, apontando os conceitos utilizados, suas semelhanças. Esta comparação torna-se importante para propostas de possíveis mudanças na legislação atual do Tocantins, com o objetivo de atualizar e aprimorar as leis de combate ao incêndio florestal e pânico a nível local, sempre buscando a melhor e mais eficaz maneira de proteção da vida humana, do meio ambiente e do patrimônio construído.
A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA LEI Nº 7.913/89 COMO AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO: UM MECANISMO PARA A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA CONTRATUAL NO BRASIL
Authors: Loques Luiz César Martins , Sellmann Milena Zampieiri , De Oliveira Fabiano Moraes
Published: August 2021

A tutela coletiva do acionista minoritário tem se tornado um desafio para os tribunais brasileiros e para a doutrina. Com o cenário fático cada vez mais complexo e dinâmico, diversas questões relativas à vulnerabilidade e à hipossuficiência tem ganho destaque nas discussões sobre disposições internas das companhias. Quando se aborda o tema sob o viés da Lei nº 7.913/89, o debate se torna ainda mais amplo, justamente pela natureza da referida ação coletiva, quando de seu regime geral, admitir sua participação em relações de consumo. O objetivo é, sem dúvida, minorar as disparidades e buscar a justiça contratual.
CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM SUPRESSÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS E POSTURAS BÜLOWIANAS DOS MAGISTRADOS
Authors: Freitas Carolina Almeida de Paula , Freitas Sérgio Henriques Zandona
Published: August 2021

RESUMO: Sob a rubrica “constitucionalização do Código de Processo Civil”, em 2015, a legislação processual recebeu, em seus dez primeiros artigos, a transcrição de garantias fundamentais constitucionais. Como norma fundamental, destaca-se o princípio da cooperação e a proibição à decisão surpresa, por meio dos artigos 6º, 9º e 10 do CPC/15. Assim, o problema da pesquisa: o devido processo legal e a (in)aplicabilidade de tais princípios quanto às condenações por litigância de má-fé, com evidências de decisões pautadas em magistrados influenciados por Oskar von Bülow. Utilizado o método dedutivo, a pesquisa bibliográfica e o marco teórico no processo constitucional.
A TEORIA DOS PRINCÍPIOS NA TEORIA JURÍDICA BRASILEIRA: AS CONTRIBUIÇÕES DE THOMAS BUSTAMANTE PARA O DEBATE
Authors: Ribeiro Jamir Calili
Published: August 2021

O tema do artigo são as contribuições teóricas desenvolvidas pelo pensador mineiro Thomas Bustamante, que influenciado pela Teoria dos Princípios de Robert Alexy, apresenta uma teoria própria acerca da diferenciação entre princípios e regras e desenvolve a sua utilidade na argumentação jurídica. A grande contribuição do autor para a teoria do direito é o aperfeiçoamento da ideia de superabilidade das normas jurídicas. O artigo, por meio de uma revisão bibliográfica, revisita crítica e reflexivamente os argumentos do autor, analisando-os e apontando seus pontos fracos e fortes.
UMA LEITURA DWORKINIANA DO CONTROLE JUDICIAL DA REFORMA AGRÁRIA
Authors: Lobato Neto Horacio De Miranda
Published: August 2021

Analisa se a reforma agrária pode ser levada a efeito por decisões judiciais. Inicia com a Teoria do Direito desenvolvida por Dworkin e sua reflexão sobre o controle judicial de políticas públicas a partir de construção argumentativa que inclui questões morais e propriamente políticas. Em seguida, passa-se ao estudo sobre o que seria a reforma agrária como política pública e como direito fundamental. Por fim, analisa como o Poder Judiciário vem se estruturando para lidar com a questão. Concluiu-se que o Poder Judiciário pode intervir na distribuição de terras, baseando-se em princípios, para salvaguardar direitos fundamentais.
ADRS E AS BENESSES DE MEDIAÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS AMBIENTAIS
Authors: Braga Gabriel De Almeida , Frota Ícaro Da Silveira
Published: August 2021

O interesse por um mecanismo alternativo para solução de disputas, como eficaz substituto aos meios tradicionais de resolução de contendas, tem se demonstrado vigoroso nas últimas décadas. Na esfera ambiental, essa procura tem visado como possibilitador da integração entre meio ambiente e sociedade através de uma flexibilização e equiparação de controle de todas as – múltiplas, para além da bilateralidade – partes envolvidas em conflitos ambientais. Verificamos, através da análise realizada que, com um processo de mediação, é alcançada a resolução de conflitos ambientais de maneira efetiva, permitindo o diálogo e cooperação entre a miríade de agentes envolvidos.
O SUJEITO-CIDADÃO COMO PROTAGONISTA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL POR INTERMÉDIO DA EDUCAÇÃO: A CONTRIBUIÇÃO DE EDGAR MORIN
Authors: Stecanella Elouise Mileni , Olsson Giovanni
Published: August 2021

O presente estudo tem como objetivo compreender como a educação contribui para que o cidadão desenvolva práticas de desenvolvimento sustentável, sob um viés de Edgar Morin. Por meio de um estudo teórico, a pesquisa utilizou a técnica bibliográfica, com emprego de obras específicas sobre a temática, além do uso de documentos de organizações internacionais direcionados ao assunto. Foi possível aduzir que, por meio de ideais dispostos por Edgar Morin em “Os sete saberes necessários à educação do futuro”, a educação é essencial para que o sujeito-cidadão promova ações para um desenvolvimento sustentável.
A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL COMO EXPRESSÃO DA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA: UM ESTUDO ACERCA DA MUDANÇA DE PARADIGMA FILOSÓFICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Authors: LIMA GABRIEL SANTOS , SÁ JOÃO DANIEL MACEDO , RODRIGUES FILIPE AUGUSTO OLIVEIRA
Published: August 2021

O presente artigo aborda a responsabilidade civil ambiental brasileira, para avaliar se a adoção da teoria objetiva promoveu mudanças em seus pressupostos filosóficos. Para alcançar tal objetivo, inicialmente apresenta-se a matriz clássica da responsabilidade, de orientação formalista e pautada na justiça corretiva. Em seguida, analisa-se se o instituto jusprivatista passou a se vincular a parâmetros distributivos. A metodologia do trabalho baseou-se em pesquisa teórica, com levantamento bibliográfico. Para justificar e argumentar sobre as hipóteses foi utilizado o método dedutivo. A conclusão defende que a responsabilização civil ambiental adota um modelo de aplicação pautado eminentemente em critérios de justiça distributiva.
DEVEM OS JUÍZES BRASILEIROS SEREM MAIS EMPÁTICOS?
Authors: Raposo Batista Camila , Nojiri Sergio , Nojiri Sergio
Published: August 2021

O artigo analisa, por meio de revisão bibliográfica, argumentos favoráveis e contrários à necessidade e utilização da empatia na tomada de decisão judicial, investigando seus efeitos na imparcialidade do juiz. Para tal, realiza distinção entre empatia afetiva e sua modalidade cognitiva. Considera a realidade do judiciário brasileiro através de dados do Conselho Nacional de Justiça (2014 e 2018) e, em razão da composição da classe de magistrados encontrada dentro dos critérios selecionados, conclui pela necessidade da utilização da empatia cognitiva a fim de que as decisões sejam imparciais, na medida que considerem diversos pontos de vista.
O COMUNITARISMO E O NOVO CONSTITUCIONALISMO COMO BASES CONCILIADORAS DO SISTEMA PUNITIVO INDÍGENA E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Authors: Costa Lorena Alvarenga , Borges Natália Meireles
Published: August 2021

O presente artigo tem como objetivo central analisar se a corrente comunitarista e o novo constitucionalismo latino-americano são bases teóricas eficazes para conciliar o sistema punitivo estatal e o sistema punitivo indígena. Para tanto, far-se-á uma breve apresentação das ideias e valores defendidos pelas referidas correntes, bem como uma exposição acerca do tratamento jurídico dos indígenas no ordenamento brasileiro, além de um estudo de caso no qual se evidenciou o conflito entre esses dois sistemas punitivos. Utilizou-se o método técnico-jurídico e o raciocínio hipotético-dedutivo, com técnicas de pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial.
O GÊNERO NEUTRO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Authors: Cunha Ricardo Henrique Alvarenga , Machado Lorruane Matuszewski , Correia Rodrigo Rodrigues
Published: August 2021

O artigo trata da autodeterminação do gênero “neutro” e suas repercussões no registro civil. Foi empregado o método científico dedutivo, partindo-se dos princípios relacionados, para alcançar a dedução particular, comparando com as soluções presente nas decisões judiciais e no regulamento do CNJ. Como resultado, são apresentados, os fundamentos do direito ao nome e os efeitos na identificação das pessoas transgêneras, a adaptação do registro civil após a ADI nº 4.275/DF e o Provimento nº 73/2018 do CNJ, bem como a extensão desta solução àqueles que se identificam como o gênero neutro.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO PERÍODO DA PANDEMIA COVID-19: AMBIENTE VIRTUAL COMO UMA SOLUÇÃO DE EFICIÊNCIA JURISDICIONAL E AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA
Authors: Vieira Thiago Gontijo , Freire Alexandre Reis Siqueira
Published: August 2021

Este artigo analisa as políticas públicas adotadas pelo STF no período da Covid-19, com o recorte temático do ambiente virtual de julgamento. O objetivo é investigar se os julgamentos assíncronos contribuíram para a eficiência da prestação jurisdicional e a promoção do direito de acesso à justiça. A metodologia foi a empírica-indutiva, com a análise dos regulamentos da Corte e o estudo de dados estatísticos. O resultado foi a sistematização do desenho deliberativo virtual da Corte e a demonstração de sua importância para a efetiva prestação jurisdicional. Pretende-se estimular estudos para a criação de um modelo de cortes on-line.
DIREITO E ESTADO SOB A PERSPECTIVA DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Authors: Stocco Ottoboni Maria Fernanda
Published: August 2021

O presente artigo, a partir da metodologia qualitativa, método analítico e pesquisa bibliográfica, objetiva a análise da sociedade da informação, sua relação com as novas tecnologias e sua influência na compreensão de Direito e Estado em perspectiva contemporânea. Para tanto, o estudo inicia com reflexões, a fim da contextualização sobre a sociedade da informação. Por conseguinte, passa à abordagem sobre o Direito e, após, do Estado, na sociedade da informação, analisando de que forma o processo de transformação, de evolução e de disrupção impactam esses conceitos. Ao final, contempla breve reflexão sob o Direito e o Estado em perspectiva contemporânea.
ECONOMIA COMPARTILHADA E TRABALHO UBERIZADO: AS TRANSFORMAÇÕES NAS RELAÇÕES DE TRABALHO A PARTIR DOS APLICATIVOS
Authors: Souza Carina Lopes de , Signor Giulia
Published: August 2021

A presente pesquisa tem como tema o trabalho uberizado, responsável por modificar a dinâmica de trabalho e a relação de emprego. Busca-se responder o seguinte questionamento: quais as transformações nas relações de trabalho decorrentes da Economia do Compartilhamento e do trabalho uberizado? A pesquisa tem como objetivos: a) estudar o que é a Economia do Compartilhamento e o trabalho uberizado; b) analisar como se desenvolve o trabalho em aplicativos; c) estudar qual o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho acerca do trabalho uberizado e as propostas legislativas. Utilizar-se-á o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa documental.
NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: GRANDE DESAFIO PARA A JURISDIÇÃO BRASILEIRA
Authors: Serafin Gabriela Pietsch , Jacobsen Gilson
Published: August 2021

Este estudo analisa o retrocesso legal havido no Brasil, a partir da Emenda Constitucional 103/20019 e, também, durante a pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), quanto às regras que tratam de benefícios previdenciários por incapacidade, tanto temporária quanto permanente. Ele também aborda o direito fundamental à Previdência Social e o princípio da dignidade humana, além de destacar o importante papel reservado à jurisdição brasileira no enfrentamento desse grande desafio jurídico-social. A investigação, o tratamento dos dados e a elaboração do relato desta pesquisa são realizados com base no método indutivo.
O MEIO AMBIENTE VIRTUAL E AS CRIPTOMOEDAS: UMA ÁNALISE JURÍDICA SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DOS BITCOINS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Authors: Frade Camila Cristiane de Carvalho , Sales Arthur José Vieira Gomes , Reis Émilien Vilas Boas
Published: August 2021

O artigo tem o objetivo de analisar a situação atual das criptomoedas no que tange a sua classificação jurídica e a possibilidade de reparação dos danos causados quando ocorre a transmissão desses direitos mediante as hipóteses de existência de vícios do consentimento. O trabalho constatou que as criptomoedas podem ser equiparadas a bens jurídicos moveis e que existe a possibilidade de aplicação das normas civis para a reparação civil dos danos sofridos por transações com criptomoedas efetuadas com alguma espécie de defeito do negócio jurídico. Para tanto, empregou-se uma metodologia jurídico-teórica com uma técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
A INTERNET DAS COISAS - PANÓPTICO ENQUANTO INTRUMENTO DE BIOPODER
Authors: Pissolato Solange Teresinha Carvalho , Ferrer Walkíria Martinez Heinrich , Oliveira Bruno Bastos de
Published: August 2021

O artigo discute a utilização da Internet das Coisas e o panóptico como instrumento de biopoder em espaços de atuação de vigilância e controle populacional. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, método dedutivo, com aporte na pesquisa teórica e  revisão bibliográfica. Conclui-se que a internet das coisas é uma forma de exercício do biopoder e trouxe grande repercussão em princípios constitucionais estruturantes voltados à intimidade, privacidade e sigilo das comunicações, interferindo de forma significativa no comportamento do usuário.
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI 14.133/2021): O DIÁLOGO COMPETITIVO COMO NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO
Authors: Remedio José Antonio
Published: August 2021

A contratação de obras, serviços, compras e alienações pelo Poder Público, por expressa previsão constitucional, deve em regra ser precedida de licitação. A Lei 14.133/2021 rompe com os modelos clássicos de licitação anteriormente existentes e cria o diálogo competitivo como nova modalidade licitatória. A pesquisa objetiva analisar a modalidade licitatória denominada diálogo competitivo, em especial suas características, procedimento e importância. O método da pesquisa é o hipotético-dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Conclui que o diálogo competitivo constitui importante instrumento para a transparência, celeridade, efetividade e segurança jurídica do processo licitatório atualmente disciplinado pela Lei 14.133/2021.
O DIREITO ENQUANTO FIO CONDUTOR PARA A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA: uma análise do Livro II das Ordenanzas Reales de Castilla
Authors: Moi Fernanda De Paula Ferreira
Published: August 2021

Muito já se discorreu sobre o reinado de Fernando e Isabel e várias questões podem ser debatidas, destacando-se os seus aspectos jurídicos. O artigo analisa os conceitos de Direito e Justiça durante o reinado dos Reis Católicos e o Livro II das Ordenanzas Reales de Castilla. Dentre os questionamentos que nos norteiam, destacamos: como um ordenamento jurídico fundado no conceito de Justiça fortalece a estruturação do próprio exercício do Poder? Para o desenvolvimento do presente artigo serão utilizados os métodos histórico e hermenêutico; a metodologia usada será a revisão bibliográfica e estudo das fontes históricas.
STALKING OCUPACIONAL: A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO PELA LEI 14.132/2021 COMO PUNIÇÃO PENAL AO ASSÉDIO MORAL
Authors: Vieira Angela Diniz Linhares
Published: August 2021

O texto propõe a possibilidade da tutela penal ao trabalhador contra a violência perversa provocada pelo assédio moral através da leitura e análise da Lei 14.132/2021 que tipificou o crime de perseguição. Propõe-se num primeiro momento, abordar o conceito de Assédio Moral, para, num segundo momento, averiguar qual a tutela legal penal que existia no ordenamento jurídico brasileiro, quanto ao Assédio Moral, até a aprovação da Lei 14.132/2021. Por último, tercer-se-a considerações iniciais sobre o crime de perseguição e a sua possibilidade de aplicação quanto a perseguição provocada pelo Assédio Moral.
A INSUFICIENTE REGULAMENTAÇÃO BRASILEIRA PARA O FENÔMENO DAS FAKE NEWS
Authors: Dal Magro Diogo , Kempfer Jéssica Cindy
Published: August 2021

O presente artigo parte da problemática: qual a forma de repressão estatal brasileira relativa às fake news? Como provável hipótese de pesquisa tem-se que o Estado brasileiro não tem sido eficiente em dirimir este problema, carecendo de regulamentação específica. O objetivo geral consiste em analisar a atuação do Estado em relação à contenção de fake news. Para tanto, utilizou-se o método de procedimento dedutivo e o de pesquisa bibliográfico. Como conclusão, percebe-se que o Estado brasileiro não consegue alcançar o fenômeno das fake news e a repressão acaba ficando a cargo da iniciativa privada.
REGULAÇÃO, CONCORRÊNCIA E FORÇAS IDEOLÓGICAS – O CONFLITO ENTRE A CHINA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Authors: Vince Fernando Navarro , Barros Vita Jonathan , Nazaré Duarte Moreno Jarude Jamile
Published: August 2021

Este artigo aborda as questões de regulação de mercados com foco em dois países: China e Estados Unidos da América, ambos influentes na condução de cenários políticos, econômicos, tecnológicos e sociais. O objetivo da pesquisa é demonstrar, por meio da revisão dos dois maiores sistemas econômicos – capitalismo e socialismo – como os aplicativos chineses WeChat e TikTok suscitaram conflitos em prol da regulação de mercados que utilizam inovações tecnológicas. A pesquisa adotou o método dedutivo e bibliográfico, por meio de documentação indireta. Conclui-se que os conflitos eram mais ideológicos-políticos do que jurídicos-normativos.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SUA APROXIMAÇÃO COM O DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO
Authors: Girard Teixeira Cazetta Ana Carolina , Dias Fonseca Maria Eduarda , Figueiredo Terezo Ribeiro Cristina
Published: August 2021

O artigo explora a convergência entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A análise parte da doutrina e do estudo de julgados do referido Tribunal nos casos de conflitos armados não internacionais. Com base nesta pesquisa, pretende-se demonstrar como a Corte se utiliza de um regime de Direito Internacional alheio ao Sistema Interamericano, sem se limitar ao princípio da lex speciallis, já adotado pela Corte Internacional de Justiça. Para tanto, a pesquisa levantou as decisões da Corte Interamericana onde o Direito Internacional Humanitário foi utilizado nos argumentos para fundamentação.
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO RECONHECIMENTO DO CONSTITUCIONALISMO GLOBAL EM TEMPOS DE PANDEMIA SANITÁRIA
Authors: Marques Júnior William Paiva
Published: August 2021

As transformações são bastante perceptíveis com o quadro pandêmico mundial causado pela Covid-19, verificando-se uma reorganização do Direito Internacional. Tem-se, portanto, uma genuína internacionalização do Direito, surgindo a necessidade de reconhecimento de um constitucionalismo global cooperativo nos tempos vivenciados como combate aos efeitos deletérios causados pela pandemia de Covid-19. Utiliza-se, como metodologia, de pesquisa do tipo bibliográfica por meio da análise de livros, artigos jurídicos, documentos internacionais, da legislação e da jurisprudência. A pesquisa é pura, de natureza qualitativa e quantitativa, com finalidade descritiva e exploratória.
OPINIÃO CONSULTIVA 26/2020 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: SUBSISTEM OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS AO ESTADO-MEMBRO DA OEA QUE DENUNCIA A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS?
Authors: Taquary Eneida Orbage de Britto , Taquary Berino Catharina Orbage de Britto
Published: August 2021

Analisa a opinião consultiva 26/2020, proposta pela Colômbia perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH. A importância do tema se instala no reconhecimento das obrigações internacionais do Estado – membro da Organização dos Estados Americanos – OEA, ainda que denuncie a Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH. A problemática refere-se as obrigações que subsistem ao Estado – membro da Organização dos Estados Americanos que denuncia a Convenção Americana de Direitos Humanos. Tem por objetivo identificar a natureza jurídica das opiniões consultivas, sua abrangência, e analisar a OC 26/20 da Corte IDH. A metodologia se desenvolve na análise da Opinião Consultiva 26/2020 da Corte IDH.
LIMITES À LIBERDADE DE REUNIÃO E DA AUTONOMIA PRIVADA: FUNDAMENTOS NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
Authors: Castro lima Mario jorge Philocreon , Dos Santos Keyla Cristina Farias
Published: August 2021

A atual pandemia de covid-19 obriga muitos países como o Brasil a aplicar medidas restritivas que afetam liberdades individuais, como a liberdade de reunião e a autonomia privada, privilegiando a promoção do Direito à Saúde, também qualificado como direito fundamental. Essa política induz violação de normas internacionais de direitos humanos. No entanto, soluções compatíveis podem ser encontradas também nas próprias convenções internacionais de direitos humanos, pela utilização de cláusulas de exceção, pela demanda de deveres fundamentais, ou pela promoção de soluções jurídicas de proporcionalidade entre normas internacionais de mesmo valor.
PANDEMIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS: A CRISE SOB ENFOQUE DO MICRO E PEQUENO EMPRESÁRIO
Authors: Ferreira Coelho Marco Aurélio
Published: August 2021

O presente trabalho, através da pesquisa bibliográfica, valendo-se do método exploratório e descritivo, tem como objetivo analisar alguns dos impactos suportados pelas micro e pequenas empresas em função da pandemia do coronavírus e, com base nesse problema, verificar se há reflexos positivos decorrentes da flexibilização de determinados pontos na Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Com isso, o artigo conclui que para o enfrentamento efetivo da crise econômico-financeira, há necessidade da criação de mecanismos eficientes, visando o soerguimento da economia e a manutenção do micro e pequeno empresário na cadeia produtiva.
A IMPORTÂNCIA DO CAPITAL SOCIAL NA ABERTURA DE EMPRESA
Authors: HAMMES ELIA DENISE , Mallmann Lígia Margarete
Published: August 2021

O objetivo deste artigo é realizar uma contextualização sobre a importância do capital social na abertura de uma empresa, apontando as implicações jurídicas e de gestão. Por meio do método dialético e da pesquisa descritiva concluir-se-á, que o capital social no ato constitutivo não é mera formalidade, da indicação do valor decorrem consequenciais jurídicas, direito de credores, responsabilidades assumidas pelo titular individual e dos sócios, possibilidade de expulsão do sócio remisso na sociedade limitada, credibilidade junto a investidores, garantia de capital de giro, além da gestão da empresa.
A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E OS RESPECTIVOS CONTORNOS EM TEMPOS DE PANDEMIA: BREVES APONTAMENTOS SOBRE O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO STJ
Authors: LIMA DIOGO DE ARAUJO , Turbay Júnior Albino Gabriel , Novak Mariana Sartori
Published: August 2021

O presente estudo intenta analisar o instituto da prisão civil do devedor de alimentos dentro do atual contexto de pandemia causado pela Covid-19. A medida executiva indireta da prisão civil terá sua aplicabilidade examinada à luz das recentes decisões das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, que passaram a divergir acerca do cabimento da medida extrema face as restrições e riscos impostos pelo Coronavírus. O artigo utilizará o método dedutivo, onde os conceitos gerais do instituto serão aplicados e especificados sob o contexto atual, e será baseado em pesquisa bibliográfica, análise de dispositivos legais e da jurisprudência.
O NÃO RECONHECIMENTO DA FAMÍLIA POLIAFETIVA PELO ESTADO BRASILEIRO: UM ESTUDO SOBRE AS ESTRUTURAS DE PODER
Authors: Araújo Matos Lorena , Galeao de Azevedo Thiago Augusto
Published: August 2021

O presente estudo tem como finalidade observar a possível interferência do Estado nas relações privadas, mais especificamente, nas relações poliamorosas. Dessa forma, no primeiro momento destaca-se a constitucionalização do Direito Civil, dando uma interpretação conforme a Constituição Federal de 1988. No segundo momento trata-se-à da deslegitimação das relações poliafetivas, questionando o porquê de ainda haver tanto entreve ao reconhecimento dessas relações a família.
A DILAÇÃO DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS TRIBUNAIS INFERIORES E A NOVA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Authors: Silva Vinicius Mendes e , Mollica Rogério
Published: August 2021

O Novo Código de Processo Civil prevê normas fundamentais do processo, dentre elas o dever do juiz de zelar pelo efetivo contraditório, garantindo-se igualdade de tratamento entre as partes. Com isso, incumbe ao juiz dilatar prazos processuais. Todavia, em casos, como o dos recursos especial e extraordinário, que têm duplo de juízo de admissibilidade, esta dilação pode gerar problemas, quanto à admissão do recurso, em razão da competência para julgamento ser do tribunal Superior e a dilação de prazo ser concedida pelo tribunal de origem. Neste contexto, faz-se necessário conhecer não só os pressupostos recursais e regras de admissibilidade, como também os princípios envolvidos, para que se tenha, ao final, uma decisão justa.
A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Authors: Ferreira dos Passos Amanda , Alves da Silva Sandoval
Published: August 2021

A presente pesquisa analisa a possibilidade da realização dos negócios jurídicos processuais pela Fazenda Pública, demonstrando a não violação da indisponibilidade do interesse público, a exemplo dos tipos de negócios permitidos e não permitidos com interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Diante disso, responde a indagação de como os negócios jurídicos processuais podem agir como instrumento de efetivação do interesse público. E, por fim, aplica a metodologia da pesquisa bibliográfica, a partir da análise de livros, artigos e revistas, com uso do método dedutivo, no qual partiu-se de premissas e conceitos gerais apresentados pela doutrina até chegar em conclusões particulares.
CONSEQUÊNCIAS DA GLOBALIZAÇÃO, ALTERIDADE E DESAFIOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO NA RAZÃO COMUNICATIVA
Authors: Lança João André Alves , Ribeiro Deivide Júlio
Published: August 2021

O presente trabalho busca tecer considerações sobre os efeitos do processo de globalização e a introdução do elemento mobilidade na determinação das relações sociais contemporâneas, no que se refere à percepção de uma tendência de morte das experiências de alteridade e sua relação com a viabilidade da teoria da razão comunicativa para fundamentação do direito. A partir de uma abordagem do deslocamento do pensamento da modernidade sugerido por Habermas de uma razão focada no sujeito para uma racionalidade comunicacional, são feitas reflexões sobre como a morte da alteridade nas vivências sociais impõem desafios ao projeto habermasiano de crença na razão comunicativa como possibilidade de instauração de consensos e conhecimentos comuns, capazes de justificar e legitimar os processos de normalização social, entre eles o direito.
INCLUSÃO DIGITAL E TECNOLÓGICA: PESQUISA EMPÍRICA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Authors: Barreto Junior Irineu Francisco , Perosini Gladison Luciano
Published: August 2021

Este artigo analisa uma das principais políticas públicas de inclusão digital desenvolvidas no Brasil, a implementação de unidades do Telecentro, que é uma das iniciativas previstas no plano do Governo Eletrônico. A pesquisa realizou um estudo de caso, focado na análise de uma unidade do programa, situada na cidade de Vila Velha –ES. A pesquisa evidenciou os limites das políticas públicas de inclusão digital, verificados em diversos aspectos que seriam determinantes para o sucesso prático da inclusão digital no Brasil. Déficits no sistema de políticas  públicas  têm  impactado  negativamente  iniciativas  de  assegurar  o  direito fundamental de acesso à informação.
Educação Jurídica para Além da Dogmática: Um Estudo de Caso a Partir da Perspectiva Humanista de Nussbaum
Authors: Guedes Carlos Eduardo Paletta , Feres Marcos Vinício Chein
Published: August 2021

Este artigo parte de uma análise crítica da educação jurídica brasileira, voltada para a linguagem oficial e pouco reflexiva. Tentativas de inovação, portanto, merecem ser pesquisadas. A disciplina “Instituições de Direito”, da UFJF, com métodos pedagógicos inovadores, incluindo filmes e plataforma online, foi o foco da pesquisa. Utilizando o conceito de “cultivo da humanidade” de Martha Nussbaum, realizou-se uma pesquisa empírico-qualitativa dos filmes trabalhados em aula e textos produzidos pelos estudantes, a fim de verificar se aquele método desenvolvia as capacidades elencadas por Nussbaum. A análise qualitativa indica que as inovações tem se mostrado eficazes ao desenvolver essas capacidades.
A MULHER COMO UM SUJEITO VIOLÁVEL NO CÁRCERE: UMA ANÁLISE SÓCIO-JURÍDICA DA MULHER NO CÁRCERE, À LUZ DA TEORIA DE PIERRE BOURDIEU
Authors: GALEÃO DE AZEVEDO THIAGO AUGUSTO , MATOS LORENA DE ARAÚJO
Published: August 2021

O estudo proposto tem como objeto a análise do encarceramento feminino e a sua relação com uma dominação do masculino por meio de uma violência simbólica. Objetiva-se, em níveis gerais, analisar a mulher no cárcere, correlacionando-o com uma perspectiva teórica de Pierre Bourdieu. Busca-se responder em que medida o cárcere é uma instituição permeada por preceitos masculinos construídos e solidificados em detrimento da mulher, expondo-a ao nível de ser matável? Para tanto, realizou-se uma análise teórica sobre a teoria de Pierre Bourdieu, seguida de uma análise sócio-jurídica da mulher no cárcere. Utiliza-se, metodologicamente, da pesquisa bibliográfica.
ASPECTOS DA RELIGIOSIDADE BRASILEIRA HIPERMODERNA EM TEMPOS DE PANDEMIA
Authors: TAVARES SÉRGIO LUÍS
Published: August 2021

Este artigo apresenta aspectos da religiosidade brasileira no cenário da pandemia por Coronavírus, à luz da análise filosófica feita por Gilles Lipovetsky e Sébastien Charles na obra Os Tempos Hipermodernos, que relaciona as características da Hipermodernidade com comportamentos, inclusive religiosos. Faz-se uma interface entre os “exageros” da Hipermodernidade, com o caráter plural, sincrético e “democrático” da religiosidade brasileira. A pesquisa procura demonstrar ainda que os efeitos da pandemia vem sendo diferenciados entre as religiosidades brasileiras.
SOCIEDADE, DIREITO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA PERSPECTIVA DA FÍSICA QUÂNTICA E DOS SISTEMAS COMPLEXOS DINÂMICOS
Authors: Cruz Christianne Araújo da
Published: August 2021

Este artigo analisa a Sociedade, Direito e o STF por meio de teorias físicas, e busca, sob esse enfoque, uma explicação para os fenômenos do ativismo judicial e supremocracia. O estudo traz como marcos teóricos, Hawking, a teoria dos sistemas complexos, Parsons e Oscar Vilhena Vieira. A metodologia emprega o método dogmático e a pesquisa se desenvolve em três partes posteriores à introdução. Neste estudo chega-se à conclusão de que os modelos atômicos e teoria utilizados no estudo são aptos a explicar o ativismo judicial e supremocracia sob esse ponto de vista.
A INTERNET E O DISCURSO DO ÓDIO: uma análise teórico-social
Authors: Rebelo Nogueira Guercio Cilene , Da Silva Matheus Rosemeire Solidade , Dal Farra Naspolini Samyra Haydêe
Published: August 2021

Este trabalho abordará o discurso do ódio em redes digitais, o seu conceito dentro de uma perspectiva sociológica normativa e a facilidade com que se propaga pela internet. Outro ponto importante do estudo é apontar o discrímen entre a liberdade de expressão e a tutela da honra e a proteção daqueles grupos atingidos. Ao final, concluiremos que a internet e todas as suas interfaces são ferramentas eficazes de propagação e disseminação do discurso do ódio. A metodologia aplicada é do raciocínio indutivo, no sentido de estudar o fenômeno do discurso do ódio, partindo de macro considerações para constatações mais peculiares.
Tendencias en la formación de docentes de lenguas extranjeras y necesidades de los contextos educativos de educación básica y media en Colombia
Authors: Osorio de Sarmiento Marta , Cely Betancourt Blanca Lucía , Ortiz Vergara Mariluz , Benito José Alexander , Herrera Mateus Catalina , Bernal Andrea Alexandra , Zuluaga Osorio Natalia Andrea , Univio Molano Julio Esteban
Published: August 2021

Evidenciando la evolución, la situación actual y los retos que en la actualidad tienen las diferentes instituciones educativas en el ámbito nacional, respecto a la formación docente de lenguas extranjeras en todos los niveles de escolaridad, se presenta un estudio sobre las ofertas académicas de los programas de licenciaturas surgiendo como resultado, aportes en beneficio de las nuevas generaciones de docentes, que conlleve a generar procesos de reflexión sobre la responsabilidad asumida durante el proceso de enseñanza y aprendizaje en los diversos escenarios y contextos educativos donde desempeñen su labor formativa.
Abordaje del bilingüismo en educación preescolar, básica y media desde los referentes del marco común europeo de referencia
Authors: Bernal Andrea Alexandra
Published: August 2021

Se describe el proceso de desarrollo del bilingüismo en los niveles de educación básica y media en el contexto europeo y colombiano según los descriptores de proficiencia establecidos por el Marco Común Europeo para la enseñanza y el aprendizaje de las lenguas. Con este fin, se analizan los niveles de uso de una lengua extranjera sugeridos para las edades en etapa escolar, pero también, se contextualiza y se presenta las posturas críticas, frente a la realidad de la implementación de la política de bilingüismo en la educación básica y media en Colombia.
Tendencias en las ofertas académicas de formación docente en programas de licenciatura en lenguas extranjeras en Colombia
Authors: Ortiz Vergara Mariluz , Benito José Alexander , Cely Betancourt Blanca Lucía
Published: August 2021

Centrados en la metodología de estudio comparativo se seleccionaron veinte programas a nivel nacional, todas con acreditación de alta calidad en modalidad presencial, de acuerdo con las categorías, se presentan los hallazgos de las tendencias de formación académica para docentes en formación en los programas de licenciatura en lenguas extranjeras, existiendo gran preocupación en la preparación de un licenciado con altas competencias que les permitan llevar a cabo su labor docente de manera idónea; revisando cómo estas reflexiones y posturas teóricas se ven reflejadas en los programas académicos, explícitamente en los planes de estudio.
Development of a Model for Analysing sanctions as a Political Risk Factor
Authors: Pyatibratov I. S.
Published: August 2021

The article considers the prospects for developing a methodology for analysing sanctions as a factor of political risks Given the relevance of sanctions as a phenomenon in Russian politics and political science, it is evident that there is a need to measure and manage such a risk factor The development of the methodology considers existing results from other areas of knowledge, including compliance management The author concludes that the indicators of sanctions risk should be selected considering whether the studied country is the object of sanctions or not In addition, the analysis of sanctions is possible both in an independent format and as an addition to existing methods.
The Impact of Migration Processes on the Organization and Conduct of Elections to the state Duma of the Russian Federation of the VIII Convocation
Authors: Vodopetov S. A.
Published: August 2021

In this article, the author considers the inﬂuence of migration processes on the organisation and conduct of elections to the State Duma of the Russian Federation of the VIII convocation The migration agenda can inﬂuence the electoral campaign in the context of two main vectors — the direct inﬂuence of migrants on voting and the factor of the impact of migration processes on the public opinion of voters from among the representatives of the old-time population In addition, the study examines the positions of political parties and actors regarding migration processes in the context of the formation of a general discourse of their election programs — both parliamentary and non-parliamentary Particular attention of the work is focused on the situation in the unrecognised republics of the South-East of Ukraine, the population of which is actively acquiring the citizenship of the Russian Federation and, accordingly, will be able to directly participate in the elections of the deputies of the lower house of the Russian parliament.
The Motivation of Young Professionals to Enter the Civil service
Authors: Proskura M. A. , Torgunakova A. V.
Published: August 2021

Authors studied instruments of motivation of young specialists to serve because the attraction of such specialists plays a signifcant role for the state We described it in detail in the introduction There is an analysis of actual mechanisms to attract and retain young professionals to serve in the central part Moreover, it shows examples of career maps for HR specialists that the authors develop The analysis of sociological research is conducted to know the unique motivation of MSU students to serve or not and identify the level of their awareness about career opportunities of civil service In conclusion, the authors present recommendations and plans that can enhance civil service image in the eyes of students and young professionals, increase their awareness about career opportunities in civil service and motivate them to serve and send applications to internships in government bodies.
The specifcs of Integrated subject-language learning (CLIL): A socio-philosophical Analysis
Authors: Karmova M. R. , Fedoseeva T. V.
Published: August 2021

Integrated subject-language learning considers a foreign language as a means used in the process of assimilation and formation of subject knowledge, skills and abilities specifc to a particular subject area The use of a foreign language as an intermediary language and as a means of building a professional and conceptual picture of the world poses specifc tasks for the teacher of a foreign language that goes beyond the traditional teaching of a foreign language The sociophilosophical analysis of the presented article aims to study and research the specifcs of integrated subject-language learning.
Presentation as a Form of Realizing Mutual Learning in Virtual Time
Authors: Zakhtser E. M.
Published: August 2021

This article aims to show that presentation is one of the ways to implement peer learning by demonstrating aspects of self-organization and dialogue, which are absent in the most stable classroom pedagogical teaching model The author discussed the public speaking practice using presentations in the study of a foreign language as an opportunity to apply the method of mutual learning in the digital age, including in the context of distance learning The paper also analyses the available software applications for developing presentation skills and engaging the audience in discussion The experience of working with students in a non-linguistic university on presentations is described as an example of mutual learning, demonstrating aspects of self-organization and dialogue.
Generation Z volunteer motivation
Authors: Lehmus E. S.
Published: August 2021

Even now, young people are becoming the main driving force in the labour market and the implementation of volunteer activities on the territory of the Russian Federation This article reveals the connection between motivational profles and values of generation Z, which allows us to develop more grounded incentive systems for volunteering in various spheres of life.
Cultural Interaction in the History of Relations between Armenia and Russia: Preconditions and Historical Examples
Authors: Knyazyan S. K.
Published: August 2021

This article examines the history of cultural interaction between the peoples of Russia and Armenia An attempt was made to comprehend and analyze the emergence of prerequisites for close cooperation at the level of creativity and interpersonal relationships Various cases are considered, demonstrating the diversity, multidirectional and multi-vector cross-cultural communication of peoples, which has naturally formed over the years and remains relevant up to this day A specially selected sample of examples was used, based on different chronological periods and capturing differentiated areas of art In addition, we studied examples of successful personalities and cult persons who changed their ideas about the profession they were engaged in This feature of the sample was necessary to emphasize the nativeness and familiarity of the participation of representatives of one nation in life In particular, the opinion was voiced that such a specifc characteristics should be taken into account in the geopolitical context of building the communication of states Its absence in the feld of view of the subjects responsible for making tactical and strategic decisions at a long distance can have an extremely negative effect, levelling the efforts to disseminate “Soft” power on a geopolitically important neighbor.
Russian Language in German socio-linguistic space as an Object of Russian Language state Policy
Authors: Bestaeva E. V.
Published: August 2021

Today about 110 thousand people are learning Russian in Germany, and almost 2 million people are learning German in Russia The apparent contradiction is that if ethnic Germans do not constitute the dominant non-autochthonous group in Russia, then Russian in Germany is defnitely one of the most widespread languages among the residents and citizens of immigrant origin According to some sources, it even takes the leading position in this segment Its popularization can (and should) serve to preserve the ethnolinguistics identity of the Russian-speaking community abroad The Russian language is undoubtedly an effective instrument of ‘soft power’ in Russian policy abroad, contributing to the creation/ preservation of an attractive image of Russia in the international arena, the establishment of economic, academic, and ethnocultural relations, the construction of a comfortable feld of objective information exchange, the development of the ‘Russian world’ in its current large-scale understanding The answer, in the author’s opinion, is unequivocal The success of efforts undertaken by public and academic organisations of our states; the implementation of projects initiated by German educational institutions and offcial institutions in the framework of international cooperation should not only be supported but to a large extent ensured by the Russian side The article gives an up-to-date assessment of the role of the Russian language and Russian-speaking community in the sociopolitical space of Germany in the course of education, integration, electoral and other processes, the activities of certain actors in striving to reverse the frightening trend of losing Russian language and Russian cultural traditions outside Russia, the problems and prospects of the external direction of contemporary Russian language policy.
Prospects of Electronic Voting in Russia: Technological and Political Aspects
Authors: Erokhina O. V.
Published: August 2021

The main areas of application of digital technologies in the Russian political process are related to the conduct of electronic voting and the use of Internet services for the development of new forms of political participation both at the national level and in the feld of local self-government The growth in the number of Internet users, which has become a steady trend over the past 20 years, creates new conditions for interaction between government structures and society They include both unknown risks of destabilization associated with increased demands on state institutions and reduced confdence in the government, as well as new opportunities for interaction between the state and the public in socially signifcant areas of public administration The implementation in practice of the course outlined by the Digital Economy program and designed to ensure Russia’s competitive advantages, taking into account the global trends of the expectation or the onset (according to various estimates) of the fourth industrial revolution, creates a new context for the development of political processes In these conditions, the author considered electronic voting technologies an integral part of the development of the modern state, and this view is typical, including for a signifcant part of the political elites.