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Imposto de importação - Imposto de consumo - Bagagem - Ágios cambiais - Multa
Authors: Neder Antônio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre circulação de mercadorias - Cal hidratada
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imunidade tributária - Estabelecimento de ensino - Bolsas-de-estudo
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Isenção tributária - Lei e regulamento
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Isenção tributária - Requisitos legais - Estipulação contratual
Authors: Trigueiro Oswaldo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Isenção tributária - Revogação - Direito adquirido - Ato complementar
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Isenção tributária - Empresa jornalística
Authors: Calil Felizardo
Published: August 2023

Tribunal de Alçada de São Paulo
Funcionário público - Normas constitucionais - Isonomia
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Estabilidade
Authors: Neder Antônio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Reclassificação - Direito adquirido
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Regime estatutário - Gratificação - Dedicação exclusiva
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Vinculação de vencimentos - Aposentadoria
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Demissão - Ato institucional - Controle jurisdicional - Mandado de segurança
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Militar - Demissão - Pagamento de despesas de ensino
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Militar - Expulsão - Ato administrativo - Controle judicial
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Incorporação de bens à Fazenda Nacional - Juízo arbitral - Espólio Henrique Lage - Correção monetária
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Incorporação de bens à Fazenda Nacional - Espólio Henrique Lage - Perdas e danos - Juros - Correção monetária - Juízo arbitral
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação -Honorários de advogado - Correção monetária
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Imissão de posse - Prazo
Authors: Assumpção Toledo de
Published: August 2023

Tribunal de Alçada de São Paulo
Desapropriação - Valor da indenização - Locação
Authors: Camargo Batalha de
Published: August 2023

Tribunal de Alçada de São Paulo
Desapropriação - Área remanescente
Authors: Abreu Salles
Published: August 2023

Tribunal de Alçada de São Paulo
Desapropriação - Nomeação de perito
Authors: Carvalho Torres de
Published: August 2023

Tribunal de Alçada de São Paulo
Concessão de serviço público - Telefones - Tarifa em função do uso
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Concessão de serviço público - Encampação - Valor dos bens - Correção monetária
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Prefeito - Administração financeira do Fundo de Participação dos Municípios - Sanção - Multa
Authors: Gallotti Luiz Octávio
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Funcionário público - Aposentadoria - Enquadramento
Authors: Silva Glauco Lessa de Abreu e
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Militar - Pensão
Authors: Affonso Sebastião Baptista
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Funcionário público - Aposentadoria - Renúncia
Authors: Duarte Clenício da Silva
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Pessoal Civil
Serventuário de justiça - Serviços auxiliares dos tribunais
Authors: Duarte Clenício da Silva
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Pessoal Civil
Imposto de renda - Prêmios
Authors: Mesquita Neto Antônio Augusto de
Published: August 2023

Ministério da Fazenda
Taxa rodoviária única - Renovação da licença do veículo
Authors: Pinho Ary de Almeida
Published: August 2023

Ministério da Fazenda
Tribunal Marítimo - Natureza jurídica
Authors: Siqueira Darcy Duarte de
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Pessoal Civil
Patrimônio histórico - Tombamento - Notificação - Registro
Authors: Cavalcanti Themistocles Brandão
Published: August 2023

- O princípio da legalidade deve ser obedecido como normano processo de tombamento, no respeito ao direito de terceiros e da utilização da propriedade privada.- A notificação dos interessados conhecidos, e estes são osproprietários das áreas vizinhas aos imóveis tombados, é providência indispensável à perfeição do ato de tombamento.- O registro público é que caracteriza o término do processode tombamento, é a prova de que o mesmo foi efetivado.
Da norma penal em branco em matéria tributária
Authors: Bonilha Paulo Celso Bergstrom
Published: August 2023

Introdução. Do princípio da legalidade do direito tributário. Dasnormas penais em branco. Direito brasileiro.
Bibliografia
Authors: Rodrigues José Honório
Published: August 2023

JOSÉ HONÓRIO RODRIGUES. A Assembléia Constituinte de 1823. Petrópolis, Editora Vozes Ltda., 1974. 325 p.
Imposto de renda - Depósito
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto de transmissão - Pauta mínima - Conselho de Política Aduaneira
Authors: Neder Antônio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre circulação de mercadorias - Isenção sob condição onerosa
Authors: Neder Antônio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre circulação de mercadorias - Alíquotas - Correções interestaduais
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto de transmissão - Fato gerador - Alíquota
Authors: Albuquerque Xavier de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto de indústrias e profissões - Movimento econômico - Imposto único
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto territorial - Criação e cobrança de tributos
Authors: Trigueiro Oswaldo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Taxa de calçamento - Contribuição de melhoria
Authors: Baleeiro Aliomar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Isenção tributária - Revogação
Authors: Trigueiro Oswaldo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Multa fiscal - Solidariedade
Authors: Baleeiro Aliomar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Ex-combatente - Aposentadoria
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Condições para o reconhecimento do direito adquirido
Authors: Gallotti Luiz
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Aposentadoria - Reclassificação
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Aposentadoria - Pagamento de majoração de proventos - Responsabilidade da União e do Estado da Guanabara
Authors: Rocha Eloy da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Demissão - Inquérito administrativo
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Militar - Pensão
Authors: Trigueiro Oswaldo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Professor - Horas de serviço
Authors: Baleeiro Aliomar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Militar - Matrícula no curso de comando e estado-maior
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Serventuário de justiça - Provimentos - Direito adquirido
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Ato administrativo - Exame pericial - Presunção - DNER
Authors: Albuquerque Xavier de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Ato institucional - Demissão - Apreciação judicial
Authors: Trigueiro Oswaldo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Conselho de Política Aduaneira - Resolução - Homologação ministerial
Authors: Trigueiro Oswaldo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Prefeito - Ação penal
Authors: Gallotti Luiz
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Nacionalidade - Opção
Authors: Baleeiro Aliomar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Utilidade pública -Interesse social - Implantação de distrito industrial - Venda de lotes industriais
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço estadual
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Pensão militar - Viúva - Adoção - Nulidade
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Militar - Benefícios - Polícia Militar
Authors: Mayer Luiz Rafael
Published: August 2023

Presidência da República
Bens imóveis da União - Alienação - Cessão gratuita
Authors: Mayer Luiz Rafael
Published: August 2023

Presidência da República
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Investigações preliminares
Authors: Magalhães Guilherme Augusto Canedo de
Published: August 2023

Ministério da Fazenda
Imposto sobre circulação de mercadorias - Importação - Autorização legal
Authors: Oliveira Antonio Gonçalves de
Published: August 2023

- O imposto sobre circulação de mercadorias, havendo autorizaçãolegal, pode ser cobrado de mercadorias importadas, a par do imposto de importação.- Não há que fazer distinção entre mercadoria importada ou bens de capital.
Leis complementares, Leis, Decretos-leis e Decreto (1974-1975)
Authors: Desconhecido Autor
Published: August 2023

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Imposto de transmissão - Taxa de despacho aduaneiro
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre circulação de mercadorias - Valor da mercadoria
Authors: Saraiva José Palmácio
Published: August 2023

Tribunal de Alçada de São Paulo
Imposto sobre circulação de mercadorias - Produto industrializado - SISAL - Incidência
Authors: Trigueiro Oswaldo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto de transmissão - Cessão de direitos de compra e venda
Authors: Stucchi Octávio
Published: August 2023

Tribunal de Alçada de São Paulo
Imposto único - Taxa de localização - Empresa de eletricidade - Arguição de inconstitucionalidade
Authors: Albuquerque Xavier de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto - Imunidade tributária - Instituição de educação
Authors: Mello Campos
Published: August 2023

Tribunal de Alçada de São Paulo
Imposto - Prescrição
Authors: Bueno Paula
Published: August 2023

Tribunal de Alçada de São Paulo
Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Serventuário de justiça - Vencimentos - Adicional - Equiparação
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Militar - Reserva - Incorporação de vantagens - Diárias de Brasília - Liquidação de sentença - Honorários de advogado
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Militar - Acumulação remunerada
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Correção monetária
Authors: Pinto Carvalho
Published: August 2023

Tribunal de Alçada de São Paulo
Desapropriação - Correção monetária - Perdas e danos
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Imóvel loteado - Limitações administrativas
Authors: Carvalho Costa
Published: August 2023

Tribunal de Alçada de São Paulo
Transporte coletivo - Permissão - Revogação
Authors: Almeida Dimas de
Published: August 2023

Tribunal de Justiça de São Paulo
Trânsito - Permissão - Concurso - Preferência
Authors: Neder Antonio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Município - Intervenção do estado - Declaração de inconstitucionalidade - Representação
Authors: Albuquerque Xavier de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Município - Prestação de contas - Inspeção ordinária - Controle externo
Authors: Gallotti Luiz Octavio
Published: August 2023

Tribunal de Contas
Sociedade de economia mista - Prestação de contas - Recurso
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

Tribunal de Contas
Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão
Authors: Siqueira Darcy Duarte de
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Pessoal Civil
Imposto sobre a renda - Sociedades civis - Prestação de serviços profissionais
Authors: Pinto Ary de Almeida
Published: August 2023

Ministério da Fazenda
Imposto sobre a renda - Empresa individual e pessoa jurídica
Authors: Mesquita Neto Antonio Augusto de
Published: August 2023

Ministério da Fazenda
Imposto sobre a renda - Declaração dos cônjuges em separado
Authors: Mesquita Neto Antonio Augusto de
Published: August 2023

Ministério da Fazenda
Superintendência das empresas incorporadas ao patrimônio nacional - Natureza jurídica - Autarquias - Empresas públicas
Authors: Mayer Luiz Rafael
Published: August 2023

Presidência da República
Manifesto de mina - Abandono - Caducidade - Disponibilidade
Authors: Paiva Alfredo de Almeida
Published: August 2023

- Os titulares de minas manifestadas e registradas, emboraconservando a sua propriedade privada, devem satisfazer às exigênciaslegais e ficam sujeitos às sanções aplicáveis aos demais concessionários.
Do mandado de segurança nas desapropriações
Authors: Franco Sobrinho Manoel de Oliveira
Published: August 2023

A posição da legitimidade constitucional. Mandado de segurança.Discricionariedade e arbitrariedade. Legalidade formal e de fim. Açãode caráter real. O requisito da motivação. Interesse legítimo e proteçãojurisdicional. O ato lesivo. O direito constitucionalizado. O quea segurança visa proteger. Conclusão.
Equiparação constitucional dos créditos fazendários
Authors: Ribeiro Benedito Silverio
Published: August 2023

Art. 9º nº1 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Legislaçãoordinária. Créditos fiscais da União, dos estados e municípios. Jurisprudência. Conclusão.
Emenda Constitucional nº 4, leis e decretos (1975)
Authors: Desconhecido Autor
Published: August 2023

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Teoria da empresa pública de sentido estrito
Authors: Cotrim Neto A. B.
Published: August 2023

1. Trajano de Miranda Valverde lançou a "sociedade de economia mista" no Brasil (1939), Bilac Pinto seria o primeiro pregoeiro da "empresa pública" de sentido estrito (1952). 2. A empresa pública é adotada no direito legislado do país. 3. A economia mista alterna sistematicamente entre a preferência e o descrédito universais, ensejando a empresa pública. 4. Foi no Brasil onde primeiro se elaborou um estatuto para a empresa pública stricto sensu. 5. Literatura jurídica brasileira sobre esta entidade. 6. Considerações sobre o sentido amplo da expressão "empresa pública". 7. O termo "empresa pública" tomado como gênero, no sentido amplo, em congressos internacionais. 8. Idem: continuação. 9. Doutrina sobre o sentido genérico da expressão "empresa pública". 10. Novacap - a primeira empresa pública do Brasil. 11. Eclosão de empresas públicas no Brasil. 12. Classificação das empresas públicas. 13. Privilégios da empresa pública.14. Natureza jurídica dos bens da empresa pública. 15. Natureza jurídica dos bens de empresa filial do Estado que exerce atividade monopolizada. 16. Elogio da empresa pública, como instituída no Brasil. 17. Crítica do referido tipo de empresa pública.
Imposto sobre circulação de mercadorias - Exportação de produto suíno industrializado
Authors: Baleeiro Aliomar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto - Prescrição
Authors: Porto Rodrigues
Published: August 2023

Tribunal de Alçada de São Paulo
Taxa - Licença - Vendedor ambulante
Authors: Santos Evaristo de
Published: August 2023

Tribunal de Alçada de São Paulo
Funcionário público - Nomeação - Limite de idade
Authors: Abreu Leitão de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Ato administrativo - Anulação - Registro no Tribunal de Contas
Authors: Neder Antonio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Reintegração - Insistência de processo administrativo
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Militar - Inatividade - Gratificação
Authors: Trigueiro Oswaldo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Juiz - Professor - Aposentadoria compulsória
Authors: Gallotti Luiz
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Dúvida sobre o domínio
Authors: Gallotti Luiz
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Fazenda pública - Prescrição - Abono temporário
Authors: Abreu Leitão de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Ponte Rio-Niterói - Justa indenização - Lucros cessantes - Correção monetária - Juros - Honorários de advogado
Authors: Campos Elmar Wilson de Aguiar
Published: August 2023

- Sentença do Juiz Federal, Elmar Wilson de Aguiar Campos,da 2ª Vara do ex-Estado da Guanabara.
Prestação de contas - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
Authors: Coelho Jurandyr
Published: August 2023

- Declarações de votos dos Senhores Ministros.
Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação adicional - Contagem de tempo de serviço
Authors: Affonso Sebastião Baptista
Published: August 2023

- Não é lícito contar, para a percepção de gratificação adicional,o tempo de serviço prestado a empresa particular, posteriormente transformada em autarquia.
Imposto - Lançamento - Revisão - Ato normativo
Authors: Moraes Reynaldo Mello
Published: August 2023

Ministério da Fazenda
Imposto de renda - Ônus tributário assumido por convenção particular
Authors: Mesquita Neto Antonio Augusto de
Published: August 2023

Ministério da Fazenda
Imposto de renda - Serviço no exterior
Authors: Mesquita Neto Antonio Augusto de
Published: August 2023

Ministério da Fazenda
Imposto de renda - Assistência técnica - Royalties - Transferência de tecnologia
Authors: Mesquita Neto Antonio Augusto de
Published: August 2023

Ministério da Fazenda
Funcionário público - Gratificação - Classificação de cargo
Authors: Siqueira Darcy Duarte de
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Serviço Público
Funcionário público - Enquadramento - Naturalização - Habilitação legal
Authors: Duarte Clenício da Silva
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Serviço Público
Funcionário público - Requisição - Aproveitamento
Authors: Sampaio Carlos Alberto Huet de Oliveira
Published: August 2023

Superior Tribunal Militar
Advogado - Prestação de serviços - Vínculo empregatício - INPS
Authors: Siqueira Darcy Duarte de
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Serviço Público
Advogado - Credenciamento - Enquadramento
Authors: Siqueira Darcy Duarte de
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Serviço Público
Correção monetária - Suspensão intercalada
Authors: Queiroz Cid Heráclito de
Published: August 2023

Ministério da Fazenda
Terras habitadas pelos silvícolas - Proteção constitucional - Inalienabilidade - Terras devolutas - Acordo entre a União e o estado do Paraná - Prescrição
Authors: Silva Carlos Medeiros
Published: August 2023

- A localização permanente dos silvícolas foi o ponto de referênciada proteção constitucional de suas terras, segundo o textode 1946.- O fato de se tratar de matéria constitucional, por si só, nãobasta para excluir a argüição de prescrição, ou decadência, que é umaforma da prescrição total do direito à ação.- Todas as pessoas jurídicas estão sujeitas à prescrição nosprazos regulados em leis especiais, ou, à falta destes, no próprioCódigo Civil.- Interpretação do art. 198 da Emenda nq 1 de 1969.
Pedágio - Preço público - Taxa - Conceituação jurídica
Authors: Gandolfo Orlando Carlos
Published: August 2023

- A cobrança de pedágio, sob a forma de preço público, independeda existência de estrada de uso gratuito para servir como alternativaao usuário.- O pedágio, segundo a circunstância em que é adotado, pode-se revestir, nos dias modernos, dos aspectos da taxa ou preçopúblico.
Política e administração tributária federal
Authors: Gallotti Luiz Octavio
Published: August 2023

Imposto de renda - Imposto sobre produtos industrializados -Transferências para os estados - Considerações gerais - Conclusões.
A dialética do controle financeiro
Authors: Jappur José
Published: August 2023

Resenha da matéria. A idéia do controle e sua dialética. As linhasdo controle como princípios - universalidade e objetividade, extensãoe compreensão, flexibilidade e adaptação. O novo diploma federaldo controle. Seu conteúdo múltiplo e objetivos concretos, como modelode síntese. O controle da administração indireta. Reparos das atividades-fins em relação às atividades-meios. Superação de antinomiasdoutrinárias pela tomada de posição. Legislação estadual supletivanecessária para complemento do m6dulo federal. Experiênciado controle da administração indireta no Rio Grande do Sul. Obraavançada e pioneira. Conclusões.
Resenha Bibliográfica
Authors: Fagundes Miguel Seabra
Published: August 2023

CAIO TÁCITO, Direito Administrativo. Ed. Saraiva, 1975.
Emenda Constitucional nº 5, Leis complementares, Leis, Decretos-leis e Decretos (1975)
Authors: Desconhecido Autor
Published: August 2023

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Do direito líquido e certo nas desapropriações
Authors: Franco Sobrinho Manoel de Oliveira
Published: August 2023

Procedimento, formas ou formalidades. 2. Casos que a lei regula e protege. 3. O fim público qualificado. 4. A posição das partes na relação. 5. A verdade juridica na lei expropriatária de 1941. 6. A segurança como instrumento protetor de direitos fundamentais. 7. O que dizem as leis expropriatárias. 8. Implicações de processo judicial. 9. O mandado de segurança como ação. 10. O mandado como ação direta. 11. Os pressupostos subjetivos da segurança. 12. Elementos que levam à nulidade do ato administrativo. 13. A omissão da administração. 14. O problema da lei é concreto e tangível. 15. Forma e finalidade. 16. Fatos e prova reconstituída. 17. Deveres de submissão e direitos categorizados. 18. Os condicionamentos jurídicos inafastáveis. 19. A justa motivação legal. 20. Conclusão geral na tese do cabimento da segurança.
Imposto de importação - Fixação de alíquota - Isenção
Authors: Santos Evaristo dos
Published: August 2023

Tribunal de Alçada de São Paulo
Imposto de importação - Isenção
Authors: Trigueiro Oswaldo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto de importação - Isenção
Authors: Baleeiro Aliomar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto de circulação de mercadorias - Produto industrializado
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre circulação de mercadorias - Repetição - Prova de repercussão
Authors: Baleeiro Aliomar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre vendas e consignações - Estabelecimentos hospitalares
Authors: Baleeiro Aliomar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre serviços - Transporte coletivo intermunicipal
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto - Repetição - Correção monetária
Authors: Albuquerque Xavier de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Taxa de despacho aduaneiro - Isenção fiscal - Repetição
Authors: Gallotti Luiz
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Taxa de localização e funcionamento - Poder de polícia - Declaração de inconsitucionalidade
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Investidura irregular
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Transferência - Classificação
Authors: Trigueiro Oswaldo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação de proventos
Authors: Trigueiro Oswaldo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Professor - Estabilidade
Authors: Trigueiro Oswaldo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Governador - Subsídio vitalício - Direito adquirido
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Processo administrativo - Magistrado
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Tomada de contas - Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Authors: Affonso Sebastião Baptista
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Tomada de contas - Caixa Econômica Federal
Authors: Affonso Sebastião Baptista
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço gratuito
Authors: Pinto Margarida de Freitas Soares
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Funcionário público - Agente fiscal - Aposentadoria
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Serventuário de justiça - Aposentadoria - Vinculação de proventos
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Pensão - Filiação legítima
Authors: Silva Glauco Lessa de Abreu e
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Pensão militar - Promoção post mortem
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Contrato de serviço de consultoria técnica - Licitação
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Orçamento - Autarquia - Conselho Federal de Farmácia
Authors: Gallotti Luiz Octavio
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Imposto de renda - Amortizações
Authors: Mesquita Neto Antonio Augusto de
Published: August 2023

Ministério da Fazenda
Imposto de renda - Capital de giro
Authors: Mesquita Neto Antonio Augusto de
Published: August 2023

Ministério da Fazenda
Imunidade tributária - Fundações oficiais de direito privado
Authors: Mayer Luiz Rafael
Published: August 2023

Presidência da República
Contrato - Legislação trabalhista - Reajustamento de salários
Authors: Siqueira Darcy Duarte de
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Serviço Público
Contratado - Regime jurídico próprio - Legislação trabalhista - Autonomia dos estados e municípios
Authors: Silva Carlos Medeiros
Published: August 2023

- A lei especial, a que alude o texto constitucional, a propósito da contratação de pessoal, há de emanar dos poderes locais, em se tratando de servidores dos estados e municípios.- Os contratados poderão ficar sujeitos à legislação trabalhista, tanto na esfera federal, como na estadual ou municipal.- Somente as normas federais, expressamente inseridas no texto fundamental, são de aplicação obrigatória no plano estadual e municipal. Tudo o que não é vedado é permitido ao legislador local para atender às peculiaridades de seu serviço.
Imposto sobre circulação de mercadorias - Alho importado
Authors: Arruda Geraldo
Published: August 2023

Tribunal de Alçada de São Paulo
Imposto sobre circulação de mercadorias - Tijolos
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto de vendas e consignações - Exportação de mercadorias
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre serviços - Princípio da anualidade - Leis interpretativas
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre serviços - Cálculo de tributo - Sociedade civil
Authors: Antonini Carlos
Published: August 2023

Tribunal de Alçada de São Paulo
Imposto de renda - Jornalista
Authors: Baleeiro Aliomar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Taxa de licença e taxa de serviços - Fato gerador
Authors: Trigueiro Oswaldo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Taxa de licença - Base de cálculo em função do capital
Authors: Baleeiro Aliomar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Demissão - Ato institucional
Authors: Neder Antonio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Telefone - Ampliação de serviço - Taxas
Authors: Junqueira Andrade
Published: August 2023

Tribunal de Justiça de São Paulo
Ação popular - Taxa - Poder de polícia
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - Prestação de contas de diretores
Authors: Luz Ivan
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Instituto de Resseguros do Brasil - Prestação de Contas
Authors: Luz Ivan
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Pensão militar
Authors: Pinto Margarida de Freitas Soares
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Funcionário público - Aposentadoria - Transferência para o Estado da Guanabara
Authors: Gallotti Luiz Octavio
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Funcionário público - Redistribuição
Authors: Siqueira Darcy Duarte de
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Serviço Público
Funcionário público - Cassação de direitos políticos e mandato eletivo - Efeitos
Authors: Siqueira Darcy Duarte de
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Serviço Público
Professor - Concurso - Critério para classificação dos candidatos
Authors: Cretella Júnior José
Published: August 2023

- Para o preenchimento do cargo de professor da Universidade de São Paulo deve ser adotado o critério do maior número de indicações.
Situação jurídica dos naturalizados
Authors: Poletti Ronaldo Rebello de Britto
Published: August 2023

1. O tema. 2. Disposições legais em vigor. 3. Primeiras conclusões.4. A causa das restrições constitucionais. 5. A evolução no direitoconstitucional brasileiro. 6. No direito comparado. 7. Perder a naturalização?8. A Lei rf! 6192, de 19 de dezembro de 1974. 9. Resumo das conclusões.
Imposto de renda - Dedutibilidade das multas
Authors: Bing Plínio Paulo
Published: August 2023

Orientação do Fisco. Lei e decreto. Despesa operacional. Multa. Conclusão.
Atualização do valor monetário da base de cálculo do imposto predial e territorial urbano
Authors: Gandolfo Orlando Carlos
Published: August 2023

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Imposto de importação - Conselho de Política aduaneira
Authors: Albuquerque Xavier de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre circulação de mercadorias - Transferência - Base de cálculo
Authors: Albuquerque Xavier de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre circulação de mercadorias - Bares de clubes sociais
Authors: Baleeiro Aliomar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre circulação de mercadorias - Importação de bens de capital - Repetição - Correção monetária
Authors: Mello Bandeira de
Published: August 2023

Tribunal de Alçada de São Paulo
Imposto sobre circulação de mercadorias - Incentivo fiscal
Authors: Baleeiro Aliomar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre circulação de mercadorias - Isenção de direitos aduaneiros
Authors: Guerra Cordeiro
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre circulação de mercadorias - Isenção - Produto nacional
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre circulação de mercadorias - Isenção
Authors: Trigueiro Oswaldo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre circulação de mercadorias - Autarquia
Authors: Arruda Geraldo
Published: August 2023

Tribunal de Alçada de São Paulo
Imposto sobre circulação de mercadorias - Restituição
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto - Multa - Juros - Correção monetária
Authors: Baleeiro Aliomar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto - Recurso administrativo - Perdas e danos
Authors: Monteiro Barros
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto - Taxa - Isenção
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Taxa de conservação de estrada de rodagem - Incidência sobre propriedade rural
Authors: Rocha Eloy da
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Taxa municipal de conservação de estradas de rodagem - Critério de cobrança - Ilegitimidade
Authors: Guerra Cordeiro
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Taxa rodoviária única - Automóvel furtado - Multa indevida
Authors: Castro Marcello Caio Ferreira de
Published: August 2023

Tribunal de Alçada de São Paulo
Taxa - Parcela adicional - Declaração de inconstitucionalidade
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imunidade tributária - Periódicos - Revista técnica
Authors: Abreu Leitão de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Multa fiscal - Normas de trânsito
Authors: Roberto Geraldo
Published: August 2023

Tribunal de Justiça de São Paulo
Débito fiscal - Sonegação - Ação administrativa e ação penal
Authors: Albuquerque Xavier de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Vencimentos
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Vantagens - Revogação
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Estabilidade
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Estabilidade - Contratado a título precário
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Advogado
Authors: Luz Ivan
Published: August 2023

Tribunal de Contas
Serventuário de justiça - Aposentadoria - Transferência de funcionário da União para o Estado da Guanabara
Authors: Gallotti Luiz Octavio
Published: August 2023

Tribunal de Contas
Funcionário público - Ilícito administrativo
Authors: Abreu Marcello Alves de
Published: August 2023

Departamento de Administração do Serviço Público
Funcionário público - Ilícito administrativo - Irresponsabilidade do agente - Aposentadoria
Authors: Siqueira Darcy Duarte de
Published: August 2023

Departamento de Administração do Serviço Público
Imposto de renda - Pessoa jurídica - Ativo imobilizado - Correção monetária
Authors: Mesquita Neto Antonio Augusto de
Published: August 2023

Ministério da Fazenda
Imposto sobre produtos industrializados - Estímulos fiscais
Authors: Mesquita Neto Antonio Augusto de
Published: August 2023

Ministério da Fazenda
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Oligopólio - Averiguações
Authors: Magalhães Guilherme A. Canedo de
Published: August 2023

Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Contribuição de previdência - Salário-família
Authors: Silva L. G. do Nascimento e
Published: August 2023

Ministério da Previdência e Assistência Social
Desapropriação de ações no direito brasileiro
Authors: Tácito Caio
Published: August 2023

Antecedentes históricos. Desapropriação de ações. Direito comparadoJurisprudência brasileira. Justa indenização. Casos concretos. Conclusão.
Imposto de renda - Imunidade - Remessa de juros para o exterior
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto de importação - Soda cáustica - Discriminação
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre circulação de mercadorias - Fato gerador - Sociedade irregular
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre circulação de mercadorias - Importação - Fato gerador - Licença
Authors: Guerra Cordeiro
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre circulação de mercadorias - Multa - Responsabilidade do sucessor - Honorários de advogado
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre circulação de mercadorias - Isenção - Tarifa zero
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto - Repetição - Correção monetária - Analogia
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto - Municipal - Instituição assistencial ou educacional
Authors: Baleeiro Aliomar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto - Isenção onerosa
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Contador - Técnico de contabilidade
Authors: Braga Alves
Published: August 2023

Tribunal de Justiça de São Paulo
Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração ilegal
Authors: Falcão Djaci
Published: August 2023

Supremo Tribuanl Federal
Funcionário público - Professor - Igualdade de vencimentos
Authors: Trigueiro Oswaldo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Agente fiscal - Aposentadoria - Representação de carreira - Gratificação
Authors: Albuquerque Xavier de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Reintegração
Authors: Almeida Dimas de
Published: August 2023

Tribunal de Justiça de São Paulo
Funcionário público - Aposentadoria - Ato institucional - Controle judicial
Authors: Gallotti Luiz
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Professor - Aproveitamento - Disponibilidade
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Serventuário de justiça - Remuneração
Authors: Moraes Martins de
Published: August 2023

Tribunal de Justiça de São Paulo
Militar - Reforma - Vantagem
Authors: Trigueiro Oswaldo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Militar - Estabilidade - Demissão - Fraude à lei
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Correção monetária
Authors: Monteiro Barros
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Correção monetária - Juros
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Correção monetária - Atualização
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Correção monetária - Atualização
Authors: Souza Edgard de
Published: August 2023

Tribunal de Alçada de São Paulo
Desapropriação - Honorários de advogado - Depósito complementar
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Honorários de advogado - Correção monetária
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Município - Horário de funcionamento dos bancos
Authors: Roberto Geraldo
Published: August 2023

Tribunal de Justiça de São Paulo
Lei municipal - Fixação de horário dos estabelecimentos bancários - Resolução do Conselho Monetário Nacional
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Ato institucional - Demissão de empregado autárquico
Authors: Trigueiro Oswaldo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Poluição atmosférica - Multa - Competência da União, dos Estados e Municípios
Authors: Conceição Nigro
Published: August 2023

Tribunal de Justiça de São Paulo
Licença para construir - Regulamentos administrativos - Poder de polícia
Authors: Baleeiro Aliomar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Transporte coletivo - Permissão - Sanções
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Aposentadoria compulsória por limite de idade
Authors: Affonso Sebastião Baptista
Published: August 2023

Tribunal de Contas
Funcionário público - Aposentadoria compulsória
Authors: Affonso Sebastião Baptista
Published: August 2023

Tribunal de Contas
Pensão - Reversão - Prescrição
Authors: Marinho Laerte José
Published: August 2023

Tribunal de Contas da União
Prestação de contas - Imunidade tributária
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

Tribunal de Contas
Tomada de contas - Jeton - Órgão de deliberação coletiva - Gratificação natalina
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

Tribunal de Contas
Acumulação remunerada - Inatividade - Opção - Boa fé
Authors: Siqueira Darcy Duarte de
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Serviço Público
Professor - Concurso
Authors: Siqueira Darcy Duarte de
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Serviço Público
Magistrado - Aposentadoria - Vantagens - Revisão
Authors: Siqueira Darcy Duarte de
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Serviço Público
Importação proibida - Apreensão e alienação de mercadorias - Competência judicial e atribuição administrativa
Authors: Queiroz Cid Heráclito de
Published: August 2023

Minsitério da Fazenda
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Notificação - Sanção
Authors: Brito Gratuliano
Published: August 2023

Conselho Administrativo de Defesa Econômica
As fundações instituídas pelo poder público, sua natureza jurídica e seu controle
Authors: Lagoa Paulo F. Rocha
Published: August 2023

1. Introdução ao problema. 2. A fundação: sua natureza jurídica nodireito privado. 3. A organização jurídica da administração. 4. A naturezajurídica das fundações. 5. O controle sobre as fundações instituídaspelo poder público. 6. Conclusões. 7. Teses do ensaio.
Imposto de renda - Remessa de juros
Authors: Neder Antonio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto de exportação - Redução de alíquota - Soda cáustica - Tributação uniforme
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre circulação de mercadorias - Fato gerador
Authors: Abreu Leitão de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Contrato - Vigência
Authors: Affonso Sebastião Baptista
Published: August 2023

Tribunal de Contas
Ministro do Supremo Tribunal Federal - Aposentadoria - Vantagens
Authors: Mayer Luiz Rafael
Published: August 2023

Tribunal de Contas
Montepio civil - Reversão - Filha casada
Authors: Branco Francisco de Salles Mourão
Published: August 2023

Tribunal de Contas
Funcionário público - Técnico de administração
Authors: Abreu Marcello Alves de
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Serviço Público
Funcionário público - Autarquia - Regime jurídico do pessoal do INPI
Authors: Siqueira Darcy Duarte de
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Serviço Público
Funcionário público - Fixação de vencimento - Vinculação
Authors: Siqueira Darcy Duarte de
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Serviço Público
Funcionário público - Professor - Opção de vencimentos
Authors: Siqueira Darcy Duarte de
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Serviço Público
Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos - Normas de interpretação da lei
Authors: Siqueira Darcy Duarte de
Published: August 2023

Departamento Administrativo do Serviço Público
Funcionário público - Ex-combatente
Authors: Rodrigues Gutemberg Lima
Published: August 2023

A legislação relativa aos ex-combatentes, anterior à Constituição Federal de 1967, não foi anulada, mas tão-só revogada; impõe-se o respeito às situações preexistentes.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas: controle e responsabilidade
Authors: Monchi Maria da Conceição do Amaral
Published: August 2023

1. Introdução. 2. Evolução histórica. 3. Sociedades de economia mistae empresas públicas. 4. Conclusões.
A propósito da obrigação e do crédito tributários
Authors: Fanucchi Fabio
Published: August 2023

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Imposto sobre serviços de transportes - Competência da União e dos Municípios - Fato garador
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto sobre transporte rodoviário - Serviço intermunicipal - Isenção
Authors: Abreu Leitão de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto - Repetição - Multa - Juros - Correção monetária
Authors: Peixoto Cunha
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto - Repetição - Correção monetária
Authors: Guerra Cordeiro
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto - Restituição - Correção monetária
Authors: Guerra Cordeiro
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imunidade tributária recíproca - Pessoas jurídicas de direito político interno
Authors: Neder Antonio
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Taxa de despacho aduaneiro - Imposto de importação
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Taxa de assistência e bem-estar do menor - Declaração de inconstitucionalidade
Authors: Guerra Cordeiro
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Nomeação - Dispensa
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Professor - Estabilidade
Authors: Guerra Cordeiro
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Professor - Estabilidade
Authors: Baleeiro Aliomar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Aumento de vencimentos - Discriminação - Isonomia
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Procurador - Gratificação - Irredutibilidade de vencimentos
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Procurador - Gratificação - Regime estatutário - Opção - Direito adquirido
Authors: Albuquerque Xavier de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Serventuário de justiça
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Suspensão de direitos políticos - Pagamento de vencimentos - Atos institucionais e complementares
Authors: Baleeiro Aliomar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Aposentadoria - Vinculação
Authors: Trigueiro Oswaldo
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Militar - Inatividade - Gratificação
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Juiz - Vencimentos - Equiparação - Vinculação
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Juros da mora - Correção monetária
Authors: Monteiro Barros
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Pensão militar - Filiação
Authors: Baleeiro Aliomar
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Concorrência pública - Aprovação - Revogação - Indenização
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Responsabilidades do prefeito
Authors: Meirelles Hely Lopes
Published: August 2023

1. Responsabilidade penai. 1.1 Crimes de responsabilidade. 1.2 Crimesfuncionais. 1.3 Crimes por abuso de autoridade. 1.4 Crimes comunse especiais. 1.5 Contravenções penais. 1.6 Prerrogativas processuais.2. Responsabilidade político-administrativa. 2.1 Infrações político-administrativas. 2.2 Cassação e extinção de mandato. 3. Responsabilidadecivil. 3.1 Conceito e condições para a indenização.
Imposto sobre circulação de mercadorias - Concreto para a construção civil
Authors: Alves Moreira
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Imposto de transmissão - Divisão de acervo hereditário
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Taxa de despacho aduaneiro - Isenção - Restituição
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Dívida fiscal - Depósito - Correção monetária
Authors: Albuquerque Xavier de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Cargo em comissão - Afastamento - Gratificação
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
Authors: Flôres Thompson
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Aposentadoria - Supressão de vantagens
Authors: Guerra Cordeiro
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Aposentadoria - Proventos
Authors: Pinto Bilac
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Estabilidade - Efetivação - Substituição
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Funcionário público - Transferência - Declaração de inconstitucionalidade
Authors: Guerra Cordeiro
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Correção monetária
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Correção monetária - Atualização do valor da indenização
Authors: Abreu Leitão de
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Correção monetária - Juros compensatórios - Honorários de advogado
Authors: Guerra Cordeiro
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Custas - Proporcionalidade
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Desapropriação - Preempção - Indenização
Authors: Guerra Cordeiro
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal
Organização judiciária - Juiz - Concurso - Estágio - Recusa - Maioria absoluta
Authors: Alckmin Rodrigues
Published: August 2023

Supremo Tribunal Federal