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A JORNADA DA NOVA ETICIDADE AMBIENTAL
Authors: Macedo Humberto Gomes , Gomes Magno Federici
Published: August 2021

Este estudo tem como escopo trabalhar o fundamento da eticidade ambiental a partir da obra de Naves e Reis (2019), e a “ética ambiental” por Lourenço (2019). Será abordado ainda, como o imperativo categórico em Kant foi fundamental na consolidação da dignidade humana e qual o seu novo papel. Foram utilizados a pesquisa bibliográfica,  raciocínio dedutivo, e método teórico-jurídico. Em conclusão, evidencia-se que há necessidade de uma mudança do paradigma focado no ser humano como epicentro do Direito, o que torna a eticidade ambiental uma nova linha de reflexão a moldar os estudos sobre a importância do ser humano no planeta.
DESENVOLVIMENTO HUMANO SUSTENTÁVEL E AS TEORIAS DE JUSTIÇA: alcance e possibilidades.
Authors: Rocha Pereira da Silva João Paulo , Alcântara Machado Carlo Augusto
Published: August 2021

O presente artigo busca proporcionar um diálogo entre as teorias de justiça modernas, em particular o utilitarismo de Bentham, o liberalismo de Nozick e a teoria de justiça de Rawls, sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável que busca a simetria entre a prosperidade econômica, a inclusão social e sustentabilidade ambiental. Nesse sentindo, questionamos se as teorias de justiça modernas conseguem ser a gramática para alcançar o objetivo proposto pela dimensão do desenvolvimento sustentável? Segue-se o método crítico dialético e a técnica de pesquisa bibliográfica. Nas considerações finais sinaliza-se que as teorias de justiça moderna não se conciliam com sustentabilidade ambiental.
A SOCIEDADE DE RISCO NA VISÃO DE ULRICH BECK E SUAS CONEXÕES COM O DIREITO E MEIO AMBIENTE
Authors: Pinto Celciane Malcher
Published: August 2021

Diante do atual cenário de crise ambiental destaca-se a Teoria da Sociedade de risco de Ulrich Beck que trata dos novíssimos riscos ambientais típicos da pós-modernidade. Neste contexto, a presente pesquisa busca tecer uma abordagem transdisciplinar referente aos contornos da sociedade qualificada pelo risco bem como busca discutir os desafios do Direito Ambiental nesta atual conjuntura. Com isso, percebeu-se a insuficiência da ciência em gerir tais riscos e a transdisciplinaridade surge como exigência na gestão dos riscos pelo Direito Ambiental. A metodologia utilizada no estudo trata-se de pesquisa bibliográfica e qualitativa.
OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA, AS RELAÇÕES DE CONSUMO E A GERAÇÃO DE RESÍDUOS NO ANTROPOSCENO
Authors: Joaquim Juliana mattos dos Santos
Published: August 2021

Artigo resultante de estudo desenvolvido no Programa de Pós-Graduação em Direito da UNIRIO, que propunha investigar as relações de consumo pós-modernas e características do antropoceno, tendo como foco principal, a ocorrência da obsolescência programada como ferramenta de fomento ao consumo repetitivo e massificado, com reflexos negativos que podem ser observados nas instâncias sociais e ambientais. Permitirá compreender como as Políticas [1]Públicas poderiam contornar seus reflexos, identificando no Código de defesa do Consumidor e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, soluções para celeumas que envolvem consumo em massa em decorrência da obsolescência e a gestão dos resíduos.
POLÍTICAS PUBLICAS DE INCENTIVO AMBIENTAL E SOCIAL E A NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DO “ATUAL” MODELO DE DESENVOLVIMENTO.
Authors: Porfírio Greice Kelly Lourenço , Dos Santos Nivaldo
Published: August 2021

A presente pesquisa tem como objeto analisar a evolução do conceito de desenvolvimento com base no estudo estabelecido por Vechia (2010), observando três seguimentos indissociáveis: social ambiental e econômico. Para tanto, diante da problemática levantada foram traçados três pontos: no primeiro será analisado a evolução do desenvolvimento economicamente maximizado em prol de medidas ambientalmente sustentáveis com ênfase nas políticas públicas para garantir a efetividade sob um enfoque no Programa de Patentes Verdes e o Decreto 8.874/2016, e, ainda a suspensão do Programa Piloto de Patentes Verdes e os entraves para execução de outras políticas públicas através de tecnologias verde.
SUSTENTABILIDADE E SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE: UMA INTERCONEXÃO NECESSÁRIA
Authors: De Andrade Maxwel Mota
Published: August 2021

A preservação dos recursos naturais também tem impactado a rotina da Administração Pública, haja vista que a legislação que rege as licitações passou a dar preferência à aquisição de bens e serviços que contemplem aspectos sustentáveis. O objetivo principal deste estudo é averiguar a relação existente entre sustentabilidade e o serviço público de saúde, a partir dos patamares legais e sociais permeados pelo desenvolvimento sustentável. Neste ínterim foi realizada uma pesquisa de natureza exploratória e explicativa por meio de revisão bibliográfica.
O ENSINO REMOTO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO DURANTE A PANDEMIA: DISCUSSÃO ACERCA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO
Authors: Bezerra Stéfani Clara da Silva , Silva Alexandre Antônio Bruno da , Garcez Filho José Evandro Da Costa
Published: August 2021

Com as medidas de isolamento social, o ensino passou a ser remoto. Diferente do Ensino à Distância, esta modalidade não possui uma plataforma virtual de aprendizado, o que dificulta o trabalho dos docentes que se viram atribuídos das mais diversas funções, outrora divididas com as instituições de ensino. A crítica ao ensino remoto se dá tanto pela falta de logística como pela dificuldade de amplo alcance. Tendo como pauta a universalização do acesso, o presente trabalho irá debater, através de uma pesquisa qualitativa e com método indutivo, a ampliação do acesso dos discentes ao ensino remoto no contexto da pandemia.
DIREITOS SOCIAIS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: ANÁLISE DA (IN) VISIBILIDADE DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
Authors: Campelo da Silva Palhares Tatiane
Published: August 2021

Este ensaio objetiva refletir sobre a condição de pessoas em situação de rua a partir do mínimo existencial para o alcance dos direitos sociais. Destaca-se na pesquisa o método qualitativo, ao qual parte de aspectos subjetivos para demonstrar a ênfase em elementos normativos da justiça. O problema: as pessoas em situação de rua são excluídas do mínimo existencial em face dos direitos sociais, logo não possuem as condições mínimas para existência humana? Resultado: que não é possível a construção de uma sociedade com desenvolvimento nacional, se inexistente a identificação das pessoas em situação de rua, para promoção dos direitos sociais.
O MITO DA AUTONOMIA E A EXPANSÃO DAS FORMAS DE TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO
Authors: Serra Neto Prudêncio Hilário , Jacob Valena
Published: August 2021

O artigo objetiva estabelecer, através de pesquisa bibliográfica, uma crítica do discurso que serve como base para justificar às práticas de flexibilização da mão de obra, sedimentando o caminho para uma realidade de precarização do trabalho e escravidão contemporânea. Difunde-se a noção que os trabalhadores devem empreender, buscar sua autonomia e sucesso fora da exploração de se viver empregado. O problema central é compreender, a partir de pontos de vistas diversos, se podemos falar de autonomia e liberdade dos trabalhadores nesses contextos ou, se eles apenas passam a depender de uma forma diferente do grande capitalista
CONFLITOS, COOPERAÇÃO E MEDIAÇÃO: Análise da atuação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV) como política de mediação de litígios possessórios
Authors: Moraes Vitor Hugo Souza , Dos Reis Daniela Ferreira , Vieira Sousa Arnaldo
Published: August 2021

O presente artigo analisa a política de mediação de conflitos possessórios a partir dos trabalhos desenvolvidos pela COECV, no Maranhão. Estuda-se a judicialização dos conflitos e a violência no cumprimento de despejos. Em seguida, discute-se a mediação no contexto do Código de Processo Civil. Por fim, analisa-se a metodologia e funcionamento da COECV. Conclui-se que a Comissão inova ao aplicar metodologia de mediação frente à complexidade dos conflitos possessórios e à má distribuição de terras. Optou-se pelo método indutivo e abordagem qualitativa a partir de revisão bibliográfica do referencial teórico pertinente para análise dos documentos e dados públicos
A CONTRIBUIÇÃO DO PRINCIPIO DA FELICIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE CIDADES INTELIGENTES
Authors: Ferreira Marie Joan Nascimento , POZZETTI VALMIR CÉSAR
Published: August 2021

O objetivo desta pesquisa foi o de analisar os reflexos do princípio da felicidade no meio ambiente urbano, na construção da felicidade individual ou coletiva. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi a bibliográfica e quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que o princípio da felicidade se adequa positivamente no meio ambiente urbano, em especial nas já existentes cidades inteligentes. O resultado obtido foi o de que o Princípio da Felicidade traz um grande contributo para o desenvolvimento sustentável,com foco no ambiental, social e urbanístico.
DIREITO À ACESSIBILIDADE NAS CIDADES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA: ESTUDO DE UM CASO - CIDADE DE BAURU – SÃO PAULO.
Authors: Leite Flávia Piva Almeida
Published: August 2021

Esta pesquisa objetivou verificar se o poder público municipal de Bauru, na prática tem efetivado e garantido o direito a acessibilidade nos seus espaços públicos. A metodologia utilizada neste levantamento foi uma pesquisa bibliográfica e documental descritiva, junto a Constituição federal, as leis brasileiras e, leis do município de Bauru que asseguram o direito à acessibilidade para as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, além de uma observação sistemática – via coleta de fotos em alguns espaços da cidade de Bauru.
A cidade amigável ao meio ambiente natural e a função social da propriedade urbana.
Authors: Veloso Hugo Oliveira , Soares Astreia
Published: August 2021

O artigo pretende discutir como uma cidade pode ser considerada amigável e quando será intitulada amigável ao meio ambiente, com o objetivo de revisitar a consolidação evolutiva da doutrina acerca da propriedade imóvel e como a sua constitucionalização ecoou ofertando-lhe função social, o que não mais se reduz à sua razão econômica, mas principalmente o seu ensejo socioambiental, resultado da pesquisa bibliográfica que trata do direito urbanístico constitucional, das leis ambientais, bem como de julgados retratando a importância do meio ambiente natural para que uma cidade seja considerada amigável, como uma contribuição crítica à relação entre direito e meio ambiente.
CUIDADO COLETIVIZADO: ORDENAMENTO TERRITORIAL E O DIREITO À CIDADE SAUDÁVEL FRENTE À CRISE SANITÁRIA
Authors: De Albuquerque Leal Érica Pinheiro
Published: August 2021

O presente artigo aborda a gestão do cuidado coletivo na Atenção Básica à Saúde (ABS), através do estudo do ordenamento territorial enquanto adensamento dos processos de produção, urbanização e das relações sociais na atual crise sanitária. Diante disso, em detrimento da reprodução das interações sociais que não serviam de arquétipo para as políticas públicas, a proposta é de analisar o alcance ao direito à cidade com a consecução de territórios saudáveis, por meio da aplicação de gestão governamental participativa com ações interseccionais que surgiram desde a reforma sanitária brasileira, por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica.
ASSOCIAÇÃO CENTRO DOM BOSCO DE FÉ E CULTURA VERSUS PORTA DOS FUNDOS E NETFLIX: DIREITO NA ARTE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Authors: Farias Andressa De Figueiredo , Pessoa Taís Tavares Vieira
Published: August 2021

Com a arte, pode-se ter experiências estética e cognitiva, e, mesmo que uma obra não aborde algum tema jurídico, é possível que ela desperte reflexões inclusive sobre colisão entre direitos. Assim foi com o “Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo”, que, por fazer uma crítica à religião por meio do humor, originou reação da comunidade cristã. O objetivo deste trabalho é analisar a solução dada ao conflito, a partir de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que o melhor para o caso seria a coexistência da liberdade de expressão com a liberdade religiosa.
OS DIREITOS HUMANOS: UM OLHAR BOURDIEUSIANO
Authors: Vieira Denise Silva , Tavares Neto José Querino
Published: August 2021

O presente artigo analisa os direitos humanos a partir da visão do sociólogo e filósofo Pierre Bourdieu. Examina quais são os principais desafios dos direitos humanos na Contemporaneidade: o problema da efetividade, o problema da legitimidade e o problema da universalidade. Versa sobre o Direito brasileiro e os direitos humanos sob os aspectos dos problemas: do formalismo jurídico; da dissociação entre o formalismo jurídico e a realidade social; e da efetividade jurídica. Além disso, apresenta os direitos humanos enquanto um campo de disputa simbólica, o humanismo e uma perspectiva liberal conservadora.
OS CAMINHOS DE RESISTÊNCIA E POTENCIALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOVLIMENTO SOCIOAMBIENTAL.
Authors: Boeing José
Published: August 2021

Os caminhos de resistência e potencialização dos Direitos Humanos e sustentabilidade vivem o drama da mudança de época. O Desenvolvimento visto como crescimento econômico aumentou a renda dos capitalistas, excluindo os pobres. Por outro lado, o povo exige justiça social. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, garante a dignidade humana. Por isso, as organizações populares lutam para garantir esses Direitos. Esta luta tem trazido consequências com o martírio de inúmeros defensores dos Direitos Humanos. Amazônia, apresenta caminhos de resistência e de justiça restaurativa com mediação dos conflitos socioambientais na construção de um projeto de sociedade.
SOBRE A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS VOLTADA PARA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Authors: Hogemann Edna Raquel Rodrigues Santos , Boldt Marilha
Published: August 2021

Analisa aspectos relativos à violência contra mulheres, sua relação de causa e efeito com a ambiência cultural que a estimula e legitima, bem como, manifestações no cenário jurídico e legislativo, alguns instrumentos potencialmente eficazes em prevenir e reprimir condutas de violência relacionadas à mulher, mormente no campo educacional. Para o alcance dos fins pretendidos busca sustentação teórica no pensamento de Freire, quanto às propostas educacionais e lastreia-se na concepção de Marshall quanto à cidadania, focada na emancipação do ser humano sob o signo dos Direitos Humanos. Utiliza-se o método de pesquisa exploratório, com recursos bibliográficos e viés dialético.
DIREITOS HUMANOS E POLÍTICA COMO CONSTRUÇÃO DE IDENTIDADE, RECONHECIMENTO E REDISTRIBUIÇÃO: subjetivação das mães no caso dos meninos emasculados
Authors: Moniz Costa Ana Lourena , Carneiro Mônica Fontenelle
Published: August 2021

Analisa-se a atuação política das mães no caso dos meninos emasculados, como articuladoras de um discurso de direitos humanos e identidade, apresentando sua demanda perante o Estado, como reconhecimento e redistribuição. O Estado atua como interlocutor e violador de direitos das famílias e crianças e adolescentes mortos, em razão de negligências e omissões na condução das investigações criminais. Constrói-se a noção de subjetividade das mães no processo de luto que perpetuou o seu lugar político, uma nova identidade que se coloca no espaço público. Por fim, a força desse discurso político que continua tendo caráter de mobilização frente ao Estado.
AUTORIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR EM MATÉRIA AMBIENTAL: EXTENSÃO DA LEGITIMIDADE ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS
Authors: De Oliveira Rafaela Campos , De Oliveira Juliana Campos
Published: August 2021

O desenvolvimento tecnológico ocorrido no mundo, desencadeado pela Revolução Industrial, ocasionou degradação ambiental em proporções preocupantes. Sob influência do paradigma antropocêntrico, não era dispensada devida atenção ao problema. Entretanto, com a evolução de pesquisas neste âmbito, foi se desenvolvendo o paradigma biocêntrico, que considerava o ambiente como um todo orgânico, no qual os seres humanos são componentes indissociáveis. A partir de então, Constituições de diversos Estados passaram a tutelar meio ambiente de forma mais eficaz, sendo incluído o acesso à justiça ambiental. Este artigo objetiva, deste modo, propor a inclusão das ONG’s como legitimadas ativas para propor Ação Popular Ambiental.
O COMUM NATURAL: A EXPERIÊNCIA DE GESTÃO COMUNITÁRIA DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL - BRASIL.
Authors: Menezes Manuela De Sá , Rodrigues Sheila Rosane Vieira , Wolkmer Antonio Carlos
Published: August 2021

O presente artigo tem como escopo pesquisar de que maneira o Comum e a Gestão Comunitária podem ser formas de efetivação do direito humano à água, tão negligenciado. Para alcançar o objetivo proposto, utilizou-se o método dedutivo, com análise positivo-sociológica e pesquisa bibliográfica, trazendo como foco de estudo a experiência de gestão comunitária da água no município de Delmiro Gouveia/AL através do Canal do Sertão. Constata-se que a luta pela defesa da água como um comum e contra todas as suas formas de privatização se materializa em comunidades que mobilizam e constroem caminhos alternativos de transformação política e social.
ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ALIMENTOS E SUA RELAÇÃO COM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Authors: Prux Oscar Ivan , Weiss Gonçalves Marina
Published: August 2021

Sob o enfoque dos direitos da personalidade, o presente artigo, valendo-se do método hipotético-dedutivo, analisa aspectos relacionados à comercialização e consumo de alimentos. Aborda questões específicas quanto à rotulagem destes, considerando que o consumo inadequado (inapropriado ou excessivo, principalmente de ultraprocessados) gera graves consequências para a saúde do ser humano (um dos exemplos mencionados é a obesidade). Analisa, ainda, a atuação da ANVISA quanto às normas que definem as exigências e limites para a rotulagem nutricional, tudo com especial consideração quanto à proteção dos seres humanos, de seus direitos fundamentais e da personalidade (dentre outros, saúde e vida).
PERFILIZAÇÃO E COLETA DE DADOS COMPORTAMENTAIS: as políticas de privacidade da Google pela ótica consumerista no capitalismo da vigilância
Authors: Tumelero Naína Ariana Souza
Published: August 2021

O presente artigo partiu do método indutivo e da técnica de pesquisa documental para analisar as técnicas de perfilização e a coleta de dados comportamentais por meio das políticas de privacidade da Google no contexto do capitalismo da vigilância. Esta nova forma de capitalismo de informação procura prever e modificar o comportamento humano como meio de produzir receitas e controle de mercado utilizando-se da perfilização, técnica ainda pouco explorada na bibliografia brasileira. Tal processo impacta diretamente a efetivação de direitos como a autodeterminação informativa, a informação e a livre iniciativa, aprofundando a vulnerabilidade do consumidor.
O SUPERENDIVIDAMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Authors: Nascimento Gonçalves Clayrtha Raissa , Velten Pereira Paulo Sérgio
Published: August 2021

Estuda-se a lógica do pensamento sistemático e o direito civil constitucional para se visualizar o reconhecimento da questão do superendividamento pelo ordenamento jurídico. Metodologicamente, por abordagem dedutiva, analisa-se o Superendividamento como condição do consumidor de boa-fé. O Projeto de Lei 3515/2015 prevê tratamento ao superendividamento. Conclui-se que, a partir da autonomia privada em consonância com a os direitos fundamentais, situa o reconhecimento do superendividamento no ordenamento jurídico, diante da ordem e unicidade do sistema, sendo pertinente a possibilidade de tratamento do superendividamento de boa-fé.
O TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO NA CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA: UMA FERRAMENTA ESSENCIAL NA PROTEÇÃO DE DIREITOS NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE
Authors: Viana Paula Susana De Carvalho , Vasconcelos Fabrício Oliveira
Published: August 2021

O estudo propõe analisar o Termo do Consentimento Informado nas cirurgias estéticas, identificando conceito, princípios basilares e efeitos jurídicos, refletindo acerca da responsabilidade civil do cirurgião quando descumprir o dever de informar. Aborda a essencialidade de informar ao paciente dos riscos e possíveis complicações na cirurgia estética. Com método hipotético-dedutivo, demonstra-se o posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema e suas discussões. O artigo resulta na reflexão acerca da importância do consentimento informado na cirurgia estética, sendo basilar para garantia de direitos e preponderante para evitar danos à saúde do paciente.
AS NORMAS E REGULAMENTAÇÕES DE PROTEÇÃO À PUBLICIDADE DIRIGIDA AO PÚBLICO INFANTIL NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE DO LEADING CASE “É A HORA DO SHREK” (RESP 1.588.56/SP)
Authors: Da Silva Jaqueline Bezerra
Published: August 2021

As crianças enquanto pessoas em peculiar condição de desenvolvimento são consideradas hipervulneráveis. O arcabouço de normas jurídicas e regulatórias do direito brasileiro seria suficiente para proteger este público nas relações de consumo? Será apresentado o conceito de publicidade dirigida à criança, igualmente será analisado o arcabouço regulatório-normativo da matéria, observando o Leading Case “É a hora do Shrek” (RESP 1.588.086/SP). A hipótese é de que as regulamentações e normas são insuficientes. Como método tem-se a análise qualitativa, utilizando-se da metodologia de pesquisa documental, bibliográfica, revisão de literatura e análise de caso. Faz-se necessária a revisão do tema pelo Parlamento.
PLATAFORMAS DIGITAIS E REGULAÇÃO DA NEUTRALIDADE DA REDE: COMO A REGULAÇÃO ATENDE AOS INTERESSES DE COMPANHIAS COM DOMINÂNCIA DE MERCADO
Authors: Leitão de Almeida Clara
Published: August 2021

O artigo pretende demonstrar que a regulação brasileira atende aos interesses das companhias privadas de plataformas digitais ao não endereçar corretamente as características do mercado das plataformas digitais. Sua hipótese é que a regulação negligenciou esse mercado, que tende ao monopólio, e, posteriormente, falhou em compreendê-lo. O artigo trata-se de pesquisa teórica, analisando incialmente as características da economia digital e da arquitetura da internet e, em seguida, a regulação sobre zero-rating e neutralidade da rede no país. O artigo conclui que os órgãos reguladores brasileiros falham em garantir a neutralidade da rede e a livre-concorrência no mercado de plataformas digitais.
ESTADO, NOVAS TECNOLOGIAS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL
Authors: De Oliveira Fabiane Araújo , Lanzillo Anderson Souza da Silva
Published: August 2021

Os dados pessoais têm novo papel na sociedade. Discutiu-se a evolução normativa do tratamento dos dados pessoais como direitos fundamental e seus reflexos no contexto na COVID-19. Justificou-se a partir da doutrina, suspensão da MP 954/2020 e da PEC 17/2019. Apresentou-se o contexto dos dados pessoais na sociedade contemporânea, evolução normativa no Brasil e a análise dos reflexos da proteção de dados pessoais como direito fundamental no contexto da COVID-19. Utilizou-se o levantamento bibliográfico e legislativo, métodos exploratório e descritivo, para definir os reflexos da proteção de dados pessoais como direito fundamental.
TECNOLOGIAS VESTÍVEIS E CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA: DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS SOBRE SAÚDE E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Authors: ARANTES TOBBIN RAISSA , SILVA GALDINO CARDIN VALERIA
Published: August 2021

O presente artigo tem por objetivo analisar a utilização das tecnologias vestíveis no contexto do capitalismo de vigilância, tendo em vista os riscos de compartilhamento indevido de dados acerca da saúde e a violação de direitos da personalidade dos usuários. Para tanto, utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado na revisão bibliográfica de obras, artigos, doutrina, legislação e jurisprudência. Como resultado, verificou-se que a coleta e o tratamento de dados realizados pelos wearables levantam questionamentos acerca do direito à privacidade e à autodeterminação informativa, já que tais dados podem ser monetizados pelo mercado tecnológico para fins de publicidade comportamental e online profiling.
POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS: RUMO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Authors: Martins Joana D'Arc Dias , Ribeiro Maria de Fátima
Published: August 2021

O artigo objetiva analisar as políticas públicas tributárias como instrumento de combate a pobreza e redução das desigualdades sociais, objetivos preconizados na Agenda 2030 e na CF/88. Para tanto, será dado um especial destaque ao mínimo existencial – corolário da dignidade humana - como limite externo à ao princípio da capacidade contributiva. Diante da violação dessa garantia, ela poderá ser reivindicada em Juízo, por ser indispensável ao gozo de uma vida digna. A metodologia utilizada nesta pesquisa, quanto aos meios, foi desenvolvida mediante o método dedutivo, descritivo e qualitativo, através da revisão bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial.
O AUXÍLIO EMERGENCIAL COMO MEDIDA INTERVENCIONISTA DIANTE DA CRISE PELA COVID-19: O PENSAMENTO KEYNESIANO E A CRFB DE 1988
Authors: Reymao Ana Elizabeth Neirao , Koury Suzy Elizabeth Cavalcante , Fialho Dos Santos Talita Danielle Costa
Published: August 2021

Este trabalho analisa as políticas públicas de transferência de renda em tempos de crise, como é o caso da pandemia pela COVID-19, notadamente o Auxílio Emergencial. É uma pesquisa aplicada, de abordagem é qualitativa, baseada em fontes bibliográficas e documentais. Conclui que, mesmo em um cenário atípico de crise, a solução reside no resgate das políticas econômicas de intervenção do Estado na economia, nos moldes preconizados pela teoria de Keynes, em detrimento do ideal defendido pelos adeptos do laissez-faire. Essa atuação é compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
LIBERDADE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DEMOCRACIA: REFLEXÕES SOBRE O LIVRE MERCADO E LIVRE EXPRESSÃO
Authors: Simoni Adriel Borges , Amaral Ana Claudia Corrêa Zuin Mattos do
Published: August 2021

A liberdade em suas várias irradiações se encontra prevista na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental. A liberdade negocial, contudo, é limitada por uma série de normas de natureza cogente e pela atuação direta do Estado no mercado. Do mesmo modo, a liberdade de expressão padece de ameaças de grupos diversos da sociedade. Por intermédio do método teórico via levantamento bibliográfico e de uma abordagem dedutiva, esta pesquisa realça a imprescindibilidade da liberdade econômica e da liberdade de expressão para a consecução do desenvolvimento social e sua íntima ligação com o ideal democrático.
O PENSAMENTO DE HAYEK E OS DESAFIOS DAS EMPRESAS BRASILEIRAS EM TEMPO DE CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELA COVID-19
Authors: Assumpção Lima Momm Márcia , Coêlho de Séllos Knoerr Viviane
Published: August 2021

O artigo tem como escopo analisar em que medida o pensamento liberal de Hayek se compatibiliza-se com os princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica, que fundamentam o Estado Democrático brasileiro, e pode ser aplicado para o enfrentamento dos desafios das empresas brasileiras em tempos de crises sanitária e econômica causadas pelo novo coronavírus. O artigo traz como contribuição o debate do neoliberalismo no Brasil, o qual intensificou-se mediante a edição da Lei da Liberdade Econômica, evidenciando as concepções hayekianas da livre iniciativa.
INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DERROTABILIDADE DA NORMA PARA GARANTIA DO DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA DA PERSONALIDADE DA GESTANTE
Authors: Romeira Eloísa Baliscki , Valler Zenni Alessandro Severino
Published: August 2021

A derrotabilidade propõe uma forma de interpretação a fim de resolver problemas jurídicos relativos à aplicação do direito em diferentes contextos fáticos e jurídicos, cuja aplicação integral e literal da mensagem do direito positivo, ainda que presentes os requisitos necessários e suficiente para aplicação, implica em um resultado incompatível. Nesse caso, faz-se necessário o reconhecimento de uma exceção implícita. O objetivo do presente trabalho é demonstrar a relação entre o princípio da derrotabilidade da norma e o direito à integridade psíquica da personalidade da gestante nos casos de feto anencéfalo, à luz da ADPF nº 54. Para tanto, a pesquisa adotará o método hipotético-dedutivo e a metodologia de revisão bibliográfica de livros e artigos sobre o assunto. Conclui-se na necessidade de afastar a tipificação penal do crime de aborto nos casos de fetos anencéfalo para garantia do direito à integridade psíquica da personalidade da gestante, a fim de promover a segurança humana em um estado democrático.
DIREITO COMO PRODUTO E PRODUTOR DE PRÁTICAS SOCIAIS: ANÁLISE A PARTIR DO PENSAMENTO DE PIERRE BOURDIEU
Authors: Da Silva Ramos Roberto Leonardo , Da Silva Luciano
Published: August 2021

O texto refletiu se o direito é produto ou produtor de práticas sociais, tendo como hipótese que a dinâmica relacional é influenciada e influencia o campo jurídico. Adotou-se o método de abordagem dedutivo com referência no estruturalismo, levando em conta dados teóricos preestabelecidos essenciais ao desfecho, ainda considera a análise da estrutura e a relação entre seus elementos e destes com o todo. Discorreu-se acerca das categorias campo, capital e habitus, desenvolvidas por Pierre Bourdieu, para entender a dinâmica relacional do campo jurídico e as disputas determinantes das regras de comportamento.
OBSERVANDO OS OBSERVADORES: OS “PONTOS CEGOS” DO DEVER DE PROPORCIONALIDADE NA TEORIA DE ROBERT ALEXY
Authors: Oliveira Neto Valmir Chaves de
Published: August 2021

O presente artigo possui dois eixos e tem a pretensão de testar a hipótese de que a teoria dos sistemas sociais, em especial a categoria da observação de segunda ordem, pode permitir uma atitude crítica perante o sistema jurídico, no sentido crítico/responsivo, em termos de uma análise desconstrutivista (primeiro eixo). Nesse sentido, aplicando-se a lente sistêmica-ecológica, o trabalho visa revelar os “pontos cegos” do dever de proporcionalidade na obra de Robert Alexy (segundo eixo), oferecendo críticas à teoria, em especial à sua instrumentalização, e iniciando um caminho para um agir acadêmico responsivo do Direito.
O “DIÁLOGO INSTITUCIONAL” EM DEMANDAS DE SAÚDE: O DILEMA ENTRE A EFETIVIDADE E A EFICIÊNCIA DESTE DIREITO SOCIAL
Authors: Farache Jacob Arnaldo Campos , Velloso Bastos Elísio Augusto
Published: August 2021

Os direitos sociais encontram-se, atualmente, guaridos, tanto em normas nacionais quanto internacionais. Apesar desta ampla proteção, há quem defenda que estes direitos não podem ser exigíveis do Estado. Recentemente, nasceu o “diálogo institucional” que preceitua consulta e conversa prévia dos juízes com órgãos públicos antes de decidir demandas envolvendo questões de saúde. Este artigo analisa a relação entre este instrumento e a efetividade de direitos fundamentais. A pesquisa qualitativa tem caráter teórico-descritivo, que é proposto dentro de uma perspectiva crítica e reflexiva. Utiliza-se o método dedutivo, de procedimento histórico-comparativo e a técnica de pesquisa bibliográfica especializada no assunto pesquisado.
A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 64.074: A PROIBIÇÃO DO USO DE MÁSCARAS
Authors: Catib de Laurentiis Lucas , Maldonade Bryan Alice
Published: August 2021

Este trabalho teve como objetivo analisar a constitucionalidade do Decreto 64.074 de 2019 elaborado pelo Governador do Estado de São Paulo em que se proíbe o uso de máscaras durante as manifestações realizadas neste estado, sob a ótica do Direito Constitucional Brasileiro em comparação com o Direito Constitucional Alemão. Para isso, também foi analisada uma decisão do Tribunal Constitucional Alemão sobre a liberdade de reunião. O método utilizado na pesquisa foi o analítico e dogmático. Por fim, estabeleceram-se os limites para o direito de manifestar-se livremente, direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XVI da Constituição Federal brasileira.
O “DIÁLOGO INSTITUCIONAL” EM DEMANDAS DE SAÚDE: O DILEMA ENTRE A EFETIVIDADE E A EFICIÊNCIA DESTE DIREITO SOCIAL.
Authors: Bastos Elísio Augusto Velloso , Farache Jacob Arnaldo Campos
Published: August 2021

Apesar da ampla proteção aos direitos sociais atualmente, há ainda quem defenda que estes direitos não possuem “dentes”, ou seja, não podem ser exigíveis do Estado. Esta é uma tese cada vez mais combatida, porém que se renova constantemente com argumentos novos. Recentemente, nasceu o chamado “diálogo institucional”, uma espécie de requisito, que preceitua uma consulta e conversa prévia dos juízes com órgãos públicos antes de decidir demandas sobre o tema saúde. Enfim, este artigo analisa a relação entre este instrumento e a efetividade de direitos fundamentais.
O DIREITO DE MORRER: A MORTE ANTECIPADA NOS CASOS DE DOENÇAS DEGENERATIVAS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BENEFICÊNCIA
Authors: Souza Lavínia De Almeida
Published: August 2021

A morte é uma certeza incontestável e o fim que todos os serem vivos irão encontrar, para alguns ela chega de maneira rápida e indolor, outros vivem vidas longas e morrem de causas naturais, contudo, para pacientes portadores de algum tipo de doença degenerativa esta não é a realidade. Portanto, o objeto de estudo que este artigo irá contemplar é o instituto da morte antecipada como meio de garantir ou até mesmo assegurar um fim de vida digno. A metodologia adotada na produção do trabalho foi a quali-quantitativa, sendo realizada a revisão de literatura pelas ferramentas do Google Acadêmico, bem como teses de doutorado, dissertações de mestrado e artigos científicos. Consoante a esta informação, este presente artigo contou também com uma metodologia dedutiva, uma vez que ao realizar a revisão de literatura existiu um processo de análise que permitiu a obtenção de uma conclusão a respeito da problemática abordada ao longo do trabalho. O direito a uma morte digna é uma extensão dos direitos fundamentais e do princípio da dignidade da pessoa humana, logo, o desejo de preservar sua imagem de uma situação degradante e por consequência poupar-se do sofrimento, é apenas exercer o que é previsto pelo princípio bioético da autonomia da vontade.
CORRUPÇÃO PRIVADA E TRATAMENTO INTERNACIONAL
Authors: Andreazza dos Anjos Isabela , Guaragni Fábio André
Published: August 2021

O presente trabalho tem por objetivo averiguar qual é o tratamento conferido pelos instrumentos internacionais e pela legislação estrangeira à corrupção e, mais especificamente, à corrupção privada. Para tanto, realizando uma pesquisa explanatória e utilizado como procedimento de pesquisa o bibliográfico e o documental, busca-se compreender como a doutrina vem interpretando o tema e avaliar se existe uma orientação quanto à criminalização da corrupção privada no âmbito internacional e consenso quanto aos modelos de tipificação. Ao final, foi observada grande heterogeneidade no que diz respeito aos modelos de tipificação.
PANDEMIA DE COVID-19 E MONITORAMENTO ELETRÔNICO: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Authors: De Castro André Giovane , Mori Emanuele Dallabrida
Published: August 2021

A pandemia de Covid-19 desafia os controles sanitário e securitário. Este trabalho acadêmico objetiva analisar o sistema carcerário brasileiro à luz dos direitos humanos e da violência, bem como refletir a adoção do monitoramento eletrônico, com o intuito de conter a disseminação do vírus, no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A partir da metodologia do estudo de caso, considerando a seleção e o exame de jurisprudência, observou-se a resistência à utilização da tornozeleira eletrônica e a necessidade de contestar a racionalidade punitiva.
O PODER PUNITIVO ESTATAL X OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO: ESTABELECENDO AS REGRAS PARA UMA RACIONALIDADE PENAL
Authors: Rodrigues Alexandra Fonseca , Rodrigues Alexandre Manuel Lopes
Published: August 2021

Este trabalho objetiva uma análise do Poder Punitivo Estatal e dos direitos fundamentais do acusado sob a luz das regras de racionalidade penal crítica e valorativa. O escopo é entender os limites para que o exercício do jus puniendi não sacrifique os direitos e garantias do réu. Para tanto, será proposto o estudo das relações de Poder Estatal no âmbito criminal; dos direitos fundamentais atribuídos ao acusado para que este não se torne apenas alvo de repressão criminal; e das regras que devem ser obedecidas para a construção de um Direito material e Processual Penal mais efetivo, racional e  constitucionalizado.
A APLICABILIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM CRIMES GRAVES ENQUANTO COMPORTAMENTO PÓS-DELITIVO APTO A INFLUENCIAR A ATIVIDADE DE DOSIMETRIA DA PENA PELO JUIZ
Authors: Albuquerque Leonardo Carvalho Tenório de , Albuquerque Ana Paula Quadros Guedes
Published: August 2021

Comumente utilizada no caso de crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais, procedimentos de Justiça Restaurativa podem também ser adotados com relação a delitos mais graves, com potencial de repercutir favoravelmente ao condenado no momento da determinada da medida de pena. Objetiva o artigo, então, através de metodologia dedutiva e revisão bibliográfica, apresentar, sem pretensão de esgotar a matéria, razões pelas quais a Justiça Restaurativa pode ser igualmente adotada como técnica alternativa nos delitos de maior gravidade e expor de que maneiras um eventual acordo restaurativo pode influenciar na dosimetria da pena à luz do ordenamento jurídico-penal brasileiro.
DESJUDICIALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA À LUZ DOS PROVIMENTOS Nº 63 E 83 DO CNJ
Authors: Assad Michele Matias Malheiro , Marques Samantha Ribeiro Meyer Pflug
Published: August 2021

Neste artigo objetiva-se analisar a desjudicialização do reconhecimento da parentalidade socioafetiva à luz dos Provimentos nº 63/2017 e 83/2019, ambos do Conselho Nacional de Justiça. Parte-se da premissa que a filiação decorrente de vínculo socioafetivo encontra acolhimento na Constituição Federal vigente. Nesse sentido, a pesquisa mostra-se relevante para a atuação dos registradores civis do Brasil no âmbito do reconhecimento extrajudicial das relações de filiação construídas a partir do afeto. Para compor o estudo utilizou-se o método hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica em livros, revistas, artigos científicos e jurisprudenciais.
A DESJUDICIALIZAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL MESMO COM A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO
Authors: LOMAZINI ANA ELISA DO VALLE MESQUITA , GRANDMAISON CLAUDIO ALBUQUERQUE , FRANCESCHET JÚLIO CESAR
Published: August 2021

Resumo: O presente artigo tem por objetivos demonstrar como as serventias notariais constituem um importante mecanismo para a desjudicialização e trazer à tona discussões relacionadas ao inventário extrajudicial com a existência de testamento. Para tanto foi utilizada a pesquisa teórica, qualitativa, com objetivo exploratório, seguindo diretrizes do método indutivo, executada por meio de uma pesquisa de revisão de literatura e por uma pesquisa documental. Como resultado observou-se uma mudança de paradigma no sentido da possibilidade da realização do inventário extrajudicial mesmo com a existência de testamento, contribuindo para o movimento da desjudicialização.
SHARENTING: VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELOS PRÓPRIOS GENITORES NA ERA DIGITAL
Authors: Berti Luiza Gabriella , Fachin Zulmar Antonio
Published: August 2021

O tema da pesquisa é o fenômeno conhecido como sharenting, caracterizado pela violação ao direito de imagem das crianças e dos adolescentes pelos próprios genitores, com a utilização das mídias sociais. O objetivo do estudo é refletir sobre o grau de incidência desse fenômeno, em especial porque o tempo atual é o da Era Digital. Para tanto, emprega-se neste estudo o método hipotético-dedutivo, com a utilização de livros e artigos científicos publicados em revistas especializadas e em sites. Conclui-se que o uso desregrado do sharenting fere o direito à imagem de crianças e adolescentes, considerado direito da personalidade.
ACESSO QUALIFICADO À JUSTIÇA DO TRABALHO: INCLUSÃO SOCIAL PELA TUTELA COLETIVA
Authors: Pereira Ricardo José Macedo de Britto
Published: August 2021

O estudo desenvolve o conceito de acesso qualificado à justiça no intuito de impulsionar a tutela coletiva dos direitos sociais dos trabalhadores. O acesso qualificado à justiça propicia maior participação social e transformação das relações de poder, aprimorando o processo democrático. O objetivo é estabelecer, por meio de pesquisa bibliográfica, as bases gerais para a consolidação do acesso qualificado à justiça na justiça do trabalho. O resultado apresenta as condições para a consolidação da tutela coletiva, por meio do acesso qualificado à justiça, como instrumento essencial para combater as violações à Constituição e às leis no âmbito trabalhista.
ACESSO À JUSTIÇA: A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO A PARTIR DA IDEIA DE JUSTIÇA EM AMARTYA SEN
Authors: De Albuquerque Leal Érica Pinheiro
Published: August 2021

O acesso à justiça enquanto garantia constitucional enfrenta a problemática morosidade na tramitação dos processos. Nesse sentido, o presente trabalho estuda a razoável duração do processo por intermédio da ideia de justiça de Amartya Sen, indagando se a cognição do justo é alcançada. Diante disso, o acesso à justiça quando enfrentado como impacto na estrutura democrática de acesso ao judiciário possibilita um novo modo de operar, com eficiência e em busca de reformas que imprimam celeridade na garantia de direitos. Por fim, adota-se a metodologia da pesquisa bibliográfica com técnica de revisão, para imprimir a cognição crítica às fontes analisadas.
JUSTIÇA RESTAURATIVA NAS ESCOLAS E O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO: A GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA COMEÇA NA INFÂNCIA
Authors: Catafesta Claudia
Published: August 2021

O artigo almeja identificar o papel do Poder Judiciário contemporâneo e os desafios da jurisdição da infância e juventude na busca de soluções para os problemas sociais envolvendo violência, observados os princípios éticos de atuação judicial. A Justiça Restaurativa nas escolas é uma política pública adequada para a promoção de uma sociedade justa, pacífica e solidária, compreendendo-a como uma forma de acesso à justiça desde a infância. A pesquisa de tipo bibliográfica e empírica permitiu concluir que o Poder Judiciário pode garantir, por meio do seu protagonismo na inclusão da Justiça Restaurativa nas escolas, o acesso à justiça.
Changes in Market Response to Stock Repurchases during the COVID-19 Crisis
Authors: Park Kyung Hee
Published: August 2021

This study analyzed the impact of COVID-19, which, in 2020, globally increased uncertainty about the stock repurchase of South Korean listed companies. The results suggest that the market reaction to stock repurchases during the COVID-19 period was significantly subdued. In particular, the market reaction to KOSPI companies, on stock repurchase, was positive, while it was negative in the case of KOSDAQ companies. It has also been reported that the market ranks lower on the reliability of the signal after the onset of COVID-19. This means that if a company discloses a stock repurchase in a situation where the value of the market as a whole has declined, it cannot be accepted as an undervalued signal. Furthermore, it was revealed that the market responded more positively to the announcement of repurchases by companies that had actively managed shareholder wealth by repeatedly making stock repurchases before COVID-19. These results suggest that companies should always be aware of this, as the market response to stock repurchases in market shockers such as COVID-19 is weaker. Additionally, managers can manage their stock prices more effectively through stock repurchases during market shockers if they consistently manage their stock prices through stock repurchases when companies are undervalued.
Sorption of As (III) and Se (IV) from aqueous solutions for subsequent determination by total reflection X-ray fluorescence
Authors: Filatova D. G. , Arkhipenko A. A. , Statkus M. A. , Mikheev I. V. , Baranovskaya V. B. , Karpov Yu. A.
Published: August 2021

An approach to the simultaneous isolation of As (III) and Se (IV) from solutions on a new S,N-containing sorbent followed by determination of the analyte in the sorbent phase using total reflection X-ray fluorescence (TXRF) has been proposed. To match the goal, a sorbent with a branched structure was synthesized on the base of polyacrylamide modified with formaldehyde and hydrogen sulfide. This is a heteroatomic copolymer containing sulfide bridges in the chain and crosslinking by a tertiary amine. Conditions for the quantitative co-extraction of As (III) and Se (IV), i.e., sorption in solutions of 1 M HNO3 with calcium ions present, heating to 60°C and phase contact time of 1 h were determined. The mechanism of sorption interaction of the analytes under specified conditions is discussed. It is shown that a 100-fold excess of iron, zinc and copper does not interfere with the extraction of analytes, thus providing the possibility of As (III) and Se (IV) isolation from different types of raw materials and processed products using the synthesized sorbent. A method for the direct XRF quantification of arsenic and selenium with sr 0.09 and 0.08, respectively, in the sorbent phase has been developed. The correctness of the results was confirmed by the ICP-MS method in analysis of aqueous reference solution after dissolution of the sorbate in HNO3 (1:1).
Study of the mineralogical and grain size composition of the regenerated grain from bearing sludge
Authors: Orlov I. Yu. , Kryukov S. A. , Baidakova N. V.
Published: August 2021

The composition of sludges (wastes of bearing industry enterprises) is determined by the characteristics of the abrasive tool used upon manufacturing, grade of the processed material, cutting-tool lubricant (CTL) and modes of treatment. We present the results of studying the mineralogical and grain size composition of the regenerated grain from bearing sludges. The material under study is shown to have the following composition, %: abrasive particles — 5 – 8, metal particles — 50 – 90, binder — 2 – 5, balance — SOG, oil and various pollutants. The dispersion of solid particles ranges within 0.1 – 0.3 mm. The abrasive grains have a predominantly splintery shape, the individual binder particles being observed on their surface. The interlayer-cemented aggregates of two — three crystals and a large number of small splintery particles are also present. It is shown that the samples with a regenerated material containing fine abrasive grain and metal particles as a filler exhibit the highest mechanical strength and thermal conductivity. The results obtained can be used when using regenerated abrasive grain from sludge for manufacturing, e.g., grinding wheels, preparation of a molding abrasive mixture, etc.