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The Act of Betrothal According to Liturgical Collection No. 66, Kept in the Scientific Archive of BAS
Authors:   Scientific Archive at the Bulgarian Academy of Sciences, Sofia, Bulgaria, Todorova Galya
Published: August 2021

Liturgical corpus No. 66 is stored in the Scientific Archives - BAS (collection X) and it is from the XVI - XVII centuries. This the last stage of development of the engagement of the bridegroom, which is found in separate manuscripts, distinguished as a liturgy rank. The Serbian redaction presents a relatively late revision of sequence the engagement. Relations between the participants in the subsequent marriage are resolved (controlled) through this action performed within the boundaries of families. Keywords: Betrothal, Manuscript, Ritual, Prayer, Marriage
Фінансова політика щодо формування оптимальної структури капіталу корпорацій
Authors: Фролов Сергій Михайлович , Виговська Наталія Георгіївна , Дзюба Вікторія Віталіївна
Published: August 2021

У роботі здійснено контент-аналіз наукових публікацій, що присвячені проблематиці управління фінансовою структурою капіталу корпорацій на основі досліджень, результати яких опубліковані у вітчизняних наукових видання і в міжнародній наукометричній базі Scopus. Для проведення дослідження було застосовано не лише аналітичні викладки, отримані у зазначеній базі, а й побудовано на основі сформованої вибірки бібліометричні мапи з використанням інструментів VOSviewer 1.6.16 та Google Books Ngram Viewer. За результатами дослідження встановлено, що фінансова політика підприємства має розглядатися як визначена власниками та узгоджена з менеджментом мета фінансового менеджменту, що передбачає розробку алгоритму дій, спрямованих на формування оптимальної структури капіталу, вибір форм та методів її досягнення як в короткостроковому, так і довгостроковому періоді. При цьому якісна фінансова політика має відповідати таким ключовим принципам: справедливості, узгодження із чинним законодавством, реалістичності, досяжності, рівня ризикованості, що збігається з рівнем відповідного ризику як власників, так і менеджменту компанії.
A Mobilização Social como Reafirmação da Participação Democrática: A Fraternidade como Expressão de uma Nova Cultura Relacional
Authors: Sanches Helen Crystine Corrêa , Langoski Deisemara Turatti
Published: August 2021

A democracia consubstancia-se em um direito fundamental dos cidadãos. Democracia e participação se aprimoram e se complementam, uma vez que não há democracia sem a participação ativa e consciente do povo no processo político. Esta participação democrática perfaz-se por instrumentos, que possibilitam o exercício da cidadania, entre eles, destacam-se os movimentos sociais. Existe uma relação direta do movimento social com a democracia, aquele existe apenas em sistemas democráticos, enquanto que a democracia exige a participação da sociedade civil nos espaços estatais. O movimento social consiste em uma organização estruturada com o intuito de agregar pessoas para a defesa ou promoção de direitos, contendo identidade social e forma peculiar de pensar e agir coletivamente para alcançar o bem comum e uma nova ordenação da vida. As particularidades do movimento social, permitem vislumbrar que a expressão maior da participação cívica contribua para uma mudança cultural na sociedade, uma vez que, com objetivos comuns, as diversidades são superadas fomentando uma relacionalidade, que tenha por escopo a ética, a partilha e a fraternidade. Com a compreensão da fraternidade em seus diversos desdobramentos - histórico, político, jurídico, ético – a análise permite indicar como a fraternidade contribui para que a pessoa respeite o outro, aceite as diferenças socioculturais e econômicas, com ênfase ao senso de pertencimento coletivo. Nesse sentido, este artigo tem a finalidade de verificar se tomam parte dos movimentos sociais e coopera na construção de uma nova cultura relacional, que seja mais humana, justa e fraterna.
A Tutela Penal como Instrumento de Dignidade Ambiental na Perspectiva do Direito Iberoamericano
Authors: Ribeiro Luiz Gustavo Gonçalves , Costa Beatriz Souza
Published: August 2021

Ainda que se reconheça que o celeiro de produção das normas penais tenha levado em conta, em face da dogmática secular, o paradigma dos conflitos interindividuais, as demandas por tutela de bens jurídicos difusos crescem e reclamam efetividade. À pergunta se, por isso, o meio ambiente pode e deve encontrar-se no campo de atuação do direito penal, a hipótese vestibular é a de que aquele, dotado que é de importância para a vida dos seres, de presentes e futuras gerações, é bem jurídico merecedor de dignidade que não deriva de bens jurídicos individuais, mas que possui autonomia de verdadeiro bem universal e transpessoal. Por uma questão até mesmo de sobrevivência do direito penal, este deverá, a serviço da sociedade, imiscuir-se na tutela do bem difuso, ainda que, com isso, tenha que sofrer modificações dogmáticas em face de uma nova política criminal reclamada pela sociedade pós-moderna do risco. O que, no entanto, se tem feito para a efetividade da tutela do ambiente será tratada no trabalho sob a perspectiva de países Iberoamericanos, mais precisamente Brasil, México, Argentina, Chile, Colômbia e Equador, principalmente em face do reconhecimento, diante de grandes e graves questões ambientais recentes, da necessidade da tutela penal como instrumento em prol da dignidade ambiental. O tema reveste-se de importância para a construção de uma dogmática penal internacional para a mais adequada tutela do ambiente e será tratada na perspectiva metodológica dedutiva. Sem prejuízo da análise bibliográfica contida em livros e artigos, o texto também contém dados de natureza primária, em razão de pesquisa em jornais e revistas eletrônicas que trazem exemplos de aplicação prática do direito penal em prol do ambiente na iberoamérica. Os resultados demonstram que o direito penal tem aplicabilidade na tutela ambiental.
Falsos Bens Jurídicos e Política Criminal de Drogas: Uma Aproximação Crítica
Authors: Carvalho Érika Mendes de , Ávila Gustavo Noronha de
Published: August 2021

O presente estudo realiza uma aproximação crítica às incriminações constantes da Lei 11.343/2006 a partir da perspectiva da teoria do bem jurídico para, primeiramente, demonstrar que - sob a ótica da tutela de bens individuais - não respeitam o princípio da autonomia e expressam a opção do legislador por um inadmissível paternalismo penal. Já sob o enfoque da proteção de um (aparente) bem jurídico coletivo, opera a desconstrução daqueles comumente apontados como legitimadores da intervenção penal – saúde pública, segurança pública, paz pública -, seja porque não possuem qualquer realidade existencial, seja porque representam a soma de bens jurídicos individuais. Desmascara-se, ademais, a racionalidade oculta por trás da irracional proteção conferida a falsos bens jurídicos, a saber, a mera preservação da vigência normas penais incriminadoras, totalmente dissociadas da realidade concreta e forjadas para a afirmação de um punitivismo doloroso e sem limites.
Mulher e Execução Da Pena: Instrumento de Exclusão Social E Construção De Uma Cidadania De Segunda Classe
Authors: Vidal Josep Pont , Santos Daiane Lima dos
Published: August 2021

Discute a utilização do direito penal como forma de exclusão social, um instrumento de poder utilizado para aplicar penas privativas de liberdade a condutas de um determinado seguimento social. Analisa o encarceramento como mecanismo de exclusão social e limitador do exercício de direitos que afeta de forma diferenciada homens e mulheres. Discorre sobre a mulher encarcerada como integrante de um grupo vulnerável e questões relativas ao gênero. Segue tratando do binômio recorrente: vulnerabilidade econômica e a seletividade do sistema penal. Apresenta o desenvolvimento da agenda política e a proteção da mulher em diplomas internacionais, e discute o encarceramento como forma de exclusão social. Apresenta um perfil das presas no estado do Pará representativo do cenário nacional. E, por fim propõe caminhos a serem trilhados para o enfrentamento da exclusão social da mulher encarcerada.
Pressupostos Teóricos para o Estudo de Política Criminal: Propostas para uma Análise Tipológica
Authors: Callegari André Luís , Masiero Clara Moura
Published: August 2021

Este artigo tem por objetivo apresentar pressupostos teóricos para o estudo de política criminal. Para tanto, expõe duas propostas de modelos de análises de tendências político-criminais: uma desenvolvida por David Garland (em “The culture of control”, 2001), que utiliza as categorias político-criminais “moderação” e “punitivismo”; e outra desenvolvida por José Luís Díez Ripollés (em “Direito penal y política criminal”, 2013), que se contrapõe à primeira e propõe, por outro lado, a utilização das categorias de política criminal “inclusiva socialmente” e “exclusiva socialmente”. Com isso, pretende-se possibilitar o desenvolvimento de análises comparativas rigorosas entre as políticas criminais de Estados diferentes ou, até mesmo, de um mesmo Estado no decorrer do tempo.
A Legislação Aparente na Construção de uma Constitucionalização Simbólica e seus Efeitos na Proteção ao Meio Ambiente
Authors: Júnior Arnaldo Silva , Faria Edimur Ferreira de
Published: August 2021

O desenvolvimento do Estado Democrático de Direito exige, além da valorização, a efetividade dos direitos fundamentais presentes na Carta Constitucional. Nesse contexto debate-se e analisa-se o atual sistema normativo brasileiro, a partir de um enfoque biopolítico e da microfísica do poder, procurando desvendar possível influência ideológica nos processos legislativos. Analisou-se, ainda, partindo do conceito de legislação simbólica, conteúdos legislativos que conduzem a uma ineficácia ou desvirtuamento de resultados normativamente propostos, visando atender exclusivamente a propósitos ideológicos bem definidos. Busca-se nesse contexto, analisando os discursos de elaboração legislativa e os resultados normativos alcançados, definir conceito de legislação aparente, objetivando verificar a utilização do Direito como instrumento de sustentação de interesses de uma classe dominante, por meio de um processo de universalização abstrata de ideias, que camuflam a existência concreta de objetivos particulares de determinada classe social. A utilização dessa legislação aparente, por meio de processo biopolítico, poderá ser compreendida como forma de aquietação social para condução a um fim conveniente de manutenção de interesses. A produção de legislação aparente que integra e constitui ordenamento jurídico infraconstitucional, acaba por influenciar a aplicabilidade das normas constitucionais, muitas vezes funcionando como agente de transformação interpretativa da Constituição a serviço de interesses socialmente limitados. Por fim, verifica-se que essa legislação aparente produz efeitos diretos e dificulta ações de proteção ao meio ambiente.
A Responsabilidade Socioambiental da Indústria do Petróleo como Forma de Efetividade da Função Social da Propriedade e do Desenvolvimento Sustentável
Authors: Maciel Fabianne Manhães
Published: August 2021

A propriedade urbana deve atender a função social cabendo ao Poder Público a regulamentação de instrumentos urbanos e da instituição de políticas públicas adequadas à efetivação do direito à moradia. Todos os instrumentos previstos para a Política Urbana carecem de vontade política do poder público estabelecendo uma fiscalização adequada somada a uma parceria com as empresas que movimentam a exploração de petróleo nas cidades sede visando uma efetividade de um planejamento urbano adequado. O que se pretende é a constatação da necessidade de cumprimento da responsabilidade social das empresas do ramo petrolífero, para que seja possível um desenvolvimento urbano adequado, atingindo a acreditada justiça social.
Alternativas Latino-Americanas para Crise Ambiental Gestadas Além do Capitalismo
Authors: Stefaniak Jeaneth Nunes
Published: August 2021

Este estudo objetiva analisar propostas constantes nas legislações latino-americanas quanto ao tratamento dado ä natureza e que se contrapõe ao modo de produção capitalista, hoje hegemônico, com lógica de reprodução destrutiva, com expansão incessante, produzindo grave crise ambiental onde o planeta encontra-se imerso. A constituição do Equador e a Lei da Mãe Terra da Bolívia, são experiências revolucionárias, pelo formato dado a sustentabilidade, numa complexidade ambiental, tratam a terra como ser vivo de fundamental importância a manutenção da existência humana, recriam a ética de responsabilidade no relacionamento com o meio ambiente. A natureza assim concebida possui direitos tutelados sob o princípio do in dúbio pro meio ambiente, como interesses superiores criando mecanismos que garantam esse modo alternativo de vida, denominado bem viver, distinto do viver melhor das sociedades contemporâneas de orientação capitalista.
Editorial
Authors: Review Conpedi Law
Published: August 2021

Durante los días 7 a 9 de septiembre de 2015, celebramos en la Facultad de Derecho de la Universidad Complutense de Madrid, el III Encontro de Internacionalização do CONPEDI, en Madrid (España), sobre el tema “Participación, Democracia y Ciudadania

en la Perspectiva del Derecho Iberoamericano”.

La celebración del Encuentro de Madrid, se gestó durante el I Encuentro Internacional en la Universidad de Barcelona, coordinado por el Prof. Dr. Jordi García Viña, Catedrático de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la UB.

Para la preparación del evento se nombraron dos coordinadores, por parte española, el Prof. Dr. Jose Luis Tortuero Plaza, Catedrático de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la UCM, y por parte brasileña, la Profa. Dra. Clerilei A. Bier, del Departamento Administração Empresarial - Esag/Udesc.
O Caminho para o Conceito de Sustentabilidade
Authors: Garcia Marcos Leite , Pruner Dirajaia Esse
Published: August 2021

O presente artigo tem como objetivo apresentar um estudo acerca do conceito de sustentabilidade tendo como objetivo geral demonstrar a diferença conceitual entre as expressões desenvolvimento sustentável e sustentabilidade. Para a melhor compreensão do tema, inicialmente, será realizado um breve relato histórico sobre o surgimento da expressão desenvolvimento sustentável, para posteriormente ser apresentado o seu conceito. Em seguida serão abordados alguns eventos internacionais que contribuíram para a construção do conceito de sustentabilidade e, por fim, abordar-se-á o seu conceito.
Qual o Alcance da Humanização do Direito Civil no Âmbito das Relações Familiares? Breve Análise de Relacionamentos Afetivos não Tradicionais, Sob as Perspectivas da Liberdade e da Cidadania
Authors: Medeiros Robson Antão de , Porto Duina
Published: August 2021

O artigo trata da humanização do Direito Civil no âmbito das relações familiares no intuito de perscrutar seu alcance quanto aos relacionamentos afetivos não tradicionais, quais sejam, aqueles que não se formam a partir das regras solenes do matrimônio descrito na lei civil: famílias parentais, monoparentais, pluriparentais, uniões estáveis hetero e homoafetiva e, notadamente, relacionamentos poliamorosos. Para tanto, a abordagem inclui a apreciação de questões relacionadas às transformações da família e do direito que a respalda ao longo do tempo, com foco na repersonalização e na constitucionalização do Direito de Família e nos princípios daí decorrentes: dignidade humana, solidariedade, convivência familiar, igualdade, liberdade e afetividade. A análise da temática é feita sob as perspectivas do exercício da liberdade e da cidadania, suscitando a reflexão acerca do equilíbrio que deve existir entre a autonomia privada e a ordem pública para a guarida de direitos fundamentais em uma sociedade plural e democrática.
Reflexões Jurídicas Sobre Custos Ambientais no Incremento da Exploração dos Hidrocarbonetos não Convencionais
Authors: Denny Danielle Mendes Thame , Granziera Maria Luiza Machado
Published: August 2021

O barateamento da produção energética a partir do denominado gás de folhelho1 , popularmente denominado gás de xisto, está crescendo exponencialmente nos Estados Unidos e Canadá, derrubando o preço do velho carbono, e tornando-se mais vantajoso em termos econômicos e assim dificultando ainda mais a competitividade das fontes renováveis de energia. Os impactos disso, além de serem de ordem comercial, são também de altíssima relevância para o meio ambiente, haja vista que a exploração do xisto, da maneira como tem sido feita, parece acarretar várias externalidades negativas como o metano liberado durante a extração e o potencial comprometimento da qualidade dos recursos hídricos, dentre outros impactos ambientais. A pesquisa que suporta este artigo indica, até o momento, que o preço baixo da energia proveniente do fraturamento hidráulico das rochas betuminosas só é conseguido mediante uso insustentável de recursos naturais. Neste sentido é oportuna a investigação jurídica sobre os custos ambientais de tal exploração, com a consideração de um possível “dumping ambiental” e como tal, sua apreciação pelo Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio.
Editorial
Authors: Review Conpedi Law
Published: August 2021

Durante los días 7 a 9 de septiembre de 2015, celebramos en la Facultad de Derecho de la Universidad Complutense de Madrid, el III Encontro de Internacionalização do CONPEDI, en Madrid (España), sobre el tema “Participación, Democracia y Ciudadania

en la Perspectiva del Derecho Iberoamericano”.

La celebración del Encuentro de Madrid, se gestó durante el I Encuentro Internacional en la Universidad de Barcelona, coordinado por el Prof. Dr. Jordi García Viña, Catedrático de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la UB.

Para la preparación del evento se nombraron dos coordinadores, por parte española, el Prof. Dr. Jose Luis Tortuero Plaza, Catedrático de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la UCM, y por parte brasileña, la Profa. Dra. Clerilei A. Bier, del Departamento

Administração Empresarial - Esag/Udesc.
A Escola do Constructivismo Lógico-Semântico e os Limites da Interpretação: Uma (Re) Conceituação do Tributo no Brasil
Authors: E Mendonça Maria Lírida Calou de Araújo , Carneiro Pacobahyba Fernanda Mara de Oliveira Macedo
Published: August 2021

A questão em torno dos resíduos sólidos, problemática oriunda dos efeitos deletérios de uma sociedade de consumo, pós-industrial, pós-moderna, na qual se evidenciam riscos imprevisíveis, expõe a complexidade das relações atuais e acaba por promover uma maior concatenação nas divisões tradicionais dos ramos do Direito. Nesse ponto, vê-se que o estudo combinado do Direito Ambiental com o Direito Tributário faz-se mais do que necessário, especialmente ao se confrontar a gestão dos resíduos sólidos com a logística reversa. Diante disso, foi instituída a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), por meio da Lei nº 12.305/10, elencando um conjunto de princípios, objetivos e instrumentos para uma gestão integrada dos resíduos sólidos. Dentre os instrumentos previstos na PNRS, destaca-se a utilização de incentivos fiscais em atividades econômicas que se coadunem com o desenvolvimento sustentável, sendo este o objeto de investigação deste trabalho científico. A partir de uma pesquisa de natureza bibliográfica, descritiva e exploratória, verifica-se que o desenho dos incentivos fiscais na PNRS deve ser o mais amplo possível, em especial ao se tomar como paradigma o ICMS. Trata-se do tributo estadual mais importante e que tem revelado importantes vieses, ao serem estruturados incentivos fiscais que favorecem a implementação de sistemas de logística reversa. A partir de uma experiência adotada no Estado do Ceará, conclui-se que tal incentivo fiscal há de ser levado a discussão no âmbito do CONFAZ, visando a engajar outros entes federativos, com vistas a de alcançar resultados mais frutíferos de estímulo no gerenciamento dos resíduos sólidos pelas empresas brasileiras.
A Moralidade na Constituição Brasileira e os Seus Efeitos na Administração Fazendária
Authors: Macei Demetrius Nichele , Murta Antônio Carlos Diniz
Published: August 2021

O presente trabalho busca identificar o sentido e alcance do Princípio da Moralidade Pública. Utilizando-se do método dedutivo de apresentação do estudo, este inicia traçando um panorama do marco teórico do positivismo, passando pelo pós-positivismo e terminando no positivismo metódico-axiológico de Heleno Torres. Trata da influência do direito privado no direito publico. Aborda a necessidade de controle das decisões judiciais e do principio-garantia da Segurança Jurídica. Na sequência analisa o princípio da moralidade, relacionando-o a justiça, a igualdade e a legalidade. Em seguida trata do princípio da confiança legitima e finalmente da boa-fé da administração pública, mais uma vez relacionado do com o direito privado, e conclui com aspectos da interpretação das normas tributárias, da moral do fisco e do contribuinte.
Direito e as Novas Utopias
Authors: Stefaniak João Luiz , Mandalozzo Silvana de Souza Netto
Published: August 2021

Este artigo propõe uma breve incursão no território das Novas Utopias que emergem das grandes mobilizações sociais que marcam o início da segunda década deste século. Diferentemente do utopismo tradicional (da forma espacial) ou do utopismo dos processos temporais as Novas Utopias se aproximam do utopismo dialético histórico-espacial proposto por David Harvey. As Novas Utopias são projetadas simultaneamente às prá- ticas que se denvolvem em um território específico, que são as ruas e praças das grandes cidades. Neste contexto o artigo busca evidenciar a imbricação do pensamento utópio contemporâneo com o Direito, na perspectiva de romper com o seu papel ideológico de regulamentação da opressão.
Democracia, Governança e a Cidadania: Desafios para (Re)Construção do Estado
Authors: Gavazzoni Antonio Marcos
Published: August 2021

A discussão sobre o futuro da democracia passa necessariamente sobre ideias relacionadas a uma reforma do atual sistema político e transformações na forma de gerir a coisa pública. A crise que vem dominando o aparato estatal começa a abrir perspectivas para a renovação e garantia da cidadania. A globalização, as regras do mercado e a constante mudança das relações sociais e comportamentais ante às inovações trazidas por esse contexto, imputaram ao Estado de Direito mudanças inevitáveis. O avanço tecnológico, o fluxo de informações, transformam a maneira como o cidadão se vê perante o Estado e exigem novas e mais ágeis respostas do Estado ao cidadão. Tudo isso perpassa pela ideia de uma Governança Pública e o modo por meio do qual os administradores públicos entendem a interconexão entre desenvolvimento e economia.
Derecho Constitucional Comparado, Urbanismo y Derecho a la Vivienda
Authors: Migliari Wellington
Published: August 2021

De acuerdo con el método de derecho comparado, el presente artículo profundiza la cuestión urbana sobre el derecho a la vivienda en conflicto con el sistema de propiedad privada en dos realidades constitucionales distintas bajo fuertes y singulares interpretaciones (ACKERMAN, 1977, p. 168-169; MACPHERSON, 2012, p. 125-126). Teniendo en cuenta que la justicia del Estado de São Paulo en Brasil defendió una propiedad sin cumplir con el requisito de su función social y el poder ejecutivo español en la aprobación de decretos locales para vender viviendas protegidas, se comparan los casos de desalojo de Pinheirinho y viviendas negociadas por el gobierno de Madrid en ciertos aspectos legales. La ciudad debería ser para los que en ella viven y la construyen (BRENNER; MARCUSE; MAYER, 2012) Hay dos jueces y dos sentencias distintas que nos invitan a observar contrastes entre las mismas controversias. Las decisiones de los casos afectan a colectivos vulnerables sin hogar que deben ser defendidos, en base a interpretaciones constitucionales y ante tratados internacionales ratificados por ambos países.
Direitos Humanos Fundamentais na Era Tecnológica: Reflexões sobre o Pós -Humanismo
Authors: Benacchio Marcelo , Santos Queila Rocha Carmona dos
Published: August 2021

A presente pesquisa busca destacar o cenário da tecnologia pós-moderna que possibilita manipulações da natureza humana e seus reflexos sobre os direitos humanos fundamentais. Objetiva-se com este estudo refletir sobre o potencial tecnológico da pósmodernidade em face dos direitos afirmados ao longo do tempo, contrapondo o novo ao tradicional. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica e a abordagem se dá pelos métodos dedutivo e indutivo. Aderindo à obra Biotecnología y Posthumanismo coordenada por Jesús Ballesteros e Encarnación Fernández para fundamentar a temática proposta. Cumpre ressaltar a princípio que as ameaças à dignidade da pessoa humana ganham nova roupagem. Dessa forma, ao passo que surgem novas ameaças, a ciência do Direito deve incorporar novas ferramentas para cumprir com seu papel de tutelar a sociedade.
Micromachismos o Microtecnologías de Poder: La Subyugación e Infravaloración, que Mantienen el Significado Político y Social del “Ser Mujer” como la Desigual
Authors: Manso Almudena García , Silva Artenira da Silva e
Published: August 2021

Analisando o significado do patriarcado como sistema social de poder atesta-se que a violência contra as mulheres tem se convertido na raíz cultural das sociedades. A violência é percebida de várias formas, não apenas física, psicológica, sexual ou patrimonial, mas também como violências invisívies: microviolências ou micromachismos e síntomas da mulher contemporânea ( Bonimo, 2005 e Simón, 2010), que fazem da violência um meio de controle da mulher invisível aos olhos da sociedade. A proposta do estudo é fazer uma reindetificação e uma nova busca de outras formas de violência invisíveis, realizando-se uma incursão qualitativa exploratória do fenêmeno pesquisado a partir de grupos focais ou grupos de discussão. As dinâmicas realizadas evidenciaram outras tipologías de microtecnologias de poder ou micromachismos utilizados a fim de perpetuarem os papéis tradicionais de gênero feminino, com suas consequentes significações político sociais: a sujeição e a infravalorização, que mantém o significado político e social de “a mulher” como a desigual.
O Controle Social dos Gastos Públicos no Brasil: Efetividade ou Mera Retórica?
Authors: Leite Ana Paula Parra , Consalter Zilda Mara
Published: August 2021

O moderno sistema de controle e fiscalização dos gastos públicos compreende, também, o controle social. Assim sendo, esse estudo versa sobre o controle social brasileiro, visando compreender se este ainda se trata de um mero programa de ação ou se já se mostra como importante ferramenta de eficiência, moralização e coerência na aplicação do dinheiro público. Para tanto, utilizou-se como marco teórico a Teoria dos “Custos dos Direitos” e na abordagem, adotou-se como método o dedutivo, buscando, mediante pesquisa de cunho eminentemente teórico, identificar o aparato jurídico nacional sobre o tema (legislação e doutrina, preponderantemente) e diferenciar as três espécies de controle estatal, quais sejam, o controle interno, o controle externo e o controle social. Ao final, aponta quais as principais conclusões quanto ao atual estado da arte desta última modalidade no Brasil e se já apresenta algum resultado que implique mudanças positivas no comportamento do administrador nacional, rumo à tão esperada eficiência.
As Crises Interconectadas do Estado Contemporâneo na Transformação Democrática na Participação Cidadã e nos Direitos Humanos Fundamentais Sociais
Authors: Schneider Yuri , Leal Rogério Gesta
Published: August 2021

Este estudo tem como objetivo evidenciar como as crises pelas quais passa o Estado contemporâneo influenciam na efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais, bem como nos princípios da dignidade da pessoa humana e, principalmente, no princípio da igualdade. Procura-se, assim, demonstrar que os direitos fundamentais podem vir expressos tanto em princípios como em regras constitucionais, e que a igualdade, direito fundamental de primeira dimensão, não pode ser compreendida sob uma ótica puramente formalsubjetiva, própria do liberalismo. Conclui-se, então, que é imprescindível que o Estado deixe sua posição de neutralidade, cuja insuficiência já foi cabalmente constatada, e passe a promover a igualdade material-objetiva.
Partidos e Representação Política: Desafios para a Construção de uma Democracia Cidadã
Authors: Tramontini Daiane Sandra , Mezzaroba Orides
Published: August 2021

A democracia representativa encontra-se cada vez mais minada por conta do gradativo processo de fragmentação da soberania e da fragilidade da política atual. O que leva a uma tentativa de moralização política, por vezes pelo Judiciário, que utilizando-se de ativismos, deixa sua passividade institucional e legisla desde normas gerais a abstratas. O presente trabalho busca analisar a representação política como instrumento para fortalecimento da cidadania, aliada ao papel dos Partidos Políticos, como corpos intermediários entre o povo e o Estado, que irão canalizar a vontade popular, na construção democrática e para a garantia de direitos fundamentais.
Princípio da Motivação das Decisões Judiciais e Processo Democrático: As Novidades do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015)
Authors: Zainaghi Maria Cristina , Couto Mônica Bonetti
Published: August 2021

A motivação das decisões judiciais é princípio inserto na Constituição Federal brasileira (art. 93, IX, da CF), sendo garantia inerente ao próprio Estado Democrático de Direito. Com o advento do novo Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ainda em vacatio legis), o tema sofreu importantes alterações: o diploma legal em alusão passa a especificar como o juiz deverá promover a motivação, a partir de critérios específicos. Desta feita, a motivação das decisões judiciais passa a ser garantida e realizada de forma mais coerente com o novo modelo de processo civil, democrático, além de se constituir em medida assecuratória do contraditório, da ampla defesa e do próprio devido processo legal. A preocupação do legislador infraconstitucional no trato do tema explicita o comprometimento, já há algum tempo preconizado pela doutrina, com a efetiva realização deste princípio.
Processo Judicial, Tributação e Concorrência: A Coisa Julgada e sua Rescisão no Novo CPC
Authors: Mollica Rogerio , Vita Jonathan Barros
Published: August 2021

A maior ênfase aos precedentes vinculantes implica criação de modos eficazes de revisão de decisões que transitaram em julgado antes da pacificação do entendimento pelos Tribunais Superiores. Passado o prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento de Ação Rescisória, surgem dúvidas se seria possível a revisão dessas decisões contrárias, nos termos do previsto no artigo 505, I , do novo Código de Processo Civil (CPC). Alternativamente, o Novo Código de processo Civil buscou resolver o problema ao prever que um novo prazo para o ajuizamento de Ação Rescisória no caso da decisão transitada em julgada for contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. A questão se mostra muito atual no âmbito tributário com a edição do Parecer Normativo nº 492/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que prevê o afastamento automático das decisões transitadas em julgado e que forem contrárias aos paradigmas dos Tribunais Superiores. A revisão da decisão transitada em julgado também pode ser importante para a manutenção da concorrência no mercado, pois se somente uma empresa possuir uma decisão que a isente do pagamento de determinado imposto, esta empresa terá uma vantagem muito grande frente aos seus concorrentes e acabaria criando um desequilíbrio no mercado.
Uma Abordagem Teórico-Conceitual sobre Políticas Públicas, Modelos de Estado e Atuação do Judiciário Brasileiro
Authors: Costa Andrea Abrahão , Barbosa Claudia Maria
Published: August 2021

Desde a consolidação de regimes democráticos ocidentais, o tema das políticas públicas ocupa maior destaque no cenário acadêmico e foi tomado como objeto de estudo por diferentes ramos do conhecimento. No presente trabalho procura-se mapear os diversos conceitos construídos para as políticas públicas, com o objetivo de tentar responder a três indagações: o que seriam as políticas públicas, quais as teorias que poderiam ser usadas para lhes dar sustentação e em qual contexto histórico a discussão teria surgido. Ademais, procura-se sistematizar a interação entre políticas públicas e direito a partir de três vertentes: da sua inserção no contexto do Estado Constitucional, da emergência do fenômeno da judicialização da política e da sua relação com as noções que informam a governança pública. Afirma-se, por fim, que a problematização apresentada tem como objetivo contribuir para o início da construção de um campo de análise propriamente jurídico das políticas públicas.
Assistência Social aos Presos: Uma Opção à Imposssibilidade do Exercício do Direito ao Trabalho
Authors: Dias Jefferson Aparecido , Serva Fernanda Mesquita
Published: August 2021

Ao contrário do que sentencia o ditado popular, de que o direito de cada um termina onde começa o do outro, a realidade é que o direito de cada cidadão termina onde termina o direito do outro. Isso porque os direitos das pessoas são convergentes e não contraditórios. A partir dessa nova premissa, o presente artigo pretende sustentar a possibilidade de as pessoas presas pela prática de crimes receberem o benefício assistencial previsto no art. 203 da Constituição e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, desde que estejam preenchidos os requisitos previstos na lei. Além disso, o objetivo é demonstrar o equívoco das decisões que negam o referido benefício assistencial sob o argumento de que os presos já estão amparados pelo Estado, a partir da análise de relatórios que demonstram a situação caótica na qual se encontram os presídios e unidades prisionais no Brasil.
Em Busca de um Conceito de Assédio Moral: Revisitando a Necessidade do Dano Psíquico para sua Configuração
Authors: Muçouçah Renato de Almeida Oliveira
Published: August 2021

O presente trabalho tem como escopo estudar o fenômeno assédio moral e buscar situá-lo para além das fronteiras da perseguição ou dano psicológico, como se verifica até mesmo em julgados bastante recentes. Partindo de uma breve introdução histórica acerca dos fundamentos exigidos para reconhecer uma relação de emprego como válida, e também buscando compreender relações em que não há formalização, nota-se que o poder diretivo do empregador e a forma de sua manifestação podem constituir-se em elementos facilitadores da prática de assédio moral. Ato seguinte busca-se propor um conceito amplo de assédio moral, não baseado apenas no dano psíquico, de maneira a abarcar diversas formas de violência existentes em relações de emprego, no afã de conferir-lhes formas para tutela jurídica que reprima ou previna tais práticas. O poder diretivo do empregador acabou transformando-se em força e pressão produtivas na cultura de empresas, o que poderá consubstanciar-se em assédio moral, independentemente de existirem ou não danos de qualquer natureza. Faz-se necessária, portanto, uma releitura do conceito de assédio moral, a fim de que se possa tutelar com mais presteza relações tidas como “normais” em ambientes do trabalho, mas que, em verdade, constituem atos violentos de desrespeito a direitos fundamentais do trabalhador.
Liberdade de Expressão e Relações Contratuais Trabalhistas: Ruptura Disciplinar do Pacto Laboral Decorrente das Ideias, Críticas e Reflexões Expressas pelo Empregado nas Redes Sociais
Authors: Newton Paulla Christianne da Costa , Reis Sérgio Cabral dos
Published: August 2021

A presente investigação aprecia o exercício do direito fundamental à liberdade de expressão e os potenciais conflitos nas relações contratuais trabalhistas decorrentes do uso das tecnologias da informação e da comunicação pelo empregado. Desta forma, examinam-se os preceitos essenciais que norteiam à liberdade de expressão e os valores limítrofes para o legítimo exercício deste direito fundamental. Nesta seara, os interrogantes cruciais que norteiam a temática em comento centram-se nos efeitos jurídicos oriundos das di retrizes fundamentais da liberdade de expressão consoante as manifestações de ideias, reflexões e críticas efetuadas pelo trabalhador, mediante a utilização das redes sociais e a aplicação da máxima penalidade disciplinar pelo empregador, com a consequente ruptura do pacto laboral. Logo, a tríade composta pelo direito fundamental à liberdade de expressão, as expressões manifestadas pelo empregado nas esferas virtuais e a dispensa disciplinar por falta grave do trabalhador protagonizam o debate adiante exposto.
O Valor Social do Trabalho e o Princípio da Fraternidade: Reflexões sobre o Teletrabalho
Authors: Fincato Denise
Published: August 2021

O artigo estuda o instituto do teletrabalho no contexto principiológico-constitucional. Analisa se a nova modalidade de prestação de trabalho subordinado realiza o valor social do trabalho e, em especial, o princípio (jurídico) da fraternidade. Conclui no sentido de que as redes sociais, ferramentas e espaços onde o teletrabalho se desenvolve, apesar de opiniões em contrário, podem servir à comunhão humana e à interação laboral, devendo existir um pacto coletivo (público e privado) nesse sentido.
A Pessoa no seu Aspecto Essencial e Funcional ou Sujeito de Direitos?
Authors: Barros Carla Eugenia Caldas , Cesar Constança Marcondes
Published: August 2021

Partindo das reflexões de Ricoeur sobre a noção de pessoa, examinaremos sua contribuição para a complexificação da noção, na filosofia contemporânea e suas implicações nos diferentes campos em que o Direito se manifesta hoje em especial no Direito do Consumidor, Empresarial e Direitos de Personalidade. Examinaremos o percurso do conceito de pessoa e do direito natural e seus desdobramentos no campo do Direito, ao longo da história, bem como o enriquecimento progressivo da compreensão do homem e da consideração de sua vida na comunidade humana , para que ela expresse de modo crescente, a busca do Estado de Direito, a paz e a justiça de modo a superar os conflitos e paradoxos entre os terceiros que caracterizam a sociedade técnica contemporânea em vários ramos do direito.
A Sociedade: Tendências de Consumo e a Ética Empresarial
Authors: Silva Adriano Fábio Cordeiro da , Efing Antônio Carlos
Published: August 2021

O presente trabalho analisa a sociedade, as tendências de mercado e a ética empresarial aplicada ao consumo. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, abrange os diversos meios de informação, priorizando-se a doutrina inerente aos temas tratados, os sites da internet, as revistas especializadas e outras fontes que como subsídio para o embasamento teórico. Discute a diferença entre consumo, consumismo e hiperconsumismo. Conceitua os modismos, as tendências e megatendências do mercado e faz considerações sobre o perfil do consumidor do futuro. Verifica que o crédito facilita o fenômeno do hiperconsumo e do superendividamento. Trabalha a relação do marketing, enquanto agente promotor das marcas, propagandas e publicidade. Aborda a Ética aplicada ao consumo enquanto ciência que se relaciona com a Economia e com o mercado consumidor.
As Técnicas de Reprodução Humana Assistida e a Problemática da Responsabilidade Civil dos Pais
Authors: Moraes Carlos Alexandre , Ferdinandi Marta Beatriz Tanaka
Published: August 2021

O presente artigo trata da problemática relacionada a responsabilidade civil dos pais quando da utilização das técnicas de reprodução humana assistida. Traçou-se uma discussão acerca dos reflexos dos princípios da parentalidade responsável e da dignidade da pessoa humana na utilização dessas técnicas, delineando uma a uma das mesmas que possam dar ensejo a possíveis danos ao embrião, nascituro ou filho já nascido. Na discussão das técnicas de reprodução humana assistida, delineou-se as permitidas pelo Conselho Federal de Medicina por meio da Resolução n. 2013/2013 e destacou-se a omissão do ordenamento jurídico com relação a regulamentação ao uso dessas técnicas, visto que, o único instrumento normativo que trata do assunto, que é a Lei n. 11.105/2005 não o fez especificamente. Foi apresentado assim, todas as técnicas de reprodução humana assistida que dão ensejo a uma possível potencialização da vulnerabilidade do embrião e as possíveis respostas acerca do status jurídico do embrião que a doutrina tenta traçar. Por fim, discutiu- se as formas de responsabilidade civil, relacionando-a à parentalidade responsável e aos danos que decorrem do não exercício da mesma quando da utilização dessas técnicas.
Igualdade Substancial e Autonomia Privada no Código Civil Brasileiro de 2002
Authors: Borges Roxana Cardoso Brasileiro , Vasconcellos Emanuel Lins Freire
Published: August 2021

Sob o influxo da corrente doutrinária que propugna a constitucionalização do Direito Civil, ampliou-se a discussão sobre a função promocional do Código Civil de 2002 no que diz respeito à igualdade substancial. Neste trabalho, busca-se analisar os instrumentos oferecidos pelo novel codificação para a efetivação da aludida igualdade, em contraposição à proteção da igualdade formal erigida pelas codificações oitocentistas e, no Brasil, pelo Código Civil de 1916. Situado historicamente em um período de afirmação de direitos prestacionais e construído com base em diretrizes distintas da codificação brasileira de 1916, o novo Diploma Civil pátrio apresenta, mesmo que de forma tímida e insuficiente, instrumentos idôneos à concretização da aludida igualdade substancial, que se encontram esquecidos por expressivo contingente doutrinário em virtude da valorização em demasia do fenômeno chamado constitucionalização do direito.
A Governança de Tic no Processo de Modernização das Serventias Extrajudiciais do Brasil
Authors: Omar Omar , Rolt Carlos Roberto De
Published: August 2021

As serventias extrajudiciais do Brasil, responsáveis pelos serviços públicos delegados, incluindo os notariais e de registro, estão envolvidos em um processo coletivo de modernização, de escopo nacional, cujos principais objetivos incluem a prestação dos seus serviços de forma digital ou eletrônica. O processo está fortemente alicerçado na utilização de tecnologias da informação e comunicação (TIC) e este artigo, portanto, busca compreender e avaliar a gestão e governança de TIC do processo de modernização em curso. Para isso, foi realizada uma pesquisa semiestruturada, baseada nos frameworks de melhores práticas de governança e gestão de TIC ITIL e COBIT, junto às entidades representativas das serventias extrajudiciais envolvidas no processo de modernização. Dentre os principais resultados encontrados pode-se citar o baixo nível de maturidade da gestão de TIC envolvida no processo e a identificação de processos chave de TIC, essenciais ao sucesso do processo de modernização. Palavras-chave: E-gov; Serviços públicos delegados; Serventias extrajudiciais; Governança de TIC; Serviços compartilhados; Assimetria jurídica.
O Tempo do Processo e o Processo Eletrônico
Authors: Pegoraro Junior Paulo Roberto , Tesheiner José Maria
Published: August 2021

O papel cada vez mais destacado que assume o processo eletrônico como meio técnico de prestação jurisdicional deve ser compreendido a partir da dimensão relacionada ao tempo do processo e das suas formas de atuação. A partir da análise das linhas temporais do processo, é possível entender o quanto os postulados da celeridade e da efetividade são ou não atingidos pela virtualização dos atos processuais, em especial levando-se em conta as inovações do projeto do novo Código de Processo Civil. A par disso, não se pode ignorar o viés econômico imposto pela compressão temporal e pelas exigências da instantaneidade da prestação jurisdicional, afetando de modo significativo o tempo qualitativo do processo.
A Justiça Restaurativa como Possibilidade de Acesso à Justiça para a Solução dos Atos Infracionais.
Authors: Brasil Deilton Ribeiro
Published: August 2021

A Justiça Restaurativa consiste em uma nova tentativa de dar resposta à infração penal, baseada em valores, que tem como principal objetivo a reparação dos danos oriundos dos delitos causados às partes envolvidas - vítima, ofensor e comunidade. Constitui-se em uma prática alternativa de realização da justiça que congregar as pessoas com o objetivo de se chegar ao entendimento mútuo para a construção de uma efetiva cultura de paz. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica seguindo o método descritivo-analítico que instruiu a análise da legislação e da doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática.
Disciplina Indisciplinada: o Ensino da Criminologia no Brasil Hoje
Authors: Rocha Alvaro Filipe Oxley da , Avila Gustavo Noronha de
Published: August 2021

Pretendemos analisar a forma de desenvolvimento do ensino da disciplina de Criminologia nos dias atuais, objetivando debater a pedagogia e o conteúdo desse ensino. Partimos da análise das estruturas curriculares de dezenove faculdades de Direito nacionais, realizando observações e as articulando com o exame de dois modelos comumente utilizados de programas de disciplina. Assim, será possível obter mais subsídios para uma formação de qualidade em nível superior, a qual permita a formação de uma maior capacidade crítica entre os agentes do campo jurídico, contribuindo para o aprofundamento com qualidade do  debate.
Fortaleza da Desigualdade e Violência: Geopolítica do Medo e Anomia Social como Fator de Produção da Violência Concentrada e da Sensação de Insegurança
Authors: Xavier Laecio Noronha
Published: August 2021

Fortaleza/Ceará é a 5ª cidade brasileira em demografia e 10ª em PIB. Todavia, é a quinta cidade mais desigual do mundo e sua taxa de homicídios tornou-a na capital mais violenta do Brasil, e segunda cidade em número de homicídios no mundo. Entre 2007-2014, Fortaleza vivenciou quase um retorno ao estado de natureza com vitimização preferencial dos homens jovens e negros. Geopoliticamente, o medo e a anomia têm aprisionado seus habitantes em uma cidade dos muros, alimentado a violência, expandido a sensação de insegurança e  atuado contra as populações periféricas.
O Novo Estatuto da Vítima em Portugal: Sujeito ou Enfeite do Processo Penal Português?
Authors: Guia Maria João
Published: August 2021

O presente artigo visa enquadrar e refletir sobre o papel da vítima no processo penal, procurando-se indagar se a vítima adquiriu, com as recentes alterações ao Código do Processo penal português (CPP) e com a introdução da Lei nº 130/2015 de 4 de Setembro, o estatuto de sujeito processual ou se, pelo contrário esta Lei apenas foi promulgada por obrigação de transposição de diretivas europeias, sem que tenha introduzido um verdadeiro poder processual interventivo à vítima.
Responsabilidade Criminal e Civil dos Degradadores Ambientais no Brasil e na Espanha: O Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Humano
Authors: Ribeiro Luiz Gustavo Gonçalves , Rezende Elcio Nacur
Published: August 2021

Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro e espanhol, um estudo sobre a responsabilidade criminal e civil que deve ser imputada àqueles que provocam danos ao Meio Ambiente. O trabalho é propositivo de práticas que consagrem melhor tutela do ambiente no âmbito penal e civil. A justificativa, assentada na análise de fontes primárias e secundárias de pesquisa e exposta pelo método lógico-dedutivo, é a razão de ser do meio ambiente ecologicamente equilibrado não apenas como direito fundamental, mas como um direito humano, merecedor de uma tutela penal e civil ampla, consistente e efetiva, o que foi objeto da conclusão.
As Corporações de Ofício e o Desenvolvimento Industrial das Nanotecnologias: Perspectivas para a Teoria Jurídica da Empresa a Partir dos Compassos do Tempo de François OST
Authors: Pellin Daniela Regina , Engelmann Wilson
Published: August 2021

O fenômeno das corporações de ofícios remonta à primeira forma de organização econômica, jurídica e social de caráter expansionista e empresarial. Responsável por disseminar padrões sociais éticos. Violada a tradição, o comerciante era excluído da sociedade. Com o liberalismo econômico e utilitarismo social as corporações tiveram fim. A voracidade da mão invisível não deu certo. A Teoria Jurídica da Empresa moderna é a promessa. O desenvolvimento industrial nanotecnológico é o perdão aos erros do passado. O futuro precisa do requestionamento. O resgate da tradição dará o norte para o desenvolvimento, religando o passado ao futuro.