description: Edição Especial / Special EditionA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.Através dos links para a legislação complementar e emendas, caso tenha wifi ativada poderá navegar conectado.
language: Portuguese
title: Constituição da República Federativa do Brasil
titlecomplete: Constituição da República Federativa do Brasil
genres: Law, Nonfiction
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