description: Reúne estudos sobre os institutos segurança jurídica, direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada no direito público.
language: Portuguese
title: Constituic~Ao E Seguranca Juridica: Direito Adquirido, Ato Juridico Perfeito E Coisa Julgada: Estudos Em Homenagem A Jose Paulo Sepulveda Pertence
titlecomplete: Constituic~Ao E Seguranca Juridica: Direito Adquirido, Ato Juridico Perfeito E Coisa Julgada: Estudos Em Homenagem A Jose Paulo Sepulveda Pertence (Portuguese Edition)
publisher: Editora Forum