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Tema n. 1095 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-06-08
Data do julgamento: 2022-10-25
Data da publicação do acórdão: 2022-12-18
Assuntos: 10496- Promessa de Compra e Venda
Questão submetida a julgamento: Defini��o da tese alusiva � preval�ncia, ou n�o, do C�digo de Defesa do Consumidor na hip�tese de resolu��o do contrato de compra e venda de bem im�vel com cl�usula de aliena��o fiduci�ria em garantia.

Tese firmada: Em contrato de compra e venda de im�vel com garantia de aliena��o fiduci�ria devidamente registrado em cart�rio, a resolu��o do pacto, na hip�tese de inadimplemento do devedor, devidamente constitu�do em mora, dever� observar a forma prevista na Lei n� 9.514/97, por se tratar de legisla��o espec�fica, afastando-se, por conseguinte, a aplica��o do C�digo de Defesa do Consumidor.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, �1�, do CPC/15).
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/5/2021 e finalizada em 18/5/2021 (Segunda Se��o).
Vide Controv�rsia n. 199/STJ.

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre id�ntica quest�o e que tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (Ac�rd�o publicado no DJe de 8/6/2021).
Tema n. 1096 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 10012- Dano ao Er�rio
Questão submetida a julgamento: Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitat�rio ou dispens�-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao er�rio (in re ipsa).
Entendimento anterior: H� determina��o de "suspens�o aos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, devendo-se adotar, no �ltimo caso, a provid�ncia prescrita no art. 256-L do RISTJ." (Ac�rd�o publicado no DJe de 8/6/2021).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 26/5/2021 e finalizada em 1/6/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 268/STJ.
Tema n. 1097 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado - RE Pendente
Data da primeira afetação: 2021-06-08
Data do julgamento: 2021-10-21
Data da publicação do acórdão: 2021-12-17
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es
Questão submetida a julgamento: Verifica��o da necessidade de observa��o dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em rela��o � infra��o pela n�o indica��o de condutor prevista no art. 257 � 7� e 8�, para definir a imperiosidade da notifica��o da infra��o e da notifica��o de eventual imposi��o de penalidade.
Tese firmada: Em se tratando de multa aplicada �s pessoas jur�dicas propriet�rias de ve�culo, fundamentada na aus�ncia de indica��o do condutor infrator, � obrigat�rio observar a dupla notifica��o: a primeira que se refere � autua��o da infra��o e a segunda sobre a aplica��o da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB.
Anotações NUGEP/NAC: Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 26/5/2021 e finalizada em 1/6/2021 (Primeira Se��o).IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 TJSP - REsp em IRDR.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (Ac�rd�o publicado no DJe de 8/6/2021).
Tema n. 1098 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2021-06-15
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4368- Den�ncia/Queixa, 4370- Recebimento
Questão submetida a julgamento: "(im)possibilidade de acordo de n�o persecu��o penal posteriormente ao recebimento da den�ncia".
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 2/6/2021 e finalizada em 8/6/2021 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 244/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes). (ac�rd�o publicado no DJe de 15/6/2021).
Tema n. 1099 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2021-06-21
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9588- Corretagem, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Prazo prescricional aplic�vel � pretens�o de restitui��o da comiss�o de corretagem na hip�tese de resolu��o do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do im�vel.
Entendimento anterior: H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de Jurisdi��o, pelo prazo m�ximo de um ano. (Ac�rd�o publicado no DJe de 21/6/2021).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Em decis�o publicada no DJe de 18/5/2022, o Ministro Relator suspendeu a tramita��o do repetitivo at� julgamento da revis�o do Tema 610/STJ.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/6/2021 e finalizada em 15/6/2021 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 269/STJ.
Informações complementares: O Ministro Relator decidiu em decis�o publicada no DJe de 18/05/2022: (...) "Por conseguinte, torno sem efeitos a ordem de suspens�o de processos de fls. 764, in fine." (...)
Tema n. 1100 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-07-01
Data do julgamento: 2022-08-10
Data da publicação do acórdão: 2022-08-22
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10623- Prescri��o
Questão submetida a julgamento: Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do C�digo Penal, o ac�rd�o condenat�rio sempre interrompe a prescri��o, inclusive quando confirmat�rio da senten�a de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Tese firmada: O ac�rd�o condenat�rio de que trata o inciso IV do art. 117 do C�digo Penal interrompe a prescri��o, inclusive quando confirmat�rio de senten�a condenat�ria, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 266/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1101 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Em Julgamento
Data da primeira afetação: 2021-07-01
Assuntos: 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos
Questão submetida a julgamento: Termo final da incid�ncia dos juros remunerat�rios nos casos de a��es coletivas e individuais reivindicando a reposi��o de expurgos inflacion�rios em cadernetas de poupan�a.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 202/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da quest�o delimitada e que estejam pendentes de aprecia��o em todo o territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 1�/7/2021).
Tema n. 1102 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado - RE Pendente
Data da primeira afetação: 2021-08-23
Data do julgamento: 2024-04-18
Data da publicação do acórdão: 2024-04-26
Assuntos: 10317- �ndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
Questão submetida a julgamento: Definir se � poss�vel a comprova��o de transa��o administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administra��o de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7�, � 2�, da MP n� 2.169-43/2001, inclusive em rela��o a acordos firmados em momento anterior � vig�ncia dessa norma.
Tese firmada: I) � poss�vel a comprova��o de transa��o administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administra��o de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7�, � 2�, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em rela��o a acordos firmados posteriormente � sua vig�ncia.II) Quando n�o for localizado o instrumento de transa��o devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento il�cito, os valores recebidos administrativamente, a t�tulo de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualiza��es pertinentes.�
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 280/STJ.A Primeira Se��o acolheu, em parte, embargos de declara��o para sanar a omiss�o apontada quanto � ado��o do marco temporal da vig�ncia da MP 1.962-33, de 21/12/2000��(RESP n. 1925194 / RO, ac�rd�o publicado no DJe de 26/6/2024), para fixar a tese jur�dica:�"I) � poss�vel a comprova��o de transa��o administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administra��o de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7�, � 2�, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169- 43/2001, apenas em rela��o a acordos firmados posteriormente � sua vig�ncia. II) Quando n�o for localizado o instrumento de transa��o devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento il�cito, os valores recebidos administrativamente, a t�tulo de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualiza��es pertinentes".
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, observada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ. (ac�rd�o publicado no DJe de 23/8/2021).
Tema n. 1103 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-08-23
Data do julgamento: 2022-05-11
Data da publicação do acórdão: 2022-05-20
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6031- Contribui��es, 6048- Contribui��es Previdenci�rias
Questão submetida a julgamento: Definir se as contribui��es previdenci�rias n�o recolhidas no momento oportuno sofrer�o o acr�scimo de multa e de juros quando o per�odo a ser indenizado for anterior � edi��o da Medida Provis�ria n.� 1.523/1996 (convertida na Lei n.� 9.528/1997).
Tese firmada: As contribui��es previdenci�rias n�o recolhidas no momento oportuno sofrer�o o acr�scimo de multa e de juros apenas quando o per�odo a ser indenizado for posterior � edi��o da Medida Provis�ria n.� 1.523/1996 (convertida na Lei n.� 9.528/1997).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGFAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 23/6/2021 e finalizada em 29/6/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 283/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, observada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ. (ac�rd�o publicado no DJe de 23/8/2021).
Tema n. 1104 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2021-09-10
Assuntos: 10010- Ato Lesivo ao Patrim�nio Art�stico, Est�tico, Hist�rico ou Tur�stico, 12755- Direito Coletivo
Questão submetida a julgamento: Definir a possibilidade de imposi��o de tutela inibit�ria, bem como de responsabiliza��o civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tr�fego com excesso de peso em rodovias.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/8/2021 e finalizada em 24/8/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 278/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o ora afetada e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (ac�rd�o publicado no DJe de 10/9/2021).
Tema n. 1105 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-09-13
Data do julgamento: 2023-03-07
Data da publicação do acórdão: 2023-03-27
Assuntos: 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86)
Questão submetida a julgamento: Defini��o acerca da incid�ncia, ou n�o, da S�mula 111/STJ, ou mesmo quanto � necessidade de seu cancelamento, ap�s a vig�ncia do CPC/2015 (art. 85), no que tange � fixa��o de honor�rios advocat�cios nas a��es previdenci�rias.
Tese firmada: Continua eficaz e aplic�vel o conte�do da S�mula 111/STJ (com a reda��o modificada em 2006), mesmo ap�s a vig�ncia do CPC/2015, no que tange � fixa��o de honor�rios advocat�cios.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/8/2021 e finalizada em 24/8/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 233/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, observada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ. (ac�rd�o publicado no DJe de 13/9/2021).
Tema n. 1106 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Ac�rd�o Publicado - RE Pendente
Data da primeira afetação: 2021-09-20
Data do julgamento: 2022-04-27
Data da publicação do acórdão: 2022-06-28
Assuntos: 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade
Questão submetida a julgamento: Definir se a imposi��o de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execu��o, deve ensejar a unifica��o e a reconvers�o da primeira em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento simult�neo.

Tese firmada: Sobrevindo condena��o por pena privativa de liberdade no curso da execu��o de pena restritiva de direitos, as penas ser�o objeto de unifica��o, com a reconvers�o da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simult�neo aos apenados em regime aberto e vedada a unifica��o autom�tica nos casos em que a condena��o substitu�da por pena alternativa � superveniente.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/9/2021 e finalizada em 14/9/2021 (Terceira Se��o).
Vide Controv�rsia n. 289/STJ.

�

Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 30/6/2023, no Resp 1.918.287/MG, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com amparo no art. 1.036, � 1�, do C�digo de Processo Civil, admito o recurso extraordin�rio. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal."

Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1107 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2021-10-06
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 3417- Furto Qualificado
Questão submetida a julgamento: Saber se h� imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obst�culo nos crimes de furto.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/9/2021 e finalizada em 14/9/2021 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 26/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1108 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-10-18
Data do julgamento: 2022-05-11
Data da publicação do acórdão: 2022-05-24
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10011- Improbidade Administrativa
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de a exist�ncia de lei municipal que autoriza a contrata��o de servidor p�blico sem a pr�via aprova��o em concurso p�blico afastar o dolo gen�rico h�bil � configura��o do ato de improbidade administrativa.
Tese firmada: A contrata��o de servidores p�blicos tempor�rios sem concurso p�blico, mas baseada em legisla��o local, por si s�, n�o configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necess�rio para a configura��o do ato de improbidade violador dos princ�pios da administra��o p�blica.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 15/9/2021 e finalizada em 21/9/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 296/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (art. 256-L do RISTJ).
Tema n. 1109 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-10-20
Data do julgamento: 2023-09-13
Data da publicação do acórdão: 2023-10-02
Assuntos: 10277- Averba��o / Contagem de Tempo Especial
Questão submetida a julgamento: Defini��o acerca da ocorr�ncia, ou n�o, de ren�ncia t�cita da prescri��o, como prevista no art. 191 do C�digo Civil, quando a Administra��o P�blica, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.
Tese firmada: N�o ocorre ren�ncia t�cita � prescri��o (art. 191 do C�digo Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores � mudan�a de orienta��o jur�dica, quando a Administra��o P�blica, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroa��o, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/9/2021 e finalizada em 28/9/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 285/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o pa�s, quer se encontrem nos tribunais de segunda inst�ncia ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da mat�ria afetada. (Ac�rd�o publicado no DJe de 20/10/2021).
Tema n. 1110 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-11-03
Data do julgamento: 2022-05-25
Data da publicação do acórdão: 2022-05-27
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9678- Roubo (art. 157)
Questão submetida a julgamento: Definir se, em raz�o da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora n�o configure mais causa de aumento do crime de roubo, poder� ser utilizado como fundamento para a majora��o da pena-base. Caso seja poss�vel, definir se, na via do recurso especial, o Superior Tribunal de Justi�a deve determinar que o Tribunal de origem proceda a referida transposi��o valorativa/negativa quando as circunst�ncias do caso assim justificarem.
Tese firmada: 1. Em raz�o da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora n�o configure mais causa de aumento do crime de roubo, poder� ser utilizado como fundamento para a majora��o da pena-base, quando as circunst�ncias do caso concreto assim justificarem. 2. O julgador deve fundamentar o novo apenamento ou justificar a n�o realiza��o do incremento na basilar, nos termos do que disp�e o art. 387, II e III, do CPP. 3. N�o cabe a esta Corte Superior a transposi��o valorativa da circunst�ncia para a primeira fase da dosimetria ou mesmo compelir que o Tribunal de origem assim o fa�a, em raz�o da discricionariedade do julgador ao aplicar a novatio legis in mellius.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 13/10/2021 e finalizada em 19/10/2021 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 279/STJ.
Informações complementares: N�o se aplica � hip�tese o disposto na parte final do � 1� do art. 1036 do C�digo de Processo Civil (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes), considerando que h� jurisprud�ncia consolidada nesta Corte a respeito dos temas e eventual dila��o temporal no julgamento poder� acarretar gravame aos jurisdicionados.
Tema n. 1111 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-11-05
Data do julgamento: 2022-09-28
Data da publicação do acórdão: 2022-10-03
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10441- Acidente de Tr�nsito
Questão submetida a julgamento: Definir (i) se o infort�nio causado por ve�culo automotor e caracterizado como acidente de trabalho � capaz de impedir a configura��o dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigat�rio (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem ve�culos agr�colas pass�veis de transitar pelas vias terrestres est�o cobertos pelo seguro obrigat�rio DPVAT.

Tese firmada: (i) o infort�nio qualificado como acidente de trabalho pode tamb�m ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigat�rio (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por ve�culo automotor terrestre, dano pessoal e rela��o de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem ve�culos agr�colas pass�veis de transitar pelas vias p�blicas terrestres est�o cobertos pelo seguro obrigat�rio (DPVAT).

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Segunda Se��o).
Vide Controv�rsia n. 315/STJ.

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concess�o de tutelas provis�rias de urg�ncia, quando presentes seus requisitos.