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Tema n. 176 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-22
Data do julgamento: 2009-08-12
Data da publicação do acórdão: 2009-08-31
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se se h�, ou n�o, viola��o � coisa julgada e � norma do art. 406 do novo C�digo Civil, quando o t�tulo judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao m�s e, na execu��o do julgado, determina-se a incid�ncia de juros pela lei nova (CC de 2002).

Tese firmada: Tendo sido a senten�a exequenda prolatada anteriormente � entrada em vigor do Novo C�digo Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incid�ncia de juros de 6% ao ano at� 11 de janeiro de 2003 e, a partir de ent�o, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclus�o que n�o caracteriza qualquer viola��o � coisa julgada.

Delimitação do julgado: "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros morat�rios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] � a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia - SELIC, por ser ela a que incide como juros morat�rios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, � 4�, da Lei 9.250/95, 61, � 3�, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC).
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Nos casos em que a senten�a exequenda, prolatada anteriormente � entrada em vigor do Novo C�digo Civil, fixou juros de mora de 6% ao ano, incide o referido percentual at� 11 de janeiro de 2003 e, a partir de ent�o, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC.

Na sess�o de 02/06/2010, a Corte Especial reafirmou o entendimento da Primeira Se��o, nos termos do voto-vista do Ministro Mauro Campbell Marques.
Tema n. 177 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Revisado
Data da primeira afetação: 2009-06-09
Data do julgamento: 2010-02-24
Data da publicação do acórdão: 2010-05-21
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- A��o Penal
Questão submetida a julgamento: A Terceira Se��o, na sess�o de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de quest�o de ordem a fim de propor a revis�o da tese firmada no REsp 1.097.042/DF, relator para ac�rd�o o Ministro Jorge Mussi (art. 927, � 4�, do CPC e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental n� 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da:
Natureza da a��o penal nos crimes de les�o corporal cometidos contra a mulher, no �mbito dom�stico e familiar.

Tese firmada: A a��o penal nos crimes de les�o corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no �mbito dom�stico e familiar, � p�blica incondicionada.

Entendimento anterior: Tese firmada pela Terceira Se��o, no julgamento do REsp 1.097.042/DF, ac�rd�o publicado no DJe de 21/05/2010, que foi REVISADA: "A a��o penal nos crimes de les�o corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no �mbito dom�stico e familiar, � p�blica condicionada � representa��o da v�tima."
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Referência legislativa: S�mula 542/STJ - "A a��o penal relativa ao crime de les�o corporal resultante de viol�ncia dom�stica contra a mulher � p�blica incondicionada."
Referência sumular: 542
Repercussão geral STF (Tema 713): Necessidade de representa��o da ofendida, como condi��o de procedibilidade da a��o penal, em caso de crime de les�o corporal praticado contra a mulher no �mbito dom�stico e familiar.
Tema n. 178 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-06-10
Data do julgamento: 2009-09-23
Data da publicação do acórdão: 2009-10-01
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � aplica��o dos expurgos inflacion�rios no c�lculo da corre��o monet�ria dos saldos de conta vinculada do FGTS, reconhecendo que n�o restou configurado o excesso de execu��o, pois o valor devido deve ser atualizado a partir da data em que deveriam ter sido pagas as diferen�as cobradas.

Tese firmada: As diferen�as de corre��o monet�ria resultantes de expurgos inflacion�rios sobre os saldos de FGTS t�m como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
O termo inicial de incid�ncia da corre��o monet�ria deve ser fixado no momento em que originado o d�bito, ou seja, a partir da data em que os expurgos inflacion�rios deveriam ter sido aplicados no c�lculo da atualiza��o monet�ria dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e n�o a partir da cita��o da a��o de conhecimento.

Súmula originada: 445
Tema n. 179 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-06-15
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � alegada impossibilidade de decreta��o de prescri��o intercorrente nos casos de demora na cita��o, por motivos inerentes ao mecanismo da justi�a.

Tese firmada: A perda da pretens�o executiva tribut�ria pelo decurso de tempo � consequ�ncia da in�rcia do credor, que n�o se verifica quando a demora na cita��o do executado decorre unicamente do aparelho judici�rio.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Tema n. 180 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-06-15
Data do julgamento: 2009-11-11
Data da publicação do acórdão: 2009-11-25
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de dedu��o do valor referente � CSLL da base de c�lculo da pr�pria contribui��o para apura��o do lucro real e do Imposto de Renda (discuss�o acerca das bases de c�lculo do IRPJ e do CSLL, previstas nos artigos 43 do CTN, 47 da Lei 4.506/64 e 1� da Lei 9.316/96, al�m das Leis 6.404/76 e 7.689/88).

Tese firmada: Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determina��o de indedutibilidade da CSSL na apura��o do lucro real.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determina��o de indedutibilidade da CSSL na apura��o do lucro real, o que implica a inclus�o do aludido valor nas bases de c�lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur�dica - IRPJ e da pr�pria contribui��o.

Repercussão geral STF (Tema 75): Dedu��o da CSLL na apura��o da sua pr�pria base de c�lculo e da base de c�lculo do IRPJ.
Tema n. 181 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-06-15
Data do julgamento: 2009-08-26
Data da publicação do acórdão: 2009-09-18
Assuntos: 10173- Exerc�cio Profissional, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de acumula��o, por farmac�utico, de responsabilidade t�cnica por drogaria e farm�cia, � luz do que disp�e o art. art. 20 da Lei 5.991/73 e art. 15 da Lei 5.991/73.

Tese firmada: O farmac�utico pode acumular a responsabilidade t�cnica por unidade farmac�utica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias, esp�cies do g�nero 'farm�cia'.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Súmula originada: 413
Tema n. 182 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-06-18
Data do julgamento: 2010-02-25
Data da publicação do acórdão: 2010-04-26
Assuntos: 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca da exibilidade do dep�sito pr�vio para o conhecimento dos embargos apresentados pelo curador especial.

Tese firmada: � dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Ju�zo para opor embargos � execu��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
O curador especial, mormente em se tratando de defensoria p�blica, � dispensado de oferecer garantia ao ju�zo para opor embargos � execu��o.
Tema n. 183 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-06-30
Data do julgamento: 2009-09-23
Data da publicação do acórdão: 2009-10-13
Assuntos: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � incid�ncia de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo.

Tese firmada: O ICMS incide sobre o pre�o total da venda quando o acr�scimo � cobrado pelo pr�prio vendedor (venda a prazo).

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Incide ICMS sobre o valor total da opera��o (pre�o de venda � vista, acrescido do valor referente ao parcelamento), quando a venda a prazo for realizada sem a intermedia��o de institui��o financeira.

Referência sumular: 313
Tema n. 185 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-06-19
Data do julgamento: 2009-10-28
Data da publicação do acórdão: 2009-11-20
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: BENEF�CIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRA��O DA CONDI��O DE MISERABILIDADE DO BENEFICI�RIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO N�CLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SAL�RIO M�NIMO.

Tese firmada: A limita��o do valor da renda per capita familiar n�o deve ser considerada a �nica forma de se comprovar que a pessoa n�o possui outros meios para prover a pr�pria manuten��o ou de t�-la provida por sua fam�lia, pois � apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do sal�rio m�nimo.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Para concess�o do benef�cio assistencial de presta��o continuada � pessoa portadora de defici�ncia ou idoso, o preceito contido no art. 20, � 3�, da Lei 8.742/1993 (renda familiar per capita inferior a 1/4 do sal�rio-m�nimo) n�o � o �nico crit�rio v�lido para comprovar a condi��o de miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constitui��o Federal.

Repercussão geral STF (Tema 27): Meios de comprova��o do estado miserabilidade do idoso para fins de percep��o de benef�cio de assist�ncia continuada.
Tema n. 185 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-06-19
Data do julgamento: 2009-10-28
Data da publicação do acórdão: 2009-11-20
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: BENEF�CIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRA��O DA CONDI��O DE MISERABILIDADE DO BENEFICI�RIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO N�CLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SAL�RIO M�NIMO.

Tese firmada: A limita��o do valor da renda per capita familiar n�o deve ser considerada a �nica forma de se comprovar que a pessoa n�o possui outros meios para prover a pr�pria manuten��o ou de t�-la provida por sua fam�lia, pois � apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do sal�rio m�nimo.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Para concess�o do benef�cio assistencial de presta��o continuada � pessoa portadora de defici�ncia ou idoso, o preceito contido no art. 20, � 3�, da Lei 8.742/1993 (renda familiar per capita inferior a 1/4 do sal�rio-m�nimo) n�o � o �nico crit�rio v�lido para comprovar a condi��o de miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constitui��o Federal.

Repercussão geral STF (Tema 312): Interpreta��o extensiva ao par�grafo �nico do art. 34 da Lei n� 10.741/2003 para fins do c�lculo da renda familiar de que trata o art. 20, �3�, da Lei n� 8.742/93.
Tema n. 186 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-06-29
Data do julgamento: 2010-04-28
Data da publicação do acórdão: 2010-05-05
Assuntos: 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: BENEF�CIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUI��O FEDERAL VIGENTE. SAL�RIO-DE-CONTRIBUI��O. CORRE��O MONET�RIA.

Tese firmada: � incab�vel a corre��o monet�ria dos sal�rios de contribui��o considerados no c�lculo do sal�rio de benef�cio de aux�lio-doen�a, aposentadoria por invalidez, pens�o ou aux�lio-reclus�o concedidos antes da vig�ncia da CF/1988.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
� incab�vel a corre��o dos 24 (vinte e quatro) sal�rios de contribui��o anteriores aos 12 (doze) �ltimos pela varia��o da ORTN/OTN, quando o pedido de revis�o de benef�cio se referir ao aux�lio-doen�a, concedido antes da vigente Lei Maior.

Súmula originada: 456
Tema n. 187 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-06-29
Data do julgamento: 2010-04-28
Data da publicação do acórdão: 2010-05-05
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Questão submetida a julgamento: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEF�CIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUI��O FEDERAL VIGENTE. SAL�RIO-DE-CONTRIBUI��O. CORRE��O MONET�RIA.

Tese firmada: � incab�vel a corre��o monet�ria dos sal�rios de contribui��o considerados no c�lculo do sal�rio de benef�cio de aux�lio-doen�a, aposentadoria por invalidez, pens�o ou aux�lio-reclus�o concedidos antes da vig�ncia da CF/1988.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
� incab�vel a corre��o dos 24 (vinte e quatro) sal�rios de contribui��o anteriores aos 12 (doze) �ltimos pela varia��o da ORTN/OTN, quando o pedido de revis�o de benef�cio se referir ao aux�lio-doen�a, concedido antes da vigente Lei Maior.

Súmula originada: 456
Tema n. 188 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-06-29
Data do julgamento: 2010-04-28
Data da publicação do acórdão: 2010-05-05
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Questão submetida a julgamento: BENEF�CIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUI��O FEDERAL VIGENTE. SAL�RIO-DE-CONTRIBUI��O. CORRE��O MONET�RIA.

Tese firmada: � incab�vel a corre��o monet�ria dos sal�rios de contribui��o considerados no c�lculo do sal�rio de benef�cio de aux�lio-doen�a, aposentadoria por invalidez, pens�o ou aux�lio-reclus�o concedidos antes da vig�ncia da CF/1988.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
� incab�vel a corre��o dos 24 (vinte e quatro) sal�rios de contribui��o anteriores aos 12 (doze) �ltimos pela varia��o da ORTN/OTN, quando o pedido de revis�o de benef�cio se referir ao aux�lio-doen�a, concedido antes da vigente Lei Maior.

Súmula originada: 456
Tema n. 189 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-06-29
Data do julgamento: 2010-04-28
Data da publicação do acórdão: 2010-05-05
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Questão submetida a julgamento: BENEF�CIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUI��O FEDERAL VIGENTE. SAL�RIO-DE-CONTRIBUI��O. CORRE��O MONET�RIA.

Tese firmada: � incab�vel a corre��o monet�ria dos sal�rios de contribui��o considerados no c�lculo do sal�rio de benef�cio de aux�lio-doen�a, aposentadoria por invalidez, pens�o ou aux�lio-reclus�o concedidos antes da vig�ncia da CF/1988.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
� incab�vel a corre��o dos 24 (vinte e quatro) sal�rios de contribui��o anteriores aos 12 (doze) �ltimos pela varia��o da ORTN/OTN, quando o pedido de revis�o de benef�cio se referir ao aux�lio-doen�a, concedido antes da vigente Lei Maior.

Súmula originada: 456
Tema n. 190 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-06-29
Data do julgamento: 2011-10-26
Data da publicação do acórdão: 2012-06-08
Assuntos: 10621- Aplica��o da Pena, 287- DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � fixa��o da pena abaixo do m�nimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determina��o de que o percentual de redu��o previsto no � 4� do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais ben�fico ao paciente.

Tese firmada: O crit�rio trif�sico de individualiza��o da pena, trazido pelo art. 68 do C�digo Penal, n�o permite ao Magistrado extrapolar os marcos m�nimo e m�ximo abstratamente cominados para a aplica��o da san��o penal.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 158): Fixa��o de pena aqu�m do m�nimo legal, em face da incid�ncia de circunst�ncia gen�rica atenuante.
Tema n. 191 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-06-29
Data do julgamento: 2011-10-26
Data da publicação do acórdão: 2012-06-08
Assuntos: 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas, 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � fixa��o da pena abaixo do m�nimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determina��o de que o percentual de redu��o previsto no � 4� do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais ben�fico ao paciente.

Tese firmada: � cab�vel a aplica��o retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incid�ncia das suas disposi��es, na �ntegra, seja mais favor�vel ao r�u do que o advindo da utiliza��o da Lei 6.368/76, sendo vedada a combina��o de leis.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Súmula originada: 501
Repercussão geral STF (Tema 169): Aplica��o retroativa do � 4� do art. 33 da Lei n� 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei n� 6.368/76.
Tema n. 192 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-06-23
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2009-12-16
Assuntos: 5626- Fam�lia, 899- DIREITO CIVIL, 5779- Alimentos
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente a n�o abrang�ncia na pens�o aliment�cia da gratifica��o natalina e da gratifica��o de f�rias recebidas pelo alimentante.

Tese firmada: A pens�o aliment�cia incide sobre o d�cimo terceiro sal�rio e o ter�o constitucional de f�rias, tamb�m conhecidos, respectivamente, por gratifica��o natalina e gratifica��o de f�rias.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
A pens�o aliment�cia incide sobre o d�cimo terceiro sal�rio (gratifica��o natalina) e o ter�o constitucional de f�rias (gratifica��o de f�rias), salvo se exclu�da por cl�usula expressa.
Tema n. 193 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-08-03
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2009-12-18
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9493- Capacidade Processual
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � legitimidade passiva da Uni�o, em demandas promovidas por servidores p�blicos estaduais, objetivando a isen��o ou n�o-incid�ncia de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecada��o do tributo pertence aos Estados da Federa��o.

Tese firmada: Os Estados da Federa��o s�o partes leg�timas para figurar no p�lo passivo das a��es propostas por servidores p�blicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito � isen��o ou � repeti��o do ind�bito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Os Estados (e n�o a Uni�o) s�o partes leg�timas para figurar no p�lo passivo das a��es propostas por servidores p�blicos estaduais que visam ao reconhecimento do direito � isen��o ou � repeti��o do ind�bito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

Súmula originada: 447
Tema n. 194 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-08-04
Data do julgamento: 2010-06-02
Data da publicação do acórdão: 2010-08-03
Assuntos: 9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � impossibilidade de os embargos de declara��o opostos contra decis�o de �rg�o colegiado terem seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537 do CPC.

Tese firmada: Opostos embargos declarat�rios de decis�o colegiada, o relator poder� negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 195 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-08-04
Data do julgamento: 2009-12-02
Data da publicação do acórdão: 2010-02-04
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de compensa��o de honor�rios, nos termos do art. 21 do CPC, quando da ocorr�ncia de sucumb�ncia rec�proca, sem implicar viola��o ao art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia.

Tese firmada: Os honor�rios advocat�cios devem ser compensados quando houver sucumb�ncia rec�proca, assegurado o direito aut�nomo do advogado � execu��o do saldo sem excluir a legitimidade da pr�pria parte.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Referência sumular: 306
Tema n. 196 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-08-12
Data do julgamento: 2009-09-23
Data da publicação do acórdão: 2009-10-13
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6035- Cofins, 6033- Contribui��es Sociais
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � incid�ncia de COFINS sobre as receitas auferidas com as opera��es de loca��o de bens m�veis.

Tese firmada: A Contribui��o para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das opera��es de loca��o de bens m�veis.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 423
Repercussão geral STF (Tema 684): <p>Incid�ncia do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da loca��o de bens m�veis.</p>
Tema n. 197 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-08-14
Data do julgamento: 2009-10-28
Data da publicação do acórdão: 2009-11-26
Assuntos: 10938- Cita��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � tese de que o termo inicial dos juros de mora, em a��o a versar sobre o pagamento de indeniza��o referente ao seguro DPVAT, � o da data da cita��o na a��o de cobran�a.

Tese firmada: Os juros de mora na indeniza��o do seguro DPVAT fluem a partir da cita��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Em a��o de cobran�a objetivando indeniza��o decorrente de seguro obrigat�rio de danos pessoais causados por ve�culos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora s�o devidos a partir da cita��o, por se tratar de responsabilidade contratual e obriga��o il�quida.

Súmula originada: 426
Tema n. 198 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-08-17
Data do julgamento: 2009-10-14
Data da publicação do acórdão: 2009-10-29
Assuntos: 5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6043- Constru��o Civil
Questão submetida a julgamento: Quest�o central trata da compet�ncia tribut�ria para a cobran�a de ISS, quando da realiza��o de servi�o de engenharia consultiva. O ac�rd�o impugnado firmou entendimento no sentido de que a compet�ncia tribut�ria para a cobran�a do sobredito imposto � do munic�pio onde se situa o estabelecimento do prestador.

Tese firmada: Em se tratando de constru��o civil, antes ou depois da lei complementar, o imposto � devido no local da constru��o (art. 12, letra "b" do DL 406/68 e art. 3�, da LC 116/2003).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 1020): Controv�rsia alusiva � constitucionalidade de lei municipal a determinar reten��o do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza ? ISS ? pelo tomador de servi�o, em raz�o da aus�ncia de cadastro, na Secretaria de Finan�as de S�o Paulo, do prestador n�o estabelecido no territ�rio do referido Munic�pio.