bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 44 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-04
Data do julgamento: 2008-10-22
Data da publicação do acórdão: 2008-11-05
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Incid�ncia de prescri��o nos contratos de participa��o financeira.

Tese firmada: A prescri��o incidente nas a��es que visem � subscri��o complementar de a��es rege-se pelo prazo vinten�rio ou decen�rio, conforme as regras do anterior ou do atual C�digo Civil.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
As demandas em que se discute o direito � complementa��o de a��es em face do descumprimento de contrato de participa��o financeira firmado com sociedade an�nima prescrevem nos prazos previstos no artigo 177 do C�digo Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo C�digo Civil, por se tratar de pretens�o de natureza pessoal.

Informações complementares: BRASIL TELECOM S/A.
Tema n. 45 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-04
Data do julgamento: 2008-10-22
Data da publicação do acórdão: 2008-11-05
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Incid�ncia da prescri��o nos contratos de participa��o financeira.

Tese firmada: Quanto aos dividendos, s� prescreveria o direito a partir do reconhecimento do direito � diferen�a das a��es.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O direito aos dividendos s� prescreve a partir do reconhecimento do direito � diferen�a (complementa��o) de a��es.

Informações complementares: BRASIL TELECOM S/A.
Tema n. 46 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-04
Data do julgamento: 2008-10-22
Data da publicação do acórdão: 2008-11-05
Assuntos: 9617- Esp�cies de Sociedades, 9616- Empresas, 899- DIREITO CIVIL, 9623- An�nima, 90002- Subscri��o de A��es
Questão submetida a julgamento: Estabelecer o valor patrimonial da a��o de adquirentes de linha telef�nica.

Tese firmada: Nos contratos de participa��o financeira para a aquisi��o de linha telef�nica, o Valor Patrimonial da A��o (VPA) � apurado com base no balancete do m�s da integraliza��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
A complementa��o buscada por adquirentes de linha telef�nica mediante contrato de participa��o financeira deve tomar como refer�ncia o valor patrimonial da a��o apurado com base no balancete do m�s da respectiva integraliza��o.

Informações complementares: BRASIL TELECOM S/A.

Súmula originada: 371
Tema n. 47 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-10-15
Data do julgamento: 2009-03-11
Data da publicação do acórdão: 2009-06-03
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9192- Tutela Provis�ria
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � aplica��o do art. 359 do CPC nas a��es cautelares de exibi��o de documentos.

Tese firmada: A presun��o de veracidade contida no art. 359 do C�digo de Processo Civil n�o se aplica �s a��es cautelares de exibi��o de documentos.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
A presun��o de veracidade contida no art. 359 do C�digo de Processo Civil, na hip�tese de o requerido n�o efetuar a exibi��o de documento, n�o se aplica �s a��es cautelares de exibi��o de documentos.

Referência legislativa: CPC. Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitir� como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido n�o efetuar a exibi��o, nem fizer qualquer declara��o no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ileg�tima.
Tema n. 48 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-12
Data do julgamento: 2009-09-09
Data da publicação do acórdão: 2009-09-18
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10585- Capitaliza��o / Anatocismo, 11805- Tabela Price, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � legalidade do Sistema Franc�s de Amortiza��o, tamb�m conhecido com Tabela Price, em contrato celebrado no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o.

Tese firmada: Nos contratos celebrados no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, � vedada a capitaliza��o de juros em qualquer periodicidade, mas n�o cabe ao STJ, todavia, aferir se h� capitaliza��o de juros com a utiliza��o da Tabela Price, por for�a das S�mulas 5 e 7.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. "A apura��o correta do quantum, por certo, demandar� realiza��o da necess�ria per�cia".
2. Ver o Recurso Repetitivo no REsp 1.095.852/PR que, dando interpreta��o ao presente julgado, definiu que "se o pagamento mensal n�o for suficiente para a quita��o sequer dos juros, a determina��o de lan�amento dos juros vencidos e n�o pagos em conta separada, sujeita apenas � corre��o monet�ria, com o fim exclusivo de evitar a pr�tica de anatocismo, encontra amparo na jurisprud�ncia atual do STJ."

Informações complementares: Tabela Price.

Repercussão geral STF (Tema 33): Relev�ncia e urg�ncia da medida provis�ria n� 2.170-36/2001 que disciplina a capitaliza��o de juros com periodicidade inferior a um ano nas opera��es realizadas pelas institui��es integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Tema n. 48 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-12
Data do julgamento: 2009-09-09
Data da publicação do acórdão: 2009-09-18
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10585- Capitaliza��o / Anatocismo, 11805- Tabela Price, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � legalidade do Sistema Franc�s de Amortiza��o, tamb�m conhecido com Tabela Price, em contrato celebrado no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o.

Tese firmada: Nos contratos celebrados no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, � vedada a capitaliza��o de juros em qualquer periodicidade, mas n�o cabe ao STJ, todavia, aferir se h� capitaliza��o de juros com a utiliza��o da Tabela Price, por for�a das S�mulas 5 e 7.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. "A apura��o correta do quantum, por certo, demandar� realiza��o da necess�ria per�cia".
2. Ver o Recurso Repetitivo no REsp 1.095.852/PR que, dando interpreta��o ao presente julgado, definiu que "se o pagamento mensal n�o for suficiente para a quita��o sequer dos juros, a determina��o de lan�amento dos juros vencidos e n�o pagos em conta separada, sujeita apenas � corre��o monet�ria, com o fim exclusivo de evitar a pr�tica de anatocismo, encontra amparo na jurisprud�ncia atual do STJ."

Informações complementares: Tabela Price.

Repercussão geral STF (Tema 200): Crit�rio de reajuste de saldo devedor de contrato de m�tuo firmado no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o para posterior amortiza��o.
Tema n. 49 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-12
Data do julgamento: 2009-09-09
Data da publicação do acórdão: 2009-09-18
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � limita��o dos juros remunerat�rios ao percentual de 10% a.a., com base no art. 6�, "e", da Lei n. 4.380/64, em contrato celebrado no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o.

Tese firmada: O art. 6�, e, da Lei n. 4.380/1964 n�o estabelece limita��o aos juros remunerat�rios nos contratos vinculados ao SFH.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 422
Tema n. 50 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2008-10-15
Data do julgamento: 2009-03-11
Data da publicação do acórdão: 2009-05-25
Assuntos: 4847- Seguro
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre a necessidade de participa��o da Caixa Econ�mica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que n�o tenham rela��o com o Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais (FCVS).(Informa��o atualizada em 18/08/2016: foi retirado "do agente financeiro". Justificativa: p�gina 6 do voto-vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declarat�rios - DJe de 14/12/2012)
Tese firmada: Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas a��es envolvendo seguros de m�tuo habitacional no �mbito do SFH, a CEF det�m interesse jur�dico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - per�odo compreendido entre as edi��es da Lei n� 7.682/88 e da MP n� 478/09 - e nas hip�teses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (ap�lices p�blicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vincula��o do contrato ao FCVS (ap�lices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jur�dico a justificar sua interven��o na lide.Ademais, o ingresso da CEF na lide somente ser� poss�vel a partir do momento em que a institui��o financeira provar documentalmente o seu interesse jur�dico, mediante demonstra��o n�o apenas da exist�ncia de ap�lice p�blica, mas tamb�m do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva t�cnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprova��o desse interesse, sem anula��o de nenhum ato anterior.Outrossim, evidenciada des�dia ou conveni�ncia na demonstra��o tardia do seu interesse jur�dico de intervir na lide como assistente, n�o poder� a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.(Informa��o atualizada em 18/08/2016 com transcri��o do trecho do voto vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declarat�rios em que Sua Excel�ncia estabelece a tese jur�dica repetitiva - p�gina 10 - REsp 1091363/SC - DJe de 14/12/2012).
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.O FESA (Fundo de Equaliza��o de Sinistralidade da Ap�lice de Seguro Habitacional - SH) � uma subconta do Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais - FCVS.EREsp 1091363/SC - Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao relator para ju�zo de retrata��o. (DJe de 2/10/2023)
Repercussão geral STF (Tema 1011): Controv�rsia relativa � exist�ncia de interesse jur�dico da Caixa Econ�mica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas a��es envolvendo seguros de m�tuo habitacional no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o e, consequentemente, � compet�ncia da Justi�a Federal para o processamento e o julgamento das a��es dessa natureza.
Tema n. 51 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2008-10-15
Data do julgamento: 2009-03-11
Data da publicação do acórdão: 2009-05-25
Assuntos: 4847- Seguro
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre a necessidade de participa��o da Caixa Econ�mica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que n�o tenham rela��o com o Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais (FCVS).(Informa��o atualizada em 18/08/2016: foi retirado "do agente financeiro". Justificativa: p�gina 6 do voto-vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declarat�rios - DJe de 14/12/2012)
Tese firmada: Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas a��es envolvendo seguros de m�tuo habitacional no �mbito do SFH, a CEF det�m interesse jur�dico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - per�odo compreendido entre as edi��es da Lei n� 7.682/88 e da MP n� 478/09 - e nas hip�teses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (ap�lices p�blicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vincula��o do contrato ao FCVS (ap�lices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jur�dico a justificar sua interven��o na lide.Ademais, o ingresso da CEF na lide somente ser� poss�vel a partir do momento em que a institui��o financeira provar documentalmente o seu interesse jur�dico, mediante demonstra��o n�o apenas da exist�ncia de ap�lice p�blica, mas tamb�m do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva t�cnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprova��o desse interesse, sem anula��o de nenhum ato anterior.Outrossim, evidenciada des�dia ou conveni�ncia na demonstra��o tardia do seu interesse jur�dico de intervir na lide como assistente, n�o poder� a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.(Informa��o atualizada em 18/08/2016 com transcri��o do trecho do voto vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declarat�rios em que Sua Excel�ncia estabelece a tese jur�dica repetitiva - p�gina 10 - REsp 1091363/SC - DJe de 14/12/2012).
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.O FESA (Fundo de Equaliza��o de Sinistralidade da Ap�lice de Seguro Habitacional - SH) � uma subconta do Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais - FCVS.EREsp 1091363/SC - Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao relator para ju�zo de retrata��o. (DJe de 2/10/2023)
Repercussão geral STF (Tema 1011): Controv�rsia relativa � exist�ncia de interesse jur�dico da Caixa Econ�mica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas a��es envolvendo seguros de m�tuo habitacional no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o e, consequentemente, � compet�ncia da Justi�a Federal para o processamento e o julgamento das a��es dessa natureza.
Tema n. 52 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-10-24
Data do julgamento: 2009-08-12
Data da publicação do acórdão: 2010-11-16
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � legalidade da cl�usula que, em contratos banc�rios, prev� a cobran�a da comiss�o de perman�ncia na hip�tese de inadimpl�ncia do consumidor.

Tese firmada: A cobran�a de comiss�o de perman�ncia - cujo valor n�o pode ultrapassar a soma dos encargos remunerat�rios e morat�rios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remunerat�rios, morat�rios e da multa contratual.

Delimitação do julgado: "... este julgamento abordar�, em quaisquer de suas modalidades, apenas os contratos de m�tuo banc�rio em que a rela��o de consumo esteja caracterizada, nos termos do alcance da ADI 2.591-1, Rel. para ac�rd�o o Min. Eros Grau, excetuadas as C�dulas de Cr�dito Rural, Industrial e Comercial, os contratos celebrados por cooperativas de cr�dito, os que se incluem sob a �gide do Sistema Financeiro da Habita��o, bem como os que digam respeito a cr�dito consignado."
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Nos contratos banc�rios sujeitos ao CDC, � v�lida a cl�usula que institui comiss�o de perman�ncia para viger ap�s o vencimento da d�vida, quando n�o cumulada com juros remunerat�rios, juros de mora, multa morat�ria ou corre��o monet�ria, e desde que a import�ncia cobrada a t�tulo de comiss�o de perman�ncia n�o ultrapasse a soma dos encargos remunerat�rios e morat�rios previstos no contrato, ou seja:
a) juros remunerat�rios � taxa m�dia de mercado, n�o podendo ultrapassar o percentual contratado para o per�odo de normalidade da opera��o;
b) juros morat�rios at� o limite de 12% ao ano; e
c) multa contratual limitada a 2% do valor da presta��o, nos termos do art. 52, � 1�, do CDC.

Súmula originada: 472
Tema n. 53 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-02-11
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2009-12-15
Assuntos: 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a substitui��o da Taxa Referencial - TR - pelo �ndice Nacional de Pre�o ao Consumidor - INPC/IBGE -, como �ndice de atualiza��o monet�ria do saldo devedor.

Tese firmada: No �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, a partir da Lei n. 8.177/1991, � permitida a utiliza��o da Taxa Referencial (TR) como �ndice de corre��o monet�ria do saldo devedor, que tamb�m ser� cab�vel ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/1991, mas desde que haja previs�o contratual de corre��o monet�ria pela taxa b�sica de remunera��o dos dep�sitos em poupan�a, sem nenhum outro �ndice espec�fico.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 454
Tema n. 54 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-02-11
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2009-12-15
Assuntos: 4847- Seguro, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a obrigatoriedade da contrata��o de Seguro Habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora por este indicada.

Tese firmada: O mutu�rio do SFH n�o pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigat�rio com a institui��o financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
� necess�ria a contrata��o do seguro habitacional, no �mbito do SFH. Contudo, n�o h� obrigatoriedade de que o mutu�rio contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exig�ncia esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC.

Súmula originada: 473
Tema n. 55 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-02-11
Data do julgamento: 2009-06-24
Data da publicação do acórdão: 2009-09-23
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a possibilidade de tutela cautelar com vistas a suspender a execu��o extrajudicial a que se refere o Decreto-lei n. 70/66, bem como de impedir a inscri��o do nome do devedor em bancos de dados desabonadores, desde que o mutu�rio de contrato celebrado no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o consigne os valores que entender devidos.

Tese firmada: Em se tratando de contratos celebrados no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, a execu��o extrajudicial de que trata o Decreto-lei n� 70/66, enquanto perdurar a demanda, poder� ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concess�o da tutela cautelar, independentemente de cau��o ou do dep�sito de valores incontroversos, desde que: a) exista discuss�o judicial contestando a exist�ncia integral ou parcial do d�bito; b) essa discuss�o esteja fundamentada em jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris).

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 56 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a "possibilidade de convers�o de a��o individual de cobran�a de expurgos inflacion�rios sobre o saldo de cadernetas de poupan�a em liquida��o/execu��o de senten�a proferida em a��o civil p�blica movida com a mesma finalidade".

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
H� determina��o de "suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC)" (Decis�o de afeta��o publicada no DJe de 31/05/2016).
Tema n. 57 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-23
Data do julgamento: 2009-09-09
Data da publicação do acórdão: 2009-11-06
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Discute-se, em autos de a��o de cobran�a, diferen�as de corre��o monet�ria incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previd�ncia privada, entendeu que a prescri��o incidente � hip�tese � vinten�ria, bem como pela utiliza��o do IPC como fator de atualiza��o das parcelas restitu�das.

Tese firmada: A a��o de cobran�a de diferen�as de valores de complementa��o de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
A prescri��o quinquenal prevista na S�mula do STJ/291 [que trata da cobran�a de parcelas de complementa��o de aposentadoria] incide tamb�m, por aplica��o anal�gica, na pretens�o a diferen�as de corre��o monet�ria incidente sobre restitui��o da reserva de poupan�a, cujo termo inicial � a data em que houver a devolu��o a menor das contribui��es pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenci�rio.

Súmula originada: 427
Tema n. 58 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-23
Data do julgamento: 2009-09-09
Data da publicação do acórdão: 2009-11-06
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Discute-se, em autos de a��o de cobran�a, diferen�as de corre��o monet�ria incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previd�ncia privada, entendeu que a prescri��o incidente � hip�tese � vinten�ria, bem como pela utiliza��o do IPC como fator de atualiza��o das parcelas restitu�das.

Tese firmada: A a��o de cobran�a de diferen�as de valores de complementa��o de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
A prescri��o quinquenal prevista na S�mula do STJ/291 [que trata da cobran�a de parcelas de complementa��o de aposentadoria] incide tamb�m, por aplica��o anal�gica, na pretens�o a diferen�as de corre��o monet�ria incidente sobre restitui��o da reserva de poupan�a, cujo termo inicial � a data em que houver a devolu��o a menor das contribui��es pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenci�rio.

Súmula originada: 427
Tema n. 59 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-23
Data do julgamento: 2009-09-09
Data da publicação do acórdão: 2009-10-20
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Questiona-se sobre a necessidade de comprova��o, mediante AR, do recebimento pelo devedor da correspond�ncia mediante a qual ele � cientificado previamente da inscri��o de seu nome em cadastros de inadimplentes.
Tese firmada: � dispens�vel o aviso de recebimento (AR) na carta de comunica��o ao consumidor sobre a negativa��o de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Delimitação do julgado: "Quest�es referentes: i) � legitimidade passiva da entidade mantenedora do cadastro; e ii) � obriga��o de envio das correspond�ncias, independentemente da veracidade do d�bito inscrito; j� foram objeto do Recurso Especial em mat�ria repetitiva n� 1.061.134/RS. No que concerne �s quest�es relativas: (iii) ao dano moral advindo do descumprimento do dever de pr�via comunica��o; ou (iv) � descaracteriza��o do dano moral nas hip�teses de m�ltiplo registro, trata-se de temas abrangidos pelo julgamento do Recurso Especial em mat�ria repetitiva n� 1.062.336/RS. Nenhum desses temas, portanto, ser� abrangido por este julgamento."
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator."O dever fixado no � 2� do art. 43 do CDC, de comunica��o pr�via do consumidor acerca da inscri��o de seu nome em cadastros de inadimplentes, considera-se cumprido pelo �rg�o de Manuten��o do Cadastro com o envio de correspond�ncia ao endere�o fornecido pelo credor, sendo desnecess�ria a comprova��o da ci�ncia do destinat�rio mediante apresenta��o de Aviso de Recebimento (AR)."
Referência legislativa: CDC. Art. 43, � 2�. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever� ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n�o solicitada por ele.
Súmula originada: 404