bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 60 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-27
Data do julgamento: 2009-10-28
Data da publicação do acórdão: 2009-12-14
Assuntos: 8939-  Suspens�o do Processo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se se diante de ajuizamento de a��o coletiva, pode o Ju�zo suspender, ex officio e ao in�cio, o processo de a��o individual multitudin�ria atinente � mesma lide, preservados os efeitos do juizamento para a futura execu��o. A suspens�o, no caso de a��o multitudin�ria, n�o ofende os dispositivos legais envolvidos (CDC arts. 103 e 104, � 3�; CPC, arts. 2� e 6�; e CC, arts. 122 e 166).

Tese firmada: Ajuizada a��o coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudin�rios, suspendem-se as a��es individuais, no aguardo do julgamento da a��o coletiva.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Informações complementares: "Na identifica��o da macro-lide multitudin�ria, deve-se considerar apenas o cap�tulo substancial do processo coletivo. No ato de suspens�o n�o se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. ex., alega��es diversas, como as de ilegitimidade de de parte, de prescri��o, de irretroatividade de lei, de nomea��o de gestor, de julgamento por C�maras Especiais e outras que porventura surjam, ressalvada, naturalmente, a extin��o devido � proclama��o absolutamente evidente e s�lida de pressupostos processuais ou condi��es da a��o), pois, dada a multiplicidade de quest�es que podem ser enxertadas pelas partes, na sustenta��o de suas pretens�es, o n�o sobrestamento devido a acidentalidades de cada processo individual levaria � inefic�cia do sistema."

Repercussão geral STF (Tema 675): Suspens�o de a��o individual em raz�o da exist�ncia de a��o coletiva.
Tema n. 61 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-08-21
Data do julgamento: 2008-10-22
Data da publicação do acórdão: 2008-10-28
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5997- Den�ncia espont�nea
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a configura��o ou n�o de den�ncia espont�nea relativamente a tributo estadual sujeito a lan�amento por homologa��o (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informa��o e Apura��o - GIA), mas pago no devido prazo.

Tese firmada: N�o resta caracterizada a den�ncia espont�nea, com a consequente exclus�o da multa morat�ria, nos casos de tributos declarados, por�m pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Referência legislativa: S�mula 360/STJ - "O benef�cio da den�ncia espont�nea n�o se aplica aos tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o regularmente declarados, mas pagos a destempo."
Referência sumular: 360
Tema n. 62 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-08-21
Data do julgamento: 2008-10-08
Data da publicação do acórdão: 2008-10-13
Assuntos: 5932- Incid�ncia decorrente de Liquida��o de Entidade de Previd�ncia Privada, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5916- Impostos, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se, tendo em vista a Lei 7.713/88, a cobran�a de imposto de renda sobre pagamento de benef�cio de complementa��o de aposentadoria, decorrente de plano de previd�ncia privada.

Tese firmada: Por for�a da isen��o concedida pelo art. 6�, VII, b, da Lei 7.713/88, na reda��o anterior � que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, � indevida a cobran�a de imposto de renda sobre o valor da complementa��o de aposentadoria e o do resgate de contribui��es correspondentes a recolhimentos para entidade de previd�ncia privada ocorridos no per�odo de 1�.01.1989 a 31.12.1995.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
� indevida a cobran�a de imposto de renda sobre o valor da complementa��o de aposentadoria e o do resgate de contribui��es correspondentes a recolhimentos para entidade de previd�ncia privada ocorridos no per�odo de 1�.01.1989 a 31.12.1995, at� o limite da quantia, em rateio, correspondente �s contribui��es efetuadas por cada participante.

Referência sumular: 590
Súmula originada: 556
Repercussão geral STF (Tema 330): Incid�ncia do IRPF sobre os benef�cios recebidos de entidade de previd�ncia privada e as import�ncias correspondentes ao resgate de contribui��es.
Tema n. 63 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-08-21
Data do julgamento: 2009-03-11
Data da publicação do acórdão: 2009-05-13
Assuntos: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a legitimidade da cobran�a de ICMS sobre o valor pago a t�tulo de "demanda contratada" de energia el�trica.

Tese firmada: � indevida a incid�ncia de ICMS sobre a parcela correspondente � demanda de pot�ncia el�trica contratada mas n�o utilizada.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 391
Repercussão geral STF (Tema 176): Inclus�o dos valores pagos a t�tulo de ?demanda contratada? na base de c�lculo do ICMS sobre opera��es envolvendo energia el�trica.
Tema n. 64 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-03
Data do julgamento: 2009-08-12
Data da publicação do acórdão: 2009-11-27
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.

Tese firmada: Quanto � pretens�o da incid�ncia de corre��o monet�ria sobre os juros remunerat�rios de que trata o art. 2� do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a les�o ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBR�S realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensa��o dos valores nas contas de energia el�trica.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Termo a quo da prescri��o
item 3 = Devida, em tese, a atualiza��o monet�ria sobre juros remunerat�rios em raz�o da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incid�ncia de atualiza��o entre a data da constitui��o do cr�dito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento.

Repercussão geral STF (Tema 319): Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica.
Tema n. 65 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-03
Data do julgamento: 2009-08-12
Data da publicação do acórdão: 2009-11-27
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.

Tese firmada: Quanto � pretens�o de corre��o monet�ria incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remunerat�rios dela decorrentes (item 4), a les�o ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restitui��o do empr�stimo em valor 'a menor'. Considerando que essa restitui��o se deu em forma de convers�o dos cr�ditos em a��es da companhia, a prescri��o teve in�cio na data em que a Assembleia-Geral Extraordin�ria homologou a convers�o a saber: a) 20/04/1988 - com a 72� AGE - 1� convers�o; b) 26/04/1990 - com a 82� AGE - 2� convers�o; e c) 30/06/2005 - com a 143� AGE - 3� convers�o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Termo a quo da prescri��o
item 2 = 2. CORRE��O MONET�RIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com corre��o monet�ria plena (integral), n�o havendo motivo para a supress�o da atualiza��o no per�odo decorrido entre a data do recolhimento e o 1� dia do ano subsequente, que deve obedecer � regra do art. 7�, � 1�, da Lei 4.357/64 e, a partir da�, o crit�rio anual previsto no art. 3� da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacion�rios, conforme pacificado na jurisprud�ncia do STJ, o que n�o importa em ofensa ao art. 3� da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incid�ncia de corre��o monet�ria em rela��o ao per�odo compreendido entre 31/12 do ano anterior � convers�o e a data da assembleia de homologa��o.
Item 4 = 4. JUROS REMUNERAT�RIOS SOBRE A DIFEREN�A DA CORRE��O MONET�RIA: S�o devidos juros remunerat�rios de 6% ao ano (art. 2� do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferen�a de corre��o monet�ria (incluindo-se os expurgos inflacion�rios) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento at� 31/12 do mesmo ano).

Repercussão geral STF (Tema 319): Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica.
Tema n. 66 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-03
Data do julgamento: 2009-08-12
Data da publicação do acórdão: 2009-11-27
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.

Tese firmada: Quanto � pretens�o de corre��o monet�ria incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remunerat�rios dela decorrentes (item 4), a les�o ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restitui��o do empr�stimo em valor 'a menor'. Considerando que essa restitui��o se deu em forma de convers�o dos cr�ditos em a��es da companhia, a prescri��o teve in�cio na data em que a Assembleia-Geral Extraordin�ria homologou a convers�o a saber: a) 20/04/1988 - com a 72� AGE - 1� convers�o; b) 26/04/1990 - com a 82� AGE - 2� convers�o; e c) 30/06/2005 - com a 143� AGE - 3� convers�o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Termo a quo da prescri��o
item 2 = 2. CORRE��O MONET�RIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com corre��o monet�ria plena (integral), n�o havendo motivo para a supress�o da atualiza��o no per�odo decorrido entre a data do recolhimento e o 1� dia do ano subsequente, que deve obedecer � regra do art. 7�, � 1�, da Lei 4.357/64 e, a partir da�, o crit�rio anual previsto no art. 3� da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacion�rios, conforme pacificado na jurisprud�ncia do STJ, o que n�o importa em ofensa ao art. 3� da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incid�ncia de corre��o monet�ria em rela��o ao per�odo compreendido entre 31/12 do ano anterior � convers�o e a data da assembleia de homologa��o.
Item 4 = 4. JUROS REMUNERAT�RIOS SOBRE A DIFEREN�A DA CORRE��O MONET�RIA: S�o devidos juros remunerat�rios de 6% ao ano (art. 2� do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferen�a de corre��o monet�ria (incluindo-se os expurgos inflacion�rios) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento at� 31/12 do mesmo ano).

Repercussão geral STF (Tema 319): Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica.
Tema n. 67 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-03
Data do julgamento: 2009-08-12
Data da publicação do acórdão: 2009-11-27
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.

Tese firmada: Quanto � pretens�o de corre��o monet�ria incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remunerat�rios dela decorrentes (item 4), a les�o ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restitui��o do empr�stimo em valor 'a menor'. Considerando que essa restitui��o se deu em forma de convers�o dos cr�ditos em a��es da companhia, a prescri��o teve in�cio na data em que a Assembleia-Geral Extraordin�ria homologou a convers�o a saber: a) 20/04/1988 - com a 72� AGE - 1� convers�o; b) 26/04/1990 - com a 82� AGE - 2� convers�o; e c) 30/06/2005 - com a 143� AGE - 3� convers�o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Termo a quo da prescri��o
item 2 = 2. CORRE��O MONET�RIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com corre��o monet�ria plena (integral), n�o havendo motivo para a supress�o da atualiza��o no per�odo decorrido entre a data do recolhimento e o 1� dia do ano subsequente, que deve obedecer � regra do art. 7�, � 1�, da Lei 4.357/64 e, a partir da�, o crit�rio anual previsto no art. 3� da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacion�rios, conforme pacificado na jurisprud�ncia do STJ, o que n�o importa em ofensa ao art. 3� da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incid�ncia de corre��o monet�ria em rela��o ao per�odo compreendido entre 31/12 do ano anterior � convers�o e a data da assembleia de homologa��o.
Item 4 = 4. JUROS REMUNERAT�RIOS SOBRE A DIFEREN�A DA CORRE��O MONET�RIA: S�o devidos juros remunerat�rios de 6% ao ano (art. 2� do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferen�a de corre��o monet�ria (incluindo-se os expurgos inflacion�rios) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento at� 31/12 do mesmo ano).

Repercussão geral STF (Tema 319): Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica.
Tema n. 68 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-03
Data do julgamento: 2009-08-12
Data da publicação do acórdão: 2009-11-27
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.

Tese firmada: Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com corre��o monet�ria plena (integral), n�o havendo motivo para a supress�o da atualiza��o no per�odo decorrido entre a data do recolhimento e o 1� dia do ano subsequente, que deve obedecer � regra do art. 7�, � 1�, da Lei 4.357/64 e, a partir da�, o crit�rio anual previsto no art. 3� da mesma lei. Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacion�rios, conforme pacificado na jurisprud�ncia do STJ, o que n�o importa em ofensa ao art. 3� da Lei 4.357/64. Entretanto, descabida a incid�ncia de corre��o monet�ria em rela��o ao per�odo compreendido entre 31/12 do ano anterior � convers�o e a data da assembleia de homologa��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Corre��o monet�ria sobre o principal

Repercussão geral STF (Tema 319): Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica.
Tema n. 69 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-03
Data do julgamento: 2009-08-12
Data da publicação do acórdão: 2009-11-27
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.

Tese firmada: Devida, em tese, a atualiza��o monet�ria sobre juros remunerat�rios em raz�o da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incid�ncia de atualiza��o entre a data da constitui��o do cr�dito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescri��o quinquenal.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Corre��o monet�ria sobre os juros remunerat�rios

Repercussão geral STF (Tema 319): Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica.
Tema n. 70 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-03
Data do julgamento: 2009-08-12
Data da publicação do acórdão: 2009-11-27
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.

Tese firmada: S�o devidos juros remunerat�rios de 6% ao ano (art. 2� do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferen�a de corre��o monet�ria (incluindo-se os expurgos inflacion�rios) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento at� 31/12 do mesmo ano). Cab�vel o pagamento dessas diferen�as � parte autora em dinheiro ou na forma de participa��o acion�ria (a��es preferenciais nominativas), a crit�rio da ELETROBR�S, tal qual ocorreu em rela��o ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Juros remunerat�rios sobre a diferen�a de corre��o monet�ria

Repercussão geral STF (Tema 319): Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica.
Tema n. 71 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-03
Data do julgamento: 2009-08-12
Data da publicação do acórdão: 2009-11-27
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.

Tese firmada: Os valores objeto da condena��o judicial ficam sujeitos a corre��o monet�ria, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto � condena��o referente �s diferen�as de corre��o monet�ria paga a menor sobre empr�stimo compuls�rio, e os juros remunerat�rios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o d�bito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembleia-geral de homologa��o da convers�o em a��es.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Corre��o monet�ria do d�bito judicial
item 2 = 2. CORRE��O MONET�RIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com corre��o monet�ria plena (integral), n�o havendo motivo para a supress�o da atualiza��o no per�odo decorrido entre a data do recolhimento e o 1� dia do ano subsequente, que deve obedecer � regra do art. 7�, � 1�, da Lei 4.357/64 e, a partir da�, o crit�rio anual previsto no art. 3� da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacion�rios, conforme pacificado na jurisprud�ncia do STJ, o que n�o importa em ofensa ao art. 3� da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incid�ncia de corre��o monet�ria em rela��o ao per�odo compreendido entre 31/12 do ano anterior � convers�o e a data da assembleia de homologa��o.
Item 4 = 4. JUROS REMUNERAT�RIOS SOBRE A DIFEREN�A DA CORRE��O MONET�RIA: S�o devidos juros remunerat�rios de 6% ao ano (art. 2� do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferen�a de corre��o monet�ria (incluindo-se os expurgos inflacion�rios) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento at� 31/12 do mesmo ano).

Repercussão geral STF (Tema 319): Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica.
Tema n. 72 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-03
Data do julgamento: 2009-08-12
Data da publicação do acórdão: 2009-11-27
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.

Tese firmada: Os valores objeto da condena��o judicial ficam sujeitos a corre��o monet�ria, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: b) quanto � diferen�a de juros remunerat�rios (item 4 supra), o d�bito judicial deve ser corrigido a partir do m�s de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Corre��o monet�ria do d�bito judicial
Item 4 = 4. JUROS REMUNERAT�RIOS SOBRE A DIFEREN�A DA CORRE��O MONET�RIA: S�o devidos juros remunerat�rios de 6% ao ano (art. 2� do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferen�a de corre��o monet�ria (incluindo-se os expurgos inflacion�rios) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento at� 31/12 do mesmo ano).

Repercussão geral STF (Tema 319): Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica.