bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Controv�rsia n. 370 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6071- Contribui��es Especiais, 6077- FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza��o do Magist�rio
Questão submetida a julgamento: Os recursos p�blicos destinados ao FUNDEF n�o podem ser utilizados para o custeio de despesas outras n�o vinculadas ao custeio da educa��o b�sica, tais como honor�rios advocat�cios.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/4/2022.
Controv�rsia n. 371 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10635- Progress�o de Regime, 7792- Pena de Multa
Questão submetida a julgamento: Saber se o adimplemento da pena de multa �, ou n�o, um dos requisitos para o deferimento do pedido de progress�o de regime.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1152/STJ (ProAfr 193).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.
Controv�rsia n. 372 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14856- Habilita��o de Herdeiros
Questão submetida a julgamento: Prescritibilidade da habilita��o de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da a��o.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1254/STJ�(PROAFR 306).PGU - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 17/2/2022).O REsp 2.034.230/PE foi rejeitado em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 24/5/2023). A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.AGU.
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 17/2/2022.�Situa��o alterada de�cancelada�para�pendente�em: 11/10/2023.Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 27/2/2024.Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 10/5/2024.
Controv�rsia n. 373 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 8990- Provas
Questão submetida a julgamento: Aferir se, al�m da necessidade de pedido expresso e formal do ofendido ou do Minist�rio P�blico, h� necessidade de indica��o do valor da indeniza��o e de produ��o probat�ria espec�fica, a fim de possibilitar a fixa��o, na senten�a condenat�ria, de valor m�nimo para repara��o civil dos danos causados � v�tima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do C�digo de Processo Civil.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/4/2022.
Controv�rsia n. 374 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86)
Questão submetida a julgamento: � dispens�vel a inscri��o no Cad�nico, quando comprovados os demais requisitos, por se tratar de formalidade que n�o pode ser tomado como impedimento ao reconhecimento do direito ao segurado facultativo de baixa renda, para fins de concess�o de benef�cio de incapacidade.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos -�PGF.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 25/3/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/3/2022.
Controv�rsia n. 375 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10938- Cita��o, 13305- Suspens�o / Interrup��o
Questão submetida a julgamento: Somente ocorrer� a retroa��o da interrup��o da prescri��o � data da propositura da a��o, nos termos do disposto no art. 240, � 1�, do CPC/2015 (art. 219, � 1�, do CPC/1973) quando a cita��o da parte leg�tima ocorrer dentro do prazo prescricional.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 928/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 928/STJ (tese firmada: "Havendo o Conselho Nacional de Educa��o expedido parecer p�blico e direcionado ao Conselho Estadual de Educa��o do Paran� sobre a regularidade do Programa Especial de Capacita��o de Docentes, executado pela Funda��o Faculdade Vizinhan�a Vale do Igua�u, a sua desconstitui��o ou revoga��o pelo pr�prio Conselho Nacional de Educa��o ou mesmo a sua n�o homologa��o pelo Minist�rio da Educa��o autorizam a tese de que a Uni�o � respons�vel, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indeniza��o aos alunos que detinham v�nculo formal como professores perante institui��o p�blica ou privada, diante dos danos causados)."Controv�rsia vinculada ao TEMA 1131 (ProAfR 176).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/3/2022.
Controv�rsia n. 376 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 10110- DIREITO AMBIENTAL, 9994- Indeniza��o por Dano Ambiental, 14067- Legitimidade Ativa e Passiva
Questão submetida a julgamento: As obriga��es ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissivel cobr�-las do propriet�rio ou possuidor atual e/ou dos anteriores, � escolha do credor.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1204/STJ (PROAFR 259).Os REsps 1.9533.58/SP e 2.057.580/RS foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 27/4/2022 e 17/5/2023), tendo a Min. Relatora, no referido despacho, determinado que seja solicitado "aos Tribunais de Apela��o - inclusive ao Tribunal a quo -, a remessa de pelo menos mais um Recurso Especial apto, representativo da controv�rsia, que verse sobre o tema: "as obriga��es ambientais possuem natureza propter rem, sendo admiss�vel cobr�-las do propriet�rio ou possuidor atual e/ou dos anteriores, � escolha do credor", permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/6/2023.
Controv�rsia n. 377 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6039- PIS, 6035- Cofins
Questão submetida a julgamento: Definir o enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empres�ria no conceito de produ��o "cerealista", no sistema agropecu�rio da soja, para fins de reconhecimento do direito aos cr�ditos presumidos de PIS e COFINS de que trata o art. 8�, � 1�, I, � 4�, I, da Lei n. 10.925/2004.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais  (decis�o publicada no DJe de 24/8/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/8/2022.
Controv�rsia n. 378 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9699- Roubo Majorado
Questão submetida a julgamento: O delito de roubo, praticado mediante uma �nica a��o contra v�timas diferentes e em um mesmo contexto f�tico, configura o concurso formal de crimes e n�o um crime �nico, quando violados patrim�nios distintos.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1192/STJ (ProAfR 233).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/4/2023.
Controv�rsia n. 379 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6182- Averba��o/C�mputo/Convers�o de tempo de servi�o especial
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de reconhecimento de tempo especial de atividade exercida na qualidade de contribuinte individual.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos -�PGU - PGF.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 4/5/2022).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis (20/8/2024).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/5/2022.Situa��o alterada de cancelada para pendente�em: 18/4/2024.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 20/8/2024.
Controv�rsia n. 380 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12943- Processo Coletivo , 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Saber se a efic�cia do t�tulo judicial de a��o coletiva promovida por sindicato est� restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou n�o) lotados ou em exerc�cio na base territorial da entidade sindical autora.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1130/STJ (ProAfR 173).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/2/2022.
Controv�rsia n. 381 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas
Questão submetida a julgamento: Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si s�s, s�o ou n�o suficientes para afastar o reconhecimento da minorante do tr�fico privilegiado.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1154/STJ (ProAfR 201).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/5/2022.
Controv�rsia n. 382 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10370- Concurso P�blico / Edital
Questão submetida a julgamento: Possibilidade - ou n�o - de se exigir o diploma estrangeiro, devidamente reconhecido pelo Minist�rio da Educa��o ou por �rg�o correspondente no pa�s de conclus�o do curso, no ato de inscri��o no Exame Nacional de Revalida��o de Diplomas M�dicos Expedidos por Institui��es de Educa��o (Revalida), conforme previs�o edital�cia.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 14/3/2023).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/5/2022.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 22/8/2022.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/3/2023.
Controv�rsia n. 383 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12933- A��o Rescis�ria , 12957- Cabimento , 13216- Juros de Mora, 10438- Dano Ambiental
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de ajuizamento de A��o Rescis�ria, com base nos artigos 485, inciso V, do C�digo de Processo Civil de 1973, e 966, inciso V, do C�digo de Processo Civil de 2015, por pescadores e marisqueiros em face da Petrobras, para discutir o termo inicial dos juros morat�rios fixados nasa��es indenizat�rias relativas ao acidente ambiental ocorrido no litoral do Paran� (Paranagu� e Antonina) no ano de 2001.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IAC n. 4/TJPR (IAC 0000511-16.2019.8.16.0000/PR) - REsp em IACVide TEMA 440/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/5/2022.
Referência sumular: 54
Controv�rsia n. 384 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9149- Valor da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o, 9149- Valor da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o
Questão submetida a julgamento: � necess�rio definir: a) O termo inicial de contagem da prescri��o, tendo em mira o teor do art. 6�, �3�, da Lei n. 9.424/96, do art. 3� do Decreto n. 20.910/32 e do art. 3�, ��4�, 5� e 6� do Decreto n. 2.264/97 e b) A forma de incid�ncia da prescri��o, se mensal ou anual, ante o texto do art. 6�, �3�, da Lei n. 9.424/96, do art. 3� do Decreto n. 20.910/32 e o art. 3�, ��4�, 5� e 6� do Decreto n. 2.264/97.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/5/2022.
Repercussão geral STF (Tema 810): Validade da corre��o monet�ria e dos juros morat�rios incidentes sobre as condena��es impostas � Fazenda P�blica, conforme  previstos no art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com a reda��o dada pela Lei 11.960/2009.
Controv�rsia n. 385 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia
Questão submetida a julgamento: O titular do cr�dito que voluntariamente se exclui do plano recuperacional da empresa executada det�m a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu cr�dito tardiamente ou promover a execu��o individual, ap�s o encerramento da recupera��o judicial.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/5/2022.
Controv�rsia n. 386 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Pendente
Assuntos: 6071- Contribui��es Especiais, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servi�o
Questão submetida a julgamento: O aux�lio-transporte pago em pec�nia deve ser inclu�do na base de c�lculo do sal�rio de contribui��o para efeito de incid�ncia do FGTS.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Os REsps 1.958.644/SP, 1.962.046/SP e 1.965.267/SP foram rejeitados em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 25/2/2022), permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para sem processo vinculado em: 25/2/2022.Situa��o alterada de sem processo vinculado para pendente�em: 2/9/2024.
Controv�rsia n. 387 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10088- Dom�nio P�blico, 10089- Bens P�blicos, 10401- Taxa de Ocupa��o / Laud�mio / Foro
Questão submetida a julgamento: Definir se a hip�tese de inexigibilidade de cobran�a prevista na parte final do art. 47, � 1�, da Lei n. 9.636/98 abrange ou n�o os cr�ditos da Uni�o relativos a receitas espor�dicas, notadamente as receitas referentes ao laud�mio.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1142/STJ (ProAfR 191).O REsp 1.944.979/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 22/02/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/4/2022.
Controv�rsia n. 388 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8867- Substitui��o Processual, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: A legitima��o extraordin�ria (dos sindicatos) com a dispensa de assinatura de todos os substitu�dos alcan�a a liquida��o e a execu��o de cr�ditos. Contudo, a reten��o sobre o montante da condena��o do que lhe cabe por for�a de honor�rios contratuais s� � permitida com a apresenta��o do contrato celebrado com cada um dos filiados.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1175/STJ (ProAfR 223).Em despacho publicado no DJe de 10/03/2022, o Ministro relator declarou a Incompet�ncia da 2� se��o e determinou a distribui��o a um dos Ministros da 1� se��o.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/12/2022.
Controv�rsia n. 389 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas, 3608- Tr�fico de Drogas e Condutas Afins
Questão submetida a julgamento: Possibilidade das a��es penais em andamento e dos inqu�ritos policiais constitu�rem, isoladamente, fundamento id�neo para o afastamento da causa de redu��o de pena prevista no artigo 33, � 4�, da Lei n. 11.343/2006.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1139/STJ (ProAfR 189).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/4/2022.
Controv�rsia n. 390 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14929- Comuta��o de Pena
Questão submetida a julgamento: � poss�vel a utiliza��o do tempo de cumprimento da medida de recolhimento domiciliar noturno para fins de detra��o.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1155/STJ (ProAfR 200).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 10/3/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/3/2022.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 13/5/2022.
Controv�rsia n. 391 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 10247- Aux�lio-Reclus�o
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de flexibiliza��o do crit�rio econ�mico para deferimento do benef�cio de aux�lio-reclus�o, ainda que o sal�rio de contribui��o do segurado supere o valor legalmente fixado como crit�rio de baixa renda.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGU - PGF.Vide TEMA 896/STJControv�rsia vinculada ao TEMA 1162/STJ (ProAfR 213).Os REsps 1.950.726/SP e 1.968.242/RS foram rejeitados em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 22/8/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/9/2022.
Repercussão geral STF (Tema 89): Renda a ser usada como par�metro para a concess�o do aux�lio-reclus�o.
Controv�rsia n. 391 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 10247- Aux�lio-Reclus�o
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de flexibiliza��o do crit�rio econ�mico para deferimento do benef�cio de aux�lio-reclus�o, ainda que o sal�rio de contribui��o do segurado supere o valor legalmente fixado como crit�rio de baixa renda.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGU - PGF.Vide TEMA 896/STJControv�rsia vinculada ao TEMA 1162/STJ (ProAfR 213).Os REsps 1.950.726/SP e 1.968.242/RS foram rejeitados em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 22/8/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/9/2022.
Repercussão geral STF (Tema 1017): Crit�rios legais de aferi��o da renda do segurado, para fins de percep��o do benef�cio do aux�lio-reclus�o.