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Controv�rsia n. 535 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Sem processo vinculado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 12480- DIREITO DA SA�DE, 12511- Sistema �nico de Sa�de (SUS), 12514- Reajuste da tabela do SUS
Questão submetida a julgamento: a) A legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revis�o da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema �nico de Sa�de (SUS); b) a exist�ncia, ou n�o, de litiscons�rcio passivo necess�rio dos entes federativos, e, em caso positivo, a imprescindibilidade da intima��o de todos os legitimados, para integrarem a a��o; e c) a preserva��o do equil�brio econ�mico-financeiro de contrato ou de conv�nio firmado com hospitais privados, para presta��o de servi�os de sa�de em car�ter complementar, mediante equipara��o de valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema �nico de Sa�de(SUS) aos da Tabela �nica Nacional de Equival�ncia de Procedimentos (Tunep).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU.Os REsps 2072878/DF e 2072877/DF foram rejeitados em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 18/12/2023),�tendo a Min. Relatora determinado a comunica��o "ao Presidente do tribunal de origem para que remeta a este Superior Tribunal, em substitui��o, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma quest�o de direito", permanecendo a controv�rsia na condi��o pendente.
Repercussão geral STF (Tema 1133): a) Legitimidade da Uni�o para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revis�o da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema �nico de Sa�de (SUS) e b) preserva��o do equil�brio econ�mico-financeiro de contrato ou conv�nio firmado com hospitais privados, para presta��o de servi�os de sa�de em car�ter complementar, mediante equipara��o de valores � Tabela �nica Nacional de Equival�ncia de Procedimentos (Tunep).
Controv�rsia n. 536 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 4805- Previd�ncia privada
Questão submetida a julgamento: Dedutibilidade, da base de c�lculo do Imposto de Renda da Pessoa F�sica (IRPF), dos valores correspondentes �s contribui��es extraordin�rias pagas � entidade fechada de previd�ncia complementar, com o fim de saldar d�ficits, nos termos do art. 19, par�grafo �nico, II, da Lei Complementar 109/2001 e do art. 11 da Lei 9.532/1997.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - PGFN. �Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1224/STJ�(ProAfR 282).
Informações complementares: � Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 5/12/2023.
Controv�rsia n. 537 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de fixa��o de honor�rios advocat�cios, em sede de cumprimento de senten�a, decorrente de decis�o proferida em mandado de seguran�a.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.

Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1232/STJ (ProAfR 288).

�

Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 5/2/2024.
Controv�rsia n. 538 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 3608- Tr�fico de Drogas e Condutas Afins
Questão submetida a julgamento: Necessidade do laudo toxicol�gico definitivo, elaborado por perito oficial, para a comprova��o da materialidade delitiva do crime de tr�fico de drogas.
Anotações NUGEP/NAC: Vide TEMA 1206/STJ.  A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 1/12/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/12/2023.
Controv�rsia n. 539 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3574- Contrabando ou descaminho, 10615- Princ�pio da Insignific�ncia
Questão submetida a julgamento: Saber se a reitera��o delitiva obsta ou n�o a incid�ncia do princ�pio da insignific�ncia ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo n�o recolhido.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1218/STJ (ProAfR 275).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/10/2023.
Controv�rsia n. 540 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas
Questão submetida a julgamento: Imprescindibilidade da apreens�o de drogas il�citas, para comprova��o da materialidade do crime de tr�fico de drogas.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 8/4/2024).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 8/4/2024.
Controv�rsia n. 541 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10622- Extin��o da Punibilidade, 7792- Pena de Multa
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o de extin��o de punibilidade do sentenciado sem o pagamento da pena de multa, sob fundamento de hipossufici�ncia presumida, pelo fato de ser assistido pela Defensoria P�blica.
Anotações NUGEP/NAC: Vide TEMA 931/STJ.�A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas nos DJes de 21/3/2024).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 21/3/2024.
Controv�rsia n. 542 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3629- Crimes contra as Telecomunica��es
Questão submetida a julgamento: Aplica��o do princ�pio da insignific�ncia ao delito de desenvolver, clandestinamente, atividades detelecomunica��o (art. 183 da Lei n. 9.472/1997).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 5/10/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/10/2023.
Referência sumular: 606
Controv�rsia n. 543 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas
Questão submetida a julgamento: Se a natureza e a quantidade de droga apreendida s�o suficientes ao afastamento da fra��o m�xima da minorante do tr�fico privilegiado.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.�Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1241/STJ�(ProAfR 299).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 16/2/2024.Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 22/3/2024.
Controv�rsia n. 544 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3637- Crimes Previstos no Estatuto da crian�a e do adolescente
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de agentes da Pol�cia Federal criarem sites/f�runs de internet para apura��o de crimes, de identifica��o e de localiza��o de pessoas que compartilhem arquivos pedopornogr�ficos.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada�ao�TEMA�1222/STJ (ProAfr 278).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�paravinculada a tema�em:20/11/2023.
Controv�rsia n. 545 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10637- Remi��o
Questão submetida a julgamento: Se � cab�vel o reconhecimento do direito � remi��o de pena pela aprova��o no Exame Nacional do Ensino M�dio - ENEM, na hip�tese de o reeducando possuir diploma de curso superior anterior ao in�cio do cumprimento da pena.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.

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A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.

Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 28/2/2024.
Controv�rsia n. 546 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena, 10633- Regime inicial, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 7790- Pena Restritiva de Direitos
Questão submetida a julgamento: Se a exist�ncia de uma �nica circunst�ncia judicial desfavor�vel pode justificar o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena, al�m de impedir a substitui��o da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.

A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 9/10/2023).

Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/10/2023.
Controv�rsia n. 547 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 3430- Apropria��o ind�bita Previdenci�ria, 3547- Crimes Praticados por Funcion�rios P�blicos Contra a Administra��o em Geral, 9928- Sonega��o de contribui��o previdenci�ria (art. 337-A e Lei 8.212/91)
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de apropria��o ind�bita previdenci�ria e de sonega��o de contribui��o previdenci�ria, previstos, respectivamente, nos arts. 168-A e 337-A do C�digo Penal.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 12/4/2024.
Controv�rsia n. 548 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10637- Remi��o
Questão submetida a julgamento: Se, para obten��o da remi��o da pena pela conclus�o de curso na modalidade a dist�ncia, a institui��o de ensino deve ser credenciada junto � unidade prisional em que o reeducandocumpre pena para permitir a fiscaliza��o das atividades e da carga hor�ria efetivamente cumprida pelo condenado.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1236/STJ�(ProAfR 293).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 11/3/2024.
Controv�rsia n. 549 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6048- Contribui��es Previdenci�rias
Questão submetida a julgamento: Incid�ncia ou n�o de contribui��o previdenci�ria sobre os valores despendidos a t�tulo de adicional de insalubridade.
Anotações NUGEP/NAC: Vide TEMA 687/STJ.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1252/STJ (ProAfR 308).�A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 7/3/2024.Situa��o alterada de�cancelada�para�vinculada a tema�em: 7/5/2024.
Controv�rsia n. 550 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9494- Substitui��o da Parte
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o de o substitu�do processual propor a execu��o individual de senten�a coletiva, a qual foi, anteriormente, objeto de execu��o coletiva por parte do substituto processual, posto a a��o haver sido julgada extinta.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1253/STJ (ProAfR 311).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: � Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 28/2/2024.Situa��o alterada de cancelada�para�vinculada a tema�em: 9/5/2024.
Controv�rsia n. 551 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 12480- DIREITO DA SA�DE, 12486- Planos de sa�de
Questão submetida a julgamento: Definir se despesa m�dica, com tratamento realizado fora da rede credenciada, deve ser reembolsada pelo plano de sa�de, de forma integral, ou dentro dos limites previstos em contrato.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas nos DJes de 22/11/2023 e 23/11/2023).
Informações complementares: � Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 23/11/2023.
Controv�rsia n. 552 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 6008- Base de C�lculo, 6039- PIS, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6035- Cofins, 6039- PIS, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6035- Cofins, 6008- Base de C�lculo
Questão submetida a julgamento: Legalidade do c�mputo da contribui��o ao Programa de Integra��o Social (PIS) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na base de c�lculo do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS).

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.


Controv�rsia vinculada ao TEMA 1223/STJ (ProAfR 281).

Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�paravinculada a tema�em: 4/12/2023.
Controv�rsia n. 553 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9045- Recurso
Questão submetida a julgamento: Aplica��o do princ�pio da fungibilidade recursal, na hip�tese de interposi��o de correi��o parcial, em vez de agravo de instrumento contra decis�o de magistrado de primeiro grau que, em ju�zo de admissibilidade, nega seguimento � apela��o interposta contra decis�o proferida em cumprimento de senten�a para execu��o de honor�rios advocat�cios sucumbenciais.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - ARP.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1267/STJ (ProAfrR 553/STJ).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 25/6/2024.
Controv�rsia n. 554 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de sociedade uniprofissional, constitu�da sob a forma de sociedade limitada, submeter-se � tributa��o privilegiada do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do art. 9�, �� 1� e 3�, do Decreto-Lei 406/1968.

Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.

Informações complementares: � Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 28/2/2024.
Controv�rsia n. 555 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9494- Substitui��o da Parte
Questão submetida a julgamento: Legitimidade ativa de sindicato para substituir, em execu��o de t�tulo judicial, os sucessores de servidores falecidos, ainda que o �bito tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da a��o de conhecimento.

Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.

Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 28/2/2024.
Controv�rsia n. 556 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal)
Questão submetida a julgamento: O termo inicial da contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execu��o fiscal ao s�cio cujo nome consta da Certid�o de D�vida Ativa (CDA).
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 27/10/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/10/2023.
Controv�rsia n. 557 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de c�mputo do aviso pr�vio indenizado como tempo de contribui��o.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1238/STJ�(ProAfR 297).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 11/3/2024.
Controv�rsia n. 558 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o 
Questão submetida a julgamento: Se a impenhorabilidade presumida das quantias de valor inferior a 40 sal�rios m�nimos � pass�vel de conhecimento de of�cio pelo juiz, por se tratar de mat�ria de ordem p�blica.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1235/STJ (ProAfR 296).�
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 8/3/2024.
Controv�rsia n. 559 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal)
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de liquida��o do seguro-garantia antes do tr�nsito em julgado dos embargos � execu��o fiscal.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. �

A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 6/2/2024). �

Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 6/2/2024.
Controv�rsia n. 560 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6033- Contribui��es Sociais, 6035- Cofins, 6039- PIS
Questão submetida a julgamento: A possibilidade de creditamento, no �mbito do regime n�o-cumulativo das contribui��es ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condi��o de substitu�do tribut�rio, paga ao contribuinte substituto, a t�tulo de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substitui��o (ICMS-ST).
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1231/STJ (ProAfR 290).�
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 20/12/2023.
Controv�rsia n. 561 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3632- Crimes de Tr�nsito, 3385- Les�o Corporal
Questão submetida a julgamento: A possibilidade de o delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) ser absorvido pelo crime de les�o corporal culposa em dire��o de ve�culo automotor (art. 303 do CTB).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis (18/3/2024).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para cancelada�em: 18/3/2024.
Controv�rsia n. 562 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão submetida a julgamento: Compet�ncia da Justi�a Militar para decidir sobre o arquivamento do feito nos crimes dolosos contra a vida de civil, praticados por militar em servi�o, quando presente excludente de ilicitude.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.

A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 10/11/2023).

Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em:10/11/2023.
Controv�rsia n. 563 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o 
Questão submetida a julgamento: Equiparar as penhoras sobre cr�dito e sobre faturamento, para fins de aplica��o da suspens�o determinada no Tema Repetitivo 769, do Superior Tribunal de Justi�a.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGESP. �A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 21/12/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/12/2023.