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Controv�rsia n. 215 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Aprova��o do plano de recupera��o, enseja [ou n�o] a nova��o da obriga��o executada e a  impossibilidade do prosseguimento da execu��o, uma vez que no plano de recupera��o judicial da devedora principal foi estabelecida a impossibilidade de ser promovida execu��o contra terceiro garantidores.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o ou revis�o do Tema n. 885/STJ.Vide TEMA 885/STJ (tese firmada: "A recupera��o judicial do devedor principal n�o impede o prosseguimento das execu��es nem induz suspens�o ou extin��o de a��es ajuizadas contra terceiros devedores solid�rios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejuss�ria, pois n�o se lhes aplicam a suspens�o prevista nos arts. 6�, caput, e 52, inciso III, ou a nova��o a que se refere o art. 59, caput, por for�a do que disp�e o art. 49, � 1�, todos da Lei n. 11.101/2005.")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.
Controv�rsia n. 216 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental
Questão submetida a julgamento: 1) Se h� necessidade ou n�o de comprova��o pr�via, desde o ajuizamento da a��o, da qualidade de pescador profissional artesanal, mediante carteira v�lida emitida pelo Minist�rio da Pesca e relat�rio do exerc�cio da atividade de pesca, como forma de demonstrar a legitimidade ativa, bem como se � admiss�vel ou n�o a demonstra��o desse fato (qualidade de pescador profissional artesanal) no decorrer do processo, por todos os meios de prova admitidos em direito, e n�o apenas por interm�dio dos documentos exigidos pelo juiz de primeira inst�ncia, que extinguiu o processo sem resolu��o do m�rito; 2) se foi atendido ou n�o o princ�pio da dialeticidade.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o a presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 10/02/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/2/2021.
Controv�rsia n. 217 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9050- Preparo/Deser��o
Questão submetida a julgamento: Saber se o benef�cio da isen��o do preparo, conferido aos entes p�blicos previstos no art. 4�, caput, da Lei 9.289/1996, � inaplic�vel aos Conselhos de Fiscaliza��o Profissional (poss�vel reafirma��o ou supera��o do Tema repetitivo n. 625/STJ).
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o ou revis�o do TEMA 625/STJ.Vide TEMA 625/STJ (tese firmada: "O benef�cio da isen��o do preparo, conferido aos entes p�blicos previstos no art. 4�, caput, da Lei 9.289/1996, � inaplic�vel aos Conselhos de Fiscaliza��o Profissional.")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 12/11/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 23/2/2021
Controv�rsia n. 218 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5978- Obriga��o Tribut�ria, 5986- Cr�dito Tribut�rio
Questão submetida a julgamento: Saber se o termo inicial da prescri��o deve ser a data da entrega da declara��o mensal nos tributos recolhidos pelo Simples Nacional, momento em que se constitui o cr�dito tribut�rio (poss�vel distin��o do Tema repetitivo n. 383/STJ).
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 24/5/2021).Aplica��o ou revis�o do TEMA 383/STJ.Vide TEMA 383/STJ (tese firmada: "O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretens�o de cobran�a judicial do cr�dito tribut�rio conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obriga��o tribut�ria declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o, em que, n�o obstante cumprido o dever instrumental de declara��o da exa��o devida, n�o restou adimplida a obriga��o principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do cr�dito ou interruptivas do prazo prescricional.")
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/5/2021.
Controv�rsia n. 219 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 6082- FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Sa�de das For�as Armadas
Questão submetida a julgamento: Reconhecimento ou n�o do direito de pensionista de militar � inclus�o no Fundo de Sa�de da Aeron�utica (FUNSA).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1080/STJ (ProAfR 112).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/3/2021
Controv�rsia n. 220 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10463- Condom�nio em Edif�cio, 10467- Despesas Condominiais
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de penhora da pr�pria unidade condominial geradora do d�bito em a��o de cobran�a na qual a(a) propriet�rio(a) n�o figurou como parte.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1266/STJ�(ProAfR 327).�
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 21/6/2024.
Controv�rsia n. 221 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 9617- Esp�cies de Sociedades, 9623- An�nima, 90002- Subscri��o de A��es
Questão submetida a julgamento: Data da integraliza��o a ser considerada para c�lculo do Valor Patrimonial da A��o (VPA) no caso de contrato firmado por participante de Plano Comunit�rio de Telefonia (PCT).
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o dos Temas n. 44, 45 e 46/STJ.Vide TEMAS 44, 45 e 46/STJ (tese firmada no tema 46: "Nos contratos de participa��o financeira para a aquisi��o de linha telef�nica, o Valor Patrimonial da A��o (VPA) � apurado com base no balancete do m�s da integraliza��o"). A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2021
Controv�rsia n. 222 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 4847- Seguro
Questão submetida a julgamento: Responsabilidade da seguradora pelos v�cios de constru��o nos contratos de seguro habitacional obrigat�rio vinculados a im�veis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habita��o - SFH, ainda que tenham sido revelados ap�s a extin��o do contrato.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Vide TEMA 1039/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 3/12/2021 e 19/5/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/5/2022.
Controv�rsia n. 223 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5978- Obriga��o Tribut�ria, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Questão submetida a julgamento: Responsabilidade do arrematante pelos d�bitos tribut�rios incidentes no im�vel em consequ�ncia de previs�o edital�cia.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.
Controv�rsia n. 224 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10355- Transfer�ncia para reserva
Questão submetida a julgamento: Analisar se o militar diagnosticado como portador do v�rus HIV tem direito � reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da S�ndrome de Imunodefici�ncia Adquirida - AIDS, com remunera��o calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possu�a na ativa.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1088/STJ (ProAfR 124).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/4/2021.
Controv�rsia n. 225 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 12486- Planos de sa�de, 7771- Contratos de Consumo
Questão submetida a julgamento: Analisar se a recusa da seguradora ao pagamento de indeniza��o de seguro de vida com fundamento em doen�a preexistente pressup�e ou n�o a realiza��o de exame m�dio pr�vio ou comprova��o de que o contrato foi celebrado pelo segurado com m�-f�.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.
Controv�rsia n. 226 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 5724- Sociedade, 4939- Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica
Questão submetida a julgamento: Cabimento ou n�o da desconsidera��o da personalidade jur�dica no caso de inexist�ncia de bens penhor�veis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1210/STJ (PROAFR 261).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 29/8/2023.
Controv�rsia n. 227 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 12486- Planos de sa�de, 7771- Contratos de Consumo
Questão submetida a julgamento: Abusividade ou n�o de cl�usula contratual que exclua da cobertura do plano de sa�de o implante de pr�tese ou �rtese para procedimento cir�rgico e/ou n�o cir�rgico, necess�rio para assegurar o tratamento de enfermidades previstas pelo referido plano.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJee de 4/2/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021
Controv�rsia n. 228 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 12486- Planos de sa�de
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de negativa do plano de sa�de � cobertura de tratamento multidisciplinar com metodologia ABA e outras terapias (fonoterapia, terapia ocupacional, equoterapia e musicoterapia), n�o previstos no rol da ANS, a paciente portador de transtorno do espectro autista (TEA).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.
Controv�rsia n. 229 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5967- Taxa de Sa�de Suplementar
Questão submetida a julgamento: (In)exigibilidade da cobran�a da Taxa de Sa�de Suplementar - TSS, institu�da pela Lei n. 9.961/2000.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1123/STJ (ProAfR 169).�
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2021.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 17/12/2021.
Controv�rsia n. 230 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o
Questão submetida a julgamento: Definir a modalidade prescricional aplic�vel ao pedido de promo��o e progress�o funcional, concedidas com base nos crit�rios objetivos de tempo de servi�o e titula��o, reconhecidas com fundamento no direito � paridade aos aposentados e pensionistas, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordin�rio n. 606.199/PR, julgado em sede de repercuss�o geral.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IAC n. 03/TJPR (IAC 0005878.92.2008.8.16.0004/PR) - REsp em IACA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 1/2/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021
Controv�rsia n. 231 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9895- Estatuto da crian�a e do adolescente, 10064- Sa�de
Questão submetida a julgamento: Saber se o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, sendo lex specialis, prevalece sobre as regras de compet�ncia do Juizado Especial da Fazenda P�blica, notadamente quando o feito envolver interesses de crian�as e adolescente, na qual se pleiteia acesso �s a��es ou servi�os de sa�de, independentemente de a crian�a ou o adolescente estar em situa��o de abandono ou risco.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.
Controv�rsia n. 232 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Definir a respeito da dispensa ou n�o do reexame necess�rio nas senten�as il�quidas, cujo proveito econ�mico possua contornos de liquidez, nos casos em que a quantia � afer�vel por simples c�lculos aritm�ticos e n�o alcan�a o valor de mil sal�rios m�nimos, nas causas previdenci�rias e nas demais causas, tudo � luz das disposi��es do artigo 496 do Novo C�digo de Processo Civil; e - Definir a respeito da subsist�ncia ou n�o da S�mula 490 e do Tema 17, diante do advento do Novo C�digo de Processo Civil.
Anotações NUGEP/NAC: �Dados parcialmente recuperados via sistema�Athose�Projeto Accordes�- PGU - PGFA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.
Controv�rsia n. 233 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10655- Honor�rios Advocat�cios
Questão submetida a julgamento: Incid�ncia (ou n�o) da S�mula 111/STJ ap�s a vig�ncia do CPC/2015 (art. 85), no que tange � fixa��o de honor�rios advocat�cios na fase de cumprimento de senten�a.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA1105/STJ (ProAfR 144).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 13/9/2021.
Controv�rsia n. 234 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10029- Ensino Superior, 10031- Financiamento P�blico da Educa��o e/ou Pesquisa
Questão submetida a julgamento: Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de a��es que objetivam a prorroga��o do prazo de car�ncia para amortiza��o do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES, firmado para o custeio do curso de Medicina, em raz�o da extens�o em resid�ncia m�dica.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJe de 2/6/2022 e 1/7/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/7/2022.
Controv�rsia n. 235 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6220- Responsabilidade do Fornecedor, 7779- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: Configura-se ou n�o dano moral indeniz�vel a presen�a de corpo estranho em produto, quando n�o houve o seu consumo.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 22/4/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/4/2021.
Controv�rsia n. 236 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6183- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o de segurado especial (regime de economia familiar)
Questão submetida a julgamento: Viabilidade de considera��o, como in�cio de prova material, dos documentos em nome de terceiros, integrantes do n�cleo familiar, ap�s o retorno do segurado ao meio rural, quando corroborada por prova testemunhal id�nea, para fins de reconhecimento da condi��o de segurado especial.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 21/TRF4 (IRDR 50328833320184040000/TRF4) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 26/11/2021 - ProAfR 145).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2021.
Controv�rsia n. 237 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10349- Reforma
Questão submetida a julgamento: Saber se o militar tempor�rio afastado do servi�o para tratamento m�dico deve se manter vinculado a institui��o militar, fazendo jus � percep��o de vencimentos.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 02/06/2021.
Controv�rsia n. 238 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10370- Concurso P�blico / Edital, 10380- Escolaridade
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de candidato que obt�m aprova��o em concurso p�blico o qual exige t�tulo de Ensino M�dio profissionalizante ou Ensino M�dio com curso t�cnico em �rea espec�fica, em assumir o cargo, caso n�o seja portador desse t�tulo, contudo detentor de diploma de n�vel superior na mesma �rea profissional.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada TEMA 1094/STJ (ProAfR 123).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/5/2021.
Controv�rsia n. 239 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3632- Crimes de Tr�nsito
Questão submetida a julgamento: Definir se o crime previsto no art. 306 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro � de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracteriza��o, que o condutor do ve�culo esteja com a capacidade psicomotora alterada em raz�o da influ�ncia de �lcool ou outra subst�ncia entorpecente, dispensada a demonstra��o da potencialidade lesiva da conduta (poss�vel distin��o dos Temas repetitivos n. 446 e 447/STJ).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/4/2021.