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Tema n. 738 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2011-02-24
Data do julgamento: 2014-02-26
Data da publicação do acórdão: 2014-03-18
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6031- Contribui��es
Questão submetida a julgamento: Discute-se a incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doen�a.

Tese firmada: Sobre a import�ncia paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doen�a n�o incide a contribui��o previdenci�ria, por n�o se enquadrar na hip�tese de incid�ncia da exa��o, que exige verba de natureza remunerat�ria.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 163/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 25/07/2014). TEMA 738/STJ sobrestado.

Repercussão geral STF (Tema 163): Contribui��o previdenci�ria sobre o ter�o constitucional de f�rias, a gratifica��o natalina, os servi�os extraordin�rios, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Tema n. 739 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2012-11-13
Data do julgamento: 2014-02-26
Data da publicação do acórdão: 2014-03-18
Assuntos: 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6068- Sal�rio-Maternidade, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a incid�ncia de contribui��o previdenci�ria (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a t�tulo de sal�rio maternidade.

Tese firmada: O sal�rio-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 8/4/2019). TEMA 739/STJ sobrestado.

Repercussão geral STF (Tema 985): Natureza jur�dica do ter�o constitucional de f�rias, indenizadas ou gozadas, para fins de incid�ncia da contribui��o previdenci�ria patronal.
Tema n. 740 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2012-11-13
Data do julgamento: 2014-02-26
Data da publicação do acórdão: 2014-03-18
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6031- Contribui��es
Questão submetida a julgamento: Discute-se a incid�ncia de contribui��o previdenci�ria (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a t�tulo de sal�rio paternidade.

Tese firmada: O sal�rio-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licen�a remunerada prevista constitucionalmente, n�o se incluindo no rol dos benef�cios previdenci�rios.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 8/4/2019). TEMA 740/STJ sobrestado.

Repercussão geral STF (Tema 985): Natureza jur�dica do ter�o constitucional de f�rias, indenizadas ou gozadas, para fins de incid�ncia da contribui��o previdenci�ria patronal.
Tema n. 741 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-05-31
Data do julgamento: 2014-03-12
Data da publicação do acórdão: 2014-03-19
Assuntos: 7698- Perdas e Danos, 899- DIREITO CIVIL, 9623- An�nima
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente aos crit�rios para convers�o em perdas e danos da obriga��o de pagar dividendos.

Tese firmada: Os dividendos s�o devidos durante todo o per�odo em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societ�rios. No caso das a��es convertidas em perdas e danos, � devido o pagamento de dividendos desde a data em que as a��es deveriam ter sido subscritas, at� a data do tr�nsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e corre��o monet�ria segundo os crit�rios do item anterior.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. Per�odo em que s�o devidos os dividendos no caso de a��es convertidas em perdas e danos.
2. Complementa��o de a��es relativas a contrato de participa��o financeira para aquisi��o de linha telef�nica.
3. Os "dividendos somente s�o devidos a partir da data da efetiva subscri��o das a��es a menor, n�o da data do pagamento do pre�o estabelecido no contrato de participa��o financeira" (Embargos de Declara��o).
4. Houve necessidade de desmembramento do tema 659 por conter dois temas aut�nomos (ns. 659 e 741).

Ver Temas 657/STJ, 658/STJ e 659/STJ
Tema n. 742 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-12-19
Data do julgamento: 2014-11-12
Data da publicação do acórdão: 2014-11-20
Assuntos: 9026- V�cios Formais da Senten�a
Questão submetida a julgamento: Discute-se a condena��o da parte r�, em a��o individual de indeniza��o, ao pagamento de danos sociais n�o requeridos em favor de terceiro estranho � lide.

Tese firmada: � nula, por configurar julgamento extra petita, a decis�o que condena a parte r�, de of�cio, em a��o individual, ao pagamento de indeniza��o a t�tulo de danos sociais em favor de terceiro estranho � lide.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. Trata-se de reclama��o ajuizada por Banco Bradesco S/A em face do v. ac�rd�o proferido pela eg. Turma Recursal C�vel e Criminal da 12� Regi�o do Estado de Goi�s que, em a��o de indeniza��o, condenou o ora reclamante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a t�tulo de danos morais em raz�o de descontos realizados em conta corrente da interessada e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a t�tulo de danos sociais em favor do Conselho da Comunidade de Mina�u", "causados pelo fato de ter havido cobran�a indevida de R$ 17,50, referente a taxa de anuidade de cart�o de cr�dito, que a reclamada afirma jamais haver solicitado."
2. A FEBRABAN informou "j� haverem sido proferidas, somente no mesmo Juizado Especial, cerca de 200 decis�es, em a��es em que pedida apenas a indeniza��o por dano moral, condenando tamb�m ao pagamento de danos sociais, e antevendo a multiplica��o de condena��es contra outros bancos."
3. "O n�cleo da utiliza��o do sistema do Recurso Representativo de Controv�rsia para a Reclama��o � absolutamente id�ntico ao n�cleo final�stico desse instrumento processual no procedimento comum. Perde relevo, portanto, diante do princ�pio final�stico que rege toda e qualquer atividade processual, o tratar-se, em um caso, de recurso (o Recurso Especial) e em outro, de a��o de impugna��o (a Reclama��o) - recordando-se que o fen�meno dessa equipara��o final�stica j� � velho de quase um s�culo no processo penal, superiormente cioso das formas e instrumentos processuais, em que as a��es de impugna��o da Revis�o Criminal e do 'Habeas Corpus' ubicam-se como recurso, sem perder a enorme utilidade e efici�ncia na satisfa��o de pretens�es revisionais postas em ju�zo. Apenas se tem de adequar o procedimento, com a preserva��o do contradit�rio dado as partes que invocam a atividade jurisdicional desta Corte."
4. "A eg. Segunda Se��o, por unanimidade, deliberou por atribuir � presente reclama��o a qualidade de controv�rsia repetitiva, nos termos do art. 543-C do CPC, por analogia, admitindo amicus curiae, bem como estender os efeitos da liminar concedida, para suspender todos os processos em tr�mite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, exclusivamente na parte em que, sem pedido, tenham condenado as institui��es financeiras ao pagamento de indeniza��es a t�tulo de danos sociais em favor de terceiros estranhos � lide.
Tema n. 743 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-03-21
Data do julgamento: 2014-07-01
Data da publicação do acórdão: 2014-09-17
Assuntos: 8961- Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica, 10686- Multa Cominat�ria / Astreintes
Questão submetida a julgamento: Possibilidade da execu��o provis�ria da multa di�ria fixada em sede de antecipa��o de tutela nos autos da a��o principal, por se tratar de t�tulo judicial l�quido, certo e exig�vel.

Tese firmada: A multa di�ria prevista no � 4� do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipa��o de tutela, somente poder� ser objeto de execu��o provis�ria ap�s a sua confirma��o pela senten�a de m�rito e desde que o recurso eventualmente interposto n�o seja recebido com efeito suspensivo.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 744 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 90000- Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais - FCVS
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: incid�ncia do Coeficiente de Equipara��o Salarial - CES no c�lculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de m�tuo do Sistema Financeiro da Habita��o - SFH, antes da edi��o da Lei 8.692, de 29 de julho de 1993.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide CONTROV�RSIA 21/STJ. Em despachos proferidos nos Recursos Especiais Representativos da Controv�rsia n� 1.671.791/SP, 1.672.279/SP, 1.671.739/DF, 1.671.725/GO, 1.671.736/GO, encaminhados em substitui��o ao REsp 880.026/RS, o Ministro relator determinou a comunica��o ao Presidente do TRF da 1� Regi�o, bem como ao Presidente do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo para que permane�am suspensos os julgamentos dos processos em primeiro e segundo graus de jurisdi��o, em tr�mite no Estado ou na regi�o, envolvendo a controv�rsia, a fim de aguardar o pronunciamento final da Corte Especial no CC n. 148.188/DF, no qual se decidir� sobre a compet�ncia interna - entre a Primeira e a Segunda Se��es do STJ - para o julgamento da mat�ria em discuss�o (despachos publicado no DJe de 27/09/2017, 28/11/2017).Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes e de A��es Coletivas - COGEPAC, na reuni�o do dia 29/9/2022, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, em raz�o do longo prazo decorrido desde a decis�o que determinou o cancelamento da afeta��o do processo e da inexist�ncia, at� ent�o, de recursos que possam ser afetados como representativos.
Tema n. 745 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: possibilidade de cumula��o dos honor�rios fixados em embargos do devedor com os arbitrados em sede de execu��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 746 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: necessidade de intima��o da parte embargada, se a parte embargante op�e embargos de declara��o com pedido de efeito modificativo.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema cancelado, em raz�o da decis�o proferida pela ministra Assusete Magalh�es que, ao analisar o REsp 1558641/SP, encaminhado como representativo da controv�rsia para substitui��o do paradigma deste tema, definiu que: "a mat�ria debatida nos autos (necessidade de intima��o da parte contr�ria para impugnar Embargos de Declara��o), passou a ter regramento espec�fico no CPC vigente (arts. 9� e 1.023, � 2�). Nesse contexto, n�o seria pertinente a afeta��o do presente recurso � sistem�tica dos repetitivos, para o fim de fixar tese jur�dica acerca de dispositivo de lei processual revogado" (decis�o publicada no DJe de 29/09/2016).
Tema n. 747 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: obrigatoriedade de o juiz, em face de requerimento do exequente, determinar a realiza��o das provid�ncias previstas no art. 655-A do CPC.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 748 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: incid�ncia ou n�o da modifica��o do art. 475 do CPC, promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa oficial, apenas �s decis�es desfavor�veis � Fazenda P�blica que sejam superiores a 60 (sessenta) sal�rios m�nimos.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 749 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8843- Assist�ncia Judici�ria Gratuita, 8842- Partes e Procuradores
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: possibilidade de concess�o da assist�ncia judici�ria gratuita a pessoa jur�dica sem fins lucrativos.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 750 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: cabimento ou n�o de honor�rios advocat�cios nas execu��es de t�tulo judicial contra a Fazenda P�blica, ajuizadas ap�s a vig�ncia da Medida Provis�ria 2.180-35/2001 e n�o embargadas, na hip�tese do valor executado configurar d�vida de pequeno valor.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 751 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: inexist�ncia de sucumb�ncia rec�proca quando acolhido, na totalidade, um dos pedidos alternativos.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 752 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: natureza jur�dica da remunera��o dos servi�os de �gua e esgoto, prestados por concession�ria de servi�o p�blico, se tarifa ou pre�o p�blico, a influir diretamente no prazo prescricional para a cobran�a do cr�dito.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Quest�o referente � prescri��o da tarifa de �gua foi apreciada no TEMA 154.
Tema n. 753 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: natureza jur�dica da remunera��o dos servi�os de �gua e esgoto, prestados por concession�ria de servi�o p�blico, se tarifa ou pre�o p�blico, a influir diretamente no prazo prescricional para a cobran�a do cr�dito.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Quest�o referente � prescri��o da tarifa de esgoto foi apreciada no TEMA 155/STJ.
Tema n. 754 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: incid�ncia de ICMS sobre cobran�a de assinatura mensal da presta��o de servi�o de telefonia fixa.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 755 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: cabimento, ou n�o, do reconhecimento da prescri��o intercorrente, com base no � 4�, da Lei n� 6.830/80, quando n�o houve a suspens�o do feito.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 756 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5994- Compensa��o
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: aplicabilidade das Leis 8.383/1991, 9.430/1996 e 10.637/2002 que disciplinam os regimes de compensa��o relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 757 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: a efetiva��o de Contrato de Arrendamento Imobili�rio Especial com Op��o de Compra, criado pela Lei n. 10.150/2000, a fim de garantir a posse de im�vel ocupado por ex-mutu�rio do Sistema Financeiro de Habita��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 758 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 6031- Contribui��es
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: prazo de prescri��o intercorrente aplic�vel �s contribui��es previdenci�rias cujos fatos gerados ocorreram ap�s a CF/88.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 759 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 8842- Partes e Procuradores, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9493- Capacidade Processual
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repeti��o de ind�bito decorrente da incid�ncia de tributo indireto, em virtude da aus�ncia de demonstra��o do repasse financeiro do �nus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do art. 166, do CTN.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
A��o de repeti��o de ind�bito relativo ao ICMS incidente no transporte a�reo interestadual no per�odo de maio de 1989 a maio de 1994 ante a declara��o de inconstitucionalidade da cobran�a pelo STF.

Tema cancelado por determina��o do Ministro Napole�o Nunes Maia Filho por meio do Of�cio n. 0003/2017-GMNNMF endere�ado ao Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: "[...] apesar de reconhecer a relev�ncia das discuss�es envolvendo as duas mat�rias, constato que os temas n�o det�m �ndice de repetitividade necess�rio � manuten��o da afeta��o como recurso repetitivo. [...] proponho o cancelamento da afeta��o dos Temas n�. 759 e n�. 775, sem preju�zo deste Tribunal Superior promover uma nova an�lise quanto � afeta��o das mat�rias, na oportunidade em que o n�mero de recursos relativos aos referidos temas justificar tal medida".
Tema n. 760 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 9580- Esp�cies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discute-se a redu��o da multa morat�ria de 10% para 2% em contrato celebrado no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 761 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-04-14
Data do julgamento: 2018-08-08
Data da publicação do acórdão: 2018-11-13
Assuntos: 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Saber se o ressarcimento dos custos de aquisi��o dos selos de controle do IPI, institu�do pelo art. 3�. do Decreto 1.437/75, tem natureza tribut�ria e n�o foi recepcionado pelo art. 25 do ADCT.

Tese firmada: Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI institu�do pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento pr�vio, � tributo da esp�cie Taxa de Poder de Pol�cia, de modo que h� v�cio de forma na institui��o desse tributo por norma infralegal, exclu�dos os fatos geradores ocorridos ap�s a vig�ncia da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observ�ncia � estrita legalidade tribut�ria.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 85): Delega��o ao Ministro da Fazenda da compet�ncia para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI.
Tema n. 762 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o alusiva � exist�ncia ou n�o de bitributa��o, decorrente de suposta identidade entre as bases de c�lculo da contribui��o sindical rural - CST - e do imposto territorial rural - ITR, de modo a definir a possibilidade do enquadramento do produtor rural, pessoa f�sica, na condi��o de contribuinte sindical rural, nos moldes do art. 1�, do Decreto-Lei 1.161/71.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 763 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: limite � compensa��o tribut�ria institu�da pela Lei 9.129/95.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 764 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: possibilidade, ou n�o, de homologar desist�ncia parcial de mandado de seguran�a que objetiva assegurar direito l�quido e certo de n�o pagar IPI sobre sa�das de a��car oriundo da safra 1996/97, uma vez que a IN-SRF 67/98 reconheceu a n�o-incid�ncia dessa exa��o, no que tange �s opera��es de venda de a��car indicadas naquele ato normativo.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).