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Tema n. 644 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-05-07
Data do julgamento: 2013-11-27
Data da publicação do acórdão: 2013-12-05
Assuntos: 6184- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o  rural (empregado/empregador), 6099- Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca da possibilidade ou n�o de concess�o de aposentadoria por tempo de servi�o/contribui��o a trabalhador urbano mediante o c�mputo de atividade rural com registro em carteira profissional em per�odo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 para efeito da car�ncia exigida no art. 142 da Lei de Benef�cios.

Tese firmada: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI�O. AVERBA��O DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CAR�NCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, raz�o pela qual n�o h� como responsabiliz�-lo pela comprova��o do recolhimento das contribui��es.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
� poss�vel a concess�o de aposentadoria por tempo de servi�o/contribui��o a trabalhador urbano mediante o c�mputo de atividade rural com registro em carteira profissional em per�odo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 para efeito da car�ncia exigida no art. 142 da Lei de Benef�cios.
- Hip�tese: o pedido de aposentadoria por tempo de servi�o foi indeferido administrativamente por insufici�ncia de car�ncia, tendo em vista constar apenas 90 (noventa) contribui��es at� janeiro de 1998, e n�o os 102 (cento e dois) recolhimentos necess�rios.
Tema n. 645 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-05-07
Data do julgamento: 2013-11-27
Data da publicação do acórdão: 2014-03-24
Assuntos: 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6162- Decad�ncia/Prescri��o, 6166- Ren�ncia ao benef�cio
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca da possibilidade ou n�o de aplicar o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 aos casos de desaposenta��o.

Tese firmada: A norma extra�da do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 n�o se aplica �s causas que buscam o reconhecimento do direito de ren�ncia � aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu benefici�rio postular a revis�o do ato de concess�o do benef�cio, o qual, se modificado, importar� em pagamento retroativo, diferente do que se d� na desaposenta��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
1. A "pretens�o autoral � o desfazimento de sua aposentadoria a fim de obter a certid�o do tempo de servi�o computado para a aposentadoria anterior, ao qual ser� acrescido o novo per�odo de contribui��o que possibilitar� um benef�cio mais vantajoso. � o que a doutrina e a jurisprud�ncia t�m denominado de desaposenta��o."
2. "Sendo certo que o segurado pode dispor de seu benef�cio, e, ao faz�-lo encerra a aposentadoria que percebia, n�o h� falar em afronta aos arts. 18, � 2�, e 103, caput, da Lei 8.213/91. E, devido � desconstitui��o da aposentadoria renunciada, tampouco se se vislumbra qualquer viola��o ao comando da al�nea "b" do inciso II do art. 130 do Decreto 3.048/99, que impede a expedi��o de certid�o de tempo de contribui��o se este j� tiver sido utilizado para efeito de concess�o de benef�cio, em qualquer regime de previd�ncia social."

Repercussão geral STF (Tema 1023): Situa��es abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n� 8.213/91, tendo em vista a interpreta��o do termo revis�o contido no referido dispositivo legal.
Tema n. 646 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-04-30
Data do julgamento: 2013-10-23
Data da publicação do acórdão: 2014-05-02
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3523- Crimes contra a F� P�blica, 3542- Falsa identidade, 10612- Tipicidade
Questão submetida a julgamento: DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRIS�O EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICA��O PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXIST�NCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE.

Tese firmada: � t�pica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situa��o de alegada autodefesa (art. 307 do CP).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Referência legislativa: S�mula 522/STJ - "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial � t�pica, ainda que em situa��o de alegada autodefesa".
Referência sumular: 522
Repercussão geral STF (Tema 478): Alcance do princ�pio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade
Tema n. 647 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-05-14
Data do julgamento: 2014-11-12
Data da publicação do acórdão: 2014-11-18
Assuntos: 10173- Exerc�cio Profissional, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade, ou n�o, de profissional formado no curso de tr�s anos de educa��o f�sica, licenciatura plena, exercer a sua profiss�o em toda e qualquer �rea relaciona � educa��o f�sica, sem a restri��o imposta pelo conselho Regional de Educa��o F�sica do Estado de S�o Paulo.

Tese firmada: Ao profissional formado em educa��o f�sica, na modalidade licenciatura de gradua��o plena, somente � permitido atuar na educa��o b�sica, sendo-lhe defeso o exerc�cio da profiss�o na �rea n�o formal.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
"O profissional de educa��o f�sica o qual pretende atuar de forma plena, nas �reas formais e n�o formais (...), deve concluir os cursos de gradua��o/bacharelado e de licenciatura, j� que s�o distintos, com disciplinas e objetivos particulares". (ementa do ac�rd�o publicado em 18/11/2014).

"A regulamenta��o levada a efeito pela Resolu��o CNE/CP n. 2/2002 est� em conson�ncia com a diretriz normativa tra�ada pelo art. 62 da Lei n. 9.394/1996". (trecho do voto condutor do ac�rd�o publicado em 18/11/2014)
Tema n. 648 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-05-07
Data do julgamento: 2014-12-10
Data da publicação do acórdão: 2015-02-02
Assuntos: 9192- Tutela Provis�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o envolvendo a��o cautelar de exibi��o de documentos, em que se questiona o interesse de agir da parte, alegando-se que o pedido de exibi��o de documentos deveria ser feito no bojo da pr�pria a��o principal.

Tese firmada: A propositura de a��o cautelar de exibi��o de documentos banc�rios (c�pias e segunda via de documentos) � cab�vel como medida preparat�ria a fim de instruir a a��o principal, bastando a demonstra��o da exist�ncia de rela��o jur�dica entre as partes, a comprova��o de pr�vio pedido � institui��o financeira n�o atendido em prazo razo�vel, e o pagamento do custo do servi�o conforme previs�o contratual e normatiza��o da autoridade monet�ria.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 649 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-05-09
Data do julgamento: 2013-10-09
Data da publicação do acórdão: 2013-10-21
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � legitimidade ou ilegitimidade da pessoa jur�dica, originariamente acionada, para interpor recurso contra o redirecionamento da execu��o contra os s�cios.

Tese firmada: A pessoa jur�dica n�o tem legitimidade para interpor recurso no interesse do s�cio.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto na origem por pessoa jur�dica a insurgir-se contra a inclus�o dos seus s�cios no p�lo passivo da execu��o.
Tema n. 650 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-05-14
Data do julgamento: 2014-11-12
Data da publicação do acórdão: 2014-11-19
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 4805- Previd�ncia privada, 9580- Esp�cies de Contratos, 7681- Obriga��es
Questão submetida a julgamento: Quest�o relativa ao pagamento do "Benef�cio Especial de Renda Certa" exclusivamente para os aposentados que, no per�odo de atividade, completaram o m�nimo de 360 contribui��es.

Tese firmada: O benef�cio especial de renda certa, institu�do pela Caixa de Previd�ncia dos Funcion�rios do Banco do Brasil - PREVI, � devido exclusivamente aos assistidos que, no per�odo de atividade, contribu�ram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benef�cios.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 651 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-02-18
Data do julgamento: 2016-02-17
Data da publicação do acórdão: 2016-02-26
Assuntos: 11782- Intima��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10666- Regularidade Formal
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de se dispensar a juntada da certid�o de intima��o da decis�o agravada para a forma��o do agravo de instrumento, nos casos em que h� vista pessoal � Fazenda Nacional.

Tese firmada: Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decis�es, por meio da concess�o de vista pessoal e, em aten��o ao princ�pio da instrumentalidade das formas, pode a certid�o de concess�o de vistas dos autos ser considerada elemento suficiente � demonstra��o da tempestividade do agravo de instrumento, substituindo a certid�o de intima��o legalmente prevista.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 652 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-05-21
Data do julgamento: 2013-10-23
Data da publicação do acórdão: 2014-03-21
Assuntos: 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � necessidade de instaura��o do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.

Tese firmada: Para o reconhecimento da pr�tica de falta disciplinar, no �mbito da execu��o penal, � imprescind�vel a instaura��o de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constitu�do ou defensor p�blico nomeado.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Súmula originada: 533
Repercussão geral STF (Tema 941): Possibilidade de afastar-se o pr�vio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual defici�ncia t�cnica, na hip�tese de oitiva do condenado em audi�ncia de justifica��o no ju�zo da execu��o penal, realizada na presen�a do minist�rio p�blico ou defensor.
Tema n. 653 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: ilegalidade da aplica��o do IPC de mar�o de 1990 (�ndice de 84,32%) na corre��o do saldo devedor.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 654 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-05-21
Data do julgamento: 2014-02-26
Data da publicação do acórdão: 2014-03-12
Assuntos: 4964- C�dula de Cr�dito Rural, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discute a possibilidade de celebra��o de cl�usula contratual que preveja a capitaliza��o dos juros em periodicidade mensal.

Tese firmada: A legisla��o sobre c�dulas de cr�dito rural admite o pacto de capitaliza��o de juros em periodicidade inferior � semestral.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
"Possibilidade de celebra��o de cl�usula contratual que preveja a capitaliza��o dos juros em periodicidade mensal, nos contratos banc�rios de cr�dito rural."
Tema n. 655 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-10-09
Data do julgamento: 2013-09-25
Data da publicação do acórdão: 2014-04-01
Assuntos: 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas
Questão submetida a julgamento: PR�TICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. DISCUSS�O ACERCA DA NECESSIDADE DE TR�NSITO EM JULGADO DA SENTEN�A PENAL CONDENAT�RIA PARA O RECONHECIMENTO DA INFRA��O DISCIPLINAR.

Tese firmada: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do tr�nsito em julgado de senten�a penal condenat�ria no processo penal instaurado para apura��o do fato.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Afastada nulidade e reconhecida a pr�tica de falta grave independentemente do tr�nsito em julgado de senten�a penal condenat�ria.

Súmula originada: 526
Repercussão geral STF (Tema 758): Necessidade de condena��o com tr�nsito em julgado para se considerar como falta grave, no �mbito administrativo carcer�rio, a pr�tica de fato definido como crime doloso.
Tema n. 656 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 7703- Pagamento, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: termo ad quem da obriga��o de pagar dividendos.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 657 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-05-31
Data do julgamento: 2014-03-12
Data da publicação do acórdão: 2014-03-19
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o referente � legitimidade ativa do cession�rio para o ajuizamento de a��o de complementa��o de a��es.

Tese firmada: O cession�rio de contrato de participa��o financeira tem legitimidade para ajuizar a��o de complementa��o de a��es somente na hip�tese em que o instrumento de cess�o lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito � subscri��o de a��es, conforme apurado nas inst�ncias ordin�rias.

Anotações NUGEP/NAC: pProcessos destacados de of�cio pelo relator.
Corre��o de erro material, consistente na substitui��o da palavra "tacitamente" por implicitamente no enunciado da tese (julgamento dos Embargos de Declara��o).
Ver Temas 658/STJ, 659/STJ e 741/STJ
Tema n. 658 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-05-31
Data do julgamento: 2014-03-12
Data da publicação do acórdão: 2014-03-19
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7698- Perdas e Danos
Questão submetida a julgamento: Discuss�o referente ao crit�rio para a convers�o das a��es em perdas e danos.

Tese firmada: Converte-se a obriga��o de subscrever a��es em perdas e danos multiplicando-se o n�mero de a��es devidas pela cota��o destas no fechamento do preg�o da Bolsa de Valores no dia do tr�nsito em julgado da a��o de complementa��o de a��es, com juros de mora desde a cita��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. Complementa��o de a��es relativas a contrato de participa��o financeira para aquisi��o de linha telef�nica.
2. O presente repetitivo n�o se aplica �s a��es em que se pleiteia a restitui��o do valor investido (Embargos de Declara��o).

Ver Temas 657/STJ, 659/STJ e 741/STJ
Tema n. 659 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-05-31
Data do julgamento: 2014-03-12
Data da publicação do acórdão: 2014-03-19
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7703- Pagamento, 7698- Perdas e Danos
Questão submetida a julgamento: Discuss�o relativa ao termo a quo da corre��o monet�ria sobre os dividendos.

Tese firmada: Sobre o valor dos dividendos n�o pagos, incide corre��o monet�ria desde a data de vencimento da obriga��o, nos termos do art. 205, � 3�, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a cita��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. Controv�rsia: "crit�rios para convers�o em perdas e danos da obriga��o de pagar dividendos."
2. Complementa��o de a��es relativas a contrato de participa��o financeira para aquisi��o de linha telef�nica.
3. Houve necessidade de desmembramento do tema 659 por conter dois temas aut�nomos (ns. 659 e 741).

Ver Temas 657/STJ, 658/STJ e 741/STJ
Tema n. 661 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 6168- Per�odos de Car�ncia, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6098- Rural (Art. 48/51)
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: possibilidade de concess�o de aposentadoria rural por idade a segurado que exerceu atividade urbana no per�odo de car�ncia.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema cancelado por determina��o da ministra relatora do REsp 1.611.498/RS, conforme decis�o publicada no DJe de 24/08/2016.
Tema n. 662 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-06-14
Data do julgamento: 2014-03-12
Data da publicação do acórdão: 2014-03-19
Assuntos: 9597- Seguro, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discuss�o referente � possibilidade de utiliza��o da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da Superintend�ncia de Seguros Privados - SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indeniza��o, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente � entrada em vigor da Medida Provis�ria n� 451, 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/09.
Tese firmada: Validade da utiliza��o de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indeniza��o ao grau de invalidez, na hip�tese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provis�ria 451/08.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Súmula originada: 544
Tema n. 663 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: aplicabilidade da S�mula 389/STJ � exibi��o incidental de documentos.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Referência sumular: 389
Tema n. 664 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 8990- Provas, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: �nus da prova da exist�ncia da contrata��o nas demandas por complementa��o de a��es.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 665 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: aplicabilidade da presun��o de veracidade do art. 359 do C�digo de Processo Civil �s demandas por complementa��o de a��es.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 666 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-09-05
Data do julgamento: 2014-02-26
Data da publicação do acórdão: 2014-03-07
Assuntos: 7771- Contratos de Consumo
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca da validade da cl�usula de contrato de planta comunit�ria de telefonia - PCT que isenta a companhia de restituir ao consumidor o valor investido ou de subscrever-lhe a��es.

Tese firmada: � v�lida, no sistema de planta comunit�ria de telefonia - PCT, a previs�o contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever a��es em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 667 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-06-17
Data do julgamento: 2014-02-26
Data da publicação do acórdão: 2014-03-10
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre a possibilidade de ser dispensada a fase de liquida��o de senten�a nas demandas por complementa��o de a��es.

Tese firmada: O cumprimento de senten�a condenat�ria de complementa��o de a��es dispensa, em regra, a fase de liquida��o de senten�a.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 668 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-06-24
Data do julgamento: 2014-06-11
Data da publicação do acórdão: 2014-08-01
Assuntos: 9597- Seguro, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre o termo inicial da prescri��o nas demandas por indeniza��o do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da v�tima.

Tese firmada: O termo inicial do prazo prescricional, na a��o de indeniza��o, � a data em que o segurado teve ci�ncia inequ�voca do car�ter permanente da invalidez.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Ver Tema 875/STJ.

Súmula originada: 573
Tema n. 669 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-06-04
Data do julgamento: 2014-06-11
Data da publicação do acórdão: 2014-06-17
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: possibilidade de cumula��o de dividendos e juros sobre capital pr�prio.

Tese firmada: Cabimento da cumula��o de dividendos e juros sobre capital pr�prio nas demandas por complementa��o de a��es de empresas de telefonia.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Ver Temas 670/STJ e 873/STJ

Súmula originada: 551
Tema n. 670 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-06-04
Data do julgamento: 2014-06-11
Data da publicação do acórdão: 2014-06-17
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de inclus�o de juros sobre capital pr�prio nos c�lculos exequendos sem previs�o no t�tulo executivo judicial.

Tese firmada: Descabimento da inclus�o dos dividendos ou dos juros sobre capital pr�prio no cumprimento da senten�a condenat�ria � complementa��o de a��es sem expressa previs�o no t�tulo executivo.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Ver Temas 669/STJ e 873/STJ

Súmula originada: 551
Tema n. 671 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-06-20
Data do julgamento: 2014-05-14
Data da publicação do acórdão: 2014-05-21
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9258- Honor�rios Periciais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: atribui��o do encargo de antecipar os honor�rios periciais ao autor da liquida��o de senten�a, no caso de per�cia determinada de of�cio.

Tese firmada: Na liquida��o por c�lculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o �nus do pagamento de honor�rios devidos ao perito que elabora a mem�ria de c�lculos.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Na hip�tese de liquida��o por arbitramento ou por artigos, veja o TEMA 871.
Tema n. 672 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-06-20
Data do julgamento: 2014-05-14
Data da publicação do acórdão: 2014-05-21
Assuntos: 8843- Assist�ncia Judici�ria Gratuita, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9258- Honor�rios Periciais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de atribui��o do encargo ao r�u, na hip�tese em que o autor seja benefici�rio da gratuidade da justi�a.

Tese firmada: Se o credor for benefici�rio da gratuidade da justi�a, pode-se determinar a elabora��o dos c�lculos pela contadoria judicial.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.