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Controv�rsia n. 286 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Questão submetida a julgamento: - Definir se h� interesse de agir quando se busca o reconhecimento de tempo especial com base em documento juntado pelo segurado apenas em ju�zo e n�o apresentado no momento do requerimento administrativo. - Definir o termo inicial dos efeitos financeiros do benef�cio revisado quando o benefici�rio, muito embora j� preenchesse os requisitos � �poca da formula��o do requerimento administrativo, n�o apresentou todos os documentos necess�rios perante o INSS, considerando que a comprova��o extempor�nea da situa��o jur�dica consolidada em momento anterior n�o temo cond�o de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benef�cio previdenci�rio no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concess�o da aposentadoria.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - PGF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1124/STJ (ProAfR 150).Os REsp n. 1.894.637/ES, REsp 1.904.567/SP e REsp 1.904.561/SP tiveram�suas indica��es�rejeitadas em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�es�publicadas nos DJes de 30/8/2021,�3/5/2024 e 6/5/2024).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/12/2021.
Controv�rsia n. 287 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade
Questão submetida a julgamento: A base de c�lculo da carga hor�ria, a fim de dar aplica��o do disposto no art. 126 da Lei de Execu��o Penal aos apenados que realizam estudam por conta pr�pria, conforme a Recomenda��o n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justi�a, � de 1.200 horas para o ensino m�dio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 11/11/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 11/11/2021.
Controv�rsia n. 288 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10672- Precat�rio, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV
Questão submetida a julgamento: "� legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hip�tese de julgamento antecipado parcial do m�rito (�� 2� e 3� do art. 356 do CPC), como de recurso parcial da Fazenda P�blica, e o prosseguimento, com expedi��o de RPV ou precat�rio, na hip�tese de impugna��o parcial no cumprimento de senten�a que reconhe�a a exigibilidade de  quantia certa (art. 523 e �� 3� e 4� do art. 535 do CPC), respeitada a remessa oficial, nas hip�teses em que necess�ria, nas a��es em que � condenada a Fazenda P�blica na Justi�a Federal, nos Juizados Especiais Federais e na compet�ncia federal delegada."
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 18/TRF4 (IRDRs n. 5044361-72.2017.4.04.0000/PR e n. 5048697-22.2017.4.04.0000/RS) REsp em IRDRAGU. A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 28/3/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/3/2022.
Repercussão geral STF (Tema 28): Fracionamento da execu��o com expedi��o de precat�rio para pagamento de parte incontroversa da condena��o.
Controv�rsia n. 289 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7790- Pena Restritiva de Direitos, 7791- Pena Privativa de Liberdade
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de manuten��o da pena substitutiva quando a condena��o � pena restritiva de direitos for posterior � privativa de liberdade, ao aferir, no momento da unifica��o, a incompatibilidade do cumprimento simult�neo das reprimendas.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos .Controv�rsia vinculada ao TEMA 1106/STJ (ProAfR 148).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/9/2021.
Controv�rsia n. 290 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- A��o Penal, 3431- Estelionato
Questão submetida a julgamento: Retroatividade ou n�o da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente � natureza jur�dica da a��o penal no delito de estelionato (art. 171 do C�digo Penal), a qual outrora era p�blica incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representa��o da v�tima, como condi��o de procedibilidade, tornando-se, assim, a��o p�blica condicionada � representa��o.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1138/STJ (ProAfR 188).O REsp 1.937.913/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 18/10/2021).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2022.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/4/2022.
Controv�rsia n. 291 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8843- Assist�ncia Judici�ria Gratuita
Questão submetida a julgamento: Definir se pode o julgador, de of�cio ou mediante impugna��o da parte contr�ria, indeferir o pedido de assist�ncia judici�ria gratuita, apesar da veracidade que possui a alega��o de insufici�ncia deduzida exclusivamente por pessoa natural, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concess�o da gratuidade.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 3/8/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/8/2021.
Controv�rsia n. 292 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 14066- Mora, 10433- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: a) Se � presumido o preju�zo do promitente comprador em decorr�ncia do mero descumprimento do prazo de entrega do im�vel, gerando, para o promitente vendedor, a obriga��o de pagamento de lucros cessantes durante o per�odo de mora;b) Se deve ser considerado algum lapso temporal de toler�ncia para o atraso na entrega do im�vel (como os 180 dias consagrados jurisprudencialmente) para in�cio do c�lculo da repara��o mensal a t�tulo de lucros cessantes;c) Se a presun��o de preju�zo independe da destina��o que se pretendesse dar ao im�vel quando da celebra��o do contrato de compra e venda (v. g. se para moradia ou investimento imobili�rio);d) Se � presumido o dano moral no atraso da entrega de im�vel destinado � moradia ou se � necess�ria a aferi��o casu�stica para que se conclua sobre o dever de indenizar o promitente comprador por danos morais.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 11/10/2021.
Controv�rsia n. 293 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10301- F�rias, 10883- Frui��o / Gozo
Questão submetida a julgamento: Possibilidade - ou n�o - do servidor que j� usufruiu o primeiro per�odo de f�rias, ap�s cumprida a exig�ncia de 12 (doze) meses de exerc�cio, poder usufruir as f�rias seguintes no mesmo ano civil, dentro do per�odo aquisitivo ainda em curso, nos termos do art. 77, par�grafo primeiro, da Lei n. 8.112/90.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1135/STJ (ProAfR 177).Os REsp 1.907.149/PB, 1.907.638/CE, 1.908.022/CE foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�s publicadas no DJe de 25/6/2021). O min. relator acolheu os embargos de declara��o (DJe de 16/09/2021) para tornar sem efeito a decis�o que negou provimento ao Recurso Especial nos REsps 1.908.022/CE e 1.907.638/CE.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/4/2022.
Controv�rsia n. 294 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14067- Legitimidade Ativa e Passiva, 13007- Mandado de Seguran�a Coletivo , 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10219- Servidor P�blico Civil
Questão submetida a julgamento: Legitimidade ou n�o de servidor, independentemente de filia��o a sindicato representativo da categoria, para propor execu��o individual de senten�a proferida em mandado de seguran�a coletivo com efeitos prospecivos e retroativos.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 21/6/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/6/2021
Controv�rsia n. 295 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3369- Crimes contra a vida
Questão submetida a julgamento: � poss�vel o reconhecimento da confiss�o espont�nea no procedimento do Tribunal do J�ri, ainda que n�o haja discuss�o expl�cita nos debates.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 30/09/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/9/2021.
Controv�rsia n. 296 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10011- Improbidade Administrativa
Questão submetida a julgamento: A contrata��o de servidores sem concurso p�lbico, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa, em raz�o da aus�ncia de dolo gen�rico do gestor p�blico.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1108/STJ (ProAfR 149).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a Tema em: 17/11/2021.
Controv�rsia n. 297 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5954- ITBI - Imposto de Transmiss�o Intervivos de Bens M�veis e Im�veis
Questão submetida a julgamento: Nas hip�teses de aliena��o judicial do im�vel, o valor venal para fins de composi��o da base de c�lculo do ITBI � aquele consignado no pr�prio ato de arremata��o.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/10/2021.
Controv�rsia n. 298 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9607- Contratos Banc�rios
Questão submetida a julgamento: Definir se, em virtude do falecimento do consignante, extingue-se a d�vida decorrente de contrato de cr�dito consignado em folha de pagamento.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 9/8/2021 e 27/10/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/8/2021
Controv�rsia n. 299 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9600- Transporte de Pessoas, 5851- Ass�dio Sexual
Questão submetida a julgamento: A incolumidade do passageiro � �nsita ao contrato de transporte, caracterizando fortuito interno pass�vel de indeniza��o o ass�dio ou ato libidinoso cometido por terceiro transportado.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/12/2021.
Controv�rsia n. 300 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9689- Apropria��o ind�bita Previdenci�ria (art. 168-A e Lei 8.212/91)
Questão submetida a julgamento: Natureza jur�dica (material ou formal) do crime de apropria��o ind�bita previdenci�ria.�
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1166/STJ (ProAfR 207).Os REsps 1.906.661/SP e 1.921.930/SP foram rejeitados em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 30/09/2021), permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/9/2022.
Controv�rsia n. 301 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 7761- Fornecimento de �gua
Questão submetida a julgamento: Aferi��o da legitimidade ativa para as a��es que questionam a ocorr�ncia de dano moral nos casos de falha na presta��o de servi�o de fornecimento de �gua, de acordo com a teoria da asser��o, se confunde com o m�rito e requer a demonstra��o pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo.
Anotações NUGEP/NAC: TEMA em IRDR n. 24/TJPR (IRDR n. 011751-70.2017.8.16.0000/PR e IRDR n. 0011579-31.2017.8.16.0000/PR) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 23/3/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 23/3/2022.
Controv�rsia n. 302 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Definir se, nos casos de senten�a coletiva il�quida, aplica-se o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de execu��es individuais somente a partir do acordo coletivo que fixou os par�metros da liquida��o ou se da data do tr�nsito em julgado da senten�a coletiva.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o ou revis�o do Tema n. 880/STJ.Vide TEMA 880/STJ (tese firmada: "A partir da vig�ncia da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o � 1� ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, �� 1� e 2�, todos do CPC/1973, n�o � mais imprescind�vel, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documenta��o requisitada pelo ju�zo ao devedor, que n�o tenha havido dita requisi��o, por qualquer motivo, ou mesmo que a documenta��o tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a �gide do diploma legal citado e para as decis�es transitadas em julgado sob a vig�ncia do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execu��o, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente p�blico, n�o obsta o transcurso do lapso prescricional execut�rio, nos termos da S�mula 150/STF".)A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.Os REsp 1.924.777/MA e REsp 1.925.175/MA foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 19/8/2021 e 4/5/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2022.
Controv�rsia n. 303 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV
Questão submetida a julgamento: Saber se � imprescrit�vel - ou n�o - a pretens�o de expedi��o de novo precat�rio ou RPV ap�s o cancelamento estabelecido pelo art. 2� da Lei n. 13.463/2017.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1141/STJ (ProAfR 192).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/4/2022.
Controv�rsia n. 304 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 13189- Impenhorabilidade 
Questão submetida a julgamento: A pequena propriedade rural, trabalhada pela fam�lia, � impenhor�vel, ainda que dada pelos propriet�rios em garantia hipotec�ria para financiamento da atividade produtiva.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 3/8/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/8/2021.
Controv�rsia n. 305 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o
Questão submetida a julgamento: a)Termo inicial e extens�o do prazo de prescri��o para o ajuizamento de a��o individual na Justi�a Comum Federal postulando diferen�as de parcela remunerat�ria relativas ao per�odo sob o regime estatut�rio, quando, em a��o movida por Sindicato na Justi�ado Trabalho, sobrev�m decis�o limitando a execu��o ao per�odo anterior � Lei 8.112/90, no qual o servidor esteve vinculadoao regime celetista. (Ou, considerando que a mat�ria j� foi objeto de in�meros julgamentos pelo Superior Tribunal de Justi�a, mais precisamente: Termo inicial e extens�o do prazo de prescri��o para o ajuizamento de a��o individual na Justi�a Comum Federal postulando diferen�as de 'adiantamento do PCCS' relativas ao per�odo sob o regime estatut�rio, tendo em vista a superveni�ncia, na execu��o da senten�a proferida na Reclamat�ria Trabalhista n� 8.157/97, dedecis�o limitando o pagamento aos valores referentes ao per�odo em que o servidor esteve vinculado ao regime celetista. b) Se o fato de a entidade p�blica para a qual foi posteriormente e distribu�do o servidor n�o ter figurado como parte na demanda trabalhista origin�ria resulta, no tocante �s diferen�as relativas ao respectivo v�nculo, na contagem diferenciada do prazo prescricional da pretens�o a ela dirigida. c) Termo final do direito aos valores decorrentes do reconhecimento dediferen�as a t�tulo de 'adiantamento do PCCS'.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 1/9/2021).Expedido of�cio n. 555/2022 - NUGEPNAC ao TRF4 comunicando o cancelamento da controv�rsia.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/9/2021.