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Tema n. 1283 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-09-23
Assuntos: 14946- PIS - Cofins
Questão submetida a julgamento: Definir:1) se � necess�rio (ou n�o) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benef�cios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), institu�do pela Lei 14.148/2021;�2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou n�o) beneficiar-se da al�quota zero relativa ao PIS/COFINS, � CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a veda��o legal inserta no art. 24, � 1�, da LC 123/2006.
Anotações NUGEP/NAC: RRC�de�Origem�(art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 11/9/2019 e finalizada em 17/9/2024�(Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 632/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de�suspens�o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria, nos quais tenha havido a interposi��o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda inst�ncia, ou que estejam em tramita��o no STJ, observada a orienta��o prevista no art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1284 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-09-24
Assuntos: 10014- Viola��o dos Princ�pios Administrativos
Questão submetida a julgamento: Definir se a veda��o ao reexame necess�rio da senten�a de improced�ncia ou de extin��o do processo sem resolu��o do m�rito, prevista pelos art. 17, � 19�, IV c/c art. 17-C, � 3�, da Lei de Improbidade Administrativa, com reda��o dada pela Lei 14.230/2021, � aplic�vel aos processos em curso.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via Projeto�Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 11/9/2024�e finalizada em 17/9/2024�(Primeira�Se��o).Vide Controv�rsia n. 628/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria, nos quais tenha havido a interposi��o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda inst�ncia, ou que estejam em tramita��o no STJ, observada a orienta��o prevista no art. 256-L do RISTJ.