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Tema n. 452 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-02-01
Data do julgamento: 2011-09-28
Data da publicação do acórdão: 2011-10-14
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Questiona a obriga��o de reajuste da remunera��o dos servidores p�blicos municipais, a partir de fevereiro/1995, em conformidade com as Leis Municipais 10.668/88 e 10.722/89, decidiu que n�o h� falar em viola��o � coisa julgada na aplica��o da Lei Municipal 12.397/97, motivo pelo qual manteve a decis�o que declarara cumprida tal obriga��o.

Tese firmada: Na fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Munic�pio de S�o Paulo reajuste de vencimentos, para o m�s de fevereiro de 1995, com base nas Leis 10.668/88 e 10.722/89, sem fixa��o de percentual. A discuss�o, na fase de liquida��o, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legisla��o municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no c�lculo do percentual devido e no cumprimento da condena��o imposta envolve exclusivamente interpreta��o e aplica��o de direito local, insuscet�vel de reexame por recurso especial. Aplica��o, por analogia, da S�mula 280 do STF.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 453 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-10-14
Data do julgamento: 2011-04-27
Data da publicação do acórdão: 2011-05-09
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9493- Capacidade Processual
Questão submetida a julgamento: Quest�o relativa � impossibilidade de a empresa arrendante de ve�culo ser responsabilizada por valores cobrados pela municipalidade, relativos � remo��o, guarda e conserva��o de ve�culo apreendido em decorr�ncia do cometimento de infra��es pelo arrendat�rio, tendo em vista a posterior retomada da posse do bem ante a efetiva��o de sua busca e apreens�o pelo arrendante.

Tese firmada: As despesas relativas � remo��o, guarda e conserva��o de ve�culo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infra��o que deu origem � apreens�o do ve�culo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, s�o da responsabilidade do arrendat�rio, que se equipara ao propriet�rio enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4� da Resolu��o Contran n� 149/2003).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Hip�tese: legitimidade da arrendadora para figurar no p�lo passivo da execu��o fiscal para cobran�a de despesas de remo��o e estadia de ve�culo apreendido.
Tema n. 454 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-02-02
Data do julgamento: 2015-10-14
Data da publicação do acórdão: 2016-02-22
Assuntos: 6033- Contribui��es Sociais, 6039- PIS, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a incid�ncia ou n�o da contribui��o social destinada ao PIS e da COFINS sobre juros sobre capital pr�prio, � luz das Leis 10.637/02 e 10.833/2003 (regime n�o cumulativo de tributa��o), bem como dos Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005.

Tese firmada: N�o s�o dedut�veis da base de c�lculo das contribui��es ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a t�tulo de juros sobre o capital pr�prio, na vig�ncia da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 455 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-02-02
Data do julgamento: 2012-02-29
Data da publicação do acórdão: 2012-03-08
Assuntos: 6039- PIS, 6035- Cofins, 6033- Contribui��es Sociais
Questão submetida a julgamento: Discute-se a incid�ncia ou n�o da contribui��o social destinada ao PIS sobre juros sobre capital pr�prio, � luz da Lei 9.718/98 (regime cumulativo de tributa��o).

Tese firmada: N�o incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vig�ncia da Lei 9.718/98 at� a edi��o das Leis 10.637/02 (cujo art. 1�. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao per�odo compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
JCP = juros sobre capital pr�prio.
Tema n. 456 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-02-10
Data do julgamento: 2011-04-13
Data da publicação do acórdão: 2011-05-02
Assuntos: 6039- PIS, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6033- Contribui��es Sociais, 6035- Cofins
Questão submetida a julgamento: Discute-se o m�todo para a aferi��o do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins da concess�o da remiss�o prevista no art. 14, da Lei n. 11.941/2009.

Tese firmada: A Lei 11.941/2008 remite os d�bitos para com a Fazenda Nacional vencidos h� cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em rela��o � natureza dos cr�ditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Para a concess�o da remiss�o dos d�bitos para com a Fazenda Nacional vencidos h� cinco anos ou mais, cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais, o valor-limite deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em rela��o � natureza dos cr�ditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14 da Lei 11.941/2009.
Tema n. 457 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-02-10
Data do julgamento: 2011-04-13
Data da publicação do acórdão: 2011-05-02
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio
Questão submetida a julgamento: Discute-se o m�todo para a aferi��o do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins da concess�o da remiss�o prevista no art. 14, da Lei n. 11.941/2009.

Tese firmada: A Lei 11.941/2008 remite os d�bitos para com a Fazenda Nacional vencidos h� cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. N�o pode o magistrado, de of�cio, pronunciar a remiss�o, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execu��o Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a exist�ncia de outros d�bitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benef�cio.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
A remiss�o dos d�bitos para com a Fazenda Nacional vencidos h� cinco anos ou mais, cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais, nos termos da Lei 11.941/2008, n�o pode ser concedida de of�cio, sem questionar a Fazenda sobre a exist�ncia de outros d�bitos que somados impediriam o gozo do benef�cio.
Tema n. 458 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Cancelado
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 9580- Esp�cies de Contratos
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de o credor de m�tuo hipotec�rio vinculado ao Sistema Financeiro da Habita��o cobrar eventual saldo remanescente da d�vida ap�s a adjudica��o do im�vel dado em garantia.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Hip�tese: execu��o extrajudicial na forma do Decreto-lei 70/66 - im�vel financiado pelo SFH sem cobertura do FCVS.

Repercussão geral STF (Tema 249): Execu��o extrajudicial de d�vidas hipotec�rias contra�das no regime do Sistema Financeiro de Habita��o.
Tema n. 459 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-02-21
Data do julgamento: 2015-03-04
Data da publicação do acórdão: 2015-05-25
Assuntos: 9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de a parte autora interpor recurso adesivo de decis�o que, em pedido de indeniza��o por danos morais, fixa o valor da condena��o em patamar inferior ao pleiteado.

Tese firmada: O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizat�ria, julgada procedente, quando arbitrado, a t�tulo de danos morais, valor inferior ao que era almejado, uma vez configurado o interesse recursal do demandante em ver majorada a condena��o, hip�tese caracterizadora de sucumb�ncia material.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Conforme registrado no ponto 2 da ementa do julgado: "Aus�ncia de conflito com a S�mula 326/STJ, a qual se adstringe � sucumb�ncia ensejadora da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honor�rios advocat�cios".
Tema n. 460 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legalidade ou n�o da cobran�a da taxa de administra��o prevista em contratos de financiamento imobili�rio com recursos oriundos do FGTS.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Vide Controv�rsia n. 49/STJ

Tema cancelado, em raz�o da decis�o proferida pelo ministro Marco Buzzi que, ao analisar os REsps 1733191/RS e 1731692/RS, encaminhados como representativos da controv�rsia para substitui��o do paradigma deste tema, definiu que: "com efeito, � conveniente n�o afetarmos, por ora, o tema objeto da presente controv�rsia, ao julgamento sob o rito do art. 1.030 do C�digo de Processo Civil de 2015, devendo a quest�o ser melhor analisada pelo colegiado das Turmas quem comp�em a eg. Segunda Se��o" (decis�es publicadas no DJe de 10/08/2018).
Tema n. 461 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legalidade ou n�o da cobran�a da taxa de risco de cr�dito prevista em contratos de financiamento imobili�rio com recursos oriundos do FGTS.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Vide Controv�rsia n. 49/STJ

Tema cancelado, em raz�o da decis�o proferida pelo ministro Marco Buzzi que, ao analisar os REsps 1733191/RS e 1731692/RS, encaminhados como representativos da controv�rsia para substitui��o do paradigma deste tema, definiu que: "com efeito, � conveniente n�o afetarmos, por ora, o tema objeto da presente controv�rsia, ao julgamento sob o rito do art. 1.030 do C�digo de Processo Civil de 2015, devendo a quest�o ser melhor analisada pelo colegiado das Turmas quem comp�em a eg. Segunda Se��o" (decis�es publicadas no DJe de 10/08/2018).
Tema n. 462 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-02-24
Data do julgamento: 2012-05-02
Data da publicação do acórdão: 2012-08-29
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso
Questão submetida a julgamento: Discute-se a necessidade de juntada, no momento da interposi��o do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do C�digo de Processo Civil, de pe�as necess�rias � compreens�o da controv�rsia (art. 525, II, do CPC).

Tese firmada: No agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente pe�as necess�rias para a compreens�o da controv�rsia, dever� ser indicado quais s�o elas, para que o recorrente complemente o instrumento.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Controv�rsia: se o Tribunal, ao receber o agravo do art. 522 do CPC, verificando a aus�ncia de documentos necess�rios � compreens�o da controv�rsia, pode indeferi-lo liminarmente ou deve abrir vista para o agravante complementar o instrumento.
Tema n. 463 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-03-14
Data do julgamento: 2011-09-28
Data da publicação do acórdão: 2011-11-17
Assuntos: 7717- Esp�cies de T�tulos de Cr�dito, 4972- Duplicata, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es
Questão submetida a julgamento: Discute-se a responsabilidade da institui��o financeira que, recebendo t�tulo por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto.

Tese firmada: S� responde por danos materiais e morais o endossat�rio que recebe t�tulo de cr�dito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandat�rio ou em raz�o de ato culposo pr�prio, como no caso de apontamento depois da ci�ncia acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da c�rtula

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 476
Tema n. 464 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-03-14
Data do julgamento: 2011-09-28
Data da publicação do acórdão: 2011-11-17
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7717- Esp�cies de T�tulos de Cr�dito, 7681- Obriga��es, 4972- Duplicata
Questão submetida a julgamento: Discute-se a responsabilidade da institui��o financeira que, recebendo t�tulo por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto.

Tese firmada: S� responde por danos materiais e morais o endossat�rio que recebe t�tulo de cr�dito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandat�rio ou em raz�o de ato culposo pr�prio, como no caso de apontamento depois da ci�ncia acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da c�rtula.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 476
Tema n. 465 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-03-14
Data do julgamento: 2011-09-28
Data da publicação do acórdão: 2011-11-14
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 4972- Duplicata, 7681- Obriga��es, 7717- Esp�cies de T�tulos de Cr�dito
Questão submetida a julgamento: Discute-se a responsabilidade da institui��o financeira que, recebendo t�tulo por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.

Tese firmada: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossat�rio que recebe por endosso translativo t�tulo de cr�dito contendo v�cio formal extr�nseco ou intr�nseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O endossat�rio que recebe, por endosso translativo, t�tulo de cr�dito contendo v�cio formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emiss�o de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

Súmula originada: 475
Tema n. 466 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-03-14
Data do julgamento: 2011-08-24
Data da publicação do acórdão: 2011-09-12
Assuntos: 6220- Responsabilidade do Fornecedor, 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Discute-se a responsabilidade civil de fornecedores de servi�os ou produtos, por inclus�o indevida do nome de consumidores em cadastros de prote��o ao cr�dito, em decorr�ncia de fraude praticada por terceiros.

Tese firmada: As institui��es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no �mbito de opera��es banc�rias.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
As institui��es banc�rias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empr�stimos mediante fraude ou utiliza��o de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

Súmula originada: 479
Tema n. 467 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-03-16
Data do julgamento: 2012-10-24
Data da publicação do acórdão: 2012-10-29
Assuntos: 10076- Transporte Terrestre, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao cumprimento de senten�a proferida em a��o indenizat�ria ajuizada em face da FLUMITRENS. Alegada ilegitimidade passiva ad causam da SUPERVIA CONCESSION�RIA DE TRANSPORTE FERROVI�RIO S/A.

Tese firmada: A concess�o da explora��o do servi�o de transporte ferrovi�rio de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante pr�vio procedimento licitat�rio, n�o implicou sucess�o empresarial entre esta e a FLUMITRENS.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 468 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-03-16
Data do julgamento: 2012-10-24
Data da publicação do acórdão: 2012-10-29
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9493- Capacidade Processual, 8842- Partes e Procuradores
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao cumprimento de senten�a proferida em a��o indenizat�ria ajuizada em face da FLUMITRENS. Alegada ilegitimidade passiva ad causam da SUPERVIA CONCESSION�RIA DE TRANSPORTE FERROVI�RIO S/A.

Tese firmada: A SUPERVIA n�o tem legitimidade para responder por il�citos praticados pela FLUMITRENS � �poca em que operava o servi�o de transporte ferrovi�rio de passageiros.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 469 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-03-28
Data do julgamento: 2012-02-08
Data da publicação do acórdão: 2012-04-20
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de condena��o solid�ria de seguradora que foi litisdenunciada pelo segurado, causador de danos a terceiros, em a��o de indeniza��o por este ajuizada.

Tese firmada: Em a��o de repara��o de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indeniza��o devida � v�tima, nos limites contratados na ap�lice.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Referência sumular: 537
Tema n. 470 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-02-10
Data do julgamento: 2011-09-28
Data da publicação do acórdão: 2011-10-19
Assuntos: 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5916- Impostos, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a tributa��o pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consect�rios de senten�a condenat�ria em reclamat�ria trabalhista.

Tese firmada: N�o incide Imposto de Renda sobre os juros morat�rios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decis�o judicial.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Repercussão geral STF (Tema 306): Natureza jur�dica dos juros, em reclamat�ria trabalhista, para fins de incid�ncia de Imposto de Renda.
Tema n. 470 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-02-10
Data do julgamento: 2011-09-28
Data da publicação do acórdão: 2011-10-19
Assuntos: 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5916- Impostos, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a tributa��o pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consect�rios de senten�a condenat�ria em reclamat�ria trabalhista.

Tese firmada: N�o incide Imposto de Renda sobre os juros morat�rios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decis�o judicial.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Repercussão geral STF (Tema 808): Incid�ncia de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa f�sica.
Tema n. 471 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-04-06
Data do julgamento: 2012-02-08
Data da publicação do acórdão: 2012-04-20
Assuntos: 7621- Seguro
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de a v�tima de sinistro ajuizar a��o indenizat�ria diretamente contra a seguradora do pretenso causador do dano, ainda que n�o tenha feito parte do contrato de seguro.

Tese firmada: Descabe a��o do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obriga��o da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressup�e a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, n�o poder� ser reconhecida em demanda na qual este n�o interveio, sob pena de vulnera��o do devido processo legal e da ampla defesa.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 529
Tema n. 472 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-04-26
Data do julgamento: 2012-06-27
Data da publicação do acórdão: 2012-08-23
Assuntos: 10121- Desapropria��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a necessidade da pr�via avalia��o do im�vel para apura��o do valor da justa indeniza��o para a concess�o de imiss�o provis�ria em a��o de desapropria��o por utilidade p�blica em car�ter e regime de urg�ncia.

Tese firmada: O dep�sito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo t�cnico do ente p�blico, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do im�vel, n�o viabiliza a imiss�o provis�ria na posse.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Desapropria��o
Tema n. 473 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-11-12
Data do julgamento: 2012-08-08
Data da publicação do acórdão: 2012-08-17
Assuntos: 6094- Benef�cios em Esp�cie
Questão submetida a julgamento: Questiona se a complementa��o de aposentadoria ou pens�o de ex-ferrovi�rio deveria, em raz�o do princ�pio tempus regit actum, observar a legisla��o previdenci�ria aplic�vel � concess�o do benef�cio - art. 41 do Decreto 83.080/79, que estabelecia que a import�ncia da pens�o devida ao conjunto dos dependentes do segurado seria constitu�da de uma parcela familiar, igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebida ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas de 10% para cada dependente segurado, at� o m�ximo de 5 (cinco) parcelas.

Tese firmada: O art. 5� da Lei 8.186/91 assegura o direito � complementa��o � pens�o, na medida em que determina a observ�ncia das disposi��es do par�grafo �nico do art. 2� da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
1. O ex-ferrovi�rio tem direito � complementa��o dos proventos, bem como os seus dependentes � complementa��o de pens�o, conforme disp�e o art. 2� da Lei 8.186/1991, garantindo a igualdade de valores ente ativos e inativos.
2. A Suprema Corte n�o tem conhecido dos recursos interpostos em a��es an�logas aos autos, acerca da complementa��o da pens�o aos benefici�rios de ex-ferrovi�rios da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa � Constitui��o, se existente, seria reflexa.

Informações complementares: "O caso concreto n�o corresponde aos julgados apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454/SC e RE 416.827/SC, ou no RE 606.449-EDcl, ou, ainda, naquele proferido, com repercuss�o geral, na Quest�o de Ordem no RE 597.389/SP, porquando em todos eles, o STF decidiu apenas sob o enfoque da indevida majora��o das pens�es previdenci�rias, sob responsabilidade do INSS, concedidas antes da edi��o da Lei 9.032/95, tema que n�o figurou na inicial dos presentes autos, que almeja apenas a complementa��o da pens�o a cargo da Uni�o por for�a da Lei 8.186/91."
Tema n. 474 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-05-19
Data do julgamento: 2015-04-08
Data da publicação do acórdão: 2015-04-15
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Questiona a aplica��o extensiva do �bice da S�mula 247/STJ aos contratos de m�tuo imobili�rio.

Tese firmada: A peti��o inicial da a��o monit�ria para cobran�a de soma em dinheiro deve ser instru�da com demonstrativo de d�bito atualizado at� a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua aus�ncia ou insufici�ncia, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Referência sumular: 247