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Controv�rsia n. 148 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 7771- Contratos de Consumo, 7621- Seguro, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Legalidade ou n�o de cl�usula contratual de seguro de vida em grupo que condiciona o pagamento da indeniza��o por invalidez funcional permanente por doen�a (IFPD) � perda da exist�ncia independente do segurado.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1068/STJ (ProAfR 100).Controv�rsia vinculada ao TEMA 1112/STJ (ProAfR 158).O REsp n. 1.843.393/SP teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 6/3/2020). O min. relator, no REsp 1.845.943/SP (despacho publicado no DJe de 6/3/2020), determinou o envio dos autos ao N�cleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP "para que providencie outros recursos envolvendo controv�rsia id�ntica a dos autos para posterior an�lise acerca da afeta��o, nos termos do art. 256-E do RISTJ."
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/10/2020 e 5/11/2021.
Controv�rsia n. 149 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 7771- Contratos de Consumo, 7752- Banc�rios, 11806- Empr�stimo consignado, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: �Teses fixadas pelo TJMA no julgamento do IRDR e que foram impugnadas pelo recurso especial:Tese 1 - Independentemente da invers�o do �nus da prova - que deve ser decretada apenas nas hip�teses autorizadas pelo art. 6� VIII do CDC, segundo avalia��o do magistrado no caso concreto -, cabe � institui��o financeira/r�, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o �nus de provar que houve a contrata��o do empr�stimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifesta��o de vontade do consumidor no sentido de firmar o neg�cio jur�dico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que n�o recebeu o valor do empr�stimo, o dever de colaborar com a Justi�a (CPC, art. 6�) e fazer a juntada do seu extrato banc�rio, embora este n�o deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da a��o. Nas hip�teses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe � institui��o financeira/r� o �nus de provar essa autenticidade (CPC, art. 4 29 II), por meio de per�cia grafot�cnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente leg�timos (CPC, art. 369).Tese 3 - Nos casos de empr�stimos consignados, quando restar configurada a inexist�ncia ou invalidade do contrato celebrado entre a institui��o financeira e a parte autora, bem como demonstrada a m�-f� da institui��o banc�ria, ser� cab�vel a repeti��o de ind�bito em dobro, resguardadas as hip�teses de enganos justific�veis.�
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 05/TJMA (IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000/MA) - REsp em IRDRMat�ria correlata � controv�rsia 170 (vide controv�rsia 170/STJ).Controv�rsia vinculada ao TEMA 1061/STJ (ProAfR 90).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/9/2020
Controv�rsia n. 150 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9689- Apropria��o ind�bita Previdenci�ria (art. 168-A e Lei 8.212/91)
Questão submetida a julgamento: Natureza jur�dica (material ou formal) do crime de apropria��o ind�bita previdenci�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.O REsp n. 1.847.461/SP teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 13/2/2020).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/6/2020.
Controv�rsia n. 151 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o 
Questão submetida a julgamento: Saber se � poss�vel a penhora de quantias recebidas pelo devedor, as quais o inciso IV do art. 833 do CPC categoriza como alimentar, para pagamento de honor�rios advocat�cios, com base no � 2� do mesmo dispositivo legal.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/5/2020.
Controv�rsia n. 152 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 5916- Impostos, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5953- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Ve�culos Automotores
Questão submetida a julgamento: Responsabilidade solid�ria de ex-propriet�rio de ve�culo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, em raz�o da omiss�o na comunica��o da aliena��o ao �rg�o de tr�nsito local.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1118/STJ (ProAfR 156).Em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, os REsp 1.847.537/AM, REsp 1.842.999/SP, REsp 1.902.250/SP e REsp 1.947.663/MG foram rejeitados da condi��o de representativo da controv�rsia (decis�es publicadas nos DJes de 5/5/2020, 19/04/2021 e 29/09/2021), permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente em raz�o da determina��o da Min. Relatora de que "na forma do art. 256-F, caput, do RISTJ, comunique-se ao Presidente do tribunal de origem para que remeta a esta Corte, em substitui��o, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma quest�o de direito, com o acompanhamento pela Comiss�o Gestora de Precedentes.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/11/2021.
Controv�rsia n. 153 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 8893- Atos Processuais, 9419- Execu��o Previdenci�ria
Questão submetida a julgamento: Base de c�lculo para fixa��o de honor�rios advocat�cios na hip�tese de haver, al�m dos valores decorrentes de condena��o judicial, parcelas pagas a t�tulo de benef�cio previdenci�rio na via administrativa no curso da a��o.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1050/STJ (ProAfR 82).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/5/2020
Controv�rsia n. 154 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa
Questão submetida a julgamento: Se a fraude ('lato sensu') em procedimento licitat�rio gera dano presumido ao Er�rio e, por consequ�ncia, enquadra-se no ato �mprobo previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/92.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/5/2020.
Controv�rsia n. 155 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8990- Provas
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o de invers�o do �nus da prova em a��es de degrada��o ambiental.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/5/2020.
Controv�rsia n. 156 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
Questão submetida a julgamento: Limites subjetivos da coisa julgada referente ao mandado de seguran�a coletivo n. 2005.51.01.016159-0, cuja senten�a concedeu, em parte, a seguran�a para reconhecer o direito � vantagem remunerat�ria a militares filiados � Associa��o de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (AME/RJ).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1056/STJ (ProAfR 86).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/6/2020
Controv�rsia n. 157 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de
Questão submetida a julgamento: Validade de cl�usula contratual que admite a rescis�o unilateral e imotivada do plano de sa�de coletivo empresarial que cont�m menos de 30 (trinta) benefici�rios.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1047/STJ (ProAfR 77).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/3/2020.
Controv�rsia n. 158 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9582- Aliena��o Fiduci�ria
Questão submetida a julgamento: Requisitos necess�rios para comprova��o da mora em a��o de busca e apreens�o decorrente de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por aliena��o fiduci�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 7/4/2020, 15/04/2020 e 7/8/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 7/8/2020
Controv�rsia n. 159 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10085- �gua e/ou Esgoto
Questão submetida a julgamento: Tese jur�dica firmada no Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas n. 0043917-79.2017.8.26.0000 do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo:Para efeitos de c�lculo da fatura/conta considerar-se-� volume de esgotos coletados no per�odo, o correspondente ao de �gua faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema pr�prio, medido ou avaliado pela SABESP.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 20/TJSP (IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000/SP) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 1/9/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/9/2021.
Controv�rsia n. 160 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie
Questão submetida a julgamento: Defini��o do �mbito de aplica��o do artigo 112 da Lei 8.213/91.
Anotações NUGEP/NAC: Lei 8.213/91 - art. 112. O valor n�o recebido em vida pelo segurado s� ser� pago aos seus dependentes habilitados � pens�o por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de invent�rio ou arrolamento.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1057/STJ (ProAfR 88).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/6/2020
Controv�rsia n. 161 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9582- Aliena��o Fiduci�ria, 9587- Compra e Venda
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de restitui��o de valores, nos termos do artigo 53 do C�digo de Defesa do Consumidor, em casos de rescis�o de contrato de compra e venda de im�veis garantido por aliena��o fiduci�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 19/03/2020 e 24/08/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/3/2020Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 17/6/2020Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/8/2020
Controv�rsia n. 162 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8829- Compet�ncia
Questão submetida a julgamento: Saber se o juiz da execu��o fiscal deve, de of�cio, reconhecer eventual desrespeito da regra de compet�ncia do art. 46, � 5�, do CPC e remeter os autos ao ju�zo do domic�lio do executado.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 373/STJ.Vide TEMA 373/STJ (tese firmada:"A execu��o fiscal proposta pela Uni�o e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domic�lio do devedor, quando esta n�o for sede de vara da justi�a federal. A decis�o do Juiz Federal, que declina da compet�ncia quando a norma do art. 15, I, da Lei n� 5.010, de 1966 deixa de ser observada, n�o est� sujeita ao enunciado da S�mula n� 33 do Superior Tribunal de Justi�a.")Os REsps n. 1.854.646/PR e 1.854.547/PR tiveram sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�es publicadas no DJe de 1/4/2020). A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do Of�cio n� 0007/2020 - GABGF, em que o Ministro Relator Gurgel de Faria solicita o cancelamento "em raz�o do prazo decorrido desde a decis�o em que deixei de afetar os recursos ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e da inexist�ncia, at� ent�o, de outros (recursos) que possam ser afetados como representativos."
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 20/10/2020
Controv�rsia n. 163 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o
Questão submetida a julgamento: Saber se, diante de senten�a que, em embargos � execu��o, deixa de condenar o embargante em honor�rios advocat�cios, em raz�o da aplica��o da S�mula 168 do TFR ("O encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto -Lei 1.025, de 1969, � sempre devido nas execu��es fiscais da Uni�o e substitui, nos embargos, a condena��o do devedor em honor�rios advocat�cios"), poderia o Tribunal aplicar os honor�rios recursais (artigo 85, �11�, do CPC), atrav�s da majora��o dos honor�rios advocat�cios embutidos no referido encargo legal, mesmo ausente a prefixa��o na senten�a da verba honor�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o dos TEMAS 400 e 969/STJ.Vide TEMA 400/STJ (tese firmada:"A condena��o, em honor�rios advocat�cios, do contribuinte, que formula pedido de desist�ncia dos embargos � execu��o fiscal de cr�ditos tribut�rios da Fazenda Nacional, para fins de ades�o a programa de parcelamento fiscal, configura inadmiss�vel bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69.")Vide TEMA 969/STJ (tese firmada: "O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas prefer�ncias do cr�dito tribut�rio devendo, por isso, ser classificado, na fal�ncia, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 30/4/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/4/2021.
Controv�rsia n. 164 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo
Questão submetida a julgamento: Compet�ncia para processar e julgar causas envolvendo matr�cula de menores em creches ou em escolas: se da vara da inf�ncia e juventude ou da vara da fazenda p�blica.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada TEMA 1058/STJ (ProAfR 87)
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/8/2020
Controv�rsia n. 165 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 11823- Reserva legal
Questão submetida a julgamento: Teses fixadas pelo TJMG no julgamento do IRDR e que foram impugnadas pelo recurso especial:Tese 1- A lei n� 12.651/2012 n�o extinguiu a imprescindibilidade da institui��o de �rea de reserva legal nos im�veis rurais. Essa institui��o dispensa, no entanto, a formaliza��o por meio da averba��o da reserva legal em cart�rio do registro de im�veis, bastando o registro no cadastro ambiental rural (CAR).Tese 2 - Inscrito o im�vel no CAR, torna-se indevida a multa fixada em TAC anterior; e � inexig�vel a obriga��o enquanto n�o esgotado o prazo para a promo��o do registro no CAR, tal como previsto na legisla��o superveniente e desde que haja previs�o para sua aplica��o em cl�usula expressamente convencionada no TAC firmado pelas partes.Tese 3 - Demonstrado o cumprimento da obriga��o ou a inscri��o do im�vel no CAR n�o poder� ser exigida a multa, pois cobrar a "astreinte" a despeito do cumprimento da obriga��o n�o retrata a melhor e mais justa solu��o, uma vez que o cumprimento da obriga��o, de forma alternativa, ocorreu por autoriza��o de lei superveniente.Tese 4 - Se a obriga��o n�o for cumprida ser� sempre devida a multa, ainda que fixada em TAC firmado anteriormente � edi��o da lei n� 12.651/2012.Tese 5 - Se a regulariza��o da reserva legal (no cart�rio de im�veis) ou a inscri��o no CAR s� ocorreu ap�s o ajuizamento da execu��o poder� a multa ser reduzida, como o autorizam o artigo 645 do CPC/73 e 814 do CPC/2015, a crit�rio do juiz e de acordo com as circunst�ncias do caso concreto, incidindo a partir da data da cita��o para a execu��o at� a do cumprimento da obriga��o".
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 30/TJMG (IRDR 1.0016.12.003371-3/005/MG) REsp em IRDR.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1151/STJ (PROAFR 197).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.
Controv�rsia n. 166 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
Questão submetida a julgamento: Se o recurso especial representativo da controv�rsia n. 1.125.133 (tema 259) abrange transfer�ncias interestaduais de gado bovino entre estabelecimentos do mesmo propriet�rio, ou se a orienta��o firmada naquele representativo limita-se � transfer�ncia de bens que comp�em o ativo fixo, estando exclu�da de seu alcance aquela de gado bovino.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 259/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 259/STJ (tese firmada: "N�o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 24/4/2020, 16/2/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/4/2020.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 7/10/2021.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/2/2022.
Referência sumular: 166
Controv�rsia n. 167 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10011- Improbidade Administrativa, 10014- Viola��o dos Princ�pios Administrativos
Questão submetida a julgamento: Definir se a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 7� da Lei de Improbidade Administrativa, pode compreender o valor da multa civil.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1055/STJ (ProAfR 85).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/6/2020
Controv�rsia n. 168 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5724- Sociedade
Questão submetida a julgamento: Definir se em casos de sucess�o empresarial por incorpora��o, a execu��o de d�bitos tribut�rios pode ser direcionada � sociedade incorporadora sem necessidade de altera��o da certid�o de d�vida ativa (CDA).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1049/STJ (ProAfR 80).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 15/4/2020
Controv�rsia n. 169 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 12486- Planos de sa�de
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao direito de ressarcimento a t�tulo de dano moral por conta da recusa indevida pela operadora de plano de sa�de em autorizar a cobertura financeira de cirurgia bari�trica.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em:10/9/2020.