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Tema n. 715 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-12-04
Data do julgamento: 2014-11-12
Data da publicação do acórdão: 2015-02-02
Assuntos: 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o quanto � compet�ncia do Conselho Regional de Farm�cia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG para fiscalizar e autuar estabelecimentos que exercem atividade farmac�utica sem a presen�a de respons�vel t�cnico durante todo o hor�rio de funcionamento.

Tese firmada: Os Conselhos Regionais de Farm�cia possuem compet�ncia para fiscaliza��o e autua��o das farm�cias e drogarias, quanto ao cumprimento da exig�ncia de manterem profissional legalmente habilitado (farmac�utico) durante todo o per�odo de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infra��o pass�vel de multa. Intelig�ncia do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 561
Tema n. 716 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Cancelado
Assuntos: 5977- Energia El�trica
Questão submetida a julgamento: Discuss�o quanto � necessidade de a��o pr�pria para discutir o expurgo de juros em dep�sitos judiciais efetivado pela entidade banc�ria deposit�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.Ver TEMA 623/STJ
Tema n. 717 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-12-04
Data do julgamento: 2014-05-14
Data da publicação do acórdão: 2014-09-04
Assuntos: 8875- Minist�rio P�blico, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Legitimidade do Minist�rio P�blico para o ajuizamento de a��es de alimentos em benef�cio de crian�as e adolescentes, sobretudo quando se encontram sob o poder familiar de um dos pais - exegese dos arts. 201, inciso III, e 98, inciso II, ambos do Estatuto da Crian�a e do Adolescente.

Tese firmada: O Minist�rio P�blico tem legitimidade ativa para ajuizar a��o de alimentos em proveito de crian�a ou adolescente. A legitimidade do Minist�rio P�blico independe do exerc�cio do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situa��es de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da exist�ncia ou efici�ncia da Defensoria P�blica na comarca.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 594
Tema n. 718 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5979- Responsabilidade tribut�ria, 5980- Responsabilidade Tribut�ria do S�cio-Gerente / Diretor / Representante
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: responsabilidade solid�ria dos s�cios, nos termos do art. 8� do Decreto-Lei 1.736/79.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
Tema n. 719 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios
Questão submetida a julgamento: Cabimento (possibilidade jur�dica do pedido) de a��o rescis�ria para discutir verba honor�ria exorbitante ou irris�ria fixada pela senten�a / ac�rd�o rescindendo.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Caso concreto: decis�o rescindenda que reduziu o quantum fixado a t�tulo de honor�rios advocat�cios de R$ 3.000.000,00 (tr�s milh�es de reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por se tratar de verba exorbitante.
Tema n. 720 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-12-16
Data do julgamento: 2014-09-24
Data da publicação do acórdão: 2014-10-02
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de saque de conta vinculada ao FGTS por trabalhador que permaneceu fora do sistema, em raz�o da ocupa��o de cargo comissionado por mais de tr�s anos.

Tese firmada: O trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso, permanecendo fora do sistema do FGTS em raz�o do exerc�cio de cargo comissionado por mais de tr�s anos, n�o possui direito ao levantamento do saldo de FGTS.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 721 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-12-18
Data do julgamento: 2014-02-26
Data da publicação do acórdão: 2014-03-19
Assuntos: 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: A controv�rsia consiste em verificar o cabimento da fixa��o de honor�rios advocat�cios em Execu��o promovida sob o rito do art. 730 do CPC, n�o embargada contra a Fazenda P�blica, na hip�tese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedi��o de Requisi��o de Pequeno Valor (RPV).

Tese firmada: A ren�ncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada ap�s a propositura da demanda executiva, n�o autoriza o arbitramento dos honor�rios, porquanto, � luz do princ�pio da causalidade , a Fazenda P�blica n�o provocou a instaura��o da Execu��o, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observ�ncia do art. 730 CPC, segundo a sistem�tica do pagamento de precat�rios. Como n�o foram opostos Embargos � Execu��o, tem, portanto, plena aplica��o o art. 1�-D da Lei 9.494/1997.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Repercussão geral STF (Tema 770): Possibilidade de condena��o da Fazenda P�blica em honor�rios advocat�cios nas execu��es n�o embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta sal�rios m�nimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisi��o de pequeno valor - RPV.
Tema n. 722 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-02-03
Data do julgamento: 2014-05-14
Data da publicação do acórdão: 2014-05-27
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9582- Aliena��o Fiduci�ria, 7703- Pagamento
Questão submetida a julgamento: Necessidade de, na busca e apreens�o de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do d�bito para caracterizar-se a purga��o da mora pelo pagamento, n�o sendo suficiente o pagamento, t�o somente, das parcelas vencidas.

Tese firmada: Nos contratos firmados na vig�ncia da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias ap�s a execu��o da liminar na a��o de busca e apreens�o, pagar a integralidade da d�vida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolida��o da propriedade do bem m�vel objeto de aliena��o fiduci�ria.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
1. "Tendo em vista informa��es colhidas junto aos Tribunais Estaduais, no sentido de que, atualmente, encontram-se pendentes de distribui��o milhares de a��es que versam sobre a mesma mat�ria vertida no presente recurso especial, determino a suspens�o dos processos em que a controv�rsia tratada nos presentes autos tenha sido estabelecida.
2. Cumpre esclarecer que:
a) a suspens�o abrange todas as a��es em tr�mite e que ainda n�o tenham recebido solu��o definitiva;
b) n�o h� �bice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficar�o suspensas no ju�zo de primeiro grau;
c) a suspens�o terminar� com o julgamento do presente recurso repetitivo."
Tema n. 723 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-02-03
Data do julgamento: 2014-08-13
Data da publicação do acórdão: 2014-09-02
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute se a senten�a proferida pelo Ju�zo da 12� Vara C�vel da Circunscri��o Especial Judici�ria de Bras�lia/DF na a��o civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 - e que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferen�as decorrentes de expurgos inflacion�rios sobre cadernetas de poupan�a ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Ver�o) - � aplic�vel, por for�a da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupan�a do Banco do Brasil, independentemente de sua resid�ncia ou domic�lio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao benefici�rio o direito de ajuizar o cumprimento individual da senten�a coletiva no Ju�zo de seu domic�lio ou no Distrito Federal.

Tese firmada: A senten�a proferida pelo Ju�zo da 12� Vara C�vel da Circunscri��o Especial Judici�ria de Bras�lia/DF, na a��o civil coletiva n� 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferen�as decorrentes de expurgos inflacion�rios sobre cadernetas de poupan�a ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Ver�o), � aplic�vel, por for�a da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupan�a do Banco do Brasil, independentemente de sua resid�ncia ou domic�lio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao benefici�rio o direito de ajuizar o cumprimento individual da senten�a coletiva no Ju�zo de seu domic�lio ou no Distrito Federal.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.

Repercussão geral STF (Tema 715): Limites territoriais da efic�cia de decis�o prolatada em a��o coletiva.
Tema n. 724 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-02-03
Data do julgamento: 2014-08-13
Data da publicação do acórdão: 2014-09-02
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute a legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da senten�a coletiva proferida na referida a��o civil p�blica.

Tese firmada: Os poupadores ou seus sucessores det�m legitimidade ativa - tamb�m por for�a da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou n�o dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da senten�a coletiva proferida na a��o civil p�blica n� 1998.01.1.016798-9 pelo Ju�zo da 12� Vara C�vel da Circunscri��o Especial Judici�ria de Bras�lia/DF.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
Tema n. 725 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-02-03
Data do julgamento: 2014-09-10
Data da publicação do acórdão: 2014-09-24
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7737- Cancelamento de Protesto, 7703- Pagamento
Questão submetida a julgamento: Discute se ap�s o pagamento do d�bito, incumbe ao devedor ou ao credor providenciar o cancelamento do protesto extrajudicial regularmente efetuado, � luz da Lei n. 9.492/1997.

Tese firmada: No regime pr�prio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o t�tulo de cr�dito ou outro documento de d�vida, salvo inequ�voca pactua��o em sentido contr�rio, incumbe ao devedor, ap�s a quita��o da d�vida, providenciar o cancelamento do protesto.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
Tema n. 726 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: sujei��o das filiais localizadas na mesma base territorial da matriz, no que se refere � �rea de abrang�ncia da fiscaliza��o promovida pelo Conselho Regional de Qu�mica, ao pagamento de anuidade, bem como ao pagamento da denominada taxa AFT.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 727 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-12-09
Data do julgamento: 2017-06-14
Data da publicação do acórdão: 2017-09-19
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de t�cnicos de farm�cia assumirem a responsabilidade t�cnica por drogaria.

Tese firmada: � facultado aos t�cnicos de farm�cia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farm�cia, a assun��o de responsabilidade t�cnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, � 3�, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado at� a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 1049): Possibilidade de t�cnico em farm�cia assumir responsabilidade t�cnica por drogaria, ap�s a Lei n� 13.021/2014.
Tema n. 728 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-02-14
Data do julgamento: 2015-04-22
Data da publicação do acórdão: 2015-11-03
Assuntos: 6012- Al�quota, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6035- Cofins
Questão submetida a julgamento: Coloca��o das 'sociedades corretoras de seguros' dentro do bojo de um conjunto maior de 'sociedades corretoras', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei n. 10.684/2003.

Tese firmada: As 'sociedades corretoras de seguros' est�o fora do rol de entidades constantes do art. 22, �1�, da Lei n. 8.212/91.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 584
Tema n. 729 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-02-14
Data do julgamento: 2015-04-22
Data da publicação do acórdão: 2016-02-10
Assuntos: 6035- Cofins, 6012- Al�quota, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a identidade entre as 'sociedades corretoras de seguros' e os 'agentes aut�nomos de seguros', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei n. 10.684/2003.

Tese firmada: N�o cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobili�rios" (regidas pela Resolu��o BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes aut�nomos de seguros privados" (representantes das seguradoras por contrato de ag�ncia). As "sociedades corretoras de seguros" est�o fora do rol de entidades constantes do art. 22, �1�, da Lei n. 8.212/91.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 584
Tema n. 730 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 6008- Base de C�lculo, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: se o valor pago pelo consumidor a t�tulo de seguro denominado 'garantia estendida' integra, ou n�o, a base de c�lculo do ICMS incidente sobre a opera��o de compra e venda da mercadoria.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 731 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2016-09-16
Data do julgamento: 2018-04-11
Data da publicação do acórdão: 2018-05-15
Assuntos: 10159- Atualiza��o de Conta
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade, ou n�o, de a TR ser substitu�da como �ndice de corre��o monet�ria dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.
Tese firmada: A remunera��o das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina pr�pria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualiza��o monet�ria, sendo vedado, portanto, ao Poder Judici�rio substituir o mencionado �ndice.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).RESP 1381683/SP estava afetado � CORTE ESPECIAL.ADI 5090/DFO Min. Lu�s Roberto Barroso, Relator da ADI 5090/DF, decidiu: Considerando: (a) a pend�ncia da presente ADI 5090, que sinaliza que a discuss�o sobre a rentabilidade do FGTS ainda ser� apreciada pelo Supremo e, portanto, n�o est� julgada em car�ter definitivo, estando sujeita a altera��o (plausibilidade jur�dica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o n�o reconhecimento da repercuss�o geral pelo Supremo, o que poder� ensejar o tr�nsito em julgado das decis�es j� proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os m�ltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclus�o do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspens�o de todos os feitos que versem sobre a mat�ria, at� julgamento do m�rito pelo Supremo Tribunal Federal. (Decis�o de 6/9/2019).O Ministro Relator determinou "o sobrestamento do presente feito, at� o julgamento da ADI 5.090/DF" (decis�o publicada no DJe de 19/11/2019).
Informações complementares: O Ministro Relator determinou: "suspens�o, em todo o territ�rio nacional, dos processos pendentes que versem sobre a quest�o ora afetada (art. 1.037, inciso II, do novel C�digo de Processo Civil), ressalvadas as hip�teses de autocomposi��o, tutela provis�ria, resolu��o parcial do m�rito e coisa julgada, de acordo com as circunst�ncias de cada caso concreto, a crit�rio do ju�zo" (decis�o de afeta��o publicada no DJe 16/09/2016).
Repercussão geral STF (Tema 787): Validade da aplica��o da Taxa Referencial - TR como �ndice de corre��o monet�ria dos dep�sitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o - FGTS.
Tema n. 732 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-02-28
Data do julgamento: 2017-10-11
Data da publicação do acórdão: 2018-02-21
Assuntos: 6104- Pens�o por Morte (Art. 74/9), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6177- Concess�o, 6171- Inclus�o de Dependente
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: concess�o do benef�cio de pens�o por morte a menor sob guarda.

Tese firmada: O menor sob guarda tem direito � concess�o do benef�cio de pens�o por morte do seu mantenedor, comprovada sua depend�ncia econ�mica, nos termos do art. 33, � 3� do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, ainda que o �bito do instituidor da pens�o seja posterior � vig�ncia da Medida Provis�ria 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclus�o na qualidade de lei especial do Estatuto da Crian�a e do Adolescente (8.069/90), frente � legisla��o previdenci�ria.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 733 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-02-21
Data do julgamento: 2013-12-11
Data da publicação do acórdão: 2014-03-07
Assuntos: 10138- Controle de Pre�os
Questão submetida a julgamento: Discute a aferi��o de preju�zo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em raz�o do tabelamento de pre�os estabelecido pelo Governo Federal por interm�dio da Lei 4.870/65.

Tese firmada: A efic�cia da Lei 4.870/1965, que previa a sistem�tica de tabelamento de pre�os promovida pelo IAA, findou em 31/01/1991, em virtude da publica��o, em 01/02/1991, da Medida Provis�ria 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991,* que instituiu nova pol�tica nacional de congelamento de pre�os.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
*Reda��o alterada no julgamento dos embargos de declara��o (ac�rd�o publicado no DJe de 02/02/2015).

Ver TEMA 613/STJ

Repercussão geral STF (Tema 826): Verifica��o da ocorr�ncia de dano e consequente responsabilidade da Uni�o pela eventual fixa��o de pre�os dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produ��o.
Tema n. 734 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 5979- Responsabilidade tribut�ria, 5956- Taxas, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: responsabilidade da Caixa Econ�mica Federal, na condi��o de credora fiduci�ria, pelos tributos incidentes sobre os im�veis que integram o fundo financeiro privado destinado ao Programa de Arrendamento Residencial.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 884): Imunidade tribut�ria rec�proca em rela��o ao IPTU incidente sobre bens im�veis mantidos sob a propriedade fiduci�ria da Caixa Econ�mica Federal, mas que n�o se comunicam com o patrim�nio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela Uni�o, nos termos da Lei 10.188/2001.
Tema n. 735 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-03-14
Data do julgamento: 2014-09-10
Data da publicação do acórdão: 2014-09-24
Assuntos: 10671- Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
Questão submetida a julgamento: Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscri��o do nome do devedor em cadastro de �rg�o de prote��o ao cr�dito, excluir o apontamento efetuado ap�s o pagamento do d�bito.

Tese firmada: Diante das regras prevista no C�digo de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscri��o do nome devedor em cadastro de �rg�o de prote��o ao cr�dito, ap�s o integral pagamento da d�vida, incumbe ao credor requerer a exclus�o do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias �teis, a contar do primeiro dia �til subsequente � completa disponibiliza��o de numer�rio necess�rio � quita��o do d�bito vencido.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 548
Tema n. 736 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-03-14
Data do julgamento: 2014-05-28
Data da publicação do acórdão: 2014-08-01
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 4805- Previd�ncia privada
Questão submetida a julgamento: Discute se o abono �nico salarial previsto em acordo coletivo ou conven��o coletiva de trabalho para os empregados da ativa deve integrar a complementa��o de aposentadoria dos inativos paga por institui��o de previd�ncia privada.

Tese firmada: a) Nos planos de benef�cios de previd�ncia privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, funda��es, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, � vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benef�cios em manuten��o, sobretudo a partir da vig�ncia da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposi��es estatut�rias e regulamentares;
b) N�o � poss�vel a concess�o de verba n�o prevista no regulamento do plano de benef�cios de previd�ncia privada, pois a previd�ncia complementar tem por pilar o sistema de capitaliza��o, que pressup�e a acumula��o de reservas para assegurar o custeio dos benef�cios contratados, em um per�odo de longo prazo.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Repercussão geral STF (Tema 219): Extens�o a benefici�rios de plano de previd�ncia privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.
Tema n. 737 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2011-02-24
Data do julgamento: 2014-02-26
Data da publicação do acórdão: 2014-03-18
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6031- Contribui��es
Questão submetida a julgamento: Discute-se a incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre os valores pagos a t�tulo de adicional de f�rias relativo �s f�rias indenizadas.

Tese firmada: No que se refere ao adicional de f�rias relativo �s f�rias indenizadas, a n�o incid�ncia de contribui��o previdenci�ria decorre de expressa previs�o legal.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. N�o incide contribui��o previdenci�ria (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a t�tulo de ter�o constitucional de F�RIAS INDENIZADAS.
2. No que se refere � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre o adicional de F�RIAS GOZADAS, ver tema 479.
REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 8/4/2019). TEMA 737/STJ sobrestado.

Repercussão geral STF (Tema 985): Natureza jur�dica do ter�o constitucional de f�rias, indenizadas ou gozadas, para fins de incid�ncia da contribui��o previdenci�ria patronal.