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Controv�rsia n. 125 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9258- Honor�rios Periciais, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 7757- Aux�lio-Doen�a Acident�rio
Questão submetida a julgamento: Responsabilidade do Estado em ressarcir o INSS quanto aos honor�rios periciais, por este adiantados, nas a��es acident�rias em que o autor benefici�rio da assist�ncia judici�ria gratuita seja sucumbente.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1044/STJ (ProAfR 73)
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/2/2020
Controv�rsia n. 126 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10064- Sa�de, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10173- Exerc�cio Profissional
Questão submetida a julgamento: Tese firmada no IRDR julgado na origem:A Portaria GM/MS n� 2.048/02, ao definir que a tripula��o das Ambul�ncias Tipo B (item 2.1) prescinde da presen�a de profissional da enfermagem (item 5.2), e a Portaria GM/MS n� 1.010/12, que disp�e o mesmo sobre a tripula��o da Unidade de Suporte B�sico de Vida Terrestre (art. 6�, I), n�o incorrem em ilegalidade frente ao disp�e a Lei n� 7.498/86, que regulamenta o exerc�cio da enfermagem.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 19/TRF4 (IRDR 50452529320174040000/TRF4 e 50105583120144047202/TRF4) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1024/STJ (ProAfR 56)
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/10/2019
Controv�rsia n. 127 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de
Questão submetida a julgamento: Obrigatoriedade ou n�o de cobertura de procedimento de fertiliza��o in vitro por plano de sa�de � luz do que disp�e o inciso III do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998, inclu�do pela Lei n. 11.935/2009.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto AccordesControv�rsia vinculada TEMA 1067/STJ (ProAfR 97)A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 18/12/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/12/2019Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 7/10/2020
Controv�rsia n. 128 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6033- Contribui��es Sociais, 6035- Cofins, 6039- PIS, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6008- Base de C�lculo
Questão submetida a julgamento: Defini��o sobre qual parcela do ICMS deve ser exclu�da da base de c�lculo da contribui��o ao PIS e da COFINS, se a destacada na nota fiscal ou se a devida ao Estado.
Anotações NUGEP/NAC: Vide TEMA 313/STJDados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/12/2019
Repercussão geral STF (Tema 69): Inclus�o do ICMS na base de c�lculo do PIS e da COFINS.
Controv�rsia n. 129 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6016- Creditamento, 5916- Impostos, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
Questão submetida a julgamento: Se o creditamento de ICMS incidente sobre a aquisi��o de produtos intermedi�rios empregados no processo produtivo, na vig�ncia da Lei Complementar n. 87/96, depende ou n�o da comprova��o de seu consumo imediato e integral, al�m da integra��o f�sica ao produto.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 10/TJSC (IRDR 0045417-78.2011.8.24.0023/SC) REsp em IRDR (REsp 1.822.664/SC)Os REsps 1.823.256/SC, 1.823.331/SC, 1.822.664/SC e 1.849.940/SC tiveram a qualidade de representativos da controv�rsia rejeitada em raz�o em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 2/10/2019, 4/3/2020 e 22/03/2020).Expedi��o de of�cio n. 487/2022 - NUGEPNAC ao TJSC, solicitando o envio de recursos especiais representativos da controv�rsia que cumpram as exig�ncias para o rito processual preconizado pelo art. 1.036, � 1�, e seguintes do CPC/2015, em substitui��o aos Recursos Especiais n. 1.823.256/SC, n. 1.823.331/SC, n. 1.849.940/SC e EREsp n. 1.822.664/SC.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para sem processo vinculado em: 20/4/2020.Situa��o alterada desem processo vinculado para cancelada em: 29/8/2024.
Controv�rsia n. 130 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5913- Limita��es ao Poder de Tributar, 5915- Isen��o, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica
Questão submetida a julgamento: Incid�ncia da isen��o do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6� da Lei n. 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de mol�stia grave que se encontre no exerc�cio regular de suas atividades.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1037/STJ (ProAfR 68)Vide TEMA 250/STJDados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/12/2019
Controv�rsia n. 131 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de supress�o de todas as garantias fidejuss�rias e reais no plano de recupera��o, desde que votada e aprovada por maioria, em assembleia geral de credores e inclusive na hip�tese de voto divergente de minoria, ou de credores ausentes.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 885/STJ (tese firmada: "a recupera��o judicial do devedor principal n�o impede o prosseguimento das execu��es nem induz suspens�o ou extin��o de a��es ajuizadas contra terceiros devedores solid�rios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejuss�ria, pois n�o se lhes aplicam a suspens�o prevista nos arts. 6�, caput, e 52, inciso III, ou a nova��o a que se refere o art. 59, caput, por for�a do que disp�e o art. 49, � 1�, todos da Lei n. 11.101/2005.")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 28/9/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/2/2020Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 1/7/2021Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2021
Controv�rsia n. 132 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de
Questão submetida a julgamento: Defini��o sobre quais condi��es assistenciais e de custeio do plano de sa�de devem ser mantidas a benefici�rios inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1034/STJ ProAfR 63);Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.O REsp 1.829.857/SP teve sua indica��o como representativo da controv�rsia rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 2/12/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/11/2019
Controv�rsia n. 133 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre o reconhecimento de especialidade do tempo de servi�o exercido em atividade de vigilante ap�s a edi��o da Lei n. 9.032/1995.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1031/STJ (ProAfR 59)Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Vide ac�rd�o proferido na Pet n. 10.679/RN, relator Ministro Napole�o Nunes Maia Filho, DJe de 22/5/2019.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/10/2019
Controv�rsia n. 134 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5915- Isen��o, 6035- Cofins, 10528- Entidades Sem Fins Lucrativos
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre o conceito do que s�o "atividades pr�prias" de funda��es privadas para fins da isen��o prevista no art. 14, X, da Medida Provis�ria n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para CANCELADA em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 4/10/2019).Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 624/STJ.Vide TEMA 624/STJ (tese firmada: "As receitas auferidas a t�tulo de mensalidades dos alunos de institui��es de ensino sem fins lucrativos s�o decorrentes de "atividades pr�prias da entidade", conforme o exige a isen��o estabelecida no art. 14, X, da Medida Provis�ria n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, � 2�, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extens�o.")
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/12/2019
Controv�rsia n. 135 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10417- Sistema Nacional de Tr�nsito, 10418- CNH - Carteira Nacional de Habilita��o
Questão submetida a julgamento: Saber se a Resolu��o n. 543/2015 do CONTRAN, a qual estabeleceu a obrigatoriedade da inclus�o de aulas em simulador de dire��o veicular para candidatos � obten��o de carteira nacional de habilita��o, foi editada em observ�ncia aos limites do poder regulamentar.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 01/TRF4 (IRDR n. 5024326-28.2016.4.04.0000/PR) - REsp em IRDRVeja TEMA/SIRDR 4/STJ, em que h� determina��o de suspens�o nacional de processos sobre a mesma mat�ria desta Controv�rsia.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 28/04/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/4/2021
Controv�rsia n. 136 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10338- Gratifica��es e Adicionais
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de a��es de cobran�a com base no lustro anterior � impetra��o de mandado de seguran�a coletivo ainda n�o transitado em julgado.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 18/TJSP (IRDR 2052404-67.2018.8.26.0000/TJSP) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1146/STJ (ProAfR 199).
Informações complementares: Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 3/5/2022.
Controv�rsia n. 137 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9450- Fraude � Execu��o
Questão submetida a julgamento: Alcance da aplica��o da tese firmada no tema n. 290/STJ.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 290/STJ.Vide TEMA 290/STJ (tese firmada: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de in�cio da vig�ncia da Lei Complementar n.� 118/2005, basta a efetiva��o da inscri��o em d�vida ativa para a configura��o da figura da fraude.").A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 22/11/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2019
Controv�rsia n. 138 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de
Questão submetida a julgamento: (im)possibilidade de prorroga��o do prazo previsto no � 1� do art. 30 da Lei n. 9.656/1998 na hip�tese de o benefici�rio necessitar de constante tratamento m�dico.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1045/STJ (ProAfR 75).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 12/3/2020.
Controv�rsia n. 139 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5955- ITCD - Imposto de Transmiss�o Causa Mortis, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5993- Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Definir se a ci�ncia da Fazenda P�blica sobre a ocorr�ncia do fato gerador tem o cond�o de alterar o termo inicial do prazo de decad�ncia, previsto no artigo 173, I , do C�digo Tribut�rio Nacional, para o lan�amento do Imposto sobre Transmiss�o de Causa Mortis e Doa��o- ITCD.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1048/STJ (ProAfR 78).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/4/2020.
Controv�rsia n. 140 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10385- Licita��es, 10388- Edital
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de o ente p�blico estipular cl�usula edital�cia em licita��o/preg�o no sentido de limitar o percentual m�nimo referente � taxa de administra��o, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequ�veis.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1038/STJ (ProAfR 69)
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/12/2019
Controv�rsia n. 141 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6105- Aux�lio-Reclus�o (Art. 80), 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6128- Limita��o do sal�rio-de-benef�cio e da renda mensal inicial
Questão submetida a julgamento: Poss�vel incompatibilidade de entendimentos entre o STF e o STJ a respeito do crit�rio de aferi��o de renda do segurado que n�o exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento � pris�o para fins de concess�o de aux�lio-reclus�o.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 896/STJQuest�o de Ordem acolhida para, nos termos dos arts. 256-S e 256-T do RI/STJ, submeter o REsp 1.842.985/PR e o REsp 1.842.974/PR ao rito da revis�o de tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ (REsp 1.485.417), de forma que a Primeira Se��o delibere sobre sua modifica��o ou sua reafirma��o (DJe de 01/07/2020).O REsp n. 1.840.846/RS teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 23/06/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/7/2020.
Repercussão geral STF (Tema 89): Renda a ser usada como par�metro para a concess�o do aux�lio-reclus�o.
Controv�rsia n. 142 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual
Questão submetida a julgamento: (I) legitimidade passiva ad causam dos Presidentes dos Tribunais de Justi�a para responder como autoridade coatora em Mandado de Seguran�a pelo ato de execu��o da Resolu��o 80/2009 do Conselho Nacional de Justi�a; (II) a exist�ncia de coisa julgada ante a decis�o do Supremo Tribunal Federal quanto � ilegalidade da remo��o e a submiss�o ao teto remunerat�rio do Recorrido discutido em anterior Mandado de Seguran�a; (III) se a decis�o administrativa do Conselho Nacional de Justi�a de declara��o de vac�ncia da serventia, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, autoriza a altera��o da qualidade de titular para interino da serventia, ainda que ausente de ato administrativo do Tribunal local.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 19/12/2019 e 27/02/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/2/2020
Controv�rsia n. 143 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8843- Assist�ncia Judici�ria Gratuita
Questão submetida a julgamento: Requisitos para concess�o da gratuidade de justi�a � luz das disposi��es do C�digo de Processo Civil de 2015.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 3/2/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/2/2020
Controv�rsia n. 144 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de rescis�o unilateral do contrato de plano de sa�de coletivo por parte da operadora enquanto pendente tratamento m�dico de benefici�rio.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.Controv�rsia vinculada TEMA 1082/STJ (ProAfR 113).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/4/2020Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 11/3/2021
Controv�rsia n. 145 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5922- Retido na fonte
Questão submetida a julgamento: Defini��o sobre a titularidade das receitas arrecadadas a t�tulo de imposto de renda retido na fonte (IRRF), incidente sobre valores pagos pelos Munic�pios, a pessoas f�sicas ou jur�dicas contratadas para a presta��o de bens ou servi�os.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 09/TRF4 (IRDR n. 5008835-44.2017.4.04.0000/RS) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 13/3/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/3/2020
Controv�rsia n. 146 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia
Questão submetida a julgamento: Momento que deve ser considerado como fato gerador do cr�dito oriundo de senten�a transitada em julgado para fins de submiss�o ao Plano de Recupera��o Judicial.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1051/STJ (ProAfR 81).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/5/2020
Controv�rsia n. 147 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9149- Valor da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o
Questão submetida a julgamento: Incid�ncia ou n�o de corre��o monet�ria nas indeniza��es de seguro DPVAT pagas pela seguradora no prazo de 30 (trinta) dias previsto no � 1� do art. 5� da Lei n. 6.194/1974.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 898/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 898/STJ (tese firmada: "A incid�ncia de atualiza��o monet�ria nas indeniza��es por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no � 7� do art. 5� da Lei n. 6194/74, reda��o dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 22/06/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/6/2020
Referência sumular: 580