bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 91 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-11-24
Data do julgamento: 2009-03-11
Data da publicação do acórdão: 2009-03-23
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a incid�ncia do ICMS na opera��o de fornecimento de embalagens sob encomenda associada ao servi�o de composi��o gr�fica.

Tese firmada: As opera��es de composi��o gr�fica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, s�o de natureza mista, sendo que os servi�os a elas agregados est�o inclu�dos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 77) e � LC 116/03 (item 13.05). Consequentemente, tais opera��es est�o sujeitas � incid�ncia de ISSQN (e n�o de ICMS). Confirma-se o entendimento da S�mula 156/STJ: 'A presta��o de servi�o de composi��o gr�fica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, est� sujeita, apenas, ao ISS.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
N�o incide ICMS sobre a atividade consistente na confec��o de produtos como embalagens, r�tulos, folhetos, cartuchos e cartelas sob encomenda, quando se tratar de opera��o envolvendo a presta��o de servi�o de inv�lucros personalizados e o fornecimento da mercadoria acabada.

Referência legislativa: S�mula 156/STJ - "A presta��o de servi�o de composi��o gr�fica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, est� sujeita, apenas, ao ISS."
Referência sumular: 156
Tema n. 92 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-11-27
Data do julgamento: 2008-12-10
Data da publicação do acórdão: 2009-02-09
Assuntos: 10075- Energia El�trica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente �s OBRIGA��ES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBR�S na forma da Lei 4.156/62 (com a reda��o dada pelo DL 644/69), em que pleiteia a restitui��o dos valores cobrados a t�tulo de empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, acrescidos de corre��o monet�ria plena e juros.
Tese firmada: As OBRIGA��ES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBR�S em raz�o do empr�stimo compuls�rio institu�do pela Lei 4.156/62 n�o se confundem com as DEB�NTURES e, portanto, n�o se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as a��es fundadas em obriga��es comerciais contra�das por escritura p�blica ou particular. N�o se trata de obriga��o de natureza comercial, mas de rela��o de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBR�S (delegada da Uni�o) e o titular do cr�dito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Empr�stimo compuls�rio cobrado pela sistem�tica anterior ao Decreto-lei 1.512/76 - Resgate das obriga��es ao portador - Prazo prescricional
Tema n. 93 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-11-27
Data do julgamento: 2008-12-10
Data da publicação do acórdão: 2009-02-09
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10075- Energia El�trica
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente �s OBRIGA��ES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBR�S na forma da Lei 4.156/62 (com a reda��o dada pelo DL 644/69), em que pleiteia a restitui��o dos valores cobrados a t�tulo de empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, acrescidos de corre��o monet�ria plena e juros.

Tese firmada: O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4�, � 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGA��ES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e n�o prescricional.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Empr�stimo compuls�rio cobrado pela sistem�tica anterior ao Decreto-lei 1.512/76 - Resgate das obriga��es ao portador - Prazo decadencial
Tema n. 94 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-11-27
Data do julgamento: 2008-12-10
Data da publicação do acórdão: 2009-02-09
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10075- Energia El�trica
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente �s OBRIGA��ES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBR�S na forma da Lei 4.156/62 (com a reda��o dada pelo DL 644/69), em que pleiteia a restitui��o dos valores cobrados a t�tulo de empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, acrescidos de corre��o monet�ria plena e juros.

Tese firmada: Como o art. 4�, � 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu � ELETROBR�S a faculdade de proceder � troca das obriga��es por a��es preferenciais, n�o exercida essa faculdade, o titular do cr�dito somente teria direito, em tese, � devolu��o em dinheiro.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Empr�stimo compuls�rio cobrado pela sistem�tica anterior ao Decreto-lei 1.512/76 - Resgate das obriga��es ao portador - Devolu��o em dinheiro
Tema n. 95 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-12-10
Data do julgamento: 2009-05-27
Data da publicação do acórdão: 2009-06-10
Assuntos: 9493- Capacidade Processual, 10685- Corre��o Monet�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil-BACEN para responder pela corre��o monet�ria dos cruzados novos retidos pela implanta��o do Plano Collor.

Tese firmada: Os bancos deposit�rios s�o respons�veis pela corre��o monet�ria dos ativos retidos at� o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Consequentemente, os bancos deposit�rios s�o legitimados passivos quanto � pretens�o de reajuste dos saldos referente ao m�s de mar�o de 1990, bem como ao pertinente ao m�s de abril do mesmo ano, referente �s contas de poupan�a cujas datas de anivers�rio ou creditamento foram anteriores � transfer�ncia dos ativos.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O Banco Central apenas ser� respons�vel pela corre��o monet�ria ap�s a transfer�ncia dos saldos em cruzados novos n�o convertidos em cruzeiros.
Tema n. 96 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-12-16
Data do julgamento: 2009-03-11
Data da publicação do acórdão: 2009-03-23
Assuntos: 5997- Den�ncia espont�nea, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6016- Creditamento, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a responsabilidade dos s�cios para responder por d�bitos da pessoa jur�dica devedora em execu��o fiscal.

Tese firmada: A entrega de declara��o pelo contribuinte reconhecendo d�bito fiscal constitui o cr�dito tribut�rio, dispensada qualquer outra provid�ncia por parte do fisco.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Súmula originada: 436
Tema n. 97 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-12-16
Data do julgamento: 2009-03-11
Data da publicação do acórdão: 2009-03-23
Assuntos: 5986- Cr�dito Tribut�rio, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a responsabilidade dos s�cios para responder por d�bitos da pessoa jur�dica devedora em execu��o fiscal.

Tese firmada: A simples falta de pagamento do tributo n�o configura, por si s�, nem em tese, circunst�ncia que acarreta a responsabilidade subsidi�ria do s�cio, prevista no art. 135 do CTN. � indispens�vel, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infra��o � lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Tema n. 98 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-09-04
Data do julgamento: 2017-04-26
Data da publicação do acórdão: 2017-06-22
Assuntos: 8961- Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obriga��o de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.

Tese firmada: Possibilidade de imposi��o de multa di�ria (astreintes) a ente p�blico, para compeli-lo a fornecer medicamento � pessoa desprovida de recursos financeiros.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Tema n. 99 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-12-19
Data do julgamento: 2009-03-25
Data da publicação do acórdão: 2009-04-06
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a incid�ncia da Taxa SELIC a t�tulo de juros de mora na atualiza��o da conta vinculada do FGTS.

Tese firmada: Relativamente aos juros morat�rios a que est� sujeita a CEF - por n�o ter efetuado, no devido tempo e pelo �ndice correto, os cr�ditos de corre��o monet�ria das contas vinculadas do FGTS -, seu c�lculo deve observar, � falta de norma espec�fica, a taxa legal, antes prevista no art. 1062 do C�digo Civil de 1916 e agora no art. 406 do C�digo Civil de 2002. (...) "atualmente, a taxa dos juros morat�rios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] � a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia - SELIC", que "n�o pode ser cumulada com a aplica��o de outros �ndices de atualiza��o monet�ria.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Tema n. 100 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-02-03
Data do julgamento: 2009-05-27
Data da publicação do acórdão: 2009-06-08
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9414- Extin��o da Execu��o
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � ofensa ao art. 40, � 4�, da Lei n� 6.830/80, por entender que o referido � 4� deve ser interpretado em conson�ncia com o caput do art. 40 e com os demais par�grafos que o antecedem, raz�o pela qual n�o pode ser reconhecida a prescri��o intercorrente, nas hip�teses em que o arquivamento do feito ocorrer em raz�o do baixo valor do d�bito executado (art. 20 da Lei n� 10.522/02).

Tese firmada: Ainda que a execu��o fiscal tenha sido arquivada em raz�o do pequeno valor do d�bito executado, sem baixa na distribui��o, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescri��o intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decis�o que determina o arquivamento, pois essa norma n�o constitui causa de suspens�o do prazo prescricional.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Tema n. 101 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-02-03
Data do julgamento: 2009-04-22
Data da publicação do acórdão: 2009-05-18
Assuntos: 5997- Den�ncia espont�nea, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � aplica��o do instituto da den�ncia espont�nea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de d�bito tribut�rio.

Tese firmada: O instituto da den�ncia espont�nea (art. 138 do CTN) n�o se aplica nos casos de parcelamento de d�bito tribut�rio.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Nos casos de parcelamento de d�bito tribut�rio, n�o se aplica o instituto da den�ncia espont�nea (art. 138 do CTN), sendo cab�vel a cobran�a de multa de mora.
Tema n. 102 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-02-03
Data do julgamento: 2009-03-25
Data da publicação do acórdão: 2009-04-06
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se o cabimento da cita��o edital�cia na execu��o fiscal.

Tese firmada: A cita��o por edital na execu��o fiscal � cab�vel quando frustradas as demais modalidades.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Súmula originada: 414
Tema n. 103 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-02-17
Data do julgamento: 2009-03-25
Data da publicação do acórdão: 2009-04-01
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a responsabilidade do s�cio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por d�bitos da pessoa jur�dica.

Tese firmada: Se a execu��o foi ajuizada apenas contra a pessoa jur�dica, mas o nome do s�cio consta da CDA, a ele incumbe o �nus da prova de que n�o ficou caracterizada nenhuma das circunst�ncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, n�o houve a pr�tica de atos 'com excesso de poderes ou infra��o de lei, contrato social ou estatutos'.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Se a execu��o foi ajuizada apenas contra a pessoa jur�dica, mas o nome do s�cio consta da CDA, a ele incumbe o �nus da prova de que n�o ficou caracterizada nenhuma das circunst�ncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, n�o houve a pr�tica de atos com excesso de poderes ou infra��o de lei, contrato social ou estatutos.
Tema n. 104 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-02-17
Data do julgamento: 2009-03-25
Data da publicação do acórdão: 2009-04-01
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a responsabilidade do s�cio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por d�bitos da pessoa jur�dica.

Tese firmada: A exce��o de pr�-executividade � admiss�vel na execu��o fiscal relativamente �s mat�rias conhec�veis de of�cio que n�o demandem dila��o probat�ria.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Súmula originada: 393
Tema n. 105 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-02-17
Data do julgamento: 2009-08-12
Data da publicação do acórdão: 2009-08-31
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se se h� decad�ncia do direito de punir quando n�o expedida a notifica��o do infrator de tr�nsito no prazo de trinta dias, com a impossibilidade de rein�cio do procedimento administrativo.

Tese firmada: O art. 281, par�grafo �nico, II, do CTB prev� que ser� arquivado o auto de infra��o e julgado insubsistente o respectivo registro se n�o for expedida a notifica��o da autua��o dentro de 30 dias. Por isso, n�o havendo a notifica��o do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decad�ncia do direito de punir do Estado, n�o havendo que se falar em rein�cio do procedimento administrativo.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Imp�e-se o arquivamento dos autos de infra��o quando ausente a notifica��o do condutor para apresenta��o de defesa pr�via, sendo incab�vel a renova��o da notifica��o em raz�o da decad�ncia.
Tema n. 106 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-05-03
Data do julgamento: 2018-04-25
Data da publicação do acórdão: 2018-05-04
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 11884- Fornecimento de Medicamentos
Questão submetida a julgamento: Obrigatoriedade do poder p�blico de fornecer medicamentos n�o incorporados em atos normativos do SUS.

Tese firmada: A concess�o dos medicamentos n�o incorporados em atos normativos do SUS exige a presen�a cumulativa dos seguintes requisitos:
i) Comprova��o, por meio de laudo m�dico fundamentado e circunstanciado expedido por m�dico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic�cia, para o tratamento da mol�stia, dos f�rmacos fornecidos pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
iii) exist�ncia de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela ag�ncia.

Tese definida no ac�rd�o dos embargos de declara��o publicado no DJe de 21/9/2018

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Modula��o de efeitos:
"Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribu�dos a partir da data da publica��o do ac�rd�o embargado, ou seja, 4/5/2018." (trecho do ac�rd�o dos embargos de declara��o publicado no DJe de 21/9/2018)


A quest�o submetida a julgamento foi ajustada pela Primeira Se��o em quest�o de ordem apresentada na sess�o de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe de 31/05/2017.

RESP 1657156/RJ: afetado na sess�o do dia 26/04/2017 (Primeira Se��o).

Em quest�o de ordem suscitada na sess�o de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe do dia 31/05/2017, a Primeira Se��o, � unanimidade, deliberou que caber� ao ju�zo de origem apreciar as medidas de urg�ncia.

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).

Repercussão geral STF (Tema 6): Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doen�a grave que n�o possui condi��es financeiras para compr�-lo.
Tema n. 106 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-05-03
Data do julgamento: 2018-04-25
Data da publicação do acórdão: 2018-05-04
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 11884- Fornecimento de Medicamentos
Questão submetida a julgamento: Obrigatoriedade do poder p�blico de fornecer medicamentos n�o incorporados em atos normativos do SUS.

Tese firmada: A concess�o dos medicamentos n�o incorporados em atos normativos do SUS exige a presen�a cumulativa dos seguintes requisitos:
i) Comprova��o, por meio de laudo m�dico fundamentado e circunstanciado expedido por m�dico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic�cia, para o tratamento da mol�stia, dos f�rmacos fornecidos pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
iii) exist�ncia de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela ag�ncia.

Tese definida no ac�rd�o dos embargos de declara��o publicado no DJe de 21/9/2018

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Modula��o de efeitos:
"Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribu�dos a partir da data da publica��o do ac�rd�o embargado, ou seja, 4/5/2018." (trecho do ac�rd�o dos embargos de declara��o publicado no DJe de 21/9/2018)


A quest�o submetida a julgamento foi ajustada pela Primeira Se��o em quest�o de ordem apresentada na sess�o de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe de 31/05/2017.

RESP 1657156/RJ: afetado na sess�o do dia 26/04/2017 (Primeira Se��o).

Em quest�o de ordem suscitada na sess�o de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe do dia 31/05/2017, a Primeira Se��o, � unanimidade, deliberou que caber� ao ju�zo de origem apreciar as medidas de urg�ncia.

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).

Repercussão geral STF (Tema 1161): Dever do Estado de fornecer medicamento que, embora n�o possua registro na ANVISA, tem a sua importa��o autorizada pela ag�ncia de vigil�ncia sanit�ria.
Tema n. 107 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-09
Data do julgamento: 2009-06-10
Data da publicação do acórdão: 2009-06-19
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � aplica��o do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 nas execu��es fiscais manejadas contra massa falida.

Tese firmada: O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 � exig�vel na execu��o fiscal proposta contra a massa falida.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Súmula originada: 400
Tema n. 108 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-09
Data do julgamento: 2009-04-22
Data da publicação do acórdão: 2009-05-04
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Estabelecer se � cab�vel a exce��o de pr�-executividade para arg�i��o de ilegitimidade passiva, em execu��o fiscal proposta contra os s�cios da pessoa jur�dica devedora.

Tese firmada: N�o cabe exce��o de pr�-executividade em execu��o fiscal promovida contra s�cio que figura como respons�vel na Certid�o de D�vida Ativa - CDA.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Referência legislativa: S�mula 393/STJ - "A exce��o de pr�-executividade � admiss�vel na execu��o fiscal relativamente �s mat�rias conhec�veis de of�cio que n�o demandem dila��o probat�ria."
Referência sumular: 393
Tema n. 109 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-03
Data do julgamento: 2009-04-22
Data da publicação do acórdão: 2009-05-04
Assuntos: 10161- Juros Progressivos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o
Questão submetida a julgamento: Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.

Tese firmada: A prescri��o da a��o para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS n�o atinge o fundo de direito, limitando-se �s parcelas vencidas.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
N�o h� prescri��o do fundo de direito de pleitear a aplica��o dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o - FGTS, mas t�o-s� das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam a propositura da a��o.

Súmula originada: 398
Tema n. 110 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-03
Data do julgamento: 2009-04-22
Data da publicação do acórdão: 2009-05-04
Assuntos: 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da op��o pelo FGTS (Lei 5.958/73).

Tese firmada: N�o est�o prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da a��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
� trinten�ria a prescri��o das parcelas decorrentes da op��o pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 1.1.67.

Repercussão geral STF (Tema 608): Prazo prescricional aplic�vel � cobran�a de valores n�o depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o - FGTS
Tema n. 111 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-03
Data do julgamento: 2009-04-22
Data da publicação do acórdão: 2009-05-04
Assuntos: 10161- Juros Progressivos, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se o direito � taxa progressiva de juros para os optantes pelo FGTS (Lei 5.107/1966).

Tese firmada: Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n� 5.958, de 1973, t�m direito � taxa progressiva de juros na forma do art. 4� da Lei n� 5.107/66.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Referência legislativa: S�mula 154/STJ - "Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da lei n. 5.107, de 1966."
Referência sumular: 154
Repercussão geral STF (Tema 331): Incid�ncia de juros progressivos sobre o FGTS.