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Tema n. 1052 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-04-07
Data do julgamento: 2020-04-07
Data da publicação do acórdão: 2020-05-18
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de a menoridade ser comprovada pela men��o � data de nascimento do suposto adolescente no boletim de ocorr�ncia, a partir de simples declara��o do depoente, sem refer�ncia a nenhum documento apresentado por ele ao agente policial que o qualificou.
Tese firmada: Para ensejar a aplica��o de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condena��o pela pr�tica do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualifica��o do menor, constante do boletim de ocorr�ncia, deve trazer dados indicativos de consulta a documento h�bil - como o n�mero do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certid�o de nascimento.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o e reafirma��o da jurisprud�ncia na sess�o eletr�nica iniciada em 1/4/2020 e finalizada em 7/4/2020 (Terceira Se��o).
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos (ac�rd�o publicado no DJe de 18/5/2020)
Tema n. 1053 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-06-01
Data do julgamento: 2021-03-10
Data da publicação do acórdão: 2021-07-01
Assuntos: 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Saber se os Juizados Especiais da Fazenda P�blica t�m compet�ncia para o julgamento de a��es previdenci�rias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Tese firmada: Os Juizados Especiais da Fazenda P�blica n�o t�m compet�ncia para o julgamento de a��es decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGF.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/5/2020 e finalizada em 12/5/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 171/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda inst�ncia e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da quest�o delimitada e que tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 1/6/2020).
Tema n. 1054 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-06-19
Data do julgamento: 2021-09-22
Data da publicação do acórdão: 2021-10-01
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10658- Custas
Questão submetida a julgamento: Defini��o acerca da obrigatoriedade, ou n�o, de a fazenda p�blica exequente, no �mbito das execu��es fiscais, promover o adiantamento das custas relativas �s despesas postais referentes ao ato citat�rio, � luz do art. 39 da Lei 6.830/80.
Tese firmada: A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda p�blica exequente, no �mbito das execu��es fiscais, est� dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citat�rio, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 27/5/2020 e finalizada em 2/6/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 172/STJ.A Primeira Se��o, na sess�o de julgamento de julgamento realizada em 12/8/2020, acolheu quest�o de ordem para retificar a determina��o de sobrestamento de feitos, conforme anotado no campo denominado informa��es complementares (abaixo) e constante do ac�rd�o publicado no DJe de 20/8/2020.
Informações complementares: H� determina��o de "suspens�o da tramita��o, em todo o territ�rio nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em que as inst�ncias ordin�rias condicionaram o prosseguimento da execu��o fiscal ao adiantamento das custas relativas �s despesas postais para a realiza��o de cita��o, sem preju�zo de que, nesses casos, os ju�zes continuem ordenando a efetiva��o do ato citat�rio inicial, de modo a interromper o curso da prescri��o, nos termos do art. 8�, � 2�, da Lei 6.830/80".
Tema n. 1055 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-06-26
Data do julgamento: 2021-08-25
Data da publicação do acórdão: 2021-09-03
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10011- Improbidade Administrativa, 10014- Viola��o dos Princ�pios Administrativos
Questão submetida a julgamento: Definir se � poss�vel - ou n�o - a inclus�o do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na a��o de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada pr�tica de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princ�pios nucleares administrativos.
Tese firmada: � poss�vel a inclus�o do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na a��o de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada pr�tica de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princ�pios nucleares administrativos.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 10/6/2020 e finalizada em 16/6/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 167/STJ.
Tema n. 1056 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-06-26
Data do julgamento: 2021-10-21
Data da publicação do acórdão: 2021-12-14
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
Questão submetida a julgamento: Defini��o acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Seguran�a Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associa��o de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de benefici�rios legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuni�ria Especial/VPE prevista na Lei n� 11.134/05.
Tese firmada: A coisa julgada formada no Mandado de Seguran�a Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associa��o de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substitu�da - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados � associa��o impetrante.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 10/6/2020 e finalizada em 16/6/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 156/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 26/6/2020).
Tema n. 1057 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-06-29
Data do julgamento: 2021-06-23
Data da publicação do acórdão: 2021-06-28
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie
Questão submetida a julgamento: Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de prefer�ncia, propor, em nome pr�prio, � falta de requerimento do segurado em vida, a��o revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pens�o por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, al�m das diferen�as resultantes do rec�lculo do eventual pensionamento, os valores devidos e n�o pagos pela Administra��o ao instituidor quando vivo, referentes � readequa��o do benef�cio origin�rio, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991.
Tese firmada: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 � aplic�vel aos �mbitos judicial e administrativo;II. Os pensionistas det�m legitimidade ativa para pleitear, por direito pr�prio, a revis�o do benef�cio derivado (pens�o por morte) - caso n�o alcan�ada pela decad�ncia -, fazendo jus a diferen�as pecuni�rias pret�ritas n�o prescritas, decorrentes da pens�o recalculada;III. Caso n�o deca�do o direito de revisar a renda mensal inicial do benef�cio origin�rio do segurado instituidor, os pensionistas poder�o postular a revis�o da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas n�o prescritas resultantes da readequa��o do benef�cio original, bem como os reflexos na gradua��o econ�mica da pens�o por morte; eIV. � falta de dependentes legais habilitados � pens�o por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, s�o partes leg�timas para pleitear, por a��o e em nome pr�prios, a revis�o do benef�cio original - salvo se deca�do o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferen�as pecuni�rias n�o prescritas, oriundas do rec�lculo da aposentadoria do de cujus.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 17/6/2020 e finalizada em 23/6/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 160/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de "suspens�o dos recursos especiais e agravos em recurso especial envolvendo a mat�ria, em segunda inst�ncia e/ou no Superior Tribunal de Justi�a, bem como nas Turmas Recursais do Juizados Especiais Federais" (ac�rd�o publicado no DJe de 29/6/2020).
Tema n. 1058 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-08-03
Data do julgamento: 2021-02-10
Data da publicação do acórdão: 2021-03-29
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia acerca da compet�ncia da Vara da Fazenda P�blica ou da Vara da Inf�ncia e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matr�cula de menores em creches ou escolas.
Tese firmada: "A Justi�a da Inf�ncia e da Juventude tem compet�ncia absoluta para processar e julgar causas envolvendo matr�cula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90."
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 17/6/2020 e finalizada em 23/6/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 164/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda inst�ncia e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da quest�o delimitada e que tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 3/8/2020).
Tema n. 1059 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-05-06
Data do julgamento: 2023-11-09
Data da publicação do acórdão: 2023-12-21
Assuntos: 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 6182- Averba��o/C�mputo/Convers�o de tempo de servi�o especial
Questão submetida a julgamento: (im)possibilidade da majora��o, em grau recursal, da verba honor�ria estabelecida na inst�ncia recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em rela��o apenas aos consect�rios da condena��o.
Tese firmada: A majora��o dos honor�rios de sucumb�ncia prevista no art. 85, � 11, do CPC pressup�e que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou n�o conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo �rg�o colegiado competente. N�o se aplica o art. 85, � 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que m�nima a altera��o do resultado do julgamento ou limitada a consect�rios da condena��o.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGU- PGF.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/8/2020 e finalizada em 18/8/2020 (Primeira Se��o) e, posteriormente, sess�o eletr�nica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Corte Especial).Em ac�rd�o publicado no DJe de 26/8/2020, a Primeira Se��o, afetou os Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/Sc e 1.865.633/RS ao rito dos recursos repetitivos. Entretanto, em quest�o de ordem suscitada pelo Ministro Relator, na sess�o realizada em 25/8/2021, a Primeira Se��o declinou a compet�ncia para a Corte especial para o julgamento dos recursos afetados como representativos da controv�rsia, raz�o pela qual, em 6/5/2022, houve nova afeta��o dos recursos integrantes do tema.Vide Controv�rsia n. 185/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a mat�ria afetada.
Tema n. 1060 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Ac�rd�o Publicado - RE Pendente
Data da primeira afetação: 2020-09-04
Data do julgamento: 2022-03-09
Data da publicação do acórdão: 2022-04-01
Assuntos: 3419- Roubo, 3572- Desobedi�ncia
Questão submetida a julgamento: Caracteriza��o do crime de desobedi�ncia quando a ordem de parada a ve�culo for emitida por policial no exerc�cio de atividade ostensiva de seguran�a p�blica.

Tese firmada: A desobedi�ncia � ordem legal de parada, emanada por agentes p�blicos em contexto de policiamento ostensivo, para a preven��o e repress�o de crimes, constitui conduta penalmente t�pica, prevista no art. 330 do C�digo Penal Brasileiro.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 19/8/2020 e finalizada em 25/8/2020 (Terceira Se��o).

Vide Controv�rsia n. 173/STJ.

Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 17/8/2022, no Resp 1.859.933/SC, nos seguintes termos: "(...) Por meio de of�cio encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controv�rsia, ainda que se vislumbre quest�o infraconstitucional, o recurso extraordin�rio seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a exist�ncia, ou n�o, de mat�ria constitucional no caso e, eventualmente, de repercuss�o geral.
Assim, diante da relev�ncia da mat�ria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do C�digo de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pret�rio Excelso, na qualidade de representativo de controv�rsia.
Entretanto, quanto ao pleito de suspens�o da aplicabilidade da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justi�a, tem-se que as quest�es de �ndole infraconstitucional foram devidamente dirimidas no �mbito deste Superior Tribunal de Justi�a, raz�o pela qual deve incidir a regra no sentido de ser compet�ncia do relator no tribunal de destino, no caso o Supremo Tribunal Federal, a an�lise da referida pretens�o.
Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, � 1�, do C�digo de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordin�rio."

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da quest�o delimitada (ac�rd�o publicado no DJe de 4/9/2020).

Repercussão geral STF (Tema 1242): Possibilidade ou n�o de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de seguran�a p�blica, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincrimina��o.
Tema n. 1061 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-09-08
Data do julgamento: 2021-11-24
Data da publicação do acórdão: 2021-12-09
Assuntos: 7771- Contratos de Consumo, 7752- Banc�rios, 11806- Empr�stimo consignado, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Se nas hip�teses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe � institui��o financeira/r� o �nus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por interm�dio de per�cia grafot�cnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente leg�timos (CPC, art. 369).
Tese firmada: Na hip�tese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato banc�rio juntado ao processo pela institui��o financeira, caber� a esta o �nus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6�, 369 e 429, II).
Anotações NUGEP/NAC: Resp em IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000/MA (TEMA 05/TJMA).Em sess�o realizada em 23/6/2021, a Segunda Se��o aprovou quest�o de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, para redefini��o da quest�o a ser discutida no recurso especial afetado. (Ac�rd�o publicado no DJe de 1�/7/2021).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 19/8/2020 e finalizada em 25/8/2020 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 149/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos processos pendentes perante o Tribunal de Justi�a do Estado do Maranh�o. (ac�rd�o publicado no DJe de 8/9/2020).
Tema n. 1062 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas n�o expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo C�digo Florestal) para alcan�ar situa��es consolidadas sob a �gide da legisla��o anterior.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Em sess�o de julgamento realizada em 21/10/2021, a Primeira Se��o, por unanimidade, acolheu quest�o de ordem proposta pela Sra. Ministra Relatora para cancelar a afeta��o do tema repetitivo 1.062 nos REsps 1.731.334/SP e 1.762.206/SP.Destacou a Ministra Relatora: "Desse modo, ao revestir o debate de elementos exeg�ticos ora puramente constitucionais, ora puramente infraconstitucionais, n�o � recomend�vel, em meu sentir, dar prosseguimento, no atacado, sob a sistem�tica dos recursos repetitivos, � discuss�o aqui veiculada, voltada a construir solu��o jur�dica �nica para situa��es diferentes, o que conflitaria com a voca��o do rito processual qualificado."Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 2/9/2020 e finalizada em 8/9/2020 (Primeira Se��o).
Informações complementares: A Primeira Se��o determinou a retomada da tramita��o dos processos nacionalmente paralisados (sess�o de julgamento realizada em 21/10/2021).
Tema n. 1063 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4291- Jurisdi��o e Compet�ncia, 3369- Crimes contra a vida, 9636- Homic�dio Simples
Questão submetida a julgamento: Examinar se � compet�ncia do Tribunal do J�ri a desclassifica��o da modalidade dolosa para a culposa do crime de homic�dio praticado na dire��o de ve�culo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito �s regras de tr�nsito.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 26/8/2020 e finalizada em 1/9/2020 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 178/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1065 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Ac�rd�o Publicado - RE Pendente
Data da primeira afetação: 2020-09-30
Data do julgamento: 2022-04-27
Data da publicação do acórdão: 2022-05-11
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial, 4660- Patente
Questão submetida a julgamento: Fixa��o do prazo de vig�ncia e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e qu�micos) � luz da legisla��o de propriedade industrial.
Tese firmada: O marco inicial e o prazo de vig�ncia previstos no par�grafo �nico do art. 40 da LPI n�o s�o aplic�veis �s patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, par�grafo �nico, dessa mesma lei (patentes mailbox).
Anotações NUGEP/NAC: Resp em IRDR n. 0014410-75.2017.4.02.0000/RJ (TEMA 02/TRF2). Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/9/2020 e finalizada em 22/9/2020 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 191/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 30/9/2020).
Tema n. 1066 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-10-06
Data do julgamento: 2021-03-24
Data da publicação do acórdão: 2021-03-30
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de cobran�a pelo Escrit�rio Central de Arrecada��o e Distribui��o - ECAD de direitos autorais por utiliza��o de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.
Tese firmada: a) "A disponibiliza��o de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmiss�o de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobran�a de direitos autorais pelo Escrit�rio Central de Arrecada��o e Distribui��o - ECAD.b) A contrata��o por empreendimento hoteleiro de servi�os de TV por assinatura n�o impede a cobran�a de direitos autorais pelo Escrit�rio Central de Arrecada��o e Distribui��o - ECAD, inexistindo bis in idem."
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 197/STJ.
Informações complementares: H� determina��o da suspens�o, em �mbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o afetada (art. 1.037, II, do CPC/2015), mantida, no entanto, a possibilidade de concess�o de medidas urgentes pelas inst�ncias ordin�rias (ac�rd�o publicado no DJe de 6/10/2020).
Tema n. 1067 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-10-07
Data do julgamento: 2021-10-13
Data da publicação do acórdão: 2021-10-27
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de
Questão submetida a julgamento: Defini��o da tese alusiva � obrigatoriedade ou n�o de cobertura, pelos planos de sa�de, da t�cnica de fertiliza��o in vitro.
Tese firmada: Salvo disposi��o contratual expressa, os planos de sa�de n�o s�o obrigados a custear o tratamento m�dico de fertiliza��o in vitro.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 127/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 7/10/2020).