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Tema n. 395 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-02-18
Data do julgamento: 2010-06-09
Data da publicação do acórdão: 2010-07-01
Assuntos: 9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao valor que representa 50 (cinq�enta) Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional - ORTN, � luz do disposto no artigo 34, da Lei n.� 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de al�ada.

Tese firmada: Adota-se como valor de al�ada para o cabimento de apela��o em sede de execu��o fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado � data da propositura da execu��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 396 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-24
Data do julgamento: 2010-05-12
Data da publicação do acórdão: 2010-05-21
Assuntos: 11785- Dilig�ncias, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de expedi��o de carta precat�ria de penhora e avalia��o e conseq�ente determina��o de pagamento de custas e/ou despesas com o deslocamento do oficial de justi�a estadual, no �mbito de execu��o fiscal ajuizada na Justi�a Federal, � luz dos artigos 42 e 46, da Lei 5.010/66 e da S�mula 190/STJ.

Tese firmada: Ainda que a execu��o fiscal tenha sido ajuizada na Justi�a Federal (o que afasta a incid�ncia da norma inserta no artigo 1�, � 1�, da Lei 9.289/96), cabe � Fazenda P�blica Federal adiantar as despesas com o transporte/condu��o/deslocamento dos oficiais de justi�a necess�rias ao cumprimento da carta precat�ria de penhora e avalia��o de bens (processada na Justi�a Estadual), por for�a do princ�pio hermen�utico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 397 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-20
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � n�o-incid�ncia de Imposto de Renda sobre indeniza��o decorrente de desapropria��o, seja por necessidade ou utilidade p�blica ou por interesse social, porquanto n�o representa acr�scimo patrimonial.

Tese firmada: A indeniza��o decorrente de desapropria��o n�o encerra ganho de capital, porquanto a propriedade � transferida ao poder p�blico por valor justo e determinado pela justi�a a t�tulo de indeniza��o, n�o ensejando lucro, mas mera reposi��o do valor do bem expropriado. (...) N�o-incid�ncia da exa��o sobre as verbas auferidas a t�tulo de indeniza��o advinda de desapropria��o, seja por necessidade ou utilidade p�blica ou por interesse social, porquanto n�o representam acr�scimo patrimonial.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 398 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-20
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os, 6007- Repeti��o de ind�bito
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � legitimidade da exig�ncia da prova de aus�ncia da repercuss�o financeira relativa ao ISS sobre loca��o de bens m�veis, ou a autoriza��o de quem a tenha assumido, nos termos do art. 166 do CTN, para fins de repeti��o de ind�bito.

Tese firmada: A pretens�o repetit�ria de valores indevidamente recolhidos a t�tulo de ISS incidente sobre a loca��o de bens m�veis (cilindros, m�quinas e equipamentos utilizados para acondicionamento dos gases vendidos), hip�tese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da n�o repercuss�o, ou, na hip�tese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a receb�-los.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: S�mula Vinculante 31/STF - "� inconstitucional a incid�ncia do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISS sobre opera��es de loca��o de bens m�veis".
Tema n. 399 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-20
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � incid�ncia ou n�o-incid�ncia do ISS sobre os servi�os prestados por empresas franqueadas dos Correios que realizam atividades postais e telem�ticas.

Tese firmada: Os servi�os postais e telem�ticos prestados por empresas franqueadas, sob a �gide da LC 56/87, n�o sofrem a incid�ncia do ISS, em observ�ncia ao princ�pio tribut�rio da legalidade.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 400 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-20
Data do julgamento: 2010-05-12
Data da publicação do acórdão: 2010-05-21
Assuntos: 10655- Honor�rios Advocat�cios, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se (i) a possibilidade de o juiz decretar de of�cio a extin��o do feito "com" resolu��o de m�rito, ao fundamento de que a ades�o do devedor � programa de parcelamento caracterizaria ren�ncia do direito sobre o qual se fundam os embargos � execu��o; e (ii) a condena��o do embargante ao pagamento de honor�rios advocat�cios, a despeito do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69.

Tese firmada: A condena��o, em honor�rios advocat�cios, do contribuinte, que formula pedido de desist�ncia dos embargos � execu��o fiscal de cr�ditos tribut�rios da Fazenda Nacional, para fins de ades�o a programa de parcelamento fiscal, configura inadmiss�vel bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69.

Delimitação do julgado: "N�o cuidando os autos, portanto, de controv�rsia relativa a execu��es ajuizadas pelo INSS antes da Lei 11.457/07, n�o h� porque estender o objeto do Recurso Especial para discutir referida quest�o, para aproveitamento dessa tese em outros processos ou a��es ajuizadas pela Fazenda Nacional."
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 401 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-20
Data do julgamento: 2010-03-24
Data da publicação do acórdão: 2010-04-09
Assuntos: 6091- PAES/Parcelamento Especial, 6089- Regimes Especiais de Tributa��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legalidade da exclus�o do contribuinte do programa de parcelamento - PAES, t�o-somente em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito da desist�ncia de impugna��o administrativa, na hip�tese em que houve o deferimento t�cito da ades�o (n�o manifesta��o da autoridade fazend�rio no prazo de 90 dias - artigo 4�, III, da Lei 10.684/2003 c/c artigo 11, � 4�, da Lei 10.522/2002) e o efetivo pagamento das presta��es mensais estabelecidas.

Tese firmada: A exclus�o do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desist�ncia de impugna��o administrativa, afigura-se ileg�tima na hip�tese em que t�cito o deferimento da ades�o (� luz do artigo 11, � 4�, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo 4�, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas as presta��es mensais estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposi��o do Fisco.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 402 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-20
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5999- CND/Certid�o Negativa de D�bito, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6001- Expedi��o de Certid�o Positiva de D�bito com Efeito de Negativa
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legitimidade da recusa do fornecimento, pelo Fisco, de certid�o de regularidade fiscal (Certid�o Negativa de D�bitos - CND), em virtude da exist�ncia, por si s�, de apontada irregularidade em Guias de Recolhimento do FGTS e Informa��es � Previd�ncia Social (GFIP's), a despeito da aus�ncia de lan�amento de of�cio da suposta diferen�a constatada.

Tese firmada: Revela-se leg�tima a recusa da autoridade impetrada em expedir certid�o negativa de d�bito (CND) ou de certid�o positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tribut�ria verifica a ocorr�ncia de pagamento a menor, em virtude da exist�ncia de diverg�ncias entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informa��es � Previd�ncia Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP).

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Hip�tese que n�o se identifica com a alega��o de mero descumprimento da obriga��o acess�ria de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribui��o previdenci�ria (artigo 32, IV e � 10, da Lei 8.212/91).
Tema n. 403 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-20
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � defini��o da base de c�lculo do ISS incidente sobre a presta��o de servi�os de agenciamento de m�o-de-obra tempor�ria.

Tese firmada: As empresas de m�o-de-obra tempor�ria podem encartar-se em duas situa��es, em raz�o da natureza dos servi�os prestados: (i) como intermedi�ria entre o contratante da m�o-de-obra e o terceiro que � colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do pr�prio servi�o, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. A intermedia��o implica o pre�o do servi�o que � a comiss�o, base de c�lculo do fato gerador consistente nessas "intermedia��es". O ISS incide, nessa hip�tese, apenas sobre a taxa de agenciamento, que � o pre�o do servi�o pago ao agenciador, sua comiss�o e sua receita, exclu�das as import�ncias voltadas para o pagamento dos sal�rios e encargos sociais dos trabalhadores. Distin��o de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas com a presta��o. Distin��o necess�ria entre receita e entrada para fins financeiro-tribut�rios.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O ISS incide sobre a taxa de agenciamento quando a empresa de m�o-de-obra tempor�ria age como intermedi�ria entre o contratante da m�o-de-obra e o terceiro.

Súmula originada: 524
Tema n. 404 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-20
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � defini��o da base de c�lculo do ISS incidente sobre a presta��o de servi�os de agenciamento de m�o-de-obra tempor�ria.

Tese firmada: As empresas de m�o-de-obra tempor�ria podem encartar-se em duas situa��es, em raz�o da natureza dos servi�os prestados: (i) como intermedi�ria entre o contratante da m�o-de-obra e o terceiro que � colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do pr�prio servi�o, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. (...) Se a atividade de presta��o de servi�o de m�o-de-obra tempor�ria � prestada atrav�s de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermedia��o, considerando-se a m�o-de-obra empregada na presta��o do servi�o contratado como custo do servi�o, despesa n�o dedut�vel da base de c�lculo do ISS.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O ISS incide sobre as import�ncias voltadas para o pagamento dos sal�rios e encargos sociais dos trabalhadores quando a contrata��o � feita pelas prestadoras de servi�os de fornecimento de m�o-de-obra tempor�ria.
Tema n. 405 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-04-12
Data do julgamento: 2018-04-25
Data da publicação do acórdão: 2018-05-11
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10419- Libera��o de Ve�culo Apreendido
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade da libera��o de ve�culo de carga, legalmente apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autoriza��o para transporte - ATPF - (Lei n� 9.605/98, art. 46, Par�grafo �nico) mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa administrativa, com respaldo no disposto no art. 2�, � 6�, inciso VIII, do Decreto n� 3.179/99.

Tese firmada: O art. 2�, � 6�, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (reda��o original), quando permite a libera��o de ve�culos e embarca��es mediante pagamento de multa, n�o � compat�vel com o que disp�e o art. 25, � 4�, da Lei n. 9.605/98; entretanto, n�o h� ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a institui��o do deposit�rio fiel na figura do propriet�rio do bem apreendido por ocasi�o de infra��o nos casos em que � apresentada defesa administrativa - anote-se que n�o se est� defendendo a simpl�ria libera��o do ve�culo, mas a devolu��o com a institui��o de dep�sito (e os consect�rios legais que da� adv�m), observado, entretanto, que a libera��o s� poder� ocorrer caso o ve�culo ou a embarca��o estejam regulares na forma das legisla��es de reg�ncia (C�digo de Tr�nsito Brasileiro, p. ex.).

Delimitação do julgado: Conforme ponto 17 da ementa do REsp n. 1.133.965/BA, "toda esta sistem�tica � inaplic�vel aos  casos  ocorridos j� na vig�ncia do Decreto n. 6.514/08, que deu tratamento jur�dico diverso � mat�ria (arts. 105 e ss. e 134 e ss.)".
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 406 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-04-12
Data do julgamento: 2010-08-09
Data da publicação do acórdão: 2010-08-19
Assuntos: 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legalidade da cobran�a das contribui��es para o Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o - FGTS, no per�odo de 1984 a 1988, de empresa dedicada a atividades agroindustriais no setor sucro-alcooleiro.

Tese firmada: Os empregados, que laboram no cultivo da cana-de-a��car para empresa agroindustrial ligada ao setor alcooleiro, det�m a qualidade de rur�cola, o que traz como consequ�ncia a isen��o do FGTS desde a edi��o da Lei Complementar n. 11/71 at� a promulga��o da Constitui��o Federal de 1988.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
As empresas agroindustriais ligadas ao setor sucroalcooleiro est�o isentas do recolhimento do FGTS em favor dos empregados que laboram no cultivo da cana-de-a��car desde a edi��o da Lei Complementar 11/71 at� a promulga��o da Constitui��o Federal de 1988.

Súmula originada: 578
Tema n. 407 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-27
Data do julgamento: 2011-08-01
Data da publicação do acórdão: 2011-10-21
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca do cabimento de honor�rios advocat�cios em fase de cumprimento de senten�a, bem como na sua impugna��o, de acordo com a sistem�tica processual introduzida pela Lei n� 11.232/05.

Tese firmada: S�o cab�veis honor�rios advocat�cios em fase de cumprimento de senten�a, haja ou n�o impugna��o, depois de escoado o prazo para pagamento volunt�rio a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia ap�s a intima��o do advogado, com a baixa dos autos e a aposi��o do 'cumpra-se'.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Honor�rios advocat�cios em favor do exequente.

Referência sumular: 517
Tema n. 408 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-27
Data do julgamento: 2011-08-01
Data da publicação do acórdão: 2011-10-21
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca do cabimento de honor�rios advocat�cios em fase de cumprimento de senten�a, bem como na sua impugna��o, de acordo com a sistem�tica processual introduzida pela Lei n� 11.232/05.

Tese firmada: N�o s�o cab�veis honor�rios advocat�cios pela rejei��o da impugna��o ao cumprimento de senten�a.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Honor�rios advocat�cios em favor do impugnante. Nesse caso, prevalece em favor do exequente os honor�rios inicialmente fixados.

Súmula originada: 519
Tema n. 409 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-27
Data do julgamento: 2011-08-01
Data da publicação do acórdão: 2011-10-21
Assuntos: 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca do cabimento de honor�rios advocat�cios em fase de cumprimento de senten�a, bem como na sua impugna��o, de acordo com a sistem�tica processual introduzida pela Lei n� 11.232/05.

Tese firmada: Em caso de sucesso da impugna��o, com extin��o do feito mediante senten�a (art. 475-M, � 3�), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de senten�a foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocat�cias.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 410 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-27
Data do julgamento: 2011-08-01
Data da publicação do acórdão: 2011-10-21
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca do cabimento de honor�rios advocat�cios em fase de cumprimento de senten�a, bem como na sua impugna��o, de acordo com a sistem�tica processual introduzida pela Lei n� 11.232/05.

Tese firmada: O acolhimento ainda que parcial da impugna��o gerar� o arbitramento dos honor�rios, que ser�o fixados nos termos do art. 20, � 4�, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exce��o de pr�-executividade, porquanto, nessa hip�tese, h� extin��o tamb�m parcial da execu��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Acolhimento parcial da impugna��o.
Tema n. 411 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-04-19
Data do julgamento: 2011-12-14
Data da publicação do acórdão: 2012-03-28
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Questiona a obriga��o ou n�o de a institui��o financeira exibir documentos (extratos banc�rios) comuns �s partes.

Tese firmada: � cab�vel a invers�o do �nus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar �s institui��es financeiras a exibi��o de extratos banc�rios, enquanto n�o estiver prescrita a eventual a��o sobre eles, tratando-se de obriga��o decorrente de lei e de integra��o contratual compuls�ria, n�o sujeita � recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da opera��o pelo correntista e a pr�via recusa administrativa da institui��o financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da a��o, incumbe a demonstra��o da plausibilidade da rela��o jur�dica alegada, com ind�cios m�nimos capazes de comprovar a exist�ncia da contrata��o, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os per�odos em que pretenda ver exibidos os extratos.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
A��o de cobran�a em que se pretende a recomposi��o dos expurgos inflacion�rios relativos aos planos econ�micos Bresser e Ver�o nos saldos de caderneta de poupan�a.
Tema n. 412 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-05-11
Data do julgamento: 2010-08-09
Data da publicação do acórdão: 2010-09-13
Assuntos: 6039- PIS, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6008- Base de C�lculo
Questão submetida a julgamento: Versa sobre a interpreta��o do art. 6�, par�grafo �nico, da Lei Complementar 7/1970. Discute-se, no caso, se tal dispositivo refere-se ao prazo para recolhimento do PIS ou � sua base de c�lculo.

Tese firmada: A base de c�lculo do PIS, at� a edi��o da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto m�s anterior ao do fato gerador.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Informações complementares: PIS - Semestralidade.

Súmula originada: 468
Tema n. 413 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-05-13
Data do julgamento: 2010-09-01
Data da publicação do acórdão: 2010-09-30
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9050- Preparo/Deser��o, 9045- Recurso
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de recolhimento das custas processuais em dia �til posterior, quando o agravo de instrumento tenha sido protocolado ap�s o fim do hor�rio de expediente das ag�ncias banc�rias.

Tese firmada: Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia �til subsequente, quando a interposi��o do recurso ocorrer ap�s o encerramento do expediente banc�rio.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 484
Tema n. 415 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-05-14
Data do julgamento: 2010-08-25
Data da publicação do acórdão: 2010-10-05
Assuntos: 10082- Servi�o Postal, 10028- Servi�os, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Definir se a entrega de carn�s de IPTU, diretamente por servidores municipais, violaria a exclusividade da Empresa Nacional de Correios e Tel�grafos na presta��o do servi�o postal.

Tese firmada: A entrega de carn�s de IPTU pelos munic�pios, sem a intermedia��o de terceiros, no seu �mbito territorial, n�o viola o privil�gio da Uni�o na manuten��o do servi�o p�blico postal.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 527): Servi�o de entrega de guias ou boletos de cobran�a realizado diretamente pelo ente federativo interessado em face do monop�lio da Uni�o.
Tema n. 416 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-05-14
Data do julgamento: 2010-08-25
Data da publicação do acórdão: 2010-09-08
Assuntos: 6094- Benef�cios em Esp�cie, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86)
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de concess�o de aux�lio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que m�nima a redu��o da capacidade laborativa.

Tese firmada: Exige-se, para concess�o do aux�lio-acidente, a exist�ncia de les�o, decorrente de acidente do trabalho, que implique redu��o da capacidade para o labor habitualmente exercido. O n�vel do dano e, em consequ�ncia, o grau do maior esfor�o, n�o interferem na concess�o do benef�cio, o qual ser� devido ainda que m�nima a les�o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Para a concess�o de aux�lio-acidente, � necess�rio verificar, apenas, se existe les�o decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que m�nima) para o trabalho regularmente exercido.