Tema n. 905 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-11-11
Data do julgamento: 2018-02-22
Data da publicação do acórdão: 2018-03-02
Assuntos: 7697- Corre��o Monet�ria, 7681- Obriga��es, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 7691- Inadimplemento, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: aplicabilidade do art. 1�-F da Lei 9.494/97, com reda��o dada pela Lei 11.960/2009, em rela��o �s condena��es impostas � Fazenda P�blica, independentemente de sua natureza, para fins de atualiza��o monet�ria, remunera��o do capital e compensa��o da mora.

Tese firmada: 1. Corre��o monet�ria: o art. 1�-F da Lei 9.494/97 (com reda��o dada pela Lei 11.960/2009), para fins de corre��o monet�ria, n�o � aplic�vel nas condena��es judiciais impostas � Fazenda P�blica, independentemente de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixa��o aprior�stica da taxa de corre��o monet�ria.
No presente julgamento, o estabelecimento de �ndices que devem ser aplicados a t�tulo de corre��o monet�ria n�o implica pr�-fixa��o (ou fixa��o aprior�stica) de taxa de atualiza��o monet�ria. Do contr�rio, a decis�o baseia-se em �ndices que, atualmente, refletem a corre��o monet�ria ocorrida no per�odo correspondente. Nesse contexto, em rela��o �s situa��es futuras, a aplica��o dos �ndices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, � leg�tima enquanto tais �ndices sejam capazes de captar o fen�meno inflacion�rio.
1.2 N�o cabimento de modula��o dos efeitos da decis�o.
A modula��o dos efeitos da decis�o que declarou inconstitucional a atualiza��o monet�ria dos d�bitos da Fazenda P�blica com base no �ndice oficial de remunera��o da caderneta de poupan�a, no �mbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precat�rios expedidos ou pagos at� 25 de mar�o de 2015, impedindo, desse modo, a rediscuss�o do d�bito baseada na aplica��o de �ndices diversos. Assim, mostra-se descabida a modula��o em rela��o aos casos em que n�o ocorreu expedi��o ou pagamento de precat�rio.

2. Juros de mora: o art. 1�-F da Lei 9.494/97 (com reda��o dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incid�ncia de juros de mora nos d�bitos da Fazenda P�blica com base no �ndice oficial de remunera��o da caderneta de poupan�a, aplica-se �s condena��es impostas � Fazenda P�blica, excepcionadas as condena��es oriundas de rela��o jur�dico-tribut�ria.

3. �ndices aplic�veis a depender da natureza da condena��o.
3.1 Condena��es judiciais de natureza administrativa em geral.
As condena��es judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) at� dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao m�s; corre��o monet�ria de acordo com os �ndices previstos no Manual de C�lculos da Justi�a Federal, com destaque para a incid�ncia do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no per�odo posterior � vig�ncia do CC/2002 e anterior � vig�ncia da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes � taxa Selic, vedada a cumula��o com qualquer outro �ndice; (c) per�odo posterior � vig�ncia da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o �ndice de remunera��o da caderneta de poupan�a; corre��o monet�ria com base no IPCA-E.
3.1.1 Condena��es judiciais referentes a servidores e empregados p�blicos.
As condena��es judiciais referentes a servidores e empregados p�blicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) at� julho/2001: juros de mora: 1% ao m�s (capitaliza��o simples); corre��o monet�ria: �ndices previstos no Manual de C�lculos da Justi�a Federal, com destaque para a incid�ncia do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao m�s; corre��o monet�ria: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remunera��o oficial da caderneta de poupan�a; corre��o monet�ria: IPCA-E.
3.1.2 Condena��es judiciais referentes a desapropria��es diretas e indiretas.
No �mbito das condena��es judiciais referentes a desapropria��es diretas e indiretas existem regras espec�ficas, no que concerne aos juros morat�rios e compensat�rios, raz�o pela qual n�o se justifica a incid�ncia do art. 1�-F da Lei 9.494/97 (com reda��o dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensa��o da mora nem para remunera��o do capital.
3.2 Condena��es judiciais de natureza previdenci�ria.
As condena��es impostas � Fazenda P�blica de natureza previdenci�ria sujeitam-se � incid�ncia do INPC, para fins de corre��o monet�ria, no que se refere ao per�odo posterior � vig�ncia da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remunera��o oficial da caderneta de poupan�a (art. 1�-F da Lei 9.494/97, com reda��o dada pela Lei n. 11.960/2009).
3.3 Condena��es judiciais de natureza tribut�ria.
A corre��o monet�ria e a taxa de juros de mora incidentes na repeti��o de ind�bitos tribut�rios devem corresponder �s utilizadas na cobran�a de tributo pago em atraso. N�o havendo disposi��o legal espec�fica, os juros de mora s�o calculados � taxa de 1% ao m�s (art. 161, � 1�, do CTN). Observada a regra ison�mica e havendo previs�o na legisla��o da entidade tributante, � leg�tima a utiliza��o da taxa Selic, sendo vedada sua cumula��o com quaisquer outros �ndices.

4. Preserva��o da coisa julgada.
N�o obstante os �ndices estabelecidos para atualiza��o monet�ria e compensa��o da mora, de acordo com a natureza da condena��o imposta � Fazenda P�blica, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplica��o de �ndices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade h� de ser aferida no caso concreto.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ

Informações complementares: Tema 810/STF - situa��o: tr�nsito em julgado.

Repercussão geral STF (Tema 1170): Validade dos juros morat�rios aplic�veis nas condena��es da Fazenda P�blica, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execu��o de t�tulo judicial que tenha fixado expressamente �ndice diverso.