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Controv�rsia n. 47 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9587- Compra e Venda, 9606- Compromisso
Questão submetida a julgamento: Teses fixadas pelo TJSP no julgamento do IRDR e que foram impugnadas pelo recurso especial:Tema n. 2 Na aquisi��o de unidades aut�nomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato dever� estabelecer de forma expressa, clara e intelig�vel o prazo certo para a forma��o do grupo de adquirentes e para a entrega do im�vel.Tema n. 5 O atraso da presta��o de entrega de im�vel objeto de compromisso de compra e venda gera obriga��o da alienante indenizar o adquirente pela priva��o injusta do uso do bem. O uso ser� obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de im�vel semelhante, com termo final na data da disponibiliza��o da posse direta ao adquirente da unidade aut�noma j� regularizada.Tema 6 - � il�cito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolu��o da obra", ou "taxa de evolu��o da obra", ou outros encargos equivalentes ap�s o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade aut�noma, inclu�do per�odo de toler�ncia.Tema 8 - O descumprimento do prazo de entrega de im�vel objeto de compromisso de venda e compra, computado o per�odo de toler�ncia, n�o faz cessar a incid�ncia de corre��o monet�ria, mas t�o somente dos juros e da multa contratual sobre o saldo devedor. Devem ser substitu�dos indexadores setoriais, que refletem a varia��o do custo da constru��o civil, por outros indexadores gerais, salvo quando estes �ltimos forem mais gravosos ao consumidor.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 4/TJSP (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000/SP) REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 996/STJ (ProAfR 20)
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/09/2018
Controv�rsia n. 48 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86)
Questão submetida a julgamento: Discute-se o termo inicial para a concess�o do aux�lio-acidente decorrente da cessa��o do aux�lio-doen�a - arts. 23 e 86, � 2�, da Lei n. 8.213/1991.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 862/STJ (ProAfR 44)O REsp 1.729.558/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 13/9/2018).Em decis�es publicadas no DJe de 17/6/2019, 12/8/2019 referentes aos REsps 1.786.737/SP, 1.769.637/SP e 1.769.635/SP, a Ministra relatora determinou a devolu��o dos autos ao "Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, ap�s a publica��o do ac�rd�o representativo da controv�rsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o Recurso Especial: (a) tenha seguimento negado, se o ac�rd�o recorrido coincidir com a orienta��o do STJ, ou (b) tenha novo exame, na origem, se o ac�rd�o recorrido contrariar a orienta��o desta Corte".
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/8/2019.
Controv�rsia n. 49 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Legalidade ou n�o da cobran�a, em contratos de financiamento imobili�rio com recursos oriundos do FGTS, das taxas de: I) administra��o e II) risco de cr�dito.
Tese firmada: o cancelamento da Controv�rsia n. 49 ensejou o cancelamento dos Temas repetitivos n. 460 e 461 at� ent�o na situa��o "sem processo vinculado". A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 10/08/2018).
Delimitação do julgado: o cancelamento da Controv�rsia n. 49 ensejou o cancelamento dos Temas repetitivos n. 460 e 461 at� ent�o na situa��o "sem processo vinculado". A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 10/08/2018).
Entendimento anterior: o cancelamento da Controv�rsia n. 49 ensejou o cancelamento dos Temas repetitivos n. 460 e 461 at� ent�o na situa��o "sem processo vinculado". A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 10/08/2018).
Anotações NUGEP/NAC: O cancelamento da Controv�rsia n. 49 ensejou o cancelamento dos Temas repetitivos n. 460 e 461 at� ent�o na situa��o "sem processo vinculado". A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 10/08/2018).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/8/2018
Controv�rsia n. 50 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10655- Honor�rios Advocat�cios
Questão submetida a julgamento: Aplicabilidade da Tabela Seccional da OAB em feitos criminais frente � exist�ncia de regramento espec�fico estadual (editado pela Procuradoria Geral do Estado e pela Secretaria da Fazenda estadual) sobre a institui��o de valores de refer�ncia a serem pagos pelo exerc�cio da advocacia dativa, o qual conta inclusive com convalida��o da OAB/PR.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o das decis�es monocr�ticas nos REsps 1.732.431/PR e 1.730.992/PR , publicadas no DJe de 2/12/2019, que negaram provimento aos recursos especiais, tendo em vista a incid�ncia aos casos da "tese vinculada no item III do julgado repetitivo proferido por esta corte" (TEMA 984/STJ).VIDE TEMA 984/STJ - (quest�o submetida a julgamento: "obrigatoriedade ou n�o de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a t�tulo de verba advocat�cia devida a advogados dativos." (ac�rd�o de afeta��o publicado no DJe de 22/11/2017)).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/12/2019
Controv�rsia n. 51 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 8961- Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica
Questão submetida a julgamento: Questiona se deve o litigante benefici�rio do Regime Geral da Previd�ncia Social - RGPS devolver os valores percebidos do INSS em virtude de decis�o judicial prec�ria, que venha a ser posteriormente revogada.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 692/STJ.Vide TEMA 692/STJ (tese firmada: "Questiona se deve o litigante benefici�rio do Regime Geral da Previd�ncia Social - RGPS devolver os valores percebidos do INSS em virtude de decis�o judicial prec�ria, que venha a ser posteriormente revogada").As quest�es de ordem sucitadas nos REsps n. 1.734.627/SP, 1.734.647/SP, 1.724.656/SP, REsp 1.734.685/SP e 1.734.698/SP, reautuada como PET n. 12482/DF, foram acolhidas na sess�o de 14/11/2018 (ac�rd�o publicado no DJe de 03/12/2018) para propor a revis�o do entendimento firmado no tema repetitivo 692/STJ.REsps n. 1741436/RS, 1741392/PR, 1741437/RS, 1739338/RS, 1734703/SP - determinada a devolu��o ao Tribunal de origem, "a fim de que seja sobrestado seu andamento, para aguardar o deslinde dos feitos acima reportados no �mbito da Primeira Se��o do STJ" (DJe de 07/08/2018).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/12/2018.
Controv�rsia n. 52 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 4897- Associa��o, 9981- Pessoas Jur�dicas
Questão submetida a julgamento: As taxas de manuten��o criadas por associa��es de moradores n�o obrigam os n�o associados ou que a elas n�o anu�ram.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 882/STJ.Vide TEMA 882/STJ (tese firmada: "As taxas de manuten��o criadas por associa��es de moradores n�o obrigam os n�o associados ou que a elas n�o anu�ram.")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada nos DJe de 06/12/2018).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/12/2018
Repercussão geral STF (Tema 492): Cobran�a, por parte de associa��o, de taxas de manuten��o e conserva��o de loteamento imobili�rio urbano de propriet�rio n�o-associado.
Controv�rsia n. 53 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de compensa��o da atenuante da confiss�o espont�nea com a agravante da reincid�ncia.
Anotações NUGEP/NAC: Nos termos da decis�o monocr�tica proferida no REsp 1.738.994/PA (DJe de 06/08/2018) pelo Ministro Relator Sebasti�o Reis J�nior, relator do TEMA 585/STJ:"Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Se��o, no julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP, firmou a jurisprud�ncia no sentido que a especificidade da reincid�ncia n�o obstacutaliza sua compensa��o com a atenuante da confiss�o espont�nea. Ou seja, a reincid�ncia, ainda que espec�fica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confiss�o, demonstrando, assim, que n�o deve ser ofertado maior desvalor � conduta do r�u que ostente outra condena��o pelo mesmo delito. Todavia, tratando-se de r�u multirreincidente, deve ser reconhecida a preponder�ncia da agravante prevista no art. 61, I, do C�digo Penal, sendo admiss�vel a sua compensa��o proporcional com a atenuante da confiss�o espont�nea, em estrito atendimento aos princ�pios da individualiza��o da pena e da proporcionalidade".Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 585/STJ.Vide TEMA 585/STJ (tese firmada: "� poss�vel, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensa��o da atenuante da confiss�o espont�nea com a agravante da reincid�ncia.").A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 1/8/2018 e 4/10/2018).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/8/2018Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 13/9/2018Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/10/2018
Controv�rsia n. 54 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9196- Liminar , 10051- Ensino Fundamental e M�dio, 10029- Ensino Superior, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Aplica��o da teoria do fato consumado para consolidar situa��o constitu�da por for�a de liminar posteriormente cassada nas hip�teses em que estudante menor de 18 anos, por for�a de decis�o judicial, de car�ter prec�rio, submete-se a exame para conclus�o de ensino m�dio, ingressando no superior.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 15/2/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/2/2019
Controv�rsia n. 55 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda
Questão submetida a julgamento: Termo inicial dos juros de mora (se da cita��o ou do tr�nsito em julgado) nas a��es de resolu��o imotivada de contrato de promessa de compra e venda de im�vel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem altera��o da cl�usula penal.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 7/TJDFT (IRDR 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1002/STJ (ProAfR 29)
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/12/2018
Controv�rsia n. 56 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 10087- Defensoria P�blica
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de fixa��o de honor�rios em favor da Defensoria P�blica mesmo nas hip�teses em que esta litigue contra o mesmo ente p�blico.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o dos TEMAS 128, 129 e 433/STJ.Vide TEMAS 128, 129 e 433/STJ (tese firmada tema 433/STJ: "N�o s�o devidos honor�rios advocat�cios � Defensoria P�blica quando ela atua contra pessoa jur�dica de direito p�blico integrante da mesma Fazenda P�blica.").Os REsps 1.746.683, 1.735.591, 1.735.907, 1.736.252, 1.752.738, 1.768.245, 1.736.503, 1.752.884, 1.736.278,  foram rejeitados (decis�es publicadas no DJ de 28/09/2018, 28/02/2019 e 22/03/2019), em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis. A mat�ria da controv�rsia � objeto de an�lise pelo Supremo Tribunal Federal que, diante da Emenda Constitucional n. 80/2014, reconheceu a repercuss�o geral nos autos do RE n. 1.140.005/RJ, Tema n. 1.002: "Discuss�o relativa ao pagamento de honor�rios � Defensoria P�blica, em lit�gio com ente p�blico ao qual vinculada".
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/2/2020
Referência sumular: 421
Repercussão geral STF (Tema 1002): Discuss�o relativa ao pagamento de honor�rios � Defensoria P�blica, em lit�gio com ente p�blico ao qual vinculada.
Controv�rsia n. 57 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 9597- Seguro
Questão submetida a julgamento: Indeniza��o prevista em contrato de seguro de vida em caso de sinistro causado pelo segurado em estado de embriaguez.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 18/10/2018, 19/10/2018 e 28/09/2020).Controv�rsia jur�dica catalogada pelo Jurisprud�ncia em Teses do STJ na Edi��o n. 95, item n. 9. Link para acesso: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/10/2018Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 1/4/2020Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2020
Referência sumular: 620
Controv�rsia n. 58 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10125- Desapropria��o Indireta, 10122- Desapropria��o por Utilidade P�blica / DL 3.365/1941
Questão submetida a julgamento: Legitimidade ativa dos adquirentes de im�vel para pleitear indeniza��o por desapropria��o indireta e parcial ocorrida antes da aquisi��o da propriedade.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1004/STJ (ProAfR 27)
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/12/2018
Controv�rsia n. 59 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 5989- Parcelamento
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de manuten��o de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do cr�dito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1012/STJ (ProAfR 38).O REsp 1.702.675 foi rejeitado em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 6/5/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/5/2019.
Controv�rsia n. 60 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10125- Desapropria��o Indireta, 10122- Desapropria��o por Utilidade P�blica / DL 3.365/1941
Questão submetida a julgamento: Prazo de prescri��o aplic�vel � pretens�o indenizat�ria por desapropria��o indireta fundada no apossamento administrativo do im�vel para a implanta��o de equipamentos p�blicos, como rodovias.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1019/STJ (ProAfR 49)
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/8/2019.
Controv�rsia n. 61 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 6101- Aux�lio por Incapacidade Tempor�ria
Questão submetida a julgamento: O per�odo de aux�lio-doen�a de natureza previdenci�ria, independente de comprova��o da rela��o da mol�stia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 998/STJ (ProAfR 22)Tema em IRDR n. 08/TRF4 (IRDR 50033778920134047112/RS e 50178966020164040000/RS) - REsp em IRDR
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/10/2018.
Controv�rsia n. 62 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9050- Preparo/Deser��o, 9045- Recurso
Questão submetida a julgamento: Exigibilidade do pagamento do porte de remessa e retorno de recursos de autarquia federal no �mbito da Justi�a Estadual.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o ou distin��o do TEMA 16/STJ.Vide TEMA 16/STJ (tese firmada: "O INSS n�o est� obrigado a efetuar dep�sito pr�vio do preparo por gozar das prerrogativas e privil�gios da Fazenda P�blica.")Controv�rsia vinculada ao TEMA 1001/STJ (ProAfR 25)
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/11/2018.
Repercussão geral STF (Tema 135): Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no �mbito da Justi�a Estadual.
Controv�rsia n. 63 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de descontos dos valores referentes ao per�odo trabalhado pelo segurado ap�s a data inicial do benef�cio ou a compensa��o, em concess�o de benef�cio previdenci�rio.

Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1013/STJ (ProAfR 40)

Vide S�mua 72 TNU "� poss�vel o recebimento de benef�cio por incapacidade durante per�odo em que houve exerc�cio de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na �poca em que trabalhou".

A presente controv�rsia se encontra na situa��o "pendente" em raz�o do despacho no Recurso Especial 1.754.606/SC, e-STJ fl 184, DJe de 12/3/2019, no qual o Exmo. Senhor Ministro relator solicita ao Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes que "diligencie no acervo do STJ ou nos Tribunais de segunda inst�ncia para indica��o de outros Recursos Especiais aptos a representar a presente controv�rsia".

O REsps 1.754.606, foi rejeitado (decis�o publicada no DJ de 12/03/2019), em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, sendo os REsps 1.751.222, 1.751.225 e 1.751.185, considerados inaptos � afeta��o no mesmo despacho.

Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/6/2019.
Controv�rsia n. 64 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6138- Reajustes e Revis�es Espec�ficos
Questão submetida a julgamento: Termo inicial da prescri��o quinquenal de valores reconhecidos judicialmente em a��o ordin�ria individual, cujo pedido coincide com o formulado em a��o civil p�blica.

Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1005/STJ (ProAfR 32).

Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/2/2019.