Controv�rsia n. 99 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10334- Promo��o
Questão submetida a julgamento: Teses jur�dicas firmadas no Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas n. 5006631.53.2017.8.09.0000 do Tribunal de Justi�a do Estado de Goi�s:I - Decad�ncia: Em sendo o ato atacado comissivo, a a��o mandamental deve ser proposta no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que a parte lesada tiver ci�ncia da pretensa ofensa, nos termos do artigo 23, Lei n. 12.016/2009. Lado outro, na hip�tese de ato omissivo, o prazo decadencial da impetra��o deve ser contado a partir do dia 28 de julho do respectivo ano, data fixada pela Lei Estadual n. 8.000/1975 para as promo��es na Pol�cia Militar do Estado de Goi�s, anualmente, por antiguidade ou merecimento, n�o havendo falar em perda superveniente do objeto do mandamus impetrado dentro do prazo de 120 dias contados dessa data.II - Legitimidade das autoridades coatoras: Tratando-se de promo��o para as patentes de 2� Tenente PM, 1� Tenente PM, Capit�o PM, Major, Tenente-Coronel e Coronel, tanto o Governador do Estado quanto o Comandante-Geral da Pol�cia Militar s�o autoridades coatoras aptas a figurarem na polaridade passiva do mandado de seguran�a, devendo, inclusive, ambas figurarem conjuntamente, sendo a Corte Especial o �rg�o competente para o processamento e julgamento do mandamus. Em se tratando de passagem do Policial Militar para a reserva nos postos de 2� Tenente, 1� Tenente e Capit�o, a autoridade a ser indicada na polaridade passiva do mandado de seguran�a �, exclusivamente, o Comandante-Geral da Pol�cia Militar, competindo �s C�maras C�veis o processamento e julgamento da a��o mandamental.III - Litispend�ncia em rela��o � a��o coletiva ajuizada por entidade classista: A impetra��o de mandado de seguran�a coletivo pela Associa��o dos Oficiais da Pol�cia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goi�s (ASSOF) n�o impede o exerc�cio do direito subjetivo do oficial da Pol�cia Militar postular, mediante a impetra��o de mandado de seguran�a individual, o reconhecimento de direito l�quido e certo, por n�o restar caracterizada a litispend�ncia.IV - Direito l�quido e certo dos impetrantes, ao fundamento de que a promo��o dos oficiais militares � direito a que fazem jus, por se tratar de ato administrativo vinculado: O fato de o impetrante figurar no quadro de acesso n�o lhe confere o direito l�quido e certo de ser promovido, n�o estando a autoridade administrativa (Comandante-Geral da Pol�cia Militar) obrigada a disponibilizar todas as vagas existentes, sob pena de gerar s�rias distor��es e despropor��es dentro da corpora��o, a� residindo a finalidade da lei ao prever o planejamento pr�vio para a escala de promo��es, posto que a disponibiliza��o do n�mero de vagas para promo��o constitui ato discricion�rio da autoridade competente, sujeita a seu ju�zo de conveni�ncia e oportunidade. Satisfeitos os crit�rios legalmente estabelecidos e estando o impetrante dentro das vagas disponibilizadas para a promo��o por antiguidade, a movimenta��o para o grau hier�rquico superior � direito subjetivo, portanto, trata-se de ato administrativo vinculado. Tratando-se de promo��o pelo crit�rio de merecimento, o ato administrativo � discricion�rio do Governador do Estado, n�o possuindo o impetrante direito l�quido e certo � movimenta��o para grau hierarquicamente superior pelo simples fato de figurar no quadro de acesso, que gera-lhe mera expectativa de direito.V - Aus�ncia de afronta ao princ�pio da separa��o dos poderes: � l�cito ao Poder Judici�rio adotar as medidas assecurat�rias ao direito � promo��o dos Oficiais da Pol�cia Militar, n�o havendo falar em viola��o ao princ�pio da separa��o de Poderes. VI - Teses referentes � retroa��o dos efeitos patrimoniais do mandado de seguran�a � data do ato impugnado e ao c�lculo das vagas disponibilizadas. Incidente inadmitido. Para que n�o se entenda terem restado as mat�rias ora elencadas omissas, ressalte-se que o presente Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas n�o foi admitido em rela��o aos itens "e.6" e "e.7" elencados na exordial, consubstanciados na retroa��o dos efeitos patrimoniais do mandado de seguran�a � data do ato impugnado e ao c�lculo das vagas disponibilizadas, n�o havendo, ademais, insurg�ncia recursal nesses pontos.
Anotações NUGEP/NAC: Tema IRDR n. 3/TJGO (IRDR 5006631.53.2017.8.09.0000/GO) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 29/10/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/10/2019