bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 1008 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado - RE Pendente
Data da primeira afetação: 2019-03-26
Data do julgamento: 2023-05-09
Data da publicação do acórdão: 2023-05-31
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 6008- Base de C�lculo
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de inclus�o de valores de ICMS nas bases de c�lculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur�dica - IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, quando apurados pela sistem�tica do lucro presumido.
Tese firmada: O ICMS comp�e a base de c�lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur�dica (IRPJ) e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL), quando apurados na sistem�tica do lucro presumido.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/3/2019 e finalizada em 12/3/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 74/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 26/3/2019).
Repercussão geral STF (Tema 957): Inclus�o de cr�dito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de c�lculo do IRPJ e da CSLL.
Tema n. 1009 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-05-02
Data do julgamento: 2021-03-10
Data da publicação do acórdão: 2021-05-19
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
Questão submetida a julgamento: O Tema 531 do STJ abrange, ou n�o, a devolu��o ao Er�rio de valores recebidos de boa-f� pelo servidor p�blico quando pagos indevidamente por erro operacional da Administra��o P�blica.
Tese firmada: Os pagamentos indevidos aos servidores p�blicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de c�lculo), n�o embasado em interpreta��o err�nea ou equivocada da lei pela Administra��o, est�o sujeitos � devolu��o, ressalvadas as hip�teses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-f� objetiva, sobretudo com demonstra��o de que n�o lhe era poss�vel constatar o pagamento indevido.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Modula��o de efeitos:"7. Modula��o dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controv�rsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribu�dos, na primeira inst�ncia, a partir da publica��o deste ac�rd�o."Tese firmada no Tema Repetitivo n. 531/STJ: Quando a Administra��o P�blica interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos s�o legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-f� do servidor p�blico.Vide Controv�rsia n. 70/STJ.O Ministro Relator, na sess�o de julgamento de 24/4/2019,  submeteu os Recurso Especiais n. 1.769.306/AL e 1.769.209/AL � Primeira Se��o do STJ, em quest�o de ordem, para propor o prosseguimento da Proposta de Revis�o de Entendimento firmado em tese relativa ao Tema n. 531 do STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 2/5/2019).
Tema n. 1010 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-05-07
Data do julgamento: 2021-04-28
Data da publicação do acórdão: 2021-05-10
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 11828- �rea de Preserva��o Permanente
Questão submetida a julgamento: Extens�o da faixa n�o edific�vel a partir das margens de cursos d'�gua naturais em trechos caracterizados como �rea urbana consolidada: se corresponde � �rea de preserva��o permanente prevista no art. 4�, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2�, al�nea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4�, caput, III, da Lei n. 6.766/1979.
Tese firmada: Na vig�ncia do novo C�digo Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extens�o n�o edific�vel nas �reas de Preserva��o Permanente de qualquer curso d'�gua, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como �rea urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4�, caput, inciso I, al�neas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espa�os territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, � coletividade.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 24/4/2019 e finalizada em 30/4/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 73/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 7/5/2019).
Tema n. 1011 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-05-28
Data do julgamento: 2021-02-10
Data da publicação do acórdão: 2021-03-26
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6138- Reajustes e Revis�es Espec�ficos, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6137- C�lculo do fator previdenci�rio - Lei 9.876/99, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6099- Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4)
Questão submetida a julgamento: Incid�ncia ou n�o do fator previdenci�rio no c�lculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribui��o de professor, quando a implementa��o dos requisitos necess�rios � obten��o do benef�cio se der ap�s a edi��o da Lei 9.876/1999.
Tese firmada: Incide o fator previdenci�rio no c�lculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribui��o de professor vinculado ao Regime Geral de Previd�ncia Social, independente da data de sua concess�o, quando a implementa��o dos requisitos necess�rios � obten��o do benef�cio se der ap�s o in�cio da vig�ncia da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.
Anotações NUGEP/NAC: Resp em IRDR n. 0804985-07.2015.4.05.8300/TRF5.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 65/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 28/5/2019).
Repercussão geral STF (Tema 960): Incid�ncia do fator previdenci�rio no c�lculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribui��o de professor, quando reunidos os requisitos ap�s a edi��o da Lei n. 9.876/1999.
Tema n. 1011 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-05-28
Data do julgamento: 2021-02-10
Data da publicação do acórdão: 2021-03-26
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6138- Reajustes e Revis�es Espec�ficos, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6137- C�lculo do fator previdenci�rio - Lei 9.876/99, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6099- Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4)
Questão submetida a julgamento: Incid�ncia ou n�o do fator previdenci�rio no c�lculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribui��o de professor, quando a implementa��o dos requisitos necess�rios � obten��o do benef�cio se der ap�s a edi��o da Lei 9.876/1999.
Tese firmada: Incide o fator previdenci�rio no c�lculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribui��o de professor vinculado ao Regime Geral de Previd�ncia Social, independente da data de sua concess�o, quando a implementa��o dos requisitos necess�rios � obten��o do benef�cio se der ap�s o in�cio da vig�ncia da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.
Anotações NUGEP/NAC: Resp em IRDR n. 0804985-07.2015.4.05.8300/TRF5.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 65/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 28/5/2019).
Repercussão geral STF (Tema 1091): Constitucionalidade do fator previdenci�rio, previsto no art. 29, caput, incisos e par�grafos, da Lei n� 8.213/91, com a reda��o dada pelo art. 2� da Lei n� 9.876/99.
Tema n. 1012 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-05-28
Data do julgamento: 2022-06-08
Data da publicação do acórdão: 2022-06-14
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 5989- Parcelamento
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de manuten��o de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do cr�dito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).
Tese firmada: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concess�o de parcelamento fiscal, seguir� a seguinte orienta��o: (i) ser� levantado o bloqueio se a concess�o � anterior � constri��o; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concess�o ocorre em momento posterior � constri��o, ressalvada, nessa hip�tese, a possibilidade excepcional de substitui��o da penhora online por fian�a banc�ria ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprova��o irrefut�vel, a cargo do executado, da necessidade de aplica��o do princ�pio da menor onerosidade.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 59/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 28/5/2019).
Tema n. 1013 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-06-03
Data do julgamento: 2020-06-24
Data da publicação do acórdão: 2020-07-01
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de recebimento de benef�cio por incapacidade do Regime Geral de Previd�ncia Social de car�ter substitutivo da renda (aux�lio-doen�a ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em per�odo de abrang�ncia concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benef�cio.
Tese firmada: No per�odo entre o indeferimento administrativo e a efetiva implanta��o de aux�lio-doen�a ou de aposentadoria por invalidez, mediante decis�o judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompat�vel com sua incapacidade laboral, e do respectivo benef�cio previdenci�rio pago retroativamente.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 15/5/2019 e finalizada em 21/5/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 63/STJ.Vide S�mua 72 TNU "� poss�vel o recebimento de benef�cio por incapacidade durante per�odo em que houve exerc�cio de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na �poca em que trabalhou".
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 3/6/2019).
Tema n. 1014 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2019-06-03
Data do julgamento: 2020-03-11
Data da publicação do acórdão: 2020-05-19
Assuntos: 5986- Cr�dito Tribut�rio, 10557- Exclus�o - IPI, 6008- Base de C�lculo, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Inclus�o de servi�os de capatazia na composi��o do valor aduaneiro.

Tese firmada: Os servi�os de capatazia est�o inclu�dos na composi��o do valor aduaneiro e integram a base de c�lculo do imposto de importa��o.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Primeira Se��o).

Vide Controv�rsia n. 90/STJ.

REsp 1799306/RS, REsp 1799308/SC e REsp 1799309/PR - Relator para ac�rd�o Ministro Francisco Falc�o.

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 3/6/2019).

Repercussão geral STF (Tema 1151): Inclus�o dos servi�os de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de c�lculo do Imposto de Importa��o, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e do PIS/Cofins-Importa��o.
Tema n. 1016 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Ac�rd�o Publicado - RE Pendente
Data da primeira afetação: 2019-06-10
Data do julgamento: 2022-03-23
Data da publicação do acórdão: 2022-04-08
Assuntos: 12486- Planos de sa�de
Questão submetida a julgamento: (a) Validade de cl�usula contratual de plano de sa�de coletivo que prev� reajuste por faixa et�ria; e
(b) �nus da prova da base atuarial do reajuste.

Tese firmada: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto �s entidades de autogest�o, a inaplicabilidade do CDC;
(b) A melhor interpreta��o do enunciado normativo do art. 3�, II, da Resolu��o n. 63/2003, da ANS, � aquela que observa o sentido matem�tico da express�o 'varia��o acumulada', referente ao aumento real de pre�o verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apura��o, a respectiva f�rmula matem�tica, estando incorreta a simples soma aritm�tica de percentuais de reajuste ou o c�lculo de m�dia dos percentuais aplicados em todas as faixas et�rias.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Desafeta��o da quest�o referente � invers�o do �nus da prova (item c da proposta contida no voto do Ministro Relator), nos termos do ac�rd�o publicado no DJe de 8/4/2022.

Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Segunda Se��o).

Tema em IRDR n. 11/TJSP (0043940-25.2017.8.26.0000) - REsp em IRDR.

Vide Tema 952/STJ.

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 10/6/2019).
Tema n. 1017 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-06-21
Data do julgamento: 2020-10-28
Data da publicação do acórdão: 2021-07-01
Assuntos: 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o
Questão submetida a julgamento: Defini��o sobre a configura��o do ato de aposentadoria de servidor p�blico como negativa expressa da pretens�o de reconhecimento e c�mputo, nos proventos, de direito n�o concedido enquanto o servidor estava em atividade, � luz do art. 1� do Decreto 20.910/1932 e da S�mula 85/STJ.
Tese firmada: O ato administrativo de aposentadoria de servidor p�blico n�o configura, por si s�, para fins do art. 1� do Decreto 20.910/1932 e da S�mula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao c�mputo de verbas n�o concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequ�voco indeferimento pela Administra��o, situa��o essa que culminar� na prescri��o do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 79/STJ.Vide Tema Repetitivo n. 602/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 21/6/2019).
Tema n. 1018 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-06-21
Data do julgamento: 2022-06-08
Data da publicação do acórdão: 2022-07-01
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9419- Execu��o Previdenci�ria, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6)
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Senten�a, o segurado do Regime Geral de Previd�ncia Social receber parcelas pret�ritas de aposentadoria concedida judicialmente at� a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma a��o judicial, com implanta��o administrativa definitiva dessa �ltima por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, � 2�, da Lei 8.213/1991.
Tese firmada: O Segurado tem direito de op��o pelo benef�cio mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de a��o judicial em que se reconheceu benef�cio menos vantajoso. Em cumprimento de senten�a, o segurado possui o direito � manuten��o do benef�cio previdenci�rio concedido administrativamente no curso da a��o judicial e, concomitantemente, � execu��o das parcelas do benef�cio reconhecido na via judicial, limitadas � data de implanta��o daquele conferido na via administrativa.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 106/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 21/6/2019).
Tema n. 1019 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-08-01
Data do julgamento: 2020-02-12
Data da publicação do acórdão: 2020-05-07
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10125- Desapropria��o Indireta, 10122- Desapropria��o por Utilidade P�blica / DL 3.365/1941
Questão submetida a julgamento: Defini��o do prazo prescricional aplic�vel � desapropria��o indireta na hip�tese em que o Poder P�blico tenha realizado obras no local ou atribu�do natureza de utilidade p�blica ou de interesse social ao im�vel, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, ou de 10 anos, nos termos do par�grafo �nico.
Tese firmada: O prazo prescricional aplic�vel � desapropria��o indireta, na hip�tese em que o Poder P�blico tenha realizado obras no local ou atribu�do natureza de utilidade p�blica ou de interesse social ao im�vel, � de 10 anos, conforme par�grafo �nico do art. 1.238 do CC.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 60/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 1�/8/2019).
Tema n. 1020 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-08-02
Data do julgamento: 2020-06-24
Data da publicação do acórdão: 2020-08-07
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10370- Concurso P�blico / Edital
Questão submetida a julgamento: An�lise acerca da aplica��o do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 - dep�sito do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - no caso de servidores efetivados em cargo p�blico pelo Estado de Minas Gerais, sem aprova��o em concurso p�blico, por meio de dispositivo da Lei Complementar n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876/DF.
Tese firmada: Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatut�rio, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, t�m direito aos dep�sitos no FGTS referentes ao per�odo irregular de servi�o prestado.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 91/STJ.Vide Tema 141/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no Estado de Minas Gerais e no STJ (ac�rd�o publicado no DJe de 2/8/2019).
Repercussão geral STF (Tema 308): Efeitos trabalhistas decorrentes de contrata��o pela Administra��o P�blica de empregado n�o submetido � pr�via aprova��o em concurso p�blico.
Tema n. 1020 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-08-02
Data do julgamento: 2020-06-24
Data da publicação do acórdão: 2020-08-07
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10370- Concurso P�blico / Edital
Questão submetida a julgamento: An�lise acerca da aplica��o do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 - dep�sito do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - no caso de servidores efetivados em cargo p�blico pelo Estado de Minas Gerais, sem aprova��o em concurso p�blico, por meio de dispositivo da Lei Complementar n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876/DF.
Tese firmada: Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatut�rio, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, t�m direito aos dep�sitos no FGTS referentes ao per�odo irregular de servi�o prestado.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 91/STJ.Vide Tema 141/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no Estado de Minas Gerais e no STJ (ac�rd�o publicado no DJe de 2/8/2019).
Repercussão geral STF (Tema 916): Efeitos jur�dicos do contrato tempor�rio firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constitui��o Federal.