bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 923 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-04-22
Data do julgamento: 2018-12-12
Data da publicação do acórdão: 2019-03-01
Assuntos: 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8939-  Suspens�o do Processo
Questão submetida a julgamento: Discute-se a necessidade ou n�o de suspens�o das a��es individuais em que se pleiteia indeniza��o por dano moral em raz�o de suposta exposi��o � contamina��o ambiental, decorrente da explora��o de jazida de chumbo no munic�pio de Adrian�polis-PR, at� o julgamento das A��es Civis P�blicas (5004891-93.2011.404.7000 e 2001.70.00.019188-2), em tr�mite perante a Vara Federal Ambiental, Agr�ria e Residual de Curitiba.

Tese firmada: At� o tr�nsito em julgado das a��es civis p�blicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramita��o na Vara Federal Ambiental, Agr�ria e Residual de Curitiba, atinentes � macrolide geradora de processos multitudin�rios em raz�o de suposta exposi��o � contamina��o ambiental, decorrente da explora��o de jazida de chumbo no Munic�pio de Adrian�polis-PR, dever�o ficar suspensas as a��es individuais.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Vide Temas 60/STJ e 589/STJ.

Repercussão geral STF (Tema 675): Suspens�o de a��o individual em raz�o da exist�ncia de a��o coletiva.
Tema n. 924 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-04-24
Data do julgamento: 2015-05-27
Data da publicação do acórdão: 2015-06-02
Assuntos: 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 5555- Crime Tentado, 3416- Furto, 287- DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento: Estabelecer se a exist�ncia de sistema de vigil�ncia, monitoramento ou seguran�a torna imposs�vel a pr�tica de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.

Tese firmada: A exist�ncia de sistema de seguran�a ou de vigil�ncia eletr�nica n�o torna imposs�vel, por si s�, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 567
Tema n. 925 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Cancelado
Assuntos: 10431- Responsabilidade Civil, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discute-se: a (i) distin��o entre responsabilidade contratual e extracontratual em danos causados por acidentes ferrovi�rios; o (ii) termo inicial dos juros de mora incidentes na indeniza��o por danos morais nas hip�teses de responsabilidade contratual e extracontratual.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 926 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-05-11
Data do julgamento: 2015-08-12
Data da publicação do acórdão: 2015-08-21
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3442- Crimes contra a Propriedade Intelectual, 3443- Viola��o de direito autoral
Questão submetida a julgamento: Estabelecer se a materialidade do crime previsto no art. 184, � 2�, do C�digo Penal pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido, se a falsidade pode ser atestada por meio das caracter�sticas externas desse material e se � necess�ria a Identifica��o dos titulares dos direitos autorais violados.

Tese firmada: � suficiente, para a comprova��o da materialidade do delito previsto no art. 184, � 2�, do C�digo Penal, a per�cia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecess�ria a identifica��o dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 574
Tema n. 927 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 8990- Provas
Questão submetida a julgamento: Discuss�o quanto � aplica��o da pena de confiss�o prevista no art. 359 do CPC quando a parte deixa de exibir documento ou coisa no curso da a��o de conhecimento e ao cabimento dos frutos do capital nas indeniza��es decorrentes de obriga��es pecuni�rias.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Vide Temas 47/STJ e 665/STJ.
Tema n. 929 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2021-05-14
Assuntos: 11806- Empr�stimo consignado
Questão submetida a julgamento: Discuss�o quanto �s hip�teses de aplica��o da repeti��o em dobro prevista no art. 42, par�grafo �nico, do CDC.

Delimitação do julgado: REsp 1823218/AC - RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).REsps 1517888/RN; 1585736/RS; 1963770/CE - Processos destacados de of�cio pelo relator.
Anotações NUGEP/NAC: REsp n. 1.823.218/AC suspenso pelo Tema 1116/STJ, conforme decis�o publicada no DJe de 28/4/2022. O Ministro relator esclareceu, ainda: (...) seguindo-se a instru��o do Tema 929/STJ nos autos do REsp 1.963.770/CE, tamb�m afetado a este Tema."

Poss�vel reafirma��o da jurisprud�ncia firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para ac�rd�o Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021).
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Informações complementares: O Ministro relator determinou: "Restringe-se a ordem suspens�o de processos determinada na primeira afeta��o com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, para que a suspens�o incida somente ap�s a interposi��o de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior ju�zo de retrata��o/conformidade, ap�s o julgamento do Tema 929/STJ." (ac�rd�o publicado no DJe de 14/05/2021).
�

Referência legislativa: Art. 42. [...]
Par�grafo �nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito � repeti��o do ind�bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre��o monet�ria e juros legais, salvo hip�tese de engano justific�vel.
Tema n. 930 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-05-28
Data do julgamento: 2015-11-25
Data da publicação do acórdão: 2015-12-02
Assuntos: 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 10602- Condicional do processo, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4271- Suspens�o, 4263- A��o Penal, 7785- Presta��o Pecuni�ria, 7790- Pena Restritiva de Direitos, 7787- Presta��o de Servi�os � Comunidade
Questão submetida a julgamento: Estabelecer se o acordo processual, na forma do art. 89, � 2� da Lei n. 9.099/95, pode incluir o cumprimento de condi��es, aceitas pelo r�u, consistentes em presta��o pecuni�ria � v�tima, fornecimento de cestas b�sicas, presta��o de servi�os � comunidade e outras injun��es que, do ponto de vista pr�tico, sejam equivalentes a penas restritivas de direitos.

Tese firmada: N�o h� �bice a que se estabele�am, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, � 2�, da Lei n. 9.099/1995, obriga��es equivalentes, do ponto de vista pr�tico, a san��es penais (tais como a presta��o de servi�os comunit�rios ou a presta��o pecuni�ria), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam t�o somente como condi��es para sua incid�ncia.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
REsp 1.498.034/RS: a quest�o disposta na letra "a" da decis�o de afeta��o � objeto do Tema 920/STJ.
Tema n. 932 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-06-08
Data do julgamento: 2017-05-10
Data da publicação do acórdão: 2017-05-17
Assuntos: 10073- Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, 10028- Servi�os, 10085- �gua e/ou Esgoto, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se o prazo prescricional da repeti��o de ind�bito de tarifas de �gua e esgoto, � luz do C�digo Civil de 2002.

Tese firmada: O prazo prescricional para as a��es de repeti��o de ind�bito relativo �s tarifas de servi�os de �gua e esgoto cobradas indevidamente � de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do C�digo Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do C�digo Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do C�digo Civil de 2002.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Quanto � aplica��o do prazo prescricional, segundo o C�digo Civil de 1916, para repeti��o de ind�bito de tarifas de �gua e esgoto, vide Temas 154/STJ e 155/STJ.
Tema n. 933 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-06-24
Data do julgamento: 2016-08-10
Data da publicação do acórdão: 2016-08-15
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3574- Contrabando ou descaminho, 3523- Crimes contra a F� P�blica, 5872- Crimes Praticados por Particular Contra a Administra��o em Geral, 3529- Falsifica��o de pap�is p�blicos, 10620- Parte Geral
Questão submetida a julgamento: Discute-se a incid�ncia do princ�pio da consun��o quando a falsifica��o de pap�is p�blicos, crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, � meio ou fase necess�ria ao descaminho, crime de menor gravidade.

Tese firmada: Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, � por este absorvido, como crime-fim, condi��o que n�o se altera por ser menor a pena a este cominada.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 934 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-06-24
Data do julgamento: 2015-10-14
Data da publicação do acórdão: 2015-10-29
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3416- Furto, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 5555- Crime Tentado
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: se o crime de furto, na situa��o em que o seu autor n�o teve a posse mansa e pac�fica da coisa subtra�da, deve ser considerado consumado ou apenas tentado.

Tese firmada: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espa�o de tempo e seguida de persegui��o ao agente, sendo prescind�vel a posse mansa e pac�fica ou desvigiada.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Vide Tema 916/STJ.
Tema n. 935 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7714- Pagamento Indevido, 9580- Esp�cies de Contratos, 7681- Obriga��es, 7691- Inadimplemento, 7770- Interpreta��o / Revis�o de Contrato, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 10585- Capitaliza��o / Anatocismo, 9607- Contratos Banc�rios
Questão submetida a julgamento: Discuss�o quanto:
1. � possibilidade de se determinar � institui��o financeira a exibi��o incidental de contrato banc�rio no curso de demanda revisional;
2. �s consequ�ncias da recusa de exibi��o no que tange � capitaliza��o e � taxa de juros remunerat�rios;
3. � "necessidade de prova de erro no pagamento para que seja acolhido o pleito de repeti��o simples do ind�bito";
4. � "possibilidade de compensa��o do cr�dito decorrente da proced�ncia da revisional com o d�bito decorrente do contrato".

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Afeta��o cancelada na sess�o de julgamento do dia 12/09/2018: A Se��o, por unanimidade, acolheu a proposta de desafeta��o do tema repetitivo 935/STJ, nos termos do sugerido pelo Sr. Ministro Relator. Peti��o N� IJ1205/2018 - QO no REsp 1644767

Informações complementares: Determina��o de suspens�o de todos recursos especiais e agravos em recursos especiais.
Tema n. 936 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-08-04
Data do julgamento: 2018-06-13
Data da publicação do acórdão: 2018-08-01
Assuntos: 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4805- Previd�ncia privada, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Definir, em demandas envolvendo revis�o de benef�cio do regulamento do plano de benef�cios de previd�ncia privada complementar, se o patrocinador tamb�m pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada.

Tese firmada: I - A patrocinadora n�o possui legitimidade passiva para lit�gios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previd�ncia complementar, ligados estritamente ao plano previdenci�rio, como a concess�o e a revis�o de benef�cio ou o resgate da reserva de poupan�a, em virtude de sua personalidade jur�dica aut�noma.
II - N�o se incluem no �mbito da mat�ria afetada as causas originadas de eventual ato il�cito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 937 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre os crit�rios para arbitramento de indeniza��o por danos morais na hip�tese de inclus�o indevida em cadastro de inadimplentes.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 939 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-09-08
Data do julgamento: 2016-08-24
Data da publicação do acórdão: 2016-09-06
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restitui��o da comiss�o de corretagem e da taxa de servi�o de assessoria t�cnico-imobili�ria (SATI), sob o fundamento da abusividade da transfer�ncia desses encargos ao consumidor.

Tese firmada: Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condi��o de promitente-vendedora, para responder pela restitui��o ao consumidor dos valores pagos a t�tulo de comiss�o de corretagem e de taxa de assessoria t�cnico-imobili�ria, nas demandas em que se alega pr�tica abusiva na transfer�ncia desses encargos ao consumidor.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Informações complementares: O ministro relator determinou "a suspens�o de processamento de recursos ordin�rios em tr�mite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais que versem sobre algum dos temas afetados nos presentes autos" (decis�o publicada no DJe de 14/09/2015).

O ministro relator indeferiu o "pedido de suspens�o dos processos em tr�mite em todos os �rg�os do Poder Judici�rio, por considerar suficiente a suspens�o dos recursos especiais e recursos ordin�rios em juizado especial" (decis�o publicada no DJe de 22/09/2015).
Tema n. 940 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de o juiz ou o Tribunal reconhecer de of�cio a abusividade de cl�usulas contratuais.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.O julgamento do presente tema poder� alterar o entendimento adotado pela Segunda Se��o no TEMA 36/STJ (REsp 1.061.530), portanto os recursos especiais que versem sobre a quest�o devem ficar sobrestados pelo TEMA 940/STJ.Na decis�o de afeta��o, o relator menciona que, em face do novo C�digo de Processo Civil, poder� ser sugerida a altera��o do enunciado 381 da S�mula do STJ nos seguintes termos "Na declara��o de nulidade de cl�usula abusiva, prevista no art. 51 do CDC, dever�o ser respeitados o contradit�rio e a ampla defesa, n�o podendo ser reconhecida de of�cio em segundo grau de jurisdi��o"
Referência sumular: 381
Tema n. 941 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-11-20
Data do julgamento: 2017-03-22
Data da publicação do acórdão: 2017-04-18
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 4805- Previd�ncia privada, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos
Questão submetida a julgamento: Definir se a previs�o, no regulamento de plano de benef�cios de previd�ncia privada, de reajuste com base nos mesmos �ndices adotados pela previd�ncia p�blica, garante tamb�m a extens�o de �ndices correspondentes a eventuais aumentos reais do benef�cio oficial.

Tese firmada: Nos planos de benef�cios de previd�ncia complementar administrados por entidade fechada, a previs�o regulamentar de reajuste, com base nos mesmos �ndices adotados pelo Regime Geral de Previd�ncia Social, n�o inclui a parte correspondente a aumentos reais.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 942 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-11-20
Data do julgamento: 2016-06-22
Data da publicação do acórdão: 2016-08-10
Assuntos: 4970- Cheque, 7717- Esp�cies de T�tulos de Cr�dito, 7681- Obriga��es, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 7697- Corre��o Monet�ria, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Definir:
I) qual deve ser o termo inicial para incid�ncia de atualiza��o monet�ria de cr�dito estampado em cheque.
e
II) o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a cr�dito oriundo de cheque.

Tese firmada: Em qualquer a��o utilizada pelo portador para cobran�a de cheque, a corre��o monet�ria incide a partir da data de emiss�o estampada na c�rtula, e os juros de mora a contar da primeira apresenta��o � institui��o financeira sacada ou c�mara de compensa��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 943 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-11-20
Data do julgamento: 2017-06-14
Data da publicação do acórdão: 2017-08-01
Assuntos: 7681- Obriga��es, 4805- Previd�ncia privada, 899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 7697- Corre��o Monet�ria
Questão submetida a julgamento: Definir:
I) se, em havendo transa��o para migra��o de plano de benef�cios de previd�ncia privada, � cab�vel a aplica��o do mesmo racioc�nio sufragado pela S�mula 289/STJ para o instituto jur�dico do resgate;
e
II) se, para anula��o de cl�usula contratual da transa��o, � necess�ria observ�ncia �s regras inerentes a essa modalidade contratual, previstas no C�digo Civil.

Tese firmada: 1.1. Em caso de migra��o de plano de benef�cios de previd�ncia complementar, n�o � cab�vel o pleito de revis�o da reserva de poupan�a ou de benef�cio, com aplica��o do �ndice de corre��o monet�ria.
1.2. Em havendo transa��o para migra��o de plano de benef�cios, em observ�ncia � regra da indivisibilidade da pactua��o e prote��o ao equil�brio contratual, a anula��o de cl�usula que preveja concess�o de vantagem contamina todo o neg�cio jur�dico, conduzindo ao retorno ao status quo ante.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Referência legislativa: S�mula 289/STJ - "A restitui��o das parcelas pagas a plano de previd�ncia privada deve ser objeto de corre��o plena, por �ndice que recomponha a efetiva desvaloriza��o da moeda."
Referência sumular: 289
Repercussão geral STF (Tema 174): �ndice de corre��o monet�ria incidente sobre verba a ser restitu�da a associados que se desligam de plano de previd�ncia privada.
Tema n. 944 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-11-20
Data do julgamento: 2016-11-09
Data da publicação do acórdão: 2016-12-01
Assuntos: 7681- Obriga��es, 4805- Previd�ncia privada, 9580- Esp�cies de Contratos, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Definir se o participante de plano de benef�cios de previd�ncia privada patrocinado por entidade da administra��o p�blica pode se tornar eleg�vel a um benef�cio de presta��o programada e continuada, sem que tenha havido a cessa��o do v�nculo com o patrocinador.

Tese firmada: Nos planos de benef�cios de previd�ncia privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, funda��es, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar eleg�vel a um benef�cio de presta��o que seja programada e continuada, � necess�rio que o participante previamente cesse o v�nculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vig�ncia da Lei Complementar n� 108/2001, independentemente das disposi��es estatut�rias e regulamentares.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Proferido despacho de mero expediente, reeexaminando a decis�o de afeta��o do presente tema, constatou-se a ocorr�ncia de pequeno erro material, tendo em vista ter constado da decis�o de 20/11/2015, "por equ�voco, o termo "cess�o" do v�nculo com o patrocinador, quando se quis dizer cessa��o" (Despacho publicado no DJe de 31/08/2016).
Tema n. 945 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-11-20
Data do julgamento: 2016-04-27
Data da publicação do acórdão: 2016-05-27
Assuntos: 7717- Esp�cies de T�tulos de Cr�dito, 7681- Obriga��es, 4970- Cheque, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Definir se: I) a pactua��o extracartular da p�s-data��o do cheque tem efic�cia, no tocante ao direito cambi�rio; e II) � poss�vel o apontamento a protesto de cheque, ainda que ap�s o prazo de apresenta��o, mas dentro do per�odo para ajuizamento da a��o cambial de execu��o.

Tese firmada: a) a pactua��o da p�s-data��o de cheque, para que seja h�bil a ampliar o prazo de apresenta��o � institui��o financeira sacada, deve espelhar a data de emiss�o estampada no campo espec�fico da c�rtula;
b) sempre ser� poss�vel, no prazo para a execu��o cambial, o protesto cambi�rio de cheque, com a indica��o do emitente como devedor.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 946 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5979- Responsabilidade tribut�ria, 5980- Responsabilidade Tribut�ria do S�cio-Gerente / Diretor / Representante, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia
Questão submetida a julgamento: Definir a identifica��o do s�cio-gerente contra quem pode ser redirecionada a Execu��o Fiscal em caso de dissolu��o irregular, isto �, se contra o respons�vel � �poca do fato gerador ou � �poca do encerramento il�cito das atividades empresariais.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 947 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9493- Capacidade Processual
Questão submetida a julgamento: Discute-se:
a) a legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de senten�a proferida em a��o civil p�blica, reclamando expurgos inflacion�rios em cadernetas de poupan�a, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A, em decorr�ncia da sucess�o empresarial havida entre as institui��es financeiras; e
b) a legitimidade ativa de n�o associado para a liquida��o/execu��o da senten�a coletiva.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Vide TEMA 948/STJ

Informações complementares: 1) a suspens�o abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquida��o ou de cumprimento de senten�a, nos quais as quest�es destacadas tenham surgido e ainda n�o tenham recebido solu��o definitiva;
2) n�o h� �bice ao recebimento de novos pedidos de liquida��o ou de cumprimento de senten�a, os quais ficar�o abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologa��es de acordo;
3) a suspens�o terminar� com o julgamento do presente recurso repetitivo.



O Ministro Relator proferiu decis�o no REsp 1.438.263/SP, publicada no DJe de 15/12/2016, para esclarecer que: " O cerne da controv�rsia refere-se � legitimidade ativa de n�o associado para a liquida��o/execu��o da senten�a coletiva proferida nas a��es civis p�blicas movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A (REsp n� 1.361.799/SP e REsp n� 1.362.022/SP) e contra o Banco Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil S/A (REsp n� 1.438.263/SP), podendo repercutir, conforme a tese a ser fixada em sede de recurso repetitivo, em outras demandas id�nticas, desde que ainda n�o apreciadas, em definitivo, no �mbito do pr�prio Superior Tribunal de Justi�a ou, em qualquer hip�tese, do eg. Supremo Tribunal Federal".