Tema n. 931 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2015-05-28
Data do julgamento: 2015-08-26
Data da publicação do acórdão: 2015-09-10
Assuntos: 7792- Pena de Multa
Questão submetida a julgamento: Proposta de Revis�o de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Se��o relativa ao Tema 931/STJ, quanto � alegada necessidade de demonstra��o da hipossufici�ncia do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extin��o de sua punibilidade.
Tese firmada: O inadimplemento da pena de multa, ap�s cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, n�o obsta a extin��o da punibilidade, ante a alegada hipossufici�ncia do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decis�o suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da san��o pecuni�ria.
Entendimento anterior: Tese fixada nos REsps n. 1.785.861/SP e 1.785.383/SP, ac�rd�os publicados no DJe de 30/11/2021, que se prop�e a revisar: "Na hip�tese de condena��o concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da san��o pecuni�ria, pelo condenado que comprovar impossibilidade de faz�-lo, n�o obsta o reconhecimento da extin��o da punibilidade."Tese fixada nos REsps n. 1.785.861/SP e 1.785.383/SP, ac�rd�os publicados no DJe de 2/12/2020 (reafirma��o de jurisprud�ncia):"Na hip�tese de condena��o concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da san��o pecuni�ria obsta o reconhecimento da extin��o da punibilidade."Tese fixada no REsp n. 1.519.777/SP, ac�rd�o publicado no DJe de 10/9/2015:"Nos casos em que haja condena��o a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substitu�do), o inadimplemento da san��o pecuni�ria n�o obsta o reconhecimento da extin��o da punibilidade."
Anotações NUGEP/NAC: O Tema 931/STJ passou por tr�s procedimentos de Revis�o:1. Afeta��o e reafirma��o da jurisprud�ncia na sess�o eletr�nica iniciada em 14/10/2020 e finalizada em 20/10/2020, a Terceira Se��o revisou o seu posicionamento "a fim de acolher a tese segundo a qual, na hip�tese de condena��o concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da san��o pecuni�ria obsta o reconhecimento da extin��o da punibilidade. (REsp 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, DJe de 2/12/2020).2. Afeta��o (Revis�o de Tese) na sess�o eletr�nica iniciada em 25/8/2021 e finalizada em 31/8/2021, a Terceira Se��o revisou o seu ententimento anterior fixando a atual tese de que "na hip�tese de condena��o concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da san��o pecuni�ria, pelo condenado que comprovar impossibilidade de faz�-lo, n�o obsta o reconhecimento da extin��o da punibilidade." (REsp 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, DJe de 30/11/2021).3. Nova afeta��o (Nova Revis�o de Tese) na sess�o eletr�nica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023, nos Recursos Especiais n. 2.090.454/SP e 2.024.901/SP (ac�rd�o publicado no DJe de 30/10/2023), propondo revisar a tese atual, quanto � alegada necessidade de demonstra��o da hipossufici�ncia do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extin��o de sua punibilidade.Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Controv�rsia 89/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 931/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o da hip�tese do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes), ac�rd�o publicado no DJe de 30/10/2023.