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Tema n. 335 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-12-01
Data do julgamento: 2010-11-24
Data da publicação do acórdão: 2010-12-02
Assuntos: 6069- Contribui��o sobre Nota Fiscal de Execu��o de Servi�os, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5979- Responsabilidade tribut�ria, 6048- Contribui��es Previdenci�rias
Questão submetida a julgamento: Questiona-se se, na vig�ncia da Lei 9.711/98, a responsabilidade das empresas cedentes de m�o-de-obra pelo recolhimento das contribui��es previdenci�rias nos casos em que as empresas tomadoras n�o realizem a reten��o e o pagamento ou o efetuem em valor menor que o devido.

Tese firmada: A partir da vig�ncia do art. 31 da Lei 8.212/91, com a reda��o dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante � respons�vel, com exclusividade, pelo recolhimento da contribui��o previdenci�ria por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os, afastada, em rela��o ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de m�o-de-obra.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 336 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-12-04
Data do julgamento: 2010-03-24
Data da publicação do acórdão: 2010-04-06
Assuntos: 6009- Cr�dito Pr�mio, 5999- CND/Certid�o Negativa de D�bito, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5994- Compensa��o, 5987- Suspens�o da Exigibilidade
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a discuss�o em saber se a declara��o de compensa��o relativa ao cr�dito-pr�mio de IPI suspende, ou n�o, a exigibilidade do cr�dito para efeitos de expedi��o de certid�o positiva com efeitos de negativa.

Tese firmada: A simples declara��o de compensa��o relativa ao cr�dito-pr�mio de IPI n�o suspende a exigibilidade do cr�dito tribut�rio - a menos que esteja presente alguma outra causa de suspens�o elencada no art. 151 do CTN - , raz�o porque poder� a Fazenda Nacional recusar-se a emitir a certid�o de regularidade fiscal.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Informações complementares: "O novo regramento em nada alterou a jurisprud�ncia desta Corte, que continua v�lida, entendendo que as impugna��es e os recursos interpostos no curso do procedimento fiscal em que se postula a compensa��o tribut�ria suspendem a exigibilidade do cr�dito tribut�rio, a menos que ele esteja no rol dos cr�ditos n�o declar�veis previsto nos �� 3� e 12 do art. 74 da Lei 9.430/96."
Tema n. 337 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-12-07
Data do julgamento: 2010-06-23
Data da publicação do acórdão: 2010-06-30
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao reconhecimento do direito de efetuar a compensa��o de tributos indevidamente recolhidos a t�tulo de PIS com parcelas vincendas do pr�prio PIS e de outras contribui��es arrecadadas pela Receita Federal, decidiu pela aus�ncia de interesse de agir do impetrante, tendo em vista a edi��o da Instru��o Normativa n. 21/97, que eliminou quaisquer �bices � compensa��o tribut�ria.

Tese firmada: O interesse de agir se caracteriza pelos entraves rotineiramente opostos pela Secretaria da Receita Federal �quele que postula a compensa��o tribut�ria dos valores indevidamente recolhidos a maior a t�tulo de PIS, sem as exig�ncias que s�o impostas pela legisla��o de reg�ncia, notadamente em rela��o ao crit�rios que envolvem o encontro de contas, � aplica��o de expurgos inflacion�rios no c�lculo da corre��o monet�ria dos valores a serem repetidos, � incid�ncia de juros morat�rios e compensat�rios, bem como � defini��o do prazo prescricional para o exerc�cio do direito � compensa��o, considerando, em especial, o disposto no artigo 3� da Lei Complementar n. 118/2005. Assim, � ineg�vel a necessidade do contribuinte buscar tutela jurisdicional favor�vel, a fim de proteger seu direito de exercer o pleno exerc�cio da compensa��o de que trata o art. 66 da Lei 8.383/91, sem que lhe fosse impingidos os limites previstos nas normas infralegais pela autoridade administrativa.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
"N�o se caracteriza aus�ncia de interesse de agir quando o interessado, a despeito da exist�ncia de instru��es normativas da Secretaria da Receita Federal que reconhe�am e regulamentem o direito � compensa��o do tributo, pleiteia a interfer�ncia do Poder Judici�rio visando � defini��o dos crit�rios do procedimento compensat�rio."
Tema n. 338 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-12-07
Data do julgamento: 2010-02-24
Data da publicação do acórdão: 2010-03-04
Assuntos: 6059- Reembolso aux�lio-creche, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6008- Base de C�lculo, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6031- Contribui��es
Questão submetida a julgamento: Quest�o relativa � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre os valores recebidos a t�tulo de aux�lio-creche.

Tese firmada: O aux�lio-creche funciona como indeniza��o, n�o integrando o sal�rio-de-contribui��o para a Previd�ncia. Intelig�ncia da S�mula 310/STJ.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
N�o incide contribui��o previdenci�ria sobre os valores recebidos pelos empregados a t�tulo de aux�lio-creche.

Referência sumular: 310
Tema n. 339 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-12-07
Data do julgamento: 2010-03-10
Data da publicação do acórdão: 2010-03-18
Assuntos: 9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10025- Apreens�o
Questão submetida a julgamento: Questiona a legitimidade do ato que condiciona a libera��o de ve�culo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multas e de demais despesas (Lei 9503/97, art. 231, VIII, c/c Decreto 2521/98, art. 85, � 3�).

Tese firmada: A libera��o do ve�culo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do C�digo de Tr�nsito Brasileiro, n�o est� condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
REsp 1.104.775/RS - CTB. Art. 230. Conduzir o ve�culo: V - que n�o esteja registrado e devidamente licenciado; Infra��o - grav�ssima; Penalidade - multa e apreens�o do ve�culo; Medida administrativa - remo��o do ve�culo;
REsp 1.144.810/MG - CTB. Art. 231. Transitar com o ve�culo: VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando n�o for licenciado para esse fim, salvo casos de for�a maior ou com permiss�o da autoridade competente: Infra��o - m�dia; Penalidade - multa; Medida administrativa - reten��o do ve�culo;

Informações complementares: Alcance do julgado: "registre-se que a controv�rsia veiculada neste recurso especial n�o se confunde com o tema apreciado no REsp 1104775/RS (Min. Castro Meira, DJ de 01/07/2009), igualmente apreciado pela 1� Se��o desta Corte sob o regime dos recursos representativos de controv�rsia. Enquanto nesse precedente discutia-se a necessidade de pagamento de encargos em caso de remo��o de ve�culo conduzido sem licenciamento (C�digo de Tr�nsito, art. 230, V), o presente caso versa sobre a libera��o de ve�culo retido por transporte irregular de passageiros (CTB, art. 231, VIII).

Súmula originada: 510
Tema n. 340 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-26
Data do julgamento: 2011-03-23
Data da publicação do acórdão: 2011-04-06
Assuntos: 6033- Contribui��es Sociais, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as altera��es legislativas posteriores ao tr�nsito em julgado de senten�a declarat�ria de inexist�ncia de rela��o jur�dica tribut�ria no tocante � Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido institu�da pela Lei 7.689/88.

Tese firmada: N�o � poss�vel a cobran�a da Contribui��o Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decis�o judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exa��o conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexist�ncia de rela��o jur�dica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto � decis�o judicial transitada em julgado em nada pode alterar a rela��o jur�dica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao pr�prio controle difuso de constitucionalidade.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
A coisa julgada afastando a cobran�a do tributo produz efeitos at� que sobrevenha legisla��o a estabelecer nova rela��o jur�dico-tribut�ria. Inaplicabilidade da S�mula 329/STF.

Repercussão geral STF (Tema 881): <p>Limites da coisa julgada em mat�ria tribut�ria, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decis�o transitada em julgado.</p>
Tema n. 341 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-12-17
Data do julgamento: 2010-04-28
Data da publicação do acórdão: 2010-05-06
Assuntos: 6089- Regimes Especiais de Tributa��o, 6092- SIMPLES, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � exclus�o da sociedade empres�ria do regime de recolhimento de tributos denominado SIMPLES deve produzir efeitos a partir do m�s subsequente � situa��o excludente e n�o apenas a partir da intima��o do contribuinte ou da data constante do ato declarat�rio da exclus�o.

Tese firmada: Em se tratando de ato que impede a perman�ncia da pessoa jur�dica no SIMPLES em decorr�ncia da superveni�ncia de situa��o impeditiva prevista no artigo 9�, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/1996, seus efeitos s�o produzidos a partir do m�s subsequente � data da ocorr�ncia da circunst�ncia excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 342 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-12-17
Data do julgamento: 2010-06-23
Data da publicação do acórdão: 2010-06-30
Assuntos: 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6033- Contribui��es Sociais, 6031- Contribui��es, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � legalidade da imposi��o do Decreto 332/91 no sentido de n�o admitir a exclus�o da parcela relativa � diferen�a entre o BTNF e o IPC da base de c�lculo da CSLL, apesar de ser admitida tal exclus�o da base de c�lculo do imposto de renda.

Tese firmada: N�o h� ilegalidade no artigo 41 do Decreto n. 332/91, consonante com a Lei n. 8.200/1, artigo 1�, que, ao cuidar da corre��o monet�ria de balan�o relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao IRPJ, n�o estendendo a previs�o legal � CSLL.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
A dedu��o na apura��o do lucro real - base de c�lculo do imposto de renda das pessoas jur�dicas - constitui-se em favor fiscal deferido em face de pol�tica legislativa, benef�cio este que n�o foi conferido pela Lei n. 8.200/91 para determinar a base de c�lculo da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido.
Tema n. 343 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-12-17
Data do julgamento: 2010-02-24
Data da publicação do acórdão: 2010-03-10
Assuntos: 10658- Custas, 8874- Sucumb�ncia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � isen��o de custas em favor da CEF, estabelecida pelo art. 24-A da MP 1984-23, n�o a desobriga de ressarcir as custas adiantadas pelo autor da a��o.

Tese firmada: Nas a��es em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, n�o est� isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Súmula originada: 462
Tema n. 344 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-12-17
Data do julgamento: 2010-03-24
Data da publicação do acórdão: 2010-03-30
Assuntos: 10011- Improbidade Administrativa, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao cabimento da dispensa da defesa pr�via em a��o de improbidade administrativa, prevista no art. 17, � 7�, da Lei 8.429/92, quando instru�do o processo com o inqu�rito civil promovido pelo Minist�rio P�blico.

Tese firmada: O especial�ssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prev� um ju�zo de deliba��o para recebimento da peti��o inicial (art. 17, �� 8� e 9�), precedido de notifica��o do demandado (art. 17, � 7�), somente � aplic�vel para a��es de improbidade administrativa t�picas.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Hip�tese: a��o de responsabilidade civil com pedido de anula��o dos atos concessivos de vantagens a servidores p�blicos sem amparo legal e de ressarcimento de danos.
Tema n. 345 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-12-17
Data do julgamento: 2010-08-25
Data da publicação do acórdão: 2010-09-02
Assuntos: 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5994- Compensa��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Questiona a incid�ncia do comando inserto no art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/01, relativamente � compensa��o de tributo objeto de a��es j� em curso quando da entrada em vigor desse dispositivo.

Tese firmada: Em se tratando de compensa��o de cr�dito objeto de controv�rsia judicial, � vedada a sua realiza��o 'antes do tr�nsito em julgado da respectiva decis�o judicial', conforme prev� o art. 170-A do CTN, veda��o que, todavia, n�o se aplica a a��es judiciais propostas em data anterior � vig�ncia desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 346 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-12-17
Data do julgamento: 2010-08-25
Data da publicação do acórdão: 2010-09-02
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5994- Compensa��o, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio
Questão submetida a julgamento: Questiona o alcance da express�o 'objeto de contesta��o judicial pelo sujeito passivo' constante no art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/01, na hip�tese de o cr�dito do contribuinte apresentado para compensa��o ser de tributo declarado inconstitucional.

Tese firmada: Nos termos do art. 170-A do CTN, '� vedada a compensa��o mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contesta��o judicial pelo sujeito passivo, antes do tr�nsito em julgado da respectiva decis�o judicial', veda��o que se aplica inclusive �s hip�teses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 347 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-02-01
Data do julgamento: 2010-03-10
Data da publicação do acórdão: 2010-04-06
Assuntos: 8934- Valor da Causa, 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia
Questão submetida a julgamento: A controv�rsia refere-se ao crit�rio de fixa��o dos honor�rios advocat�cios em feito que objetiva a declara��o do direito � compensa��o tribut�ria, se deve ser adotado como base de c�lculo o valor da causa - como afirmado no aresto recorrido - , ou o valor da condena��o - como defende a recorrente.

Tese firmada: Nas demandas de cunho declarat�rio, at� por inexistir condena��o pecuni�ria que possa servir de base de c�lculo, os honor�rios devem ser fixados com refer�ncia no valor da causa ou em montante fixo.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tratando-se de a��o ordin�ria promovida pelo contribuinte para obter a declara��o judicial de seu direito � compensa��o tribut�ria segundo os crit�rios definidos na senten�a - n�o havendo condena��o em valor certo, j� que o procedimento dever� ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados -, devem ser fixados os honor�rios de acordo com a aprecia��o equitativa do juiz, n�o se impondo a ado��o do valor da causa ou da condena��o, seja porque a Fazenda P�blica foi vencida, seja porque a demanda ostenta fei��o nitidamente declarat�ria.
Tema n. 348 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-02-01
Data do julgamento: 2010-03-24
Data da publicação do acórdão: 2010-04-06
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a discuss�o em saber se a c�mara de vereadores det�m legitimidade ativa para discutir a incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre a remunera��o paga a vereadores.

Tese firmada: A C�mara de Vereadores n�o possui personalidade jur�dica, mas apenas personalidade judici�ria, de modo que somente pode demandar em ju�zo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independ�ncia do �rg�o. No caso, a C�mara de Vereadores do Munic�pio de Lagoa do Piau�/PI ajuizou a��o ordin�ria inibit�ria com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre os vencimentos pagos aos pr�prios vereadores. N�o se trata, portanto, de defesa de prerrogativa institucional, mas de pretens�o de cunho patrimonial.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
A C�mara de Vereadores n�o tem legitimidade para postular provimento judicial objetivando afastar a incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre os vencimentos pagos aos pr�prios vereadores.

Súmula originada: 525
Tema n. 349 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-02-01
Data do julgamento: 2010-05-12
Data da publicação do acórdão: 2010-05-18
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10031- Financiamento P�blico da Educa��o e/ou Pesquisa
Questão submetida a julgamento: Discute a legalidade da exig�ncia de presta��o de garantia pessoal (fiador) para a celebra��o de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.

Tese firmada: � legal a exig�ncia de presta��o de garantia pessoal para a celebra��o de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Exig�ncia de fiador.
Tema n. 350 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-02-01
Data do julgamento: 2010-05-12
Data da publicação do acórdão: 2010-05-18
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10031- Financiamento P�blico da Educa��o e/ou Pesquisa
Questão submetida a julgamento: Discute a legalidade da cobran�a de juros capitalizados para a celebra��o de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.

Tese firmada: Em se tratando de cr�dito educativo, n�o se admite sejam os juros capitalizados.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 351 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-02-01
Data do julgamento: 2010-03-24
Data da publicação do acórdão: 2010-05-14
Assuntos: 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Questiona a forma de c�lculo do Imposto de Renda na fonte, na hip�tese de pagamento acumulado de benef�cios previdenci�rios atrasados, vale dizer, se o IR deve ter como par�metro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o benefici�rio, ou se deve ser calculado sobre o montante integral creditado.

Tese firmada: O Imposto de Renda incidente sobre os benef�cios previdenci�rios atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e al�quotas vigentes � �poca em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida m�s a m�s pelo segurado, n�o sendo leg�tima a cobran�a de IR com par�metro no montante global pago extemporaneamente.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 133): Al�quota do Imposto de Renda de Pessoa F�sica aplic�vel aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo benefici�rio, por culpa exclusiva da autarquia federal. Aten��o: desde 2014 este tema teve a repercuss�o geral reconhecida e o m�rito julgado, por proposta de revis�o de tese apresentada pelo relator do tema 368. "
Tema n. 351 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-02-01
Data do julgamento: 2010-03-24
Data da publicação do acórdão: 2010-05-14
Assuntos: 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Questiona a forma de c�lculo do Imposto de Renda na fonte, na hip�tese de pagamento acumulado de benef�cios previdenci�rios atrasados, vale dizer, se o IR deve ter como par�metro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o benefici�rio, ou se deve ser calculado sobre o montante integral creditado.

Tese firmada: O Imposto de Renda incidente sobre os benef�cios previdenci�rios atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e al�quotas vigentes � �poca em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida m�s a m�s pelo segurado, n�o sendo leg�tima a cobran�a de IR com par�metro no montante global pago extemporaneamente.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 368): Incid�ncia do imposto de renda de pessoa f�sica sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Obs.: revis�o de tese do tema 133, o qual n�o tinha repercuss�o geral.
Tema n. 352 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-02-01
Data do julgamento: 2011-04-06
Data da publicação do acórdão: 2011-04-28
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute a possibilidade de o credor unilateralmente eleger o agente fiduci�rio no bojo de execu��o extrajudicial de contrato regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habita��o (SFH) com garantia hipotec�ria.

Tese firmada: A exig�ncia de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduci�rio t�o-somente se aplica aos contratos n�o vinculados ao Sistema Financeiro da Habita��o - SFH.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
1. Caso em que se discute a validade do procedimento de execu��o extrajudicial subjacente a contrato de m�tuo hipotec�rio para aquisi��o de casa pr�pria, segundo as regras do Sistema Financeiro de Habita��o - SFH.
2. A Caixa Econ�mica Federal designou a APERN - Cr�dito Imobili�rio S/A como agente fiduci�rio na qualidade de sucessora do Banco Nacional da Habita��o. Advirta-se que a escolha unilateral do agente fiduci�rio n�o � capaz, per si, de acarretar nenhuma nulidade no processo de execu��o extrajudicial, a n�o ser que se prove eventual preju�zo decorrente da atua��o do agente. A possibilidade da CEF escolher unilateralmente o agente fiduci�rio decorre da pr�pria lei (� 1� do art. 30 do Decreto-Lei n. 70/66).

Súmula originada: 586