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Tema n. 621 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-03-01
Data do julgamento: 2013-08-28
Data da publicação do acórdão: 2013-10-24
Assuntos: 9580- Esp�cies de Contratos, 899- DIREITO CIVIL, 9603- M�tuo
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de cobran�as das taxas/tarifas administrativas para abertura de cr�dito e de emiss�o de carn� e de pagamento parcelado do Imposto sobre Opera��es Financeiras (IOF), dentre outros encargos.

Tese firmada: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Opera��es Financeiras e de Cr�dito (IOF) por meio de financiamento acess�rio ao m�tuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: Alcance da decis�o de afeta��o: aditamento - 07/06/2013 - "a) o sobrestamento n�o inclui as a��es de execu��o ou em fase de cumprimento de senten�a definitiva (decorrentes de decis�o transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrut�ria; b) a limita��o de julgamento, em qualquer sentido, est� restrita aos processos de conhecimento em que a a��o ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designa��es correlatas, que tenham por objetivo a remunera��o dos servi�os banc�rios e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspens�o em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573/RS, em que se examinam as mesmas quest�es controvertidas; d) como consequ�ncia, n�o existe obst�culo � propositura e � distribui��o de novas a��es, nem ficam as partes tolhidas quanto � eventual realiza��o de acordos para por fim �s demandas."

Repercussão geral STF (Tema 614): Cobran�a de tarifas e taxas acess�rias, vinculadas a contratos banc�rios (como, por exemplo, "de abertura de cr�dito", "de retorno", "de emiss�o de boleto" e "de cadastro").
Tema n. 622 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-03-01
Data do julgamento: 2015-11-25
Data da publicação do acórdão: 2016-02-16
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a necessidade ou n�o de ajuizamento de a��o aut�noma ou de oferecimento de reconven��o para que o r�u fa�a jus � devolu��o em dobro por cobran�a de d�vida paga (artigo 1.531 do C�digo Civil de 1916, atual artigo 940 do C�digo Civil de 2002).

Tese firmada: A aplica��o da san��o civil do pagamento em dobro por cobran�a judicial de d�vida j� adimplida (comina��o encartada no artigo 1.531 do C�digo Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do C�digo Civil de 2002) pode ser postulada pelo r�u na pr�pria defesa, independendo da propositura de a��o aut�noma ou do manejo de reconven��o, sendo imprescind�vel a demonstra��o de m�-f� do credor.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 623 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-03-06
Data do julgamento: 2013-06-12
Data da publicação do acórdão: 2013-09-11
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � necessidade de ajuizamento de a��o aut�noma para discutir os encargos incidentes sobre dep�sitos judiciais.

Tese firmada: A discuss�o quanto � aplica��o dos juros e corre��o monet�ria nos dep�sitos judiciais independe de a��o espec�fica contra o banco deposit�rio.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Ver TEMA 716/STJ
Tema n. 624 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-03-07
Data do julgamento: 2015-09-23
Data da publicação do acórdão: 2015-12-18
Assuntos: 5915- Isen��o, 10528- Entidades Sem Fins Lucrativos, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6035- Cofins
Questão submetida a julgamento: Discute-se a isen��o da Cofins �s atividades pr�prias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isen��o prevista no art. 14, X, da MP n. 2.158-35/2001. Verifica��o da legalidade do art. 47, II e � 2�, da Instru��o Normativa SRF n. 247/2002. Sociedade civil educacional ou de car�ter cultural e cient�fico.

Tese firmada: As receitas auferidas a t�tulo de mensalidades dos alunos de institui��es de ensino sem fins lucrativos s�o decorrentes de "atividades pr�prias da entidade", conforme o exige a isen��o estabelecida no art. 14, X, da Medida Provis�ria n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, � 2�, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extens�o.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado pelo relator.
Tema n. 625 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-09-21
Data do julgamento: 2012-10-10
Data da publicação do acórdão: 2012-12-19
Assuntos: 9050- Preparo/Deser��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � isen��o das entidades de fiscaliza��o profissional do preparo de recursos nos feitos que tramitam no �mbito da Justi�a Federal.

Tese firmada: O benef�cio da isen��o do preparo, conferido aos entes p�blicos previstos no art. 4�, caput, da Lei 9.289/1996, � inaplic�vel aos Conselhos de Fiscaliza��o Profissional.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 626 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-03-25
Data do julgamento: 2014-02-26
Data da publicação do acórdão: 2014-03-07
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie, 6174- Data de In�cio de Benef�cio (DIB), 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao termo inicial do benef�cio aposentadoria por invalidez, deferido na via judicial e sem requerimento administrativo anterior, deve ser fixado na data do laudo m�dico-pericial.

Tese firmada: A cita��o v�lida informa o lit�gio, constitui em mora a autarquia previdenci�ria federal e deve ser considerada como termo inicial para a implanta��o da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a pr�via postula��o administrativa.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Súmula originada: 576
Tema n. 627 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-03-20
Data do julgamento: 2017-11-08
Data da publicação do acórdão: 2018-02-21
Assuntos: 6177- Concess�o, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute se � exig�vel do segurado especial da Previd�ncia Social o recolhimento de contribui��o facultativa prevista no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.213/91 para fins de concess�o de aux�lio-acidente.

Tese firmada: O segurado especial, cujo acidente ou mol�stia � anterior � vig�ncia da Lei n. 12.873/2013, que alterou a reda��o do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, n�o precisa comprovar o recolhimento de contribui��o como segurado facultativo para ter direito ao aux�lio-acidente.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 628 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-04-01
Data do julgamento: 2013-12-11
Data da publicação do acórdão: 2014-02-03
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Questiona se o transcurso do prazo prescricional previsto no artigo 61 da Lei do Cheque n�o imp�e a perda da pretens�o, pois, embora a a��o monit�ria n�o ostente natureza cambial, o cheque prescrito serve como prova escrita do cr�dito oriundo rela��o causal, que, para admissibilidade da a��o, n�o se submete ao mesmo prazo prescricional da obriga��o cambi�ria.

Tese firmada: O prazo para ajuizamento de a��o monit�ria em face do emitente de cheque sem for�a executiva � quinquenal, a contar do dia seguinte � data de emiss�o estampada na c�rtula.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 503
Tema n. 629 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-04-04
Data do julgamento: 2015-12-16
Data da publicação do acórdão: 2016-04-28
Assuntos: 8942- Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo
Questão submetida a julgamento: Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exerc�cio de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da a��o, consoante exig�ncia legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual o feito deveria ter sido extinto nos termos do art. 269, I do CPC, com a decreta��o de improced�ncia do pedido.

Tese firmada: A aus�ncia de conte�do probat�rio eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a car�ncia de pressuposto de constitui��o e desenvolvimento v�lido do processo, impondo sua extin��o sem o julgamento do m�rito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a a��o (art. 268 do CPC), caso re�na os elementos necess�rios � tal iniciativa.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Informações complementares: Na sess�o de julgamento realizada em 12/08/2015 a Primeira Se��o, "por maioria, em quest�o de ordem, decidiu manter a submiss�o deste recurso ao rito do art. 543-C do CPC. Decidiu, ainda, por unanimidade, submet�-lo ao julgamento da Corte Especial".
Tema n. 630 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-03-25
Data do julgamento: 2014-09-10
Data da publicação do acórdão: 2014-09-17
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute a possibilidade de redirecionamento da execu��o fiscal contra o diretor da empresa executada, por d�vida de natureza n�o tribut�ria, diante de ind�cios de dissolu��o irregular, nos termos da legisla��o civil.

Tese firmada: Em execu��o fiscal de d�vida ativa tribut�ria ou n�o-tribut�ria, dissolvida irregularmente a empresa, est� legitimado o redirecionamento ao s�cio-gerente.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
Tema n. 631 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-03-11
Data do julgamento: 2013-06-12
Data da publicação do acórdão: 2013-06-21
Assuntos: 10219- Servidor P�blico Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: SERVIDOR P�BLICO FEDERAL. DOCENTE. CARREIRA DO MAGIST�RIO DE ENSINO B�SICO, T�CNICO E TECNOL�GICO. PROGRESS�O FUNCIONAL. LEI 11.784/08. CONDI��O DE EFIC�CIA. NECESSIDADE DE REGULAMENTA��O. LEI 11.344/06.

Tese firmada: � luz do art. 120, � 5�, da Lei n. 11.784/2008, at� que fosse publicado o regulamento, as regras de progress�o dos docentes da carreira do magist�rio b�sico, t�cnico e tecnol�gico federal seriam regidas pelas disposi��es da anterior Lei n. 11.344/2006, que previa duas possibilidades de progress�o: por interst�cio, com avalia��o; e por titula��o, sem observ�ncia do interst�cio.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
Tema n. 632 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas condena��es impostas � Telecomunica��es de Mato Grosso do Sul - Telems S/A em a��es decorrentes dos contratos de planta comunit�ria de telefonia - PCT.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Informações complementares: Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 003/15-GMPTS endere�ado ao Presidente do STJ), nos seguintes termos: "solicito o cancelamento do tema 632 da lista de recursos especiais repetitivos desta Corte, referente � [...] uma vez que os recursos substitutivos encaminhados pelo Tribunal de origem n�o se subsumiram � controv�rsia afetada".
Tema n. 633 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-04-08
Data do julgamento: 2013-06-12
Data da publicação do acórdão: 2013-10-17
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legalidade da imposi��o de honor�rios advocat�cios de sucumb�ncia � parte que renuncia ao direito ou desiste da a��o, na forma do art. 6�, � 1�, da Lei 11.941/2009, para os fins de aderir ao parcelamento tribut�rio regido por esse diploma legal.

Tese firmada: O artigo 6�, � 1�, da Lei n� 11.941, de 2009, s� dispensou dos honor�rios advocat�cios o sujeito passivo que desistir de a��o judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua op��o ou a sua reinclus�o em outros parcelamentos'. Nas demais hip�teses, � m�ngua de disposi��o legal em sentido contr�rio, aplica-se o artigo 26, caput, do C�digo de Processo Civil, que determina o pagamento dos honor�rios advocat�cios pela parte que desistiu do feito.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
S�o devidos honor�rios advocat�cios pelo contribuinte que renuncia ao direito ou desiste de a��o que n�o tem por objeto o restabelecimento de sua op��o ou sua reinclus�o em outros parcelamentos, a teor do art. 6�, � 1�, da Lei 11.941/2009.
Tema n. 634 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-10-29
Data do julgamento: 2015-06-10
Data da publicação do acórdão: 2016-04-14
Assuntos: 5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6008- Base de C�lculo, 6039- PIS
Questão submetida a julgamento: Discute-se a inclus�o do ISS na base de c�lculo da COFINS/PIS.

Tese firmada: O valor suportado pelo benefici�rio do servi�o, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, comp�e o conceito de receita ou faturamento para fins de adequa��o � hip�tese de incid�ncia do PIS e da COFINS.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 118): Inclus�o do ISS na base de c�lculo do PIS e da COFINS.
Tema n. 635 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 10205- Presta��o de Contas, 10201- Prefeito, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Inscri��o de munic�pio no cadastro do SIAFI por inadimpl�ncia decorrente da n�o aprova��o da presta��o de contas de recursos p�blicos de responsabilidade da gest�o anterior.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema cancelado por meio de decis�o proferida no REsp 1.570.428/CE em virtude do "n�o preenchimento dos requisitos que autorizam a aprecia��o da tese, sob o rito especial, por esta Corte, porquanto j� pacificada a mat�ria no �mbito da Se��o de Direito P�blico. Nesse sentido: REsp 1.339.091/MG, Rel., Min. Og Fernandes, DJe de 20.05.2013".
Tema n. 636 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-12-04
Data do julgamento: 2013-12-11
Data da publicação do acórdão: 2013-12-18
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a discuss�o em saber se a orienta��o jurisprudencial j� sedimentada nesta Corte de que "as execu��es fiscais relativas a d�bitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribui��o" deve ser estendida aos executivos fiscais movidos pelas autarquias federais.

Tese firmada: O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 n�o se aplica �s execu��es de cr�ditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
As execu��es fiscais movidas pelas autarquias federais para cobran�a de d�bitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) n�o devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribui��o.

Súmula originada: 583
Tema n. 637 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-04-11
Data do julgamento: 2014-05-07
Data da publicação do acórdão: 2014-10-09
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discute-se a ordem na qual os cr�ditos resultantes de honor�rios advocat�cios devem ser satisfeitos no processo falimentar.

Tese firmada: I -os cr�ditos resultantes de honor�rios advocat�cios t�m natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilita��o em fal�ncia, seja pela reg�ncia do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.
II - s�o cr�ditos extraconcursais os honor�rios de advogado resultantes de trabalhos prestados � massa falida, depois do decreto de fal�ncia, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 638 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-04-17
Data do julgamento: 2013-08-28
Data da publicação do acórdão: 2014-12-05
Assuntos: 6184- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o  rural (empregado/empregador), 6099- Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4)
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia acerca da possibilidade de reconhecimento do per�odo de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como in�cio de prova material.

Tese firmada: Mostra-se poss�vel o reconhecimento de tempo de servi�o rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contradit�rio.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Súmula originada: 577
Tema n. 639 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-04-17
Data do julgamento: 2014-10-22
Data da publicação do acórdão: 2015-08-04
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Prazo de prescri��o aplic�vel � execu��o fiscal para a cobran�a de d�vida n�o-tribut�ria relativa a opera��o de cr�dito rural transferida � Uni�o por for�a da Medida Provis�ria n. 2.196-3/2001.

Tese firmada: Ao cr�dito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a �gide do C�digo Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescri��o das a��es pessoais - direito pessoal de cr�dito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2�, �3� da LEF) sejam feitos a inscri��o e o ajuizamento da respectiva execu��o fiscal. Sem embargo da norma de transi��o prevista no art. 2.028 do CC/2002.
Tamb�m para os efeitos pr�prios do art. 543-C, do CPC: "para o cr�dito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a �gide do C�digo Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescri��o da pretens�o para a cobran�a de d�vidas l�quidas constantes de instrumento p�blico ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, �5�, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2�, �3� da LEF) sejam feitos a inscri��o em d�vida ativa e o ajuizamento da respectiva execu��o fiscal

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 640 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-04-23
Data do julgamento: 2015-02-25
Data da publicação do acórdão: 2015-11-05
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de concess�o de benef�cio previdenci�rio ou benef�cio assistencial, no valor de um sal�rio m�nimo, recebido por idoso ou deficiente que fa�a parte do n�cleo familiar, n�o deve ser considerado na aferi��o da renda per capita prevista no artigo 20, � 3�, da Lei n. 8.742/93 ante a interpreta��o do que disp�e o artigo 34, par�grafo �nico, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Tese firmada: Aplica-se o par�grafo �nico do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benef�cio assistencial feito por pessoa com defici�ncia a fim de que benef�cio previdenci�rio recebido por idoso, no valor de um sal�rio m�nimo, n�o seja computado no c�lculo da renda per capita prevista no artigo 20, � 3�, da Lei n. 8.742/93.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 807): Preenchimento dos requisitos para concess�o do benef�cio assistencial previsto no art. 203, V, da Constitui��o Federal.
Tema n. 641 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-04-26
Data do julgamento: 2013-12-11
Data da publicação do acórdão: 2014-02-03
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: se o prazo para ajuizamento a��o monit�ria fundada em nota promiss�ria prescrita � o previsto no artigo 206, � 5�, I, do C�digo Civil, pois, em que pese a prescri��o, constitui instrumento representante de d�vida l�quida, certa e exig�vel.

Tese firmada: O prazo para ajuizamento de a��o monit�ria em face do emitente de nota promiss�ria sem for�a executiva � quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do t�tulo.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 504
Tema n. 642 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-05-02
Data do julgamento: 2015-09-09
Data da publicação do acórdão: 2016-02-10
Assuntos: 6096- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6098- Rural (Art. 48/51), 6184- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o  rural (empregado/empregador)
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � atividade rural deve ser comprovada no per�odo imediatamente anterior ao requerimento.

Tese firmada: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade m�nima para se aposentar por idade rural, momento em que poder� requerer seu benef�cio. Ressalvada a hip�tese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora n�o tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos car�ncia e idade.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 643 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-05-07
Data do julgamento: 2013-06-12
Data da publicação do acórdão: 2013-08-07
Assuntos: 6178- Restabelecimento, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6104- Pens�o por Morte (Art. 74/9)
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca da possibilidade de manuten��o de pens�o por morte a filho maior de 21 anos e n�o inv�lido.

Tese firmada: N�o h� falar em restabelecimento da pens�o por morte ao benefici�rio, maior de 21 anos e n�o inv�lido, diante da taxatividade da lei previdenci�ria, porquanto n�o � dado ao Poder Judici�rio legislar positivamente, usurpando fun��o do Poder Legislativo.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Hip�tese: Filho maior de 21 anos, n�o inv�lido, estudante universit�rio.