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Tema n. 978 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2017-08-01
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de a��o indenizat�ria por terceiros que se alegam prejudicados em decorr�ncia da constru��o de Usina Hidrel�trica no Rio Manso; se � da data da constru��o da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da n�o inclus�o de seu nome no acordo entabulado perante a Justi�a Federal.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afetado na sess�o do dia 28/06/2017 (Segunda Se��o).Os processos afetados neste Tema integram a Controv�rsia n. 17/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). Ressalvando que n�o � obstada a propositura de novas a��es, tampouco a sua distribui��o, bem como que n�o se aplica o sobrestamento �s transa��es efetuadas ou que vierem a ser conclu�das. (ac�rd�o publicado no DJe de 1�/08/2017)
Tema n. 979 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-08-16
Data do julgamento: 2021-03-10
Data da publicação do acórdão: 2021-04-23
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie
Questão submetida a julgamento: Devolu��o ou n�o de valores recebidos de boa-f�, a t�tulo de benef�cio previdenci�rio, por for�a de interpreta��o err�nea, m� aplica��o da lei ou erro da Administra��o da Previd�ncia Social.
Tese firmada: Com rela��o aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), n�o embasado em interpreta��o err�nea ou equivocada da lei pela Administra��o, s�o repet�veis, sendo leg�timo o desconto no percentual de at� 30% (trinta por cento) de valor do benef�cio pago ao segurado/benefici�rio, ressalvada a hip�tese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-f� objetiva, sobretudo com demonstra��o de que n�o lhe era poss�vel constatar o pagamento indevido.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Modula��o dos efeitos: "Tem-se de rigor a modula��o dos efeitos definidos neste representativo da controv�rsia, em respeito � seguran�a jur�dica e considerando o inafast�vel interesse social que permeia a quest�o sub examine, e a repercuss�o do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judici�rio. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribu�dos, na primeira inst�ncia, a partir da publica��o deste ac�rd�o." (Ac�rd�o publicado no DJe de 23/4/2021).Afetado na sess�o do dia 09/08/2017 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia 4/STJ.Vide Tema 692/STJ.O Tema 692/STJ diferencia-se deste, pois, de acordo com o Ministro Relator: "Ressalte-se que a referida controv�rsia � distinta da solucionada no julgamento do Tema n. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, Rel. Min. S�rgio Kukina, Rel. p/ Ac�rd�o Min. Ari Pargendler, no qual a Primeira Se��o firmou o entendimento de que "a reforma da decis�o que antecipa a tutela obriga o autor da a��o a devolver os benef�cios previdenci�rios indevidamente recebidos" (decis�o publicada no DJe de 16/08/2017).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (ac�rd�o publicado no DJe de 16/08/2017)
Tema n. 980 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-08-18
Data do julgamento: 2018-11-14
Data da publicação do acórdão: 2018-11-21
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 5916- Impostos, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Questão submetida a julgamento: (i) Termo inicial do prazo prescricional da cobran�a judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como (ii) sobre a possibilidade de o parcelamento de of�cio da d�vida tribut�ria ser considerado causa suspensiva da contagem da prescri��o.
Tese firmada: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobran�a judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte � data estipulada para o vencimento da exa��o; (ii) o parcelamento de of�cio da d�vida tribut�ria n�o configura causa interruptiva da contagem da prescri��o, uma vez que o contribuinte n�o anuiu.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afetado na sess�o do dia 09/08/2017 (Primeira Se��o).Os processos afetados neste Tema integram a Controv�rsia n. 3/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (ac�rd�o publicado no DJe de 18/08/2017)
Referência sumular: 397
Tema n. 981 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-08-24
Data do julgamento: 2022-05-25
Data da publicação do acórdão: 2022-06-28
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5978- Obriga��o Tribut�ria, 5979- Responsabilidade tribut�ria, 5980- Responsabilidade Tribut�ria do S�cio-Gerente / Diretor / Representante, 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 5724- Sociedade, 4935- Dissolu��o
Questão submetida a julgamento: � luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execu��o Fiscal, quando fundado na hip�tese de dissolu��o irregular da sociedade empres�ria executada ou de presun��o de sua ocorr�ncia (S�mula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o s�cio com poderes de administra��o da sociedade, na data em que configurada a sua dissolu��o irregular ou a presun��o de sua ocorr�ncia (S�mula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de ger�ncia, na data em que ocorrido o fato gerador da obriga��o tribut�ria n�o adimplida; ou (ii) o s�cio com poderes de administra��o da sociedade, na data em que configurada a sua dissolu��o irregular ou a presun��o de sua ocorr�ncia (S�mula 435/STJ), ainda que n�o tenha exercido poderes de ger�ncia, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo n�o adimplido.
Tese firmada: O redirecionamento da execu��o fiscal, quando fundado na dissolu��o irregular da pessoa jur�dica executada ou na presun��o de sua ocorr�ncia, pode ser autorizado contra o s�cio ou o terceiro n�o s�cio, com poderes de administra��o na data em que configurada ou presumida a dissolu��o irregular, ainda que n�o tenha exercido poderes de ger�ncia quando ocorrido o fato gerador do tributo n�o adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o do dia 09/08/2017 (Primeira Se��o).Os processos afetados neste Tema integram a Controv�rsia n. 10/STJ.Vide TEMA 962/STJ
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (ac�rd�o publicado no DJe de 24/08/2017)
Referência sumular: 435
Tema n. 982 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-08-24
Data do julgamento: 2018-08-22
Data da publicação do acórdão: 2018-09-26
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie
Questão submetida a julgamento: Aferir a possibilidade da concess�o do acr�scimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benef�cio, em caso de o segurado necessitar de assist�ncia permanente de outra pessoa, independentemente da esp�cie de aposentadoria.
Tese firmada: Comprovadas a invalidez e a necessidade de assist�ncia permanente de terceiro, � devido o acr�scimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afetado na sess�o do dia 09/08/2017 (Primeira Se��o).O processo afetado neste Tema integra a Controv�rsia n. 7/STJ (Direito Previdenci�rio).RESPs n. 1.648.305/RS e 1.720.805/RJ - Relatora para ac�rd�o Ministra Regina Helena Costa.No julgamento do Tema de Repercuss�o Geral n. 1095 (RE 1.221.446/RJ), o STF fixou a seguinte tese: "No �mbito do Regime Geral de Previd�ncia Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benef�cios e vantagens previdenci�rias, n�o sendo poss�vel, por ora, a extens�o do aux�lio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas �s esp�cies de aposentadoria". (Ac�rd�o de Repercuss�o Geral publicado no DJe de 4/8/2021, tendo transitado em julgado em 13/8/2021).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (ac�rd�o publicado no DJe de 24/08/2017)PUIL 236 (2016/0296822-0). A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts.14, ��5� e 6�, da Lei 10.259/2001 e 2�, I, da Resolu��o 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspens�o dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controv�rsia". (decis�o publicada no DJe 02/03/2017)IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4 (n. 05)
Repercussão geral STF (Tema 1095): Constitucionalidade da extens�o do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previd�ncia Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assist�ncia permanente de outra pessoa, independentemente da esp�cie de aposentadoria.
Tema n. 983 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-10-04
Data do julgamento: 2018-02-28
Data da publicação do acórdão: 2018-03-08
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10949- Viol�ncia Dom�stica Contra a Mulher, 10642- Efeitos da Condena��o
Questão submetida a julgamento: Repara��o de natureza c�vel por ocasi�o da prola��o da senten�a condenat�ria nos casos de viol�ncia cometida contra mulher praticados no �mbito dom�stico e familiar (dano moral).
Tese firmada: Nos casos de viol�ncia contra a mulher praticados no �mbito dom�stico e familiar, � poss�vel a fixa��o de valor m�nimo indenizat�rio a t�tulo de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusa��o ou da parte ofendida, ainda que n�o especificada a quantia, e independentemente de instru��o probat�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp 1.643.051/MS - Afetado na sess�o do dia 27/09/2017 (Terceira Se��o).REsp 1.675.874/MS - Afetado na sess�o do dia 11/10/2017 (Terceira Se��o).Recurso Especial n. 1.675.874/MS afetado, em substitui��o ao REsp n. 1.683.324/DF, para julgamento sob o rito dos repetitivos, em conjunto com o REsp n. 1.643.051/MS.
Informações complementares: H� determina��o de o sobrestamento dos processos pendentes de julgamento na segunda inst�ncia, bem como daqueles em fase de admissibilidade de recurso para o Superior Tribunal de Justi�a, n�o sendo necess�ria a suspens�o de todos os feitos no territ�rio nacional (CPC, art. 1.037, II), sobretudo os que tramitam na primeira inst�ncia, dada a natureza eminentemente c�vel do tema a ser debatido. (decis�o publicada no DJe de 24/10/2017)
Tema n. 984 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-11-22
Data do julgamento: 2019-10-23
Data da publicação do acórdão: 2019-11-04
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão submetida a julgamento: Obrigatoriedade ou n�o de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a t�tulo de verba advocat�cia devida a advogados dativos.

Tese firmada: 1�) As tabelas de honor�rios elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB n�o vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remunera��o a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como refer�ncia para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;
2�) Nas hip�teses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em rela��o aos esfor�os despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poder�, motivadamente, arbitrar outro valor;
3�) S�o, por�m, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder P�blico, a Defensoria P�blica e a seccional da OAB.
4�) Dado o disposto no art. 105, par�grafo �nico, II, da Constitui��o da Rep�blica, possui car�ter vinculante a Tabela de Honor�rios da Justi�a Federal, assim como tabelas similares institu�das, eventualmente, pelos �rg�os competentes das Justi�as dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, � 1�, parte final, da Constitui��o da Rep�blica.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Afeta��o na sess�o do dia 25/10/2017 (Terceira Se��o).

Informações complementares: H� determina��o de sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que j� foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declara��o, exclusivamente no que tange � discuss�o sobre honor�rios advocat�cios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente � quest�o penal subjacente, evitando-se, com isso, preju�zos ao andamento das a��es penais, a despeito da previs�o contida no art. 1.037, II, do CPC (decis�o publicada no DJe de 08/11/2017).
Tema n. 985 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-12-12
Data do julgamento: 2020-12-03
Data da publicação do acórdão: 2021-04-05
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10455- Aquisi��o, 10458- Usucapi�o Extraordin�ria
Questão submetida a julgamento: Definir se o reconhecimento da usucapi�o extraordin�ria, mediante o preenchimento de seus requisitos espec�ficos, pode ser obstado em raz�o de a �rea usucapienda ser inferior ao m�dulo estabelecido em lei municipal.
Tese firmada: O reconhecimento da usucapi�o extraordin�ria, mediante o preenchimento dos requisitos espec�ficos, n�o pode ser obstado em raz�o de a �rea usucapienda ser inferior ao m�dulo estabelecido em lei municipal.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 29/11/2017 e finalizada em 05/12/2017 (Segunda Se��o).Os processos afetados neste Tema integram a Controv�rsia n. 22/STJ (Direito Civil).
Informações complementares: Suspens�o da tramita��o de processos em todo territ�rio nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais (art. 1.037, II, CPC), ressalvando que n�o � obstada a propositura de novas a��es, tampouco a sua distribui��o, bem como que n�o se aplica o sobrestamento �s transa��es efetuadas ou que vierem a ser conclu�das (ac�rd�o publicado no DJe de 12/12/2017).
Tema n. 987 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia
Questão submetida a julgamento: Possibilidade da pr�tica de atos constritivos, em face de empresa em recupera��o judicial, em sede de execu��o fiscal de d�vida tribut�ria e n�o tribut�ria.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Primeira Se��o).

Os REsps n. 1.694.261/SP e 1.694.316/SP afetados neste Tema integram a Controv�rsia n. 31/STJ.

Quest�o submetida a julgamento alterada, explicitando a abrang�cia de d�vidas tribut�rias e n�o tribut�rias, na afeta��o dos Recursos Especiais n. 1.760.907/RJ, 1.757.145/RJ, 1.768.324/RJ e 1.765.854/RJ, realizada na sess�o de julgamento da Segunda Se��o de 13/3/2019 (ac�rd�o publicado no DJe de 10/5/2019).

Informações complementares: O Ministro Relator ressaltou: "Na verdade, cabe ao ju�zo da recupera��o judicial verificar a viabilidade da constri��o efetuada em sede de execu��o fiscal, observando as regras do pedido de coopera��o jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substitui��o, a fim de que n�o fique inviabilizado o plano de recupera��o judicial. Constatado que n�o h� tal pronunciamento, imp�e-se a devolu��o dos autos ao ju�zo da execu��o fiscal, para que adote as provid�ncias cab�veis. Isso deve ocorrer inclusive em rela��o aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em raz�o da afeta��o do Tema 987 (grifo nosso). Ac�rd�o publicado no DJe de 28/6/2021.
Tema n. 988 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-02-28
Data do julgamento: 2018-12-05
Data da publicação do acórdão: 2018-12-19
Assuntos: 9045- Recurso, 9098-  Cabimento, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpreta��o extensiva, para se admitir a interposi��o de agravo de instrumento contra decis�o interlocut�ria que verse sobre hip�teses n�o expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC.
Tese firmada: O rol do art. 1.015 do CPC � de taxatividade mitigada, por isso admite a interposi��o de agravo de instrumento quando verificada a urg�ncia decorrente da inutilidade do julgamento da quest�o no recurso de apela��o.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Modula��o de efeitos:" Embora n�o haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jur�dica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haver� preclus�o quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decis�o, a fim de que a tese jur�dica apenas seja aplic�vel �s decis�es interlocut�rias proferidas ap�s a publica��o do presente ac�rd�o." (ac�rd�o publicado no DJe de 19/12/2018)Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).Os processos afetados neste Tema integram a Controv�rsia n. 35/STJ.
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (ac�rd�o publicado no DJe de 28/02/2018)
Tema n. 989 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-03-02
Data do julgamento: 2018-08-22
Data da publicação do acórdão: 2018-08-24
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de
Questão submetida a julgamento: Definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus � manuten��o no plano de sa�de coletivo empresarial quando, na atividade, a contribui��o foi suportada apenas pela empresa empregadora.
Tese firmada: Nos planos de sa�de coletivos custeados exclusivamente pelo empregador n�o h� direito de perman�ncia do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como benefici�rio, salvo disposi��o contr�ria expressa prevista em contrato ou em acordo/conven��o coletiva de trabalho, n�o caracterizando contribui��o o pagamento apenas de coparticipa��o, tampouco se enquadrando como sal�rio indireto.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 21/02/2018 e finalizada em 27/02/2018 (Segunda Se��o).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concess�o de tutelas provis�rias de urg�ncia, quando presentes seus requisitos. (ac�rd�o publicado no DJe de 02/03/2018)
Tema n. 990 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-03-19
Data do julgamento: 2018-11-08
Data da publicação do acórdão: 2018-11-26
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de
Questão submetida a julgamento: Definir se as operadoras de plano de sa�de est�o obrigadas ou n�o a fornecer medicamento importado, n�o registrado na ANVISA.
Tese firmada: As operadoras de plano de sa�de n�o est�o obrigadas a fornecer medicamento n�o registrado pela ANVISA.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 07/03/2018 e finalizada em 13/03/2018 (Segunda Se��o).RESP n. 1726563: ac�rd�o em que julgado o m�rito do tema republicado em 03/12/2018.A Segunda Se��o acolheu embargos de declara��o para admitir a Defensoria P�blica da Uni�o como custos vulnerabilis (ac�rd�o publicado no DJe de 27/9/2019).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concess�o de tutelas provis�rias de urg�ncia, quando presentes seus requisitos. (ac�rd�o publicado no DJe de 19/03/2018)
Tema n. 991 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 9678- Roubo (art. 157)
Questão submetida a julgamento: Se � ou n�o necess�ria a apreens�o e per�cia da arma de fogo para a incid�ncia da majorante do art. 157, � 2�, I, do C�digo Penal.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 14/03/2018 e finalizada em 20/03/2018 (Terceira Se��o).Os processos afetados neste Tema integram a Controv�rsia n. 41/STJ.Orienta��es encaminhadas pelo Gabinete do ministro relator relacionadas ao tema:  - a ordem de suspens�o abrange todos os processos pendentes em tramita��o no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme consta dos ac�rd�os proferidos nos recursos especiais vinculados ao tema;  - os processos com r�u preso n�o dever�o ser suspensos;  - a afeta��o se restringe � arma de fogo. 	
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (ac�rd�o publicado no DJe de 26/03/2018)
Tema n. 992 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-03-26
Data do julgamento: 2018-06-13
Data da publicação do acórdão: 2018-08-13
Assuntos: 9633- DIREITO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE, 9634- Ato Infracional
Questão submetida a julgamento: � poss�vel o cumprimento da medida socioeducativa at� os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em raz�o de fato praticado durante a menoridade.
Tese firmada: A superveni�ncia da maioridade penal n�o interfere na apura��o de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto n�o atingida a idade de 21 anos.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica em iniciada em 14/03/2018 e finalizada em 20/3/2018 (Terceira Se��o).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (ac�rd�o publicado no DJe de 26/03/2018)
Referência sumular: 605