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Tema n. 220 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-11
Data do julgamento: 2009-12-02
Data da publicação do acórdão: 2010-02-04
Assuntos: 10573- Pris�o Civil, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � impossibilidade de decreta��o da pris�o civil do deposit�rio infiel.

Tese firmada: Descabe a pris�o civil do deposit�rio judicial infiel.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
� inadmiss�vel a pris�o civil do deposit�rio infiel, independente da modalidade de dep�sito, trate-se de dep�sito volunt�rio (convencional) ou cuide-se de dep�sito necess�rio, como o � o dep�sito judicial.
Ver RE 253.071/GO e RE 206.482/SP.

Informações complementares: S�mula Vinculante 25/STF - "� il�cita a pris�o civil de deposit�rio infiel, qualquer que seja a modalidade do dep�sito".

Referência legislativa: S�mula Vinculante 25/STF - "� il�cita a pris�o civil de deposit�rio infiel, qualquer que seja a modalidade do dep�sito".
Súmula originada: 419
Repercussão geral STF (Tema 60): Possibilidade de pris�o civil do deposit�rio infiel no ordenamento jur�dico-constitucional brasileiro.
Tema n. 221 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-15
Data do julgamento: 2011-12-14
Data da publicação do acórdão: 2012-02-01
Assuntos: 3468- Corrup��o de Menores, 287- DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento: Questiona-se se o crime de corrup��o de menores afigura-se formal: � que o resultado �nsito ao art. 1o. da Lei 2.252/54 - a corrup��o, a degrada��o moral do menor - evidencia-se da consuma��o ou mesmo da tentativa, do pr�prio il�cito perpetrado pelo agente ativo com a colabora��o - de qualquer esp�cie - de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos.

Tese firmada: A configura��o do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrup��o do menor, por se tratar de delito formal.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Para a configura��o do crime de corrup��o de menores n�o se faz necess�ria a prova da efetiva corrup��o do menor, basta para a sua configura��o que o agente pratique ou induza o menor a praticar uma infra��o penal, sendo desnecess�ria a comprova��o de que o adolescente foi efetivamente corrompido, ainda que o adolescente possua outros antecedentes infracionais.

Súmula originada: 500
Tema n. 222 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-16
Data do julgamento: 2009-12-02
Data da publicação do acórdão: 2010-02-25
Assuntos: 8874- Sucumb�ncia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � impossibilidade de ajuizamento de a��o pr�pria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixa��o de honor�rios advocat�cios, quando transitada em julgado decis�o omissa na condena��o em verba sucumbencial.

Tese firmada: Os honor�rios sucumbenciais, quando omitidos em decis�o transitada em julgado, n�o podem ser cobrados em execu��o ou em a��o pr�pria.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
� invi�vel o ajuizamento de a��o pr�pria objetivando a fixa��o de honor�rios advocat�cios sucumbenciais devidos em outro processo, cuja decis�o foi omissa em rela��o a esses honor�rios e transitou em julgado.

Súmula originada: 453
Tema n. 223 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-17
Data do julgamento: 2009-11-11
Data da publicação do acórdão: 2009-11-25
Assuntos: 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se acerca da possibilidade da incid�ncia da TR como �ndice de corre��o monet�ria e juros de mora aos d�bitos de FGTS n�o repassados ao fundo pelo empregador.

Tese firmada: A Taxa Referencial (TR) � o �ndice aplic�vel, a t�tulo de corre��o monet�ria, aos d�bitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas n�o repassados ao fundo.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O art. 22, � 1�, da Lei 8.036/90 diz respeito a corre��o monet�ria e juros de mora a que est� sujeito o empregador quando n�o efetua os dep�sitos ao FGTS, verbis: Art. 22. O empregador que n�o realizar os dep�sitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responder� pela incid�ncia da Taxa Referencial - TR sobre a import�ncia correspondente. � 1o Sobre o valor dos dep�sitos, acrescido da TR, incidir�o, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco d�cimos por cento ao m�s) ou fra��o e multa, sujeitando-se, tamb�m, �s obriga��es e san��es previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968.

Súmula originada: 459
Repercussão geral STF (Tema 787): Validade da aplica��o da Taxa Referencial - TR como �ndice de corre��o monet�ria dos dep�sitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o - FGTS.
Tema n. 224 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-17
Data do julgamento: 2009-11-11
Data da publicação do acórdão: 2009-11-25
Assuntos: 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade da incid�ncia da TR como �ndice de corre��o monet�ria e juros de mora aos d�bitos de FGTS n�o repassados ao fundo pelo empregador.

Tese firmada: O art. 22, � 1�, da Lei 8.036/90 diz respeito a corre��o monet�ria e juros de mora a que est� sujeito o empregador quando n�o efetua os dep�sitos ao FGTS, verbis: Art. 22. O empregador que n�o realizar os dep�sitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responder� pela incid�ncia da Taxa Referencial - TR sobre a import�ncia correspondente. � 1� Sobre o valor dos dep�sitos, acrescido da TR, incidir�o, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco d�cimos por cento ao m�s) ou fra��o e multa, sujeitando-se, tamb�m, �s obriga��es e san��es previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Repercussão geral STF (Tema 174): �ndice de corre��o monet�ria incidente sobre verba a ser restitu�da a associados que se desligam de plano de previd�ncia privada.
Tema n. 225 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-17
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 10005- Registro de Empresa, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � restri��o do deferimento de modifica��es no CNPJ, para incluir, no quadro societ�rio da empresa, pessoa f�sica com pend�ncias perante a Receita Federal, nos termos dos limites impostos pela IN SRF 200/02, que regulamentou, em parte, a Lei n� 5.614/70.

Tese firmada: A inscri��o e modifica��o dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constitu�das, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas altera��es na Junta Comercial Estadual, sem a imposi��o de restri��es infralegais, que obstaculizem o exerc�cio da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econ�micas.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 226 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-22
Data do julgamento: 2010-02-24
Data da publicação do acórdão: 2010-03-08
Assuntos: 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6009- Cr�dito Pr�mio, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: IPI - CR�DITO-PR�MIO - DECRETO-LEI N� 491/69 - EXTIN��O EM 1983, POR FOR�A DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N� 1.658/79, COM REDA��O DADA PELO DECRETO-LEI N� 1.722/79

Tese firmada: O cr�dito-pr�mio do IPI, previsto no art. 1� do DL 491/69, n�o se aplica �s vendas para o exterior realizadas ap�s 04.10.90.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 63): Termo final de vig�ncia do cr�dito-pr�mio do IPI institu�do pelo Decreto-lei n� 491/69.
Tema n. 227 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-22
Data do julgamento: 2010-02-24
Data da publicação do acórdão: 2010-03-08
Assuntos: 5992- Prescri��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6009- Cr�dito Pr�mio
Questão submetida a julgamento: Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utiliza��o do Cr�dito-Pr�mio IPI.

Tese firmada: O prazo prescricional das a��es que visam ao recebimento do cr�dito-pr�mio do IPI, nos termos do art. 1� do Decreto 20.910/32, � de cinco anos.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Tema n. 228 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-22
Data do julgamento: 2010-02-10
Data da publicação do acórdão: 2010-03-01
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Questona-se se � facultado ao contribuinte que det�m cr�dito contra a Fazenda P�blica por tributo indevidamente pago optar pela restitui��o via precat�rio ou compensa��o, conforme previs�o legal do ente tributante.

Tese firmada: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precat�rio ou por compensa��o, o ind�bito tribut�rio certificado por senten�a declarat�ria transitada em julgado.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Súmula originada: 461
Tema n. 229 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-25
Data do julgamento: 2010-10-13
Data da publicação do acórdão: 2010-10-26
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5992- Prescri��o
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao prazo prescricional quinquenal adotado em sede de a��o declarat�ria de nulidade de lan�amentos tribut�rios (art. 1� do Decreto 20.910/32).

Tese firmada: A a��o de repeti��o de ind�bito (...) visa � restitui��o de cr�dito tribut�rio pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo � a data da extin��o do cr�dito tribut�rio, momento em que exsurge o direito de a��o contra a Fazenda P�blica, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lan�amento de of�cio, o prazo prescricional � quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. In casu, os ora Recorridos ajuizaram a��o anulat�ria dos lan�amentos fiscais que constitu�ram cr�ditos tribut�rios relativos ao IPTU, TCLLP e TIP, cumuladamente com a��o de repeti��o de ind�bito relativo aos mesmos tributos, referente aos exerc�cios de 1995 a 1999, sendo certo que o pedido principal � a restitui��o dos valores pagos indevidamente.
2. Em a��o anulat�ria de lan�amentos fiscais ajuizada cumuladamente com a��o de repeti��o de ind�bito relativo aos mesmos tributos, o prazo prescricional � quinquenal, contado a partir da extin��o do cr�dito tribut�rio.
Tema n. 230 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-25
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2009-12-18
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de o Tribunal a quo se manifestar acerca da base de c�lculo e semestralidade do PIS, quando o pedido formulado na inicial cingiu-se � declara��o de inexist�ncia de rela��o jur�dica decorrente da incid�ncia dos Decretos-lei n.� 2.445/88 e 2.249/88, sem incorrer em julgamento extra petita.

Tese firmada: O recurso de apela��o devolve, em profundidade, o conhecimento da mat�ria impugnada, ainda que n�o resolvida pela senten�a, nos termos dos par�grafos 1� e 2� do art. 515 do CPC, aplic�vel a regra iura novit curia. Consequentemente, o Tribunal a quo pode se manifestar acerca da base de c�lculo e do regime da semestralidade do PIS, m�xime em face da declara��o de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n. 2.445/88 e 2.249/88.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
N�o h� julgamento extra ou ultra petita quando, reconhecendo a declara��o de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o Tribunal afirma que fica restaurada a sistem�tica da LC 7/70, no tocante ao recolhimento do PIS, at� a edi��o da MP n� 1.212/95 (PIS - Semestralidade).
Tema n. 231 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-25
Data do julgamento: 2009-12-16
Data da publicação do acórdão: 2010-03-11
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao reconhecimento do direito dos procuradores federais � intima��o pessoal das decis�es proferidas no processo, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004.

Tese firmada: Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, t�m como prerrogativa o recebimento da intima��o pessoal.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 232 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-28
Data do julgamento: 2010-04-14
Data da publicação do acórdão: 2010-04-29
Assuntos: 6033- Contribui��es Sociais, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Definir se a restitui��o dos valores indevidamente recolhidos a t�tulo de contribui��o previdenci�ria depende da comprova��o de que n�o houve a transfer�ncia do custo para o consumidor, consoante estabelece o art. 89, � 1�, da Lei 8.213/91.

Tese firmada: Na repeti��o do ind�bito tribut�rio referente a recolhimento de tributo direto, n�o se imp�e a comprova��o de que n�o houve repasse do encargo financeiro decorrente da incid�ncia do imposto ao consumidor final, contribuinte de fato.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Repeti��o de ind�bito dos valores indevidamente recolhidos a t�tulo de contribui��o social, criada pelo art. 3�, I, da Lei n. 7.787/89, e mantida pela Lei 8.212/91.
Tema n. 233 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-28
Data do julgamento: 2010-05-12
Data da publicação do acórdão: 2010-05-19
Assuntos: 9603- M�tuo, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discute sobre a legalidade da cobran�a de juros remunerat�rios devidos em contratos banc�rios, desde que (i) n�o haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cl�usula ajustada entre as partes n�o tenha indicado o percentual a ser observado.

Tese firmada: Nos contratos de m�tuo em que a disponibiliza��o do capital � imediata, o montante dos juros remunerat�rios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixa��o da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros � m�dia de mercado nas opera��es da esp�cie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Referência sumular: 530
Tema n. 234 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-28
Data do julgamento: 2010-05-12
Data da publicação do acórdão: 2010-05-19
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legalidade da cobran�a de juros remunerat�rios devidos em contratos banc�rios, desde que (i) n�o haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cl�usula ajustada entre as partes n�o tenha indicado o percentual a ser observado.

Tese firmada: Nos contratos de m�tuo em que a disponibiliza��o do capital � imediata, o montante dos juros remunerat�rios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixa��o da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros � m�dia de mercado nas opera��es da esp�cie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hip�tese, � poss�vel a corre��o para a taxa m�dia se for verificada abusividade nos juros remunerat�rios praticados.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Referência sumular: 530
Tema n. 235 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-25
Data do julgamento: 2010-09-01
Data da publicação do acórdão: 2010-09-30
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade ou n�o de inclus�o dos expurgos inflacion�rios nos c�lculos da corre��o monet�ria, quando n�o expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento.

Tese firmada: A corre��o monet�ria � mat�ria de ordem p�blica, integrando o pedido de forma impl�cita, raz�o pela qual sua inclus�o ex officio, pelo juiz ou tribunal, n�o caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hip�tese em que prescind�vel o princ�pio da congru�ncia entre o pedido e a decis�o judicial.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
� poss�vel a inclus�o ex officio de expurgos inflacion�rios no processo de conhecimento.
Tema n. 236 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-30
Data do julgamento: 2010-11-17
Data da publicação do acórdão: 2011-03-25
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 9045- Recurso
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execu��o na qual houve ordem de penhora de cr�ditos de sua titularidade.

Tese firmada: Em processo de execu��o, o terceiro afetado pela constri��o judicial de seus bens poder� opor embargos de terceiro � execu��o ou interpor recurso contra a decis�o constritiva, na condi��o de terceiro prejudicado.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O terceiro, afetado pela constri��o judicial de seus bens, tem legitimidade para interpor recurso contra a decis�o constritiva no processo de execu��o, na condi��o de terceiro prejudicado.
Tema n. 237 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-30
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 6001- Expedi��o de Certid�o Positiva de D�bito com Efeito de Negativa, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de a��o cautelar, para a suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio, cujo respectivo executivo fiscal ainda n�o foi ajuizado, visando � obten��o de certid�o positiva com efeitos de negativa.

Tese firmada: � poss�vel ao contribuinte, ap�s o vencimento da sua obriga��o e antes da execu��o, garantir o ju�zo de forma antecipada, para o fim de obter certid�o positiva com efeito de negativa.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Cau��o antecipat�ria da futura penhora em execu��o fiscal.
Tema n. 238 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-30
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2009-12-18
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6092- SIMPLES, 6089- Regimes Especiais de Tributa��o
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de institui��es de ensino que se dediquem exclusivamente �s atividades de creche, pr�-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES.

Tese firmada: A op��o pelo Simples de estabelecimentos dedicados �s atividades de creche, pr�-escola e ensino fundamental � admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vig�ncia da Lei n. 10.034/2000.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
As pessoas jur�dicas que explorem exclusivamente a atividade de creche, pr�-escola ou de ensino fundamental podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, a partir da vig�ncia da Lei 10.034, de 24 de outubro de 2000, n�o obstante o art. 9�, XIII, da Lei 9.317/96, n�o permita o mesmo benef�cio aos estabelecimentos de ensino, porquanto prestam servi�os profissionais de professor.

Súmula originada: 448
Tema n. 239 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-30
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2009-12-18
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de aprecia��o, em sede de a��o rescis�ria (com o afastamento da S�mula 343 do STF), da quest�o relativa � isen��o do imposto renda em rela��o �s contribui��es recolhidas sob a �gide da Lei 7.713/88 para a forma��o do fundo de aposentadoria, cujo �nus fosse exclusivamente do participante.

Tese firmada: A S�mula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que n�o cabe a��o rescis�ria por ofensa a literal disposi��o de lei, quando a decis�o rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpreta��o controvertida nos tribunais. A a��o rescis�ria resta cab�vel, se, � �poca do julgamento cessara a diverg�ncia, hip�tese em que o julgado divergente, ao rev�s de afrontar a jurisprud�ncia, viola a lei que confere fundamento jur�dico ao pedido.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
"Por ocasi�o da prola��o da decis�o rescindenda, vale dizer, no ano de 2003, a jurisprud�ncia remansosa desta Corte Superior perfilhava o entendimento de que as contribui��es recolhidas sob a �gide da Lei 7.713/88 para a forma��o do fundo e aposentadoria, cujo �nus fosse exclusivamente do participante, estariam isentas da incid�ncia do imposto de renda, porquanto j� teriam sido tributadas na fonte, quando da realiza��o das mencionadas contribui��es".
Tema n. 240 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-30
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 5936- Incid�ncia sobre Aplica��es Financeiras, 5939- Cooperativa, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � incid�ncia de imposto de renda sobre o resultado das aplica��es financeiras realizadas pelas Cooperativas.

Tese firmada: O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplica��es financeiras realizadas pelas cooperativas, por n�o caracterizarem 'ato cooperativos t�picos'.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Referência legislativa: S�mula 262/STJ - " Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplica��es financeiras realizadas pelas cooperativas."
Referência sumular: 262
Tema n. 241 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-02
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2009-12-18
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � ilegitimidade da exig�ncia de dep�sito pr�vio como condi��o de procedibilidade da a��o anulat�ria de cr�dito tribut�rio (art. 38 da Lei 6.830/80).

Tese firmada: O dep�sito pr�vio previsto no art. 38, da LEF, n�o constitui condi��o de procedibilidade da a��o anulat�ria, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da a��o executiva fiscal.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O dep�sito pr�vio, previsto no art. 38 da LEF, n�o constitui condi��o de procedibilidade da a��o anulat�ria de d�bito fiscal.