bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 568 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-08-31
Data do julgamento: 2018-09-12
Data da publicação do acórdão: 2018-10-16
Assuntos: 9414- Extin��o da Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistem�tica para a contagem da prescri��o intercorrente (prescri��o ap�s a propositura da a��o) prevista no art. 40 e par�grafos da Lei da Execu��o Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais s�o os obst�culos ao curso do prazo prescricional da prescri��o prevista no art. 40, da LEF.

Tese firmada: A efetiva constri��o patrimonial e a efetiva cita��o (ainda que por edital) s�o aptas a interromper o curso da prescri��o intercorrente, n�o bastando para tal o mero peticionamento em ju�zo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do ac�rd�o, em especial, da ementa que apresenta as teses.
Tema n. 569 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-08-31
Data do julgamento: 2018-09-12
Data da publicação do acórdão: 2018-10-16
Assuntos: 9414- Extin��o da Execu��o, 8893- Atos Processuais, 11782- Intima��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistem�tica para a contagem da prescri��o intercorrente (prescri��o ap�s a propositura da a��o) prevista no art. 40 e par�grafos da Lei da Execu��o Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a aus�ncia de intima��o da Fazenda P�blica quanto ao despacho que determina a suspens�o da execu��o fiscal (art. 40, � 1�) ilide a decreta��o da prescri��o intercorrente.

Tese firmada: Havendo ou n�o peti��o da Fazenda P�blica e havendo ou n�o pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspens�o inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplic�vel.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do ac�rd�o, em especial, da ementa que apresenta as teses.
Tema n. 570 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-08-31
Data do julgamento: 2018-09-12
Data da publicação do acórdão: 2018-10-16
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9414- Extin��o da Execu��o, 11782- Intima��o, 8893- Atos Processuais
Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistem�tica para a contagem da prescri��o intercorrente (prescri��o ap�s a propositura da a��o) prevista no art. 40 e par�grafos da Lei da Execu��o Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a aus�ncia de intima��o da Fazenda P�blica quanto ao despacho que determina o arquivamento da execu��o (art. 40, � 2�) ilide a decreta��o da prescri��o intercorrente.

Tese firmada: A Fazenda P�blica, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intima��o dentro do procedimento do art. 40 da LEF, dever� demonstrar o preju�zo que sofreu (exceto a falta da intima��o que constitui o termo inicial - 4.1., onde o preju�zo � presumido), por exemplo, dever� demonstrar a ocorr�ncia de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescri��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do ac�rd�o, em especial, da ementa que apresenta as teses.
Tema n. 571 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-08-31
Data do julgamento: 2018-09-12
Data da publicação do acórdão: 2018-10-16
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 11782- Intima��o, 8893- Atos Processuais, 9414- Extin��o da Execu��o
Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistem�tica para a contagem da prescri��o intercorrente (prescri��o ap�s a propositura da a��o) prevista no art. 40 e par�grafos da Lei da Execu��o Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a aus�ncia de intima��o da Fazenda P�blica quanto ao despacho que determina sua manifesta��o antes da decis�o que decreta a prescri��o intercorrente (art. 40, � 4�) ilide a decreta��o da prescri��o intercorrente.

Tese firmada: A Fazenda P�blica, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intima��o dentro do procedimento do art. 40 da LEF, dever� demonstrar o preju�zo que sofreu (exceto a falta da intima��o que constitui o termo inicial - 4.1., onde o preju�zo � presumido), por exemplo, dever� demonstrar a ocorr�ncia de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescri��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do ac�rd�o, em especial, da ementa que apresenta as teses.
Tema n. 572 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-09-04
Data do julgamento: 2014-12-03
Data da publicação do acórdão: 2015-02-02
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8990- Provas
Questão submetida a julgamento: Questiona se a exist�ncia/inexist�ncia de juros capitalizados em contratos que utilizam a Tabela Price � mat�ria de fato - e por isso demandaria a realiza��o de provas - ou exclusivamente jur�dica, dispensada a dila��o probat�ria.

Tese firmada: A an�lise acerca da legalidade da utiliza��o da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constata��o da eventual capitaliza��o de juros (ou incid�ncia de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que � quest�o de fato e n�o de direito, motivo pelo qual n�o cabe ao Superior Tribunal de Justi�a tal aprecia��o, em raz�o dos �bices contidos nas S�mulas 5 e 7 do STJ.
� exatamente por isso que, em contratos cuja capitaliza��o de juros seja vedada, � necess�ria a interpreta��o de cl�usulas contratuais e a produ��o de prova t�cnica para aferir a exist�ncia da cobran�a de juros n�o lineares, incompat�veis, portanto, com financiamentos celebrados no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o antes da vig�ncia da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A � Lei n. 4.380/1964.
Em se verificando que mat�rias de fato ou eminentemente t�cnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Ver TEMA 48/STJ
Tema n. 573 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 10496- Promessa de Compra e Venda, 10494- Hipoteca, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discute-se o alcance da hipoteca constitu�da pela construtora em benef�cio do agente financeiro, como garantia do financiamento do empreendimento, precisamente se o gravame prevalece em rela��o aos adquirentes das unidades habitacionais.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Referência sumular: 308
Tema n. 574 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-09-04
Data do julgamento: 2013-04-24
Data da publicação do acórdão: 2013-06-12
Assuntos: 7617- Telefonia, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Estabelecer o prazo prescricional para a pretens�o de cobran�a dos valores pagos pelo consumidor a t�tulo de contribui��o para a constru��o das chamadas Plantas Comunit�rias de Telefonia.

Tese firmada: A pretens�o de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunit�rias de Telefonia (PCTs), n�o existindo previs�o contratual de reembolso pecuni�rio ou por a��es da companhia, submete-se ao prazo de prescri��o de 20 (vinte) anos, na vig�ncia do C�digo Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (tr�s) anos, na vig�ncia do C�digo Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, � 3�, inc. IV), observada a f�rmula de transi��o prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 575 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-09-04
Data do julgamento: 2013-04-10
Data da publicação do acórdão: 2013-04-16
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � pretens�o de restitui��o dos valores pagos para o custeio de extens�o de rede de energia el�trica.

Tese firmada: 1. A participa��o financeira do consumidor no custeio de constru��o de rede el�trica n�o �, por si s�, ilegal, uma vez que, na vig�ncia do Decreto n. 41.019/57, havia previs�o normativa de obras que deviam ser custeadas pela concession�ria (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140).

2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extens�o da rede de eletrifica��o rural n�o tem direito � restitui��o dos valores aportados, salvo na hip�tese de (i) ter adiantado parcela que cabia � concession�ria - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concession�ria (art. 141). Leva-se em considera��o, em ambos os casos, a normatiza��o editada pelo Departamento Nacional de �guas e Energia El�trica - DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concession�ria e do consumidor, relativos a pedidos de extens�o de redes de eletrifica��o, com base na natureza de cada obra.

3. � m�ngua de comprova��o de que os valores cuja restitui��o se pleiteia eram de responsabilidade da concession�ria, n�o sendo o caso de invers�o do �nus da prova e n�o existindo previs�o contratual para o reembolso, o pedido de devolu��o deve ser julgado improcedente.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Repercussão geral STF (Tema 604): Restitui��o de valores despendidos por consumidor para a implanta��o de rede el�trica em propriedade rural.
Tema n. 576 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-09-04
Data do julgamento: 2013-08-14
Data da publicação do acórdão: 2013-09-02
Assuntos: 4960- C�dula de Cr�dito Banc�rio, 7752- Banc�rios, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discute-se a for�a executiva da C�dula de Cr�dito Banc�rio, t�tulo de cr�dito disciplinado pela Lei n. 10.931/2004.

Tese firmada: A C�dula de Cr�dito Banc�rio � t�tulo executivo extrajudicial, representativo de opera��es de cr�dito de qualquer natureza, circunst�ncia que autoriza sua emiss�o para documentar a abertura de cr�dito em conta-corrente, nas modalidades de cr�dito rotativo ou cheque especial.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. For�a executiva da C�dula de Cr�dito Banc�rio, t�tulo de cr�dito disciplinado pela Lei n. 10.931/2004.
2. O t�tulo de cr�dito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a rela��o de exig�ncias que o credor dever� cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade � C�dula (art. 28, � 2�, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).
Tema n. 577 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-09-04
Data do julgamento: 2013-11-13
Data da publicação do acórdão: 2013-12-10
Assuntos: 10496- Promessa de Compra e Venda
Questão submetida a julgamento: Discuss�o referente � forma de devolu��o dos valores devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao t�rmino da obra) em raz�o da rescis�o do contrato de promessa de compra e venda de im�vel.

Tese firmada: Em contratos submetidos ao C�digo de Defesa do Consumidor, � abusiva a cl�usula contratual que determina a restitui��o dos valores devidos somente ao t�rmino da obra ou de forma parcelada, na hip�tese de resolu��o de contato de promessa de compra e venda de im�vel, por culpa de qualquer dos contratantes.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
"Assim, em tais aven�as submetidas �s regras do C�digo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restitui��o das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."

Súmula originada: 543
Tema n. 578 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-09-12
Data do julgamento: 2013-06-12
Data da publicação do acórdão: 2013-10-07
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Discute se a parte executada, ainda que n�o apresente elementos concretos que justifiquem a incid�ncia do princ�pio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo � aceita��o do bem por ela nomeado � penhora em Execu��o Fiscal, em desacordo com a ordem prevista nos arts. 11 da lei 6.830/1980 e 655 do CPC.

Tese firmada: Em princ�pio, nos termos do art. 9�, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens � penhora, observada a ordem legal. � dele o �nus de comprovar a imperiosa necessidade de afast�-la, e, para que essa provid�ncia seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invoca��o gen�rica do art. 620 do CPC.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. Na execu��o fiscal, o executado n�o tem direito subjetivo � aceita��o do bem por ele nomeado � penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC. Para afastar a ordem legal, deve apresentar elementos concretos que justifiquem a incid�ncia do princ�pio da menor onerosidade (art. 620 do CPC).
2. Hip�tese em que o executado nomeou precat�rio � penhora. Decis�o que deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros (penhora on line).
Tema n. 579 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Servidor P�blico. Execu��o em mandado de seguran�a. Pagamento de parcelas vencidas entre a impetra��o e o tr�nsito em julgado.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Discuss�o quanto � aplica��o do disposto no art. 730, II, do CPC.

Tema cancelado por determina��o da ministra Regina Helena Costa (sucessora de acervo), Of�cio n. 5/2018 - GMRHC, nos seguintes termos: "[...] tendo em vista o julgamento do Tema 831/STF (RE 889173 RG, Rel. Luiz Fux, julgado em 07/08/2015, Processo Eletr�nico Repercuss�o Geral - M�rito, DJe 17/08/2015)".
Tema n. 580 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-09-12
Data do julgamento: 2013-06-12
Data da publicação do acórdão: 2013-08-02
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a prerrogativa de o procurador de Conselho de Fiscaliza��o ser intimado pessoalmente nos autos de execu��o fiscal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80.

Tese firmada: Em execu��o fiscal ajuizada por Conselho de Fiscaliza��o Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 581 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-09-20
Data do julgamento: 2012-09-26
Data da publicação do acórdão: 2012-12-04
Assuntos: 3465- Estupro, 287- DIREITO PENAL, 3466- Atentado Violento ao Pudor
Questão submetida a julgamento: Quest�o relativa � natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.

Tese firmada: Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edi��o da Lei n� 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edi��o da Lei n� 12.015/2009 t�m natureza hedionda, independentemente de que tenham resultado les�es corporais de natureza grave ou morte.
Tema n. 582 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-09-21
Data do julgamento: 2012-11-28
Data da publicação do acórdão: 2012-12-04
Assuntos: 10195- Remunera��o, 10638- Acumula��o de Proventos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: SERVIDOR P�BLICO FEDERAL. LEI 11.907/09. PLANO ESPECIAL DE CARGOS E SAL�RIOS DO MINIST�RIO DA FAZENDA. GRATIFICA��O DE ATIVIDADE EXECUTIVA. GAE. INCORPORA��O AO VENCIMENTO B�SICO.
Tese firmada: A Lei n. 11.907/2009, que (...) produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008, determinou a incorpora��o da GAE ao vencimento b�sico dos servidores a partir de 1/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da GAE, a nova remunera��o (que j� continha os valores da GAE incorporados) n�o poderia ser cumulada com os valores j� percebidos anteriormente pelos servidores a t�tulo de GAE.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).N�o h� direito adquirido � incorpora��o da Gratifica��o por Atividade Executiva - GAE a partir de 1�/07/2008 porque, com a Lei 11.907/2009 - Plano Especial de Cargos do Minist�rio da Fazenda (PECFAZ), os novos valores da tabela de vencimento b�sico dos cargos de n�vel intermedi�rio operaram a absor��o da referida gratifica��o, deixando de ser paga em separado.
Tema n. 583 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7928- Liberdade Provis�ria, 7929- Pris�o em flagrante
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a possibilidade de concess�o de liberdade provis�ria a preso, em flagrante, pela suposta pr�tica do crime de tr�fico il�cito de drogas (art. 33, caput,da Lei n.� 11.343/2006), haja visto a veda��o expressa do art. 44 da Lei n.� 11.343/2006.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 959): Concess�o de liberdade provis�ria a preso em flagrante pela pr�tica dos crimes descritos nos arts. 33, caput e  � 1� e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006.
Tema n. 584 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-11-06
Data do julgamento: 2013-04-24
Data da publicação do acórdão: 2013-08-29
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10029- Ensino Superior, 10045- Diplomas/Certificado de Conclus�o do Curso
Questão submetida a julgamento: Discute-se, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o, a compet�ncia para o julgamento de demandas referentes � exist�ncia de obst�culo � obten��o do diploma ap�s a conclus�o de curso de ensino a dist�ncia, por causa da aus�ncia/obst�culo de credenciamento da institui��o de ensino superior pelo Minist�rio da Educa��o.

Tese firmada: Em se tratando de demanda em que se discute a aus�ncia/obst�culo de credenciamento da institui��o de ensino superior pelo Minist�rio da Educa��o como condi��o de expedi��o de diploma aos estudantes, � ineg�vel a presen�a de interesse jur�dico da Uni�o, raz�o pela qual deve a compet�ncia ser atribu�da � Justi�a Federal, nos termos do art. 109, I, da Constitui��o Federal de 1988.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Súmula originada: 570
Tema n. 585 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-10-29
Data do julgamento: 2013-04-10
Data da publicação do acórdão: 2013-04-17
Assuntos: 10621- Aplica��o da Pena, 287- DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento: Proposta de Revis�o de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Se��o relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a reda��o � hip�tese de multirreincid�ncia, com delimita��o dos efeitos da compensa��o para ambas as esp�cies de reincid�ncia (gen�rica e espec�fica).

Tese firmada: � poss�vel, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensa��o integral da atenuante da confiss�o espont�nea com a agravante da reincid�ncia, seja ela espec�fica ou n�o. Todavia, nos casos de multirreincid�ncia, deve ser reconhecida a preponder�ncia da agravante prevista no art. 61, I, do C�digo Penal, sendo admiss�vel a sua compensa��o proporcional com a atenuante da confiss�o espont�nea, em estrito atendimento aos princ�pios da individualiza��o da pena e da proporcionalidade.

Entendimento anterior: Tese firmada pela Terceira Se��o no julgamento do REsp 1.341.370/MT, ac�rd�o publicado no DJe de 17/04/2013, que se porp�e a revisar:� poss�vel, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensa��o da atenuante da confiss�o espont�nea com a agravante da reincid�ncia.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
O relator do TEMA 585/STJ proferiu decis�o no REsp 1.738.994/PA (DJE 06/08/2018), integrante da controv�rsia n. 53, decidindo: "Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Se��o, no julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP, firmou a jurisprud�ncia no sentido que a especificidade da reincid�ncia n�o obstacutaliza sua compensa��o com a atenuante da confiss�o espont�nea. Ou seja, a reincid�ncia, ainda que espec�fica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confiss�o, demonstrando, assim, que n�o deve ser ofertado maior desvalor � conduta do r�u que ostente outra condena��o pelo mesmo delito. Todavia, tratando-se de r�u multirreincidente, deve ser reconhecida a preponder�ncia da agravante prevista no art. 61, I, do C�digo Penal, sendo admiss�vel a sua compensa��o proporcional com a atenuante da confiss�o espont�nea, em estrito atendimento aos princ�pios da individualiza��o da pena e da proporcionalidade".

Vide Controv�rsia 53/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 585/STJ.

Em sess�o eletr�nica iniciada em 29/9/2021 e finalizada em 5/10/2021, a Terceira Se��o, por unanimidade, afetou os REsp's 1.931.145/SP e 1.947.845/SP para revis�o da tese firmada no Tema Repetitivo 585/STJ.

Vide Controv�rsia 311/STJ.

Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).

Repercussão geral STF (Tema 929): Possibilidade de compensa��o da agravante da reincid�ncia com a atenuante da confiss�o espont�nea, com base no disposto no art. 67 do C�digo Penal.
Tema n. 586 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-11-05
Data do julgamento: 2013-06-12
Data da publicação do acórdão: 2013-06-17
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de rescis�o de ac�rd�o proferido em a��o de restitui��o de parcelas pagas por consorciados desistentes, com base em documento novo e erro de fato.

Tese firmada: Em sede de a��o rescis�ria, microfilmes de cheques nominais emitidos por empresa de cons�rcio configuram documentos novos, nos termos do art. 485, VII, do CPC, aptos a respaldar o pedido rescis�rio por comprovarem que a restitui��o das parcelas pagas pelo consorciado desistente j� havia ocorrido antes do julgamento do processo origin�rio.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Controv�rsia: Cabimento de a��o rescis�ria fundada em documentos novos e em erro de fato proposta com o objetivo de rescindir decis�o proferida em a��o de restitui��o de parcelas pagas por consorciados desistentes, ajuizada contra Cons�rcio Nacional Ford LTDA na comarca de Paranava�/PR.