Tema n. 414 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Revisado
Data da primeira afetação: 2010-05-14
Data do julgamento: 2010-08-25
Data da publicação do acórdão: 2010-10-05
Assuntos: 7761- Fornecimento de �gua
Questão submetida a julgamento: Proposta de Revis�o de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Se��o relativa ao Tema 414/STJ, quanto � forma de c�lculo da tarifa progressiva dos servi�os de fornecimento de �gua e de esgoto sanit�rio em unidades compostas por v�rias economias e hidr�metro �nico, ap�s a aferi��o do consumo.
Tese firmada: 1. Nos condom�nios formados por m�ltiplas unidades de consumo (economias) e um �nico hidr�metro � l�cita a ado��o de metodologia de c�lculo da tarifa devida pela presta��o dos servi�os de saneamento por meio da exig�ncia de uma parcela fixa ("tarifa m�nima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, vari�vel e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor �nico do condom�nio exceder a�franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.2. Nos condom�nios formados por m�ltiplas unidades de consumo (economias) e um �nico hidr�metro � ilegal a ado��o de metodologia de c�lculo da tarifa devida pela presta��o dos servi�os de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condom�nio como uma �nica unidade de consumo (uma �nica economia).3. Nos condom�nios formados por m�ltiplas unidades de consumo (economias) e um �nico hidr�metro � ilegal a ado��o de metodologia de c�lculo da tarifa devida pela presta��o dos servi�os de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condom�nio da tarifa m�nima exigida a t�tulo de franquia de consumo.
Entendimento anterior: Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, ac�rd�o publicado no DJe de 5/10/2010, que se prop�e a revisar:
N�o � l�cita a cobran�a de tarifa de �gua no valor do consumo m�nimo multiplicado pelo n�mero de economias existentes no im�vel, quando houver �nico hidr�metro no local. A cobran�a pelo fornecimento de �gua aos condom�nios em que o consumo total de �gua � medido por �nico hidr�metro deve se dar pelo consumo real aferido.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, �1�, do CPC/15).Em sess�o eletr�nica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021, a Primeira Se��o, por unanimidade, afetou os REsp's 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ para revis�o da tese firmada no Tema Repetitivo 414/STJ.Designa��o de audi�ncia p�blica, com fundamento no art. 1.038, II, do CPC, no art. 20 da LINDB, e no art. 185, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (RISTJ), que ser� realizada no dia 5/10/2023, nos termos do despacho publicado no DJe de 28/8/2023.Vide Controv�rsia 307/STJ.IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000/RJ (TJRJ)Modula��o de efeitos:O Ministro�Relator Paulo S�rgio Domingues lavrou o ac�rd�o consignando o seguinte:�(...) "8. Evolu��o substancial da jurisprud�ncia que bem se amolda � previs�o do art. 927, � 3�, do CPC, de modo a autorizar a parcial modula��o de efeitos do julgamento, a fim de que �s prestadoras dos servi�os de saneamento b�sico seja declarado l�cito modificar o m�todo de c�lculo da tarifa de �gua e esgoto nos casos em que, por conta de a��o revisional de tarifa ajuizada por condom�nio, esteja sendo adotado o "modelo h�brido". Entretanto, fica vedado, para fins de modula��o e em nome da seguran�a jur�dica e do interesse social, que sejam cobrados dos condom�nios quaisquer valores pret�ritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da ado��o do chamado ?modelo h�brido?.9. Nos casos em que a prestadora dos servi�os de saneamento b�sico tenha calculado a tarifa devida pelos condom�nios dotados de medidor �nico tomando-os como um �nico usu�rio dos servi�os (uma economia apenas), mant�m-se o dever de modificar o m�todo de c�lculo da tarifa, sem embargo, entretanto, do direito do condom�nio de ser ressarcido pelos valores pagos a maior e autorizando-se que a restitui��o do ind�bito seja feita pelas prestadoras por meio de compensa��o entre o montante restitu�vel com parcelas vincendas da pr�pria tarifa de saneamento devida pelo condom�nio, at� integral extin��o da obriga��o, respeitado o prazo prescricional. Na restitui��o do ind�bito, modulam-se os efeitos do julgamento de modo a afastar a dobra do art. 42, par�grafo �nico, do CDC, � compreens�o de que a din�mica da evolu��o jurisprudencial relativa ao tema conferiu certa escusabilidade � conduta da prestadora dos servi�os." (...)
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da mat�ria afetada (Ac�rd�o publicado no DJe de 29/11/2021).