bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 548 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-05-23
Data do julgamento: 2013-09-11
Data da publicação do acórdão: 2013-09-30
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10317- �ndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, 10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de incid�ncia do reajuste de 28,86% sobre a Retribui��o de Adicional Vari�vel - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no �ltimo padr�o de vencimento quando da edi��o da Lei 8.627/93.

Tese firmada: O �ndice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. N�o h� que se confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento b�sico de um determinado Auditor Fiscal (o que � compens�vel pelo reposicionamento promovido pela Lei 8.627/93) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a RAV, em que a base de c�lculo � sempre o maior vencimento b�sico da respectiva tabela (= padr�o A-III) multiplicado por oito, independentemente do padr�o ocupado por este mesmo Auditor Fiscal.
2. O �ndice de 28,86% incide sobre a Retribui��o de Adicional Vari�vel - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no �ltimo padr�o de vencimento quando da edi��o da Lei 8.627/93.
3. ERESP 1318315/AL: ac�rd�o transitado em julgado em 25/06/2014

Repercussão geral STF (Tema 418): Compensa��o do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposi��es salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.
Tema n. 549 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-05-23
Data do julgamento: 2013-09-11
Data da publicação do acórdão: 2013-09-30
Assuntos: 10219- Servidor P�blico Civil, 10317- �ndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o
Questão submetida a julgamento: Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente � fixa��o como limite temporal � incid�ncia do reajuste de 28,86% a data da vig�ncia da Medida Provis�ria n. 1.915/99.

Tese firmada: � cab�vel a limita��o ao pagamento do reajuste de 28,86% � data de reestrutura��o da carreira promovida pela Medida Provis�ria n. 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padr�es remunerat�rios estabelecidos.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
ERESP 1318315/AL: ac�rd�o transitado em julgado em 25/06/2014

Repercussão geral STF (Tema 418): Compensa��o do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposi��es salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.
Tema n. 550 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-05-23
Data do julgamento: 2013-09-11
Data da publicação do acórdão: 2013-09-30
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Discute-se a necessidade de homologa��o judicial para validar os acordos extrajudiciais celebrados para percep��o das vantagens, na forma do art. 7� da Medida Provis�ria n. 2.169/2001.

Tese firmada: � despicienda a homologa��o judicial do termo de transa��o extrajudicial, posto que invi�vel a execu��o de tal provid�ncia, diante da inexist�ncia, � �poca da celebra��o do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
ERESP 1318315/AL: ac�rd�o transitado em julgado em 25/06/2014
Tema n. 551 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-05-25
Data do julgamento: 2013-06-12
Data da publicação do acórdão: 2013-06-25
Assuntos: 9484- Sucess�o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas a��es n�o subscritas da Telecomunica��es Santa Catarina-Telesc.

Tese firmada: Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo t�tulo n�o tiver sido constitu�do at� o ato de incorpora��o, independentemente de se referir a obriga��es anteriores, ante a sucess�o empresarial.

Informações complementares: Alcance da tese: Esta Corte pacificou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementa��o de a��es decorrentes dos contratos de participa��o financeira celebrados pela Companhia Riograndense de Telecomunica��es - CRT. Quest�o semelhante � devolvida a esta Corte no presente recurso, em que se discute a legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela complementa��o de a��es decorrentes dos contratos de participa��o financeira celebrados pela Telecomunica��es de Santa Catarina S/A (Telesc). A semelhan�a entre os dois casos est� em que a Brasil Telecom S/A sucedeu por incorpora��o tanto a CRT como a Telesc. A diferen�a reside no fato de a Telesc, na �poca, estar sob o controle da holding Telebr�s, o que possibilitava o cumprimento do contrato de participa��o financeira mediante a emiss�o de a��es da Telebr�s. Esclare�a-se que Telebr�s, ap�s a privatiza��o, veio a ser cindida parcialmente, mantendo sua exist�ncia jur�dica, mas constituindo outras sociedades com parcelas de seu patrim�nio. Com a cis�o e as altera��es societ�rias posteriores, o controle da Telesc passou a ser exercido pela Brasil Telecom Participa��es S/A.
Tema n. 552 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-06-08
Data do julgamento: 2014-11-19
Data da publicação do acórdão: 2014-12-17
Assuntos: 8928-  Prazo, 8893- Atos Processuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao prazo decadencial para a propositura da a��o rescis�ria previsto no art. 495 do Diploma Processual deve ser prorrogado para o primeiro dia �til seguinte, quando cair em fim de semana ou feriado, nos exatos termos do art. 184, � 1.�, inciso I, do C�digo de Processo Civil.

Tese firmada: O termo final do prazo para o ajuizamento da a��o rescis�ria, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia �til subsequente, se recair em dia de n�o funcionamento da secretaria do Ju�zo competente.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 553 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-06-13
Data do julgamento: 2012-12-12
Data da publicação do acórdão: 2012-12-19
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9991- Responsabilidade da Administra��o
Questão submetida a julgamento: Discute o prazo prescricional em a��o indenizat�ria ajuizada contra a Fazenda P�blica.

Tese firmada: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas a��es indenizat�rias ajuizadas contra a Fazenda P�blica, em detrimento do prazo trienal contido do C�digo Civil de 2002.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Responsabilidade Civil do Estado.
Tema n. 554 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-06-15
Data do julgamento: 2012-10-10
Data da publicação do acórdão: 2012-12-19
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de admitir prova exclusivamente testemunhal (art. 55, � 3�, da Lei 8.213/1991) para configurar tempo de servi�o rural para fins previdenci�rios no caso do trabalhador denominado 'boia-fria'.

Tese firmada: Aplica-se a S�mula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal n�o basta � comprova��o da atividade rur�cola, para efeitos da obten��o de benef�cio previdenci�rio') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescind�vel a apresenta��o de in�cio de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probat�ria da condi��o de trabalhador campesino, a apresenta��o de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido n�o implica viola��o da S�mula 149/STJ, cuja aplica��o � mitigada se a reduzida prova material for complementada por id�nea e robusta prova testemunhal.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. Controv�rsia: se a informalidade do trabalho como "boia-fria" induz � mitiga��o das exig�ncias de provas.
2. Para configurar o tempo de servi�o rural para fins previdenci�rios, no caso do trabalhador denominado "boia-fria" e dos demais segurados especiais, � prescind�vel a apresenta��o de prova documental de todo o per�odo pretendido, desde que o in�cio de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.
Tema n. 555 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-06-15
Data do julgamento: 2012-08-22
Data da publicação do acórdão: 2012-09-03
Assuntos: 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6175- Cumula��o, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86)
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de cumular aux�lio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86, � 3�, da Lei 8.213/91, com a reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97.

Tese firmada: A acumula��o do aux�lio-acidente com proventos de aposentadoria pressup�e que a eclos�o da les�o incapacitante, apta a gerar o direito ao aux�lio-acidente, e a concess�o da aposentadoria sejam anteriores � altera��o do art. 86, �� 2� e 3�, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provis�ria 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 507
Repercussão geral STF (Tema 599): Acumula��o da aposentadoria por invalidez com o benef�cio suplementar, previsto no art. 9� da Lei 6.367/76, incorporado pela normatiza��o do atual aux�lio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua reda��o primitiva.
Tema n. 556 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-06-15
Data do julgamento: 2012-08-22
Data da publicação do acórdão: 2012-09-03
Assuntos: 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de cumular aux�lio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86, � 3�, da Lei 8.213/91, com a reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97.

Tese firmada: Para fins de fixa��o do momento em que ocorre a les�o incapacitante em casos de doen�a profissional ou do trabalho, deve ser observada a defini��o do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual 'considera-se como dia do acidente, no caso de doen�a profissional ou do trabalho, a data do in�cio da incapacidade laborativa para o exerc�cio da atividade habitual, ou o dia da segrega��o compuls�ria, ou o dia em que for realizado o diagn�stico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro'.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 557 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10657- Honor�rios Advocat�cios em FGTS 
Questão submetida a julgamento: Questiona-se o crit�rio legal para fixa��o dos honor�rios advocat�cios devidos pela Caixa Econ�mica Federal nas causas em que � condenada a proceder � corre��o monet�ria de contas vinculadas ao FGTS.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 116): Direito a honor�rios advocat�cios nas a��es que visam obter expurgos inflacion�rios de FGTS.
Tema n. 558 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-08-15
Data do julgamento: 2012-12-12
Data da publicação do acórdão: 2013-11-21
Assuntos: 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 899- DIREITO CIVIL, 7707- Da��o em Pagamento
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a faculdade ou obrigatoriedade de a institui��o financeira promover o arrendamento imobili�rio especial previsto no art. 38, caput e � 2� da Lei n� 10.150/2000.

Tese firmada: Prescreve o art. 38 da Lei n� 10.150/2000 que as institui��es financeiras captadoras de dep�sitos � vista e que operem cr�dito imobili�rio est�o autorizadas, e n�o obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobili�rio Especial com Op��o de Compra, dos im�veis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em da��o em pagamento por for�a de financiamentos habitacionais por elas concedidos.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 559 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 7703- Pagamento, 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Discute-se o prazo de prescri��o da pretens�o de restitui��o de valores pagos para o custeio de extens�o de rede de energia el�trica.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema cancelado por se tratar da mesma tese contida no Tema 560.

Informações complementares: Rede de eletrifica��o rural.
Tema n. 560 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-08-15
Data do julgamento: 2013-04-10
Data da publicação do acórdão: 2013-04-16
Assuntos: 7715- Enriquecimento sem Causa, 7761- Fornecimento de �gua, 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao prazo de prescri��o da pretens�o de restitui��o de valores pagos para o custeio de extens�o de rede de energia el�trica.

Tese firmada: Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento n�o havia previs�o contratual (pactua��o prevista em instrumento, em regra, nominado de 'TERMO DE CONTRIBUI��O'), a pretens�o prescreve em 20 (vinte) anos, na vig�ncia do C�digo Civil de 1916, e em 3 (tr�s) anos, na vig�ncia do C�digo Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, � 3�, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transi��o prevista no art. 2.028 do C�digo Civil de 2002.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
1. A pretens�o de ressarcimento de valores investidos em expans�o de rede de eletrifica��o rural, cujo custeio deu-se atrav�s de TERMO DE CONTRIBUI��O (e n�o CONV�NIO DE DEVOLU��O), prescreve em 20 (vinte) anos, na vig�ncia do C�digo Civil de 1916, e em 3 (tr�s) anos, na vig�ncia do C�digo Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, � 3�, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transi��o prevista no art. 2.028 do C�digo Civil de 2002.
2. Em se tratando de CONV�NIO DE DEVOLU��O, aplica-se o entendimento firmando no julgamento do REsp 1.063.661/RS (TEMA 310).

Súmula originada: 547
Tema n. 561 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-08-14
Data do julgamento: 2012-08-22
Data da publicação do acórdão: 2012-08-28
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3417- Furto Qualificado
Questão submetida a julgamento: FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE PRIVILEGIADA PREVISTA NO ART. 155, � 2�, DO CP.

Tese firmada: Afigura-se absolutamente 'poss�vel o reconhecimento do privil�gio previsto no � 2� do art. 155 do C�digo Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, � 4�)', m�xime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do r�u e, tamb�m, o pequeno valor da res furtiva.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Presente a primariedade do agente, sendo de pequeno valor a coisa e n�o havendo conduta de maior gravidade, cab�vel a aplica��o do privil�gio previsto no � 2� do art. 155 do CP �s hip�teses de natureza objetiva de qualifica��o do crime de furto previstas no � 4� do referido artigo do Estatuto Penal.

Súmula originada: 511
Tema n. 562 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-08-20
Data do julgamento: 2012-12-12
Data da publicação do acórdão: 2012-12-19
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10311- Irredutibilidade de Vencimentos, 10295- Gratifica��o Incorporada / Quintos e D�cimos / VPNI, 10219- Servidor P�blico Civil, 10195- Remunera��o
Questão submetida a julgamento: Questiona se a incorpora��o das parcelas remunerat�rias deve ser efetivada com base no cargo em comiss�o ou fun��o de dire��o, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do servidor.

Tese firmada: As parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da fun��o efetivamente exercida, sendo vedada a redu��o dos valores incorporados sob o fundamento de ser necess�rio efetuar a correla��o entre as fun��es dos diferentes Poderes.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Na sess�o do dia 9/5/2018, o REsp n. 1.230.532/DF foi submetido � Primeira Se��o para eventual ju�zo de retrata��o em virtude do julgamento do Tema de repercuss�o geral n. 395/STF e para poss�vel modifica��o da tese firmada neste Tema 562/STJ. A Primeira Se��o, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Francisco Falc�o, por n�o identificar correla��o com o tema de repercuss�o geral, n�o exerceu o ju�zo de retrata��o e negou provimento ao recurso especial, determinando o seu encaminhamento � Vice-Presid�ncia para o exame do recurso extraordin�rio.
Tema n. 563 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Revisado
Data da primeira afetação: 2012-08-23
Data do julgamento: 2013-05-08
Data da publicação do acórdão: 2013-05-14
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6166- Ren�ncia ao benef�cio
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de renunciar � aposentadoria concedida (desaposenta��o) no Regime Geral de Previd�ncia Social e necessidade de devolu��o dos valores recebidos pelo segurado para novo e posterior jubilamento.

Tese firmada: Em ju�zo de retrata��o (CPC, art. 1.040), a Primeira Se��o do STJ decidiu que a "tese firmada pelo STJ no Tema 563/STJ deve ser alterada para os exatos termos do estipulado pela Corte Suprema sob o regime vinculativo da Repercuss�o Geral (Ac�rd�o publicado no DJe de 29/5/2019):

No �mbito do Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS, somente lei pode criar benef�cios e vantagens previdenci�rias, n�o havendo, por ora, previs�o legal do direito � 'desaposenta��o', sendo constitucional a regra do art. 18, � 2�, da Lei n� 8.213/91".

Entendimento anterior: Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.334.488/SC, ac�rd�o publicado no DJe de 14/5/2013: "A pretens�o do segurado consiste em renunciar � aposentadoria concedida para computar per�odo contributivo utilizado, conjuntamente com os sal�rios de contribui��o da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concess�o de posterior e nova aposenta��o. Os benef�cios previdenci�rios s�o direitos patrimoniais dispon�veis e, portanto, suscet�veis de desist�ncia pelos seus titulares, prescindindo-se da devolu��o dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concess�o de novo e posterior jubilamento. A nova aposentadoria, a ser concedida a contar do ajuizamento da a��o, h� de computar os sal�rios de contribui��o subsequentes � aposentadoria a que se renunciou."
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Repercussão geral STF (Tema 503): Convers�o de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposenta��o.
Tema n. 564 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-08-01
Data do julgamento: 2013-02-04
Data da publicação do acórdão: 2013-02-14
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a necessidade de descri��o da causa debendi para ajuizamento de a��o monit�ria embasada em cheque prescrito.

Tese firmada: Em a��o monit�ria fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, � dispens�vel men��o ao neg�cio jur�dico subjacente � emiss�o da c�rtula.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Súmula originada: 531
Tema n. 565 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-08-29
Data do julgamento: 2013-06-12
Data da publicação do acórdão: 2013-10-21
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10085- �gua e/ou Esgoto
Questão submetida a julgamento: Discute a legalidade da cobran�a da tarifa de esgoto e o respectivo prazo de prescri��o para a a��o de repeti��o do ind�bito.

Tese firmada: A legisla��o que rege a mat�ria d� suporte para a cobran�a da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque n�o estabelece que o servi�o p�blico de esgotamento sanit�rio somente existir� quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco pro�be a cobran�a da tarifa pela presta��o de uma s� ou de algumas dessas atividades.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
� legal a cobran�a da taxa de esgoto mesmo quando n�o realizado o tratamento final dos dejetos.

Informações complementares: CEDAE - Companhia Estadual de �guas e Esgotos.
Hip�tese: dejetos lan�ados in natura em rede coletora unit�ria; inexist�ncia de rede de tratamento.
Tema n. 566 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-08-31
Data do julgamento: 2018-09-12
Data da publicação do acórdão: 2018-10-16
Assuntos: 9414- Extin��o da Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistem�tica para a contagem da prescri��o intercorrente (prescri��o ap�s a propositura da a��o) prevista no art. 40 e par�grafos da Lei da Execu��o Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspens�o por parte da Fazenda P�blica que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, � 2�, da LEF.

Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspens�o do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, �� 1� e 2� da Lei n. 6.830/80 - LEF tem in�cio automaticamente na data da ci�ncia da Fazenda P�blica a respeito da n�o localiza��o do devedor ou da inexist�ncia de bens penhor�veis no endere�o fornecido, havendo, sem preju�zo dessa contagem autom�tica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspens�o da execu��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do ac�rd�o, em especial, da ementa que apresenta as teses.
Tema n. 567 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-08-31
Data do julgamento: 2018-09-12
Data da publicação do acórdão: 2018-10-16
Assuntos: 9414- Extin��o da Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistem�tica para a contagem da prescri��o intercorrente (prescri��o ap�s a propositura da a��o) prevista no art. 40 e par�grafos da Lei da Execu��o Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspens�o somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescri��o intercorrente.

Tese firmada: Havendo ou n�o peti��o da Fazenda P�blica e havendo ou n�o pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspens�o inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplic�vel.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do ac�rd�o, em especial, da ementa que apresenta as teses.