bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 1129 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Em Julgamento
Data da primeira afetação: 2022-02-23
Assuntos: 10236- Promo��o / Ascens�o, 10299- Plano de Classifica��o de Cargos
Questão submetida a julgamento: i) interst�cio a ser observado na progress�o funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progress�o funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (in�cio do exerc�cio funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferen�as existentes em favor dos servidores quanto ao per�odo de exerc�cio da fun��o at� 01/01/2017, considerada a reda��o do art. 39 da Lei n.� 13.324/2016.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 2/2/2022 e finalizada em 8/2/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 369/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, devendo-se adotar, no �ltimo caso, a provid�ncia prescrita no art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1130 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2022-02-23
Assuntos: 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 9414- Extin��o da Execu��o
Questão submetida a julgamento: Definir se a efic�cia do t�tulo judicial de a��o coletiva promovida por sindicato de �mbito estadual est� restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou n�o) lotados ou em exerc�cio na base territorial da entidade sindical autora.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/2/2022 e finalizada em 15/2/2022 (Primeira Se��o).
Vide Controv�rsia n. 380/STJ.

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, devendo-se adotar, no �ltimo caso, a provid�ncia prescrita no art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1131 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2022-03-02
Assuntos: 12833- Gradua��o (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnol�gica), 12833- Gradua��o (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnol�gica)
Questão submetida a julgamento: Definir, nas a��es que tenham como objeto o Tema Repetitivo 928/STJ, se a retroa��o da interrup��o da prescri��o � data da propositura da a��o, nos termos do disposto no art. 240, � 1�, do CPC/2015 (art. 219, � 1�, do CPC/1973), deve ocorrer tamb�m quando a cita��o da parte leg�tima se der fora do prazo prescricional, caso a demora no ato citat�rio decorra do reconhecimento da exist�ncia de litiscons�rcio passivo necess�rio durante a tramita��o do feito.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Se��o).
Vide Controv�rsia n. 375/STJ.

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, devendo-se adotar, no �ltimo caso, a provid�ncia prescrita no art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1132 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-03-31
Data do julgamento: 2023-08-09
Data da publicação do acórdão: 2023-10-20
Assuntos: 9582- Aliena��o Fiduci�ria, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos
Questão submetida a julgamento: Definir se, para a comprova��o da mora nos contratos garantidos por aliena��o fiduci�ria, � suficiente, ou n�o, o envio de notifica��o extrajudicial ao endere�o do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do pr�prio destinat�rio.
Tese firmada: Em a��o de busca e apreens�o fundada em contratos garantidos com aliena��o fiduci�ria (art. 2�, � 2�, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprova��o da mora, � suficiente o envio de notifica��o extrajudicial ao devedor no endere�o indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo pr�prio destinat�rio, quer por terceiros.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/3/2022 e finalizada em 15/3/2022 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 335/STJ.
Informações complementares: Em sess�o de julgamento de 11/5/2022, a Segunda Se��o, por unanimidade, acolheu quest�o de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determina��o de suspens�o/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes. (Ac�rd�o publicado no DJe de 16/5/2022).
Tema n. 1133 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-03-31
Data do julgamento: 2023-05-10
Data da publicação do acórdão: 2023-05-29
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais
Questão submetida a julgamento: Definir se o termo inicial dos juros de mora, em a��o de cobran�a dos valores pret�ritos ao ajuizamento de anterior mandado de seguran�a, deve ser contado a partir da cita��o, na a��o de cobran�a, ou da notifica��o da autoridade coatora, quando da impetra��o do mandado de seguran�a.
Tese firmada: O termo inicial dos juros de mora, em a��o de cobran�a de valores pret�ritos ao ajuizamento de anterior mandado de seguran�a que reconheceu o direito, � a data da notifica��o da autoridade coatora no mandado de seguran�a, quando o devedor � constitu�do em mora (art. 405 do C�digo Civil e art. 240 do CPC).
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 250/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (art. 256-L do RISTJ).
Tema n. 1134 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2022-03-31
Assuntos: 6004- Anula��o de D�bito Fiscal
Questão submetida a julgamento: Responsabilidade do arrematante pelos d�bitos tribut�rios anteriores � arremata��o, incidentes sobre o im�vel, em consequ�ncia de previs�o em edital de leil�o.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 323/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (art. 256-L do RISTJ).
Tema n. 1135 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-04-07
Data do julgamento: 2022-10-26
Data da publicação do acórdão: 2022-10-28
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10301- F�rias, 10883- Frui��o / Gozo
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de o servidor que j� usufruiu o primeiro per�odo de f�rias, ap�s cumprida a exig�ncia de 12 (doze) meses de exerc�cio, usufruir as f�rias seguintes no mesmo ano civil, dentro do per�odo aquisitivo ainda em curso, nos termos do � 1� do art. 77 da Lei 8.112/1990.
Tese firmada: � poss�vel ao servidor que j� usufruiu o primeiro per�odo de f�rias, ap�s cumprida a exig�ncia de 12 (doze) meses de exerc�cio, usufruir as f�rias seguintes no mesmo ano civil, dentro do per�odo aquisitivo ainda em curso, nos termos do � 1� do art. 77 da Lei 8.112/1990.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 293/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da mat�ria afetada.
Tema n. 1136 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-04-07
Data do julgamento: 2023-06-14
Data da publicação do acórdão: 2023-06-20
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10181- Seguro desemprego, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica
Questão submetida a julgamento: Legalidade da fixa��o, por ato normativo infralegal, de prazo m�ximo para o trabalhador requerero seguro-desemprego e apresentar a documenta��o necess�ria.
Tese firmada: � legal a fixa��o, em ato normativo infralegal, de prazo m�ximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 397/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdi��o e/ou no Superior Tribunal de Justi�a, adotando-se, neste �ltimo caso, a provid�ncia prevista no art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1137 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2022-04-07
Assuntos: 4960- C�dula de Cr�dito Banc�rio
Questão submetida a julgamento: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, � poss�vel, ou n�o, o magistrado, observando-se a devida fundamenta��o, o contradit�rio e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidi�rio, meios executivos at�picos.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 23/3/2022 e finalizada em 29/3/2022 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 205/STJ.Em sess�o realizada em 26/4/2023, a Segunda Se��o, acolhendo quest�o de ordem, deliberou por afetar o julgaemtno do repetitivo � Corte Especial.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre id�ntica quest�o e que tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Tema n. 1138 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2022-04-08
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- A��o Penal, 3431- Estelionato
Questão submetida a julgamento: Retroatividade ou n�o da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente � natureza jur�dica da a��o penal no delito de estelionato (art. 171 do C�digo Penal), a qual outrora era p�blica incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representa��o da v�tima, como condi��o de procedibilidade, tornando-se, assim, a��o p�blica condicionada � representa��o.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 290/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1139 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-04-08
Data do julgamento: 2022-08-10
Data da publicação do acórdão: 2022-08-18
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas, 3608- Tr�fico de Drogas e Condutas Afins
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de inqu�ritos e a��es penais em curso serem empregados na an�lise dos requisitos previstos para a aplica��o do art. 33, � 4.�, da Lei n. 11.343/2006.
Tese firmada: � vedada a utiliza��o de inqu�ritos e/ou a��es penais em curso para impedir a aplica��o do art. 33, � 4.�, da Lei n. 11.343/06.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 389/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1140 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2022-04-19
Data do julgamento: 2024-08-14
Data da publicação do acórdão: 2024-08-27
Assuntos: 6120- RMI - Renda Mensal Inicial
Questão submetida a julgamento: Definir, para efeito de adequa��o dos benef�cios concedidos antes da Constitui��o Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de c�lculo da renda mensal do benef�cio em face da aplica��o, ou n�o, dos limitadores vigentes � �poca de sua concess�o (menor e maior valor-teto).
Tese firmada: Para efeito de adequa��o dos benef�cios previdenci�rios concedidos antes da Constitui��o Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no c�lculo devem-se aplicar os limitadores vigentes � �poca de sua concess�o (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do sal�rio de contribui��o estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente � metade daquele sal�rio de contribui��o como menor valor teto.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15). PGFAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 347/STJ.IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000/SP - TRF3IAC n. 5037799-76.2019.4.04.0000/SC - TRF4
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (observada a orienta��o do art. 256-L do RISTJ).
Tema n. 1141 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-04-25
Data do julgamento: 2023-10-25
Data da publicação do acórdão: 2023-10-31
Assuntos: 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV
Questão submetida a julgamento: Definir se � prescrit�vel a pretens�o de expedi��o de novo precat�rio ou RPV, ap�s o cancelamento da requisi��o anterior, de que tratam os arts. 2� e 3� da Lei 13.463, de 06/07/2017.
Tese firmada: A pretens�o de expedi��o de novo precat�rio ou requisi��o de pequeno valor, fundada nos arts. 2� e 3� da Lei 13.463/2017, sujeita-se � prescri��o quinquenal prevista no art. 1� do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notifica��o do credor, na forma do � 4� do art. 2� da referida Lei 13.463/2017.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 303/STJ.
Informações complementares: H� determina��o da suspens�o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria, nos quais tenha havido a interposi��o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Inst�ncia, ou que estejam em tramita��o no STJ, respeitada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1142 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-04-29
Data do julgamento: 2023-05-10
Data da publicação do acórdão: 2023-05-19
Assuntos: 10093- Foro / Laud�mio
Questão submetida a julgamento: I - definir se a hip�tese de inexigibilidade de cobran�a prevista na parte final do art. 47, � 1�, da Lei n. 9.636/98 abrange ou n�o os cr�ditos da Uni�o relativos a receitas espor�dicas, notadamente aquelas referentes ao laud�mio; II - aferir se a inexist�ncia de registro imobili�rio da transa��o (contratos de gaveta) impede a caracteriza��o do fato gerador do laud�mio e, por conseguinte, obsta a flu�ncia do prazo decadencial de seu lan�amento.

Tese firmada: a) a inexist�ncia de registro imobili�rio da transa��o (contratos de gaveta) n�o impede a caracteriza��o do fato gerador do laud�mio, sob pena de incentivar a realiza��o de neg�cios jur�dicos � margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obriga��o pecuni�ria;
b) o termo inicial do prazo para a constitui��o dos cr�ditos relativos ao laud�mio tem como data-base o momento em que a Uni�o toma conhecimento, por iniciativa pr�pria ou por solicita��o do interessado, do fato gerador, consoante exegese do � 1� do art. 47 da Lei n. 9.636/1998, com a reda��o dada pela Lei n. 9.821/1999, n�o sendo, portanto, a data em que foi consolidado o neg�cio jur�dico entre os particulares o marco para a contagem do prazo decadencial, tampouco a data do registro da transa��o no cart�rio de im�vel;
c) o art. 47 da Lei n. 9.636/1998 rege toda a mat�ria relativa a decad�ncia e prescri��o das receitas patrimoniais n�o tribut�rias da Uni�o Federal, n�o havendo raz�o jur�dica para negar vig�ncia � parte final do � 1� do aludido diploma legal quanto � inexigibilidade do laud�mio devido em casos de cess�es particulares, referente ao per�odo anterior ao conhecimento do fato gerador, visto que o legislador n�o diferenciou receitas patrimoniais peri�dicas (como foro e taxa) das espor�dicas (como o laud�mio).

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Primeira Se��o).
Vide Controv�rsia n. 387/STJ.

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (art. 256-L do RISTJ).
Tema n. 1143 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-04-29
Data do julgamento: 2023-09-13
Data da publicação do acórdão: 2023-09-19
Assuntos: 5872- Crimes Praticados por Particular Contra a Administra��o em Geral, 10615- Princ�pio da Insignific�ncia, 287- DIREITO PENAL, 3574- Contrabando ou descaminho
Questão submetida a julgamento: O princ�pio da insignific�ncia n�o se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que

possa ter sido o resultado da les�o patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jur�dicos, como a sa�de, a seguran�a e a moralidade p�blica.

Tese firmada: O princ�pio da insignific�ncia � aplic�vel ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida n�o ultrapassar 1.000 (mil) ma�os, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade � repress�o ao contrabando de vulto, excetuada a hip�tese de reitera��o da conduta, circunst�ncia apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da a��o.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.

Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Terceira Se��o).

Vide Controv�rsia n. 399/STJ.



Modula��o de efeitos: a tese deve ser aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o presente julgamento, sendo inaplic�veis aos processos transitados em julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a altera��o jurisprudencial no caso e a impossibilidade de rescis�o de coisa julgada calcada em mera modifica��o de orienta��o jurisprudencial (AgRg no HC n. 821.959/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023).

Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1144 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-04-29
Data do julgamento: 2022-06-22
Data da publicação do acórdão: 2022-06-30
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 3417- Furto Qualificado
Questão submetida a julgamento: Definir se, para a configura��o da circunst�ncia majorante do � 1� do art. 155 do C�digo Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno. Definir se h� relev�ncia no fato das v�timas estarem ou n�o dormindo no momento do crime, ou a sua ocorr�ncia em estabelecimento comercial ou em via p�blica.
Tese firmada: 1. Nos termos do � 1� do art. 155 do C�digo Penal, se o crime de furto � praticado durante o repouso noturno, a pena ser� aumentada de um ter�o.2. O repouso noturno compreende o per�odo em que a popula��o se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se �s caracter�sticas do caso concreto.3. A situa��o de repouso est� configurada quando presente a condi��o de sossego/tranquilidade do per�odo da noite, caso em que, em raz�o da diminui��o ou precariedade de vigil�ncia dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resist�ncia da v�tima, facilita-se a concretiza��o do crime.4. S�o irrelevantes os fatos das v�timas estarem ou n�o dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorr�ncia, em estabelecimento comercial, via p�blica, resid�ncia desabitada ou em ve�culos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, � noite e em situa��o de repouso.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 400/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes), considerando que h� jurisprud�ncia consolidada nesta Corte a respeito do tema e eventual dila��o temporal no julgamento poder� acarretar gravame aos jurisdicionados.
Tema n. 1145 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-05-02
Data do julgamento: 2022-06-22
Data da publicação do acórdão: 2022-08-03
Assuntos: 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia
Questão submetida a julgamento: Definir a possibilidade de deferimento de pedido de recupera��o judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural h� mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial h� menos tempo.
Tese firmada: Ao produtor rural que exer�a sua atividade de forma empresarial h� mais de dois anos � facultado requerer a recupera��o judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 29/STJ.
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos (ac�rd�o publicado no DJe de 2/5/2022).
Tema n. 1146 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Sem Processo Vinculado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10338- Gratifica��es e Adicionais
Questão submetida a julgamento: Verifica��o de interesse de agir no ajuizamento de a��o de cobran�a com base no lustro anterior � impetra��o de mandado de seguran�a coletivo ainda n�o transitado em julgado.
Anotações NUGEP/NAC: Resp em IRDR n. 2052404-67.2018.8.26.0000/TJSP (TEMA 18/TJSP).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 136/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o ora afetada e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (ac�rd�o publicado no DJe de 3/5/2022).