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Tema n. 587 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-06-15
Data do julgamento: 2018-12-18
Data da publicação do acórdão: 2019-04-02
Assuntos: 8874- Sucumb�ncia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade ou n�o de cumula��o da verba honor�ria fixada nos embargos � execu��o com aquela arbitrada na pr�pria execu��o contra a Fazenda P�blica, vedada a sua compensa��o.

Tese firmada: a) Os embargos do devedor s�o a��o de conhecimento incidental � execu��o, raz�o porque os honor�rios advocat�cios podem ser fixados em cada uma das duas a��es, de forma relativamente aut�noma, respeitando-se os limites de repercuss�o rec�proca entre elas, desde que a cumula��o da verba honor�ria n�o exceda o limite m�ximo previsto no � 3� do art. 20 do CPC/1973.
b) Inexist�ncia de reciprocidade das obriga��es ou de bilateralidade de cr�ditos: aus�ncia dos pressupostos do instituto da compensa��o (art. 368 do C�digo Civil). Impossibilidade de se compensarem os honor�rios fixados em embargos � execu��o com aqueles fixados na pr�pria a��o de execu��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 588 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-11-12
Data do julgamento: 2016-11-23
Data da publicação do acórdão: 2017-05-29
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de ajuizamento de a��o de repeti��o de ind�bito de contribui��o considerada indevida, independentemente da utiliza��o ou da coloca��o � disposi��o do servi�o de sa�de a que se destinou a institui��o do tributo.

Tese firmada: Constatado que o STF n�o declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da rela��o jur�dica como n�o tribut�ria (n�o compuls�ria), afasta-se a imposi��o irrestrita da repeti��o de ind�bito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN.
Observadas as caracter�sticas da boa-f�, da voluntariedade e o aspecto sinalagm�tico dos contratos, a manifesta��o de vontade do servidor em aderir ao servi�o ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva presta��o de sa�de geram, em regra, autom�tico direito � contrapresta��o pecuni�ria, assim como � repeti��o de ind�bito das cobran�as nos per�odos em que n�o haja manifesta��o de vontade do servidor.
Considerando a modula��o dos efeitos da declara��o de inconstitucionalidade exarada pelo STF, at� 14.4.2010 a cobran�a pelos servi�os de sa�de � leg�tima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifesta��o de vontade ou o usufruto dos servi�os pelo servidor ser� requisito para a cobran�a.
De modo geral, a constata��o da forma��o da rela��o jur�dico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais � tarefa das inst�ncias ordin�rias, j� que necess�rio interpretar a legisla��o estadual (S�mula 280/STF) e analisar o contexto f�tico-probat�rio dos autos (S�mula 7/STJ).

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Repercussão geral STF (Tema 407): Restitui��o de valores descontados compulsoriamente a t�tulo de contribui��o previdenci�ria declarada inconstitucional.
Tema n. 589 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-11-13
Data do julgamento: 2013-08-14
Data da publicação do acórdão: 2013-08-23
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8939-  Suspens�o do Processo
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de suspens�o, nos termos da legisla��o vigente, do andamento de in�meros processos at� o julgamento em a��o coletiva da tese jur�dica de fundo neles indicada.

Tese firmada: Ajuizada a��o coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudin�rios, suspendem-se as a��es individuais, no aguardo do julgamento da a��o coletiva.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de origem pelo relator.
Controv�rsia: Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magist�rio p�blico da educa��o b�sica. Implanta��o. A��o individual. Ajuizamento concomitante com A��o Civil P�blica proposta pelo MP/RS. Suspens�o do processo singular concernente � a��o individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva.

Repercussão geral STF (Tema 675): Suspens�o de a��o individual em raz�o da exist�ncia de a��o coletiva.
Tema n. 590 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-11-16
Data do julgamento: 2013-05-22
Data da publicação do acórdão: 2013-05-31
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8893- Atos Processuais
Questão submetida a julgamento: EXECU��O FISCAL. RESPOSTA DAS INSTITUI��ES FINANCEIRAS AO OF�CIO DE REQUISI��O DE INFORMA��O DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN-JUD. DOCUMENTOS SIGILOSOS. DISCUSS�O A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PR�PRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETA��O DE SEGREDO DE JUSTI�A. ART. 155, I, DO CPC.

Tese firmada: As informa��es sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correr� em segredo de justi�a, n�o sendo admitido o arquivamento em apartado.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
N�o se admite o arquivamento em separado ("pasta pr�pria") das informa��es sigilosas das partes; estas dever�o ser juntadas aos autos do processo, que passar� a correr em segredo de justi�a.
Tema n. 591 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-11-16
Data do julgamento: 2013-06-12
Data da publicação do acórdão: 2013-06-21
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: GRATIFICA��O DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. PERCEP��O PELOS ADVOGADOS DA UNI�O. MP N. 2.048-26/2000.

Tese firmada: N�o prospera a tese dos autores de que a supress�o da GAE pelo art. 59 da MP 2.048-26/0000 diz respeito apenas aos cargos referidos no art. 1� desta medida provis�ria (artigo este que n�o cita o cargo de Advogado da Uni�o). Isso porque o art. 41 da MP 2.048-26/0000, que menciona o cargo de Advogado da Uni�o, deve ser interpretado sistem�tica e teleologicamente com o art. 59 do mesmo diploma legal.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
N�o h� direito de percep��o da Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE pelos Advogados da Uni�o entre o per�odo de vig�ncia da Medida Provis�ria n. 2.048-26, de 29.6.2000, e da Medida Provis�ria n. 2.229-43, de 6.9.2001.
Tema n. 592 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-10-15
Data do julgamento: 2017-06-14
Data da publicação do acórdão: 2017-06-21
Assuntos: 8842- Partes e Procuradores, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legitimidade da Uni�o para as a��es relativas ao pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magist�rio p�blico da educa��o b�sica, nos termos da Lei 11.738/2008.

Tese firmada: Os dispositivos do art. 4�, caput, e �� 1� e 2�, da Lei n. 11.738/2008 n�o amparam a tese de que a Uni�o � parte leg�tima, perante terceiros particulares, em demandas que visam � sua responsabiliza��o pela implementa��o do piso nacional do magist�rio, afigurando-se correta a decis�o que a exclui da lide e declara a incompet�ncia da Justi�a Federal para processar e julgar o feito ou, em sendo a �nica parte na lide, que decreta a extin��o da demanda sem resolu��o do m�rito.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 593 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-09-11
Data do julgamento: 2012-09-26
Data da publicação do acórdão: 2012-12-04
Assuntos: 3443- Viola��o de direito autoral, 10612- Tipicidade, 287- DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, � 2�, DO CP. MERCANCIA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINC�PIO DA ADEQUA��O SOCIAL.

Tese firmada: Considera-se "t�pica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, � 2�, do C�digo Penal, afastando, assim, a aplica��o do princ�pio da adequa��o social, de quem exp�e � venda CD's E DVD's 'piratas'."

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Súmula originada: 502
Tema n. 594 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-11-22
Data do julgamento: 2013-06-26
Data da publicação do acórdão: 2013-08-02
Assuntos: 6035- Cofins, 6039- PIS, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de recolhimento do PIS e da COFINS, utilizando como base de c�lculo somente a diferen�a entre o valor de aliena��o dos ve�culos novos que transaciona e o respectivo custo repassado para a montadora que os fornece ("margem de lucro"), e n�o sobre o pre�o de venda fixado pela pessoa jur�dica fabricante (montadora).

Tese firmada: As empresas concession�rias de ve�culos, em rela��o aos ve�culos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts.. 2� e 3�, da Lei n. 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda do ve�culo ao consumidor) e n�o sobre a diferen�a entre o valor de aquisi��o do ve�culo junto � fabricante concedente e o valor da venda ao consumidor (margem de lucro).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Controv�rsia: Conceito de faturamento/receita bruta para concession�ria de ve�culos. Pre�o de venda ao consumidor ou a diferen�a entre aquele e o valor fixado pela montadora/importadora (margem de lucro).
Tema n. 595 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-11-22
Data do julgamento: 2013-08-14
Data da publicação do acórdão: 2013-08-21
Assuntos: 6035- Cofins, 5938- Incid�ncia sobre Lucro, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6039- PIS, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica
Questão submetida a julgamento: PIS/PASEP E COFINS. ART. 3�, �1�, DA LEI N. 9.718/98. DISCUSS�O A RESPEITO DO CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA AS PESSOAS JUR�DICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. ART. 8�, II, DA LEI N. 10.637/2002 (PIS) E ART. 10, II, DA LEI N. 10.833/2003 (COFINS).

Tese firmada: Reconhecido o direito � repeti��o de ind�bito com base na inconstitucionalidade do art. 3�, � 1�, da Lei n. 9.718/98, deve ser reconhecido o mesmo direito ap�s a vig�ncia das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 para as pessoas jur�dicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplica��o do art. 8�, II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003, que excluem tais pessoas jur�dicas da cobran�a n�o-cumulativa do PIS e da COFINS.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Controv�rsia: Conceito de faturamento/receita bruta para as pessoas jur�dicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. Art. 8�, II, da lei n. 10.637/2002 (PIS) e art. 10, II, da lei n. 10.833/2003 (COFINS).
Tema n. 596 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-11-14
Data do julgamento: 2013-03-13
Data da publicação do acórdão: 2013-05-20
Assuntos: 10612- Tipicidade, 287- DIREITO PENAL, 10614- Abolitio Criminis
Questão submetida a julgamento: Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numera��o raspada, suprimida ou adulterada (art. 16, par�grafo �nico, IV, da Lei n. 10.826/2003). Abolitio criminis tempor�ria. Prorroga��es. Termo final.

Tese firmada: � t�pica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numera��o, marca ou qualquer outro sinal de identifica��o raspado, suprimido ou adulterado, praticada ap�s 23/10/2005, pois, em rela��o a esse delito, a abolitio criminis tempor�ria cessou nessa data, termo final da prorroga��o dos prazos previstos na reda��o original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 513
Repercussão geral STF (Tema 650): Extin��o da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda n�o registradas.
Tema n. 597 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 6138- Reajustes e Revis�es Espec�ficos, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6162- Decad�ncia/Prescri��o
Questão submetida a julgamento: Questiona se incide o prazo de decad�ncia do art. 103 da Lei 8.213/1991, institu�do pela Medida Provis�ria 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revis�o dos benef�cios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vig�ncia (28.6.1997).

Anotações NUGEP/NAC: Tema cancelado por tratar de quest�o id�ntica � tratada no TEMA 544.
Tema n. 598 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-10-25
Data do julgamento: 2013-06-12
Data da publicação do acórdão: 2013-06-28
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de inscri��o em d�vida ativa de benef�cio previdenci�rio indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento il�cito.

Tese firmada: � mingua de lei expressa, a inscri��o em d�vida ativa n�o � a forma de cobran�a adequada para os valores indevidamente recebidos a t�tulo de benef�cio previdenci�rio previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a a��o de cobran�a por enriquecimento il�cito para apura��o da responsabilidade civil.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
N�o � poss�vel a inscri��o em d�vida ativa de valor correspondente a benef�cio previdenci�rio indevidamente recebido e n�o devolvido ao INSS.
Tema n. 599 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-10-29
Data do julgamento: 2013-05-08
Data da publicação do acórdão: 2013-05-14
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10045- Diplomas/Certificado de Conclus�o do Curso, 10029- Ensino Superior
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade das Universidades fixarem regras espec�ficas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalida��o de Diploma obtido em Universidade estrangeira.

Tese firmada: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite � universidade fixar normas espec�ficas a fim de disciplinar o referido processo de revalida��o de diplomas de gradua��o expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, n�o havendo qualquer ilegalidade na determina��o do processo seletivo para a revalida��o do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequa��o dos procedimentos da institui��o de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo n�o teria a universidade condi��es para verificar a capacidade t�cnica do profissional e sua forma��o, sem preju�zo da responsabilidade social que envolve o ato.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
� legal a exig�ncia feita por universidade, com base em resolu��o por ela editada, de pr�via aprova��o em processo seletivo como condi��o para apreciar pedido de revalida��o de diploma obtido em institui��o de ensino estrangeira.
Tema n. 600 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Revisado
Data da primeira afetação: 2012-11-14
Data do julgamento: 2013-03-13
Data da publicação do acórdão: 2013-04-26
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3608- Tr�fico de Drogas e Condutas Afins, 10621- Aplica��o da Pena
Questão submetida a julgamento: A Terceira Se��o, na sess�o de 26/10/2016, decidiu afetar o julgamento de quest�o de ordem a fim de propor a revis�o da tese firmada no REsp 1.329.088/RS, da relatoria do Ministro Sebasti�o Reis (art. 927, � 4�, do CPC e art. 256-S do RISTJ (Emenda Regimental n� 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da:

Natureza hedionda ou n�o do tr�fico privilegiado de drogas.
�

Tese firmada: O tr�fico il�cito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, � 4�, da Lei n. 11.343/2006) n�o � crime equiparado a hediondo.

Entendimento anterior: Tese firmada pela Terceira Se��o no julgamento do REsp 1.329.088/RS, ac�rd�o publicado no DJe de 26/04/2013: "A aplica��o da causa de diminui��o de pena prevista no art. 33, � 4�, da Lei n. 11.343/2006 n�o afasta a hediondez do crime de tr�fico de drogas, uma vez que a sua incid�ncia n�o decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco da exist�ncia de uma figura privilegiada do crime".
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
A Terceira Se��o, na sess�o de 26/10/2016, determinou: "com base no artigo 1.037, II, do C�digo de Processo Civil, a suspens�o do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional".

Informações complementares: A Terceira Se��o, na sess�o de 23/11/2016, acolheu o cancelamento do enunciado 512 da S�mula deste Superior Tribunal de Justi�a.
Tema n. 601 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-12-10
Data do julgamento: 2013-06-12
Data da publicação do acórdão: 2013-06-28
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8919- Nulidade
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � validade da intima��o da Fazenda Nacional, feita por meio de carta, em raz�o de sua sede possuir localiza��o em cidade distinta da Comarca em que tramita a Execu��o Fiscal (intelig�ncia do art. 25 da Lei 6.830/1980, do art. 38 da LC 73/1993 e do art. 20 da Lei 11.033/2004).

Tese firmada: � v�lida a intima��o do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo �rg�o n�o possui sede na Comarca de tramita��o do feito.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 602 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-12-10
Data do julgamento: 2013-06-12
Data da publicação do acórdão: 2013-10-07
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
Questão submetida a julgamento: Discute-se a constata��o de interesse processual e da ocorr�ncia da prescri��o do fundo de direito da pretens�o de incid�ncia dos reajustes da Lei Estadual 10.395/1995 sobre o percentual de 20% da Parcela Aut�noma do Magist�rio (PAM) do Rio Grande do Sul.

Tese firmada: A incorpora��o da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revis�o daquela parcela repercute continuamente na esfera jur�dico-patrimonial do servidor. Incide no caso a regra geral da S�mula 85/STJ, segundo a qual 'nas rela��es jur�dicas de trato sucessivo em que a Fazenda P�blica figure como devedora, quando n�o tiver sido negado o pr�prio direito reclamado, a prescri��o atinge apenas as presta��es vencidas antes do quinqu�nio anterior � propositura da a��o.'

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
A prescri��o da pretens�o de cobran�a dos reajustes da Parcela Aut�noma do Magist�rio (PAM), incidentes sobre os vencimentos dos professores p�blicos do Estado do Rio Grande do Sul, previstos na Lei Estadual 10.395/1995, n�o atinge o fundo de direito, mas apenas as presta��es vencidas antes do quinqu�nio anterior � propositura da a��o.
Tema n. 603 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-12-10
Data do julgamento: 2013-06-12
Data da publicação do acórdão: 2013-06-28
Assuntos: 10324- Militar, 10325- Regime, 10330- Anistia Pol�tica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10334- Promo��o
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de promo��o de anistiado pol�tico (art. 6� da Lei 10.559/2002) para carreira militar diversa da que ele integra.

Tese firmada: O militar anistiado tem direito a todas as promo��es a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situa��o dos paradigmas (� 4� do art. 6� da Lei 10.529/2002). A possibilidade de promo��o, contudo, � restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia � �poca da concess�o da anistia pol�tica.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
N�o � poss�vel a promo��o de anistiado pol�tico (art. 6� da Lei 10.559/2002) para carreira militar diversa da que ele integra.
Tema n. 604 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-12-11
Data do julgamento: 2013-06-12
Data da publicação do acórdão: 2013-06-21
Assuntos: 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5993- Decad�ncia, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o a respeito da possibilidade de documento de confiss�o de d�vida tribut�ria poder constituir o cr�dito tribut�rio mesmo ap�s o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.

Tese firmada: A decad�ncia, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, � forma de extin��o do cr�dito tribut�rio. Sendo assim, uma vez extinto o direito, n�o pode ser reavivado por qualquer sistem�tica de lan�amento ou auto-lan�amento, seja ela via documento de confiss�o de d�vida, declara��o de d�bitos, parcelamento ou de outra esp�cie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
N�o � poss�vel a constitui��o de cr�dito tribut�rio com base em documento de confiss�o de d�vida tribut�ria apresentado, para fins de parcelamento, ap�s o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.
Tema n. 605 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8919- Nulidade
Questão submetida a julgamento: Aus�ncia de intima��o pessoal do representante da Uni�o. Nulidade. Preclus�o.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de origem pelo relator.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 606 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-02-01
Data do julgamento: 2013-09-11
Data da publicação do acórdão: 2013-09-24
Assuntos: 8829- Compet�ncia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade do o ajuizamento de a��o de cobran�a referente ao seguro obrigat�rio DPVAT no foro de domic�lio da r�, n�o podendo o Ju�zo declinar de of�cio da compet�ncia para o julgamento da a��o.

Tese firmada: Em a��o de cobran�a objetivando indeniza��o decorrente de Seguro Obrigat�rio de Danos Pessoais Causados por Ve�culos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da a��o: o do local do acidente ou o do seu domic�lio (par�grafo �nico do art. 100 do C�digo de Processo Civil); bem como, ainda, o do domic�lio do r�u (art. 94 do mesmo Diploma).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Súmula originada: 540
Tema n. 607 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Data da primeira afetação: 2013-02-01
Data do julgamento: 2013-09-11
Data da publicação do acórdão: 2013-09-24
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade do o ajuizamento de a��o de cobran�a referente ao seguro obrigat�rio DPVAT no foro de domic�lio da r�, n�o podendo o Ju�zo declinar de of�cio da compet�ncia para o julgamento da a��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
Tese prejudicada em raz�o do entendimento adotado no TEMA 606.