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Tema n. 508 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-08-24
Data do julgamento: 2012-10-17
Data da publicação do acórdão: 2012-11-21
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � necessidade de intima��o do representante da Fazenda P�blica nos autos de execu��o fiscal, inclusive no segundo grau de jurisdi��o.

Tese firmada: O representante da Fazenda P�blica Municipal (caso dos autos), em sede de execu��o fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa tamb�m � assegurada no segundo grau de jurisdi��o, raz�o pela qual n�o � v�lida, nessa situa��o, a intima��o efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
O representante da Fazenda P�blica Municipal possui prerrogativa de ser intimado pessoalmente em sede de execu��o fiscal e respectivos embargos, inclusive no segundo grau de jurisdi��o.
Tema n. 509 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-08-29
Data do julgamento: 2011-11-09
Data da publicação do acórdão: 2011-11-18
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Discute a possibilidade de a concession�ria de energia el�trica promover cumprimento de senten�a declarat�ria de d�bito nos pr�prios autos em que julgado (in)exig�vel o custo administrativo de 30% referente a c�lculo de recupera��o de consumo.

Tese firmada: Com a atual reda��o do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se 'efic�cia executiva' �s senten�as 'que reconhecem a exist�ncia de obriga��o de pagar quantia'.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
As senten�as que, no �mbito de a��o declarat�ria, reconhecem a exist�ncia de obriga��o de pagar quantia possuem efic�cia executiva, sendo cab�vel promover-lhe o cumprimento nos pr�prios autos.
Tema n. 510 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-08-29
Data do julgamento: 2013-03-13
Data da publicação do acórdão: 2013-10-17
Assuntos: 9258- Honor�rios Periciais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10658- Custas
Questão submetida a julgamento: Discute-se o pagamento pelo Minist�rio P�blico de despesas relativas � produ��o de prova em demanda coletiva, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85.

Tese firmada: N�o � poss�vel se exigir do Minist�rio P�blico o adiantamento de honor�rios periciais em a��es civis p�blicas. Ocorre que a referida isen��o conferida ao Minist�rio P�blico em rela��o ao adiantamento dos honor�rios periciais n�o pode obrigar que o perito exer�a seu of�cio gratuitamente, tampouco transferir ao r�u o encargo de financiar a��es contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplic�vel, por analogia, a S�mula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda P�blica, quando parte no processo, fica sujeita � exig�ncia do dep�sito pr�vio dos honor�rios do perito'), a determinar que a Fazenda P�blica ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Cabe � Fazenda P�blica a que se acha vinculado o Minist�rio P�blico o adiantamento de honor�rios periciais em a��o civil p�blica por ele ajuizada.
Tema n. 511 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-08-29
Data do julgamento: 2012-11-14
Data da publicação do acórdão: 2012-11-28
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 4805- Previd�ncia privada, 9580- Esp�cies de Contratos
Questão submetida a julgamento: Discute-se a aplica��o dos expurgos inflacion�rios sobre os valores recebidos a t�tulo de reserva de poupan�a de participantes de plano previdenci�rio que dele se desligaram antes do implemento das condi��es necess�rias para frui��o dos benef�cios.

Tese firmada: � devida a restitui��o da denominada reserva de poupan�a a ex-participantes de plano de benef�cios de previd�ncia privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os �ndices que reflitam a real infla��o ocorrida no per�odo, mesmo que o estatuto da entidade preveja crit�rio de corre��o diverso, devendo ser inclu�dos os expurgos inflacion�rios (S�mula 289/STJ).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Referência legislativa: S�mula 289/STJ - "A restitui��o das parcelas pagas a plano de previd�ncia privada deve ser objeto de corre��o plena, por �ndice que recomponha a efetiva desvaloriza��o da moeda."
Referência sumular: 289
Repercussão geral STF (Tema 174): �ndice de corre��o monet�ria incidente sobre verba a ser restitu�da a associados que se desligam de plano de previd�ncia privada.
Tema n. 512 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-08-29
Data do julgamento: 2012-11-14
Data da publicação do acórdão: 2012-11-28
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 4805- Previd�ncia privada, 10590- Resgate de Contribui��o
Questão submetida a julgamento: Discute-se a aplica��o do IPC atualiza��o das parcelas restitu�das a t�tulo de reserva de poupan�a de participantes de plano previdenci�rio que dele se desligaram antes do implemento das condi��es necess�rias para frui��o dos benef�cios.

Tese firmada: A atualiza��o monet�ria das contribui��es devolvidas pela entidade de previd�ncia privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o �ndice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda."

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 513 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-08-29
Data do julgamento: 2012-11-14
Data da publicação do acórdão: 2012-11-28
Assuntos: 4805- Previd�ncia privada, 899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de aplica��o dos �ndices de corre��o do FGTS sobre as parcelas de contribui��o restitu�das aos participantes desligados de plano de previd�ncia privada.

Tese firmada: A S�mula 252/STJ, por ser espec�fica para a corre��o de saldos do FGTS, n�o tem aplica��o nas demandas que envolvem previd�ncia privada.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 514 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-08-29
Data do julgamento: 2012-11-14
Data da publicação do acórdão: 2012-11-28
Assuntos: 9580- Esp�cies de Contratos, 10590- Resgate de Contribui��o, 4805- Previd�ncia privada, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discute-se a validade da quita��o dos expurgos inflacion�rios, por instrumento de transa��o.

Tese firmada: A quita��o relativa � restitui��o, por instrumento de transa��o, somente alcan�a as parcelas efetivamente quitadas, n�o tendo efic�cia em rela��o �s verbas por ele n�o abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacion�rios n�o foram pagos aos participantes que faziam jus � devolu��o das parcelas da contribui��o, n�o se pode consider�-los saldados por recibo de quita��o passado de forma geral.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Devolu��o de parcelas de contribui��es pagas a plano de previd�ncia privada - Reserva de poupan�a.
Tema n. 515 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-08-24
Data do julgamento: 2013-02-27
Data da publicação do acórdão: 2013-04-04
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Estabelecer se o prazo de prescri��o das execu��es individuais de julgamento de a��es coletivas seria o mesmo prazo prescricional destas, ou seja, de cinco anos.

Tese firmada: No �mbito do Direito Privado, � de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execu��o individual em pedido de cumprimento de senten�a proferida em A��o Civil P�blica.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execu��o individual em cumprimento de senten�a proferida em A��o Civil P�blica, inclusive na hip�tese em que, na a��o de conhecimento, j� transitada em julgado, tenha sido reconhecida a prescri��o vinten�ria.
2. Inaplicabilidade da S�mula 150/STF. "Prescreve a execu��o no mesmo prazo de prescri��o da a��o."
Tema n. 516 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-09-29
Data do julgamento: 2012-04-25
Data da publicação do acórdão: 2012-05-02
Assuntos: 10261- Licen�a-Pr�mio, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se o termo inicial da prescri��o para pleitear indeniza��o referente a licen�a-pr�mio n�o gozada.

Tese firmada: A contagem da prescri��o quinquenal relativa � convers�o em pec�nia de licen�a-pr�mio n�o gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor p�blico.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Controv�rsia: A discuss�o dos autos visa definir o termo a quo da prescri��o do direito de pleitear indeniza��o referente a licen�a-pr�mio n�o gozada por servidor p�blico federal, ex-celetista, al�ado � condi��o de estatut�rio por for�a da implanta��o do Regime Jur�dico �nico.
Tema n. 517 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-09-28
Data do julgamento: 2012-08-08
Data da publicação do acórdão: 2012-08-31
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil
Questão submetida a julgamento: Discute-se a responsabilidade civil da concession�ria de transporte ferrovi�rio, por morte decorrente de atropelamento por trem, diante da exist�ncia ou n�o de culpa concorrente.

Tese firmada: A despeito de situa��es f�ticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de seguran�a e vigil�ncia cont�nua das vias f�rreas, a responsabiliza��o da concession�ria � uma constante, pass�vel de ser elidida t�o somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da v�tima. Para os fins da sistem�tica prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situa��es: (i) exist�ncia de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscet�veis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imedia��es do local do sinistro; (ii) a pr�pria inexist�ncia de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigil�ncia constante e de manuten��o da incolumidade dos muros destinados � veda��o do acesso � linha f�rrea pelos pedestres; (iv) a aus�ncia parcial ou total de sinaliza��o adequada a indicar o perigo representado pelo tr�fego das composi��es.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Hip�tese: Culpa exclusiva da v�tima, a qual se encontrava deitada nos trilhos do trem, logo ap�s uma curva, momento em que foi avistada pelo maquinista que, em v�o, tentou frear para evitar o sinistro.
Tema n. 518 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-10-04
Data do julgamento: 2012-08-08
Data da publicação do acórdão: 2012-09-19
Assuntos: 10431- Responsabilidade Civil, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discute-se a responsabilidade civil da concession�ria de transporte ferrovi�rio, por morte decorrente de atropelamento em via f�rrea, em virtude de alegada culpa concorrente.

Tese firmada: A despeito de situa��es f�ticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de seguran�a e vigil�ncia cont�nua das vias f�rreas, a responsabiliza��o da concession�ria � uma constante, pass�vel de ser elidida t�o somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da v�tima. No caso de atropelamento de pedestre em via f�rrea, configura-se a concorr�ncia de causas, impondo a redu��o da indeniza��o por dano moral pela metade, quando: (i) a concession�ria do transporte ferrovi�rio descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha f�rrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante �s necess�rias pr�ticas de cuidado e vigil�ncia tendentes a evitar a ocorr�ncia de sinistros; e (ii) a v�tima adota conduta imprudente, atravessando a via f�rrea em local inapropriado.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 519 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-11-16
Data do julgamento: 2012-12-12
Data da publicação do acórdão: 2012-12-18
Assuntos: 9589- Dep�sito, 9580- Esp�cies de Contratos, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discute-se o prazo prescricional da a��o de cobran�a relativa aos expurgos inflacion�rios incidente sobre saldo de poupan�a manejada contra a MINASCAIXA, que foi sucedida pelo Estado de Minas Gerais: se quinquenal, consoante previs�o do Decreto n� 20.910/32 que disciplina a prescri��o contra a Fazenda P�blica, ou se vinten�ria, nos termos da legisla��o civil.

Tese firmada: O prazo prescricional da a��o individual de cobran�a relativa a expurgos inflacion�rios incidentes sobre saldo de caderneta de poupan�a proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, � vinten�rio, n�o se aplicando � esp�cie o Decreto n� 20.910/32 que disciplina a prescri��o contra a Fazenda P�blica.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
1. Os contratos de dep�sito em caderneta de poupan�a celebrados entre particulares e a institui��o financeira s�o contratos de direito privado regidos, portanto, pelas normas desse ramo. Portanto, � da Segunda Se��o a compet�ncia para julgamento do tema.
2. A mat�ria debatida nos presentes autos n�o foi objeto de an�lise no julgamento do REsps 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, tamb�m submetido ao regime dos recursos repetitivos, que fixaram, dentre outras, a tese de que "� vinten�ria a prescri��o nas a��es individuais em que s�o questionados os crit�rios de remunera��o da caderneta de poupan�a e s�o postuladas as respectivas diferen�as, sendo inaplic�vel �s a��es individuais o prazo decadencial quinquenal atinente � A��o Civil P�blica."
3. Autarquia estadual, no exerc�cio de atividade econ�mica, n�o se submete � prescri��o quinquenal do Decreto n. 20.910/32.
Tema n. 520 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-11-16
Data do julgamento: 2013-04-25
Data da publicação do acórdão: 2013-05-10
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10421- Contratos Administrativos
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legitimidade do adquirente de im�vel por meio de "contrato de gaveta" para demandar em ju�zo a revis�o de cl�usulas pactuadas em contrato de m�tuo habitacional, firmado no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o, se realizada a cess�o sem a anu�ncia da institui��o financeira.

Tese firmada: Tratando-se de contrato de m�tuo para aquisi��o de im�vel garantido pelo FCVS, aven�ado at� 25/10/96 e transferido sem a interveni�ncia da institui��o financeira, o cession�rio possui legitimidade para discutir e demandar em ju�zo quest�es pertinentes �s obriga��es assumidas e aos direitos adquiridos.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 521 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-11-16
Data do julgamento: 2013-04-25
Data da publicação do acórdão: 2013-05-10
Assuntos: 9603- M�tuo, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legitimidade do adquirente de im�vel por meio de "contrato de gaveta" para demandar em ju�zo a revis�o de cl�usulas pactuadas em contrato de m�tuo habitacional, firmado no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o, se realizada a cess�o sem a anu�ncia da institui��o financeira.

Tese firmada: Na hip�tese de contrato origin�rio de m�tuo sem cobertura do FCVS, celebrado at� 25/10/96, transferido sem a anu�ncia do agente financiador e fora das condi��es estabelecidas pela Lei n� 10.150/2000, o cession�rio n�o tem legitimidade ativa para ajuizar a��o postulando a revis�o do respectivo contrato.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 522 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-11-16
Data do julgamento: 2013-04-25
Data da publicação do acórdão: 2013-05-10
Assuntos: 10421- Contratos Administrativos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � legitimidade do adquirente de im�vel por meio de "contrato de gaveta" para demandar em ju�zo a revis�o de cl�usulas pactuadas em contrato de m�tuo habitacional, firmado no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o, se realizada a cess�o sem a anu�ncia da institui��o financeira.

Tese firmada: No caso de cess�o de direitos sobre im�vel financiado no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o realizada ap�s 25/10/1996, a anu�ncia da institui��o financeira mutuante � indispens�vel para que o cession�rio adquira legitimidade ativa para requerer revis�o das condi��es ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 523 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-11-16
Data do julgamento: 2013-04-25
Data da publicação do acórdão: 2013-05-10
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � legitimidade do adquirente de im�vel por meio de "contrato de gaveta" para demandar em ju�zo a revis�o de cl�usulas pactuadas em contrato de m�tuo habitacional, firmado no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o, se realizada a cess�o sem a anu�ncia da institui��o financeira.

Tese firmada: No caso de cess�o de direitos sobre im�vel financiado no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o realizada ap�s 25/10/1996, a anu�ncia da institui��o financeira mutuante � indispens�vel para que o cession�rio adquira legitimidade ativa para requerer revis�o das condi��es ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 524 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-11-17
Data do julgamento: 2012-06-27
Data da publicação do acórdão: 2012-08-03
Assuntos: 8893- Atos Processuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se viola��o ao disposto no art. 3� da Lei n. 9.469/97, que condiciona a concord�ncia do pedido de desist�ncia � ren�ncia do direito o qual se funda a a��o.

Tese firmada: Ap�s o oferecimento da contesta��o, n�o pode o autor desistir da a��o, sem o consentimento do r�u (art. 267, � 4�, do CPC), sendo que � leg�tima a oposi��o � desist�ncia com fundamento no art. 3� da Lei 9.469/97, raz�o pela qual, nesse caso, a desist�ncia � condicionada � ren�ncia expressa ao direito sobre o qual se funda a a��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Hip�tese: A��o na qual o servidor inativo pleiteou a percep��o de Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico Administrativa (GDATA) no mesmo valor percebido pelos servidores da ativa.
Tema n. 525 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-02-01
Data do julgamento: 2013-11-20
Data da publicação do acórdão: 2013-12-19
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios
Questão submetida a julgamento: Discute-se o arbitramento de honor�rios advocat�cios em execu��o provis�ria (cumprimento provis�rio de senten�a).

Tese firmada: Em execu��o provis�ria, descabe o arbitramento de honor�rios advocat�cios em benef�cio do exequente.
Posteriormente, convertendo-se a execu��o provis�ria em definitiva, ap�s franquear ao devedor, com preced�ncia, a possibilidade de cumprir, volunt�ria e tempestivamente, a condena��o imposta, dever� o magistrado proceder ao arbitramento dos honor�rios advocat�cios.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
"Convertendo-se a execu��o provis�ria em definitiva, ap�s franquear ao devedor, com preced�ncia, a possibilidade de cumprir, volunt�ria e tempestivamente, a condena��o imposta, dever� o magistrado proceder ao arbitramento dos honor�rios advocat�cios."

Repercussão geral STF (Tema 783): Possibilidade de arbitramento de honor�rios advocat�cios no curso de execu��o provis�ria.
Tema n. 526 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-02-08
Data do julgamento: 2013-05-22
Data da publicação do acórdão: 2013-05-31
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: APLICABILIDADE DO ART. 739-A, �1�, DO CPC. AN�LISE DO JUIZ A RESPEITO DE OCORR�NCIA DE GRAVE DANO DE DIF�CIL OU INCERTA REPARA��O PARA A CONCESS�O DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECU��O FISCAL.

Tese firmada: A atribui��o de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de tr�s requisitos: apresenta��o de garantia; verifica��o pelo juiz da relev�ncia da fundamenta��o (fumus boni juris) e perigo de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o (periculum in mora).

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Repercussão geral STF (Tema 307): Efeito suspensivo a embargos do devedor em execu��o fiscal.
Tema n. 527 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-02-08
Data do julgamento: 2012-05-23
Data da publicação do acórdão: 2012-05-29
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA F�SICA. EMBARGOS � EXECU��O MOVIDA CONTRA A FAZENDA P�BLICA. VALOR PROBAT�RIO (PRESUN��O DE VERACIDADE) DAS PLANILHAS PRODUZIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E APRESENTADAS EM JU�ZO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA DEMONSTRAR A AUS�NCIA DE DEDU��O DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E J� RESTITU�DA POR CONTA DE DECLARA��O DE AJUSTE ANUAL.

Tese firmada: Em sede de embargos � execu��o contra a Fazenda P�blica cujo objeto � a repeti��o de imposto de renda, n�o se pode tratar como documento particular os demonstrativos de c�lculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas peti��es com base em dados obtidos junto � Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (�rg�o p�blico que det�m todas as informa��es a respeito das declara��es do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presun��o de legitimidade.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Validade dos demonstrativos de c�lculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com base em dados obtidos junto � Secretaria da Receita Federal do Brasil, como prova inid�nea, dotada de presun��o de veracidade e legitimidade para demonstrar a aus�ncia de dedu��o de quantia retida na fonte e j� restitu�da por conta da declara��o de ajuste anual (alega��o de ocorr�ncia de compensa��o de imposto de renda, nos termos do art. 741, V, do CPC).
Tema n. 528 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-02-27
Data do julgamento: 2015-03-11
Data da publicação do acórdão: 2015-03-25
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a exist�ncia de interesse de agir do consumidor para propor a��o de presta��o de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolu��o do d�bito, assim tamb�m no tocante a certifica��o quanto � corre��o dos valores lan�ados e tamb�m apura��o de eventual cr�dito a seu favor.

Tese firmada: Nos contratos de m�tuo e financiamento, o devedor n�o possui interesse de agir para a a��o de presta��o de contas.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.