IAC n. 10 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-03-19
Data do julgamento: 2021-10-21
Data da publicação do acórdão: 2021-11-29
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 8829- Compet�ncia
Questão submetida a julgamento: Fixa��o da compet�ncia prevalecente para julgamento de mat�rias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previs�o de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda P�blica.
Tese firmada: Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, prim�rias ou secund�rias, legislativas ou administrativas, as seguintes compet�ncias de foro:i) em regra, do local do dano, para a��o civil p�blica (art. 2� da Lei n. 7.347/1985);ii) ressalvada a compet�ncia da Justi�a Federal, em a��es coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos � regra geral do CPC, em havendo compet�ncia concorrente (art. 93, I e II, do CDC).Tese B) S�o absolutas as compet�ncias:i) da Vara da Inf�ncia e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a a��o ou a omiss�o, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educa��o e sa�de, ressalvadas a compet�ncia da Justi�a Federal e a compet�ncia origin�ria dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ);ii) do local de domic�lio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre servi�os de sa�de, assist�ncia social ou atendimento especializado ao idoso portador de defici�ncia, limita��o incapacitante ou doen�a infectocontagiosa, ressalvadas a compet�ncia da Justi�a Federal e a compet�ncia origin�ria dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015);iii) do Juizado Especial da Fazenda P�blica, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua al�ada e mat�ria (art. 2�, � 4�, da Lei n. 12.153/2009);iv) nas hip�teses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domic�lio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situa��o da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a compet�ncia absoluta do Juizado, se existente no local de op��o (art. 52, par�grafo �nico, do CPC/2015, c/c o art. 2�, � 4�, da Lei n. 12.153/2009).Tese C) A instala��o de vara especializada n�o altera a compet�ncia prevista em lei ou na Constitui��o Federal, nos termos da S�mula n. 206/STJ ("A exist�ncia de vara privativa, institu�da por lei estadual, n�o altera a compet�ncia territorial resultante das leis de processo."). A previs�o se estende �s compet�ncias definidas no presente IAC n. 10/STJ.Tese D) A Resolu��o n. 9/2019/TJMT � ilegal e inaplic�vel quanto � cria��o de compet�ncia exclusiva em comarca arbitrariamente eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribui��o desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1� Vara Especializada da Fazenda P�blica da Comarca de V�rzea Grande/MT. Em consequ�ncia:i) fica vedada a redistribui��o � 1� Vara Especializada da Fazenda P�blica da Comarca de V�rzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramita��o em comarcas diversas ou em juizados especiais da referida comarca ou de outra comarca, cujo fundamento, expresso ou impl�cito, seja a Resolu��o n. 9/2019/TJMT ou normativo similar;ii) os feitos j� redistribu�dos � 1� Vara Especializada de V�rzea Grande/MT com fundamento nessa norma dever�o ser devolvidos aos ju�zos de origem, salvo se as partes, previamente intimadas, concordarem expressamente em manter o processamento do feito no referido foro;iii) no que tange aos processos j� ajuizados - ou que venham a ser ajuizados - pelas partes originalmente na 1� Vara Especializada da Fazenda P�blica da Comarca de V�rzea Grande/MT, poder�o prosseguir normalmente no referido ju�zo;iv) n�o se aplicam as previs�es dos itens (ii) e (iii) aos feitos de compet�ncia absoluta, ou seja: de compet�ncia dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Inf�ncia e da Juventude ou do domic�lio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.
Anotações NUGEP/NAC: Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 10/3/2021 e finalizada em 16/3/2021 (Primeira Se��o).
Informações complementares: A Primeira Se��o, em Ac�rd�o publicado em 19/3/2021, em car�ter liminar, determinou a "suspens�o imediata da redistribui��o � 1� Vara Especializada da Fazenda P�blica da Comarca de V�rzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramita��o em comarcas diversas ou juizados especiais, cujo fundamento, expresso ou impl�cito, seja a Resolu��o 9/2019/TJMT ou normativo similar, independentemente da mat�ria ou sujeitos envolvidos, at� julgamento definitivo deste incidente. Outrossim, devem os feitos redistribu�dos com fundamento nessa norma ser devolvidos aos respectivos ju�zos de origem, que se definem como provisoriamente competentes para as causas, inclusive no que diz respeito ao julgamento de m�rito. Por fim, ainda em car�ter liminar, afasta-se a incid�ncia da resolu��o no ponto, at� julgamento definitivo do presente IAC. A suspens�o, esclare�a-se, n�o alcan�a ou afeta o andamento dos feitos, que dever�o ter seguimento regular nos ju�zos ora tidos, provisoriamente, como competentes."