Tema n. 794 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-04-14
Data do julgamento: 2014-06-11
Data da publicação do acórdão: 2014-07-01
Assuntos: 8829- Compet�ncia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � validade, ou n�o, de uma s� decis�o tomada no �mbito da Justi�a Desportiva.

Tese firmada: � competente o Ju�zo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de car�ter nacional para todos os processos de a��es ajuizadas em v�rios Ju�zos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do pa�s, questionando a mesma mat�ria central, relativa � validade e � execu��o de decis�es da Justi�a Desportiva, visto que a entidade esportiva de car�ter nacional, respons�vel, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organiza��o (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decis�o de of�cio, integrar o p�lo passivo das demandas, sob pena de n�o vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. Controv�rsia: compet�ncia para decidir sobre a "validade, ou n�o, de uma s� decis�o tomada no �mbito da Justi�a Desportiva."
2. Trata-se de conflito de compet�ncia em torno de a��o judicial que objetiva obrigar a Confedera��o Brasileira de Futebol - CBF a cumprir decis�o proferida pelo Superior Tribunal de Justi�a Desportiva - STJD (processo STJD n. 320/2013), por for�a da qual foram retirados da Associa��o Portuguesa de Desportos quatro pontos obtidos no Campeonato Brasileiro de Futebol de 2013, devido � escala��o irregular de atletas, o que conduziu ao seu rebaixamento para a S�rie B do Campeonato de 2014, em lugar do Fluminense Football Club.
3. "Assevera [a CBF] que numerosos processos, de a��es conexas, t�m sido ajuizados perante os Ju�zos Suscitados [de numerosas Comarcas e diversos Estados Brasileiros, inclusive de Juizados Especiais], seja pela pr�pria Portuguesa de Desportos, seja pelo Minist�rio P�blico, seja por grande n�mero de torcedores, perante os mais diversos Ju�zos C�veis e Juizados Especiais, o que tem gerado decis�es conflitantes, antevendo-se o ajuizamento de muitos outros processos."
4. Considera��es do Ministro: "A lide, portanto, j� se antev�, em termos de processos repetitivos, adequada a abrigar extens�o ampliativa, por analogia, da previs�o de julgamento de recursos representativos de controv�rsia, mediante maior elast�rio do disposto no art. 543-C, do C�digo de Processo Civil, com a reda��o da Lei 11.672/2008, institu�do para o Recurso Especial a esta Corte, para casos futuros, envolvendo, materialmente partes diversas, mas com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, inicial ou inverso. Da� se segue que eventuais futuros ajuizamentos dever�o observar o ora decidido quanto � compet�ncia que aqui se determina."
5. Considera��es do Ministro: No caso, considerando-se que a CBF � parte necess�ria nos processos em que se questionam decis�es da Justi�a Desportiva, por ela organizada, devem eles ser propostos no foro "onde est� a sede" daquela pessoa jur�dica (CPC, art. 100, IV, "a"), e sua sede situa-se no �mbito geogr�fico da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e, na divis�o judici�ria desta, no Foro Regional da Barra da Tijuca.