bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Controv�rsia n. 392 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 10247- Aux�lio-Reclus�o, 14826- Filho Maior e Inv�lido
Questão submetida a julgamento: Possibilidade, ou n�o, de o filho inv�lido, maior de 21 anos de idade ou emancipado, ser considerado dependente para fins de concess�o de pens�o por morte ou aux�lio-reclus�o, quando estiver em gozo de aposentadoria por invalidez ou outro benef�cio substitutivo da renda na data do �bito do instituidor.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGF -PGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 3/3/2022 e 25/3/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/3/2022.
Controv�rsia n. 393 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3637- Crimes Previstos no Estatuto da crian�a e do adolescente
Questão submetida a julgamento: Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Crian�a e do Adolescente s�o aut�nomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B n�o configura fase normal tampouco meio de execu��o para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1168/STJ (ProAfR 214).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/10/2022.
Controv�rsia n. 394 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6048- Contribui��es Previdenci�rias
Questão submetida a julgamento: Incid�ncia ou n�o de contribui��o previdenci�ria sobre os valores pagos a t�tulo de aux�lio-educa��o.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/5/2022.
Controv�rsia n. 395 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Definir se � cab�vel a fixa��o de honor�rios advocat�cios nas a��es objetivando o cumprimento de decis�o condenat�ria proferida em a��o coletiva, quando a parte executada n�o � a Fazenda P�blica (ou a ela n�o se equipara), independentemente de ter sido ou n�o apresentada impugna��o.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/5/2022.
Controv�rsia n. 396 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10308- Adicional de Servi�o Noturno
Questão submetida a julgamento: Pagamento do adicional noturno nos per�odos de f�rias, licen�as para capacita��o, tratamento de sa�de e demais afastamentos tidos como de efetivo exerc�cio pelo art. 102 da Lei n. 8.112/90.
Anotações NUGEP/NAC: �Dados parcialmente recuperados via sistema�Athose�Projeto Accordes�- PGU - AGU.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1272/STJ�(ProAfR 331).Os REsps 1.972.326/RN, 1.972.255/RN e 1.972.258/RN foram decididos monocraticamente pelo relator, logo prejudicada a an�lise deles como representativos da controv�rsia (Decis�es publicadas nos DJes de 7/3/2022 e 22/3/2022).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/8/2023.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 29/2/2024.Situa��o alterada de pendente�para vinculado a tema em: 21/8/2024.
Controv�rsia n. 397 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10181- Seguro desemprego, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o de indeferimento do pedido de seguro-desemprego em raz�o da sua postula��o fora do prazo de 120 dias previsto em Resolu��o do CODEFAT, considerando a aus�ncia de previs�o para tanto na Lei n. 7.998/1990.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - GL Uni�o 13.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1136/STJ (ProAfR 184).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/4/2022.
Controv�rsia n. 398 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 12516- Ressarcimento do SUS
Questão submetida a julgamento: Definir se � aplic�vel o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/32, e n�o o disposto no C�digo Civil, em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema �nico de Sa�de na hip�tese do art. 32 da Lei n. 9.656/98.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1147/STJ (ProAfR 185).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/5/2022.
Controv�rsia n. 399 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 5872- Crimes Praticados por Particular Contra a Administra��o em Geral, 3574- Contrabando ou descaminho, 10615- Princ�pio da Insignific�ncia
Questão submetida a julgamento: O princ�pio da insignific�ncia n�o se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da les�o patrimonial ou no caso de pequena quantidade de cigarros, pois a conduta atinge outros bens jur�dicos, como a sa�de, a seguran�a e a moralidade p�blica.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1143/STJ (ProAfR 194).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/4/2022.
Controv�rsia n. 400 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 3417- Furto Qualificado
Questão submetida a julgamento: Para a configura��o da circunst�ncia majorante do � 1� do art. 155 do C�digo Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, sendo irrelevante o fato das v�timas n�o estarem dormindo no momento do crime, ou, ainda, que tenha ocorrido em estabelecimento comercial ou em via p�blica, dado que a lei n�o faz refer�ncia ao local do crime.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1144/STJ (ProAfR 195).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/4/2022.
Controv�rsia n. 401 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: - Definir qual o efeito da edi��o do Memorando Circular Conjunto n� 37/DIRBEN/PFE/INSS na fixa��o do termo a quo da contagem da prescri��o da pretens�o de cumprimento da senten�a proferida na A��o Civil P�blica n� 0533987-93.2003.04.02.5101.- Uma vez estabelecido que o referido ato administrativo configurou cumprimento da obriga��o de fazer e, nos termos do artigo 4� do Decreto n� 20.910/1932, obstou a flu�ncia do prazo prescricional, definir se o prazo prescricional teve in�cio com a edi��o do memorando ou com a sua juntada aos autos.- E, caso seja entendido que o citado ato administrativo importou em interrup��o da prescri��o, definir se o prazo prescricional retomou a sua contagem pela metade ou de forma integral.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 21/6/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/6/2022.
Controv�rsia n. 402 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6104- Pens�o por Morte (Art. 74/9), 6094- Benef�cios em Esp�cie
Questão submetida a julgamento: Para percep��o de pens�o por morte, a habilita��o posterior de dependente incapaz, quando houver outro dependente, dever� produzir efeitos a contar do requerimento de habilita��o, de modo que n�o h� falar em efeitos financeiros para momento anterior � inclus�o do dependente.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGF.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada, a pedido do Gabiente da Min. Relatora,  em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais  (decis�es publicadas no DJ de 2/6/2022, 23/11/2022 e 07/12/2022).
Informações complementares: Of�cio n. 453/2023 (SEI) encaminhado aos Tribunais Regionais Federais, encaminhado em 7/6/2023, solicitando novos recursos para integrar a controv�rsia.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/8/2023.
Controv�rsia n. 403 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha
Questão submetida a julgamento: Definir se a audi�ncia preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) � ato processual obrigat�rio determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Controv�rsia vinculada ao TEMA 1167/STJ (ProAfR 208).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/10/2022.
Controv�rsia n. 404 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6048- Contribui��es Previdenci�rias
Questão submetida a julgamento: Definir se � cab�vel a incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre os valores pagos ao empregado a t�tulo de d�cimo terceiro sal�rio proporcional referente ao aviso pr�vio indenizado.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA1170/STJ (ProAfR 221).O Ministro relator determinou, no REsp 1.973.730/GO, em despacho publicado no DJe de 31/5/2022, "a baixa dos autos em dilig�ncia" e solicitou novos representativos da controv�rsias.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/10/2022.
Controv�rsia n. 405 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 9992- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: Definir os diversos desdobramentos jur�dicos do suposto uso indevido de dados biogr�ficos deprofissionais do futebol, na maioria das vezes ex-atletas residentes em diversos estados da Federa��o, nos jogos Football Manager ("FM"), da Sega, bem como daqueles comercializados pelas empresas Eletronic Arts Nederlands Bv, Electronic Arts Limited, Fifpro Commercial Enterprises B.V. e Konami Digital Entertainment, como: (i) compet�ncia territorial; (ii) legitimidade passiva; (iii) documenta��o essencial � propositura da a��o; (iv) prescri��o; (v) ocorr�ncia ou n�o de 'supressio'; (vi) possibilidade de viola��o ao direito de imagem apenas com o uso de des�gnios representativos dos jogadores; e (vii) a ocorr�ncia ou n�o de fato de terceiro como excludente de nexo causal.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide SIRDR 10/STJA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (REsp 1.657.804 - decis�o publicada no DJe de 17/6/2022).
Informações complementares: itua��o alterada de pendente para cancelada em: 17/6/2022.
Controv�rsia n. 406 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10636- Livramento condicional, 10635- Progress�o de Regime
Questão submetida a julgamento: A decis�o que defere a progress�o de regime tem natureza declarat�ria, e n�o constitutiva. O termo inicial para a progress�o de regime dever� ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execu��o Penal, e n�o a data em que efetivamente foi deferida a progress�o. Importante ressaltar que referida data dever� ser definida de forma casu�stica, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o �ltimo requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por �ltimo for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementa��o do requisito objetivo, ser� aquele o marco para fixa��o da data-base para efeito de nova progress�o de regime.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1165/STJ (ProAfR 212).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 16/9/2022.
Controv�rsia n. 407 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10370- Concurso P�blico / Edital, 10372- Inscri��o / Documenta��o
Questão submetida a julgamento: Definir se � poss�vel a inscri��o no certame seletivo destinado ao preenchimento das vagas do Programa "Mais M�dicos" sem a pr�via comprova��o da habilita��o do exerc�cio da medicina no exterior e do diploma de conclus�o da gradua��o em Medicina, postergando tal exig�ncia at� o in�cio das atividades de aperfei�oamento no Munic�pio de lota��o, permitindo-se, assim, que os candidatos que n�o preencheram estes requisitos no in�cio do processo seriado participem de todas as suas fases.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (REsp 1.657.804 - decis�o publicada no DJe de 14/6/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendentepara cancelada em: 14/6/2022.
Controv�rsia n. 408 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9587- Compra e Venda, 7701- Arras ou Sinal
Questão submetida a julgamento: Definir se � poss�vel a reten��o das arras confirmat�rias em caso de rescis�o contratual.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 26/5/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/5/2022.
Controv�rsia n. 409 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
Questão submetida a julgamento: Definir se o direito do(a) servidor(a) aos efeitos financeiros da progress�o ou promo��o funcional tem como termo inicial a data do implemento dos requisitos previstos nas normas de reg�ncia ou a data do requerimento administrativo ou a data da sua respectiva homologa��o pela Comiss�o respons�vel.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 17/5/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para canceladaem: 17/5/2022.
Controv�rsia n. 410 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6008- Base de C�lculo, 6039- PIS, 6035- Cofins
Questão submetida a julgamento: Definir se os valores recolhidos a t�tulo de Contribui��o Previdenci�ria sobre a Receita Bruta - CPRB integram a base de c�lculo do PIS e da COFINS.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1276/STJ�(ProAfR 336).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/8/2022.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 11/6/2024.Situa��o alterada de�pendente�para�vinculado a tema�em: 21/8/2024.
Repercussão geral STF (Tema 1111): Inclus�o da contribui��o previdenci�ria substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de c�lculo da contribui��o ao PIS e da COFINS.
Controv�rsia n. 411 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6099- Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4), 6181- Tempo de servi�o
Questão submetida a julgamento: Definir se a senten�a trabalhista, assim como a anota��o na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui in�cio de prova material para fins de reconhecimento de tempo de servi�o, nos termos do art. 55, � 3�, da Lei n. 8.213/91.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1188/STJ (PROAFR 245).Os REsp 1.978.156/SP, REsp 1.970.560/SP, REsp 1.971.813/SP, REsp 1.999.126/RS, REsp 2.000.508/SC, REsp 2.040.538/SP e 2060088/SP foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 19/5/2022 24/5/2022, 03/10/2022 e 23/02/2023), mantendo-se a controv�rsia na situa��o pendente em raz�o do despacho no REsp 1.938.265/MG, que solicitou "ao N�cleo de Gerenciamento de Precedentes e de A��es Coletivas NUGEPNAC que busque outro(s) processo(s), com id�ntica tem�tica, para integrar a controv�rsia 411/STJ juntamente com o presente recurso especial, assim como seja suspenso o prazo previsto no art. 256-E do Regimento Interno do STJ".
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/4/2023.
Controv�rsia n. 412 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 6094- Benef�cios em Esp�cie
Questão submetida a julgamento: Aplicabilidade - ou n�o - da prescri��o prevista no art. 1� do Decreto 20.910/32 quando decorridos mais de 5 anos entre o indeferimento do ato de concess�o do benef�cio previdenci�rio e o ajuizamento da a��o.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - PGF.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 27/6/22 e 19/9/23).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/9/2023.
Controv�rsia n. 413 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 7757- Aux�lio-Doen�a Acident�rio
Questão submetida a julgamento: Possibilidade - ou n�o - de cancelamento administrativo do aux�lio-doen�a, concedido judicialmente, ap�s o tr�nsito em julgado, independentemente de comunica��o pr�via ao ju�zo.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGF - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1157/STJ (ProAfR 202).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/6/2022.
Controv�rsia n. 414 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 10431- Responsabilidade Civil, 14920- Atraso na Entrega do Im�vel
Questão submetida a julgamento: Obriga��o de indenizar o adquirente de im�vel, objeto de compromisso de compra e venda, pelos lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega do bem por culpa atribu�da ao vendedor.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/8/2022.
Controv�rsia n. 415 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas
Questão submetida a julgamento: Definir se a inobserv�ncia do per�metro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletr�nica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da Lei de Execu��es Penais.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/8/2022.