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Tema n. 374 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-05
Data do julgamento: 2010-04-28
Data da publicação do acórdão: 2010-05-07
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6008- Base de C�lculo, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de exclus�o, da base de c�lculo do IPI, dos descontos incondicionais concedidos pelas fabricantes de bebidas �s empresas distribuidoras.

Tese firmada: A dedu��o dos descontos incondicionais � vedada, no entanto, quando a incid�ncia do tributo se d� sobre valor previamente fixado, nos moldes da Lei 7.798/89 (regime de pre�os fixos), salvo se o resultado dessa opera��o for id�ntico ao que se chegaria com a incid�ncia do imposto sobre o valor efetivo da opera��o, depois de realizadas as dedu��es pertinentes.

Delimitação do julgado: "Esclare�o que aqui estamos a tratar de IPI, diferentemente do que foi tratado no REsp 1.111.156/SP, referente ao ICMS".
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
"As quest�es tratadas nestes autos n�o possuem exata correspond�ncia com a mat�ria debatida na repercuss�o geral" - Tema 84/STF , "no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a exist�ncia de repercuss�o geral da quest�o alusiva � exclus�o do valor dos descontos incondicionais da base de c�lculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)". Decis�o da Vice-Presid�ncia, publicada no DJe de 04/12/2014.
Tema n. 375 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-11
Data do julgamento: 2010-10-13
Data da publicação do acórdão: 2011-03-16
Assuntos: 5999- CND/Certid�o Negativa de D�bito, 5978- Obriga��o Tribut�ria, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � impossibilidade de revis�o judicial da confiss�o de d�vida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de d�bitos tribut�rios, quando o fundamento desse reexame judicial � relativo � situa��o f�tica sobre a qual incide a norma tribut�ria.

Tese firmada: A confiss�o da d�vida n�o inibe o questionamento judicial da obriga��o tribut�ria, no que se refere aos seus aspectos jur�dicos. Quanto aos aspectos f�ticos sobre os quais incide a norma tribut�ria, a regra � que n�o se pode rever judicialmente a confiss�o de d�vida efetuada com o escopo de obter parcelamento de d�bitos tribut�rios. No entanto, como na situa��o presente, a mat�ria de fato constante de confiss�o de d�vida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jur�dico (v.g. erro, dolo, simula��o e fraude).

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
"Caso em que a Administra��o Tribut�ria Municipal, ao inv�s de corrigir o erro de of�cio, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infra��o eivados de nulidade, o que for�ou o contribuinte a confessar o d�bito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obten��o de certid�o negativa. Situa��o em que o v�cio contido nos autos de infra��o (erro de fato) foi transportado para a confiss�o de d�bitos feita por ocasi�o do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confiss�o."
Tema n. 376 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-11
Data do julgamento: 2010-09-01
Data da publicação do acórdão: 2010-09-28
Assuntos: 8893- Atos Processuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � necessidade de intima��o do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.

Tese firmada: A intima��o da parte agravada para resposta � procedimento natural de preserva��o do princ�pio do contradit�rio, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre t�o-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decis�o beneficia o agravado, raz�o pela qual conclui-se que a intima��o para a apresenta��o de contrarraz�es � condi��o de validade da decis�o que causa preju�zo ao recorrente.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Necessidade de intima��o
1. A intima��o para a apresenta��o de contrarraz�es � condi��o de validade da decis�o que causa preju�zo ao agravado.
2. Hip�tese em que o "ac�rd�o recorrido deu provimento ao agravo de instrumento do Munic�pio de S�o Paulo, causando evidente preju�zo aos agravados, ora recorrentes, por isso que merece ser reformado."
Tema n. 377 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-11
Data do julgamento: 2010-09-01
Data da publicação do acórdão: 2010-09-28
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8893- Atos Processuais
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � necessidade de intima��o do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.

Tese firmada: A intima��o da parte agravada para resposta � procedimento natural de preserva��o do princ�pio do contradit�rio, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre t�o-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decis�o beneficia o agravado, raz�o pela qual conclui-se que a intima��o para a apresenta��o de contrarraz�es � condi��o de validade da decis�o que causa preju�zo ao recorrente.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Desnecessidade de intima��o.
Tema n. 378 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-11
Data do julgamento: 2010-11-24
Data da publicação do acórdão: 2010-12-10
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 5988- Carta de fian�a
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade ou n�o de substitui��o do dep�sito integral do montante da exa��o por fian�a banc�ria, sob o enfoque do art. 151 do CTN e do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.

Tese firmada: A fian�a banc�ria n�o � equipar�vel ao dep�sito integral do d�bito exequendo para fins de suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
N�o � poss�vel substituir o dep�sito do montante integral por fian�a banc�ria para suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio.

Referência sumular: 112
Tema n. 379 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2016-10-20
Data do julgamento: 2017-05-17
Data da publicação do acórdão: 2017-05-26
Assuntos: 8928-  Prazo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso, 11781- Objetos de cartas precat�rias c�veis/de ordem
Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intima��o � feita por oficial de justi�a ou por carta de ordem, precat�ria ou rogat�ria (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, � luz do artigo 241, incisos II e IV, do CPC, ou se da data da pr�pria intima��o, ex vi do disposto no artigo 242, caput, do CPC).

Tese firmada: Nos casos de intima��o/cita��o realizadas por Correio, Oficial de Justi�a, ou por Carta de Ordem, Precat�ria ou Rogat�ria, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 380 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-18
Data do julgamento: 2015-03-04
Data da publicação do acórdão: 2015-04-24
Assuntos: 9166- Multa de 10%, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Discute-se a aplica��o da multa de 10%, prevista no caput do artigo 475-J, do CPC, na hip�tese em que o devedor, na fase de cumprimento de senten�a il�quida, efetua o dep�sito das quantias incontroversas e apresenta garantias referentes aos valores controvertidos, objeto de impugna��o.

Tese firmada: No caso de senten�a il�quida, para a imposi��o da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispens�vel (i) a pr�via liquida��o da obriga��o; e, ap�s, o acertamento, (ii) a intima��o do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 381 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-22
Data do julgamento: 2010-06-09
Data da publicação do acórdão: 2010-06-24
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade ou n�o de aplica��o das regras da imputa��o do pagamento, previstas no C�digo Civil, � compensa��o tribut�ria, de modo que a amortiza��o da d�vida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensa��o, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente ap�s, sobre o principal do cr�dito.

Tese firmada: A regra de imputa��o de pagamentos estabelecida no art. 354 do C�digo Civil n�o se aplica �s hip�teses de compensa��o tribut�ria.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
REsp 960239/SC: ac�rd�o publicado no DJe de 21/11/2012 - retrata��o parcial apenas quanto � quest�o atinente � prescri��o (aplica��o do julgado em repercuss�o geral - RE 566621 - Tema 4/STF), sem altera��o da quest�o objeto do presente tema.

Súmula originada: 464
Tema n. 382 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-22
Data do julgamento: 2010-06-09
Data da publicação do acórdão: 2010-06-24
Assuntos: 5979- Responsabilidade tribut�ria, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5978- Obriga��o Tribut�ria
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade ou n�o de extens�o da responsabilidade tribut�ria da empresa sucessora �s multas, morat�rias ou de outra esp�cie, aplicadas � empresa sucedida, e n�o apenas aos tributos por esta devidos.

Tese firmada: A responsabilidade tribut�ria do sucessor abrange, al�m dos tributos devidos pelo sucedido, as multas morat�rias ou punitivas, que, por representarem d�vida de valor, acompanham o passivo do patrim�nio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido at� a data da sucess�o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Sucess�o da empresa extinta e transmiss�o de obriga��es e haveres � empresa que a incorporou.

Súmula originada: 554
Tema n. 383 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-23
Data do julgamento: 2010-05-12
Data da publicação do acórdão: 2010-05-21
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5978- Obriga��o Tribut�ria
Questão submetida a julgamento: Discute-se o termo inicial do prazo prescricional para o exerc�cio da pretens�o de cobran�a judicial dos cr�ditos tribut�rios declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas n�o pagos.

Tese firmada: O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretens�o de cobran�a judicial do cr�dito tribut�rio conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obriga��o tribut�ria declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o, em que, n�o obstante cumprido o dever instrumental de declara��o da exa��o devida, n�o restou adimplida a obriga��o principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do cr�dito ou interruptivas do prazo prescricional.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Ver S�mula 436/STJ
Tema n. 384 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-23
Data do julgamento: 2010-08-09
Data da publicação do acórdão: 2010-08-25
Assuntos: 6001- Expedi��o de Certid�o Positiva de D�bito com Efeito de Negativa, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legalidade ou n�o da recusa do fornecimento de Certid�o Negativa de D�bitos - CND ou Positiva com efeitos de Negativa - CPD-EN ao contribuinte que, na seara administrativa, pleiteou a revis�o de lan�amento, fundado na alega��o de pagamento integral do d�bito inscrito na d�vida ativa, � luz do artigo 13, da Lei 11.051/2004.

Tese firmada: A recusa, pela Administra��o Fazend�ria Federal, do fornecimento de Certid�o Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no per�odo de 30.12.2004 a 30.12.2005, revela-se ileg�tima na hip�tese em que configurada pend�ncia superior a 30 (trinta) dias do pedido de revis�o administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alega��o de pagamento integral do d�bito fiscal antes de sua inscri��o na d�vida ativa, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 11.051/2004.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
"Malgrado o pedido de revis�o administrativa (fundado na alega��o de pagamento integral do d�bito fiscal antes de sua inscri��o na d�vida ativa) n�o se enquadre nas hip�teses de expedi��o de CPD-EN enumeradas no artigo 206, do CTN, o artigo 13, da Lei 11.051/2004 (de vig�ncia tempor�ria), autorizou o fornecimento da certid�o quando ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias sem resposta da Administra��o Tribut�ria Federal."
Tema n. 385 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-23
Data do julgamento: 2010-06-09
Data da publicação do acórdão: 2010-06-24
Assuntos: 5997- Den�ncia espont�nea, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a configura��o de den�ncia espont�nea (artigo 138, do CTN) na hip�tese em que o contribuinte, ap�s efetuar a declara��o parcial do d�bito tribut�rio acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a exist�ncia de diferen�a a maior, cuja quita��o se d� concomitantemente.

Tese firmada: A den�ncia espont�nea resta configurada na hip�tese em que o contribuinte, ap�s efetuar a declara��o parcial do d�bito tribut�rio (sujeito a lan�amento por homologa��o) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administra��o Tribut�ria), noticiando a exist�ncia de diferen�a a maior, cuja quita��o se d� concomitantemente.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 386 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5979- Responsabilidade tribut�ria, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia
Questão submetida a julgamento: Discute-se a responsabilidade do contribuinte (sujeito passivo) pelo recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre valores decorrentes de senten�a trabalhista, na hip�tese em que a fonte pagadora n�o procede � reten��o e/ou recolhimento do tributo.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 387 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-24
Data do julgamento: 2010-08-09
Data da publicação do acórdão: 2011-02-22
Assuntos: 5916- Impostos, 5998- Lan�amento, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 5986- Cr�dito Tribut�rio
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � altera��o de dados cadastrais do im�vel n�o constitui erro de fato apto a ensejar a revis�o do lan�amento de IPTU, � luz do disposto nos artigos 146 e 149, do CTN.

Tese firmada: A retifica��o de dados cadastrais do im�vel, ap�s a constitui��o do cr�dito tribut�rio, autoriza a revis�o do lan�amento pela autoridade administrativa (desde que n�o extinto o direito potestativo da Fazenda P�blica pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da aprecia��o de fato n�o conhecido por ocasi�o do lan�amento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. A altera��o de dados cadastrais do im�vel configura erro de fato apto a ensejar a revis�o de of�cio do lan�amento de IPTU.
2. O lan�amento original reportou-se � �rea menor do im�vel objeto da tributa��o por desconhecimento de sua real metragem, o que determinou a posterior retifica��o dos dados cadastrais (e n�o o recadastramento do im�vel).
Tema n. 388 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-24
Data do julgamento: 2010-06-09
Data da publicação do acórdão: 2010-06-24
Assuntos: 6071- Contribui��es Especiais, 6087- CPMF/Contribui��o Provis�ria sobre Movimenta��o Financeira, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 4728- C�mbio, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 9580- Esp�cies de Contratos
Questão submetida a julgamento: Discute-se a incid�ncia ou n�o da CPMF (Contribui��o Provis�ria sobre Movimenta��o ou Transmiss�o de Valores de Cr�ditos e Direitos de natureza Financeira) sobre a convers�o de cr�dito decorrente de empr�stimo em investimento externo direto (contrato de c�mbio simb�lico).
Tese firmada: A Contribui��o Provis�ria sobre Movimenta��o ou Transmiss�o de Valores de Cr�ditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a convers�o de cr�dito decorrente de empr�stimo em investimento externo direto (contrato de c�mbio simb�lico), uma vez que a tributa��o aperfei�oava-se mesmo diante de opera��o unicamente escritural.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.A convers�o dos cr�ditos (oriundos de empr�stimo) em investimento externo direto concretiza-se mediante a realiza��o de opera��es simult�neas de compra e venda de moeda estrangeira (sem expedi��o de ordem de pagamento do ou para o exterior), consubstanciadas em lan�amentos fict�cios de entrada e sa�da de recursos.
Tema n. 389 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-24
Data do julgamento: 2010-11-24
Data da publicação do acórdão: 2010-12-14
Assuntos: 5941- II/ Imposto sobre Importa��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a responsabilidade tribut�ria dos agentes mar�timos representantes de transportadora, no que concerne ao Imposto de Importa��o.

Tese firmada: O agente mar�timo, no exerc�cio exclusivo de atribui��es pr�prias, no per�odo anterior � vig�ncia do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), n�o ostentava a condi��o de respons�vel tribut�rio, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importa��o, porquanto inexistente previs�o legal para tanto.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
"No que concerne ao per�odo posterior � vig�ncia do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hip�tese legal de responsabilidade tribut�ria solid�ria (a qual n�o comporta benef�cio de ordem, � luz inclusive do par�grafo �nico, do artigo 124, do CTN) do 'representante, no pa�s, do transportador estrangeiro'. (...) A discuss�o acerca do enquadramento ou n�o da figura do "agente mar�timo" como o "representante, no pa�s, do transportador estrangeiro" (� luz da novel dic��o do artigo 32, II, "b", do Decreto-Lei 37/66) refoge da controv�rsia posta nos autos, que se cinge ao per�odo anterior � vig�ncia do Decreto-Lei 2.472/88."
Tema n. 390 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legalidade da incid�ncia do Imposto de Renda, com reten��o na fonte pagadora, sobre os ganhos de capital auferidos nos contratos de swap com cobertura hedge, ex vi do disposto no artigo 5�, da Lei 9.779/1999.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Repercussão geral STF (Tema 185): Incid�ncia do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquida��o de contratos de swap para fins de hedge.
Tema n. 391 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-24
Data do julgamento: 2010-08-09
Data da publicação do acórdão: 2010-08-25
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia
Questão submetida a julgamento: Discute-se a compet�ncia do ju�zo do invent�rio (arrolamento sum�rio) para apreciar pedido de reconhecimento de isen��o do ITCMD (Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de quaisquer Bens ou Direitos), � luz do disposto no artigo 179, do CTN.

Tese firmada: O ju�zo do invent�rio, na modalidade de arrolamento sum�rio, n�o det�m compet�ncia para apreciar pedido de reconhecimento da isen��o do ITCMD (Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de quaisquer Bens ou Direitos), � luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Referência legislativa: CTN. Art. 179. A isen��o, quando n�o concedida em car�ter geral, � efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado fa�a prova do preenchimento das condi��es e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concess�o.
Tema n. 392 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-24
Data do julgamento: 2010-09-08
Data da publicação do acórdão: 2010-09-22
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Estabelecer se consubstancia uma faculdade do Juiz a reuni�o de processos contra o mesmo devedor por conveni�ncia da unidade da garantia da execu��o, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80.

Tese firmada: A reuni�o de processos contra o mesmo devedor, por conveni�ncia da unidade da garantia da execu��o, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, � uma faculdade outorgada ao juiz, e n�o um dever.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
A reuni�o de diversos processos executivos, pela dic��o do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do �rg�o jurisdicional, n�o se tratando de regra cogente, m�xime em face do necess�rio ju�zo de conveni�ncia ou n�o da medida, o que � afer�vel casuisticamente.

Súmula originada: 515
Tema n. 393 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-23
Data do julgamento: 2010-10-13
Data da publicação do acórdão: 2010-10-26
Assuntos: 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade ou n�o de, em concurso de credores, o cr�dito tribut�rio de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os cr�ditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexist�ncia de execu��es e penhoras, nos termos dos arts. 187, do CTN, e 29, da LEF.

Tese firmada: O cr�dito tribut�rio de autarquia federal goza do direito de prefer�ncia em rela��o �quele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que a penhora recaia sobre o mesmo bem.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O cr�dito tribut�rio de autarquia federal goza do direito de prefer�ncia em rela��o �quele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execu��es e penhoras. A instaura��o do concurso de credores pressup�e pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a prefer�ncia quando h� execu��o fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em outra demanda executiva.

Súmula originada: 497
Tema n. 394 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-26
Data do julgamento: 2010-06-09
Data da publicação do acórdão: 2010-06-16
Assuntos: 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6008- Base de C�lculo, 10543- Dep�sito Judicial, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5987- Suspens�o da Exigibilidade
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legalidade dos arts. 7� e 8� da Lei 8.541/1992 - Veda��o � dedutibilidade para a apura��o de base de c�lculo de Imposto de Renda.

Tese firmada: Os dep�sitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do cr�dito tribut�rio consistem em ingressos tribut�rios, sujeitos � sorte da demanda judicial, e n�o em receitas tribut�rias, de modo que n�o s�o dedut�veis da base de c�lculo do IRPJ at� o tr�nsito em julgado da demanda.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.