bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 1257 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-05-22
Assuntos: 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 10014- Viola��o dos Princ�pios Administrativos
Questão submetida a julgamento: Definir a possibilidade ou n�o de aplica��o da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vig�ncia da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provis�ria de indisponibilidade de bens, inclusive a previs�o de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/5/2024�e finalizada em 14/5/2024�(Primeira�Se��o).Vide Controv�rsia n. 598/STJ.
Informações complementares: H� determina��o da suspens�o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria, nos quais tenha havido a interposi��o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda inst�ncia, ou que estejam em tramita��o no STJ, observada a orienta��o prevista no art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1258 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-05-29
Assuntos: 5566- Roubo Majorado, 10926- Prova Il�cita
Questão submetida a julgamento: Definir o alcance da determina��o contida no art. 226 do C�digo de Processo Penal e se a inobserv�ncia do quanto nele estatu�do configura nulidade do ato processual.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem�(art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/5/2024�e finalizada em 14/5/2024�(Terceira�Se��o).Vide Controv�rsia n. 363/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1259 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-05-29
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas
Questão submetida a julgamento: Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 na condena��o ao crime de tr�fico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por for�a do princ�pio da consun��o, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da trafic�ncia; ou se ocorre o delito aut�nomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tr�fico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/5/2024�e finalizada em 14/5/2024�(Terceira�Se��o).Vide Controv�rsia n. 440/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do�disposto na parte final do �1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1260 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-05-29
Assuntos: 3372- Homic�dio Qualificado
Questão submetida a julgamento: Definir a) se, nos termos do art. 155 do CPP, a pron�ncia n�o pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inqu�rito policial; b) se o testemunho indireto, ainda que colhido em ju�zo, n�o constitui, isoladamente, meio de prova id�neo para a pron�ncia.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem�(art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/5/2024�e finalizada em 14/5/2024�(Terceira�Se��o).Vide Controv�rsia n. 508/STJ.
Informações complementares: Decis�o pela n�o suspens�o dos feitos que tratem de id�ntica quest�o de direito.
Tema n. 1261 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-06-04
Data do julgamento: 2024-06-20
Assuntos: 4960- C�dula de Cr�dito Banc�rio, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o 
Questão submetida a julgamento: (i) Necessidade de comprova��o de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar na hip�tese de penhora de im�vel residencial oferecido como garantia real, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar nos termos do art. 3�, V, da Lei n. 8.009/1990; (ii) Distribui��o do �nus da prova nas hip�teses de garantias prestadas em favor de sociedade na qual os propriet�rios do bem t�m participa��o societ�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e Projeto�Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 15/5/2024�e finalizada em 21/5/2024�(Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 608/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de�suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional, incluindo os recursos especiais e os agravos em recurso especial, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Tema n. 1262 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-06-07
Assuntos: 3608- Tr�fico de Drogas e Condutas Afins
Questão submetida a julgamento: Definir se a exaspera��o da pena na primeira fase da dosimetria, nos�casos em que se constata a �nfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/5/2024�e finalizada em 28/5/2024�(Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 452/STJ.
Informações complementares: N�o suspens�o da tramita��o de processos.
Tema n. 1263 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-06-10
Assuntos: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal)
Questão submetida a julgamento: Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do t�tulo a protesto e a inscri��o do d�bito tribut�rio no Cadastro Informativo de Cr�ditos n�o quitados do Setor P�blico Federal (CADIN).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 29/5/2024�e finalizada em 4/6/2024�(Primeira�Se��o).Vide Controv�rsia n. 601/STJ.
Informações complementares: Nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, h� determina��o de�suspens�o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria, nos quais tenha havido a interposi��o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda inst�ncia, ou que estejam em tramita��o no STJ, observada a orienta��o prevista no art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1264 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-06-11
Assuntos: 7752- Banc�rios
Questão submetida a julgamento: Definir se a d�vida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscri��o do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegocia��o de d�bitos.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/5/2024�e finalizada em 28/5/2024�(Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 578/STJ.TEMA IRDR n. 22/TJRS (IRDR 0032928-62.2021.8.21.7000/RS).TEMA IRDR 9/TJRN (IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000/RN).IRDR 0003543-23.2022.8.04.90000/TJAMTEMA IRDR 88/TJMG (IRDR 1.0000.22.184442-6/001/MG)TEMA IRDR 51/TJSP (IRDR 2130741- 65.2021.8.26.0000/SP)
Informações complementares: Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que h� determina��o de:a) suspens�o, sem exce��o, de todos os processos que versem sobre a mesma mat�ria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda inst�ncia; b) suspens�o inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposi��o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramita��o na segunda inst�ncia ou no STJ.
Tema n. 1265 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Em Julgamento
Data da primeira afetação: 2024-06-12
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
Questão submetida a julgamento: Acolhida a Exce��o de Pr�-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execu��o Fiscal, definir se os honor�rios advocat�cios devem ser fixados com base no valor da Execu��o (art. 85, �� 2� e 3�, CPC) ou por equidade (art. 85, � 8�, CPC).
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem�(art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 15/5/2024�e finalizada em 21/5/2024�(Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 600/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de�suspens�o de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda inst�ncia e/ou no STJ.
Tema n. 1266 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-06-21
Assuntos: 10467- Despesas Condominiais
Questão submetida a julgamento: Definir se � poss�vel penhorar o im�vel alienado fiduciariamente em decorr�ncia de d�vida condominial.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e�Projeto�Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/6/2024�e finalizada em 18/6/2024�(Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 220/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto no inciso II do art. 1.037 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1267 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-06-25
Assuntos: 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de aplica��o do princ�pio da fungibilidade recursal, na hip�tese de apresenta��o de correi��o parcial, ao inv�s da interposi��o de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), contra decis�o de magistrado de primeiro grau que, exercendo ju�zo de admissibilidade, n�o admite apela��o e, assim, n�o faz a remessa dos autos ao respectivo Tribunal, na forma prevista pelo � 3� do art. 1.010 do CPC de 2015.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos - ARP.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 15/5/2024�e finalizada em 21/5/2024�(Corte Especial).Vide Controv�rsia n. 553/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de�suspens�o de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda inst�ncia e/ou no STJ.
Tema n. 1268 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-06-27
Assuntos: 11807- Tarifas, 7780- Indeniza��o por Dano Material, 14925- Repeti��o do Ind�bito, 7773- Financiamento de Produto, 7752- Banc�rios
Questão submetida a julgamento: Definir�se�a�declara��o�de�ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a �tica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repeti��o de juros remunerat�rios n�o pleiteados na a��o precedente.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados�de of�cio�pelo�relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 19/6/2024�e finalizada em 25/6/2024�(Segunda�Se��o).Vide Controv�rsia 246/STJ.IRDR 68/TJMGIRDR 16/TJPBEm despacho publicado no DJe de 17/9/2024, o Ministro Relator afetou os Recursos Especiais n.�2.148.576/PB, 2.148.588/PB e 2.148.794/PB, determinando que permane�am suspensos e a instru��o do presente tema ser� concentrada nos autos do REsp 2.145.391/PB.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de processos com recurso especial e agravo em recurso especial interposto em tramita��o na segunda inst�ncia e no STJ.
Tema n. 1269 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-07-03
Assuntos: 10925- Provas, 10865- Cerceamento de Defesa, 9699- Roubo Majorado
Questão submetida a julgamento: Discute-se se o procedimento que apura ato infracional tem regras �pr�prias �e �deve �observar apenas �a �oportunidade �de �audi�ncia �de apresenta��o do adolescente quando oferecida a representa��o (art. 184 do ECA), ou se, diante da lacuna existente na Lei n. 8.069/1990, existe nulidade quando o Juiz deixa de aplicar, subsidiariamente, o art. 400 do CPP, para, em acr�scimo, assegurar o interrogat�rio como �ltimo ato da instru��o, ap�s o representado ter conhecimento de todas a provas produzidas contra si.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 594/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do�disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1270 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-07-03
Assuntos: 7791- Pena Privativa de Liberdade
Questão submetida a julgamento: Discute-se se a �possibilidade de remi��o da pena por estudo, diante da aprova��o parcial no Enem, � �luz da Resolu��o n. 391 do CNJ, substitutiva da Recomenda��o n. 44/2013, e que permite a concess�o do benef�cio em comento.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 593/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do�disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1271 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-08-07
Assuntos: 7768- Rescis�o do contrato e devolu��o do dinheiro, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
Questão submetida a julgamento: Definir se a inobserv�ncia da audi�ncia de concilia��o ou media��o previstas no art. 334 do CPC, quando apenas uma das partes manifesta desinteresse na composi��o consensual, implica nulidade do processo.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 69/TJMG (IRDR 1.0000.17.027556-4/003/MG) - REsp em IRDR.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada�em 05/06/2024 e finalizada�em11/06/2024 (Corte Especial).Vide Controv�rsia n. 603/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de processos com recurso especial e/ou agravo�em�recurso especial interposto,�em�tramita��o nos Tribunais de Justi�a e Tribunais Regionais Federais de todo o pa�s que discorram sobre id�ntica quest�o jur�dica.
Tema n. 1272 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-08-20
Assuntos: 10308- Adicional de Servi�o Noturno
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de o adicional noturno ser pago em raz�o das vantagens percebidas por agente federal de execu��o penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos -�PGU - AGU.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada�em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 396/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o�da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional.
Tema n. 1273 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-08-20
Assuntos: 5947- ICMS/Importa��o
Questão submetida a julgamento: Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetra��o do mandado de seguran�a, com o objetivo de impugnar obriga��o tribut�ria que se renova periodicamente.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada�em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 613/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de�suspens�o do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a quest�o delimitada e em tr�mite no territ�rio nacional.
Tema n. 1274 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-08-20
Assuntos: 7791- Pena Privativa de Liberdade
Questão submetida a julgamento: Se o preso pode receber�visitas�de quem�est� cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos e�Projeto�Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada�em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 615/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1275 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-08-20
Assuntos: 6045- Contribui��es para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Questão submetida a julgamento: Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constitui��o e cobran�a da contribui��o ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6�, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legisla��o�posterior.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de origem�pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada�em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Primeira Se��o).IRDR�0067020-71.2021.8.19.0000/TJRJ.
Informações complementares: H� determina��o�para �a �suspens�o �do �julgamento �de �todos �os processos em primeira e segunda inst�ncias envolvendo a mat�ria, inclusive no Superior Tribunal de Justi�a (art. 1.037, II, do CPC/2015).
Tema n. 1276 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-08-20
Assuntos: 6035- Cofins, 6039- PIS
Questão submetida a julgamento: Decidir sobre a possibilidade de exclus�o da base de c�lculo das contribui��es ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribui��o previdenci�ria substitutiva incidente sobre a �receita �bruta �(CPRB) �considerando �a �identidade �dos �fatos �geradores �dos tributos.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos e projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada�em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 410/STJ.
Informações complementares: H� determina��o�para �a �suspens�o �do �julgamento �de �todos �os processos em primeira e segunda inst�ncias envolvendo a mat�ria, inclusive no Superior Tribunal de Justi�a (art. 1.037, II, do CPC/2015).
Repercussão geral STF (Tema 1111): Inclus�o da contribui��o previdenci�ria substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de c�lculo da contribui��o ao PIS e da COFINS.
Tema n. 1277 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-08-20
Assuntos: 3608- Tr�fico de Drogas e Condutas Afins, 7790- Pena Restritiva de Direitos
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de c�mputo do per�odo �de �pris�o �provis�ria �na �an�lise dos requisitos para a concess�o do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e�Projeto�Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada�em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 574/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1278 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-08-22
Assuntos: 10637- Remi��o
Questão submetida a julgamento: Definir se h� possibilidade de obten��o da remi��o da pena pela leitura.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via Projeto�Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada�em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 625/STJ.
Informações complementares: N�o h� determina��o de�suspens�o do tr�mite dos processos pendentes.
Tema n. 1279 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-09-09
Assuntos: 4960- C�dula de Cr�dito Banc�rio, 4960- C�dula de Cr�dito Banc�rio
Questão submetida a julgamento: Fixa��o do termo inicial da flu�ncia do prazo para quita��o integral da d�vida nas a��es de busca e apreens�o de bens alienados fiduciariamente, nos termos do art. 3�, �1�, do Decreto-Lei n. 911/1969.
Anotações NUGEP/NAC: Resp em IRDR�n. 1417087-42.2021.8.12.0000/50001/MS�(TEMA 15/TJMS).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada�em�28/8/2024�e finalizada�em 3/9/2024�(Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 611/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de processos com recurso especial e agravo em recurso especial interposto em tramita��o na segunda inst�ncia e no STJ.
Tema n. 1280 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-09-13
Assuntos: 10439- Indeniza��o por Dano Material, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 9994- Indeniza��o por Dano Ambiental, 10438- Dano Ambiental, 12468- Brumadinho
Questão submetida a julgamento: Aplicabilidade do instituto jur�dico do consumidor, por equipara��o, �s a��es indenizat�rias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente c�mputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do C�digo de Defesa do Consumidor.
Anotações NUGEP/NAC: RRC�de�Origem�(art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 4/9/2024�e finalizada em 10/9/2024�(Segunda�Se��o).Vide Controv�rsia n. 620/STJ.�IRDR 1.0000.23.304509-5/002 - TJMG (Tema 41/TJMG).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria e tramitem em todo o territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).
Tema n. 1281 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-09-16
Assuntos: 9622- Limitada
Questão submetida a julgamento: Possibilidade da aplica��o do princ�pio da fungibilidade em apela��o interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da a��o de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pelo entendimento de ser uma decis�o parcial de m�rito, quando procedente, desafiando o recurso de agravo de instrumento, ou terminativa de m�rito, quando improcedente, a autorizar o manejo da apela��o.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 28/8/2024 e finalizada em 3/9/2024 (Segunda�Se��o).Vide Controv�rsia n. 617/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o�da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional.
Tema n. 1282 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-09-16
Assuntos: 7760- Fornecimento de Energia El�trica
Questão submetida a julgamento: Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de compet�ncia prevista no art. 101, I, do CDC, em raz�o do pagamento de indeniza��o ao segurado em virtude do sinistro.
Anotações NUGEP/NAC: RRC�de�Origem�(art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 4/9/2024�e finalizada em 10/9/2024�(Corte Especial).Vide Controv�rsia n. 581/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em tr�mite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre id�ntica quest�o.