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Controv�rsia n. 306 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa
Questão submetida a julgamento: As san��es e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato il�cito, de forma que o termo inicial dos juros e a corre��o monet�ria da multa civil fixados � a data do evento danoso, nos termos das S�mulas 43 e 54/STJ.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.O REsp 1.934.378/PR foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 22/9/2021), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado que "a Comiss�o Gestora de Precedentes selecione em seu acervo - caso necess�rio por meio do sistema Athos - outros recursos que tratem de tem�tica similar � enfrentada nos presentes autos, a fim de promover a sua afeta��o conjunta" com o REsp 1.942.196/PR, permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1128/STJ (ProAfR 171).�
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/2/2022.
Controv�rsia n. 307 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7761- Fornecimento de �gua
Questão submetida a julgamento: Definir a forma de c�lculo da tarifa progressiva em unidades compostas por v�rias economias e hidr�metro �nico, ap�s a aferi��o do consumo.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o ou revis�o do TEMA 414/STJ.Controv�rsia vinculada ao TEMA 414/STJ (ProAfR 163).Vide TEMA 414/STJ (tese firmada: "N�o � l�cita a cobran�a de tarifa de �gua no valor do consumo m�nimo multiplicado pelo n�mero de economias existentes no im�vel, quando houver �nico hidr�metro no local. A cobran�a pelo fornecimento de �gua aos condom�nios em que o consumo total de �gua � medido por �nico hidr�metro deve se dar pelo consumo real aferido.")IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000/RJ (TJRJ)�
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/11/2021.
Controv�rsia n. 308 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6098- Rural (Art. 48/51)
Questão submetida a julgamento: O tamanho da propriedade n�o descaracteriza, por si s�, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concess�o da aposentadoria por idade rural.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGU - PGF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1115/STJ (ProAfR 159).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 16/11/2021.
Controv�rsia n. 309 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 9607- Contratos Banc�rios
Questão submetida a julgamento: � cab�vel a resili��o unilateral do contrato de contas banc�rias pela institui��o financeira, desde que haja pr�via notifica��o.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1119/STJ (ProAfR 166).O REsp 1.940.315/MG foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 3/11/2021), permanecendo a controv�risa na situa��o pendente.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/12/2021.
Controv�rsia n. 310 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
Questão submetida a julgamento: Definir se a regulamenta��o administrativa da concess�o da licen�a especial de militar implica ren�ncia � prescri��o (art. 1� do Decreto n. 20.910/1932, art. 33 da MP n. 2.188/2001 e art. 191 do C�digo Civil/2002). Poss�vel distin��o do TEMA 516/STJ.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU. Aplica��o ou distin��o do Tema n. 516/STJ.Vide TEMA 516/STJ (tese firmada "A contagem da prescri��o quinquenal relativa � convers�o em pec�nia de licen�a-pr�mio n�o gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor p�blico".)A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 28/9/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2021.
Controv�rsia n. 311 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9633- DIREITO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE, 10621- Aplica��o da Pena
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de se compensar a atenuante da confiss�o espont�nea com o g�nero da agravante da reincid�ncia, irradiando seus efeitos para ambas as esp�cies (gen�rica e espec�fica), ressalvados os casos de multirreincid�ncia.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA585/STJ (ProAfR 153)Aplica��o ou distin��o do Tema n. 585/STJ.Vide TEMA 585/STJ (tese firmada: "� poss�vel, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensa��o da atenuante da confiss�o espont�nea com a agravante da reincid�ncia".)
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a Tema em: 15/10/2021.
Controv�rsia n. 312 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- A��o Penal
Questão submetida a julgamento: Se, como a expedi��o da precat�ria que n�o suspender� a instru��o criminal, nos termos do � 1� do artigo 222 do C�digo de Processo Penal, tal situa��o autoriza, ou n�o, a realiza��o de interrogat�rio do r�u em momento diverso do disposto no artigo 400 do C�digo de Processo Penal, e, se eventual altera��o da ordem, implica ofensa ao contradit�rio e a ampla defesa.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1114/STJ (ProAfR 161).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 16/11/2021.
Controv�rsia n. 313 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7752- Banc�rios, 11806- Empr�stimo consignado
Questão submetida a julgamento: � legal e plenamente v�lido o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contrata��o de empr�stimos consigandos entre pessoas analfabetas e institui��o financeiras, nos termos do art. 595 do C�digo Civil.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 17 - TJCE (IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000/CE) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1116/STJ (ProAfR 160).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a Tema em: 17/11/2021.
Controv�rsia n. 314 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7929- Pris�o em flagrante
Questão submetida a julgamento: Limites para o regular ingresso ao domic�lio, considerando a exist�ncia de justa causa, crime permanente e/ou consentimento do morador como requisito de validade. Se h� �nus estatal em comprovar a voluntariedade do consentimento do morador por meio de documenta��o id�nea, que ultrapasse a mera declara��o policial.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2022.
Controv�rsia n. 315 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10441- Acidente de Tr�nsito, 14810- Acidente de Trabalho
Questão submetida a julgamento: A caracteriza��o do infort�nio como acidente de trabalho n�o impede, necessariamente, que esse tamb�m seja considerado como um acidente causado por ve�culo automotor e, portanto, coberto pelo DPVAT.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1111/STJ (ProAfR 157).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/11/2021.
Controv�rsia n. 316 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10672- Precat�rio, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV, 9045- Recurso
Questão submetida a julgamento: 1. Da senten�a que homologa os c�lculos e determina a expedi��o da requisi��o de pequeno valor ou de precat�rio, ainda que n�o haja men��o expressa ao encerramento da execu��o, cabe apela��o? 2. Nessa hip�tese, em sendo interposto agravo de instrumento, � poss�vel convert�-lo em apela��o?
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 4/11/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/11/2021.
Controv�rsia n. 317 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: O prazo decadencial do direito � revis�o da concess�o de benef�cio previndenci�rio come�a a fluir a partir do tr�nsito em julgado da senten�a trabalhista que reconhece a inclus�o de verbas remunerat�rias nos sal�rios de contribui��o do segurado.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1117/STJ (ProAfR 155).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a Tema em: 17/11/2021.
Controv�rsia n. 318 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10447- Aquisi��o, 10458- Usucapi�o Extraordin�ria
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o de usucapir �rea de terra situada em loteamento irregular.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 3/11/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/11/2021.
Controv�rsia n. 319 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 12775- DIREITO � EDUCA��O, 12795- Acesso, 12805- Acesso sem Conclus�o do Ensino M�dio
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que n�o tenha conclu�do a educa��o b�sica se submeter, a despeito no previsto no art. 38, � 1�, II, da Lei n� 9.304/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional - LDBEN), ao sistema de avalia��o diferenciado de jovens e adultos - normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos (CEJA's) - de modo a adquirir diploma de conclus�o de ensino m�dio para fins de matr�cula em curso de educa��o superior.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1127/STJ (ProAfR 170).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/2/2022.
Controv�rsia n. 320 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 12989- Execu��o Fiscal , 5992- Prescri��o
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de decreta��o de of�cio da prescri��o intercorrente em execu��o fiscal quando decorrer o prazo superior ao quinqu�nio estabelecido no art. 40 da Lei n. 6.830/80, quando h� in�rcia do fisco antes mesmo da cita��o do executado e a demora na cita��o n�o puder ser atribu�da ao Poder Judici�rio, afastando a possibilidade de aplica��o do disposto no verbete da S�mula n. 106/STJ.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 25/10/2021).Aplica��o ou revis�o dos TEMA 566 a 571/STJ.Vide TEMA 566/STJ (tese fimarda: "O prazo de 1 (um) ano de suspens�o do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, �� 1� e 2� da Lei n. 6.830/80 - LEF tem in�cio automaticamente na data da ci�ncia da Fazenda P�blica a respeito da n�o localiza��o do devedor ou da inexist�ncia de bens penhor�veis no endere�o fornecido, havendo, sem preju�zo dessa contagem autom�tica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspens�o da execu��o").
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/10/2021.
Controv�rsia n. 321 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10087- Defensoria P�blica, 12995- Honor�rios Advocat�cios 
Questão submetida a julgamento: Definir se a Defensoria P�blica possui o direito ao recebimento dos honor�rios advocat�cios se a sua atua��o se d� em face do ente federativo ao qual � parte integrante, considerando os reflexos trazidos pela Emenda Constitucional n. 80/2014, que assegurou autonomia funcional, administrativa e or�ament�ria �s Defensorias P�blicas da Uni�o, Estaduais e do Distrito Federal.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 128/STJ.Vide TEMA 128/STJ (tese firmada: "Os honor�rios advocat�cios n�o s�o devidos � Defensoria P�blica quando ela atua contra a pessoa jur�dica de direito p�blico � qual perten�a)."A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 02/02/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/2/2022.
Referência sumular: 421
Controv�rsia n. 322 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 7681- Obriga��es, 4805- Previd�ncia privada
Questão submetida a julgamento: a) Identifica��o do respons�vel por promover a recomposi��o da reserva matem�tica dos associados nos casos de revis�o do benef�cio de complementa��o de aposentadoria, em que houve a incorpora��o das horas extraordin�rias habituais ao sal�rio do participante de plano de previd�nciaprivada complementar, por for�a de decis�o da justi�a trabalhista, ao argumento de que houve ato il�cito; e b) possibilidade, ou n�o, do rec�lculo do Benef�cio Especial Tempor�rio e do Benef�cio Especial de Remunera��o nessas hip�teses.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Amplia��o ou revis�o do Tema 955/STJ.Vide TEMA 955/STJ (tese firmada: "I - A concess�o do benef�cio de previd�ncia complementar tem como pressuposto a pr�via forma��o de reserva matem�tica, de forma a evitar o desequil�brio atuarial dos planos. Em tais condi��es, quando j� concedido o benef�cio de complementa��o de aposentadoria por entidade fechada de previd�ncia privada, � invi�vel a inclus�o dos reflexos das verbas remunerat�rias (horas extras) reconhecidas pela Justi�a do Trabalho nos c�lculos da renda mensal inicial dos benef�cios de complementa��o de aposentadoria; II - Os eventuais preju�zos causados ao participante ou ao assistido que n�o puderam contribuir ao fundo na �poca apropriada ante o ato il�cito do empregador poder�o ser reparados por meio de a��o judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justi�a do Trabalho; III - Modula��o de efeitos (art. 927, � 3�, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justi�a Comum at� a data do presente julgamento, e ainda sendo �til ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclus�o dos reflexos de verbas remunerat�rias (horas extras), reconhecidas pela Justi�a do Trabalho, nos c�lculos da renda mensal inicial dos benef�cios de complementa��o de aposentadoria, condicionada � previs�o regulamentar (expressa ou impl�cita) e � recomposi��o pr�via e integral das reservas matem�ticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo t�cnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclama��es trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matem�tica, e sendo invi�vel a revis�o da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposi��o devem ser entregues ao participante ou assistido a t�tulo de repara��o, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previd�ncia complementar)."A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 02/02/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/2/2022.
Controv�rsia n. 323 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Questão submetida a julgamento: Responsabilidade do arrematante pelos d�bitos tribut�rios incidentes no im�vel em consequ�ncia de previs�o edital�cia.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1134/STJ (ProAfR 183).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/03/2022.
Controv�rsia n. 324 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 4847- Seguro
Questão submetida a julgamento: A multa decendial, devida em raz�o do atraso no pagamento da indeniza��o objeto do seguro obrigat�rio, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habita��o, � limitada ao valor da obriga��o principal, sendo invi�vel o acr�scimo de juros.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 28/8/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/8/2023.
Controv�rsia n. 325 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8928-  Prazo
Questão submetida a julgamento: Definir o marco inicial de contagem do prazo recursal nos casos de intima��o eletr�nica e publica��o no Di�rio de Justi�a Eletr�nico.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1180/STJ (ProAfR 231).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 08/02/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2022.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 3/8/2022.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/2/2023.
Controv�rsia n. 326 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 10496- Promessa de Compra e Venda, 10431- Responsabilidade Civil, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 7947- Fatos Jur�dicos, 4701- Ato / Neg�cio Jur�dico, 4706- Evic��o ou Vicio Redibit�rio
Questão submetida a julgamento: A responsabilidade solid�ria entre a institui��o financeira e a concession�ria de autom�veis somente se perfaz quando existe vincula��o entre ambas, isto �, quando a institui��o financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo respons�vel pelo defeito no produto.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do dispostono art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 3/11/2021 e 9/11/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/12/2021.
Controv�rsia n. 327 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos
Questão submetida a julgamento: As quest�es acerca da exist�ncia, validade e efic�cia da conven��o de arbitragem e do contrato que contenha cl�usula compromiss�ria devem ser resolvidas, com primazia, pelo Ju�zo arbitral, de of�cio ou por provoca��o das partes.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 9/12/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/12/2021.