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Controv�rsia n. 104 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 9936- Auto-acusa��o falsa
Questão submetida a julgamento: Termo inicial da prescri��o da pretens�o execut�ria individual oriunda de a��o coletiva promovida por substituto processual.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o dos TEMAS 877 e 880/STJ.Vide TEMAS 877 (tese firmada: "O prazo prescricional para a execu��o individual � contado do tr�nsito em julgado da senten�a coletiva, sendo desnecess�ria a provid�ncia de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.")Vide TEMA 880/STJ (tese firmada:"A partir da vig�ncia da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o � 1� ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, �� 1� e 2�, todos do CPC/1973, n�o � mais imprescind�vel, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documenta��o requisitada pelo ju�zo ao devedor, que n�o tenha havido dita requisi��o, por qualquer motivo, ou mesmo que a documenta��o tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a �gide do diploma legal citado e para as decis�es transitadas em julgado sob a vig�ncia do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execu��o, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente p�blico, n�o obsta o transcurso do lapso prescricional execut�rio, nos termos da S�mula 150/STF".)	Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Tema cancelado por determina��o da Segunda Turma.Conforme decidido pela Segunda Turma nos Recursos Especiais integrantes desta Controv�rsia, "� fato inconteste que a a��o que se pretende executar transitou em julgado em 27/5/2011, e a execu��o decorrente foi distribu�da em 9/11/2017. Aplica-se-lhe, portanto, a modula��o dos efeitos determinada no REsp 1.336.026/PE" [Tema repetitivo 880], "contando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir de 30/6/2017, o que torna evidente a n�o ocorr�ncia da prescri��o no caso concreto" (ac�rd�os publicados no DJe de 9/10/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/10/2019
Controv�rsia n. 105 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10419- Libera��o de Ve�culo Apreendido
Questão submetida a julgamento: a) aferir se � condi��o para a apreens�o do instrumento utilizado na pr�tica da infra��o ambiental a comprova��o de que o bem � de uso espec�fico e exclusivo para a atividade il�cita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, � 4� - atual � 5�).b) aferir se � ato vinculado ou discricion�rio da Administra��o confiar em dep�sito o bem apreendido pela suposta pr�tica de crime ambiental at� ulterior decis�o administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art. 106, II).
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada TEMA 1036/STJ (ProAfR 65)Controv�rsia vinculada TEMA 1043/STJ (ProAfR 72)Vide TEMA 405/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Informações complementares: Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 17/11/2019.
Controv�rsia n. 106 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9419- Execu��o Previdenci�ria, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6)
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o de o segurado executar valores decorrentes de benef�cio previdenci�rio concedido judicialmente no per�odo anterior ao da concess�o administrativa de benef�cio mais vantajoso realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1018/STJ (ProAfR 47 - REsp 1.767.789/PR e REsp 1.803.154/RS)Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, os REsps 1.811.330/RS e 1.811.329/PR foram rejeitados da condi��o de representativos da controv�rsias (decis�es publicadas nos DJes de 8/8/2019, 21/8/2019, 2/10/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/6/2019.
Controv�rsia n. 107 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil
Questão submetida a julgamento: Incid�ncia de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Pol�cia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indeniza��o por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, denominada Indeniza��o por Regime Especial de Servi�o Ativo, previstas, respectivamente, no � 2� do art, 6� da LCE n. 609/2013, no � 1� do art. 6� da LCE n. 611/2013 e no � 1� do art. 6� da LCE n. 614/2013.
Anotações NUGEP/NAC: Tema IRDR n. 2/TJSC (IRDR 1000576-74.2016.8.24.0000 /SC) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 2/10/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/10/2019
Controv�rsia n. 108 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 5916- Impostos, 6091- PAES/Parcelamento Especial, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o de se questionar judicialmente d�bito fiscal (e respectivos acess�rios) objeto de ades�o ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Estado de S�o Paulo.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 1/10/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/10/2019
Controv�rsia n. 109 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o de inscri��o em cadastro de inadimplentes (SERASA), por decis�o judicial, do devedor que figura no polo passivo de execu��o fiscal.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1026/STJ (ProAfR 52)
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculado a tema em: 9/10/2019
Controv�rsia n. 110 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 8893- Atos Processuais, 8934- Valor da Causa
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de fixa��o de honor�rios advocat�cios por equidade nas causas de valor elevado (vultoso, exorbitante), sobretudo quando quantific�vel a condena��o ou o proveito econ�mico (art. 85, � 2�), por interpreta��o extensiva ao � 8� do art. 85 do C�digo de Processo Civil de 2015.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1046/STJ (ProAfR 76).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/2/2020Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/3/2020
Controv�rsia n. 111 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV, 8893- Atos Processuais, 8934- Valor da Causa
Questão submetida a julgamento: Discuss�o a respeito da compet�ncia dos juizados especiais federais em raz�o do valor da causa em rela��es de trato sucessivo.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1030/STJ (ProAfR 55)Tema em IRDR n. 2/TRF4 (IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000/SC) - REsp em IRDRVIDE SIRDR 9/SC
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/10/2019
Controv�rsia n. 112 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10173- Exerc�cio Profissional, 10167- Registro Profissional
Questão submetida a julgamento: (In)compatibilidade de exerc�cio da advocacia por servidor ocupante de cargo p�blico de agente de tr�nsito � luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1028/STJ (ProAfR 60)Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Informações complementares: Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 18/10/2019.
Controv�rsia n. 113 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10455- Aquisi��o, 10458- Usucapi�o Extraordin�ria, 7724- REGISTROS P�BLICOS, 7895- Registro de Im�veis
Questão submetida a julgamento: Cabimento de a��o de usucapi�o para o reconhecimento do dom�nio sobre im�veis particulares, sem registro, pendentes de regulariza��o urban�stica, diante da in�rcia da administra��o p�blica em promover a regulariza��o do loteamento.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 08/TJDFT (2016.00.2.048736-3/DF) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1025/STJ (ProAfR 58)
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/10/2019
Controv�rsia n. 114 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o de condena��o ao pagamento de honor�rios advocat�cios quando a quita��o extrajudicial do d�bito excutido ocorrer ap�s o ajuizamento da a��o executiva e antes de efetivada a cita��o.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 12/8/2019, 2/9/2019, 31/3/2020 e 16/12/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 31/3/2020Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 13/11/2020Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/12/2020
Controv�rsia n. 115 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jur�dicos, 4701- Ato / Neg�cio Jur�dico, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos
Questão submetida a julgamento: Prescri��o da pretens�o de cobran�a de despesas de sobre-estadia de cont�iner ("demurrage") em transporte mar�timo.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1035/STJ (ProAfR 64).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/11/2019
Controv�rsia n. 116 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 4805- Previd�ncia privada
Questão submetida a julgamento: Natureza jur�dica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e concess�o de N�vel e, portanto, se devem integrar a complementa��o de aposentadoria paga por institui��o de previd�ncia privada.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 736/STJ.Vide Tema 736/STJ (teses firmadas: a) Nos planos de benef�cios de previd�ncia privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, funda��es, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, � vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benef�cios em manuten��o, sobretudo a partir da vig�ncia da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposi��es estatut�rias e regulamentares;b) N�o � poss�vel a concess�o de verba n�o prevista no regulamento do plano de benef�cios de previd�ncia privada, pois a previd�ncia complementar tem por pilar o sistema de capitaliza��o, que pressup�e a acumula��o de reservas para assegurar o custeio dos benef�cios contratados, em um per�odo de longo prazo.).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis. Em todos os feitos h� decis�o do Min. relator, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, � 4�, do RISTJ, rejeitando a indica��o do recurso especial como representativo de controv�rsia, ap�s a certid�o de rejei��o t�cita.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/12/2019.
Controv�rsia n. 117 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10243- Complementa��o de Benef�cio/Ferrovi�rio, 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia 1: eventual direito adquirido ao reajuste do benef�cio pelo �ndice de Pre�os ao Consumidor (IPC); e Controv�rsia 2: ocorr�ncia ou n�o da prescri��o de fundo de direito (S�mula n. 85/STJ).
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 20/11/2019 e 28/10/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/5/2022.
Controv�rsia n. 118 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6021- Procedimentos Fiscais, 6028- Libera��o de Ve�culo Apreendido, 6029- Perdimento de Bens
Questão submetida a julgamento: Definir se o transportador est� sujeito � pena de perdimento de ve�culo de transporte de passageiros ou de carga em raz�o de il�citos praticados por cidad�os que transportam mercadorias sujeitas � pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis n�s 37/66 e 1.455/76.Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem dom�stica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identifica��o do propriet�rio ou possuidor; ou ainda que identificado o propriet�rio ou possuidor, as caracter�sticas ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita � referida pena, est� sujeito � muita de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei n� 10.833/03, ou � reten��o do ve�culo at� o recolhimento da multa, nos termos do par�grafo 1� do mesmo artigo.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1041/STJ (ProAfR 67)O REsp n. 1.818.590/RO teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 22/11/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/12/2019
Controv�rsia n. 119 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual, 3465- Estupro
Questão submetida a julgamento: Meros toques, ainda que por cima das vestes, s�o suficientes para consuma��o do delito de estupro, ainda que n�o tenha havido conjun��o carnal, c�pula anal, ou s�o apenas atos que permitem o reconhecimento do crime na modalidade tentada.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 22/06/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/6/2020
Controv�rsia n. 120 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 7661- Bem de Fam�lia (Volunt�rio), 9593- Loca��o de Im�vel, 9592- Fian�a
Questão submetida a julgamento: Penhorabilidade (ou n�o) do bem de fam�lia de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de loca��o comercial.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1091/STJ (ProAfR 129).Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 708/STJ.Vide TEMA 708/STJ (tese firmada: "� leg�tima a penhora de apontado bem de fam�lia pertencente a fiador de contrato de loca��o, ante o que disp�e o art. 3�, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990").A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/2/2020Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 18/05/2021
Controv�rsia n. 121 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4805- Previd�ncia privada
Questão submetida a julgamento: Prazo prescricional para restitui��o de contribui��es vertidas ao plano de previd�ncia complementar denominado "Plano 4819", cuja ilegalidade foi reconhecida judicialmente.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 01/07/2020 e 20/08/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 20/8/2020
Controv�rsia n. 122 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 8990- Provas, 10940- Depoimento, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6181- Tempo de servi�o, 6183- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o de segurado especial (regime de economia familiar)
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de se dispensar a produ��o de prova testemunhal em ju�zo, para comprova��o de labor rural, quando houver prova oral colhida em justifica��o realizada no processo administrativo e o conjunto probat�rio n�o permitir o reconhecimento do per�odo e/ou deferimento do benef�cio previdenci�rio.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 17/TRF4 (IRDR 5045418-62.2016.4.04.0000/TRF4 ) - REsp em IRDR.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do dispostono art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 3/3/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/7/2021.
Controv�rsia n. 123 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10672- Precat�rio, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV
Questão submetida a julgamento: Cabimento da fixa��o de honor�rios advocat�cios na execu��o contra a Fazenda P�blica de valores requisitados por RPV � luz das disposi��es do C�digo de Processo Civil de 2015.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 4/TJSC (4017466-37.2016.8.24.0000/TJSC) - REsp em IRDR.Vide Controv�rsia 491/STJ.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1190/STJ (PROAFR 241).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 3/12/2021, 9/12/2021, 15/12/2021 e 13/02/2023). Por sua vez, os REsps n. 1.964.659/SP e REsps 1.960.892/RS foram considerados rejeitados tacitamente em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/2/2023.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 27/2/2023.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/4/2023.
Controv�rsia n. 124 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10295- Gratifica��o Incorporada / Quintos e D�cimos / VPNI
Questão submetida a julgamento: Defini��o sobre o direito de servidor do Estado do Acre a receber parcela remunerat�ria a t�tulo de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI correspondente � diferen�a da redu��o do valor da "Gratifica��o da Sexta-Parte", cuja base de c�lculo foi alterada para a incidir sobre o vencimento base do servidor.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJes de 5/9/2019 e 17/9/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/9/2019