bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 25 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-08-19
Data do julgamento: 2008-10-22
Data da publicação do acórdão: 2009-03-10
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca dos juros remunerat�rios em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.
Tese firmada: A estipula��o de juros remunerat�rios superiores a 12% ao ano, por si s�, n�o indica abusividade.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Informações complementares: Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.
Súmula originada: 382
Tema n. 26 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-08-19
Data do julgamento: 2008-10-22
Data da publicação do acórdão: 2009-03-10
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca dos juros remunerat�rios em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.
Tese firmada: S�o inaplic�veis aos juros remunerat�rios dos contratos de m�tuo banc�rio as disposi��es do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Informações complementares: Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.
Referência legislativa: CC/2002. Art. 591. Destinando-se o m�tuo a fins econ�micos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redu��o, n�o poder�o exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitaliza��o anual.
CC/2002. Art. 406. Quando os juros morat�rios n�o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina��o da lei, ser�o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos � Fazenda Nacional.
Tema n. 27 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-08-19
Data do julgamento: 2008-10-22
Data da publicação do acórdão: 2009-03-10
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca dos juros remunerat�rios em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.
Tese firmada: � admitida a revis�o das taxas de juros remunerat�rios em situa��es excepcionais, desde que caracterizada a rela��o de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, �1 �, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante �s peculiaridades do julgamento em concreto.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Informações complementares: Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.
Tema n. 28 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-08-19
Data do julgamento: 2008-10-22
Data da publicação do acórdão: 2009-03-10
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca dos juros remunerat�rios, da capitaliza��o de juros e da mora em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.
Tese firmada: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no per�odo da normalidade contratual (juros remunerat�rios e capitaliza��o) descaracteriza a mora.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Informações complementares: Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.
Tema n. 29 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-08-19
Data do julgamento: 2008-10-22
Data da publicação do acórdão: 2009-03-10
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7770- Interpreta��o / Revis�o de Contrato
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca da mora em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.

Tese firmada: A simples propositura da a��o de revis�o de contrato n�o inibe a caracteriza��o da mora do autor.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Observa��es do Ministro: "N�o descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de a��o revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao per�odo de inadimpl�ncia contratual".

Informações complementares: Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.

Súmula originada: 380
Tema n. 30 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-08-19
Data do julgamento: 2008-10-22
Data da publicação do acórdão: 2009-03-10
Assuntos: 10586- Limita��o de Juros, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 9607- Contratos Banc�rios, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discute mat�rias, quando ativadas em a��es que digam respeito a contratos banc�rios: a) juros remunerat�rios; b) capitaliza��o de juros; c)mora; d) comiss�o de perman�ncia; e) inscri��o do nome do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito; f) disposi��es de of�cio no �mbito do julgamento da apela��o acerca de quest�es n�o devolvidas ao tribunal.
Tese firmada: Nos contratos banc�rios, n�o-regidos por legisla��o espec�fica, os juros morat�rios poder�o ser convencionados at� o limite de 1% ao m�s.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Informações complementares: Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.
Súmula originada: 379
Tema n. 31 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-08-19
Data do julgamento: 2008-10-22
Data da publicação do acórdão: 2009-03-10
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8961- Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca da mora e da inscri��o do nome do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito em a��es que digam respeito a contratos banc�rio.

Tese firmada: A absten��o da inscri��o/manuten��o em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipa��o de tutela e/ou medida cautelar, somente ser� deferida se, cumulativamente:
i) a a��o for fundada em questionamento integral ou parcial do d�bito;
ii) houver demonstra��o de que a cobran�a indevida se funda na apar�ncia do bom direito e em jurisprud�ncia consolidada do STF ou STJ;
iii) houver dep�sito da parcela incontroversa ou for prestada a cau��o fixada conforme o prudente arb�trio do juiz.
A inscri��o/manuten��o do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na senten�a ou no ac�rd�o observar� o que for decidido no m�rito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscri��o/manuten��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.
Tema n. 32 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-08-19
Data do julgamento: 2008-10-22
Data da publicação do acórdão: 2009-03-10
Assuntos: 9192- Tutela Provis�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca da mora e da inscri��o do nome do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.

Tese firmada: A absten��o da inscri��o/manuten��o em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipa��o de tutela e/ou medida cautelar, somente ser� deferida se, cumulativamente:
i) a a��o for fundada em questionamento integral ou parcial do d�bito;
ii) houver demonstra��o de que a cobran�a indevida se funda na apar�ncia do bom direito e em jurisprud�ncia consolidada do STF ou STJ; 
iii) houver dep�sito da parcela incontroversa ou for prestada a cau��o fixada conforme o prudente arb�trio do juiz. A inscri��o/manuten��o do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na senten�a ou no ac�rd�o observar� o que for decidido no m�rito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscri��o/manuten��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.
Tema n. 33 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-08-19
Data do julgamento: 2008-10-22
Data da publicação do acórdão: 2009-03-10
Assuntos: 8961- Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca da inscri��o do nome do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.

Tese firmada: A absten��o da inscri��o/manuten��o em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipa��o de tutela e/ou medida cautelar, somente ser� deferida se, cumulativamente:
i) a a��o for fundada em questionamento integral ou parcial do d�bito;
ii) houver demonstra��o de que a cobran�a indevida se funda na apar�ncia do bom direito e em jurisprud�ncia consolidada do STF ou STJ;
iii) houver dep�sito da parcela incontroversa ou for prestada a cau��o fixada conforme o prudente arb�trio do juiz. A inscri��o/manuten��o do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na senten�a ou no ac�rd�o observar� o que for decidido no m�rito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscri��o/manuten��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.
Tema n. 34 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-08-19
Data do julgamento: 2008-10-22
Data da publicação do acórdão: 2009-03-10
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9192- Tutela Provis�ria
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca da inscri��o do nome do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.

Tese firmada: A absten��o da inscri��o/manuten��o em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipa��o de tutela e/ou medida cautelar, somente ser� deferida se, cumulativamente: i) a a��o for fundada em questionamento integral ou parcial do d�bito; ii) houver demonstra��o de que a cobran�a indevida se funda na apar�ncia do bom direito e em jurisprud�ncia consolidada do STF ou STJ; iii) houver dep�sito da parcela incontroversa ou for prestada a cau��o fixada conforme o prudente arb�trio do juiz. A inscri��o/manuten��o do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na senten�a ou no ac�rd�o observar� o que for decidido no m�rito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscri��o/manuten��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.
Tema n. 35 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-08-19
Data do julgamento: 2008-10-22
Data da publicação do acórdão: 2009-03-10
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca da mora e da inscri��o do nome do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.

Tese firmada: A inscri��o/manuten��o do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na senten�a ou no ac�rd�o observar� o que for decidido no m�rito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscri��o/manuten��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.
Tema n. 36 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-08-19
Data do julgamento: 2008-10-22
Data da publicação do acórdão: 2009-03-10
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Discute mat�rias, quando ativadas em a��es que digam respeito a contratos banc�rios: a) juros remunerat�rios; b) capitaliza��o de juros; c)mora; d) comiss�o de perman�ncia; e) inscri��o do nome do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito; f) disposi��es de of�cio no �mbito do julgamento da apela��o acerca de quest�es n�o devolvidas ao tribunal.
Tese firmada: Nos contratos banc�rios, � vedado ao julgador conhecer, de of�cio, da abusividade das cl�usulas.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.VER TEMA 940/STJ
Informações complementares: Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.
Súmula originada: 381
Tema n. 37 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-08-29
Data do julgamento: 2008-12-10
Data da publicação do acórdão: 2009-04-01
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre indeniza��o por danos morais decorrente de inscri��o do nome do devedor nos cadastros de restri��o ao cr�dito com aus�ncia de comunica��o pr�via, em especial nos casos onde o devedor j� possua outras inscri��es nos cadastros de devedores.

Tese firmada: Os �rg�os mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as a��es que buscam a repara��o dos danos morais e materiais decorrentes da inscri��o, sem pr�via notifica��o, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativa��o s�o oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas.

Delimitação do julgado: As quest�es de direito que ser�o analisadas neste julgamento s�o as seguintes: 1) a legitimidade passiva para as a��es indenizat�rias; 2) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunica��o pr�via; e 3) a repercuss�o da pr�-exist�ncia de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixa��o da indeniza��o. Registre-se que n�o ser�o atingidas pelo efeitos do � 7� do art. 543-C do CPC a quest�o referente ao cancelamento das inscri��es desabonadoras - porque n�o prevista na decis�o que instaurou o incidente de recurso repetitivo -, e a quest�o da necessidade de a comunica��o ser precedida de aviso de recebimento (AR), porque n�o discutida no recurso representativo.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Referência legislativa: S�mula 359/STJ - "Cabe ao �rg�o mantenedor do Cadastro de Prote��o ao Cr�dito a notifica��o do devedor antes de proceder � inscri��o."
Referência sumular: 359
Tema n. 38 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-08-29
Data do julgamento: 2008-12-10
Data da publicação do acórdão: 2009-04-01
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre indeniza��o por danos morais decorrente de inscri��o do nome do devedor nos cadastros de restri��o ao cr�dito com aus�ncia de comunica��o pr�via, em especial nos casos onde o devedor j� possua outras inscri��es nos cadastros de devedores.
Tese firmada: Os �rg�os mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as a��es que buscam a repara��o dos danos morais e materiais decorrentes da inscri��o, sem pr�via notifica��o, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativa��o s�o oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas.
Delimitação do julgado: "As quest�es de direito que ser�o analisadas neste julgamento s�o as seguintes: 1) a legitimidade passiva para as a��es indenizat�rias; 2) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunica��o pr�via; e 3) a repercuss�o da pr�-exist�ncia de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixa��o da indeniza��o. Registre-se que n�o ser�o atingidas pelo efeitos do � 7� do art. 543-C do CPC a quest�o referente ao cancelamento das inscri��es desabonadoras - porque n�o prevista na decis�o que instaurou o incidente de recurso repetitivo -, e a quest�o da necessidade de a comunica��o ser precedida de aviso de recebimento (AR), porque n�o discutida no recurso representativo."
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Referência legislativa: S�mula 359/STJ. Cabe ao �rg�o mantenedor do Cadastro de Prote��o ao Cr�dito a notifica��o do devedor antes de proceder � inscri��o.
Referência sumular: 359
Tema n. 39 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-08-29
Data do julgamento: 2010-11-10
Data da publicação do acórdão: 2011-02-01
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9493- Capacidade Processual, 8842- Partes e Procuradores, 8960- Processo e Procedimento
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � reivindica��o e posse das terras que o Esp�lio de Anast�cio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condom�nio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.

Tese firmada: A mera exist�ncia de a��o tendo por objeto a declara��o de nulidade de registro imobili�rio n�o � suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, aju�za a��o reivindicat�ria.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O propriet�rio do im�vel registrado det�m legitimidade para figurar no polo ativo das a��es reivindicat�rias, ainda que ajuizada a��o tendente a invalid�-lo.
Tema n. 40 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-08-29
Data do julgamento: 2008-12-10
Data da publicação do acórdão: 2009-04-01
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre indeniza��o por danos morais decorrente de inscri��o do nome do devedor nos cadastros de restri��o ao cr�dito com aus�ncia de comunica��o pr�via, em especial nos casos onde o devedor j� possua outras inscri��es nos cadastros de devedores.
Tese firmada: A aus�ncia de pr�via comunica��o ao consumidor da inscri��o do seu nome em cadastros de prote��o ao cr�dito, prevista no art. 43, � 2�, do CDC, enseja o direito � compensa��o por danos morais.
Delimitação do julgado: As quest�es de direito que ser�o analisadas neste julgamento s�o as seguintes: 1) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunica��o pr�via; e 2) a repercuss�o da pr�-exist�ncia de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixa��o da indeniza��o.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.A aus�ncia de pr�via comunica��o ao consumidor da inscri��o do seu nome em cadastros de prote��o ao cr�dito, prevista no art. 43, � 2�, do CDC, enseja o direito � compensa��o por danos morais, salvo quando preexista inscri��o desabonadora regularmente realizada.
Tema n. 41 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-08-29
Data do julgamento: 2008-12-10
Data da publicação do acórdão: 2009-04-01
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Discute-se sobre indeniza��o por danos morais decorrente de inscri��o do nome do devedor nos cadastros de restri��o ao cr�dito com aus�ncia de comunica��o pr�via, em especial nos casos onde o devedor j� possua outras inscri��es nos cadastros de devedores.
Tese firmada: Da anota��o irregular em cadastro de prote��o ao cr�dito, n�o cabe indeniza��o por dano moral, quando preexistente leg�tima inscri��o, ressalvado o direito ao cancelamento.
Delimitação do julgado: As quest�es de direito que ser�o analisadas neste julgamento s�o as seguintes: 1) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunica��o pr�via; e 2) a repercuss�o da pr�-exist�ncia de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixa��o da indeniza��o.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.A aus�ncia de pr�via comunica��o ao consumidor da inscri��o do seu nome em cadastros de prote��o ao cr�dito, prevista no art. 43, � 2�, do CDC, enseja o direito � compensa��o por danos morais, salvo quando preexista inscri��o desabonadora regularmente realizada.
Súmula originada: 385
Repercussão geral STF (Tema 232): Indeniza��o por danos morais decorrentes de inscri��o indevida em cadastro de inadimplentes.
Tema n. 42 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-02
Data do julgamento: 2008-09-10
Data da publicação do acórdão: 2008-09-22
Assuntos: 9192- Tutela Provis�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Necessidade de pr�vio requerimento administrativo para a demonstra��o de interesse na cautelar de exibi��o de documentos, preparat�ria de demanda de complementa��o de a��es.

Tese firmada: Falta ao autor interesse de agir para a a��o em que postula a obten��o de documentos com dados societ�rios, se n�o logra demonstrar haver apresentado requerimento formal � r� nesse sentido.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Na a��o cautelar para exibi��o de documentos societ�rios, o interesse de agir � demonstrado pela apresenta��o de c�pia do requerimento formal na via administrativa e do comprovante de pagamento dos custos correspondentes � emiss�o dos documentos societ�rios, quando exigido pela empresa.

Informações complementares: BRASIL TELECOM S/A
Tema n. 43 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-02
Data do julgamento: 2008-09-10
Data da publicação do acórdão: 2008-09-22
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: comprova��o do pagamento do custo do servi�o como requisito de procedibilidade da a��o de exibi��o de documentos em face da sociedade an�nima.

Tese firmada: A comprova��o do pagamento do 'custo do servi�o' referente ao fornecimento de certid�o de assentamentos constantes dos livros da companhia � requisito de procedibilidade da a��o de exibi��o de documentos ajuizada em face da sociedade an�nima.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Na a��o cautelar para exibi��o de documentos societ�rios, o interesse de agir � demonstrado pela apresenta��o de c�pia do requerimento formal na via administrativa e do comprovante de pagamento dos custos correspondentes � emiss�o dos documentos societ�rios, quando exigido pela empresa.

Informações complementares: BRASIL TELECOM S/A

Súmula originada: 389