bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 321 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-06
Data do julgamento: 2012-03-28
Data da publicação do acórdão: 2012-05-18
Assuntos: 8928-  Prazo, 8842- Partes e Procuradores, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a natureza jur�dica do prazo estabelecido no art. 284 do C�digo de Processo Civil, � luz da hip�tese de justa causa prevista no art. 183 do mesmo diploma legal.

Tese firmada: O prazo do art. 284 do C�digo de Processo Civil n�o � perempt�rio, mas dilat�rio, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por conven��o das partes ou por determina��o do juiz.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
1. O prazo para que o autor emende ou complete a peti��o inicial (CPC, art. 284) que n�o preencha os seus requisitos legais (CPC, arts.. 282 e 283) pode ser reduzido ou ampliado por conven��o das partes ou por determina��o do Juiz (CPC, art. 181), que, analisando o caso concreto, poder� admitir ou n�o a pr�tica extempor�nea do ato pela parte.
2. "A revis�o do entendimento das inst�ncias ordin�rias no sentido da n�o configura��o de justa causa para a nova dila��o do prazo (art. 183 do C�digo de Processo Civil), implicaria o reexame do contexto f�tico-probat�rio, provid�ncia inadmiss�vel na presente via recursal, em face do �bice do Enunciado n. 7 da S�mula/STJ."
Tema n. 322 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-20
Data do julgamento: 2010-05-26
Data da publicação do acórdão: 2010-06-02
Assuntos: 10028- Servi�os, 10051- Ensino Fundamental e M�dio, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a fixa��o de um VMAA nacional, a partir do menor valor encontrado em cada Estado ou no Distrito Federal, porquanto o FUNDEF tem natureza de fundo regional.

Tese firmada: Para fins de complementa��o pela Uni�o ao Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, reda��o da EC 14/96), o 'valor m�nimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6�, � 1� da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a m�dia nacional.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 323 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-20
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2009-12-18
Assuntos: 10421- Contratos Administrativos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade, ou n�o, da segunda quita��o do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisi��o de resid�ncia pr�pria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habita��o - SFH, com a utiliza��o de recursos provenientes do Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais - FCVS, nos termos da Leis 4.380/64, 8.004/99 e 8.100/99.

Tese firmada: O Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais - FCVS � respons�vel pela quita��o do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados at� 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3� da Lei 8.100/90, com o reda��o conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais - FCVS � respons�vel pela quita��o do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados at� 05.12.1990.
Tema n. 324 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-25
Data do julgamento: 2010-03-24
Data da publicação do acórdão: 2010-04-06
Assuntos: 10022- Infra��o Administrativa, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 9997- Atos Administrativos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a controv�rsia sobre o prazo prescricional para a cobran�a de multa administrativa por infra��o � legisla��o do meio ambiente aplicada por �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1� do Decreto 20.910/32, ou vinten�ria, segundo o art. 177 do C�digo Civil de 1916.

Tese firmada: � de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o cr�dito decorrente de infra��o � legisla��o administrativa.

Delimitação do julgado: "A quest�o debatida nos autos �, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, tamb�m de minha relatoria e j� julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolu��o STJ n.� 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscaliza��o e controle do meio ambiente, sendo poss�vel discutir a incid�ncia da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acr�scimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de pol�cia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de S�o Paulo, em que n�o seria pertinente a discuss�o sobre essas duas leis federais."
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: Prescri��o administrativa.
Tema n. 325 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-25
Data do julgamento: 2010-03-24
Data da publicação do acórdão: 2010-04-06
Assuntos: 9997- Atos Administrativos, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10022- Infra��o Administrativa
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a controv�rsia sobre o prazo prescricional para a cobran�a de multa administrativa por infra��o � legisla��o do meio ambiente aplicada por �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1� do Decreto 20.910/32, ou vinten�ria, segundo o art. 177 do C�digo Civil de 1916.

Tese firmada: O prazo decadencial para constitui��o do cr�dito decorrente de infra��o � legisla��o administrativa 'conta-se da data da infra��o', 'caso se trate de il�cito instant�neo'.

Delimitação do julgado: "A quest�o debatida nos autos �, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, tamb�m de minha relatoria e j� julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolu��o STJ n.� 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscaliza��o e controle do meio ambiente, sendo poss�vel discutir a incid�ncia da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acr�scimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de pol�cia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de S�o Paulo, em que n�o seria pertinente a discuss�o sobre essas duas leis federais."
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: Prescri��o administrativa.
Tema n. 326 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-25
Data do julgamento: 2010-03-24
Data da publicação do acórdão: 2010-04-06
Assuntos: 10022- Infra��o Administrativa, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 9997- Atos Administrativos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a controv�rsia sobre o prazo prescricional para a cobran�a de multa administrativa por infra��o � legisla��o do meio ambiente aplicada por �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1� do Decreto 20.910/32, ou vinten�ria, segundo o art. 177 do C�digo Civil de 1916.

Tese firmada: O prazo decadencial para constitui��o do cr�dito decorrente de infra��o � legisla��o administrativa, 'no caso de infra��o permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado' o il�cito.

Delimitação do julgado: "A quest�o debatida nos autos �, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, tamb�m de minha relatoria e j� julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolu��o STJ n.� 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscaliza��o e controle do meio ambiente, sendo poss�vel discutir a incid�ncia da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acr�scimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de pol�cia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de S�o Paulo, em que n�o seria pertinente a discuss�o sobre essas duas leis federais."
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: Prescri��o administrativa.
Tema n. 327 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-25
Data do julgamento: 2010-03-24
Data da publicação do acórdão: 2010-04-06
Assuntos: 9997- Atos Administrativos, 10023- Multas e demais San��es, 10022- Infra��o Administrativa, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a controv�rsia sobre o prazo prescricional para a cobran�a de multa administrativa por infra��o � legisla��o do meio ambiente aplicada por �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1� do Decreto 20.910/32, ou vinten�ria, segundo o art. 177 do C�digo Civil de 1916.

Tese firmada: Interrompe-se o prazo decadencial para a constitui��o do cr�dito decorrente de infra��o � legisla��o administrativa: a) pela notifica��o ou cita��o do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequ�voco, que importe apura��o do fato; pela decis�o condenat�ria recorr�vel; por qualquer ato inequ�voco que importe em manifesta��o expressa de tentativa de solu��o conciliat�ria no �mbito interno da administra��o p�blica federal.

Delimitação do julgado: "A quest�o debatida nos autos �, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, tamb�m de minha relatoria e j� julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolu��o STJ n.� 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscaliza��o e controle do meio ambiente, sendo poss�vel discutir a incid�ncia da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acr�scimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de pol�cia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de S�o Paulo, em que n�o seria pertinente a discuss�o sobre essas duas leis federais."
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: Prescri��o administrativa.
Tema n. 328 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-25
Data do julgamento: 2010-03-24
Data da publicação do acórdão: 2010-04-06
Assuntos: 10023- Multas e demais San��es, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10022- Infra��o Administrativa, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 9997- Atos Administrativos
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a controv�rsia sobre o prazo prescricional para a cobran�a de multa administrativa por infra��o � legisla��o do meio ambiente aplicada por �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1� do Decreto 20.910/32, ou vinten�ria, segundo o art. 177 do C�digo Civil de 1916.

Tese firmada: � de tr�s anos o prazo para a conclus�o do processo administrativo instaurado para se apurar a infra��o administrativa ('prescri��o intercorrente').

Delimitação do julgado: "A quest�o debatida nos autos �, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, tamb�m de minha relatoria e j� julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolu��o STJ n.� 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscaliza��o e controle do meio ambiente, sendo poss�vel discutir a incid�ncia da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acr�scimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de pol�cia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de S�o Paulo, em que n�o seria pertinente a discuss�o sobre essas duas leis federais."
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 329 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-25
Data do julgamento: 2010-03-24
Data da publicação do acórdão: 2010-04-06
Assuntos: 10022- Infra��o Administrativa, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 10023- Multas e demais San��es, 9997- Atos Administrativos
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a controv�rsia sobre o prazo prescricional para a cobran�a de multa administrativa por infra��o � legisla��o do meio ambiente aplicada por �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1� do Decreto 20.910/32, ou vinten�ria, segundo o art. 177 do C�digo Civil de 1916.

Tese firmada: Prescreve em cinco anos, contados do t�rmino do processo administrativo, a pretens�o da Administra��o P�blica de promover a execu��o da multa por infra��o ambiental.

Delimitação do julgado: "A quest�o debatida nos autos �, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, tamb�m de minha relatoria e j� julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolu��o STJ n.� 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscaliza��o e controle do meio ambiente, sendo poss�vel discutir a incid�ncia da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acr�scimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de pol�cia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de S�o Paulo, em que n�o seria pertinente a discuss�o sobre essas duas leis federais."
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: A Lei 9.873/1999 n�o se aplica: a) �s a��es administrativas punitivas desenvolvidas por estados e munic�pios, pois o �mbito espacial da lei limita-se ao plano federal; b) �s a��es administrativas que, apesar de potencialmente desfavor�veis aos interesses dos administrados, n�o possuem natureza punitiva, como as medidas administrativas revogat�rias, as cautelares ou as reparat�rias; e c) por expressa disposi��o do art. 5�, �s a��es punitivas disciplinares e �s a��es punitivas tribut�rias, sujeitas a prazos prescricionais pr�prios, a primeira com base na Lei 8.112/90 e a segunda com fundamento no C�digo Tribut�rio Nacional.

Súmula originada: 467
Tema n. 330 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-25
Data do julgamento: 2010-03-24
Data da publicação do acórdão: 2010-04-06
Assuntos: 10110- DIREITO AMBIENTAL, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es, 9997- Atos Administrativos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a controv�rsia sobre o prazo prescricional para a cobran�a de multa administrativa por infra��o � legisla��o do meio ambiente aplicada por �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1� do Decreto 20.910/32, ou vinten�ria, segundo o art. 177 do C�digo Civil de 1916.

Tese firmada: O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da a��o execut�ria '� a constitui��o definitiva do cr�dito, que se d� com o t�rmino do processo administrativo de apura��o da infra��o e constitui��o da d�vida'.

Delimitação do julgado: "A quest�o debatida nos autos �, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, tamb�m de minha relatoria e j� julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolu��o STJ n.� 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscaliza��o e controle do meio ambiente, sendo poss�vel discutir a incid�ncia da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acr�scimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de pol�cia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de S�o Paulo, em que n�o seria pertinente a discuss�o sobre essas duas leis federais."
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 331 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-25
Data do julgamento: 2010-03-24
Data da publicação do acórdão: 2010-04-06
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es, 10110- DIREITO AMBIENTAL
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a controv�rsia sobre o prazo prescricional para a cobran�a de multa administrativa por infra��o � legisla��o do meio ambiente aplicada por �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1� do Decreto 20.910/32, ou vinten�ria, segundo o art. 177 do C�digo Civil de 1916.

Tese firmada: S�o causas de interrup��o do prazo prescricional: a) o despacho do juiz que ordenar a cita��o em executivo fiscal; b) o protesto judicial; c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) qualquer ato inequ�voco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d�bito pelo devedor; e) qualquer ato inequ�voco que importe em manifesta��o expressa de tentativa de solu��o conciliat�ria no �mbito interno da administra��o p�blica federal.

Delimitação do julgado: "A quest�o debatida nos autos �, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, tamb�m de minha relatoria e j� julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolu��o STJ n.� 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscaliza��o e controle do meio ambiente, sendo poss�vel discutir a incid�ncia da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acr�scimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de pol�cia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de S�o Paulo, em que n�o seria pertinente a discuss�o sobre essas duas leis federais."
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Hip�tese: execu��o fiscal para cobran�a de multa administrativa por infra��o ao meio ambiente.
Tema n. 332 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-25
Data do julgamento: 2012-12-12
Data da publicação do acórdão: 2013-02-14
Assuntos: 10401- Taxa de Ocupa��o / Laud�mio / Foro, 10093- Foro / Laud�mio, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se o afastamento da cobran�a de laud�mio, na hip�tese de transfer�ncia do dom�nio �til de im�vel da Uni�o, situado em terreno de marinha, para fins de integraliza��o do capital social de empresa.

Tese firmada: A transfer�ncia de dom�nio �til de im�vel para integraliza��o de capital social de empresa � ato oneroso, de modo que � devida a cobran�a de laud�mio, nos termos do art. 3� do Decreto-Lei 2.398/87.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
� devida a cobran�a de laud�mio no caso de transfer�ncia de dom�nio �til do im�vel para integraliza��o de capital social de empresa.
Tema n. 333 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-26
Data do julgamento: 2012-02-29
Data da publicação do acórdão: 2012-03-08
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de juntada de documentos destinados � apura��o do quantum debeatur relativo ao benef�cio do cr�dito pr�mio do IPI, em fase de liquida��o de senten�a.

Tese firmada: Na oportunidade da liquida��o da senten�a, por se tratar de reconhecimento de cr�dito-pr�mio de IPI, a parte dever� apresentar toda a documenta��o suficientes � comprova��o da efetiva opera��o de exporta��o, bem como do ingresso de divisas no Pa�s, sem o que n�o se habilita � frui��o do benef�cio, mesmo estando ele reconhecido na senten�a.

Delimitação do julgado: "O REsp 1111003/PR, submetido ao regime dos 'recursos repetitivos', Relator Min. Humberto Martins, publicado no DJ de 25/05/09, dirimiu a controv�rsia relativa � possibilidade de apresenta��o de documentos h�beis � comprova��o do quantum debeatur por ocasi�o da fase de liquida��o. A seu turno, o presente recurso versa a possibilidade de juntada de documentos destinados � apura��o do quantum debeatur relativo ao benef�cio do cr�dito pr�mio do IPI, em fase de liquida��o de senten�a.  A distin��o entre o referido julgado e a hip�tese presente reside no fato de que aquele recurso versa sobre a��o de repeti��o de ind�bito - na qual se discute pagamento indevido ou a maior -, enquanto este apelo trata de aproveitamento de cr�dito-pr�mio do IPI, em que se postula o reconhecimento de creditamento decorrente da regra da n�o-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional."
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
No julgamento dos embargos de declara��o em embargos de declara��o no REsp 959.338 (DJe de 20/11/2012), a Primeira Se��o esclareceu "que a men��o ao contrato de c�mbio e ao ingresso de divisas no Pa�s foi meramente exemplificativa, abordada obiter dictum, para o fim de enfatizar a necessidade de comprova��o da efetiva exporta��o para a frui��o do cr�dito-pr�mio de IPI; ao Juiz da liquida��o caber� decidir, cotejando as provas apresentadas e as impugna��es de ambas as partes, pela sufici�ncia ou n�o da documenta��o juntada pelo interessado".
Tema n. 334 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-27
Data do julgamento: 2010-11-24
Data da publicação do acórdão: 2010-12-02
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 5979- Responsabilidade tribut�ria
Questão submetida a julgamento: Questiona se a responsabiliza��o pessoal dos s�cios por d�bitos previdenci�rios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 13 da Lei 8.620/93, deve ficar subordinada � verifica��o das condi��es estabelecidas no art. 135, III, do CTN.

Tese firmada: (...) que trata da responsabilidade dos s�cios em face do disposto no art. 13 da Lei 8.620/93. Na vig�ncia de tal dispositivo (posteriormente revogado de modo expresso pelo art. 79, VII, da Lei 11.941/09), j� havia entendimento desta 1� Se��o segundo o qual, mesmo em se tratando de d�bitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos s�cios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, s� existe, quando presentes as condi��es estabelecidas no art. 135, III do CTN. H�, todavia uma raz�o superior, mais importante que todas as outras, a justificar a inexist�ncia da responsabilidade do s�cio, em casos da esp�cie: o STF, no julgamento do RE 562.276, ocorrido em 03.11.10, relatora a Ministra Ellen Gracie, declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, tanto por v�cio formal (viola��o ao art. 146, III, da Constitui��o Federal), como por v�cio material (viola��o aos arts.. 5�, XIII, e 170, par�grafo �nico, da Constitui��o Federal). O julgamento do recurso extraordin�rio se deu sob o regime do art. 543-B do CPC, o que confere especial efic�cia vinculativa ao precedente e imp�e sua ado��o imediata em casos an�logos (...).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
N�o existe responsabilidade pessoal dos s�cios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada em rela��o a d�bitos previdenci�rios.

Repercussão geral STF (Tema 13): Responsabilidade solid�ria dos s�cios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por d�vidas junto � Seguridade Social.