bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 4 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-18
Data do julgamento: 2009-03-11
Data da publicação do acórdão: 2009-05-04
Assuntos: 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao percentual de juros morat�rios devido nas condena��es impostas � Fazenda P�blica para pagamento de verbas remunerat�rias a servidores p�blicos, nos termos do artigo 1�-F da Lei n� 9.494/97, acrescentado pela Medida Provis�ria n� 2.180/2001.

Tese firmada: O art. 1�-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros morat�rios nas a��es ajuizadas contra a Fazenda P�blica no patamar de 6%, � de ser aplicado t�o somente �s demandas ajuizadas ap�s a sua entrada em vigor.

Delimitação do julgado: "O debate sobre a cis�o dos juros morat�rios, quando a a��o tiver sido ajuizada em data anterior � entrada em vigor do art. 1�-F da Lei n. 9.494/97 n�o foi objeto do recurso especial. (...) Nada impede, portanto, que a Uni�o diligencie no sentido de ver analisada tal tese em recurso pr�prio, que tenha por objeto a��o ajuizada anteriormente � vig�ncia do artigo".
Entendimento anterior: Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em rela��o ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia t�o-somente �s modifica��es legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1�-F � Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. (Recurso Repetitivo no REsp 1.205.946/SP)
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
S�o devidos juros morat�rios de 6% ao ano em condena��o imposta � Fazenda P�blica, cuja a��o foi ajuizada ap�s a entrada em vigor do art. 1�-F da Lei 9.494/1997.

Referência legislativa: Lei 9.494/1997. Art. 1�-F. Os juros de mora, nas condena��es impostas � Fazenda P�blica para pagamento de verbas remunerat�rias devidas a servidores e empregados p�blicos, n�o poder�o ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 2.180-35, de 2001)
Repercussão geral STF (Tema 435): Aplica��o do artigo 1�-F da Lei 9.494/97 nas a��es ajuizadas anteriormente � sua vig�ncia.
Tema n. 5 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-23
Data do julgamento: 2008-11-26
Data da publicação do acórdão: 2009-04-06
Assuntos: 10324- Militar, 10349- Reforma, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � prescri��o da pretens�o de militares inativos da Pol�cia Militar do Estado do Rio Grande do Sul ao reconhecimento dos benef�cios concedidos pela Lei Complementar Estadual n� 10.990/97.

Tese firmada: Na hip�tese em que se pretende a revis�o de ato de reforma de policial militar do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Complementar Estadual n� 10.990/97, com sua promo��o a um posto superior na carreira militar e, como mera consequ�ncia do deferimento do pedido de promo��o, a revis�o de seus proventos da inatividade, a prescri��o aplic�vel � de fundo do direito, nos termos do artigo 1� do Decreto n� 20.910/32.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Discuss�o quanto � natureza jur�dica da prescri��o, se de fundo de direito ou de trato sucessivo. "N�o se est� a discutir vantagens pecuni�rias ou parcelas que deveriam ser pagas ao autor, e que consistira em obriga��o de trato sucessivo, mas, isto, sim, est�-se buscando a altera��o da gradua��o em que o demandante foi transferido para a inatividade."
Tema n. 6 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-10-09
Data do julgamento: 2008-11-26
Data da publicação do acórdão: 2009-04-13
Assuntos: 10343- �ndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine � concess�o do referido �ndice aos militares federais.

Tese firmada: Os servidores p�blicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores (concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993), t�m direito �s diferen�as entre estes e o �ndice de 28,86%.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: Revis�o geral de remunera��o.

Repercussão geral STF (Tema 340): Extens�o do �ndice de reajuste de 28,86% aos militares.
Tema n. 7 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-10-09
Data do julgamento: 2008-11-26
Data da publicação do acórdão: 2009-04-13
Assuntos: 10343- �ndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine � base de c�lculo do reajuste.

Tese firmada: O reajuste de 28,86% incide sobre a remunera��o do servidor, o que inclui o vencimento b�sico (servidor p�blico civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que n�o os t�m como base de c�lculo.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: S�mula Vinculante 51/STF - "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensa��es decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais".

Referência legislativa: S�mula Vinculante 51/STF - "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensa��es decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais".
Tema n. 8 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-10-09
Data do julgamento: 2008-11-26
Data da publicação do acórdão: 2009-04-13
Assuntos: 7697- Corre��o Monet�ria, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10324- Militar, 10343- �ndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine ao termo inicial da corre��o monet�ria.
Tese firmada: A corre��o monet�ria deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Sobre os valores apurados a partir da aplica��o do reajuste de 28,86% sobre a remunera��o do servidor deve incidir corre��o monet�ria a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.
Tema n. 9 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-10-09
Data do julgamento: 2008-11-26
Data da publicação do acórdão: 2009-04-13
Assuntos: 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10324- Militar, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine � compensa��o com a complementa��o do sal�rio m�nimo, pela aplica��o do artigo 73 da Lei n� 8.237/91.
Tese firmada: O reajuste de 28,86% n�o pode ser compensado com a rubrica paga a t�tulo de complementa��o de sal�rio m�nimo.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Informações complementares: S�mula Vinculante 51/STF - "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensa��es decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais".
Referência legislativa: S�mula Vinculante 51/STF - "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensa��es decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais".
Tema n. 10 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-10-09
Data do julgamento: 2008-11-26
Data da publicação do acórdão: 2009-04-13
Assuntos: 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10343- �ndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine � contagem do prazo prescricional.
Tese firmada: Quanto a prescri��o � pretens�o dos servidores p�blicos militares ao reajuste de 28,86%: i) se ajuizada a a��o ordin�ria dos servidores at� 30/06/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 11 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-10-09
Data do julgamento: 2008-11-26
Data da publicação do acórdão: 2009-04-13
Assuntos: 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10344- �ndice da URV Lei 8.880/1994, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine � contagem do prazo prescricional.
Tese firmada: Quanto a prescri��o � pretens�o dos servidores p�blicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta ap�s 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da S�mula 85 desta Corte.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Referência sumular: 85
Tema n. 12 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-10-09
Data do julgamento: 2008-11-26
Data da publicação do acórdão: 2009-04-13
Assuntos: 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10345- �ndice do IPC  junho/1987, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine � contagem do prazo prescricional.
Tese firmada: Quanto a prescri��o � pretens�o dos servidores p�blicos militares ao reajuste de 28,86%: iii) se ajuizada a a��o pelo militar ap�s 1�/01/2006, ocorre a prescri��o de todas as parcelas devidas ao militar a t�tulo de reajuste de 28,86%.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 13 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-10-09
Data do julgamento: 2008-11-26
Data da publicação do acórdão: 2009-04-13
Assuntos: 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10343- �ndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine � limita��o temporal do percentual de 28,86% ao advento da primeira edi��o da Medida Provis�ria n� 2.131/2000.
Tese firmada: A concess�o do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provis�ria n. 2.131, de 28/12/2000, que reestruturou a remunera��o dos militares das For�as Armadas, com a absor��o das diferen�as de reajustes eventualmente existentes.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Repercussão geral STF (Tema 340): Extens�o do �ndice de reajuste de 28,86% aos militares.
Tema n. 14 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-10-10
Data do julgamento: 2008-11-26
Data da publicação do acórdão: 2009-03-30
Assuntos: 10219- Servidor P�blico Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao pagamento de diferen�as de vencimentos a professores do Estado do Amap� por for�a de desvio de fun��o.

Tese firmada: Reconhecido o desvio de fun��o, o servidor faz jus �s diferen�as salariais decorrentes.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Nos casos de desvio de fun��o, embora o servidor n�o tenha o direito � promo��o para a outra classe da carreira, mas apenas �s diferen�as vencimentais decorrentes do exerc�cio desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padr�es que, por for�a de progress�o funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe.

Súmula originada: 378
Repercussão geral STF (Tema 73): Direito de servidor � diferen�a de remunera��o em virtude de desvio de fun��o.
Tema n. 15 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-12-16
Data do julgamento: 2009-05-13
Data da publicação do acórdão: 2009-08-14
Assuntos: 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10318- �ndice da URV Lei 8.880/1994
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � admissibilidade da convers�o dos valores de vencimentos/proventos de servidor p�blico municipal, recebidos em cruzeiros reais, para o equivalente em URV, nos termos da Lei Federal n� 8.880/94.

Tese firmada: � obrigat�ria a observ�ncia pelos Estados e Munic�pios dos crit�rios previstos na Lei Federal n� 8.880/94 para a convers�o em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 5): Compensa��o da diferen�a de 11,98%, resultante da convers�o em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseq�ente.
Tema n. 16 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-02-02
Data do julgamento: 2010-08-02
Data da publicação do acórdão: 2010-08-23
Assuntos: 9050- Preparo/Deser��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a imposi��o de pena de deser��o (n�o-conhecimento de recurso do INSS, na Justi�a Estadual, por aus�ncia de preparo).

Tese firmada: O INSS n�o est� obrigado a efetuar dep�sito pr�vio do preparo por gozar das prerrogativas e privil�gios da Fazenda P�blica.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Descabe exigir do INSS o dep�sito pr�vio do preparo para fins de interposi��o de recurso em a��o que tramita perante a Justi�a Estadual, podendo a autarquia efetuar o pagamento do preparo ao final da demanda, se vencida.
Vide Controv�rsia 62/STJ

Súmula originada: 483
Tema n. 17 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-02-02
Data do julgamento: 2009-11-04
Data da publicação do acórdão: 2009-12-03
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se o n�o conhecimento de reexame necess�rio (valor da causa tido como par�metro para aplica��o do art. 475, � 2�, do CPC).

Tese firmada: A dispensa de reexame necess�rio, quando o valor da condena��o ou do direito controvertido for inferior a sessenta sal�rios m�nimos, n�o se aplica a senten�as il�quidas.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
� obrigat�rio o reexame de senten�a il�quida proferida contra a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios e as respectivas autarquias e funda��es de direito p�blico, independentemente do valor atribu�do � causa.

Súmula originada: 490
Tema n. 18 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-02-19
Data do julgamento: 2009-04-22
Data da publicação do acórdão: 2009-05-08
Assuntos: 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de aplica��o da majora��o do percentual do aux�lio-acidente, estabelecida pela Lei n.� 9.032/95, independentemente da legisla��o em vigor � �poca de sua concess�o.

Tese firmada: A majora��o do aux�lio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais ben�fica), que alterou o � 1�, do art. 86, da Lei n.� 8.213/91, deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situa��o, seja referente aos casos pendentes de concess�o ou aos benef�cios j� concedidos.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 165): Revis�o da pens�o por morte concedida antes do advento da Lei n� 9.032/95.
Tema n. 18 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-02-19
Data do julgamento: 2009-04-22
Data da publicação do acórdão: 2009-05-08
Assuntos: 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de aplica��o da majora��o do percentual do aux�lio-acidente, estabelecida pela Lei n.� 9.032/95, independentemente da legisla��o em vigor � �poca de sua concess�o.

Tese firmada: A majora��o do aux�lio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais ben�fica), que alterou o � 1�, do art. 86, da Lei n.� 8.213/91, deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situa��o, seja referente aos casos pendentes de concess�o ou aos benef�cios j� concedidos.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 388): Revis�o de aux�lio-acidente concedido antes do advento da Lei n� 9.032/95.
Tema n. 19 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-02-25
Data do julgamento: 2009-04-22
Data da publicação do acórdão: 2009-05-20
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a utiliza��o do IGP-DI como crit�rio de corre��o monet�ria incidente entre a data da elabora��o dos c�lculos e a inscri��o do precat�rio. Alega-se que, sobre os valores encontrados naquela data, n�o mais incidem os �ndices de corre��o monet�ria previdenci�rios, mas, sim, a UFIR ou o IPCA-e.

Tese firmada: Os d�bitos previdenci�rios remanescentes pagos mediante precat�rio, devem ser convertidos, � data do c�lculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Refer�ncia - UFIR ou em outra unidade de refer�ncia oficial que venha a substitu�-la.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Informações complementares: Ac�rd�o que determinou a aplica��o do IGP-DI para fins de atualiza��o do d�bito at� a data da inclus�o do cr�dito no or�amento.
Tema n. 20 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-02-27
Data do julgamento: 2010-12-13
Data da publicação do acórdão: 2011-10-05
Assuntos: 10633- Regime inicial, 10628- Substitui��o da Pena, 10621- Aplica��o da Pena, 10620- Parte Geral, 287- DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento: Questiona-se se a presta��o de servi�os � comunidade pode ser fixada como condi��o para o cumprimento da pena em regime aberto.

Tese firmada: � inadmiss�vel a fixa��o de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condi��o especial ao regime aberto.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
1. Imposi��o de presta��o de servi�os � comunidade como condi��o especial para concess�o do regime aberto.
2. � l�cito ao Juiz estabelecer condi��es especiais para a concess�o do regime aberto, em complementa��o daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP), mas n�o poder� adotar a esse t�tulo nenhum efeito j� classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB).

Súmula originada: 493
Tema n. 21 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-05
Data do julgamento: 2009-05-27
Data da publicação do acórdão: 2009-08-03
Assuntos: 6170- Perda da qualidade de segurado, 6104- Pens�o por Morte (Art. 74/9), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a imprescindibilidade do requisito "condi��o de segurado do de cujus" para os dependentes fazerem jus ao benef�cio de pens�o por morte, situa��o somente excetuada no caso daquele ter preenchido em vida os requisitos necess�rios ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS.

Tese firmada: � devida a pens�o por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obten��o de aposentadoria at� a data do seu �bito.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Súmula originada: 416
Tema n. 22 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-12
Data do julgamento: 2009-08-26
Data da publicação do acórdão: 2009-11-05
Assuntos: 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6112- Redu��o da Capacidade Auditiva
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � decis�o que, observando, �nica e exclusivamente, a perda m�nima auditiva (inferior a �ndice previsto na tabela de Fowler), nega a concess�o do benef�cio de aux�lio-acidente.

Tese firmada: Comprovados o nexo de causalidade e a redu��o da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benef�cio de aux�lio-acidente.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
"A express�o 'por si s�' contida na citada S�mula significa que o benef�cio acident�rio n�o pode ser negado exclusivamente em raz�o do grau m�nimo de disacusia apresentado pelo Segurado".

Referência legislativa: S�mula 44/STJ - "A defini��o, em ato regulamentar, de grau m�nimo de disacusia, n�o exclui, por si s�, a concess�o do beneficio previdenci�rio."
Referência sumular: 44
Tema n. 23 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-04-03
Data do julgamento: 2009-09-09
Data da publicação do acórdão: 2009-10-08
Assuntos: 10946- Corre��o Monet�ria de Diferen�as Pagas em Atraso
Questão submetida a julgamento: Questiona-se se as certid�es expedidas pela Administra��o n�o t�m o cond�o de interromper a prescri��o.

Tese firmada: Importa em interrup��o da prescri��o a confiss�o realizada por meio de certid�o individual emitida pelo Tribunal de Justi�a (...), acerca da exist�ncia de d�vida de valor consolidado em favor de servidor p�blico integrante de seu respectivo Quadro.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Tema n. 24 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-08-19
Data do julgamento: 2008-10-22
Data da publicação do acórdão: 2009-03-10
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca dos juros remunerat�rios em a��es que digam respeito a contratos banc�rios.
Tese firmada: As institui��es financeiras n�o se sujeitam � limita��o dos juros remunerat�rios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), S�mula 596/STF.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Informações complementares: Contratos banc�rios que se submetem � legisla��o consumerista - Exce��es: c�dulas de cr�dito rural, industrial, banc�ria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de cr�dito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habita��o, bem como os de cr�dito consignado.S�mula 596/STF - "As disposi��es do Decreto 22.626/1933 n�o se aplicam �s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera��es realizadas por institui��es p�blicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional."
Referência legislativa: S�mula 596/STF - "As disposi��es do Decreto 22.626/1933 n�o se aplicam �s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera��es realizadas por institui��es p�blicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional."
Repercussão geral STF (Tema 421): Aplica��o do artigo 1� da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos banc�rios.