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Tema n. 1035 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-11-07
Data do julgamento: 2020-10-28
Data da publicação do acórdão: 2020-11-03
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jur�dicos, 4701- Ato / Neg�cio Jur�dico, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos
Questão submetida a julgamento: Definir o prazo prescricional da pretens�o de cobran�a de despesas de sobre-estadia de cont�ineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte mar�timo (unimodal).
Tese firmada: A pretens�o de cobran�a de valores relativos a despesas de sobre-estadias de cont�ineres  (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte mar�timo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que disp�e o art. 206, � 5�, inciso I, do C�digo Civil de 2002.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 30/10/2019 e finalizada em 5/11/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 115/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional, excetuada a concess�o de tutelas provis�rias de urg�ncia, quando presentes seus requisitos  (ac�rd�o publicado no DJe de 7/11/2019).
Tema n. 1036 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-11-27
Data do julgamento: 2021-02-10
Data da publicação do acórdão: 2021-02-24
Assuntos: 10419- Libera��o de Ve�culo Apreendido, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Aferir se � condi��o para a apreens�o do instrumento utilizado na pr�tica da infra��o ambiental a comprova��o de que o bem � de uso espec�fico e exclusivo para a atividade il�cita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, � 4�, atual � 5�).

Tese firmada: "A apreens�o do instrumento utilizado na infra��o ambiental, fundada na atual reda��o do � 4� do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso espec�fico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional".

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/11/2019 e finalizada em 12/11/2019 (Primeira Se��o).

Vide Controv�rsia n. 105/STJ.

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 27/11/2019).
Tema n. 1037 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-12-03
Data do julgamento: 2020-06-24
Data da publicação do acórdão: 2020-08-04
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5913- Limita��es ao Poder de Tributar, 5915- Isen��o, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica
Questão submetida a julgamento: Incid�ncia ou n�o da isen��o do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6� da Lei n. 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de mol�stia grave que se encontra no exerc�cio de sua atividade laboral.
Tese firmada: N�o se aplica a isen��o do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6� da Lei n.   7.713/1988 (seja na reda��o da Lei n� 11.052/2004 ou nas vers�es anteriores) aos rendimentos de portador de mol�stia grave que se encontre no exerc�cio de atividade laboral.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 130/STJ."Trata-se de debate diverso do travado no Tema Repetitivo 250/STJ (REsp 1.116.620/BA), em que se limitou a discuss�o � natureza do rol de mol�stias graves constante do art. 6�, XIV, da Lei n. 7.713/1988 - se taxativa ou exemplificativa -, de modo a possibilitar, ou n�o, a concess�o de isen��o de imposto de renda a aposentados portadores de outras doen�as graves e incur�veis." (ac�rd�o publicado no DJe de 3/12/2019)
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 3/12/2019).
Tema n. 1038 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-12-03
Data do julgamento: 2020-09-23
Data da publicação do acórdão: 2020-10-23
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10385- Licita��es, 10388- Edital
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de o ente p�blico estipular cl�usula edital�cia em licita��o/preg�o prevendo percentual m�nimo referente � taxa de administra��o, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequ�veis.
Tese firmada: "Os editais de licita��o ou preg�o n�o podem conter cl�usula prevendo percentual m�nimo referente � taxa de administra��o, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei n� 8.666/1993."
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 140/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 3/12/2019).
Tema n. 1039 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Em Julgamento
Data da primeira afetação: 2019-12-09
Assuntos: 4847- Seguro, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Fixa��o do termo inicial da prescri��o da pretens�o indenizat�ria em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habita��o.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 27/11/2019 e finalizada em 3/12/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 87/STJ.Em sess�o realizada em 7/3/2024, a Segunda Se��o, acolhendo quest�o de ordem proposta no REsp 1.799.288/PR, afetou o julgamento do Tema 1039 � Corte Especial.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 9/12/2019).
Tema n. 1040 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-12-10
Data do julgamento: 2021-09-16
Data da publicação do acórdão: 2021-11-04
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10670- Obriga��o de Entregar, 10677- Busca e Apreens�o
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de aprecia��o da contesta��o oferecida antes da execu��o da liminar de busca e apreens�o deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.
Tese firmada: Na a��o de busca e apreens�o de que trata o Decreto-Lei n� 911/1969, a an�lise da contesta��o somente deve ocorrer ap�s a execu��o da medida liminar.
Anotações NUGEP/NAC: Resp em IRDR n. 1.000.16.037836/000/MG (TEMA 13/TJMG).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 98/STJ.
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos (ac�rd�o publicado no DJe de 10/12/2019).O Ministro Relator registrou: "a exist�ncia da ADI 5.291/DF, que tramita no STF, tendo como objeto o art. 3�, � 9�, do Decreto-Lei 911/1969, ao passo que, nos presentes autos, a controv�rsia diz com o art. 3�, � 3�, do referido diploma normativo." (ac�rd�o de afeta��o publicado no DJe 10/12/2019).
Tema n. 1041 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Sem Processo Vinculado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Definir se o transportador (propriet�rio ou possuidor) est� sujeito � pena de perdimento de ve�culo de transporte de passageiros ou de carga em raz�o de il�citos praticados por cidad�os que transportam mercadorias sujeitas � pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76.
Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem dom�stica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identifica��o do propriet�rio ou possuidor; ou ainda que identificado o propriet�rio ou possuidor, as caracter�sticas ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita � referida pena, est� sujeito � multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei 10.833/03, ou � reten��o do ve�culo at� o recolhimento da multa, nos termos do par�grafo 1� do mesmo artigo.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV; art. 1036, �1�, e art. 1041 do CPC/15).
A Primeira Se��o, na sess�o de julgamento realizada em 9/6/2021, acolheu a quest�o de ordem para desafetar os recursos especiais apresentados como representativos da controv�rsia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Se��o).

Vide Controv�rsia n. 118/STJ.

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 17/12/2019).
Tema n. 1042 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa
Questão submetida a julgamento: Definir se h� - ou n�o - aplica��o da figura do reexame necess�rio nas a��es t�picas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada pr�tica de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretens�o � julgada improcedente em primeiro grau; Discutir se h� remessa de of�cio nas referidas a��es t�picas, ou se deve ser reservado ao autor da a��o, na postura de �rg�o acusador - frequentemente o Minist�rio P�blico - exercer a prerrogativa de recorrer ou n�o do desfecho de improced�ncia da pretens�o sancionadora.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 11/12/2019 e finalizada em 17/12/2019 (Primeira Se��o).Em sess�o realizada em 24/02/2022, a Primeira Se��o, por unanimidade, determinou o retorno dos recurso especiais ao Relator, tornando sem efeito o julgamento iniciado e, consequentemente, o pedido de vista formulado, nos termos da quest�o de ordem proposta pelo Ministro Mauro Campbell Marques.Em sess�o realizada em 26/4/2023, a Primeira Se��o, por unaminadade, cancelou a afeta��o do Tema 1.042, para que os recursos especiais afetados prossigam em normal tr�mite, em seus ulteriores termos, bem como os casos eventualmente suspensos em virtude da afeta��o, nos termos da quest�o de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator.O Ministro relator destacou: "(...) Bem por isso, � vi�vel dizer sobre a desnecessidade de se fixar tese no �mbito desta Primeira Se��o a respeito do Tema 1.042, em virtude da pequena quantidade de feitos existentes, e pelo fato de que a situa��o n�o mais ocorrer� ante a revoga��o da Lei 8.429/1992 e a literalidade da nova disposi��o legal acerca da remessa necess�ria a partir da vig�ncia da Lei 14.230/2021.N�o � poss�vel determinar o prosseguimento do tema atual, sob pena de usurpar o rito de afeta��o, pois � claro que os julgadores que ora apreciariam no m�rito os recursos especiais estariam a analisar tem�tica diferente daqueles que compuseram o quorum primeiro de afeta��o.Naturalmente, nem mesmo o tr�mite do Tema 1.042 impede que porventura ministros da Primeira Se��o, caso assim entendam, venham a propor a afeta��o do t�pico da eventual retroatividade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso, por ser questionamento d�spar do que ora se analisa. (...)"
Informações complementares: Em sess�o realizada em 17/12/2019, a Primeira Se��o determinou a suspens�o de processos somente em segunda inst�ncia.
Tema n. 1043 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-02-04
Data do julgamento: 2021-02-10
Data da publicação do acórdão: 2021-03-26
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10419- Libera��o de Ve�culo Apreendido
Questão submetida a julgamento: Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condi��o de fiel deposit�rio, do ve�culo automotor apreendido, at� ulterior decis�o administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decis�o sobre a quest�o deve observar um ju�zo de oportunidade e conveni�ncia da Administra��o P�blica.
Tese firmada: O propriet�rio do ve�culo apreendido em raz�o de infra��o de transporte irregular de madeira n�o titulariza direito p�blico subjetivo de ser nomeado fiel deposit�rio do bem, as provid�ncias dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administra��o P�blica, em fundamentado ju�zo de oportunidade e de conveni�ncia.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 11/12/2019 e finalizada em 17/12/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 105/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 4/2/2020).
Tema n. 1044 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-02-05
Data do julgamento: 2021-10-21
Data da publicação do acórdão: 2021-10-25
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9258- Honor�rios Periciais, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie
Questão submetida a julgamento: Responsabilidade pelo custeio de honor�rios periciais, em a��es acident�rias, de compet�ncia da Justi�a Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, benefici�ria da gratuidade da justi�a, � sucumbente.
Tese firmada: Nas a��es de acidente do trabalho, os honor�rios periciais, adiantados pelo INSS, constituir�o despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, benefici�ria da isen��o de �nus sucumbenciais, prevista no par�grafo �nico do art. 129 da Lei 8.213/91.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 11/12/2019 e finalizada em 17/12/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 125/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda inst�ncia e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da quest�o delimitada (ac�rd�o publicado no DJe de 5/2/2020).
Tema n. 1045 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de
Questão submetida a julgamento: Definir a (im)possibilidade de prorroga��o do prazo de cobertura previsto no � 1� do art. 30 da Lei n� 9.656/98 na hip�tese de o benefici�rio continuar precisando de constante tratamento m�dico para a mol�stia que o acomete.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Em sess�o de julgamento realizada em 26/5/2021, a Segunda Se��o, por unanimidade, acolheu quest�o de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para cancelar a afeta��o do tema repetitivo 1.045 nos REsps 1.836.823/SP e 1.839.703/SP. Destacou o Ministro Relator: "Isso porque, a Segunda Se��o desta Corte Superior, em observ�ncia ao princ�pio da seguran�a jur�dica, vem entendendo que somente devem ser afetados ao rito dos recursos repetitivos as mat�rias que sejam objeto de entendimento consolidado neste STJ (...)"Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/02/2020 e finalizada em 18/02/2020 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 138/STJ.
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos (ac�rd�o publicado no DJe de 21/02/2020).
Tema n. 1046 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 8893- Atos Processuais, 8934- Valor da Causa
Questão submetida a julgamento: A possibilidade de fixa��o de honor�rios advocat�cios com fundamento em ju�zo de equidade, nos termos do art. 85, �� 2� e 8�, do C�digo de Processo Civil de 2015.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 11/3/2020 e finalizada em 17/3/2020 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 110/STJ.Em sess�o de julgamento realizada em 17/12/2019, a Segunda Turma decidiu submeter � Corte Especial a aprecia��o do REsp n. 1.644.077/PR, em que discutida a possibilidade de fixa��o de hor�rios advocat�cios por equidade, nos termos do art. 85, � 8�, do CPC/2015. No referido processo houve o acolhimento de exce��o de pr�-executividade em raz�o da ilegitimidade passiva do executado. (nesse caso, a submiss�o da mat�ria n�o ocorreu sob o rito dos repetitivos ou do incidente de assun��o de compet�ncia).
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos (ac�rd�o publicado no DJe de 26/3/2020).
Tema n. 1047 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2020-03-26
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de
Questão submetida a julgamento: Validade de cl�usula contratual que admite a rescis�o unilateral, independente de motiva��o id�nea, do plano de sa�de coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) benefici�rios.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 11/3/2020 e finalizada em 17/3/2020 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 157/STJ.
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos (ac�rd�o publicado no DJe de 26/3/2020).
Tema n. 1048 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-04-03
Data do julgamento: 2021-04-28
Data da publicação do acórdão: 2021-05-07
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5955- ITCD - Imposto de Transmiss�o Causa Mortis, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5993- Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Definir o in�cio da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constitui��o do Imposto de Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o (ITCMD) referente a doa��o n�o oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.
Tese firmada: O Imposto de Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o - ITCDM, referente a doa��o n�o oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem in�cio no primeiro dia do exerc�cio seguinte �quele em que o lan�amento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 25/3/2020 e finalizada em 31/3/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 139/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 3/4/2020).
Tema n. 1049 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-04-15
Data do julgamento: 2020-08-26
Data da publicação do acórdão: 2020-09-09
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5724- Sociedade
Questão submetida a julgamento: Definir se, em casos de sucess�o empresarial por incorpora��o n�o oportunamente informada ao fisco, a execu��o fiscal de cr�ditos tribut�rios pode ser redirecionada � sociedade incorporadora sem necessidade de altera��o da certid�o de d�vida ativa.
Tese firmada: A execu��o fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobran�a de cr�dito tribut�rio relativo a fato gerador ocorrido posteriormente � incorpora��o empresarial e ainda lan�ado em nome da sucedida, sem a necessidade de modifica��o da Certid�o de D�vida Ativa, quando verificado que esse neg�cio jur�dico n�o foi informado oportunamente ao fisco.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 1/4/2020 e finalizada em 7/4/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 168/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 15/4/2020).
Tema n. 1050 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-05-05
Data do julgamento: 2021-04-28
Data da publicação do acórdão: 2021-05-05
Assuntos: 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 9149- Valor da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de computar as parcelas pagas a t�tulo de benef�cio previdenci�rio na via administrativa no curso da a��o na base de c�lculo para fixa��o de honor�rios advocat�cios, al�m dos valores decorrentes de condena��o judicial.
Tese firmada: O eventual pagamento de benef�cio previdenci�rio na via administrativa, seja ele total ou parcial, ap�s a cita��o v�lida, n�o tem o cond�o de alterar a base de c�lculo para os honor�rios advocat�cios fixados na a��o de conhecimento, que ser� composta pela totalidade dos valores devidos.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGFAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 153/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 5/5/2020).
Tema n. 1051 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-05-06
Data do julgamento: 2020-12-09
Data da publicação do acórdão: 2020-12-17
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia
Questão submetida a julgamento: Interpreta��o do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a exist�ncia do cr�dito � determinada pela data de seu fato gerador ou pelo tr�nsito em julgado da senten�a que o reconhece.
Tese firmada: Para o fim de submiss�o aos efeitos da recupera��o judicial, considera-se que a exist�ncia do cr�dito � determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 146/STJ.Registrou-se no ac�rd�o de afeta��o que decidiu "a Segunda Se��o, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), para delimitar a seguinte tese controvertida: 'definir o momento em que o cr�dito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recupera��o judicial deve ser considerado existente para o fim de submiss�o a seus efeitos, a data do fato gerador ou do tr�nsito em julgado da senten�a que o reconhece'. (ac�rd�o publicado no DJe de 6/5/2020).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional, excetuada a concess�o de tutelas provis�rias de urg�ncia, quando presentes seus requisitos (ac�rd�o publicado no DJe de 6/5/2020).