bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 1022 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-09-23
Data do julgamento: 2020-12-03
Data da publicação do acórdão: 2020-12-10
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso, 9098-  Cabimento
Questão submetida a julgamento: Definir se � cab�vel agravo de instrumento contra decis�es interlocut�rias proferidas em processos de recupera��o judicial e fal�ncia em hip�teses n�o expressamente previstas na Lei 11.101/05.
Tese firmada: "� cab�vel agravo de instrumento contra todas as decis�es interlocut�rias proferidas nos processos de recupera��o judicial e nos processos de fal�ncia, por for�a do art. 1.015, par�grafo �nico, CPC".
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV, e art. 1036, �1�, do CPC/15).Modula��o de Efeitos:"26) A fim de propiciar a necess�ria seguran�a jur�dica e proteger as partes que, confiando na irrecorribilidade das decis�es interlocut�rias fora das hip�teses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005, n�o interpuseram agravo de instrumento com base no art. 1.015, par�grafo �nico, CPC/15, faz-se necess�rio estabelecer que decis�es interlocut�rias que n�o foram objeto de recurso de agravo de instrumento poder�o ser objeto de impugna��o pela parte em apela��o ou em contrarraz�es, como autoriza o art. 1.009, �1�, CPC/15, nos processos em que efetivamente houver a previs�o de cabimento do recurso de apela��o e se entender a parte que ainda ser� �til o enfrentamento da quest�o incidente objeto da decis�o interlocut�ria naquele momento processual.27) De outro lado, tamb�m � necess�rio estabelecer que a presente tese jur�dica vinculante dever� ser aplicada: (i) a todas as decis�es interlocut�rias proferidas ap�s a publica��o do ac�rd�o que fixou a tese; (ii) a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixa��o da tese e que ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publica��o deste ac�rd�o, excluindo-se, t�o somente, os agravos de instrumento que n�o foram conhecidos e os mandados de seguran�a inadmitidos (trecho inclu�do ap�s julgamento dos Embargos de Declara��o, cujo ac�rd�o foi publicado no DJe de 15/3/2021) pelos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais por decis�o judicial transitada em julgado." (ac�rd�o publicado no DJe de 10/12/2020).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 11/9/2019 e finalizada em 17/9/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 100/STJ.Vide Tema 988/STJ.
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (ac�rd�o publicado no DJe de 23/9/2019)
Tema n. 1023 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-10-04
Data do julgamento: 2021-02-10
Data da publicação do acórdão: 2021-02-24
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9991- Responsabilidade da Administra��o, 10502- Indeniza��o por Dano Material, 9992- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: Determina��o do termo inicial do prazo de prescri��o para o ajuizamento de a��o em que se busca repara��o de dano moral resultante da exposi��o de servidor p�blico � subst�ncia dicloro-difenil-tricloroetano - DDT
Tese firmada: Nas a��es de indeniza��o por danos morais, em raz�o de sofrimento ou ang�stia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposi��o desprotegida e sem orienta��o ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional � o momento em que o servidor tem ci�ncia dos malef�cios que podem surgir da exposi��o, n�o devendo ser adotado como marco inicial a vig�ncia da Lei n� 11.936/09, cujo texto n�o apresentou justificativa para a proibi��o da subst�ncia e nem descreveu eventuais malef�cios causados pela exposi��o ao produto qu�mico.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 96/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 4/10/2019).
Tema n. 1024 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-10-04
Data do julgamento: 2020-08-12
Data da publicação do acórdão: 2020-08-20
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10064- Sa�de, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10173- Exerc�cio Profissional
Questão submetida a julgamento: Definir se a composi��o da tripula��o das Ambul�ncias Tipo B e da Unidade de Suporte B�sico de Vida Terrestre do Servi�o de Atendimento M�vel de Urg�ncia - SAMU sem a presen�a de profissional da enfermagem nega vig�ncia ao que disp�em os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.� 7.498/86, que regulamenta o exerc�cio da enfermagem.
Tese firmada: A composi��o da tripula��o das Ambul�ncias de Suporte B�sico - Tipo B e das Unidades de Suporte B�sico de Vida Terrestre (USB) do Servi�o de Atendimento M�vel de Urg�ncia - SAMU sem a presen�a de enfermeiro n�o ofende, mas sim concretiza, o que disp�em os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.� 7.498/86, que regulamenta o exerc�cio da enfermagem.
Anotações NUGEP/NAC: Resp em IRDR n. 50452529320174040000/TRF4 e n. 50105583120144047202/TRF4 (TEMA 19/TRF4). Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 126/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 4/10/2019).
Tema n. 1025 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-10-04
Data do julgamento: 2021-06-09
Data da publicação do acórdão: 2021-08-03
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10455- Aquisi��o, 10458- Usucapi�o Extraordin�ria, 7724- REGISTROS P�BLICOS, 7895- Registro de Im�veis
Questão submetida a julgamento: Cabimento de a��o de usucapi�o tendo por objeto im�vel particular desprovido de registro, situado no Setor Tradicional de Planaltina-DF e inserido em loteamento que, embora consolidado h� d�cadas, n�o foi autorizado nem regularizado pela Administra��o do Distrito Federal.
Tese firmada: � cab�vel a aquisi��o de im�veis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapi�o, ainda que pendente o processo de regulariza��o urban�stica.
Anotações NUGEP/NAC: Resp em IRDR n. 2016.00.2.048736-3/DF (TEMA 08/TJDFT). Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 25/9/2019 e finalizada em 01/10/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 113/STJ.
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional, entretanto, houve ratifica��o da ordem de suspens�o de todos os processos pendentes relativos ao mesmo tema, determinada pelo TJDFT.
Tema n. 1026 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-10-09
Data do julgamento: 2021-02-24
Data da publicação do acórdão: 2021-03-11
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o de inscri��o em cadastros de inadimplentes, por decis�o judicial, do devedor que figura no polo passivo de execu��o fiscal.
Tese firmada: "O art. 782, �3� do CPC � aplic�vel �s execu��es fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclus�o do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento pr�vio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma d�vida razo�vel � exist�ncia do direito ao cr�dito previsto na Certid�o de D�vida Ativa - CDA."
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 109/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento dos agravos de instrumento em tr�mite nos Tribunais de Justi�a e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da quest�o delimitada (ac�rd�o publicado no DJe de 9/10/2019). As execu��es fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscri��o nos cadastros de inadimplentes pelos seus pr�prios meios.
Tema n. 1027 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão submetida a julgamento: Saber se, nos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto no art. 400 do C�digo de Processo Penal, em homenagem aos princ�pios constitucionais do contradit�rio e da ampla defesa, ou o rito espec�fico da legisla��o pr�pria (art. 57 da Lei n. 11.343/2006), em raz�o do princ�pio da especialidade.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Terceira Se��o).A Terceira Se��o, na sess�o de julgamento realizada em 24/6/2020, acolheu a quest�o de ordem para desafetar os recursos especiais apresentados como representativos da controv�rsia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (ac�rd�o publicado no DJe de 1/7/2020).
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (ac�rd�o publicado no DJe de 15/10/2019)
Tema n. 1028 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-10-18
Data do julgamento: 2021-02-10
Data da publicação do acórdão: 2021-03-29
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10173- Exerc�cio Profissional, 10167- Registro Profissional
Questão submetida a julgamento: (In)compatibilidade de exerc�cio da advocacia por servidor ocupante de cargo p�blico de agente de tr�nsito, � luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94.
Tese firmada: "O exerc�cio da advocacia, mesmo em causa pr�pria, � incompat�vel com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo p�blico de agente de tr�nsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94."
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 2/10/2019 e finalizada em 8/10/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 112/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 18/10/2019).
Tema n. 1029 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-10-21
Data do julgamento: 2020-08-12
Data da publicação do acórdão: 2020-09-11
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 8883- �rg�os Judici�rios e Auxiliares da Justi�a, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8960- Processo e Procedimento
Questão submetida a julgamento: Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda P�blica (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Senten�a individual oriundo de A��o Coletiva que seguiu o procedimento ordin�rio em Vara da Fazenda P�blica, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente.
Tese firmada: "N�o � poss�vel propor nos Juizados Especiais da Fazenda P�blica a execu��o de t�tulo executivo formado em A��o Coletiva que tramitou sob o rito ordin�rio, assim como impor o rito sumar�ssimo da Lei 12.153/2009 ao ju�zo comum da execu��o."
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 94/STJ.No voto condutor do ac�rd�o, o Ministro Relator assentou quanto ao caso concreto o seguinte:"A A��o Coletiva tramitou na Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de senten�a sob o rito do art. 534 e seguintes do CPC/21015.O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de senten�a oriundo de A��o Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) sal�rios m�nimos deve seguir o rito sumar�ssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na Comarca competente.Essa compreens�o est� dissonante da aqui fixada, devendo o cumprimento de senten�a cumprir o rito dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015 na Vara da Fazenda P�blica." (ac�rd�o DJe 11/09/2020).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 21/10/2019).
Tema n. 1030 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-10-21
Data do julgamento: 2020-10-28
Data da publicação do acórdão: 2020-11-26
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV, 8893- Atos Processuais, 8934- Valor da Causa
Questão submetida a julgamento: Possibilidade, ou n�o, � luz do art. 3� da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta sal�rios m�nimos, a� inclu�das presta��es vincendas, para poder demandar no �mbito dos juizados especiais federais.
Tese firmada: Ao autor que deseje litigar no �mbito de Juizado Especial Federal C�vel, � l�cito renunciar, de modo expresso e para fins de atribui��o de valor � causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) sal�rios m�nimos previstos no art. 3�, caput, da Lei 10.259/2001, a� inclu�das, sendo o caso, at� doze presta��es vincendas, nos termos do art. 3�, � 2�, da referida lei, c/c o art. 292, �� 1� e 2�, do CPC/2015.
Anotações NUGEP/NAC: Resp em IRDR n. 5033207-91.2016.4.04.0000/SC (TEMA 02/TRF4). Modula��o de Efeitos:O Ministro Og Fernandes, lavrou o ac�rd�o consignando o seguinte: "(...)Assim, a t�tulo de complementar o louvado voto do e. Relator, e colaborar com o aperfei�oamento do julgamento, eliminando contradi��o interna entre o julgado e a tese firmada, entendo que os embargos de declara��o devem ser acolhidos, propondo a seguinte reda��o para a tese: "Ao autor que deseje litigar no �mbito de Juizado Especial Federal C�vel, � l�cito renunciar, de modo expresso e para fins de atribui��o de valor � causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) sal�rios m�nimos previstos no art. 3�, caput, da Lei 10.259/2001, a� inclu�das, sendo o caso, at� doze presta��es vincendas, nos termos do art. 3�, � 2�, da referida lei, c/c o art. 292, �� 1� e 2�, do CPC/2015." (o trecho em negrito foi inclu�do)."(...)Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 111/STJ.VIDE SIRDR 9/SC.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 21/10/2019).
Tema n. 1031 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2019-10-21
Data do julgamento: 2020-12-09
Data da publicação do acórdão: 2021-03-02
Assuntos: 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 6177- Concess�o, 6182- Averba��o/C�mputo/Convers�o de tempo de servi�o especial, 6184- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o  rural (empregado/empregador), 6188- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o urbano
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida ap�s a edi��o da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.
Tese firmada: � poss�vel o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo ap�s EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior � Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprova��o da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova at� 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresenta��o de laudo t�cnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, n�o ocasional nem intermitente, exposi��o � atividade nociva, que coloque em risco a integridade f�sica do Segurado.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 25/9/2019 e finalizada em 1/10/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 133/STJ.REsp n. 1831377/PR sobrestado pelo Tema 1.209/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 9/2/2022).Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 1/2/2022, no Resp n. 1.830.508/RS, nos seguintes termos: "Por meio de of�cio encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controv�rsia, ainda que se vislumbre quest�o infraconstitucional, o recurso extraordin�rio seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a exist�ncia, ou n�o, de mat�ria constitucional no caso e, eventualmente, de repercuss�o geral.Assim, diante da relev�ncia da mat�ria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do C�digo de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pret�rio Excelso, na qualidade de representativo de controv�rsia.Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, � 1�, do C�digo de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordin�rio."Os recursos especiais n. 1.813.371/SP e 1.831.377/PR tamb�m tiveram seus recursos extraordin�rios recebidos na qualidade de representativo de controv�rsia.Vide ac�rd�o proferido na Pet n. 10.679/RN, relator Ministro Napole�o Nunes Maia Filho, DJe de 22/5/2019.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 21/10/2019).
Repercussão geral STF (Tema 1209): Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposi��o ao perigo, seja em per�odo anterior ou posterior � promulga��o da Emenda Constitucional 103/2019.
Tema n. 1032 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-10-21
Data do julgamento: 2020-12-09
Data da publicação do acórdão: 2020-12-16
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 11974- Cl�usulas Abusivas, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de
Questão submetida a julgamento: Defini��o da tese alusiva � legalidade ou abusividade de cl�usula contratual de plano de sa�de que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a t�tulo de coparticipa��o, na hip�tese de interna��o hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiqui�tricos.
Tese firmada: Nos contratos de plano de sa�de n�o � abusiva a cl�usula de coparticipa��o expressamente ajustada e informada ao consumidor, � raz�o m�xima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de interna��o superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiqui�tricos, preservada a manuten��o do equil�brio financeiro.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/10/2019 e finalizada em 15/10/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 88/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 21/10/2019).
Referência sumular: 302
Tema n. 1033 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2019-10-30
Assuntos: 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos
Questão submetida a julgamento: Interrup��o do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de senten�a coletiva, em virtude do ajuizamento de a��o de protesto ou de execu��o coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/10/2019 e finalizada em 15/10/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 102/STJ.Em sess�o realizada em 7/3/2024, a Segunda Se��o acolheu quest�o de ordem porposta pelo Ministro Relator no REsp 1.774.204/RS afetando o Tema � Corte Especial.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda inst�ncia e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da quest�o delimitada e que tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 30/10/2019).
Repercussão geral STF (Tema 673): Prazo prescricional aplic�vel �s execu��es individuais de senten�a prolatada em processo coletivo.
Tema n. 1034 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-11-05
Data do julgamento: 2020-12-09
Data da publicação do acórdão: 2021-02-01
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de
Questão submetida a julgamento: Definir quais condi��es assistenciais e de custeio do plano de sa�de devem ser mantidas a benefici�rios inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.
Tese firmada: a) "Eventuais mudan�as de operadora, de modelo de presta��o de servi�o, de forma de custeio e de valores de contribui��o n�o implicam interrup��o da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos per�odos contributivos para fins de c�lculo da manuten��o proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial."b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 imp�e que ativos e inativos sejam inseridos em plano de sa�de coletivo �nico, contendo as mesmas condi��es de cobertura assistencial e de presta��o de servi�o, o que inclui, para todo o universo de benefici�rios, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribui��o, admitindo-se a diferencia��o por faixa et�ria se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, � proporcionalmente suportada pelo empregador."c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, n�o tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assist�ncia � sa�de vigente na �poca da aposentadoria, podendo haver a substitui��o da operadora e a altera��o do modelo de presta��o de servi�os, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de car�ncias."
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 23/10/2019 e finalizada em 29/10/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 132/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional, mantida, no entanto, a possibilidade de concess�o de medidas urgentes pelas inst�ncias ordin�rias (ac�rd�o publicado no DJe de 5/11/2019).