bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 1147 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2022-05-05
Assuntos: 10028- Servi�os, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Definir: 1) qual o prazo prescricional aplic�vel em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema �nico de Sa�de na hip�tese do art. 32 da Lei n.� 9.656/98: se � aplic�vel o prazo quinquenal previsto no art. 1� do Decreto n.� 20.910/32, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, �3� do C�digo Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se come�a a correr com a interna��o do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notifica��o da decis�o do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Se��o).
Vide Controv�rsia n. 398/STJ.

Informações complementares: H� determina��o da suspens�o dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ - cujos objetos coincidam com o da mat�ria afetada - devendo-se adotar, no �ltimo caso, a provid�ncia prescrita no art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1148 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-07-08
Assuntos: 10075- Energia El�trica
Questão submetida a julgamento: Legitimidade passiva da concession�ria de energia el�trica, da Uni�o e da ANEEL para as demandas em que se discute a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder P�blico a respeito de parcela dos objetivos e par�metros de c�lculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energ�tico - CDE.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 366/STJ.Tema em IRDR n. 28/TRF4 - (IRDR 5052995-52.20204.04.0000/RS)Na sess�o de julgamento realizada em 20/6/2024, a�Primeira Se��o, por unanimidade, nos termos da quest�o de ordem proposta pelo relator:1- Acolheu proposta pela adequa��o da reda��o do tema 1148;2- Desafetou os Recursos Especiais ns. 1960255/RS, 1964456/RS e 1959623/RS; e3- Afetou os Recursos Especiais ns.1955655/RS e 1956946/RS.
Informações complementares: Em sess�o de julgamento realizada no dia 20/06/2024, a Primeira Se��o, por unanimidade, acolheu quest�o de ordem proposta pelo Ministro relator e determinou a suspens�o de todos os processos que tratam do tema j� na primeira inst�ncia. (DJe 08/07/2024)
Tema n. 1149 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-05-06
Data do julgamento: 2023-03-08
Data da publicação do acórdão: 2023-04-25
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins
Questão submetida a julgamento: Definir, � luz dos arts. 2�, III, e 3� da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, t�cnicos ou treinadores de t�nis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educa��o f�sica.
Tese firmada: A Lei 9.969/1998 n�o prev� a obrigatoriedade de inscri��o de t�cnico ou treinador de t�nis nos Conselhos de Educa��o F�sica, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal fun��o aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo t�cnico ou treinador de t�nis restrinjam-se �s t�ticas do esporte em si e n�o se confundam com prepara��o f�sica, limitando-se � transmiss�o de conhecimentos de dom�nio comum decorrentes de sua pr�pria experi�ncia em rela��o ao referido desporto, o que torna dispens�vel a gradua��o espec�fica em Educa��o F�sica.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 364/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem na segunda inst�ncia e/ou no STJ.
Tema n. 1150 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-05-06
Data do julgamento: 2023-09-13
Data da publicação do acórdão: 2023-09-21
Assuntos: 10164- Atualiza��o de Conta, 8843- Assist�ncia Judici�ria Gratuita, 10443- Direito de Imagem, 10437- Direito de Imagem, 6042- PASEP
Questão submetida a julgamento: a) O Banco do Brasil possui, ou n�o, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na presta��o do servi�o quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, al�m da aus�ncia de aplica��o dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;b) A pretens�o ao ressarcimento dos danos havidos em raz�o dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do C�digo Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1� do Decreto n� 20.910/32;c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional � o dia em que o titular toma ci�ncia dos desfalques ou a data do �ltimo dep�sito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.
Tese firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na presta��o do servi�o quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, al�m da aus�ncia de aplica��o dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretens�o ao ressarcimento dos danos havidos em raz�o dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do C�digo Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional � o dia em que o titular, comprovadamente, toma ci�ncia dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 247/STJ.Vide SIRDR 9/STJ.Resp 1.951.931/DF afetado por decis�o monocr�tica publicada no DJe de 19/5/2022.
Informações complementares: Ratifica��o do quanto decidido pelo Ministro Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes no SIRDR 71/TO (DJe de 18.3.2021), no sentido de ordenar a suspens�o nacional de todos os processos atinentes ao tema, at� decis�o a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justi�a no julgamento do presente caso.
Tema n. 1151 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 11823- Reserva legal
Questão submetida a julgamento: Definir se, inscrito o im�vel no CAR, torna-se indevida a multa fixada em TAC anterior e, caso n�o inscrito o im�vel no CAR, persiste a obrigatoriedade de averba��o da reserva legal no registro imobili�rio, independentemente do prazo previsto na legisla��o superveniente ou de cl�usula convencionada no TAC.
Anotações NUGEP/NAC: Resp em IRDR n. 1.0016.12.003371-3/005/MG (TEMA 30/TJMG).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 165/STJ.
Informações complementares: A Primeira Se��o determinou a retomada da tramita��o dos processos nacionalmente paralisados (sess�o de julgamento realizada em 13/9/2023).
Tema n. 1152 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2022-05-06
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10635- Progress�o de Regime, 7792- Pena de Multa
Questão submetida a julgamento: Definir se o adimplemento da pena de multa imposta cumulativamente na senten�a condenat�ria tamb�m constitui requisito para deferimento do pedido de progress�o de regime.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 371/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1153 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2022-05-06
Data do julgamento: 2024-06-05
Data da publicação do acórdão: 2024-09-17
Assuntos: 4949- T�tulos de Cr�dito, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o 
Questão submetida a julgamento: Definir se os honor�rios advocat�cios de sucumb�ncia, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou n�o na exce��o prevista no � 2� do art. 833 do C�digo de Processo Civil de 2015 - pagamento de presta��o aliment�cia.
Tese firmada: A verba honor�ria sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, n�o se enquadra na exce��o prevista no � 2� do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de presta��o aliment�cia).
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Corte Especial).Vide Controv�rsia n. 340/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, observada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Tema n. 1154 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2022-05-09
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas
Questão submetida a julgamento: Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si s�s, n�o s�o suficientes para embasar conclus�o acerca da presen�a das referidas condi��es obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tr�fico privilegiado.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 27/4/2022 e finalizada em 3/5/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 381/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1155 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-05-13
Data do julgamento: 2022-11-23
Data da publicação do acórdão: 2022-11-28
Assuntos: 287- DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento: a) Definir se o per�odo em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detra��o da pena e b) Definir se h� necessidade de fiscaliza��o eletr�nica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detra��o.
Tese firmada: 1) O per�odo de recolhimento obrigat�rio noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como per�odo a ser detra�do da pena privativa de liberdade e da medida de seguran�a, em homenagem aos princ�pios da proporcionalidade e do non bis in idem.2) O monitoramento eletr�nico associado, atribui��o do Estado, n�o � condi��o indeclin�vel para a detra��o dos per�odos de submiss�o a essas medidas cautelares, n�o se justificando distin��o de tratamento ao investigado ao qual n�o � determinado e disponibilizado o aparelhamento.3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detra��o da pena. Se no c�mputo total remanescer per�odo menor que vinte e quatro horas, essa fra��o de dia dever� ser desprezada.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 390/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1156 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-05-30
Data do julgamento: 2024-04-24
Data da publicação do acórdão: 2024-04-29
Assuntos: 11864- Irregularidade no atendimento
Questão submetida a julgamento: Definir se a demora na presta��o de servi�os banc�rios superior ao tempo previsto em legisla��o espec�fica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indeniza��o ao consumidor.
Tese firmada: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legisla��o espec�fica para a presta��o de servi�o banc�rio n�o gera por si s� dano moral in re ipsa.
Anotações NUGEP/NAC: Resp em IRDR n. 5273333.26.2019.8.09.0000/GO (TEMA 12/TJGO).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/5/2022 e finalizada em 24/5/2022 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 352/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da mat�ria afetada (observada a orienta��o do art. 256-L do RISTJ).
Tema n. 1157 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Em Julgamento
Data da primeira afetação: 2022-06-30
Assuntos: 7757- Aux�lio-Doen�a Acident�rio
Questão submetida a julgamento: Definir a possibilidade - ou n�o - de cancelamento na via administrativa, ap�s regular realiza��o de per�cia m�dica, dos benef�cios previdenci�rios por incapacidade, concedidos judicialmente e ap�s o tr�nsito em julgado, independentemente de propositura de a��o revisional.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos- PGFAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 11/5/2022 e finalizada em 17/5/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 413/STJ.
Informações complementares: Determinada a suspens�o de todos os processos pendentes com REsp ou AREsp na segunda inst�ncia e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da mat�ria afetada.
Tema n. 1158 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2022-08-01
Assuntos: 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Questão submetida a julgamento: Definir se h� responsabilidade tribut�ria solid�ria e legitimidade passiva do credor fiduci�rio na execu��o fiscal em que se cobra IPTU de im�vel objeto de contrato de aliena��o fiduci�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/6/2022 e finalizada em 28/6/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 343/STJ.
Informações complementares: H� determina��o da suspens�o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria, nos quais tenha havido a interposi��o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Inst�ncia, ou que estejam em tramita��o no STJ, respeitada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1159 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-08-25
Data do julgamento: 2023-09-13
Data da publicação do acórdão: 2023-09-19
Assuntos: 10110- DIREITO AMBIENTAL, 10112- Revoga��o/Anula��o de multa ambiental
Questão submetida a julgamento: Definir se, para a aplica��o v�lida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei n. 9.605/1998, h� obrigatoriedade da imposi��o pr�via da pena de advert�ncia.
Tese firmada: A validade das multas administrativas por infra��o ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da pr�via aplica��o da penalidade de advert�ncia.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 421/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdi��o e/ou no Superior Tribunal de Justi�a, adotando-se, neste �ltimo caso, a provid�ncia prevista no art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1160 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-08-31
Data do julgamento: 2023-03-08
Data da publicação do acórdão: 2023-04-24
Assuntos: 5936- Incid�ncia sobre Aplica��es Financeiras, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido
Questão submetida a julgamento: A possibilidade de incid�ncia do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido sobre o total dos rendimentos e ganhos l�quidos de opera��es financeiras, ainda que se trate de varia��es patrimoniais decorrentes de diferen�a de corre��o monet�ria.
Tese firmada: O IR e a CSLL incidem sobre a corre��o monet�ria das aplica��es financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condi��o de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 427/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria e tramitem em todo o territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).
Tema n. 1161 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Ac�rd�o Publicado - RE Pendente
Data da primeira afetação: 2022-09-01
Data do julgamento: 2023-05-24
Data da publicação do acórdão: 2023-06-01
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10636- Livramento condicional
Questão submetida a julgamento: Definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em n�o ter cometido falta grave nos �ltimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita temporalmente a valora��o do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execu��o da pena, al�nea "a" do referido inciso).
Tese firmada: A valora��o do requisito subjetivo para concess�o do livramento condicional - bom comportamento durante da execu��o da pena (art. 83, inciso III, al�nea "a", do C�digo Penal) - deve considerar todo o hist�rico prisional, n�o se limitando ao per�odo de 12 meses referido na al�nea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do C�digo Penal.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 437/STJ.
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (ac�rd�o publicado no DJe de 1�/9/2022)
Tema n. 1162 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2022-09-01
Assuntos: 6105- Aux�lio-Reclus�o (Art. 80), 6177- Concess�o
Questão submetida a julgamento: Definir se � poss�vel flexibilizar o crit�rio econ�mico para deferimento do benef�cio de aux�lio- reclus�o, ainda que o sal�rio-de-contribui��o do segurado supere o valor legalmente fixado como crit�rio de baixa renda.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes - PGFAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 17/8/2022 e finalizada em 23/8/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 391/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma quest�o de direito, nos quais tenha havido a interposi��o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Inst�ncia, ou que estejam em tramita��o no STJ, respeitada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1163 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2022-09-01
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10914- Busca e Apreens�o de Bens
Questão submetida a julgamento: Saber se a simples fuga do r�u para dentro da resid�ncia ao avistar os agentes estatais e/ou a mera exist�ncia de den�ncia an�nima acerca da poss�vel pr�tica de delito no interior do domic�lio,desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, constituem ou n�o, por si s�s, fundadas raz�es (justa causa) a autorizar o ingresso dos policiais em seu domic�lio, sem pr�via autoriza��o judicial e sem o consentimento v�lido do morador.
Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 24/8/2022 e finalizada em 30/8/2022 (Terceira Se��o).
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1164 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-09-13
Data do julgamento: 2023-04-26
Data da publicação do acórdão: 2023-05-12
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6063- Aux�lio-Alimenta��o
Questão submetida a julgamento: Definir se incide contribui��o previdenci�ria patronal sobre o aux�lio-alimenta��o pago em pec�nia.
Tese firmada: Incide a contribui��o previdenci�ria a cargo do empregador sobre o aux�lio-alimenta��o pago em pec�nia.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 31/8/2022 e finalizada em 6/9/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 432/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (art. 256-L do RISTJ).
Tema n. 1165 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: M�rito Julgado
Data da primeira afetação: 2022-09-16
Data do julgamento: 2024-08-14
Assuntos: 7791- Pena Privativa de Liberdade
Questão submetida a julgamento: A decis�o que defere a progress�o de regime n�o tem natureza constitutiva, sen�o declarat�ria. O termo inicial para a progress�o de regime dever� ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execu��o Penal), e n�o a data em que efetivamente foi deferida a progress�o. Essa data dever� ser definida de forma casu�stica, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o �ltimo requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por �ltimo for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementa��o do requisito objetivo, ser� aquele (o subjetivo) o marco para fixa��o da data-base para efeito de nova progress�o de regime.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 17/8/2022 e finalizada em 23/8/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 406/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1166 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-09-21
Data do julgamento: 2023-10-16
Data da publicação do acórdão: 2023-10-19
Assuntos: 3430- Apropria��o ind�bita Previdenci�ria, 10623- Prescri��o
Questão submetida a julgamento: Natureza jur�dica (formal ou material) do crime de apropria��o ind�bita previdenci�ria, previsto no art. 168-A do C�digo Penal.

Tese firmada: O crime de apropria��o ind�bita previdenci�ria, previsto no art. 168-A, � 1.�, inciso I, do C�digo Penal, possui natureza de delito material, que s� se consuma com a constitui��o definitiva, na via administrativa, do cr�dito tribut�rio, consoante o disposto na S�mula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/8/2022 e finalizada em 9/8/2022 (Terceira Se��o).
Vide Controv�rsia n. 300/STJ.

Informações complementares: N�o aplica��o da suspens�o do tr�mite dos processos pendentes prevista na parte final do � 1.� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).