bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Controv�rsia n. 440 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas, 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas
Questão submetida a julgamento: Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da lei n. 11.343/2006 na condena��o ao crime de tr�fico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por for�a do princ�pio da consun��o, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da trafic�ncia; ou se ocorre o delito aut�nomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tr�fico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/2006).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1259/STJ�(ProAfR 315).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/11/2022.Situa��o alterada de�cancelada�para�vinculada a tema�em: 29/5/2024.
Controv�rsia n. 441 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Sem processo vinculado
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3618- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrim�nio Gen�tico, 3619- Crimes contra a Fauna
Questão submetida a julgamento: Definir se � insignificante ou n�o a conduta de pescar em �poca proibida com petrechos proibidos para pesca (tarrafa, vara de pescar) ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.

O REsp 2.008.087/RJ foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 19/10/2022), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado que a presente controv�ria permancesse na situa��o ativa.

Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para sem processo vinculado em: 19/10/2022.
Controv�rsia n. 442 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento: Definir se � poss�vel a eleva��o da pena por circunst�ncia agravante, na fra��o maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincid�ncia espec�fica do re�.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1172/STJ (ProAfR 217).Os REsps 2.004.053RS e 2.004.052/RS foram rejeitados em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 21/8/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/10/2022.
Controv�rsia n. 443 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9991- Responsabilidade da Administra��o
Questão submetida a julgamento: Tese fixada pelo TJPR no julgamento do IRDR:A responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por seus agentes durante a denominada 'Opera��o Centro C�vico' ficar� restrita aos casos em que a v�tima comprovar, al�m dos demais requisitos legalmente exigidos, que era terceiro inocente - pessoa que n�o estava envolvida na manifesta��o ou na referida opera��o -, e que n�o deu causa � rea��o do agente.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 11/TJPR (IRDR 0044973-29.2017.8.16.0000/PR) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 1/9/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/9/2022.
Controv�rsia n. 444 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10653- Compet�ncia da Justi�a Federal, 10654- Compet�ncia da Justi�a Estadual, 12946- A��o Civil P�blica 
Questão submetida a julgamento: "GRC STJ n� 13 - A (in)compet�ncia da Justi�a Federal para a execu��o individual do t�tulo executivo coletivo formado nos autos da ACP n� 94.008514-1, quando a parte exequente opta por executar exclusivamente o Banco do Brasil, e o cabimento, em fase de execu��o, do instituto do chamamento ao processo de entes p�blicos sujeitos a ritos incompat�veis."
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.Em sess�o realizada em 07/03/2023, a Terceira Turma, por unanimidade, afetou o REsp 1998479/RS � Corte Especial (afeta��o regimental).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/11/2022.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 8/2/2023.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2023.
Controv�rsia n. 445 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 9824- Falsa identidade
Questão submetida a julgamento: Definir se o delito de falsa identidade � crime formal, que se consuma quando o agente fornece,�consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade � autoridade policial, e, portanto, independe da ocorr�ncia de resultado natural�stico.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1255/STJ�(PROAFR 312).O REsp 1.999.657/MG foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 18/10/2022), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado que a presente controv�ria permancesse ativa "at� que se possa falar em multiplicidade de julgamentos para nova qualifica��o nos termos do art. 256 ao 256-D do RISTJ."
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para sem processo vinculado em: 18/10/2022.Situa��o alterada de�sem processo vinculado para pendente�em: 19/2/2024.Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 10/5/2024.
Controv�rsia n. 446 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Sem processo vinculado
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7792- Pena de Multa
Questão submetida a julgamento: Definir a natureza da pena de multa, se deve ser regulada pelas normas atinentes � d�vida ativa da
Fazenda P�blica ou regida pelo C�digo Penal, inclusive no que concerne �s causas interruptivas e suspensivas da prescri��o.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.

O REsp 2.001.649/MT foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 16/8/22), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado que a presente controv�ria permancesse ativa "at� que se possa falar em multiplicidade de julgamentos para nova qualifica��o nos termos do art. 256 ao 256-D do RISTJ."

Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para sem processo vinculado em: 16/8/2022.
Controv�rsia n. 447 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14070- Fazenda P�blica, 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumb�ncia, 10658- Custas
Questão submetida a julgamento: Tese fixada pelo TJMG no julgamento do IRDR:"Em virtude da natureza de despesa processual da consulta aos sistemas conveniados -INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e outros -, a Fazenda P�blica n�o � obrigada ao adiantamento, mas deve realizar o pagamento ao final do processo, caso vencida".
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 38/TJMG (IRDR n. 1.0231.09.150861-5/03/MG) - REsp em IRDR.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 18/10/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/10/2022.
Controv�rsia n. 448 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Pendente
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 14934- Unifica��o de Pena
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o das penas de reclus�o e de deten��o serem unificadas/somadas no momento da sua execu��o.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.

A descri��o da Controv�rsia foi alterada, em 27/09/2023, em raz�o do despacho de fls. 159/163, proferido pela Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, Min. Assusete Magalh�es, no REsp 2.074.326/MG (Dje de 21/9/2023).

A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis (18/11/2022).
Controv�rsia n. 449 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6071- Contribui��es Especiais, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servi�o
Questão submetida a julgamento: Definir se s�o eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vig�ncia da reda��o do art. 18 da Lei n. 8.036/1990 dada pela Lei n. 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorr�ncia de acordo celebrado na Justi�a do Trabalho, ao inv�s de efetivados por meio de dep�sitos nas contas vinculados do titular.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia Vinculada ao TEMA 1176/STJ (ProAfR 228).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/12/2022.
Controv�rsia n. 450 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Pendente
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10009- Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo
Questão submetida a julgamento: Definir se na falta de previs�o em lei espec�fica nos Estados e Munic�pios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ou n�o ser aplicado para o reconhecimento da prescri��o intercorrente no processo administrativo.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.O REsp2.003.482/PR foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 8/3/2024), tendo�o�Min. Relator, no referido despacho, determinado "a remessa dos autos � COGEPAC, a fim de que encaminhem a este Relator ao menos mais um recurso especial em substitui��o ao presente recurso".
Controv�rsia n. 451 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10385- Licita��es
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de restri��o dos meios de comprova��o da exequibilidade contratual nas licita��esp�blicas � luz da legisla��o de reg�ncia.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/11/2022.
Controv�rsia n. 452 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas
Questão submetida a julgamento: Definir se a exaspera��o da pena na primeira fase da dosimetria em casos em que se constata a �nfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracteriza aumento desproporcional da pena-base.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1262/STJ�(ProAfR�322).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/11/2022.Situa��o alterada de�cancelada�para�vinculada a tema�em: 7/6/2024.
Controv�rsia n. 453 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 6008- Base de C�lculo
Questão submetida a julgamento: Definir se � poss�vel excluir os valores relativos � contribui��o previdenci�ria do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa f�sica, retidos na fonte pelo empregador, da base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria patronal e das contribui��es destinadas aterceiros e ao SAT/RAT.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - STF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1174/STJ (ProAfR 218).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/12/2022.
Repercussão geral STF (Tema 1221): Possibilidade de exclus�o dos valores relativos ao imposto de renda de pessoa f�sica e � contribui��o previdenci�ria do empregado e trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, da base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria patronal e das destinadas ao SAT/RAT e a terceiros.
Controv�rsia n. 454 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido
Questão submetida a julgamento: Possibilidade - ou n�o - de compensa��o de d�bitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas - IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, em raz�o do artigo 74, � 3�, IX, da lei n. 9.430/1996, acrescido pelo artigo 6� da Lei n. 13.670/2018.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - STF.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2022.
Controv�rsia n. 455 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 14919- Atraso na Entrega do Im�vel
Questão submetida a julgamento: Qual a base de c�lculo para fixa��o de lucros cessantes no caso do preju�zo decorrente do atraso de entrega de bem im�vel? Valor estabelecido no contrato ou o efetivamente pago pelo adquirente (0,5% (meio por cento) a 1% (um por cento) sobre: o valor do im�vel; o valor atualizado do im�vel; o valor do contrato; o valor do contrato atualizado; o valor pago ou; o valor pago atualizado)?
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 14/9/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/9/2022.
Controv�rsia n. 456 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6033- Contribui��es Sociais, 10562- COFINS - Importa��o
Questão submetida a julgamento: Definir se � poss�vel a cobran�a da al�quota adicional de 1% (um por cento) da COFINS-Importa��o para produtos farmac�uticos, ap�s a altera��o do art. 8� da Lei n. 10.865/2004 pela Lei n. 12.844/2013
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 19/10/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/10/2022.
Controv�rsia n. 457 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10172- Anuidades OAB
Questão submetida a julgamento: Possibilidade, � luz do art. 46 da Lei n. 8.906/94, de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instituir e cobrar anuidade de sociedades de advogados.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1179/STJ (ProAfR 230).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a Tema em 15/2/2023.
Controv�rsia n. 458 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 9558- Administra��o judicial
Questão submetida a julgamento: Definir se a perfectibiliza��o do neg�cio fiduci�rio, a permitir a exclus�o do credor titular da posi��o fiduci�ria dos efeitos da recupera��o judicial, no espec�fico caso de cess�o fiduci�ria de direitos credit�rios, depende de que o correlato instrumento indique, de maneira precisa, os t�tulos representativos do cr�dito; ou basta que o cr�dito, objeto de cess�o, esteja suficientemente identificado.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 14/4/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/4/2023.
Controv�rsia n. 459 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10621- Aplica��o da Pena
Questão submetida a julgamento: Incid�ncia da circunst�ncia agravante prevista no art. 61, II, j, do C�digo Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade p�blica e o fato delitivo.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1185/STJ (ProAfrR 239).Em sess�o realizada em 13/12/2022, a Sexta Turma, por unanimidade, deliberou afetar o julgamento do processo � Egr�gia Terceira Se��o, sendo os autos conclusos Sexta Turma, por unanimidade, deliberou afetar o julgamento do processo � Egr�gia Terceira Se��o.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 14/04/2023.
Controv�rsia n. 460 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 10173- Exerc�cio Profissional
Questão submetida a julgamento: Possibilidade, � luz do art. 28, incisos III e VII, da Lei n. 8.906/94, de inscri��o nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos ocupantes de cargos t�cnico-administrativos no servi�o p�blico, em especial o cargo de T�cnico do Seguro Social.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 03/02/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/2/2023.
Controv�rsia n. 461 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
Questão submetida a julgamento: Definir a possibilidade de extens�o do Reconhecimento de Saberes e Compet�ncias (RSC), modo especial de c�lculo da Retribui��o por Titula��o (RT), ao servidor aposentado anteriormente � Lei 12.772/2012.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis (8/3/2023, 6/10/2023, 7/3/2024).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 6/10/2023.Situa��o alterada de�cancelada�para�pendente�em: 17/10/2023.Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 7/3/2024.
Controv�rsia n. 462 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento: Saber se eventual confiss�o do r�u, n�o utilizada para a forma��o do convencimento do julgador, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do C�digo Penal.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1194/STJ (PROAFR 248).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/5/2023.
Controv�rsia n. 463 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas
Questão submetida a julgamento: Definir se o descumprimento das condi��es impostas por ocasi�o do deferimento da pris�o domiciliar caracteriza falta grave, implicando regress�o de regime prisional.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/3/2023.