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Tema n. 880 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-08-19
Data do julgamento: 2017-06-28
Data da publicação do acórdão: 2017-06-30
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Discute o prazo prescricional de execu��o de senten�a em caso de demora no fornecimento de documenta��o requerida ao ente p�blico.

Tese firmada: "A partir da vig�ncia da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o � 1� ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, �� 1� e 2�, todos do CPC/1973, n�o � mais imprescind�vel, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documenta��o requisitada pelo ju�zo ao devedor, que n�o tenha havido dita requisi��o, por qualquer motivo, ou mesmo que a documenta��o tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a �gide do diploma legal citado e para as decis�es transitadas em julgado sob a vig�ncia do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execu��o, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente p�blico, n�o obsta o transcurso do lapso prescricional execut�rio, nos termos da S�mula 150/STF".

Delimitação do julgado: A modula��o de efeitos "aplica-se igualmente �s execu��es propostas antes ou depois de 30/6/2017, abrangendo tamb�m as decis�es transitadas em julgado na vig�ncia do C�digo de Processo Civil de 1973" (EAREsp 668.582/RS, EAREsp 657.520, EAREsp 692.181/RS e EAREsp 549.713/RS, DJe de 15.8.2018, relator Ministro Og Fernandes).
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
MODULA��O DE EFEITOS:
"Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste ac�rd�o ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no � 3� do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modula��o, que, para as decis�es transitadas em julgado at� 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de senten�a, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal provid�ncia sido deferida, ou n�o, pelo juiz ou esteja, ou n�o, completa a documenta��o), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execu��o ou cumprimento de senten�a conta-se a partir de 30/6/2017." (ac�rd�o que acolheu parcialmente os embargos de declara��o, publicado no DJe de 22/06/2018).

S�mula 150/STF - " Prescreve a execu��o no mesmo prazo de prescri��o da a��o."

Vide Controv�rsia 44/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 880/STJ.

Vide Controv�rsia n. 104/STJ - termo inicial da prescri��o da pretens�o execut�ria individual oriunda de a��o coletiva promovida por substituto processual.
Tema n. 881 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-08-15
Data do julgamento: 2015-04-22
Data da publicação do acórdão: 2015-11-18
Assuntos: 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5927- Incid�ncia sobre 1/3 de f�rias (art. 7�, XVII da CF), 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos
Questão submetida a julgamento: Discuss�o alusiva � incid�ncia de imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um ter�o) de f�rias gozadas.

Tese firmada: Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um ter�o) de f�rias gozadas.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Trata-se de tema distinto daquele enfrentado no Recurso Repetitivo no REsp 1.111.223/SP (TEMA 121), onde foi firmada a tese da n�o incid�ncia de imposto de renda sobre o "adicional de 1/3 de f�rias n�o gozadas".
Tema n. 882 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-09-09
Data do julgamento: 2015-03-11
Data da publicação do acórdão: 2015-05-22
Assuntos: 4897- Associa��o, 9981- Pessoas Jur�dicas, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � validade da cobran�a de taxas de manuten��o ou contribui��o de qualquer natureza por associa��o de moradores ou administradora de loteamento de propriet�rio de im�vel que n�o seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.

Tese firmada: As taxas de manuten��o criadas por associa��es de moradores n�o obrigam os n�o associados ou que a elas n�o anu�ram.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
"Validade da cobran�a de taxas de manuten��o ou contribui��o de qualquer natureza por associa��o de moradores ou administradora de loteamento de propriet�rio de im�vel que n�o seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo."

REsp 1.280.871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 06/08/2015).
RESPs n. 1.280.871/SP e 1.439.163/SP - Relator para ac�rd�o Ministro Marco Buzzi.

Vide Controv�rsia 52/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 882/STJ.

Informações complementares: Condom�nio de fato. No caso, a associa��o "n�o pode ser considerada um condom�nio nos moldes da Lei n� 4.591/1964".

Repercussão geral STF (Tema 492): Cobran�a, por parte de associa��o, de taxas de manuten��o e conserva��o de loteamento imobili�rio urbano de propriet�rio n�o-associado.
Tema n. 883 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-09-09
Data do julgamento: 2015-04-08
Data da publicação do acórdão: 2015-04-15
Assuntos: 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7947- Fatos Jur�dicos, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao prazo de prescri��o das a��es que buscam a indeniza��o securit�ria, bem como daquelas que buscam a complementa��o de pagamento, relativa ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Ve�culos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

Tese firmada: A pretens�o de cobran�a e a pretens�o a diferen�as de valores do seguro obrigat�rio (DPVAT) prescrevem em tr�s anos, sendo o termo inicial, no �ltimo caso, o pagamento administrativo considerado a menor.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Referência legislativa: Art. 206, � 3�, IX - C�digo Civil

S�mula 405/STJ - "A a��o de cobran�a do seguro obrigat�rio (DPVAT) prescreve em tr�s anos".
Referência sumular: 405
Repercussão geral STF (Tema 436): Altera��o de prazo prescricional por legisla��o infraconstitucional superveniente.
Tema n. 884 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o
Questão submetida a julgamento: Na sess�o do dia 07/08/2014, a Primeira Turma decidiu submeter o REsp 1.380.449/MG � julgamento perante a Primeira Se��o, nos termos do art. 14 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a, e n�o sob a sistem�tica dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolu��o STJ 8/2008).
Tema n. 885 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-09-23
Data do julgamento: 2014-11-26
Data da publicação do acórdão: 2015-02-02
Assuntos: 9616- Empresas, 899- DIREITO CIVIL, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia alusiva � possibilidade do prosseguimento de a��es de cobran�a ou execu��es ajuizadas em face de devedores solid�rios ou coobrigados em geral, depois de deferida a recupera��o judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recupera��o do devedor principal.

Tese firmada: A recupera��o judicial do devedor principal n�o impede o prosseguimento das execu��es nem induz suspens�o ou extin��o de a��es ajuizadas contra terceiros devedores solid�rios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejuss�ria, pois n�o se lhes aplicam a suspens�o prevista nos arts. 6�, caput, e 52, inciso III, ou a nova��o a que se refere o art. 59, caput, por for�a do que disp�e o art. 49, � 1�, todos da Lei n. 11.101/2005.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 581
Repercussão geral STF (Tema 1101): Aplica��o do regime de fal�ncia e recupera��o judicial, previsto na Lei n�  1.101/05, �s empresas estatais.
Tema n. 886 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-09-23
Data do julgamento: 2015-04-08
Data da publicação do acórdão: 2015-04-20
Assuntos: 9493- Capacidade Processual, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por d�vidas condominiais na hip�tese de aliena��o da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda n�o levado a registro.

Tese firmada: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obriga��es condominiais n�o � o registro do compromisso de venda e compra, mas a rela��o jur�dica material com o im�vel, representada pela imiss�o na posse pelo promiss�rio comprador e pela ci�ncia inequ�voca do Condom�nio acerca da transa��o;
b) Havendo compromisso de compra e venda n�o levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condom�nio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promiss�rio comprador, dependendo das circunst�ncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promiss�rio comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condom�nio teve ci�ncia inequ�voca da transa��o, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a per�odo em que a posse foi exercida pelo promiss�rio comprador.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 887 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-09-23
Data do julgamento: 2015-03-11
Data da publicação do acórdão: 2015-05-07
Assuntos: 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos
Questão submetida a julgamento: Discute a possibilidade de inclus�o de expurgos inflacion�rios e de juros remunerat�rios na fase de cumprimento individual de senten�a, na hip�tese de n�o haver condena��o a tais rubricas no t�tulo judicial formado em sede de a��o civil p�blica - no caso, senten�a proferida na A��o Civil P�blica n. 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, a qual tramitou na 12� Vara C�vel de Bras�lia/DF.
Tese firmada: Na execu��o individual de senten�a proferida em a��o civil p�blica que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacion�rios decorrentes do Plano Ver�o (janeiro de 1989): (I) descabe a inclus�o de juros remunerat�rios nos c�lculos de liquida��o se inexistir condena��o expressa, sem preju�zo de, quando cab�vel, o interessado ajuizar a��o individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacion�rios posteriores a t�tulo de corre��o monet�ria plena do d�bito judicial, que ter� como base de c�lculo o saldo existente ao tempo do referido plano econ�mico, e n�o os valores de eventuais dep�sitos da �poca de cada plano subsequente.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Os temas STJ 723, 724 e 888 tratam de mat�rias relacionadas � A��o Civil P�blica n. 1998.01.016798-9.
Repercussão geral STF (Tema 577): Ajuizamento de a��o individual aut�noma para pleitear o direito aos juros remunerat�rios de caderneta, reconhecido em a��o coletiva transitada em julgado.
Tema n. 888 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de inclus�o de juros remunerat�rios na fase de cumprimento individual de senten�a, na hip�tese de n�o haver condena��o a tal rubrica no t�tulo judicial formado em sede de a��o civil p�blica - no caso, senten�a proferida na A��o Civil P�blica n. 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, a qual tramitou na 12� Vara C�vel de Bras�lia/DF.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Os temas STJ 723, 724 e 887 tratam de mat�rias relacionadas � A��o Civil P�blica 1998.01.016798-9.
Tema cancelado em raz�o do julgamento do REsp 1392245 (tema 887/STJ) que abrange a mat�ria afetada no presente tema 888/STJ.

Repercussão geral STF (Tema 577): Ajuizamento de a��o individual aut�noma para pleitear o direito aos juros remunerat�rios de caderneta, reconhecido em a��o coletiva transitada em julgado.
Tema n. 889 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-09-24
Data do julgamento: 2016-05-04
Data da publicação do acórdão: 2016-06-15
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8960- Processo e Procedimento, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia alusiva � exequibilidade de senten�as n�o condenat�rias (de regra, declarat�rias), notadamente ap�s o acr�scimo do art. 475-N, inciso I, ao C�digo de Processo Civil, pela Lei n. 11.232/2005, seja quando figura como exequente o autor do processo de conhecimento, seja quando figura o r�u.

Tese firmada: A senten�a, qualquer que seja sua natureza, de proced�ncia ou improced�ncia do pedido, constitui t�tulo executivo judicial, desde que estabele�a obriga��o de pagar quantia, de fazer, n�o fazer ou entregar coisa, admitida sua pr�via liquida��o e execu��o nos pr�prios autos.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 890 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-09-24
Data do julgamento: 2015-05-27
Data da publicação do acórdão: 2015-08-25
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de inclus�o de juros remunerat�rios na fase de cumprimento individual de senten�a, na hip�tese de n�o haver condena��o a tal rubrica no t�tulo judicial formado em sede de a��o civil p�blica - no caso, senten�a proferida na A��o Civil P�blica n. 583.00.1994.700585-2, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco Meridional S/A, a qual tramitou na 30� Vara C�vel da Comarca de S�o Paulo/SP.

Tese firmada: Na execu��o individual de senten�a proferida em a��o civil p�blica que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacion�rios decorrentes do Plano Ver�o (janeiro de 1989), descabe a inclus�o de juros remunerat�rios nos c�lculos de liquida��o se inexistir condena��o expressa, sem preju�zo de, quando cab�vel, o interessado ajuizar a��o individual de conhecimento.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 891 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-09-24
Data do julgamento: 2015-05-13
Data da publicação do acórdão: 2015-06-09
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9149- Valor da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10685- Corre��o Monet�ria
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia alusiva � possibilidade de, na hip�tese de condena��o referente aos expurgos inflacion�rios do Plano Ver�o (janeiro de 1989), inclu�rem-se nos c�lculos de liquida��o de senten�a os expurgos relativos aos planos econ�micos subsequentes, a t�tulo de corre��o monet�ria do d�bito.

Tese firmada: Na execu��o de senten�a que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacion�rios decorrentes do Plano Ver�o (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacion�rios posteriores a t�tulo de corre��o monet�ria plena do d�bito judicial, que ter� como base de c�lculo o saldo existente ao tempo do referido plano econ�mico, e n�o os valores de eventuais dep�sitos da �poca de cada plano subsequente.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 892 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-09-05
Data do julgamento: 2015-03-25
Data da publicação do acórdão: 2015-03-27
Assuntos: 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia referente � incid�ncia do reajuste de 28,86% sobre a Gratifica��o de Est�mulo � Fiscaliza��o e Arrecada��o - GEFA no per�odo de 1995 a 1999.

Tese firmada: Incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratifica��o de Est�mulo � Fiscaliza��o e Arrecada��o - GEFA, ap�s a edi��o da Medida Provis�ria 831/1995 e at� a edi��o da Medida Provis�ria 1.915-1/1999, mais precisamente no per�odo de janeiro de 1995 a julho de 1999.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Diversidade entre o tema 817 e 892: delimita��o do per�odo (1995 a 1999).
Tema n. 893 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-10-01
Data do julgamento: 2015-06-17
Data da publicação do acórdão: 2015-09-23
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia referente ao cabimento ou n�o da multa do artigo 475-J do CPC no �mbito de cumprimento de senten�a arbitral.

Tese firmada: No �mbito do cumprimento de senten�a arbitral condenat�ria de presta��o pecuni�ria, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC dever� incidir se o executado n�o proceder ao pagamento espont�neo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de cita��o devidamente cumprido aos autos (em caso de t�tulo executivo contendo quantia l�quida) ou da intima��o do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publica��o na imprensa oficial (em havendo pr�via liquida��o da obriga��o certificada pelo ju�zo arbitral).

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 894 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-08-18
Data do julgamento: 2014-12-10
Data da publicação do acórdão: 2014-12-18
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 6007- Repeti��o de ind�bito
Questão submetida a julgamento: Verifica��o do �ndice de atualiza��o (SELIC ou FACDT) aplic�vel sobre os valores originais do imposto de renda apurado pelo regime de compet�ncia at� o recebimento da verba acumulada, a fim de se liquidar a repeti��o de ind�bito de imposto de renda indevidamente retido sob o regime de caixa.

Tese firmada: At� a data da reten��o na fonte, a corre��o do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualiza��o monet�ria dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em a��o trabalhista, o crit�rio utilizado para tanto � o FACDT- fator de atualiza��o e convers�o dos d�bitos trabalhistas.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 895 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 10418- CNH - Carteira Nacional de Habilita��o, 10417- Sistema Nacional de Tr�nsito, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de as infra��es de tr�nsito de natureza administrativa obstarem a expedi��o da Carteira Nacional de Habilita��o definitiva, sob a �tica do art. 148, � 3�, do C�digo de Tr�nsito Brasileiro.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 896 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Revisado
Data da primeira afetação: 2014-10-08
Data do julgamento: 2017-11-22
Data da publicação do acórdão: 2018-02-02
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6105- Aux�lio-Reclus�o (Art. 80), 6128- Limita��o do sal�rio-de-benef�cio e da renda mensal inicial
Questão submetida a julgamento: Proposta de Revis�o de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Se��o relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao crit�rio de aferi��o da renda do segurado que n�o exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento � pris�o para concess�o de aux�lio-reclus�o.

Tese firmada: Para a concess�o de aux�lio-reclus�o (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior � vig�ncia da MP 871/2019, o crit�rio de aferi��o de renda do segurado que n�o exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento � pris�o � a aus�ncia de renda, e n�o o �ltimo sal�rio de contribui��o.

Entendimento anterior: Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.485.417/MS, ac�rd�o publicado no DJe de 2/8/2018:Para a concess�o de aux�lio-reclus�o (art. 80 da Lei 8.213/1991), o crit�rio de aferi��o de renda do segurado que n�o exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento � pris�o � a aus�ncia de renda, e n�o o �ltimo sal�rio de contribui��o.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).
Ver Tema de Repercuss�o Geral 89/STF - Renda a ser usada como par�metro para a concess�o de aux�lio-reclus�o.

Vide Controv�rsia n. 141/STJ.

A Primeira Se��o, na sess�o de julgamento realizada em 27/5/2020, acolheu a Quest�o de Ordem para, nos termos dos arts. 256-S e 256-T do RI/STJ, submeter o REsp 1.842.985/PR e o REsp 1.842.974/PR ao rito da revis�o de tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ (REsp 1.485.417), de forma que a Primeira Se��o delibere sobre sua modifica��o ou sua reafirma��o (ac�rd�o publicado no DJe de 1/7/2020).

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada pelo Tema 896/STJ e que tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015).

Repercussão geral STF (Tema 1017): Crit�rios legais de aferi��o da renda do segurado, para fins de percep��o do benef�cio do aux�lio-reclus�o.
Tema n. 897 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: "(...) as a��es em que figura como parte servidor aut�rquico, objetivando vantagens de natureza funcional, ser�o processadas no foro onde os servidores prestam servi�os e t�m domic�lio, a teor do artigo 100, IV, a do CPC, c/c art. 242 da Lei n.8.112/90".

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 898 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-10-31
Data do julgamento: 2015-05-27
Data da publicação do acórdão: 2015-06-02
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9149- Valor da Execu��o / C�lculo / Atualiza��o
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia referente � atualiza��o monet�ria das indeniza��es previstas no art. 3� da Lei 6.194/74, com reda��o dada pela Medida Provis�ria n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07.

Tese firmada: A incid�ncia de atualiza��o monet�ria nas indeniza��es por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no � 7� do art. 5� da Lei n. 6194/74, reda��o dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 580
Tema n. 899 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: "necessidade de devolu��o de valores percebidos por servidor p�blico em virtude de decis�o judicial prec�ria, que venha a ser posteriormente revogada."

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Ver Tema 692/STJ.
Tema 531/STJ - REsp 1244182, julgado pela Primeira Se��o, tratou a seguinte quest�o: possibilidade de devolu��o ao er�rio de valores recebidos de boa-f� pelo servidor p�blico, quando pagos indevidamente por erro interpretativo da Administra��o.

Repercussão geral STF (Tema 799): Possibilidade da devolu��o de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Tema n. 900 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10346- �ndice de 84,32% IPC mar�o/1990
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: aplicabilidade do IPC de mar�o de 1990 no c�lculo da corre��o monet�ria dos saldos de contas vinculadas ao FGTS.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).