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Tema n. 1189 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2023-04-26
Data do julgamento: 2023-06-14
Data da publicação do acórdão: 2023-06-16
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha, 7792- Pena de Multa
Questão submetida a julgamento: Definir se a veda��o constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposi��o, nos casos de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma aut�noma no preceito secund�rio do tipo penal imputado.
Tese firmada: A veda��o constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposi��o, nos casos de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma aut�noma no preceito secund�rio do tipo penal imputado.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 502/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1190 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2023-04-27
Data do julgamento: 2024-06-20
Data da publicação do acórdão: 2024-07-01
Assuntos: 10302- Adicional por Tempo de Servi�o
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de fixa��o de honor�rios advocat�cios sucumbenciais em cumprimento de senten�a contra a Fazenda P�blica, independentemente de exist�ncia de impugna��o � pretens�o execut�ria, quando o cr�dito estiver sujeito ao regime da Requisi��o de Pequeno Valor - RPV.
Tese firmada: Na aus�ncia de impugna��o � pretens�o execut�ria, n�o s�o devidos honor�rios advocat�cios sucumbenciais em cumprimento de senten�a contra a Fazenda P�blica, ainda que o cr�dito esteja submetido a pagamento por meio de Requisi��o de Pequeno Valor - RPV.
Anotações NUGEP/NAC: Modula��o de efeitos: nos termos do voto do relator, a�tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de senten�a iniciados ap�s a publica��o deste ac�rd�o.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 15/3/2023 e finalizada em 21/3/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 123/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda inst�ncia e/ou no Superior Tribunal de Justi�a.
Tema n. 1191 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2023-04-27
Data do julgamento: 2024-08-14
Data da publicação do acórdão: 2024-08-23
Assuntos: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 5981- Substitui��o Tribut�ria
Questão submetida a julgamento: Necessidade de observ�ncia, ou n�o, do que disp�e o artigo 166 do CTN nas situa��es em que se pleiteia a restitui��o/compensa��o de valores pagos a maior a t�tulo de ICMS no regime de substitui��o tribut�ria para frente quando a base de c�lculo efetiva da opera��o for inferior � presumida.
Tese firmada: Na sistem�tica da substitui��o tribut�ria para frente, em que o contribuinte substitu�do revende a mercadoria por pre�o menor do que a base de c�lculo presumida para o recolhimento do tributo, � inaplic�vel a condi��o prevista no art. 166 do CTN.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 29/3/2023 e finalizada em 4/4/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 430/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda inst�ncia e/ou no Superior Tribunal de Justi�a.
Tema n. 1192 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-04-28
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9699- Roubo Majorado
Questão submetida a julgamento: O crime de roubo, praticado mediante uma �nica a��o contra v�timas diferentes e em um mesmo contexto f�tico, configura o concurso formal de crimes e n�o um crime �nico, quando violados patrim�nios distintos.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 378/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1193 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2023-05-02
Data do julgamento: 2024-08-28
Data da publicação do acórdão: 2024-09-06
Assuntos: 10399- Profissional, 10939- Intima��o / Notifica��o
Questão submetida a julgamento: Aplicabilidade das altera��es promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8� da Lei 12.514/2011, �s execu��es fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese firmada: O arquivamento das execu��es fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8� da Lei 12.541/2011, previsto no � 2� do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcan�a os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 497/STJ.Vide TEMA 696/STJ (Tese fixada: "Discuss�o quanto � aplica��o imediata do art. 8� da Lei n� 12.514/11 ("Os Conselhos n�o executar�o judicialmente d�vidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa f�sica ou jur�dica inadimplente ") �s execu��es propostas antes de sua entrada em vigor").IAC n. 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
Informações complementares: H� determina��o da suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional.
Tema n. 1194 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-05-03
Assuntos: 287- DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento: Definir se eventual confiss�o do r�u, n�o utilizada para a forma��o do convencimento do julgador, nem em primeiro nem em segundo grau, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do C�digo Penal.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 462/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1195 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-05-03
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14929- Comuta��o de Pena, 14930- Falta Grave
Questão submetida a julgamento: A possibilidade de comuta��o de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a pr�tica de falta grave nos �ltimos doze meses que antecederam a publica��o do Decreto n. 9.246/17, n�o conste homologa��o em ju�zo no mesmo per�odo.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 472/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1196 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Ac�rd�o Publicado - RE Pendente
Data da primeira afetação: 2023-05-03
Data do julgamento: 2024-05-22
Data da publicação do acórdão: 2024-05-27
Assuntos: 3372- Homic�dio Qualificado, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 3637- Crimes Previstos no Estatuto da crian�a e do adolescente
Questão submetida a julgamento: Aplica��o do revogado art. 2�, � 2�, da Lei 8.072/1990, na progress�o de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente gen�rico, por ser mais ben�fico ao reeducando em detrimento das modifica��es promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o art. 112, VI, na Lei 7.210/1984 (Lei de Execu��es Penais).
Tese firmada: � v�lida a aplica��o retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progress�o de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente gen�rico, nos moldes da altera��o legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, al�nea a, da Lei n. 7.210/84�(Lei de Execu��o Penal), bem como a posterior concess�o do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no art. 83, inc. V, do C�digo Penal, o que n�o configura combina��o de leis na aplica��o retroativa de norma penal material mais ben�fica.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 470/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1197 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2023-05-08
Data do julgamento: 2024-06-12
Data da publicação do acórdão: 2024-06-24
Assuntos: 12194- Contra a Mulher
Questão submetida a julgamento: Verificar se a aplica��o da agravante do art. 61, II, f, do C�digo Penal, em conjunto com as disposi��es da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.
Tese firmada: A aplica��o da agravante do art. 61, inc. II, al�nea f, do C�digo Penal (CP), em conjunto com as disposi��es da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), n�o configura bis in idem.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 479/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1198 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Em Julgamento
Data da primeira afetação: 2023-05-09
Assuntos: 11806- Empr�stimo consignado
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorr�ncia de litig�ncia predat�ria, exigir que a parte autora emende a peti��o inicial com apresenta��o de documentos capazes de lastrear minimamente as pretens�es deduzidas em ju�zo, como procura��o atualizada, declara��o de pobreza e de resid�ncia, c�pias do contrato e dos extratos banc�rios.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR 16/TJMS (IRDR 0801887-54.2021.8.12.0029/50000) - REsp em IRDRAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 26/4/2023 e finalizada em 2/5/2023 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 485/STJ.Designa��o de audi�ncia p�blica, com fundamento no art. 1.038 do CPC e 186 RISTJ, que ser� realizada no dia 4/10/2023, nos termos do despacho publicado no DJe de 13/9/2023.Em sess�o realizada em 22/11/2023, em quest�o de ordem suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Se��o, por unanimidade, afetou o julgamento do Tema � Corte Especial.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul, que versem acerca das quest�es afetadas ao julgamento deste recurso especial.
Tema n. 1199 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2023-05-31
Data do julgamento: 2023-09-13
Data da publicação do acórdão: 2023-09-15
Assuntos: 10401- Taxa de Ocupa��o / Laud�mio / Foro
Questão submetida a julgamento: Imprescindibilidade da notifica��o pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarca��o de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI 4.264/PE.
Tese firmada: Nos procedimentos de demarca��o de terrenos de marinha, � v�lido o ato jur�dico de chamamento de interessados certos ou incertos � participa��o colaborativa com a Administra��o formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no per�odo de 31/05/2007 at� 28/03/2011, em que produziu efeitos jur�dicos a altera��o legislativa do art. 11do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5� da Lei 11.481/2007.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - STF.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 10/5/2023 e finalizada em 16/5/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 498/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria e tramitem em todo o territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).
Repercussão geral STF (Tema 1201): Validade dos atos de demarca��o de terrenos de marinha ante a aus�ncia de intima��o pessoal dos interessados.
Tema n. 1200 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2023-06-13
Data do julgamento: 2024-05-22
Data da publicação do acórdão: 2024-05-28
Assuntos: 7687- Invent�rio e Partilha
Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial do prazo prescricional da peti��o de heran�a proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido ap�s a morte.
Tese firmada: O prazo prescricional para propor a��o de peti��o de heran�a conta-se da abertura da sucess�o, cuja flu�ncia n�o � impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de a��o de reconhecimento de filia��o, independentemente do seu tr�nsito em julgado.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 501/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda inst�ncia ou no �mbito desta Corte de Justi�a que versem sobre a mesma quest�o jur�dica, a fim de n�o embara�ar, na origem, a tramita��o da pretens�o de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a peti��o de heran�a.
Tema n. 1201 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Em Julgamento
Data da primeira afetação: 2023-06-20
Assuntos: 5992- Prescri��o, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal)
Questão submetida a julgamento: 1) Aplicabilidade da multa prevista no � 4� do art. 1.021 do CPC quando o ac�rd�o recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmiss�vel ou improcedente (ainda que em vota��o un�nime) agravo interno cujas raz�es apontam a indevida ou incorreta aplica��o de tese firmada em sede de precedente qualificado.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 7/6/2023 e finalizada em 13/6/2023 (Corte Especial).Vide Controv�rsia n. 500/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramita��o na Segunda Inst�ncia e/ou no STJ.
Tema n. 1202 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2023-06-29
Data do julgamento: 2023-10-17
Data da publicação do acórdão: 2023-10-20
Assuntos: 9740- Contra a dignidade sexual, 10621- Aplica��o da Pena, 11456- Estupro de Vulner�vel, 10620- Parte Geral, 287- DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de aplica��o da fra��o m�xima de majora��o prevista no art. 71, caput, do C�digo Penal, nos crimes de estupro de vulner�vel, ainda que n�o haja a indica��o espec�fica do n�mero de atos sexuais praticados.
Tese firmada: No crime de estupro de vulner�vel, � poss�vel a aplica��o da fra��o m�xima de majora��o prevista no art. 71, caput, do C�digo Penal, ainda que n�o haja a delimita��o precisa do n�mero de atos sexuais praticados, desde que o longo per�odo de tempo e a recorr�ncia das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repeti��es.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 14/6/2023 e finalizada em 20/6/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 510/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o da suspens�o do tr�mite dos processos pendentes previsto na parte final do � 1.� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a.
Tema n. 1203 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-06-30
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 5988- Carta de fian�a
Questão submetida a julgamento: Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fian�a banc�ria tem o cond�o de suspender a exigibilidade de cr�dito n�o tribut�rio.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 14/6/2023 e finalizada em 20/6/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 489/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria e tramitem em todo o territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).
Tema n. 1204 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2023-06-30
Data do julgamento: 2023-09-13
Data da publicação do acórdão: 2023-09-26
Assuntos: 11828- �rea de Preserva��o Permanente
Questão submetida a julgamento: As obriga��es ambientais possuem natureza propter rem, sendo admiss�vel cobr�-las do propriet�rio ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, � escolha do credor.
Tese firmada: As obriga��es ambientais possuem natureza propter rem, sendo poss�vel exigi-las, � escolha do credor, do propriet�rio ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causa��o do dano, desde que para ele n�o tenha concorrido, direta ou indiretamente.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 21/6/2023 e finalizada em 27/6/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 376/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda inst�ncia e/ou no Superior Tribunal de Justi�a.
Tema n. 1205 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2023-08-18
Data do julgamento: 2023-10-24
Data da publicação do acórdão: 2023-10-29
Assuntos: 5555- Crime Tentado, 3416- Furto
Questão submetida a julgamento: Definir se a restitui��o imediata e integral do bem furtado constitui, por si s�, motivo suficiente para a incid�ncia do princ�pio da insignific�ncia.

Tese firmada: A restitui��o imediata e integral do bem furtado n�o constitui, por si s�, motivo suficiente para a incid�ncia do princ�pio da insignific�ncia.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Terceira Se��o).
Vide Controv�rsia n. 522/STJ.

Informações complementares: N�o suspens�o da tramita��o de processos.
Tema n. 1206 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2023-08-23
Data do julgamento: 2023-11-22
Data da publicação do acórdão: 2023-11-27
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas, 5897- Associa��o para a Produ��o e Tr�fico e Condutas Afins
Questão submetida a julgamento: Definir se a assinatura do laudo toxicol�gico definitivo por perito criminal � imprescind�vel para a comprova��o da materialidade do delito de tr�fico de drogas.

Tese firmada: A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicol�gico definitivo constitui mera irregularidade e n�o tem o cond�o de anular a prova pericial na hip�tese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a exist�ncia de subst�ncia il�cita.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).

Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Terceira Se��o).

Vide Controv�rsia n. 506/STJ.

Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1207 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2023-08-24
Data do julgamento: 2024-06-20
Data da publicação do acórdão: 2024-06-28
Assuntos: 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o
Questão submetida a julgamento: Definir se, no caso de compensa��o de presta��es previdenci�rias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de c�lculos em cumprimento de senten�a concessiva de outro benef�cio, com elas n�o acumul�vel, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de import�ncia maior que a estabelecida na via judicial, a dedu��o dever� abranger todo o quantum recebido pelo benefici�rio ou ter como teto o valor referente � parcela fruto da coisa julgada.
Tese firmada: A compensa��o de presta��es previdenci�rias, recebidas na via administrativa, quando da elabora��o de c�lculos em cumprimento de senten�a concessiva de outro benef�cio, com elas n�o acumul�vel, deve ser feita m�s a m�s, no limite, para cada compet�ncia, do valor correspondente ao t�tulo judicial, n�o devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao benefici�rio, de modo a evitar a execu��o invertida ou a restitui��o indevida.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 519/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramita��o na Segunda Inst�ncia e/ou no STJ.
Tema n. 1208 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2023-08-25
Data do julgamento: 2023-10-17
Data da publicação do acórdão: 2023-10-20
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão submetida a julgamento: Definir se a reincid�ncia pode ser admitida pelo ju�zo das execu��es penais para an�lise da concess�o de benef�cios, ainda que n�o reconhecida pelo ju�zo que prolatou a senten�a condenat�ria.
Tese firmada: A reincid�ncia pode ser admitida pelo ju�zo das execu��es penais para an�lise da concess�o de benef�cios, ainda que n�o reconhecida pelo ju�zo que prolatou a senten�a condenat�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 509/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o da suspens�o do tr�mite dos processos pendentes previsto na parte final do � 1.� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a.