bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 673 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-06-20
Data do julgamento: 2014-05-07
Data da publicação do acórdão: 2014-05-19
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: necessidade de indica��o expressa do valor entendido como correto, no caso de impugna��o fundada na tese de excesso de execu��o.

Tese firmada: Na hip�tese do art. 475-L, � 2�, do CPC, � indispens�vel apontar, na peti��o de impugna��o ao cumprimento de senten�a, a parcela incontroversa do d�bito, bem como as incorre��es encontradas nos c�lculos do credor, sob pena de rejei��o liminar da peti��o, n�o se admitindo emenda � inicial.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
BRASIL TELECOM S/A
Tema n. 674 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-06-04
Data do julgamento: 2015-03-04
Data da publicação do acórdão: 2015-05-06
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10658- Custas, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: possibilidade de cancelamento da distribui��o da impugna��o ao cumprimento de senten�a no caso de n�o recolhimento das custas no prazo de 30 dias.

Tese firmada: Cancela-se a distribui��o da impugna��o ao cumprimento de senten�a ou dos embargos � execu��o na hip�tese de n�o recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de pr�via intima��o da parte.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 675 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-06-04
Data do julgamento: 2015-03-04
Data da publicação do acórdão: 2015-05-06
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10658- Custas, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: (i) possibilidade de cancelamento da distribui��o da impugna��o ao cumprimento de senten�a no caso de n�o recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de pr�via intima��o da parte impugnante.

Tese firmada: Cancela-se a distribui��o da impugna��o ao cumprimento de senten�a ou dos embargos � execu��o na hip�tese de n�o recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de pr�via intima��o da parte.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 676 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-06-04
Data do julgamento: 2015-03-04
Data da publicação do acórdão: 2015-05-06
Assuntos: 10658- Custas, 8928-  Prazo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: (i) possibilidade de cancelamento da distribui��o da impugna��o ao cumprimento de senten�a no caso de n�o recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de pr�via intima��o da parte impugnante; (iii) efeitos do recolhimento efetuado ap�s o prazo de 30 dias, mas antes do efetivo cancelamento da distribui��o.

Tese firmada: N�o se determina o cancelamento da distribui��o se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Ver Temas 674/STJ e 675/STJ.

Informações complementares: Complementa��o de a��es de cumprimento de senten�a.
Trata-se, conforme se confere do item 1.1. da tese firmada para os fins do art. 543-C do CPC, de "impugna��o ao cumprimento de senten�a ou dos embargos � execu��o".
Tema n. 677 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Ac�rd�o Publicado - RE Pendente
Data da primeira afetação: 2013-06-04
Data do julgamento: 2014-05-07
Data da publicação do acórdão: 2014-05-21
Assuntos: 9580- Esp�cies de Contratos
Questão submetida a julgamento: Proposta de revis�o da tese firmada pela Segunda Se��o no REsp 1.348.640/RS, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para defini��o de: se, na execu��o, o dep�sito judicial do valor da obriga��o, com a consequente incid�ncia de juros e corre��o monet�ria a cargo da institui��o financeira deposit�ria, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no t�tulo executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da libera��o da quantia ao credor.
Tese firmada: Na execu��o, o dep�sito efetuado a t�tulo de garantia do ju�zo ou decorrente da penhora de ativos financeiros n�o isenta o devedor do pagamento dos consect�rios de sua mora, conforme previstos no t�tulo executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
Entendimento anterior: Tese firmada pela Segunda Se��o no julgamento do REsp 1.348.640/SP, ac�rd�o publicado no DJe de 21/05/2014 que se prop�e a revisar:Na fase de execu��o, o dep�sito judicial do montante (integral ou parcial) da condena��o extingue a obriga��o do devedor, nos limites da quantia depositada.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Quest�o de Ordem acolhida no REsp 1.820.963/SP, na Terceira Turma, em sess�o realizada em 25/8/2020, para, nos termos do art. 34, inciso XII, do RISTJ, afetar a quest�o � Corte Especial, enquanto �rg�o julgador do Tema 677/STJ, conforme voto Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que, no ensejo, prop�s a submiss�o � Corte Especial, em paralelo, dos recursos representativos da controv�rsia de sua relatoria - REsps 1.866.971/RS e 1.868.124/RS - para complementar a revisita��o do Tema 677/STJ.Quest�o de Ordem acolhida no REsp 1.820.963/SP, na Corte Especial, em sess�o realizada em 7/10/2020, para instaurar procedimento de revis�o do tema 677/STJ, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Vide Controv�rsia n. 190/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre id�ntica quest�o de direito e que estejam pendentes de aprecia��o em todo no territ�rio nacional, no segundo grau de jurisdi��o ou nesta Corte. "Outrossim, ressalva-se, desde j�, a possibilidade de tramita��o regular das execu��es em curso em rela��o �s parcelas n�o controvertidas, isto �, em rela��o ao valor depositado judicialmente e acrescido da corre��o monet�ria e juros pagos pela institui��o financeira deposit�ria." (ac�rd�o publicado o DJe de 28/10/2020).
Tema n. 678 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-06-04
Data do julgamento: 2014-03-19
Data da publicação do acórdão: 2014-06-27
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7697- Corre��o Monet�ria
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: aplica��o de �ndices de defla��o na corre��o monet�ria de cr�dito oriundo de t�tulo executivo judicial.

Tese firmada: Aplicam-se os �ndices de defla��o na corre��o monet�ria de cr�dito oriundo de t�tulo executivo judicial, preservado o seu valor nominal.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 519
Tema n. 679 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Data da primeira afetação: 2013-05-29
Data do julgamento: 2014-03-26
Data da publicação do acórdão: 2014-05-05
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o referente � a��o indenizat�ria por danos materiais e morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute 1) cerceamento de defesa, 2) caracteriza��o da condi��o de pescador profissional, 3) aplicabilidade da Teoria do Risco Integral, 4) a inexist�ncia de dano moral e material, 5) os valores arbitrados a t�tulo de repara��o por lucros cessantes e por dano moral e 6) distribui��o do �nus da sucumb�ncia de forma rec�proca.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
1. "A��o indenizat�ria em face de PETR�LEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de cerca de 43.000 litros de am�nia da F�brica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidi�ria da Petrobr�s, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na �rea de vegeta��o permanente, margens, mangues e �guas do Rio Sergipe".
2. A an�lise da quest�o referente ao cerceamento de defesa encontra �bice na S�mula 7/STJ.
Tema n. 680 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-05-29
Data do julgamento: 2014-03-26
Data da publicação do acórdão: 2014-05-05
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � a��o indenizat�ria por danos materiais e morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a legitimidade processual do autor da a��o.

Tese firmada: Para demonstra��o da legitimidade para vindicar indeniza��o por dano ambiental que resultou na redu��o da pesca na �rea atingida, o registro de pescador profissional e a habilita��o ao benef�cio do seguro-desemprego, durante o per�odo de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exerc�cio dessa atividade, s�o id�neos � sua comprova��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
1. Controv�rsia: "caracteriza��o da condi��o de pescador profissional em a��o indenizat�ria por danos materiais e morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe."
2. "A��o indenizat�ria em face de PETR�LEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de cerca de 43.000 litros de am�nia da F�brica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidi�ria da Petrobr�s, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na �rea de vegeta��o permanente, margens, mangues e �guas do Rio Sergipe".
Tema n. 681 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-05-29
Data do julgamento: 2014-03-26
Data da publicação do acórdão: 2014-05-05
Assuntos: 10439- Indeniza��o por Dano Material, 10438- Dano Ambiental, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 10431- Responsabilidade Civil, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � a��o indenizat�ria por danos materiais e morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a aplicabilidade da Teoria do Risco Integral.

Tese firmada: A responsabilidade por dano ambiental � objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invoca��o, pela empresa respons�vel pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obriga��o de indenizar.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
1. Controv�rsia: "aplicabilidade da Teoria do Risco Integral em a��o indenizat�ria por danos materiais e morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe."
2. "A��o indenizat�ria em face de PETR�LEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de am�nia da F�brica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidi�ria da Petrobr�s, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na �rea de vegeta��o permanente, margens, mangues e �guas do Rio Sergipe".
Tema n. 682 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 10439- Indeniza��o por Dano Material, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 10438- Dano Ambiental, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: A��o indenizat�ria por danos materiais e morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
"A��o indenizat�ria em face de PETR�LEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de am�nia da F�brica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidi�ria da Petrobr�s, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na �rea de vegeta��o permanente, margens, mangues e �guas do Rio Sergipe".
Tema n. 683 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-05-29
Data do julgamento: 2014-03-26
Data da publicação do acórdão: 2014-05-05
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10438- Dano Ambiental, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 10433- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � a��o indenizat�ria por danos morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute os valores arbitrados a t�tulo de dano moral.

Tese firmada: Em vista das circunst�ncias espec�ficas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na regi�o afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitiga��o dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, n�o se justifica, em sede de recurso especial, a revis�o do quantum arbitrado, a t�tulo de compensa��o por danos morais, em R$ 3.000,00 (tr�s mil reais).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
1. Controv�rsia: "valores arbitrados a t�tulo de repara��o por lucros cessantes e por dano moral em a��o indenizat�ria por danos materiais e morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe."
2. Desmembramento: o TEMA 683 passou a tratar apenas da tese referente ao dano moral.
3. A tese referente aos lucros cessantes passou a ser tratada no TEMA 834.
4. "A��o indenizat�ria em face de PETR�LEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de am�nia da F�brica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidi�ria da Petrobr�s, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na �rea de vegeta��o permanente, margens, mangues e �guas do Rio Sergipe."
Tema n. 684 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Data da primeira afetação: 2013-05-29
Data do julgamento: 2014-03-26
Data da publicação do acórdão: 2014-05-05
Assuntos: 8874- Sucumb�ncia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � a��o indenizat�ria por danos materiais e morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a distribui��o do �nus da sucumb�ncia de forma rec�proca.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
"A��o indenizat�ria em face de PETR�LEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de cerca de 43.000 litros de am�nia da F�brica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidi�ria da Petrobr�s, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na �rea de vegeta��o permanente, margens, mangues e �guas do Rio Sergipe".
Tema n. 685 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2013-06-25
Data do julgamento: 2014-05-21
Data da publicação do acórdão: 2014-10-14
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o quanto ao termo inicial dos juros de mora de senten�a proferida em A��o Civil P�blica � a cita��o na liquida��o daquela senten�a coletiva.

Tese firmada: Os juros de mora incidem a partir da cita��o do devedor no processo de conhecimento da A��o Civil P�blica quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento j� produza a mora, salvo a configura��o da mora em momento anterior.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em decis�o publicada no DJe de 26/4/2021, no RE 632.212/SP, o Ministro Relator Gilmar Mendes, determinou a suspens�o de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacion�rios referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execu��o, liquida��o e/ou cumprimento de senten�a e os que se encontrem em fase instrut�ria. 

Em decis�o publicada no DJe de 23/10/2020 nos Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, foi determinada a suspens�o do processamento dos referidos feitos, enquanto perdurar a ordem do Supremo Tribunal Federal de pedido de suspens�o acolhido no RE 632.212/SP, Rel. Gilmar Mendes.

Em nova decis�o publicada no DJe de 20/9/2023 nos Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, foi determinada a reforma da ordem de suspens�o e a retomada do regular andamento processual dos referidos processos.

Informações complementares: 1. A suspens�o abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquida��o ou de cumprimento de senten�a, nos quais a quest�o relativa ao termo inicial dos juros de mora tenha surgido e ainda n�o tenha recebido solu��o definitiva;
2. N�o h� �bice para o processamento de novos pedidos de liquida��o ou cumprimento de senten�a, ou para eventuais homologa��es de acordo;
3. A suspens�o terminar� com o julgamento do presente recurso repetitivo.
Tema n. 686 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-08-13
Data do julgamento: 2014-04-09
Data da publicação do acórdão: 2014-06-17
Assuntos: 11884- Fornecimento de Medicamentos, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o atinente � obrigatoriedade de chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da Uni�o nas demandas que envolvem a pretens�o de fornecimento de medicamentos.
Tese firmada: O chamamento ao processo da Uni�o com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos respons�veis para o fornecimento de medicamentos ou presta��o de servi�os de sa�de, n�o � impositivo, mostrando-se inadequado opor obst�culo in�til � garantia fundamental do cidad�o � sa�de.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 687 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-08-15
Data do julgamento: 2014-04-23
Data da publicação do acórdão: 2014-12-05
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6065- Hora Extra, 6048- Contribui��es Previdenci�rias
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca da incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre a seguinte verba trabalhista: horas extras.

Tese firmada: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remunerat�ria, raz�o pela qual se sujeitam � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
Tema n. 688 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-08-15
Data do julgamento: 2014-04-23
Data da publicação do acórdão: 2014-12-05
Assuntos: 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca da incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre a seguinte verba trabalhista: adicional noturno.

Tese firmada: O adicional noturno constitui verba de natureza remunerat�ria, raz�o pela qual se sujeita � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
Tema n. 689 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-08-15
Data do julgamento: 2014-04-23
Data da publicação do acórdão: 2014-12-05
Assuntos: 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca da incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre a seguinte verba trabalhista: adicional de periculosidade.

Tese firmada: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remunerat�ria, raz�o pela qual se sujeita � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
Tema n. 690 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-08-27
Data do julgamento: 2016-08-10
Data da publicação do acórdão: 2016-10-05
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: se a declara��o de inconstitucionalidade do art. 3�, � 1�, da Lei 9.718/1998, pelo STF, afasta automaticamente a presun��o de certeza e de liquidez da CDA constitu�da sobre essa base legal, de modo a autorizar a extin��o de of�cio da Execu��o Fiscal.

Tese firmada: A declara��o de inconstitucionalidade do art. 3�, � 1�, da Lei 9.718/1998, pelo STF, n�o afasta automaticamente a presun��o de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual � vedado extinguir de of�cio, por esse motivo, a Execu��o Fiscal.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
Tema n. 691 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 10938- Cita��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � necessidade de cita��o v�lida de todos os executados, em execu��o fiscal, a fim de possibilitar a utiliza��o da penhora via BACEN-JUD.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
Tema n. 693 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-09-03
Data do julgamento: 2013-12-11
Data da publicação do acórdão: 2014-02-03
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Questionamento acerca da compet�ncia para julgamento das a��es que objetivam discutir contrato firmando entre o segurado e a Funda��o Rede Ferrovi�ria de Seguridade Social - REFER, entidade fechada de previd�ncia privada, institu�da pela extinta Rede Ferrovi�ria de Seguridade Social - RFFSA, sociedade de economia mista sucedida pela Uni�o.

Tese firmada: A compet�ncia para processar e julgar as demandas que t�m por objeto obriga��es decorrentes dos contratos de planos de previd�ncia privada firmados com a Funda��o Rede Ferrovi�ria de Seguridade Social (REFER) � da Justi�a Estadual.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Súmula originada: 505
Tema n. 694 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-09-13
Data do julgamento: 2014-05-14
Data da publicação do acórdão: 2014-12-05
Assuntos: 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposi��o ao agente ru�do em n�vel inferior a 90dB no per�odo compreendido entre 5.3.1997 e 18.11.2003, por for�a da aplica��o retroativa do limite de 85dB estipulado pelo Decreto 4.882/2003 ao Anexo IV do Decreto 3.048/1999.

Tese firmada: O limite de toler�ncia para configura��o da especialidade do tempo de servi�o para o agente ru�do deve ser de 90 dB no per�odo de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo imposs�vel aplica��o retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6� da LINDB (ex-LICC).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).