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Tema n. 1209 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-08-28
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 899- DIREITO CIVIL, 4939- Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica, 4942- Responsabilidade dos s�cios e administradores, 5724- Sociedade
Questão submetida a julgamento: Defini��o acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica, previsto no art. 133 e seguintes do C�digo de Processo Civil, com o rito pr�prio da Execu��o Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compat�vel, identifica��o das hip�teses de imprescindibilidade de sua instaura��o, considerando o fundamento jur�dico do pleito de redirecionamento do feito execut�rio.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/8/2023 e finalizada em 22/8/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 517/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramita��o na Segunda Inst�ncia e/ou no STJ.
Tema n. 1210 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-08-29
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 5724- Sociedade, 4939- Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica
Questão submetida a julgamento: Cabimento ou n�o da desconsidera��o da personalidade jur�dica no caso de mera inexist�ncia de bens penhor�veis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 226/STJ.
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (ac�rd�o publicado no DJe de 29/8/2023)
Tema n. 1211 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-08-29
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7621- Seguro, 11974- Cl�usulas Abusivas
Questão submetida a julgamento: Legalidade de cl�usula contratual que estabele�a reajuste do pr�mio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa et�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 275/STJ.
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (ac�rd�o publicado no DJe de 29/8/2023)
Tema n. 1212 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-08-30
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9625- Cooperativa, 9617- Esp�cies de Sociedades, 4940- Ingresso e Exclus�o dos S�cios na Sociedade
Questão submetida a julgamento: a) licitude da exig�ncia, em estatuto social de cooperativa de trabalho m�dico, de aprova��o em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) da possibilidade de o edital do processo seletivo prever limita��o de n�mero de vagas.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/8/2023 e finalizada em 22/8/2023 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 503/STJ.
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (ac�rd�o publicado no DJe de 30/8/2023)
Tema n. 1213 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2023-09-05
Data do julgamento: 2024-05-22
Data da publicação do acórdão: 2024-07-01
Assuntos: 10013- Enriquecimento il�cito
Questão submetida a julgamento: A responsabilidade de agentes �mprobos � solid�ria e permite a constri��o patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divis�o pro rata, ao menos at� a instru��o final da a��o de improbidade, quando ocorrer� a delimita��o da quota de cada agente pelo ressarcimento.
Tese firmada: Para fins de indisponibilidade de bens, h� solidariedade entre os corr�us da A��o de Improbidade Administrativa, de modo que a constri��o deve recair sobre os bens de todos eles, sem divis�o em quota-parte, limitando-se o somat�rio da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao d�bito total em rela��o a cada um
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - GL MPF1.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 2/8/2023 e finalizada em 8/8/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 353/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem na segunda inst�ncia e/ou Superior Tribunal de Justi�a.
Tema n. 1214 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2023-09-06
Data do julgamento: 2024-08-28
Data da publicação do acórdão: 2024-09-12
Assuntos: 3416- Furto
Questão submetida a julgamento: Definir se h� obrigatoriedade ou n�o de redu��o proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda inst�ncia, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunst�ncia judicial negativa reconhecida na senten�a.
Tese firmada: � �obrigat�ria �a �redu��o �proporcional �da �pena-base �quando �o tribunal de segunda inst�ncia, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunst�ncia judicial negativa reconhecida na senten�a. Todavia, n�o implicamreformatio in pejusa mera corre��o da classifica��o de um fato j� valorado negativamente pela senten�a para enquadr�-lo como outra circunst�ncia judicial, nem o simples refor�o de fundamenta��o para �manter �a �valora��o �negativa �de �circunst�ncia �j� �reputada desfavor�vel na senten�a.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 23/8/2023 e finalizada em 29/8/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 512/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o da suspens�o do tr�mite dos processos pendentes previsto na parte final do � 1.� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil.
Tema n. 1215 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-09-22
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual, 11417- Estupro de vulner�vel
Questão submetida a julgamento: Definir se nos crimes praticados contra a dignidade sexual configura bis in idem a aplica��o simult�nea da agravante gen�rica do art. 61, II, f, do C�digo Penal e a majorante espec�fica do art. 226, II, do C�digo Penal.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/9/2023 e finalizada em 12/9/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 507/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda inst�ncia e/ou no Superior Tribunal de Justi�a.
Tema n. 1216 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 3632- Crimes de Tr�nsito
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de aplica��o do instituto da consun��o com o fim de reconhecer a absor��o do crime de conduzir ve�culo automotor sem a devida permiss�o para dirigir ou sem habilita��o (art. 309 do CTB) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos eProjeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/9/2023 e finalizada em 12/9/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 514/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda inst�ncia e/ou no Superior Tribunal de Justi�a.
Referência sumular: 664
Tema n. 1217 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2023-09-22
Data do julgamento: 2024-05-22
Data da publicação do acórdão: 2024-05-27
Assuntos: 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10422- Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de cancelamento de precat�rios ou Requisi��es de Pequeno Valor (RPV) federais, no per�odo em que produziu efeitos jur�dicos o art. 2� da Lei 13.463/2017, apenas em raz�o do decurso do prazo legal de dois anos do dep�sito dos valores devidos, independentemente de qualquer considera��o acerca da exist�ncia ou inexist�ncia de verdadeira in�rcia a cargo do titular do cr�dito.
Tese firmada: � v�lido o ato jur�dico de cancelamento autom�tico de precat�rios ou requisi��es federais de pequeno valor realizados entre 06/07/2017 (data da publica��o da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publica��o da ata da sess�o de julgamento da ADI 5.755/DF), nos termos do art. 2�, caput, e � 1�, da Lei 13.463/2017, desde que caracterizada a in�rcia do credor em proceder ao levantamento do dep�sito pelo prazo legalmente estabelecido (dois anos). � ilegal esse mesmo ato se circunst�ncias alheias � vontade do credor impediam, ao tempo do cancelamento, o levantamento do valor depositado.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 13/9/2023 e finalizada em 19/9/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 530/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria e tramitem em todo o territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).
Tema n. 1218 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2023-10-20
Data do julgamento: 2024-02-28
Data da publicação do acórdão: 2024-03-05
Assuntos: 3574- Contrabando ou descaminho
Questão submetida a julgamento: Definir se a reitera��o delitiva obsta a incid�ncia do princ�pio da insignific�ncia ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo n�o recolhido.
Tese firmada: A reitera��o da conduta delitiva obsta a aplica��o do princ�pio da insignific�ncia ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo n�o recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida � socialmente recomend�vel. A contum�cia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplic�vel o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o �ltimo evento delituoso � luz dos princ�pios da proporcionalidade e razoabilidade.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 539/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1219 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2023-10-20
Data do julgamento: 2024-09-11
Data da publicação do acórdão: 2024-09-13
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão submetida a julgamento: Definir se � poss�vel aplicar o princ�pio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cab�vel recurso em sentido estrito, a parte impugna a decis�o mediante recurso de apela��o e, em caso positivo, quais os requisitos necess�rios para a incid�ncia do princ�pio em comento.
Tese firmada: ɠadequada a aplica��o do princ�pio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cab�vel recurso em sentido estrito, a parte impugna a decis�o mediante apela��o ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cab�vel, na forma do art. 579, caput e par�grafo �nico, do C�digo de Processo Penal.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 488/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1220 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-11-08
Assuntos: 7757- Aux�lio-Doen�a Acident�rio
Questão submetida a julgamento: Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revis�o de benef�cio previdenci�rio, nos termos do art. 202, VI, do C�digo Civil.
Anotações NUGEP/NAC: Resp em IRDR n. 0501835-45.2013.8.24.0008/SC. Tema n. 6/TJSC.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 25/10/2023 e finalizada em 31/10/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 531/STJ.
Informações complementares: H� determina��o da suspens�o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria, nos quais tenha havido a interposi��o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Inst�ncia, ou que estejam em tramita��o no STJ, respeitada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1221 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-11-17
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10073- Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, 10085- �gua e/ou Esgoto, 899- DIREITO CIVIL, 10433- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: Defini��o do termo inicial dos juros morat�rios no caso de demanda em que se pleiteia repara��o moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de servi�o p�blico no tratamento de esgoto.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/11/2023 e finalizada em 14/11/2023 (Primeira Se��o).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramita��o na Segunda Inst�ncia e/ou no STJ.
Tema n. 1222 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-11-20
Assuntos: 3637- Crimes Previstos no Estatuto da crian�a e do adolescente, 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante
Questão submetida a julgamento: Verificar a possibilidade de agentes da Pol�cia Federal criarem sites/f�runs de internet para apura��o de crimes, de identifica��o e de localiza��o de pessoas que compartilhem arquivos pedopornogr�ficos.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/11/2023 e finalizada em 14/11/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 544/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1223 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-12-04
Assuntos: 6039- PIS, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6008- Base de C�lculo
Questão submetida a julgamento: Legalidade da inclus�o do PIS e da Cofins na base de c�lculo do ICMS.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 552/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramita��o na Segunda Inst�ncia e/ou no STJ.
Tema n. 1224 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-12-05
Assuntos: 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica
Questão submetida a julgamento: Dedutibilidade, da base de c�lculo do Imposto de Renda da Pessoa F�sica (IRPF), dos valores correspondentes �s contribui��es extraordin�rias pagas a entidade fechada de previd�ncia complementar, com o fim de saldar d�ficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos�- AGU.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 536/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria e tramitem em todo o territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).
Tema n. 1225 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-12-12
Assuntos: 9992- Indeniza��o por Dano Moral, 9996- Acidente de Tr�nsito
Questão submetida a julgamento: I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execu��o a pessoa jur�dica de direito p�blico, em raz�o da insolv�ncia de concession�ria de servi�o p�blico, ainda que aquela n�o tenha participado da fase de conhecimento e n�o conste do t�tulo executivo judicial; � II. Tema Subsidi�rio: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execu��o contra o ente p�blico.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Corte Especial.Vide Controv�rsia n. 475/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria e tramitem em todo o territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).
Tema n. 1226 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2023-12-15
Data do julgamento: 2024-09-11
Data da publicação do acórdão: 2024-09-18
Assuntos: 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica
Questão submetida a julgamento: Definir a natureza jur�dica dos Planos de Op��o de Compra de A��es de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remunera��o) ou se estritamente comercial, para determinar a al�quota aplic�vel do imposto de renda, bem assim o momento de incid�ncia do tributo.
Tese firmada: a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, � 3�, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, n�o incide o imposto de renda pessoa f�sica/IRPF quando da efetiva aquisi��o de a��es, junto � companhia outorgante da op��o de compra, dada a inexist�ncia de acr�scimo patrimonial em prol do optante adquirente.b) Incidir� o imposto de renda pessoa f�sica/IRPF, por�m, quando o adquirente de a��es no Stock Option Plan vier a revend�-las com apurado ganho de capital.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 573/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria e que estejam tramitando j� na Segunda Inst�ncia.
Tema n. 1227 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-12-18
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 9674- Contra o Patrim�nio, 10612- Tipicidade, 9678- Roubo (art. 157)
Questão submetida a julgamento: Definir se a tipifica��o do crime de roubo exige que a viol�ncia empregada seja direcionada � v�tima ou se tamb�m abarca os casos em que a viol�ncia tenha sido empregada contra um objeto, com o intuito de subtrair o bem.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 521/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1228 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-12-18
Assuntos: 6037- Sal�rio-Educa��o, 8939-  Suspens�o do Processo
Questão submetida a julgamento: Definir se a pessoa f�sica que exerce servi�o notarial ou registral � contribuinte da contribui��o social do sal�rio-educa��o, prevista no � 5� do art. 212 da Constitui��o Federal de 1988 e institu�da pelo art. 15 da Lei 9.424/96.
Anotações NUGEP/NAC: IAC n. 5052206-19.2021.4.04.0000/TRF4 - REsp em IAC. Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 527/STJ.
Informações complementares: H� determina��o da suspens�o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria, nos quais tenha havido a interposi��o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Inst�ncia, ou que estejam em tramita��o no STJ, respeitada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1229 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-12-19
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica
Questão submetida a julgamento: Definir se � cab�vel a condena��o ao pagamento de honor�rios advocat�cios na exce��o de pr�-executividade acolhida para extinguir a execu��o fiscal, ante o reconhecimento da prescri��o intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.  Resp em IRDR n. 0000453-43.2018.4.03.0000/SP. Tema n. 4/TRF3.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 532/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria e tramitem em todo o territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).
Tema n. 1230 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-12-20
Assuntos: 9606- Compromisso
Questão submetida a julgamento: Alcance da exce��o prevista no � �2� do art. 833 do CPC, em rela��o � �regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de d�vidas n�o alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) sal�rios m�nimos.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem�(art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 06/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Corte Especial).Vide Controv�rsia n. 249/STJ.
Informações complementares: H� determina��o�de�suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia�
Tema n. 1231 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2023-12-20
Data do julgamento: 2024-06-20
Data da publicação do acórdão: 2024-06-25
Assuntos: 6035- Cofins, 6039- PIS, 6008- Base de C�lculo
Questão submetida a julgamento: Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no �mbito do regime n�o-cumulativo das contribui��es ao PIS e �COFINS, dos valores que o contribuinte, na condi��o de substitu�do tribut�rio, paga ao contribuinte substituto a t�tulo de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substitui��o (ICMS-ST)
Tese firmada: 1�) Os tributos recolhidos em substitui��o tribut�ria n�o integram o conceito de custo de aquisi��o previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77;2�) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a t�tulo de ICMS-ST n�o geram, no regime n�o cumulativo, cr�ditos para fins de incid�ncia das contribui��es ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substitu�do.
Anotações NUGEP/NAC: Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 06/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 560/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria e tramitem em todo o territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).