bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 1232 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-02-05
Assuntos: 6050- Servidores Inativos
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de fixa��o de honor�rios advocat�cios em cumprimento de senten�a decorrente de decis�o proferida em mandado de seguran�a individual, com efeitos patrimoniais.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.

Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Primeira Se��o).

Vide Controv�rsia n. 537/STJ.

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o, no territ�rio nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o ora afetada (art. 1.037, II, do CPC) e que estejam tramitando j� na Segunda Inst�ncia.
Tema n. 1233 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-02-21
Assuntos: 10662- Abono de Perman�ncia, 9580- Esp�cies de Contratos
Questão submetida a julgamento: Definir se o abono de perman�ncia integra as bases de c�lculo do adicional de f�rias e da gratifica��o natalina (13� sal�rio) dos servidores p�blicos federais.
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Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�- PGU - AGU. Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/12/2024�e finalizada em 12/12/2023 (Primeira Se��o).

Vide Controv�rsia n. 422/STJ.

Informações complementares: H� determina��o de�suspens�o dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdi��o e/ou no Superior Tribunal de Justi�a, adotando-se, neste �ltimo caso, a provid�ncia prevista no art. 256-L do RISTJ.
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Tema n. 1234 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-02-28
Assuntos: 9587- Compra e Venda
Questão submetida a julgamento: Definir sobre qual das partes recai o �nus de provar que a pequena propriedade rural � explorada pela fam�lia para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos�e Projeto�Accordes.�� Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Corte Especial).

Vide Controv�rsia n. 572/STJ.

Informações complementares: H� determina��o da�suspens�o de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a presente quest�o controvertida nos Tribunais de Justi�a, Tribunais Regionais Federais e no STJ, com observ�ncia do disposto no art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1235 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-03-08
Assuntos: 10395- Multas e demais San��es, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o 
Questão submetida a julgamento: Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 sal�rios m�nimos � mat�ria de ordem p�blica, podendo ser reconhecida de of�cio pelo juiz.
Anotações NUGEP/NAC: RRC�de�Origem�(art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 21/2/2024�e finalizada em 27/2/2024�(Corte Especial).Vide Controv�rsia n. 558/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de�suspens�o do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em tr�mite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre id�ntica quest�o.
Tema n. 1236 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-03-11
Assuntos: 7791- Pena Privativa de Liberdade, 3637- Crimes Previstos no Estatuto da crian�a e do adolescente
Questão submetida a julgamento: Definir se, para obten��o da remi��o da pena pela conclus�o de curso na modalidade a dist�ncia, a institui��o de ensino deve ser credenciada junto � unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscaliza��o das atividades e da carga hor�ria efetivamente cumprida pelo condenado.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 14/2/2024�e finalizada em 20/2/2024�(Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 548/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes). (ac�rd�o publicado no DJe de 11/3/2024).
Tema n. 1237 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2024-03-11
Data do julgamento: 2024-06-20
Data da publicação do acórdão: 2024-06-25
Assuntos: 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 10687- Taxa SELIC
Questão submetida a julgamento: A possibilidade de incid�ncia das contribui��es ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repeti��o de ind�bito tribut�rio, na devolu��o de dep�sitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
Tese firmada: Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros �ndices, recebidos em face de repeti��o de ind�bito tribut�rio, na devolu��o de dep�sitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obriga��es contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, est�o na base de c�lculo das contribui��es ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de c�lculo das contribui��es ao PIS/PASEP e COFINS n�o cumulativas.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 21/2/2024�e finalizada em 27/2/2024�(Primeira�Se��o).Vide Controv�rsia n. 588/STJ.
Informações complementares: H� determina��o da suspens�o do julgamento de todos os processos em primeira e segunda inst�ncias envolvendo a mat�ria, inclusive no Superior Tribunal de Justi�a (art. 1.037, II, do CPC/2015).
Repercussão geral STF (Tema 1314): <p>Incid�ncia do PIS e da COFINS sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repeti��o do ind�bito tribut�rio.</p>
Tema n. 1238 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Em Julgamento
Data da primeira afetação: 2024-03-11
Assuntos: 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 6099- Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4)
Questão submetida a julgamento: Decidir sobre a possibilidade de c�mputo do aviso pr�vio indenizado como tempo de servi�o para fins previdenci�rios.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 21/2/2024�e finalizada em 27/2/2024�(Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 557/STJ.
Informações complementares: H� determina��o da suspens�o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria, nos quais tenha havido a interposi��o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Inst�ncia, ou que estejam em tramita��o no STJ, respeitada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1239 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-03-12
Assuntos: 6033- Contribui��es Sociais
Questão submetida a julgamento: Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas f�sicas situadas dentro da �rea abrangida pela Zona Franca de Manaus.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema �Athos - GL FN.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 21/2/2024�e finalizada em 27/2/2024�(Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 584/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (art. 256-L do RISTJ).
Tema n. 1240 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2024-03-12
Data do julgamento: 2024-09-11
Data da publicação do acórdão: 2024-09-24
Assuntos: 10556- Exclus�o - ICMS
Questão submetida a julgamento: Definir se o Imposto sobre Servi�os (ISS) comp�e a base de c�lculo do Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica (IRPJ) e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL), quando apurados pela sistem�tica do lucro presumido.
Tese firmada: O ISS comp�e a base de c�lculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistem�tica do lucro presumido.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 28/2/2024�e finalizada em 5/3/2024�(Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 582/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (art. 256-L do RISTJ).
Tema n. 1241 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-03-22
Assuntos: 3608- Tr�fico de Drogas e Condutas Afins, 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de utiliza��o da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fra��o da minorante do tr�fico privilegiado, prevista no artigo 33, � 4�, da Lei 11.343/2006.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem�(art. 1.030, IV e art. 1.036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/3/2024�e finalizada em 12/3/2024�(Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 543/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo�de�Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal�de�Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes). (ac�rd�o publicado no DJe�de 22/3/2024).
Tema n. 1242 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-04-08
Assuntos: 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Questão submetida a julgamento: Definir se h� legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condena��o ou a majora��o dos honor�rios advocat�cios sucumbencias.�
Anotações NUGEP/NAC: Em sess�o�de�julgamento realizada em 19/6/2024, a Corte Especial, por unanimidade, acolheu�quest�o de ordem�proposta pelo�Sr. Ministro�Relator�para alterar a delimita��o do tema 1242�para constar na reda��o: "Definir se h� legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condena��o ou a majora��o dos honor�rios advocat�cios sucumbencias."Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 13/12/2023�e finalizada em 19/12/2023�(Corte Especial).Vide Controv�rsia n. 505/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de�suspens�o do tr�mite de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial no STJ e em segunda inst�ncia que tratem exclusivamente de honor�rios nos termos delimitados.
Tema n. 1243 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-04-09
Assuntos: 10467- Despesas Condominiais, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5986- Cr�dito Tribut�rio
Questão submetida a julgamento: Necessidade (ou n�o) de pr�vio ajuizamento de execu��o fiscal ou de concretiza��o da penhora para exerc�cio do direito de prefer�ncia no que concerne ao cr�dito tribut�rio, em execu��o (lato sensu) movida por terceiro, a fim de que, em raz�o da pluralidade de credores, o dinheiro lhes seja distribu�do e entregue consoante a ordem das respectivas prefer�ncias.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/3/2024�e finalizada em 12/3/2024�(Corte Especial).Vide Controv�rsia n. 587/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discorram sobre id�ntica quest�o jur�dica, inclusive dos casos em sede de embargos de diverg�ncia no �mbito das Se��es deste Tribunal.
Tema n. 1244 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-04-10
Assuntos: 6035- Cofins
Questão submetida a julgamento: A possibilidade de exig�ncia das contribui��es ao PIS - Importa��o e COFINS - Importa��o nas opera��es de importa��o de pa�ses signat�rios do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrializa��o na Zona Franca de Manaus - ZFM.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de origem�pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 13/3/2024�e finalizada em 19/3/2024�(Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 589/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do julgamento de todos os processos em primeira e segunda inst�ncias envolvendo a mat�ria, inclusive no Superior Tribunal de Justi�a (art. 1.037, II, do CPC/2015).
Tema n. 1245 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: M�rito Julgado
Data da primeira afetação: 2024-04-10
Data do julgamento: 2024-09-11
Assuntos: 6039- PIS, 10556- Exclus�o - ICMS, 6035- Cofins, 12933- A��o Rescis�ria 
Questão submetida a julgamento: A admissibilidade de a��o rescis�ria para adequar julgado � modula��o de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercuss�o geral do Supremo Tribunal Federal.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de origem�pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 13/3/2024�e finalizada em 19/3/2024�(Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 580/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do julgamento de todos os processos em primeira e segunda inst�ncias envolvendo a mat�ria, inclusive no Superior Tribunal de Justi�a (art. 1.037, II, do CPC/2015).
Tema n. 1246 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-04-12
Assuntos: 10567- Aposentadoria por Invalidez Acident�ria, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86)
Questão submetida a julgamento: (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclus�es do ac�rd�o recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benef�cio previdenci�rio por incapacidade (aposentadoria por invalidez, aux�lio-doen�a ou aux�lio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exerc�cio de atividade laborativa, seja pela vertente de sua exist�ncia, de sua extens�o (total ou parcial) e/ou de sua dura��o (tempor�ria ou permanente).
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de origem�pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/4/2024�e finalizada em 9/4/2024�(Primeira Se��o).�
Informações complementares: H� determina��o de�suspens�o somente dos recursos especiais ou agravos em recurso especial pendentes que versem sobre a quest�o delimitada e em tr�mite no territ�rio nacional.
Tema n. 1247 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-04-23
Assuntos: 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 5994- Compensa��o
Questão submetida a julgamento: A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99 tamb�m para os produtos finais n�o tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, �3�, da CF/88.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de origem�pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/4/2024�e finalizada em 9/4/2024�(Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 577/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do julgamento de todos os processos em primeira e segunda inst�ncias envolvendo a mat�ria, inclusive no Superior Tribunal de Justi�a (art. 1.037, II, do CPC/2015).
Tema n. 1248 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-04-24
Assuntos: 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Questão submetida a julgamento: Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apela��o em execu��o fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do t�tulo executado ou os d�bitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e � 1�, da Lei n. 6.830/1980.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem�(art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/4/2024�e finalizada em 9/4/2024�(Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 569/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de�suspens�o�da tramita��o dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdi��o e/ou no Superior Tribunal de Justi�a, adotando-se, neste �ltimo caso, a provid�ncia prevista no art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1249 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: M�rito Julgado
Data da primeira afetação: 2024-04-26
Data do julgamento: 2024-06-20
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 5560- Decorrente de Viol�ncia Dom�stica, 10949- Viol�ncia Dom�stica Contra a Mulher, 3402- Amea�a
Questão submetida a julgamento: I) Natureza jur�dica das medidas protetivas de urg�ncia previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixa��o, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vig�ncia da medida.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem�(art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 13/3/2024�e finalizada em 19/3/2024�(Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 564/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1250 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-04-29
Assuntos: 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios
Questão submetida a julgamento: Definir se � devida a condena��o em honor�rios advocat�cios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugna��o ao cr�dito - nas a��es de recupera��o judicial e de fal�ncia.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e�Projeto�Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/4/2024�e finalizada em 9/4/2024�(Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 583/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de�suspens�o do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma mat�ria, nos quais tenha havido a interposi��o de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda inst�ncia, ou que estejam em tramita��o no STJ, respeitada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1251 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-05-02
Assuntos: 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 9988- Anistia Pol�tica
Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito � indeniza��o, por danos morais, a anistiado pol�tico ou aos seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem�(art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 10/4/2024�e finalizada em 16/4/2024�(Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 490/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria, nos quais tenha havido a interposi��o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda inst�ncia, ou que estejam em tramita��o no STJ, observada a orienta��o prevista no art. 256-L do RISTJ.�
Tema n. 1252 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2024-05-07
Data do julgamento: 2024-06-20
Data da publicação do acórdão: 2024-07-02
Assuntos: 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6068- Sal�rio-Maternidade, 6062- 1/3 de f�rias
Questão submetida a julgamento: Definir se a Contribui��o Previdenci�ria incide ou n�o sobre os valores despendidos a t�tulo de Adicional de Insalubridade.
Tese firmada: Incide a Contribui��o Previdenci�ria patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em raz�o da sua natureza remunerat�ria.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem�(art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/4/2024�e finalizada em 9/4/2024�(Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 549/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda inst�ncia e/ou no STJ.
Tema n. 1253 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2024-05-09
Data do julgamento: 2024-08-14
Data da publicação do acórdão: 2024-08-23
Assuntos: 10893- Base de C�lculo, 10671- Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de o substitu�do processual propor execu��o individual de senten�a coletiva quando, anteriormente, a mesma senten�a foi objeto de execu��o coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescri��o intercorrente.
Tese firmada: A extin��o do cumprimento de senten�a coletiva proposto pelo legitimado extraordin�rio, por prescri��o intercorrente, n�o impede a execu��o individual do mesmo t�tulo.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos - PGU.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 17/4/2024�e finalizada em 23/4/2024�(Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 550/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de�suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC.
Tema n. 1254 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-05-10
Assuntos: 10223- Enquadramento, 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV, 14856- Habilita��o de Herdeiros
Questão submetida a julgamento: Definir se ocorre ou n�o a prescri��o para a habilita��o de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da a��o.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem�(art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15). AGU.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/4/2024�e finalizada em 9/4/2024�(Corte Especial).Vide Controv�rsia n. 372/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de�suspens�o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma mat�ria, e nos quais tenha havido a interposi��o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Inst�ncia, ou que estejam em tramita��o no STJ, respeitada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1255 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-05-10
Assuntos: 3533- Falsidade ideol�gica
Questão submetida a julgamento: Se o delito de falsa identidade � crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorr�ncia de resultado natural�stico.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 17/4/2024�e finalizada em 23/4/2024�(Terceira�Se��o).Vide Controv�rsia n. 445/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do�disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1256 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2024-05-15
Assuntos: 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas
Questão submetida a julgamento: Defini��o da natureza do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 como de mera conduta e de perigo abstrato.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�eProjeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 17/4/2024�e finalizada em 23/4/2024�(Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 264/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).