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Controv�rsia n. 488 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10622- Extin��o da Punibilidade, 10623- Prescri��o
Questão submetida a julgamento: Aplica��o do princ�pio da fungibilidade nos casos em que interposta apela��o, em vez de recurso em sentido estrito, contra senten�a que julgar extinta a punibilidade.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1219/STJ (ProAfR 276).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.A descri��o da Controv�rsia foi alterada, em 3/10/2023, em raz�o do despacho de fls. 207/211, proferido pela Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, Min. Assusete Magalh�es, no REsp 2.082.481/MG (Dje de 02/10/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/5/2023.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 3/10/2023.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/10/2023.
Controv�rsia n. 489 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 5988- Carta de fian�a
Questão submetida a julgamento: Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fian�a banc�ria tem o cond�o de suspender aexigibilidade de cr�dito n�o tribut�rio.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1203/STJ (PROAFR 257).Vide Tema Repetitivo 378/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/5/2023.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 17/5/2023.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/6/2023.
Controv�rsia n. 490 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10433- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: Termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito a indeniza��o por danos morais a anistiado pol�tico ou seus sucessores, nos termos da Lei 10.559/2002.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�ria vinculada ao�TEMA 1251/STJ�(ProAfR 310).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 9/5/2024.
Controv�rsia n. 491 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica
Questão submetida a julgamento: Impossibilidade de fixa��o de honor�rios advocat�cios na fase de cumprimento de senten�a, sem a pr�via intima��o da Fazenda P�blica para o adimplemento espont�neo da obriga��o.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/5/2023.
Controv�rsia n. 492 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 6008- Base de C�lculo, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de exclus�o de benef�cios fiscais referentes ao Imposto sobre a Circula��o de Mercadorias e Servi�os - ICMS da base de c�lculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur�dica - IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, considerando-se o entendimento firmado, pelo Superior Tribunal de Justi�a, no ERESP 1.517.492/PR.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1182/STJ (ProAfrR 237).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/3/2023.
Controv�rsia n. 493 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Pendente
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 10897- Compet�ncia dos Juizados Especiais
Questão submetida a julgamento: Teses jur�dicas firmadas no Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas n. 1.0105.16.000562-2/001 do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais:

"os Juizados Especiais n�o s�o competentes para processar e julgar demandas que t�m como objeto o fornecimento de �gua e/ou indeniza��o por danos morais e que trazem entre os fundamentos a d�vida acerca da qualidade da �gua fornecida pelo sistema p�blico de distribui��o das cidades que captam �gua do Rio Doce em a��es propostas em decorr�ncia do rompimento da barragem de Fund�o, situada em Mariana/MG, tendo em vista a natureza t�cnica complexa da quest�o e a imprescindibilidade de produ��o de prova pericial para se apurar essa quest�o, ressalvada a utiliza��o de prova emprestada de cunho t�cnico produzida em outro processo acerca da qualidade da �gua, submetida ao contradit�rio, sem que exista oposi��o aos seus termos, ou a ren�ncia / desist�ncia com aquiesc�ncia da parte contr�ria relativamente as pretens�es suso mencionadas, hip�tese em que os processos dever�o continuar a fluir quanto os demais pedidos, caso
existam."

Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR 19/TJMG (IRDR 1.0105.16.000562-2/001) - REsp em IRDR

Conforme despacho do Presidente da COGEPAC publicado no DJe de 08/02/2023, h� discuss�o neste processo sobre a natureza jur�dica do Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas (IRDR), se causa modelo ou causa piloto.
Controv�rsia n. 494 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão submetida a julgamento: A definir se, afastada a reincid�ncia em sede de revis�o criminal, pode a condena��o por fato anterior ao delito, mas com tr�nsito em julgado posterior, ser valorada como maus antecedentes, considerando-se a veda��o da reformatio in pejus.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide Tema Repetitivo 1077/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 27/2/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em:27/2/2023.
Controv�rsia n. 495 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progress�o de Regime
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de aplica��o retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condena��o isoladamente, numa mesma execu��o, para fins de c�lculo para progress�o de regime.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/5/2023.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 20/6/2023.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/10/2023.
Controv�rsia n. 496 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10417- Sistema Nacional de Tr�nsito, 10418- CNH - Carteira Nacional de Habilita��o
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de negativa de renova��o de Carteira Nacional de Habilita��o (CNH), em raz�o da conclus�o de processo administrativo - que se encontrava pendente quando da concess�oda CNH definitiva -, instaurado para apurar a pr�tica de infra��o prevista no art. 148, � 3�, do C�digo de Tr�nsito Brasileiro (CTB), cometida durante o per�odo da Permiss�o para Dirigir (PPD), e no qual tenham sido observados o contradit�rio e a ampla defesa.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 14/11/2023).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Tema em IRDR n. 02/TJPA (IRDR n. 0009932-55.2017.8.14.0000/PA)Vide TEMA repetitivo 895/STJ.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/11/2023.
Controv�rsia n. 497 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o � 2� ao art. 8� da Lei n. 12.514/2011, �s execu��es fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.

Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 696/STJ.

Controv�rsia vinculada ao TEMA 1193/STJ (PROAFR 244).

Vide TEMA 696/STJ (Tese fixada: "Discuss�o quanto � aplica��o imediata do art. 8� da Lei n� 12.514/11 ("Os Conselhos n�o executar�o judicialmente d�vidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa f�sica ou jur�dica inadimplente ") �s execu��es propostas antes de sua entrada em vigor").

IAC n. 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.

Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/5/2023.
Controv�rsia n. 498 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10091- Terreno de Marinha, 10093- Foro / Laud�mio
Questão submetida a julgamento: Imprescindibilidade da notifica��o pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarca��o de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI 4.264/PE.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - STF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1199/STJ (ProAfR 253).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/5/2023.
Repercussão geral STF (Tema 1201): Validade dos atos de demarca��o de terrenos de marinha ante a aus�ncia de intima��o pessoal dos interessados.
Controv�rsia n. 499 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 12995- Honor�rios Advocat�cios , 8934- Valor da Causa
Questão submetida a julgamento: Definir o crit�rio a ser utilizado para a fixa��o dos honor�rios advocat�cios nas a��es que visem aofornecimento de medicamentos e/ou tratamento m�dico, considerando-se as disposi��es do art. 85 do C�digo de Processo Civil.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 1076/STJ.Vide TEMA 1076/STJ (Tese fixada: "i) A fixa��o dos honor�rios por aprecia��o equitativa n�o � permitida quando os valores da condena��o, da causa ou o proveito econ�mico da demanda forem elevados. � obrigat�ria nesses casos a observ�ncia dos percentuais previstos nos �� 2� ou 3� do artigo 85 do CPC - a depender da presen�a da Fazenda P�blica na lide -, os quais ser�o subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condena��o; ou (b) do proveito econ�mico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honor�rios por equidade quando, havendo ou n�o condena��o: (a) o proveito econ�mico obtido pelo vencedor for inestim�vel ou irris�rio; ou (b) o valor da causa for muito baixo").A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 20/6/2023.
Controv�rsia n. 500 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 4305- Recurso, 13009- Multa por Agravo Inadmiss�vel ou Infundado
Questão submetida a julgamento: Aplica��o do entendimento firmado no Tema Repetitivo 434 aos recursos interpostos contra decis�es
monocr�ticas prolatadas em conformidade com teses fixadas em repercuss�o geral ou sob o rito dos recursos repetitivos, considerando-se o disposto no art. 1.021, � 4�, do C�digo de Processo Civil de 2015.

Anotações NUGEP/NAC: Vide TEMA 434/STJ.

Controv�rsia vinculada ao TEMA 1201/STJ (PROAFR 256).

Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/6/2023.
Controv�rsia n. 501 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 5833- Peti��o de Heran�a, 15046- Investiga��o de Paternidade P�s Morte, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Termo inicial do prazo prescricional da peti��o de heran�a, proposta por filho cujo reconhecimentoda paternidade tenha ocorrido ap�s a morte.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1200/STJ (PROAFR 254).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 13/6/2023.
Controv�rsia n. 502 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha, 7792- Pena de Multa
Questão submetida a julgamento: Se a veda��o constante do art. 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposi��o, nos casos de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, aindaque prevista de forma aut�noma no preceito secund�rio do tipo penal imputado.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1189/STJ (PROAFR 246).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/4/2023.
Controv�rsia n. 503 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9617- Esp�cies de Sociedades, 9625- Cooperativa, 4940- Ingresso e Exclus�o dos S�cios na Sociedade
Questão submetida a julgamento: 1) licitude da exig�ncia, em estatuto social de cooperativa de trabalho m�dico, de aprova��o em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e 2) possibilidade de o edital do processo seletivo prever limita��o de n�mero de vagas.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1212/STJ (PROAFR 268).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.IRDR 2/TJCE (IRDR 8515565-07.2016.8.06.0000/CE)IAC 12/TJPR (IAC 0030419-55.2018.8.16.0000/PR (1747688-9))IRDR 7/TJPB (IRDR 0811191-20.2020.8.15.0000/PB)
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/6/2023.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 30/8/2023.
Controv�rsia n. 504 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha, 14227- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urg�ncia
Questão submetida a julgamento: O consentimento da v�tima tem o cond�o de afastar o dolo do crime de descumprimento de medidas protetivas de urg�ncia, tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/6/2023.
Controv�rsia n. 505 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 14067- Legitimidade Ativa e Passiva
Questão submetida a julgamento: Legitimidade concorrente do advogado e da parte para postular a fixa��o ou o aumento dos honor�rios advocat�cios.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.�Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1242/STJ�(ProAfR 292).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2023.Situa��o alterada de�cancelada�para�vinculada a tema�em: 8/4/2024.
Controv�rsia n. 506 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 3608- Tr�fico de Drogas e Condutas Afins
Questão submetida a julgamento: (Im)prescindibilidade do laudo toxicol�gico definitivo, assinado por perito, para a comprova��o da materialidade do delito de tr�fico de drogas.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1206/STJ (PROAFR 263).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/8/2023.
Controv�rsia n. 507 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual, 11417- Estupro de vulner�vel
Questão submetida a julgamento: Definir a configura��o ou n�o de bis in idem na aplica��o simult�nea da agravante do art. 61, II, f, e da causa de aumento prevista no art. 226, II, ambos do C�digo Penal, em casos de estupro de vulner�vel nos quais o autor do crime tenha se prevalecido de rela��es dom�sticas, de coabita��o ou de hospitalidade.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1215/STJ (ProAfR 270).Vide Controv�rsia 479/STJ.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/9/2023.
Controv�rsia n. 508 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão submetida a julgamento: a) Se, nos termos do art. 155 do CPP, a pron�ncia n�o pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inqu�rito policial; b) se o testemunho indireto, ainda que colhido em ju�zo, n�o constitui, isoladamente, meio de prova id�neo para a pron�ncia.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1260/STJ�(ProAfR 317).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2023.Situa��o alterada de�cancelada�para�vinculada a tema�em: 29/5/2024.
Controv�rsia n. 509 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão submetida a julgamento: Se a reincid�ncia pode ser admitida pelo ju�zo da execu��o para an�lise da concess�o de benef�cios processuais penais, ainda que n�o reconhecida pelo ju�zo que prolatou a senten�a condenat�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1208/STJ (PROAFR 266).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/8/2023.
Controv�rsia n. 510 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 9740- Contra a dignidade sexual, 11456- Estupro de Vulner�vel, 10620- Parte Geral, 10621- Aplica��o da Pena
Questão submetida a julgamento: Definir se, praticado o crime de estupro de vulner�vel em continuidade delitiva, por longo per�odo de tempo, contudo sem a possibilidade de precisar o n�mero de infra��es cometidas, deve-se impor o
aumento de pena previsto no art. 71 do C�digo Penal, em seu patamar m�ximo.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.

Controv�rsia vinculada ao TEMA 1202/STJ (PROAFR 258).

Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/6/2023.
Controv�rsia n. 511 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10612- Tipicidade
Questão submetida a julgamento: Se a adultera��o grosseira de sinal identificador de ve�culo automotor (placa do ve�culo), incapaz de ludibriar algu�m, exclui a tipicidade da conduta prevista no art. 311 do C�digo Penal.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2023.
Controv�rsia n. 512 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4305- Recurso, 10620- Parte Geral, 10621- Aplica��o da Pena, 10633- Regime inicial
Questão submetida a julgamento: Obrigatoriedade ou n�o de redu��o proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda inst�ncia, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunst�ncia judicial negativa reconhecida na senten�a.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1214/STJ (PROAFR 269).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/9/2023.
Controv�rsia n. 513 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 9992- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: Tese fixada pelo TJMG no julgamento do IRDR:� necess�ria a comprova��o do dano moral decorrente da localiza��o de ossada humana em reservat�rio de �gua distribu�da para consumo da popula��o do Munic�pio de S�o Francisco - MG,afastando-se a tese do dano presumido.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 48/TJMG (IRDR 1.0611.14.002814-7/003/MG) - REsp em IRDR.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 4/10/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/10/2023.
Controv�rsia n. 514 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3632- Crimes de Tr�nsito, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de aplica��o do instituto da consun��o com o fim de reconhecer a absor��o do crime de conduzir ve�culo automotor sem a devida permiss�o para dirigir ou sem habilita��o (art. 309do CTB) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1216/STJ (ProAfR 271).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/9/2023.