bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Controv�rsia n. 170 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7752- Banc�rios
Questão submetida a julgamento: Saber se o contrato de m�tuo fenerat�cio celebrado por analfabeto seria nulo, independentemente da inser��o de sua digital no contrato e/ou de assinatura a rogo de quem n�o tenha mandato por instrumento para a pr�tica do referido ato.
Anotações NUGEP/NAC: Mat�ria correlata � decidida no IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000 do Tribunal de Justi�a do Estado do Maranh�o, cujo recurso especial foi distribu�do ao Ministro Marco Aur�lio Bellizze (vide Controv�rsia n. 149 - REsp n. 1.846.649/MA).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 12/8/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/8/2020.
Controv�rsia n. 171 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 8829- Compet�ncia, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 7757- Aux�lio-Doen�a Acident�rio
Questão submetida a julgamento: (In)compet�ncia dos Juizados Especiais da Fazenda P�blica para julgamento de a��es previdenci�rias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional de Seguro Social figure como parte.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - PGF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1053/STJ (ProAfR 83).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/6/2020
Controv�rsia n. 172 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10658- Custas
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de se considerar as despesas postais no conceito de custas e emolumentos, de cujo pagamento a Fazenda est� dispensada, nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/80.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1054/STJ (ProAfR 84).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 19/6/2020
Controv�rsia n. 173 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 5872- Crimes Praticados por Particular Contra a Administra��o em Geral, 3572- Desobedi�ncia, 10612- Tipicidade
Questão submetida a julgamento: Decidir acerca da caracteriza��o do crime de desobedi�ncia quando a ordem de parada a ve�culo for emitida por policial no exerc�cio de atividade ostensiva de seguran�a p�blica.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1060/STJ (ProAfR 92).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/9/2020
Controv�rsia n. 174 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 11802- Ordem Urban�stica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Tese fixada pelo TJDFT no julgamento do IRDR: A Outorga Onerosa de Altera��o de Uso - ONALT, por n�o ostentar natureza tribut�ria, tem por objeto rela��o jur�dica de direito administrativo, devendo, na aus�ncia de prazo prescricional espec�fico, ser aplicada as disposi��es do art. 1� do Decreto n� 20.910/32, incidindo o prazo prescricional de cinco anos, a partir da data de expedi��o do alvar� de constru��o ou alvar� de funcionamento.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 10/TJDFT (IRDR 0022666-33.2017.8.07.0000/DF) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 30/06/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/6/2020.
Controv�rsia n. 175 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10325- Regime, 10334- Promo��o
Questão submetida a julgamento: Teses fixadas pelo TJMA no julgamento do IRDR: Primeira tese: A n�o promo��o do policial militar na �poca em que faria jus - por conta de sua preteri��o em favor de outro mais moderno - ou ainda sua posterior promo��o em ressarcimento de preteri��o, caracteriza-se como ato �nico e comissivo da Administra��o P�blica, por representar a nega��o, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender � gradua��o superior. O reconhecimento desse erro administrativo - seja em face do acolhimento judicial da pretens�o de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promo��o verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela pr�pria Administra��o P�blica ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos - sujeitam-se � prescri��o do fundo de direito, sendo inaplic�vel, por essa raz�o, a benesse da S�mula 85 do Superior Tribunal de Justi�a.Segunda tese: Em face da aplica��o do princ�pio da actio nata , inscrito no art. 189 do C�digo Civil - "violado o direito, nasce para o titular a pretens�o, a qual se extingue pela prescri��o" - uma vez negado pela Administra��o P�blica, ainda que tacitamente, o direito do policial militar � promo��o, come�a a correr para este, desde ent�o, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto n� 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de a��o ordin�ria, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei n� 12.016/2009, para o caso de impetra��o e mandado de seguran�a.Terceira Tese: O termo inicial da prescri��o ou da decad�ncia � a data da publica��o do Quadro de Acesso - quando n�o inclu�do o nome do policial militar prejudicado - ou do Quadro de Promo��es, ap�s concretizadas pela Administra��o P�blica - na hip�tese de inclus�o do nome do policial, por�m, com preteri��o em favor de outro militar, mais moderno.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 08/TJMA (IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000/MA) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 20/04/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 20/4/2020
Controv�rsia n. 176 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica, 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumb�ncia
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de compensa��o de honor�rios advocat�cios com o cr�dito principal da parte, quando fixados em processos distintos.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 587/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Vide TEMA 587/STJ - teses firmadas: "a) os embargos do devedor s�o a��o de conhecimento incidental � execu��o, raz�o porque os honor�rios advocat�cios podem ser fixados em cada uma das duas a��es, de forma relativamente aut�noma, respeitando-se os limites de repercuss�o rec�proca entre elas, desde que a cumula��o da verba honor�ria n�o exceda o limite m�ximo previsto no � 3� do art. 20 do CPC/1973. b) inexist�ncia de reciprocidade das obriga��es ou de bilateralidade de cr�ditos: aus�ncia dos pressupostos do instituto da compensa��o (art. 368 do C�digo Civil). Impossibilidade de se compensarem os honor�rios fixados em embargos � execu��o com aqueles fixados na pr�pria a��o de execu��o.")A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 14/9/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/9/2020
Controv�rsia n. 177 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 12486- Planos de sa�de, 7779- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: (N�o) cabimento de repara��o a t�tulo de dano moral em raz�o de negativa indevida ou injustificada de cobertura de procedimento por operadora de plano de sa�de, a que esteja, por reconhecimento judicial, legalmente ou contratualmente obrigada.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 29/06/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/6/2020
Controv�rsia n. 178 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4291- Jurisdi��o e Compet�ncia, 3369- Crimes contra a vida, 9636- Homic�dio Simples
Questão submetida a julgamento: Examinar se � compet�ncia do Tribunal do J�ri a desclassifica��o do crime de homic�dio doloso para homic�dio culposo, praticado na dire��o de ve�culo automotor.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1063/STJ (ProAfR 92).O REsp 1.865.873/PR teve sua indica��o como representativo da controv�rsia rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 23/4/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/9/2020.
Controv�rsia n. 179 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 9587- Compra e Venda, 10582- Rescis�o / Resolu��o
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de reten��o pelo vendedor de percentual a ser arbitrado entre 10% e 25% dos valores pagos, no caso de rescis�o de contrato de compra e venda de im�veis, por culpa do comprador.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis. O ministro Luis Felipe Salom�o, em decis�o monocr�tica proferida nos REsps 1.876.811/GO e 1.871.049/SP (DJes de 28/09/2021 e 04/10/2021), decidiu pela n�o afeta��o da controv�rsia "em vista da edi��o da Lei 13.786/2018 (Lei dos Distratos) que, a par de expressamente disciplinar o tema, inclusive estabelece hip�teses em que o percentual de reten��o pode at� mesmo suplantar o teto proposto pela Comiss�o Gestora de Precedentes", bem como determinou a redistribui��o dos feitos.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/11/2020.
Controv�rsia n. 180 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal)
Questão submetida a julgamento: Aplicabilidade a processos em andamento das regras da MP n. 780/2017, convertida na Lei n. 13.494/2017, que autoriza a inscri��o em d�vida ativa dos valores indevidamente pagos pelo INSS.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 598/STJ.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1064/STJ (ProAfR 95).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 598/STJ (tese firmada: "� mingua de lei expressa, a inscri��o em d�vida ativa n�o � a forma de cobran�a adequada para os valores indevidamente recebidos a t�tulo de benef�cio previdenci�rio previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a a��o de cobran�a por enriquecimento il�cito para apura��o da responsabilidade civil.")
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/9/2020
Controv�rsia n. 181 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4805- Previd�ncia privada
Questão submetida a julgamento: Cabimento de suspens�o de cumprimento de senten�a ou de processo de execu��o referentes a verbas de car�ter alimentar, em raz�o da decreta��o de interven��o federal da entidade fechada de previd�ncia complementar, com fundamento no art. 6� da Lei 6.024/1974 c/c o art. 62 da Lei Complementar 109/2001.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 30/06/2023.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/11/2023.
Controv�rsia n. 182 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de, 11974- Cl�usulas Abusivas
Questão submetida a julgamento: Abusividade ou n�o de cl�usula contratual que exclua da cobertura do plano de sa�de algum tipo de procedimento ou medicamento necess�rio para assegurar o tratamento de enfermidades previstas pelo referido plano.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 11/5/2020, 18/6/2020, 24/6/2020 e 5/8/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 7/8/2020
Controv�rsia n. 183 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 7697- Corre��o Monet�ria, 7691- Inadimplemento
Questão submetida a julgamento: Tese fixada pelo TJGO no julgamento do IRDR: Os cr�ditos preferenciais trabalhistas, devidamente habilitados em fal�ncias, devem receber corre��o monet�ria calculada pelo �ndice Nacional de Pre�o ao Consumidor (INPC), por ser aquele que melhor reflete a realidade inflacion�ria, preservando o valor real do cr�dito.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 7/TJGO (IRDR 5174137.20.2018.8.09.0000) REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 4/11/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/11/2021.
Controv�rsia n. 184 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6033- Contribui��es Sociais, 6037- Sal�rio-Educa��o
Questão submetida a julgamento: Legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa��o - FNDE em a��es que discutem a contribui��o social do sal�rio-educa��o.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Nota t�cnica n. 1/2019 do Centro Local de Intelig�ncia da Se��o Judici�ria do Paran�A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 21/05/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/5/2020
Controv�rsia n. 185 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios
Questão submetida a julgamento: (Im) possibilidade de majora��o, em grau recursal, da verba honor�ria fixada em primeira inst�ncia contra o INSS quando o recurso da entidade previdenci�ria for provido em parte, apenas em rela��o aos consect�rios da condena��o.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGU - PGF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1059/STJ (ProAfR 89 - Primeira Se��o).Proposta de afeta��o � Corte Especial: ProAfR 190.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/8/2020
Controv�rsia n. 186 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de
Questão submetida a julgamento: (I)legitimidade da recusa do procedimento complementar � cirurgia bari�trica pelo plano de sa�de.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1069/STJ (ProAfR 101).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/10/2020
Controv�rsia n. 187 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 899- DIREITO CIVIL, 7617- Telefonia, 7771- Contratos de Consumo
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de inclus�o de complementa��o acion�ria de telefonia m�vel (dobra acion�ria) nos c�lculos da condena��o sem previs�o expressa no t�tulo executivo.
Anotações NUGEP/NAC: VIDE TEMAS 306, 669, 670, 873 e 910/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 12/8/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/8/2020
Controv�rsia n. 188 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de comprova��o da materialidade do crime de tr�fico de drogas pelo laudo de constata��o provis�rio elaborado por perito oficial.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (REsp 1904128/MG - decis�o publicada no DJe de 19/5/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/9/2020.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 4/3/2021.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 19/5/2021.
Controv�rsia n. 189 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 12486- Planos de sa�de
Questão submetida a julgamento: Exigibilidade ou n�o de pr�vio exame m�dico admissional como condi��o para negativa de cobertura de tratamento de doen�as ou les�es preexistentes � contrata��o do plano de sa�de.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/9/2020.
Controv�rsia n. 190 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 7697- Corre��o Monet�ria, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Definir se, ap�s realizado o dep�sito do valor exequendo, cessaria para o devedor todos os efeitos da mora ou se subsistiria responsabilidade em raz�o da diferen�a entre o valor depositado e o montante da condena��o, calculado com os consect�rios legais, na forma do t�tulo executivo.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o ou distin��o do Tema n. 677/STJ�(tese firmada: " Na fase de execu��o, o dep�sito judicial do montante (integral ou parcial) da condena��o extingue a obriga��o do devedor, nos limites da quantia depositada.").Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 677/STJ.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/10/2020
Controv�rsia n. 191 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial, 4660- Patente
Questão submetida a julgamento: Tese fixada pelo TRF2 no julgamento do IRDR: O par�grafo �nico do artigo 40 da Lei n� 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial - LPI) n�o se aplica �s patentes "mailbox", diante da limita��o estabelecida pelo artigo 229, par�grafo �nico, da mesma lei, devendo ser aplicado o prazo de vig�ncia m�ximo de 20 anos da data do dep�sito, nos termos do artigo 40, caput, da mesma lei.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n� 2/TRF2 (IRDR 0014410-75.2017.4.02.0000/RJ) REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA1065/STJ (ProAfR 96).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/9/2020