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Tema n. 948 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Ac�rd�o Publicado - RE Pendente
Data da primeira afetação: 2019-06-07
Data do julgamento: 2021-04-28
Data da publicação do acórdão: 2021-05-24
Assuntos: 8842- Partes e Procuradores, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9493- Capacidade Processual
Questão submetida a julgamento: Legitimidade do n�o associado para a execu��o da senten�a proferida em a��o civil p�blica manejada por associa��o na condi��o de substituta processual.

Tese firmada: Em a��o civil p�blica proposta por Associa��o, na condi��o de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquida��o e execu��o da senten�a todos os beneficiados pela proced�ncia do pedido, independentemente de serem filiados � Associa��o promovente.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Segunda Se��o).


Vide Controv�rsia n. 16/STJ.
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Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da quest�o delimitada e que estejam pendentes de aprecia��o em todo o territ�rio nacional, no segundo grau de jurisdi��o ou nesta Corte (ac�rd�o publicado no DJe de 7/6/2019).

O Ministro Relator determinou que: "1) a suspens�o abrange todos os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em tr�mite nos Tribunais de Segunda Inst�ncia ou no Superior Tribunal de Justi�a, nos quais a quest�o acima destacada, seja na fase de liquida��o ou de cumprimento de senten�a, tenha surgido e ainda n�o tenha recebido solu��o definitiva, com o tr�nsito em julgado;
2) n�o h� �bice ao recebimento de novos pedidos de liquida��o ou de cumprimento de senten�a, os quais ficar�o abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologa��es de acordo;
3) a suspens�o n�o abrange os espec�ficos casos das execu��es das senten�as proferidas na a��o civil p�blica que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP n� 38.765/1998/PR) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP n� 16798-9/1998/DF), levando-se em considera��o o julgamento dos Recursos Especiais n� 1.243.887/PR e n� 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a efic�cia preclusiva decorrente da coisa julgada" (decis�o publicada no DJe de 1�/8/2019).

Repercussão geral STF (Tema 82): Possibilidade de execu��o de t�tulo judicial, decorrente de a��o ordin�ria coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que n�o conferiram autoriza��o individual � associa��o, n�o obstante haja previs�o gen�rica de representa��o dos associados em cl�usula do estatuto.
Tema n. 948 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Ac�rd�o Publicado - RE Pendente
Data da primeira afetação: 2019-06-07
Data do julgamento: 2021-04-28
Data da publicação do acórdão: 2021-05-24
Assuntos: 8842- Partes e Procuradores, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9493- Capacidade Processual
Questão submetida a julgamento: Legitimidade do n�o associado para a execu��o da senten�a proferida em a��o civil p�blica manejada por associa��o na condi��o de substituta processual.

Tese firmada: Em a��o civil p�blica proposta por Associa��o, na condi��o de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquida��o e execu��o da senten�a todos os beneficiados pela proced�ncia do pedido, independentemente de serem filiados � Associa��o promovente.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Segunda Se��o).


Vide Controv�rsia n. 16/STJ.
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Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da quest�o delimitada e que estejam pendentes de aprecia��o em todo o territ�rio nacional, no segundo grau de jurisdi��o ou nesta Corte (ac�rd�o publicado no DJe de 7/6/2019).

O Ministro Relator determinou que: "1) a suspens�o abrange todos os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em tr�mite nos Tribunais de Segunda Inst�ncia ou no Superior Tribunal de Justi�a, nos quais a quest�o acima destacada, seja na fase de liquida��o ou de cumprimento de senten�a, tenha surgido e ainda n�o tenha recebido solu��o definitiva, com o tr�nsito em julgado;
2) n�o h� �bice ao recebimento de novos pedidos de liquida��o ou de cumprimento de senten�a, os quais ficar�o abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologa��es de acordo;
3) a suspens�o n�o abrange os espec�ficos casos das execu��es das senten�as proferidas na a��o civil p�blica que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP n� 38.765/1998/PR) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP n� 16798-9/1998/DF), levando-se em considera��o o julgamento dos Recursos Especiais n� 1.243.887/PR e n� 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a efic�cia preclusiva decorrente da coisa julgada" (decis�o publicada no DJe de 1�/8/2019).

Repercussão geral STF (Tema 499): Limites subjetivos da coisa julgada referente � a��o coletiva proposta por entidade associativa de car�ter civil.
Tema n. 949 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2016-03-22
Data do julgamento: 2016-11-23
Data da publicação do acórdão: 2017-02-01
Assuntos: 10448- Propriedade, 10432- Coisas, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10467- Despesas Condominiais, 899- DIREITO CIVIL, 10463- Condom�nio em Edif�cio, 7947- Fatos Jur�dicos
Questão submetida a julgamento: Discute-se o prazo prescricional para cobran�a de taxa condominial.

Tese firmada: Na vig�ncia do C�digo Civil de 2002, � quinquenal o prazo prescricional para que o condom�nio geral ou edif�cio (horizontal ou vertical) exercite a pretens�o de cobran�a da taxa condominial ordin�ria ou extraordin�ria constante em instrumento p�blico ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da presta��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tendo em vista que a decis�o de afeta��o foi proferida no dia 17/03/2016, aplica-se ao presente tema, a princ�pio, as regras do C�digo de Processo Civil de 1973 (Enunciado administrativo STJ n. 4).
Tema n. 950 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2016-03-22
Data do julgamento: 2017-12-13
Data da publicação do acórdão: 2018-02-05
Assuntos: 8829- Compet�ncia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: 1) Saber se � poss�vel � justi�a estadual impor absten��o de uso de marca registrada pelo INPI.
2) Saber se � cab�vel, em reconhecimento de concorr�ncia desleal, que a justi�a estadual determine a absten��o de uso de elementos que n�o s�o registrados no INPI, caracterizados pelo "conjunto imagem" ("trade dress") de produtos e/ou servi�os.

Tese firmada: As quest�es acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorr�ncia desleal, e outras demandas afins, por n�o envolver registro no INPI e cuidando de a��o judicial entre particulares, � inequivocamente de compet�ncia da justi�a estadual, j� que n�o afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete � Justi�a Federal, em a��o de nulidade de registro de marca, com a participa��o do INPI, impor ao titular a absten��o do uso, inclusive no tocante � tutela provis�ria.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tendo em vista que a decis�o de afeta��o foi proferida no dia 17/03/2016, aplica-se ao presente tema, a princ�pio, as regras do C�digo de Processo Civil de 1973 (Enunciado administrativo STJ n. 4).
Tema n. 951 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6121- RMI pelo art. 202 CF/88 (m�dia dos 36 �ltimos sal�rios-de-contribui��o)
Questão submetida a julgamento: (a) An�lise da sistem�tica de c�lculo da renda mensal inicial no per�odo de vig�ncia da Consolida��o das Leis da Previd�ncia Social de 1984; e(b) A incid�ncia dos crit�rios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de c�lculos �nsitas na legisla��o revogada com a nova aos benef�cios concedidos no denominado per�odo Buraco Negro.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Afetado na sess�o eletr�nica iniciada em 09/05/2018 e finalizada em 15/05/2018 (Primeira Se��o).A Primeira Se��o, na sess�o de julgamento realizada em 23/6/2021, acolheu a quest�o de ordem para desafetar os recursos especiais apresentados como representativos da controv�rsia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Tema cancelado por determina��o do Desembargador convocado do TRF5 Manoel Erhardt (sucessor de acervo), memorando SEI 036180/2022, nos seguintes termos: "[...] tendo em vista que a controv�rsia pertinente � incid�ncia dos crit�rios elencados no art. 144 da Lei 8.213/1991 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de c�lculos �nsitas na legisla��o revogada com a nova aos benef�cios concedidos no denominado per�odo Buraco Negro, foi decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em Repercuss�o Geral no Recurso Extraordin�rio 937.595/SP - Tema 930, no qual se decidiu que a quest�o tem natureza eminentemente constitucional."
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de processos em todo territ�rio nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (ac�rd�o publicado no DJe de 29/06/2018).
Repercussão geral STF (Tema 334): Direito a c�lculo de benef�cio de aposentadoria de acordo com legisla��o vigente � �poca do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concess�o.
Tema n. 952 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2016-05-18
Data do julgamento: 2016-12-14
Data da publicação do acórdão: 2016-12-19
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Discute-se a validade da cl�usula contratual de plano de sa�de que prev� o aumento da mensalidade conforme a mudan�a de faixa et�ria do usu�rio.
Tese firmada: O reajuste de mensalidade de plano de sa�de individual ou familiar fundado na mudan�a de faixa et�ria do benefici�rio � v�lido desde que (i) haja previs�o contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos �rg�os governamentais reguladores e (iii) n�o sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleat�rios que, concretamente e sem base atuarial id�nea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Vide Tema 1016/STJ.
Informações complementares: O Ministro Relator determinou a suspens�o da "tramita��o dos processos (...) que versem a mesma mat�ria" (Decis�o de afeta��o publicada no DJe de 18/5/2016).A Segunda Se��o, no julgamento do tema, definiu (ac�rd�o publicado no DJe de 19/12/2016):a) No tocante aos contratos antigos e n�o adaptados, isto �, aos seguros e planos de sa�de firmados antes da entrada em vigor da Lei n� 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto � abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legisla��o consumerista e, quanto � validade formal da cl�usula, as diretrizes da S�mula Normativa n� 3/2001 da ANS.b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, dever�o ser cumpridas as regras constantes na Resolu��o CONSU n� 6/1998, a qual determina a observ�ncia de 7 (sete) faixas et�rias e do limite de varia��o entre a primeira e a �ltima (o reajuste dos maiores de 70 anos n�o poder� ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usu�rios entre 0 e 17 anos), n�o podendo tamb�m a varia��o de valor na contrapresta��o atingir o usu�rio idoso vinculado ao plano ou seguro sa�de h� mais de 10 (dez) anos.c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1�/1/2004, incidem as regras da RN n� 63/2003 da ANS, que prescreve a observ�ncia:(i) de 10 (dez) faixas et�rias, a �ltima aos 59 anos;(ii) do valor fixado para a �ltima faixa et�ria n�o poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e(iii) da varia��o acumulada entre a s�tima e d�cima faixas n�o poder ser superior � varia��o cumulada entre a primeira e s�tima faixas.
Repercussão geral STF (Tema 381): Aplica��o do Estatuto do Idoso a contrato de plano de sa�de firmado anteriormente a sua vig�ncia.
Tema n. 953 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2016-05-18
Data do julgamento: 2017-02-08
Data da publicação do acórdão: 2017-03-13
Assuntos: 9580- Esp�cies de Contratos, 7691- Inadimplemento, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 7681- Obriga��es, 899- DIREITO CIVIL, 9607- Contratos Banc�rios, 10585- Capitaliza��o / Anatocismo
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de cobran�a de capitaliza��o anual de juros independentemente de expressa pactua��o entre as partes.

Tese firmada: A cobran�a de juros capitalizados nos contratos de m�tuo � permitida quando houver expressa pactua��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
O Ministro Relator determinou a suspens�o da "tramita��o de outros recursos especiais que versem sobre a mesma mat�ria (art. 1.037, II, do NCPC)" (Decis�o de afeta��o publicada no DJe de 18/5/2016).

Informações complementares: Ver Tema 246/STJ.

Referência sumular: 539
Tema n. 955 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2016-06-15
Data do julgamento: 2018-08-08
Data da publicação do acórdão: 2018-08-16
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 7681- Obriga��es, 4805- Previd�ncia privada
Questão submetida a julgamento: Inclus�o, nos c�lculos dos proventos de complementa��o de aposentadoria das horas extraordin�rias habituais, incorporadas ao sal�rio do participante de plano de previd�ncia privada por decis�o da justi�a trabalhista.
Tese firmada: I - A concess�o do benef�cio de previd�ncia complementar tem como pressuposto a pr�via forma��o de reserva matem�tica, de forma a evitar o desequil�brio atuarial dos planos. Em tais condi��es, quando j� concedido o benef�cio de complementa��o de aposentadoria por entidade fechada de previd�ncia privada, � invi�vel a inclus�o dos reflexos das verbas remunerat�rias (horas extras) reconhecidas pela Justi�a do Trabalho nos c�lculos da renda mensal inicial dos benef�cios de complementa��o de aposentadoria; II - Os eventuais preju�zos causados ao participante ou ao assistido que n�o puderam contribuir ao fundo na �poca apropriada ante o ato il�cito do empregador poder�o ser reparados por meio de a��o judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justi�a do Trabalho; III - Modula��o de efeitos (art. 927, � 3�, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justi�a Comum at� a data do presente julgamento, e ainda sendo �til ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclus�o dos reflexos de verbas remunerat�rias (horas extras), reconhecidas pela Justi�a do Trabalho, nos c�lculos da renda mensal inicial dos benef�cios de complementa��o de aposentadoria, condicionada � previs�o regulamentar (expressa ou impl�cita) e � recomposi��o pr�via e integral das reservas matem�ticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo t�cnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclama��es trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matem�tica, e sendo invi�vel a revis�o da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposi��o devem ser entregues ao participante ou assistido a t�tulo de repara��o, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previd�ncia complementar.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (Decis�o de afeta��o publicada no DJe de 15/06/2016).
Tema n. 956 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 4970- Cheque, 7780- Indeniza��o por Dano Material
Questão submetida a julgamento: Responsabilidade civil da institui��o financeira por suposto defeito na presta��o de servi�os ao fornecer talon�rio de cheques a correntista que vem a emitir t�tulos sem provis�o de fundos.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Determinou-se: "comunique-se aos demais Ministros integrantes da Segunda Se��o e oficie-se aos presidentes dos tribunais regionais federais e dos tribunais de justi�a dos Estados para os fins do art. 1.037, II, do novo CPC", que disp�e:
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presen�a do pressuposto do caput do art. 1.036, proferir� decis�o de afeta��o, na qual: (...)
II - determinar� a suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional;
(Decis�o de afeta��o publicada no DJe de 1/7/2016).

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (Decis�o de afeta��o publicada no DJe de 1/7/2016).
Tema n. 957 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2016-08-01
Data do julgamento: 2017-10-25
Data da publicação do acórdão: 2017-11-22
Assuntos: 10438- Dano Ambiental, 10431- Responsabilidade Civil, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicu�a pelo dano ambiental decorrente da explos�o na ba�a de Paranagu�.

Tese firmada: As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicu�a no momento de sua explos�o, no Porto de Paranagu�/PR, em 15/11/2004, n�o respondem pela repara��o dos danos alegadamente suportados por pescadores da regi�o atingida, haja vista a aus�ncia de nexo causal a ligar tais preju�zos (decorrentes da proibi��o tempor�ria da pesca) � conduta por elas perpetrada (mera aquisi��o pret�rita do metanol transportado).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Informações complementares: Determinou-se que "seja suspensa a tramita��o dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma mat�ria", tendo em conta a "afeta��o do presente feito a julgamento perante a Segunda Se��o pela sistem�tica dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do C�digo de Processo Civil de 2005 - CPC/2005)" (decis�o de afeta��o publicada no DJe de 1�/8/2016).
Tema n. 958 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2016-10-17
Data do julgamento: 2018-11-28
Data da publicação do acórdão: 2018-12-06
Assuntos: 9607- Contratos Banc�rios, 899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos
Questão submetida a julgamento: Validade da cobran�a, em contratos banc�rios, de despesas com servi�os prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avalia��o do bem.
Tese firmada: 2.1. Abusividade da cl�usula que prev� a cobran�a de ressarcimento de servi�os prestados por terceiros, sem a especifica��o do servi�o a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cl�usula que prev� o ressarcimento pelo consumidor da comiss�o do correspondente banc�rio, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo v�lida a cl�usula no per�odo anterior a essa resolu��o, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avalia��o do bem dado em garantia, bem como da cl�usula que prev� o  ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobran�a por servi�o n�o efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).VIDE TEMAS 618-621/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC), "ressalvadas as hip�teses de autocomposi��o, tutela provis�ria, resolu��o parcial do m�rito e coisa julgada, de acordo com as circunst�ncias de cada caso concreto, a crit�rio do ju�zo". (Decis�o de afeta��o publicada no DJe de 2/9/2016).
Tema n. 959 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2016-09-16
Data do julgamento: 2017-08-23
Data da publicação do acórdão: 2017-09-14
Assuntos: 4305- Recurso, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão submetida a julgamento: Discute-se se a intima��o do Minist�rio P�blico, realizada em audi�ncia, determina o in�cio do c�mputo do prazo para recorrer ou se o lapso recursal somente se inicia com a remessa dos autos com vista � institui��o.

Tese firmada: O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decis�o judicial �, para o Minist�rio P�blico, a data da entrega dos autos na reparti��o administrativa do �rg�o, sendo irrelevante que a intima��o pessoal tenha se dado em audi�ncia, em cart�rio ou por mandado.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em virtude de questionamentos relacionados � aplicabilidade da tese firmada no Tema 959/STJ � Defensoria P�blica, informamos, com base em orienta��o do Gabinete do Ministro Relator, que da an�lise conjunta do ac�rd�o proferido no Tema 959/STJ (DJe de 14/9/2017) e do ac�rd�o proferido no HC 296.759 (DJe de 21/9/2017), conclui-se que a tese "O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decis�o judicial �, para o Minist�rio P�blico, a data da entrega dos autos na reparti��o administrativa do �rg�o, sendo irrelevante que a intima��o pessoal tenha se dado em audi�ncia, em cart�rio ou por mandado" aplica-se aos membros da Defensoria P�blica.


O Ministro Relator determinou que: "seja suspenso o processamento de todos os processos que versem sobre a quest�o em tr�mite no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC." (decis�o de afeta��o publicada no DJe 16/09/2016).

Em decis�o publicada no DJe de 29/09/2016, o Ministro Relator esclareceu que: "o sobrestamento determinado atinge exclusivamente os feitos de natureza penal, n�o alcan�ando processos cujas mat�rias refogem � compet�ncia da Terceira Se��o".

Informações complementares: O Ministro Relator registrou que: "o julgamento da controv�rsia tamb�m implicar� reflexos em feitos nos quais se discute a tempestividade de recurso interposto pela Defensoria P�blica, cuja lei org�nica disciplina a intima��o pessoal nos mesmos moldes da Lei Complementar n. 75/93 (v.g. AgRg no REsp n. 1.298.945/MA, Rel. Min. Laurita Vaz, 5� T, DJe 15/2/2013, iter alia)" (decis�o de afeta��o publicada no DJe 16/09/2016).
Tema n. 960 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2016-09-20
Data do julgamento: 2018-06-13
Data da publicação do acórdão: 2018-08-15
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9588- Corretagem, 10432- Coisas, 10496- Promessa de Compra e Venda
Questão submetida a julgamento: Discute-se a validade da transfer�ncia ao consumidor da obriga��o de pagar a comiss�o de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no �mbito do programa 'Minha Casa, Minha Vida'.
Tese firmada: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que n�o h� intermedia��o imobili�ria, � v�lida a cl�usula contratual que transfere ao promitente-comprador a obriga��o de pagar a comiss�o de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o pre�o total da aquisi��o da unidade aut�noma, com o destaque do valor da comiss�o de corretagem.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).VIDE TEMA 938/STJ
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC)", ressalvadas as hip�teses de autocomposi��o, tutela provis�ria, resolu��o parcial do m�rito e coisa julgada, de acordo com as circunst�ncias de cada caso concreto, a crit�rio do ju�zo." (decis�o de afeta��o publicada no DJe 20/09/2016).