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Tema n. 435 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-10-07
Data do julgamento: 2010-11-24
Data da publicação do acórdão: 2010-12-02
Assuntos: 6089- Regimes Especiais de Tributa��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a contrariedade aos artigos 4�, do Decreto-Lei n. 1.564/77 (arts. 449 e 459, do RIR/80); art. 19, �6�, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (acrescentado pelo Decreto-Lei n. 1.730/79) e ao art. 4�, do Decreto-Lei n. 2.462/88. Alega que o lan�amento suplementar foi calcado na legisla��o vigente segundo a qual na utiliza��o do incentivo fiscal (dep�sito para reinvestimento) teria de ser observado, al�m do limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, tamb�m o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto calculado sobre o lucro da explora��o.

Tese firmada: O art. 4�, do Decreto-Lei n. 2.462/88, ao dispor que o benef�cio fiscal denominado 'dep�sito para reinvestimento' � de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto devido somado a outros 40% (quarenta por cento) de recursos pr�prios, n�o modificou a base de c�lculo do benef�cio fiscal, permanecendo �ntegra a exig�ncia de que o benef�cio deve ser calculado com base no imposto de renda incidente sobre o lucro da explora��o (art. 19, �6�, do Decreto-Lei n. 1.598/77, inclu�do pelo Decreto-Lei n. 1.730/79).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 436 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-10-18
Data do julgamento: 2012-02-08
Data da publicação do acórdão: 2012-02-16
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9493- Capacidade Processual
Questão submetida a julgamento: Discute-se a ilegitimidade ativa ad causam em a��o de indeniza��o por danos materiais e morais em raz�o de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranagu� com o navio N/T.Norma

Tese firmada: � parte leg�tima para a��o de indeniza��o o pescador profissional artesanal, com in�cio de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Agricultura do Minist�rio da Agricultura e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emiss�o da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Configura-se a legitimidade ativa ante a qualidade de pescador profissional do autor, fato comprovado por documento de identidade, como pescador profissional, fornecido pelo Minist�rio da Agricultura, em cujo registro o autor consta como exercente da profiss�o desde data anterior � do evento, embora emitida a c�dula profissional em data ulterior.

Informações complementares: "O julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das a��es de indeniza��o efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranagu�, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplic�veis a consequ�ncias de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, ser�o, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem."
Tema n. 437 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-10-18
Data do julgamento: 2012-02-08
Data da publicação do acórdão: 2012-02-16
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento
Questão submetida a julgamento: Discute-se o cerceamento de defesa em decorr�ncia do julgamento antecipado da lide.

Tese firmada: N�o configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 438 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-10-18
Data do julgamento: 2012-02-08
Data da publicação do acórdão: 2012-02-16
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental
Questão submetida a julgamento: Discute-se presen�a de culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade, o que importaria na n�o aplica��o da teoria do risco integral em acidente ambiental.

Tese firmada: A alega��o de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incid�ncia da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva �nsita ao dano ambiental (art. 225, � 3�, da CF e do art. 14, � 1�, da Lei n� 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorr�ncia do princ�pio do poluidor-pagador.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
O degradador, em decorr�ncia do princ�pio do poluidor-pagador, � obrigado, independentemente da exist�ncia de culpa, a reparar - por �bvio que �s suas expensas - todos os danos que cause ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo prescind�vel perquirir acerca do elemento subjetivo, o que, consequentemente, torna irrelevante eventual boa ou m�-f� para fins de acertamento da natureza, conte�do e extens�o dos deveres de restaura��o do status quo ante ecol�gico e de indeniza��o.

Informações complementares: "O julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das a��es de indeniza��o efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranagu�, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplic�veis a consequ�ncias de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, ser�o, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem."
Tema n. 439 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-10-18
Data do julgamento: 2012-02-08
Data da publicação do acórdão: 2012-02-16
Assuntos: 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 10438- Dano Ambiental, 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil
Questão submetida a julgamento: Discute-se a inexist�ncia de dano moral em raz�o de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranagu� com o navio N/T Norma.

Tese firmada: � devida a indeniza��o por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela priva��o das condi��es de trabalho, em consequ�ncia do dano ambiental.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Ocorre dano moral no caso de trabalhador profissional da pesca que, em virtude de acidente ambiental, resta impossibilitado de realizar seu trabalho.

Informações complementares: "O julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das a��es de indeniza��o efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranagu�, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplic�veis a consequ�ncias de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, ser�o, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem."
Tema n. 440 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-10-18
Data do julgamento: 2012-02-08
Data da publicação do acórdão: 2012-02-16
Assuntos: 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 899- DIREITO CIVIL, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 10438- Dano Ambiental, 10431- Responsabilidade Civil
Questão submetida a julgamento: Discute o termo inicial da incid�ncia dos juros morat�rios para a repara��o a t�tulo de danos morais e materias decorrentes de acidente ambiental.

Tese firmada: Os juros morat�rios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a t�tulo de dano material e moral.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Referência sumular: 54
Tema n. 441 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-10-18
Data do julgamento: 2012-02-08
Data da publicação do acórdão: 2012-02-16
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a distribui��o do �nus da sucumb�ncia de forma rec�proca em em a��o visando repara��o decorrente de acidente ambiental.

Tese firmada: A condena��o em montante inferior ao postulado na inicial n�o afasta a sucumb�ncia m�nima, de modo que n�o se redistribuem os �nus da sucumb�ncia.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 442 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-10-18
Data do julgamento: 2010-12-01
Data da publicação do acórdão: 2011-02-15
Assuntos: 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 4854- Revis�o do Saldo Devedor, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discute-se forma de amortiza��o do saldo devedor do sistema financeiro de habita��o.

Tese firmada: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualiza��o do saldo devedor antecede sua amortiza��o pelo pagamento da presta��o. S�mula 450/STJ

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Referência legislativa: S�mula 450/STJ - "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualiza��o do saldo devedor antecede sua amortiza��o pelo pagamento da presta��o."
Referência sumular: 450
Repercussão geral STF (Tema 200): Crit�rio de reajuste de saldo devedor de contrato de m�tuo firmado no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o para posterior amortiza��o.
Tema n. 443 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-10-18
Data do julgamento: 2012-04-25
Data da publicação do acórdão: 2012-05-09
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Questiona a possibilidade de levantamento do dep�sito judicial, em execu��o provis�ria oriunda de a��o de indeniza��o por danos morais e materiais, no valor n�o excedente a 60 (sessenta) sal�rios m�nimos, sem a presta��o de cau��o, nos termos do art. 475-O, III e � 2�, I, do CPC (situa��o de necessidade e cr�ditos de natureza alimentar ou decorrentes de ato il�cito), mesmo havendo o risco de irreversibilidade da medida.

Tese firmada: � permitido ao juiz da execu��o, diante da natureza alimentar do cr�dito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do cr�dito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o sal�rio m�nimo.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
1. Execu��es provis�rias nas a��es de indeniza��o pelo vazamento do oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Ba�a de Antonina e adjac�ncias por seis meses.
2. "� poss�vel deferir o levantamento de valor em execu��o provis�ria, sem caucionar, quando o tribunal local, soberano na an�lise f�tica da causa, verifica, como na hip�tese, que, al�m de preenchidos os pressupostos legais e mesmo com perigo de irreversibilidade da situa��o, os danos ao exequente s�o de maior monta do que ao patrim�nio da executada."
Tema n. 444 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-10-25
Data do julgamento: 2019-05-08
Data da publicação do acórdão: 2019-12-12
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Questiona a prescri��o para o redirecionamento da Execu��o Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da cita��o da pessoa jur�dica.

Tese firmada: (i) o prazo de redirecionamento da Execu��o Fiscal, fixado em cinco anos, contado da dilig�ncia de cita��o da pessoa jur�dica, � aplic�vel quando o referido ato il�cito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;
(ii) a cita��o positiva do sujeito passivo devedor original da obriga��o tribut�ria, por si s�, n�o provoca o in�cio do prazo prescricional quando o ato de dissolu��o irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunst�ncia, inexistir�, na aludida data (da cita��o), pretens�o contra os s�cios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exa��o n�o configura il�cito atribu�vel aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobran�a do cr�dito dos s�cios-gerentes infratores, nesse contexto, � a data da pr�tica de ato inequ�voco indicador do intuito de inviabilizar a satisfa��o do cr�dito tribut�rio j� em curso de cobran�a executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude � execu��o), combinado com o art. 185 do CTN (presun��o de fraude contra a Fazenda P�blica); e,
(iii) em qualquer hip�tese, a decreta��o da prescri��o para o redirecionamento imp�e seja demonstrada a in�rcia da Fazenda P�blica, no lustro que se seguiu � cita��o da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequ�voco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolu��o irregular precedente ou superveniente � cita��o da empresa), cabendo �s inst�ncias ordin�rias o exame dos fatos e provas atinentes � demonstra��o da pr�tica de atos concretos na dire��o da cobran�a do cr�dito tribut�rio no decurso do prazo prescricional.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 445 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Revisado
Data da primeira afetação: 2010-11-05
Data do julgamento: 2012-03-14
Data da publicação do acórdão: 2012-09-03
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7791- Pena Privativa de Liberdade
Questão submetida a julgamento: Proposta de revis�o da tese firmada pela Terceira Se��o no REsp 1.176.264/RJ e no REsp 1.166.251/RJ, ambos da relatoria da Ministra Laurita Vaz, quanto � possibilidade de concess�o de sa�das tempor�rias automatizadas em execu��es penais.

Tese firmada: Primeira tese: � recomend�vel que cada autoriza��o de sa�da tempor�ria do preso seja precedida de decis�o judicial motivada. Entretanto, se a aprecia��o individual do pedido estiver, por defici�ncia exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixa��o de calend�rio anual de sa�das tempor�rias por ato judicial �nico, observadas as hip�teses de revoga��o autom�tica do art. 125 da LEP.
Segunda tese: O calend�rio pr�vio das sa�das tempor�rias dever� ser fixado, obrigatoriamente, pelo Ju�zo das Execu��es, n�o se lhe permitindo delegar � autoridade prisional a escolha das datas espec�ficas nas quais o apenado ir� usufruir os benef�cios. Intelig�ncia da S�mula n. 520 do STJ.
Terceira tese: Respeitado o limite anual de 35 dias, estabelecido pelo art. 124 da LEP, � cab�vel a concess�o de maior n�mero de autoriza��es de curta dura��o.
Quarta tese: As autoriza��es de sa�da tempor�ria para visita � fam�lia e para participa��o em atividades que concorram para o retorno ao conv�vio social, se limitadas a cinco vezes durante o ano, dever�o observar o prazo m�nimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra. Na hip�tese de maior n�mero de sa�das tempor�rias de curta dura��o, j� intercaladas durante os doze meses do ano e muitas vezes sem pernoite, n�o se exige o intervalo previsto no art. 124, � 3�, da LEP.

Entendimento anterior: Tese firmada pela Terceira Se��o no julgamento do REsp 1.176.264/RJ, ac�rd�o publicado no DJe de 03/09/2012: "A autoriza��o das sa�das tempor�rias � ato jurisdicional da compet�ncia do Ju�zo das Execu��es Penais. N�o � poss�vel delegar ao administrador do pres�dio a fiscaliza��o sobre diversas sa�das tempor�rias, por se tratar de atribui��o exclusiva do magistrado das execu��es penais, sujeita � a��o fiscalizadora do Minist�rio P�blico."obs. essa tese foi alterada no julgamento do REsp 1.544.036/RJ, conforme informa��es constantes do campo denominado "tese firmada"(acima).
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
O Min. Relator, Rog�rio Schietti, proferiu decis�o, reconsiderando parcialmente a decis�o de afeta��o do REsp 1.544.036 para que "seja suspenso, t�o somente, o processamento dos recursos que versem sobre a possibilidade de concess�o de sa�das tempor�rias automatizadas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, sem nenhuma paralisa��o em primeiro grau de jurisdi��o, pois deve ser mantida a regularidade na an�lise dos benef�cios requeridos pelos apenados junto �s Varas de Execu��es Penais" (decis�o publicada no DJe 15/8/2016).

Referência sumular: 520
Tema n. 446 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-11-17
Data do julgamento: 2012-03-28
Data da publicação do acórdão: 2012-09-04
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � leg�tima a recusa do suspeito a soprar o etil�metro ou a fornecer sangue para a alcoolemia.

Tese firmada: O indiv�duo n�o pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'baf�metro' ou do exame de sangue, em respeito ao princ�pio segundo o qual ningu�m � obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere).

Anotações NUGEP/NAC: � leg�tima a recusa do condutor de ve�culo a submeter-se ao teste de alcoolemia, seja na forma expirada ou pelo exame de sangue para a configura��o do tipo penal.
Tema n. 447 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-11-17
Data do julgamento: 2012-03-28
Data da publicação do acórdão: 2012-09-04
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3632- Crimes de Tr�nsito
Questão submetida a julgamento: Discute-se o argumento de que a inclus�o, efetivada pela Lei 11.705/08 ao artigo 306 do CTB, de concentra��o equivalente a 6 decigramas de �lcool por litro de sangue, n�o significa, de forma alguma, abrandamento da norma penal. Cria, na realidade, apenas maior dificuldade para comprova��o f�tica daquilo que se cont�m na den�ncia.

Tese firmada: O tipo penal do art. 306 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro � formado, entre outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que n�o permite a aplica��o de crit�rios subjetivos de interpreta��o, qual seja, o �ndice de 6 decigramas de �lcool por litro de sangue. O grau de embriaguez � elementar objetiva do tipo, n�o configurando a conduta t�pica o exerc�cio da atividade em qualquer outra concentra��o inferior �quela determinada pela lei, emanada do Congresso Nacional. O decreto regulamentador, podendo elencar quaisquer meios de prova que considerasse h�beis � tipicidade da conduta, tratou especificamente de 2 (dois) exames por m�todos t�cnicos e cient�ficos que poderiam ser realizados em aparelhos homologados pelo CONTRAN, quais sejam, o exame de sangue e o etil�metro.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O estado de embriaguez por condutor de ve�culo automotor terrestre somente pode ser constatado por prova t�cnica, atrav�s do uso de etil�metro ("baf�metro") ou exame de sangue.

Relator para ac�rd�o Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJRJ).
Tema n. 448 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas a concess�o da Gratifica��o de Desempenho de Atividade Jur�dica-GDAJ, institu�da pela Medida Provis�ria n� 2.048/00 (substitu�da pela Medida Provis�ria 2.229-43/01) paga a servidores em atividade, tendo em vista o questionamento sobre sua natureza, se gen�rica ou pro labore faciendo / propter laborem.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema cancelado, em raz�o da decis�o proferida pela ministra Regina Helena Costa que, ao analisar o REsp 1694971/RJ, encaminhado como representativo da controv�rsia para substitui��o do paradigma deste tema, definiu que: "n�o obstante a indica��o do recurso como representativo da controv�rsia, verifico n�o ter sido caracterizada a multiplicidade recursal, justificando-se seu julgamento pelo rito comum" (decis�o publicada no DJe de 24/11/2017).

Vide Controv�rsia n. 32/STJ

Repercussão geral STF (Tema 1080): Compet�ncia legislativa de munic�pio para proibir a produ��o e comercializa��o de foie gras nos estabelecimentos situados no �mbito municipal.
Tema n. 449 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-12-10
Data do julgamento: 2011-08-10
Data da publicação do acórdão: 2011-10-10
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Discute-se a verifica��o da incid�ncia da regra prevista no art. 26, II, do C�digo de Defesa do Consumidor, � a��o de presta��o de contas ajuizada pelo cliente de institui��o financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lan�amentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos.

Tese firmada: A decad�ncia do art. 26 do CDC n�o � aplic�vel � presta��o de contas para obter esclarecimentos sobre cobran�a de taxas, tarifas e encargos banc�rios.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
O prazo de decad�ncia estabelecido no art. 26 do C�digo de Defesa do Consumidor n�o � aplic�vel � a��o de presta��o de contas ajuizada com o escopo de se obter esclarecimentos acerca da cobran�a de taxas, tarifas e/ou encargos banc�rios.

Súmula originada: 477
Tema n. 450 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-12-10
Data do julgamento: 2011-03-16
Data da publicação do acórdão: 2011-05-06
Assuntos: 10655- Honor�rios Advocat�cios, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Havendo acordo com a Fazenda P�blica, mesmo extrajudicial e sem participa��o do advogado, cada parte arcar� com os honor�rios advocat�cios devidos a seus respectivos patronos -, n�o prevalece sobre o disposto no � 4� do art. 24 da Lei 8.906/04 (Estatuto da Advocacia), norma especial que assegura ao advogado o direito aut�nomo a seus honor�rios quando n�o participa do acordo celebrado.

Tese firmada: O � 2� do art. 6� da Lei n. 9.469/1997, que obriga � reparti��o dos honor�rios advocat�cios, � inaplic�vel a acordos ou transa��es celebrados em data anterior � sua vig�ncia.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
A norma contida no � 2� do art. 6� da Lei 9.469/97, com a reda��o dada pela MP 2.226/2001 segundo a qual, havendo acordo com a Fazenda P�blica, cada parte arcar� com os honor�rios advocat�cios devidos a seus respectivos patronos, n�o pode ser aplicada aos acordos celebrados antes da sua vig�ncia.

Informações complementares: Vide ADIN n� 2.527-9

Súmula originada: 488
Tema n. 451 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-12-02
Data do julgamento: 2011-08-10
Data da publicação do acórdão: 2011-08-17
Assuntos: 10091- Terreno de Marinha, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10101- Taxa de Ocupa��o, 10009- Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo
Questão submetida a julgamento: Discute-se a majora��o da taxa de ocupa��o de terreno de marinha pela revis�o dos valores dos im�veis promovida pela SPU.

Tese firmada: No caso das taxas de ocupa��o dos terrenos de marinha, � despiciendo procedimento administrativo pr�vio com participa��o dos administrados interessados, bastando que a Administra��o P�blica siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange � mat�ria.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Controv�rsia: se a majora��o da taxa de ocupa��o de terreno da marinha, que se efetivou mediante a atualiza��o do valor do im�vel, depende da participa��o do administrado, com pr�via notifica��o individual da parte sobre a reavalia��o do seu im�vel (Lei 9.784/87 Art. 28. Devem ser objeto de intima��o os atos do processo que resultem para o interessado em imposi��o de deveres, �nus, san��es ou restri��o ao exerc�cio de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse).