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Tema n. 608 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-02-15
Data do julgamento: 2013-10-09
Data da publicação do acórdão: 2014-04-15
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a discuss�o em definir se o valor da execu��o pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honor�rios advocat�cios por meio de RPV e o cr�dito principal por meio de precat�rios judicial.

Tese firmada: N�o h� impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honor�rios advocat�cios, quando n�o excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o cr�dito dito 'principal' observe o regime dos precat�rios.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Considera��es do Ministro: "No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decis�o do Tribunal de Justi�a local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honor�rios de sucumb�ncia por meio de requisi��o de pequeno valor, enquanto o cr�dito dito 'principal' seguiu a sistem�tica dos precat�rios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercuss�o geral, considerando a exist�ncia de interpreta��es divergentes dadas ao art. 100, � 8�, da CF. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, C�rmen L�cia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a diverg�ncia ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excel�ncia, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. H�, portanto, uma maioria provis�ria, admitindo a execu��o de forma aut�noma dos honor�rios de sucumb�ncia mediante RPV, mesmo quando o valor 'principal' seguir o regime dos precat�rios."

Informações complementares: S�mula Vinculante 47/STF: "Os honor�rios advocat�cios inclu�dos na condena��o ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfa��o ocorrer� com a expedi��o de precat�rio ou requisi��o de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos cr�ditos dessa natureza".

Referência legislativa: S�mula Vinculante 47/STF: "Os honor�rios advocat�cios inclu�dos na condena��o ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfa��o ocorrer� com a expedi��o de precat�rio ou requisi��o de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos cr�ditos dessa natureza".
Repercussão geral STF (Tema 18): Fracionamento de execu��o contra a Fazenda P�blica para pagamento de honor�rios advocat�cios.
Tema n. 609 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-11-07
Data do julgamento: 2018-04-25
Data da publicação do acórdão: 2018-04-30
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6184- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o  rural (empregado/empregador), 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 10220- Regime Estatut�rio
Questão submetida a julgamento: Questiona se o art. 55, � 2�, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribui��es previdenci�rias para fins de comprova��o do tempo de servi�o rural anterior � vig�ncia da Lei 8.213/91, estende-se, ou n�o, ao caso em que o benefici�rio pretende utilizar o tempo de servi�o para contagem rec�proca no regime estatut�rio, ou se est� restrito ao regime geral de previd�ncia.
Tese firmada: O segurado que tenha provado o desempenho de servi�o rur�cola em per�odo anterior � vig�ncia da Lei n. 8.213/1991, embora fa�a jus � expedi��o de certid�o nesse sentido para mera averba��o nos seus assentamentos, somente tem direito ao c�mputo do aludido tempo rural, no respectivo �rg�o p�blico empregador, para contagem rec�proca no regime estatut�rio se, com a certid�o de tempo de servi�o rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribui��es previdenci�rias, na forma da indeniza��o calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73). Vide CONTROV�RSIA 25/STJREsps n. 1.682.671/SP, 1.682.672/SP, 1.1682.678/SP e 1.682.682/SP - Afetados na sess�o do dia 25/10/2017 (Primeira Se��o).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC) com a ressalva de incidentes, quest�es e tutelas, que sejam interpostas a t�tulo geral de provimentos de urg�ncia nos processos objeto do sobrestamento (ac�rd�o publicado no DJe de 7/11/2017).
Tema n. 610 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-02-14
Data do julgamento: 2016-08-10
Data da publicação do acórdão: 2016-09-19
Assuntos: 7771- Contratos de Consumo, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 899- DIREITO CIVIL, 7770- Interpreta��o / Revis�o de Contrato
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre o prazo prescricional para exerc�cio da pretens�o de revis�o de cl�usula contratual que prev� reajuste de plano de sa�de e respectiva repeti��o dos valores supostamente pagos a maior.

Tese firmada: Na vig�ncia dos contratos de plano ou de seguro de assist�ncia � sa�de, a pretens�o condenat�ria decorrente da declara��o de nulidade de cl�usula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, � 3�, IV, do CC/2002), observada a regra de transi��o do art. 2.028 do CC/2002.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
RESP 1.360.969/RS e 1.361.182/RS - Relator para ac�rd�o Ministro Marco Aur�lio Bellizze.
Tema n. 611 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-02-15
Data do julgamento: 2013-08-14
Data da publicação do acórdão: 2013-08-30
Assuntos: 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10946- Corre��o Monet�ria de Diferen�as Pagas em Atraso, 10219- Servidor P�blico Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a discuss�o em fixar o termo inicial dos juros morat�rios incidentes sobre diferen�as remunerat�rias cobradas em ju�zo por servidor p�blico. Para o ac�rd�o recorrido, com o advento do art. 1�-F da Lei 9.494/97, reda��o da Lei 11.960/09, os juros incidem a partir da data em que deveria ter sido adimplida cada parcela, enquanto o recorrente defende que o termo inicial � a data da cita��o, nos termos dos arts. 219 do CPC, e 405 do CC, disciplina que n�o sofreu qualquer altera��o com o art. 1�-F, que nada disp�e sobre o termo inicial dos juros.

Tese firmada: O art. 1�-F da Lei 9.494/97, com a reda��o da Lei 11.960/09, n�o modificou o termo a quo de incid�ncia dos juros morat�rios sobre as obriga��es il�quidas devidas pela Administra��o ao servidor p�blico, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do C�digo Civil, os quais estabelecem a cita��o como marco inicial da referida verba.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
O termo inicial dos juros morat�rios incidentes sobre diferen�as remunerat�rias cobradas em ju�zo por servidor p�blico � a data da cita��o, mesmo ap�s a altera��o do art. 1�-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/2009.
Tema n. 612 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-02-21
Data do julgamento: 2013-09-11
Data da publicação do acórdão: 2013-09-30
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de aplica��o do artigo 20 da Lei 10.522/2002, que determina o arquivamento provis�rio das execu��es de pequeno valor, �s execu��es fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional.

Tese firmada: Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determina��o nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execu��es fiscais referentes aos d�bitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos d�bitos inscritos como d�vida ativa da Uni�o, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
N�o se aplica o art. 20 da Lei 10.552/2002, que determina o arquivamento provis�rio das execu��es de pequeno valor, �s execu��es fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional.

Súmula originada: 583
Tema n. 613 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-02-21
Data do julgamento: 2013-12-11
Data da publicação do acórdão: 2014-03-07
Assuntos: 10138- Controle de Pre�os, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute a aferi��o de preju�zo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em raz�o do tabelamento de pre�os estabelecido pelo Governo Federal por interm�dio da Lei 4.870/65.

Tese firmada: I - A Uni�o Federal � respons�vel por preju�zos decorrentes da fixa��o de pre�os pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os crit�rios previstos nos arts. 9�, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do A��car e �lcool - IAA, em descompasso do levantamento de custos de produ��o apurados pela Funda��o Get�lio Vargas - FGV. Precedentes.
II - N�o � admiss�vel a utiliza��o do simples c�lculo da diferen�a entre o pre�o praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como �nico par�metro de defini��o do quantum debeatur.
III - O suposto preju�zo sofrido pelas empresas possui natureza jur�dica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprova��o, n�o se admitindo indeniza��o em car�ter hipot�tico, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Precedentes.
IV - Quando reconhecido o direito � indeniza��o (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquida��o da senten�a por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC, salvo nos casos em que j� h� senten�a transitada em julgado, no processo de conhecimento, em que a forma de apura��o do valor devido deve observar o respectivo t�tulo executivo.
V - Nos casos em que n�o h� senten�a transitada em julgado no processo de conhecimento, n�o comprovada a extens�o do dano (quantum debeatur), poss�vel enquadrar-se em liquida��o com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever da Uni�o em indenizar (an debeatur).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
*Reda��o alterada no julgamento dos embargos de declara��o (ac�rd�o publicado no DJe de 02/02/2015)

Repercussão geral STF (Tema 826): Verifica��o da ocorr�ncia de dano e consequente responsabilidade da Uni�o pela eventual fixa��o de pre�os dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produ��o.
Tema n. 614 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-02-22
Data do julgamento: 2013-05-22
Data da publicação do acórdão: 2013-05-31
Assuntos: 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: D�BITOS TRIBUT�RIOS DA MATRIZ. DISCUSS�O A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEP�SITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS.
Tese firmada: Inexiste �bices � penhora, em face de d�vidas tribut�rias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.
Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.� poss�vel a penhora, pelo sistema BACEN-Jud, de valores depositados em nome das filiais em execu��o fiscal para cobran�a de d�vidas tribut�rias da matriz.
Tema n. 615 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-02-05
Data do julgamento: 2015-09-23
Data da publicação do acórdão: 2015-10-05
Assuntos: 10167- Registro Profissional, 10173- Exerc�cio Profissional, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a discuss�o em definir se diploma estrangeiro, expedido em um dos pa�ses signat�rios da Conven��o Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na Am�rica Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.� 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.� 80.419/77, deve ser registrado automaticamente no pa�s, independentemente de processo de revalida��o.

Tese firmada: A Conven��o Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na Am�rica Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.� 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.� 80.419/77, possui n�tido car�ter program�tico ao determinar que os pa�ses signat�rios criem mecanismos para torn�-la efetiva, inexistindo, portanto, determina��o espec�fica de reconhecimento autom�tico dos diplomas.
Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto n� 80.419/77:
1) n�o foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99;
2) n�o traz norma espec�fica que vede o procedimento de revalida��o dos diplomas que t�m respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Brasileira.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 620): Direito ao processamento de requerimento de revalida��o de diploma de gradua��o obtido em institui��o de ensino superior estrangeira.
Tema n. 616 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-02-05
Data do julgamento: 2017-04-26
Data da publicação do acórdão: 2017-05-03
Assuntos: 10167- Registro Profissional, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a discuss�o em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterin�rios est�o, ou n�o, obrigados a efetuar o registro no respectivo Conselho de Medicina Veterin�ria.

Tese firmada: � m�ngua de previs�o contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterin�rios - o que n�o abrange a administra��o de f�rmacos no �mbito de um procedimento cl�nico - bem como a comercializa��o de animais vivos s�o atividades que n�o se encontram reservadas � atua��o exclusiva do m�dico veterin�rio. Assim, as pessoas jur�dicas que atuam nessas �reas n�o est�o sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterin�ria nem � obrigatoriedade de contrata��o de profissional habilitado.

Delimitação do julgado: A Primeira Se��o definiu que "n�o est�o sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterin�ria as pessoas jur�dicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterin�rios e de comercializa��o de animais, exclu�das desse conceito as esp�cies denominadas legalmente como silvestres. A contrata��o de profissionais inscritos como respons�veis t�cnicos somente ser� exigida, se houver necessidade de interven��o e tratamento m�dico de animal submetido � comercializa��o, com ou sem prescri��o e dispensa��o de medicamento veterin�rio" (reda��o aclarada no julgamento dos embargos de declara��o, cujo ac�rd�o foi publicado no DJe de 04/05/2018).
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 617 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-02-05
Data do julgamento: 2017-04-26
Data da publicação do acórdão: 2017-05-03
Assuntos: 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10173- Exerc�cio Profissional
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a discuss�o em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterin�rios est�o, ou n�o, obrigados a contratar m�dicos veterin�rios para assumir a responsabilidade t�cnica sobre as atividades realizadas.

Tese firmada: � m�ngua de previs�o contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterin�rios - o que n�o abrange a administra��o de f�rmacos no �mbito de um procedimento cl�nico - bem como a comercializa��o de animais vivos s�o atividades que n�o se encontram reservadas � atua��o exclusiva do m�dico veterin�rio. Assim, as pessoas jur�dicas que atuam nessas �reas n�o est�o sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterin�ria nem � obrigatoriedade de contrata��o de profissional habilitado.

Delimitação do julgado: A Primeira Se��o definiu que "n�o est�o sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterin�ria as pessoas jur�dicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterin�rios e de comercializa��o de animais, exclu�das desse conceito as esp�cies denominadas legalmente como silvestres. A contrata��o de profissionais inscritos como respons�veis t�cnicos somente ser� exigida, se houver necessidade de interven��o e tratamento m�dico de animal submetido � comercializa��o, com ou sem prescri��o e dispensa��o de medicamento veterin�rio" (reda��o aclarada no julgamento dos embargos de declara��o, cujo ac�rd�o foi publicado no DJe de 04/05/2018).
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 618 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-03-01
Data do julgamento: 2013-08-28
Data da publicação do acórdão: 2013-10-24
Assuntos: 9607- Contratos Banc�rios, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de cobran�as das taxas/tarifas administrativas para abertura de cr�dito e de emiss�o de carn� e de pagamento parcelado do Imposto sobre Opera��es Financeiras (IOF), dentre outros encargos.

Tese firmada: Nos contratos banc�rios celebrados at� 30/04/2008 (fim da vig�ncia da Resolu��o CMN 2.303/96) era v�lida a pactua��o das Tarifas de Abertura de Cr�dito (TAC) e de Emiss�o de Carn� (TEC), ou outra denomina��o para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: Alcance da decis�o de afeta��o: aditamento - 07/06/2013 - a) o sobrestamento n�o inclui as a��es de execu��o ou em fase de cumprimento de senten�a definitiva (decorrentes de decis�o transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrut�ria; b) a limita��o de julgamento, em qualquer sentido, est� restrita aos processos de conhecimento em que a a��o ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designa��es correlatas, que tenham por objetivo a remunera��o dos servi�os banc�rios e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspens�o em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573/RS, em que se examinam as mesmas quest�es controvertidas; d) como consequ�ncia, n�o existe obst�culo � propositura e � distribui��o de novas a��es, nem ficam as partes tolhidas quanto � eventual realiza��o de acordos para por fim �s demandas.

Súmula originada: 565
Repercussão geral STF (Tema 614): Cobran�a de tarifas e taxas acess�rias, vinculadas a contratos banc�rios (como, por exemplo, "de abertura de cr�dito", "de retorno", "de emiss�o de boleto" e "de cadastro").
Tema n. 619 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-03-01
Data do julgamento: 2013-08-28
Data da publicação do acórdão: 2013-10-24
Assuntos: 9607- Contratos Banc�rios, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de cobran�as das taxas/tarifas administrativas para abertura de cr�dito e de emiss�o de carn� e de pagamento parcelado do Imposto sobre Opera��es Financeiras (IOF), dentre outros encargos.

Tese firmada: Com a vig�ncia da Resolu��o CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobran�a por servi�os banc�rios priorit�rios para pessoas f�sicas ficou limitada �s hip�teses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monet�ria. Desde ent�o, n�o tem respaldo legal a contrata��o da Tarifa de Emiss�o de Carn� (TEC) e da Tarifa de Abertura de Cr�dito (TAC), ou outra denomina��o para o mesmo fato gerador.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: Alcance da decis�o de afeta��o: aditamento - 07/06/2013 - a) o sobrestamento n�o inclui as a��es de execu��o ou em fase de cumprimento de senten�a definitiva (decorrentes de decis�o transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrut�ria; b) a limita��o de julgamento, em qualquer sentido, est� restrita aos processos de conhecimento em que a a��o ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designa��es correlatas, que tenham por objetivo a remunera��o dos servi�os banc�rios e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspens�o em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573/RS, em que se examinam as mesmas quest�es controvertidas; d) como consequ�ncia, n�o existe obst�culo � propositura e � distribui��o de novas a��es, nem ficam as partes tolhidas quanto � eventual realiza��o de acordos para por fim �s demandas.

Repercussão geral STF (Tema 614): Cobran�a de tarifas e taxas acess�rias, vinculadas a contratos banc�rios (como, por exemplo, "de abertura de cr�dito", "de retorno", "de emiss�o de boleto" e "de cadastro").
Tema n. 620 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-03-01
Data do julgamento: 2013-08-28
Data da publicação do acórdão: 2013-10-24
Assuntos: 9607- Contratos Banc�rios, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de cobran�as das taxas/tarifas administrativas para abertura de cr�dito e de emiss�o de carn� e de pagamento parcelado do Imposto sobre Opera��es Financeiras (IOF), dentre outros encargos.
Tese firmada: Permanece v�lida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monet�ria, a qual somente pode ser cobrada do in�cio do relacionamento entre o consumidor e a institui��o financeira.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Informações complementares: Alcance da decis�o de afeta��o: aditamento - 07/06/2013 - a) o sobrestamento n�o inclui as a��es de execu��o ou em fase de cumprimento de senten�a definitiva (decorrentes de decis�o transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrut�ria; b) a limita��o de julgamento, em qualquer sentido, est� restrita aos processos de conhecimento em que a a��o ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designa��es correlatas, que tenham por objetivo a remunera��o dos servi�os banc�rios e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspens�o em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573/RS, em que se examinam as mesmas quest�es controvertidas; d) como consequ�ncia, n�o existe obst�culo � propositura e � distribui��o de novas a��es, nem ficam as partes tolhidas quanto � eventual realiza��o de acordos para por fim �s demandas.
Súmula originada: 566
Repercussão geral STF (Tema 614): Cobran�a de tarifas e taxas acess�rias, vinculadas a contratos banc�rios (como, por exemplo, "de abertura de cr�dito", "de retorno", "de emiss�o de boleto" e "de cadastro").