bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Controv�rsia n. 515 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10075- Energia El�trica, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Prazo prescricional aplic�vel �s a��es de cobran�a de faturas de energia el�trica decorrentes de servi�os prestados por concession�ria de servi�o p�blico.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 24/8/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/8/2023.
Controv�rsia n. 516 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10462- Condom�nio, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9587- Compra e Venda, 10431- Responsabilidade Civil
Questão submetida a julgamento: Tese fixada pelo TJGO no julgamento do IRDR:a) N�o se pode imputar ao loteador encargos de infraestrutura b�sica n�o previstos no Decreto municipal n. 1.776/2002, na Lei municipal n. 7.222/93, na Lei federal n. 6.799/79 e no contrato decompra e venda, tal como o asfaltamento.b) A propaganda veiculada pelo loteador, desde que capaz de induzir o consumidor a erro, violando a legisla��o consumerista, pode ensejar a obriga��o de entrega da infraestrutura prometida, em raz�o do princ�pio da boa-f� objetiva, quest�o esta, por�m, que deve ser analisado em cada caso concreto, por se tratar de mat�ria f�tica.c) Muito embora a legisla��o federal exija o esgotamento sanit�rio como requisito de infraestrutura b�sica dos parcelamentos (artigo 2�, � 5�, da Lei federal n. 6.766/79), a Lei municipal n. 7.222/93n�o atribuiu essa responsabilidade ao loteador, de forma que, se o Decreto municipal aprovar o loteamento tamb�m sem atribuir tal obriga��o � empresa loteadora, n�o h� a obriga��o de constru��o de rede de esgoto, notadamente quando n�o h� a possibilidade de a empresa de saneamento coletar tal esgoto para dar-lhe a destina��o adequada, competindo ao loteador encontrar alternativa (fossa s�ptica) aceita pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 35/TJGO (IRDR 5520939.03.2018.8.09.0000/GO) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 4/7/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/7/2023.
Controv�rsia n. 517 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 899- DIREITO CIVIL, 4935- Dissolu��o, 4939- Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica, 4942- Responsabilidade dos s�cios e administradores, 5724- Sociedade
Questão submetida a julgamento: Tese fixada pelo TRF3 no julgamento do IRDR:N�o cabe instaura��o de incidente de desconsidera��o da personalidade jur�dica nas hip�teses de redirecionamento da execu��o fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tribut�ria nas hip�teses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispens�vel para a comprova��o de responsabilidade em decorr�ncia de confus�o patrimonial, dissolu��o irregular, forma��o de grupo econ�mico, abuso de direito, excesso de poderes ou infra��o � lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclus�o das pessoas que tenham interesse comum na situa��o que constitua o fato gerador da obriga��o principal, desde que n�oinclu�dos na CDA, tudo sem preju�zo do regular andamento da Execu��o Fiscal em face dos demais coobrigados.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 1/TRF3 (0017610-97.2016.4.03.0000/SP) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1209/STJ (PROAFR 267).O REsp 1.985.935/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 14/9/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/8/2023.
Controv�rsia n. 518 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10926- Prova Il�cita
Questão submetida a julgamento: Licitude da prova produzida em inqu�rito penal decorrente de quebra de sigilo telem�tico, por meio de espelhamento de aplicativo de transmiss�o de mensagens.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis (6/10/2023)
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/10/2023.
Repercussão geral STF (Tema 977): Aferi��o da licitude da prova produzida durante o inqu�rito policial relativa ao acesso, sem autoriza��o judicial, a registros e informa��es contidos em aparelho de telefone celular, relacionados � conduta delitiva e h�beis a identificar o agente do crime.
Controv�rsia n. 519 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9419- Execu��o Previdenci�ria
Questão submetida a julgamento: Tese fixada pelo TRF4 no julgamento do IRDR:No caso de liquida��o judicial de condena��o ao pagamento de benef�cio previdenci�rio, havendo percep��o, na via administrativa, de benef�cio previdenci�rio inacumul�vel com o concedido judicialmente, o c�lculo dos valores devidos dever� ser feito mediante a compensa��o por compet�ncia (m�s-a-m�s), (i) respeitando-se o limite do valor da mensalidade resultante da aplica��o do julgado ou (ii) abatendo-se integralmente o valor recebido administrativamente, possibilitando-se lan�ar na respectiva compet�ncia valores negativos, desde que o resultado globaln�o seja negativo.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 14/TRF4 (IRDR 5023872-14.2017.4.04.0000).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1207/STJ (PROAFR 262).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/8/2023.
Controv�rsia n. 520 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10305- Gratifica��es de Atividade
Questão submetida a julgamento: Tese fixada pelo TJDFT no julgamento do IRDR:A Gratifica��o de Movimenta��o - GMOV, institu�da pela Lei Distrital n. 318/1992 e destinada aos servidores integrantes da Carreira Assist�ncia P�blica � Sa�de do Distrito Federal, � assegurada somente ao servidor residente no Distrito Federal em regi�o administrativa diversa daquela na qual est� localizada a unidade em que est� lotado, n�o podendo ser assegurada a servidor residente fora do Distrito Federal.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 18/TJDFT - (IRDR n. 0707756-52.2020.8.07.0000/DF) - REsp em IRDR A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 15/12/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/12/2023.
Controv�rsia n. 521 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 9674- Contra o Patrim�nio, 9678- Roubo (art. 157), 10612- Tipicidade
Questão submetida a julgamento: Se a tipifica��o do crime de roubo exige que a viol�ncia empregada seja direcionada � v�tima ou se tamb�m abarca os casos em que a viol�ncia tenha sido empregada contra um objeto, com o intuito de subtrair o bem.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.

Controv�rsia vinculada ao TEMA 1227/STJ (PROAFR 280).

Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 18/12/2023.
Controv�rsia n. 522 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 3416- Furto, 10612- Tipicidade, 10615- Princ�pio da Insignific�ncia
Questão submetida a julgamento: Definir se a restitui��o imediata e integral do bem furtado seria suficiente, por si s�, para a aplica��o do princ�pio da insignific�ncia.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.

Controv�rsia vinculada ao TEMA 1205/STJ (PROAFR 264).

Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/8/2023.
Controv�rsia n. 523 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14067- Legitimidade Ativa e Passiva, 10100- Reintegra��o de Posse
Questão submetida a julgamento: Obrigatoriedade de o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT figurar ema��o de reintegra��o ou de manuten��o de posse de faixa de dom�nio de ferrovia submetida a contrato de concess�o, n�o obstante manifesta��o expressa da autarquia quanto ao desinteresse no feito.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 17/8/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/8/2023.
Controv�rsia n. 524 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: 1. Se as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalida��o de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, n�o podendo lhes serem impostas a ado��o do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia did�tico-cient�fica e administrativa, garantida pela Constitui��o Federal, preveem a impossibilidade de faz�-lo;2. sobre a possibilidade de aplica��o da teoria do fato consumado por ocasi�o do julgamento do feito, quando acolhida a pretens�o liminar postulada pela parte impetrante, conforme fixado no IAC n. 05/2022 pelo �rg�o julgador de origem; e 3. se a aus�ncia de intima��o do Minist�rio P�blico, para a emiss�o do seu parecer na a��o mandamental, embora oportunizada sua manifesta��o em sede de 2� grau de jurisdi��o, constitui causa apta a determinar a nulidade do feito.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IAC 5/TO (IAC 0000009-48.2022.8.27.2722/TJTO).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 21/9/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/9/2023.
Controv�rsia n. 525 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Pendente
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10671- Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
Questão submetida a julgamento: No cumprimento de senten�a na qual tenham sido impostas obriga��es de pagar e de fazer, deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional da obriga��o de pagar: a) o tr�nsito em julgado do t�tulo exequendo ou b) o cumprimento da obriga��o de fazer.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 21/9/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 21/9/2023.Situa��o alterada de�cancelada�para pendente�em: 14/8/2024.
Controv�rsia n. 526 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Questão submetida a julgamento: Se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-a��car pode ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecu�ria, constante do item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, vigente � �poca�da presta��o dos servi�os.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Os REsp 2.028.602/SP,��REsp 2.117.479/SP,�REsp 2.109.882/SP e REsp 2.109.883/SP foram�rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupotos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicada no DJe de 7/8/2023,�15/4/2024 e 19/4/2024).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�canceladaem: 18/6/2024.
Controv�rsia n. 527 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6033- Contribui��es Sociais, 6037- Sal�rio-Educa��o
Questão submetida a julgamento: Teses jur�dicas firmadas no Incidente de Assun��o de Compet�ncia n. 5052206-19.2021.4.04.0000 do Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o:A pessoa f�sica que exerce servi�o notarial ou registral n�o � contribuinte da contribui��o social sal�rio-educa��o prevista no par�grafo 5� do artigo 212 da Constitui��o e institu�do pelo art. 15 da Lei 9.424/1996.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1228/STJ (PROAFR 284). IAC n. 5052206-19.2021.4.04.0000/TRF4 - REsp em IACAplica��o ou distin��o do TEMA 362/STJ (tese firmada: "A contribui��o para o sal�rio-educa��o tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econ�mica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou n�o, em conson�ncia com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006").
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 18/12/2023.
Controv�rsia n. 528 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14067- Legitimidade Ativa e Passiva
Questão submetida a julgamento: Teses jur�dicas firmadas no Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas n. 0055823-40.2020.8.16.0000 do Tribunal de Justi�a do Estado de Paran�:A pessoa presa � parte leg�tima para figurar no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda P�blica.
Anotações NUGEP/NAC: TEMA em IRDR n. 30/TJPR (IRDR n. 0055823-40.2020.8.16.0000/PR) - REsp em IRDR.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 10/8/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/8/2023.
Controv�rsia n. 529 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 5779- Alimentos
Questão submetida a julgamento: A verba decorrente de Participa��o nos Lucros e Resultados (PLR) deve integrar a base de c�lculo da presta��o aliment�cia.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 30/8/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/8/2023.
Controv�rsia n. 530 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso
Questão submetida a julgamento: (a) Se o cancelamento previsto no art. 2� da Lei n� 13.463/2017 abarca as hip�teses nas quais [h�] pend�ncia de julgamento de recursos interpostos pela pr�pria Uni�o; (b) em caso positivo, a situa��o jur�dica dos precat�rios/RPVs que foram cancelados em raz�o da pend�ncia de julgamento de recursos interpostos pela pr�pria Uni�o, considerando-se a inconstitucionalidade superveniente [do] art. 2� da Lei n� 13.463/2017 declarada pelo STF na ADI 5755.

Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1217/STJ (ProAfR 273).

Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/9/2023.
Controv�rsia n. 531 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Teses jur�dicas firmadas no Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas n. 0055823-40.2020.8.16.0000 do Tribunal de Justi�a de Santa Catarina:

O Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS interrompe a prescri��o, porquanto reconhecido pela autarquia o direito dos segurados � revis�o dos benef�cios. O prazo prescricional contra a Fazenda P�blica volta a correr pela metade (dois anos e meio), a contar da data do ato que a interrompeu (15-4-2010), observada, em qualquer caso, a ressalva da S�mula n. 383 do STF.

Anotações NUGEP/NAC: TEMA em IRDR n. 6/TJSC (IRDR n. 0501835-45.2013.8.24.0008/SC) - TEMA em IRDR. 

Controv�rsia vinculada ao TEMA 1220/STJ (ProAfR 277).

Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 8/11/2023.
Controv�rsia n. 532 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de condena��o da Fazenda P�blica ao pagamento de honor�rios advocat�cios, em raz�o da extin��o da execu��o fiscal pela prescri��o intercorrente, ainda que tenha havido o reconhecimento do pedido ou que o ente p�blico n�o tenha oferecido resist�ncia, considerando-se a incid�ncia do princ�pio da causalidade.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.

TEMA em IRDR n. 4/TRF3 (IRDR n. 0000453-43.2018.4.03.0000/SP).

Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1229/STJ�(PROAFR 285).

Em despacho proferido no REsp 2.046.269/PR (DJe de 15/8/2023), o Min. Gurgel de Faria determinou � "Comiss�o Gestora de Precedentes para que o prazo do art. 256-E do STJ seja reiniciado ap�s a conclus�o do REsp 2.076.321/SP a este Relator".

Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 19/12/2023.
Controv�rsia n. 533 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 9419- Execu��o Previdenci�ria
Questão submetida a julgamento: Inclus�o, na base de c�lculo dos honor�rios sucumbenciais, dos valores referentes a benef�ciosprevidenci�rios inacumul�veis, pagos administrativamente, antes da cita��o do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 11/10/2023).Aplica��o ou supera��o do TEMA 1.050/STJ.Vide TEMA 1.050/STJ (tese firmada: "O eventual pagamento de benef�cio previdenci�rio na via administrativa, seja ele total ou parcial, ap�s a cita��o v�lida, n�o tem o cond�o de alterar a base de c�lculo para os honor�rios advocat�cios fixados na a��o de conhecimento, que ser� composta pela totalidade dos valores devidos").
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 11/10/2023.
Controv�rsia n. 534 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Definir se a efic�cia do t�tulo judicial formado em a��o de natureza coletiva, ajuizada por sindicato, pode ser estendida a servidor que n�o integrou a a��o coletiva, de modo a autorizar o ajuizamento de cumprimento individual de senten�a, ainda que o t�tulo judicial tenha limitado expressamente suaabrang�ncia subjetiva diante das particularidades do direito tutelado.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 25/10/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/10/2023.