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Tema n. 263 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 6039- PIS, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a legalidade da aplica��o da sistem�tica de recolhimento da contribui��o destinada ao PIS, constante da Lei Complementar 7/70, no per�odo de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.

Tese firmada: A contribui��o social destinada ao PIS permaneceu exig�vel no per�odo compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por for�a da Lei Complementar 7/70, e entre mar�o de 1996 a outubro de 1998, por for�a da Medida Provis�ria 1.212/95 e suas reedi��es.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 264 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2010-04-14
Data da publicação do acórdão: 2010-04-27
Assuntos: 6026- Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � impossibilidade de exclus�o dos dados do devedor do CADIN, ante a mera discuss�o judicial da d�vida, sem que sejam observados os requisitos do art. 7� da Lei 10.722/2002.

Tese firmada: A mera discuss�o judicial da d�vida, sem garantia id�nea ou suspens�o da exigibilidade do cr�dito, nos termos do art. 151 do CTN, n�o obsta a inclus�o do nome do devedor no CADIN.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 265 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 5994- Compensa��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � aplicabilidade das leis disciplinadoras dos regimes de compensa��o relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Tese firmada: Em se tratando de compensa��o tribut�ria, deve ser considerado o regime jur�dico vigente � �poca do ajuizamento da demanda, n�o podendo ser a causa julgada � luz do direito superveniente, tendo em vista o inarred�vel requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder � compensa��o dos cr�ditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos pr�prios.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 266 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6040- Funrural, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 5993- Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao prazo decadencial das contribui��es previdenci�rias, cujos fatos geradores s�o anteriores � vig�ncia da Constitui��o Federal de 1988.

Tese firmada: O prazo prescricional, no que tange �s contribui��es previdenci�rias, foi sucessivamente modificado pela EC n. 8/77, pela Lei 6.830/80, pela CF/88 e pela Lei 8.212/91, � medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. (...) O prazo decadencial, por seu turno, n�o foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente ao disposto na lei tribut�ria.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O prazo decadencial para a constitui��o do cr�dito tribut�rio relativo � contribui��o ao Funrural � de cinco anos, mesmo quanto aos fatos geradores anteriores � CF/88.
Tema n. 267 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6040- Funrural, 6008- Base de C�lculo
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � ilegalidade da inclus�o do valor do transporte (frete) na base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria ao FUNRURAL, por n�o integrar o valor comercial do produto rural.

Tese firmada: O valor do frete configura parcela estranha ao produto rural, por isso que n�o est� inserido na base de c�lculo da contribui��o para o FUNRURAL, que consiste t�o-somente no valor comercial do produto rural, correspondente ao pre�o pelo qual � vendido pelo produtor.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O valor do frete n�o integra a base de c�lculo da contribui��o para o FUNRURAL.
Tema n. 268 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � desnecessidade da instru��o da peti��o inicial da execu��o fiscal com o demonstrativo de c�lculo, uma vez n�o estar arrolado entre os requisitos essenciais impostos pela Lei 6.830/80, sendo inaplic�vel � esp�cie o art. 614, II, do CPC.

Tese firmada: � desnecess�ria a apresenta��o do demonstrativo de c�lculo, em execu��o fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 disp�e, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instru��o da peti��o inicial e n�o elenca o demonstrativo de d�bito entre eles.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
� desnecess�ria a instru��o da peti��o inicial da execu��o fiscal com o demonstrativo de c�lculo.

Súmula originada: 559
Tema n. 269 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2010-08-09
Data da publicação do acórdão: 2010-09-01
Assuntos: 6018- Processo Administrativo Fiscal, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � fixa��o, pelo Poder Judici�rio, de prazo razo�vel para a conclus�o de processo administrativo fiscal.

Tese firmada: Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente � vig�ncia da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados ap�s o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplic�vel � de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O prazo para a conclus�o de procedimento administrativo fiscal para os requerimentos efetuados anteriormente � vig�ncia da Lei 11.457/07 � de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos.
Tema n. 270 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2010-08-09
Data da publicação do acórdão: 2010-09-01
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6018- Processo Administrativo Fiscal
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � fixa��o, pelo Poder Judici�rio, de prazo razo�vel para a conclus�o de processo administrativo fiscal.

Tese firmada: Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente � vig�ncia da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados ap�s o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplic�vel � de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O prazo para a conclus�o de procedimento administrativo fiscal para os requerimentos efetuados a partir da vig�ncia da Lei 11.457/07 � de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos.
Tema n. 271 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2010-11-24
Data da publicação do acórdão: 2010-12-03
Assuntos: 10543- Dep�sito Judicial, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal enquanto pendente de julgamento a��o anulat�ria de lan�amento fiscal, em face da suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio pelo dep�sito do montante integral do d�bito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN.

Tese firmada: Os efeitos da suspens�o da exigibilidade pela realiza��o do dep�sito integral do cr�dito exequendo, quer no bojo de a��o anulat�ria, quer no de a��o declarat�ria de inexist�ncia de rela��o jur�dico-tribut�ria, ou mesmo no de mandado de seguran�a, desde que ajuizados anteriormente � execu��o fiscal, t�m o cond�o de impedir a lavratura do auto de infra��o, assim como de coibir o ato de inscri��o em d�vida ativa e o ajuizamento da execu��o fiscal, a qual, acaso proposta, dever� ser extinta.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 272 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2010-04-14
Data da publicação do acórdão: 2010-04-27
Assuntos: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a higidez do aproveitamento de cr�dito de ICMS, realizado pelo adquirente de boa-f�, no que pertine �s opera��es de circula��o de mercadorias cujas notas fiscais (emitidas pela empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inid�neas, � luz do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 87/96.

Tese firmada: O comerciante de boa-f� que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inid�nea, pode engendrar o aproveitamento do cr�dito do ICMS pelo princ�pio da n�o-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declarat�rio da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publica��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 509
Tema n. 273 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 6001- Expedi��o de Certid�o Positiva de D�bito com Efeito de Negativa, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de expedi��o de certid�o de regularidade fiscal a pessoa jur�dica de direito p�blico quando ajuizada a��o antiexacional (embargos � execu��o fiscal ou a��o anulat�ria), na aus�ncia de penhora ou causa de suspens�o de exigibilidade prevista no art. 151 do CTN.

Tese firmada: A Fazenda P�blica, quer em a��o anulat�ria, quer em execu��o embargada, faz jus � expedi��o da certid�o positiva de d�bito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropri�veis os seus bens.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 274 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2010-03-24
Data da publicação do acórdão: 2010-04-09
Assuntos: 5947- ICMS/Importa��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � incid�ncia do ICMS sobre a importa��o de aeronave sob o regime de arrendamento simples (leasing operacional).

Tese firmada: O arrendamento mercantil, contratado pela ind�stria aeron�utica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navega��o a�rea, de aeronaves por ela constru�das, n�o constitui opera��o relativa � circula��o de mercadoria sujeita � incid�ncia do ICMS.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
N�o incide ICMS sobre a opera��o relativa � importa��o de aeronave no regime de arrendamento mercantil simples (leasing operacional).

Repercussão geral STF (Tema 297): Incid�ncia do ICMS na importa��o de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.
Tema n. 275 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2009-12-18
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5993- Decad�ncia, 5986- Cr�dito Tribut�rio
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade da aplica��o retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, que condicionava a quebra do sigilo banc�rio � obten��o de autoriza��o judicial) para fins de viabiliza��o da constitui��o do cr�dito tribut�rio.

Tese firmada: As leis tribut�rias procedimentais ou formais, conducentes � constitui��o do cr�dito tribut�rio n�o alcan�ado pela decad�ncia, s�o aplic�veis a fatos pret�ritos, raz�o pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atua��o fiscalizat�ria/investigativa da Administra��o Tribut�ria, ainda que os fatos impon�veis a serem apurados lhes sejam anteriores.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Hip�tese - a autoridade fiscal pretende utilizar-se de dados da CPMF para apura��o do imposto de renda.

Repercussão geral STF (Tema 225): a)  Fornecimento de informa��es sobre movimenta��es financeiras ao Fisco sem autoriza��o judicial, nos termos do art. 6� da Lei Complementar n� 105/2001;
b)      Aplica��o retroativa da Lei n� 10.174/2001 para apura��o de cr�ditos tribut�rios referentes a exerc�cios anteriores ao de sua vig�ncia.
Tema n. 276 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2010-06-09
Data da publicação do acórdão: 2010-06-24
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6016- Creditamento, 6013- Al�quota Zero
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao direito de creditamento de IPI, no momento da sa�da de produto tributado do estabelecimento industrial, no que pertine �s opera��es de aquisi��o de mat�ria-prima ou insumo isento, n�o tributado.

Tese firmada: A aquisi��o de mat�ria-prima e/ou insumo n�o tributados ou sujeitos � al�quota zero, utilizados na industrializa��o de produto tributado pelo IPI, n�o enseja direito ao creditamento do tributo pago na sa�da do estabelecimento industrial.

Delimitação do julgado: A controv�rsia em tela n�o se confunde com aquela afetada � Primeira Se��o no �mbito do Recurso Especial 860.369/PE. Com efeito, a presente quaestio iuris refere-se ao creditamento de IPI quando apenas o produto final � tributado (e a mat�ria-prima ou insumo � isento, n�o tributado ou sujeito � al�quota zero). Por seu turno, no REsp 860.369/PE, discute-se o creditamento de IPI no caso em que o produto final � isento, n�o tributado ou sujeito � al�quota zero (e a mat�ria-prima ou insumo � tributado).
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
"(...) n�o se revela cognosc�vel a insurg�ncia especial atinente �s opera��es de aquisi��o de mat�ria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discuss�o acerca da aplicabilidade, � esp�cie, da orienta��o firmada nos Recursos Extraordin�rios 353.657 e 370.682 (que versaram sobre opera��es n�o tributadas e/ou sujeitas � al�quota zero) ou da manuten��o da tese firmada no Recurso Extraordin�rio 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.1998), problem�tica que poder� vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso Extraordin�rio 590.809, submetido ao rito do artigo 543-B, do CPC (repercuss�o geral)."

Repercussão geral STF (Tema 136): a) Cabimento de a��o rescis�ria que visa desconstituir julgado com base em nova orienta��o da Corte; 
b) Creditamento de IPI pela aquisi��o de insumos isentos, n�o tributados ou sujeitos � al�quota zero.
Tema n. 277 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2010-06-09
Data da publicação do acórdão: 2010-06-24
Assuntos: 6016- Creditamento, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao direito de creditamento de IPI, no momento da sa�da de produto tributado do estabelecimento industrial, no que pertine �s opera��es de aquisi��o de mat�ria-prima ou insumo sujeito � al�quota zero.

Tese firmada: A aquisi��o de mat�ria-prima e/ou insumo n�o tributados ou sujeitos � al�quota zero, utilizados na industrializa��o de produto tributado pelo IPI, n�o enseja direito ao creditamento do tributo pago na sa�da do estabelecimento industrial.

Delimitação do julgado: A controv�rsia em tela n�o se confunde com aquela afetada � Primeira Se��o no �mbito do Recurso Especial 860.369/PE. Com efeito, a presente quaestio iuris refere-se ao creditamento de IPI quando apenas o produto final � tributado (e a mat�ria-prima ou insumo � isento, n�o tributado ou sujeito � al�quota zero). Por seu turno, no REsp 860.369/PE, discute-se o creditamento de IPI no caso em que o produto final � isento, n�o tributado ou sujeito � al�quota zero (e a mat�ria-prima ou insumo � tributado).
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
"(...) n�o se revela cognosc�vel a insurg�ncia especial atinente �s opera��es de aquisi��o de mat�ria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discuss�o acerca da aplicabilidade, � esp�cie, da orienta��o firmada nos Recursos Extraordin�rios 353.657 e 370.682 (que versaram sobre opera��es n�o tributadas e/ou sujeitas � al�quota zero) ou da manuten��o da tese firmada no Recurso Extraordin�rio 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.1998), problem�tica que poder� vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso Extraordin�rio 590.809, submetido ao rito do artigo 543-B, do CPC (repercuss�o geral)."

Repercussão geral STF (Tema 136): a) Cabimento de a��o rescis�ria que visa desconstituir julgado com base em nova orienta��o da Corte; 
b) Creditamento de IPI pela aquisi��o de insumos isentos, n�o tributados ou sujeitos � al�quota zero.
Tema n. 278 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6008- Base de C�lculo, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a legitimidade da incid�ncia da base de c�lculo de ICM sobre o valor total das opera��es de fornecimento de alimenta��o e bebidas por bares, restaurantes e similares.

Tese firmada: O ICMS incide sobre o fornecimento de alimenta��o e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos cong�neres, cuja base de c�lculo compreende o valor total das opera��es realizadas, inclusive aquelas correspondentes � presta��o de servi�o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Referência sumular: 163
Tema n. 279 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 6035- Cofins, 6033- Contribui��es Sociais, 6039- PIS, 6008- Base de C�lculo, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a inclus�o ou n�o das quantias recebidas a t�tulo de pagamento de sal�rios e encargos sociais dos trabalhadores na base de c�lculo da contribui��o social destinada ao PIS e da COFINS devidas por empresas que, al�m da presta��o de servi�o de loca��o de m�o-de-obra tempor�ria (Lei 6.019/74), exercem a atividade de presta��o de servi�os especializados de limpeza, portaria, conserva��o, transporte, telefonista, jardinagem, dentre outros, fornecidos na forma de m�o-de-obra terceirizada.

Tese firmada: A base de c�lculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplic�vel (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordin�rias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de servi�os de loca��o de m�o de obra tempor�ria (regidas pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/1974), a t�tulo de pagamento de sal�rios e encargos sociais dos trabalhadores tempor�rios.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 280 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Revisado
Data da primeira afetação: 2009-10-16
Data do julgamento: 2010-05-26
Data da publicação do acórdão: 2010-09-10
Assuntos: 10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10121- Desapropria��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Proposta de revis�o da tese firmada pela Primeira Se��o no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto � incid�ncia de juros compensat�rios nas desapropria��es para fins de reforma agr�ria quando improdutivo o im�vel.
Tese firmada: "At� 26.9.99, data anterior � edi��o da MP 1901- 30/99, s�o devidos juros compensat�rios nas desapropria��es de im�veis improdutivos."
Entendimento anterior: Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.116.364/PI, ac�rd�o publicado no DJe de 10/09/2010:A eventual improdutividade do im�vel n�o afasta o direito aos juros compensat�rios, pois esses restituem n�o s� o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas tamb�m a expectativa de renda, considerando a possibilidade do im�vel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou at� ser vendido com o recebimento do seu valor � vista.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73). O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o m�rito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixa��o da taxa de juros compensat�rios incidente nas desapropria��es, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigat�rios." (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE)A Primeira Se��o acolheu, em parte, embargos de declara��o para esclarecer que n�o est�o compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriat�rios em que n�o haja recurso quanto aos juros compensat�rios ou n�o estejam sujeitos a reexame necess�rio e, em nome da seguran�a jur�dica, os feitos j� transitados em julgado at� a data da publica��o do ac�rd�o paradigma; ii) as desapropria��es para reforma agr�ria cuja imiss�o na posse tenha ocorrido ap�s a vig�ncia da Lei n. 13.465/2017; e iii) as quest�es controvertidas alheias ao debate dos juros compensat�rios, nos termos do Enunciado n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP n. 1.328.993/CE, ac�rd�o publicado no DJe de 27/6/2019)
Informações complementares: A Primeira Se��o determinou: "com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para preven��o do ajuizamento de futuras a��es rescis�rias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspens�o de todos os processos em tr�mite no territ�rio nacional a partir do momento em que a quest�o em tela - taxa de juros compensat�rios aplic�vel �s a��es de desapropria��o - se apresente, ressalvados incidentes, quest�es e tutelas interpostas a t�tulo geral de provimentos de urg�ncia nos processos objeto do sobrestamento." (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE).