Tema n. 126 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Revisado
Data da primeira afetação: 2009-04-03
Data do julgamento: 2009-05-13
Data da publicação do acórdão: 2009-05-25
Assuntos: 10121- Desapropria��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Proposta de revis�o da tese firmada pela Primeira Se��o no REsp 1.111.829/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavaski, quanto � quest�o referente � a��o de desapropria��o por utilidade p�blica, em que o ac�rd�o recorrido decidiu que os juros compensat�rios correspondem a 6% ao ano a partir da imiss�o na posse do im�vel.
Tese firmada: "O �ndice de juros compensat�rios na desapropria��o direta ou indireta � de 12% at� 11/6/1997, data anterior � vig�ncia da MP 1577/97."
Entendimento anterior: Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.111.829/SP, ac�rd�o publicado no DJe de 25/05/2009: Nas a��es de desapropria��o, os juros compensat�rios incidentes ap�s a Medida Provis�ria n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano at� 13/09/2001 e, a partir de ent�o, em 12% ao ano, na forma da S�mula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o m�rito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixa��o da taxa de juros compensat�rios incidente nas desapropria��es, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigat�rios." (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE).S�mula 618/STF. Na desapropria��o, direta ou indireta, a taxa dos juros compensat�rios � de 12% (doze por cento) ao ano.A Primeira Se��o acolheu, em parte, embargos de declara��o para esclarecer que n�o est�o compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriat�rios em que n�o haja recurso quanto aos juros compensat�rios ou n�o estejam sujeitos a reexame necess�rio e, em nome da seguran�a jur�dica, os feitos j� transitados em julgado at� a data da publica��o do ac�rd�o paradigma; ii) as desapropria��es para reforma agr�ria cuja imiss�o na posse tenha ocorrido ap�s a vig�ncia da Lei n. 13.465/2017; e iii) as quest�es controvertidas alheias ao debate dos juros compensat�rios, nos termos do Enunciado n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP n. 1.328.993/CE, ac�rd�o publicado no DJe de 27/6/2019)
Informações complementares: A Primeira Se��o determinou: "com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para preven��o do ajuizamento de futuras a��es rescis�rias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspens�o de todos os processos em tr�mite no territ�rio nacional a partir do momento em que a quest�o em tela - taxa de juros compensat�rios aplic�vel �s a��es de desapropria��o - se apresente, ressalvados incidentes, quest�es e tutelas interpostas a t�tulo geral de provimentos de urg�ncia nos processos objeto do sobrestamento." (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE).
Referência legislativa: S�mula 618/STF. Na desapropria��o, direta ou indireta, a taxa dos juros compensat�rios � de 12% (doze por cento) ao ano.