bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Controv�rsia n. 629 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Pendente
Assuntos: 11417- Estupro de vulner�vel, 10950- Crime / Contraven��o contra Crian�a / Adolescente
Questão submetida a julgamento: Relativiza��o �da �presun��o �de �viol�ncia �em �casos �de pr�tica �da �conjun��o �carnal �ou �ato �libidinoso �diverso �com �pessoa �menor �de 14 (quatorze) anos, quando surge um n�cleo familiar do relacionamento afetivo entre a v�tima e o acusado, bem como nos casos em que a diferen�a de idade entre eles seja �nfima.
Controv�rsia n. 630 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Pendente
Assuntos: 14894- Regime Monof�sico, 6007- Repeti��o de ind�bito
Questão submetida a julgamento: Conceito de insumo � luz dos crit�rios �de �essencialidade �ou �de �relev�ncia, �para �fins �de �creditamento �no regime n�o cumulativo das contribui��es ao PIS e � COFINS.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Sistema�Athos.
Controv�rsia n. 631 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os
Questão submetida a julgamento: Inclus�o da contribui��o para o Programa de Integra��o Social (PIS) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de c�lculo do Imposto Sobre Servi�os (ISS).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 20/9/2024). �
Informações complementares: �Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 20/9/2024.
Repercussão geral STF (Tema 118): Inclus�o do ISS na base de c�lculo do PIS e da COFINS.
Controv�rsia n. 632 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 10873- N�o Cumulatividade, 10874- N�o Cumulatividade
Questão submetida a julgamento: Se a Instru��o Normativa RFB n. 2.114/22 teria promovido restri��o indevida ao benef�cio, por excluir de sua abrang�ncia as empresas optantes do Simples Nacional, bem como por dispor acerca de quais receitas poderiam ser inclu�das no PERSE, quando n�o houve qualquer empecilho neste sentido na legisla��o de reg�ncia.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1283/STJ�(ProAfR 342).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 23/9/2024.
Controv�rsia n. 633 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Pendente
Assuntos: 10352- Reserva Remunerada, 10352- Reserva Remunerada
Questão submetida a julgamento: Tese fixada pelo TJPR no julgamento do IRDR:� vedada a promo��o do militar no momento de passagem � reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/gradua��o que o militar possu�a quando da transfer�ncia, pois houve a revoga��o t�cita dos par�grafos 1� e 2� do artigo 157 da Lei n� 1.943/54.
Anotações NUGEP/NAC: �Tema em IRDR n. 34/TJPR�- (IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000/PR) - REsp em IRDR.
Controv�rsia n. 634 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Em Afeta��o
Assuntos: 11806- Empr�stimo consignado, 14141- Descontos Indevidos, 11806- Empr�stimo consignado
Questão submetida a julgamento: Definir se aos�empr�stimos consignados�em folha�de�pagamento�firmados por militares�das for�as armadas aplica-se�o artigo 14, �3�, da Medida Provis�ria 2.215-10/2001�(que permite descontos�de�at�70% dos�vencimentos) ou a Lei 10.820/2003 (que limita os descontos a 30%).
Controv�rsia n. 635 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Pendente
Assuntos: 10022- Infra��o Administrativa, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 10543- Dep�sito Judicial, 10023- Multas e demais San��es, 10395- Multas e demais San��es
Questão submetida a julgamento: Incid�ncia da prescri��o intercorrente prevista no art. 1�, � 1�, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apura��o de infra��es de natureza n�o tribut�ria por mais de 3 anos.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via�sistema�Athos - PGFN.
Controv�rsia n. 636 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Pendente
Assuntos: 14767- Professor, 6182- Averba��o/C�mputo/Convers�o de tempo de servi�o especial
Questão submetida a julgamento: Possibilidade da utiliza��o de prova emprestada, relacionada � per�cia realizada em outras a��es judiciais, a fim de se comprovar o car�ter especial das atividades exercidas pelos aeronautas, mesmo que no processo tenha sido juntado PPP fornecido pelo empregador, sem que nele houvesse men��o � submiss�o do trabalhador a agentes nocivos.
Controv�rsia n. 637 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Pendente
Assuntos: 9596- Presta��o de Servi�os, 12995- Honor�rios Advocat�cios , 13537- Sucumbenciais, 8874- Sucumb�ncia, 8873- Representa��o em Ju�zo, 8868- Procura��o 
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de arbitramento judicial de honor�rios sucumbenciais proporcionais ao trabalho do advogado, quando o mandato � revogado antes do t�rmino dos processos e o contrato � omisso sobre os honor�rios sucumbenciais para essa situa��o.
Controv�rsia n. 638 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Pendente
Assuntos: 7714- Pagamento Indevido, 14925- Repeti��o do Ind�bito, 11806- Empr�stimo consignado, 11860- Produto Impr�prio, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 10437- Direito de Imagem, 4703- Defeito, nulidade ou anula��o, 9607- Contratos Banc�rios, 9603- M�tuo
Questão submetida a julgamento: Determinar se a fundamenta��o por refer�ncia ou por remiss�o per relationem, na qual s�o utilizadas motiva��es contidas em decis�o judicial anterior como raz�es de decidir, resulta na nulidade do ato decis�rio.
Controv�rsia n. 639 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Pendente
Assuntos: 9596- Presta��o de Servi�os
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o, em demanda de arbitramento de honor�rios, nos casos de revoga��o do mandato antes do t�rmino do processo, de arbitramento de verba honor�ria sucumbencial pelo crit�rio da equidade (art. 85, � 8�, do CPC), tendo por base o efetivo trabalho desempenhado nos autos, sem vincula��o ao valor dado � causa.
Controv�rsia n. 640 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Pendente
Assuntos: 4703- Defeito, nulidade ou anula��o, 11811- Pr�ticas Abusivas, 14925- Repeti��o do Ind�bito, 7780- Indeniza��o por Dano Material, 7779- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: Possibilidade, ou n�o, de aplica��o do instituto �da supressio �nas �demandas �regidas �pelo �C�digo �de �Defesa �do �Consumidor� nas quais s�o discutidas�a inexist�ncia de rela��o jur�dica com a institui��o financeira r�, uma vez que a parte requerente afirma n�o ter contratado empr�stimo banc�rio.�
Controv�rsia n. 641 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Pendente
Assuntos: 10338- Gratifica��es e Adicionais, 10338- Gratifica��es e Adicionais
Questão submetida a julgamento: Se as disposi��es�da�Lei Complementar Estadual n.�813/96 se aplicam�aos integrantes da �Assessoria�Militar�do�Tribunal�de Justi�a�do�Estado�de S�o Paulo.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 25/TJSP (IRDR�178554- 93.2018.8.26.0000/SP) - REsp em IRDR.
Controv�rsia n. 642 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Pendente
Assuntos: 6039- PIS, 10557- Exclus�o - IPI, 6035- Cofins
Questão submetida a julgamento: Se os valores relativos ao PIS e � COFINS�comp�em a base de c�lculo para a incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).�
Controv�rsia n. 643 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Pendente
Assuntos: 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas, 3608- Tr�fico de Drogas e Condutas Afins
Questão submetida a julgamento: Definir se a mudan�a de entendimento jurisprudencial autoriza ou n�o a sua aplica��o retroativa no �mbito de revis�o criminal.
Controv�rsia n. 644 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Pendente
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 899- DIREITO CIVIL, 10403- Organiza��o Sindical, 12366- Execu��o - Cumprimento de Senten�a
Questão submetida a julgamento: Definir, caso n�o limitado expressamente na senten�a, se todos os servidores da categoria s�o legitimados para propor o cumprimento individual de senten�a decorrente de a��o coletiva proposta por sindicato, independentemente de filia��o ou de constar em lista.
IAC n. 2 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-08-01
Data do julgamento: 2021-11-30
Data da publicação do acórdão: 2021-12-16
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9597- Seguro
Questão submetida a julgamento: Prazo anual de prescri��o em todas as pretens�es que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.
Tese firmada: � �nuo o prazo prescricional para exerc�cio de qualquer pretens�o do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secund�rios ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, � 1�, II, "b", do C�digo Civil de 2002 (artigo 178, � 6�, II, do C�digo Civil de 1916).
Anotações NUGEP/NAC: Admitido na sess�o do dia 14/06/2017 (Segunda Se��o).
IAC n. 3 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-10-20
Data do julgamento: 2019-04-10
Data da publicação do acórdão: 2019-05-20
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio
Questão submetida a julgamento: Adequa��o do manejo do mandado de seguran�a para atacar decis�o judicial que extingue execu��o fiscal com base no art. 34 da Lei 6.830/80.
Tese firmada: N�o � cab�vel mandado de seguran�a contra decis�o proferida em execu��o fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/80.
Anotações NUGEP/NAC: Admitido na sess�o do dia 11/10/2017 (Primeira Se��o).
IAC n. 4 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-04-16
Data do julgamento: 2019-10-09
Data da publicação do acórdão: 2019-10-14
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial
Questão submetida a julgamento: Definir se � poss�vel conferir prote��o simult�nea - pelos institutos da patente de inven��o (Lei 9.279/96) e da prote��o de cultivares (Lei 9.456/97) - a sementes de soja Roundup Ready, obtidas mediante a t�cnica da transgenia, e, como corol�rio, se � ou n�o facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercializa��o como alimento ou mat�ria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais espec�ficos.
Tese firmada: As limita��es ao direito de propriedade intelectual constantes do art. 10 da Lei 9.456/97 - aplic�veis t�o somente aos titulares de Certificados de Prote��o de Cultivares - n�o s�o opon�veis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionados � transgenia cuja tecnologia esteja presente no material reprodutivo de variedades vegetais.
Anotações NUGEP/NAC: Admitido na sess�o eletr�nica em iniciada em 04/04/2018 e finalizada em 10/04/2018 (Segunda Se��o) - ProAfR 4.
IAC n. 5 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-04-16
Data do julgamento: 2020-03-11
Data da publicação do acórdão: 2020-03-17
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 6233- Planos de Sa�de
Questão submetida a julgamento: Justi�a competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de sa�de assegurado em contrato de trabalho, acordo ou conven��o coletiva.
Tese firmada: Compete � Justi�a comum julgar as demandas relativas a plano de sa�de de autogest�o empresarial, exceto quando o benef�cio for regulado em contrato de trabalho, conven��o ou acordo coletivo, hip�tese em que a compet�ncia ser� da Justi�a do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
Anotações NUGEP/NAC: Admitido na sess�o eletr�nica em iniciada em 3/4/2019 e finalizada em 9/4/2019 (Segunda Se��o).Tese firmada no REsp n. 1.799.343/SP - Relatora para ac�rd�o Ministra Nancy Andrighi, na sess�o de julgamento da Segunda Se��o, realizada em 11/3/2020. A tese firmada foi alterada, conforme determinado pela Segunda Se��o que, na sess�o de julgamento realizada em 24/6/2020, acolheu parcialmente os embargos de declara��o no REsp n. 1.799.343/SP, "sem efeitos infringentes, para determinar que a tese fique redigida de forma que, onde se l� "institu�do", leia-se "regulado". (ac�rd�o publicado no DJe de 1/7/2020)
IAC n. 6 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-12-18
Data do julgamento: 2021-10-21
Data da publicação do acórdão: 2021-11-04
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 8829- Compet�ncia
Questão submetida a julgamento: Efeitos da Lei n� 13.876/2019 na modifica��o de compet�ncia para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justi�a Estadual no exerc�cio da compet�ncia federal delegada.
Tese firmada: Os efeitos da Lei n� 13.876/2019 na modifica��o de compet�ncia para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justi�a Estadual no exerc�cio da compet�ncia federal delegada insculpido no art, 109, � 3�, da Constitui��o Federal, ap�s as altera��es promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-�o aos feitos ajuizados ap�s 1� de janeiro de 2020. As a��es, em fase de conhecimento ou de execu��o, ajuizadas anteriormente a essa data, continuar�o a ser processadas e julgadas no ju�zo estadual, nos termos em que previsto pelo � 3� do art. 109 da Constitui��o Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua reda��o original.
Anotações NUGEP/NAC: Incidente admitido por decis�o monocr�tica do relator, ad referendum da Primeira Se��o, em decis�o publicada em 18/12/2019.Em Quest�o de Ordem apresentada pelo Ministro relator Mauro Campbell Marques, a Primeira Se��o admitiu o Incidente de Assun��o de Compet�ncia, nos termos do Ac�rd�o publicado no DJe de 25/9/2020.
Informações complementares: A Primeira Se��o, em Ac�rd�o publicado em 25/9/2020, em car�ter liminar, determinou "a manuten��o da imediata suspens�o, em todo o territ�rio nacional, de qualquer ato destinado a redistribui��o de processos pela Justi�a Estadual (no exerc�cio da jurisdi��o federal delegada) para a Justi�a Federal, at� o julgamento definitivo do presente Incidente de Assun��o de Compet�ncia no Conflito e Compet�ncia", referente aos processos iniciados anteriormente a 1�/1/2020, os quais dever�o ter regular tramita��o e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assun��o de Compet�ncia no Conflito de Compet�ncia.
IAC n. 7 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2020-09-22
Data do julgamento: 2024-08-28
Data da publicação do acórdão: 2024-09-16
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10088- Dom�nio P�blico, 10131- Privatiza��o, 10385- Licita��es
Questão submetida a julgamento: Delimita��o das principais teses controvertidas, com base no conjunto dos fundamentos contidos nos recursos especiais interpostos (art. 271-C do RISTJ):a.1) configura��o de coisa julgada, em virtude do tr�nsito em julgado de a��es populares e de a��o civil p�blica relacionadas ao caso concreto;a.2) aplica��o da teoria do fato consumado, ante a consolida��o da situa��o f�tica da privatiza��o;a.3) exist�ncia de ilegalidade e lesividade no �mbito da a��o popular diante da aprova��o pelo Tribunal de Contas da Uni�o do processo de desestatiza��o da Companhia Vale do Rio Doce, bem como do reconhecimento de inexist�ncia de dano ao patrim�nio p�blico em face da avalia��o da participa��o acion�ria da Uni�o na empresa privatizada.a.4) julgamento extra petita proferido pelo Tribunal de origem em reexame necess�rio.
Tese firmada: Diante da conex�o existente entre as a��es populares que possuem como objeto litigioso a privatiza��o da Companhia Vale do Rio Doce, ainda que sob os mais diversos pretextos (conforme se verifica das raz�es de decidir no CC 19.686/DF, STJ), a superveni�ncia de senten�a transitada em julgado em uma delas (REO 2002.01.00.034012-6; TRF 1� Regi�o) possui efic�cia de coisa julgada opon�vel "erga omnes", nos termos do art. 18 da Lei 4.717/65, motivo pelo qual a parte dispositiva deve recair sobre todas as a��es populares que possuem o mesmo objeto.
Anotações NUGEP/NAC: Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 9/9/2020 e finalizada em 15/9/2020 (Primeira Se��o).
Informações complementares: H� determina��o de "suspens�o do julgamento de todos os processos que versam sobre o tema espec�fico em territ�rio nacional at� o definitivo julgamento no �mbito do Superior Tribunal de Justi�a (art. 1.037, II, do CPC/2015, por analogia)."
IAC n. 8 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-10-09
Data do julgamento: 2022-06-08
Data da publicação do acórdão: 2022-06-15
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10073- Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o
Questão submetida a julgamento: Reconhecimento da legalidade de cobran�a promovida por concession�ria de rodovia, em face de autarquia de presta��o de servi�os de saneamento b�sico, pelo uso da faixa de dom�nio da via p�blica concedida.
Tese firmada: � indevida a cobran�a promovida por concession�ria de rodovia, em face de autarquia prestadora de servi�os de saneamento b�sico, pelo uso da faixa de dom�nio da via p�blica concedida.
Anotações NUGEP/NAC: Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Primeira Se��o).
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o. (ac�rd�o publicado no DJe de 9/10/2020)
IAC n. 9 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-12-18
Data do julgamento: 2022-06-08
Data da publicação do acórdão: 2022-06-15
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10417- Sistema Nacional de Tr�nsito, 10418- CNH - Carteira Nacional de Habilita��o
Questão submetida a julgamento: Definir se constitui requisito obrigat�rio para a renova��o da Carteira Nacional de Habilita��o - CNH do motorista aut�nomo de transporte coletivo escolar, a realiza��o do exame toxicol�gico de larga janela de detec��o, previsto no art. 148-A, do C�digo de Tr�nsito Brasileiro, introduzido pela Lei n. 13.103/2015.
Tese firmada: A apresenta��o de resultado negativo em exame toxicol�gico de larga janela de detec��o � obrigat�ria para a habilita��o e a renova��o da Carteira Nacional de Habilita��o do motorista aut�nomo de transporte coletivo escolar, nos termos do art. 148-A da Lei n. 9.503/1997 (C�digo de Tr�nsito Brasileiro).
Anotações NUGEP/NAC: Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Primeira Se��o).
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o. (ac�rd�o publicado no DJe de 18/12/2020)
IAC n. 11 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-04-23
Data do julgamento: 2022-06-08
Data da publicação do acórdão: 2022-06-15
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es, 10136- Interven��o no Dom�nio Econ�mico, 11871- Ag�ncias/�rg�os de regula��o
Questão submetida a julgamento: Definir, � luz das Leis ns. 9.847/1999 e 10.522/2002, o termo inicial dos juros e da multa morat�ria de multa administrativa aplicada pela Ag�ncia Nacional do Petr�leo, G�s Natural e Biocombust�veis - ANP.
Tese firmada: Interposto recurso contra a decis�o de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Ag�ncia Nacional do Petr�leo, G�s Natural e Biocombust�veis - ANP, os juros e a multa morat�rios fluir�o a partir do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do d�bito, contados da decis�o administrativa definitiva, nos termos da Lei n. 9.847/1999.
Anotações NUGEP/NAC: Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Se��o).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o, em todo o territ�rio nacional, dos recursos especiais e agravos em recurso especial envolvendo a mat�ria, em segunda inst�ncia e/ou no Superior Tribunal de Justi�a. (Ac�rd�o publicado no DJe de 23/4/2021).
IAC n. 12 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-06-04
Data do julgamento: 2022-06-15
Data da publicação do acórdão: 2022-08-09
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o 
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o de penhora integral de valores depositados em conta banc�ria conjunta, na hip�tese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo.
Tese firmada: a) � presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numer�rio mantido em conta corrente conjunta solid�ria quando inexistente previs�o legal ou contratual de responsabilidade solid�ria dos correntistas pelo pagamento de d�vida imputada a um deles.b) N�o ser� poss�vel a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solid�ria no �mbito de execu��o movida por pessoa (f�sica ou jur�dica) distinta da institui��o financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrim�nio de cada um, a fim de afastar a presun��o relativa de rateio.
Anotações NUGEP/NAC: Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Corte Especial).
IAC n. 13 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-03-15
Data do julgamento: 2022-05-11
Data da publicação do acórdão: 2022-05-24
Assuntos: 10110- DIREITO AMBIENTAL, 11823- Reserva legal
Questão submetida a julgamento: Exist�ncia, � luz do direito � informa��o ambiental e da transpar�ncia ambiental ativa de:i) Dever estatal de publica��o, na internet, de relat�rios peri�dicos de planos de manejo de �reas de prote��o ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averba��o de �reas de prote��o ambiental (APA) na matr�cula de im�veis rurais.
Tese firmada: A) O direito de acesso � informa��o ambiental brasileiro compreende:i) o dever de publica��o, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administra��o n�o sujeitos a sigilo (transpar�ncia ativa);ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informa��es ambientais espec�ficas n�o publicadas (transpar�ncia passiva); eiii) direito a requerer a produ��o de informa��o ambiental n�o dispon�vel para a Administra��o (transpar�ncia reativa);B) Presume-se a obriga��o do Estado em favor da transpar�ncia ambiental, sendo �nus da Administra��o justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos:i) na transpar�ncia ativa, demonstrando raz�es administrativas adequadas para a op��o de n�o publicar;ii) na transpar�ncia passiva, de enquadramento da informa��o nas raz�es legais e taxativas de sigilo;eiii) na transpar�ncia ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretens�o de produ��o da informa��o inexistente;C) O regime registral brasileiro admite a averba��o de informa��es facultativas de interesse ao im�vel, inclusive ambientais.D) O Minist�rio P�blico pode requerer diretamente ao oficial de registro competente a averba��o de informa��es alusivas a suas fun��es institucionais.
Anotações NUGEP/NAC: Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 2/3/2021 e finalizada em 8/3/2021 (Primeira Se��o).
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o. (ac�rd�o publicado no DJe de 15/3/2022)