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Tema n. 1167 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-10-05
Data do julgamento: 2023-03-08
Data da publicação do acórdão: 2023-03-29
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha
Questão submetida a julgamento: Definir se a audi�ncia preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) � ato processual obrigat�rio determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.
Tese firmada: "A audi�ncia prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retrata��o, n�o a representa��o, e n�o pode ser designada de of�cio pelo juiz. Sua realiza��o somente � necess�ria caso haja manifesta��o do desejo da v�tima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da den�ncia".
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/8/2022 e finalizada em 9/8/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 403/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o da hip�tese do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1168 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-10-06
Data do julgamento: 2023-08-03
Data da publicação do acórdão: 2023-08-08
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3637- Crimes Previstos no Estatuto da crian�a e do adolescente
Questão submetida a julgamento: Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Crian�a e do Adolescente s�o aut�nomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B n�o configura fase normal tampouco meio de execu��o para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Tese firmada: Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Crian�a e do Adolescente s�o aut�nomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B n�o configura fase normal, tampouco meio de execu��o para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 17/8/2022 e finalizada em 23/8/2022 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 393/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o da hip�tese do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1169 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Em Julgamento
Data da primeira afetação: 2022-10-18
Assuntos: 10305- Gratifica��es de Atividade, 10685- Corre��o Monet�ria
Questão submetida a julgamento: Definir se a liquida��o pr�via do julgado � requisito indispens�vel para o ajuizamento de a��o objetivando o cumprimento de senten�a condenat�ria gen�rica proferida em demanda coletiva, de modo que sua aus�ncia acarreta a extin��o da a��o executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da a��o executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 5/10/2022 e finalizada em 11/10/2022 (Corte Especial).Vide Controv�rsia n. 439/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma mat�ria e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Tema n. 1170 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2022-10-19
Data do julgamento: 2024-03-13
Data da publicação do acórdão: 2024-05-10
Assuntos: 6060- Contribui��o sobre a folha de sal�rios
Questão submetida a julgamento: Definir se � cab�vel a incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre os valores pagos a empregado a t�tulo de d�cimo terceiro sal�rio proporcional referente ao aviso pr�vio indenizado.
Tese firmada: A contribui��o previdenci�ria patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a t�tulo de d�cimo terceiro sal�rio proporcional relacionado ao per�odo do aviso pr�vio indenizado.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 5/10/2022 e finalizada em 11/10/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 404/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da mat�ria afetada, segundo o disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e observada a orienta��o do art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1171 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-10-20
Data do julgamento: 2023-12-13
Data da publicação do acórdão: 2023-12-18
Assuntos: 3419- Roubo
Questão submetida a julgamento: Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, � poss�vel substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Tese firmada: A utiliza��o de simulacro de arma configura a elementar grave amea�a do tipo penal do roubo, subsumindo � hip�tese legal que veda a substitui��o da pena.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 28/9/2022 e finalizada em 4/10/2022 (Terceira Se��o).
Vide Controv�rsia n. 434/STJ.

Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e do art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1172 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-10-26
Data do julgamento: 2023-10-24
Data da publicação do acórdão: 2023-10-30
Assuntos: 3417- Furto Qualificado
Questão submetida a julgamento: Definir se � poss�vel a eleva��o da pena por circunst�ncia agravante, na fra��o maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincid�ncia espec�fica do r�u.

Tese firmada: A reincid�ncia espec�fica como �nico fundamento s� justifica o agravamento da pena em fra��o mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamenta��o baseada em dados concretos do caso.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 14/9/2022 e finalizada em 20/9/2022 (Terceira Se��o).
Vide Controv�rsia n. 442/STJ.

Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1173 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2022-12-07
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 14919- Atraso na Entrega do Im�vel, 10432- Coisas, 10496- Promessa de Compra e Venda, 6220- Responsabilidade do Fornecedor, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Definir os limites da responsabilidade do corretor de im�veis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em raz�o do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obriga��o relativa � entrega de empreendimento imobili�rio, prevista no contrato de promessa de compra e venda.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/11/2022 e finalizada em 22/11/2022 (Segunda Se��o).
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (ac�rd�o publicado no DJe de 1�/12/2022)
Tema n. 1174 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2022-12-05
Data do julgamento: 2024-08-14
Data da publicação do acórdão: 2024-08-26
Assuntos: 6048- Contribui��es Previdenci�rias
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria patronal e das contribui��es destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos � contribui��o previdenci�ria do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa f�sica, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a t�tulo de coparticipa��o do empregado em benef�cios, tais como: vale-transporte, vale-refei��o e plano de assist�ncia � sa�de ou odontol�gico, dentre outros.
Tese firmada: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refei��o/alimenta��o, plano de assist�ncia � sa�de (aux�lio-sa�de, odontol�gico e farm�cia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e � contribui��o previdenci�ria dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples t�cnica de arrecada��o ou de garantia para recebimento do credor, e n�o modificam o conceito de sal�rio ou de sal�rio contribui��o, e, portanto, n�o modificam a base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria patronal, do SAT e da contribui��o de terceiros.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos-STF.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 21/9/2022 e finalizada em 27/9/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 453/STJ.Os Recursos Especiais n. 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, foram afetados na sess�o realizada em 12/4/2023, por Quest�o de Ordem proposta pelo Ministro Relator, tendo sida ampliada a quest�o submetida a julgamento.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma mat�ria e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Tema n. 1175 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado - RE Pendente
Data da primeira afetação: 2022-12-07
Data do julgamento: 2023-09-13
Data da publicação do acórdão: 2023-09-20
Assuntos: 10296- Descontos Indevidos, 10304- Aux�lio-Alimenta��o
Questão submetida a julgamento: Necessidade ou n�o de apresenta��o do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honor�rios contratuais sobre o montante da condena��o.
Tese firmada: a) antes da vig�ncia do � 7� do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), � necess�ria a apresenta��o dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou benefici�rios para que o sindicato possa reter os honor�rios contratuais sobre o montante da condena��o;b) ap�s a vig�ncia do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honor�rios contratuais sobre o montante da condena��o, embora seja dispensada a formalidade de apresenta��o dos contratos individuais e espec�ficos para cada substitu�do, mant�m-se necess�ria a autoriza��o expressa dos filiados ou benefici�rios que optarem por aderir �s obriga��es do contrato origin�rio.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 19/10/2022 e finalizada em 25/10/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 388/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (observada a orienta��o do art. 256-L do RISTJ).
Tema n. 1176 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2022-12-09
Data do julgamento: 2024-05-22
Data da publicação do acórdão: 2024-05-28
Assuntos: 6002- Certificado de Regularidade - FGTS, 9414- Extin��o da Execu��o
Questão submetida a julgamento: Definir se s�o eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vig�ncia da reda��o do art. 18 da Lei 8.036/1990 dada pela Lei 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorr�ncia de acordocelebrado na Justi�a do Trabalho, ao inv�s de efetivados por meio de dep�sitos nas contas vinculados do titular.
Tese firmada: S�o eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, ap�s o advento da Lei 9.491/1997, em decorr�ncia de acordo homologado na Justi�a do Trabalho, o que n�o dispensa a oportuna comunica��o do ato aos �rg�os de fiscaliza��o competentes. Assegura-se, no entanto, a cobran�a de todas as parcelas incorpor�veis ao fundo, consistente em multas, corre��o monet�ria, juros morat�rios e contribui��o social, visto que a Uni�o Federal e a Caixa Econ�mica Federal n�o participaram da celebra��o do ajuste na via laboral, n�o sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/11/2022 e finalizada em 22/11/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 449/STJ.Embargos de declara��o�acolhidos�para integrar os esclarecimentos � tese adotada�para os efeitos do art. 1.036 do CPC. (Ac�rd�o publicado no DJe de 18/9/2024).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria, nos quais tenha havido a interposi��o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Inst�ncia, ou que estejam em tramita��o no STJ, respeitada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1177 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2022-12-12
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia
Questão submetida a julgamento: Definir se � poss�vel ou n�o a condena��o da Uni�o ao pagamento de honor�rios de sucumb�ncia em sede de a��o civil p�blica.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos PGU - AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 16/11/2022 e finalizada em 22/11/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 431/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (observada a orienta��o do art. 256-L do RISTJ).
Tema n. 1178 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Em Julgamento
Data da primeira afetação: 2022-12-20
Assuntos: 6124- RMI sem incid�ncia de Teto Limitador, 8843- Assist�ncia Judici�ria Gratuita
Questão submetida a julgamento: Definir se � leg�tima a ado��o de crit�rios objetivos para aferi��o da hipossufici�ncia na aprecia��o do pedido de gratuidade de justi�a formulado por pessoa natural, levando em conta as disposi��es dos arts. 98 e 99, � 2�, do C�digo de Processo Civil.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1.036, � 1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 30/11/2022 e finalizada em 6/12/2022 (Corte Especia).Vide Controv�rsia n. 259/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (observada a orienta��o do art. 256-L do RISTJ).
Tema n. 1179 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2023-02-15
Data do julgamento: 2023-10-25
Data da publicação do acórdão: 2023-10-31
Assuntos: 10172- Anuidades OAB
Questão submetida a julgamento: Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, � luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Tese firmada: Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil n�o podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1.036, � 1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 1/2/2023 e finalizada em 7/2/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 457/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma mat�ria e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037,II, do CPC/2015.
Tema n. 1180 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-02-24
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8928-  Prazo
Questão submetida a julgamento: Definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intima��o eletr�nica e de publica��o no Di�rio da Justi�a eletr�nico.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/2/2023 e finalizada em 14/2/2023 (Corte Especial).
Vide Controv�rsia n. 325/STJ.

Informações complementares: N�o aplica��o do disposto da parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e do art. 256-L do RISTJ(suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1181 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-03-08
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12995- Honor�rios Advocat�cios 
Questão submetida a julgamento: Definir se os efeitos da coisa julgada da senten�a que fixa os honor�rios de defensor dativo se estendem ou n�o ao ente federativo respons�vel pelo pagamento da verba quando n�o participou do processo ou n�o tomou ci�ncia da decis�o (art. 506 do CPC).
Anotações NUGEP/NAC: Resp em IRDR n. 029694-66.2018.8.16.0000/PR (TEMA 18/TJPR).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Corte Especial).Vide Controv�rsia n. 416/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramita��o na Segunda Inst�ncia e/ou no STJ.
Tema n. 1183 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-03-20
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 4897- Associa��o, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o 
Questão submetida a julgamento: Definir qual a natureza do cr�dito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associa��es de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou n�o, a penhora do bem de fam�lia.
Anotações NUGEP/NAC: Resp em IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000/SP (TEMA 33/TJSP).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/3/2023 e finalizada em 14/3/2023 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 465/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos processos pendentes perante o Tribunal de origem e que tramitem em todo territ�rio nacional.
Tema n. 1184 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2023-03-24
Data do julgamento: 2023-06-14
Data da publicação do acórdão: 2023-06-28
Assuntos: 7792- Pena de Multa
Questão submetida a julgamento: "i) Definir se a regra prevista no � 13 do art. 9� da Lei n. 12.546/2011 � dirigida apenas aos contribuintes ou se tamb�m vincula a Administra��o Tribut�ria" e "ii) Definir se a revoga��o da escolha de tributa��o da contribui��o previdenci�ria pelo sistema da Contribui��o Previdenci�ria sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei n. 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o car�ter irretrat�vel previsto no � 13 do art. 9� da Lei n. 12.546/2011."
Tese firmada: (i) a regra da irretratabilidade da op��o pela Contribui��o Previdenci�ria sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no � 13 do art. 9� da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao benefici�rio do regime, e n�o � Administra��o; e(ii) a revoga��o da escolha de tributa��o da contribui��o previdenci�ria pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, n�o feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 284/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramita��o na Segunda Inst�ncia e/ou no STJ.
Tema n. 1185 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-04-14
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10621- Aplica��o da Pena
Questão submetida a julgamento: "Incid�ncia da circunst�ncia agravante prevista no art. 61, II, j, do C�digo Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade p�blica e o fato delitivo."
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 8/3/2023 e finalizada em 14/3/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 459/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do �1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1186 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2023-04-24
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 9895- Estatuto da crian�a e do adolescente, 14228- Previstos na Lei Maria da Penha
Questão submetida a julgamento: Se o g�nero sexual feminino, independentemente de a v�tima ser crian�a ou adolescente, � condi��o �nica para atrair a aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de viol�ncia dom�stica e familiar praticada contra a mulher, afastando-se, automaticamente, a incid�ncia da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 471/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1187 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2023-04-26
Data do julgamento: 2023-10-25
Data da publicação do acórdão: 2024-01-11
Assuntos: 6091- PAES/Parcelamento Especial
Questão submetida a julgamento: Definir o momento da aplica��o da redu��o dos juros morat�rios, nos casos de quita��o antecipada, parcial ou total, dos d�bitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previs�o do art. 1� da Lei 11.941/2009.
Tese firmada: Nos casos de quita��o antecipada, parcial ou total, dos d�bitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previs�o do art. 1� da Lei 11.941/2009, o momento de aplica��o da redu��o dos juros morat�rios deve ocorrer ap�s a �consolida��o da d�vida, sobre o �pr�prio montante devido originalmente a �esse t�tulo, n�o existindo amparo legal para que a exclus�o de 100% da multa de mora e de of�cio implique exclus�o proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 478/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda inst�ncia e/ou no Superior Tribunal de Justi�a.
Tema n. 1188 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2023-04-26
Data do julgamento: 2024-09-11
Data da publicação do acórdão: 2024-09-16
Assuntos: 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6)
Questão submetida a julgamento: Definir se a senten�a trabalhista homologat�ria de acordo, assim como a anota��o na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui in�cio de prova material para fins de reconhecimento de tempo de servi�o.
Tese firmada: A senten�a trabalhista homologat�ria de acordo, assim como a anota��o na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente ser� considerada in�cio de prova material v�lida, conforme o disposto no art. 55, � 3�, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probat�rios contempor�neos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de servi�o no per�odo que se pretende reconhecer na a��o previdenci�ria, exceto na hip�tese de caso fortuito ou for�a maior.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGF.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 411/STJ.Em sess�o realizada em 13/9/2023, a Primeira Se��o, por unanimidade, determinou a corre��o de inexatid�o material, com fundamento no art. 494, do CPC, adequando o voto condutor � ementa do Tema 1188/STJ, nos termos da quest�o de ordem proposta pelo Ministro Relator. (ac�rd�o publicado em 18/9/2023).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos que versem sobre a mesma mat�ria e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.