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Tema n. 993 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-04-23
Data do julgamento: 2018-08-22
Data da publicação do acórdão: 2018-09-03
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10635- Progress�o de Regime
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de concess�o da pris�o domiciliar, como primeira op��o, sem pr�via observ�ncia dos par�metros tra�ados no RE 641.320/RS.
Tese firmada: A inexist�ncia de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena n�o autoriza a concess�o imediata do benef�cio da pris�o domiciliar, porquanto, nos termos da S�mula Vinculante n� 56, � imprescind�vel que a ado��o de tal medida seja precedida das provid�ncias estabelecidas no julgamento do RE n� 641.320/RS, quais sejam: (i) sa�da antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou � posto em pris�o domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 04/04/2018 e finalizada em 10/04/2018 (Terceira Se��o).Os processos afetados neste Tema integra a Controv�rsia n. 38/STJ.No julgamento do Tema de Repercuss�o Geral n. 423 (RE 641.320/RS), o STF estabeleceu as seguintes determina��es na hip�tese de d�ficit de vagas:(i) a sa�da antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou � posto em pris�o domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. At� que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poder� ser deferida a pris�o domiciliar ao sentenciado (ac�rd�o publicado no DJe de 1/8/2016).S�mula Vinculante n. 56/STF - A falta de estabelecimento penal adequado n�o autoriza a manuten��o do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hip�tese, os par�metros fixados no RE 641.320/RS.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da quest�o delimitada e que tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 23/04/2018).
Repercussão geral STF (Tema 423): Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenci�rio adequado.
Tema n. 994 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-05-17
Data do julgamento: 2019-04-10
Data da publicação do acórdão: 2019-04-26
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 6008- Base de C�lculo, 6031- Contribui��es, 6048- Contribui��es Previdenci�rias
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de inclus�o do ICMS na base de c�lculo da Contribui��o Previdenci�ria sobre a Receita Bruta, institu�da pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.
Tese firmada: � constitucional a inclus�o do Imposto Sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os - ICMS na basede c�lculo da Contribui��o Previdenci�ria sobre a Receita Bruta - CPRB.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 02/05/2018 e finalizada em 08/05/2018 (Primeira Se��o).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (ac�rd�o publicado no DJe de 17/05/2018).
Repercussão geral STF (Tema 1048): Inclus�o do ICMS na base de c�lculo da Contribui��o Previdenci�ria sobre a Receita Bruta (CPRB).
Tema n. 995 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-08-22
Data do julgamento: 2019-10-22
Data da publicação do acórdão: 2019-12-02
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6)
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de se considerar o tempo de contribui��o posterior ao ajuizamento da a��o, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementa��o dos requisitos necess�rios � concess�o de benef�cio previdenci�rio: (i) aplica��o do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimita��o do momento processual oportuno para se requerer a reafirma��o da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produ��o.
Tese firmada: � poss�vel a reafirma��o da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concess�o do benef�cio, mesmo que isso se d� no interst�cio entre o ajuizamento da a��o e a entrega da presta��o jurisdicional nas inst�ncias ordin�rias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
Delimitação do julgado: Em ac�rd�o publicado no DJe de 2/12/2019, a Primeira Se��o decidiu que: "(...) 5. No tocante aos honor�rios de advogado sucumbenciais, descabe sua fixa��o, quando o INSS reconhecer a proced�ncia do pedido � luz do fato novo. (...)"
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 08/08/2018 e finalizada em 14/08/2018 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 45/STJ
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (ac�rd�o publicado no DJe de 22/08/2018).
Tema n. 997 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-10-16
Data do julgamento: 2024-06-20
Data da publicação do acórdão: 2024-07-01
Assuntos: 5989- Parcelamento
Questão submetida a julgamento: Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite m�ximo para a concess�o do parcelamento simplificado, institu�do pela Lei 10.522/2002.
Tese firmada: O estabelecimento de teto para ades�o ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gest�o e efici�ncia na arrecada��o e recupera��o do cr�dito p�blico, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hip�tese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor m�ximo e a autoridade administrativa, na regulamenta��o da norma, fixar quantia inferior � estabelecida na lei, em preju�zo do contribuinte.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 26/9/2018 e finalizada em 2/10/2018 (Primeira Se��o).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a quest�o delimitada e em tr�mite no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 16/10/2018, republicado no DJe de 22/10/2018).
Tema n. 998 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-10-17
Data do julgamento: 2019-06-26
Data da publicação do acórdão: 2019-08-01
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 6101- Aux�lio por Incapacidade Tempor�ria
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de c�mputo de tempo de servi�o especial, para fins de inativa��o, do per�odo em que o segurado esteve em gozo de aux�lio-doen�a de natureza n�o acident�ria.
Tese firmada: O Segurado que exerce atividades em condi��es especiais, quando em gozo de aux�lio-doen�a, seja acident�rio ou previdenci�rio, faz jus ao c�mputo desse mesmo per�odo como tempo de servi�o especial.
Anotações NUGEP/NAC: Resp em IRDR n. 50033778920134047112 e n. 50178966020164040000/TRF4 (TEMA 08/TRF4).REsp n. 1.759.098/RS: Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/10/2018 e finalizada em 9/10/2018 (Primeira Se��o).REsp n. 1.723.181/RS: Afetado pelo Min. Napole�o Nunes Maia Filho, Relator, conforme decis�o publicada no DJe de 18/3/2019.Vide Controv�rsia n. 61/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 17/10/2018).
Repercussão geral STF (Tema 1107): Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condi��es especiais, 
quando em gozo de aux�lio-doen�a de natureza n�o acident�ria, utilizar o c�mputo desse mesmo per�odo como tempo de servi�o especial.
Tema n. 999 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2018-11-05
Data do julgamento: 2019-12-11
Data da publicação do acórdão: 2019-12-17
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de aplica��o da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apura��o do sal�rio de benef�cio, quando mais favor�vel do que a regra de transi��o contida no art. 3� da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edi��o da Lei 9.876/1999).
Tese firmada: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apura��o do sal�rio de benef�cio, quando mais favor�vel do que a regra de transi��o contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previd�ncia Social at� o dia anterior � publica��o da Lei 9.876/1999.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 10/10/2018 e finalizada em 16/10/2018 (Primeira Se��o).O Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas - IRDR n. 4/TRF 4� Regi�o (50527135320164040000) trata de id�ntica mat�ria destes autos.Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 2/6/2020, nos seguintes termos: "presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, � 1�, do C�digo de Processo Civil, admito o recurso extraordin�rio como representativo de controv�rsia, determinando a suspens�o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controv�rsia em tr�mite em todo o territ�rio nacional."
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional.
Repercussão geral STF (Tema 1102): <p>Possibilidade de revis�o de benef�cio previdenci�rio mediante a aplica��o da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei n� 8.213/91, quando mais favor�vel do que a regra de transi��o contida no artigo 3� da Lei n� 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previd�ncia Social antes da publica��o da referida Lei n� 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.</p>
Tema n. 1000 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-11-06
Data do julgamento: 2021-05-26
Data da publicação do acórdão: 2021-07-01
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10686- Multa Cominat�ria / Astreintes
Questão submetida a julgamento: Cabimento ou n�o de multa cominat�ria na exibi��o, incidental ou aut�noma, de documento relativo a direito dispon�vel, na vig�ncia do CPC/2015.
Tese firmada: Desde que prov�veis a exist�ncia da rela��o jur�dica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contradit�rio pr�vio, poder� o juiz, ap�s tentativa de busca e apreens�o ou outra medida coercitiva, determinar sua exibi��o sob pena de multa com base no art. 400, par�grafo �nico, do CPC/2015.
Delimitação do julgado: O Ministro relator consignou, no voto-condutor do ac�rd�o de afeta��o, que "n�o � o caso de revis�o do Tema 705/STJ, pois a tese ali fixada dizia respeito ao CPC/1973, na vig�ncia do qual vinha sendo plenamente aplicada" (ac�rd�o publicado no DJe de 6/11/2018).
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1041, caput, do CPC/15).O Ministro Relator consignou: "Cabe esclarecer que essa tese n�o se aplica aos pedidos de exibi��o ainda regidos pelo CPC/1973, aos quais continuam aplic�veis os Temas 47, 149 e 705/STJ." (Ac�rd�o publicado no DJe de 1�/7/2021). Vide Tema Repetitivo n. 705/STJ.Vide Controv�rsia n. 66/STJ.	Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 24/10/2018 e finalizada em 30/10/2018 (Segunda Se��o).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (ac�rd�o publicado no DJe de 6/11/2018).
Referência sumular: 372
Tema n. 1001 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-11-27
Data do julgamento: 2019-08-07
Data da publicação do acórdão: 2019-08-14
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9050- Preparo/Deser��o, 9045- Recurso
Questão submetida a julgamento: Exigibilidade, ou n�o, do pr�vio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justi�a.
Tese firmada: "A teor dos arts. 27 e 511, � 1�, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, � 1�, do vigente CPC/15), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de compet�ncia dos Tribunais de Justi�a, est� dispensado do pr�vio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido".
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1041, caput, do CPC/15).Vide Tema Repetitivo n. 16/STJ.Vide Controv�rsia n. 62/STJ.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 31/10/2018 e finalizada em 6/11/2018 (Corte Especial).
Informações complementares: H� determina��o de  suspens�o da tramita��o, em todo o territ�rio nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o ora afetada (ac�rd�o publicado no DJe de 27/11/2018).
Referência sumular: 483
Repercussão geral STF (Tema 135): Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no �mbito da Justi�a Estadual.
Tema n. 1002 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-12-10
Data do julgamento: 2019-08-14
Data da publicação do acórdão: 2019-08-22
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais
Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restitu�dos pelo promitente vendedor de im�vel, em caso de extin��o do contrato por iniciativa do promitente comprador.
Tese firmada: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobili�rias anteriores � Lei n� 13.786/2018, em que � pleiteada a resolu��o do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cl�usula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do tr�nsito em julgado da decis�o.
Anotações NUGEP/NAC: Resp em IRDR n. 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT.Vide Controv�rsia n. 55/STJ.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 28/11/2018 e finalizada em 4/12/2018 (Segunda Se��o).Relatora para ac�rd�o Ministra Maria Isabel Gallotti.
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos (ac�rd�o publicado no DJe de 10/12/2018).
Tema n. 1003 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-12-10
Data do julgamento: 2020-02-12
Data da publicação do acórdão: 2020-05-06
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5994- Compensa��o, 6005- Juros/Corre��o Monet�ria
Questão submetida a julgamento: Defini��o do termo inicial da incid�ncia de corre��o monet�ria no ressarcimento de cr�ditos tribut�rios escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.
Tese firmada: O termo inicial da corre��o monet�ria de ressarcimento de cr�dito escritural excedente de tributo sujeito ao regime n�o cumulativo ocorre somente ap�s escoado o prazo de 360 dias para a an�lise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Controv�rsia n. 68/STJ.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 14/11/2018 e finalizada em 20/11/2018 (Primeira Se��o).Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 4/8/2020, no REsp n. 1.768.060/RS, nos seguintes termos: "presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, � 1�, do C�digo de Processo Civil, admito o recurso extraordin�rio como representativo de controv�rsia, determinando a manuten��o da suspens�o de todos os processos que versem sobre a mesma controv�rsia somente em grau recursal, em tr�mite no �mbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais". O Plen�rio Virtual do Supremo Tribunal Federal, em sess�o de 23/10/20, decidiu pela inexist�ncia de repercuss�o geral, por se tratar de mat�ria infraconstitucional, no tema 1106/STF (transitado em julgado em 5/12/2020).
Informações complementares: H� determina��o de  suspens�o da tramita��o, em todo o territ�rio nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o afetada (ac�rd�o publicado no DJe de 10/12/2018).
Repercussão geral STF (Tema 1106): Defini��o do termo inicial da incid�ncia de corre��o monet�ria referente ao ressarcimento de cr�ditos tribut�rios escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime n�o-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude o artigo 24 da Lei 11.457/2007.
Tema n. 1004 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-12-17
Data do julgamento: 2021-03-10
Data da publicação do acórdão: 2021-05-11
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10125- Desapropria��o Indireta, 10122- Desapropria��o por Utilidade P�blica / DL 3.365/1941
Questão submetida a julgamento: An�lise acerca da subroga��o do adquirente de im�vel em todos os direitos do propriet�rio original, inclusive quanto � eventual indeniza��o devida pelo Estado, ainda que a aliena��o do bem tenha ocorrido ap�s o apossamento administrativo.
Tese firmada: Reconhecida a incid�ncia do princ�pio da boa-f� objetiva em a��o de desapropria��o indireta, se a aquisi��o do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando j� existente restri��o administrativa, fica subentendido que tal �nus foi considerado na fixa��o do pre�o. Nesses casos, o adquirente n�o faz jus a qualquer indeniza��o do �rg�o expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hip�teses em que patente a boa-f� objetiva do sucessor, como em situa��es de neg�cio jur�dico gratuito ou de vulnerabilidade econ�mica do adquirente.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Vide Controv�rsia n. 58/STJ.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 21/11/2018 e finalizada em 27/11/2018 (Primeira Se��o).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o, em todo o territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 17/12/2018).
Tema n. 1005 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-02-07
Data do julgamento: 2021-06-23
Data da publicação do acórdão: 2021-07-01
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6138- Reajustes e Revis�es Espec�ficos, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas
Questão submetida a julgamento: Fixa��o do termo inicial da prescri��o quinquenal, para recebimento de parcelas de benef�cio previdenci�rio reconhecidas judicialmente, em a��o individual ajuizada para adequa��o da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em a��o civil p�blica.

Tese firmada: Na a��o de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benef�cio previdenci�rio aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em a��o civil p�blica, a interrup��o da prescri��o quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspens�o, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.

Delimitação do julgado: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o, em todo o territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 7/2/2019).
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).
Vide Controv�rsia n. 64/STJ.

Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Primeira Se��o).
Tema n. 1006 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-12-18
Data do julgamento: 2018-12-18
Data da publicação do acórdão: 2019-03-11
Assuntos: 287- DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento: Defini��o da data-base para progress�o de regime prisional quando da superveni�ncia de nova condena��o no curso da execu��o da pena (unifica��o de penas).
Tese firmada: A unifica��o de penas n�o enseja a altera��o da data-base para concess�o de novos benef�cios execut�rios.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Vide Controv�rsia n. 14/STJ.Afeta��o e reafirma��o da jurisprud�ncia na sess�o eletr�nica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Terceira Se��o).
Tema n. 1007 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-03-22
Data do julgamento: 2019-08-14
Data da publicação do acórdão: 2019-09-04
Assuntos: 6184- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o  rural (empregado/empregador), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6096- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), 6188- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o urbano
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de concess�o de aposentadoria h�brida, prevista no art. 48, � 3�, da Lei 8.213/1991, mediante o c�mputo de per�odo de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que n�o haja comprova��o de atividade rural no per�odo imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Tese firmada: O tempo de servi�o rural, ainda que remoto e descont�nuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da car�ncia necess�ria � obten��o da aposentadoria h�brida por idade, ainda que n�o tenha sido efetivado o recolhimento das contribui��es, nos termos do art. 48, � 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predomin�ncia do labor misto exercido no per�odo de car�ncia ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito et�rio ou do requerimento administrativo.

Delimitação do julgado: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 22/3/2019).
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 6/3/2019 e finalizada em 12/3/2019 (Primeira Se��o).

Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 25/6/2020, nos seguintes termos: admito o recurso extraordin�rio como representativo de controv�rsia, determinando a manuten��o da suspens�o de todos os processos que versem sobre a mesma controv�rsia somente em grau recursal, em tr�mite no �mbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais." 

Repercussão geral STF (Tema 1104): Requisitos legais necess�rios para a concess�o do benef�cio previdenci�rio de aposentadoria hibrida por idade.