IAC n. 14 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2022-06-13
Data do julgamento: 2023-04-12
Data da publicação do acórdão: 2023-04-18
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 12963- Condi��es da A��o, 14067- Legitimidade Ativa e Passiva, 12480- DIREITO DA SA�DE, 12481- P�blica, 12484- Fornecimento de medicamentos, 12492- Registrado na ANVISA, 12495- N�o padronizado
Questão submetida a julgamento: Tratando-se de medicamento n�o inclu�do nas pol�ticas p�blicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solid�ria dos entes federados na presta��o de sa�de, e, em consequ�ncia, examinar se � indevida a inclus�o da Uni�o no polo passivo da demanda, seja por ato de of�cio, seja por intima��o da parte para emendar a inicial, sem pr�via consulta � Justi�a Federal.
Tese firmada: a) Nas hip�teses de a��es relativas � sa�de intentadas com o objetivo de compelir o Poder P�blico ao cumprimento de obriga��o de fazer consistente na dispensa��o de medicamentos n�o inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, dever� prevalecer a compet�ncia do ju�zo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.b) as regras de reparti��o de compet�ncia administrativas do SUS n�o devem ser invocadas pelos magistrados para fins de altera��o ou amplia��o do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura a��o, mas t�o somente para fins de redirecionar o cumprimento da senten�a ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o �nus financeiro no lugar do ente p�blico competente, n�o sendo o conflito de compet�ncia a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, � luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decis�es proferidas pelo Ju�zo estadual ou federal, quest�es que devem ser analisada no bojo da a��o principal.c) a compet�ncia da Justi�a Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, � determinada por crit�rio objetivo, em regra, em raz�o das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (compet�ncia ratione personae), competindo ao Ju�zo federal decidir sobre o interesse da Uni�o no processo (S�mula 150 do STJ), n�o cabendo ao Ju�zo estadual, ao receber os autos que lhe foram restitu�dos em vista da exclus�o do ente federal do feito, suscitar conflito de compet�ncia (S�mula 254 do STJ).
Anotações NUGEP/NAC: Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 25/5/2022 e finalizada em 31/5/2022 (Primeira Se��o).Em sess�o realizada em 8/6/2022, A Primeira Se��o, por unanimidade, deliberou que, at� o julgamento definitivo do incidente de assun��o de compet�ncia (IAC), o Juiz estadual dever� abster-se de praticar qualquer ato judicial de declina��o de compet�ncia nas a��es que versem sobre tema id�ntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdi��o estadual, nos termos da quest�o de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator.Conforme decis�o publicada no DJe de 13/4/2023, o Ministro Relator do RE 1366243/SC (Tema 1234 de Repercuss�o Geral) determinou a "suspens�o nacional do processamento dos recursos especiais e extraordin�rios que tratam da quest�o controvertida no Tema 1.234 da Repercuss�o Geral, inclusive dos processos em que se discute a aplica��o do Tema 793 da Repercuss�o Geral, at� o julgamento definitivo deste recurso extraordin�rio, ressalvado o deferimento ou ajuste de medidas cautelares."Em 19/4/2023 o Tribunal Pleno do STF, referendou decis�o liminar proferida em 17/4/2023 no RE 1366243 (Tema de RG 1234), relator Ministro Gilmar Mendes, na qual foi condedido parcialmente pedido formulado em tutela provis�ria incidental no referido recurso extraordin�rio para estabelecer que, "at� o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercuss�o Geral, a atua��o do Poder Judici�rio seja regida pelos seguintes par�metros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composi��o do polo passivo deve observar a reparti��o de responsabilidades estruturada no Sistema �nico de Sa�de, ainda que isso implique deslocamento de compet�ncia, cabendo ao magistrado verificar a correta forma��o da rela��o processual, sem preju�zo da concess�o de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de compet�ncia, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos n�o incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Ju�zo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidad�o, sendo vedada, at� o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercuss�o Geral, a declina��o da compet�ncia ou determina��o de inclus�o da Uni�o no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cen�rio de inseguran�a jur�dica, esses par�metros devem ser observados pelos processos sem senten�a prolatada; diferentemente, os processos com senten�a prolatada at� a data desta decis�o (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justi�a do magistrado sentenciante at� o tr�nsito em julgado e respectiva execu��o (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determina��es contidas na decis�o de suspens�o nacional de processos na fase de recursos especial e extraordin�rio".Em decis�o publicada no DJe de 27/11/2023, no Conflito de Compet�ncia n. 187276/RS, o Ministro Vice-Presidente determinou o sobrestamento do recurso extraordin�rio at� o julgamento definitivo do Tema n. 1.234 do STF.
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o. (ac�rd�o publicado no DJe de 13/6/2022)
Repercussão geral STF (Tema 793): Responsabilidade solid�ria dos entes federados pelo dever de prestar assist�ncia � sa�de.