IAC n. 1 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-02-13
Data do julgamento: 2018-06-27
Data da publicação do acórdão: 2018-08-22
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8893- Atos Processuais, 9414- Extin��o da Execu��o, 899- DIREITO CIVIL, 4701- Ato / Neg�cio Jur�dico, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: 1.1. Cabimento de prescri��o intercorrente e eventual imprescindibilidade de intima��o pr�via do credor; 1.2. Necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior �quele previsto para a prescri��o da pretens�o veiculada na demanda.
Tese firmada: 1.1. Incide a prescri��o intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescri��o do direito material vindicado, conforme interpreta��o extra�da do art. 202, par�grafo �nico, do C�digo Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vig�ncia do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspens�o do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplica��o anal�gica do art. 40, � 2�, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incid�ncia apenas nas hip�teses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que n�o se pode extrair interpreta��o que viabilize o rein�cio ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vig�ncia do revogado CPC/1973 (aplica��o irretroativa da norma processual). 1.4. O contradit�rio � princ�pio que deve ser respeitado em todas as manifesta��es do Poder Judici�rio, que deve zelar pela sua observ�ncia, inclusive nas hip�teses de declara��o de of�cio da prescri��o intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo � incid�ncia da prescri��o.
Anotações NUGEP/NAC: Admitido na sess�o do dia 08/02/2017 (Segunda Se��o).Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 2/6/2021, no EREsp n. 1.604.412/SC, nos seguintes termos: "Em pesquisa ao s�tio do Supremo Tribunal Federal, observa-se que a controv�rsia tem natureza infraconstitucional, o que afasta, ab initio, o seu exame em sede de recurso extraordin�rio. Nesse sentido, o ARE 1.188.130/PR, DJ de 2/4/2019, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes.Ocorre que, por meio de of�cio encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controv�rsia, ainda que se vislumbre quest�o infraconstitucional, o recurso extraordin�rio seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a exist�ncia ou n�o de mat�ria constitucional no caso e, eventualmente, de repercuss�o geral.Assim, diante da relev�ncia da mat�ria debatida e considerando que o presente reclamo foi proferido sob o rito dos arts. 271-B a 271-G do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a, entende-se ser o caso de remessa o apelo extremo ao Pret�rio Excelso, na qualidade de representativo de controv�rsia.Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, � 1�, do C�digo de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordin�rio."
Repercussão geral STF (Tema 1162): Modula��o dos efeitos de decis�o do Superior Tribunal de Justi�a, proferida em Incidente de Assun��o de Compet�ncia, que definiu o termo inicial da prescri��o intercorrente da pretens�o execut�ria, na vig�ncia do CPC/1973.