bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Controv�rsia n. 240 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9678- Roubo (art. 157), 9699- Roubo Majorado, 9675- Furto (art. 155)
Questão submetida a julgamento: (im)possibilidade da causa de aumento prevista no � 1� do art. 155 do C�digo Penal - CP (pr�tica do crime de furto no per�odo noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada (� 4�).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1087/STJ (ProAfR 119).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 19/4/2021.
Controv�rsia n. 241 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10306- Aux�lio-transporte
Questão submetida a julgamento: A possibilidade de concess�o de aux�lio-transporte (previsto na MP n� 2.165-36/2001), independentemente do meio de transporte utilizado e de comprova��o pelo servidor p�blico federal.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/5/2021.
Controv�rsia n. 242 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10462- Condom�nio
Questão submetida a julgamento: A conven��o condominial pode ou n�o instituir o rateio das despesas condominiais de acordo com a propor��o das fra��es ideias dos im�veis.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/5/2021.
Controv�rsia n. 243 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de reconhecimento do exerc�cio de atividade sob condi��es especiais pela exposi��o ao agente ru�do considerando-se apenas o n�vel m�ximo aferido (crit�rio "pico de ru�do").
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - PGF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1083/STJ (ProAfR 116).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/3/2021
Controv�rsia n. 244 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4368- Den�ncia/Queixa, 4370- Recebimento
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de acordo de n�o persecu��o penal posteriormente ao recebimento da den�ncia.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1098/STJ (ProAfR 134).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 15/06/2021.
Controv�rsia n. 245 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao er�rio nos autos da A��o Civil P�blica por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescri��o para as demais puni��es previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o car�ter imprescrit�vel daquela pretens�o espec�fica.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1089/STJ (ProAfR 126).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/4/2021.
Controv�rsia n. 246 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 9607- Contratos Banc�rios, 11807- Tarifas
Questão submetida a julgamento: Definir se a declara��o de ilegalidade de tarifas banc�rias, com a consequente devolu��o dos valores cobrados indevidamente, determinada em a��o anteriormente ajuizada no �mbito do Juizado Especial C�vel, forma coisa julgada em rela��o ao pedido de repeti��o de ind�bito dos juros acess�rios da obriga��o principal.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia Vinculada ao TEMA 1268/STJ�(PROAFR 329) - afeta��o do REsp 2.145.391/PB, de relatoria do Min. Antonio Carlos Ferreira.�A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 24/3/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/3/2021.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 27/6/2024.
Controv�rsia n. 247 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 6042- PASEP
Questão submetida a julgamento: 1. O Banco do Brasil possui, ou n�o, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na presta��o do servi�o quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, al�m da aus�ncia de aplica��o dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.2. A pretens�o ao ressarcimento dos danos havidos em raz�o dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do C�digo Civil ou ao prazo q�inq�enal estipulado pelo artigo 1� do Decreto n� 20.910/32.3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional � o dia em que o titular toma ci�ncia dos desfalques ou a data do �ltimo dep�sito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1150/STJ (ProAfR 178).O Ministro relator da controv�rsia, com fundamento na decis�o proferida nos autos da SIRDR n. 71/TO pelo Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes e de A��es Coletivas, assentou que "ao acolher o pedido de suspens�o nacional dos processos relacionados ao PASEP, nos termos do art. 271-A, � 3�, do RISTJ, o eminente Ministro consignou que a ordem de suspens�o vigorar� at� o tr�nsito em julgado da decis�o de qualquer dos IRDRs admitidos: 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI", e determinou "a suspens�o do julgamento do presente recurso at� que, conforme determinado, ocorra o tr�nsito em julgado de qualquer dos IRDRs retromencionados" (Decis�es publicadas no DJe 31/5/2021).Vide SIRDR 9/STJ.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.
Controv�rsia n. 248 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 9597- Seguro
Questão submetida a julgamento: Dever da seguradora de prestar informa��es claras ao segurado a respeito da modalidade de  cobertura contratada e suas consequ�ncias, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo, esclarecendo, previamente, ao consumidor e ao estipulante sobre os produtos que oferece e os existentes no mercado, de modo a n�o induzi-los em erro.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 11/5/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 11/5/2021.
Controv�rsia n. 249 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o 
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de mitiga��o da impenhorabilidade da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu m�nimo existencial (interpreta��o e flexibiliza��o da regra contida no art. 833, � 2�, do CPC), quando: a) a renda do devedor for inferior a 50 sal�rios m�nimos, e/ou b) a d�vida for relativa a honor�rios advocat�cios.

Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1230/STJ (ProAfR 286).

Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.

A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis (16/5/2021).

Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 16/5/2021.

Situa��o alterada de�cancelada�para�pendente�em: 4/10/2023.

Situa��o alterada de pendente�para vinculada a tema�em: 20/12/2023.
Controv�rsia n. 250 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais
Questão submetida a julgamento: Termo inicial dos juros de mora, consequentes de a��o de cobran�a dos valores pret�ritos ao mandado de seguran�a.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1133/STJ (ProAfR 181).O REsp n. 1.893.627/SP teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 18/02/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/03/2022.
Controv�rsia n. 251 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 5986- Cr�dito Tribut�rio
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade da Uni�o Federal realizar pedido de habilita��o de cr�dito em ju�zo falimentar quando pendente execu��o fiscal do mesmo cr�dito.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1092/STJ (ProAfR 128).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 19/5/2021.
Controv�rsia n. 252 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
Questão submetida a julgamento: (In)aplicabilidade da Lei n. 1.234/50 que prev� jornada de trabalho reduzida de 24 horas semanais, aos servidores p�blicos civis que operam, de forma habitual, diretamente com raios-x e subst�ncias radioativas.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGU - PGF.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 30/08/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 31/8/2021.
Controv�rsia n. 253 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10023- Multas e demais San��es
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de mitiga��o do art. 134 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro, que prev� expressamente a solidariedade respons�vel pelo antigo e atual propriet�rios de ve�culo com multas pendentes.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/5/2021.
Controv�rsia n. 254 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 7681- Obriga��es, 10592- Desconto em folha de pagamento
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de desconto em folha de pagamento de militar das For�as Armadas correspondendo ao m�ximo de 70% de sua remunera��o ou proventos a t�tulo de emp�stimo consignado.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.	A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 28/2/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/2/2021
Controv�rsia n. 255 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10167- Registro Profissional, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins
Questão submetida a julgamento: Analisar se os profissionais que conclu�ram o Curso de T�cnico de Contabilidade ou Superior antes do advento da Lei n. 12.249/2010, possuem direito adquirido ao exerc�cio da profiss�o, bem como o direito ao registro no Conselho Regional de Contabilidade, sem a exist�ncia da realiza��o do Exame de Sufici�ncia.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 19/5/2021 e 5/8/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/8/2021.
Controv�rsia n. 256 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 10672- Precat�rio
Questão submetida a julgamento: Cabimento dos honor�rios advocat�cios para a fase de cumprimento da senten�a em sede de execu��o sob regime de precat�rio, em raz�o da impugna��o havida, em aplica��o ao art. 85, � 7�, do CPC/2015.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 02/06/2021.
Controv�rsia n. 257 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Pendente
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 10582- Rescis�o / Resolu��o
Questão submetida a julgamento: Se a resolu��o do contrato de compra e venda de im�vel sem edifica��o, com a restitui��o das parcelas pagas pelo comprador, enseja o pagamento de indeniza��o pelo tempo de ocupa��o/frui��o.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto AccordesA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 23/4/2021 e 29/4/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 23/4/2021.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 2/9/2024.
Controv�rsia n. 258 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6039- PIS, 6035- Cofins
Questão submetida a julgamento: Se a incid�ncia do PIS e da COFINS se compatibiliza com a t�cnica do creditamento e se o benef�cio institu�do no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica �s empresas que se encontram inseridas no regime espec�fico de tributa��o denominado Reporto.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1093/STJ (ProAfR 130).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/5/2021.
Controv�rsia n. 259 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8843- Assist�ncia Judici�ria Gratuita
Questão submetida a julgamento: Definir se � poss�vel ao magistrado fixar crit�rios objetivos para a an�lise, na forma do art. 99, � 2�, do CPC, dos pressupostos necess�rios � concess�o de justi�a gratuita, ou se o exame deve ser feito com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos e caso seja poss�vel a utiliza��o de crit�rios objetivos no exame da hipossufici�ncia, se a Resolu��o n� 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria P�blica da Uni�o, que adota a renda mensal de 03 sal�rios m�nimos como limite m�ximo apto a gerar presun��o da pessoa economicamente necessitada, � par�metro id�neo a ser utilizado.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1178/STJA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 4/6/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/6/2021.Situa��o alterada de cancelada para pendente em:14/6/2022.Situa��o alterada de pendente para vinculada a Tema em 23/1/2023.
Controv�rsia n. 260 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 10028- Servi�os, 10073- Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o
Questão submetida a julgamento: � aplic�vel o CDC �s rela��es entre a concession�ria de servi�os rodovi�rios e seus usu�rios.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1122/STJ (ProAfR 168).O REsp 1.908.716/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 3/5/2021), tendo o Min. Relator, no referido despacho, mantido a controv�rsia na situa��o pendente.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 14/12/2021.
Controv�rsia n. 261 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre a necessidade de comprova��o da depend�ncia econ�mica da filha maior de 21 anos, solteira e n�o ocupante de cargo p�blico permanente, para fins de manuten��o do pagamento da pens�o tempor�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais Decis�es publicadas no DJe de 22/03/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/3/2021.
Controv�rsia n. 262 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 7757- Aux�lio-Doen�a Acident�rio
Questão submetida a julgamento: Poss�vel distin��o da mat�ria submetida a julgamento no TEMA 350/STF: a n�o convers�o, pelo INSS, de aux�lio-doen�a acident�rio em aux�lio-acidente pode ser considerada como indeferimento t�cito da concess�o deste e, consequentemente, dispensa o pr�vio requerimento administrativo, permitindo o ajuizamento de a��o judicial de forma direta.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 660/STJ.Vide TEMA 660/STJ (tese firmada: "(...)a concess�o de benef�cios previdenci�rios depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situa��es de ressalva e f�rmula de transi��o a ser aplicada nas a��es j� ajuizadas at� a conclus�o do aludido julgamento (03/9/2014))"Em despacho publicada no DJe de 03/08/2021 houve determina��o de "supens�o do prazo do art. 256-E do RISTJ" at� o cumprimento de provid�ncias determinandas no referido despacho. A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 14/10/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/10/2021.
Repercussão geral STF (Tema 350): Pr�vio requerimento administrativo como condi��o para o acesso ao Judici�rio.
Controv�rsia n. 263 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10621- Aplica��o da Pena
Questão submetida a julgamento: Na primeira fase da dosimetria, o Magistrado n�o est� vinculado a crit�rios puramente matem�ticos, como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto). Todavia, em aten��o os princ�pios da individualiza��o da pena, da proporcionalidade, do dever de motiva��o das decis�es judiciais, da presta��o de contas (accountability) e da isonomia, a fixa��o da fra��o de aumento por cada circunst�ncia judicial, no caso concreto, deve considerar: a) o n�mero de circunst�ncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprud�ncia em casos parecidos.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos .	A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 21/05/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/05/2021.