bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 793 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-04-23
Data do julgamento: 2014-11-12
Data da publicação do acórdão: 2014-12-16
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6226- Inclus�o Indevida em Cadastro de Inadimplentes, 899- DIREITO CIVIL, 7779- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: Discute se o �rg�o de prote��o ao cr�dito tem obriga��o de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados p�blicos de cart�rio de distribui��o do Judici�rio.

Tese firmada: Diante da presun��o legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cart�rio de distribui��o judicial, a reprodu��o objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de �rg�o de prote��o ao cr�dito - ainda que sem a ci�ncia do consumidor-, n�o tem o cond�o de ensejar obriga��o de repara��o de danos.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Vide Tema 806/STJ.
Tema n. 795 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: incid�ncia de ISS sobre a atividade de hotelaria / hospedagem.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 796 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Limita��o � compensa��o tribut�ria prevista no artigo 89, � 3�, da Lei 8.212/91, em virtude das altera��es promovidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 797 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 6020- Arrolamento de Bens, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6019- Dep�sito Pr�vio ao Recurso Administrativo
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: cabimento ou n�o do procedimento de arrolamento de bens, previsto no art. 64 da Lei 9.532/97, na hip�tese em que o cr�dito tribut�rio encontra-se garantido por dep�sito judicial de montante parcial.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 798 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: possibilidade de indeniza��o pelas restri��es existentes nos im�veis adquiridos ap�s a publica��o do Decreto 750/93.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Propriedade situada na Mata Atl�ntica adquirida depois da imposi��o das restri��es pelo Decreto 750/93.
Tema n. 799 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: solidariedade passiva de Uni�o, Estados e Munic�pios, para figurar no p�lo passivo de demanda concernente ao fornecimento de medicamentos.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 793): Responsabilidade solid�ria dos entes federados pelo dever de prestar assist�ncia � sa�de.
Tema n. 800 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: legitimidade da cobran�a de ICMS sobre servi�os de �gua canalizada.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: "Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo ap�s a decis�o que cancelou a afeta��o do processo e, por n�o haver, at� o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos"
Tema n. 801 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9991- Responsabilidade da Administra��o, 9992- Indeniza��o por Dano Moral, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: defini��o da taxa de juros morat�rios aplic�veis na execu��o de senten�a proferida no �mbito de a��o de indeniza��o por dano material contra a Fazenda P�blica ap�s a vig�ncia do C�digo Civil de 2002.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 802 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 287- DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: aplica��o do concurso material e da continuidade delitiva no caso de cometimento de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em rela��o � mesma v�tima.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 803 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 10091- Terreno de Marinha, 10401- Taxa de Ocupa��o / Laud�mio / Foro, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: majora��o da taxa de ocupa��o de terreno de marinha pela revis�o dos valores de im�veis promovida pela SPU.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: "Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo ap�s a decis�o que cancelou a afeta��o do processo e, por n�o haver, at� o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos"
Tema n. 804 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-06-03
Data do julgamento: 2015-03-25
Data da publicação do acórdão: 2015-04-10
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a controv�rsia a saber at� que data � devido o reajuste de 3,17% nos vencimentos ou proventos dos servidores p�blicos do magist�rio superior, tendo em vista a edi��o da Lei n. 9.678/98.

Tese firmada: O pagamento do reajuste de 3,17% est� limitado � data da reestrutura��o ou reorganiza��o da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provis�ria n. 2.225-45/2001, n�o configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratifica��o de Est�mulo � Doc�ncia - GED, uma vez que esse normativo n�o reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores p�blicos do magist�rio superior lotados em institui��es de ensino dos Minist�rios da Educa��o e da Defesa.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 805 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: possibilidade de reconhecimento da prescri��o, nos moldes do artigo 1� do Decreto 20.910/32, da pretens�o de servidores p�blicos federais ao reajuste da parcela remunerat�ria denominada 'adiantamento de PCCS' no per�odo compreendido entre janeiro de 1991 e agosto de 1994.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 806 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-04-23
Data do julgamento: 2014-11-12
Data da publicação do acórdão: 2014-12-16
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 899- DIREITO CIVIL, 6226- Inclus�o Indevida em Cadastro de Inadimplentes, 7779- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: se o �rg�o de prote��o ao cr�dito tem obriga��o de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados p�blico de cart�rio de protesto.

Tese firmada: Diante da presun��o legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cart�rio de protesto, a reprodu��o objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de �rg�o de prote��o ao cr�dito - ainda que sem a ci�ncia do consumidor - n�o tem o cond�o de ensejar obriga��o de repara��o de danos.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Vide Tema 793/STJ.
Tema n. 807 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: "ocorr�ncia da prescri��o intercorrente quando, no prazo de cinco anos, n�o se verificam as hip�teses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN."

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 808 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: "direito � revers�o, � filha maior de 21 anos n�o inv�lida, de pens�o especial de ex-combatente."

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 809 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 10075- Energia El�trica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se o direito � devolu��o dos valores pagos, a t�tulo de sobretaxa, em raz�o do consumo superior � meta estabelecida para a sua resid�ncia, por ocasi�o da vig�ncia do Programa Emergencial de Redu��o do Consumo de Energia El�trica, institu�do pela MP n. 2.147/01 e reedi��es.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: "Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo ap�s a decis�o que cancelou a afeta��o do processo e, por n�o haver, at� o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos"
Tema n. 810 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: at� que data � devido o reajuste de 3,17% nos vencimentos/proventos dos servidores p�blicos (policiais federais), tendo em vista a edi��o da Lei 9.678/98.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: "Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo ap�s a decis�o que cancelou a afeta��o do processo e, por n�o haver, at� o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos"
Tema n. 811 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se o direito dos militares tempor�rios � indeniza��o de transporte.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: "Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo ap�s a decis�o que cancelou a afeta��o do processo e, por n�o haver, at� o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos"
Tema n. 812 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 10295- Gratifica��o Incorporada / Quintos e D�cimos / VPNI, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade ou n�o de altera��o dos valores dos 'quintos' incorporados durante a vig�ncia da Lei n. 7.596/87, em decorr�ncia do exerc�cio das Fun��es Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/MEC, para os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168/91.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema cancelado por determina��o do Ministro Benedito Gon�alves por meio do Of�cio n. 19/GMBG endere�ado ao Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes.
Vide Controv�rsia 37.
Tema n. 813 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legitimidade da Unafisco para promover a execu��o dos honor�rios decorrentes do processo de conhecimento.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. Possibilidade de execu��o dos honor�rios do processo de conhecimento pelo sindicato (substituto processual), n�o obstante a possibilidade de execu��o diretamente pelas partes.

Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: "Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo ap�s a decis�o que cancelou a afeta��o do processo e, por n�o haver, at� o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos"
Tema n. 814 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10370- Concurso P�blico / Edital, 10240- Posse e Exerc�cio
Questão submetida a julgamento: Discute-se a teoria do fato consumado nas hip�teses em que o candidato em concurso p�blico toma posse no cargo por decis�o liminar.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.

Repercussão geral STF (Tema 476): Manuten��o de candidato investido em cargo p�blico por for�a de decis�o judicial de car�ter provis�rio pela aplica��o da teoria do fato consumado.
Tema n. 815 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se o prazo prescricional nos casos de devolu��o das dedu��es efetuadas pela Uni�o nas cotas do Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza��o do Magist�rio - FUNDEF dos Munic�pios, anteriormente repassadas a maior, a t�tulo de ajuste de valores regulamentados pelo Minist�rio da Fazenda por meio de portarias.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 816 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10015- Fiscaliza��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos
Questão submetida a julgamento: Discute-se a auto-executoriedade de ato administrativo emanado pela autarquia ambiental que determina o embargo de obra irregular e sua respectiva demoli��o, a afastar a atua��o do Judici�rio.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema cancelado por determina��o do Ministro Gurgel de Faria (sucessor de acervo) por meio do Of�cio n. 0003/2017-GABGF endere�ado ao Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: "[...] venho, atrav�s do presente, solicitar o cancelamento [...] em raz�o do longo prazo decorrido desde a decis�o que determinou o cancelamento da afeta��o dos processos e da inexist�ncia, at� ent�o, de recursos que possam ser afetados como representativos."
Tema n. 817 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 10219- Servidor P�blico Civil, 10317- �ndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se o reajuste de 28,86% sobre a Gratifica��o de Est�mulo � Fiscaliza��o e � Arrecada��o - GEFA.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.

Informações complementares: O TEMA 892 trata do reajuste de 28,86% sobre a Gratifica��o de Est�mulo � Fiscaliza��o e � Arrecada��o - GEFA, por�m com a delimita��o temporal de aplica��o do referido reajuste.
Tema n. 818 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9493- Capacidade Processual, 8842- Partes e Procuradores, 8919- Nulidade, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legitimidade da CEF para integrar a lide na qual se postula a anula��o da Notifica��o para Dep�sito de Fundo de Garantia - NDFG?s, com a consequente desconstitui��o da inscri��o em d�vida ativa.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: "Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo ap�s a decis�o que cancelou a afeta��o do processo e, por n�o haver, at� o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos"
Tema n. 819 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10009- Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o
Questão submetida a julgamento: Discute-se a necessidade de discrimina��o no processo administrativo dos empregados em favor dos quais ser� revertido o FGTS.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: "Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo ap�s a decis�o que cancelou a afeta��o do processo e, por n�o haver, at� o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos"
Tema n. 820 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o
Questão submetida a julgamento: Discute-se a necessidade de apresenta��o de documento f�sico assinado pelo fundista para homologar ades�o ao acordo previsto na Lei 110/2001 firmado via internet.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: "Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo ap�s a decis�o que cancelou a afeta��o do processo e, por n�o haver, at� o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos"
Tema n. 821 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: viola��o dos dispositivos de lei que disciplinam os requisitos da CDA.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 822 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9494- Substitui��o da Parte, 8842- Partes e Procuradores, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8867- Substitui��o Processual
Questão submetida a julgamento: Discute-se a habilita��o de sucessores nos autos do processo em que o autor postulou benef�cio assistencial previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, mas veio a falecer no curso da demanda.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 823 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se o pagamento da Gratifica��o de Est�mulo � Doc�ncia - GED aos inativos na sua integralidade mesmo quando se tratar de servidor aposentado proporcionalmente.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema cancelado por determina��o do ministro relator (Of�cio n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: "Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo ap�s a decis�o que cancelou a afeta��o do processo e, por n�o haver, at� o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos"
Tema n. 824 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de decreta��o da prescri��o intercorrente na hip�tese em que n�o houve o arquivamento dos autos (art. 40 da Lei 6.830/1980), com base na constata��o de que a Execu��o Fiscal se tornou ineficaz para a recupera��o do cr�dito fiscal.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 825 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a reivindica��o e posse das terras que o Esp�lio de Anast�cio Pereira Braga e Outros [loteamento irregular] alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condom�nio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Cabimento de a��o reivindicat�ria para reaver-se a posse de im�vel desocupado (abandonado).
Tema n. 826 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discute-se o pagamento da taxa de ocupa��o em a��o de imiss�o de posse em feito a versar sobre o Sistema Financeiro de Habita��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 827 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 9192- Tutela Provis�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a exibi��o em ju�zo de extratos de contas de poupan�a, referentes aos meses junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, mar�o a maio de 1990 e janeiro de 1991.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Recurso especial apresentado em medida cautelar.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.