Tema n. 660 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-06-04
Data do julgamento: 2014-09-24
Data da publicação do acórdão: 2014-12-02
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8942- Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito
Questão submetida a julgamento: O feito em que se busca a concess�o de benef�cio previdenci�rio deve ser extinto sem julgamento do m�rito, por falta de interesse processual, sempre que n�o houver pr�vio requerimento ou comunica��o desse pedido ao INSS na via administrativa.

Tese firmada: "(...)a concess�o de benef�cios previdenci�rios depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situa��es de ressalva e f�rmula de transi��o a ser aplicada nas a��es j� ajuizadas at� a conclus�o do aludido julgamento (03/9/2014) "

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Sess�o de 24/09/2014 - "a Se��o, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial para que o juiz de 1� grau aplique as regras de modula��o estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordin�rio 631.240/MG e decidiu cancelar a submiss�o do presente recurso ao rito do art. 543-C do C�digo de Processo Civil, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que retificou seu voto"
Sess�o de 22/10/2014 - "a Se��o, por unanimidade, aprovou a quest�o de ordem, no sentido de o presente recurso voltar a tramitar sob o rito do art. 543-C do CPC, nos termos apresentados pelo Sr. Min. Relator [...]"

Informações complementares: "(...) ades�o � tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercuss�o geral", em que decidido:
"RECURSO EXTRAORDIN�RIO. REPERCUSS�O GERAL. PR�VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
1. A institui��o de condi��es para o regular exerc�cio do direito de a��o � compat�vel com o art. 5�, XXXV, da Constitui��o. Para se caracterizar a presen�a de interesse em agir, � preciso haver necessidade de ir a ju�zo.
2. A concess�o de benef�cios previdenci�rios depende de requerimento do interessado, n�o se caracterizando amea�a ou les�o a direito antes de sua aprecia��o e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua an�lise. � bem de ver, no entanto, que a exig�ncia de pr�vio requerimento n�o se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exig�ncia de pr�vio requerimento administrativo n�o deve prevalecer quando o entendimento da Administra��o for not�ria e reiteradamente contr�rio � postula��o do segurado.
4. Na hip�tese de pretens�o de revis�o, restabelecimento ou manuten��o de benef�cio anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a presta��o mais vantajosa poss�vel, o pedido poder� ser formulado diretamente em ju�zo - salvo se depender da an�lise de mat�ria de fato ainda n�o levada ao conhecimento da Administra��o -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS j� configura o n�o acolhimento ao menos t�cito da pretens�o.
5. Tendo em vista a prolongada oscila��o jurisprudencial na mat�ria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma f�rmula de transi��o para lidar com as a��es em curso, nos termos a seguir expostos.
6. Quanto �s a��es ajuizadas at� a conclus�o do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido pr�vio requerimento administrativo nas hip�teses em que exig�vel, ser� observado o seguinte: (i) caso a a��o tenha sido ajuizada no �mbito de Juizado Itinerante, a aus�ncia de anterior pedido administrativo n�o dever� implicar a extin��o do feito; (ii) caso o INSS j� tenha apresentado contesta��o de m�rito, est� caracterizado o interesse em agir pela resist�ncia � pretens�o; (iii) as demais a��es que n�o se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficar�o sobrestadas, observando-se a sistem�tica a seguir.
7. Nas a��es sobrestadas, o autor ser� intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extin��o do processo. Comprovada a postula��o administrativa, o INSS ser� intimado a se manifestar acerca do pedido em at� 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia dever� colher todas as provas eventualmente necess�rias e proferir decis�o. Se o pedido for acolhido administrativamente ou n�o puder ter o seu m�rito analisado devido a raz�es imput�veis ao pr�prio requerente, extingue-se a a��o. Do contr�rio, estar� caracterizado o interesse em agir e o feito dever� prosseguir.
8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a an�lise administrativa quanto a judicial dever�o levar em conta a data do in�cio da a��o como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.(...)"

Repercussão geral STF (Tema 350): Pr�vio requerimento administrativo como condi��o para o acesso ao Judici�rio.