Tema n. 986 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2017-12-15
Data do julgamento: 2024-03-13
Data da publicação do acórdão: 2024-05-29
Assuntos: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia
Questão submetida a julgamento: Inclus�o da Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss�o de Energia El�trica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribui��o de Energia El�trica (TUSD) na base de c�lculo do ICMS.
Tese firmada: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss�o (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribui��o (TUSD), quando lan�ada�na fatura de energia el�trica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, � 1�, II, 'a', da LC 87/1996, a base de c�lculo do ICMS.
Anotações NUGEP/NAC: Modula��o de efeitos:�O Ministro�Relator�Herman Benjamin�lavrou o ac�rd�o consignando o seguinte:�1. Considerando que at� o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudan�a na jurisprud�ncia da Primeira Turma-a orienta��o das Turmas que comp�em a Se��o de Direito P�blico do STJ era, s.m.j., toda favor�vel ao contribuinte do ICMS nas opera��es de energia el�trica, proponho, com base no art. 927, � 3�, do CPC, a modula��o dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, at� 27.3.2017-data de publica��o do ac�rd�o proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decis�es que tenham deferido a antecipa��o de tutela, desde que elas (as decis�es provis�rias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de dep�sito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclus�o da TUST/TUSD na base de c�lculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de c�lculo a inclus�o da TUST e TUSD, a partir da publica��o do presente ac�rd�o-aplic�vel, quanto aos contribuintes com decis�es favor�veis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final.2. A modula��o aqui proposta, portanto, n�o beneficia contribuintes nas seguintes condi��es: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urg�ncia ou de Evid�ncia (ou cuja tutela outrora concedida n�o mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urg�ncia ou Evid�ncia tenha sido condicionada � realiza��o de dep�sito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urg�ncia ou Evid�ncia tenha sido concedida ap�s 27.3.2017.3. Em rela��o �s demandas transitadas em julgado com decis�o favor�vel ao contribuinte, eventual modifica��o est� sujeita � an�lise individual (caso a caso), mediante utiliza��o, quando poss�vel, da via processual adequada.Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 24/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (ac�rd�o publicado no DJe de 15/12/2017)
Repercussão geral STF (Tema 956): Inclus�o da Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss�o (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribui��o (TUSD) na base de c�lculo do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia el�trica.