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Tema n. 242 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-02
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2010-02-18
Assuntos: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 5977- Energia El�trica, 6016- Creditamento, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de creditamento de ICMS incidente sobre a energia el�trica consumida em estabelecimento comercial, � luz da Lei Complementar 87/96.

Tese firmada: As atividades de panifica��o e de congelamento de produtos perec�veis", 'rotisseria e restaurante', 'a�ougue e peixaria' e 'frios e latic�nios' (...) por supermercado n�o configuram processo de industrializa��o de alimentos, (...) raz�o pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia el�trica consumida no estabelecimento comercial.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
A sociedade que atua no ramo de supermercados, ainda que desenvolva atividades de panifica��o e de congelamento de produtos perec�veis, n�o tem direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia el�trica consumida.

Repercussão geral STF (Tema 218): <p>Direito de supermercado a cr�dito do ICMS relativo � energia el�trica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.</p>
Tema n. 243 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-30
Data do julgamento: 2014-08-20
Data da publicação do acórdão: 2014-12-01
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9450- Fraude � Execu��o
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente aos requisitos necess�rios � caracteriza��o da fraude de execu��o envolvendo bens im�veis, excetuadas as execu��es de natureza fiscal.

Tese firmada: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orienta��o:
1.1. � indispens�vel cita��o v�lida para configura��o da fraude de execu��o, ressalvada a hip�tese prevista no � 3� do art. 615-A do CPC.
1.2. O reconhecimento da fraude de execu��o depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m�-f� do terceiro adquirente (S�mula n. 375/STJ).
1.3. A presun��o de boa-f� � princ�pio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar par�mia: a boa-f� se presume; a m�-f� se prova.
1.4. Inexistindo registro da penhora na matr�cula do im�vel, � do credor o �nus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante � insolv�ncia, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, � 4�, do CPC.
1.5. Conforme previsto no � 3� do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execu��o a aliena��o ou onera��o de bens realizada ap�s averba��o referida no dispositivo.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
RESP 773643 e RESP 1112648: Processos julgados monocraticamente, com a aplica��o do TEMA 243 (RESP 956943).
Tema n. 244 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-13
Data do julgamento: 2010-12-13
Data da publicação do acórdão: 2010-12-17
Assuntos: 10091- Terreno de Marinha, 10092- Taxa de Ocupa��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao prazo prescricional para a cobran�a da taxa de ocupa��o de terrenos de marinha, � luz do art. 1� do Decreto 20.910/32 e do art. 47 da Lei 9.636/98.

Tese firmada: O prazo prescricional, para a cobran�a da taxa de ocupa��o de terrenos de marinha, � de cinco anos, independentemente do per�odo considerado.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
No julgamento deste Tema, a Primeira Se��o assentou o seguinte:
"Em s�ntese, a cobran�a da taxa in foco, no que tange � decad�ncia e � prescri��o, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente � edi��o da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1�, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescri��o q�inq�enal para a cobran�a do aludido cr�dito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constitui��o do cr�dito, mediante lan�amento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional q�inq�enal para a sua exig�ncia; (d) consectariamente, os cr�ditos anteriores � edi��o da Lei n. 9.821/99 n�o estavam sujeitos � decad�ncia, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1� do Decreto n� 20.910/32 ou 47 da Lei n. 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de mar�o de 2004, houve nova altera��o do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasi�o em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lan�amento" (ponto 4 da ementa do ac�rd�o publicado no DJe de 17/12/2010).
Tema n. 245 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-13
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2009-12-18
Assuntos: 6090- REFIS/Programa de Recupera��o Fiscal, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6020- Arrolamento de Bens
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao condicionamento da homologa��o da op��o pelo REFIS � presta��o de garantia no valor do d�bito exequendo ou ao arrolamento de bens, na hip�tese em que a d�vida consolidada seja superior a R$ 500.000,00 (art. 3�, �� 4� e 5�, da Lei 9.964/00).

Tese firmada: A suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio superior a quinhentos mil reais para op��o pelo Refis pressup�e a homologa��o expressa do comit� gestor e a constitui��o de garantia por meio do arrolamento de bens.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Nos casos de ades�o ao REFIS, quando os d�bitos excederem a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), suspender-se-� a execu��o fiscal somente ap�s a expressa homologa��o da op��o pelo respectivo Comit� Gestor, a qual est� condicionada ao arrolamento de bens ou � apresenta��o de garantia.

Súmula originada: 437
Tema n. 246 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-06
Data do julgamento: 2012-08-08
Data da publicação do acórdão: 2012-09-24
Assuntos: 10585- Capitaliza��o / Anatocismo, 899- DIREITO CIVIL, 9607- Contratos Banc�rios
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade ou n�o de capitaliza��o de juros mensais em contratos banc�rios, especialmente ap�s a entrada em vigor do art. 5� da Medida Provis�ria n. 2170-36/2001.

Tese firmada: � permitida a capitaliza��o de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados ap�s 31.3.2000, data da publica��o da Medida Provis�ria n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Observa��es do Ministro: "(...) salvo nos contratos do Sistema Financeiro de Habita��o, em rela��o aos quais at� a edi��o da Lei 11.977/2009 somente era permitida a capitaliza��o anual, passando, a partir de ent�o, a ser admitida apenas a pactua��o de capitaliza��o de juros com periodicidade mensal, exclu�da, portanto, a legalidade de pactua��o em intervalo di�rio ou cont�nuo."

Referência legislativa: S�mula 539/STJ - "� permitida a capitaliza��o de juros com periodicidade inferior � anual em contratos celebrados com institui��es integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".
Referência sumular: 539
Repercussão geral STF (Tema 33): Relev�ncia e urg�ncia da medida provis�ria n� 2.170-36/2001 que disciplina a capitaliza��o de juros com periodicidade inferior a um ano nas opera��es realizadas pelas institui��es integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Tema n. 247 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-06
Data do julgamento: 2012-08-08
Data da publicação do acórdão: 2012-09-24
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10585- Capitaliza��o / Anatocismo, 9607- Contratos Banc�rios
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade ou n�o de capitaliza��o de juros mensais em contratos banc�rios, especialmente ap�s a entrada em vigor do art. 5� da Medida Provis�ria n. 2170-36/2001.

Tese firmada: A capitaliza��o dos juros em periodicidade inferior � anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previs�o no contrato banc�rio de taxa de juros anual superior ao duod�cuplo da mensal � suficiente para permitir a cobran�a da taxa efetiva anual contratada.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 541
Repercussão geral STF (Tema 33): Relev�ncia e urg�ncia da medida provis�ria n� 2.170-36/2001 que disciplina a capitaliza��o de juros com periodicidade inferior a um ano nas opera��es realizadas pelas institui��es integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Tema n. 248 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2010-05-12
Data da publicação do acórdão: 2010-05-21
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5972- Municipais
Questão submetida a julgamento: Questiona-se se incumbe ao Munic�pio o �nus da prova da remessa e recebimento do carn� de cobran�a da taxa de licen�a para funcionamento ao endere�o do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA.

Tese firmada: O envio da guia de cobran�a (carn�), da taxa de licen�a para funcionamento, ao endere�o do contribuinte, configura a notifica��o presumida do lan�amento do tributo, pass�vel de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu n�o recebimento.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 249 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2010-11-10
Data da publicação do acórdão: 2010-11-30
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de altera��o do valor constante na Certid�o da D�vida Ativa, quando configurado o excesso de execu��o, desde que a opera��o importe meros c�lculos aritm�ticos, sendo certa a inexist�ncia de m�cula � liquidez do t�tulo executivo.

Tese firmada: O prosseguimento da execu��o fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lan�amento tribut�rio ou do ato de formaliza��o do contribuinte fundado em legisla��o posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se for�oso em face da sufici�ncia da liquida��o do t�tulo executivo, consubstanciado na senten�a proferida nos embargos � execu��o, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constitui��o do cr�dito tribut�rio, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substitui��o da certid�o de d�vida ativa (CDA).

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
N�o � nula a CDA originada de lan�amento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso, sendo poss�vel o prosseguimento da execu��o fiscal para cobran�a do valor remanescente, constante do lan�amento tribut�rio ou do ato de formaliza��o do contribuinte, quando suficiente a realiza��o de meros c�lculos aritm�ticos para se obter o montante exequendo, independentemente de emenda ou substitui��o da CDA.
Tema n. 250 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2010-08-09
Data da publicação do acórdão: 2010-08-25
Assuntos: 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5915- Isen��o
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � natureza do rol de mol�stias graves constante do art. 6�, XIV, da Lei 7.713/88 - se taxativa ou exemplificativa -, de modo a possibilitar, ou n�o, a concess�o de isen��o de imposto de renda a aposentados portadores de outras doen�as graves e incur�veis.

Tese firmada: O conte�do normativo do art. 6�, XIV, da Lei 7.713/88, com as altera��es promovidas pela Lei 11.052/2004, � expl�cito em conceder o benef�cio fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes mol�stias graves: mol�stia profissional, tuberculose ativa, aliena��o mental, esclerose m�ltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen�ase, paralisia irrevers�vel e incapacitante, cardiopatia grave, doen�a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan�ados da doen�a de Paget (oste�te deformante), contamina��o por radia��o, s�ndrome da imunodefici�ncia adquirida, com base em conclus�o da medicina especializada, mesmo que a doen�a tenha sido contra�da depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal � taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concess�o de isen��o �s situa��es nele enumeradas.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
N�o s�o isentos do imposto de renda os proventos percebidos por aposentados portadores de mol�stias graves n�o elencadas no art. 6�, XIV, da Lei 7.713/88.
Tema n. 251 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10085- �gua e/ou Esgoto
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � defini��o da natureza jur�dica da remunera��o cobrada pelo fornecimento de �gua e esgoto por concession�ria de servi�o p�blico (se taxa ou tarifa/pre�o p�blico) para fins de fixa��o do prazo prescricional.

Tese firmada: A natureza jur�dica da remunera��o dos servi�os de �gua e esgoto, prestados por concession�ria de servi�o p�blico, � de tarifa ou pre�o p�blico, consubstanciando, assim, contrapresta��o de car�ter n�o-tribut�rio, raz�o pela qual n�o se subsume ao regime jur�dico tribut�rio estabelecido para as taxas.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 252 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 10085- �gua e/ou Esgoto, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � defini��o da natureza jur�dica da remunera��o cobrada pelo fornecimento de �gua e esgoto por concession�ria de servi�o p�blico (se taxa ou tarifa/pre�o p�blico) para fins de fixa��o do prazo prescricional.

Tese firmada: � vinten�rio o prazo prescricional da pretens�o executiva atinente � tarifa por presta��o de servi�os de �gua e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do C�digo Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao rev�s, cuidar-se-� de prazo prescricional decenal.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 253 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 10085- �gua e/ou Esgoto, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � defini��o da natureza jur�dica da remunera��o cobrada pelo fornecimento de �gua e esgoto por concession�ria de servi�o p�blico (se taxa ou tarifa/pre�o p�blico) para fins de fixa��o do prazo prescricional.
Tese firmada: A natureza jur�dica da remunera��o dos servi�os de �gua e esgoto, prestados por concession�ria de servi�o p�blico, � de tarifa ou pre�o p�blico, consubstanciando, assim, contrapresta��o de car�ter n�o-tribut�rio, raz�o pela qual n�o se subsume ao regime jur�dico tribut�rio estabelecido para as taxas.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 254 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 10085- �gua e/ou Esgoto, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � defini��o da natureza jur�dica da remunera��o cobrada pelo fornecimento de �gua e esgoto por concession�ria de servi�o p�blico (se taxa ou tarifa/pre�o p�blico) para fins de fixa��o do prazo prescricional.

Tese firmada: � vinten�rio o prazo prescricional da pretens�o executiva atinente � tarifa por presta��o de servi�os de �gua e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do C�digo Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao rev�s, cuidar-se-� de prazo prescricional decenal.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 255 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de cobran�a dos cr�ditos provenientes de opera��es de cr�dito rural cedido � Uni�o pelo Banco do Brasil, nos termos da MP 2.196-3/2001, pelo rito da execu��o fiscal.

Tese firmada: Os cr�ditos rurais origin�rios de opera��es financeiras alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos � Uni�o por for�a da Medida Provis�ria 2.196-3/2001, est�o abarcados no conceito de D�vida Ativa da Uni�o para efeitos de execu��o fiscal - n�o importando a natureza p�blica ou privada dos cr�ditos em si.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 256 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2009-12-18
Assuntos: 6001- Expedi��o de Certid�o Positiva de D�bito com Efeito de Negativa, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � legitimidade da recusa de expedi��o de certid�o positiva com efeitos de negativa, na hip�tese de exist�ncia de declara��o de tributo sujeito ao lan�amento por homologa��o (DCTF) sem a antecipa��o do respectivo pagamento.

Tese firmada: Declarado e n�o pago o d�bito tribut�rio pelo contribuinte, � leg�tima a recusa de expedi��o de certid�o negativa ou positiva com efeito de negativa.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
"Ao rev�s, declarado o d�bito e efetuado o pagamento, ainda que a menor, n�o se afigura leg�tima a recusa de expedi��o de CND antes da apura��o pr�via, pela autoridade fazend�ria, do montante a ser recolhido. Isto porque, conforme disp�e a legisla��o tribut�ria, o valor remanescente, n�o declarado nem pago pelo contribuinte, deve ser objeto de lan�amento supletivo de of�cio."

Súmula originada: 446
Tema n. 257 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2012-02-29
Data da publicação do acórdão: 2012-03-14
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � forma de extin��o da a��o de embargos, no caso de ades�o a acordo de parcelamento de d�vida (REFIS ou PAES) - se com ou sem resolu��o de m�rito.

Tese firmada: Na esfera judicial, a ren�ncia sobre os direitos em que se funda a a��o que discute d�bitos inclu�dos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclus�o da empresa no referido programa � mat�ria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do �mbito judicial.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 258 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2009-12-18
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de utiliza��o do mandado de seguran�a como via adequada � obten��o da declara��o do direito de compensa��o, nos termos da S�mula 213 do STJ, em oposi��o � utiliza��o do mandamus como meio de valida��o, pelo Poder Judici�rio, da compensa��o anteriormente efetuada.

Tese firmada: � incab�vel o mandado de seguran�a para convalidar a compensa��o tribut�ria realizada pelo contribuinte.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 460
Tema n. 259 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2010-08-25
Data da publicação do acórdão: 2010-09-10
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � n�o-incid�ncia do ICMS sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em raz�o da aus�ncia de circula��o econ�mica para fins de transfer�ncia de propriedade.

Tese firmada: N�o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Referência sumular: 166
Tema n. 260 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2010-11-24
Data da publicação do acórdão: 2010-12-14
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a impossibilidade de deferimento ex officio de refor�o da penhora realizada validamente no executivo fiscal, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 667 e 685 do CPC.

Tese firmada: O refor�o da penhora n�o pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
� defeso ao juiz determinar, de of�cio, o refor�o da penhora realizada validamente no executivo fiscal.
Tema n. 261 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 6043- Constru��o Civil, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a cobran�a de diferencial de al�quota de ICMS sobre opera��es interestaduais, realizadas por empresa de constru��o civil, na aquisi��o de material a ser empregado na obra que executa.

Tese firmada: As empresas de constru��o civil n�o est�o obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em opera��es interestaduais.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
N�o � poss�vel a cobran�a de diferencial de al�quota de ICMS das empresas de constru��o civil que adquirem mercadorias em Estado diverso para aplica��o em obra pr�pria.

Súmula originada: 432
Tema n. 262 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-15
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Questina-se a possibilidade de arg�i��o de prescri��o em sede de exce��o de pr�-executividade, ainda que fundada na inconstitucionalidade da lei ordin�ria que ampliou o prazo prescricional (artigo 46, da Lei 8.212/91).

Tese firmada: A prescri��o, causa extintiva do cr�dito tribut�rio, � pass�vel de ser veiculada em exce��o de pr�-executividade, m�xime quando fundada na inconstitucionalidade.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Inconstitucionalidade de lei ordin�ria que ampliou o prazo prescricional. (art. 46 da Lei 8.212/1991 - S�mula Vinculante 8/STF. S�o inconstitucionais o par�grafo �nico do artigo 5� do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescri��o e decad�ncia do cr�dito tribut�rio.)