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Tema n. 765 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 10531- ICMS / Incid�ncia Sobre o Ativo Fixo, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: incid�ncia de ICMS sobre a importa��o de equipamento destinado a compor o ativo fixo de pessoa jur�dica, prestadora de servi�os m�dicos, depois do advento da Ementa Constitucional 33/2001, que alterou a reda��o do artigo 155, IX, "a", da Constitui��o Federal de 1988.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 766 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-11-07
Data do julgamento: 2018-04-25
Data da publicação do acórdão: 2018-04-30
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8875- Minist�rio P�blico, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10064- Sa�de, 11884- Fornecimento de Medicamentos
Questão submetida a julgamento: Legitimidade ad causam do Minist�rio P�blico para pleitear, em demandas contendo benefici�rios individualizados, tratamento ou medicamento necess�rio ao tratamento de sa�de desses pacientes.
Tese firmada: O Minist�rio P�blico � parte leg�tima para pleitear tratamento m�dico ou entrega de medicamentos nas demandas de sa�de propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo benefici�rios individualizados, porque se refere a direitos individuais indispon�veis, na forma do art. 1� da Lei n. 8.625/1993 (Lei Org�nica Nacional do Minist�rio P�blico).
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Vide CONTROV�RSIA 27/STJ.REsp n. 1.681.690/SP e REsp n. 1.682.836/SP - Afetados na sess�o do dia 25/10/2017 (Primeira Se��o).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC) com a ressalva de incidentes, quest�es e tutelas, que sejam interpostas a t�tulo geral de provimentos de urg�ncia nos processos objeto do sobrestamento. (ac�rd�o publicado no DJe de 7/11/2017)
Repercussão geral STF (Tema 262): Legitimidade do Minist�rio P�blico para ajuizar a��o civil p�blica que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doen�as.
Tema n. 767 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 10657- Honor�rios Advocat�cios em FGTS , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: possibilidade, ou n�o, de reten��o, por parte da CEF, de honor�rios estabelecidos por contrato entre os advogados e os autores.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 768 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se se a ordem de prefer�ncia prevista no art. 11 da LEF � r�gida, ou n�o, e se a penhora de faturamento � medida excepcional.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 769 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-02-05
Data do julgamento: 2024-04-18
Data da publicação do acórdão: 2024-05-09
Assuntos: 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal)
Questão submetida a julgamento: Defini��o a respeito: i) da necessidade de esgotamento das dilig�ncias como pr�-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equipara��o da penhora de faturamento � constri��o preferencial sobre dinheiro, constituindo ou n�o medida excepcional no �mbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracteriza��o da penhora do faturamento como medida que implica viola��o do princ�pio da menor onerosidade.
Tese firmada: I -�A necessidade de esgotamento das dilig�ncias como requisito para a penhora de faturamento foi afastada ap�s a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em d�cimo lugar na ordem preferencial de bens pass�veis de constri��o judicial, poder� ser deferida ap�s a demonstra��o da inexist�ncia dos bens classificados em posi��o superior, ou, alternativamente, se houver constata��o, pelo juiz, de que tais bens s�o de dif�cil aliena��o; finalmente, a constri��o judicial sobre o faturamento empresarial poder� ocorrer sem a observ�ncia da ordem de classifica��o estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunst�ncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, � 1�, do CPC/2015), justificando-a por decis�o devidamente fundamentada;III -�A penhora de faturamento n�o pode ser equiparada � constri��o sobre dinheiro;IV - Na aplica��o do princ�pio da menor onerosidade (art. 805, par�grafo �nico, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial dever� estabelecer percentual que n�o inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decis�o deve se reportar aos elementos probat�rios concretos trazidos pelo devedor, n�o sendo l�cito � autoridade judicial empregar o referido princ�pio em abstrato ou com base em simples alega��es gen�ricas do executado.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia 18.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 5/2/2020).
Tema n. 770 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 10685- Corre��o Monet�ria, 8934- Valor da Causa, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: �ndice de corre��o monet�ria a ser utilizado em liquida��o de senten�a de honor�rios advocat�cios arbitrados sobre o valor da causa.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 771 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: suspens�o do fornecimento de energia el�trica nas hip�teses em que n�o se comprova o n�o pagamento das faturas pelo consumidor.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 772 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: possibilidade de cobran�a do valor n�o faturado no per�odo em que houve redu��o de consumo, na forma prevista no art. 71 e 72 da Resolu��o n. 456 da ANEEL, na hip�tese de verifica��o de avarias no equipamento de medi��o de consumo e possibilidade de o consumidor provar que n�o houve o consumo do valor faturado.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 773 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: compet�ncia do Procon estadual para aplicar multa relativa �s rela��es de consumo em desfavor de empresa p�blica federal.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 774 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5915- Isen��o, 6033- Contribui��es Sociais, 6039- PIS, 6035- Cofins
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: caracteriza��o das varia��es positivas decorrentes dos contratos de c�mbio como receitas de exporta��o, para fins de abrang�ncia pela isen��o no artigo 14 da Lei 10.637/2002.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 775 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6089- Regimes Especiais de Tributa��o, 6092- SIMPLES
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: veda��o � op��o pelo SIMPLES, por empresa que tenha por atividade a execu��o de obras de constru��o civil, nos termos do art. 9�, V, � 4�, da Lei 9.317/96.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Tema cancelado por determina��o do Ministro Napole�o Nunes Maia Filho por meio do Of�cio n. 0003/2017-GMNNMF endere�ado ao Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: "[...] apesar de reconhecer a relev�ncia das discuss�es envolvendo as duas mat�rias, constato que os temas n�o det�m �ndice de repetitividade necess�rio � manuten��o da afeta��o como recurso repetitivo. [...] proponho o cancelamento da afeta��o dos Temas n� 759 e n� 775, sem preju�zo deste Tribunal Superior promover uma nova an�lise quanto � afeta��o das mat�rias, na oportunidade em que o n�mero de recursos relativos aos referidos temas justificar tal medida".
Tema n. 776 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6012- Al�quota, 6013- Al�quota Zero, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: concess�o do benef�cio da al�quota zero � importa��o da vitamina 'E' e seus derivados, consoante o Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Com�rcio - GATT.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 777 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-03-23
Data do julgamento: 2018-11-28
Data da publicação do acórdão: 2019-03-11
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 7691- Inadimplemento, 5986- Cr�dito Tribut�rio
Questão submetida a julgamento: Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.
Tese firmada: A Fazenda p�blica possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de d�vida, na forma do art. 1�, par�grafo �nico, da Lei 9.492/1997, com a reda��o dada pela Lei 12.767/2012.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Os REsps n. 1.684.690/SP e 1.686.659/SP integram a CONTROV�RSIA 30/STJ.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 28/02/2018 e finalizada em 06/03/2018 (Primeira Se��o).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (Decis�o de afeta��o publicada no DJe de 23/3/2018).
Tema n. 778 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 6021- Procedimentos Fiscais, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6024- Libera��o de mercadorias
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: impossibilidade de reten��o de mercadoria importada com o escopo de cobrar o pagamento de tributo (S�mula 323 do STF), ao argumento de que houve irregularidade quanto � classifica��o tarif�ria apontada pelo contribuinte.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 779 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-04-22
Data do julgamento: 2018-02-22
Data da publicação do acórdão: 2018-04-24
Assuntos: 6035- Cofins
Questão submetida a julgamento: Discute-se o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou n�o) ao cr�dito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisi��o.
Tese firmada: (a) � ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instru��es Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a efic�cia do sistema de n�o-cumulatividade da contribui��o ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido � luz dos crit�rios de essencialidade ou relev�ncia, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a import�ncia de determinado item - bem ou servi�o - para o desenvolvimento da atividade econ�mica desempenhada pelo Contribuinte.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp n. 1221170/PR sobrestado pelo Tema 756/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 7/5/2020). TEMA 779/STJ sobrestado.
Tema n. 780 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-04-22
Data do julgamento: 2018-02-22
Data da publicação do acórdão: 2018-04-24
Assuntos: 6035- Cofins
Questão submetida a julgamento: Discute-se o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou n�o) ao cr�dito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisi��o.
Tese firmada: (a) � ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instru��es Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a efic�cia do sistema de n�o-cumulatividade da contribui��o ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido � luz dos crit�rios de essencialidade ou relev�ncia, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a import�ncia de determinado item - bem ou servi�o - para o desenvolvimento da atividade econ�mica desempenhada pelo Contribuinte.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp n. 1221170/PR sobrestado pelo Tema 756/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 7/5/2020). Tema 780/STJ sobrestado.
Tema n. 781 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: mitiga��o do art. 741, VI, do CPC, em face das peculiaridades do caso concreto, reproduzidas em centenas de a��es nas quais foi r�u o Cons�rcio Nacional Ford.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
"Possibilidade do devedor pleitear, em sede de embargos � execu��o judicial, o abatimento do montante devido de valores pagos anteriormente � senten�a exequenda, ainda que n�o tenha sido discutido na fase cognitiva."
Tema n. 782 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 6031- Contribui��es, 6040- Funrural, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6033- Contribui��es Sociais
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: termo ad quem (data de extin��o) da contribui��o para o FUNRURAL incidente sobre as opera��es econ�micas de aquisi��o de produtos rurais pelas agroind�strias.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 783 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 6035- Cofins, 5981- Substitui��o Tribut�ria, 10557- Exclus�o - IPI, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6039- PIS
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: exclus�o do IPI da base de c�lculo do PIS e COFINS, no regime da substitui��o tribut�ria.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 784 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 10154- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: se o titular da conta vinculada ao FGTS, que j� sacou a import�ncia principal por ocasi�o de sua aposentadoria, tem direito de levantar o res�duo de corre��o monet�ria decorrente dos planos econ�micos governamentais a que alude o art. 4�, I da LC 110/01, mesmo sem a assinatura do termo de ades�o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 785 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: o levantamento do FGTS com base no art. 20, VIII, da Lei 8.036/90 - "A conta vinculada do trabalhador no FGTS poder� ser movimentada (...) quando o trabalhador permanecer tr�s anos ininterruptos, a partir de 1� de julho de 1990, fora do regime do FGTS" - poder� ser autorizado quando n�o h� ruptura do v�nculo celetista, mas apenas suspens�o de contrato de trabalho em virtude da cess�o do titular � entidade p�blica, onde passa a ocupar cargo em comiss�o sem �nus para o cedente.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 786 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: utiliza��o da TRD sobre os d�bitos fiscais, a t�tulo de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, nos termos da Lei 8.218/91, restando afastada a sua incid�ncia como fator de corre��o monet�ria.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 787 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: libera��o de hipoteca no caso de liquida��o antecipada de im�vel, cujos recibos de quita��o condicionam a libera��o do im�vel � efetiva liquida��o do d�bito.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 788 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 5919- Incid�ncia sobre Aposentadoria, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: isen��o do imposto de renda e da contribui��o previdenci�ria sobre os proventos de aposentadoria pagos aos j� anistiados que, ap�s reintegra��o ao servi�o p�blico e implemento do tempo de servi�o, aposentaram-se voluntariamente.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema cancelado por determina��o do Ministro Gurgel de Faria (sucessor de acervo) por meio do Of�cio n. 0003/2017-GABGF endere�ado ao Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: "[...] venho, atrav�s do presente, solicitar o cancelamento [...] em raz�o do longo prazo decorrido desde a decis�o que determinou o cancelamento da afeta��o dos processos e da inexist�ncia, at� ent�o, de recursos que possam ser afetados como representativos."
Tema n. 789 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5919- Incid�ncia sobre Aposentadoria, 6048- Contribui��es Previdenci�rias
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: isen��o do imposto de renda e da contribui��o previdenci�ria sobre os proventos de aposentadoria pagos aos j� anistiados que, ap�s reintegra��o ao servi�o p�blico e implemento do tempo de servi�o, aposentaram-se voluntariamente.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema cancelado por determina��o do Ministro Gurgel de Faria (sucessor de acervo) por meio do Of�cio n. 0003/2017-GABGF endere�ado ao Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: "[...] venho, atrav�s do presente, solicitar o cancelamento [...] em raz�o do longo prazo decorrido desde a decis�o que determinou o cancelamento da afeta��o dos processos e da inexist�ncia, at� ent�o, de recursos que possam ser afetados como representativos."
Tema n. 790 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: adicional de al�quota de 2,5% atinente � contribui��o previdenci�ria patronal (sobre a folha de sal�rios) exigido da entidades de previd�ncia privada (entre outras), � luz do disposto no artigo 22, � 1�, da Lei 8.212/91.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 791 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6007- Repeti��o de ind�bito, 6039- PIS, 6035- Cofins
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: legitimidade ativa ad causam do comerciante varejista de combust�vel para pleitear a restitui��o do ind�bito tribut�rio referente ao PIS e � COFINS incidentes sobre o faturamento relativo ao com�rcio de derivados de petr�leo e �lcool et�lico hidratado para fins carburantes.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 792 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6007- Repeti��o de ind�bito, 6039- PIS, 6035- Cofins
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: legitimidade ativa ad causam do comerciante varejista de combust�vel para pleitear a restitui��o do ind�bito tribut�rio referente ao PIS e � COFINS incidentes sobre o faturamento relativo ao com�rcio de derivados de petr�leo e �lcool et�lico hidratado para fins carburantes.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.