Tema n. 184 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Revisado
Data da primeira afetação: 2009-06-30
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2009-12-18
Assuntos: 10655- Honor�rios Advocat�cios, 10121- Desapropria��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Proposta de revis�o da tese firmada pela Primeira Se��o no REsp 1.114.407/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, quanto � fixa��o da verba honor�ria em 10% a recair sobre a diferen�a entre a oferta e o montante fixado a t�tulo de indeniza��o.
Tese firmada: O valor dos honor�rios advocat�cios em sede de desapropria��o deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, � 1�, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferen�a entre o valor proposto inicialmente pelo im�vel e a indeniza��o imposta judicialmente.
Entendimento anterior: Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.114.407/SP, ac�rd�o publicado no DJe de 18/12/2009:O valor dos honor�rios advocat�cios em sede de desapropria��o deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, � 1�, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferen�a entre o valor proposto inicialmente pelo im�vel e a indeniza��o imposta judicialmente.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73). O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o m�rito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixa��o da taxa de juros compensat�rios incidente nas desapropria��es, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigat�rios." (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE)Tese mantida. No ac�rd�o publicado no DJe de 13/11/2020, o Ministro relator destacou: "Aqui, nada h� a rever. A pol�mica nesta Corte se estabeleceu entre os percentuais da norma expropriat�ria e a disposi��o geral do CPC a respeito dos honor�rios. Assim, prevalece o entendimento consagrado de que a mat�ria � regida pela lei especial, nos termos do precedente. O julgado do Supremo que suprime o limite nominal da verba em nada afeta a quest�o, que versa unicamente sobre hermen�utica infraconstitucional."A Primeira Se��o acolheu, em parte, embargos de declara��o para esclarecer que n�o est�o compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriat�rios em que n�o haja recurso quanto aos juros compensat�rios ou n�o estejam sujeitos a reexame necess�rio e, em nome da seguran�a jur�dica, os feitos j� transitados em julgado at� a data da publica��o do ac�rd�o paradigma; ii) as desapropria��es para reforma agr�ria cuja imiss�o na posse tenha ocorrido ap�s a vig�ncia da Lei n. 13.465/2017; e iii) as quest�es controvertidas alheias ao debate dos juros compensat�rios, nos termos do Enunciado n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP n. 1.328.993/CE, ac�rd�o publicado no DJe de 27/6/2019)O Ministro Og Fernandes destacou no ac�rd�o publicado no DJe de 13/11/2020 que: "Aqui, nada h� a rever. A pol�mica nesta Corte se estabeleceu entre os percentuais da norma expropriat�ria e a disposi��o geral do CPC a respeito dos honor�rios. Assim, prevalece o entendimento consagrado de que a mat�ria � regida pela lei especial, nos termos do precedente.  O julgado do Supremo que suprime o limite nominal da verba em nada afeta a quest�o, que versa unicamente sobre hermen�utica infraconstitucional."
Informações complementares: A Primeira Se��o determinou: "com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para preven��o do ajuizamento de futuras a��es rescis�rias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspens�o de todos os processos em tr�mite no territ�rio nacional a partir do momento em que a quest�o em tela - taxa de juros compensat�rios aplic�vel �s a��es de desapropria��o - se apresente, ressalvados incidentes, quest�es e tutelas interpostas a t�tulo geral de provimentos de urg�ncia nos processos objeto do sobrestamento." (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE).