Tema n. 1015 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2019-06-07
Data do julgamento: 2022-05-25
Data da publicação do acórdão: 2022-10-24
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de expurgos inflacion�rios relativos a cadernetas de poupan�a mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorr�ncia de sucess�o empresarial havida entre as institui��es financeiras.
Tese firmada: 1. Pedido de Homologa��o de Acordo firmado entre KIRTON BANK S.A. (nova denomina��o de HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO M�LTIPLO - sucessor parcial do BANCO BAMERINDUS S.A) e BANCO SISTEMA S.A. (nova denomina��o da massa liquidanda do BANCO BAMERINDUS S.A.).2. Conquanto o presente neg�cio jur�dico processual se apresente perante os peticionantes como, efetivamente, um acordo, em sua proje��o para os interessados qualificados, em especial para o Estado-Juiz, o instrumento descortina-se como "Pacto de N�o Judicializa��o dos Conflitos", neg�cio processual que, ap�s homologado sob o rito dos recursos repetitivos, � apto a gerar norma jur�dica de efic�cia parcialmente erga omnes e vinculante (CPC, art. 927, III).3. Homologa-se o acordo entabulado entre KIRTON BANK S.A. (nova denomina��o de HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO M�LTIPLO - sucessor parcial do BANCO BAMERINDUS S.A) e BANCO SISTEMA S.A. (nova denomina��o da massa liquidanda do BANCO BAMERINDUS S.A.), como "Pacto de N�o Judicializa��o dos Conflitos", com: a) desist�ncia de todos os recursos acerca da legitimidade passiva para responderem pelos encargos advindos de expurgos inflacion�rios relativos � cadernetas de poupan�a mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorr�ncia de sucess�o empresarial parcial havida entre as institui��es financeiras referidas; b) os compromissos assumidos pelos pactuantes de: b.1) n�o mais litigarem recorrerem ou questionarem em ju�zo, perante terceiros, especialmente consumidores, suas legitimidades passivas, passando tal discuss�o a ser restrita �s pr�prias institui��es financeiras pactu�rias, sem afetar os consumidores; b.2) encerrarem a controv�rsia jur�dica da presente macrolide, com parcial desist�ncia dos recursos; b.3) conferir-se ao Pacto ora homologado, nos moldes do regime dos recursos repetitivos, efic�cia erga omnes e efeito vinculante vertical.4. Acordo homologado, como "Pacto de N�o Judicializa��o dos Conflitos", com homologa��o da desist�ncia parcial do respectivo recurso especial, ficando os demais aspectos do recurso encaminhados para julgamento do caso concreto, sem afeta��o.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 75/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da quest�o delimitada e que estejam pendentes de aprecia��o em todo o territ�rio nacional, no segundo grau de jurisdi��o ou nesta Corte (ac�rd�o publicado no DJe de 7/6/2019).