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Tema n. 281 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Revisado
Data da primeira afetação: 2009-10-16
Data do julgamento: 2010-05-26
Data da publicação do acórdão: 2010-09-10
Assuntos: 10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10121- Desapropria��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Proposta de revis�o da tese firmada pela Primeira Se��o no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto � incid�ncia de juros compensat�rios nas desapropria��es para fins de reforma agr�ria quando improdutivo o im�vel.
Tese firmada: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, s�o indevidos juros compensat�rios quando a propriedade se mostrar impass�vel de qualquer esp�cie de explora��o econ�mica atual ou futura, em decorr�ncia de limita��es legais ou f�ticas."
Entendimento anterior: Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.116.364/PI, ac�rd�o publicado no DJe de 10/09/2010:S�o indevidos juros compensat�rios quando a propriedade se mostrar impass�vel de qualquer esp�cie de explora��o econ�mica seja atual ou futura, em decorr�ncia de limita��es legais ou da situa��o geogr�fica ou topogr�fica do local onde se situa a propriedade.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73). O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o m�rito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixa��o da taxa de juros compensat�rios incidente nas desapropria��es, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigat�rios." (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE)A Primeira Se��o acolheu, em parte, embargos de declara��o para esclarecer que n�o est�o compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriat�rios em que n�o haja recurso quanto aos juros compensat�rios ou n�o estejam sujeitos a reexame necess�rio e, em nome da seguran�a jur�dica, os feitos j� transitados em julgado at� a data da publica��o do ac�rd�o paradigma; ii) as desapropria��es para reforma agr�ria cuja imiss�o na posse tenha ocorrido ap�s a vig�ncia da Lei n. 13.465/2017; e iii) as quest�es controvertidas alheias ao debate dos juros compensat�rios, nos termos do Enunciado n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP n. 1.328.993/CE, ac�rd�o publicado no DJe de 27/6/2019)
Informações complementares: A Primeira Se��o determinou: "com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para preven��o do ajuizamento de futuras a��es rescis�rias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspens�o de todos os processos em tr�mite no territ�rio nacional a partir do momento em que a quest�o em tela - taxa de juros compensat�rios aplic�vel �s a��es de desapropria��o - se apresente, ressalvados incidentes, quest�es e tutelas interpostas a t�tulo geral de provimentos de urg�ncia nos processos objeto do sobrestamento." (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE).
Tema n. 284 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-13
Data do julgamento: 2009-11-18
Data da publicação do acórdão: 2009-12-17
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de reconhecimento ex officio da aus�ncia de c�pia da peti��o do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposi��o, assim como da rela��o dos documentos que instru�ram o recurso, nos termos do art. 526 do CPC.

Tese firmada: O descumprimento das provid�ncias enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adot�veis no prazo de tr�s dias, somente enseja as consequ�ncias dispostas em seu par�grafo �nico se o agravado suscitar a quest�o formal no momento processual oportuno, sob pena de preclus�o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Descabe o reconhecimento ex officio do descumprimento das provid�ncias do art. 526 do CPC, ainda que n�o citado o agravado, sendo indispens�vel a manifesta��o formal do agravado no momento oportuno, sob pena de preclus�o.
Tema n. 285 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-09
Data do julgamento: 2010-03-03
Data da publicação do acórdão: 2010-04-08
Assuntos: 8919- Nulidade, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � validade da intima��o na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, h� equ�voco quanto ao n�mero de inscri��o na OAB.

Tese firmada: A aus�ncia ou o equ�voco quanto ao n�mero da inscri��o do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB n�o gera nulidade da intima��o da senten�a, m�xime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informa��es suficientes para a identifica��o da demanda.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 286 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-09
Data do julgamento: 2010-03-03
Data da publicação do acórdão: 2010-04-08
Assuntos: 8919- Nulidade, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � validade da intima��o na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, h� equ�voco quanto ao n�mero de inscri��o na OAB.

Tese firmada: A aus�ncia ou o equ�voco quanto ao n�mero da inscri��o do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB n�o gera nulidade da intima��o da senten�a, m�xime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informa��es suficientes para a identifica��o da demanda. Nada obstante, � certo que a exist�ncia de homon�mia torna relevante o equ�voco quanto ao n�mero da inscri��o na OAB, uma vez que a parte � induzida em erro, sofrendo preju�zo imput�vel aos servi�os judici�rios.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
A aus�ncia ou o equ�voco quanto ao n�mero da inscri��o do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB n�o gera nulidade da intima��o da senten�a, m�xime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informa��es suficientes para a identifica��o da demanda, exceto se se tratar de homon�mia.
Tema n. 287 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-09
Data do julgamento: 2009-12-02
Data da publicação do acórdão: 2010-02-04
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � alegada impenhorabilidade absoluta de bem im�vel, sede da empresa individual executada, por for�a do disposto no artigo 649, V, do CPC.

Tese firmada: � leg�tima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
A penhora de im�vel no qual se localiza o estabelecimento da empresa �, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens pass�veis de penhora e desde que n�o seja servil � resid�ncia da fam�lia.

Súmula originada: 451
Tema n. 288 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-09
Data do julgamento: 2009-12-02
Data da publicação do acórdão: 2010-02-04
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a possibilidade de ajuizamento de novos embargos � execu��o restritos aos aspectos formais de nova penhora efetuada.

Tese firmada: � admiss�vel o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hip�teses de refor�o ou substitui��o da penhora, quando a discuss�o adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 289 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-16
Data do julgamento: 2010-02-03
Data da publicação do acórdão: 2010-02-22
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9414- Extin��o da Execu��o
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a configura��o de ren�ncia t�cita na hip�tese em que a exeq�ente, intimada a se manifestar pela satisfa��o integral do cr�dito exeq�endo ou pelo prosseguimento da execu��o de senten�a, queda-se inerte, dando azo � extin��o do processo, com arrimo no artigo 794, I, do CPC.

Tese firmada: A ren�ncia ao cr�dito exequendo remanescente, com a consequente extin��o do processo satisfativo, reclama pr�via intima��o, vedada a presun��o de ren�ncia t�cita.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Configura-se a ren�ncia t�cita, presumindo-se quitada a d�vida, se o exequente, intimado a manifestar-se sobre a satisfa��o do direito pelo devedor, queda-se inerte, descabendo a reabertura superveniente da execu��o sob a alega��o de erro de c�lculo do pr�prio exequente.
Tema n. 290 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-19
Data do julgamento: 2010-11-10
Data da publicação do acórdão: 2010-11-19
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9450- Fraude � Execu��o, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a configura��o ou n�o de fraude � execu��o fiscal diante da boa-f� do terceiro adquirente, em face da inexist�ncia de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a S�mula 375 do STJ.

Tese firmada: Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de in�cio da vig�ncia da Lei Complementar n.� 118/2005, basta a efetiva��o da inscri��o em d�vida ativa para a configura��o da figura da fraude.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. A simples aliena��o ou onera��o de bens ou rendas, ou seu come�o por quantia inscrita em d�vida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quita��o do d�bito, gera presun��o absoluta de fraude � execu��o, mesmo diante da boa-f� do terceiro adquirente e ainda que n�o haja registro de penhora do bem alienado.
2. A aliena��o engendrada at� 08.06.2005 exige que tenha havido pr�via cita��o no processo judicial para caracterizar a fraude de execu��o.
Tema n. 291 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Revisado
Data da primeira afetação: 2009-10-16
Data do julgamento: 2009-12-02
Data da publicação do acórdão: 2010-02-04
Assuntos: 6041- Contribui��o INCRA
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � incid�ncia de juros morat�rios entre a data da expedi��o da Requisi��o de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Tese firmada: Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sess�o da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:Incidem os juros da mora no per�odo compreendido entre a data da realiza��o dos c�lculos e a da requisi��o ou do precat�rio (ac�rd�o publicado no DJe de 2/4/2019).
Entendimento anterior: Tese firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp n. 1.143.677/RS, ac�rd�o publicado no DJe de 4/10/2010:N�o incide juros morat�rios entre a elabora��o dos c�lculos e o efetivo pagamento da requisi��o de pequeno valor - RPV.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Controv�rsia n. 19/STJ.
Repercussão geral STF (Tema 96): Incid�ncia de juros de mora no per�odo compreendido entre a data da conta de liquida��o e a expedi��o do requisit�rio.
Tema n. 291 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Revisado
Data da primeira afetação: 2009-10-16
Data do julgamento: 2009-12-02
Data da publicação do acórdão: 2010-02-04
Assuntos: 6041- Contribui��o INCRA
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � incid�ncia de juros morat�rios entre a data da expedi��o da Requisi��o de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Tese firmada: Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sess�o da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:Incidem os juros da mora no per�odo compreendido entre a data da realiza��o dos c�lculos e a da requisi��o ou do precat�rio (ac�rd�o publicado no DJe de 2/4/2019).
Entendimento anterior: Tese firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp n. 1.143.677/RS, ac�rd�o publicado no DJe de 4/10/2010:N�o incide juros morat�rios entre a elabora��o dos c�lculos e o efetivo pagamento da requisi��o de pequeno valor - RPV.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Controv�rsia n. 19/STJ.
Repercussão geral STF (Tema 1037): Incid�ncia de juros da mora no per�odo compreendido entre a data da expedi��o do precat�rio ou da requisi��o de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.
Tema n. 292 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-16
Data do julgamento: 2009-12-02
Data da publicação do acórdão: 2010-02-04
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � incid�ncia de corre��o monet�ria entre a data da expedi��o da Requisi��o de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.

Tese firmada: Incide corre��o monet�ria no per�odo compreendido entre a elabora��o dos c�lculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observ�ncia dos crit�rios de atualiza��o porventura fixados na senten�a de liquida��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Vide Controv�rsia n. 19/STJ.

Repercussão geral STF (Tema 96): Incid�ncia de juros de mora no per�odo compreendido entre a data da conta de liquida��o e a expedi��o do requisit�rio.
Tema n. 292 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-16
Data do julgamento: 2009-12-02
Data da publicação do acórdão: 2010-02-04
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � incid�ncia de corre��o monet�ria entre a data da expedi��o da Requisi��o de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.

Tese firmada: Incide corre��o monet�ria no per�odo compreendido entre a elabora��o dos c�lculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observ�ncia dos crit�rios de atualiza��o porventura fixados na senten�a de liquida��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Vide Controv�rsia n. 19/STJ.

Repercussão geral STF (Tema 1037): Incid�ncia de juros da mora no per�odo compreendido entre a data da expedi��o do precat�rio ou da requisi��o de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.
Tema n. 293 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-23
Data do julgamento: 2010-08-25
Data da publicação do acórdão: 2010-10-05
Assuntos: 6035- Cofins, 6033- Contribui��es Sociais, 6039- PIS, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � aplica��o do art. 42, � �nico, do CDC � hip�tese de repeti��o dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a t�tulo de PIS/COFINS, pelas concession�rias de servi�os de telecomunica��es.

Tese firmada: O repasse econ�mico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concession�rias de servi�os de telecomunica��o � legal e condiz com as regras de economia e de mercado.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: BRASIL TELECOM S/A
Tema n. 294 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-27
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de alega��o da compensa��o nos embargos � execu��o, em decorr�ncia do advento da Lei n.� 8.383/91, desde que se trate de cr�dito l�quido e certo, como o resultante de declara��o de inconstitucionalidade da exa��o, bem como quando existente lei espec�fica permissiva da compensa��o.

Tese firmada: A compensa��o efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos � execu��o fiscal, a fim de ilidir a presun��o de liquidez e certeza da CDA, m�xime quando, � �poca da compensa��o, restaram atendidos os requisitos da exist�ncia de cr�dito tribut�rio compens�vel, da configura��o do ind�bito tribut�rio, e da exist�ncia de lei espec�fica autorizativa da citada modalidade extintiva do cr�dito tribut�rio.

Anotações NUGEP/NAC: Primeiro julgamento dos embargos de declara��o anulado.

Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 295 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-27
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6007- Repeti��o de ind�bito
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a controv�rsia sobre a taxa de juros de mora a ser aplicada na repeti��o de ind�bito da contribui��o previdenci�ria estadual cobrada de inativos entre a EC 20/98 e a edi��o da Lei Complementar Paulista n.� 954/03, se o art. 1�-F da Lei 9.494/97, como entendeu o aresto recorrido, ou o art. 161 c/c 167, par�grafo �nico, do CTN, como afirmam os recorrentes.

Tese firmada: Na restitui��o do ind�bito tribut�rio, os juros de mora s�o devidos, � raz�o de 1% ao m�s, conforme estabelecido no artigo 161, � 1�, do CTN, n�o prevalecendo o disposto no artigo 1�-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01.

Anotações NUGEP/NAC: Aplica-se o �ndice de 1% ao m�s nas a��es de repeti��o de ind�bito referentes � contribui��o previdenci�ria estadual cobrada de inativos entre a EC 20/98 e a edi��o da Lei Complementar Paulista n.� 954/03.

RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Informações complementares: "O ac�rd�o embargado examinou apenas a incid�ncia, no caso concreto, do disposto no art. 1�-F da Lei 9.494/97, com sua a reda��o original dada pela MP 2.180-35/01, n�o se referindo ao novo texto conferido pela Lei 11.960/09." (ver embargos de declara��o).
Tema n. 296 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Cancelado
Assuntos: 10672- Precat�rio, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia: inviabilidade da expedi��o de precat�rio complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do per�odo entre a data da expedi��o e a data do efetivo pagamento do precat�rio original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, � 1�, da Constitui��o Federal.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 297 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-27
Data do julgamento: 2010-12-13
Data da publicação do acórdão: 2011-04-15
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6181- Tempo de servi�o
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a inexist�ncia do in�cio de prova material a corroborar os testemunhos apresentados, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento do trabalho rural, nos termos da S�mula 149 do STJ.

Tese firmada: A prova exclusivamente testemunhal n�o basta � comprova��o da atividade rur�cola, para efeito da obten��o de benef�cio previdenci�rio.

Anotações NUGEP/NAC: A prova exclusivamente testemunhal n�o basta, para o fim de obten��o de benef�cio previdenci�rio, � comprova��o do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um in�cio razo�vel de prova material.

RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Referência sumular: 149
Tema n. 298 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2009-11-03
Data do julgamento: 2010-08-25
Data da publicação do acórdão: 2011-05-06
Assuntos: 7697- Corre��o Monet�ria, 9493- Capacidade Processual, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � legitimidade da institui��o financeira em a��es de cobran�a de diferen�as de corre��o monet�ria de valores depositados em Cadernetas de Poupan�a, decorrentes de Planos Econ�micos.
Tese firmada: A institui��o financeira deposit�ria � parte leg�tima para figurar no p�lo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferen�as de corre��o monet�ria de valores depositados em cadernetas de poupan�a, decorrentes de expurgos inflacion�rios dos Planos Bresser, Ver�o, Collor I e Collor II.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp 1.107.201/DF sobrestado pelo Tema 264/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 17/08/2011). TEMA SOBRESTADO.
Repercussão geral STF (Tema 264): Diferen�as de corre��o monet�ria de dep�sitos em caderneta de poupan�a por alegados expurgos inflacion�rios decorrentes dos planos Bresser e Ver�o.
Tema n. 299 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2009-11-03
Data do julgamento: 2010-08-25
Data da publicação do acórdão: 2011-05-06
Assuntos: 7697- Corre��o Monet�ria, 9493- Capacidade Processual, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente �  legitimidade da institui��o financeira em a��es de cobran�a de diferen�as de corre��o monet�ria de valores depositados em Cadernetas de Poupan�a, decorrentes de Planos Econ�micos.
Tese firmada: A institui��o financeira deposit�ria � parte leg�tima para figurar no p�lo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferen�as de corre��o monet�ria de valores depositados em cadernetas de poupan�a, decorrentes de expurgos inflacion�rios dos Planos Bresser, Ver�o, Collor I e Collor II; com rela��o ao Plano Collor I, contudo, aludida institui��o financeira deposit�ria somente ser� parte leg�tima nas a��es em que se buscou a corre��o monet�ria dos valores depositados em caderneta de poupan�a n�o bloqueados ou anteriores ao bloqueio.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp 1.107.201/DF sobrestado pelo Tema 264/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 17/08/2011). TEMA SOBRESTADO.
Repercussão geral STF (Tema 264): Diferen�as de corre��o monet�ria de dep�sitos em caderneta de poupan�a por alegados expurgos inflacion�rios decorrentes dos planos Bresser e Ver�o.
Tema n. 300 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2009-11-03
Data do julgamento: 2010-08-25
Data da publicação do acórdão: 2011-05-06
Assuntos: 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao prazo prescricional prescri��o aplic�vel para o ajuizamento de a��es de cobran�a de diferen�as de corre��o monet�ria de valores depositados em Cadernetas de Poupan�a, decorrentes de Planos Econ�micos.
Tese firmada: � vinten�ria a prescri��o nas a��es individuais em que s�o questionados os crit�rios de remunera��o da caderneta de poupan�a e s�o postuladas as respectivas diferen�as, sendo inaplic�vel �s a��es individuais o prazo decadencial quinquenal atinente � A��o Civil P�blica.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp 1.107.201/DF sobrestado pelo Tema 264/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 17/08/2011). TEMA SOBRESTADO.
Repercussão geral STF (Tema 264): Diferen�as de corre��o monet�ria de dep�sitos em caderneta de poupan�a por alegados expurgos inflacion�rios decorrentes dos planos Bresser e Ver�o.