Tema n. 996 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-09-18
Data do julgamento: 2019-09-11
Data da publicação do acórdão: 2019-09-27
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9587- Compra e Venda, 899- DIREITO CIVIL, 9606- Compromisso
Questão submetida a julgamento: Definir se:1.1) na aquisi��o de unidades aut�nomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato dever� estabelecer de forma expressa, clara e intelig�vel, o prazo certo para a forma��o do grupo de adquirentes e para a entrega do im�vel.1.2) o atraso da entrega do im�vel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obriga��o de indenizar o adquirente pela priva��o injusta do uso do bem, na forma de valor locat�cio, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de im�vel semelhante, com termo final na data da disponibiliza��o da posse direta da unidade aut�noma j� regularizada.1.3) � l�cito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolu��o da obra", ou "taxa de evolu��o da obra", ou outros encargos equivalentes, ap�s o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade aut�noma, inclu�do o per�odo de toler�ncia.1.4) o descumprimento do prazo de entrega de im�vel objeto de compromisso de venda e compra, computado o per�odo de toler�ncia, faz cessar a incid�ncia de corre��o monet�ria sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da constru��o civil, o qual dever� ser substitu�do por indexador geral, salvo quando este �ltimo for mais gravoso ao consumidor.Ser� submetido � delibera��o da Segunda Se��o, por ocasi�o do julgamento do m�rito do recurso especial, se apropriado atribuir tratamento distinto, a depender da origem e da finalidade do financiamento, na fixa��o e aplica��o das teses firmadas, a saber: a) se alcan�am apenas a aquisi��o de im�vel residencial ou tamb�m o comercial; e b) se a aquisi��o do im�vel se deu a t�tulo de investimento ou com o objetivo de moradia da fam�lia.
Tese firmada: As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de im�vel na planta, no �mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os benefici�rios das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes:1.1. Na aquisi��o de unidades aut�nomas em constru��o, o contrato dever� estabelecer, de forma clara, expressa e intelig�vel, o prazo certo para a entrega do im�vel, o qual n�o poder� estar  vinculado � concess�o do financiamento, ou a nenhum outro neg�cio jur�dico, exceto o acr�scimo do prazo de toler�ncia; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do im�vel, inclu�do o per�odo de toler�ncia, o preju�zo do comprador � presumido, consistente na injusta priva��o do uso do bem, a ensejar o pagamento de indeniza��o, na forma de aluguel mensal, com base no valor locat�cio de im�vel assemelhado, com termo final na data da disponibiliza��o da posse direta ao adquirente da unidade aut�noma. 1.3. � il�cito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, ap�s o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade aut�noma, inclu�do o per�odo de toler�ncia.1.4. O descumprimento do prazo de entrega do im�vel, computado o per�odo de toler�ncia, faz cessar a incid�ncia de corre��o monet�ria sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da constru��o civil, o qual dever� ser substitu�do pelo IPCA, salvo quando este �ltimo for mais gravoso ao consumidor.
Anotações NUGEP/NAC: REsp em IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000/SP (TEMA 04/TJSP).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 5/9/2018 e finalizada em 11/9/2018 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 47/STJ.
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (ac�rd�o publicado no DJe de 18/9/2018)