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Controv�rsia n. 595 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Sem processo vinculado
Questão submetida a julgamento: Discute se o delito tipificado no artigo 304 do C�digo Penal (uso de documento falso) consuma-se com a utiliza��o ou a apresenta��o do documento falso, n�o se exigindo a demonstra��o de efetivo preju�zo � f� p�blica nem a terceiros.� �
Anotações NUGEP/NAC: � Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e�Projeto�Accordes.Os REsp 2.095.088/SP e REsp 2.101.496/SP foram�rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 17/5/2024), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado "ao NUGEP que selecione outros casos que sejam aptos ao julgamento repetitivo, os quais tratem especificamente da tese apresentada inicialmente neste recurso", permanecendo a controv�rsia na�situa��o�pendente.
Controv�rsia n. 596 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Questão submetida a julgamento: Aplica��o do art. 485, � 1�, do CPC, no procedimento de execu��o fiscal, de modo a se reconhecer o abandono da�causa, por descumprimento de prazo fixado pelo juiz e, consequentemente, a possibilidade de ensejar a extin��o do feito sem resolu��o de m�rito.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes - ARP.��A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 20/3/2024).
Informações complementares: �Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 20/3/2024.
Controv�rsia n. 597 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Questão submetida a julgamento: Se, diante do regime de liquida��o extrajudicial de institui��o financeira, � poss�vel a ocorr�ncia de prescri��o aquisitiva sobre bens, haja vista o teor do art. 18, "a"�e "e", da Lei n. 6.024/1974.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes.�A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 14/6/2024.
Controv�rsia n. 598 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento: Discute a possibilidade ou n�o de aplica��o da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vig�ncia da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provis�ria de indisponibilidade de bens, inclusive a previs�o de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1257/STJ�(ProAfR 316).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 22/5/2024.
Controv�rsia n. 599 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Questão submetida a julgamento: Definir sobre a possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em raz�o de tutela provis�ria posteriormente revogada, requerer a repeti��o dos valores indevidamente pagos ao segurado, por meio de cumprimento de senten�a, independentemente de constar no t�tulo executivo judicial condena��o do benefici�rio � devolu��o.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 30/4/2024). �
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 30/04/2024.
Controv�rsia n. 600 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento: Defini��o dos crit�rios para a fixa��o dos honor�rios advocat�cios de sucumb�ncia quando a pretens�o deduzida, em sede de exce��o de pr�-executividade/embargos � execu��o, � acolhida apenas para excluir o s�cio do polo passivo da execu��o fiscal, sem atingir o cr�dito tribut�rio e a pr�pria execu��o
Anotações NUGEP/NAC: A descri��o�da Controv�rsia foi alterada, em 18/4/2024, em raz�o do despacho de fls. 486/488, proferido pela Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, Min. Rogerio Schietti Cruz, no REsp 2.109.805/MG�(DJe de 18/4/2024).�Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1265/STJ�(ProAfR 319).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 12/6/2024.
Controv�rsia n. 601 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento: Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o protesto e a inscri��o do d�bito tribut�rio no Cadastro Informativo de Cr�ditos n�o Quitados do Setor P�blico Federal (CADIN).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1263/STJ (ProAfR 324/STJ).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 10/6/2024.
Controv�rsia n. 602 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Questão submetida a julgamento: Definir se as causas em que se busca o fornecimento de medicamentos ou tratamento contra enfermidades, com o objetivo de preserva��o da vida e/ou da sa�de, possuem (ou n�o) valor inestim�vel, de modo a (im)possibilitar a fixa��o de honor�rios por equidade.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 13/5/2024).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�canceladaem: 13/5/2024.
Controv�rsia n. 603 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento: Tese fixada pelo TJMG no julgamento do�IRDR: � obrigat�ria a realiza��o de audi�ncia preliminar a que alude o art. 334 do CPC, quando inexistente manifesta��o expressa de ambas as partes pelo desinteresse na composi��o consensual. - � nulo o processo, quando o juiz, diante da manifesta��o de apenas uma das partes, deixa de designar a audi�ncia de concilia��o a que alude o art. 334 do C�digo de Processo Civil.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 69/TJMG (IRDR 1.0000.17.027556-4/003/MG) - REsp em IRDR.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1271/STJ (ProAfR 325/STJ).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 7/8/2024.
Controv�rsia n. 604 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Sobrestada
Questão submetida a julgamento: Se � imprescind�vel a forma��o de litiscons�rcio necess�rio entre os av�s paternos e maternos para figurarem na a��o de alimentos complementares.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes.Em decis�o proferida pela Min. Relatora, publicada no DJe de 24/5/2024, foi determinado ao NUGEP o acompanhamento do IRDR 2129986-75.2020.8.26.0000/SP (TEMA 38), permanecendo a controv�rsia na condi��o pendente.�
Controv�rsia n. 605 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Questão submetida a julgamento: Viabilidade da utiliza��o, em execu��o fiscal, da ferramenta do sistema SISBAJUD que autoriza a expedi��o de ordem de bloqueio de valores em contas banc�rias do devedor, de forma sistem�tica, conhecida como "teimosinha".
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 27/5/2024.
Controv�rsia n. 606 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Questão submetida a julgamento: Se �as �despesas �de �pessoas jur�dicas com o Programa de Alimenta��o do Trabalhador - PAT devem ser deduzidas de seu lucro tribut�vel ou do valor �do imposto de renda devido.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e�Projeto�Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 29/8/2024.
Controv�rsia n. 607 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Questão submetida a julgamento: Se � v�lida a intima��o por edital para a apresenta��o de alega��es finais em processo administrativo.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 1/7/2024.
Controv�rsia n. 608 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento: A penhorabilidade de bem de fam�lia oferecido como garantia real hipotec�ria, em neg�cio entabulado por pessoa jur�dica, em raz�o da presun��o de que a garantia tenha sido dada em benef�cio da fam�lia.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e Projeto�Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1261/STJ�(ProAfR 318).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 4/6/2024.
Controv�rsia n. 609 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de se reconhecer como especial, para fins de aposentadoria, o tempo de atividade de motorista de �nibus, quando considerada penosa, ap�s o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 1/7/2024.
Controv�rsia n. 610 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Questão submetida a julgamento: Se, para a prorroga��o do per�odo de gra�a, previsto no art. 15, � 2�, da Lei 8.213/1991,�a�falta�de registro�na CTPS e/ou no CNIS �suficiente�para suprir a aus�ncia de assentamento, perante o Minist�rio do Trabalho e da Previd�ncia Social, como meio de comprova��o da�situa��o de desemprego.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.�
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 5/8/2024.
Controv�rsia n. 611 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento: Termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 3�, � 1�, do Decreto-Lei n. 911/69, para o pagamento integral da d�vida nas a��es de busca e apreens�o de bens alienados fiduciariamente.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 15/TJMS (IRDR�1417087-42.2021.8.12.0000/50001/MS) - REsp em IRDR.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1279/STJ (ProAfR 338).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 9/9/2024.
Controv�rsia n. 612 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Questão submetida a julgamento: Se h� comunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal, na partilha decorrente da dissolu��o de uni�o sob o regime de comunh�o parcial de bens.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e�Projeto�Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 10/5/2024).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 10/5/2024.
Controv�rsia n. 613 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento: Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetra��o do mandado de seguran�a, com o objetivo de impugnar obriga��o tribut�ria que se renova periodicamente.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1273/STJ�(ProAfR 332).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculado a tema�em: 21/8/2024.
Controv�rsia n. 614 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Questão submetida a julgamento: Definir sobre a possibilidade ou n�o de a sociedade em conta de participa��o (SCP) produzir efeitos perante terceiros - e n�o apenas entre os s�cios.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.Proposta de IAC.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 9/8/2024).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 9/8/2024.
Controv�rsia n. 615 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento: Definir se o preso pode receber visitas de quem est� cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e Projeto�Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1274/STJ�(ProAfR 333).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculado a tema�em: 21/8/2024.
Controv�rsia n. 616 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Questão submetida a julgamento: Validade da notifica��o pr�via do consumidor�sobre a inscri��o do seu nome em cadastro de prote��o ao cr�dito, quando efetuada apenas por meio eletr�nico�como e-mail e/ou mensagem de texto de celular (SMS).
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 25/6/2024).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 25/6/2024.
Controv�rsia n. 617 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento: �Possibilidade de aplica��o do princ�pio da fungibilidade dos recursos diante de d�vida objetiva acerca do recurso cab�vel em face da decis�o que julga a primeira fase da a��o de exigir contas.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1281/STJ�(ProAfR 339).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 16/9/2024.
Controv�rsia n. 618 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Pendente
Questão submetida a julgamento: Teses fixadas pelo TJSP no julgamento do�IRDR�e que foram impugnadas pelos recursos especiais:	compet�ncia, �considerando �que �a �maioria �dos �autores �n�o �reside �no Estado de S�o Paulo e que o patrono est� domiciliado em Curitiba, ajuizando as a��es no Foro Central desta Comarca;	prescri��o, algumas decis�es tem reconhecido a prescri��o trienal com o argumento de que a SEGA teria deixado de fabricar e comercializar os jogos em quest�o h� mais de tr�s anos, havendo tamb�m decis�es que afastam a�prescri��o �considerando �que �os �jogos, �embora �n�o �mais �fabricados, continuam sendo comercializados em suas vers�es antigas, o que tornaria a suposta viola��o cont�nua. O ponto controvertido consiste em saber se a les�o seria permanente em raz�o da revenda cont�nua dos jogos ou se a prescri��o teria como termo inicial a data de lan�amento oficial dos jogos pela r�;	ocorr�ncia ou n�o de 'supressio', consistente na demora dos jogadores em ajuizar as demandas indenizat�rias que teria causado � parte a expectativa de que a fabrica��o e explora��o dos jogos foi tolerada pelos jogadores;	possibilidade de viola��o ao direito de imagem dos jogadores apenas com a men��o a des�gnios representativos que a r� alega serem de dom�nio p�blico (data �e �local �de �nascimento, �posi��o �em �campo, �quando �come�ou �a �jogar, remunera��o, �personalidade �e reputa��o),alegando �a �requerida �que �n�o utiliza o 'avatar' dos jogadores.
Anotações NUGEP/NAC: Vide�SIRDR 10/STJ.Vide Controv�rsia 405/STJ.
Controv�rsia n. 619 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Questão submetida a julgamento: Definir se se�o condom�nio que possui destina��o exclusivamente residencial, estabelecida em conven��o ou regimento interno, pode proibir a loca��o de unidade aut�noma por curto per�odo de tempo,�por meio de plataforma digital.�
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via�sistema Projeto�Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 19/9/2024).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 19/9/2024.
Controv�rsia n. 620 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento: Aplicabilidade do instituto jur�dico do consumidor, por equipara��o, nas a��es indenizat�rias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente c�mputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do C�digo de Defesa do Consumidor.
Anotações NUGEP/NAC: TEMA em IRDR n. 41/TJMG (IRDR 1.0000.23.304509-5/002 /MG.).Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1280/STJ�(ProAfR 341).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 13/9/2024.
Controv�rsia n. 621 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Pendente
Assuntos: 10623- Prescri��o, 10623- Prescri��o, 7792- Pena de Multa
Questão submetida a julgamento: Definir o diploma legal aplic�vel na contagem do prazo prescricional da pretens�o execut�ria da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes.
Controv�rsia n. 622 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
Questão submetida a julgamento: Legalidade da inclus�o do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (ICMS), na base de c�lculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 14/6/2024).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 14/6/2024.
Controv�rsia n. 623 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Pendente
Assuntos: 7791- Pena Privativa de Liberdade, 5897- Associa��o para a Produ��o e Tr�fico e Condutas Afins, 3608- Tr�fico de Drogas e Condutas Afins, 10637- Remi��o
Questão submetida a julgamento: Se, ao reeducando que recebeu o benef�cio de remi��o da pena, em raz�o da aprova��o no Exame Nacional para Certifica��o de Compet�ncias de Jovens e Adultos -�ENCCEJA, poder� ser concedida nova remi��o, na mesma execu��o penal, devido � superveniente aprova��o no Exame Nacional do Ensino M�dio -�ENEM.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes.
Controv�rsia n. 624 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 10003- Comercializa��o e/ou Utiliza��o sem Restri��es de Medicamentos, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins, 9997- Atos Administrativos, 12834- P�s-Gradua��o
Questão submetida a julgamento: Se o certificado de conclus�o de p�s-gradua��o�lato sensu seria t�tulo h�bil para registro de especialidade junto ao Conselho Regional de Medicina.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 13/9/2024). �
Informações complementares: �Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 13/9/2024.
Controv�rsia n. 625 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 10637- Remi��o
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de obten��o da remi��o da pena pela leitura.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1278/STJ�(ProAfR 330).�
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculado a tema�em: 22/8/2024.
Controv�rsia n. 626 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Pendente
Assuntos: 6133- IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de se pleitear o pagamento de valores atrasados, al�m do per�odo de 5 (cinco) anos anteriores a agosto de 2004, previsto no artigo 3�, � 1�, da Lei n� 10.999/2004, em rela��o aos benef�cios previdenci�rios que foram objeto de ades�o ao acordo disciplinado pela referida lei.
Controv�rsia n. 627 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Pendente
Assuntos: 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica
Questão submetida a julgamento: (I)legalidade de reten��o de Imposto de Renda na fonte, quando da remessa ao exterior de valores destinados ao pagamento de servi�os sem transfer�ncia de tecnologia, prestados por empresas domiciliadas em pa�ses com os quais o Brasil seja signat�rio de tratados internacionais, a fim de evitar bitributa��o.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes.
Controv�rsia n. 628 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 10012- Dano ao Er�rio
Questão submetida a julgamento: Se a veda��o ao reexame obrigat�rio da senten�a de improced�ncia ou de extin��o do processo sem resolu��o de m�rito, prevista nos arts. 17, � 19, IV, e 17-C, � 3�, da Lei 8.429/1992, inclu�dos pela Lei 14.230/2021, seria de aplicabilidade imediata�aos processos em curso.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1284/STJ�(ProAfR 343).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 24/9/2024.