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Controv�rsia n. 24 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o de inclus�o da TUST (Taxa de Uso do Sistema de Trasmiss�o de Energia El�trica) e da TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribui��o de Energia El�trica) na base de c�lculo do ICMS.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 986/STJIRDR 224694826.2016.8.26.0000 (TJ/SP)IRDR 0016464-25.2016.8.16.0000 (TJ/PR)IRDR 0323339-12.2014.8.24.0023 (TJ/SC - IRDR 5)Em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, foram rejeitados os REsps 1.669.635, 1.669.629, 1.704.768, 1.704.773 (decis�o publicada nos DJes de 22/08/2017, 03/10/2017 e 28/11/2017).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 15/12/2017
Repercussão geral STF (Tema 956): Inclus�o da Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss�o (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribui��o (TUSD) na base de c�lculo do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia el�trica.
Controv�rsia n. 25 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6184- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o  rural (empregado/empregador), 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 10220- Regime Estatut�rio
Questão submetida a julgamento: Questiona se o art. 55, � 2�, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribui��es previdenci�rias para fins de comprova��o do tempo de servi�o rural anterior � vig�ncia da Lei 8.213/91, estende-se, ou n�o, ao caso em que o benefici�rio pretende utilizar o tempo de servi�o para contagem rec�proca no regime estatut�rio, ou se est� restrito ao regime geral de previd�ncia.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 609/STJ
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 07/11/2017
Controv�rsia n. 26 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 9676- Furto Qualificado (Art. 155, � 4o.)
Questão submetida a julgamento: Se h� imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obst�culo nos crimes de furto.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1107/STJ (ProAfR 147).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 26/9/2017).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/9/2017.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 9/6/2021.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/10/2021.
Controv�rsia n. 27 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10064- Sa�de, 11884- Fornecimento de Medicamentos, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Legitimidade ad causam do Minist�rio P�blico para pleitear medicamento necess�rio ao tratamento de sa�de de paciente, bem como acerca da admiss�o da Uni�o Federal como litisconsorte passiva necess�ria, nesta modalidade de demanda.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 766/STJ.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/11/2017.
Controv�rsia n. 28 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 7621- Seguro, 9580- Esp�cies de Contratos, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Se a parte vencida deve ser condenada ao pagamento do �nus sucumbencial em raz�o do princ�pio da causalidade, quando n�o houver comprova��o de pr�vio requerimento administrativo em a��es de indeniza��o de Seguro DPVAT, uma vez que a Lei n� 6.194/74 n�o exige o pr�vio requerimento administrativo do seguro obrigat�rio.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o das decis�es monocr�ticas nos REsps 1.683.302/MT e 1.683.301 (DJes de 06/02/2018 e 09/02/2018) de rejei��o expressa, pela Ministra relatora Maria Isabel Gallotti.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 09/02/2018
Controv�rsia n. 29 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia
Questão submetida a julgamento: 1) Se os s�cios - pessoas f�sicas - podem ser inclu�dos na recupera��o judicial de sociedade empresarial rural da qual fazem parte, sem que tenham sido inscritos h� mais de dois (02) anos na Junta Comercial.2) Se o produtor rural individual, ou seja, empres�rio rural - pessoa f�sica - que exerce atividade empresarial h� mais de dois (02) anos, pode pedir recupera��o judicial, ainda que sua inscri��o no Registro P�blico de Empresas Mercantis (Junta Comercial) tenha se efetivado h� menos de dois (02) anos.
Anotações NUGEP/NAC: A Segunda Se��o que, em sess�o eletr�nica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017, deliberou, vencido o relator, Ministro Marco Buzzi, n�o afetar os processos ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR 2).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1145/STJ (ProAfR 198).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2017.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 25/10/2019.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 7/5/2020.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 1/10/2021.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/5/2022.
Controv�rsia n. 30 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 7691- Inadimplemento, 5986- Cr�dito Tribut�rio
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o de protesto de Certid�o de D�vida Ativa (CDA) pela Fazenda P�blica, por falta de pagamento do cr�dito exequendo.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 777/STJ (ProAfR 8).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/03/2018
Controv�rsia n. 31 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Em caso de o devedor ter a seu favor o deferimento do plano de recupera��o judicial:I - poderiam ou n�o ser realizados atos de constri��o ou aliena��o de bens ao patrim�nio do devedor, na execu��o fiscal;II - o ju�zo competente para determinar os atos de constri��o ou aliena��o de bens do patrim�nio do devedor, caso admiss�veis, seria aquele no qual se processa a recupera��o judicial ou o pr�prio ju�zo da execu��o.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 987/STJ (ProAfR 5).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/02/2018
Controv�rsia n. 32 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10305- Gratifica��es de Atividade
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas a concess�o da Gratifica��o de Desempenho de Atividade Jur�dica-GDAJ, institu�da pela Medida Provis�ria n� 2.048/00 (substitu�da pela Medida Provis�ria 2.229-43/01) paga a servidores em atividade, tendo em vista o questionamento sobre sua natureza, se gen�rica ou pro labore faciendo / propter laborem.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 24/11/2017 e 29/11/2017).VIDE TEMA 448/STJ
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2017.
Controv�rsia n. 33 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10064- Sa�de
Questão submetida a julgamento: Obrigatoriedade do poder p�blico de fornecer transporte especial referente ao trajeto resid�ncia/local de tratamento (ida e volta) a paciente portador de doen�a em estado avan�ado, comprovadamente reconhecido pelas inst�ncias ordin�rias.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 01/12/2017).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/12/2017.
Controv�rsia n. 34 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10291- Adicional de Insalubridade
Questão submetida a julgamento: Aplica��o por analogia do artigo 12 da Lei n� 8.270/1991 para reconhecimento de adicional de insalubridade aos servidores p�blicos do Estado do Amap�, em decorr�ncia de omiss�o legislativa local.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada, em 26/03/2018, para Controv�rsia pendente, em raz�o do despacho proferido no REsp 1.726.557/AP, em que o Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes determinou a distribui��o do processo por preven��o � Ministra Relatora consoante a decis�o de admissibilidade proferida pelo Vice-Presidente do TJAP, que selecionou novos representativos que, em tese, n�o possuem o mesmo �bice dos REsps 1.702.022/AP e 1.702.021/AP.REsps n. 1.702.022/AP, 1.702.021/AP, 1.726.557/AP, 1.724.280/AP - rejei��o da condi��o de representativo da controv�rsia - nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJEs de 11/12/2017, 14/12/2017, 06/04/2018 e 22/05/2018).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/12/2017.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 6/04/2018.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/05/2018.
Controv�rsia n. 35 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10444- Posse, 10100- Reintegra��o de Posse, 8934- Valor da Causa, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de se atribuir interpreta��o extensiva ao art. 1.015 do C�digo de Processo Civil de 2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento da decis�o que decide sobre compet�ncia ou quest�es do processo recuperacional.
Tese firmada: Possibilidade de se atribuir interpreta��o extensiva ao art. 1.015 do C�digo de Processo Civil de 2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento da decis�o que decide sobre compet�ncia ou quest�es do processo recuperacional.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 988/STJ (PRoAfR 6).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/02/2018
Controv�rsia n. 36 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10304- Aux�lio-Alimenta��o
Questão submetida a julgamento: Dispensa de reexame necess�rio para senten�a il�quida, cujo proveito econ�mico possui contornos de liquidez nos casos em que a quantia devida � afer�vel por simples c�lculo aritm�tico.
Anotações NUGEP/NAC: A Primeira Se��o, em vota��o eletr�nica iniciada em 16/05/2018 e finalizada em 22/05/2018, deliberou, nos termos do voto do ministro S�rgio Kukina, n�o afetar, sob a sistem�tica dos recursos repetitivos, os processos vinculados � presente controv�rsia � Primeira Se��o (ProAfR 18) - decis�o publicada no DJE de 27/06/2018, passando a presente controv�rsia a situa��o de cancelada.Recursos selecionados pelo 1� vice-Presidente do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul com indica��o de poss�vel revis�o da tese fixada no Tema repetitivo 17/STJ.Os Recursos Especiais 1.706.064/RS, 1.709.201/RS e 1.704.427 tiveram a marca��o de RRC retirada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.�
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/05/2018
Referência sumular: 490
Controv�rsia n. 37 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10295- Gratifica��o Incorporada / Quintos e D�cimos / VPNI
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o de altera��o dos valores dos 'quintos' incorporados durante a vig�ncia da Lei n. 7.596/87, em decorr�ncia do exerc�cio das Fun��es Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/MEC, para os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168/91.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 09/03/2018).Vide TEMA 812/STJ
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 08/03/2018
Controv�rsia n. 38 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10635- Progress�o de Regime
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de concess�o de pris�o domiciliar, como primeira op��o, sem pr�via observ�ncia dos par�metros tra�ados no RE 641.320/RS.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 993/STJ (ProAfR 13).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/04/2018
Controv�rsia n. 39 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 10612- Tipicidade
Questão submetida a julgamento: Tipicidade da posse e/ou porte ilegal apenas de muni��o.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 15/03/2018).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/03/2018
Controv�rsia n. 40 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o
Questão submetida a julgamento: Se a incorpora��o de parcela remunerat�ria, paga em raz�o do local de trabalho, viola o disposto no art. 1�, X, da Lei Federal n.� 9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.� 101/2000, considerando n�o ter havido incid�ncia de contribui��o previdenci�ria e consequente fonte de custeio para este tipo de parcela salarial.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 09/03/2018).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 09/03/2018
Controv�rsia n. 41 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 9678- Roubo (art. 157)
Questão submetida a julgamento: Se � ou n�o necess�ria a apreens�o e per�cia da arma de fogo para a incid�ncia da majorante do art. 157, � 2�, I, do C�digo Penal.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 991/STJ (ProAfR 10).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/03/2018
Controv�rsia n. 42 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre:a) o encargo de 10% do valor do cr�dito inscrito em d�vida ativa previsto no art. 42, �� 1� e 2� da Lei Complementar n.� 4/94, n�o perde a natureza de encargo pelo fato de, ap�s arrecadado pelo titular (ente p�blico), ser destinado aos advogados p�blicos do Distrito Federal.b) o encargo do art. 42 da CTDF, executado em conjunto com o cr�dito tribut�rio pelo rito das execu��es fiscais, nos termos do art. 39, � 4� da Lei 4.320/64 e do art. 2�, �� 1� e 2� da LEF, ainda que n�o tenha natureza tribut�ria � receita p�blica que pode ser inscrita em d�vida ativa.c) a Vara de Execu��es Fiscais do DF � competente para execu��o da totalidade do encargo de 10% previsto no art. 42, � 2�, do CTDF.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 01/TJDFT (IRDR 2016.00.2.013471-4/DF) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 10/08/2018).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/8/2018
Controv�rsia n. 43 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5994- Compensa��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Alcance da aplica��o da tese firmada no TEMA n. 118/STJ
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 118/STJ.Controv�rsia vinculada ao TEMA 118/STJ (tese firmada: "� necess�ria a efetiva comprova��o do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declara��o do direito � compensa��o tribut�ria em sede de mandado de seguran�a".) - (ProAfR 14).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/05/2018
Controv�rsia n. 44 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 8893- Atos Processuais
Questão submetida a julgamento: Contagem do prazo prescricional de execu��o de senten�a contra a Fazenda P�blica, quando existentes demora no cumprimento de atos processuais e a poss�vel distin��o com o Tema repetitivo 880/STJ (REsp n. 1.336.026/PE).
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 880/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o das decis�es monocr�ticas nos REsps 1.726.120/RS, 1.725.136/RS, 1725.117/RS e 1.725.081/RS, 1.725.116/RS, 1.715.825/RS, 1.725.124/RS, 1.725.147/RS, 1.725.118/RS e 1.715.968/RS  (DJe de 06/08/2018, 07/08/2018, 08/08/2018, 13/08/2018, 14/08/2018, 17/08/2018 e 17/09/2018) de rejei��o expressa, pelo Ministro relator Og Fernandes, com a modula��o dos efeitos decorrentes dos comandos do ac�rd�o proferido no REsp n. 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), com a aplica��o da tese firmada pela Primeira Se��o.Vide TEMA 880/STJ (tese firmada: "A partir da vig�ncia da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o � 1� ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, �� 1� e 2�, todos do CPC/1973, n�o � mais imprescind�vel, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documenta��o requisitada pelo ju�zo ao devedor, que n�o tenha havido dita requisi��o, por qualquer motivo, ou mesmo que a documenta��o tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a �gide do diploma legal citado e para as decis�es transitadas em julgado sob a vig�ncia do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execu��o, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente p�blico, n�o obsta o transcurso do lapso prescricional execut�rio, nos termos da S�mula 150/STF".).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/09/2018
Controv�rsia n. 45 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6)
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de reafirma��o da DER (data de entrada do requerimento administrativo) mediante o c�mputo de tempo de contribui��o posterior ao ajuizamento da a��o, para fins de implementa��o dos requisitos necess�rios � concess�o de benef�cio previdenci�rio.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 995/STJ (Possibilidade de se considerar o tempo de contribui��o posterior ao ajuizamento da a��o, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento deimplementa��o dos requisitos necess�rios � concess�o de benef�cio previdenci�rio: (I) aplica��o do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (II) delimita��o do momento processual oportuno para se requerer a reafirma��o da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produ��o.) - (ProAfR 19).O REsp 1727062/SP, em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, teve sua indica��o como recurso especial representativo da controv�rsia rejeita devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 14/08/2018).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/08/2018
Controv�rsia n. 46 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8867- Substitui��o Processual, 8942- Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito
Questão submetida a julgamento: Ocorr�ncia ou n�o de litispend�ncia em a��o ajuizada por sindicato que expressamente indicou na peti��o inicial o nome dos substitu�dos, cujo pedido j� foi julgado procedente em outra a��o tamb�m ajuizada pelo sindicato em favor de substitu�dos diversos daqueles listados na inicial da segunda a��o.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/8/2018.