Tema n. 1182 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2023-03-20
Data do julgamento: 2023-04-26
Data da publicação do acórdão: 2023-06-12
Assuntos: 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
Questão submetida a julgamento: Definir se � poss�vel excluir os benef�cios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redu��o de base de c�lculo, redu��o de al�quota, isen��o, imunidade, diferimento, entre outros - da base de c�lculo do IRPJ e da CSLL (extens�o do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o cr�dito presumido de ICMS das bases de c�lculo do IRPJ e da CSLL).
Tese firmada: 1. Imposs�vel excluir os benef�cios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redu��o de base de c�lculo, redu��o de al�quota, isen��o, diferimento, entre outros - da base de c�lculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), n�o se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o cr�dito presumido de ICMS das bases de c�lculo do IRPJ e da CSLL.2. Para a exclus�o dos benef�cios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redu��ode base de c�lculo, redu��o de al�quota, isen��o, diferimento, entre outros - da base de c�lculo do IRPJ e da CSLL n�o deve ser exigida a demonstra��o de concess�o como est�mulo � implanta��o ou expans�o de empreendimentos econ�micos.3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os �� 4� e 5� ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu � 2�, a dispensa de comprova��o pr�via, pela empresa, de que a subven��o fiscal foi concedida como medida de est�mulo � implanta��o ou expans�o do empreendimento econ�mico n�o obsta a Receita Federal de proceder ao lan�amento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizat�rio, for verificado que os valores oriundos do benef�cio fiscal foram utilizados para finalidade estranha � garantia da viabilidade do empreendimento econ�mico.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 1/3/2023 e finalizada em 7/3/2023 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 492/STJ.Conforme decis�o publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercuss�o Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, at� decis�o de m�rito definitiva do Tema 843/STF.O Ministro Relator Benedito Gon�alves proferiu decis�o nos Recursos Especiais n. 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (DJe de 4/5/2023) determinando o cumprimento de liminar deferida no RE 835818/PR (Tema 843 de Repercuss�o Geral).Em decis�o publicada no DJe de 5/5/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercuss�o Geral) reconsiderou, em parte, o deferimento de medida cautelar anteriormente concedida, que tinha por finalidade o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, tornando sem efeito a tutela provis�ria.O Ministro Relator Benedito Gon�alves proferiu decis�o nos Recursos Especiais n. 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (DJe de 12/5/2023) determinando o cumprimento da decis�o de reconsidera��o da liminar anteriormente deferida no RE 835818/PR (Tema 843 de Repercuss�o Geral).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat�ria e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Repercussão geral STF (Tema 843): Possibilidade de exclus�o da base de c�lculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a cr�ditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.