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Tema n. 961 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2016-10-03
Data do julgamento: 2021-03-10
Data da publicação do acórdão: 2021-03-29
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10683- Fato Superveniente ao T�rmino do Prazo para Impugna��o
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de fixa��o de honor�rios advocat�cios, em exce��o de pr�-executividade, quando o s�cio � exclu�do do polo passivo da execu��o fiscal, que n�o � extinta.
Tese firmada: "Observado o princ�pio da causalidade, � cab�vel a fixa��o de honor�rios advocat�cios, em exce��o de pr�-executividade, quando o s�cio � exclu�do do polo passivo da execu��o fiscal, que n�o � extinta."
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).VER TEMAS 410/STJ e 421/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (decis�o de afeta��o publicada no DJe 03/10/2016).
Tema n. 962 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2016-10-03
Data do julgamento: 2021-11-24
Data da publicação do acórdão: 2021-11-29
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5724- Sociedade, 4935- Dissolu��o, 5980- Responsabilidade Tribut�ria do S�cio-Gerente / Diretor / Representante
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execu��o fiscal contra o s�cio que, apesar de exercer a ger�ncia da empresa devedora � �poca do fato tribut�rio, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, � posterior dissolu��o irregular da sociedade empres�ria.
Tese firmada: O redirecionamento da execu��o fiscal, quando fundado na dissolu��o irregular da pessoa jur�dica executada ou na presun��o de sua ocorr�ncia, n�o pode ser autorizado contra o s�cio ou o terceiro n�o s�cio que, embora exercesse poderes de ger�ncia ao tempo do fato gerador, sem incorrer em pr�tica de atos com excesso de poderes ou infra��o � lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e n�o deu causa � sua posterior dissolu��o irregular, conforme art. 135, III, do CTN.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).VIDE TEMA 630/STJ e TEMA 981/STJ.
Informações complementares: A Ministra Relatora determinou: "que seja suspensa a tramita��o dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma mat�ria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015." (decis�o de afeta��o publicada no DJe 03/10/2016).
Tema n. 964 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia
Questão submetida a julgamento: A defini��o da compet�ncia para o julgamento das demandas onde se discute a contribui��o sindical dos servidores p�blicos estatut�rios.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O Ministro Relator determinou: "a suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o identificada e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 982, I, e art. 1.037, II, do CPC/2015, sendo que os pedidos de tutela de urg�ncia dever�o ser dirigidos aos ju�zos onde se encontrarem os processos suspensos na data da publica��o desta decis�o (art. 982, �2�, do CPC/2015)" (decis�o de afeta��o publicada no DJe 03/10/2016).

Informações complementares: Conflitos de Compet�ncia afetados ao rito dos casos repetitivos ante a "aplica��o por analogia do art. 1.036, � 5�, do CPC/2015" (decis�o de afeta��o publicada no DJe 03/10/2016).

Conflitos entre vara da Justi�a Estadual e vara da Justi�a do Trabalho.

Referência sumular: 222
Repercussão geral STF (Tema 994): Controv�rsia relativa � compet�ncia para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribui��o sindical de servidores p�blicos regidos pelo regime estatut�rio, quest�o n�o abrangida pela ADI n. 3.395.
Tema n. 965 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2016-10-05
Data do julgamento: 2018-02-28
Data da publicação do acórdão: 2018-04-11
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es
Questão submetida a julgamento: Discute-se a compet�ncia do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autua��es e aplicar san��es em face do descumprimento de normas de tr�nsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.
Tese firmada: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT det�m compet�ncia para a fiscaliza��o do tr�nsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em car�ter n�o exclusivo, penalidade por infra��o ao C�digo de Tr�nsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, � 3�, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (C�digo de Tr�nsito Brasileiro)
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Informações complementares: A Ministra Relatora determinou: "que seja suspensa a tramita��o dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma mat�ria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015" (decis�o de afeta��o publicada no DJe 05/10/2016).
Repercussão geral STF (Tema 1077): Compet�ncia do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o tr�nsito nas rodovias e estradas federais e, nesse �mbito, aplicar penalidade por infra��o ao C�digo de Tr�nsito Brasileiro (CTB).
Tema n. 966 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2016-12-02
Data do julgamento: 2019-02-13
Data da publicação do acórdão: 2019-03-13
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie, 6162- Decad�ncia/Prescri��o
Questão submetida a julgamento: Incid�ncia ou n�o do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benef�cio previdenci�rio mais vantajoso.
Tese firmada: Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benef�cio previdenci�rio mais vantajoso.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Tema 544/STJ.Afetado na sess�o do dia 23/11/2016 (Primeira Se��o).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional.
Repercussão geral STF (Tema 1023): Situa��es abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n� 8.213/91, tendo em vista a interpreta��o do termo revis�o contido no referido dispositivo legal.
Tema n. 967 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2016-12-19
Data do julgamento: 2018-10-10
Data da publicação do acórdão: 2018-10-23
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Efeitos da insufici�ncia do dep�sito ofertado na a��o de consigna��o em pagamento.
Tese firmada: Em a��o consignat�ria, a insufici�ncia do dep�sito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improced�ncia do pedido, pois o pagamento parcial da d�vida n�o extingue o v�nculo obrigacional.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).H� determina��o de suspens�o dos processos que versem sobre a mesma controv�rsia apenas na fase de recurso para o Superior Tribunal de Justi�a, quando dever�o permanecer no respectivo Tribunal de origem, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.Afetado na sess�o do dia 14/12/2016 (Segunda Se��o).
Tema n. 968 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-02-02
Data do julgamento: 2018-06-13
Data da publicação do acórdão: 2018-06-21
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9603- M�tuo, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais
Questão submetida a julgamento: i. Cabimento ou n�o da incid�ncia de juros remunerat�rios na repeti��o de ind�bito apurado em favor do mutu�rio de contrato de m�tuo fenerat�cio; ii. taxa de juros remunerat�rios a ser aplicada na hip�tese do item anterior.
Tese firmada: Descabimento da repeti��o do ind�bito com os mesmos encargos do contrato.
Delimitação do julgado: A 2� Se��o, na sess�o de julgamento de 13/06/2018, definiu que a tese firmada � aplic�vel a todo contrato de m�tuo fenerat�cio celebrado com institui��o financeira mutuante.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Afetado na sess�o do dia 14/12/2016 (Segunda Se��o).
Informações complementares: O ministro relator determinou: "a suspens�o, em todo o territ�rio nacional, dos recursos pendentes que versem sobre a quest�o ora afetada, ressalvadas as hip�teses de autocomposi��o, tutela provis�ria e coisa julgada, de acordo com as circunst�ncias de cada caso concreto" (decis�o publicada no DJe de 06/02/2017).
Tema n. 969 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-03-03
Data do julgamento: 2018-11-28
Data da publicação do acórdão: 2019-03-22
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 9559- Classifica��o de cr�ditos
Questão submetida a julgamento: Defini��o da natureza jur�dica do encargo pecuni�rio previsto no art. 1� do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classific�-lo como cr�dito privilegiado ou cr�dito quirograf�rio no quadro geral de credores no processo de fal�ncia.
Tese firmada: O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas prefer�ncias do cr�dito tribut�rio devendo, por isso, ser classificado, na fal�ncia, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).Afetado na sess�o do dia 22/02/2017 (Primeira Se��o).REsp 1521999/SP e REsp 1525388/SP - Relator para ac�rd�o Ministro Gurgel de Faria.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o ora delimitada e tramitem no territ�rio nacional.
Tema n. 970 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-05-03
Data do julgamento: 2019-05-22
Data da publicação do acórdão: 2019-06-25
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9587- Compra e Venda, 7691- Inadimplemento, 7700- Cl�usula Penal
Questão submetida a julgamento: Definir acerca da possibilidade ou n�o de cumula��o da indeniza��o por lucros cessantes com a cl�usula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de im�vel em constru��o objeto de contrato ou promessa de compra e venda.
Tese firmada: A cl�usula penal morat�ria tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obriga��o, �, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumula��o com lucros cessantes.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Tema de SIRDR n. 1 (SIRDR n. 1/DF).Afetado na sess�o do dia 26/04/2017 (Segunda Se��o).A Segunda Se��o, na sess�o de julgamento de 27/3/2019, acolheu quest�o de ordem levantada pelo ministro Luis Felipe Salom�o e decidiu que n�o ser�o aplicados diretamente os dispositivos da Lei 13.786/2018 no julgamento de dois temas repetitivos que tratam da aplica��o de penalidades contra a construtora em casos de atraso na entrega do im�vel comprado na planta.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).
Tema n. 971 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-05-03
Data do julgamento: 2019-05-22
Data da publicação do acórdão: 2019-06-25
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9587- Compra e Venda, 7691- Inadimplemento, 7700- Cl�usula Penal
Questão submetida a julgamento: Definir acerca da possibilidade ou n�o de invers�o, em desfavor da construtora (fornecedor), da cl�usula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de im�vel em constru��o objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.
Tese firmada: No contrato de ades�o firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previs�o de cl�usula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, dever� ela ser considerada para a fixa��o da indeniza��o pelo inadimplemento do vendedor. As obriga��es heterog�neas (obriga��es de fazer e de dar) ser�o convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Tema de SIRDR n. 1 (SIRDR n. 1/DF).Afetado na sess�o do dia 26/04/2017 (Segunda Se��o).A Segunda Se��o, na sess�o de julgamento de 27/3/2019, acolheu quest�o de ordem levantada pelo ministro Luis Felipe Salom�o e decidiu que n�o ser�o aplicados diretamente os dispositivos da Lei 13.786/2018 no julgamento de dois temas repetitivos que tratam da aplica��o de penalidades contra a construtora em casos de atraso na entrega do im�vel comprado na planta.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).
Tema n. 972 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-05-04
Data do julgamento: 2018-12-12
Data da publicação do acórdão: 2018-12-17
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 9607- Contratos Banc�rios, 9597- Seguro
Questão submetida a julgamento: Delimita��o de controv�rsia no �mbito dos contratos banc�rios sobre:(i) validade da tarifa de inclus�o de gravame eletr�nico;(ii) validade da cobran�a de seguro de prote��o financeira;(iii) possibilidade de descaracteriza��o da mora na hip�tese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobran�as descritas nos itens anteriores.
Tese firmada: 1 - Abusividade da cl�usula que prev� o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pr�-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo v�lida a cl�usula pactuada no per�odo anterior a essa resolu��o, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos banc�rios em geral, o consumidor n�o pode ser compelido a contratar seguro com a institui��o financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acess�rios do contrato n�o descaracteriza a mora.
Delimitação do julgado: Contratos banc�rios celebrados a partir de 30/04/2008, com institui��es financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por interm�dio de correspondente banc�rio, no �mbito das rela��es de consumo.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15)."A controv�rsia acerca da tarifa de registro do contrato j� se encontra afetada sob o Tema n. 958 (REsp 1.578.526/SP)".Afetado na sess�o do dia 26/04/2017 (Segunda Se��o).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).
Tema n. 973 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-05-11
Data do julgamento: 2018-06-20
Data da publicação do acórdão: 2018-06-27
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica, 8874- Sucumb�ncia
Questão submetida a julgamento: An�lise acerca da aplicabilidade da S�mula 345 do STJ diante da superveni�ncia do art. 85, � 7�, do CPC/2015.
Tese firmada: O art. 85, � 7�, do CPC/2015 n�o afasta a aplica��o do entendimento consolidado na S�mula 345 do STJ, de modo que s�o devidos honor�rios advocat�cios nos procedimentos individuais de cumprimento de senten�a decorrente de a��o coletiva, ainda que n�o impugnados e promovidos em litiscons�rcio.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).S�mula 345/STJ, �rg�o julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: S�o devidos honor�rios advocat�cios pela Fazenda P�blica nas execu��es individuais de senten�a proferida em a��es coletivas, ainda que n�o embargadas.Art. 85, � 7�, do CPC/2015: N�o ser�o devidos honor�rios no cumprimento de senten�a contra a Fazenda P�blica que enseje expedi��o de precat�rio, desde que n�o tenha sido impugnada.Afetado na sess�o do dia 03/05/2017 (Corte Especial).Os processos afetados neste Tema integram a Controv�rsia n. 5/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).
Referência sumular: 345
Tema n. 974 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-05-15
Data do julgamento: 2018-11-28
Data da publicação do acórdão: 2019-02-01
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10298- Di�rias e Outras Indeniza��es
Questão submetida a julgamento: Aferir se a Lei 12.855/2013 - que prev�, em seu art. 1�, indeniza��o destinada aos servidores p�blicos federais, mencionados em seu � 1�, em exerc�cio em unidades situadas em localidades estrat�gicas, vinculadas � preven��o, controle, fiscaliza��o e repress�o dos delitos transfronteiri�os ('indeniza��o de fronteira') - tem efic�cia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indeniza��o, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1�, � 2�, a fim de definir tais localidades estrat�gicas para a percep��o de referida indeniza��o.
Tese firmada: A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indeniza��o por Trabalho em Localidade Estrat�gica, � norma de efic�cia condicionada � pr�via regulamenta��o, para defini��o das localidades consideradas estrat�gicas, para fins de pagamento da referida vantagem.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Vide Tema de SIRDR n. 3 (SIRDR n. 4/PR).REsp n. 1.617.086/PR foi afetado na sess�o do dia 10/05/2017 (Primeira Se��o).Lei n. 12.855/2013Art. 1o. � 1o  A indeniza��o de que trata o caput ser� concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos: I - Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de mar�o de 1996; II - Carreira de Policial Rodovi�rio Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; III - Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF), de que trata a Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002; IV - Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003; V - Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005;  VI - Plano Especial de Cargos do Minist�rio da Fazenda, de que trata a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; VII - Carreira de Fiscal Federal Agropecu�rio, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004; e VIII - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.593, de 2002.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).
Repercussão geral STF (Tema 1078): Exigibilidade de verba por lota��o em unidade estrat�gica (adicional de fronteira), prevista na Lei n� 12.855/13, enquanto n�o houver regulamenta��o da norma pelo Poder Executivo Federal.
Tema n. 975 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-05-29
Data do julgamento: 2019-12-11
Data da publicação do acórdão: 2020-08-04
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6162- Decad�ncia/Prescri��o, 6099- Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4)
Questão submetida a julgamento: Quest�o atinente � incid�ncia do prazo decadencial sobre o direito de revis�o do ato de concess�o de benef�cio previdenci�rio do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hip�teses em que o ato administrativo da autarquia previdenci�ria n�o apreciou o m�rito do objeto da revis�o.
Tese firmada: Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 �s hip�teses em que a quest�o controvertida n�o foi apreciada no ato administrativo de an�lise de concess�o de benef�cio previdenci�rio.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Afetado na sess�o do dia 10/05/2017 (Primeira Se��o).Vide Tema 966/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques.O Tema 966/STJ diferencia-se deste, pois, de acordo com o Ministro Relator: "Naqueles casos de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, a decad�ncia � sobre o direito de conceder benef�cio sob regime jur�dico anterior ao deferido administrativamente, de forma a retroagir � data em que se iniciou o benef�cio. J� no presente caso, n�o se discute a concess�o diferenciada, mas simplesmente se aquilo que n�o foi submetido ou apreciado pelo INSS no ato de concess�o do benef�cio pode ser alcan�ado pela decad�ncia". (Decis�o publicada no DJe de 30/05/2017).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).
Repercussão geral STF (Tema 1023): Situa��es abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n� 8.213/91, tendo em vista a interpreta��o do termo revis�o contido no referido dispositivo legal.
Tema n. 976 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-06-23
Data do julgamento: 2017-12-13
Data da publicação do acórdão: 2017-12-19
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9418- Concurso de Credores
Questão submetida a julgamento: Compet�ncia para processo e julgamento de demandas com pedidos il�quidos contra massa falida: se � competente o ju�zo no qual se processa o feito falimentar ou o ju�zo c�vel em que proposta a a��o de conhecimento respectiva.
Tese firmada: A compet�ncia para processar e julgar demandas c�veis com pedidos il�quidos contra massa falida, quando em litiscons�rcio passivo com pessoa jur�dica de direito p�blico, � do ju�zo c�vel no qual for proposta a a��o de conhecimento, competente para julgar a��es contra a Fazenda P�blica, de acordo as respectivas normas de organiza��o judici�ria.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).RESP 1643856 - Afetado na sess�o do dia 14/06/2017 (Primeira Se��o).RESP 1643873 - Afetado na sess�o do dia 09/08/2017 (Pimeira Se��o).O processo afetado neste Tema integra a Controv�rsia n. 9/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).
Tema n. 977 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-06-29
Data do julgamento: 2021-09-16
Data da publicação do acórdão: 2021-10-25
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4805- Previd�ncia privada
Questão submetida a julgamento: Definir, com a vig�ncia do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, acerca dos �ndices de reajuste aplic�veis aos benef�cios de previd�ncia complementar operados por entidades abertas.
Tese firmada: A partir da vig�ncia da Circular/Susep n. 11/1996, � poss�vel ser pactuado que os reajustes dos benef�cios dos planos administrados pelas entidades abertas de previd�ncia complementar passem a ser feitos com utiliza��o de um �ndice geral de pre�os de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactua��o, deve incidir o IPCA-E.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Afetado na sess�o do dia 14/06/2017 (Segunda Se��o).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). Ressalvando que n�o � obstada a propositura de novas a��es, tampouco a sua distribui��o, bem como que n�o se aplica o sobrestamento �s transa��es efetuadas ou que vierem a ser conclu�das. (ac�rd�o publicado no DJe de 29/06/2017)