Tema n. 928 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-05-25
Data do julgamento: 2017-11-08
Data da publicação do acórdão: 2017-11-21
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10029- Ensino Superior, 9992- Indeniza��o por Dano Moral, 10045- Diplomas/Certificado de Conclus�o do Curso, 9991- Responsabilidade da Administra��o
Questão submetida a julgamento: Discuss�o quanto (I) � possibilidade de expedi��o de diploma de conclus�o de curso de ensino superior ministrado pela Funda��o Faculdade Vizinhan�a Vale do Igua�u - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) � condena��o das entidades envolvidas (Uni�o, Estado do Paran� e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em raz�o da demora e negativa na entrega de referido documento.

Tese firmada: 1. Havendo o Conselho Nacional de Educa��o expedido parecer p�blico e direcionado ao Conselho Estadual de Educa��o do Paran� sobre a regularidade do Programa Especial de Capacita��o de Docentes, executado pela Funda��o Faculdade Vizinhan�a Vale do Igua�u, a sua desconstitui��o ou revoga��o pelo pr�prio Conselho Nacional de Educa��o ou mesmo a sua n�o homologa��o pelo Minist�rio da Educa��o autorizam a tese de que a Uni�o � respons�vel, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indeniza��o aos alunos que detinham v�nculo formal como professores perante institui��o p�blica ou privada, diante dos danos causados.

2. Havendo o Conselho Nacional de Educa��o expedido parecer p�blico sobre a regularidade do Programa Especial de Capacita��o de Docentes executado pela Funda��o Faculdade Vizinhan�a Vale do Igua�u e direcionado ao Conselho Estadual de Educa��o do Paran�, o qual j� havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem v�nculo formal como professores de institui��o p�blica ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educa��o do Paran�), a sua desconstitui��o ou revoga��o pelo pr�prio Conselho Nacional de Educa��o, ou mesmo a sua n�o homologa��o pelo Minist�rio da Educa��o, em conjuga��o com o Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educa��o do Paran�, autorizam a tese de que a Uni�o e o Estado do Paran� s�o respons�veis civilmente, e de forma solid�ria, pela consequente indeniza��o aos alunos que detinham v�nculo apenas prec�rio perante institui��o p�blica ou privada, diante dos danos causados, remanescendo a responsabilidade da Uni�o, em tais casos, pelo registro dos diplomas. (nova reda��o conferida no julgamento dos embargos de declara��o, cujo ac�rd�o foi publicado no DJe de 04/05/2018).

3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educa��o, seja do Conselho Estadual de Educa��o do Paran�, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacita��o de Docentes executado pela Funda��o Faculdade Vizinhan�a Vale do Igua�u relativamente a alunos estagi�rios, descabe falar em condena��o dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indeniza��o em face, t�o somente, da institui��o de ensino.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Decis�o de afeta��o (DJe de 25/05/2015): "Registre-se, por oportuno, que a controv�rsia decidida no autos do REsp 1.344.771/PR, sob o rito do art. 543-C, difere da que ora se afeta, pois o julgamento de referido recurso especial se limitou � an�lise 'da compet�ncia para julgamento de demandas referentes � exist�ncia de obst�culo � obten��o do diploma ap�s a conclus�o de curso de ensino � dist�ncia, por causa da aus�ncia/obst�culo de credenciamento da institui��o de ensino superior pelo Minist�rio da Educa��o"(Tema 584/STJ).

Repercussão geral STF (Tema 1076): Responsabilidade civil da Uni�o, do Estado do Paran� e da Funda��o Faculdade Vizinhan�a Vale do Igua�u (VIZIVALI) por danos decorrentes de demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclus�o de cursos superiores ministrados pela entidade de ensino no �mbito de programa estadual de capacita��o docente.