bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 1068 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-10-09
Data do julgamento: 2021-10-13
Data da publicação do acórdão: 2021-10-18
Assuntos: 7771- Contratos de Consumo, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7621- Seguro
Questão submetida a julgamento: Definir a legalidade da cl�usula que prev� a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doen�a (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indeniza��o securit�ria � perda da exist�ncia independente do segurado.
Tese firmada: N�o � ilegal ou abusiva a cl�usula que prev� a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doen�a (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indeniza��o securit�ria � perda da exist�ncia independente do segurado, comprovada por declara��o m�dica.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 148/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concess�o de tutelas, provis�rias de urg�ncia, quando presentes seus requisitos. (ac�rd�o publicado no DJe de 9/10/2020).
Tema n. 1069 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-10-09
Data do julgamento: 2023-09-13
Data da publicação do acórdão: 2023-09-19
Assuntos: 6233- Planos de Sa�de
Questão submetida a julgamento: Defini��o da obrigatoriedade de custeio pelo plano de sa�de de cirurgias pl�sticas em paciente p�s-cirurgia bari�trica.

Tese firmada: (i) � de cobertura obrigat�ria pelos planos de sa�de a cirurgia pl�stica de car�ter reparador ou funcional indicada pelo m�dico assistente, em paciente p�s-cirurgia bari�trica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade m�rbida.
(ii) Havendo d�vidas justificadas e razo�veis quanto ao car�ter eminentemente est�tico da cirurgia pl�stica indicada ao paciente p�scirurgia bari�trica, a operadora de plano de sa�de pode se utilizar do procedimento da junta m�dica, formada para dirimir a diverg�ncia t�cnicoassistencial, desde que arque com os honor�rios dos respectivos profissionais e sem preju�zo do exerc�cio do direito de a��o pelo benefici�rio, em caso de parecer desfavor�vel � indica��o cl�nica do m�dico assistente, ao qual n�o se vincula o julgador.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Se��o).

Vide Controv�rsia n. 186/STJ.

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concess�o de tutelas, provis�rias de urg�ncia, quando presentes seus requisitos. (ac�rd�o publicado no DJe de 9/10/2020).
Tema n. 1070 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-10-16
Data do julgamento: 2022-05-11
Data da publicação do acórdão: 2022-05-24
Assuntos: 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 6165- Atividade concomitante
Questão submetida a julgamento: Possibilidade, ou n�o, de sempre se somar as contribui��es previdenci�rias para integrar o sal�rio-de-contribui��o, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), ap�s o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de sal�rio-base.
Tese firmada: Ap�s o advento da Lei 9.876/99, e para fins de c�lculo do benef�cio de aposentadoria, no caso do exerc�cio de atividades concomitantes pelo segurado, o sal�rio-de-contribui��o dever� ser composto da soma de todas as contribui��es previdenci�rias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenci�rio.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGFAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 198/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o ora afetada e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (ac�rd�o publicado no DJe de 16/10/2020).
Tema n. 1071 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-09-04
Data do julgamento: 2020-10-28
Data da publicação do acórdão: 2020-11-13
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: 
	A discuss�o acerca da efic�cia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de m�rito da ADI 2332 n�o comporta revis�o em recurso especial.


Tese firmada: "A discuss�o acerca da efic�cia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de m�rito da ADI 2332 n�o comporta revis�o em recurso especial."

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Vide Tema 283/STJ.

No Tema 283/STJ, foi firmada a seguinte Tese pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.116.364/PI, ac�rd�o publicado no DJe de 10/09/2010:

Para aferir a incid�ncia dos juros compensat�rios em im�vel improdutivo, deve ser observado o princ�pio do tempus regit actum, assim como acontece na fixa��o do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos �� 1� e 2� do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 at� que haja o julgamento de m�rito da demanda.

Entretanto, por ocasi�o da proposta de revis�o da referida tese, em ac�rd�o publicado no DJe de 13/11/2020, o Ministro relator destacou: "a tese sempre foi condicional ao julgamento de m�rito do Supremo. Superada a condi��o, com afastamento do provimento cautelar, descabe a manuten��o da tese, que funcionaria como modula��o indevida do julgamento da ADI.", tendo determinado o cancelamento da tese do firmada no Tema 283 e propondo edi��o de nova tese, amparada no presente tema.
Tema n. 1072 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-09-04
Data do julgamento: 2020-10-28
Data da publicação do acórdão: 2020-11-13
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10121- Desapropria��o
Questão submetida a julgamento: Os juros compensat�rios observam o percentual vigente no momento de sua incid�ncia.

Tese firmada: "Os juros compensat�rios observam o percentual vigente no momento de sua incid�ncia."

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Vide Tema 283/STJ.

No Tema 283/STJ, foi firmada a seguinte Tese pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.116.364/PI, ac�rd�o publicado no DJe de 10/09/2010:

Para aferir a incid�ncia dos juros compensat�rios em im�vel improdutivo, deve ser observado o princ�pio do tempus regit actum, assim como acontece na fixa��o do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos �� 1� e 2� do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 at� que haja o julgamento de m�rito da demanda.

Entretanto, por ocasi�o da proposta de revis�o da referida tese, em ac�rd�o publicado no DJe de 13/11/2020, o Ministro relator destacou: "a tese sempre foi condicional ao julgamento de m�rito do Supremo. Superada a condi��o, com afastamento do provimento cautelar, descabe a manuten��o da tese, que funcionaria como modula��o indevida do julgamento da ADI.", tendo determinado o cancelamento da tese do firmada no Tema 283 e propondo edi��o de nova tese, amparada no presente tema.
Tema n. 1073 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-09-04
Data do julgamento: 2020-10-28
Data da publicação do acórdão: 2020-11-13
Assuntos: 10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10121- Desapropria��o
Questão submetida a julgamento: As S�mulas 12/STJ ("Em desapropria��o, s�o cumul�veis juros compensat�rios e morat�rios."), 70/STJ ("Os juros morat�rios, na desapropria��o direta ou indireta, contam-se desde o tr�nsito em julgado da senten�a.") e 102/STJ ("A incid�ncia dos juros morat�rios sobre compensat�rios,
nas a��es expropriat�rias, n�o constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam �s situa��es havidas at� 12.01.2000, data anterior � vig�ncia da MP 1.997-34.

Tese firmada: "As S�mulas 12/STJ ("Em desapropria��o, s�o cumul�veis juros compensat�rios e morat�rios."), 70/STJ ("Os juros morat�rios, na desapropria��o direta ou indireta, contam-se desde o tr�nsito em julgado da senten�a.") e 102/STJ ("A incid�ncia dos juros morat�rios sobre compensat�rios,
nas a��es expropriat�rias, n�o constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam �s situa��es havidas at� 12.01.2000, data anterior � vig�ncia da MP 1.997-34."

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Vide Tema 283/STJ.

No Tema 283/STJ, foi firmada a seguinte Tese pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.116.364/PI, ac�rd�o publicado no DJe de 10/09/2010:

Para aferir a incid�ncia dos juros compensat�rios em im�vel improdutivo, deve ser observado o princ�pio do tempus regit actum, assim como acontece na fixa��o do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos �� 1� e 2� do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 at� que haja o julgamento de m�rito da demanda.

Entretanto, por ocasi�o da proposta de revis�o da referida tese, em ac�rd�o publicado no DJe de 13/11/2020, o Ministro relator destacou: "a tese sempre foi condicional ao julgamento de m�rito do Supremo. Superada a condi��o, com afastamento do provimento cautelar, descabe a manuten��o da tese, que funcionaria como modula��o indevida do julgamento da ADI.", tendo determinado o cancelamento da tese do firmada no Tema 283 e propondo edi��o de nova tese, amparada no presente tema.
Tema n. 1074 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-11-17
Data do julgamento: 2022-10-26
Data da publicação do acórdão: 2022-10-28
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5955- ITCD - Imposto de Transmiss�o Causa Mortis, 899- DIREITO CIVIL, 7673- Sucess�es, 7687- Invent�rio e Partilha
Questão submetida a julgamento: Necessidade de se comprovar, no arrolamento sum�rio, o pagamento do Imposto de Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o - ITCMD como condi��o para a homologa��o da partilha ou expedi��o da carta de adjudica��o, � luz dos arts. 192 do CTN e 659, � 2�, do CPC/2015.
Tese firmada: No arrolamento sum�rio, a homologa��o da partilha ou da adjudica��o, bem como a expedi��o do formal de partilha e da carta de adjudica��o, n�o se condicionam ao pr�vio recolhimento do imposto de transmiss�o causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do esp�lio e �s suas rendas, a teor dos arts. 659, � 2�, do CPC/2015 e 192 do CTN.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 17/11/2020).
Tema n. 1075 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-12-03
Data do julgamento: 2022-02-24
Data da publicação do acórdão: 2022-03-15
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10954- Or�amento, 10219- Servidor P�blico Civil
Questão submetida a julgamento: Legalidade do ato de n�o concess�o de progress�o funcional do Servidor P�blico, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites or�ament�rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente P�blico.
Tese firmada: � ilegal o ato de n�o concess�o de progress�o funcional de servidor p�blico, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites or�ament�rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente p�blico, tendo em vista que a progress�o � direito subjetivo do servidor p�blico, decorrente de determina��o legal, estando compreendida na exce��o prevista no inciso I do par�grafo �nico do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 214/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 3/11/2020).
Tema n. 1076 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2020-12-04
Data do julgamento: 2022-03-16
Data da publicação do acórdão: 2022-05-31
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 8893- Atos Processuais, 8934- Valor da Causa
Questão submetida a julgamento: Defini��o do alcance da norma inserta no � 8� do artigo 85 do C�digo de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econ�mico da demanda forem elevados.
Tese firmada: i) A fixa��o dos honor�rios por aprecia��o equitativa n�o � permitida quando os valores da condena��o, da causa ou o proveito econ�mico da demanda forem elevados. � obrigat�ria nesses casos a observ�ncia dos percentuais previstos nos �� 2� ou 3� do artigo 85 do CPC - a depender da presen�a da Fazenda P�blica na lide -, os quais ser�o subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condena��o; ou (b) do proveito econ�mico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honor�rios por equidade quando, havendo ou n�o condena��o: (a) o proveito econ�mico obtido pelo vencedor for inestim�vel ou irris�rio; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial).Resp n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP afetados por decis�o monocr�tica conforme publica��es no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente.Decis�o da Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 1.850.512/SP e 1.906.618/SP, nos seguintes termos: "(...) O STF, por meio de of�cio encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controv�rsia, ainda que se vislumbre quest�o infraconstitucional, o recurso extraordin�rio seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a exist�ncia, ou n�o, de mat�ria constitucional no caso e, eventualmente, de repercuss�o geral.Assim, diante da relev�ncia da mat�ria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito do art. 1.036 e seguintes do C�digo de Processo Civil, entendese ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pret�rio Excelso, na qualidade de representativo de controv�rsia. (...)Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, � 1�, do C�digo de Processo Civil, admito o presente recurso extraordin�rio."Em decis�es publicadas nos REsp's 1.850.512/SP e 1.906.618/SP, DJe de 17/10/2023, a Presidente do STJ determinou o sobrestamento dos referidos recursos, at� o julgamento definitivo do Tema 1255/STF.
Informações complementares: A Corte Especial afastou a determina��o de suspens�o nacional dos processos que versem sobre a mat�ria (Ac�rd�o DJe de 4/12/2020).
Repercussão geral STF (Tema 1255): <p>Possibilidade da fixa��o dos honor�rios por aprecia��o equitativa (artigo 85, � 8�, do C�digo de Processo Civil) quando os valores da condena��o, da causa ou o proveito econ�mico da demanda forem exorbitantes.</p>
Tema n. 1077 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-12-18
Data do julgamento: 2021-06-23
Data da publicação do acórdão: 2021-07-01
Assuntos: 287- DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento: Condena��es criminais transitadas em julgado, n�o utilizadas para caracterizar a reincid�ncia, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a t�tulo de antecedentes criminais, n�o se admitindo sua utiliza��o tamb�m para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.
Tese firmada: Condena��es criminais transitadas em julgado, n�o consideradas para caracterizar a reincid�ncia, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a t�tulo de antecedentes criminais, n�o se admitindo sua utiliza��o para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Terceira Se��o).
Informações complementares: N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos (ac�rd�o publicado no DJe de 18/12/2020).
Tema n. 1078 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-12-18
Data do julgamento: 2021-11-30
Data da publicação do acórdão: 2021-12-07
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 9992- Indeniza��o por Dano Moral, 9582- Aliena��o Fiduci�ria
Questão submetida a julgamento: Definir se o atraso na baixa de gravame de aliena��o fiduci�ria no registro de ve�culo automotor por parte de institui��o financeira configura dano moral in re ipsa.
Tese firmada: O atraso, por parte de institui��o financeira, na baixa de gravame de aliena��o fiduci�ria no registro de ve�culo n�o caracteriza, por si s�, dano moral in re ipsa.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 209/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 18/12/2020).
Tema n. 1079 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2020-12-18
Data do julgamento: 2024-03-13
Data da publicação do acórdão: 2024-05-02
Assuntos: 6045- Contribui��es para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia
Questão submetida a julgamento: Definir se o limite de 20 (vinte) sal�rios m�nimos � aplic�vel � apura��o da base de c�lculo de "contribui��es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4� da Lei n. 6.950/1981, com as altera��es promovidas em seu texto pelos arts. 1� e 3� do Decreto-Lei n. 2.318/1986.
Tese firmada: i) o art. 1� do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a reda��o dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribui��es devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem at� o limite m�ximo das contribui��es previdenci�rias;ii) especificando o limite m�ximo das contribui��es previdenci�rias, o art. 4�, par�grafo �nico, da superveniente Lei 6.950/1981, tamb�m especificou o teto das contribui��es parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior sal�rio m�nimo vigente; eiii) o art. 1�, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma espec�fica que estabelecia teto limite para as contribui��es parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3� expressamente revogou o teto limite para as contribui��es previdenci�rias;iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1�, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribui��es destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac n�o est�o submetidas ao teto de vinte sal�rios.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator - AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Primeira Se��o).Modula��o de efeitos:A Ministra Relatora Regina Helena Costa�lavrou o ac�rd�o consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a supera��o do vigorante e espec�fico quadro jurisprudencial sobre a mat�ria tratada (overruling), e, em rever�ncia a estabilidade e � previsibilidade dos precedentes judiciais, imp�e-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado t�o-s� com rela��o �s empresas que ingressaram com a��o judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos at� a data do in�cio do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favor�vel, restringindo-se a limita��o da base de c�lculo, por�m, at� a publica��o do ac�rd�o."��(trecho do Ac�rd�o publicado no DJe�de 2/5/2024).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 18/12/2020).
Tema n. 1080 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Em Julgamento
Data da primeira afetação: 2021-03-08
Assuntos: 10356- Assist�ncia M�dico-Hospitalar
Questão submetida a julgamento: Definir se h� direito de pensionista de militar � assist�ncia m�dico-hospitalar por meio do Fundo de Sa�de da Aeron�utica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vig�ncia da Lei n� 13.954/2019, raz�o pela qual a discuss�o da tese est� adstrita � legisla��o vigente antes das altera��es promovidas pelo referido diploma legal.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/2/2021 e finalizada em 9/2/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 219/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 8/3/2021).
Tema n. 1081 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2021-03-10
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Definir se a demanda previdenci�ria cujo valor da condena��o seja afer�vel por simples c�lculos aritm�ticos deve ser dispensada da remessa necess�ria, quando for poss�vel estimar que ser� inferior ao montante previsto no artigo 496, � 3�, inc. I do C�digo de Processo Civil.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1041, caput, do CPC/15). PGFAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Se��o).Vide TEMA 17/STJ.Em sess�o realizada em 23/11/2022, a Primeira Se��o declinou a compet�ncia para a egr�gia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da quest�o de ordem suscitada pela Sra. Ministra Assusete Magalh�es.Em sess�o realizada em 23/11/2022, a Primeira Se��o declinou a compet�ncia para a egr�gia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da quest�o de ordem suscitada pela Sra. Ministra Assusete Magalh�es.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da quest�o delimitada e que estejam pendentes de aprecia��o em todo o territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 10/3/2021).