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Tema n. 828 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre a reten��o do imposto de renda devido sobre os dividendos em cumprimento de senten�a.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Cumprimento de senten�a nos autos de a��o ordin�ria referente � diferen�a no n�mero de a��es integralizadas em decorr�ncia de contrato de participa��o financeira firmado com a BRASIL TELECOM S/A, em que defende a recorrente que n�o restou demonstrado o desconto do imposto de renda.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 829 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 10655- Honor�rios Advocat�cios
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre a reten��o do imposto de renda devido sobre os honor�rios em cumprimento de senten�a.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Cumprimento de senten�a nos autos de a��o ordin�ria referente � diferen�a no n�mero de a��es integralizadas em decorr�ncia de contrato de participa��o financeira firmado com a BRASIL TELECOM S/A, em que defende a recorrente que n�o restou demonstrado o desconto do imposto de renda.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 830 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 9580- Esp�cies de Contratos, 7708- Nova��o, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es
Questão submetida a julgamento: Ocorr�ncia, ou n�o, de nova��o de contrato de financiamento de im�vel sob a �gide do Sistema Financeiro da Habita��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 831 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 10431- Responsabilidade Civil, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Termo inicial da incid�ncia dos juros morat�rios para a repara��o a t�tulo de danos morais, em caso de responsabilidade objetiva.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Aplicar Tema 440, conforme determinado na decis�o publicada no DJe em 15/10/2010: "Mant�m-se a suspens�o dos feitos conforme determinado por esta Relatoria (e-STJ Fl. 627) em raz�o de processo no qual o tema relativo � incid�ncia dos juros morat�rios foi efetivamente objeto de irresigna��o recursal, merecendo an�lise pelo regime dos Recursos Repetitivos -REsp 1.114.398/PR".
Tema n. 832 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9160- Levantamento de Valor, 8960- Processo e Procedimento
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre o levantamento do dep�sito judicial, em execu��o provis�ria oriunda de a��o de indeniza��o por danos morais e materiais, no valor n�o excedente a 60 (sessenta) sal�rios m�nimos, sem a presta��o de cau��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 833 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre o prazo de prescri��o para que o mutu�rio de contrato habitacional requeira a cobertura securit�ria, ou seja, se incide a regra espec�fica do art. 206, � 1�, inciso II, letra "b", ou a regra geral do art. 205, ambas do C�digo Civil.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 834 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-05-29
Data do julgamento: 2014-03-26
Data da publicação do acórdão: 2014-05-05
Assuntos: 10431- Responsabilidade Civil, 899- DIREITO CIVIL, 10433- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � a��o indenizat�ria por danos materiais e morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute os valores arbitrados a t�tulo de repara��o por lucros cessantes e por dano moral.

Tese firmada: O dano material somente � indeniz�vel mediante prova efetiva de sua ocorr�ncia, n�o havendo falar em indeniza��o por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o per�odo de 'defeso' - incidindo a proibi��o sobre toda atividade de pesca do lesado -, n�o h� cogitar em indeniza��o por lucros cessantes durante essa veda��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
1. Controv�rsia: "valores arbitrados a t�tulo de repara��o por lucros cessantes e por dano moral em a��o indenizat�ria por danos materiais e morais promovida por pescadores em raz�o de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe."
2. Desmembramento: o TEMA 683 passou a tratar apenas da tese referente ao dano moral.
3. A tese referente aos lucros cessantes passou a ser tratada no TEMA 834.
4. "A��o indenizat�ria em face de PETR�LEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de am�nia da F�brica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidi�ria da Petrobr�s, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na �rea de vegeta��o permanente, margens, mangues e �guas do Rio Sergipe".
Tema n. 835 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-05-08
Data do julgamento: 2014-10-22
Data da publicação do acórdão: 2014-10-24
Assuntos: 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 7947- Fatos Jur�dicos, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discute a validade ou n�o de cl�usula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual ap�s o t�rmino do pagamento das presta��es em contrato de m�tuo imobili�rio n�o coberto pelo Fundo de Compensa��o de Varia��o Salarial-FCVS.

Tese firmada: Nos contratos de financiamento celebrados no �mbito do SFH, sem cl�usula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual dever� ser suportado pelo mutu�rio.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 836 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Ilegalidade de cl�usula de elei��o de foro constante de contrato de m�tuo habitacional, firmado no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o, em virtude da incid�ncia das normas do C�digo de Defesa do Consumidor ou da aplica��o da S�mula n. 335/STF, nos termos do art. 78 do C�digo Civil, determinando a observ�ncia da cl�usula aven�ada.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 837 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de o devedor pleitear, em sede de embargos � execu��o judicial, o abatimento do montante devido de valores pagos anteriormente � senten�a exequenda.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 838 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil
Questão submetida a julgamento: Prescri��o do fundo de direito da pretens�o de servidor p�blico estadual integrante da carreira de magist�rio de perceber as vantagens pecuni�rias decorrentes das Progress�es Funcionais previstas nas Lei Estadual n. 110/1995.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 839 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8919- Nulidade, 8893- Atos Processuais
Questão submetida a julgamento: Nulidade do processo em face da atua��o do procurador impedido de advogar contra a Fazenda P�blica Estadual.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 840 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão submetida a julgamento: Discuss�o referente a limites legais estabelecidos para a concess�o de sa�das tempor�rias, quantidade de sa�das anuais e dura��o de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 841 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão submetida a julgamento: Discuss�o referente aos limites legais estabelecidos para a concess�o de sa�das tempor�rias, quantidade de sa�das anuais e dura��o de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 842 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Prescri��o da pretens�o de servidor p�blico aposentado do Munic�pio do Rio de Janeiro ao recebimento de valores devidos a t�tulo de gratifica��o de lota��o priorit�ria.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 843 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Legitimidade do Munic�pio do Rio de Janeiro para figurar no p�lo passivo de a��o ajuizada por servidor p�blico aposentado do Munic�pio ao recebimento de valores devidos a t�tulo de gratifica��o de lota��o priorit�ria.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 844 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Recebimento em dobro de valores pagos administrativamente a t�tulo de gratifica��o de lota��o priorit�ria.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 845 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Termo final dos juros de mora no caso de condena��o ao pagamento de gratifica��o de lota��o priorit�ria.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 846 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6175- Cumula��o
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de cumula��o de aux�lio-suplementar com aposentadoria.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 847 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 287- DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento: Se a conduta de portar arma de fogo desprovida de muni��o configura fato criminoso tipificado no art. 10 da Lei n. 9.437/1997 - porte ilegal de arma de fogo.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 848 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 10325- Regime, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10333- Ex-combatentes, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar
Questão submetida a julgamento: Reajuste de benef�cio de pens�o de ex-combatente mar�timo.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 849 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 10325- Regime, 10333- Ex-combatentes, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Crit�rio de reajuste da renda mensal da pens�o de ex-combatente, nos termos das Lei n. 1.756/52 e 5.698/71 e do Decreto n. 36.911/55.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 850 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 6183- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o de segurado especial (regime de economia familiar), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Ocorr�ncia, ou n�o, da descaracteriza��o do regime de economia familiar para fins de enquadramento como segurada especial, quando o c�njuge, enquadrado como empregador rural, � propriet�rio de im�vel rural classificado pelo INCRA como latif�ndio por explora��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 851 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 10925- Provas, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão submetida a julgamento: Necessidade de per�cia na arma para a incid�ncia da majorante no crime de roubo com emprego de arma.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 852 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual
Questão submetida a julgamento: Legitimidade ad causam e interesse de agir da Companhia Sider�rgica Nacional - CSN para propor a��es contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se discuta a concess�o/manuten��o, pela mencionada entidade aut�rquica, do benef�cio de aposentadoria por invalidez a empregados por ela contratados.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 853 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 6094- Benef�cios em Esp�cie, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6103- Sal�rio-Maternidade (Art. 71/73)
Questão submetida a julgamento: Prazo para requerimento do benef�cio de sal�rio-maternidade devido a trabalhadora rural, referente a filhos nascidos na vig�ncia da Lei n. 8.861/1994, que alterou a reda��o do art. 71 da Lei n. 8.213/1991.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 854 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6094- Benef�cios em Esp�cie
Questão submetida a julgamento: Cabimento do rec�lculo do benef�cio considerando os 36 �ltimos sal�rios-de-contribui��o e observado o teto de 20 sal�rios m�nimos, com base nos elementos informativos em que recolhidas contribui��es durante 'n' meses acima de 10 unidades salariais e fixados de sua m�dia aritm�tica simples, o sal�rio de benef�cio ou a RMI, sob a �gide da Lei n. 6.950/1981.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 855 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se o termo inicial da flu�ncia dos juros de mora em a��o em que se trata da concess�o de aux�lio-acidente.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 856 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Qual rito de execu��o deve submeter-se a execu��o de t�tulo executivo judicial, se o previsto no art. 475 do CPC, ou se o previsto no art. 730 do CPC.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 857 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a prescri��o quinquenal, prevista no art. 1� do Decreto n. 20.910/1932, da pretens�o de servidores inativos da Funda��o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro ao recebimento de gratifica��o especial criada pela Lei estadual n. 1.718/1990.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 858 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6104- Pens�o por Morte (Art. 74/9), 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas
Questão submetida a julgamento: Discute-se a majora��o do percentual de pens�o por morte a benef�cio outorgado antes da vig�ncia da Lei n. 9.032/1995, que deu nova reda��o ao art. 75 da Lei n. 8.213/1991.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 859 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6104- Pens�o por Morte (Art. 74/9), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de concess�o de pens�o por morte regida pelo regime geral de previd�ncia a filho inv�lido, maior de idade.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 860 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10612- Tipicidade, 3618- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrim�nio Gen�tico
Questão submetida a julgamento: Conceito de unidade de conserva��o para fins de subsun��o do fato � conduta tipificada como crime ambiental - art. 40 da Lei n. 9.605/1998.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 861 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10354- Tempo de Servi�o, 10291- Adicional de Insalubridade, 10219- Servidor P�blico Civil, 10220- Regime Estatut�rio
Questão submetida a julgamento: Discute-se o direito de convers�o de tempo de servi�o insalubre, prestado por servidor sob a �gide do regime celetista, no per�odo anterior � convers�o para o regime estatut�rio.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.