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Tema n. 862 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-08-02
Data do julgamento: 2021-06-09
Data da publicação do acórdão: 2021-07-01
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86), 6094- Benef�cios em Esp�cie
Questão submetida a julgamento: Fixa��o do termo inicial do aux�lio-acidente, decorrente da cessa��o do aux�lio-doen�a, na forma dos arts. 23 e 86, � 2�, da Lei n. 8.213/1991.

Tese firmada: O termo inicial do aux�lio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessa��o do aux�lio-doen�a que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, � 2�, da Lei 8.213/91, observando-se a prescri��o quinquenal da S�mula 85/STJ.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Se��o).

Vide controv�rsia n. 48/STJ.

Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 1.729.555/SP, nos seguintes termos:"(...) diante da relev�ncia da mat�ria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do C�digo de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pret�rio Excelso, na qualidade de representativo de controv�rsia.
Entretanto, quanto ao pleito de manuten��o da suspens�o de todos os processos pendentes que versem acerca da mat�ria delimitada, tem-se que as quest�es de �ndole infraconstitucional foram devidamente dirimidas no �mbito deste Superior Tribunal de Justi�a, raz�o pela qual deve incidir a regra, ali�s invocada pelo recorrente ao lembrar o art. 1.037, II, do C�digo de Processo Civil, no sentido de ser compet�ncia do relator no tribunal de destino, no caso o Supremo Tribunal Federal, a
an�lise da referida pretens�o."

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 2/8/2019).

Repercussão geral STF (Tema 1225): Termo inicial do aux�lio-acidente decorrente da cessa��o do aux�lio-doen�a, na forma dos artigos 23 e 86, � 2�, da Lei 8.213/1991.
Tema n. 863 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a manuten��o do pagamento do adicional por Tempo de Servi�o ap�s a edi��o da Lei Complementar n. 121/2004 do Munic�pio de Umuarama.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 864 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se o restabelecimento da Gratifica��o Especial por M�rito institu�da pelo Decreto n. 21.753/1995 e suprimida por meio do Decreto n. 26.249/2000.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 865 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 9098-  Cabimento, 9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a aplica��o da multa prevista no art. 557, � 2�, do CPC na hip�tese de interposi��o de agravo com objetivo de esgotar a inst�ncia e viabilizar o acesso aos recursos extraordin�rios.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 866 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia: "natureza da nulidade por falta de comparecimento de r�u preso � audi�ncia de inquiri��o de testemunha se relativa, devendo ser alegada no momento oportuno, ou absoluta, n�o precisando ser arguida pela defesa."

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 867 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9419- Execu��o Previdenci�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia: "possibilidade, em sede de execu��o, de aplicar o desconto previsto no Decreto-Lei n. 1910/1981 - relativo � contribui��o dos aposentados em geral e dos pensionistas para o custeio de assist�ncia m�dica - tendo em vista aus�ncia de previs�o do referido desconto no t�tulo exequendo."

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 868 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia: "percentual dos juros de mora no caso de condena��o ao pagamento de gratifica��o de lota��o priorit�ria."

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 869 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-10-10
Data do julgamento: 2008-11-26
Data da publicação do acórdão: 2009-03-30
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8893- Atos Processuais, 8942- Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 10938- Cita��o
Questão submetida a julgamento: Discute-se a interrup��o da prescri��o do direito a pleitear diferen�as de vencimentos a professores do Estado do Amap� por for�a do desvio de fun��o, na hip�tese em que foi ajuizada a��o com o mesmo pedido e causa de pedir pelo Sindicato e a a��o foi extinta sem julgamento do m�rito.

Tese firmada: Nos termos do artigo 219, caput e � 1�, do CPC e de acordo com a jurisprud�ncia consolidada desta Corte, exceto nas hip�teses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a cita��o v�lida em processo extinto sem julgamento do m�rito importa na interrup��o do prazo prescricional, que volta a correr com o tr�nsito em julgado da senten�a de extin��o do processo.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
CPC/1973:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolu��o de m�rito:
[...]
II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por neglig�ncia das partes;
III - quando, por n�o promover os atos e dilig�ncias que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
[...]
Art. 219. A cita��o v�lida torna prevento o ju�zo, induz litispend�ncia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescri��o.
� 1o A interrup��o da prescri��o retroagir� � data da propositura da a��o.
Tema n. 870 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-10-10
Data do julgamento: 2008-11-26
Data da publicação do acórdão: 2009-03-30
Assuntos: 8893- Atos Processuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10938- Cita��o
Questão submetida a julgamento: Discute-se a interrup��o da prescri��o do direito a pleitear diferen�as de vencimentos a professores do Estado do Amap� por for�a do desvio de fun��o, na hip�tese em que foi ajuizada a��o com o mesmo pedido e causa de pedir pelo Sindicato e a a��o foi extinta sem julgamento do m�rito.

Tese firmada: A cita��o v�lida em processo extinto sem julgamento do m�rito importa na interrup��o do prazo prescricional, que volta a correr com o tr�nsito em julgado da senten�a de extin��o do processo.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 871 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-06-20
Data do julgamento: 2014-05-14
Data da publicação do acórdão: 2014-05-21
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9258- Honor�rios Periciais, 8842- Partes e Procuradores
Questão submetida a julgamento: Discute: (i) atribui��o do encargo de antecipar os honor�rios periciais ao autor da liquida��o de senten�a, no caso de per�cia determinada de of�cio; (ii) possibilidade de atribui��o do encargo ao r�u, na hip�tese em que o autor seja benefici�rio da gratuidade da justi�a.

Tese firmada: Na fase aut�noma de liquida��o de senten�a (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipa��o dos honor�rios periciais.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Na hip�tese de liquida��o por c�lculos do credor, veja o TEMA 671.
Tema n. 872 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-06-04
Data do julgamento: 2016-09-14
Data da publicação do acórdão: 2016-10-05
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8874- Sucumb�ncia, 8842- Partes e Procuradores
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � distribui��o dos encargos de sucumb�ncia, � luz do princ�pio da causalidade, quando julgado procedente o pedido em Embargos de Terceiro que foram ajuizados com o objetivo de anular penhora de im�vel cuja transcri��o, no Registro competente, n�o est� atualizada.

Tese firmada: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constri��o judicial, os honor�rios advocat�cios ser�o arbitrados com base no princ�pio da causalidade, responsabilizando-se o atual propriet�rio (embargante), se este n�o atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumb�ncia ser�o suportados pela parte embargada, por�m, na hip�tese em que esta, depois de tomar ci�ncia da transmiss�o do bem, apresentar ou insistir na impugna��o ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo dom�nio foi transferido para terceiro.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Referência sumular: 303
Tema n. 873 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-06-04
Data do julgamento: 2014-06-11
Data da publicação do acórdão: 2014-06-17
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7617- Telefonia, 7771- Contratos de Consumo
Questão submetida a julgamento: Discute: (i) possibilidade de cumula��o de dividendos e juros sobre capital pr�prio; (ii) possibilidade de inclus�o de juros sobre capital pr�prio nos c�lculos exequendos sem previs�o no t�tulo executivo judicial.

Tese firmada: Nas demandas por complementa��o de a��es de empresas de telefonia, admite-se a condena��o ao pagamento de dividendos e juros sobre capital pr�prio independentemente de pedido expresso.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Ver Temas 669/STJ e 670/STJ.
Tema n. 874 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-07-01
Data do julgamento: 2015-09-09
Data da publicação do acórdão: 2015-09-15
Assuntos: 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute a poss�vel responsabilidade do Banco do Brasil, na condi��o de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de notificar previamente o devedor acerca da sua inscri��o no aludido cadastro.

Tese firmada: O Banco do Brasil, na condi��o de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, n�o det�m legitimidade passiva para responder por danos resultantes da aus�ncia de notifica��o pr�via do correntista acerca de sua inscri��o no referido cadastro, obriga��o que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mant�m rela��o contratual.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Súmula originada: 572
Tema n. 875 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-06-24
Data do julgamento: 2014-06-11
Data da publicação do acórdão: 2014-08-01
Assuntos: 8990- Provas, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre o termo inicial da prescri��o nas demandas por indeniza��o do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da v�tima.
Tese firmada: Exceto nos casos de invalidez permanente not�ria, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instru��o, a ci�ncia inequ�voca do car�ter permanente da invalidez depende de laudo m�dico.
Delimitação do julgado: Conforme decis�o proferida pela Presid�ncia do STJ no REsp n. 1.727.666/PR (DJe de 23/3/2018):"Da leitura do voto condutor do julgamento do recurso especial repetitivo, percebe-se claramente que o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justi�a � no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional � a data em que a v�tima tem ci�ncia inequ�voca da sua invalidez que, todavia, nos termos do art. 334 do C�digo de Processo Civil de 1973, n�o pode ser presumida.Assim, a data de emiss�o de laudo m�dico atestando a invalidez permanente � considerada como prova do referido conhecimento inequ�voco. Demais conjecturas f�ticas que levam � presun��o deste conhecimento n�o s�o aceitas pela jurisprud�ncia consolidada nesta Corte Superior, � exce��o da invalidez not�ria em hip�teses como amputa��o de membros ou quando o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instru��o."
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Súmula originada: 573
Tema n. 876 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-08-04
Data do julgamento: 2014-11-12
Data da publicação do acórdão: 2014-12-12
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute a obrigatoriedade, ou n�o, da indica��o do CNPJ para o recebimento da peti��o inicial de execu��o fiscal endere�ada contra pessoa jur�dica.

Tese firmada: Em a��es de execu��o fiscal, descabe indeferir a peti��o inicial sob o argumento da falta de indica��o do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa f�sica), visto tratar-se de requisito n�o previsto no art. 6� da Lei n� 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legisla��o de cunho geral, como ocorre frente � exig�ncia contida no art. 15 da Lei n� 11.419/06.

Em a��es de execu��o fiscal, descabe indeferir a peti��o inicial sob o argumento da falta de indica��o do CNPJ da parte executada (pessoa jur�dica), visto tratar-se de requisito n�o previsto no art. 6� da Lei n� 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legisla��o de cunho geral, como ocorre frente � exig�ncia contida no art. 15 da Lei n� 11.419/06.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Súmula originada: 558
Tema n. 877 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-08-04
Data do julgamento: 2015-08-12
Data da publicação do acórdão: 2016-04-12
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o alusiva ao termo inicial da flu�ncia da prescri��o quinquenal para o ajuizamento da a��o individual executiva para cumprimento de senten�a origin�ria de a��o civil p�blica.

Tese firmada: O prazo prescricional para a execu��o individual � contado do tr�nsito em julgado da senten�a coletiva, sendo desnecess�ria a provid�ncia de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Alega-se que "o termo inicial da prescri��o nas execu��es individuais pressup�e ampla divulga��o da senten�a coletiva nos meios de comunica��o de massa."

RESP 138800/PR - Relator para ac�rd�o Ministro Og Fernandes.

Repercussão geral STF (Tema 673): Prazo prescricional aplic�vel �s execu��es individuais de senten�a prolatada em processo coletivo.
Tema n. 878 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-08-14
Data do julgamento: 2021-08-25
Data da publicação do acórdão: 2021-10-15
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica
Questão submetida a julgamento: Discute-se a regra geral de incid�ncia do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benef�cios previdenci�rios pagos em atraso.

Tese firmada: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incid�ncia do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.� 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.� 1.138.695 - SC;
2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas f�sicas escapam � regra geral da incid�ncia do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indeniza��o por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS;
3.) Escapam � regra geral de incid�ncia do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incid�ncia do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O ministro relator Mauro Campbell Marques destacou no ac�rd�o pulicado no DJe de 15/10/2021 que: "(...) para efeito de repetitivo, registrando que a 1� tese � mera reafirma��o de repetitivos anteriores, a 2� tese � decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3� tese � a eleva��o a repetitivo de tese j� adotada pela Primeira Se��o. J� o que seria a 4� tese foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jur�dicas), al�m do que tamb�m est� firmada em outro repetitivo, o REsp. n.� 1.138.695 - SC (...)"

Considera��es do Ministro: A hip�tese n�o se confunde com o TEMA 470, enfrentado no REsp 1277133/RS, que versa sobre a n�o-incid�ncia de Imposto de Renda sobre juros de mora exclusivamente quando pagos no contexto de despedida ou rescis�o do contrato de trabalho.

Na Sess�o de julgamento de 24/06/2015, a Primeira Se��o "em quest�o de ordem, proposta pelo Sr. Ministro Relator, por maioria, vencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa, decidiu sobrestar o julgamento do recurso, tornando sem efeito os votos anteriormente proferidos", em raz�o do Tema 808/STF.

Repercussão geral STF (Tema 808): Incid�ncia de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa f�sica.
Tema n. 879 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-08-15
Data do julgamento: 2016-12-14
Data da publicação do acórdão: 2017-04-17
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o atinente ao interesse jur�dico da ANEEL (Ag�ncia Nacional de Energia El�trica) para figurar no p�lo passivo de a��o revisional e de repeti��o de ind�bito relativa a contrato de fornecimento de energia el�trica celebrado entre usu�rio do servi�o e concession�ria do servi�o p�blico.

Tese firmada: N�o h�, em regra, interesse jur�dico da Aneel (Ag�ncia Nacional de Energia El�trica) para figurar como r� ou assistente simples de A��o de Repeti��o de Ind�bito relativa a valores cobrados por for�a de contrato de fornecimento de energia el�trica celebrado entre usu�rio do servi�o e concession�ria do servi�o p�blico.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
No voto condutor do ac�rd�o, o Ministro Relator assentou quanto ao caso concreto o seguinte: "a exist�ncia de interesse jur�dico de terceiro para intervir no processo como assistente h� de partir da hip�tese de que a proced�ncia do pedido da parte contr�ria acarretaria preju�zo juridicamente relevante a ele, o que n�o se verifica na hip�tese dos autos.
De outra banda, o �1� do art. 5� da Lei 9.469/96 prev� que 'as pessoas jur�dicas de direito p�blico poder�o, nas causas cuja decis�o possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econ�mica, intervir, independentemente de demonstra��o de interesse jur�dico, para esclarecer quest�es de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados �teis ao exame da mat�ria e, se for o caso, recorrer, hip�tese em que, para fins de deslocamento de compet�ncia, ser�o consideradas partes.' Contudo, essa possibilidade � limitada a esclarecer quest�es de fato e de direito e s� implica o deslocamento da compet�ncia jurisdicional na hip�tese de interposi��o de recurso" (DJe de 17/04/2017).

Repercussão geral STF (Tema 584): Possibilidade de ingresso da Aneel e da Eletrobr�s no polo passivo de a��o de restitui��o de valores, com o deslocamento da compet�ncia para a Justi�a Federal, e an�lise de eventual prescri��o da a��o.