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Controv�rsia n. 83 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 7681- Obriga��es, 4805- Previd�ncia privada
Questão submetida a julgamento: Extens�o da tese firmada no Tema repetitivo n. 955 no tocante � incorpora��o no benef�cio previdenci�rio de verbas trabalhistas distintas da hora extraordin�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1021/STJ (ProAfR 50)Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema 955/STJ.Vide TEMA 955/STJ (teses firmadas: "I - A concess�o do benef�cio de previd�ncia complementar tem como pressuposto a pr�via forma��o de reserva matem�tica, de forma a evitar o desequil�brio atuarial dos planos. Em tais condi��es, quando j� concedido o benef�cio de complementa��o de aposentadoria por entidade fechada de previd�ncia privada, � invi�vel a inclus�o dos reflexos das verbas remunerat�rias (horas extras) reconhecidas pela Justi�a do Trabalho nos c�lculos da renda mensal inicial dos benef�cios de complementa��o de aposentadoria;II - Os eventuais preju�zos causados ao participante ou ao assistido que n�o puderam contribuir ao fundo na �poca apropriada ante o ato il�cito do empregador poder�o ser reparados por meio de a��o judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justi�a do Trabalho;III - Modula��o de efeitos (art. 927, � 3�, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justi�a Comum at� a data do presente julgamento, e ainda sendo �til ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclus�o dos reflexos de verbas remunerat�rias (horas extras), reconhecidas pela Justi�a do Trabalho, nos c�lculos da renda mensal inicial dos benef�cios de complementa��o de aposentadoria, condicionada � previs�o regulamentar (expressa ou impl�cita) e � recomposi��o pr�via e integral das reservas matem�ticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo t�cnico atuarial em cada caso;IV - Nas reclama��es trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matem�tica, e sendo invi�vel a revis�o da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposi��o devem ser entregues ao participante ou assistido a t�tulo de repara��o, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previd�ncia complementar.").
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/8/2019
Controv�rsia n. 84 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Obrigatoriedade ou n�o de submeter a reexame necess�rio senten�a il�quida proferida em causa previdenci�ria ap�s a entrada em vigor do C�digo de Processo Civil de 2015 (18/3/2016), cujo � 3� do art. 496 aumentou para mil sal�rios m�nimos o limite para o duplo grau de jurisdi��o obrigat�rio.
Anotações NUGEP/NAC: Vide TEMA 17/STJ (A dispensa de reexame necess�rio, quando o valor da condena��o ou do direito controvertido for inferior a sessenta sal�rios m�nimos, n�o se aplica a senten�as il�quidas).Vide CONTROV�RSIA 36Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/8/2019.
Controv�rsia n. 85 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 10431- Responsabilidade Civil
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de inscri��o em d�vida ativa dos valores indevidamente pagos pelo INSS a partir da edi��o da MP n. 780/2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (poss�vel supera��o da tese firmada no Tema repetitivo n. 598/STJ).
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do Of�cio n� 2019.03-NUGEP/TRF5, em resposta ao despacho do Ministro Relator, informando que "n�o foi poss�vel localizar, no Tribunal Regional Federal da 5� Regi�o, processo com recurso especial que trate da mesma mat�ria, para fins de substitui��o do leading case".Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 598/STJ.Vide TEMA 598/STJ (tese firmada: "� mingua de lei expressa, a inscri��o em d�vida ativa n�o � a forma de cobran�a adequada para os valores indevidamente recebidos a t�tulo de benef�cio previdenci�rio previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a a��o de cobran�a por enriquecimento il�cito para apura��o da responsabilidade civil.").Os REsps 1.790.877/PE, 1.791.006/PE, 1.790.842/PE e 1.790.876/PE foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 15/3/2019, 21/03/2019 e 20/5/2019), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado comunica��o "� Presid�ncia do Tribunal de origem para que remeta ao STJ, em substitui��o, se houver, dois ou mais recursos especiais aptos para o exame da mat�ria, ou seja, recursos especiais cujos artigos de lei tidos por violados sejam os ��3�, 4� e/ou 5�, do art. 115, da Lei n. 8.213/91, com a reda��o dada pela Medida Provis�ria n. 780/2017 (convertida na Lei n. 13.494/2017) ou com a reda��o dada pela Medida Provis�ria n. 871/2019, com inscri��o em d�vida ativa posterior � vig�ncia dos referidos dispositivos legais, e que a Corte de Origem tenha expressamente se manifestado, por ac�rd�o, a respeito dos novos dispositivos de lei e/ou medida provis�ria."
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/11/2019
Controv�rsia n. 86 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 3416- Furto, 3417- Furto Qualificado
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de majora��o da pena, na hip�tese do delito de furto qualificado, em raz�o de seu cometimento no per�odo noturno - como causa de aumento, considerada na terceira fase dosim�trica, ou ent�o como elemento apto a valorar negativamente as circunst�ncias do crime, na primeira etapa.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 25/4/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/4/2019.
Controv�rsia n. 87 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 4847- Seguro
Questão submetida a julgamento: Fixa��o do termo inicial da prescri��o da pretens�o indenizat�ria em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habita��o.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1039/STJ (ProAfR 70).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/12/2019.
Controv�rsia n. 88 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 11974- Cl�usulas Abusivas, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de
Questão submetida a julgamento: Abusividade ou n�o de cl�usula contratual de plano de sa�de que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a t�tulo de coparticipa��o, na hip�tese de interna��o superior a 30 (trinta) dias decorrente de transtornos psiqui�tricos.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1032/STJ (ProAfR 62)
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/10/2019
Referência sumular: 302
Controv�rsia n. 89 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10622- Extin��o da Punibilidade, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 7792- Pena de Multa
Questão submetida a julgamento: Efeitos do inadimplemento da san��o pecuni�ria fixada em senten�a penal condenat�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 931/STJ.Vinculada ao TEMA 931/STJ (ProAfR 104) - (tese firmada: "Nos casos em que haja condena��o a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substitu�do), o inadimplemento da san��o pecuni�ria n�o obsta o reconhecimento da extin��o da punibilidade".)ADI 3150/STF, relator Ministro Marco Aur�lio, julgamento ocorrido em 13/12/2018.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/12/2020.
Controv�rsia n. 90 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6008- Base de C�lculo, 10557- Exclus�o - IPI
Questão submetida a julgamento: Inclus�o ou n�o do custo dos servi�os de capatazia no "valor aduaneiro" para fins de composi��o da base de c�lculo de imposto de importa��o.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1014/STJ (ProAfR 43)Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/6/2019
Controv�rsia n. 91 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10370- Concurso P�blico / Edital
Questão submetida a julgamento: Defini��o sobre o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) aos servidores designados para o exerc�cio de fun��o p�blica e que foram efetivados sem terem prestado concurso p�blico, por meio de lei posteriormente declarada inconstitucional em a��o direta de inconstitucionalidade.
Anotações NUGEP/NAC: Vide TEMA 141/STJControv�rsia vinculada ao TEMA 1020/STJ (ProAfR 48)O Ministro relator, por decis�o publicada no DJe de 16/8/2019, determinou que o REsp 1.806.083/MG deve "retornar ao Tribunal de origem para que este fa�a o ju�zo de conforma��o quando da publica��o do ac�rd�o, nos termos do que disp�e o art. 34, XXIV, do RISTJ".
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/8/2019
Repercussão geral STF (Tema 916): Efeitos jur�dicos do contrato tempor�rio firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constitui��o Federal.
Controv�rsia n. 92 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6160- Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6114- Benef�cio Assistencial (Art. 203,V CF/88)
Questão submetida a julgamento: O limite m�nimo previsto no art. 20, � 3�, da Lei 8.742/93 (considera-se incapaz de prover a manuten��o da pessoa com defici�ncia ou idosa a fam�lia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do sal�rio-m�nimo') gera, para a concess�o do benef�cio assistencial, uma presun��o absoluta de miserabilidade.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 12/TRF4 (IRDR n. 5013036-79.2017.4.04.0000/RS) - REsp em IRDRVide TEMA 185/STJA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 23/5/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 23/5/2019
Repercussão geral STF (Tema 27): Meios de comprova��o do estado miserabilidade do idoso para fins de percep��o de benef�cio de assist�ncia continuada.
Controv�rsia n. 92 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6160- Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6114- Benef�cio Assistencial (Art. 203,V CF/88)
Questão submetida a julgamento: O limite m�nimo previsto no art. 20, � 3�, da Lei 8.742/93 (considera-se incapaz de prover a manuten��o da pessoa com defici�ncia ou idosa a fam�lia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do sal�rio-m�nimo') gera, para a concess�o do benef�cio assistencial, uma presun��o absoluta de miserabilidade.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 12/TRF4 (IRDR n. 5013036-79.2017.4.04.0000/RS) - REsp em IRDRVide TEMA 185/STJA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 23/5/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 23/5/2019
Repercussão geral STF (Tema 312): Interpreta��o extensiva ao par�grafo �nico do art. 34 da Lei n� 10.741/2003 para fins do c�lculo da renda familiar de que trata o art. 20, �3�, da Lei n� 8.742/93.
Controv�rsia n. 93 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10064- Sa�de, 11883- Tratamento M�dico-Hospitalar, 11884- Fornecimento de Medicamentos
Questão submetida a julgamento: Compet�ncia dos Juizados Especiais da Fazenda P�blica para apreciar demanda ajuizada por pessoa incapaz nas a��es que envolvam interna��o hospitalar e fornecimento de medicamentos.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 03/TJDFT - (IRDR 2016.00.2.024562-9/DF) - REsp em IRDRA Segunda Turma, em sess�o realizada em 21/11/2019, "por unanimidade, em quest�o de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, decidiu remeter o feito � Corte Especial, nos termos do art. 16, IV, do RISTJ". A Corte Especial, em julgamento realizado em 18/5/2022, decidiu que "n�o cabe recurso especial contra ac�rd�o proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jur�dica em abstrato em julgamento do IRDR, por aus�ncia do requisito constitucional de cabimento de "causa decidida", mas apenas naquele que aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constitui��o Federal e dos dispositivos do C�digo de Processo Civil que regem o tema" (DJe 21/6/2022).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (ac�rd�o publicado no DJe de 21/6/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/6/2022.
Controv�rsia n. 94 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 8883- �rg�os Judici�rios e Auxiliares da Justi�a, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8960- Processo e Procedimento
Questão submetida a julgamento: Obrigatoriedade ou n�o de se adotar o rito da Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda P�blica) �s execu��es de senten�a coletiva proferida pela Vara da Fazenda P�blica.
Anotações NUGEP/NAC: Vide TEMA 480 e 481/STJControv�rsia vinculada ao TEMA 1029/STJ (ProAfR 51)Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/10/2019
Controv�rsia n. 95 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 9607- Contratos Banc�rios
Questão submetida a julgamento: Montante da indeniza��o devido pelo Fundo Garantidor de Cr�ditos em decorr�ncia da interven��o do Banco BVA pelo Banco Central.
Anotações NUGEP/NAC: Tema IRDR n. 1/TJSP (IRDR 2059683-75.2016.8.26.0000/SP) - REsp em IRDR.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.�A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas nos DJes de 23/5/2024)..
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para sem processo vinculado em: 30/8/2019.�Situa��o alterada de�sem processo vinculado�para pendente�em: 20/2/2024.Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 23/5/2024.
Controv�rsia n. 96 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9991- Responsabilidade da Administra��o, 10502- Indeniza��o por Dano Material, 9992- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: Termo inicial do prazo de prescri��o para o ajuizamento de a��o em que se busca repara��o de dano moral, ou material, resultante da exposi��o � subst�ncia dicloro-difenil-tricloroetano (DDT).
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1023/STJ (ProAfR 54)
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/10/2019
Controv�rsia n. 97 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10180- Fundo de Participa��o dos Munic�pios, 9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es
Questão submetida a julgamento: Aplica��o ou n�o do princ�pio da causalidade nas demandas ajuizadas pelos Munic�pios em desfavor da Uni�o, em que se pretende a inclus�o da multa prevista no art. 8�, da Lei n� 13.254/2016 ( Lei da Repatria��o) na base de c�lculo das transfer�ncias constitucionais previstas no art. 159,I, "b","d" e "e", da Constitui��o Federal (Fundo de Participa��o dos Munic�pios), demandas essas extintas sem resolu��o de m�rito, por perda do objeto, ante a edi��o da MP n� 753/2016.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 28/6/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2019
Controv�rsia n. 98 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10670- Obriga��o de Entregar, 10677- Busca e Apreens�o
Questão submetida a julgamento: Na a��o de busca e apreens�o, a an�lise da contesta��o pela parte r� somente deve ocorrer ap�s a execu��o da medida liminar, nos termos do � 3�, do artigo 3�, do Decreto-Lei 911/1969.
Anotações NUGEP/NAC: Tema IRDR N. 13/TJMG (1.000.16.037836/000/MG) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1040/STJ (ProAfR 66)
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/12/2019
Controv�rsia n. 100 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso, 9098-  Cabimento
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de atribuir-se interpreta��o extensiva ao rol do art. 1.015 do CPC/2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento das decis�es de primeiro grau que decidam quest�es do processo recuperacional.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1022/STJ (ProAfR 53)Vide TEMA 988/STJ
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/9/2019
Controv�rsia n. 101 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10220- Regime Estatut�rio, 10223- Enquadramento
Questão submetida a julgamento: Legitimidade ativa de servidor aut�rquico para executar a senten�a coletiva n. 0025519-49.2002.8.26.0602 proferida pela 6� Vara C�vel de Sorocaba/SP que condenou o Munic�pio de Sorocaba a realizar o enquadramento funcional de agentes p�blicos.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJs de 22/8/2019, 27/8/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/8/2019
Controv�rsia n. 102 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 8893- Atos Processuais, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8942- Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito
Questão submetida a julgamento: Interrup��o ou n�o do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de senten�a coletiva, em virtude de ajuizamento de a��o de protesto por legitimado para propor demandas coletivas.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1033/STJ (ProAfR 61).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/10/2019
Controv�rsia n. 103 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Sem processo vinculado
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10496- Promessa de Compra e Venda
Questão submetida a julgamento: Validade de cl�usula contratual que prev� a prorroga��o do prazo de conclus�o da obra em 180 dias e seus reflexos nos encargos morat�rios em caso de pagamento em parcela �nica ou final.

Anotações NUGEP/NAC: Vide TEMA 996/STJ - Requisitos e efeitos do atraso de entrega de im�veis em constru��o.

Tema IRDR n. 1/TJAM (IRDR 0005477-60.2016.8.04.0000/AM) - REsp em IRDR

Em despacho (DJe de 5/10/2023), foi determinada "a devolu��o dos autos � origem, para fins de julgamento da Apela��o C�vel n. 0630420-94.2013.8.26.0001, autos a partir dos quais foi suscitado o IRDR n. 0023203-35.2016.8.26.0000".

Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para sem processo vinculado em: 5/10/2023.