Tema n. 692 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Revisado
Data da primeira afetação: 2013-09-03
Data do julgamento: 2014-02-12
Data da publicação do acórdão: 2015-10-13
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Proposta de Revis�o de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Se��o relativa ao Tema 692/STJ, quanto � devolu��o dos valores recebidos pelo litigante benefici�rio do Regime Geral da Previd�ncia Social - RGPS em virtude de decis�o judicial prec�ria, que venha a ser posteriormente revogada.

Tese firmada: A reforma da decis�o que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da a��o a devolver os valores dos benef�cios previdenci�rios ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que n�o exceda 30% (trinta por cento) da import�ncia de eventual benef�cio que ainda lhe estiver sendo pago.

Entendimento anterior: Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.401.560/MT, ac�rd�o publicado no DJe de 13/10/2015, que se prop�e a revisar: A reforma da decis�o que antecipa a tutela obriga o autor da a��o a devolver os benef�cios previdenci�rios indevidamente recebidos.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1041, caput, do CPC/15).
Importante

No voto condutor do ac�rd�o de afeta��o da mat�ria ao rito dos repetitivos, o Ministro relator ressalta a necessidade de amplia��o do debate das varia��es a respeito da quest�o. No ponto, lista as seguintes situa��es que, dentre outras, poder�o ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justi�a na presente afeta��o:

a) tutela de urg�ncia concedida de of�cio e n�o recorrida; b) tutela de urg�ncia concedida a pedido e n�o recorrida; c) tutela de urg�ncia concedida na senten�a e n�o recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistem�tica processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspens�o, conforme o CPC/2015; d) tutela de urg�ncia concedida initio litis e n�o recorrida; e) tutela de urg�ncia concedida initio litis, cujo recurso n�o foi provido pela segunda inst�ncia; f) tutela de urg�ncia concedida em agravo de instrumento pela segunda inst�ncia; g) tutela de urg�ncia concedida em primeiro e segundo graus, cuja revoga��o se d� em raz�o de mudan�a superveniente da jurisprud�ncia ent�o existente; h) tutela de urg�ncia concedida e cassada, a seguir, seja em ju�zo de reconsidera��o pelo pr�prio ju�zo de primeiro grau, ou pela segunda inst�ncia em agravo de instrumento ou mediante pedido de suspens�o; i) tutela de urg�ncia cassada, mesmo nas situa��es retratadas anteriormente, mas com fundamento expresso na decis�o de que houve m�-f� da parte ou afronta clara a texto de lei, como no caso das veda��es expressas de concess�o de medida liminar ou tutela antecipada.

Vide Controv�rsia 51/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 692/STJ.

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos ainda sem tr�nsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o submetida � revis�o pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no territ�rio nacional, com a ressalva de incidentes, quest�es e tutelas, que sejam interpostas a t�tulo geral de provimentos de urg�ncia nos processos objeto do sobrestamento (ac�rd�o publicado no DJe de 3/12/2018, quest�o de ordem nos REsps n. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP).

Repercussão geral STF (Tema 799): Possibilidade da devolu��o de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.