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Controv�rsia n. 328 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido
Questão submetida a julgamento: Incid�ncia do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas - IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL sobre a parcela correspondente � corre��o monet�ria de rendimentos de aplica��es financeiras (O Supremo Tribunal Federal, em recent�ssima decis�o, assentou que a mat�ria n�o alcan�a estatura constitucional - TEMA 1.168/STF).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/2/2022.
Repercussão geral STF (Tema 1168): Incid�ncia do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas - IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL sobre a parcela correspondente � corre��o monet�ria de rendimentos de aplica��es financeiras.
Controv�rsia n. 329 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o, 10258- Licen�as / Afastamentos
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o de inclus�o de rubricas que n�o integram a remunera��o do servidor na base de c�lculo da licen�a pr�mio convertida em pec�nia.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 2/12/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/12/2021.
Controv�rsia n. 330 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 13189- Impenhorabilidade , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: A fra��o de im�vel indivis�vel pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de fam�lia, n�o pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da prote��o erigida pela Lei n� 8.009/90.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 15/12/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/12/2021.
Controv�rsia n. 331 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 9189- Remi��o
Questão submetida a julgamento: A perda de at� 1/3 (um ter�o) dos dias remidos, em raz�o da pr�tica de falta grave, exige fundamenta��o concreta, consoante determina a LEP, nos arts. 57 e 127.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 25/4/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/4/2022.
Controv�rsia n. 332 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10244- Assist�ncia � Sa�de
Questão submetida a julgamento: 1) Possibilidade de aplica��o da Lei n. 9.656/1998 a contrato de plano de sa�de pr�prio de servidores p�blicos, mantido em regime de autogest�o; 2) possibilidade de prorroga��o do plano de sa�de quando, n�o obstante o advento do termo final do contrato tempor�rio junto � Administra��o P�blica, o benefici�rio estiver em tratamento m�dico.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 7/3/2022 e 06/11/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/11/2023.
Controv�rsia n. 333 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 12486- Planos de sa�de
Questão submetida a julgamento: A operadora do plano de sa�de � - ou n�o - obrigada a cobrir tratamento m�dico e/ou medicamentos que n�o estejam listados no rol da Ag�ncia Nacional de Sa�de - ANS.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Amplia��o da Controv�rsia 80/STJ "Legalidade e regularidade da negativa de tratamento m�dico, pelo plano de sa�de, que n�o se encontra contido no rol da Ag�ncia Nacional de Sa�de - ANS."Em decis�o publicada no DJe de 14/2/2022, o Min. relator Marco Buzzi determinou o sobrestamento da controv�rsia, "tendo em conta o in�cio do julgamento do ERESP 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom�o, que dever� dirimir a controv�rsia subjacente ao presente apelo nobre" (REsp 1949597/SC).A situa��o a presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 6/10/2022, 7/10/2022 e 13/10/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/10/2022.
Controv�rsia n. 334 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 9742- Estupro, 11456- Estupro de Vulner�vel, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual
Questão submetida a julgamento: Inaplic�vel o art. 215-A do CP para a hip�tese f�tica de ato libidinoso diverso de conjun��o carnal praticado com menor de 14 anos, pois tal fato se amolda ao tipo penal do art. 217-A do CP, devendo ser observado o princ�pio da especialidade.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1121/STJ (ProAfR 164).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 06/12/2021.
Controv�rsia n. 335 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9582- Aliena��o Fiduci�ria
Questão submetida a julgamento: A prova do recebimento da notifica��o pelo devedor n�o � necess�ria para a constitui��o em mora, bastando a comprova��o do envio ao endere�o declinado no contrato de aliena��o fiduci�ria em garantia.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1132/STJ (ProAfR 180).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/03/2022.
Controv�rsia n. 336 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 9597- Seguro, 14694- DPVAT
Questão submetida a julgamento: A indeniza��o decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Ve�culos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do sal�rio m�nimo vigente na data do sinistro.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 2/3/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/3/2022.
Controv�rsia n. 337 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Pendente
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10325- Regime, 10334- Promo��o
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou impossibilidade de cumula��o de benef�cios e promo��es a militar com superposi��o de graus hier�rquicos.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU. A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 9/12/2021).A descri��o�da Controv�rsia foi alterada, em 5/9/2024, em raz�o do despacho de fls. 794/798, proferido pela Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, Min. Rogerio Schietti, no REsp 2.009.309/RN�(Dje de 4/9/2024).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/12/2021.Situa��o alterada de cancelada�para pendente em: 5/9/2024.
Controv�rsia n. 338 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 10637- Remi��o
Questão submetida a julgamento: N�o � poss�vel, em nenhuma hip�tese, a concess�o de remi��o ficta, com extens�o do alcance da norma prevista no art. 126, �4�, da Lei de Execu��o Penal, aos apenados impossibilitados detrabalhar ou estudar em raz�o da pandemia ocasionada pelo novo coronav�rus.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 2 (IRDR 023868-78.2020.8.24.0000 TJSC) - REsp em IRDR.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1120/STJ (ProAfR 165).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 06/12/2021.
Controv�rsia n. 339 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Pendente
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 9582- Aliena��o Fiduci�ria
Questão submetida a julgamento: A altera��o introduzida pela Lei 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei 9.514/97 tem aplica��o restrita aos contratos celebrados sob a sua vig�ncia, n�o incidindo sobre os contratos firmados antes de sua entrada em vigor, ainda que constitu�da a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu in�cio de vig�ncia.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 26/TJSP (IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000/SP) - REsp em IRDR.Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e Projeto�Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 15/3/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/3/2022.Situa��o alterada de cancelada�para pendente em: 30/4/2024.
Controv�rsia n. 340 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 13019- Penhora de Sal�rio / Proventos 
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de penhora de valores depositados em caderneta de poupan�a ou verbas salariais e previdenci�rias para satisfa��o de cr�dito de natureza aliment�cia.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1153/STJ (ProAfR 196)
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.
Controv�rsia n. 341 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 9607- Contratos Banc�rios
Questão submetida a julgamento: N�o � potestativa a cl�usula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de cr�dito em percentual sobre a taxa m�dia aplic�vel aos Certificados de Dep�sitos Interbanc�rios (CDIs), visto que tal indexador � definido pelo mercado, a partir das oscila��es econ�mico-financeiras, n�o se sujeitando a manipula��es que possam atender aos interesses das institui��es financeiras.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 5/11/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/11/2021.
Referência sumular: 176
Controv�rsia n. 342 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10303- Adicional de Horas Extras
Questão submetida a julgamento: Se a Administra��o est� sujeita ou n�o ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para altera��o da forma de pagamento de horas extras incorporadas em decorr�ncia de decis�o judicial transitada em julgada.
Anotações NUGEP/NAC: Os REsps 1.959.476/RN, 1.959.487/RN, 1.959.486/RN, 1.989.049/RN, 2.033.434/RN, 2.033.436/RN, 2.036.314/RN e 2.036.303/RN tiveram a qualidade de representativos da controv�rsia rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 3/2/2022, 3/8/2022 e 17/5/2023), tendo sido determinado a comunica��o "ao Presidente do tribunal de origem para que remeta a esta Corte, em substitui��o, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma quest�o de direito, com o acompanhamento pela Comiss�o Gestora de Precedentes, e sem preju�zo de se proceder ao levantamento em outros tribunais", permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 22/3/2024).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 22/3/2024.
Controv�rsia n. 343 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 9582- Aliena��o Fiduci�ria
Questão submetida a julgamento: Legitimidade passiva do credor fiduci�rio para figurar em execu��o fiscal de cobran�a do IPTU incidente sobre im�vel objeto de aliena��o fiduci�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - STF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1158/STJ (ProAfR 206).Os REsps 1.959.217/SP, 1.982.005/SP e 1.981.996/SP, foram rejeitados (decis�es publicadas no DJe de 15/06/2022), em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/8/2022.
Controv�rsia n. 344 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 14930- Falta Grave, 10623- Prescri��o
Questão submetida a julgamento: Em raz�o da aus�ncia de legisla��o espec�fica, a prescri��o da pretens�o de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execu��o penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do C�digo Penal, com a incid�ncia do menor lapso previsto, atualmente de tr�s anos, conforme disp�e o inciso VI do aludido artigo.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1126/STJ (ProAfR 167).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/2/2022.
Controv�rsia n. 345 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10939- Intima��o / Notifica��o
Questão submetida a julgamento: Necessidade da notifica��o pessoal do devedor acerca da data de realiza��o do leil�o extrajudicial.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 04/02/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/2/2022.
Controv�rsia n. 346 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Sem processo vinculado
Assuntos: 6191- DIREITO INTERNACIONAL
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de mitiga��o das exig�ncias constantes da Lei de Migra��o (Lei n. 13.445/2017) para a concess�o, ao estrangeiro, de autoriza��o para resid�ncia no Brasil visando � reuni�o familiar.
Anotações NUGEP/NAC: Os REsps 1.954.023/SP, 1.954.046/SP, 1.991.399/SP, 2.008.720/SP,�2.050.747/SP, 2.086.350/SP, 2.083.363/SP e 2.088.262/SP tiveram a qualidade de representativos da controv�rsia rejeitada em raz�o em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 3/2/2022 e 15/3/2024), tendo sido determinado a comunica��o "ao Presidente do tribunal de origem para que remeta a esta Corte, em substitui��o, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma quest�o de direito, com o acompanhamento pela Comiss�o Gestora de Precedentes, e sem preju�zo de se proceder ao levantamento em outros tribunais", permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�sem processo vinculado�em: 15/3/2024.
Controv�rsia n. 347 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial
Questão submetida a julgamento: Defini��o quanto � forma de c�lculo da renda mensal do benef�cio em face da aplica��o, ou n�o, dos limitadores vigentes � �poca em que concedido o benef�cio previdenci�rio (menor e maior valor teto), j� que constitu�am sistem�tica diferente daquela disposta na Lei 8.213/91, antes da vig�ncia da CF/88.
Anotações NUGEP/NAC: IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000/SP - TRF3IAC n. 5037799-76.2019.4.04.0000/SC - TRF4Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - PGF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1140/STJ (ProAfR 186).O REsp 1960288/RS foi rejeitado da condi��o de representativo da controv�rsia em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 11/3/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 19/4/2022.
Controv�rsia n. 348 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12933- A��o Rescis�ria , 12970- Decad�ncia , 12971- Decis�o Rescindenda 
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de incid�ncia da regra excepcional do artigo 535, � 8�, do C�digo de Processo Civil para determina��o do termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de A��o Rescis�ria com base no reconhecimento, pelo �rg�o Especial de Tribunal de Justi�a, de inconstitucionalidade de norma municipal.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 04/02/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente  para cancelada em: 4/2/2022.
Controv�rsia n. 349 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: 1) Necessidade ou n�o de indica��o do Supervisor/Coordenador M�dico-Pericial da Uni�o (Minist�rio da Economia) no respectivo Estado como autoridade coatora nos mandados de seguran�a em que se busca a fixa��o de prazo para a an�lise, pelo INSS, de requerimento administrativo de benef�cio previdenci�rio, quando se exigir a realiza��o de per�cia m�dica na esfera administrativa; 2) Prazo para o INSS analisar pedido administrativo de concess�o ou revis�o de benef�cio previdenci�rio.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada nos DJe de 14/02/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/2/2022.
Repercussão geral STF (Tema 1066): Possibilidade de o Poder Judici�rio (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar per�cia m�dica nos segurados da Previd�ncia Social e (ii) determinar a implanta��o do benef�cio previdenci�rio postulado, caso o exame n�o ocorra no prazo.