bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 156 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-25
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2010-02-12
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86)
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � alega��o de impossibilidade de condicionamento da concess�o do benef�cio acident�rio � irreversibilidade da mol�stia incapacitante.

Tese firmada: Ser� devido o aux�lio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redu��o de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doen�a.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 157 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Revisado
Data da primeira afetação: 2009-05-22
Data do julgamento: 2009-09-09
Data da publicação do acórdão: 2009-10-13
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 9927- Contrabando ou descaminho (art. 334), 10620- Parte Geral, 10612- Tipicidade, 10615- Princ�pio da Insignific�ncia
Questão submetida a julgamento: Discute-se a revis�o da tese fixada no REsp n. 1.112.748/TO (representativo de controv�rsia) - Tema 157, a fim de adequ�-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o par�metro estabelecido nas Portarias n. 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplica��o do princ�pio da insignific�ncia aos crimes tribut�rios federais e de descaminho.
Tese firmada: Incide o princ�pio da insignific�ncia aos crimes tribut�rios federais e de descaminho quando o d�bito tribut�rio verificado n�o ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualiza��es efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Minist�rio da Fazenda.
Entendimento anterior: Tese firmada pela Terceira Se��o no julgamento do REsp 1.112.748/TO, ac�rd�o publicado no DJe de 13/10/2009 que se prop�e a REVISAR: "DESCAMINHO. Incide o princ�pio da insignific�ncia aos d�bitos tribut�rios que n�o ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n� 10.522/02".
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73). Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017 (Terceira Se��o).
Informações complementares: H� determina��o de sobrestamento dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramita��o na origem e/ou no STJ (ac�rd�o publicado no DJe de 01/12/2017).
Tema n. 158 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-26
Data do julgamento: 2009-09-23
Data da publicação do acórdão: 2009-10-01
Assuntos: 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5924- Incid�ncia sobre Proventos de Previd�ncia Privada, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6008- Base de C�lculo, 5916- Impostos
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � averigua��o da incid�ncia do imposto de renda sobre os valores recebidos a t�tulo de antecipa��o ("Renda antecipada") de 10% da "Reserva Matem�tica" de Fundo de previd�ncia privada, como incentivo para a migra��o para novo plano de benef�cios da entidade.

Tese firmada: Tamb�m com rela��o ao recebimento antecipado de 10% (dez por cento) da reserva matem�tica do Fundo de Previd�ncia Privada como incentivo para a migra��o para novo plano de benef�cios, deve-se afastar a incid�ncia do imposto de renda sobre a parcela recebida a partir de janeiro de 1996, na propor��o do que j� foi anteriormente recolhido pelo contribuinte, a t�tulo de imposto de renda, sobre as contribui��es vertidas ao fundo durante o per�odo de vig�ncia da Lei 7.713/88.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
N�o incide imposto de renda sobre o valor referente ao recebimento antecipado de 10% (dez por cento) da reserva matem�tica do Fundo de Previd�ncia Privada (saldo destinado ao pagamento dos benef�cios de aposentadoria) como incentivo para a migra��o para novo plano de benef�cios, relativamente � parcela recebida a partir de janeiro de 1996, na propor��o do que j� foi anteriormente recolhido pelo contribuinte, a t�tulo de imposto de renda, sobre as contribui��es vertidas ao fundo durante o per�odo de vig�ncia da Lei 7.713/88.

Informações complementares: Benef�cio de renda antecipada. FUNCEF.
Tema n. 159 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-29
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2009-12-18
Assuntos: 5915- Isen��o, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5913- Limita��es ao Poder de Tributar
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de compensa��o dos cr�ditos de IPI relativos � aquisi��o de mat�rias-primas, insumos e produtos intermedi�rios tributados � al�quota zero, nos moldes dos artigos 11 da Lei 9.779/99.

Tese firmada: A fic��o jur�dica prevista no artigo 11 da Lei n� 9.779/99, n�o alcan�a situa��o reveladora de isen��o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O contribuinte n�o tem direito ao aproveitamento de cr�ditos de IPI decorrentes da aquisi��o de mat�ria-prima, material de embalagem e insumos destinados � industrializa��o de produto sujeito � al�quota zero, apurados em per�odo anterior ao in�cio da vig�ncia do artigo 11 da Lei 9.779/1999.

Repercussão geral STF (Tema 49): Creditamento de IPI sobre aquisi��o de insumos ou produtos intermedi�rios aplicados na fabrica��o de produtos finais sujeitos � al�quota zero ou isentos, em per�odo anterior � Lei n� 9.779/99.
Tema n. 160 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-29
Data do julgamento: 2009-08-26
Data da publicação do acórdão: 2009-09-14
Assuntos: 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6008- Base de C�lculo
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � inclus�o do valor do frete na base de c�lculo do ICMS nas vendas sujeitas � substitui��o tribut�ria (artigo 13, � 1�, II, "b", da Lei Complementar 87/96).

Tese firmada: O valor do frete (referente ao transporte do ve�culo entre a montadora/fabricante e a concession�ria/revendedora) integra a base de c�lculo do ICMS incidente sobre a circula��o da mercadoria, para fins da substitui��o tribut�ria progressiva ("para frente"), � luz do artigo 8�, II, "b", da Lei Complementar 87/96.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O valor do frete dever� compor a base de c�lculo do ICMS, recolhido sob o regime de substitui��o tribut�ria, somente quando o substituto encontra-se vinculado ao contrato de transporte da mercadoria, uma vez que, nessa hip�tese, a despesa efetivamente realizada poder� ser repassada ao substitu�do tribut�rio (adquirente/destinat�rio).
Tema n. 161 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-29
Data do julgamento: 2009-08-26
Data da publicação do acórdão: 2009-09-14
Assuntos: 6008- Base de C�lculo, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � inclus�o do valor do frete na base de c�lculo do ICMS nas vendas sujeitas � substitui��o tribut�ria (artigo 13, � 1�, II, "b", da Lei Complementar 87/96).

Tese firmada: Nos casos em que a substituta tribut�ria (a montadora/fabricante de ve�culos) n�o efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete n�o deve ser inclu�do na base de c�lculo do imposto.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
No caso em que o transporte � contratado pelo pr�prio adquirente (concession�ria de ve�culos), inexiste controle, inger�ncia ou conhecimento pr�vio do valor do frete por parte do substituto, raz�o pela qual a aludida parcela n�o pode integrar a base de c�lculo do imposto.
Tema n. 162 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-29
Data do julgamento: 2009-06-24
Data da publicação do acórdão: 2009-08-21
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6008- Base de C�lculo
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � legalidade da sistem�tica prevista nos artigos 29 e 36 da Lei 8.541/92, que determinam a incid�ncia do imposto de renda na fonte, de forma aut�noma e isolada, nas aplica��es financeiras das pessoas jur�dicas, inobstante a ocorr�ncia de preju�zos.

Tese firmada: A tributa��o isolada e aut�noma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jur�dicas em aplica��es financeiras de renda fixa, bem como sobre os ganhos l�quidos em opera��es realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, � luz dos artigos 29 e 36, da Lei 8.541/92, � leg�tima e complementar ao conceito de renda delineado no artigo 43, do CTN, uma vez que as aludidas entradas financeiras n�o fazem parte da atividade-fim das empresas.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
� leg�tima a tributa��o isolada e aut�noma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jur�dicas em aplica��es financeiras de renda fixa, bem como sobre os ganhos l�quidos em opera��es realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Informações complementares: Imposto de renda incidente sobre os rendimentos de aplica��es financeiras auferidos por pessoa jur�dica (artigo 36, da Lei 8.541/92). Hip�tese: exist�ncia de preju�zo fiscal a compensar.
Tema n. 163 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-29
Data do julgamento: 2009-08-12
Data da publicação do acórdão: 2009-09-18
Assuntos: 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5993- Decad�ncia, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5998- Lan�amento, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constitui��o do cr�dito tribut�rio pelo Fisco nas hip�teses em que o contribuinte n�o declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lan�amento por homologa��o.

Tese firmada: O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o cr�dito tribut�rio (lan�amento de of�cio) conta-se do primeiro dia do exerc�cio seguinte �quele em que o lan�amento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei n�o prev� o pagamento antecipado da exa��o ou quando, a despeito da previs�o legal, o mesmo inocorre, sem a constata��o de dolo, fraude ou simula��o do contribuinte, inexistindo declara��o pr�via do d�bito.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 555
Tema n. 164 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-29
Data do julgamento: 2009-06-24
Data da publicação do acórdão: 2009-08-03
Assuntos: 6005- Juros/Corre��o Monet�ria, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6016- Creditamento, 5986- Cr�dito Tribut�rio
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de corre��o monet�ria de cr�ditos escriturais de IPI referentes � opera��es de mat�rias-primas e insumos empregados na fabrica��o de produto isento ou beneficiado com al�quota zero.

Tese firmada: � devida a corre��o monet�ria sobre o valor referente a cr�ditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 165 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-29
Data do julgamento: 2009-10-28
Data da publicação do acórdão: 2009-11-19
Assuntos: 5999- CND/Certid�o Negativa de D�bito, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � legalidade da exig�ncia de Certid�o Negativa de D�bito - CND, para o reconhecimento do benef�cio fiscal de drawback no "momento do desembara�o aduaneiro".

Tese firmada: � il�cita a exig�ncia de nova certid�o negativa de d�bito no momento do desembara�o aduaneiro da respectiva importa��o, se a comprova��o de quita��o de tributos federais j� fora apresentada quando da concess�o do benef�cio inerente �s opera��es pelo regime de drawback.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: Certid�o Negativa de D�bito - CND.

Súmula originada: 569
Tema n. 166 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-29
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2009-12-18
Assuntos: 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de substitui��o da CDA antes da senten�a de m�rito, na forma do disposto no � 8�, do artigo 2�, da Lei 6.830/80, na hip�tese de mudan�a de titularidade do im�vel sobre o qual incide o IPTU.

Tese firmada: A Fazenda P�blica pode substituir a certid�o de d�vida ativa (CDA) at� a prola��o da senten�a de embargos, quando se tratar de corre��o de erro material ou formal, vedada a modifica��o do sujeito passivo da execu��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. Reda��o = S�mula 392/STJ.
2. A Fazenda P�blica pode substituir a certid�o de d�vida ativa (CDA) at� a prola��o da senten�a de embargos quando se tratar de corre��o de erro material ou formal, vedada a modifica��o do sujeito passivo da execu��o, ainda que tenha havido mudan�a de titularidade do im�vel sobre o qual incide o IPTU.
Tema n. 167 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-29
Data do julgamento: 2009-06-24
Data da publicação do acórdão: 2009-08-03
Assuntos: 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � incid�ncia do imposto de renda sobre as verbas pagas pela PETROBR�S a t�tulo de "indeniza��o por horas trabalhadas" - IHT.

Tese firmada: Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indeniza��o por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcion�rios da Petrobr�s, malgrado fundada em acordo coletivo.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 463
Tema n. 168 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-29
Data do julgamento: 2009-09-23
Data da publicação do acórdão: 2009-10-13
Assuntos: 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de creditamento de IPI relativo � aquisi��o de materiais intermedi�rios que se desgastam durante o processo produtivo sem contato f�sico ou qu�mico direto com as mat�rias primas (bens destinados ao uso e consumo).

Tese firmada: A aquisi��o de bens integrantes do ativo permanente da empresa n�o gera direito a creditamento de IPI.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
"Cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos 'que n�o s�o consumidos no processo de industrializa��o (...), mas que s�o componentes do maquin�rio (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo pre�o j� integra a planilha de custos do produto final."

Súmula originada: 495
Tema n. 169 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-29
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-08
Assuntos: 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � incid�ncia do imposto de renda sobre verba paga a t�tulo de ajuda de custo pelo uso de ve�culo pr�prio no exerc�cio das fun��es profissionais (aux�lio-condu��o).

Tese firmada: O aux�lio condu��o consubstancia compensa��o pelo desgaste do patrim�nio dos servidores, que utilizam-se de ve�culos pr�prios para o exerc�cio da sua atividade profissional, inexistindo acr�scimo patrimonial, mas uma mera recomposi��o ao estado anterior sem o incremento l�quido necess�rio � qualifica��o de renda.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
N�o incide imposto de renda sobre a verba paga a t�tulo de ajuda de custo pelo uso de ve�culo pr�prio no exerc�cio das fun��es profissionais (aux�lio-condu��o).

Informações complementares: Aux�lio-deslocamento.
Tema n. 170 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-29
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2009-12-18
Assuntos: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia el�trica consumida em estabelecimento comercial.

Tese firmada: Sob a �gide do Conv�nio ICMS 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/96) n�o havia direito do contribuinte ao cr�dito de ICMS recolhido quando pago em raz�o de opera��es de consumo de energia el�trica.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Creditamento de ICMS incidentes sobre aquisi��o de energia el�trica consumida nas �reas comerciais do estabelecimento comercial em dezembro de 1994.
Tema n. 171 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-29
Data do julgamento: 2009-08-12
Data da publicação do acórdão: 2009-08-21
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6033- Contribui��es Sociais
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � aplica��o �s empresas optantes pelo SIMPLES do art. 31 da Lei 8.212/91, segundo o qual a empresa contratante de servi�os executados mediante cess�o de m�o de obra, inclusive em regime de trabalho tempor�rio, dever� reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os.

Tese firmada: A reten��o da contribui��o para a seguridade social pelo tomador do servi�o n�o se aplica �s empresas optantes pelo Simples.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
As empresas que sejam optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES n�o est�o sujeitas � reten��o de 11% de contribui��o previdenci�ria sobre a fatura de servi�os, prevista no art. 31 da Lei 8.212/91.

Súmula originada: 425
Tema n. 172 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-06-04
Data do julgamento: 2009-11-11
Data da publicação do acórdão: 2009-11-19
Assuntos: 8829- Compet�ncia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � fixa��o da compet�ncia da justi�a federal ou estadual para apreciar demandas referentes ao empr�stimo compuls�rio estabelecido em favor da eletrobr�s, nos casos em que a Uni�o manifesta seu interesse no feito apenas ap�s a prola��o da senten�a. Para tanto, a recorrente alega, al�m do diss�dio jurisprudencial, viola��o aos artigos 50, e 535, I do CPC, bem como ao artigo 5� da Lei 9469/97.

Tese firmada: Demanda envolvendo quest�es referentes ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica proposta unicamente contra a Eletrobr�s, perante a justi�a estadual. (...) O pedido de interven��o da Uni�o realizado ap�s a prola��o da senten�a enseja t�o somente o deslocamento do processo para o Tribunal Regional Federal, para que examine o requerimento de ingresso na lide e prossiga (se for o caso) seu julgamento, sem a autom�tica anula��o da senten�a proferida pelo ju�zo estadual.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Tendo sido a demanda proposta na Justi�a Estadual, unicamente em face da Eletrobr�s, o pedido de interven��o da Uni�o realizado ap�s a prola��o da senten�a enseja t�o somente o deslocamento do processo para o Tribunal Regional Federal, para que examine o requerimento de ingresso na lide e prossiga (se for o caso) seu julgamento, sem a autom�tica anula��o da senten�a proferida pelo ju�zo estadual.

Súmula originada: 553
Tema n. 173 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-06-05
Data do julgamento: 2010-03-24
Data da publicação do acórdão: 2010-04-26
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � legitimidade ativa ad causam do substitu�do (contribuinte de fato) para pleitear a repeti��o de ind�bito decorrente da incid�ncia de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais.

Tese firmada: O 'contribuinte de fato' (in casu, distribuidora de bebida) n�o det�m legitimidade ativa ad causam para pleitear a restitui��o do ind�bito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito' (fabricante de bebida), por n�o integrar a rela��o jur�dica tribut�ria pertinente.

Delimitação do julgado: Por se tratar de hip�tese de substitui��o tribut�ria, a presente quaestio iuris n�o se encontra compreendida no thema iudicandum objeto do Recurso Especial 1.105.349/RJ (legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repeti��o de ind�bito decorrente da incid�ncia de tributo indireto, em virtude da aus�ncia de demonstra��o do repasse financeiro do �nus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do artigo 166, do CTN).
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
"O contribuinte de fato" n�o det�m legitimidade ativa ad causam para pleitear a restitui��o do ind�bito relativo ao IPI incidente sobre os descontos condicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito".
Tema n. 174 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-06-08
Data do julgamento: 2009-08-26
Data da publicação do acórdão: 2009-08-28
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 5950- ITR/ Imposto Territorial Rural
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � incid�ncia de IPTU sobre im�vel em que h� explora��o de atividade agr�cola, � luz do Decreto-Lei 57/1966.

Tese firmada: N�o incide IPTU, mas ITR, sobre im�vel localizado na �rea urbana do Munic�pio, desde que comprovadamente utilizado em explora��o extrativa, vegetal, agr�cola, pecu�ria ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Incide ITR (e n�o IPTU) sobre im�vel localizado na �rea urbana do Munic�pio, desde que, comprovadamente, seja utilizado em explora��o extrativa, vegetal, agr�cola, pecu�ria ou agroindustrial.
Tema n. 175 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-06-08
Data do julgamento: 2012-05-24
Data da publicação do acórdão: 2012-08-07
Assuntos: 9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao cabimento de embargos infringentes relativamente a quest�es acess�rias, a exemplo da fixa��o de verbas honor�rias, que tenham sido decididas por maioria de votos. Para tanto, alega-se viola��o ao artigo 530 do CPC, bem como diss�dio jurisprudencial.

Tese firmada: Seja porque o art. 530 do CPC n�o faz restri��o quanto � natureza da mat�ria objeto dos embargos infringentes - apenas exige que a senten�a de m�rito tenha sido reformada em grau de apela��o por maioria de votos -, seja porque o cap�tulo da senten�a que trata dos honor�rios � de m�rito, embora acess�rio e dependente, devem ser admitidos os embargos infringentes para discutir verba de sucumb�ncia.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
S�o cab�veis embargos infringentes para discuss�o em torno da verba de sucumb�ncia, quando reformada a senten�a no julgamento da apela��o por maioria de votos.