Tema n. 1064 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-09-22
Data do julgamento: 2021-06-23
Data da publicação do acórdão: 2021-06-28
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal)
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de inscri��o em d�vida ativa para a cobran�a dos valores indevidamente recebidos a t�tulo de benef�cio previdenci�rio: verifica��o da aplica��o dos ��3� e 4�, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso.
Tese firmada: 1�) As inscri��es em d�vida ativa dos cr�ditos referentes a benef�cios previdenci�rios ou assistenciais pagos indevidamente ou al�m do devido constitu�dos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vig�ncia da Medida Provis�ria n� 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) s�o nulas, devendo a constitui��o desses cr�ditos ser reiniciada atrav�s de notifica��es/intima��es administrativas a fim de permitir-se o contradit�rio administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscri��o em d�vida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplic�veis; e2�) As inscri��es em d�vida ativa dos cr�ditos referentes a benef�cios previdenci�rios ou assistenciais pagos indevidamente ou al�m do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benef�cios pagos indevidamente em raz�o de fraude, dolo ou coa��o, constitu�dos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vig�ncia da Medida Provis�ria n� 871, de 2019, convertida na Lei n� 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) s�o nulas, devendo a constitui��o desses cr�ditos ser reiniciada atrav�s de notifica��es/intima��es administrativas a fim de permitir-se o contradit�rio administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscri��o em d�vida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplic�veis.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 9/9/2020 e finalizada em 15/9/2020 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 180/STJ.Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 15/2/2022, no REsp n. 1.852.691/PB, nos seguintes termos: "diante da relev�ncia da mat�ria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do C�digo de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pret�rio Excelso, na qualidade de representativo de controv�rsia.Entretanto, quanto ao pleito de manuten��o da suspens�o de todos os processos pendentes que versem acerca da mat�ria delimitada, tem-se que as quest�es de �ndole infraconstitucional foram devidamente dirimidas no �mbito deste Superior Tribunal de Justi�a, raz�o pela qual deve incidir a regra, ali�s invocada pelo recorrente ao lembrar o art. 1.037, II, do C�digo de Processo Civil, no sentido de ser compet�ncia do relator no tribunal de destino, no caso o Supremo Tribunal Federal, a an�lise da referida pretens�o."
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 22/9/2020).
Repercussão geral STF (Tema 1222): Nulidade da constitui��o e inscri��o em d�vida ativa de cr�ditos referentes a benef�cios previdenci�rios ou assistenciais pagos indevidamente ou al�m do devido, constitu�dos por processos administrativos iniciados antes da vig�ncia da Medida Provis�ria 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, e da Medida Provis�ria 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, bem como a discuss�o sobre a necessidade de seu refazimento.