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Tema n. 475 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-05-19
Data do julgamento: 2012-06-27
Data da publicação do acórdão: 2012-08-20
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a discuss�o em saber se, julgados procedentes em parte os embargos � execu��o para autorizar que o reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores p�blicos o montante obtido pode ser compensado com aumentos concedidos administrativamente, sem qualquer previs�o no t�tulo executivo judicial, viola ou n�o a coisa julgada.

Tese firmada: Tratando-se de processo de conhecimento, � devida a compensa��o do �ndice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
1. Algumas categorias de servidores p�blicos federais tamb�m foram contempladas com reajustes espec�ficos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em raz�o disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no �mbito de execu��o, com o �ndice de 28,86%.
2. No processo de conhecimento, � pass�vel de discuss�o a compensa��o do �ndice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93.

Informações complementares: S�mula Vinculante 51/STF - "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensa��es decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais".
Tema n. 476 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-05-19
Data do julgamento: 2012-06-27
Data da publicação do acórdão: 2012-08-20
Assuntos: 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a discuss�o em saber se, julgados procedentes em parte os embargos � execu��o para autorizar que o reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores p�blicos o montante obtido pode ser compensado com aumentos concedidos administrativamente, sem qualquer previs�o no t�tulo executivo judicial, viola ou n�o a coisa julgada.

Tese firmada: Transitado em julgado o t�tulo judicial sem qualquer limita��o ao pagamento integral do �ndice de 28,86%, n�o cabe � Uni�o e �s autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensa��o com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
1. Algumas categorias de servidores p�blicos federais tamb�m foram contempladas com reajustes espec�ficos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em raz�o disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no �mbito de execu��o, com o �ndice de 28,86%.
2. Nos embargos � execu��o, a compensa��o s� pode ser alegada se n�o p�de ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensa��o baseia-se em fato que j� era pass�vel de ser invocado no processo cognitivo, estar� a mat�ria protegida pela coisa julgada. Ver TEMA 547.
Tema n. 477 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-05-19
Data do julgamento: 2011-08-10
Data da publicação do acórdão: 2011-09-13
Assuntos: 10219- Servidor P�blico Civil
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a discuss�o em saber se ao servidor aposentado do extinto DNER, que passou a integrar os quadros do Minist�rio dos Transportes, deve, ou n�o, ter assegurada a extens�o do reajuste remunerat�rio previsto na Lei 11.171/05 para os servidores ativos do DNIT.

Tese firmada: O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Minist�rio dos Transportes, deve ter como par�metro de seus proventos a retribui��o dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia � que � a sucessora do DNER, n�o havendo raz�o jur�dica para justificar qualquer disparidade.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 602): Extens�o, a servidores aposentados e pensionistas,  dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.
Tema n. 478 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2011-02-24
Data do julgamento: 2014-02-26
Data da publicação do acórdão: 2014-03-18
Assuntos: 6031- Contribui��es, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6062- 1/3 de f�rias, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 6048- Contribui��es Previdenci�rias
Questão submetida a julgamento: Discute-se a incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre os valores pagos a t�tulo de aviso pr�vio indenizado.

Tese firmada: N�o incide contribui��o previdenci�ria sobre os valores pagos a t�tulo de aviso pr�vio indenizado, por n�o se tratar de verba salarial.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. N�o incide contribui��o previdenci�ria (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a t�tulo de aviso pr�vio indenizado.
2. Houve necessidade de desmembramento do tema 478 por conter tr�s temas aut�nomos (ns. 478, 737 e 738).
REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 163/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 25/07/2014). TEMA 478/STJ sobrestado.

Repercussão geral STF (Tema 163): Contribui��o previdenci�ria sobre o ter�o constitucional de f�rias, a gratifica��o natalina, os servi�os extraordin�rios, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Tema n. 478 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2011-02-24
Data do julgamento: 2014-02-26
Data da publicação do acórdão: 2014-03-18
Assuntos: 6031- Contribui��es, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6062- 1/3 de f�rias, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 6048- Contribui��es Previdenci�rias
Questão submetida a julgamento: Discute-se a incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre os valores pagos a t�tulo de aviso pr�vio indenizado.

Tese firmada: N�o incide contribui��o previdenci�ria sobre os valores pagos a t�tulo de aviso pr�vio indenizado, por n�o se tratar de verba salarial.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. N�o incide contribui��o previdenci�ria (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a t�tulo de aviso pr�vio indenizado.
2. Houve necessidade de desmembramento do tema 478 por conter tr�s temas aut�nomos (ns. 478, 737 e 738).
REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 163/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 25/07/2014). TEMA 478/STJ sobrestado.

Repercussão geral STF (Tema 985): Natureza jur�dica do ter�o constitucional de f�rias, indenizadas ou gozadas, para fins de incid�ncia da contribui��o previdenci�ria patronal.
Tema n. 479 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2011-02-24
Data do julgamento: 2014-02-26
Data da publicação do acórdão: 2014-03-18
Assuntos: 5927- Incid�ncia sobre 1/3 de f�rias (art. 7�, XVII da CF), 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6062- 1/3 de f�rias, 6048- Contribui��es Previdenci�rias
Questão submetida a julgamento: Discute-se a incid�ncia de contribui��o previdenci�ria sobre os valores pagos a t�tulo de ter�o constitucional de f�rias.

Tese firmada: A import�ncia paga a t�tulo de ter�o constitucional de f�rias possui natureza indenizat�ria/compensat�ria, e n�o constitui ganho habitual do empregado, raz�o pela qual sobre ela n�o � poss�vel a incid�ncia de contribui��o previdenci�ria (a cargo da empresa).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
1. No que se refere � incid�ncia da contribui��o previdenci�ria (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a t�tulo de ter�o constitucional de F�RIAS INDENIZADAS, veja o TEMA 737.
2. Houve necessidade de desmembramento do tema 479 por conter tr�s temas aut�nomos (ns. 479, 739 e 740).
REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 8/4/2019). TEMA 478/STJ sobrestado.

Repercussão geral STF (Tema 985): Natureza jur�dica do ter�o constitucional de f�rias, indenizadas ou gozadas, para fins de incid�ncia da contribui��o previdenci�ria patronal.
Tema n. 480 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-05-26
Data do julgamento: 2011-10-19
Data da publicação do acórdão: 2011-12-12
Assuntos: 8829- Compet�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8960- Processo e Procedimento, 8883- �rg�os Judici�rios e Auxiliares da Justi�a, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se o foro competente para a liquida��o individual de senten�a proferida em a��o civil p�blica.

Tese firmada: A liquida��o e a execu��o individual de senten�a gen�rica proferida em a��o civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domic�lio do benefici�rio, porquanto os efeitos e a efic�cia da senten�a n�o est�o circunscritos a lindes geogr�ficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extens�o do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em ju�zo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 481 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-05-26
Data do julgamento: 2011-10-19
Data da publicação do acórdão: 2011-12-12
Assuntos: 8960- Processo e Procedimento, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8883- �rg�os Judici�rios e Auxiliares da Justi�a, 8829- Compet�ncia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se o foro competente para a liquida��o individual de senten�a proferida em a��o civil p�blica.

Tese firmada: A senten�a gen�rica proferida na a��o civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacion�rios sobre cadernetas de poupan�a, disp�s que seus efeitos alcan�ariam todos os poupadores da institui��o financeira do Estado do Paran�. Por isso descabe a altera��o do seu alcance em sede de liquida��o/execu��o individual, sob pena de vulnera��o da coisa julgada. Assim, n�o se aplica ao caso a limita��o contida no art. 2�-A, caput, da Lei n. 9.494/97.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
"Na senten�a proferida na a��o civil p�blica ajuizada pela Apadeco, que condenara o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacion�rios sobre cadernetas de poupan�a, n�o houve limita��o subjetiva quanto aos associados, tampouco quanto aos domiciliados na Comarca de Curitiba/PR. No caso dos autos, est�-se a executar uma senten�a que n�o limitou o seu alcance aos associados, mas irradiou seus efeitos a todos os poupadores da institui��o financeira do Estado do Paran�. Ap�s o tr�nsito em julgado, descabe a altera��o do seu alcance em sede de execu��o, sob pena de vulnera��o da coisa julgada."
Tema n. 482 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-05-26
Data do julgamento: 2011-10-19
Data da publicação do acórdão: 2011-12-12
Assuntos: 8883- �rg�os Judici�rios e Auxiliares da Justi�a, 8829- Compet�ncia, 8960- Processo e Procedimento, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se o foro competente para a liquida��o individual de senten�a proferida em a��o civil p�blica.

Tese firmada: A senten�a gen�rica prolatada no �mbito da a��o civil coletiva, por si, n�o confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou j� fixada em liquida��o' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de proced�ncia do pedido, a condena��o ser� gen�rica', apenas 'fixando a responsabilidade do r�u pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condena��o, pois, n�o se reveste de liquidez necess�ria ao cumprimento espont�neo do comando sentencial, n�o sendo aplic�vel a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
No julgamento do REsp 1.247.150, a Corte Especial decidiu ampliar a quest�o submetida a julgamento, inclu�ndo, com os efeitos do art. 543-C, a tese referente � multa do art. 475-J (Certid�o de Julgamento - Corte Especial - Julgado em 19/10/2011).
Tema n. 483 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-10-21
Data do julgamento: 2012-05-23
Data da publicação do acórdão: 2012-08-07
Assuntos: 10064- Sa�de, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 11856- Hospitais e Outras Unidades de Sa�de, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins
Questão submetida a julgamento: Demanda relativa � necessidade, ou n�o, nos termos da legisla��o vigente, da atua��o de farmac�utico em dispens�rio de medicamentos, mantido por cl�nica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apela��o do recorrente.

Tese firmada: N�o � obrigat�ria a presen�a de farmac�utico em dispens�rio de medicamentos.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
1. O conceito de dispens�rio de medicamentos, que exclui a presen�a de profissional farmac�utico atinge somente pequenas unidades hospitalares e cl�nicas.
2. Pequena unidade hospitalar � aquela que possui, no m�ximo, 50 (cinquenta) leitos.

Informações complementares: S�mula 140/TFR - "Unidades hospitalares, com at� 200 (duzentos) leitos, que possuam "dispens�rio de medicamentos", n�o est�o sujeitas � exig�ncia de manter farmac�utico."
Tema n. 484 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-06-06
Data do julgamento: 2011-08-10
Data da publicação do acórdão: 2011-08-18
Assuntos: 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 6012- Al�quota, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 5994- Compensa��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre a possibilidade de reten��o de valor a ser restitu�do/ressarcido quando o contribuinte manifesta a sua discord�ncia em procedimento de compensa��o de of�cio previsto no art. 73, da lei n. 9.430/96 e art. 7�, do decreto-lei n. 2.287/86.

Tese firmada: Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensa��o de of�cio � ato vinculado da Fazenda P�blica Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo l�citos os procedimentos de concord�ncia t�cita e reten��o previstos nos �� 1� e 3�, do art. 6�, do Decreto n. 2.138/97.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
� ilegal a compensa��o de of�cio apenas quando o cr�dito tribut�rio a ser liquidado se encontrar com a exigibilidade suspensa.
Tema n. 485 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-06-06
Data do julgamento: 2011-08-10
Data da publicação do acórdão: 2011-08-17
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6012- Al�quota, 5996- Anistia, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre a possibilidade de pagamento mediante a transforma��o em pagamento definitivo (convers�o em renda) de dep�sitos judiciais vinculados a a��es j� transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolu��o da diferen�a de juros selic incidentes sobre o valor depositado.

Tese firmada: De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o cr�dito tribut�rio. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transforma��o do dep�sito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1�, � 3�, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o cr�dito tribut�rio tem vida ap�s o tr�nsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remiss�o e/ou anistia neste �nterim (entre o tr�nsito em julgado e a ordem para transforma��o em pagamento definitivo, antiga convers�o em renda) quando a lei n�o exclui expressamente tal situa��o do seu �mbito de incid�ncia.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O cr�dito tribut�rio, mesmo ap�s o transito em julgado, pode ser objeto de remiss�o e/ou anistia, desde que n�o tenha havido ordem para transforma��o em pagamento definitivo e a lei instituidora da remiss�o e/ou anistia n�o exclua expressamente tal situa��o do seu �mbito de incid�ncia.
Tema n. 486 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-06-06
Data do julgamento: 2011-08-10
Data da publicação do acórdão: 2011-08-17
Assuntos: 5986- Cr�dito Tribut�rio, 10543- Dep�sito Judicial, 5996- Anistia, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre a possibilidade de pagamento mediante a transforma��o em pagamento definitivo (convers�o em renda) de dep�sitos judiciais vinculados a a��es j� transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolu��o da diferen�a de juros selic incidentes sobre o valor depositado.

Tese firmada: A remiss�o/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composi��o do cr�dito tribut�rio cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo dep�sito.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. Controv�rsia: se a remiss�o / anistia se aplica aos cr�ditos tribut�rios objeto de a��o judicial j� transitada em julgado onde a decis�o foi no sentido da confirma��o do cr�dito tribut�rio.
2. N�o h� direito � devolu��o referente � multa, aos juros de mora ou ao encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, em raz�o de remiss�o / anistia, se o dep�sito do valor devido foi efetuado antes do vencimento.
Tema n. 487 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-06-06
Data do julgamento: 2011-08-10
Data da publicação do acórdão: 2011-08-17
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5996- Anistia, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 10543- Dep�sito Judicial, 5986- Cr�dito Tribut�rio
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre a possibilidade de pagamento mediante a transforma��o em pagamento definitivo (convers�o em renda) de dep�sitos judiciais vinculados a a��es j� transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolu��o da diferen�a de juros selic incidentes sobre o valor depositado.

Tese firmada: A remiss�o/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composi��o do cr�dito tribut�rio cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo dep�sito.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. Controv�rsia: se a remiss�o / anistia se aplica aos cr�ditos tribut�rios objeto de a��o judicial j� transitada em julgado onde a decis�o foi no sentido da confirma��o do cr�dito tribut�rio.
2. N�o h� direito � devolu��o referente aos juros de mora ou ao encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, em raz�o de remiss�o / anistia, se o dep�sito do valor devido foi efetuado ap�s o vencimento, mas dentro do m�s do vencimento.
Tema n. 488 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-06-06
Data do julgamento: 2011-08-10
Data da publicação do acórdão: 2011-08-17
Assuntos: 5996- Anistia, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 10543- Dep�sito Judicial
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre a possibilidade de pagamento mediante a transforma��o em pagamento definitivo (convers�o em renda) de dep�sitos judiciais vinculados a a��es j� transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolu��o da diferen�a de juros selic incidentes sobre o valor depositado.

Tese firmada: A remiss�o/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composi��o do cr�dito tribut�rio cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo dep�sito.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. Controv�rsia: se a remiss�o / anistia se aplica aos cr�ditos tribut�rios objeto de a��o judicial j� transitada em julgado onde a decis�o foi no sentido da confirma��o do cr�dito tribut�rio.
2. N�o h� direito � devolu��o do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, em raz�o de remiss�o / anistia, se o dep�sito do valor devido foi efetuado antes do envio do d�bito para inscri��o em Divida Ativa da Uni�o.
Tema n. 489 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-06-06
Data do julgamento: 2011-08-10
Data da publicação do acórdão: 2011-08-17
Assuntos: 5986- Cr�dito Tribut�rio, 10543- Dep�sito Judicial, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5996- Anistia, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre a possibilidade de pagamento mediante a transforma��o em pagamento definitivo (convers�o em renda) de dep�sitos judiciais vinculados a a��es j� transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolu��o da diferen�a de juros selic incidentes sobre o valor depositado.

Tese firmada: A remiss�o/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composi��o do cr�dito tribut�rio cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo dep�sito.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. Controv�rsia: se a remiss�o / anistia se aplica aos cr�ditos tribut�rios objeto de a��o judicial j� transitada em julgado onde a decis�o foi no sentido da confirma��o do cr�dito tribut�rio.
2. N�o h� direito � devolu��o referente � multa, aos juros de mora ou ao encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, em raz�o de remiss�o / anistia, se o dep�sito do valor devido foi efetuado ap�s o envio do d�bito para inscri��o em Divida Ativa da Uni�o.
Tema n. 490 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-06-06
Data do julgamento: 2011-08-10
Data da publicação do acórdão: 2011-08-17
Assuntos: 5996- Anistia, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre a possibilidade de pagamento mediante a transforma��o em pagamento definitivo (convers�o em renda) de dep�sitos judiciais vinculados a a��es j� transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolu��o da diferen�a de juros selic incidentes sobre o valor depositado.

Tese firmada: A remiss�o de juros de mora insertos dentro da composi��o do cr�dito tribut�rio n�o enseja o resgate de juros remunerat�rios incidentes sobre o dep�sito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo cr�dito tribut�rio.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Controv�rsia: se a remiss�o de juros de mora alcan�a o valor do dep�sito judicial vinculado a a��o judicial transitada em julgado onde a decis�o foi no sentido da confirma��o do cr�dito tribut�rio, de modo que deve ser devolvida ao contribuinte a diferen�a entre os juros que remuneram o dep�sito e os juros morat�rios n�o remitidos.