Tema n. 963 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2016-10-03
Data do julgamento: 2019-06-26
Data da publicação do acórdão: 2019-09-04
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5973- Empr�stimos Compuls�rios, 5977- Energia El�trica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se o cabimento da execu��o regressiva proposta pela ELETROBR�S contra a UNI�O em raz�o da condena��o das mesmas ao pagamento das diferen�as na devolu��o do empr�stimo compuls�rio sobre o consumo de energia el�trica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exa��o.
Tese firmada: N�o h� direito de regresso portanto n�o � cab�vel a execu��o regressiva proposta pela ELETROBR�S contra a UNI�O em raz�o da condena��o das mesmas ao pagamento das diferen�as na devolu��o do empr�stimo compuls�rio sobre o consumo de energia el�trica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exa��o.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.VIDE TEMA 315/STJ.Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 31/5/2021, nos REsp n. 1.583.323/PR e 1.576.254/RS, nos seguintes termos: "(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 810.097 RG/SC, decidiu que a quest�o referente � responsabilidade solid�ria da Uni�o pelo pagamento de corre��o monet�ria integral referente a cr�dito oriundo de devolu��o de empr�stimo compuls�rio sobre o consumo de energia el�trica n�o possui repercuss�o geral, tratando-se de mat�ria restrita ao �mbito infraconstitucional (Tema 489/STF), o que afasta, em princ�pio, o seu exame em sede de recurso extraordin�rio.Ocorre que, por meio de of�cio encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controv�rsia, ainda que se vislumbre quest�o infraconstitucional, o recurso extraordin�rio seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a exist�ncia, ou n�o, de mat�ria constitucional no caso e, eventualmente, de repercuss�o geral.Assim, diante da relev�ncia da mat�ria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do C�digo de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pret�rio Excelso, na qualidade de representativo de controv�rsia.Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, � 1�, do C�digo de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordin�rio."Ao analisar a 'quest�o de ordem' suscitada por ELETROBR�S, o Ministro Relator decidiu o seguinte: "ACOLHO PARCIALMENTE a quest�o de ordem proposta para registrar que os repetitivos que agora ser�o julgados t�m sua aplicabilidade restrita aos feitos onde a coisa julgada formadora do t�tulo executivo n�o delimitou expressamente qual o percentual que cabe � ELETROBR�S e � FAZENDA NACIONAL na devolu��o do empr�stimo compuls�rio, consoante a situa��o f�tica dos repetitivos afetados". (decis�o publicada no DJe de 22/2/2018).
Informações complementares: O Ministro Relator determinou: "a suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o identificada e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015" (decis�o de afeta��o publicada no DJe 03/10/2016).
Repercussão geral STF (Tema 1183): Cabimento de execu��o regressiva pela Eletrobras contra a Uni�o Federal nas hip�teses de condena��o solid�ria das partes, por decis�o transitada em julgado, na devolu��o das diferen�as de empr�stimo compuls�rio sobre o consumo de energia el�trica.