bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 901 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-11-03
Data do julgamento: 2015-03-11
Data da publicação do acórdão: 2015-05-29
Assuntos: 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 287- DIREITO PENAL, 3632- Crimes de Tr�nsito
Questão submetida a julgamento: Discute se o crime do art. 310 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro seria de perigo abstrato ou exigiria a demonstra��o de ocorr�ncia de perigo concreto.

Tese firmada: � de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro. Assim, n�o � exig�vel, para o aperfei�oamento do crime, a ocorr�ncia de les�o ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a dire��o de ve�culo automotor a pessoa n�o habilitada, com habilita��o cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de sa�de, f�sica ou mental, ou por embriaguez, n�o esteja em condi��es de conduzi-lo com seguran�a.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 575
Tema n. 902 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-11-05
Data do julgamento: 2015-10-14
Data da publicação do acórdão: 2015-10-26
Assuntos: 9532- Cau��o, 9196- Liminar , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9192- Tutela Provis�ria
Questão submetida a julgamento: Definir se, em a��o cautelar de susta��o de protesto, a presta��o de contracautela � dispens�vel ao deferimento da liminar para suspens�o dos efeitos do protesto.

Tese firmada: A legisla��o de reg�ncia estabelece que o documento h�bil a protesto extrajudicial � aquele que caracteriza prova escrita de obriga��o pecuni�ria l�quida, certa e exig�vel. Portanto, a susta��o de protesto de t�tulo, por representar restri��o a direito do credor, exige pr�vio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arb�trio do magistrado.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 903 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-11-06
Data do julgamento: 2016-08-10
Data da publicação do acórdão: 2016-08-17
Assuntos: 5992- Prescri��o, 5998- Lan�amento, 5916- Impostos, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5953- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Ve�culos Automotores
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: defini��o acerca do momento em que verificado o lan�amento e a sua notifica��o quanto ao cr�dito tribut�rio de IPVA, com o escopo de fixar o termo inicial do prazo prescricional para a cobran�a do cr�dito respectivo.

Tese firmada: A notifica��o do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constitui��o definitiva do cr�dito tribut�rio, iniciando-se o prazo prescricional para a execu��o fiscal no dia seguinte � data estipulada para o vencimento da exa��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 904 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-09-14
Data do julgamento: 2017-05-10
Data da publicação do acórdão: 2017-05-17
Assuntos: 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a controv�rsia � possibilidade de inclus�o do d�cimo-terceiro sal�rio na base de c�lculo do valor do benef�cio previdenci�rio at� a vig�ncia da Lei n. 8.870/94.

Tese firmada: O d�cimo terceiro sal�rio (gratifica��o natalina) somente integra o c�lculo do sal�rio de benef�cio, nos termos da reda��o original do � 7� do art. 28 da Lei 8.212/1991 e � 3� do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos para a concess�o do benef�cio forem preenchidos em data anterior � publica��o da Lei n. 8.870/1994, que expressamente excluiu o d�cimo terceiro sal�rio do c�lculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Per�odo B�sico de C�lculo (PBC) do benef�cio estar, parcialmente, dentro do per�odo de vig�ncia da legisla��o revogada.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 695): Inclus�o do d�cimo terceiro sal�rio no c�lculo do sal�rio de benef�cio para apura��o da Renda Mensal Inicial (RMI).
Tema n. 906 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a controv�rsia � possibilidade do decreto da indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do C�digo Tribut�rio Nacional, quando preenchidos os requisitos necess�rios, mas as dilig�ncias em busca de outros bens resultaram infrut�feras.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 907 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-11-27
Data do julgamento: 2019-02-27
Data da publicação do acórdão: 2019-05-07
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 4805- Previd�ncia privada
Questão submetida a julgamento: Discute a defini��o sobre o regulamento aplic�vel ao participante de plano de previd�ncia privada para fins de c�lculo da renda mensal inicial do benef�cio complementar.

Tese firmada: O regulamento aplic�vel ao participante de plano fechado de previd�ncia privada para fins de c�lculo da renda mensal inicial do benef�cio complementar � aquele vigente no momento da implementa��o das condi��es de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatut�ria, e n�o o da data da ades�o, assegurado o direito acumulado.

Delimitação do julgado: "Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benef�cios, como os Planos de Benef�cio Definido (BD), os Planos de Contribui��o Definida (CD) e os Planos de Contribui��o Vari�vel (CV)". (ac�rd�o publicado no DJe de 7/5/2019).
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Discute-se, no caso, se deve ser aplicado o regulamento do plano de benef�cios vigente � �poca da aposentadoria do associado ou aquele em vigor ao tempo de sua ades�o.

Relator para ac�rd�o Ministro Villas B�as Cueva.

Repercussão geral STF (Tema 662): Direito adquirido ao recebimento de complementa��o de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes � �poca da ades�o a contrato de plano de previd�ncia privada.
Tema n. 908 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-11-27
Data do julgamento: 2016-09-14
Data da publicação do acórdão: 2016-11-07
Assuntos: 9580- Esp�cies de Contratos, 7770- Interpreta��o / Revis�o de Contrato, 9607- Contratos Banc�rios, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es
Questão submetida a julgamento: Discute a possibilidade de revis�o de cla�sulas contratuais na segunda fase da a��o de presta��o de contas.

Tese firmada: Impossibilidade de revis�o de cl�usulas contratuais em a��o de presta��o de contas.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Referência sumular: 259
Tema n. 909 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Cancelado
Assuntos: 9580- Esp�cies de Contratos, 7681- Obriga��es, 899- DIREITO CIVIL, 10585- Capitaliza��o / Anatocismo, 4839- Sistema Financeiro da Habita��o
Questão submetida a julgamento: Discute a exist�ncia de capitaliza��o de juros vedada pelo Decreto 22.626/33 na pr�pria f�rmula matem�tica da Tabela Price, o que implicaria, inevitavelmente, e em abstrato, a ilegalidade de seu emprego como forma de amortiza��o de financiamentos no sistema jur�dico brasileiro em contratos banc�rios diversos anteriores � edi��o da MP 1.963-17/00 e em financiamentos habitacionais anteriores � Lei 11.977/2009.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Vide Temas 48/STJ e 572/STJ.
Afeta��o cancelada na sess�o de julgamento do dia 6/2/2019: A Corte Especial, por maioria, acolheu a proposta de desafeta��o do tema repetitivo 909/STJ, nos termos da quest�o de ordem apresentada pelo Sr. Ministro Luis Felipe Salom�o.

Conforme noticiado no portal do STJ: "A decis�o da Corte Especial preserva a tese firmada no Tema 572 dos recursos repetitivos. Em dezembro de 2014, no julgamento do REsp 1.124.552, os ministros definiram que 'a an�lise acerca da legalidade da utiliza��o da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constata��o da eventual capitaliza��o de juros (ou incid�ncia de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que � quest�o de fato e n�o de direito, motivo pelo qual n�o cabe ao Superior Tribunal de Justi�a tal aprecia��o, em raz�o dos �bices contidos nas S�mulas 5 e 7 do STJ'." (not�cia publicada em 12/2/2019).
Tema n. 910 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-03-23
Data do julgamento: 2018-05-23
Data da publicação do acórdão: 2018-08-01
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legitimidade passiva das empresas que arremataram a��es do leil�o regido pelo Edital de Desestatiza��o MC/BNDES 01/98 para a a��o de complementa��o de a��es na hip�tese em que as a��es origin�rias tenham sido subscritas na TELEBRAS.

Tese firmada: Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a a��o de complementa��o de a��es, na hip�tese em que as a��es origin�rias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 911 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2014-12-12
Data do julgamento: 2016-11-23
Data da publicação do acórdão: 2016-12-09
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10051- Ensino Fundamental e M�dio, 10312- Piso Salarial, 10219- Servidor P�blico Civil
Questão submetida a julgamento: Discute se os artigos 2�, � 1�, e 6�, da Lei n� 11.738/2008 autorizam a autom�tica repercuss�o do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magist�rio p�blico da educa��o b�sica sobre as classes e n�veis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratifica��es, sem a edi��o de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que j� auferem vencimentos b�sicos superiores ao piso.

Tese firmada: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2�, � 1�, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magist�rio p�blico da educa��o b�sica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixa��o do vencimento b�sico em valor inferior, n�o havendo determina��o de incid�ncia autom�tica em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratifica��es, o que somente ocorrer� se estas determina��es estiverem previstas nas legisla��es locais.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Vide Temas 589/STJ e 592/STJ.
REsp n. 1426210/RS sobrestado pelo Tema 1.218/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 3/2/2023).

Repercussão geral STF (Tema 1218): <p>Ado��o do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magist�rio da Educa��o B�sica estadual, com reflexos nos demais n�veis, faixas e classes da carreira escalonada.</p>
Tema n. 912 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-12-12
Data do julgamento: 2015-10-14
Data da publicação do acórdão: 2015-12-18
Assuntos: 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia envolvendo a legitimidade (ou n�o) da cobran�a de IPI na venda de produto importado ao consumidor final no mercado interno, quando j� houve seu recolhimento pela empresa importadora (tendo em vista que o fato gerador ocorre no desembara�o aduaneiro).
Tese firmada: Os produtos importados est�o sujeitos a uma nova incid�ncia do IPI quando de sua sa�da do estabelecimento importador na opera��o de revenda, mesmo que n�o tenham sofrido industrializa��o no Brasil.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.EREsp 1.403.532/SC sobrestado pelo Tema 906/STF (conforme determinado na decis�o do Ministro Mauro Campbell Marques, relator para ac�rd�o, publicada no DJe 31/10/2017), nos termos seguintes: "Ante o exposto, considerando os efeitos infringentes perseguidos pela embargante, o disposto nos arts. 1.037, II e 1.040, III, do CPC/2015, e o contido no art. 256, V, �1�, do RISTJ, para preservar o interesse das partes e a uniformidade na presta��o jurisdicional, determino o sobrestamento do feito at� a publica��o da decis�o de m�rito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema n. 906/STF da sistem�tica da repercuss�o geral".Art. 256-V, �1�, do RISTJ - A revis�o ocorrer� nos pr�prios autos do recurso julgado sob o rito dos recursos repetitivos, caso ainda esteja em tramita��o, ou ser� objeto de quest�o de ordem, independentemente de processo a ela vinculado.
Informações complementares: A Corte Especial, por maioria, acolheu a quest�o de ordem para admitir o processamento dos embargos de diverg�ncia como repetitivo e determinou o retorno dos autos � Primeira Se��o, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (Julgado em 06/05/2015, ac�rd�o publicado em 25/09/2015)
Repercussão geral STF (Tema 906): Viola��o ao princ�pio da isonomia (art. 150, II, da Constitui��o Federal) ante a incid�ncia de IPI no momento do desembara�o aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua sa�da do estabelecimento importador para comercializa��o no mercado interno.
Tema n. 913 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-12-16
Data do julgamento: 2016-08-03
Data da publicação do acórdão: 2016-09-06
Assuntos: 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Discute:
I - se a nomea��o � penhora de cotas de fundo de investimento, nos moldes oferecidos pelo banco executado, subsume-se � ordem de prefer�ncia legal disposta no inciso I artigo 655 do C�digo de Processo Civil (dinheiro em aplica��es financeiras); e
II - se a recusa da nomea��o � penhora de cotas de fundo de investimento torna a situa��o do devedor excessivamente gravosa, viola o recolhimento dos dep�sitos compuls�rios e volunt�rios ao Banco Central do Brasil e fere a impenhorabilidade das reservas banc�rias obrigat�rias".

Tese firmada: I - A cota de fundo de investimento n�o se subsume � ordem de prefer�ncia legal disposta no inciso I do art. 655 do CPC/73 (ou no inciso I do art. 835 do NCPC).
II - A recusa da nomea��o � penhora de cotas de fundo de investimento, reputada leg�tima a partir das particularidades de cada caso concreto, n�o encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, viola��o do recolhimento dos dep�sitos compuls�rios e volunt�rios do Banco Central do Brasil ou afronta � impenhorabilidade das reservas obrigat�rias.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 914 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10357- Licen�a Pr�mio, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10662- Abono de Perman�ncia, 10219- Servidor P�blico Civil
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de incid�ncia do abono de perman�ncia em servi�o (art. 7� da Lei 10.887/2004) na base de c�lculo da licen�a-pr�mio n�o gozada convertida em pec�nia.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 915 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-02-06
Data do julgamento: 2016-02-24
Data da publicação do acórdão: 2016-03-30
Assuntos: 9192- Tutela Provis�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre "a exist�ncia de interesse de agir nas a��es cautelares de exibi��o de documentos e/ou dados relativos a hist�rico de cadastro e/ou consultas concernentes ao sistema scoring de pontua��o mantidos por entidades de prote��o ao cr�dito".

Tese firmada: Em rela��o ao sistema "credit scoring", o interesse de agir para a propositura da a��o cautelar de exibi��o de documentos exige, no m�nimo, a prova de: i) requerimento para obten��o dos dados ou, ao menos, a tentativa de faz�-lo � institui��o respons�vel pelo sistema de pontua��o, com a fixa��o de prazo razo�vel para atendimento; e ii) que a recusa do cr�dito almejado ocorreu em raz�o da pontua��o que lhe foi atribu�da pelo sistema "scoring".

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Vide Tema 710/STJ.

Informações complementares: O ministro relator, na decis�o publicada em 30/03/2015, determinou "a suspens�o dos processos em que a controv�rsia tratada nos presentes autos tenha sido estabelecida", nos termos seguintes:
a) a suspens�o abrange todas as a��es em tr�mite e que ainda n�o tenham recebido solu��o definitiva;
b) n�o h� �bice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficar�o suspensas no ju�zo de primeiro grau;
c) a suspens�o terminar� com o julgamento do presente recurso repetitivo.
Tema n. 916 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-02-09
Data do julgamento: 2015-10-14
Data da publicação do acórdão: 2015-11-09
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3419- Roubo, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 5555- Crime Tentado
Questão submetida a julgamento: Discute se o crime de roubo, na situa��o em que o seu autor n�o teve a posse mansa e pac�fica da coisa subtra�da, deve ser considerado consumado ou apenas tentado.

Tese firmada: Consuma-se o crime de roubo com a invers�o da posse do bem, mediante emprego de viol�ncia ou grave amea�a, ainda que por breve tempo e em seguida a persegui��o imediata ao agente e recupera��o da coisa roubada, sendo prescind�vel a posse mansa e pac�fica ou desvigiada.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Vide Tema 934/STJ.

Súmula originada: 582
Tema n. 917 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-02-10
Data do julgamento: 2015-05-13
Data da publicação do acórdão: 2015-05-19
Assuntos: 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 10637- Remi��o, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7791- Pena Privativa de Liberdade
Questão submetida a julgamento: Definir se � poss�vel remir parte do tempo de execu��o da pena pelo desempenho de trabalho externo prestado por apenado em regime semiaberto.

Tese firmada: � poss�vel a remi��o de parte do tempo de execu��o da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Súmula originada: 562
Tema n. 918 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-02-10
Data do julgamento: 2015-08-26
Data da publicação do acórdão: 2015-09-10
Assuntos: 3465- Estupro, 287- DIREITO PENAL, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual, 11417- Estupro de vulner�vel, 10612- Tipicidade
Questão submetida a julgamento: Discute se a aquiesc�ncia da v�tima menor de catorze anos possui relev�ncia jur�dico-penal a afastar a tipicidade do crime previsto no art. 217-A do C�digo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009 - estupro de vulner�vel.

Tese firmada: Para a caracteriza��o do crime de estupro de vulner�vel previsto no art. 217-A, caput, do C�digo Penal, basta que o agente tenha conjun��o carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da v�tima, sua eventual experi�ncia sexual anterior ou a exist�ncia de relacionamento amoroso entre o agente e a v�tima n�o afastam a ocorr�ncia do crime.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 593
Tema n. 919 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-03-04
Data do julgamento: 2016-08-10
Data da publicação do acórdão: 2016-10-28
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9607- Contratos Banc�rios, 4964- C�dula de Cr�dito Rural, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca:
I - do prazo prescricional para o ajuizamento de a��o revisional cumulada com repeti��o de ind�bito relativas a c�dulas de cr�dito rural; e
II - do termo inicial da contagem do prazo prescricional.

Tese firmada: I - A pretens�o de repeti��o de ind�bito de contrato de c�dula de cr�dito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a �gide do art. 177 do C�digo Civil de 1916, e de tr�s anos, sob o amparo do art. 206, �3�, IV, do C�digo Civil de 2002, observada a norma de transi��o do art. 2.028 desse �ltimo Diploma Legal;
II - O termo inicial da prescri��o da pretens�o de repeti��o de ind�bito de contrato de c�dula de cr�dito rural � a data da efetiva les�o, ou seja, do pagamento.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 920 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-05-28
Data do julgamento: 2015-11-25
Data da publicação do acórdão: 2015-12-02
Assuntos: 4271- Suspens�o, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- A��o Penal, 10602- Condicional do processo
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: se a suspens�o condicional do processo prevista no art. 89, � 4�, da Lei n. 9.099/1995 pode ser revogada ap�s o t�rmino do benef�cio, se descumpridas, pelo r�u, durante esse prazo, as condi��es impostas pelo magistrado.

Tese firmada: Se descumpridas as condi��es impostas durante o per�odo de prova da suspens�o condicional do processo, o benef�cio poder� ser revogado, mesmo se j� ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vig�ncia.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
REsp 1.498.034/RS: a quest�o disposta na letra "b" da decis�o de afeta��o � objeto do Tema 930/STJ.
Tema n. 921 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-03-13
Data do julgamento: 2016-02-24
Data da publicação do acórdão: 2016-03-30
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9582- Aliena��o Fiduci�ria, 9580- Esp�cies de Contratos, 7724- REGISTROS P�BLICOS, 7729- Tabelionato de Protestos de T�tulos
Questão submetida a julgamento: Discute-se a validade do protesto do t�tulo por tabelionado localizado em comarca diversa da de domic�lio do devedor, para fins de comprova��o da mora nos contratos garantidos por aliena��o fiduci�ria.

Tese firmada: 1. O tabeli�o, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localiza��o, notadamente por meio do envio de intima��o por via postal, no endere�o fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto;
2. � poss�vel, � escolha do credor, o protesto de c�dula de cr�dito banc�rio garantida por aliena��o fiduci�ria, no tabelionato em que se situa a pra�a de pagamento indicada no t�tulo ou no domic�lio do devedor.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 922 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-04-17
Data do julgamento: 2016-04-27
Data da publicação do acórdão: 2016-05-16
Assuntos: 6226- Inclus�o Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Questão submetida a julgamento: Discute-se a "ocorr�ncia de dano moral indeniz�vel na hip�tese de inscri��o em cadastro de inadimplentes com base em d�vida inexistente, quando preexistente leg�tima inscri��o anterior".

Tese firmada: A inscri��o indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente leg�tima anota��o, n�o enseja indeniza��o por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Intelig�ncia da S�mula 385/STJ.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: Esclare�a-se que a hip�tese ora afetada n�o se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1.062.336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na S�mula 385/STJ.
Esse precedente, que deu origem � s�mula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do cadastro em fun��o da aus�ncia de comunica��o pr�via ao consumidor acerca da inscri��o, ao passo que, na presente afeta��o, a controv�rsia diz respeito aos danos morais pleiteados contra a suposta credora, em raz�o da inexist�ncia da d�vida que deu origem � inscri��o. (Decis�o de afeta��o publicada no DJe de 17/04/2015)

Referência sumular: 385