bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 529 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-03-02
Data do julgamento: 2013-06-26
Data da publicação do acórdão: 2013-08-02
Assuntos: 10295- Gratifica��o Incorporada / Quintos e D�cimos / VPNI, 10009- Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se o prazo prescricional para se postular a incorpora��o de quintos (ou d�cimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001.

Tese firmada: No caso, o direito � incorpora��o dos quintos surgiu com a edi��o da MP n. 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve in�cio o prazo prescricional quinquenal do art. 1� do Decreto 20.910/32. A prescri��o foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a decis�o do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo n.� 2004.164940, reconhecendo o direito de incorpora��o dos quintos aos servidores da Justi�a Federal. Ocorre que este processo administrativo ainda n�o foi conclu�do. Assim, como ainda n�o encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescri��o e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, est� suspenso o prazo prescricional, que n�o voltou a correr pela metade, nos termos dos art. 9� c/c art. 4�, ambos do Decreto 20.910/32. Prescri��o n�o configurada.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Decis�o de afeta��o:

"Tirante a controv�rsia a respeito da alegada viola��o do art. 535 do CPC, que, nesse caso, � meramente subsidi�ria, tr�s s�o as quest�es a serem examinadas no recurso especial: (a) direito � incorpora��o de quintos e d�cimos entre abril de 1998 e setembro de 2001; (b) prescri��o; e (c) incid�ncia do art. 1�-F da lei 9.494/99 sobre a��es em curso na data de publica��o da Lei 11.960/09. A discuss�o descrita no t�pico 'c' foi solucionada pela Corte Especial, sob o rito do art. 543-C, com o julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gon�alves, DJe de 02.02.2012. J� a quest�o do t�pico 'a' est� submetida ao rito dos recursos repetitivos no REsp 1.261.020/CE, sob a relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Todavia, a controv�rsia em torno do prazo prescricional para se postular a incorpora��o de quintos (ou d�cimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001 ainda n�o foi submetida � sistem�tica do art. 543-C do CPC e da Resolu��o STJ n.� 08/2008, n�o obstante a multiplicidade de recursos sobre esta mat�ria que chegam a esta Corte."

Decis�o publicada no DJe em 05/11/2013:

"No caso dos autos, somente no tocante � controv�rsia em torno do prazo prescricional para se postular a incorpora��o de quintos (ou d�cimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001 � que o presente recurso teve o processamento admitido como representativo da controv�rsia."

Repercussão geral STF (Tema 395): Incorpora��o de quintos decorrentes do exerc�cio de fun��es comissionadas e/ou gratificadas.
Tema n. 530 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-03-15
Data do julgamento: 2012-05-09
Data da publicação do acórdão: 2012-05-15
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos
Questão submetida a julgamento: Discute-se a validade de notifica��o extrajudicial realizada por Cart�rio de T�tulos e Documentos de Comarca diversa da do domic�lio do devedor.

Tese firmada: A notifica��o extrajudicial realizada e entregue no endere�o do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, � v�lida quando realizada por Cart�rio de T�tulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que n�o seja aquele do domic�lio do devedor.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 531 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-03-21
Data do julgamento: 2012-10-10
Data da publicação do acórdão: 2012-10-19
Assuntos: 10219- Servidor P�blico Civil, 10289- Gratifica��es da Lei 8.112/1990, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de devolu��o ao Er�rio de valores recebidos de boa-f� pelo servidor p�blico, quando pagos indevidamente pela Administra��o.

Tese firmada: Quando a Administra��o P�blica interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos s�o legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-f� do servidor p�blico.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Descabe a devolu��o ao er�rio dos valores recebidos de boa-f� pelo servidor p�blico, quando pagos indevidamente pela Administra��o P�blica, em fun��o de interpreta��o equivocada de lei.
Hip�tese: Pagamento indevido de Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).

Vide Controv�rsia 70/STJ
Tema n. 532 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-03-21
Data do julgamento: 2012-10-10
Data da publicação do acórdão: 2012-12-19
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6098- Rural (Art. 48/51)
Questão submetida a julgamento: Discute-se a repercuss�o de atividade urbana do c�njuge na pretens�o de configura��o jur�dica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.

Tese firmada: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar n�o descaracteriza, por si s�, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsist�ncia do grupo familiar, incumb�ncia esta das inst�ncias ordin�rias (S�mula 7/STJ).

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: S�mula 41/Turma Nacional de Uniformiza��o dos Juizados Especiais Federais. A circunst�ncia de um dos integrantes do grupo familiar desempenhar atividade urbana n�o implica, por si s�, a descaracteriza��o do trabalhador rural como segurado especial, situa��o que deve ser analisada no caso concreto.
Tema n. 533 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-03-21
Data do julgamento: 2012-10-10
Data da publicação do acórdão: 2012-12-19
Assuntos: 6097- Urbana (Art. 48/51), 6098- Rural (Art. 48/51), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a repercuss�o de atividade urbana do c�njuge na pretens�o de configura��o jur�dica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.

Tese firmada: Em exce��o � regra geral (...), a extens�o de prova material em nome de um integrante do n�cleo familiar a outro n�o � poss�vel quando aquele passa a exercer trabalho incompat�vel com o labor rur�cola, como o de natureza urbana.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Hip�tese: o c�njuge da recorrida exerceu trabalho urbano, o que contamina a extens�o da prova material concernente �s certid�es de casamento e de �bito.
Tema n. 534 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-03-21
Data do julgamento: 2012-11-14
Data da publicação do acórdão: 2013-03-07
Assuntos: 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de configura��o do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido ap�s a vig�ncia do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991.

Tese firmada: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos � sa�de do trabalhador s�o exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a t�cnica m�dica e a legisla��o correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, n�o ocasional, nem intermitente, em condi��es especiais (art. 57, � 3�, da Lei 8.213/1991).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
� cab�vel o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido ap�s a vig�ncia do Decreto n� 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposi��o aos fatores de risco de modo permanente, n�o ocasional, nem intermitente, em condi��es especiais.
Tema n. 535 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-04-16
Data do julgamento: 2012-10-24
Data da publicação do acórdão: 2012-11-07
Assuntos: 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5915- Isen��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a isen��o do Imposto de Renda dos rendimentos recebidos pela parte, na condi��o de t�cnica a servi�o das Na��es Unidas, contratada no Brasil para atuar como consultora no �mbito doo Programa das Na��es Unidas para o Desenvolvimento-PNUD.

Tese firmada: S�o isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por t�cnicos a servi�o das Na��es Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no �mbito do Programa das Na��es Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. 'Peritos' a que se refere o Acordo B�sico de Assist�ncia T�cnica com a Organiza��o das Na��es Unidas, suas Ag�ncias Especializadas e a Ag�ncia Internacional de Energia At�mica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, est�o ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. O Acordo B�sico de Assist�ncia T�cnica atribuiu os benef�cios fiscais decorrentes da Conven��o sobre Privil�gios e Imunidades das Na��es Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, n�o s� aos funcion�rios da ONU em sentido estrito, mas tamb�m aos que a ela prestam servi�os na condi��o de 'peritos de assist�ncia t�cnica', no que se refere a essas atividades espec�ficas.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
S�o isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por T�cnicos a servi�o das Na��es Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no �mbito do Programa das Na��es Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU.
Tema n. 536 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-04-11
Data do julgamento: 2013-06-19
Data da publicação do acórdão: 2013-08-20
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9166- Multa de 10%, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Discute-se a necessidade de intima��o pessoal do devedor em cumprimento de senten�a, antes do que n�o poder� incidir a multa de 10% sobre o valor da execu��o.

Tese firmada: Na fase de cumprimento de senten�a, o devedor dever� ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publica��o na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso n�o o efetue, passar� a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condena��o (art. 475-J do CPC).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 537 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-03-27
Data do julgamento: 2012-08-08
Data da publicação do acórdão: 2012-08-14
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legitimidade do consumidor para propor a��o declarat�ria cumulada com repeti��o de ind�bito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia el�trica, a incid�ncia do ICMS sobre a demanda contratada e n�o utilizada.

Tese firmada: Diante do que disp�e a legisla��o que disciplina as concess�es de servi�o p�blico e da peculiar rela��o envolvendo o Estado-concedente, a concession�ria e o consumidor, esse �ltimo tem legitimidade para propor a��o declarat�ria c/c repeti��o de ind�bito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia el�trica, a incid�ncia do ICMS sobre a demanda contratada e n�o utilizada.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. O ac�rd�o proferido no Recurso Repetitivo no REsp 903.394/AL, que diz respeito a distribuidores de bebidas, n�o se aplica ao caso de fornecimento de energia el�trica.
2. O consumidor tem legitimidade para propor a��o declarat�ria c/c repeti��o de ind�bito que busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia el�trica, a incid�ncia do ICMS sobre a demanda contratada e n�o utilizada.

Repercussão geral STF (Tema 752): Legitimidade do consumidor final para propor a��o de repeti��o de ind�bito tribut�rio relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia el�trica.
Tema n. 538 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-03-01
Data do julgamento: 2014-10-08
Data da publicação do acórdão: 2015-09-17
Assuntos: 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a concess�o de ajuda de custo a servidores p�blicos, prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limita��o temporal a sua concess�o quando fixada em norma regulamentadora (art. 7�, Resolu��o CJF 461/2005, art. 101 da Resolu��o CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conte�do).

Tese firmada: A fixa��o de limita��o temporal para o recebimento da indeniza��o prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, n�o ofende o princ�pio da legalidade.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 539 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-04-20
Data do julgamento: 2012-06-27
Data da publicação do acórdão: 2012-08-08
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia
Questão submetida a julgamento: Discute-se a compet�ncia para processar e julgar lit�gio instaurado entre entidade fechada de previd�ncia privada e participante de seu plano de benef�cios.

Tese firmada: Compete � Justi�a Estadual processar e julgar lit�gios instaurados entre entidade de previd�ncia privada e participante de seu plano de benef�cios.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 190): Compet�ncia para processar e julgar causas que envolvam complementa��o de aposentadoria por entidades de previd�ncia privada.
Tema n. 540 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-04-20
Data do julgamento: 2012-06-27
Data da publicação do acórdão: 2012-08-08
Assuntos: 4805- Previd�ncia privada, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discute-se a incorpora��o aos proventos de complementa��o de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimenta��o, concedida aos empregados em atividade mediante conven��o coletiva de trabalho.

Tese firmada: O aux�lio cesta-alimenta��o, parcela concedida a t�tulo indenizat�rio aos empregados em atividade, mediante conven��o coletiva de trabalho, n�o se incorpora aos proventos da complementa��o de aposentadoria pagos por entidade fechada de previd�ncia privada.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 219): Extens�o a benefici�rios de plano de previd�ncia privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.
Tema n. 541 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-04-27
Data do julgamento: 2013-06-12
Data da publicação do acórdão: 2013-10-21
Assuntos: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia el�trica utilizada na presta��o de servi�os de telecomunica��es.

Tese firmada: O ICMS incidente sobre a energia el�trica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equipara��o, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da presta��o de servi�os.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
1. Controv�rsia sobre a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia el�trica utilizada na presta��o de servi�os de telecomunica��es, in casu, referentes � telefonia m�vel.
2. O precedente mencionado pelo Estado do Cear� (REsp 1.117.139/RJ), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, n�o tem aplica��o � hip�tese em exame, pois, no caso ali apreciado, a Primeira Se��o entendeu que "as normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002) afastam a caracteriza��o das atividades de panifica��o e congelamento de alimentos como industriais", tratando-se, visivelmente, de atividades diversas daquelas realizadas por empresas de telecomunica��es.
Tema n. 542 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-04-27
Data do julgamento: 2013-05-22
Data da publicação do acórdão: 2013-05-27
Assuntos: 9597- Seguro, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao pagamento gradativo da indeniza��o securit�ria do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da les�o apurada, na hip�tese de invalidez parcial, no limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Tese firmada: A indeniza��o do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do benefici�rio, ser� paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 474
Tema n. 543 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 10219- Servidor P�blico Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se o direito � reincorpora��o da gratifica��o de horas-extras, no percentual de 50% (cinquenta por cento), desde a vig�ncia da Lei n. 8.270/1991, no respectivo vencimento-base.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 544 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-05-07
Data do julgamento: 2012-11-28
Data da publicação do acórdão: 2013-05-13
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie, 6162- Decad�ncia/Prescri��o
Questão submetida a julgamento: Discute a aplica��o da decad�ncia prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, com a reda��o dada pela MP 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benef�cio concedido antes da publica��o deste �ltimo preceito legal.

Tese firmada: O suporte de incid�ncia do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 � o direito de revis�o dos benef�cios, e n�o o direito ao benef�cio previdenci�rio. Incide o prazo de decad�ncia do art. 103 da Lei 8.213/1991, institu�do pela Medida Provis�ria 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revis�o dos benef�cios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vig�ncia (28.6.1997).

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
REsp 1.309.529/PR sobrestado pelo Tema 313/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 23/01/2014).

Repercussão geral STF (Tema 313): Aplica��o do prazo decadencial previsto na Medida Provis�ria n� 1.523/97 a benef�cios concedidos antes da sua edi��o.
Tema n. 545 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-05-10
Data do julgamento: 2012-06-27
Data da publicação do acórdão: 2012-08-01
Assuntos: 10163- PIS/PASEP, 10164- Atualiza��o de Conta, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a aplica��o do prazo prescricional previsto no art. 1� do Decreto 20.910/32 em demanda promovida por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP em face da Uni�o pleiteando o pagamento de diferen�as de corre��o monet�ria expurgos inflacion�rios no saldo das referidas contas.

Tese firmada: � de cinco anos o prazo prescricional da a��o promovida contra a Uni�o Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando � cobran�a de diferen�as de corre��o monet�ria incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1� do Decreto-Lei 20.910/32.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 198): Prazo prescricional relativo �s atualiza��es monet�rias de contas fundi�rias do PIS/PASEP.
Tema n. 546 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-05-10
Data do julgamento: 2012-10-24
Data da publicação do acórdão: 2012-12-19
Assuntos: 6094- Benef�cios em Esp�cie, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de convers�o de tempo de servi�o especial em comum, e viceversa, no per�odo anterior � vig�ncia da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9�, � 4�).

Tese firmada: A lei vigente por ocasi�o da aposentadoria � a aplic�vel ao direito � convers�o entre tempos de servi�o especial e comum, independentemente do regime jur�dico � �poca da presta��o do servi�o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. � poss�vel a convers�o entre tempo especial e comum para as aposentadorias cujas exig�ncias foram satisfeitas sob a �gide da altera��o da Lei 5.890/1973, imposta pela Lei 6.887/1980, independentemente do per�odo em que as atividades especial ou comum foram exercidas.
2. O mesmo racioc�nio vale para as aposentadorias submetidas ao regime jur�dico da Lei 8.213/1991, pois h� previs�o expressa da possibilidade de convers�o.

Repercussão geral STF (Tema 943): Possibilidade de convers�o do tempo de servi�o comum para especial, mediante a aplica��o do fator 0,71 de convers�o, nas hip�teses em que o trabalho fora prestado em per�odo anterior � Lei n. 9.032/1995, para fins de concess�o de aposentadoria especial com data de in�cio posterior � essa legisla��o.
Tema n. 547 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2012-05-23
Data do julgamento: 2013-09-11
Data da publicação do acórdão: 2013-09-30
Assuntos: 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente � impossibilidade de compensa��o do reajuste de 28,86% com outros t�tulos de natureza diversa do reajuste previsto pelas Leis 8.622 e 8.627/93, sob pena de ofensa � coisa julgada.

Tese firmada: Havendo previs�o no t�tulo executivo de exclus�o de percentuais j� concedidos, a mencionada imposi��o, em sede de embargos � execu��o, n�o importa viola��o da coisa julgada.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. Verifica-se "a impossibilidade de compensa��o do reajuste de 28,86% com outros t�tulos de natureza diversa do reajuste previsto pelas Leis 8.622 e 8.627/93, sob pena de ofensa � coisa julgada, nos autos de embargos � execu��o de senten�a, que reconheceu o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal � percep��o do reajuste de 28,86%."
2. ERESP 1318315/AL: ac�rd�o transitado em julgado em 25/06/2014