Tema n. 503 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2011-08-19
Data do julgamento: 2012-10-24
Data da publicação do acórdão: 2021-02-24
Assuntos: 10295- Gratifica��o Incorporada / Quintos e D�cimos / VPNI
Questão submetida a julgamento: Servidor P�blico Federal. Exerc�cio de fun��o comissionada. Incorpora��o de "quintos". VPNI. Medida Provis�ria 2.225-45/2001.
Tese firmada: Readequa��o da tese em ju�zo de retrata��o e com base na orienta��o jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercuss�o geral:"a) Servidores p�blicos federais civis n�o possuem direito �s incorpora��es de quintos/d�cimos pelo exerc�cio de fun��es e cargos comissionados entre a edi��o da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225- 48/2001;b) Por�m, os servidores p�blicos que recebem quintos/d�cimos pelo exerc�cio de fun��es e cargos comissionados entre a edi��o da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001, seja por decis�o administrativa ou decis�o judicial n�o transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/d�cimos at� o momento de sua absor��o integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;c) Nas hip�teses em que a incorpora��o aos quintos/d�cimos estiver substanciada em coisa julgada material, n�o � poss�vel a descontinuidade dos pagamentos de imediato."
Entendimento anterior: Tese firmada pela Primeira Se��o, no julgamento do REsp 1.262.020/CE, ac�rd�o publicado no DJe de 7/11/2012:"A Medida Provis�ria n. 2.225-45/2001, com a revoga��o dos artigos 3� e 10 da Lei n. 8.911/94, autorizou a incorpora��o da gratifica��o relativa ao exerc�cio de fun��o comissionada no per�odo de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada."
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).REsp 1.261.020/CE - Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao relator para ju�zo de retrata��o.Sess�o de 10/2/2021 - "A se��o, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Informações complementares: "(...) Contudo, em sede de novos embargos declara��o, a Suprema Corte modulou os efeitos de seu julgamento, de modo que, definitivamente determinou:a) se tornou indevida a cessa��o imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decis�o judicial transitada em julgado;b) os servidores que recebem quintos at� o momento dessa modula��o, por for�a de decis�o administrativa ou de decis�o judicial n�o transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo as incorpora��es at� que ocorra a sua absor��o integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.Nesse sentido, a ementa do referido julgado:Embargos de declara��o nos embargos de declara��o no recurso extraordin�rio.2. Repercuss�o Geral.3. Direito Administrativo. Servidor p�blico.4. � inconstitucional a incorpora��o de quintos decorrente do exerc�cio de fun��es comissionadas no per�odo compreendido entre a edi��o da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001.5. Cessa��o imediata do pagamento dos quintos incorporados por for�a de decis�o judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Exist�ncia de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o t�tulo executivo, ou ao menos torn�-lo inexig�vel, quando a senten�a exequenda fundamentar-se em interpreta��o considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto.6. Verbas recebidas em decorr�ncia de decis�es administrativas. Manuten��o da decis�o. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Dispositivo direcionado � Administra��o P�blica, que n�o impede a aprecia��o judicial. Necessidade de observ�ncia do princ�pio da seguran�a jur�dica. Recebimento de boa-f�. Decurso do tempo.7. Modula��o dos efeitos da decis�o. Manuten��o do pagamento da referida parcela incorporada em decorr�ncia de decis�es administrativas, at� que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento.8. Parcelas recebidas em virtude de decis�o judicial sem tr�nsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercuss�o geral. Modula��o dos efeitos para manter o pagamento �queles servidores que continuam recebendo os quintos at� absor��o por reajustes futuros.9. Julgamento Virtual. Aus�ncia de viola��o ao Princ�pio da Colegialidade.10. Embargos de declara��o parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessa��o imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decis�o judicial transitada em julgado. Quanto �s verbas recebidas em virtude de decis�es administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decis�o, determinando que o pagamento da parcela seja mantida at� sua absor��o integral por quaisquer reajustes futurosconcedidos aos servidores. Por fim, quanto �s parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decis�es judiciais sem tr�nsito em julgado, tamb�m modulam-se os efeitos da decis�o, determinando que o pagamento da parcela seja mantida at� sua absor��o integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. (...)"
Repercussão geral STF (Tema 395): Incorpora��o de quintos decorrentes do exerc�cio de fun��es comissionadas e/ou gratificadas.