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Tema n. 1082 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2021-03-09
Data do julgamento: 2022-06-22
Data da publicação do acórdão: 2022-08-01
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de
Questão submetida a julgamento: Definir a possibilidade ou n�o de cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de sa�de (ou seguro sa�de) coletivo enquanto pendente tratamento m�dico de benefici�rio acometido de doen�a grave.
Tese firmada: A operadora, mesmo ap�s o exerc�cio regular do direito � rescis�o unilateral de plano coletivo, dever� assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usu�rio internado ou em pleno tratamento m�dico garantidor de sua sobreviv�ncia ou de sua incolumidade f�sica, at� a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contrapresta��o devida.
Entendimento anterior: N�o h� determina��o de suspens�o nacional de todos os processos (ac�rd�o publicado no DJe de 9/3/2021).O Ministro Relator registrou: "n�o se revela adequada, a meu ver, a determina��o de suspens�o de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id�ntica quest�o no territ�rio nacional (artigo 1.037, inciso II, do atual Codex processual), por envolver debate sobre direito personal�ssimo � vida, que n�o deve sofrer limita��es."
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 24/2/2021 e finalizada em 2/3/2021 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 144/STJ.
Tema n. 1083 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-03-22
Data do julgamento: 2021-11-18
Data da publicação do acórdão: 2021-11-25
Assuntos: 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 6182- Averba��o/C�mputo/Convers�o de tempo de servi�o especial, 6188- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o urbano
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de reconhecimento do exerc�cio de atividade sob condi��es especiais pela exposi��o ao agente ru�do, quando constatados diferentes n�veis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o n�vel m�ximo aferido (crit�rio "pico de ru�do"), a m�dia aritm�tica simples ou o N�vel de Exposi��o Normalizado (NEN).
Tese firmada: O reconhecimento do exerc�cio de atividade sob condi��es especiais pela exposi��o ao agente nocivo ru�do, quando constatados diferentes n�veis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do N�vel de Exposi��o Normalizado (NEN). Ausente essa informa��o, dever� ser adotado como crit�rio o n�vel m�ximo de ru�do (pico de ru�do), desde que per�cia t�cnica judicial comprove a habitualidade e a perman�ncia da exposi��o ao agente nocivo na produ��o do bem ou na presta��o do servi�o.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGF.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 10/3/2021 e finalizada em 16/3/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 243/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 22/3/2021).
Tema n. 1084 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-03-23
Data do julgamento: 2021-05-26
Data da publicação do acórdão: 2021-05-31
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual, 3465- Estupro
Questão submetida a julgamento: Reconhecimento da retroatividade das altera��es promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progress�o de regime, previstos na Lei de Execu��o Penal, dada a decorrente necessidade de avalia��o da hediondez do delito, bem como da ocorr�ncia ou n�o do resultado morte e a primariedade, a reincid�ncia gen�rica ou, ainda, a reincid�ncia espec�fica do apenado.

Tese firmada: � reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, �queles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, n�o sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 24/2/2021 e finalizada em 2/3/2021 (Terceira Se��o).

REsp n. 1910240/MG sobrestado pelo Tema 1.169/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 13/2/2022). Tema 1.084/STJ sobrestado.

Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 24/8/2020, nos seguintes termos: (...) Ocorre que, por meio de of�cio encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controv�rsia, ainda que se vislumbre quest�o infraconstitucional, o recurso extraordin�rio seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a exist�ncia, ou n�o, de mat�ria constitucional no caso e, eventualmente, de repercuss�o geral.
Assim, diante da relev�ncia da mat�ria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito do art. 1.036 e seguintes do C�digo de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pret�rio Excelso, na qualidade de representativo de controv�rsia.
Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, � 1�, do C�digo de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordin�rio."

Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).

Repercussão geral STF (Tema 1169): Progress�o de regime de pessoas condenadas por crime hediondo sem resultado morte, reincidentes n�o espec�ficos, ante a publica��o da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
Tema n. 1085 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-04-06
Data do julgamento: 2022-03-09
Data da publicação do acórdão: 2022-03-15
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9607- Contratos Banc�rios
Questão submetida a julgamento: "Aplicabilidade ou n�o da limita��o de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1�, � 1�), para os contratos de empr�stimos banc�rios livremente pactuados, nos quais haja previs�o de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de sal�rio".
Tese firmada: S�o l�citos os descontos de parcelas de empr�stimos banc�rios comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de sal�rios, desde que previamente autorizados pelo mutu�rio e enquanto esta autoriza��o perdurar, n�o sendo aplic�vel, por analogia, a limita��o prevista no � 1� do art. 1� da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empr�stimos consignados em folha de pagamento.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 194/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 6/4/2021).
Tema n. 1086 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-04-14
Data do julgamento: 2022-06-22
Data da publicação do acórdão: 2022-06-29
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10258- Licen�as / Afastamentos
Questão submetida a julgamento: a) "definir se o servidor p�blico federal possui, ou n�o, o direito de obter a convers�o em pec�nia de licen�a-pr�mio por ele n�o gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida convers�o em pec�nia estar� condicionada, ou n�o, � comprova��o, pelo servidor, de que a n�o frui��o ou contagem da licen�a-pr�mio decorreu do interesse da Administra��o P�blica".
Tese firmada: Presente a reda��o original do art. 87, � 2�, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dic��o do art. 7� da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento il�cito da Administra��o e independentemente de pr�vio requerimento administrativo, faz jus � convers�o em pec�nia de licen�a-pr�mio por ele n�o fru�da durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescind�vel, a tal desiderato, a comprova��o de que a licen�a-pr�mio n�o foi gozada por necessidade do servi�o.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, �1�, do CPC/15). AGUAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 206/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 14/4/2021).
Tema n. 1087 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Ac�rd�o Publicado - RE Pendente
Data da primeira afetação: 2021-04-19
Data do julgamento: 2022-05-25
Data da publicação do acórdão: 2022-06-27
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9678- Roubo (art. 157), 9699- Roubo Majorado, 9675- Furto (art. 155)
Questão submetida a julgamento: "(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no � 1� do art. 155 do C�digo Penal (pr�tica do crime de furto no per�odo noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (� 4�)".
Tese firmada: A causa de aumento prevista no � 1� do art. 155 do C�digo Penal (pr�tica do crime de furto no per�odo noturno) n�o incide no crime de furto na sua forma qualificada (� 4�).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 240/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Repercussão geral STF (Tema 1281): Possibilidade de incid�ncia da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.
Tema n. 1088 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2021-04-30
Data do julgamento: 2022-05-11
Data da publicação do acórdão: 2022-08-01
Assuntos: 10331- Adidos, Agregados e Adjuntos, 9992- Indeniza��o por Dano Moral, 10502- Indeniza��o por Dano Material
Questão submetida a julgamento: Definir se o militar diagnosticado como portador do v�rus HIV tem direito � reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da S�ndrome de Imunodefici�ncia Adquirida - SIDA/AIDS, com remunera��o calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possu�a na ativa.
Tese firmada: O militar de carreira ou tempor�rio - este �ltimo antes da altera��o promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do v�rus HIV, tem direito � reforma ex officio por incapacidade definitiva para o servi�o ativo das For�as Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da S�ndrome de Imunodefici�ncia Adquirida - SIDA/AIDS, por�m, sem a remunera��o calculada com base no soldo correspondente ao grau hier�rquico imediatamente superior ao que possu�a na ativa, se n�o estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, � 1�, da Lei 6.880/80."
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 224/STJ.Em decis�o publicada�nos REsp 1.874.406/RJ e REsp 1.850.512/SP, o�Vice-Presidente do STJ determinou o sobrestamento do�referido�recurso, at� o julgamento do Tema 1.310/STF.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o ora afetada e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (ac�rd�o publicado no DJe de 30/4/2021).
Repercussão geral STF (Tema 1310): <p>Impossibilidade de o militar, portador assintom�tico do v�rus HIV, ser reformado ex officio por incapacidade definitiva para o servi�o ativo das For�as Armadas, somente por esse motivo, antes da altera��o legislativa promovida pela Lei 13.954/2019.</p>
Tema n. 1089 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-04-30
Data do julgamento: 2021-09-22
Data da publicação do acórdão: 2021-10-13
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao er�rio nos autos da A��o Civil P�blica por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescri��o para as demais puni��es previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o car�ter imprescrit�vel daquela pretens�o espec�fica.

Tese firmada: Na a��o civil p�blica por ato de improbidade administrativa � poss�vel o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao er�rio, ainda que sejam declaradas prescritas as demais san��es previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Se��o).
Vide Controv�rsia n. 245/STJ.

Informações complementares: Determinada a suspens�o da tramita��o prevista no art. 1.037, II, do CPC, a fim de alcan�ar somente os casos em que, sendo incontroversa a flu�ncia do prazo prescricional para a imposi��o das san��es previstas na Lei 8.429/92, remanes�a apenas a discuss�o quanto � necessidade de ajuizamento de a��o aut�noma, para fins de ressarcimento dos danos causados ao Er�rio. (ac�rd�o publicado no DJe de 30/4/2021).
Tema n. 1090 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: "1) se para provar a efic�cia ou inefic�cia do EPI (Equipamento de Prote��o Individual) para a neutraliza��o dos agentes nocivos � sa�de e integridade f�sica do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiogr�fico Previdenci�rio) ou se a comprova��o pode ser por outros meios probat�rios e, nessa �ltima circunst�ncia, se a prova pericial � obrigat�ria; 2) se � poss�vel impor rito judicial instrut�rio r�gido e abstrato para apura��o da inefic�cia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais dispon�veis na legisla��o adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admiss�o do IRDR e, se positivo, se � legalmente pratic�vel a amplia��o; 4) se � cab�vel fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situa��es de inefic�cia do EPI e, sendo fact�vel, examinar a viabilidade jur�dica de cada hip�tese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ru�do, agentes biol�gicos, agentes cancer�genos e periculosidade); 5) se � admiss�vel inverter, inclusive genericamente, o �nus da prova para que o INSS demonstre aus�ncia de d�vida sobre a efic�cia do EPI atestada no PPP".

Anotações NUGEP/NAC: Resp em IRDR n. 50033794720134047213/SC (TEMA 15/TRF4).
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Se��o).
Vide Controv�rsia n. 274/STJ.

O Ministro Relator n�o conheceu do Recurso Especial em decis�o publicada no DJe de 14/4/2023.

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, observada, no �ltimo caso, a orienta��o prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; e suspens�o dos recursos e incidentes em tr�mite ou interpostos futuramente nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformiza��o, Regionais ou Nacional, dos Juizados Especiais Federais e perante o STJ, de forma a aguardarem o julgamento do presente recurso repetitivo. (ac�rd�o publicado no DJe de 7/5/2021).
Tema n. 1091 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-05-18
Data do julgamento: 2022-06-08
Data da publicação do acórdão: 2022-08-01
Assuntos: 9592- Fian�a, 7661- Bem de Fam�lia (Volunt�rio), 9593- Loca��o de Im�vel, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Penhorabilidade (ou n�o) do bem de fam�lia de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de loca��o comercial.

Tese firmada: � v�lida a penhora do bem de fam�lia de fiador apontado em contrato de loca��o de im�vel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3� da Lei n. 8.009/1990.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Segunda Se��o).

Vide Controv�rsia 120/STJ.

Informações complementares: O Ministro Relator registrou: "(...) n�o se revela adequada, a meu ver, a determina��o de suspens�o de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id�ntica quest�o no territ�rio nacional (artigo 1.037, inciso II, do atual Codex processual)." (ac�rd�o publicado no DJe de 18/5/2021).

Repercussão geral STF (Tema 1127): Penhorabilidade de bem de fam�lia de fiador em contrato de loca��o comercial.
Tema n. 1092 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-05-19
Data do julgamento: 2021-11-18
Data da publicação do acórdão: 2021-11-25
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia, 5986- Cr�dito Tribut�rio
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de a Fazenda P�blica habilitar em processo de fal�ncia cr�dito tribut�rio objeto de execu��o fiscal em curso.
Tese firmada: � poss�vel a Fazenda P�blica habilitar em processo de fal�ncia cr�dito objeto de execu��o fiscal em curso, mesmo antes da vig�ncia da Lei n. 14.112/2020, e desde que n�o haja pedido de constri��o no ju�zo executivo.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 251/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da quest�o delimitada e que estejam pendentes de aprecia��o em todo o territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 19/5/2021).
Tema n. 1093 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-05-24
Data do julgamento: 2022-04-26
Data da publicação do acórdão: 2022-05-04
Assuntos: 6039- PIS, 6035- Cofins
Questão submetida a julgamento: a) se benef�cio institu�do no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica �s empresas que se encontram inseridas no regime espec�fico de tributa��o denominado REPORTO; b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o c�lculo de cr�ditos dentro da sistem�tica da incid�ncia monof�sica do PIS e da COFINS; e c) se a incid�ncia monof�sica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a t�cnica do creditamento.
Tese firmada: 1. � vedada a constitui��o de cr�ditos da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisi��o (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos � tributa��o monof�sica (arts. 3�, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003).2. O benef�cio institu�do no art. 17, da Lei 11.033/2004, n�o se restringe somente �s empresas que se encontram inseridas no regime espec�fico de tributa��o denominado REPORTO.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas � manuten��o de cr�ditos cuja constitui��o n�o foi vedada pela legisla��o em vigor, portanto n�o permite a constitui��o de cr�ditos da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisi��o (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos � tributa��o monof�sica, j� que vedada pelos arts. 3�, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.4. Apesar de n�o constituir cr�ditos, a incid�ncia monof�sica da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS n�o � incompat�vel com a t�cnica do creditamento, visto que se prende aos bens e n�o � pessoa jur�dica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos � n�o cumulatividade em incid�ncia plurif�sica, os quais podemlhe gerar cr�ditos.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os cr�ditos gerados na aquisi��o de bens sujeitos � n�o cumulatividade (incid�ncia plurif�sica) n�o sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspens�o, isen��o, al�quota 0 (zero) ou n�o incid�ncia da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS, n�o autorizando a constitui��o de cr�ditos sobre o custo de aquisi��o (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos � tributa��o monof�sica.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 12/5/2021 e finalizada em 18/5/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 258/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do julgamento de todos os processos em primeira e segunda inst�ncias envolvendo a mat�ria, inclusive no Superior Tribunal de Justi�a (art. 1.037, II, do CPC/2015). (Ac�rd�o publicado no DJe de 24/5/2021).
Tema n. 1094 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-05-25
Data do julgamento: 2021-09-22
Data da publicação do acórdão: 2021-09-28
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10380- Escolaridade, 10370- Concurso P�blico / Edital
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de candidato aprovado em concurso p�blico assumir cargo que, segundo o edital, exige t�tulo de Ensino M�dio profissionalizante ou completo com curso t�cnico em �rea espec�fica, caso n�o seja portador desse t�tulo, mas detenha diploma de n�vel superior na mesma �rea profissional.

Tese firmada: O candidato aprovado em concurso p�blico pode assumir cargo que, segundo o edital, exige t�tulo de Ensino M�dio profissionalizante ou completo com curso t�cnico em �rea espec�fica, caso n�o seja portador desse t�tulo mas detenha diploma de n�vel superior na mesma �rea profissional.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 7/4/2021 e finalizada em 13/4/2021 (Primeira Se��o).
Vide Controv�rsia n. 238/STJ.

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o pa�s, quer se encontrem nos tribunais de segunda inst�ncia ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da mat�ria afetada. (Ac�rd�o publicado no DJe de 25/5/2021).