bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Controv�rsia n. 564 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10949- Viol�ncia Dom�stica Contra a Mulher
Questão submetida a julgamento: I) Natureza jur�dica das medidas protetivas de urg�ncia previstas na Lei Maria da Penha;II) (im)possibilidade de fixa��o, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vig�ncia da medida.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia�vinculada ao�TEMA�1249/STJ�(ProAfR 312).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada�a�temaem: 26/4/2024.
Controv�rsia n. 565 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10636- Livramento condicional
Questão submetida a julgamento: Fra��o de cumprimento de pena exigida para a obten��o do livramento condicional no delito de associa��o para o tr�fico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 12/4/2024.
Controv�rsia n. 566 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10637- Remi��o
Questão submetida a julgamento: Se � poss�vel a concess�o do benef�cio da remi��o penal, por aprova��o no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha conclu�do o ensino m�dio anteriormente ao in�cio do cumprimento da pena.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-G�do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendentepara�cancelada�em: 29/8/2024.
Controv�rsia n. 567 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servi�o
Questão submetida a julgamento: Se o valor devido a t�tulo de Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o (FGTS), em virtude da declara��o de inconstitucionalidade da LCE 100/2007, pode ser efetuado por meio de dep�sito em conta vinculada ou ser pago diretamente ao trabalhador.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - TJMG.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 25/1/2024). �
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 2/2/2024.
Controv�rsia n. 568 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10938- Cita��o, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal)
Questão submetida a julgamento: Necessidade de esgotamento dos meios de localiza��o do r�u, sobretudo mediante pesquisas de endere�os cadastrados em �rg�os p�blicos e concession�rias de servi�os p�blicos, para a validade da cita��o por edital na execu��o fiscal.
Anotações NUGEP/NAC: � � TJMG�Vide TEMA 102/STJ. � � � A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 4/3/2024). �
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 4/3/2024.
Controv�rsia n. 569 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal)
Questão submetida a julgamento: Defini��o do crit�rio adequado para aferir o valor de al�ada de execu��o fiscal envolvendo d�bitos de mesma natureza e tributo, para fins de cabimento do recurso de apela��o.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�ria vinculada ao�TEMA 1248/STJ�(ProAfR 309).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 24/4/2024.
Repercussão geral STF (Tema 408): Cabimento de apela��o em caso de execu��o fiscal com valor inferior a 50 ORTN.
Controv�rsia n. 569 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal)
Questão submetida a julgamento: Defini��o do crit�rio adequado para aferir o valor de al�ada de execu��o fiscal envolvendo d�bitos de mesma natureza e tributo, para fins de cabimento do recurso de apela��o.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�ria vinculada ao�TEMA 1248/STJ�(ProAfR 309).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 24/4/2024.
Repercussão geral STF (Tema 896): Cabimento de apela��o contra decis�o judicial que extingue execu��o fiscal de pequeno valor.
Controv�rsia n. 570 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 12947- Antecipa��o de Tutela / Recebimento como Cautelar 
Questão submetida a julgamento: Saber se a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 692, de que a reforma da decis�o que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da a��o a devolver os valores dos benef�cios previdenci�rios ou assistenciais recebidos, se aplica a casos em que o valor do benef�cio ficar abaixo do sal�rio m�nimo.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.

A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 4/3/2024). �

Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 692/STJ.

Vide TEMA 692/STJ (tese firmada: "A reforma da decis�o que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da a��o a devolver os valores dos benef�cios previdenci�rios ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que n�o exceda 30% (trinta por cento) da import�ncia de eventual benef�cio que ainda lhe estiver sendo pago").

Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 4/3/2024.
Controv�rsia n. 571 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10433- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: Cabimento de indeniza��o por danos morais in re ipsa, decorrente de descontos indevidos em benef�cio previdenci�rio.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais�(decis�o publicada no DJe de 6/12/2023 e 19/4/2024).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 19/4/2024.
Controv�rsia n. 572 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 13237- �nus da Prova
Questão submetida a julgamento: �nus da prova quanto � exist�ncia de explora��o familiar em pequena propriedade rural.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.� �� Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1234/STJ�(ProAfR 289).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 28/2/2024.
Controv�rsia n. 573 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Natureza jur�dica da op��o de compra de a��es (stock option), outorgada a empregados e administradores de companhia, para fins tribut�rios.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1226/STJ (ProAfR 291).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 15/12/2023.
Controv�rsia n. 574 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de c�mputo do per�odo de pris�o provis�ria, na an�lise dos requisitos para a concess�o do indulto previsto no Decreto 9.246/2017.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1277/STJ�(ProAfR 337).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculado a tema�em: 21/8/2024.
Controv�rsia n. 575 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 12843- Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos P�blicos , 12844- Fies
Questão submetida a julgamento: Legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa��o (FNDE), nas demandas que versem sobre a prorroga��o do prazo de car�ncia, estabelecido na Lei 10.260/2001, e a consequente suspens�o do pagamento do FIES durante o per�odo no qual o estudante de Medicina estiver em resid�ncia m�dica.
Anotações NUGEP/NAC: Vide Controv�rsia 234/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es�publicadas no DJe de 22/3/2024).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 22/3/2024.
Controv�rsia n. 576 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Sem processo vinculado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 6008- Base de C�lculo, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido
Questão submetida a julgamento: Definir �a �possibilidade �de inclus�o de cr�dito presumido do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) nas bases de c�lculo do Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica (IRPJ) e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos. � Vide TEMA�1.008/STJ.�Os REsps 2.099.847/SC, 2.091.200/SC, 2.091.206/PR e 2.091.208/RS� tiveram�a�qualidade de representativos da�controv�rsia�rejeitada em raz�o em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da�controv�rsia�devido��aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 29/5/2024 e 4/6/2024), tendo sido determinado�a�comunica��o "ao Presidente do tribunal de origem para que remeta a esta Corte, em subsitui��o, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma quest�o de direito",�permanecendo a controv�rsia�na situa��o�pendente.
Informações complementares: Situa��o alterada dependente�para�sem processo vinculado�em: 4/6/2024.
Controv�rsia n. 577 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da �Lei �n. �9.779/99, �tamb�m �para �os �produtos �finais �n�o �tributados �(NT), imunes, previstos no art. 153, � 3�, da CF/88.
Anotações NUGEP/NAC: �Controv�rsia�vinculada ao�TEMA�1247/STJ�(ProAfR 304).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada�a�temaem: 23/4/2024.
Repercussão geral STF (Tema 844): Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisi��o de insumos isentos, n�o tributados ou sujeitos � al�quota zero.
Controv�rsia n. 578 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10433- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: Se �a inscri��o do consumidor em portal de negocia��o de d�vidas, a exemplo do "Serasa Limpa Nome" e do "Acordo Certo", por si s�, gera responsabilidade por danos morais, nos casos em que j� houver ocorrido a prescri��o do d�bito.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1264/STJ�(ProAfR 321).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 11/6/2024.
Controv�rsia n. 579 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 12935- Bem de Fam�lia Legal
Questão submetida a julgamento: Se a vaga de garagem, que possui matr�cula pr�pria no registro de im�veis, constitui bem de fam�lia para efeitos de penhora.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e�Projeto�Accordes.

A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 20/12/2023).

�

Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 20/12/2023.
Controv�rsia n. 580 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12933- A��o Rescis�ria 
Questão submetida a julgamento: Admissibilidade de a��o rescis�ria, para adequar julgado � modula��o de efeitos na tese 69 de repercuss�o geral do Supremo Tribunal Federal.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�ria vinculada ao�TEMA 1245/STJ�(ProAfR 303).
Informações complementares: �Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 10/4/2024.
Repercussão geral STF (Tema 69): Inclus�o do ICMS na base de c�lculo do PIS e da COFINS.
Controv�rsia n. 581 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de a seguradora sub-rogar-se �nas �prerrogativas �processuais �inerentes �aos �consumidores, �em especial na regra de compet�ncia prevista no art. 101, I, do C�digo de Defesa do Consumidor, em raz�o do pagamento de sinistro a segurado.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1282/STJ�(ProAfR 340).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 16/9/2024.
Controv�rsia n. 582 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 6008- Base de C�lculo
Questão submetida a julgamento: Inclus�o do Imposto sobre �Servi�os (ISS) �na �base �de �c�lculo �do �Imposto �de �Renda �de �Pessoa Jur�dica �(IRPJ) �e �da �Contribui��o �Social �sobre �o �Lucro �L�quido �(CSLL), aferidos pela sistem�tica do lucro presumido.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1240/STJ�(ProAfR 298).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 12/3/2024.
Controv�rsia n. 583 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios
Questão submetida a julgamento: Cabimento de honor�rios advocat�cios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugna��o ao cr�dito - nas a��es de recupera��o judicial e de fal�ncia.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e�Projeto�Accordes.Controv�ria vinculada ao�TEMA 1250/STJ�(ProAfR 305).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 29/4/2024.
Controv�rsia n. 584 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6039- PIS, 6035- Cofins
Questão submetida a julgamento: Incid�ncia da contribui��o ao Programa de Integra��o Social (PIS) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas f�sicas estabelecidas dentro da �rea abrangida pela Zona Franca de Manaus.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - GL FN.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1239/STJ�(ProAfR 294).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 12/3/2024.
Controv�rsia n. 585 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil
Questão submetida a julgamento: Definir a possibilidade �ou �n�o �de �inclus�o �de �rubricas, �que �n�o �integram permanentemente a remunera��o do servidor, tais como o 13� sal�rio, o 1/3 constitucional de f�rias, os adicionais de periculosidade e de insalubridade, entre outros, na base de c�lculo da licen�a-pr�mio convertida em pec�nia.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 8/4/2024).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 8/4/2024.
Controv�rsia n. 586 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Pendente
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10671- Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
Questão submetida a julgamento: Se a pr�via intima��o pessoal do devedor constitui condi��o necess�ria para a cobran�a de multa pelo descumprimento de obriga��o de fazer ou de n�o fazer.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.O REsp�2.100.581/SP oi�rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 15/4/2024), tendo a�Min. Relatora, no referido despacho, determinado que a "Comiss�o Gestora de Precedentes do STJ remeta, em substitui��o, dois ou mais recursos especiais aptos, que tratem da mesma quest�o de direito da Controv�rsia 586/STJ, para integr�-la em conjunto com o REsp 2.096.505/SP".
Controv�rsia n. 587 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Se a prefer�ncia do cr�dito tribut�rio, sobre o produto de arremata��o ocorrida em processo executivo movido por terceiro, independe de pr�via execu��o fiscal ou da exist�ncia de penhora sobre o bem.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1243/STJ�(ProAfR 300).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 9/4/2024.
Controv�rsia n. 588 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6042- PASEP, 6039- PIS, 6035- Cofins, 10687- Taxa SELIC
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de incid�ncia das �contribui��es �ao �PIS/PASEP �e �� �COFINS �sobre �os �valores �de �juros, calculados �pela �taxa �SELIC, �recebidos �em �face �de �repeti��o �de �ind�bito tribut�rio, na devolu��o de dep�sitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1237/STJ�(ProAfR 295).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 11/3/2024.
Controv�rsia n. 589 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de exig�ncia das contribui��es ao PIS e � COFINS-Importa��o nas opera��es de importa��o �de �pa�ses �signat�rios �do �GATT, �sobre �mercadorias �e �bens destinados �ao �consumo �interno �ou �� �industrializa��o �na �Zona �Franca �de Manaus - ZFM.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos.�Controv�ria vinculada ao�TEMA 1244/STJ�(ProAfR 302).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 10/4/2024.
Controv�rsia n. 590 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Pendente
Questão submetida a julgamento: (Im)prescindibilidade de realiza��o de per�cia para a comprova��o da materialidade delitiva do crime contra a rela��o de consumo�previsto no art. 7�, IX, da Lei 8.137/1990.
Anotações NUGEP/NAC: Tema�em IRDR�n. 18/TJSC�(IRDR�4009173-78.2016.8.24.0000/SC) - REsp em IRDR.Dados parcialmente recuperados via�Projeto�Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas nos DJes de 23/5/2024).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 23/5/2024.Situa��o alterada de�cancelada�para�pendente�em: 27/8/2024.
Controv�rsia n. 591 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Questão submetida a julgamento: Possibilidade �de �condena��o �do �contribuinte �ao pagamento de honor�rios sucumbenciais, decorrente de pedido de desist�ncia dos �embargos �� �execu��o �fiscal, �em �raz�o �da �ades�o �� �programa �de parcelamento �de �cr�dito �tribut�rio, �quando �houver �o �pagamento �de honor�rios advocat�cios no �mbito administrativo.
Anotações NUGEP/NAC: Vide Tema Repetitivo 400/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 23/5/2024.
Controv�rsia n. 592 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Questão submetida a julgamento: A necessidade ou n�o de pr�via oitiva do condenado para regress�o cautelar de regime prisional.
Anotações NUGEP/NAC: � Dados parcialmente recuperados via sistema�Athos�e�Projeto�Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: �Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 23/5/2024.
Controv�rsia n. 593 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento: Definir se a aprova��o parcial no Exame Nacional do Ensino M�dio (ENEM) assegura ao preso o direito � remi��o da pena.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes.Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1269/STJ�(ProAfR 326).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 3/7/2024.
Controv�rsia n. 594 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento: Se a oitiva do representado na audi�ncia de instru��o e de julgamento deve obedecer ao disposto no art. 184 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA) ou ao disposto no art. 400 do C�digo de Processo Penal..
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema�Projeto�Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1269/STJ (ProAfR 326).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 3/7/2024..