Tema n. 954 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2016-12-19
Assuntos: 7617- Telefonia, 7779- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: - A indevida cobran�a de valores referentes � altera��o do plano de franquia / plano de servi�os sem a solicita��o do usu�rio, com o consequente pedido de indeniza��o por danos morais, em contrato de presta��o de servi�os de telefonia fixa;- ocorr�ncia de dano moral indeniz�vel, em virtude da cobran�a de servi�os advindos da altera��o do plano de franquia / plano de servi�os de telefonia fixa sem a solicita��o do usu�rio, bem como, se configurado o dano, seria aplic�vel o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprova��o nos autos;- prazo prescricional incidente em caso de pretens�o � repeti��o de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de servi�os n�o contratados de telefonia fixa advindos da altera��o do plano de franquia / plano de servi�os sem a solicita��o do usu�rio, - se decenal (artigo 205 do C�digo Civil), trienal (artigo 206, � 3�, IV, do C�digo Civil) ou outro prazo;- repeti��o de ind�bito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou n�o, da comprova��o de dolo ou m�-f� do credor (artigo 42, par�grafo �nico, do C�digo de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprud�ncia, neglig�ncia e imper�cia);- abrang�ncia da repeti��o de ind�bito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrut�ria ou pass�vel de o quantum ser apurado em sede de liquida��o de senten�a, mediante determina��o � parte r� de apresenta��o de documentos.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).REsp n. 1.525.131/RS afetado pela Min. Assusete Magalh�es, Relatora, conforme decis�o publicada no DJe de 05/12/2017.A Primeira Se��o, na sess�o de julgamento do dia 8/5/2019, acolheu quest�o de ordem, a fim de que o julgamento do Recurso Especial n. 1.525.174/RS seja sobrestado, at� o julgamento, pela Corte Especial, dos cinco Embargos de Diverg�ncia que discutem as hip�teses de aplica��o da repeti��o em dobro, prevista no art. 42, par�grafo �nico, do CDC, em telefonia fixa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (EARESP 664.888/RS, EARESP 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, EARESP 622.897/RS e ERESP 1.1413.542/RS)
Informações complementares: A Primeira Se��o, na sess�o de julgamento realizada em 13/12/2023, acolheu quest�o de ordem proposta pela Ministra relatora e determinou a remessa do feito � Corte Especial, para julgamento do presente Recurso Especial representativo da controv�rsia, com sua redistribui��o, por preven��o, ao Ministro HUMBERTO MARTINS.A Primeira Se��o, na sess�o de julgamento de 14/12/2016, procedeu � nova afeta��o do tema, nos termos do art. 1.036 do CPC, "ratificando a decis�o de afeta��o anteriormente proferida pelo Ministro LUIS FELIPE SALOM�O, e da qual j� resultou a suspens�o de processos an�logos, em todo o territ�rio nacional" (ac�rd�o publicado no DJe de 19/12/2016).Afeta��o origin�ria: Segunda Se��o. Decis�o do Min. Luis Felipe Salom�o publicada no DJe de 07/06/2016.Altera��o de compet�ncia: Segunda Se��o para Primeira Se��o.Motivo da altera��o: redistribui��o do REsp 1.525.174/RS ante a decis�o proferida pela Corte Especial no CC 138.405/DF que reconheceu a compet�ncia da Primeira Se��o para julgar a mat�ria objeto deste tema (ac�rd�o publicado no DJe de 10/10/2016).