bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 199 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-08-18
Data do julgamento: 2009-11-11
Data da publicação do acórdão: 2009-11-25
Assuntos: 6005- Juros/Corre��o Monet�ria, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � utiliza��o da taxa SELIC como �ndice de corre��o monet�ria e de juros de mora, na atualiza��o dos d�bitos tribut�rios pagos em atraso, diante da exist�ncia de Lei Estadual que determina a ado��o dos mesmos crit�rios adotados na corre��o dos d�bitos fiscais federais.

Tese firmada: A Taxa SELIC � leg�tima como �ndice de corre��o monet�ria e de juros de mora, na atualiza��o dos d�bitos tribut�rios pagos em atraso, diante da exist�ncia de Lei Estadual que determina a ado��o dos mesmos crit�rios adotados na corre��o dos d�bitos fiscais.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Repercussão geral STF (Tema 214): a) Inclus�o do ICMS em sua pr�pria base de c�lculo;
b) Emprego da taxa SELIC para fins tribut�rios;
c) Natureza de multa morat�ria fixada em 20% do valor do tributo.
Tema n. 200 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-08-19
Data do julgamento: 2009-10-14
Data da publicação do acórdão: 2009-10-29
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � nulidade do auto de infra��o, por considerar insubsistente multa fundada em Resolu��o do CONMETRO, com conte�do material n�o previsto na norma regulamentada.

Tese firmada: Est�o revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infra��es, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Tema n. 201 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-08-21
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2009-11-30
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � necessidade de publica��o do editais nos moldes previstos no art. 605 da CLT para fins de cobran�a da contribui��o sindical rural.

Tese firmada: Conforme o disposto no artigo 605 da Consolida��o da Leis do Trabalho, em respeito ao princ�pio da publicidade, a publica��o, em jornais de grande circula��o local, de editais concernentes ao recolhimento da contribui��o sindical � condi��o necess�ria � efic�cia do procedimento do recolhimento deste tributo, mat�ria que consubstancia pressuposto para o desenvolvimento regular do processo e pode ser apreciada de of�cio pelo Juiz.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
A publica��o de editais de notifica��o do lan�amento da contribui��o sindical rural em jornal de grande circula��o, conforme disposto no art. 605 da CLT, � condi��o de exigibilidade da cobran�a da contribui��o.

Repercussão geral STF (Tema 195): Publica��o de editais de notifica��o do lan�amento da contribui��o sindical rural por �rg�o da imprensa oficial.
Tema n. 202 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-08-25
Data do julgamento: 2010-03-24
Data da publicação do acórdão: 2010-04-26
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � obrigatoriedade ou n�o de a Fazenda P�blica, em sede de execu��o fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos � expedi��o de of�cio ao Cart�rio competente, para fornecimento de c�pias dos atos constitutivos da executada.
Tese firmada: O cart�rio extrajudicial deve expedir certid�o sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda P�blica, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.O cart�rio extrajudicial deve expedir certid�o com c�pias dos atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda P�blica, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.
Tema n. 203 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-08-26
Data do julgamento: 2010-02-24
Data da publicação do acórdão: 2010-03-04
Assuntos: 10159- Atualiza��o de Conta, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente aos �ndices de reajuste das contas vinculadas ao FGTS (fev/89, jun/90, jul/90, jan/91 e mar/91).

Tese firmada: No tocante � corre��o monet�ria incidente no m�s de fevereiro de 1989, o Superior Tribunal de Justi�a firmou entendimento de que deve ser calculada com base na varia��o do IPC, ou seja, no percentual de 10,14%. [...] Em rela��o aos demais �ndices postulados, firmou-se a jurisprud�ncia desta Corte no sentido de que a corre��o dos saldos deve ser de 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13,69% em janeiro/91 (IPC) e 8,5% em mar�o/91 (TR).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
1. A corre��o monet�ria das contas vinculadas do FGTS incidente no m�s de fevereiro de 1989 deve ser calculada com base na varia��o do IPC, ou seja, no percentual de 10,14%. Em rela��o aos demais �ndices postulados, a corre��o dos saldos deve ser de 84,32% em mar�o/90 (IPC), 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13,69% em janeiro/91 (IPC) e 8,5% em mar�o/91 (TR).
Tema n. 204 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-08-26
Data do julgamento: 2010-02-24
Data da publicação do acórdão: 2010-03-04
Assuntos: 10685- Corre��o Monet�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a ilegitimidade passiva da Caixa Econ�mica Federal em a��es ajuizada para requerer a aplica��o dos �ndices de atualiza��o monet�ria dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Tese firmada: Nas demandas que tratam da atualiza��o monet�ria dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam � exclusiva da Caixa Econ�mica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclus�o da Uni�o e dos bancos deposit�rios (S�mula 249/STJ).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Referência legislativa: S�mula 249/STJ - " A Caixa Econ�mica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute corre��o monet�ria do FGTS."
Referência sumular: 249
Tema n. 205 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-08-26
Data do julgamento: 2010-02-24
Data da publicação do acórdão: 2010-03-04
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10685- Corre��o Monet�ria
Questão submetida a julgamento: Discute-se a obrigatoriedade do litiscons�rcio passivo necess�rio da Uni�o em a��es ajuizada para requerer a aplica��o dos �ndices de atualiza��o monet�ria dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Tese firmada: Nas demandas que tratam da atualiza��o monet�ria dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam � exclusiva da Caixa Econ�mica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclus�o da Uni�o e dos bancos deposit�rios (S�mula 249/STJ).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Tema n. 206 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-08-26
Data do julgamento: 2010-02-24
Data da publicação do acórdão: 2010-03-04
Assuntos: 10685- Corre��o Monet�ria, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a obrigatoriedade de litiscons�rcio passivo necess�rio dos bancos deposit�rios em a��es ajuizada para requerer a aplica��o dos �ndices de atualiza��o monet�ria dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Tese firmada: Nas demandas que tratam da atualiza��o monet�ria dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam � exclusiva da Caixa Econ�mica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclus�o da Uni�o e dos bancos deposit�rios (S�mula 249/STJ).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Tema n. 207 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-08-26
Data do julgamento: 2010-02-24
Data da publicação do acórdão: 2010-03-04
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o
Questão submetida a julgamento: Discute-se o prazo prescrional para cobran�a de corre��o monet�ria de contas vinculadas ao FGTS.

Tese firmada: � trinten�ria a prescri��o para cobran�a de corre��o monet�ria de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das S�mula 210/STJ.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Referência legislativa: S�mula 210/STJ - "A a��o de cobran�a das contribui��es para o FGTS prescreve em (30) trinta anos."
Referência sumular: 210
Tema n. 208 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-08-26
Data do julgamento: 2010-02-24
Data da publicação do acórdão: 2010-03-04
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 10159- Atualiza��o de Conta
Questão submetida a julgamento: Estabelecer os �ndices aplic�veis para corre��o monet�ria de contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/1987, janeiro/1989, abril/1990, maio/1990, julho/1990, e fevereiro/1991.

Tese firmada: Os acr�scimos monet�rios nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o, nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 s�o, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Enunciado da S�mula 252/STJ.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Referência legislativa: S�mula 252/STJ - "Os saldos das contas do FGTS, pela legisla��o infraconstitucional, s�o corrigidos em 42,72% (IPC) quanto �s perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto �s de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os �ndices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)."
Referência sumular: 252
Tema n. 209 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-08-27
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2009-12-18
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � legitimidade de ex-propriet�rio de im�vel rural para integrar o p�lo passivo de execu��o fiscal, que visa a cobran�a de cr�ditos tribut�rios relativos ao ITR, sendo certa a inexist�ncia de registro no cart�rio competente a comprovar a transla��o do dom�nio.

Tese firmada: O promitente vendedor � parte leg�tima para figurar no p�lo passivo da execu��o fiscal que busca a cobran�a de ITR nas hip�teses em que n�o h� registro imobili�rio do ato translativo de propriedade.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 210 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-08-27
Data do julgamento: 2010-02-24
Data da publicação do acórdão: 2010-03-08
Assuntos: 10121- Desapropria��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � a��o de desapropria��o por utilidade p�blica, em que o ac�rd�o recorrido decidiu que (a) os juros morat�rios s�o incidentes a partir do tr�nsito em julgado; (b) a cumula��o dos juros compensat�rios e morat�rios n�o implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.

Tese firmada: O termo inicial dos juros morat�rios em desapropria��es � o dia 1� de janeiro do exerc�cio seguinte �quele em que o pagamento deveria ser feito.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Informações complementares: S�mula vinculante 17/STF - "Durante o per�odo previsto no par�grafo 1� do artigo 100 da Constitui��o, n�o incidem juros de mora sobre os precat�rios que nele sejam pagos."

Referência legislativa: S�mula vinculante 17/STF - "Durante o per�odo previsto no par�grafo 1� do artigo 100 da Constitui��o, n�o incidem juros de mora sobre os precat�rios que nele sejam pagos."
Tema n. 211 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-08-27
Data do julgamento: 2010-02-24
Data da publicação do acórdão: 2010-03-08
Assuntos: 10121- Desapropria��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � a��o de desapropria��o por utilidade p�blica, em que o ac�rd�o recorrido decidiu que (a) os juros morat�rios s�o incidentes a partir do tr�nsito em julgado; (b) a cumula��o dos juros compensat�rios e morat�rios n�o implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.

Tese firmada: Os juros compensat�rios, em desapropria��o, somente incidem at� a data da expedi��o do precat�rio original (...), n�o havendo hip�tese de cumula��o de juros morat�rios com juros compensat�rios.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Informações complementares: As S�mulas 12, 70 e 102/STJ somente t�m aplica��o no per�odo anterior ao art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela MP 1.997-34/2000.

Referência sumular: 12
Tema n. 212 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-01
Data do julgamento: 2009-10-28
Data da publicação do acórdão: 2009-11-06
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � pretens�o execut�ria concernente aos honor�rios advocat�cios de valor abaixo do estipulado no art. 1� da Lei n� 9.469/97, porque se configura a "aus�ncia de interesse de agir" do autor "para a cobran�a de verba honor�ria em valor �nfimo, que sequer cobriria as despesas com a execu��o".

Tese firmada: A extin��o das a��es de pequeno valor � faculdade da Administra��o Federal, vedada a atua��o judicial de of�cio.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Súmula originada: 452
Tema n. 213 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-08-10
Data do julgamento: 2010-05-12
Data da publicação do acórdão: 2010-08-06
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6107- Aux�lio-Acidente (Art. 86)
Questão submetida a julgamento: AUX�LIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITO PARA A CONCESS�O DO BENEF�CIO. ALEGA��O DE NECESSIDADE DE COMPROVA��O DA EFETIVA REDU��O DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO.

Tese firmada: Para a concess�o de aux�lio-acidente fundamentado na perda de audi��o (...), � necess�rio que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminui��o efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Tema n. 214 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-04
Data do julgamento: 2010-04-14
Data da publicação do acórdão: 2010-08-02
Assuntos: 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6162- Decad�ncia/Prescri��o, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: REVIS�O DA RENDA MENSAL INICIAL. INCID�NCIA DO PRAZO DE DECAD�NCIA INSTITU�DO PELO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDA��O DADA PELA LEI 9.528/97, AOS BENEF�CIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR � SUA VIG�NCIA.

Tese firmada: Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administra��o a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente ap�s a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vig�ncia (01.02.99). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a mat�ria passou a ser tratada no �mbito previdenci�rio pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A � Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favor�veis a seus benefici�rios.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Estando em curso o prazo decadencial para a revis�o da RMI - Renda Mensal Inicial dos benef�cios previdenci�rios concedidos em data anterior � vig�ncia da Lei 9.784/1999, quando entrou em vigor o art. 103-A da Lei 8.213/91 (acrescentado por medida provis�ria convertida na Lei 10.839/2004), o prazo decadencial passa a ser de 10 anos porque regulado pela lei nova.

Repercussão geral STF (Tema 313): Aplica��o do prazo decadencial previsto na Medida Provis�ria n� 1.523/97 a benef�cios concedidos antes da sua edi��o.
Tema n. 215 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-08
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 6056- Gratifica��o Natalina/13� Sal�rio, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6048- Contribui��es Previdenci�rias
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � forma de c�lculo da contribui��o previdenci�ria incidente sobre a gratifica��o natalina.

Tese firmada: Sob a �gide da Lei n.� 8.212/91, � ilegal o c�lculo, em separado, da contribui��o previdenci�ria sobre a gratifica��o natalina em rela��o ao sal�rio do m�s de dezembro.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
� ilegal o c�lculo, em separado, da contribui��o previdenci�ria sobre a gratifica��o natalina em rela��o ao sal�rio do m�s de dezembro antes da edi��o da Lei n.� 8.620/93.
Tema n. 216 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-08
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6056- Gratifica��o Natalina/13� Sal�rio, 6048- Contribui��es Previdenci�rias
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � forma de c�lculo da contribui��o previdenci�ria incidente sobre a gratifica��o natalina.

Tese firmada: A Lei n. 8.620/93, em seu art. 7.�, � 2.� autorizou expressamente a incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre o valor bruto do 13.� sal�rio, cuja base de c�lculo deve ser calculada em separado do sal�rio-de-remunera��o do respectivo m�s de dezembro.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
� legal o c�lculo, em separado, da contribui��o previdenci�ria sobre a gratifica��o natalina em rela��o ao sal�rio do m�s de dezembro, a partir da edi��o da Lei n.� 8.620/93.

Repercussão geral STF (Tema 215): Forma de c�lculo de contribui��o previdenci�ria incidente sobre o 13� sal�rio.
Tema n. 217 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-11
Data do julgamento: 2009-10-28
Data da publicação do acórdão: 2010-02-24
Assuntos: 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a forma de interpreta��o e o alcance da express�o servi�os hospitalares, prevista no artigo 15, � 1�, inciso III, al�nea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em al�quotas reduzidas.

Tese firmada: Para fins do pagamento dos tributos com as al�quotas reduzidas, a express�o 'servi�os hospitalares', constante do artigo 15, � 1�, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados servi�os hospitalares 'aqueles que se vinculam �s atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente � promo��o da sa�de', de sorte que, 'em regra, mas n�o necessariamente, s�o prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas m�dicas, atividade que n�o se identifica com as prestadas no �mbito hospitalar, mas nos consult�rios m�dicos'.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Incide o Imposto de Renda Pessoa Jur�dica - IRPJ e a Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSSL com al�quotas reduzidas, na forma do art. 15, � 1�, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da presta��o de 'servi�os hospitalares' (n�o receita bruta total da empresa), neles compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais � popula��o, independente da exist�ncia de estrutura para interna��o, exclu�das as consultas realizadas por profissionais liberais em seus consult�rios m�dicos.

Informações complementares: "As modifica��es introduzidas pela Lei 11.727/08 n�o se aplicam �s demandas decididas anteriormente � sua vig�ncia, bem como de que a redu��o de al�quota prevista na Lei 9.249/95 n�o se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim �quela parcela da receita proveniente unicamente da atividade espec�fica sujeita ao benef�cio fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do � 2� do artigo 15 da Lei 9.249/95."

Repercussão geral STF (Tema 353): Enquadramento de pessoas jur�dicas da �rea de sa�de na qualidade de prestadoras de servi�o hospitalar para fins de obten��o do benef�cio de recolhimento da Contribui��o Social sobre o Lucro l�quido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica (IRPJ) com base de c�lculo reduzida.
Tema n. 218 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-08
Data do julgamento: 2010-09-15
Data da publicação do acórdão: 2010-11-23
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � necessidade da comprova��o do esgotamento das dilig�ncias para localiza��o de bens de propriedade do devedor para a realiza��o das provid�ncias previstas no art. 655-A do CPC.

Tese firmada: A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetiva��o est� condicionada � comprova��o de que o credor tenha tomado todas as dilig�ncias no sentido de localizar bens livres e desembara�ados de titularidade do devedor.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: Constri��o on line dos ativos financeiros.
Tema n. 219 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-09-08
Data do julgamento: 2010-09-15
Data da publicação do acórdão: 2010-11-23
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � necessidade da comprova��o do esgotamento das dilig�ncias para localiza��o de bens de propriedade do devedor para a realiza��o das provid�ncias previstas no art. 655-A do CPC.

Tese firmada: Ap�s o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realiza��o da penhora on line, n�o pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. Ap�s a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, a constri��o on line dos ativos financeiros, requerida pelo exequente, n�o mais prescinde o esgotamento das dilig�ncias extrajudiciais na busca por outros bens do devedor.
2. Ver TEMA 425.

Repercussão geral STF (Tema 631): Desnecessidade de comprova��o do pr�vio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletr�nica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida ap�s a Lei 11.382/2006.