bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 112 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-03
Data do julgamento: 2009-04-22
Data da publicação do acórdão: 2009-05-04
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a aplica��o da taxa SELIC para apura��o de corre��o monet�ria e juros nas a��es para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS.

Tese firmada: A taxa de juros morat�rios a que se refere o art. 406 do CC/2002 � a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia - SELIC.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Deferida a op��o pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 1.1.67, incidem juros de mora pela aplica��o da taxa SELIC, conforme o art. 406 do C�digo Civil, nas a��es ajuizadas a partir de 11.1.2003.
Tema n. 113 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-03
Data do julgamento: 2009-04-22
Data da publicação do acórdão: 2009-05-04
Assuntos: 10938- Cita��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Termo inicial dos juros de mora em a��es ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.

Tese firmada: Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da cita��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Tema n. 114 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-03
Data do julgamento: 2009-04-22
Data da publicação do acórdão: 2009-05-04
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6007- Repeti��o de ind�bito
Questão submetida a julgamento: Questiona-se se o executado � parte ileg�tima para pleitear a redu��o da al�quota, al�m de negar a exist�ncia de den�ncia espont�nea, em caso de cobran�a da majora��o da al�quota do ICMS de 17% para 18% no Estado de S�o Paulo.

Tese firmada: O art. 166 do CTN tem como cen�rio natural de aplica��o as hip�teses em que o contribuinte de direito demanda a repeti��o do ind�bito ou a compensa��o de tributo cujo valor foi suportado pelo contribuinte de fato.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Incide a regra do art. 166 do CTN na hip�tese em que o contribuinte de direito discute a al�quota a maior indevidamente recolhida pelo contribuinte de fato e pleiteia a compensa��o.

Referência legislativa: CTN. Art. 166. A restitui��o de tributos que comportem, por sua natureza, transfer�ncia do respectivo encargo financeiro somente poder� ser feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de t�-lo transferido, estar este expressamente autorizado a receb�-la."
Tema n. 115 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-12
Data do julgamento: 2009-05-13
Data da publicação do acórdão: 2009-05-25
Assuntos: 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � necessidade da juntada dos comprovantes de pagamento da taxa de ilumina��o p�blica juntamente com a peti��o inicial da a��o de repeti��o de ind�bito tribut�rio.

Tese firmada: Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetit�rio a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de ilumina��o p�blica, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exa��o que veio a ser declarada inconstitucional. A defini��o dos valores exatos objeto de devolu��o ser� feita por liquida��o de senten�a, na qual obrigatoriamente dever� ocorrer a demonstra��o do quantum recolhido indevidamente.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Nas a��es de repeti��o de ind�bito da taxa de ilumina��o p�blica � suficiente a juntada, na fase de conhecimento, de um comprovante de pagamento, ficando postergada para a liquida��o a verifica��o do quantum.

Informações complementares: S�mula Vinculante 41/STF - "O servi�o de ilumina��o p�blica n�o pode ser remunerado mediante taxa".

Referência legislativa: S�mula Vinculante 41/STF - "O servi�o de ilumina��o p�blica n�o pode ser remunerado mediante taxa".
Tema n. 116 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-12
Data do julgamento: 2009-04-22
Data da publicação do acórdão: 2009-05-04
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 5998- Lan�amento
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � notifica��o do contribuinte acerca do lan�amento do IPTU que pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunica��o, cabendo-lhe comprovar que n�o possu�a ci�ncia quanto ao lan�amento do imposto pelo Munic�pio.

Tese firmada: A remessa do carn� de pagamento do IPTU ao endere�o do contribuinte � ato suficiente para a notifica��o do lan�amento tribut�rio.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Súmula originada: 397
Tema n. 117 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-12
Data do julgamento: 2009-04-22
Data da publicação do acórdão: 2009-05-04
Assuntos: 10657- Honor�rios Advocat�cios em FGTS , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � inaplicabilidade do art. 29-C da Lei 8.036/90, � execu��o de valores correspondentes a honor�rios advocat�cios.

Tese firmada: O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provis�ria 2.164-40/2001 (dispensando a condena��o em honor�rios em demandas sobre FGTS), � norma especial em rela��o aos arts. 20 e 21 do CPC e somente se aplica �s a��es ajuizadas ap�s a sua vig�ncia, que se deu em 27.07.2001.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 116): Direito a honor�rios advocat�cios nas a��es que visam obter expurgos inflacion�rios de FGTS.
Tema n. 118 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-13
Data do julgamento: 2009-05-13
Data da publicação do acórdão: 2009-05-25
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Delimita��o do alcance da tese firmada no Tema repetitivo n�. 118/STJ, segundo o qual, � necess�ria a efetiva comprova��o do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declara��o do direito � compensa��o tribut�ria em sede de Mandado de Seguran�a.

Tese firmada: Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp n. 1.111.164/BA, ac�rd�o publicado no DJe de 25/05/2009:

� necess�ria a efetiva comprova��o do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declara��o do direito � compensa��o tribut�ria em sede de mandado de seguran�a.

Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (ac�rd�os publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA:

(a) tratando-se de Mandado de Seguran�a impetrado com vistas a declarar o direito � compensa��o tribut�ria, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exig�ncia da exa��o, independentemente da apura��o dos respectivos valores, � suficiente, para esse efeito, a comprova��o cabal de que o impetrante ocupa a posi��o de credor tribut�rio, visto que os comprovantes de recolhimento indevido ser�o exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensa��o for submetido � verifica��o pelo Fisco; e
(b) tratando-se de Mandado de Seguran�a com vistas a obter ju�zo espec�fico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alega��o da liquidez e certeza dos cr�ditos, ou, ainda, na hip�tese em que os efeitos da senten�a sup�em a efetiva homologa��o da compensa��o a ser realizada, o cr�dito do Contribuinte depende de quantifica��o, de modo que a inexist�ncia de comprova��o suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a aus�ncia de prova pr�-constitu�da indispens�vel � propositura da a��o mandamental.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 18/04/2018 e finalizada em 24/04/2018 (Primeira Se��o).
Os REsps n. 1.715.256/SP, 1.715.294/SP e 1.365.095/SP, afetados neste Tema, integram a Controv�rsia n. 43/STJ.

Vide Controv�rsia 43/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 118/STJ.

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial interpostos na origem, que versem acerca da quest�o delimitada (ac�rd�o publicado no DJe de 18/05/2018).
Tema n. 119 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-04-13
Data do julgamento: 2009-05-13
Data da publicação do acórdão: 2009-05-25
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6006- Prazo de Recolhimento
Questão submetida a julgamento: Questiona-se o �ndice dos juros morat�rios em demanda objetivando a restitui��o de contribui��o previdenci�ria de servidor p�blico inativo.

Tese firmada: Incide a taxa SELIC na repeti��o de ind�bito de tributos estaduais a partir da data de vig�ncia da lei estadual que prev� a incid�ncia de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos e, relativamente ao per�odo anterior, incide a taxa de 1% ao m�s, nos termos do art. 161, � 1�, do CTN, observado o disposto na s�mula 188/STJ, sendo inaplic�vel o art. 1�-F da Lei 9.494/97.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Na repeti��o de ind�bito tribut�rio, se h� legisla��o tribut�ria Estadual determinando a aplica��o da SELIC, a referida taxa � aplic�vel desde o in�cio da vig�ncia da legisla��o extravagante. Relativamente ao per�odo anterior, incide a taxa de 1% (um por cento) ao m�s, sendo inaplic�vel o art. 1�-F da Lei 9.494/1997.

Referência legislativa: CTN. Art. 161. O cr�dito n�o integralmente pago no vencimento � acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem preju�zo da imposi��o das penalidades cab�veis e da aplica��o de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tribut�ria. � 1� Se a lei n�o dispuser de modo diverso, os juros de mora s�o calculados � taxa de um por cento ao m�s.
S�mula 188/STJ. Os juros morat�rios, na repeti��o do ind�bito tribut�rio, s�o devidos a partir do tr�nsito em julgado. 
Lei 9.494/1997. Art. 1�-F. Os juros de mora, nas condena��es impostas � Fazenda P�blica para pagamento de verbas remunerat�rias devidas a servidores e empregados p�blicos, n�o poder�o ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 2.180-35, de 2001)
Súmula originada: 523
Tema n. 120 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-18
Data do julgamento: 2009-08-12
Data da publicação do acórdão: 2009-08-31
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a inadmissibilidade da substitui��o de penhora j� realizada por precat�rios emitidos pela Fazenda do Estado exequente.

Tese firmada: A Fazenda P�blica pode recusar a substitui��o do bem penhorado por precat�rio.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
A substitui��o de bem penhorado, sem a anu�ncia do credor, somente pode ser realizada por dinheiro ou fian�a banc�ria, n�o se admitindo a substitui��o por precat�rio, ainda que emitido contra a pr�pria fazenda exequente.

Súmula originada: 406
Repercussão geral STF (Tema 658): Possibilidade de a Fazenda P�blica recusar a nomea��o de precat�rios � penhora, em raz�o da ordem de prefer�ncias estabelecida na legisla��o processual.
Tema n. 121 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-18
Data do julgamento: 2009-04-22
Data da publicação do acórdão: 2009-05-04
Assuntos: 5913- Limita��es ao Poder de Tributar, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6062- 1/3 de f�rias, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5915- Isen��o
Questão submetida a julgamento: Estabelecer se incide imposto de renda sobre f�rias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional.

Tese firmada: S�o isentas de imposto de renda as indeniza��es de f�rias proporcionais e respectivo adicional.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
N�o incide imposto de renda sobre os valores recebidos a t�tulo de f�rias proporcionais e respectivo ter�o constitucional, recebidos em decorr�ncia de rescis�o de contrato de trabalho.

Súmula originada: 386
Tema n. 122 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-23
Data do julgamento: 2009-06-10
Data da publicação do acórdão: 2009-06-18
Assuntos: 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de responsabiliza��o do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execu��o fiscal, diante da exist�ncia de neg�cio jur�dico que visa � transmiss�o da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).

Tese firmada: 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer t�tulo) do im�vel quanto seu propriet�rio/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Im�veis) s�o contribuintes respons�veis pelo pagamento do IPTU;
2-cabe � legisla��o municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
S� h� a exclus�o do propriet�rio do im�vel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a pr�pria legisla��o municipal retire sua responsabilidade.

Súmula originada: 399
Tema n. 123 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-30
Data do julgamento: 2009-06-24
Data da publicação do acórdão: 2009-07-01
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute se � leg�tima a exig�ncia do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do ve�culo em dep�sito quando v�lida e eficaz a autua��o da infra��o de tr�nsito.

Tese firmada: � l�cito � autoridade administrativa condicionar a libera��o de ve�culo, quando aplicada a pena de apreens�o, ao pagamento das multas regularmente notificadas e j� vencidas.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
A libera��o de ve�culo apreendido por infra��o de tr�nsito est� condicionada � quita��o das multas regularmente notificadas e j� vencidas e ao pagamento das despesas de dep�sito, limitadas a 30 (trinta) di�rias previstas em lei.
Ver TEMA 339/STJ.
Tema n. 124 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-30
Data do julgamento: 2009-06-24
Data da publicação do acórdão: 2009-07-01
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute se � leg�tima a exig�ncia do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do ve�culo em dep�sito quando v�lida e eficaz a autua��o da infra��o de tr�nsito.

Tese firmada: � legal a exig�ncia de pr�vio pagamento das despesas com remo��o e estada no dep�sito para libera��o de ve�culo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poder�o ser cobradas at� os 30 primeiros dias.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 125 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-03-31
Data do julgamento: 2009-05-13
Data da publicação do acórdão: 2009-05-25
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de extin��o de of�cio de execu��o fiscal por car�ncia de a��o (interesse de agir) quando o valor excutido n�o superar o valor de al�ada previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.

Tese firmada: As execu��es fiscais relativas a d�bitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribui��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Entendimento que n�o se aplica �s execu��es fiscais movidas por Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional. Ver TEMA 612.

Repercussão geral STF (Tema 292): Extin��o de execu��o fiscal da Uni�o por falta de interesse de agir, em raz�o do valor irris�rio do d�bito, com base em legisla��o federal.
Tema n. 127 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-04-03
Data do julgamento: 2009-10-28
Data da publicação do acórdão: 2009-11-25
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � obriga��o da Caixa Econ�mica Federal em apresentar em ju�zo os extratos anal�ticos das contas do FGTS anteriores � centraliza��o, para fins de atualiza��o dos saldos.

Tese firmada: A responsabilidade pela apresenta��o dos extratos anal�ticos das contas vinculadas do FGTS � exclusiva da Caixa Econ�mica Federal, inclusive com rela��o aos extratos anteriores � migra��o das contas que n�o tenham sido transferidas � CEF.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 514
Tema n. 128 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-04-13
Data do julgamento: 2009-06-03
Data da publicação do acórdão: 2009-06-22
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honor�rios advocat�cios quando a parte, representada por defensor p�blico, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condena��o por reconhecer a exist�ncia de confus�o entre credor e devedor.

Tese firmada: Os honor�rios advocat�cios n�o s�o devidos � Defensoria P�blica quando ela atua contra a pessoa jur�dica de direito p�blico � qual perten�a.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Ver TEMA 433. Interpreta��o extensiva da S�mula 421/STJ.
Vide Controv�rsia 56/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o dos Temas n. 128, 129 e 433/STJ.

Repercussão geral STF (Tema 134): Direito a honor�rios advocat�cios quando a Defensoria P�blica Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual � vinculada.
Tema n. 129 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-04-13
Data do julgamento: 2009-06-03
Data da publicação do acórdão: 2009-06-22
Assuntos: 10655- Honor�rios Advocat�cios, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honor�rios advocat�cios quando a parte, representada por defensor p�blico, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condena��o por reconhecer a exist�ncia de confus�o entre credor e devedor.

Tese firmada: Reconhece-se � Defensoria P�blica o direito ao recebimento dos honor�rios advocat�cios se a atua��o se d� em face de ente federativo diverso do qual � parte integrante.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
1. S�o devidos honor�rios advocat�cios � Defensoria P�blica quando sua atua��o se d� em face de ente federativo diverso do qual � parte integrante.
2. Hip�tese: Defensoria P�blica do Estado do Rio de Janeiro litigando contra o Munic�pio de S�o Jo�o de Meriti.

Vide Controv�rsia 56/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o dos Temas n. 128, 129 e 433/STJ.

Repercussão geral STF (Tema 1064): Condena��o de ente p�blico ao pagamento de honor�rios advocat�cios sucumbenciais em favor de defensoria p�blica vinculada a ente diverso.
Tema n. 130 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-04-14
Data do julgamento: 2010-08-25
Data da publicação do acórdão: 2010-10-05
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9192- Tutela Provis�ria
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de prosseguimento de a��es ajuizadas para repeti��o de valores referentes ao pagamento de contribui��o previdenci�ria estadual a pensionistas e servidores inativos diante da determina��o do STF de suspens�o cautelar da norma estadual que estabelece seu pagamento.

Tese firmada: O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na ADI n� 2.189-3 para suspender as normas contidas na Lei Estadual n� 12.398/98, que disp�e sobre as contribui��es dos inativos e pensionistas para o fundo de previd�ncia dos servidores p�blicos do Estado do Paran�, sem, no entanto, atribuir-lhe efeito retroativo. A cautela assim deferida n�o impede o prosseguimento dos processos visando justamente afastar a aplica��o da lei ou do ato normativo suspenso em decis�o provida de efic�cia erga omnes, tampouco o ajuizamento de novas a��es que tenham por fundamento a restitui��o dos valores cobrados em virtude da norma exclu�da do mundo jur�dico, ainda que em car�ter prec�rio.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O deferimento de medida cautelar em a��o direta de inconstitucionalidade n�o suspende o julgamento de processos que envolvam a aplica��o da lei ou do ato normativo.

Informações complementares: PARANAPREVID�NCIA.
Tema n. 131 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-04-14
Data do julgamento: 2009-05-27
Data da publicação do acórdão: 2009-09-09
Assuntos: 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 11782- Intima��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos � execu��o fiscal, quando a garantia consiste na penhora de bens ou de direitos.

Tese firmada: O termo inicial para a oposi��o dos Embargos � Execu��o Fiscal � a data da efetiva intima��o da penhora, e n�o a da juntada aos autos do mandado cumprido.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 132 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-04-20
Data do julgamento: 2009-09-23
Data da publicação do acórdão: 2009-10-08
Assuntos: 5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de utiliza��o de interpreta��o extensiva dos servi�os banc�rios constantes da Lista Anexa � Lei Complementar 116/2003 e, para os fatos jur�dicos que lhe s�o pret�ritos, da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/68.

Tese firmada: � leg�tima a incid�ncia de ISS sobre os servi�os banc�rios cong�neres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e � LC n. 56/1987.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
� taxativa a Lista de Servi�os anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incid�ncia de ISS, admitindo-se, aos j� existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpreta��o extensiva para servi�os cong�neres.

Súmula originada: 424
Repercussão geral STF (Tema 296): Car�ter taxativo da lista de servi�os sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constitui��o Federal.
Tema n. 133 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-04-20
Data do julgamento: 2009-11-04
Data da publicação do acórdão: 2009-11-30
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � aus�ncia de declara��o de autenticidade das c�pias pelo advogado.

Tese firmada: A autentica��o de c�pias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como dilig�ncia n�o prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na inst�ncia local. A referida provid�ncia somente se imp�e diante da impugna��o espec�fica da parte adversa.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
A autentica��o de c�pias dos documentos que instruem o agravo de instrumento de que trata o art. 522 do CPCC somente � exig�vel se houver impugna��o espec�fica da parte adversa.