bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Controv�rsia n. 464 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos
Questão submetida a julgamento: Prazo a ser observado pelo consumidor, nos casos de pedido de indeniza��o decorrente de v�cios construtivos de bem im�vel.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 24/03/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/3/2023.
Controv�rsia n. 465 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 4897- Associa��o, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o 
Questão submetida a julgamento: Teses fixadas pelo TJSP no julgamento do IRDR:"O cr�dito com origem em rateio de despesas de loteamento de acesso restrito, quando exig�vel de adquirente de lote por for�a de v�nculo associativo, v�nculo contratual, ou em observ�ncia ao tema 492 do STF, tem natureza propter rem e permite a penhora de im�vel residencial do devedor".
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 33/TJSP (IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000/SP) - REsp em IRDRControv�ria vinculada ao TEMA 1183/STJ (ProAfR 240).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/3/2023.
Repercussão geral STF (Tema 492): Cobran�a, por parte de associa��o, de taxas de manuten��o e conserva��o de loteamento imobili�rio urbano de propriet�rio n�o-associado.
Controv�rsia n. 466 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica
Questão submetida a julgamento: Saber se, na vig�ncia da nova reda��o do art. 19, � 1�, I, da Lei n. 10.522/2002 (dada pela Lei n. 12.844/2013), est� isenta a Fazenda P�blica do pagamento de honor�rios advocat�cios de sucumb�ncia, inclusive em embargos � execu��o fiscal ou exce��o de pr�-executividade, quandohouver reconhecimento do pedido, afastando, nessa hip�tese, a regra geral do art. 85 do CPC/2015.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/3/2023.
Controv�rsia n. 467 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Em Afeta��o
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o 
Questão submetida a julgamento: (Im)penhorabilidade de quantia de at� quarenta sal�rios-m�nimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupan�a propriamente dita ou em fundo de investimentos.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/4/2023.Situa��o alterada de cancelada�para pendente em: 12/8/2024.
Controv�rsia n. 468 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de autoriza��o de ingresso de crian�as e adolescentes, para visitas a pais que estejam em cumprimento de pena.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 08/02/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2023.
Controv�rsia n. 469 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas
Questão submetida a julgamento: Se o crime de tr�fico de drogas continua equiparado a delito hediondo ap�s a revoga��o, pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), do artigo 2�, � 2�, da Lei n. 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos).
Anotações NUGEP/NAC: Vide TEMA 600/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/5/2023.
Controv�rsia n. 470 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progress�o de Regime
Questão submetida a julgamento: Aplica��o do revogado art. 2�, � 2�, da Lei 8.072/1990, na progress�o de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente gen�rico, por ser mais ben�fico ao reeducando em detrimento das modifica��es promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o art. 112, VI, na Lei 7.210/1984 (Lei de Execu��es Penais).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1196/STJ (PROAFR 251).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/5/2023.
Controv�rsia n. 471 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 9895- Estatuto da crian�a e do adolescente, 14228- Previstos na Lei Maria da Penha
Questão submetida a julgamento: O g�nero sexual feminino, independente de ser a v�tima crian�a ou adolescente, � condi��o �nica para atrair a aplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de viol�ncia dom�stica e familiar praticada contra a mulher, afastando, automaticamente, a incid�ncia da Lei n� 8.069/90 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1186/STJ (PROAFR 247).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/4/2023.
Controv�rsia n. 472 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14929- Comuta��o de Pena, 14930- Falta Grave
Questão submetida a julgamento: Permiss�o de comuta��o de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a pr�tica de falta grave nos �ltimos doze meses que antecederam a publica��o do Decreto n. 9.246/17, n�o conste homologa��o em ju�zo no mesmo per�odo.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1195/STJ (PROAFR 249).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/4/2023.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 3/5/2023.
Controv�rsia n. 473 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena
Questão submetida a julgamento: Sobre os requisitos necess�rios para o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, que trata das infra��es cometidas nas depend�ncias ou imedia��es dos locais e estabelecimentos nele elencados.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/4/2023.
Controv�rsia n. 474 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10312- Piso Salarial
Questão submetida a julgamento: Teses fixadas pelo TJGO no julgamento do IRDR:

"1.1. Todos os servidores que exercem fun��o de magist�rio e cumprem os requisitos estabelecidos pelas Leis n. 9.394/96 e Lei n. 11.738/08 possuem direito ao piso salarial, independentemente da denomina��o dada ao cargo ocupado pelo profissional. 1.2. Dessa forma, possuem direito ao piso
salarial profissional nacional institu�do pela Lei n. 11.738/08 todos os monitores de creche (assistentes de educa��o infantil) que desempenham fun��es de magist�rio, quais sejam, as
atividades de doc�ncia ou as de suporte pedag�gico � doc�ncia, como a dire��o ou administra��o, planejamento, inspe��o, supervis�o, orienta��o e coordena��o educacionais, exercidas
no �mbito das unidades escolares de educa��o b�sica, e possuam, como forma��o m�nima, aquela oferecida em n�vel m�dio, na modalidade normal."

Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR 16/TJGO (IRDR n. 5174796-58.2020.8.09.0000/GO) - REsp em IRDR


A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 9/5/2023 e 27/9/2023).

Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/5/2023.
Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 20/6/2023.
Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2023.
Controv�rsia n. 475 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de redirecionamento da execu��o a pessoa jur�dica de direito p�blico, em raz�o da insolv�ncia de concession�ria de servi�o p�blico, ainda que aquela n�o tenha participado da fase de conhecimento e n�o conste do t�tulo executivo judicial.
Termo inicial do prazo prescricional para fins de redirecionamento da execu��o contra o ente p�blico.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.

Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1225/STJ�(ProAfR 283).

A descri��o da Controv�rsia foi alterada, em 27/09/2023, em raz�o do despacho de fls. 489/491, proferido pela Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, Min. Assusete Magalh�es, no REsp 2.091.784/RJ (Dje de 14/08/2023).

Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 12/12/2023.
Controv�rsia n. 476 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 9992- Indeniza��o por Dano Moral, 10443- Direito de Imagem
Questão submetida a julgamento: A) ocorr�ncia de dano moral indeniz�vel, decorrente do uso de imagem de atleta profissional, sem sua pr�via anu�ncia, em livro ilustrado e/ou �lbum de figurinhas, com fins comerciais; e b) termo inicial do prazo prescricional da pretens�o indenizat�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide Controv�rsia 405/STJ.Vide Tema/SIRDR 10/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis. Em despacho publicado no DJe de 30/6/2023, a Ministra relatora rejeitou de forma fundmentada a indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia, com arrimo no art. 256-E, I do RISTJ.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/5/2023.
Controv�rsia n. 477 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 9992- Indeniza��o por Dano Moral, 10443- Direito de Imagem
Questão submetida a julgamento: A) termo inicial do prazo prescricional da pretens�o indenizat�ria; b) ocorr�ncia de supressio, em raz�o da demora do jogador em se opor � utiliza��o de sua imagem; c) reconhecimento da validade do contrato firmado com a FIFPRO, para uso e explora��o dos direitos de nome, imagem, caracter�stica e representa��es visuais de todos os atletas vinculados �s associa��es desportivas regionais; d) desproporcionalidade do valor arbitrado judicialmente a t�tulo indenizat�rio; e) necessidade ou n�o de se restituir o lucro da interven��o na hip�tese de divulga��o n�o autorizada de imagem em jogo eletr�nico.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide Controv�rsia 405/STJ.Vide Tema/SIRDR 10/STJ. � A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 12/12/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em:12/12/2023.
Controv�rsia n. 478 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6089- Regimes Especiais de Tributa��o, 6091- PAES/Parcelamento Especial
Questão submetida a julgamento: Momento da aplica��o da redu��o dos juros morat�rios, nos casos de quita��o antecipada, parcial ou total, dos d�bitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previs�o do art. 1� da Lei 11.941/2009.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1187/STJ (PROAFR 243).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/4/2023.
Controv�rsia n. 479 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha
Questão submetida a julgamento: Se a aplica��o da agravante do art. 61, II, f, do C�digo Penal, em conjunto com as disposi��es da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via Projeto  Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1197/STJ (ProAfR 250).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/5/2023.
Controv�rsia n. 480 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9981- Pessoas Jur�dicas, 7681- Obriga��es, 4897- Associa��o, 9580- Esp�cies de Contratos, 9587- Compra e Venda
Questão submetida a julgamento: Definir a possibilidade de cobran�a de taxa de manuten��o e conserva��o de loteamento, por associa��o de moradores, em raz�o de v�nculo estabelecido em contrato de compra e venda ou escritura registrados no Cart�rio de Registro de Im�veis competente, apesar de posterior e inequ�voca manifesta��o do propriet�rio no sentido da desfilia��o da entidade associativa.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via Projeto  Accordes.Vide Tema Repetitivo 882/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/5/2023.
Repercussão geral STF (Tema 492): Cobran�a, por parte de associa��o, de taxas de manuten��o e conserva��o de loteamento imobili�rio urbano de propriet�rio n�o-associado.
Controv�rsia n. 481 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10357- Licen�a Pr�mio
Questão submetida a julgamento: Natureza das verbas a serem inclu�das na base de c�lculo de licen�a-pr�mio convertida em pec�nia devida a servidor p�blico.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos -�PGU - AGU.Vide TEMA 1.086/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/6/2023.
Controv�rsia n. 482 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6089- Regimes Especiais de Tributa��o, 15051- Reintegra, 5913- Limita��es ao Poder de Tributar, 5915- Isen��o, 15001- �reas de Livre Com�rcio - ZFM e/ou Outras
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de equipara��o da Zona Franca de Manaus (ZFM) �s �reas de Livre Com�rcio (ALC), para fins de aplica��o do Regime Especial de Reintegra��o de Valores Tribut�rios para as EmpresasExportadoras (REINTEGRA), institu�do pela Lei 12.546/2011.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 17/5/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/5/2023.
Repercussão geral STF (Tema 945): Possibilidade de extens�o autom�tica, considerando a equipara��o do Decreto-lei n. 288/1967,  do benef�cio fiscal do programa Reintegra (Lei n. 12.546/2011)�s receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus.
Controv�rsia n. 483 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10291- Adicional de Insalubridade
Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade, considerando-se a natureza do laudo pericial.
Anotações NUGEP/NAC: Vide Tema PUIL 12/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 9/3/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/3/2023.
Controv�rsia n. 484 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8867- Substitui��o Processual, 9494- Substitui��o da Parte
Questão submetida a julgamento: Se a entidade sindical possui legitimidade ativa para substituir os sucessores/herdeiros de servidoresfalecidos, independentemente de o �bito ter ocorrido antes do ajuizamento da execu��o.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 10/5/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 10/5/2023.
Controv�rsia n. 485 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8942- Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito, 10735- Aus�ncia de Interesse Processual
Questão submetida a julgamento: Teses jur�dicas firmadas no Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas n. 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 do Tribunal de Justi�a do Estado do Mato Grosso do Sul:"O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de a��es com fundado receio de pr�tica de litig�ncia predat�ria pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados,tais como procura��o, declara��es de pobreza e de resid�ncia, bem como c�pias do contrato e dos extratos banc�rios, considerados indispens�veis � propositura da a��o, sob pena de indeferimento da peti��o inicial, nos termos do art. 330, IV, do C�digo de Processo Civil".
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR 16/TJMS (IRDR 0801887-54.2021.8.12.0029/50000) - REsp em IRDRControv�rsia Vinculada ao TEMA 1198/STJ (ProAfR 252).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/5/2023.
Controv�rsia n. 486 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumb�ncia, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6)
Questão submetida a julgamento: Interpreta��o do Tema Repetitivo 995, quanto � sucumb�ncia do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando n�o tiver havido oposi��o ao pedido de reafirma��o da Data de Entrada do Requerimento - DER, nas situa��es em que a demanda tamb�m abarcar outros pedidos.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide Tema Repetitivo 995/STJ.Os REsps 2022030/RS, 2021918/RS, 2022429/RS, 2022259/SC e 2022008/RS foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 16/02/2022, 22/02/2022 e 02/03/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/3/2023.
Controv�rsia n. 487 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
Questão submetida a julgamento: Definir se os efeitos da decis�o condenat�ria transitada em julgado na a��o de rito ordin�rio autuada sob o n� 0012042-29.2011.4.02.5101, ajuizada pela SINDSPREV/RJ em face da Uni�o Federal (Minist�rio da Sa�de, Delegacia Regional do Trabalho e Minist�rio da Previd�ncia Social), alcan�am,
igualmente, os servidores e/ou pensionistas vinculados ao Minist�rio da Sa�de, ao Minist�rio do Trabalho e ao Minist�rio da Previd�ncia Social.

Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 01/03/2023).

Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/3/2023.