bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 301 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2009-11-03
Data do julgamento: 2010-08-25
Data da publicação do acórdão: 2011-05-06
Assuntos: 7697- Corre��o Monet�ria, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao �ndices aplic�veis para apura��o de diferen�as de corre��o monet�ria de valores depositados em Cadernetas de Poupan�a, decorrentes de Planos Econ�micos.
Tese firmada: Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), � de 26,06%, percentual estabelecido com base no �ndice de Pre�os ao Consumidor (IPC), �ndice de corre��o monet�ria para as cadernetas de poupan�a iniciadas ou com anivers�rio na primeira quinzena de junho de 1987, n�o se aplicando a Resolu��o BACEN n.� 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualiza��o dos saldos, no m�s de julho de 1987, pelo �ndice de varia��o do valor nominal das Obriga��es do Tesouro Nacional (OTN).
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp 1.107.201/DF sobrestado pelo Tema 264/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 17/08/2011). TEMA SOBRESTADO.
Repercussão geral STF (Tema 264): Diferen�as de corre��o monet�ria de dep�sitos em caderneta de poupan�a por alegados expurgos inflacion�rios decorrentes dos planos Bresser e Ver�o.
Tema n. 302 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2009-11-03
Data do julgamento: 2010-08-25
Data da publicação do acórdão: 2011-05-06
Assuntos: 7697- Corre��o Monet�ria, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente aos �ndices aplic�veis para apura��o de diferen�as de corre��o monet�ria de valores depositados em Cadernetas de Poupan�a, decorrentes de Planos Econ�micos.
Tese firmada: Quanto ao Plano Ver�o (janeiro/1989), � de 42,72%, percentual estabelecido com base no �ndice de Pre�os ao Consumidor (IPC), �ndice de corre��o monet�ria das cadernetas de poupan�a com per�odo mensal iniciado at� 15 de janeiro de 1989, n�o se aplicando a Medida Provis�ria n. 32/89 (Plano Ver�o), que determinava a atualiza��o pela varia��o das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.REsp 1.107.201/DF sobrestado pelo Tema 264/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 17/08/2011). TEMA SOBRESTADO.
Repercussão geral STF (Tema 264): Diferen�as de corre��o monet�ria de dep�sitos em caderneta de poupan�a por alegados expurgos inflacion�rios decorrentes dos planos Bresser e Ver�o.
Tema n. 303 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-03
Data do julgamento: 2010-09-08
Data da publicação do acórdão: 2011-05-06
Assuntos: 7697- Corre��o Monet�ria, 899- DIREITO CIVIL, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente aos �ndices aplic�veis para apura��o de diferen�as de corre��o monet�ria de valores depositados em Cadernetas de Poupan�a, decorrentes de Planos Econ�micos.

Tese firmada: Quanto ao Plano Collor I (mar�o/1990), � de 84,32% fixado com base no �ndice de Pre�os ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o �ndice a ser aplicado no m�s de mar�o de 1990 aos ativos financeiros retidos at� o momento do respectivo anivers�rio da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constitu�ram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que n�o foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupan�a que tiveram os per�odos aquisitivos iniciados ap�s a vig�ncia da Medida Provis�ria 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Repercussão geral STF (Tema 284): Diferen�as de corre��o monet�ria de dep�sitos em caderneta de poupan�a, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacion�rios decorrentes do Plano Collor I.
Tema n. 304 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-03
Data do julgamento: 2010-09-08
Data da publicação do acórdão: 2011-05-06
Assuntos: 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 7697- Corre��o Monet�ria, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente aos �ndices aplic�veis para apura��o de diferen�as de corre��o monet�ria de valores depositados em Cadernetas de Poupan�a, decorrentes de Planos Econ�micos.

Tese firmada: Quanto ao Plano Collor II, � de 20,21%* o �ndice de corre��o monet�ria a ser aplicado no m�s de mar�o de 1991, nas hip�teses em que j� iniciado o per�odo mensal aquisitivo da caderneta de poupan�a quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, n�o podendo ser aplicado o novo crit�rio de remunera��o previsto na Medida Provis�ria n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.

Delimitação do julgado: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Anotações NUGEP/NAC: *�ndice alterado no julgamento dos embargos de declara��o, em que a Segunda Se��o do STJ decidiu "acolher os embargos de declara��o, com efeito infringente, t�o-somente para retificar o ac�rd�o embargado e fixar o percentual de 20,21% (BTN) como o �ndice de corre��o para o Plano Collor II, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator". (DJe de 21/11/2014)

1. REsp 1062648/RJ: afeta��o cancelada em raz�o do julgamento do tema no REsp 1107201/DF e no REsp 1147595/RS.
2. REsp 1090399/SC: afeta��o cancelada em raz�o do julgamento do tema no REsp 1107201/DF e no REsp 1147595/RS.

Repercussão geral STF (Tema 285): Diferen�as de corre��o monet�ria de dep�sitos em caderneta de poupan�a, n�o bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacion�rios decorrentes do Plano Collor II.
Tema n. 305 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-23
Data do julgamento: 2010-04-28
Data da publicação do acórdão: 2010-05-11
Assuntos: 9493- Capacidade Processual, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas a��es n�o subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunica��es.

Tese firmada: A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorpora��o da Companhia Riograndense de Telecomunica��es (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementa��o acion�ria decorrente de contrato de participa��o financeira, celebrado entre adquirente de linha telef�nica e a incorporada.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 306 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-23
Data do julgamento: 2010-04-28
Data da publicação do acórdão: 2010-05-11
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9493- Capacidade Processual
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas a��es n�o subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunica��es, bem como do prazo prescricional para se pleitear o pagamento dos dividendos relativos �s a��es a serem indenizadas.

Tese firmada: A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada 'dobra acion�ria', relativa �s a��es da Celular CRT Participa��es S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cis�o parcial da Companhia Riograndense de Telecomunica��es (CRT), premissa f�tica infensa � an�lise do STJ por for�a das S�mulas 5 e 7.

Delimitação do julgado: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Anotações NUGEP/NAC: Quanto �s a��es da Celular CRT Participa��es S/A, tamb�m a Brasil Telecom possui legitimidade passiva para a complementa��o acion�ria, levando-se em conta o protocolo de cis�o, o qual, segundo premissa f�tica incontroversa, previa que para cada a��o que o titular possu�sse antes da cis�o, equivaleria a uma a��o da telefonia fixa (CRT) e outra correspondente � telefonia m�vel (Celular CRT). - "dobra acion�ria".
Tema n. 307 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-23
Data do julgamento: 2010-04-28
Data da publicação do acórdão: 2010-05-11
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas a��es n�o subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunica��es, bem como do prazo prescricional para se pleitear o pagamento dos dividendos relativos �s a��es a serem indenizadas.

Tese firmada: � devida indeniza��o a t�tulo de dividendos ao adquirente de linha telef�nica, como decorr�ncia l�gica da proced�ncia do pedido de complementa��o das a��es da CRT/Celular CRT, a contar do ano da integraliza��o do capital.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 308 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-23
Data do julgamento: 2010-04-28
Data da publicação do acórdão: 2010-05-11
Assuntos: 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7691- Inadimplemento, 7698- Perdas e Danos, 7681- Obriga��es, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas a��es n�o subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunica��es, bem como do prazo prescricional para se pleitear o pagamento dos dividendos relativos �s a��es a serem indenizadas.

Tese firmada: A pretens�o de cobran�a de indeniza��o decorrente de dividendos relativos � subscri��o complementar das a��es da CRT/Celular CRT prescreve em tr�s anos, nos termos do art. 206, � 3�, inciso III, do C�digo Civil de 2002, somente come�ando a correr tal prazo ap�s o reconhecimento do direito � complementa��o acion�ria.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 309 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-23
Data do julgamento: 2010-04-28
Data da publicação do acórdão: 2010-05-11
Assuntos: 7681- Obriga��es, 7698- Perdas e Danos, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 899- DIREITO CIVIL, 7691- Inadimplemento
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas a��es n�o subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunica��es, bem como do prazo prescricional para se pleitear o pagamento dos dividendos relativos �s a��es a serem indenizadas.

Tese firmada: A pretens�o de cobran�a de indeniza��o decorrente de dividendos relativos � subscri��o complementar das a��es da CRT/Celular CRT prescreve em tr�s anos, nos termos do art. 206, � 3�, inciso III, do C�digo Civil de 2002, somente come�ando a correr tal prazo ap�s o reconhecimento do direito � complementa��o acion�ria.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 310 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-05
Data do julgamento: 2010-02-24
Data da publicação do acórdão: 2010-03-08
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia subjacente diz respeito ao prazo de prescri��o para a cobran�a de investimento feito por usu�rio em rede de eletrifica��o rural.

Tese firmada: Prescreve em 20 (vinte) anos, na vig�ncia do C�digo Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vig�ncia do C�digo Civil de 2002, a pretens�o de cobran�a dos valores aportados para a constru��o de rede de eletrifica��o rural, posteriormente incorporada ao patrim�nio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transi��o prevista no art. 2.028 do C�digo Civil de 2002.

Entendimento anterior: Tema complementado no julgamento do REsp 1.249.321/RS (TEMA 560).
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Entendimento aplic�vel ao ressarcimento do valor previsto no chamado "Conv�nio de Devolu��o", em que h� previs�o de que o aporte financeiro seria restitu�do "n�o antes de 4 anos pelo valor hist�rico", a contar da conclus�o da obra.

Súmula originada: 547
Tema n. 311 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-05
Data do julgamento: 2010-02-24
Data da publicação do acórdão: 2010-03-08
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia subjacente diz respeito ao prazo de prescri��o para a cobran�a de investimento feito por usu�rio em rede de eletrifica��o rural.

Tese firmada: Prescreve em 20 (vinte) anos, na vig�ncia do C�digo Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vig�ncia do C�digo Civil de 2002, a pretens�o de cobran�a dos valores aportados para a constru��o de rede de eletrifica��o rural, posteriormente incorporada ao patrim�nio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transi��o prevista no art. 2.028 do C�digo Civil de 2002.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Ver Temas 310/STJ e 560/STJ.

Súmula originada: 547
Tema n. 312 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-27
Data do julgamento: 2010-04-14
Data da publicação do acórdão: 2010-08-27
Assuntos: 7752- Banc�rios, 7771- Contratos de Consumo, 7619- Cons�rcio, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia subjacente diz respeito a restitui��o das parcelas pagas em cons�rcio em caso de desfazimento do contrato.

Tese firmada: � devida a restitui��o de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de cons�rcio, mas n�o de imediato, e sim em at� trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em Quest�o de Ordem, a Se��o, por maioria, decidiu limitar o julgamento � tese do recurso repetitivo considerando-se apenas a lei antiga (Lei n. 8.177/1991).

Vide Controv�rsia 76/STJ

Repercussão geral STF (Tema 332): Restitui��o dos valores pagos a cons�rcio em raz�o de desist�ncia do consorciado.
Tema n. 313 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-11
Data do julgamento: 2016-08-10
Data da publicação do acórdão: 2016-12-02
Assuntos: 6035- Cofins, 6008- Base de C�lculo, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 10959- Exclus�o - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jur�dicas, 6039- PIS
Questão submetida a julgamento: Discute-se: a) "possibilidade de exclus�o, da base de c�lculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jur�dica, nos termos do art. 3�, � 2�, inciso III, da Lei 9.718/98"; (Decis�o publicada no DJe de 11/11/2009 - Rel. Min. Luiz Fux); b)"a pr�pria legalidade da inclus�o do ICMS na base de c�lculo do PIS e da COFINS" (Decis�o publicada no DJe de 03/05/2016 - Rel. Min. Napole�o Nunes Maia - expans�o da quest�o submetida a julgamento).

Tese firmada: i) O artigo 3�, � 2�, III, da Lei n.� 9718/98 n�o teve efic�cia jur�dica, de modo que integram o faturamento e tamb�m o conceito maior de receita bruta, base de c�lculo das contribui��es ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jur�dica;
ii) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa comp�e seu faturamento, submetendo-se � tributa��o pelas contribui��es ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante tamb�m do conceito maior de receita bruta, base de c�lculo das referidas exa��es.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Decis�o de afeta��o publicada no DJe de 03/05/2016 que expandiu a quest�o submetida a julgamento e determinou "a suspens�o, nos Tribunais de Segunda Inst�ncia, dos recursos nos quais a controv�rsia esteja estabelecida".

Informações complementares: VER TEMA 634/STJ


ADC 18

Repercussão geral STF (Tema 69): Inclus�o do ICMS na base de c�lculo do PIS e da COFINS.
Tema n. 314 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-11
Data do julgamento: 2010-10-13
Data da publicação do acórdão: 2010-10-26
Assuntos: 8942- Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � viabilidade da extin��o ex officio do processo de execu��o fiscal n�o embargada, com base no art. 267, III, do CPC, restando afastado o Enunciado Sumular 240 do STJ.

Tese firmada: A in�rcia da Fazenda exequente, ante a intima��o regular para promover o andamento do feito e a observ�ncia dos artigos 40 e 25 da Lei de Execu��o Fiscal, implica a extin��o da execu��o fiscal n�o embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extin��o do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do r�u'. Mat�ria impass�vel de ser alegada pela exequente contumaz.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 315 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-11
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 8866- Litiscons�rcio , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � inexist�ncia de litiscons�rcio passivo necess�rio entre a Uni�o e a Eletrobr�s, em demanda que versa sobre quest�es relativas ao empr�stimo compuls�rio de energia el�trica, em face da faculdade de o contribuinte eleger apenas um dos devedores solid�rios.

Tese firmada: A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solid�rios para figurar no p�lo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solid�rios afasta a figura do litiscons�rcio compuls�rio ou necess�rio.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. "O autor, elegendo apenas um dos devedores solid�rios para a demanda, o qual n�o goza de prerrogativa de ju�zo, torna imut�vel a compet�ncia ratione personae."
2. Hip�tese: resgate de empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica.
Tema n. 316 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-10
Data do julgamento: 2011-03-02
Data da publicação do acórdão: 2011-05-06
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � incid�ncia ou n�o da modifica��o do art. 475 do CPC, promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa oficial apenas �s decis�es desfavor�veis � Fazenda P�blica que sejam superiores a 60 (sessenta) sal�rios m�nimos.

Tese firmada: A incid�ncia do duplo grau de jurisdi��o obrigat�rio � imperiosa quando a resolu��o do processo cognitivo for anterior � reforma engendrada pela Lei 10.352/2001.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
"Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente publicada a senten�a. Proferida a senten�a na pr�pria audi�ncia de instru��o e julgamento, tem-se por publicada com a sua leitura, ainda que ausentes os representantes das partes, desde que os mesmos tenham sido previamente intimados para audi�ncia (art. 242, � 1o. do CPC). N�o tendo a senten�a sido proferida em audi�ncia, a publica��o dar-se-� com a sua entrega em Cart�rio, pelo Juiz, para fins de registro em livro pr�prio."
Tema n. 317 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-10-28
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-01
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � defini��o do foro competente para o ajuizamento da execu��o fiscal, � luz do art. 578 do CPC.

Tese firmada: O devedor n�o tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domic�lio, salvo se nenhuma das esp�cies do par�grafo �nico se verificar.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. Admite-se a propositura da execu��o fiscal em foro que n�o seja o do domic�lio do r�u, desde que presentes uma das hip�teses previstas no par�grafo �nico do artigo 578 do CPC.
2. Hip�tese: mudan�a de domic�lio antes do ajuizamento da execu��o fiscal.
Tema n. 318 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-13
Data do julgamento: 2010-04-28
Data da publicação do acórdão: 2010-05-06
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a aplica��o do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32.

Tese firmada: O prazo prescricional para a��o ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorr�ncia da majora��o da tarifa de energia el�trica pelas Portarias 38/86 e 45/86, � de 20 anos.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 319 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-13
Data do julgamento: 2010-04-28
Data da publicação do acórdão: 2010-05-06
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a ilegalidade das Portarias do DNAEE n. 38/86 e 45/86 e, de 4/3/1986, que majoraram as tarifas de energia el�trica quando da vig�ncia do Plano Cruzado, que instituiu o congelamento de todos os pre�os p�blicos e privados.

Tese firmada: A majora��o da tarifa de energia el�trica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 � ileg�tima, por terem desrespeitado o congelamento de pre�os institu�do pelo cognominado 'Plano Cruzado'. Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vig�ncia da Portaria 153/86, de 27.11.86, editada quando n�o mais vigiam os referidos diplomas legais. (...) A ilegalidade da majora��o da tarifa de energia el�trica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 deve ser aferida da seguinte forma: a) aos consumidores industriais atingidos pelo congelamento, devesse-lhes reconhecer o direito � repeti��o da tarifa majorada, e; b) aos consumidores residenciais n�o assiste o direito � repeti��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 268): Majora��es de tarifas de energia el�trica durante o per�odo de congelamento de pre�os denominado Plano Cruzado.
Tema n. 320 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-11-06
Data do julgamento: 2011-09-28
Data da publicação do acórdão: 2012-03-28
Assuntos: 10938- Cita��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a possibilidade de convers�o, ex officio, de a��o executiva que n�o preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em a��o monit�ria.

Tese firmada: � inadmiss�vel a convers�o, de of�cio ou a requerimento das partes, da execu��o em a��o monit�ria ap�s ter ocorrido a cita��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
N�o � poss�vel a convers�o, de of�cio ou a requerimento das partes, da execu��o (que n�o preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade) em a��o monit�ria ap�s a cita��o.