bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 73 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-03
Data do julgamento: 2009-08-12
Data da publicação do acórdão: 2009-11-27
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.

Tese firmada: �NDICES: observado o Manual de C�lculos da Justi�a Federal e a jurisprud�ncia do STJ, cab�vel o c�mputo dos seguintes expurgos inflacion�rios em substitui��o aos �ndices oficiais j� aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (mar�o/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18,30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 1,79% (mar�o/91).

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - �ndices de corre��o monet�ria

Repercussão geral STF (Tema 319): Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica.
Tema n. 74 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-03
Data do julgamento: 2009-08-12
Data da publicação do acórdão: 2009-11-27
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.

Tese firmada: Sobre os valores apurados em liquida��o de senten�a devem incidir, at� o efetivo pagamento, corre��o monet�ria e juros morat�rios a partir da cita��o: a) de 6% ao ano, at� 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo C�digo Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vig�ncia do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos � Fazenda Nacional. Segundo a jurisprud�ncia desta Corte, o �ndice a que se refere o dispositivo � a taxa SELIC.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Juros morat�rios

Repercussão geral STF (Tema 319): Crit�rios de corre��o monet�ria para a devolu��o de empr�stimo compuls�rio de energia el�trica.
Tema n. 75 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-03
Data do julgamento: 2009-08-12
Data da publicação do acórdão: 2009-11-27
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.

Tese firmada: Considerando que a taxa SELIC, em sua ess�ncia, j� compreende juros de mora e atualiza��o monet�ria, a partir de sua incid�ncia n�o h� cumula��o desse �ndice com juros de mora.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica - Taxa SELIC
Tema n. 76 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-08
Data do julgamento: 2008-11-12
Data da publicação do acórdão: 2009-02-09
Assuntos: 8842- Partes e Procuradores, 8866- Litiscons�rcio , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9493- Capacidade Processual
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a exist�ncia ou n�o, de legitimidade ou n�o da cobran�a da tarifa de assinatura mensal relativa � presta��o de servi�os de telefonia, de litiscons�rcio passivo necess�rio entre a empresa concession�ria de telefonia e a ANATEL.

Tese firmada: Em demandas sobre a legitimidade da cobran�a de tarifas por servi�o de telefonia, movidas por usu�rio contra a concession�ria, n�o se configura hip�tese de litiscons�rcio passivo necess�rio da ANATEL.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 506
Tema n. 77 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-08
Data do julgamento: 2008-11-12
Data da publicação do acórdão: 2009-02-09
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a legitimidade ou n�o da cobran�a da tarifa de assinatura mensal relativa � presta��o de servi�os de telefonia.

Tese firmada: � leg�tima a cobran�a de tarifa b�sica pelo uso dos servi�os de telefonia fixa.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Referência legislativa: S�mula 356/STJ - "� leg�tima a cobran�a da tarifa b�sica pelo uso dos servi�os de telefonia fixa".
Referência sumular: 356
Repercussão geral STF (Tema 35): a) Tarifa b�sica de assinatura do servi�o de telefonia fixa.

b) Compet�ncia para processar e julgar a��o em que se discute a legalidade da cobran�a da tarifa b�sica de assinatura do servi�o de telefonia fixa.
Tema n. 78 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-08
Data do julgamento: 2009-08-12
Data da publicação do acórdão: 2009-11-27
Assuntos: 10075- Energia El�trica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, no qual se discute: a) prescri��o - termo a quo; b) corre��o monet�ria plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento at� a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro at� a data da assembl�ia de convers�o), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferen�a de corre��o monet�ria; c) juros remunerat�rios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros morat�rios.

Tese firmada: Cab�vel a convers�o dos cr�ditos em a��es pelo valor patrimonial e n�o pelo valor de mercado, por expressa disposi��o legal (art. 4� da Lei 7.181/83).

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica.
Tema n. 79 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-15
Data do julgamento: 2009-02-11
Data da publicação do acórdão: 2009-03-23
Assuntos: 6090- REFIS/Programa de Recupera��o Fiscal, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se se a forma de intima��o do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recupera��o Fiscal - REFIS, a saber, se necess�rio ato publicado no DOU, ou suficiente comunica��o pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9�, III, c/c art. 5� da Resolu��o 20/2001 do Comit� Gestor.

Tese firmada: O art. 5� da Resolu��o 20/2001 do Comit� Gestor do Programa prev� a notifica��o da exclus�o do REFIS por meio de publica��o no Di�rio Oficial ou pela Internet, o que torna desarrazoada a pretens�o de intima��o pessoal para esta finalidade.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
� v�lida a notifica��o da exclus�o do devedor do Programa de Recupera��o Fiscal - REFIS por meio de publica��o do ato no Di�rio Oficial e na Internet, sendo inexig�vel sua intima��o pessoal.

Referência legislativa: S�mula 355/STJ - "� v�lida a notifica��o do ato de exclus�o do programa de recupera��o fiscal do Refis pelo Di�rio Oficial ou pela Internet".
Referência sumular: 355
Repercussão geral STF (Tema 291): Notifica��o pessoal de contribuinte para exclus�o do REFIS.
Tema n. 79 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-15
Data do julgamento: 2009-02-11
Data da publicação do acórdão: 2009-03-23
Assuntos: 6090- REFIS/Programa de Recupera��o Fiscal, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se se a forma de intima��o do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recupera��o Fiscal - REFIS, a saber, se necess�rio ato publicado no DOU, ou suficiente comunica��o pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9�, III, c/c art. 5� da Resolu��o 20/2001 do Comit� Gestor.

Tese firmada: O art. 5� da Resolu��o 20/2001 do Comit� Gestor do Programa prev� a notifica��o da exclus�o do REFIS por meio de publica��o no Di�rio Oficial ou pela Internet, o que torna desarrazoada a pretens�o de intima��o pessoal para esta finalidade.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
� v�lida a notifica��o da exclus�o do devedor do Programa de Recupera��o Fiscal - REFIS por meio de publica��o do ato no Di�rio Oficial e na Internet, sendo inexig�vel sua intima��o pessoal.

Referência legislativa: S�mula 355/STJ - "� v�lida a notifica��o do ato de exclus�o do programa de recupera��o fiscal do Refis pelo Di�rio Oficial ou pela Internet".
Referência sumular: 355
Repercussão geral STF (Tema 668): Declara��o de inconstitucionalidade de norma prevista em resolu��o do Comit� Gestor do Programa de Recupera��o Fiscal ? que regulamentou a forma de notifica��o de contribuinte sobre sua exclus�o do Refis ? ap�s julgamento do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela natureza infraconstitucional da controv�rsia.
Tema n. 80 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-15
Data do julgamento: 2009-03-11
Data da publicação do acórdão: 2009-03-30
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6048- Contribui��es Previdenci�rias
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � legalidade da reten��o de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de presta��o de servi�o pelas empresas tomadoras, conforme disposi��o do art. 31 da Lei 9.711/98.

Tese firmada: A reten��o de 11% (onze por cento) a t�tulo de contribui��o previdenci�ria, na forma do art. 31 da Lei n. 8.212/91, n�o configura nova modalidade de tributo, mas t�o-somente altera��o na sua forma de recolhimento, n�o havendo nenhuma ilegalidade nessa nova sistem�tica de arrecada��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
� legal a reten��o de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de presta��o de servi�os, pelas empresas prestadoras de servi�o, em benef�cio do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 31, da Lei n� 8.212/91 com a reda��o dada pela Lei n� 9.711/98.

Repercussão geral STF (Tema 302): Natureza jur�dica da reten��o de 11% sobre os valores brutos dos contratos de presta��o de servi�o por empresas tomadoras de servi�os.
Tema n. 81 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-15
Data do julgamento: 2009-03-11
Data da publicação do acórdão: 2009-03-30
Assuntos: 5994- Compensa��o, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5922- Retido na fonte
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � compensa��o, em sede de embargos � execu��o, de valores retidos na fonte, a t�tulo de imposto de renda, com aqueles restitu�dos, quando do ajuste anual das declara��es dos exeq�entes.

Tese firmada: � admiss�vel, em embargos � execu��o, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restitu�dos apurados na declara��o anual.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
� poss�vel a compensa��o de valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte com valores apurados na declara��o de ajuste anual, afastando a preclus�o, quando a mat�ria � alegada em embargos � execu��o.

Súmula originada: 394
Tema n. 82 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-15
Data do julgamento: 2009-05-13
Data da publicação do acórdão: 2009-06-10
Assuntos: 8893- Atos Processuais, 10938- Cita��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de interrup��o da prescri��o por meio de cita��o por edital em a��o de execu��o fiscal.

Tese firmada: A cita��o v�lida, ainda que por edital, tem o cond�o de interromper o fluxo do prazo prescricional.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Execu��o fiscal.
Tema n. 83 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-15
Data do julgamento: 2008-10-22
Data da publicação do acórdão: 2008-11-10
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6041- Contribui��o INCRA
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � exigibilidade da contribui��o adicional destinada ao Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria - INCRA, criada pela Lei n� 2.613/55, cobrada no importe de 0,2% sobre folha de sal�rio.

Tese firmada: A parcela de 0,2% (zero v�rgula dois por cento) - destinada ao Incra n�o foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
A parcela de 0,2% (zero v�rgula dois por cento) destinada ao Incra, referente � contribui��o criada pela Lei 2.613/1955, n�o foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.

Referência legislativa: S�mula 516/STJ - "A contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, n�o foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, n�o podendo ser compensada com a contribui��o ao INSS".
Referência sumular: 516
Repercussão geral STF (Tema 495): Referibilidade e natureza jur�dica da contribui��o para o INCRA, em face da Emenda Constitucional n� 33/2001. Obs.: proposta de revis�o de tese do tema 108, o qual n�o tinha repercuss�o geral.
Tema n. 84 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-15
Data do julgamento: 2013-10-23
Data da publicação do acórdão: 2013-11-06
Assuntos: 8961- Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao fornecimento de medicamento necess�rio ao tratamento de sa�de, sob pena de bloqueio ou seq�estro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.

Tese firmada: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes � efetiva��o de suas decis�es, podendo, se necess�rio, determinar at� mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arb�trio, e sempre com adequada fundamenta��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Repercussão geral STF (Tema 289): Bloqueio de verbas p�blicas para garantia de fornecimento de medicamentos.
Tema n. 85 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-15
Data do julgamento: 2009-06-24
Data da publicação do acórdão: 2009-08-03
Assuntos: 6006- Prazo de Recolhimento, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 10565- Contribui��o Sindical Rural
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � aplica��o da multa, juros e corre��o monet�ria a partir do vencimento da contribui��o sindical rural, no caso de seu recolhimento extempor�neo, conforme disposi��o do art. 600 da CLT.

Tese firmada: A contribui��o sindical rural implementada a destempo sofre a incid�ncia do regime previsto no art. 2� da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Incidem sobre a contribui��o sindical rural paga extemporaneamente juros de mora de 1% ao m�s e multa morat�ria equivalente a 20% do valor atualizado.

Repercussão geral STF (Tema 621): Revoga��o da multa prevista no art. 600 da Consolida��o das Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em raz�o do atraso no pagamento da contribui��o sindical rural.
Tema n. 86 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-15
Data do julgamento: 2008-10-22
Data da publicação do acórdão: 2008-11-10
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10009- Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao processamento de recurso administrativo sem o dep�sito pr�vio de 30% (trinta por cento) da exig�ncia fiscal, institu�do pelo � 1�, do artigo 126, da Lei 8.213/91, acrescentado pela Medida Provis�ria n� 1.607-12/98, convertida na Lei n� 9.639/98.

Tese firmada: O dep�sito pr�vio ao recurso administrativo, para a discuss�o de cr�dito previdenci�rio, ante o flagrante desrespeito � garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5�, LV, da CF/88) e ao direito de peti��o independentemente do pagamento de taxas (artigo 5�, XXXIV, "a", da CF/88) � inexig�vel, consoante decis�o do Supremo Tribunal Federal, na sess�o plen�ria ocorrida em 28.03.2007, nos autos do Recurso Extraordin�rio 389.383-1/SP, na qual declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos �� 1.� e 2.�, do artigo 126, da Lei 8.213/91, com a reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.608-14/98, convertida na Lei 9.639/98.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Informações complementares: S�mula Vinculante 21/STF - "� inconstitucional a exig�ncia de dep�sito ou arrolamento pr�vios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".

Referência legislativa: S�mula Vinculante 21/STF - "� inconstitucional a exig�ncia de dep�sito ou arrolamento pr�vios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".
Referência sumular: 373
Repercussão geral STF (Tema 314): Exig�ncia de dep�sito pr�vio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Tema n. 87 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-17
Data do julgamento: 2009-05-27
Data da publicação do acórdão: 2009-06-08
Assuntos: 10080- Telefonia, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � legalidade da cobran�a de pulsos excedentes � franquia telef�nica, sem a discrimina��o das liga��es.

Tese firmada: A partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementa��o total do sistema, passou a ser exigido das concession�rias o detalhamento de todas as liga��es na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por inexistir qualquer restri��o a respeito, conforme se observa do constante do artigo 83 do anexo � Resolu��o 426/2005, que regulamentou o sistema de telefonia fixa.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O detalhamento de todas as liga��es telef�nicas na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, somente pode ser exigido das concession�rias a partir de 1� de agosto de 2007.

Informações complementares: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Repercussão geral STF (Tema 17): a) Possibilidade de cobran�a de liga��es sem discrimina��o dos pulsos al�m da franquia;
b) Justi�a competente para dirimir controv�rsias acerca da possibilidade de cobran�a de liga��es sem discrimina��o dos pulsos al�m da franquia.
Tema n. 88 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-30
Data do julgamento: 2008-11-12
Data da publicação do acórdão: 2008-11-24
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6007- Repeti��o de ind�bito
Questão submetida a julgamento: Questiona-se o termo inicial da incid�ncia dos juros morat�rios em demanda objetivando a restitui��o de contribui��o previdenci�ria de servidor p�blico inativo.

Tese firmada: Nos termos do art. 167, par�grafo �nico do CTN e da S�mula 188/STJ, 'Os juros morat�rios, na repeti��o do ind�bito tribut�rio, s�o devidos a partir do tr�nsito em julgado da senten�a'. Tal regime � aplic�vel � repeti��o de ind�bito de contribui��es previdenci�rias, que tamb�m t�m natureza tribut�ria.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Os juros morat�rios, na repeti��o do ind�bito de contribui��es previdenci�rias, s�o devidos a partir do tr�nsito em julgado da senten�a.

Referência legislativa: S�mula 188/STJ - "Os juros morat�rios, na repeti��o do ind�bito tribut�rio, s�o devidos a partir do tr�nsito em julgado da senten�a."
Referência sumular: 188
Repercussão geral STF (Tema 243): Termo inicial dos juros morat�rios nas a��es de repeti��o de ind�bito tribut�rio.
Tema n. 89 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-10-20
Data do julgamento: 2009-03-11
Data da publicação do acórdão: 2009-03-30
Assuntos: 5947- ICMS/Importa��o, 5915- Isen��o, 6030- GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Com�rcio", 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � exist�ncia ou n�o de isen��o do ICMS sobre o bacalhau oriundo de pa�s signat�rio do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade.

Tese firmada: As opera��es de importa��o de bacalhau (peixe seco e salgado, esp�cie do g�nero pescado), provenientes de pa�ses signat�rios do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas at� 30 de abril de 1999, s�o isentas de recolhimento do ICMS.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Referência sumular: 71
Tema n. 90 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-10-23
Data do julgamento: 2008-12-10
Data da publicação do acórdão: 2008-12-19
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia
Questão submetida a julgamento: Questiona-se, tendo em vista a Lei 7.713/88, a cobran�a de imposto de renda sobre valores recebidos em decorr�ncia do rateio do patrim�nio de entidade de previd�ncia privada.

Tese firmada: Por for�a da isen��o concedida pelo art. 6�, VII, b, da Lei 7.713/88, na reda��o anterior � que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, � indevida a cobran�a de imposto de renda sobre o valor da complementa��o de aposentadoria e o do resgate de contribui��es correspondentes a recolhimentos para entidade de previd�ncia privada ocorridos no per�odo de 1�.01.1989 a 31.12.1995. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribui��es, constitui acr�scimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incid�ncia de imposto de renda.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Referência sumular: 590
Repercussão geral STF (Tema 330): Incid�ncia do IRPF sobre os benef�cios recebidos de entidade de previd�ncia privada e as import�ncias correspondentes ao resgate de contribui��es.