Tema n. 1021 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-08-27
Data do julgamento: 2020-10-28
Data da publicação do acórdão: 2020-12-11
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9580- Esp�cies de Contratos, 7681- Obriga��es, 4805- Previd�ncia privada
Questão submetida a julgamento: Definir a possibilidade de inclus�o no c�lculo da complementa��o de aposentadoria, paga por entidade fechada de previd�ncia privada, de verbas remunerat�rias incorporadas ao sal�rio do trabalhador por decis�o da Justi�a do Trabalho, ap�s a concess�o do benef�cio, sem a pr�via forma��o da correspondente reserva matem�tica.
Tese firmada: a) "A concess�o do benef�cio de previd�ncia complementar tem como pressuposto a pr�via forma��o de reserva matem�tica, de forma a evitar o desequil�brio atuarial dos planos. Em tais condi��es, quando j� concedido o benef�cio de complementa��o de aposentadoria por entidade fechada de previd�ncia privada, � invi�vel a inclus�o dos reflexos de quaisquer verbas remunerat�rias reconhecidas pela Justi�a do Trabalho nos c�lculos da renda mensal inicial dos benef�cios de complementa��o de aposentadoria."b) "Os eventuais preju�zos causados ao participante ou ao assistido que n�o puderam contribuir ao fundo na �poca apropriada ante o ato il�cito do empregador poder�o ser reparados por meio de a��o judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justi�a do Trabalho."
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Modula��o de efeitos:c) "Modula��o dos efeitos da decis�o (art. 927, � 3�, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justi�a comum at� 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for �til ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclus�o dos reflexos de verbas remunerat�rias, reconhecidas pela Justi�a do Trabalho, nos c�lculos da renda mensal inicial dos benef�cios de complementa��o de aposentadoria, condicionada � previs�o regulamentar de que as parcelas de natureza remunerat�ria devam compor a base de c�lculo das contribui��es a serem recolhidas e servir de par�metro para o c�mputo da renda mensal inicial do benef�cio, e � recomposi��o pr�via e integral das reservas matem�ticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo t�cnico atuarial em cada caso."d) "Nas reclama��es trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matem�tica, e sendo invi�vel a revis�o da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposi��o devem ser entregues ao participante ou assistido a t�tulo de repara��o, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previd�ncia complementar." (trecho do Ac�rd�o publicado no DJe de 11/12/2020).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 14/8/2019 e finalizada em 20/8/2019 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 83/STJ - Aplica��o ou distin��o do Tema n 955/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional (ac�rd�o publicado no DJe de 27/8/2019).