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Controv�rsia n. 192 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � necessidade de instaura��o do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o ou revis�o do TEMA 652/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.Vide TEMA 652/STJ (tese firmada: "Para o reconhecimento da pr�tica de falta disciplinar, no �mbito da execu��o penal, � imprescind�vel a instaura��o de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constitu�do ou defensor p�blico nomeado.").
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2020.
Repercussão geral STF (Tema 941): Possibilidade de afastar-se o pr�vio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual defici�ncia t�cnica, na hip�tese de oitiva do condenado em audi�ncia de justifica��o no ju�zo da execu��o penal, realizada na presen�a do minist�rio p�blico ou defensor.
Controv�rsia n. 193 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6033- Contribui��es Sociais, 5994- Compensa��o
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de compensa��o de d�bitos relativos �s contribui��es sociais que eram administradas pela extinta Receita Previdenci�ria - e, portanto, ainda s�o regidos pelo art. 66 da Lei n. 8.383/91 - com os demais tributos de esp�cies administrados pela Secretaria Receita Federal do Brasil.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o a presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 10/09/2020, 1/2/2021 e 26/03/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021
Controv�rsia n. 194 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9607- Contratos Banc�rios
Questão submetida a julgamento: Aplicabilidade ou n�o da limita��o de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1�, �1�), para os contratos de empr�stimos banc�rios livremente pactuados, nos quais haja previs�o de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de sal�rio.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1085/STJ (ProAfR 117).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/4/2021.
Controv�rsia n. 195 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena
Questão submetida a julgamento: discutir, � luz do art. 65, III, d, do C�digo Penal, a possibilidade, ou n�o, de redu��o da pena na segunda fase da dosimetria para aqu�m do m�nimo legal.Art. 65 do C�digo Penal - S�o circunst�ncias que sempre atenuam a pena: (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984) III - ter o agente: (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984) d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
Anotações NUGEP/NAC: Supera��o ou distin��o do Tema n. 190/STJ.Vide TEMA 190/STJ (tese firmada: "O crit�rio trif�sico de individualiza��o da pena, trazido pelo art. 68 do C�digo Penal, n�o permite ao Magistrado extrapolar os marcos m�nimo e m�ximo abstratamente cominados para a aplica��o da san��o penal.").A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 1/7/2020 e 25/11/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/7/2020.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 21/11/2022.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/11/2022.
Referência sumular: 545
Repercussão geral STF (Tema 158): Fixa��o de pena aqu�m do m�nimo legal, em face da incid�ncia de circunst�ncia gen�rica atenuante.
Controv�rsia n. 196 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 9847- Previstos na Legisla��o Extravagante, 9874- Contra a Ordem Tribut�ria
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou desnecessidade de estipula��o, no ju�zo criminal, de indeniza��o m�nima em raz�o do preju�zo causado � Fazenda P�blica em delitos contra a ordem tribut�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/10/2020.
Controv�rsia n. 197 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de cobran�a pelo Escrit�rio Central de Arrecada��o e Distribui��o - ECAD de direitos autorais por utiliza��o de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel ou motel.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1066/STJ (ProAfR 99).Em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, o REsp 1.873.293/SP foi rejeitado da condi��o de representativo da controv�rsia (decis�o publicada no DJe de 6/10/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/10/2020
Controv�rsia n. 198 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6160- Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es, 6165- Atividade concomitante
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de soma das contribui��es previdenci�rias para integrar o sal�rio-de-contribui��o, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da lei n. 8.213/91), ap�s o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de sal�rio base.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - PGF.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1070/STJ (ProAfR 102).O REsp 1.871.161/SC foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 23/09/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 16/10/2020
Controv�rsia n. 199 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10496- Promessa de Compra e Venda, 7681- Obriga��es, 7691- Inadimplemento, 10582- Rescis�o / Resolu��o, 9580- Esp�cies de Contratos, 9582- Aliena��o Fiduci�ria
Questão submetida a julgamento: Preval�ncia ou n�o do C�digo de Defesa do Consumidor em hip�tese de rescis�o do contrato de promessa e venda de bem im�vel com cl�usula de aliena��o fiduci�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1095/STJ (ProAfR 131).O REsp n. 1.873.334/SP teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 17/9/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/6/2021.
Controv�rsia n. 200 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 9694- Recepta��o, 11959- Recepta��o culposa
Questão submetida a julgamento: Saber se, no crime de recepta��o, caso o bem tenha sido apreendido em poder do acusado, caberia � defesa apresentar prova da origem l�cita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do C�digo de Processo Penal, sem que se possa falar em invers�o do �nus da prova.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e  Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 18/11/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/12/2020.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 25/10/2021.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/11/2021.
Controv�rsia n. 201 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 12486- Planos de sa�de, 11974- Cl�usulas Abusivas, 7771- Contratos de Consumo
Questão submetida a julgamento: Abusividade ou n�o da negativa de custeio por operadora de plano de sa�de de sess�es ilimitadas de procedimentos (tais como terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia), al�m do limite anual previsto no rol de procedimentos da Ag�ncia Nacional de Sa�de - ANS.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e  Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.
Controv�rsia n. 202 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Termo final dos juros remunerat�rios dos expurgos inflacion�rios incidentes em cadernetas de poupan�a.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1101/STJ (ProAfR 138).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema: 1/7/2021
Controv�rsia n. 203 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 10433- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: a) Se � presumido o preju�zo do promitente comprador em decorr�ncia do mero descumprimento do prazo de entrega do im�vel, gerando, para o promitente vendedor, a obriga��o de pagamento de lucros cessantes durante o per�odo de mora;b) Se deve ser considerado algum lapso temporal de toler�ncia para o atraso na entrega do im�vel (como os 180 dias consagrados jurisprudencialmente) para in�cio do c�lculo da repara��o mensal a t�tulo de lucros cessantes;c) Se a presun��o de preju�zo independe da destina��o que se pretendesse dar ao im�vel quando da celebra��o do contrato de compra e venda (v.g. se para moradia ou investimento imobili�rio);d) Se � presumido o dano moral no atraso da entrega de im�vel destinado � moradia ou se � necess�ria a aferi��o casu�stica para que se conclua sobre o dever de indenizar o promitente comprador por danos morais.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2020.
Controv�rsia n. 204 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 10458- Usucapi�o Extraordin�ria
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de decreta��o de usucapi�o sobre im�veis hipotecados em raz�o de valores do Sistema Financeiro de Habita��o - SFH.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e  Projeto Accordes.	A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021
Controv�rsia n. 205 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 7691- Inadimplemento
Questão submetida a julgamento: A ado��o de meios executivos at�picos � cab�vel desde que, verificando-se a exist�ncia de ind�cios de que o devedor possua patrim�nio expropri�vel, tais medidas sejam adotadas de modo subsidi�rio, por meio de decis�o que contenha fundamenta��o adequada �s especificidades da hip�tese concreta, com observ�ncia do contradit�rio substancial e do postulado da proporcionalidade.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e  Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1137/STJ (ProAfR 187).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 1/10/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/10/2020.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 4/11/2021.Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/4/2022.
Controv�rsia n. 206 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10258- Licen�as / Afastamentos
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de convers�o em pec�nia de licen�a pr�mio n�o gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1086/STJ (ProAfR 120).AGU.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 14/4/2021.
Controv�rsia n. 207 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 3369- Crimes contra a vida
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de o Tribunal excluir da pron�ncia a qualificadora do art. 121, � 2�, I, do C�digo Penal, referente � motiva��o torpe do crime, em raz�o de ci�me.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e  Projeto Accordes.	A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 18/12/2020 e 2/2/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021
Controv�rsia n. 208 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9450- Fraude � Execu��o
Questão submetida a julgamento: Requisitos necess�rios � caracteriza��o da fraude de execu��o envolvendo bens im�veis, excetuadas as execu��es de natureza fiscal, no caso de aliena��es sucessivas (poss�vel distin��o do Tema repetitivo n. 243).
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o ou distin��o do Tema n. 243/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 23/9/2020).Vide TEMA 243/STJ (tese firmada: "Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orienta��o:1.1. � indispens�vel cita��o v�lida para configura��o da fraude de execu��o, ressalvada a hip�tese prevista no � 3� do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execu��o depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m�-f� do terceiro adquirente (S�mula n. 375/STJ). 1.3. A presun��o de boa-f� � princ�pio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar par�mia: a boa-f� se presume; a m�-f� se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matr�cula do im�vel, � do credor o �nus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante � insolv�ncia, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, � 4�, do CPC. 1.5. Conforme previsto no � 3� do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execu��o a aliena��o ou onera��o de bens realizada ap�s averba��o referida no dispositivo.")
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 23/9/2020
Controv�rsia n. 209 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 9992- Indeniza��o por Dano Moral, 9582- Aliena��o Fiduci�ria
Questão submetida a julgamento: (N�o) cabimento de repara��o a t�tulo de dano moral in re ipsa em raz�o do atraso na baixa de gravame por institui��o financeira de aliena��o fiduci�ria no registro de ve�culo automotor.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1078/STJ (ProAfR 109).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/12/2020
Controv�rsia n. 210 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9597- Seguro
Questão submetida a julgamento: Indeniza��o prevista em seguro facultativo de ve�culo em caso de sinistro causado pelo segurado, ou terceiro condutor por ele indicado, em estado de embriaguez.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e  Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/12/2020.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 18/12/2020.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.
Controv�rsia n. 211 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 12486- Planos de sa�de, 7779- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: (N�o) cabimento de repara��o a t�tulo de dano moral em raz�o de negativa indevida ou injustificada de cobertura por operadora de plano de sa�de de cirurgia pl�stica p�s-bari�trica.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e  Projeto Accordes.	O REsp n. 1.653.737/RJ teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 18/12/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021
Controv�rsia n. 212 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 9634- Ato Infracional, 10621- Aplica��o da Pena, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas
Questão submetida a julgamento: Analisar se a exist�ncia de atos infracionais praticados pelo agente, embora n�o caracterizem reincid�ncia ou maus antecedentes, podem denotar dedica��o � atividades criminosas, de modo a justificar a negativa da minorante prevista no � 4� do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e  Projeto Accordes.	O REsp n. 1.883.161/DF teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 1/2/2021).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/8/2021.
Controv�rsia n. 213 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6233- Planos de Sa�de, 7771- Contratos de Consumo
Questão submetida a julgamento: Obrigatoriedade ou n�o de a operadora de plano de sa�de coletivo disponibilizar a comercializa��o de plano individual ou familiar a empregados como condi��o para cancelamento da ap�lice empresarial.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e  Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/2/2021.
Controv�rsia n. 214 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10954- Or�amento, 10219- Servidor P�blico Civil
Questão submetida a julgamento: (I)legalidade do ato de n�o concess�o de progress�o funcional, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites or�ament�rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), referentes a gastos com pessoal do ente p�blico.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e  Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1075/STJ (ProAfR 107).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculado a tema em: 3/12/2020