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Tema n. 353 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-02-01
Data do julgamento: 2011-04-06
Data da publicação do acórdão: 2011-04-28
Assuntos: 8942- Extin��o do Processo Sem Resolu��o de M�rito, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a observ�ncia do Decreto-Lei n. 70/66, precisamente acerca da notifica��o pessoal do devedor para purga��o da mora.

Tese firmada: N�o se cogita peremp��o da execu��o extrajudicial na hip�tese do n�o cumprimento do prazo estabelecido pelo � 1� do art. 31 do Decreto-lei n. 70/66.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
O prazo a que alude o � 1� do art. 31 do Decreto-Lei n. 70/66 n�o se encontra inserido no art. 177 do CPC, porquanto o seu descumprimento n�o imp�e nenhuma san��o ao agente fiduci�rio, raz�o pela qual esse prazo � impr�prio.
Tema n. 354 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-02-09
Data do julgamento: 2012-11-28
Data da publicação do acórdão: 2013-03-05
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os
Questão submetida a julgamento: Questiona a incid�ncia de ISS sobre opera��es de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a quest�o referente � defini��o da base de c�lculo do tributo.

Tese firmada: Incide ISSQN sobre opera��es de arrendamento mercantil financeiro.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O fato gerador n�o se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, j� que o n�cleo do servi�o prestado � o financiamento.

Repercussão geral STF (Tema 125): Incid�ncia do ISS sobre opera��es de arrendamento mercantil.
Tema n. 355 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-02-09
Data do julgamento: 2012-11-28
Data da publicação do acórdão: 2013-03-05
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5951- ISS/ Imposto sobre Servi�os
Questão submetida a julgamento: Questiona a incid�ncia de ISS sobre opera��es de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a quest�o referente ao sujeito ativo da presente rela��o jur�dico-tribut�ria.

Tese firmada: O sujeito ativo da rela��o tribut�ria, na vig�ncia do DL 406/68, � o Munic�pio da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, � aquele onde o servi�o � efetivamente prestado, onde a rela��o � perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econ�mica ou profissional da institui��o financeira com poderes decis�rios suficientes � concess�o e aprova��o do financiamento - n�cleo da opera��o de leasing financeiro e fato gerador do tributo.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 356 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-02-09
Data do julgamento: 2010-04-14
Data da publicação do acórdão: 2010-04-26
Assuntos: 5992- Prescri��o, 6082- FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Sa�de das For�as Armadas, 6007- Repeti��o de ind�bito, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao prazo prescricional relativo das a��es de repeti��o de ind�bito relativas � contribui��o ao Fusex.

Tese firmada: O prazo prescricional a ser aplicado �s a��es de repeti��o de ind�bito relativas � contribui��o ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lan�amento de of�cio, � o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 357 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Cancelado
Assuntos: 8829- Compet�ncia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Execu��o contra a Fazenda P�blica. Requisi��o de pequeno valor. Expedi��o do of�cio requisit�rio. Compet�ncia. Presidente do Tribunal.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
REsp 1.087.111 - "Consoante debatido pela Corte Especial na sess�o de 6 de maio do corrente, a compet�ncia para julgamento de feitos relacionados a direito p�blico passou a ser inteiramente da Primeira Se��o desta Corte, n�o mais se justificando o julgamento de recurso especial representativo da controv�rsia por Se��o que n�o mais tenha compet�ncia para a mat�ria".
Tema n. 358 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-02
Data do julgamento: 2010-05-12
Data da publicação do acórdão: 2010-05-21
Assuntos: 5985- Obriga��o Acess�ria, 5999- CND/Certid�o Negativa de D�bito, 6011- Fato Gerador/Incid�ncia, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � legitimidade da recusa do fornecimento de certid�o negativa de d�bito tribut�rio, na hip�tese em que a autoridade administrativa competente n�o procede ao lan�amento de of�cio supletivo de suposta diferen�a advinda da compensa��o efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de cr�dito vincendo atinente a tributo sujeito a lan�amento por homologa��o.

Tese firmada: O descumprimento da obriga��o acess�ria de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribui��o previdenci�ria, � condi��o impeditiva para expedi��o da prova de inexist�ncia de d�bito.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
� legal a recusa do fornecimento de certid�o de regularidade fiscal (Certid�o Negativa de D�bitos - CND) em caso de descumprimento de obriga��o acess�ria.
Tema n. 359 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-04
Data do julgamento: 2010-10-13
Data da publicação do acórdão: 2010-10-26
Assuntos: 10687- Taxa SELIC, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Quest�o � viola��o da coisa julgada em decorr�ncia da determina��o de incid�ncia da taxa SELIC em sede de execu��o de senten�a, quando esta determinou a aplica��o de juros de mora em 1%, posteriormente � vig�ncia da Lei 9.250/95.

Tese firmada: A fixa��o de percentual relativo aos juros morat�rios, ap�s a edi��o da Lei 9.250/95, em decis�o que transitou em julgado, impede a inclus�o da Taxa SELIC em fase de liquida��o de senten�a, sob pena de viola��o ao instituto da coisa julgada, porquanto a referida taxa engloba juros e corre��o monet�ria, n�o podendo ser cumulada com qualquer outro �ndice de atualiza��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
A fixa��o de percentual relativo aos juros morat�rios, ap�s a edi��o da Lei 9.250/95, em decis�o que transitou em julgado, impede a inclus�o da Taxa SELIC em fase de liquida��o de senten�a.
Tema n. 360 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-04
Data do julgamento: 2010-08-09
Data da publicação do acórdão: 2010-08-25
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica
Questão submetida a julgamento: Quest�o relativa � incid�ncia do imposto sobre a renda em rela��o ao pagamento de verba decorrente de reintegra��o do servidor ao cargo por decis�o judicial.

Tese firmada: Os valores a serem pagos em raz�o de decis�o judicial trabalhista, que determina a reintegra��o do ex-empregado, assumem a natureza de verba remunerat�ria, atraindo a incid�ncia do imposto sobre a renda. Isso porque s�o percebidos a t�tulo de sal�rios vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exerc�cio de seu v�nculo empregat�cio.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Incide imposto de renda sobre os valores pagos em raz�o de decis�o judicial trabalhista que reconhece a ilegalidade do afastamento de empregado e determina sua reintegra��o.
Tema n. 361 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-04
Data do julgamento: 2010-08-09
Data da publicação do acórdão: 2010-08-25
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica
Questão submetida a julgamento: Quest�o relativa � incid�ncia do Imposto sobre a Renda em rela��o ao pagamento de verba decorrente de reintegra��o do servidor ao cargo por decis�o judicial.

Tese firmada: Sendo a reintegra��o invi�vel, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se � indeniza��o prevista no artigo 7�, I, da Carta Maior, em face da natureza eminentemente indenizat�ria, n�o dando azo a qualquer acr�scimo patrimonial ou gera��o de renda, posto n�o ensejar riqueza nova dispon�vel, mas repara��es, em pec�nia, por perdas de direitos, afastando a incid�ncia do Imposto sobre a Renda.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
N�o incide imposto no caso de indeniza��o pelo reconhecimento da inviabilidade da reintegra��o do ex-empregado despedido injustamente.
Tema n. 362 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-04
Data do julgamento: 2010-11-24
Data da publicação do acórdão: 2010-12-03
Assuntos: 6033- Contribui��es Sociais, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6037- Sal�rio-Educa��o
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � sujei��o passiva da rela��o jur�dico-tribut�ria relativa ao sal�rio-educa��o, vale dizer, se o p�lo passivo da referida rela��o � integrado por empresa em sentido lato ou em sentido estrito.

Tese firmada: A contribui��o para o sal�rio-educa��o tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econ�mica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou n�o, em conson�ncia com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
No caso, a recorrente � associa��o desportiva, sem fins lucrativos, vinculada � Previd�ncia Social e com folha de empregados, encartando-se no conceito amplo de empresa, raz�o pela qual se submete � incid�ncia do sal�rio-educa��o.
Tema n. 363 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2010-03-04
Data do julgamento: 2016-04-27
Data da publicação do acórdão: 2016-05-04
Assuntos: 6039- PIS, 6035- Cofins, 6033- Contribui��es Sociais, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a incid�ncia da contribui��o destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos t�picos realizados pelas cooperativas, � luz do disposto no artigo 79, par�grafo �nico, da Lei 5.764/71.

Tese firmada: N�o incide a contribui��o destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos t�picos realizados pelas cooperativas.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

REsp 1.141.667/RS sobrestado pelo Tema n. 536/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 10/04/2017). TEMA SOBRESTADO.

Repercussão geral STF (Tema 323): Incid�ncia do PIS sobre os atos cooperativos pr�prios.
Tema n. 363 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2010-03-04
Data do julgamento: 2016-04-27
Data da publicação do acórdão: 2016-05-04
Assuntos: 6039- PIS, 6035- Cofins, 6033- Contribui��es Sociais, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a incid�ncia da contribui��o destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos t�picos realizados pelas cooperativas, � luz do disposto no artigo 79, par�grafo �nico, da Lei 5.764/71.

Tese firmada: N�o incide a contribui��o destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos t�picos realizados pelas cooperativas.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

REsp 1.141.667/RS sobrestado pelo Tema n. 536/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 10/04/2017). TEMA SOBRESTADO.

Repercussão geral STF (Tema 536): Incid�ncia de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo.
Tema n. 364 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-05
Data do julgamento: 2010-06-09
Data da publicação do acórdão: 2010-07-01
Assuntos: 6033- Contribui��es Sociais, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6035- Cofins, 5915- Isen��o
Questão submetida a julgamento: Discute-se a subsist�ncia da isen��o da COFINS incidente sobre o faturamento/receita das sociedades civis prestadoras de servi�os de profiss�o legalmente regulamentada, prevista no artigo 6�, II, da Lei Complementar 70/91, tendo em vista a revoga��o perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.

Tese firmada: A Contribui��o para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre o faturamento das sociedades civis de presta��o de servi�os de profiss�o legalmente regulamentada, de que trata o artigo 1�, do Decreto-Lei 2.397/87, tendo em vista a validade da revoga��o da isen��o prevista no artigo 6�, II, da Lei Complementar 70/91 (lei materialmente ordin�ria), perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 508
Repercussão geral STF (Tema 71): a) Exig�ncia de reserva de plen�rio para as situa��es de n�o-aplica��o do art. 56 da Lei n� 9.430/96, que revogou a isen��o da COFINS para as sociedades prestadoras de servi�os.
b) Necessidade de lei complementar para a revoga��o da isen��o da COFINS para as sociedades prestadoras de servi�os.
Tema n. 365 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-05
Data do julgamento: 2010-08-09
Data da publicação do acórdão: 2010-08-25
Assuntos: 5986- Cr�dito Tribut�rio, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5987- Suspens�o da Exigibilidade, 5989- Parcelamento
Questão submetida a julgamento: Discute-se a obrigatoriedade ou n�o da homologa��o expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do cr�dito tribut�rio, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN.

Tese firmada: A produ��o do efeito suspensivo da exigibilidade do cr�dito tribut�rio, advindo do parcelamento, condiciona-se � homologa��o expressa ou t�cita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 366 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-05
Data do julgamento: 2010-10-13
Data da publicação do acórdão: 2010-10-26
Assuntos: 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � n�o incid�ncia do Imposto sobre a Renda em rela��o � complementa��o do benef�cio de pens�o recebida de entidades de previd�ncia privada, em raz�o da morte do participante ou contribuinte do fundo de assist�ncia, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei n� 9.250/95, que alterou o art. 6�, VII, "a", da Lei n� 7.713/88.

Tese firmada: A complementa��o da pens�o recebida de entidades de previd�ncia privada, em decorr�ncia da morte do participante ou contribuinte do fundo de assist�ncia, quer a t�tulo de benef�cio quer de seguro, n�o sofre a incid�ncia do Imposto de Renda apenas sob a �gide da Lei 7.713/88, art. 6�, VII, "a", que restou revogado pela Lei 9.250/95, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incid�ncia do imposto de renda no momento da percep��o do benef�cio.
Tema n. 367 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-05
Data do julgamento: 2010-11-24
Data da publicação do acórdão: 2010-12-14
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 10531- ICMS / Incid�ncia Sobre o Ativo Fixo, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legalidade da autua��o fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento pr�prio (opera��o que n�o constitui hip�tese de incid�ncia do ICMS), n�o cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal h�bil (nota fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, �� 2� e 3�, e 194, do CTN.

Tese firmada: Ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma institui��o financeira n�o configure hip�tese de incid�ncia do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida opera��o, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jur�dica que t�o-somente exige que os bens da pessoa jur�dica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Legalidade da autua��o fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento pr�prio (opera��o que n�o constitui hip�tese de incid�ncia do ICMS), n�o cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal h�bil (nota fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, �� 2� e 3�, e 194, do CTN.
Tema n. 368 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-05
Data do julgamento: 2012-05-09
Data da publicação do acórdão: 2012-08-01
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade da cess�o de cr�ditos atinentes ao empr�stimo compuls�rio sobre energia el�trica, institu�do em favor das CENTRAIS EL�TRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBR�S.
Tese firmada: Os cr�ditos decorrentes da obriga��o de devolu��o do empr�stimo compuls�rio, incidente sobre o consumo de energia el�trica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso � transfer�ncia ou � cess�o dos aludidos cr�ditos, nada inibindo a incid�ncia das normas de direito privado � esp�cie, notadamente o art. 286 do C�digo Civil.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 369 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Sobrestado
Data da primeira afetação: 2010-03-05
Data do julgamento: 2017-05-03
Data da publicação do acórdão: 2017-06-30
Assuntos: 9589- Dep�sito, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente aos �ndices de corre��o monet�ria aplic�veis aos dep�sitos judiciais.

Tese firmada: A corre��o monet�ria dos dep�sitos judiciais deve incluir os expurgos inflacion�rios.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Situa��o do tema alterada para sobrestado, em raz�o da decis�o proferida pelo relator do Tema 1016 do STF (RE 1141156, decis�o publicada no DJe de 12/3/2019).

Repercussão geral STF (Tema 1016): Constitucionalidade da inclus�o dos expurgos inflacion�rios na corre��o monet�ria incidente sobre valores depositados judicialmente.
Tema n. 370 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-05
Data do julgamento: 2010-06-23
Data da publicação do acórdão: 2010-07-01
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � incid�ncia ou n�o do imposto sobre a renda em rela��o �s verbas decorrentes de indeniza��o por dano moral.

Tese firmada: N�o incide Imposto de Renda sobre verba percebida a t�tulo de dano moral.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
"N�o incide imposto de renda sobre o valor da indeniza��o pago a terceiro. Essa aus�ncia de incid�ncia n�o depende da natureza do dano a ser reparado. Qualquer esp�cie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento est� livre da incid�ncia de imposto de renda. A pr�tica do dano em si n�o � fato gerador do imposto de renda por n�o ser renda. O pagamento da indeniza��o tamb�m n�o � renda, n�o sendo, portanto, fato gerador desse imposto."

Súmula originada: 498
Tema n. 371 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-05
Data do julgamento: 2010-08-25
Data da publicação do acórdão: 2010-09-10
Assuntos: 4805- Previd�ncia privada, 10590- Resgate de Contribui��o, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � obriga��o de a Uni�o ressarcir ex-congressistas, sem direito � pens�o, em rela��o �s import�ncias recolhidas a t�tulo de contribui��o previdenci�ria ao Instituto de Previd�ncia dos Congressistas - IPC, extinto pela Lei 9.506/97.

Tese firmada: H� de se reconhecer o direito � restitui��o de contribui��es pagas ao extinto Instituto de Previd�ncia dos Congressistas - IPC, fundo fechado de previd�ncia, visto que os segurados, ex-contribuintes, ap�s a extin��o, nenhum benef�cio receber�o em contrapartida, evitando-se, assim, o enriquecimento il�cito da Uni�o, sucessora nos direitos e obriga��es do IPC.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O ex-congressista n�o detentor do direito � pens�o, porque n�o completou o per�odo de car�ncia de 8 (oito) anos, tem direito ao ressarcimento das import�ncias recolhidas a t�tulo de contribui��o previdenci�ria ao Instituto de Previd�ncia dos Congressistas - IPC.
Tema n. 372 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-05
Data do julgamento: 2010-08-09
Data da publicação do acórdão: 2010-08-25
Assuntos: 6089- Regimes Especiais de Tributa��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6092- SIMPLES
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de entidade hospitalar optar pelo SIMPLES, em face da veda��o imposta pelo art. 9�, IX, da Lei 9.317/96.

Tese firmada: Os hospitais podem optar pelo SIMPLES, tendo em vista que eles n�o s�o prestadores de servi�os m�dicos e de enfermagem, mas, ao contr�rio, dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que prestem referidos servi�os, uma vez que h� diferen�a entre a empresa que presta servi�os m�dicos e aquela que contrata profissionais para a consecu��o de sua finalidade.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 373 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-03-05
Data do julgamento: 2013-08-14
Data da publicação do acórdão: 2013-10-25
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � impossibilidade de declina��o ex officio da compet�ncia para processar e julgar a a��o executiva fiscal.

Tese firmada: A execu��o fiscal proposta pela Uni�o e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domic�lio do devedor, quando esta n�o for sede de vara da justi�a federal. A decis�o do Juiz Federal, que declina da compet�ncia quando a norma do art. 15, I, da Lei n� 5.010, de 1966 deixa de ser observada, n�o est� sujeita ao enunciado da S�mula n� 33 do Superior Tribunal de Justi�a.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
1. A compet�ncia deve ser declinada ex officio quando n�o ajuizada a execu��o fiscal no foro do domic�lio do devedor.

Lei 13.043/2014 revogou o inciso I do art. 15 da Lei n� 5.010/1966

Informações complementares: Considera��es do Ministro: "O foro do domic�lio do devedor � aquele indicado � reparti��o fiscal. Se a mudan�a de domic�lio se d� sem que seja comunicada � autoridade administrativa, j� n�o se pode dizer que a execu��o fiscal foi ajuizada em foro diverso daquele previsto em lei (L. 5.010/66, art. 15)."

Referência sumular: 33
Repercussão geral STF (Tema 780): Legitimidade do conhecimento de of�cio da incompet�ncia para o julgamento de execu��o fiscal na hip�tese de inobserv�ncia do art. 578 do C�digo de Processo Civil.