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Controv�rsia n. 1 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Sa�de
Questão submetida a julgamento: Validade da cl�usula contratual de plano de sa�de que prev� o aumento da mensalidade conforme a mudan�a de faixa et�ria do usu�rio na modalidade dos planos de sa�de coletivos.

Anotações NUGEP/NAC: VIDE TEMA 1016/STJ.
A situa��o da presente controversa foi alterada para CANCELADA em raz�o das decis�es monocr�ticas nos REsps 1.680.782/SC, 1.680.773/SC, 1.680.780/SC e 1.680.270/SC (DJe de 24/11/2017) de rejei��o expressa, pelo Ministro relator Antonio Carlos Ferreira, ante a aplica��o do TEMA 952/STJ.

REsps n. 1.633.613/SC, 1.633.614/SC e 1.633.749/SC - rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia - decurso do prazo de 60 dias �teis (art. 256-G do RISTJ).

Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/5/2017.
Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 25/9/2017.
Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/11/2017.
Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 10/6/2019.
Controv�rsia n. 2 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 4839- Sistema Financeiro da Habita��o, 8866- Litiscons�rcio , 899- DIREITO CIVIL, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia
Questão submetida a julgamento: Definir se a Lei n. 13.000/2014, que assegurou a interven��o da CEF como representante judicial do FCVS, � suficiente para atrair a compet�ncia da Justi�a Federal nos feitos em que se discute cobertura securit�ria, no �mbito do Sistema Financeiro da habita��o - SFH, quando se tratar de ap�lice p�blica.
Anotações NUGEP/NAC: �A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 28/5/2024).O Ministro Relator determinou a comunica��o ao Vice-Presidente do TRF da 4� Regi�o para que permane�am suspensos os julgamentos dos processos em primeiro e segundo graus de jurisdi��o, em tr�mite no Estado ou na regi�o, envolvendo a controv�rsia, informando que deixou de proceder � an�lise do preenchimento dos requisitos formais para a admiss�o dos recursos, previstos no art. 256-E, II, do RISTJ, a fim de aguardar o pronunciamento final da Corte Especial no CC n. 148.188/DF, no qual se decidir� sobre a compet�ncia interna - entre a Primeira e a Segunda Se��es do STJ - para o julgamento da mat�ria em discuss�o (despachos publicados nos DJes de 11/05/2017, 04/10/2017, 07/11/2017, 16/04/2018).Recursos Especiais n. 1.682.034/PR, 1.689.160/PR e 1.689.339/PR - selecionados como representativos da controv�rsia pelo 1� Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�.
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 28/5/2024.
Repercussão geral STF (Tema 1011): Controv�rsia relativa � exist�ncia de interesse jur�dico da Caixa Econ�mica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas a��es envolvendo seguros de m�tuo habitacional no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o e, consequentemente, � compet�ncia da Justi�a Federal para o processamento e o julgamento das a��es dessa natureza.
Controv�rsia n. 3 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 5916- Impostos, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Questão submetida a julgamento: Discute-se o termo inicial do prazo prescricional da cobran�a judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como sobre a possibilidade de o parcelamento de of�cio da d�vida tribut�ria ser considerada causa suspensiva da contagem da prescri��o.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 980/STJ.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/8/2017.
Controv�rsia n. 4 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6101- Aux�lio por Incapacidade Tempor�ria
Questão submetida a julgamento: Aplica��o do inciso II do art. 115 da Lei 8.213/91, que disp�e sobre a possibilidade de serem descontados dos benef�cios previdenci�rios pagamentos indevidos.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 979/STJ
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 20/6/2017Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 16/8/2017
Controv�rsia n. 5 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumb�ncia, 10656- Honor�rios Advocat�cios em Execu��o Contra a Fazenda P�blica
Questão submetida a julgamento: Aplicabilidade da S�mula 345 do STJ diante da superveni�ncia do art. 85, � 7, do Novo CPC.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 973/STJ.REsp n. 1659077/RS, 1659147/RS, 1659148/RS, 1659079/RS, 1659149/RS, 1659155/RS, 1659157/RS e 1659513/RS - determinada a devolu��o ao Tribunal de origem, "para que, ap�s a publica��o do ac�rd�o a ser proferido no recurso representativo da controv�rsia e em observ�ncia ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decis�o recorrida coincidir com a orienta�� emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao ju�zo de retrata��o na hip�tese de o ac�rd�o vergastado divergir da decis�o sobre o tema repetitivo" (DJe de 11/05/2017 e DJe 16/05/2017).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 11/5/2017
Controv�rsia n. 6 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 11884- Fornecimento de Medicamentos
Questão submetida a julgamento: Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos n�o contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Minist�rio da Sa�de (Programa de Medicamentos Excepcionais).
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 106/STJ
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculado a tema em: 3/5/2017
Controv�rsia n. 7 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade da concess�o do acr�scimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, sobre o valor do benef�cio em caso de o segurado necessitar de assist�ncia permanente de outra pessoa, independentemente da esp�cie de aposentadoria.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 982/STJPUIL 236 (2016/0296822-0)Tema em IRDR n. 05/TRF4 (IRDR n. 5026813-68.2016.4.04.0000/RS)
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/8/2017
Controv�rsia n. 8 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6033- Contribui��es Sociais, 6040- Funrural
Questão submetida a julgamento: Efeito repristinat�rio da declara��o de inconstitucionalidade da contribui��o incidente sobre a produ��o rural em rela��o ao produtor rural pessoa f�sica, prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei n. 8.212/91, com reda��o dada pelas Leis n. 8.540/92 e 9.528/97.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (REsp 1.657.804 - decis�o publicada no DJe de 13/12/2017).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 23/6/2017.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 25/9/2017.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/12/2017.
Repercussão geral STF (Tema 923): Efeito repristinat�rio pela declara��o de inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991 alterada pelas Leis ns. 8.540/1992 e 9.528/1997.
Controv�rsia n. 9 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Compet�ncia, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9418- Concurso de Credores
Questão submetida a julgamento: Compet�ncia para processo e julgamento de demandas com pedidos il�quidos em face da massa falida: se � competente o ju�zo no qual se processa o feito falimentar, ou o ju�zo c�vel em que inicialmente proposta a a��o de conhecimento apropriada.
Anotações NUGEP/NAC: REsp n. 1.642.906/SP - determinada a baixa ao Tribunal de origem, a fim de que aguardem, tanto a afeta��o, pelo colegiado da Primeira Se��o, do REsp 1.643.873/SP, quanto o seu posterior julgamento final.Controv�rsia vinculada ao TEMA 976/STJ.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/6/2017.
Controv�rsia n. 10 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5978- Obriga��o Tribut�ria, 5979- Responsabilidade tribut�ria, 5980- Responsabilidade Tribut�ria do S�cio-Gerente / Diretor / Representante, 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 5724- Sociedade, 4935- Dissolu��o
Questão submetida a julgamento: Discute-se se ser� reconhecida a responsabilidade tribut�ria na forma do artigo 135, III, do C�digo Tribut�rio Nacional, para fins de redirecionamento da execu��o fiscal:(I) apenas do s�cio que exercia a ger�ncia da empresa devedora � �poca do fato gerador;(II) do s�cio presente quando do encerramento irregular das atividades empresariais; ou(III) somente do s�cio que era administrador tanto � �poca do fato gerador como da dissolu��o irregular.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 981/STJ.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/8/2017
Controv�rsia n. 11 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10621- Aplica��o da Pena, 10628- Substitui��o da Pena, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas, 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas
Questão submetida a julgamento: Configura��o de maus antecedentes em virtude de anota��es na Folha de Antecedentes Criminais, que n�o representem reincid�ncia.
Anotações NUGEP/NAC: O REsp n. 1.653.737/RJ teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 11/4/2017).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do n�o envio de outros recursos representativos da controv�rsia pelo Tribunal de origem.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 11/4/2017
Controv�rsia n. 12 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 11884- Fornecimento de Medicamentos
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de se obrigar o Poder P�blico a fornecer medicamento a pessoa necessitada sem necessidade de submeter o paciente � per�cia m�dica do SUS.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 25/05/2017).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/5/2017.
Controv�rsia n. 13 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena
Questão submetida a julgamento: Utiliza��o de inqu�ritos policiais e a��es penais em curso como configura��o de maus antecedentes que n�o representem reincid�ncia para agravar a pena-base do r�u.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 22/5/2017).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/5/2017.
Referência sumular: 444
Controv�rsia n. 14 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 8928-  Prazo
Questão submetida a julgamento: Se o in�cio da contagem dos prazos para obten��o de eventuais benef�cios na execu��o da pena � contado do tr�nsito em julgado de nova condena��o do apenado.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1006/STJ (ProAfR 31).O REsp n. 1.666.621/MT teve sua situa��o alterada para rejeitado pelo relator em raz�o da rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia (art. 256-G do RISTJ).Em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, os REsps 1.665.607/MT e 1.665.603/MT foram rejeitados da condi��o de representativos da controv�rsia (decis�es publicadas nos DJe de 13 e 20/9/2017).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 20/9/2017Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 4/10/2018Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 11/3/2019
Controv�rsia n. 15 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10064- Sa�de, 11884- Fornecimento de Medicamentos
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de condenar o Poder P�blico a fornecer medicamento n�o registrado pela Anvisa.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 29/05/2017).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/05/2017
Repercussão geral STF (Tema 500): Dever do Estado de fornecer medicamento n�o registrado pela ANVISA.
Controv�rsia n. 16 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Ilegitimidade ativa de n�o associado para a liquida��o da senten�a proferida na a��o civil p�blica n. 0808240-83.1993.8.26.0100, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor contra o Banco Mercantil S/A.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 948/STJ (ProAfR 42).O Ministro Raul Ara�jo registra no despacho publicado no DJe de 15/12/2016, a possibilidade de a tese a ser fixada no julgamento de m�rito do REsp n. 1.438.263/SP (Tema reperitivo n. 948/STJ) repercutir "em outras demandas id�nticas, desde que ainda n�o apreciados, em definitivo, no �mbito do pr�prio Superior Tribunal de Justi�a ou, em qualquer hip�tese, do eg. Supremo Tribunal Federal". REsp n. 1665317/SP, 1669102/SP, 1669104/SP, 1669106/SP, 1656250/SP e 1656273/SP - despacho determinando que se deixe "de afetar o processamento do presente recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.041 do C�digo de Processo Civil" (DJe de 29/08/2017 E DJe de 31/08/2017).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/6/2019.
Controv�rsia n. 17 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Prazo prescricional para ajuizamento da a��o de indeniza��o - se � da data da constru��o da Usina Hidrel�trica do Manso ou da negativa de pagamento ao recorrente diante da n�o inclus�o de seu nome no acordo entabulado perante a Justi�a Federal.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 978/STJ.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/8/2017
Controv�rsia n. 18 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se se a ordem de prefer�ncia prevista no art. 11 da LEF � r�gida, ou n�o, e se a penhora de faturamento � medida excepcional.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 769/STJ (ProAfR 71).O REsp n. 1.666.542/SP teve sua situa��o alterada para rejeitado pelo relator em raz�o da rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia (art. 256-G do RISTJ).Em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais, os REsps 1.682.623/SP, 1.780.737/SP, 1.780.680/SP e 1.780.736/SP foram rejeitados da condi��o de representativos da controv�rsia (decis�es publicadas nos DJe de 19 e 22/5/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/2/2020
Controv�rsia n. 19 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 10673- Requisi��o de Pequeno Valor - RPV, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Termo final dos juros morat�rios devidos pela Fazenda p�blica em decorr�ncia de t�tulo regularmente constitu�do na hip�tese de haver oposi��o de embargos � execu��o.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 291/STJTese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sess�o da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:Incidem os juros da mora no per�odo compreendido entre a data da realiza��o dos c�lculos e a da requisi��o ou do precat�rio (DJe de 2/4/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/3/2019
Repercussão geral STF (Tema 96): Incid�ncia de juros de mora no per�odo compreendido entre a data da conta de liquida��o e a expedi��o do requisit�rio.
Controv�rsia n. 20 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6106- Pec�lios (Art. 81/5)
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de concess�o de benef�cio de pec�lio post-mortem, em virtude de servidor falecido ap�s a edi��o da Lei n� 9.717, de 27/11/1998.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada nos DJes de 1/9/2017 e 5/10/2017).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/10/2017
Controv�rsia n. 21 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 4842- Reajuste de Presta��es, 4840- Equival�ncia salarial, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Incid�ncia do Coeficiente de Equipara��o Salarial - CES no c�lculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de m�tuo do Sistema Financeiro da Habita��o - SFH, antes da edi��o da lei 8.692, de 29 de julho de 1993.
Anotações NUGEP/NAC: VIDE TEMA 744/STJA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 22/7/2024).O Ministro Relator determinou a comunica��o ao Presidente do TRF da 1� Regi�o, bem como ao Presidente do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo para que permane�am suspensos os julgamentos dos processos em primeiro e segundo graus de jurisdi��o, em tr�mite no Estado ou na regi�o, envolvendo a controv�rsia, a fim de aguardar o pronunciamento final da Corte Especial no CC n. 148.188/DF, no qual se decidir� sobre a compet�ncia interna - entre a Primeira e a Segunda Se��es do STJ - para o julgamento da mat�ria em discuss�o (despachos publicado no DJe de 27/9/2017, 28/11/2017, 20/11/2018).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para sobrestada em: 27/9/2017.Situa��o alterada de sobrestada para pendente em: 13/3/2024.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/7/2024.
Controv�rsia n. 22 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10455- Aquisi��o, 10458- Usucapi�o Extraordin�ria
Questão submetida a julgamento: An�lise infraconstitucional acerca do preenchimento de requisitos para usucapi�o extraordin�ria em raz�o de a �rea usucapienda ser inferior ao m�dulo estabelecido em lei municipal.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 985/STJ (ProAfR 4)
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/10/2017Situa��o alterada de cancelada para vinculada a Tema em: 12/12/2017
Controv�rsia n. 23 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10015- Fiscaliza��o, 9997- Atos Administrativos
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de delega��o do poder de pol�cia do Estado para aplica��o de infra��es de tr�nsito por sociedade de economia mista.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 04/10/2017).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 04/10/2017