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Tema n. 491 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-06-06
Data do julgamento: 2011-10-19
Data da publicação do acórdão: 2012-02-02
Assuntos: 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais
Questão submetida a julgamento: Discute a possibilidade de aplica��o imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o crit�rio de c�lculo dos juros morat�rios devidos pela Fazenda P�blica previsto no artigo 1�-F da Lei 9.494/97, �s a��es ajuizadas antes de sua vig�ncia.

Tese firmada: Os valores resultantes de condena��es proferidas contra a Fazenda P�blica ap�s a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os crit�rios de atualiza��o (corre��o monet�ria e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no per�odo anterior, tais acess�rios dever�o seguir os par�metros definidos pela legisla��o ent�o vigente.

Delimitação do julgado: "O debate sobre a cis�o dos juros morat�rios, quando a a��o tiver sido ajuizada em data anterior � entrada em vigor do art. 1�-F da Lei n. 9.494/97 n�o foi objeto do recurso especial. (...) Nada impede, portanto, que a Uni�o diligencie no sentido de ver analisada tal tese em recurso pr�prio, que tenha por objeto a��o ajuizada anteriormente � vig�ncia do artigo".
Entendimento anterior: Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em rela��o ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia t�o-somente �s modifica��es legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1�-F � Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. (Recurso Repetitivo no REsp 1.205.946/SP)
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Ver TEMA 611/STJ
Ver TEMA 905/STJ

O REsp 1.205.946/SP esteve sobrestado pelo Tema 810/STF (decis�o do Min. Relator de 24/10/2018).

Repercussão geral STF (Tema 810): Validade da corre��o monet�ria e dos juros morat�rios incidentes sobre as condena��es impostas � Fazenda P�blica, conforme  previstos no art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com a reda��o dada pela Lei 11.960/2009.
Tema n. 491 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-06-06
Data do julgamento: 2011-10-19
Data da publicação do acórdão: 2012-02-02
Assuntos: 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais
Questão submetida a julgamento: Discute a possibilidade de aplica��o imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o crit�rio de c�lculo dos juros morat�rios devidos pela Fazenda P�blica previsto no artigo 1�-F da Lei 9.494/97, �s a��es ajuizadas antes de sua vig�ncia.

Tese firmada: Os valores resultantes de condena��es proferidas contra a Fazenda P�blica ap�s a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os crit�rios de atualiza��o (corre��o monet�ria e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no per�odo anterior, tais acess�rios dever�o seguir os par�metros definidos pela legisla��o ent�o vigente.

Delimitação do julgado: "O debate sobre a cis�o dos juros morat�rios, quando a a��o tiver sido ajuizada em data anterior � entrada em vigor do art. 1�-F da Lei n. 9.494/97 n�o foi objeto do recurso especial. (...) Nada impede, portanto, que a Uni�o diligencie no sentido de ver analisada tal tese em recurso pr�prio, que tenha por objeto a��o ajuizada anteriormente � vig�ncia do artigo".
Entendimento anterior: Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em rela��o ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia t�o-somente �s modifica��es legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1�-F � Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. (Recurso Repetitivo no REsp 1.205.946/SP)
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Ver TEMA 611/STJ
Ver TEMA 905/STJ

O REsp 1.205.946/SP esteve sobrestado pelo Tema 810/STF (decis�o do Min. Relator de 24/10/2018).

Repercussão geral STF (Tema 1170): Validade dos juros morat�rios aplic�veis nas condena��es da Fazenda P�blica, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execu��o de t�tulo judicial que tenha fixado expressamente �ndice diverso.
Tema n. 492 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-06-06
Data do julgamento: 2011-10-19
Data da publicação do acórdão: 2012-02-02
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de aplica��o imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o crit�rio de c�lculo dos juros morat�rios devidos pela Fazenda P�blica previsto no artigo 1�-F da Lei 9.494/97, �s a��es ajuizadas antes de sua vig�ncia.

Tese firmada: Os valores resultantes de condena��es proferidas contra a Fazenda P�blica ap�s a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os crit�rios de atualiza��o (corre��o monet�ria e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no per�odo anterior, tais acess�rios dever�o seguir os par�metros definidos pela legisla��o ent�o vigente.

Entendimento anterior: Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em rela��o ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia t�o somente �s modifica��es legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1�-F � Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. (Recurso Repetitivo no REsp 1.205.946/SP)
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
A Lei 11.960/2009, que alterou os crit�rios de atualiza��o (corre��o monet�ria e juros) � norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes.

Ver TEMA 905/STJ - REsp 1492221 - REsp 1495144 - REsp 1495146

REsp 1.205.946/SP esteve sobrestado pelo Tema 810/STF (decis�o do Min. Relator de 24/10/2018).

Repercussão geral STF (Tema 810): Validade da corre��o monet�ria e dos juros morat�rios incidentes sobre as condena��es impostas � Fazenda P�blica, conforme  previstos no art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com a reda��o dada pela Lei 11.960/2009.
Tema n. 492 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-06-06
Data do julgamento: 2011-10-19
Data da publicação do acórdão: 2012-02-02
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de aplica��o imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o crit�rio de c�lculo dos juros morat�rios devidos pela Fazenda P�blica previsto no artigo 1�-F da Lei 9.494/97, �s a��es ajuizadas antes de sua vig�ncia.

Tese firmada: Os valores resultantes de condena��es proferidas contra a Fazenda P�blica ap�s a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os crit�rios de atualiza��o (corre��o monet�ria e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no per�odo anterior, tais acess�rios dever�o seguir os par�metros definidos pela legisla��o ent�o vigente.

Entendimento anterior: Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em rela��o ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia t�o somente �s modifica��es legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1�-F � Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. (Recurso Repetitivo no REsp 1.205.946/SP)
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
A Lei 11.960/2009, que alterou os crit�rios de atualiza��o (corre��o monet�ria e juros) � norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes.

Ver TEMA 905/STJ - REsp 1492221 - REsp 1495144 - REsp 1495146

REsp 1.205.946/SP esteve sobrestado pelo Tema 810/STF (decis�o do Min. Relator de 24/10/2018).

Repercussão geral STF (Tema 1170): Validade dos juros morat�rios aplic�veis nas condena��es da Fazenda P�blica, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execu��o de t�tulo judicial que tenha fixado expressamente �ndice diverso.
Tema n. 493 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-06-09
Data do julgamento: 2012-09-12
Data da publicação do acórdão: 2012-10-15
Assuntos: 10067- Conv�nio M�dico com o SUS, 10066- Reajuste da Tabela do SUS
Questão submetida a julgamento: Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de pre�os. Fator de convers�o em URV. Compet�ncia. Prescri��o.

Tese firmada: Nas demandas que envolvem a discuss�o sobre a convers�o da tabela de ressarcimentos de servi�os prestados ao Sistema �nico de Sa�de - SUS de cruzeiro real para real, (...) por se tratar de rela��o de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinqu�nio que antecedeu ao ajuizamento da a��o (S�mula 85/STJ).
Tema n. 494 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-06-09
Data do julgamento: 2012-09-12
Data da publicação do acórdão: 2012-10-15
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10028- Servi�os, 10064- Sa�de, 10067- Conv�nio M�dico com o SUS, 10066- Reajuste da Tabela do SUS
Questão submetida a julgamento: Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de pre�os. Fator de convers�o em URV. Compet�ncia. Prescri��o.

Tese firmada: Nas demandas que envolvem a discuss�o sobre a convers�o da tabela de ressarcimentos de servi�os prestados ao Sistema �nico de Sa�de - SUS de cruzeiro real para real, (...) deve ser adotado como fator de convers�o o Valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do art. 1�, � 3�, da MP 542/95, convertida na Lei 9.096/95.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 234): Reajuste das tabelas dos servi�os prestados ao SUS.
Tema n. 495 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-06-09
Data do julgamento: 2012-09-12
Data da publicação do acórdão: 2012-10-15
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10064- Sa�de, 10066- Reajuste da Tabela do SUS, 10028- Servi�os, 10067- Conv�nio M�dico com o SUS
Questão submetida a julgamento: Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de pre�os. Fator de convers�o em URV. Compet�ncia. Prescri��o.

Tese firmada: Nas demandas que envolvem a discuss�o sobre a convers�o da tabela de ressarcimentos de servi�os prestados ao Sistema �nico de Sa�de - SUS de cruzeiro real para real, (...) o �ndice de 9,56%, decorrente da err�nea convers�o em real, somente � devido at� 1� de outubro de 1999, data do in�cio dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 234): Reajuste das tabelas dos servi�os prestados ao SUS.
Tema n. 496 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-06-14
Data do julgamento: 2012-05-23
Data da publicação do acórdão: 2012-05-29
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6045- Contribui��es para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, 6044- Contribui��es Corporativas
Questão submetida a julgamento: Discute a exigibilidade da contribui��o para o SESC e SENAC por empresa prestadora de servi�os educacionais.

Tese firmada: As empresas prestadoras de servi�os est�o sujeitas �s contribui��es ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro servi�o social.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
As empresas prestadoras de servi�os educacionais, muito embora integrem a Confedera��o Nacional de Educa��o e Cultura, est�o sujeitas �s contribui��es destinadas ao SESC e SENAC.

Súmula originada: 499
Tema n. 497 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Cancelado
Assuntos: 8842- Partes e Procuradores, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9493- Capacidade Processual
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legitimidade do representante da Caixa Seguradora figurar no p�lo passivo de mandado de seguran�a em que se discute o indeferimento da cobertura securit�ria nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habita��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 498 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Cancelado
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se o termo inicial do prazo decadencial para impetra��o de mandado de seguran�a em que se discute o indeferimento da cobertura securit�ria nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habita��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comiss�o Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reuni�o do dia 4/4/2017, foi alterada a situa��o do tema para CANCELADO, sem preju�zo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controv�rsia, a fim de possibilitar uma nova afeta��o ao rito dos recursos repetitivos.
Tema n. 499 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-08-15
Data do julgamento: 2012-06-13
Data da publicação do acórdão: 2012-06-20
Assuntos: 7619- Cons�rcio
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � aplica��o do artigo 42 do Decreto n� 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administra��o cobrado pelas administradoras de cons�rcio.

Tese firmada: As administradoras de cons�rcio t�m liberdade para fixar a respectiva taxa de administra��o, nos termos do art. 33 da Lei n� 8.177/91 e da Circular n� 2.766/97 do Banco Central, n�o havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Súmula originada: 538
Repercussão geral STF (Tema 461): Ilegalidade de cl�usulas previstas em contratos regidos pelo C�digo de Defesa do Consumidor.
Tema n. 500 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-08-02
Data do julgamento: 2013-02-27
Data da publicação do acórdão: 2013-04-04
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 7691- Inadimplemento, 9584- Arrendamento Mercantil
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � obriga��o do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a t�tulo de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.

Tese firmada: Nas a��es de reintegra��o de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contrata��o, ser� direito do arrendat�rio receber a diferen�a, cabendo, por�m, se estipulado no contrato, o pr�vio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Súmula originada: 564
Tema n. 501 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-08-19
Data do julgamento: 2012-12-12
Data da publicação do acórdão: 2013-02-01
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6033- Contribui��es Sociais
Questão submetida a julgamento: Discute-se a incid�ncia da contribui��o do Plano de Seguridade do Servidor P�blico - PSS sobre os juros de mora.

Tese firmada: Ainda que seja poss�vel a incid�ncia de contribui��o social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor p�blico federal (art. 4�, � 1�, da Lei 10.887/2004), n�o � poss�vel a sua incid�ncia sobre as parcelas pagas a t�tulo de indeniza��o (como � o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previs�o legal (art. 49, I e � 1�, da Lei 8.112/90), n�o se incorporam ao vencimento ou provento.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Possibilidade de incid�ncia da contribui��o do Plano de Seguridade do Servidor P�blico - PSS sobre os juros de mora recebidos atrav�s de requisit�rio judicial.
Tema n. 502 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-08-19
Data do julgamento: 2014-02-12
Data da publicação do acórdão: 2014-03-20
Assuntos: 10219- Servidor P�blico Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Definir se Gratifica��o Eleitoral recebida pelos Escriv�es e Chefes de Cart�rio Eleitoral deve ser correspondente � integralidade da fun��o comissiona exercida.

Tese firmada: Os servidores estaduais, que exerceram as fun��es de Escriv�o Eleitoral e Chefe de Cart�rio das zonas eleitorais do interior do Estado," n�o t�m direito de perceber" a gratifica��o eleitoral, no per�odo de 1996 a 2004, correspondente � integralidade das Fun��es Comissionadas FC-03 e FC-01, respectivamente.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
"Valor da Gratifica��o Eleitoral paga aos servidores requisitados, exercentes das fun��es comissionadas de Chefes de Cart�rio e Escriv�es Eleitorais, se em montante correspondente apenas ao "valor-base" ou a sua integralidade. Leis 8.868/1994, 9.421/1996 e 10.745/2002. Resolu��o n� 19.784/97 e Portaria n� 158/2002 do TSE."
Tema n. 504 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2011-08-19
Data do julgamento: 2013-05-22
Data da publicação do acórdão: 2013-05-31
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 6005- Juros/Corre��o Monet�ria, 6033- Contribui��es Sociais, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de exclus�o da base de c�lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur�dica - IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL dos valores referentes aos juros pela taxa SELIC incidentes quando da devolu��o dos dep�sitos judiciais, na forma da Lei n. 9.703/98.

Tese firmada: Os juros incidentes na devolu��o dos dep�sitos judiciais possuem natureza remunerat�ria e n�o escapam � tributa��o pelo IRPJ e pela CSLL.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Exclus�o dos juros SELIC, incidentes quando da devolu��o de valores em dep�sito judicial, da base de c�lculo do IRPJ e da CSLL.

Conforme ac�rd�o publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Se��o, por unanimidade, em ju�zo de retrata��o, modificou a tese do Tema 505/STJ, em raz�o do julgamento do Tema 962 da Repercuss�o Geral do STF. Mantida a tese referente ao Tema 504/STJ.
O Ministro relator destacou: "(...)muito embora signifique uma supera��o da tese repetitiva adotada por este STJ no TEMA 505/STJ, significa tamb�m que todas as demais teses repetitivas adotadas pelo STJ no que diz respeito � incid�ncia do IR e da CSLL sobre juros de mora restam preservadas. Assim, muito embora o TEMA 505/STJ deva sofrer modifica��o para ser adaptado ao Tema n. 962 da Repercuss�o Geral, continuam em pleno vigor o TEMA 504/STJ (...)"

Repercussão geral STF (Tema 962): Incid�ncia do Imposto de renda - Pessoa Jur�dica (IRPJ) e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e corre��o monet�ria) recebida pelo contribuinte na repeti��o do ind�bito.
Tema n. 505 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2011-08-19
Data do julgamento: 2013-05-22
Data da publicação do acórdão: 2013-05-31
Assuntos: 6033- Contribui��es Sociais, 6007- Repeti��o de ind�bito, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 6005- Juros/Corre��o Monet�ria, 5916- Impostos, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre a exclus�o dos juros SELIC incidentes quando da devolu��o de valores em dep�sito judicial feito na forma da lei n. 9.703/98 e quando da repeti��o de ind�bito tribut�rio.

Tese firmada: Readequa��o da tese em ju�zo de retrata��o e com base na orienta��o jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercuss�o geral:

"Os juros SELIC incidentes na repeti��o do ind�bito tribut�rio se encontram fora da base de c�lculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modula��o prevista no Tema n. 962 da Repercuss�o Geral do STF - Precedentes:RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC."

Entendimento anterior: Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.138.695/, ac�rd�o publicado no DJe de 31/5/2013: Quanto aos juros incidentes na repeti��o do ind�bito tribut�rio, inobstante a constata��o de se tratarem de juros morat�rios, se encontram dentro da base de c�lculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Exclus�o dos juros SELIC, incidentes quando da repeti��o de ind�bito tribut�rio, da base de c�lculo do IRPJ e da CSLL.

Conforme ac�rd�o publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Se��o, por unanimidade, em ju�zo de retrata��o, modificou a tese do Tema 505/STJ, em raz�o do julgamento do Tema 962 da Repercuss�o Geral do STF.

Repercussão geral STF (Tema 962): Incid�ncia do Imposto de renda - Pessoa Jur�dica (IRPJ) e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e corre��o monet�ria) recebida pelo contribuinte na repeti��o do ind�bito.
Tema n. 506 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-08-16
Data do julgamento: 2013-11-06
Data da publicação do acórdão: 2014-02-03
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9045- Recurso
Questão submetida a julgamento: EXECU��O DE SENTEN�A. ARBITRAMENTO DE HONOR�RIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES � FASE EXECUT�RIA DO JULGADO, AP�S PROMO��O DO ATO CITAT�RIO. PRECLUS�O.

Tese firmada: Hip�tese de ocorr�ncia da preclus�o l�gica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual 'A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a senten�a ou a decis�o, n�o poder� recorrer'. Isso porque, apesar da expressa postula��o de arbitramento dos honor�rios na inicial da execu��o de senten�a, n�o houve pronunciamento do magistrado por ocasi�o do despacho citat�rio, sobrevindo peti��o dos recorridos em momento posterior � cita��o apenas para postular a reten��o do valor dos honor�rios contratuais, sem reitera��o da verba de sucumb�ncia. (...) Ainda que n�o se trate propriamente de a��o aut�noma, por compreens�o extensiva, incide o enunciado da S�mula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execu��o - a fim de arbitrar os honor�rios advocat�cios sucumbenciais - ap�s o pagamento da execu��o e o consequente arquivamento do feito.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Ocorre a preclus�o l�gica quando o magistrado deixa de se pronunciar no despacho citat�rio sobre a expressa postula��o de arbitramento de honor�rios na inicial da execu��o de senten�a e a parte exequente reitera o pedido apenas ap�s o pagamento da execu��o e o consequente arquivamento do feito.

Referência sumular: 453
Tema n. 507 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2011-08-23
Data do julgamento: 2013-12-04
Data da publicação do acórdão: 2014-03-17
Assuntos: 8865- Litig�ncia de M�-F�, 9045- Recurso, 8842- Partes e Procuradores, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � impossibilidade da cumula��o da multa aplicada em raz�o do car�ter protelat�rio dos embargos declarat�rios com a imposi��o da indeniza��o decorrente do reconhecimento da litig�ncia de m�-f�.

Tese firmada: A multa prevista no artigo 538, par�grafo �nico, do C�digo de Processo Civil tem car�ter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a fun��o p�blica do processo -, sendo poss�vel sua cumula��o com a san��o prevista nos artigos 17, VII e 18, � 2�, do C�digo de Processo Civil, de natureza reparat�ria.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).