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Controv�rsia n. 416 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12995- Honor�rios Advocat�cios 
Questão submetida a julgamento: 1) A fixa��o dos honor�rios aos defensores dativos, em processos c�veis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honor�rios da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5�, � 1�, da Lei Estadual n� 18.664/2015; 2) Os efeitos da coisa julgada da senten�a que fixa os honor�rios ao defensor dativo n�o se estendem ao Estado do Paran�, quando n�o tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ci�ncia da decis�o (art. 506, CPC).
Anotações NUGEP/NAC: TEMA em IRDR N. 18/TJPR (IRDR 029694-66.2018.8.16.0000/PR) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1181/STJ (ProAfR 234).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/3/2023.
Controv�rsia n. 417 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12995- Honor�rios Advocat�cios , 8874- Sucumb�ncia, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 13019- Penhora de Sal�rio / Proventos 
Questão submetida a julgamento: Definir se os honor�rios advocat�cios de sucumb�ncia se enquadram - ou n�o - nas hip�teses de exce��o previstas no � 2� do artigo 833 do CPC/15 a permitir a penhora de verba de natureza salarial.
Anotações NUGEP/NAC: Vide TEMA 1.153/STJA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 30/5/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/5/2022.
Controv�rsia n. 418 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9603- M�tuo, 4805- Previd�ncia privada, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Definir se o termo inicial do prazo prescricional, na hip�tese de a��o na qual o mutu�rio associado pretende rever cl�usulas de contrato de empr�stimo pessoal firmado com entidade de previd�ncia privada fechada, � a data da assinatura do contrato.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis. Em todos os feitos h� decis�o do Min. relator, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, � 4�, do RISTJ, rejeitando a indica��o do recurso especial como representativo de controv�rsia, ap�s a certid�o de rejei��o t�cita.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/9/2022.
Controv�rsia n. 419 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10277- Averba��o / Contagem de Tempo Especial, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
Questão submetida a julgamento: O ato administrativo de averba��o de tempo de servi�o de qualquer esp�cie ou concess�o de determinada vantagem financeira, seja decorrente de decis�o administrativa, seja em cumprimento de ordem judicial, configura-se como termo inicial do prazo decadencial para a Administra��o rever o ato, tornando-o imut�vel, ou, considera-se que o prazo decadencial sequer tem in�cio antes de efetivado o ato de inativa��o e encaminhado o processo de aposentadoria para fins de registro/homologa��o pelo TCU, inclusive admitindo-se a aplica��o, a qualquer tempo, da mudan�a de entendimento administrativo ou judicial em precedentes de observ�ncia obrigat�ria e vinculante sobre o reconhecimento do direito.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 5/8/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 5/8/2022.
Controv�rsia n. 420 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recupera��o judicial e Fal�ncia
Questão submetida a julgamento: Os credores cujos cr�ditos n�o se sujeitam ao plano de recupera��o judicial n�o podem expropriar bens essenciais que afetem a atividade empresarial da sociedade recuperanda.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 28/6/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2022.
Controv�rsia n. 421 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 10110- DIREITO AMBIENTAL, 10112- Revoga��o/Anula��o de multa ambiental
Questão submetida a julgamento: Definir se para a validade da aplica��o das multas administrativas previstas na Lei n. 9.605/1998 h� ou n�o obrigatoriedade da pr�via imposi��o de advert�ncia.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1159/STJ (ProAfR 211).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/8/2022.
Controv�rsia n. 422 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10662- Abono de Perman�ncia
Questão submetida a julgamento: Definir se � poss�vel ou n�o a inclus�o do valor de abono de perman�ncia na base de c�lculo do adicional de f�rias e da gratifica��o natalina dos(as) servidores(as).

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU. Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1233/STJ�(ProAfR 287).
Os REsps n. 1.993.522/RS, 1.993.335/RS, 1.996.668/PR e 1984872/CE tiveram suas indica��es rejeitadas em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 10/02/2023 e 19/04/2023), permancendo a controv�sia na situa��o pendente em raz�o do despacho proferido no REsp 1.984.872/CE, no qual a Ministra Relatora solicita ao "tribunal de origem para que remeta a este Superior Tribunal, em substitui��o, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma quest�o de direito".

Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 21/2/2024.
Controv�rsia n. 423 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 12775- DIREITO � EDUCA��O, 12844- Fies, 12843- Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos P�blicos 
Questão submetida a julgamento: Aplica��o da Resolu��o n. 35, de 18/12/2019, do Comit� Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG - FIES, bem como da Portaria MEC n. 535/2020, como causa impeditiva da  transfer�ncia de contrato de financiamento estudantil (FIES) para outro curso de gradua��o.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 23/6/2022, 05/09/2022 e 04/11/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/11/2022.
Controv�rsia n. 424 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3369- Crimes contra a vida, 12131- Homic�dio Agravado pelo Exterm�nio de Seres Humanos, 12358- Feminic�dio
Questão submetida a julgamento: Definir se, no homic�dio qualificado, o feminic�dio e o motivo torpe s�o qualificadoras excludentes entre si.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2022.
Controv�rsia n. 425 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10121- Desapropria��o
Questão submetida a julgamento: Definir se na desapropria��o a indeniza��o pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, est� condicionada � efetiva comprova��o da explora��o econ�mica l�cita dos recursos vegetais.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 24/6/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 24/6/2022.
Controv�rsia n. 426 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de lei estadual restringir direitos estabelecidos no Regime Geral de Previd�ncia - Lei n.� 8213/91.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 19/3/2024). �
Informações complementares: �Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 19/3/2024.
Controv�rsia n. 427 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 5936- Incid�ncia sobre Aplica��es Financeiras
Questão submetida a julgamento: Definir se � leg�tima a incid�ncia do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas - IRPJ e a Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL do total dos rendimentos e ganhos l�quidos de opera��es financeiras, ainda que se trate de varia��es patrimoniais decorrentes de diferen�as de corre��o monet�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Vide Controv�rsia 328/STJ.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1160/STJ (ProAfR 210).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/8/2022.
Repercussão geral STF (Tema 1168): Incid�ncia do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas - IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL sobre a parcela correspondente � corre��o monet�ria de rendimentos de aplica��es financeiras.
Controv�rsia n. 428 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10394- D�vida Ativa n�o-tribut�ria, 10401- Taxa de Ocupa��o / Laud�mio / Foro
Questão submetida a julgamento: Definir se compete ao alienante comunicar � Secretaria de Patrim�nio da Uni�o a transfer�ncia do im�vel, sob pena de continuar obrigado ao pagamento da taxa de ocupa��o.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 15/9/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 15/9/2022.
Controv�rsia n. 429 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5955- ITCD - Imposto de Transmiss�o Causa Mortis
Questão submetida a julgamento: Definir se o seguro de vida VGBL (Vida Gerador de Benef�cio Leve) integra ou n�o a base de c�lculo ITCMD (Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de quaisquer Bens e Direitos).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 28/6/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2022.
Controv�rsia n. 430 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 5994- Compensa��o, 5981- Substitui��o Tribut�ria
Questão submetida a julgamento: Necessidade de observ�ncia do que disp�e o artigo 166 do CTN nas situa��es em que se pleiteia arestitui��o/compensa��o de valores pagos a maior a t�tulo de ICMS no regime de substitui��o tribut�ria para frente quando a base de c�lculo efetiva da opera��o for inferior � presumida.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1191/STJ (PROAFR 242).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 2/9/2022).O REsp 2035521/MG foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe 02/03/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/9/2022.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 10/2/2023.Situa��o alterada de pendente  para vinculada a tema em: 27/4/2023.
Controv�rsia n. 431 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumb�ncia
Questão submetida a julgamento: Definir se � poss�vel ou n�o a condena��o da Uni�o ao pagamento de honor�rios de sucumb�nciaem sede de a��o civil p�blica.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU. Controv�rsia Vinculada ao TEMA 1177/STJ (ProAfR 224).O REsp 1.989.287/PR foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 26/10/22).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 12/12/2022.
Controv�rsia n. 432 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6063- Aux�lio-Alimenta��o
Questão submetida a julgamento: Definir se o pagamento do aux�lio-alimenta��o em pec�nia se sujeita � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1164/STJ (ProAfR 216)O REsp n. 2.001.876/SP teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais(decis�o publicada no DJe de 26/8/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 13/9/2022.
Controv�rsia n. 433 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12946- A��o Civil P�blica , 10154- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Definir se � necess�ria a fase de liquida��o da senten�a gen�rica oriunda de a��o civil p�blica quecondena a institui��o banc�ria ao pagamento de expurgos inflacion�rios em caderneta de poupan�a, a fim de determinar o sujeito ativo da rela��o de direito material e o valor da presta��o mediante a garantia da ampla defesa e do contradit�rio pleno � parte executada.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - GL BB2.Vide Controv�rsia 439/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 29/9/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2022.
Controv�rsia n. 434 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 9678- Roubo (art. 157), 7791- Pena Privativa de Liberdade
Questão submetida a julgamento: Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, � poss�vel substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1171/STJ (ProAfR 220).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/10/2022.
Controv�rsia n. 435 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6175- Cumula��o, 14766- Seringueiro
Questão submetida a julgamento: Definir se � cab�vel a percep��o simult�nea de benef�cio previdenci�rio e da pens�o vital�cia dosseringueiros (soldados da borracha).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/10/2022.
Controv�rsia n. 436 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10621- Aplica��o da Pena, 3607- Crimes de Tr�fico Il�cito e Uso Indevido de Drogas
Questão submetida a julgamento: Exigibilidade de fundamenta��o espec�fica para justificar a aplica��o da causa de redu��o depena do � 4� do art. 33 da Lei de Drogas no patamar m�nimo.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Vide TEMA 1241/STJ.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/10/2022.
Controv�rsia n. 437 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10636- Livramento condicional
Questão submetida a julgamento: Definir se o requisito previsto no art. 83, inciso III, al�nea "b", do C�digo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado n�o ter cometido falta grave nos �ltimos 12 meses, � pressuposto objetivo para a concess�o do livramento condicional e n�o limita a valora��o do requisito subjetivo necess�rio ao deferimento do benef�cio, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto  Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1161/STJ (ProAfR 209).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/9/2022.
Controv�rsia n. 438 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7929- Pris�o em flagrante
Questão submetida a julgamento: Estabelecer se, a despeito da guarda municipal n�o desempenhar a fun��o de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do C�digo de Processo Penal.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2022.
Controv�rsia n. 439 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 12943- Processo Coletivo 
Questão submetida a julgamento: Definir se a liquida��o pr�via do julgado � requisito indispens�vel para o ajuizamento de a��o objetivando o cumprimento de senten�a condenat�ria gen�rica proferida em demanda coletiva, de modo que sua aus�ncia acarreta a extin��o do processo referente � a��o executiva, ou se oexame quanto ao prosseguimento da a��o executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 482/STJ.Vide TEMA 482/STJ (tese firmada: "A senten�a gen�rica prolatada no �mbito da a��o civil coletiva, por si, n�o confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou j� fixada em liquida��o' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de proced�ncia do pedido, a condena��o ser� gen�rica', apenas 'fixando a responsabilidade do r�u pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condena��o, pois, n�o se reveste de liquidez necess�ria ao cumprimento espont�neo do comando sentencial, n�o sendo aplic�vel a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC").Controv�rsia vinculada ao TEMA1169/STJ (ProAfR 222).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/10/2022.