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Controv�rsia n. 264 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas
Questão submetida a julgamento: Se o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 � de perigo abstrato, sendo desnecess�rio perquirir sobre a lesividade concreta da conduta.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.�Controv�rsia vinculada ao TEMA 1256/STJ�(ProAfR 313).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis (13/08/2021 e 18/3/2024).A descri��o da Controv�rsia foi alterada, em 3/11/2023, em raz�o do despacho de fls. 518/521, proferido pela Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, Min. Assusete Magalh�es, no REsp 2.076.432/DF (Dje de 31/11/2023).
Informações complementares: Situa��o alterada de�cancelada�para�pendente�em: 13/8/2021.Situa��o alterada de�cancelada�para�pendente�em: 3/11/2023.Situa��o alterada de�pendente�para cancelada�em: 18/3/2024.Situa��o alterada de�cancelada�para�vinculada a tema�em: 15/5/2024.
Controv�rsia n. 265 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progress�o de Regime
Questão submetida a julgamento: Definir se � poss�vel a aplica��o, de forma extensiva, ao condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente n�o espec�fico do percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP para progress�o de regime, ou se, antes a omiss�o legislativa, � aplic�vel o uso de analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V do referido artigo em raz�o das altera��es promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 6/4/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/4/2021
Controv�rsia n. 266 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10623- Prescri��o
Questão submetida a julgamento: Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do C�digo Penal, o ac�rd�o condenat�rio sempre interrompe a prescri��o, inclusive quando confirmat�rio da senten�a de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1100/STJ (ProAfR 137).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema: 1/7/2021
Controv�rsia n. 267 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 7761- Fornecimento de �gua
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia alusiva: a) �s a��es indenizat�rias por dano moral propostas em decorr�ncia do rompimento da barragem do Fund�o, situada em Mariana/MG, e da consequente interrup��o do fornecimento de �gua, bem como da d�vida sobre sua qualidade, ap�s o retorno da capta��o e sua distribui��o � popula��o e b)  aferi��o da legitimidade ativa para propositura de tais a��es.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 41/TJMG (IRDR 1126962-87.2018.8.13.0000/MG) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 18/11/2022).Em decis�o publicada no DJe de 29/6/21, o Min. Relator determinou "a baixa do processo ao Tribunal de Justi�a de Minas Gerais para que seja realizada a intima��o das partes agravadas para oferecerem contrarraz�es ao Agravo, nos termos do art. 1.042, �3�, do CPC". Em decis�o publicada no DJe de 24/2/22, o Min. Relator determinou nova baixa ao Tribunal de Justi�a de Minas Gerais para  corre��o dos "diversos documentos fora de ordem, o que prejudica a compreens�o do processo, especialmente diante do seu volume, complexidade e import�ncia".
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/11/2022.
Controv�rsia n. 268 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa, 10012- Dano ao Er�rio
Questão submetida a julgamento: Frustrar a licitude de processo licitat�rio ou dispens�-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao er�rio (in re ipsa).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1096/STJ (ProAfR 132).O REsp 1.925.444/BA foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 28/05/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/6/2021.
Controv�rsia n. 269 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9588- Corretagem
Questão submetida a julgamento: Pretens�o de restitui��o de valores pagos a t�tulo de comiss�o de corretagem decorrente de rescis�o contratual por culpa da construtora, e qual o prazo prescricional incidente na esp�cie, se o de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do C�digo Civil, ou o prazo trienal objeto da tese firmada no REsp.1.551.956/SP do STJ (Tema 938), fundado na defini��o da responsabilidade pelo pagamento e no enriquecimento sem causa.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1099/STJ (ProAfR 136).Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 938/STJ.Vide TEMA 938/STJ (tese firmada: (i) Incid�ncia da prescri��o trienal sobre a pretens�o de restitui��o dos valores pagos a t�tulo de comiss�o de corretagem ou de servi�o de assist�ncia t�cnico-imobili�ria (SATI), ou atividade cong�nere (artigo 206, � 3�, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP) (ii) Validade da cl�usula contratual que transfere ao promitente-comprador a obriga��o de pagar a comiss�o de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade aut�noma em regime de incorpora��o imobili�ria, desde que previamente informado o pre�o total da aquisi��o da unidade aut�noma, com o destaque do valor da comiss�o de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) (ii, parte final) Abusividade da cobran�a pelo promitente-vendedor do servi�o de assessoria t�cnico-imobili�ria (SATI), ou atividade cong�nere, vinculado � celebra��o de promessa de compra e venda de im�vel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/6/2021
Controv�rsia n. 270 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6220- Responsabilidade do Fornecedor
Questão submetida a julgamento: A teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa f�sica ou jur�dica, embora n�o se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinat�rio final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossufici�ncia t�cnica, autorizando a aplica��o das normas prevista no CDC.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes	A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 1/6/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 1/6/2021.
Controv�rsia n. 271 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10462- Condom�nio, 10467- Despesas Condominiais
Questão submetida a julgamento: Definir se, em se tratando de rela��o privada, em que a Fazenda P�blica Municipal assume obriga��es com o particular e aceita os termos de conven��o condominial (S�mula n. 260/STJ), deve prevalecer o que consta do respectivo instrumento, em observ�ncia ao princ�pio do pacta sunt servanda, n�o havendo falar, no que diz respeito aos encargos decorrentes da mora, em incid�ncia do disposto no artigo 1�-F da Lei Federal n. 9.494/97.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/4/2022.
Controv�rsia n. 272 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 5626- Fam�lia, 5779- Alimentos, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servi�o
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade, na execu��o de alimentos, da penhora de valores decorrentes do FGTS para o pagamento de presta��o aliment�cia.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 7/6/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 7/6/2021.
Controv�rsia n. 273 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6096- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), 6101- Aux�lio por Incapacidade Tempor�ria
Questão submetida a julgamento: Em caso de aposentadoria por idade, o per�odo de aux�lio-doen�a deve ser computado para efeitos de car�ncia, se intercalado com per�odos contributivos.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGU - PGF.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 3/8/2021 e de 12/5/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2022.
Repercussão geral STF (Tema 1125): Possibilidade de contagem, para fins de car�ncia, do per�odo no qual o segurado esteve em gozo de aux�lio-doen�a, desde que intercalado com per�odos de atividade laborativa.
Controv�rsia n. 274 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Pendente
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Questão submetida a julgamento: Se o que consta do Perfil Profissiogr�fico Previdenci�rio (PPP), por si s�, � suficiente para provar a efic�cia ou a inefic�cia do Equipamento de Prote��o Individual (EPI), na neutraliza��o de agentes nocivos � sa�de e na manuten��o da integridade f�sica do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 15/TRF4 (IRDR 50033794720134047213/SC) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1090/STJ (ProAfR 125) - Tema Cancelado.A descri��o da Controv�rsia foi alterada, em 18/10/2023, em raz�o do despacho de fls. 552/555, proferido pela Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes, Min. Assusete Magalh�es, no REsp 2.080.584/PR (Dje de 17/10/2023).O REsp 2.110.282/RS perdeu a condi��o de RRC�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 28/6/2024).
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�vinculada a tema�em: 7/5/2021.Situa��o alterada de�vinculada a tema�para�pendente�em: 17/10/2023.
Controv�rsia n. 275 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7621- Seguro, 11974- Cl�usulas Abusivas
Questão submetida a julgamento: Abusividade ou n�o de cl�usula contratual que estabele�a reajuste do pr�mio de seguro de vida de acordo com a faixa et�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1211/STJ (PROAFR 265).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/08/2021.Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 29/8/2023.
Controv�rsia n. 276 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 5626- Fam�lia, 5779- Alimentos
Questão submetida a julgamento: Os alimentos devidos entre ex-c�njuges t�m car�ter excepcional e transit�rio, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inser��o no mercado de trabalho.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJes de 29/4/2021 e 2/6/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 02/06/2021.
Controv�rsia n. 277 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 10247- Aux�lio-Reclus�o
Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de flexibiliza��o do crit�rio econ�mico para deferimento do benef�cio de aux�lio-reclus�o, ainda que o sal�rio de contribui��o do segurado supere o valor legalmente fixado como crit�rio de baixa renda.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGU - PGF.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 31/5/2021, 2/6/2021 e 29/6/21).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2021
Controv�rsia n. 278 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos
Questão submetida a julgamento: Incide - ou n�o - responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos decorrente do tr�fego de ve�culo de carga com excesso de peso nas rodovias federais.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1104/STJ (ProAfR 143).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/9/2021.
Controv�rsia n. 279 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrim�nio, 9678- Roubo (art. 157)
Questão submetida a julgamento: Com o advento da Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o incremento da reprimenda na terceira fase do c�lculo dosim�trico, sendo, por�m plenamente poss�vel a sua valora��o como circunst�ncia judicial desabonadora para aumento da pena-base.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1110/STJ (ProAfR 154).O REsp n. 1.926.114/SC teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 10/9/2021), permanecendo a controv�rsia na situa��o pendente.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/11/2021.
Controv�rsia n. 280 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 10343- �ndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993
Questão submetida a julgamento: Possibilidade - ou n�o - de comprova��o de transa��o administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administra��o de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7�, � 2�, da MP n� 2.169-43/2001, inclusive em rela��o a acordos firmados em momento anterior � vig�ncia dessa norma.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1102/STJ.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/08/2021.
Controv�rsia n. 281 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6101- Aux�lio por Incapacidade Tempor�ria
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de alta m�dica programada para cancelamento autom�tico do benef�cio previdenci�rio de aux�lio-doen�a, sem que haja per�cia m�dica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 02/02/2022).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/9/2021.Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 12/11/2021.Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 2/2/2022.
Controv�rsia n. 282 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10290- Gratifica��o de Incentivo
Questão submetida a julgamento: � assegurado aos T�cnicos do Tesouro Nacional - TTN, o direito � percep�ao da RAV (Retribui��o Adicional Vari�vel), no valor que lhe for atribu�do discricionariamente pela Administra��o P�blica, observado, como limite m�nimo, o maior vencimento b�sico da categoria e, como limite m�ximo, o valor correspondente a oito vezes o limite m�nimo.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas nos DJe de 3/8/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/8/2021.
Controv�rsia n. 283 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6031- Contribui��es, 6048- Contribui��es Previdenci�rias
Questão submetida a julgamento: As contribui��es previdenci�rias n�o recolhidas no momento oportuno somente sofrer�o o acr�scimo de multa e de juros quando o per�odo a ser indenizado for posterior � edi��o da Medida Provis�ria n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997).
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1103/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGU - PGF.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/08/2021.
Controv�rsia n. 284 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6031- Contribui��es, 6048- Contribui��es Previdenci�rias, 6060- Contribui��o sobre a folha de sal�rios
Questão submetida a julgamento: - Definir se a regra prevista no �13 do art. 9�, da Lei n. 12.546/2011 � dirigida apenas aos contribuintes ou se tamb�m vincula a Administra��o Tribut�ria; - Definir se a revoga��o da op��o de tributa��o da contribui��o previdenci�ria pelo sistema da Contribui��o Previdenci�ria sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei n. 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o car�ter irretrat�vel previsto no �13 do art. 9� da Lei n. 12.546/2011.
-Definir se as altera��es promovidas pela Lei 13.670/2018 na Lei 12.546/2011 podem ser aplicadas no mesmo ano de sua publica��o.

Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.

Controv�rsia vinculada ao TEMA 1184/STJ (PROAFR 232).

Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2021.
Situa��o alterada de cancelada  para pendente em: 14/2/2022.
Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 18/5/2022.
Situa��o alterada de cancelada para vinculada a tema em: 24/3/2023.
Controv�rsia n. 285 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescri��o e Decad�ncia
Questão submetida a julgamento: Ocorre, ou n�o, a ren�ncia t�cita � prescri��o, nos termos doart. 191 do C�digo Civil, quando h� o reconhecimento administrativo do direito, ap�s decorrido por inteiro o prazo prescricional.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGU.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1109/STJ (ProAfR 151).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/10/2021.