bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 417 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-05-19
Data do julgamento: 2011-03-14
Data da publicação do acórdão: 2011-04-29
Assuntos: 10335- Servi�o Militar dos Profissionais da Sa�de, 10332- Servi�o Militar Obrigat�rio, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � convoca��o de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a presta��o do servi�o militar obrigat�rio ap�s um ano do t�rmino do curso superior.

Tese firmada: Os estudantes de Medicina, Farm�cia, Odontologia ou Veterin�ria, dispensados por excesso de contingente, n�o est�o sujeitos � presta��o do servi�o militar obrigat�rio, compuls�rio t�o somente �queles que obt�m o adiamento de incorpora��o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
At� o advento da Lei 12.336/2010.

Repercussão geral STF (Tema 449): Convoca��o, para o servi�o militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.
Tema n. 418 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-05-19
Data do julgamento: 2011-03-14
Data da publicação do acórdão: 2011-04-29
Assuntos: 10332- Servi�o Militar Obrigat�rio, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10335- Servi�o Militar dos Profissionais da Sa�de
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � convoca��o de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a presta��o do servi�o militar obrigat�rio ap�s um ano do t�rmino do curso superior.

Tese firmada: As altera��es trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados � forma��o de m�dicos, farmac�uticos, dentistas e veterin�rios, ou seja, �queles que foram dispensados de incorpora��o antes da referida lei, mas convocados ap�s sua vig�ncia, devem prestar o servi�o militar.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
A partir de 26/10/2010, vig�ncia da Lei 12.336/2010.

Repercussão geral STF (Tema 449): Convoca��o, para o servi�o militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.
Tema n. 419 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-05-28
Data do julgamento: 2010-09-08
Data da publicação do acórdão: 2010-09-29
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10091- Terreno de Marinha
Questão submetida a julgamento: Discute-se a oponibilidade do registro do im�vel em face da Uni�o para fins de descaracteriza��o do bem como terreno de marinha e conseq�ente afastamento da cobran�a de taxa de ocupa��o.

Tese firmada: Os registros de propriedade particular de im�veis situados em terrenos de marinha n�o s�o opon�veis � Uni�o.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O registro imobili�rio n�o � opon�vel em face da Uni�o para afastar o regime dos terrenos de marinha.

Súmula originada: 496
Tema n. 420 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-06-01
Data do julgamento: 2010-08-25
Data da publicação do acórdão: 2010-09-02
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a discuss�o em saber se o art. 741, par�grafo �nico, do CPC, que criou hip�tese de inexigibilidade do t�tulo judicial, pode ser alegado em embargos � execu��o propostos pela CEF para excluir percentuais de corre��o monet�ria e expurgos inflacion�rios considerados indevidos pelo Supremo, por meio de recurso extraordin�rio, para as contas vinculadas ao FGTS.

Tese firmada: "n�o se comportam no �mbito normativo do art. 741, par�grafo �nico, do CPC, as senten�as que tenham reconhecido o direito a diferen�as de corre��o monet�ria das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). � que, para reconhecer leg�tima, nos meses que indicou, a incid�ncia da corre��o monet�ria pelos �ndices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econ�mica Federal), o STF n�o declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as t�cnicas de interpreta��o conforme a Constitui��o ou sem redu��o de texto. Resolveu, isto sim, uma quest�o de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a corre��o monet�ria das contas do FGTS nos citados meses) e a delibera��o tomada se fez com base na aplica��o direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5�, XXXVI)".

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
"[...] embora o art. 741, par�grafo �nico, do CPC tamb�m se aplique � hip�tese de declara��o de inconstitucionalidade em controle difuso, como defende a recorrente, o aresto impugnado deve ser mantido por outro fundamento, especificamente o de que tal norma n�o incide nos embargos � execu��o em que discutidos os expurgos inflacion�rios das contas vinculadas ao FGTS, j� que, no julgamento do RE 226.855-7, do Supremo n�o declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, mas apenas definiu os �ndices de corre��o monet�ria aplic�veis com base nos princ�pios constitucionais da irretroatividade e do direito adquirido" (trecho do voto-condutor do ac�rd�o publicado no DJe de 02/09/2010).

Súmula originada: 487
Tema n. 421 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-06-16
Data do julgamento: 2010-09-08
Data da publicação do acórdão: 2010-10-01
Assuntos: 10655- Honor�rios Advocat�cios, 10683- Fato Superveniente ao T�rmino do Prazo para Impugna��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: EXECU��O FISCAL. EXCE��O DE PR�- EXECUTIVIDADE. CONDENA��O EM HONOR�RIOS.
Tese firmada: � poss�vel a condena��o da Fazenda P�blica ao pagamento de honor�rios advocat�cios em decorr�ncia da extin��o da Execu��o Fiscal pelo acolhimento de Exce��o de Pr�-Executividade.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 422 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-06-21
Data do julgamento: 2011-03-23
Data da publicação do acórdão: 2011-04-05
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6181- Tempo de servi�o
Questão submetida a julgamento: PREVIDENCI�RIO. APOSENTADORIA. CONVERS�O DE TEMPO DE SERVI�O ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLA��O EM VIGOR � �POCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERS�O EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSI��O PERMANENTE E HABITUAL. VIOLA��O DOS ARTS. 57, � 3�, LEI N. 8.213/1991 E 63, I, DO DECRETO N. 611/1992. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVI�O POSTERIOR � EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998.

Tese firmada: Permanece a possibilidade de convers�o do tempo de servi�o exercido em atividades especiais para comum ap�s 1998, pois a partir da �ltima reedi��o da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido � 5� do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 423 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-06-21
Data do julgamento: 2011-03-23
Data da publicação do acórdão: 2011-04-05
Assuntos: 6181- Tempo de servi�o, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: PREVIDENCI�RIO. APOSENTADORIA. CONVERS�O DE TEMPO DE SERVI�O ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLA��O EM VIGOR � �POCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERS�O EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSI��O PERMANENTE E HABITUAL. VIOLA��O DOS ARTS. 57, � 3�, LEI N. 8.213/1991 E 63, I, DO DECRETO N. 611/1992. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVI�O POSTERIOR � EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998.
Tese firmada: A ado��o deste ou daquele fator de convers�o depende, t�o somente, do tempo de contribui��o total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como par�metro, numa rela��o de proporcionalidade, o que corresponde a um mero c�lculo matem�tico e n�o de regra previdenci�ria.
Delimitação do julgado: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Anotações NUGEP/NAC: Quest�o referente ao fator de convers�o a ser adotado na convers�o para fins de aposentadoria comum: se o fator da �poca da presta��o de servi�o ou da data do requerimento administrativo.
Tema n. 424 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-06-25
Data do julgamento: 2010-08-25
Data da publicação do acórdão: 2010-09-06
Assuntos: 10661- Incid�ncia sobre Abono de Perman�ncia, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica
Questão submetida a julgamento: Discute-se a incid�ncia do Imposto de Renda sobre o abono de perman�ncia de que trata o � 19 do art. 40 da Constitui��o Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003.

Tese firmada: Sujeitam-se a incid�ncia do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a t�tulo de abono de perman�ncia a que se referem o � 19 do art. 40 da Constitui��o Federal, o � 5� do art. 2� e o � 1� do art. 3� da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7� da Lei 10.887/2004.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O abono de perman�ncia � produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando ineg�vel acr�scimo patrimonial.

Repercussão geral STF (Tema 677): Incid�ncia do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor p�blico a t�tulo de abono de perman�ncia.
Tema n. 425 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-06-25
Data do julgamento: 2010-11-24
Data da publicação do acórdão: 2010-12-03
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a quebra do sigilo banc�rio em execu��o fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, viabilizadora do bloqueio de ativos financeiros do executado (Lei Complementar 105/2001).

Tese firmada: A utiliza��o do Sistema BACEN-JUD, no per�odo posterior � vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de dilig�ncias extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletr�nico de dep�sitos ou aplica��es financeiras.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. � poss�vel a quebra de sigilo banc�rio em execu��o fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletr�nico de dep�sitos ou ativos financeiros do executado, sendo desnecess�rio, a partir da vig�ncia da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), o exaurimento de dilig�ncias extrajudiciais por parte do exequente.
2. "A penhora eletr�nica dos valores depositados nas contas banc�rias n�o pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a reda��o dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual s�o absolutamente impenhor�veis "os vencimentos, subs�dios, soldos, sal�rios, remunera��es, proventos de aposentadoria, pens�es, pec�lios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua fam�lia, os ganhos de trabalhador aut�nomo e os honor�rios de profissional liberal".
3. "O precedente da Corte Especial que apreciou esta esp�cie foi pertinente a execu��o civil comum." Ver TEMAS 218 e 219.

Repercussão geral STF (Tema 631): Desnecessidade de comprova��o do pr�vio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletr�nica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida ap�s a Lei 11.382/2006.
Tema n. 426 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-06-29
Data do julgamento: 2011-09-21
Data da publicação do acórdão: 2011-10-14
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 90000- Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais - FCVS
Questão submetida a julgamento: Questiona, no �mbito dos contratos de financiamento habitacional, a) a pr�tica de anatocismo em decorr�ncia da utiliza��o do Sistema de Amortiza��o Franc�s - "Tabela Price"; e b) a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, na aus�ncia de disposi��o contratual a respeito.

Tese firmada: Salvo disposi��o contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o a regra de imputa��o prevista no art. 354 do C�digo Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do C�digo Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 427 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-08-02
Data do julgamento: 2012-11-28
Data da publicação do acórdão: 2012-12-19
Assuntos: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � ilegitimidade da incid�ncia do ICMS sobre servi�os suplementares ao servi�os de comunica��o (atividade-meio), sob pena de viola��o ao princ�pio da tipicidade tribut�ria.

Tese firmada: A incid�ncia do ICMS, no que se refere � presta��o dos servi�os de comunica��o, deve ser extra�da da Constitui��o Federal e da LC 87/96, incidindo o tributo sobre os servi�os de comunica��o prestados de forma onerosa, atrav�s de qualquer meio, inclusive a gera��o, a emiss�o, a recep��o, a transmiss�o, a retransmiss�o, a repeti��o e a amplia��o de comunica��o de qualquer natureza (art. 2�, III, da LC 87/96). A presta��o de servi�os conexos ao de comunica��o por meio da telefonia m�vel (que s�o preparat�rios, acess�rios ou intermedi�rios da comunica��o) n�o se confunde com a presta��o da atividade fim processo de transmiss�o (emiss�o ou recep��o) de informa��es de qualquer natureza, esta sim, pass�vel de incid�ncia pelo ICMS. Desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais � efetiva presta��o do servi�o de comunica��o e admitirem a cobran�a de tarifa pela prestadora do servi�o (concession�ria de servi�o p�blico), por assumirem o car�ter de atividade meio, n�o constituem, efetivamente, servi�os de comunica��o, raz�o pela qual n�o � poss�vel a incid�ncia do ICMS.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Servi�os conexos (suplementares) ao de comunica��o (telefonia m�vel): troca de titularidade de aparelho celular; conta detalhada; troca de aparelho; troca de n�mero; mudan�a de endere�o de cobran�a de conta telef�nica; troca de �rea de registro; troca de plano de servi�o; bloqueio DDD e DDI; habilita��o; religa��o.
Tema n. 428 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-08-02
Data do julgamento: 2010-09-22
Data da publicação do acórdão: 2010-09-27
Assuntos: 6033- Contribui��es Sociais, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6035- Cofins, 6039- PIS
Questão submetida a julgamento: Questiona a legalidade do repasse aos consumidores do PIS e COFINS nas faturas de fornecimento de energia el�trica, com a consequente devolu��o dos valores indevidamente cobrados.

Tese firmada: � leg�timo o repasse �s tarifas de energia el�trica do valor correspondente ao pagamento da Contribui��o de Integra��o Social - PIS e da Contribui��o para financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concession�rias.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
REsp 1.185.070/RS sobrestado pelo Tema 415/STF (decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ de 16/08/2011).

Repercussão geral STF (Tema 415): Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor.
Tema n. 429 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a necessidade de o executado atender ao disposto no artigo 166, do CTN (prova do n�o repasse do encargo financeiro do tributo ou a exist�ncia de autoriza��o do terceiro a quem o encargo financeiro foi transferido), para questionar, em sede de embargos � execu��o fiscal, o excesso do d�bito de ICMS constante da CDA.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 430 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-08-17
Data do julgamento: 2010-10-13
Data da publicação do acórdão: 2010-10-20
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Definir se o mandamus n�o pode ser impetrado contra lei em tese.

Tese firmada: No pertinente a impetra��o de a��o mandamental contra lei em tese, a jurisprud�ncia desta Corte Superior embora reconhe�a a possibilidade de mandado de seguran�a invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, n�o admite que a declara��o de inconstitucionalidade, constitua, ela pr�pria, pedido aut�nomo.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
� incab�vel mandado de seguran�a que tem como pedido aut�nomo a declara��o de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de seguran�a contra lei em tese.

Informações complementares: S�mula 266/STF - "N�o cabe mandado de seguran�a contra lei em tese."
Tema n. 431 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-08-20
Data do julgamento: 2010-10-27
Data da publicação do acórdão: 2010-11-04
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se o cabimento da reten��o da contribui��o previdenci�ria prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, introduzido pela Medida Provis�ria 449/2008, pois n�o prevista no t�tulo executivo.

Tese firmada: A reten��o na fonte da contribui��o do Plano de Seguridade do Servidor P�blico - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decis�o judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obriga��o ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condena��o ou de pr�via autoriza��o no t�tulo executivo.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 432 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-08-26
Data do julgamento: 2010-12-13
Data da publicação do acórdão: 2010-12-17
Assuntos: 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6089- Regimes Especiais de Tributa��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legalidade da Instru��o Normativa 23/97 que restringiu o direito ao cr�dito presumido do IPI �s pessoas jur�dicas efetivamente sujeitas � incid�ncia da contribui��o destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, � luz do disposto na Lei 9.363/96.

Tese firmada: O benef�cio fiscal do ressarcimento do cr�dito presumido do IPI relativo �s exporta��es incide mesmo quando as mat�rias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa f�sica ou jur�dica n�o contribuinte do PIS/PASEP.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
� ilegal a regra prevista na Instru��o Normativa 23/1997 da Secretaria da Receita Federal (art. 2�, � 2�) que restringiu o direito � dedu��o do cr�dito presumido do IPI (institu�do pela Lei 9.363/96) �s pessoas jur�dicas efetivamente sujeitas � incid�ncia da contribui��o destinada ao PIS/PASEP e da COFINS.

Súmula originada: 494
Tema n. 433 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-09-13
Data do julgamento: 2011-02-16
Data da publicação do acórdão: 2011-04-12
Assuntos: 8874- Sucumb�ncia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios
Questão submetida a julgamento: Sustenta a contrariedade ao disposto no art. 381 do C�digo Civil de 2002, ao argumento de que n�o � cab�vel a condena��o de autarquia estadual ao pagamento de honor�rios advocat�cios nas demandas patrocinadas pela Defensoria P�blica, por haver confus�o entre as qualidades de credor e devedor.

Tese firmada: N�o s�o devidos honor�rios advocat�cios � Defensoria P�blica quando ela atua contra pessoa jur�dica de direito p�blico integrante da mesma Fazenda P�blica.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
1. Controv�rsia: "se h�, ou n�o, confus�o entre o RIOPREVID�NCIA, autarquia p�blica estadual, e a Defensoria P�blica do Estado do Rio de Janeiro. Em outros termos, se � aplic�vel � esp�cie a S�mula 421/STJ."
2. Ver TEMA 128.
3. "Faz-se necess�rio dar � S�mula 421/STJ uma interpreta��o mais extensiva, no sentido de alcan�ar n�o apenas as hip�teses em que a Defensoria P�blica atua contra a pessoa jur�dica de direito p�blico � qual perten�a, bem como naquelas em que atuar contra pessoa jur�dica que integra a mesma Fazenda P�blica."

Vide Controv�rsia 56/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o dos Temas n. 128, 129 e 433/STJ.

Referência sumular: 421
Repercussão geral STF (Tema 134): Direito a honor�rios advocat�cios quando a Defensoria P�blica Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual � vinculada.
Tema n. 433 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-09-13
Data do julgamento: 2011-02-16
Data da publicação do acórdão: 2011-04-12
Assuntos: 8874- Sucumb�ncia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios
Questão submetida a julgamento: Sustenta a contrariedade ao disposto no art. 381 do C�digo Civil de 2002, ao argumento de que n�o � cab�vel a condena��o de autarquia estadual ao pagamento de honor�rios advocat�cios nas demandas patrocinadas pela Defensoria P�blica, por haver confus�o entre as qualidades de credor e devedor.

Tese firmada: N�o s�o devidos honor�rios advocat�cios � Defensoria P�blica quando ela atua contra pessoa jur�dica de direito p�blico integrante da mesma Fazenda P�blica.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
1. Controv�rsia: "se h�, ou n�o, confus�o entre o RIOPREVID�NCIA, autarquia p�blica estadual, e a Defensoria P�blica do Estado do Rio de Janeiro. Em outros termos, se � aplic�vel � esp�cie a S�mula 421/STJ."
2. Ver TEMA 128.
3. "Faz-se necess�rio dar � S�mula 421/STJ uma interpreta��o mais extensiva, no sentido de alcan�ar n�o apenas as hip�teses em que a Defensoria P�blica atua contra a pessoa jur�dica de direito p�blico � qual perten�a, bem como naquelas em que atuar contra pessoa jur�dica que integra a mesma Fazenda P�blica."

Vide Controv�rsia 56/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o dos Temas n. 128, 129 e 433/STJ.

Referência sumular: 421
Repercussão geral STF (Tema 1002): Discuss�o relativa ao pagamento de honor�rios � Defensoria P�blica, em lit�gio com ente p�blico ao qual vinculada.
Tema n. 434 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2010-10-04
Data do julgamento: 2012-10-17
Data da publicação do acórdão: 2012-11-21
Assuntos: 9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discute-se a legitimidade da aplica��o da multa prevista no art. 557, � 2�, do CPC, ao fundamento da necessidade de esgotamento de inst�ncia para fins de acesso �s Cortes Superiores.

Tese firmada: O agravo interposto contra decis�o monocr�tica do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a inst�ncia recursal ordin�ria, a fim de permitir a interposi��o de recurso especial e do extraordin�rio, n�o � manifestamente inadmiss�vel ou infundado, o que torna inaplic�vel a multa prevista no art. 557, � 2�, do C�digo de Processo Civil.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
� inaplic�vel a multa prevista no art. 557, � 2�, do C�digo de Processo Civil, ao agravo interposto contra decis�o monocr�tica do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a inst�ncia recursal ordin�ria, a fim de permitir a interposi��o de recurso especial e do extraordin�rio.

Vide Controv�rsia 67/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 434/STJ.