bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Tema n. 695 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Revisado
Data da primeira afetação: 2013-09-20
Data do julgamento: 2015-02-25
Data da publicação do acórdão: 2019-09-30
Assuntos: 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 10561- PIS - Importa��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Proposta de revis�o da tese firmada pela Primeira Se��o no REsp n. 1.396.488/SC, da relatoria do Ministro Humberto Martins,  quanto � incid�ncia ou n�o de IPI na importa��o de ve�culo por pessoa f�sica, destinada a uso pr�prio.
Tese firmada: Incide IPI sobre ve�culo importado para uso pr�prio, haja vista que tal cobran�a n�o viola o princ�pio da n�o cumulatividade nem configura bitributa��o.
Entendimento anterior: Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp n. 1.396.488/SC, ac�rd�o publicado no DJe de 17/03/2013: N�o incide IPI sobre ve�culo importado para uso pr�prio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo � a opera��o de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplica��o do princ�pio da n�o cumulatividade.
Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.O Ministro Relator do REsp 1.396.488/SC proferiu decis�o, em 10/08/2018, propondo a afeta��o desse recurso para revis�o da tese anteriormente fixada neste tema.
Informações complementares: O Ministro Relator determinou: "a suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o identificada e tramitem no territ�rio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015" (decis�o de afeta��o publicada no DJe de 20/09/2016).
Repercussão geral STF (Tema 643): Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI nas opera��es de importa��o de ve�culos automotores por pessoa natural para uso pr�prio.
Tema n. 696 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-09-26
Data do julgamento: 2014-03-26
Data da publicação do acórdão: 2014-04-09
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o quanto � aplica��o imediata do art. 8� da Lei n� 12.514/11 ("Os Conselhos n�o executar�o judicialmente d�vidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa f�sica ou jur�dica inadimplente ") �s execu��es propostas antes de sua entrada em vigor.

Tese firmada: � inaplic�vel o art. 8� da Lei n� 12.514/11 ('Os Conselhos n�o executar�o judicialmente d�vidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa f�sica ou jur�dica inadimplente') �s execu��es propostas antes de sua entrada em vigor.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 697 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-10-02
Data do julgamento: 2014-05-14
Data da publicação do acórdão: 2014-05-22
Assuntos: 9060- Prazo, 11782- Intima��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: prescindibilidade da certid�o de intima��o da decis�o agravada para a comprova��o da tempestividade do recurso.

Tese firmada: A aus�ncia da c�pia da certid�o de intima��o da decis�o agravada n�o � �bice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequ�vocos, for poss�vel aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princ�pio da instrumentalidade das formas.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
O Tribunal de origem n�o conheceu de agravo de instrumento por inobserv�ncia do art. 525, I, do CPC.
Tema n. 698 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-10-02
Data do julgamento: 2014-05-14
Data da publicação do acórdão: 2014-05-22
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o quanto ao cabimento da aplica��o de multa em Embargos de Declara��o que visavam suprir o requisito do prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da S�mula 98 do Superior Tribunal de Justi�a.

Tese firmada: Caracterizam-se como protelat�rios os embargos de declara��o que visam rediscutir mat�ria j� apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com s�mula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
BRASIL TELECOM S/A
Tema n. 699 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-10-07
Data do julgamento: 2018-04-25
Data da publicação do acórdão: 2018-09-28
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Discuss�o quanto � possibilidade de o prestador de servi�os p�blicos suspender o fornecimento de energia el�trica em raz�o de d�bito pret�rito do destinat�rio final do servi�o.

Tese firmada: Na hip�tese de d�bito estrito de recupera��o de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribu�da ao consumidor, desde que apurado em observ�ncia aos princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa, � poss�vel o corte administrativo do fornecimento do servi�o de energia el�trica, mediante pr�vio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao per�odo de 90 (noventa) dias anterior � constata��o da fraude, contanto que executado o corte em at� 90 (noventa) dias ap�s o vencimento do d�bito, sem preju�zo do direito de a concession�ria utilizar os meios judiciais ordin�rios de cobran�a da d�vida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroa��o.

Delimitação do julgado: "3. S�o tr�s os principais cen�rios de corte administrativo do servi�o em decorr�ncia de d�bitos de consumo de energia el�trica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recupera��o de consumo por responsabilidade atribu�vel � concession�ria; e c) recupera��o de consumo por responsabilidade atribu�vel ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controv�rsia � o do item "c" acima, j� que a apura��o de d�bitos pret�ritos decorreu de fato atribu�vel ao consumidor: fraude no medidor de consumo." (ac�rd�o publicado no DJe de 28/9/2018).
Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
Tema n. 700 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelado
Assuntos: 7703- Pagamento, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: responsabilidade da FUNDA��O COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO para o pagamento da complementa��o de aposentadoria, incluindo as parcelas atrasadas, devida aos trabalhadores aposentados da CIA FERRO E A�O DE VIT�RIA S/A - COFAVI mesmo ap�s a fal�ncia desta, a extin��o do plano de previd�ncia privada e a cessa��o dos repasses das contribui��es.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 701 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado - RE Pendente
Data da primeira afetação: 2013-10-22
Data do julgamento: 2014-02-26
Data da publicação do acórdão: 2014-09-19
Assuntos: 10012- Dano ao Er�rio
Questão submetida a julgamento: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ACIONADO. ART. DA LEI 8.429/92. AUS�NCIA DE INDICA��O DE DILAPIDA��O PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRA��O DO PERICULUM IN MORA.
Tese firmada: � poss�vel a decreta��o da "indisponibilidade de bens do promovido em A��o Civil P�blica por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou n�o demonstrada) a pr�tica de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclus�o de risco de aliena��o, onera��o ou dilapida��o patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro."
Delimitação do julgado: "percebe-se que o sistema da Lei de Improbidade Administrativa admitiu, expressamente, a tutela de evid�ncia. O disposto no art. 7� da aludida legisla��o, em nenhum momento, exige o requisito da urg�ncia, reclamando, apenas, para o cabimento da medida, a demonstra��o, numa cogni��o sum�ria, de que o ato de improbidade causou les�o ao patrim�nio p�blico ou ensejou enriquecimento il�cito."[...]"Ineg�vel, pois, que a medida cautelar institu�da pela Lei de Improbidade Administrativa apresenta-se com car�ter especial - que real�a a necessidade de seguran�a jur�dica, n�o estando submetida, por essa raz�o, � compreens�o geral das cautelares, sob pena de serem suplantados os pr�prios prop�sitos da tutela a ser alcan�ada pela a��o de improbidade administrativa."
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 702 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-10-22
Data do julgamento: 2013-12-11
Data da publicação do acórdão: 2014-03-21
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: A fal�ncia da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execu��o fiscal; a discuss�o � sobre a legitimidade passiva da sociedade e incid�ncia, ou n�o, da S�mula 392/STJ.

Tese firmada: A mera decreta��o da quebra n�o implica extin��o da personalidade jur�dica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judici�ria, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obriga��es. Em consequ�ncia, o ajuizamento contra a pessoa jur�dica, nessas condi��es, constitui mera irregularidade, san�vel nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2�, � 8�, da Lei 6.830/1980.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
Tema n. 703 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-10-22
Data do julgamento: 2013-12-11
Data da publicação do acórdão: 2014-03-21
Assuntos: 8867- Substitui��o Processual, 9518- Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: A fal�ncia da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execu��o fiscal; a discuss�o � sobre a legitimidade passiva da sociedade e incid�ncia, ou n�o, da S�mula 392/STJ.

Tese firmada: O entendimento de que o ajuizamento contra a pessoa jur�dica cuja fal�ncia foi decretada antes do ajuizamento da referida execu��o fiscal "constitui mera irregularidade, san�vel nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2�, � 8�, da Lei 6.830/1980 n�o viola a orienta��o fixada pela S�mula 392 do Superior Tribunal Justi�a, mas t�o somente insere o equ�voco ora debatido na extens�o do que se pode compreender por 'erro material ou formal', e n�o como 'modifica��o do sujeito passivo da execu��o', express�es essas empregadas pelo referido precedente sumular.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
A substitui��o da CDA na hip�tese de execu��o fiscal ajuizada contra empresa cuja fal�ncia foi decretada antes do ajuizamento da referida execu��o fiscal n�o implica em modifica��o do sujeito passivo da execu��o.

Referência sumular: 392
Tema n. 704 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-10-24
Data do julgamento: 2013-12-11
Data da publicação do acórdão: 2013-12-18
Assuntos: 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 6179- Convers�o, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca da forma de c�lculo da aposentadoria por invalidez oriunda da convers�o do aux�lio-doen�a, previsto no art. 29, II e � 5�, da Lei 8.213/91, com a reda��o dada pela Lei 9.876/99.

Tese firmada: A aposentadoria por invalidez decorrente da convers�o de aux�lio-doen�a, sem retorno do segurado ao trabalho, ser� apurada na forma estabelecida no art. 36, � 7�, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transforma��o de aux�lio-doen�a ser� de cem por cento do sal�rio-de-benef�cio que serviu de base para o c�lculo da renda mensal inicial do aux�lio-doen�a, reajustado pelos mesmos �ndices de corre��o dos benef�cios em geral.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Súmula originada: 557
Tema n. 705 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-11-04
Data do julgamento: 2014-04-09
Data da publicação do acórdão: 2014-04-11
Assuntos: 10686- Multa Cominat�ria / Astreintes, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de comina��o de astreintes na determina��o incidental de exibi��o de documentos durante a fase de cumprimento de senten�a.

Tese firmada: Descabimento de multa cominat�ria na exibi��o, incidental ou aut�noma, de documento relativo a direito dispon�vel.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
Vide Controv�rsia 66/STJ - Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 705/STJ.

Referência sumular: 372
Tema n. 706 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-11-04
Data do julgamento: 2014-04-09
Data da publicação do acórdão: 2014-04-11
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10686- Multa Cominat�ria / Astreintes
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de rediscuss�o do cabimento das astreintes ap�s preclus�o do decisum que as cominou.

Tese firmada: A decis�o que comina astreintes n�o preclui, n�o fazendo tampouco coisa julgada.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
Tema n. 707 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-11-06
Data do julgamento: 2014-08-27
Data da publicação do acórdão: 2014-09-05
Assuntos: 10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental, 899- DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � responsabilidade civil em caso de acidente ambiental (rompimento de barragem) ocorrido nos Munic�pios de Mira� e Muria�, Estado de Minas Gerais.

Tese firmada: a) a responsabilidade por dano ambiental � objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invoca��o, pela empresa respons�vel pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obriga��o de indenizar; b) em decorr�ncia do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixa��o da indeniza��o por danos morais, recomend�vel que o arbitramento seja feito caso a caso e com modera��o, proporcionalmente ao grau de culpa, ao n�vel socioecon�mico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos crit�rios sugeridos pela doutrina e jurisprud�ncia, com razoabilidade, valendo-se de sua experi�ncia e bom senso, atento � realidade da vida e �s peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, n�o haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indeniza��o e, de outro, haja efetiva compensa��o pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.
Responsabilidade civil em caso de acidente ambiental (rompimento de barragem) ocorrido nos Munic�pios de Mira� e Muria�, Estado de Minas Gerais.
Tema n. 708 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-11-06
Data do julgamento: 2014-11-12
Data da publicação do acórdão: 2014-11-21
Assuntos: 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o 
Questão submetida a julgamento: Discuss�o referente � penhora do bem de fam�lia no contrato de loca��o quando decorrente de fian�a locat�cia.

Tese firmada: � leg�tima a penhora de apontado bem de fam�lia pertencente a fiador de contrato de loca��o, ante o que disp�e o art. 3�, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990

Anotações NUGEP/NAC: Processo destacado de of�cio pelo relator.

Súmula originada: 549
Repercussão geral STF (Tema 295): Penhorabilidade de bem de fam�lia de fiador de contrato de loca��o.
Tema n. 709 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-11-21
Data do julgamento: 2014-02-12
Data da publicação do acórdão: 2014-09-17
Assuntos: 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 10635- Progress�o de Regime, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão submetida a julgamento: Estabelecer se a pr�tica de falta grave importaria na interrup��o dos prazos para a obten��o de benef�cios na execu��o penal, modificando, assim, a data-base da sua contagem.

Tese firmada: 1. A pr�tica de falta grave interrompe o prazo para a progress�o de regime, acarretando a modifica��o da data-base e o in�cio de nova contagem do lapso necess�rio para o preenchimento do requisito objetivo.
2. Em se tratando de livramento condicional, n�o ocorre a interrup��o do prazo pela pr�tica de falta grave. Aplica��o da S�mula 441/STJ.
3. Tamb�m n�o � interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito � comuta��o de pena ou indulto, mas a sua concess�o dever� observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram institu�dos.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Referência sumular: 535
Súmula originada: 534
Repercussão geral STF (Tema 477): Revis�o de S�mula Vinculante em virtude da superveni�ncia de lei de conte�do divergente.
Tema n. 710 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-11-26
Data do julgamento: 2014-11-12
Data da publicação do acórdão: 2014-11-17
Assuntos: 10433- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: Discuss�o acerca da natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de viola��o a princ�pios e regras do C�digo de Defesa do Consumidor capaz de gerar indeniza��o por dano moral.

Tese firmada: I - O sistema "credit scoring" � um m�todo desenvolvido para avalia��o do risco de concess�o de cr�dito, a partir de modelos estat�sticos, considerando diversas vari�veis, com atribui��o de uma pontua��o ao consumidor avaliado (nota do risco de cr�dito).
II - Essa pr�tica comercial � l�cita, estando autorizada pelo art. 5�, IV, e pelo art. 7�, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).
III - Na avalia��o do risco de cr�dito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de prote��o do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da m�xima transpar�ncia nas rela��es negociais, conforme previs�o do CDC e da Lei n. 12.414/2011.
IV - Apesar de desnecess�rio o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (hist�rico de cr�dito), bem como as informa��es pessoais valoradas.
V - O desrespeito aos limites legais na utiliza��o do sistema "credit scoring", configurando abuso no exerc�cio desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solid�ria do fornecedor do servi�o, do respons�vel pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorr�ncia de danos morais nas hip�teses de utiliza��o de informa��es excessivas ou sens�veis (art. 3�, � 3�, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de cr�dito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
"(...) cumpre esclarecer que:
a) a suspens�o abrange todas as a��es em tr�mite e que ainda n�o tenham recebido solu��o definitiva;
b) n�o h� �bice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficar�o suspensas no ju�zo de primeiro grau;
c) a suspens�o terminar� com o julgamento do presente recurso repetitivo."

Súmula originada: 550
Repercussão geral STF (Tema 802): Indeniza��o por danos morais decorrentes da inscri��o de consumidor em sistema de avalia��o de cr�dito denominado "Concentre Scoring" (ou "Credit Scoring" ou "Credscore"), institu�do e mantido pelo SERASA.
Tema n. 711 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-11-29
Data do julgamento: 2014-03-26
Data da publicação do acórdão: 2014-09-17
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10161- Juros Progressivos, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o
Questão submetida a julgamento: Discute-se a aplica��o de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.

Tese firmada: N�o se aplica a taxa progressiva de juros �s contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
"Os trabalhadores avulsos fazem jus � taxa progressiva de juros do FGTS?"

Súmula originada: 571
Repercussão geral STF (Tema 331): Incid�ncia de juros progressivos sobre o FGTS.
Tema n. 712 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 6005- Juros/Corre��o Monet�ria, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 5935- Demonstra��es Financeiras (DCTF)
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: �ndice aplic�vel � corre��o monet�ria das demonstra��es financeiras do ano-base de 1989, para fins de apura��o da base de c�lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur�dica (IRPJ) e da Contribui��o Social sobre o Lucro (CSSL).

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Repercussão geral STF (Tema 311): �ndice para corre��o monet�ria das demonstra��es financeiras das pessoas jur�dicas no ano-base de 1990.
Tema n. 713 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6005- Juros/Corre��o Monet�ria, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 5935- Demonstra��es Financeiras (DCTF)
Questão submetida a julgamento: Discuss�o: �ndice aplic�vel � corre��o monet�ria das demonstra��es financeiras do ano-base de 1989, para fins de apura��o da base de c�lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur�dica (IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro (CSSL).

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.

Repercussão geral STF (Tema 311): �ndice para corre��o monet�ria das demonstra��es financeiras das pessoas jur�dicas no ano-base de 1990.
Tema n. 714 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2013-12-02
Data do julgamento: 2014-11-26
Data da publicação do acórdão: 2014-12-02
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Cinge-se o debate trazido nos autos em saber se, para que o juiz determine a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, na forma do art. 185-A do CTN, faz-se necess�ria a comprova��o do exaurimento dos meios dispon�veis para localiza��o de bens penhor�veis por parte do credor. N�o se trata, simplesmente, da penhora on-line, mas da necessidade de esgotamento das dilig�ncias para a ado��o das medidas previstas no art. 185-A do CTN.

Tese firmada: A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observ�ncia dos seguintes requisitos: (i) cita��o do devedor tribut�rio; (ii) inexist�ncia de pagamento ou apresenta��o de bens � penhora no prazo legal; e (iii) a n�o localiza��o de bens penhor�veis ap�s esgotamento das dilig�ncias realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determina��o pelo magistrado e (b) a expedi��o de of�cios aos registros p�blicos do domic�lio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Tr�nsito - DENATRAN ou DETRAN.

Delimitação do julgado: "N�o se trata, simplesmente, da penhora on-line - tema que foi objeto do Recurso Especial representativo de controv�rsia n. 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi -, mas da necessidade de esgotamento das dilig�ncias para a ado��o das medidas previstas no art. 185-A do CTN."
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
"O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN n�o se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em institui��es financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC."

Súmula originada: 560