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Controv�rsia n. 350 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Pendente
Assuntos: 8939-  Suspens�o do Processo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Definir se a suspens�o das a��es individuais que versem sobre a mesma mat�ria de a��o civil p�blica, decidida nos Temas 60 e 589 do STJ, afeta tamb�m o pedido de repara��o por danos morais postulado nas a��es individuais.
Anotações NUGEP/NAC: Amplia��o ou revis�o do Tema 589/STJ. Vide TEMA 60/STJ.Vide TEMA 589/STJ (tese firmada: "Ajuizada a��o coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudin�rios, suspendem-se as a��es individuais, no aguardo do julgamento da a��o coletiva)."A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada nos DJe de 14/02/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 14/2/2022.Situa��o alterada de cancelada�para pendente�em: 3/9/2024.
Controv�rsia n. 351 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7760- Fornecimento de Energia El�trica
Questão submetida a julgamento: Teses firmadas no IRDR julgado na origem:a) A formaliza��o do Termo de Ocorr�ncia de Inspe��o (T01) ser� realizada na presen�a do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante doim�vel no momento da fiscaliza��o, desde que plenamente capaz e devidamente identificada;b) Para fins de comprova��o de consumo n�o registrado (CNR) de energia el�trica e para validade da cobran�a, da� decorrente, a concession�ria de energia est� obrigada a realizar pr�vio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolu��o n�. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usu�rio o efetivo contradit�rio e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo n�o registrado (CNR) de energia el�trica, a prova da efetiva��o e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolu��o n�. 414/2010, incumbir� � concession�ria de energia el�trica.
Anotações NUGEP/NAC: TEMA em IRDR n. 4/TJPA (IRDR n. 0801251-63.2017.8.14.0000/PA) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 30/5/2022).Na decis�o de 28/10/2021 (DJe 9/11/2021), o Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes e de A��es Coletivas ressaltou que "a par da import�ncia da pr�pria quest�o merit�ria veiculada no recurso especial interposto contra ac�rd�o de m�rito do IRDR, h� mat�ria processual preliminar que merece igualmente ser enfrentada sob a sistem�tica repetitiva do CPC/2015, com vistas a elucidar o entendimento desta Corte de Justi�a quanto � admissibilidade - ou n�o - do denominado procedimento modelo no IRDR."
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/5/2022.
Controv�rsia n. 352 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 11864- Irregularidade no atendimento
Questão submetida a julgamento: Teses fixadas pelo TJGO no julgamento do IRDR:"1 - A demora excessiva na presta��o dos servi�os banc�rios presenciais em prazo superior aos definidos em legisla��o espec�fica gera dano moral pass�vel de repara��o; 2 - Em casos que tais, o dano moral � presumido e, portanto, prescinde de prova de sua ocorr�ncia por parte do consumidor."
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 12/TJGO (IRDR n. 5273333.26.2019.8.09.0000/GO) - REsp em IRDRControv�rsia vinculada ao TEMA 1156/STJ (ProAfR 203).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/5/2022.
Controv�rsia n. 353 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa
Questão submetida a julgamento: A responsabilidade de agentes �mprobos � solid�ria e permite a constri��o patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divis�o pro rata, ao menos at� a instru��o final da a��o de improbidade quando ocorrer� a delimita��o da quota de cada agente pelo ressarcimento.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos  - GL MPF1.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1213/STJ (PROAFR 260).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/9/2023.
Repercussão geral STF (Tema 1199): Defini��o de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposi��es da Lei 14.230/2021, em especial, em rela��o: (I) A necessidade da presen�a do elemento subjetivo ? dolo ? para a configura��o do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplica��o dos novos prazos de prescri��o geral e intercorrente.
Controv�rsia n. 354 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 13024- Preclus�o / Coisa Julgada, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Definir a incid�ncia da preclus�o quando o magistrado deixa de se pronunciar no despacho citat�rio sobre a expressa postula��o de arbitramento de honor�rios na inicial da execu��o de senten�a e a parte exequente reitera o pedido apenas ap�s o pagamento da execu��o e o consequente arquivamento do feito.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para�cancelada�em raz�o do disposto no art.�256-E,�I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es�publicadas no DJe de 11/3/2024).�Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Aplica��o, revis�o ou distin��o do Tema n. 506/STJ.Vide TEMA 506/STJ (tese firmada: "Hip�tese de ocorr�ncia da preclus�o l�gica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual 'A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a senten�a ou a decis�o, n�o poder� recorrer'. Isso porque, apesar da expressa postula��o de arbitramento dos honor�rios na inicial da execu��o de senten�a, n�o houve pronunciamento do magistrado por ocasi�o do despacho citat�rio, sobrevindo peti��o dos recorridos em momento posterior � cita��o apenas para postular a reten��o do valor dos honor�rios contratuais, sem reitera��o da verba de sucumb�ncia. (...) Ainda que n�o se trate propriamente de a��o aut�noma, por compreens�o extensiva, incide o enunciado da S�mula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execu��o - a fim de arbitrar os honor�rios advocat�cios sucumbenciais - ap�s o pagamento da execu��o e o consequente arquivamento do feito)."��
Informações complementares: Situa��o alterada de�pendente�para�cancelada�em: 11/3/2024.
Controv�rsia n. 355 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Definir se a t�cnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC/15 deve ser aplicada sempre que o resultado do julgamento do recurso for n�o un�nime, sendo prescind�vel a reforma da senten�a.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 23/3/2022 e 29/3/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/3/2022.
Controv�rsia n. 356 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 12935- Bem de Fam�lia Legal
Questão submetida a julgamento: Os im�veis residenciais de alto padr�o ou luxo n�o est�o exclu�dos, em raz�o do seu valor econ�mico, da prote��o conferida aos bens de fam�lia consoante os ditames da Lei n. 8.009/90.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.O REsp 1.963.856/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 11/3/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 6/4/2022.
Controv�rsia n. 357 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12963- Condi��es da A��o
Questão submetida a julgamento: Definir os requisitos de admissibilidade para a instaura��o do Incidente de Assun��o de Compet�ncia (interpreta��o do artigo 947 do C�digo de processo Civil).
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IAC n. 11/TJPR (IAC 0000511-16.2019.8.16.0000/PR) - REsp em IACA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 29/11/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2021.
Controv�rsia n. 358 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 5981- Substitui��o Tribut�ria, 6008- Base de C�lculo, 6039- PIS, 6035- Cofins
Questão submetida a julgamento: Exclus�o ou n�o do ICMS-ST, no regime de substitui��o tribut�ria progressiva, da base de c�lculo da Contribui��o ao PIS e da COFINS.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controv�rsia vinculada ao TEMA 1125/STJ (ProAfR 169).Os REsps 1.924.373/RS e 1.936.822/RS foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 01/02/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/2/2021.
Repercussão geral STF (Tema 69): Inclus�o do ICMS na base de c�lculo do PIS e da COFINS.
Controv�rsia n. 359 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10221- Isonomia/Equival�ncia Salarial
Questão submetida a julgamento: Teses fixadas pelo TJRJ no julgamento do IRDR:"1 - As progress�es por tempo de servi�o, e as promo��es, consoante previstas no art. 13, 14, 15 e 16 da LC 100/2009 e regulamentadas pela LC 135/2014 ter�o como termo inicial o capitulado pelo art. 12, incisos III e IV desta �ltima lei complementar municipal; 2 - Em obedi�ncia � S�mula Vinculante no. 37, quaisquer enquadramentos, ou reenquadramentos, no cargo ou carreira dos integrantes da GM-RIO n�o poder�o ser entendidos de forma retroativa; n�o sendo devidas quaisquer diferen�as remunerat�rias entre o termo final de vig�ncia do caput do art. 16 da LC municipal 100/2009 e o termo inicial de vig�ncia da LC municipal 135/2014. 3 - A remunera��o dos integrantes da GM-RIO, bem como seu realinhamento, ocorrer� nos exatos termos dos arts. 13 e ss. da LC 135/2014."
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 4/TJRJ  (IRDR n. 0030581-37.2016.8.19.0000/RJ) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�o publicada no DJe de 26/11/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2021.
Controv�rsia n. 360 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie
Questão submetida a julgamento: Aferir se a expedi��o do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS importou ou n�o na interrup��o do prazo prescricional para a revis�o dos benef�cios previdenci�rios, nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991 e, em caso afirmativo, se tal prazo prescricional recome�ou a correr pela metade, nos termos dos artigos 1�, 8� e 9�, todos do Decreto n. 20.910/1932.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - PGF.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 16/2/2022).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/2/2022.
Controv�rsia n. 361 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10306- Aux�lio-transporte
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de utiliza��o, pela Administra��o, de valores do transporte de aplicativo de mobilidade urbana (UBER, 99POP, etc.), para fins de servir como par�metro para o c�lculo do aux�lio-transporte.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 30/11/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/11/2021.
Controv�rsia n. 362 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10253- Restabelecimento
Questão submetida a julgamento: Necess�rio definir se: a) perda da condi��o de dependente da filha solteira somente ocorreria se for ocupante de cargo p�blico permanente, nos termos do art. 5�, par�grafo �nico, da Lei n� 3.373/1958; ou b) se, conforme defende a Uni�o, o dispositivo deve ser interpretado do modo como fez o Tribunal de Contas da uni�o, em seu ac�rd�o 2.780/2016, que o teria adequado aos dias atuais, de modo que a condi��o resolutiva se aperfei�oaria mediante qualquer outro fato que denote o fim da depend�ncia econ�mica.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (Decis�es publicadas no DJe de 26/11/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2021.
Controv�rsia n. 363 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4264- Nulidade
Questão submetida a julgamento: Definir o alcance da determina��o contida no art. 226 do C�digo de processo Penal e se a inobserv�ncia do quanto nele estatu�do configura nulidade do ato processual.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao�TEMA 1258/STJ�(ProAfR 314).Os REsp 1.957.526/SP e REsp 1.957.527/SP foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada nos DJe de 4/5/2022).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis. Em todos os feitos h� decis�o do Min. relator, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, � 4�, do RISTJ, rejeitando a indica��o do recurso especial como representativo de controv�rsia, ap�s a certid�o de rejei��o t�cita.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 16/9/2022.Situa��o alterada de�cancelada�para�vinculada a tema�em: 29/5/2024.
Controv�rsia n. 364 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10157- Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica, 10166- Conselhos Regionais de Fiscaliza��o Profissional e Afins
Questão submetida a julgamento: Definir, � luz dos arts. 2�, III, e 3� da Lei n. 9.696/98, se os professores, instrutores, t�cnicos ou treinadores de t�nis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educa��o f�sica.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1149/STJ (ProAfR 175).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.
Controv�rsia n. 365 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 10623- Prescri��o
Questão submetida a julgamento: Definir se o termo para contagem do prazo, para fins de prescri��o da pretens�o execut�ria, � o tr�nsito em julgado para a acusa��o ou o tr�nsito em julgado para ambas as partes (art. 112, inciso I, do C�digo Penal).
Anotações NUGEP/NAC: O REsp 1.961.971/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 14/2/2022).A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 25/8/2022.
Controv�rsia n. 366 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10073- Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o, 10075- Energia El�trica
Questão submetida a julgamento: 1) Legitimidade passiva da concession�ria de energia el�trica ao lado da ANEEL e da Uni�o para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder P�blico a respeito de parcela dos objetivos e par�metros de c�lculo das quotas anuais da Conta de desenvolvimento Energ�tico - CDE. 2) M�rito atinente � legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder P�blico a respeito de parcela dos objetivos e par�metros de c�lculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energ�tico - CDE.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 28/TRF4 - (IRDR 5052995-52.20204.04.0000/RS)Controv�rsia vinculada ao TEMA 1148/STJ (ProAfR 174).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.
Controv�rsia n. 367 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão submetida a julgamento: � - ou n�o - autorizado ao representante do Parquet que oficia no segundo grau de jurisdi��o apresentar contrarraz�es recursais, em substitui��o ao �rg�o de acusa��o origin�rio, no primeiro grau (art. 600, � 4�, do CPP).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 7/12/2021).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 7/12/2021.
Controv�rsia n. 368 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9607- Contratos Banc�rios
Questão submetida a julgamento: Teses fixadas pelo TRF4 no julgamento do IRDR:

"- Ausente qualquer v�cio na manifesta��o de vontade do devedor no ato da contrata��o, n�o h� impedimento para o desconto de consigna��es volunt�rias em folha de pagamento, respeitados os
limites estabelecidos nas normas espec�ficas dos entes federativos aos quais vinculados os servidores p�blicos. - Ausente legisla��o espec�fica, o limite a ser observado � de 35% (trinta e cinco por cento) da remunera��o l�quida do mutu�rio, descontadas as consigna��es obrigat�rias. - No caso espec�fico do Munic�pio de Porto Alegre, h�gido o Decreto Municipal 15.476, de 26 de janeiro de 2007, o qual, at� sua modifica��o pelo Decreto 20.211, de 13 de mar�o de 2019, estabelecia limita��o garantindo ao servidor, no caso de consigna��o volunt�ria, o direito ao recebimento de ao menos 40% (quarenta por cento) da remunera��o, abatidos os descontos compuls�rios."

Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 20/TRF4 (IRDR 5065659-23.2017.4.04.0000/RS) - REsp em IRDR.

Vide TEMA 1085/STJ.

A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 29/6/2023).

Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 29/6/2023.
Controv�rsia n. 369 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10220- Regime Estatut�rio, 10236- Promo��o / Ascens�o
Questão submetida a julgamento: i) interst�cio a ser observado na progress�o funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18(dezoito) meses; ii) legalidade da progress�o funcional com efeitos financeiros em datadistinta daquela de entrada do servidor na carreira (in�cio do exerc�cio funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferen�as existentes em favor dos servidores quanto ao per�odo de exerc�cio da fun��o at� 01.01.2017, considerada a reda��o do art. 39 da Lei n. 13.324/2016.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1129/STJ (ProAfR 172).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/2/2022.