Tema n. 282 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Revisado
Data da primeira afetação: 2009-10-16
Data do julgamento: 2010-05-26
Data da publicação do acórdão: 2010-09-10
Assuntos: 10120- Interven��o do Estado na Propriedade, 10121- Desapropria��o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: 0Proposta de revis�o da tese firmada pela Primeira Se��o no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto � incid�ncia de juros compensat�rios nas desapropria��es para fins de reforma agr�ria quando improdutivo o im�vel.
Tese firmada: "i) A partir de 27.9.99, data de edi��o da MP 1901- 30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incid�ncia de juros compensat�rios (art. 15-A, � 1�, do Decreto-Lei 3365/41); ii) Desde 5.5.2000, data de edi��o da MP 2027-38/00, veda-se a incid�ncia dos juros em im�veis com �ndice de produtividade zero (art. 15-A, � 2�, do DecretoLei 3365/41)."
Entendimento anterior: Tese firmada pela Primeira Se��o no julgamento do REsp 1.116.364/PI, ac�rd�o publicado no DJe de 10/09/2010:Para aferir a incid�ncia dos juros compensat�rios em im�vel improdutivo, deve ser observado o princ�pio do tempus regit actum, assim como acontece na fixa��o do percentual desses juros. As restri��es contidas nos �� 1� e 2� do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedi��es, as quais vedam a incid�ncia de juros compensat�rios em propriedade improdutiva, ser�o aplic�veis, t�o somente, �s situa��es ocorridas ap�s a sua vig�ncia.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73). O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o m�rito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixa��o da taxa de juros compensat�rios incidente nas desapropria��es, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigat�rios." (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE)A Primeira Se��o acolheu, em parte, embargos de declara��o para esclarecer que n�o est�o compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriat�rios em que n�o haja recurso quanto aos juros compensat�rios ou n�o estejam sujeitos a reexame necess�rio e, em nome da seguran�a jur�dica, os feitos j� transitados em julgado at� a data da publica��o do ac�rd�o paradigma; ii) as desapropria��es para reforma agr�ria cuja imiss�o na posse tenha ocorrido ap�s a vig�ncia da Lei n. 13.465/2017; e iii) as quest�es controvertidas alheias ao debate dos juros compensat�rios, nos termos do Enunciado n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP n. 1.328.993/CE, ac�rd�o publicado no DJe de 27/6/2019)
Informações complementares: A Primeira Se��o determinou: "com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para preven��o do ajuizamento de futuras a��es rescis�rias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspens�o de todos os processos em tr�mite no territ�rio nacional a partir do momento em que a quest�o em tela - taxa de juros compensat�rios aplic�vel �s a��es de desapropria��o - se apresente, ressalvados incidentes, quest�es e tutelas interpostas a t�tulo geral de provimentos de urg�ncia nos processos objeto do sobrestamento." (ac�rd�o publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE).