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IAC n. 15 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2022-08-16
Data do julgamento: 2023-09-13
Data da publicação do acórdão: 2023-09-20
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 8829- Compet�ncia
Questão submetida a julgamento: Discuss�o sobre a subsist�ncia do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual reda��o do art. 109, � 3�, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada � necessidade de se solucionar diverg�ncia existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido.
Tese firmada: O art. 109, � 3�, da CF/88, com reda��o dada pela EC 103/2019, n�o promoveu a revoga��o (n�o recep��o) da regra transit�ria prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, raz�o pela qual devem permanecer na Justi�a Estadual as execu��es fiscais ajuizadas antes da vig�ncia da lei referida.
Anotações NUGEP/NAC: Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 15/6/2022 e finalizada em 21/6/2022 (Primeira Se��o).
Informações complementares: A Primeira Se��o, em Ac�rd�o publicado em 16/8/2022, em car�ter liminar, determinou fosse observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribui��o de processos pela Justi�a Estadual (no exerc�cio da jurisdi��o federal delegada) para a Justi�a Federal, sem preju�zo do prosseguimento das respectivas execu��es fiscais; consequentemente, fica designado o ju�zo estadual (no presente caso e nos an�logos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em car�ter provis�rio, as medidas urgentes, at� o julgamento definitivo do presente Incidente de Assun��o de Compet�ncia no Conflito de Compet�ncia.
IAC n. 16 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Admitido
Data da primeira afetação: 2023-03-14
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10015- Fiscaliza��o, 10016- Inspe��o Fitossanit�ria, 9998- Licen�as
Questão submetida a julgamento: Definir a possibilidade de concess�o de Autoriza��o Sanit�ria para importa��o e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentra��es, geram altos �ndices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produ��o de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmac�uticos ou industriais, � luz da Lei n. 11.343/2006, da Conven��o �nica sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964), da Conven��o sobre Subst�ncias Psicotr�picas (Decreto n. 79.388/1977) e da Conven��o Contra o Tr�fico Il�cito de Entorpecentes e Subst�ncias Psicotr�picas (Decreto n. 154/1991).
Anotações NUGEP/NAC: Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 1/3/2023 e finalizada em 7/3/2023 (Primeira Se��o).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o dos processos pendentes, individuais ou coletivos,que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional.
IAC n. 17 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Admitido
Data da primeira afetação: 2024-06-17
Assuntos: 10296- Descontos Indevidos, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o de rediscuss�o, em a��es individuais, de coisa julgada formada em a��o coletiva que tenha determinado expressamente a devolu��o de valores recebidos em raz�o de tutela antecipada posteriormente revogada.
Anotações NUGEP/NAC: Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 22/5/2024 e finalizada em 28/5/2024 (Primeira Se��o).
Informações complementares: H� determina��o de "suspens�o da tramita��o apenas dos processos pendentes no STJ ou nas inst�ncias de origem que guardem identidade para com a presente causa, com aplica��o extensiva da regra do art. 1.040 do CPC aos processos em curso neste Tribunal Superior, inclusive para fins de devolu��o � origem para sobrestamento." (Ac�rd�o publicado no DJe de 17/6/2024).
IAC n. 18 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Admitido
Data da primeira afetação: 2024-08-16
Assuntos: 10439- Indeniza��o por Dano Material, 12468- Brumadinho, 10431- Responsabilidade Civil, 10671- Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
Questão submetida a julgamento: Caracteriza��o do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria P�blica do Estado de Minas Gerais e a �Vale �S.�A. �como �t�tulo �executivo �extrajudicial �para �o �ajuizamento �de �a��es individuais e a legitimidade das v�timas para sua execu��o.
Anotações NUGEP/NAC: Admitido na sess�o eletr�nica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Segunda Se��o).
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional.
PUIL n. 1 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-08-31
Data da publicação do acórdão: 2019-06-05
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6104- Pens�o por Morte (Art. 74/9)
Questão submetida a julgamento: Saber se a reda��o dada pela Lei n. 9.528/1997 ao artigo 16, � 2�, da Lei n. 8.213/1991, teve ou n�o o cond�o de excluir o menor sob guarda do rol de benefici�rios do Regime Geral de Previd�ncia Social, em face do disposto no par�grafo 3� do artigo 33 do ECA.
Tese firmada: A garantia constitucional de prioridade � prote��o dos direitos da crian�a e do adolescente, prevista no artigo 227 da Constitui��o Federal, deve nortear a interpreta��o do artigo 33, � 3�, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente e do artigo 16, � 2�, da Lei n. 8.213/1991, com a reda��o alterada pela Lei n. 9.528/1997, para se vedar a exclus�o do menor sob guarda do rol de dependentes do segurado falecido.
Anotações NUGEP/NAC: Vide Tema Repetitivo n. 732/STJ.
PUIL n. 2 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2014-08-06
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6114- Benef�cio Assistencial (Art. 203,V CF/88), 6160- Disposi��es Diversas Relativas �s Presta��es
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de demonstra��o de miserabilidade, para fins de concess�o de benef�cio assistencial, com base em outros meios de prova quando a renda per capita do n�cleo familiar superar 1/4 do sal�rio m�nimo.
Anotações NUGEP/NAC: Vide Tema Repetitivo n. 185/STJ
Repercussão geral STF (Tema 810): Validade da corre��o monet�ria e dos juros morat�rios incidentes sobre as condena��es impostas � Fazenda P�blica, conforme  previstos no art. 1�-F da Lei 9.494/1997, com a reda��o dada pela Lei 11.960/2009.
PUIL n. 3 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-04-07
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie, 6179- Convers�o
Questão submetida a julgamento: A necessidade ou n�o de apresenta��o conjunta do Perfil Profissiogr�fico Previdenci�rio (PPP) e do Laudo T�cnico de Condi��es Ambientais de Trabalho (LTCAT), para fins de demonstra��o do exerc�cio de atividade especial.
Tese firmada: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiogr�fico Previdenci�rio (PPP), dispens�vel se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de servi�o especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo T�cnico de Condi��es Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP j� � elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da tamb�m apresenta��o desse laudo quando idoneamente impugnado o conte�do do PPP.
PUIL n. 4 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-06-03
Data da publicação do acórdão: 2022-06-29
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie, 6181- Tempo de servi�o, 6189- Certid�o de Tempo de Servi�o
Questão submetida a julgamento: Convers�o de tempo de servi�o especial em comum exercido na atividade privada para fins de contagem rec�proca com tempo de servi�o p�blico.
Anotações NUGEP/NAC: Aguarda julgamento do Tema de Repercuss�o Geral n. 942/STF.Pet 10211 - Em decis�o monocr�tica publicada no DJe de 29/6/2022, o Desembargador convocado do TRF5, Manoel Erhardt, n�o conheceu do pedido de interpreta��o de lei federal.
Repercussão geral STF (Tema 942): Possibilidade de aplica��o das regras do regime geral de previd�ncia social para a averba��o do tempo de servi�o prestado em atividades exercidas sob condi��es especiais, nocivas � sa�de ou � integridade f�sica de servidor p�blico, com convers�o do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.
PUIL n. 5 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data do julgamento: 2023-05-24
Data da publicação do acórdão: 2023-06-05
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 10220- Regime Estatut�rio, 10239- Nomea��o, 10229- Remo��o
Questão submetida a julgamento: Possibilidade do pagamento de ajuda de custo e de transporte em decorr�ncia de remo��o a pedido de servidor p�blico.
Anotações NUGEP/NAC: Agravo Interno julgado e publicado no DJe de 11/3/2021, tornando sem efeito a decis�o que admitiu o Puil.Puil n�o conhecido (ac�rd�o publicado no DJe 5/6/2023).
PUIL n. 6 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2015-10-26
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 8961- Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de repeti��o dos valores percebidos em raz�o de deferimento da antecipa��o dos efeitos da tutela, posteriormente revogada.
Tese firmada: A Primeira Se��o por unanimidade tornou sem efeito o julgamento do agravo interno e determinou a devolu��o dos autos � Turma Nacional de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia-TNU- para, ap�s julgada a revis�o da Tese 692/STJ, dar cumprimento ao estipulado pelo artigo 1.040 do CPC/2015.
Anotações NUGEP/NAC: Vide Tema Repetitivo n. 692/STJ
PUIL n. 7 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2016-08-30
Assuntos: 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumb�ncia, 10655- Honor�rios Advocat�cios, 10087- Defensoria P�blica
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de fixa��o de honor�rios advocat�cios � Defensoria P�blica quando a atua��o for contra a pessoa jur�dica de direito p�blico a que pertence.
Tese firmada: N�o s�o devidos honor�rios advocat�cios sucumbenciais � Defensoria P�blica quando ela atua contra a pessoa jur�dica de direito p�blico � qual perten�a, ou contra pessoa jur�dica que integra a mesma Fazenda P�blica.
Anotações NUGEP/NAC: Vide Temas Repetitivos n. 128, 129 e 433/STJ.Vide Controv�rsia n. 56/STJ.
Referência sumular: 421
PUIL n. 8 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-03-02
Assuntos: 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o, de se conceder o adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a outros benef�cios al�m da aposentadoria por invalidez.
Anotações NUGEP/NAC: Conforme decis�o publicada no DJe de 12/3/2019, o presente Pedido de Uniformiza��o de Interpreta��o de Lei (PUIL) foi julgado prejudicado em raz�o do julgamento do Tema repetitivo n. 982/STJ, pela Primeira Se��o.Em consequ�ncia, foi revogada a medida liminar antes deferida, para que se prossiga no julgamento dos feitos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controv�rsia, observando-se a tese firmada pelo STJ, no julgamento do Tema 982/STJ.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Pet n. 8002, suspendeu o tr�mite, em todo o territ�rio nacional, de a��es judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extens�o do pagamento do adicional de 25% n�o relacionada �s aposentadorias por invalidez. (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019).Em decis�o publicada no DJe de 10/10/2022, a Ministra Relatora tornou sem efeito a decis�o de fls. 784/788e e determinou o retorno dos autos ao �rg�o de origem "a fim de que seja realizado o ju�zo de conformidade, de acordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do RE 1.221.446/RJ, Tema 1.095/STF."
PUIL n. 9 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelado
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10219- Servidor P�blico Civil, 10254- Aposentadoria
Questão submetida a julgamento: Incid�ncia da prescri��o do fundo de direito na hip�tese em que o servidor p�blico busca a revis�o de sua aposentadoria.
PUIL n. 10 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-05-11
Data da publicação do acórdão: 2017-05-11
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o
Questão submetida a julgamento: Legitimidade do pagamento da Gratifica��o de Est�mulo � Doc�ncia - GED em percentual diferenciado para professores ativos e inativos.
Tese firmada: � leg�timo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange � percep��o da Gratifica��o de Est�mulo � Doc�ncia - GED, institu�da pelas Leis 9.678/1998, 11.087/2005 e 11.344/2006, tendo em vista a natureza 'pro labore faciendo' da gratifica��o em quest�o, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade.
Anotações NUGEP/NAC: Pedido de uniformiza��o provido por decis�o monocr�tica.Agravo Interno pendente de julgamento.
PUIL n. 11 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-10-03
Assuntos: 6099- Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4), 6184- Averba��o/C�mputo de tempo de servi�o  rural (empregado/empregador), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de reconhecer, como especial, o tempo de servi�o prestado por empregado rural, devidamente anotado na CTPS, antes da edi��o da Lei n. 8.213/1991.
Tese firmada: Reconhecimento do tempo de servi�o como empregado rural com carteira profissional, em per�odo anterior ao advento da lei n. 8.213/1991, para efeitos de car�ncia.
Anotações NUGEP/NAC: Pedido de uniformiza��o provido por decis�o monocr�tica.
PUIL n. 12 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-11-09
Assuntos: 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10291- Adicional de Insalubridade, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em per�odo que antecedeu a formaliza��o do laudo pericial.
Tese firmada: O pagamento de insalubridade est� condicionado ao laudo que prova efetivamente as condi��es insalubres a que est�o submetidos os servidores. Assim, n�o cabe seu pagamento pelo per�odo que antecedeu a per�cia e a formaliza��o do laudo comprobat�rio, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em �pocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual.
PUIL n. 13 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-11-17
Data do julgamento: 2021-03-24
Data da publicação do acórdão: 2021-04-06
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10219- Servidor P�blico Civil, 10250- Pens�o
Questão submetida a julgamento: Ocorr�ncia ou n�o da prescri��o do fundo de direito � pens�o por morte quando o dependente do servidor apresenta o pedido do benef�cio em prazo superior a cinco anos da morte do instituidor da pens�o.
PUIL n. 14 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-11-27
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o
Questão submetida a julgamento: Prescri��o da pretens�o de reajustar os proventos de servidor p�blico no equivalente a 7/30 da URP dos meses de abril a maio de 1988.
Tese firmada: N�o h� prescri��o do fundo do direito fundo de direito do reajuste de 7/30 de 16,19% (3,77%), por se tratar de presta��o de trato sucessivo. Entretanto, houve incorpora��o do reajuste com o advento do Decreto-Lei n� 2.453/88 (art. 1�) e do art. 1� da Lei n� 7.686/88, bem ainda modifica��o na estrutura remunerat�ria dos servidores, de onde se conclui inexistir direito ao pagamento de quaisquer diferen�as.
PUIL n. 15 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2017-12-13
Data da publicação do acórdão: 2019-06-14
Assuntos: 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Saber se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-a��car empregado rural poderia ou n�o ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecu�ria constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente � �poca da presta��o dos servi�os.
Tese firmada: O trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que n�o demonstre o exerc�cio de seu labor na agropecu�ria, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente at� a edi��o da Lei 9.032/1995, n�o possui o direito subjetivo � convers�o ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de servi�o/contribui��o ou aposentadoria especial, respectivamente.
Anotações NUGEP/NAC: Vide Tema Repetitivo n. 694/STJ.
PUIL n. 16 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado - RE Pendente
Data da primeira afetação: 2018-03-07
Data da publicação do acórdão: 2019-10-11
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10295- Gratifica��o Incorporada / Quintos e D�cimos / VPNI
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de extens�o a todos os servidores p�blicos civis federais do �ndice de aproximadamente 13,23%, em raz�o da parcela denominada Vantagem Pecuni�ria Individual (VPI)  institu�da pela Lei 10.698/2003.
Tese firmada: A Vantagem Pecuni�ria Individual, criada pela Lei 10.698/2003, n�o possui natureza de revis�o geral de vencimentos, n�o sendo devido, aos servidores p�blicos federais, o reajuste de 13,23%.
PUIL n. 17 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-05-03
Data do julgamento: 2020-03-11
Assuntos: 9997- Atos Administrativos, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es, 10417- Sistema Nacional de Tr�nsito, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Necessidade ou n�o da comprova��o efetiva de que o infrator recebeu as notifica��es de tr�nsito, seja quanto � lavratura do auto de infra��o ou quanto � aplica��o da penalidade.
PUIL n. 18 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-06-01
Assuntos: 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 6173- Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie, 6174- Data de In�cio de Benef�cio (DIB), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Termo inicial do benef�cio de aposentadoria por invalidez, quando ausente a pr�via postula��o administrativa.
Tese firmada: A cita��o v�lida informa o lit�gio, constitui em mora a autarquia previdenci�ria federal e deve ser considerada como termo inicial para a implanta��o da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a pr�via postula��o.
Anotações NUGEP/NAC: Pedido de uniformiza��o provido monocraticamente.Vide Tema Repetitivo n. 626/STJ.
PUIL n. 19 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-06-28
Data da publicação do acórdão: 2022-07-01
Assuntos: 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de se reconher a especialidade do tempo de servi�o em raz�o de periculosidade mesmo ap�s o Decreto 2.172/1997, uma vez que o rol de atividades e agentes nocivos ali elencados tem car�ter meramente exemplificativo.
Tese firmada: � poss�vel o reconhecimento de tempo especial prestado com exposi��o a agente nocivo periculosidade, na atividade vigilante, em data posterior a 5.3.1997, desde que laudo t�cnico (ou elemento probat�rio equivalente) comprove a permanente exposi��o � atividade nociva.
Anotações NUGEP/NAC: Vide Tema Repetitivo n. 1.031/STJ.Determina��o de sobrestamento do feito at� a conclus�o do julgamento do Tema 1.031/STJ (decis�o publicada no DJe de 18/08/2020).Em decis�o monocr�tica publicada no DJe de 1�/7/2022, o Ministro relator decidiu: "(...) acolho os embargos de declara��o para tornar sem efeito as decis�es proferidas nesta Corte e determinar a devolu��o dos autos � TNU, com a devida baixa no STJ, a fim de que, ap�s a publica��o do ac�rd�o do citado recurso excepcional representativo da controv�rsia, a Turma Nacional de Uniformiza��o proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015."
PUIL n. 20 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-08-20
Data do julgamento: 2020-02-05
Assuntos: 10028- Servi�os, 10029- Ensino Superior, 10047- Resid�ncia M�dica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Concess�o dos benef�cios de aux�lio-alimenta��o e aux�lio-moradia e do adicional de contribui��o previdenci�ria nos moldes da Lei n. 6.932/1981, durante o Programa de Resid�ncia M�dica.
Tese firmada: Com o advento da Lei 10.405/2002 foi revogada a determina��o do art. 4� da Lei n. 6.932/1981, que autorizava o pagamento de aux�lio-moradia e alimenta��o aos m�dicos residentes, benef�cios que somente vieram a ser restabelecidos com a edi��o da MP 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012.
Anotações NUGEP/NAC: Pedido de uniformiza��o provido por decis�o monocr�tica (PUIL 839/RS, Relator Ministro S�rgio Kukina).
Repercussão geral STF (Tema 1269): Aux�lio-moradia e aux�lio-alimenta��o por ocasi�o de participa��o em Programa de Resid�ncia M�dica (PRM) no per�odo indicado, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011.