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Tema n. 1112 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-11-05
Data do julgamento: 2023-03-02
Data da publicação do acórdão: 2023-03-10
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7621- Seguro
Questão submetida a julgamento: Definir se cabe � seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informa��o pr�via ao proponente (segurado) a respeito das cl�usulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.
Tese firmada: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandat�rio legal e �nico sujeito que tem v�nculo anterior com os membros do grupo segur�vel (estipula��o pr�pria), a obriga��o de prestar informa��es pr�vias aos potenciais segurados acerca das condi��es contratuais quando da formaliza��o da ades�o, inclu�das as cl�usulas limitativas e restritivas de direito previstas na ap�lice mestre, e (ii) n�o se incluem, no �mbito da mat�ria afetada, as causas originadas de estipula��o impr�pria e de falsos estipulantes, visto que as ap�lices coletivas nessas figuras devem ser consideradas ap�lices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 148/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o e tramitem no territ�rio nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concess�o de tutelas provis�rias de urg�ncia, quando presentes seus requisitos.
Tema n. 1113 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado - RE Pendente
Data da primeira afetação: 2021-11-11
Data do julgamento: 2022-02-24
Data da publicação do acórdão: 2022-03-03
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5954- ITBI - Imposto de Transmiss�o Intervivos de Bens M�veis e Im�veis, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6008- Base de C�lculo, 5956- Taxas, 5972- Municipais
Questão submetida a julgamento: Definir: a) se a base de c�lculo do ITBI est� vinculada � do IPTU; b) se � leg�tima a ado��o de valor venal de refer�ncia previamente fixado pelo fisco municipal como par�metro para a fixa��o da base de c�lculo do ITBI.
Tese firmada: a) a base de c�lculo do ITBI � o valor do im�vel transmitido em condi��es normais de mercado, n�o estando vinculada � base de c�lculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa��o; b) o valor da transa��o declarado pelo contribuinte goza da presun��o de que � condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura��o de processo administrativo pr�prio (art. 148 do CTN); c) o Munic�pio n�o pode arbitrar previamente a base de c�lculo do ITBI com respaldo em valor de refer�ncia por ele estabelecido unilateralmente.
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 29/9/2021 e finalizada em 5/10/2021 (Primeira Se��o).IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000/TJSP - REsp em IRDR.Decis�o da Vice-Presid�ncia do STJ, publicada no DJe de 27/10/2022, no Resp 1.937.821/SP, nos seguintes termos: "(...) O STF, por meio de of�cio encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controv�rsia, ainda que se vislumbre quest�o infraconstitucional, o recurso extraordin�rio seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a exist�ncia, ou n�o, de mat�ria constitucional no caso e, eventualmente, de repercuss�o geral.Assim, diante da relev�ncia da mat�ria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito do art. 1.036 e seguintes do C�digo de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do recurso ao Pret�rio Excelso, na qualidade de representativo de controv�rsia.Ante o exposto, reconsidero a decis�o agravada e, com fulcro no art. 1.036, � 1�, do C�digo de Processo Civil, admito o recurso extraordin�rio como representativo de controv�rsia, com determina��o de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal."
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional.
Tema n. 1114 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-11-16
Data do julgamento: 2023-09-13
Data da publicação do acórdão: 2023-09-25
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- A��o Penal
Questão submetida a julgamento: Definir se, com a expedi��o de precat�ria, que n�o suspende a instru��o criminal, nos termos do � 1� do art. 222 do C�digo de Processo Penal, tal situa��o autoriza ou n�o a realiza��o de interrogat�rio do r�u em momento diverso do previsto no art. 400 do C�digo de Processo Penal e se eventual altera��o da ordem implica ofensa ao contradit�rio e � ampla defesa.
Tese firmada: O interrogat�rio do r�u � o �ltimo ato da instru��o criminal. A invers�o da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente � oitiva das testemunhas e n�o ao interrogat�rio. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita � preclus�o, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e � demonstra��o do preju�zo para o r�u.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 312/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1115 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado - RE Pendente
Data da primeira afetação: 2021-11-16
Data do julgamento: 2022-11-23
Data da publicação do acórdão: 2022-12-07
Assuntos: 6098- Rural (Art. 48/51)
Questão submetida a julgamento: Definir se o tamanho da propriedade n�o descaracteriza, por si s�, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concess�o da aposentadoria por idade rural.
Tese firmada: O tamanho da propriedade n�o descaracteriza, por si s�, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concess�o da aposentadoria por idade rural.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGU - PGF.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 308/STJ.
Informações complementares: H� determina��o da abrang�ncia da suspens�o limitada aos processos com interposi��o de Recurso Especial, de Agravo em Recurso Especial e de PUIL perante os Tribunais de Segunda Inst�ncia, a Turma Nacional de Uniformiza��o - TNU e esta Corte Superior.
Tema n. 1116 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2021-11-17
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7752- Banc�rios, 11806- Empr�stimo consignado
Questão submetida a julgamento: Validade (ou n�o) da contrata��o de empr�stimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
Anotações NUGEP/NAC: Resp em IRDR n. 0630366-67.2019.8.06.0000/CE (TEMA 17/TJCE). Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 313/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da quest�o delimitada.
Tema n. 1117 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-11-17
Data do julgamento: 2022-08-24
Data da publicação do acórdão: 2022-08-30
Assuntos: 6120- RMI - Renda Mensal Inicial
Questão submetida a julgamento: Definir se o prazo decadencial do direito � revis�o da concess�o de benef�cio previdenci�rio come�a a fluir a partir do tr�nsito em julgado da senten�a trabalhista que reconhece a inclus�o de verbas remunerat�rias nos sal�rios de contribui��o do segurado.
Tese firmada: O marco inicial da flu�ncia do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revis�o da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remunerat�rias recebidas em a��o trabalhista nos sal�rios de contribui��o que integraram o per�odo b�sico de c�lculo (PBC) do benef�cio, deve ser o tr�nsito em julgado da senten�a na respectiva reclamat�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGFAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 13/10/2021 e finalizada em 19/10/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 317/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o da tramita��o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o, nos quais tenha havido a interposi��o de recurso especial ou de agravo em recurso especial.
Tema n. 1118 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-11-24
Data do julgamento: 2022-11-23
Data da publicação do acórdão: 2022-12-01
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 6017- D�vida Ativa (Execu��o Fiscal), 5916- Impostos, 5953- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Ve�culos Automotores
Questão submetida a julgamento: Definir se o alienante de ve�culo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tribut�ria pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunica��o da venda do bem m�vel ao �rg�o de tr�nsito competente.
Tese firmada: Somente mediante lei estadual/distrital espec�fica poder� ser atribu�da ao alienante responsabilidade solid�ria pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA do ve�culo alienado, na hip�tese de aus�ncia de comunica��o da venda do bem ao �rg�o de tr�nsito competente.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 152/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest�o e tramitem no territ�rio nacional, inclusive no �mbito dos Juizados Especiais da Fazenda P�blica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Tema n. 1119 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2021-12-02
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 9607- Contratos Banc�rios
Questão submetida a julgamento: Aplicabilidade (ou n�o) do art. 39, inciso IX, do CDC � resili��o unilateral de contrato de conta corrente banc�ria por iniciativa da institui��o financeira.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 17/11/2021 e finalizada em 23/11/2021 (Segunda Se��o).Vide Controv�rsia n. 309/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da quest�o delimitada.
Tema n. 1120 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-12-06
Data do julgamento: 2022-09-14
Data da publicação do acórdão: 2022-09-20
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 10637- Remi��o
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o de concess�o de remi��o ficta, com extens�o do alcance da norma prevista no art. 126, �4�, da Lei de Execu��o Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em raz�o da pandemia ocasionada pelo novo coronav�rus.
Tese firmada: Nada obstante a interpreta��o restritiva que deve ser conferida ao art. 126, �4�, da LEP, os princ�pios da individualiza��o da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situa��o excepcional�ssima da pandemia de covid-19, imp�em o c�mputo do per�odo de restri��es sanit�rias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que j� estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em raz�o do estado pand�mico.
Anotações NUGEP/NAC: Resp em IRDR n. 023868-78.2020.8.24.0000 TJSC (TEMA 02/TJSC). Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 338/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramita��o na origem e/ou no STJ.
Tema n. 1121 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-12-06
Data do julgamento: 2022-06-08
Data da publicação do acórdão: 2022-07-01
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 9742- Estupro, 11456- Estupro de Vulner�vel, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o de se desclassificar o crime de estupro de vulner�vel (art. 217-A do CP) para o delito de importuna��o sexual (art. 215-A do CP).
Tese firmada: Presente o dolo espec�fico de satisfazer � lasc�via, pr�pria ou de terceiro, a pr�tica de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulner�vel (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, n�o sendo poss�vel a desclassifica��o para o delito de importuna��o sexual (art. 215-A do CP).
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 334/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramita��o na origem e/ou no STJ.
Tema n. 1122 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2021-12-14
Data do julgamento: 2024-08-21
Data da publicação do acórdão: 2024-08-26
Assuntos: 10441- Acidente de Tr�nsito, 9996- Acidente de Tr�nsito, 10504- Acidente de Tr�nsito
Questão submetida a julgamento: (a) responsabilidade (ou n�o) das concession�rias de rodovia por acidente de tr�nsito causado por animal dom�stico na pista de rolamento; e (b) car�ter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade � luz do C�digo de Defesa do Consumidor e da Lei das Concess�es.
Tese firmada: As concession�rias de rodovias respondem, independentemente da exist�ncia de culpa,�pelos danos oriundos de acidentes causados pela presen�a de animais dom�sticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do C�digo de Defesa do Consumidor e da Lei das Concess�es.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).Vide Controv�rsia n. 260/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia, pelo prazo m�ximo de um ano.
Tema n. 1123 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-12-17
Data do julgamento: 2022-11-23
Data da publicação do acórdão: 2022-12-14
Assuntos: 5967- Taxa de Sa�de Suplementar
Questão submetida a julgamento: (In)exigibilidade da cobran�a da Taxa de Sa�de Suplementar - TSS, institu�da nos termos do art. 20, I, da Lei 9.961/2000.
Tese firmada: O art. 3� da Resolu��o RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a pr�pria base de c�lculo da Taxa e Sa�de Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de sa�de (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) -, em afronta ao princ�pio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 229/STJ.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest�o delimitada e tramitem no territ�rio nacional.
Tema n. 1124 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2021-12-17
Assuntos: 6097- Urbana (Art. 48/51), 6177- Concess�o
Questão submetida a julgamento: Caso superada a aus�ncia do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benef�cios previdenci�rios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova n�o submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da cita��o da autarquia previdenci�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Em sess�o�de�julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Se��o, por unanimidade, acolheu�quest�o de ordem�proposta pelo�Sr. Ministro�Relator�para alterar a delimita��o do tema 1124 para constar na reda��o: "Caso superada a aus�ncia do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benef�cios previdenci�rios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova n�o submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da cita��o da autarquia previdenci�ria." (ac�rd�o publicado no DJe de 29/5/2024)Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGFAfeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 15/9/2021 e finalizada em 21/9/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 286/STJ.
Informações complementares: H� determina��o da suspens�o do tr�mite de todos os processos em grau recursal, tanto no �mbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da mat�ria afetada.
Tema n. 1125 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2021-12-17
Data do julgamento: 2023-12-13
Data da publicação do acórdão: 2024-02-28
Assuntos: 6035- Cofins, 6039- PIS, 10556- Exclus�o - ICMS
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de exclus�o do valor correspondente ao ICMS-ST da base de c�lculo da Contribui��o ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substitu�do.
Tese firmada: O ICMS-ST n�o comp�e a base de c�lculo da Contribui��o ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substitu�do no regime de substitui��o tribut�ria progressiva.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 1/12/2021 e finalizada em 7/12/2021 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 358/STJ. �MODULA��O DE EFEITOS:�na linha da orienta��o do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da Tese 69 da repercuss�o geral, e considerando a inexist�ncia de julgados no sentido aqui proposto, conforme o panorama jurisprudencial descrito neste voto, imp�ese modular os efeitos desta decis�o, a fim de que sua produ��o ocorra a partir da publica��o da ata do julgamento no ve�culo oficial de imprensa, ressalvadas as a��es judiciais e os procedimentos administrativos em curso. (Ac�rd�o publicado no DJe de 28/02/2024)Em ac�rd�o publicado no DJe de 26/06/2024, no Recurso Especial n. 1.958.265/SP, a Primeira Se��o, acolheu parcialmente os embargos de declara��o para esclarecer que a modula��o dos efeitos da presente tese ter� como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF.
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda inst�ncia e/ou no STJ fundados em id�ntica quest�o de direito (art. 256-L do RISTJ).
Tema n. 1126 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2022-02-04
Assuntos: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execu��o Penal e de Medidas Alternativas, 14930- Falta Grave, 10623- Prescri��o
Questão submetida a julgamento: Se o prazo da prescri��o da pretens�o de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execu��o penal, diante da inexist�ncia de legisla��o espec�fica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no art. 109, VI, do C�digo Penal, atualmente de tr�s anos.
Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Terceira Se��o).Vide Controv�rsia n. 344/STJ.
Informações complementares: N�o aplica��o do disposto na parte final do � 1� do art. 1.036 do C�digo de Processo Civil (suspens�o do tr�mite dos processos pendentes).
Tema n. 1127 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Ac�rd�o Publicado
Data da primeira afetação: 2022-02-23
Data do julgamento: 2024-05-22
Data da publicação do acórdão: 2024-06-13
Assuntos: 12805- Acesso sem Conclus�o do Ensino M�dio
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que n�o tenha conclu�do a educa��o b�sica se submeter, a despeito do previsto no art. 38, � 1�, II, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional), ao sistema de avalia��o diferenciado de jovens e adultos - normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos (CEJA's) - de modo a adquirir diploma de conclus�o de ensino m�dio para fins de matr�cula em curso de educa��o superior.
Tese firmada: � ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclus�o de sua educa��o b�sica submetendo-se ao sistema de avalia��o diferenciado oferecido pelos Centros de Educa��o de Jovens e Adultos ? CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino m�dio para matricular-se em curso superior.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, �1�, do CPC/15).Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 2/2/2022 e finalizada em 8/2/2022 (Primeira Se��o).Vide Controv�rsia n. 319/STJ.MODULA��O DE EFEITOS:Modula-se os efeitos do julgado para manter a consequ�ncia das decis�es judiciais que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que n�o tenha conclu�do a educa��o b�sica se submeter ao sistema de avalia��o diferenciado de jovens e adultos proferidas at� a data da publica��o do ac�rd�o.Embargos de declara��o parcialmente acolhidos para integrar os esclarecimentos � tese adotada para os efeitos do art. 1.036 do CPC. (Ac�rd�o publicado no DJe de 16/9/2024)
Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, devendo-se adotar, no �ltimo caso, a provid�ncia prescrita no art. 256-L do RISTJ.
Tema n. 1128 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Afetado
Data da primeira afetação: 2022-02-23
Assuntos: 9997- Atos Administrativos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial dos juros e da corre��o monet�ria da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto �, se devem ser contados a partir do tr�nsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das S�mulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual.

Anotações NUGEP/NAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afeta��o na sess�o eletr�nica iniciada em 2/2/2022 e finalizada em 8/2/2022 (Primeira Se��o).
Vide Controv�rsia n. 306/STJ.

Informações complementares: H� determina��o de suspens�o do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda inst�ncia ou em tramita��o no STJ, devendo-se adotar, no �ltimo caso, a provid�ncia prescrita no art. 256-L do RISTJ.