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PUIL n. 21 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2018-09-03
Data da publicação do acórdão: 2020-08-05
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribui��o (Art. 55/6), 6120- RMI - Renda Mensal Inicial
Questão submetida a julgamento: Se deve ser calculada a renda mensal inicial do benef�cio na data em que reunidos os requisitos necess�rios para sua concess�o e, a partir da�, a renda mensal inicial dever� ser reajustada pelos �ndices de corre��o monet�ria dos benef�cios previdenci�rios at� a efetiva implanta��o em folha de pagamento ou se o c�lculo da renda mensal deve ser efetuada considerado o per�odo at� o m�s anterior � data de in�cio do benef�cio previdenci�rio.
Tese firmada: A jurisprud�ncia do STJ � pac�fica no sentido da aplica��o do crit�rio estabelecido pelo art. 187 do Decreto 3.048/1999."O Regulamento da Previd�ncia Social, Decreto 3.048/1999, prev� duas possibilidades de c�lculo do sal�rio de benef�cio pelo direito adquirido: (1) em raz�o do advento da Emenda Constitucional 20/1998, tendo em conta as altera��es dos requisitos para concess�o de aposentadoria; (2) pelo advento da Lei 9.876/1999. As duas possibilidades est�o amparadas nos artigos 187 e 188-B do Decreto 3.048/1999. Quando a aposentadoria foi deferida com suporte t�o somente no tempo de servi�o prestado at� 16-12-1998, vale dizer, com base no direito adquirido anterior � vig�ncia da Emenda Constitucional 20/1998, a atualiza��o dos sal�rios de contribui��o integrantes do per�odo b�sico de c�lculo dever� observar como marco final a data ficta de dezembro de 1998 e n�o a data efetiva da implanta��o em folha de pagamento. Apurando-se a renda mensal inicial na �poca do implemento das condi��es preestabelecidas e reajustando-a posteriormente pelos mesmos �ndices aplicados aos benef�cios previdenci�rios em manuten��o, conforme par�metros trazidosno artigo 187, par�grafo �nico, do Decreto 3.048/1999. A data de entrada do requerimento nortear� unicamente o in�cio do pagamento do benef�cio. Outrossim, se a segurada optar pela aposentadoria pelas regras vigentes at� a edi��o da Lei 9.876/1999, deve ser observada a reda��o do artigo 188-B do referido Decreto. Em qualquer dos casos deve ser calculada a renda mensal inicial do benef�cio na data em que reunidos os requisitos necess�rios para sua concess�o, a partir da�, a renda mensal inicial dever� ser reajustada pelos �ndices de corre��o monet�ria dos benef�cios previdenci�rios at� a efetiva implanta��o em folha de pagamento" (REsp 1.342.984/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23.10.2014, DJe 5.11.2014).
PUIL n. 22 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-02-26
Assuntos: 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 10661- Incid�ncia sobre Abono de Perman�ncia, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Legalidade de incid�ncia do imposto de renda sobre o valor recebido a t�tulo do ter�o de f�rias gozadas.
Tese firmada: Reconhecimento da incid�ncia do imposto de renda sobre o valor recebido a t�tulo de adicional de f�rias gozadas.
PUIL n. 23 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-03-15
Assuntos: 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 10661- Incid�ncia sobre Abono de Perman�ncia, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Imposto de renda sobre o abono de perman�ncia.
Tese firmada: Sujeitam-se � incid�ncia do imposto de renda os rendimentos recebidos a t�tulo de abono de perman�ncia a que se referem o � 19 do art. 40 da Constitui��o Federal, o � 5� do art. 2� e o 1� do art. 3� da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7� da Lei 10.887/2004.
PUIL n. 24 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-05-02
Data da publicação do acórdão: 2021-07-01
Assuntos: 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Incid�ncia do imposto de renda sobre o valor recebido por empregado destinado a custear a alimenta��o, percebido em pec�nia no �mbito do regime celetista.
Tese firmada: N�o incid�ncia de imposto de renda sobre os valores pagos a t�tulo de aux�lio-almo�o/alimenta��o (percebidos por celetista ou estatut�rio) por estes possu�rem natureza indenizat�ria.
Anotações NUGEP/NAC: Decis�o monocr�tica publicada em 1�/7/2021, dando provimento ao pedido de uniformiza��o deinterpreta��o de lei para julgar procedente a demanda, restabelecendo o pronunciamento da inst�ncia ordin�ria.
PUIL n. 25 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2019-08-09
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 6005- Juros/Corre��o Monet�ria, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servi�o
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade, ou n�o, de a TR ser substitu�da como �ndice de corre��o monet�ria dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.
Tese firmada: A aus�ncia do pr�vio dep�sito dos valores devidos ao FGTS n�o altera a natureza jur�dica da obriga��o como d�vida fundi�ria a ensejar a aplica��o de �ndice de atualiza��o geral devido nas condena��es da Fazenda P�blica.
Anotações NUGEP/NAC: Vide Tema Repetitivo n. 731/STJ.Decis�o monocr�tica publicada em 13/6/2022 o Puil 1167/PR: "(...) em ordem a definir, desde logo, a natureza fundi�ria/FGTS das verbas cobradas do Estado do Paran� por seus ex-servidores tempor�rios, afastando, por ora, a ado��o dos crit�rios de atualiza��o monet�ria previstos no Tema 905/STJ, adotado pela turma recursal de origem, at� que sobrevenha decis�o definitiva sobre o assunto, pelo STF, no �mbito da ADI 5.090/DF, quando o colegiado estadual, no tocante aos �ndices de atualiza��o monet�ria, dever� promover o eventual ajuste de sua decis�o, em analogia com o iter indicado no art. 1.040 do CPC."ADI 5090/DF O Min. Lu�s Roberto Barroso, Relator da ADI 5090/DF, decidiu: Considerando: (a) a pend�ncia da presente ADI 5090, que sinaliza que a discuss�o sobre a rentabilidade do FGTS ainda ser� apreciada pelo Supremo e, portanto, n�o est� julgada em car�ter definitivo, estando sujeita a altera��o (plausibilidade jur�dica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o n�o reconhecimento da repercuss�o geral pelo Supremo, o que poder� ensejar o tr�nsito em julgado das decis�es j� proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os m�ltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclus�o do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspens�o de todos os feitos que versem sobre a mat�ria, at� julgamento do m�rito pelo Supremo Tribunal Federal. (Decis�o de 6/9/2019).
PUIL n. 26 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2020-03-09
Data da publicação do acórdão: 2020-03-09
Assuntos: 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Incid�ncia ou n�o de imposto de renda sobre valores recebidos a t�tulo de aux�lio-moradia.
Anotações NUGEP/NAC: Pedido de Uniformiza��o n�o conhecido por decis�o monocr�tica.
PUIL n. 27 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data do julgamento: 2020-09-18
Data da publicação do acórdão: 2020-09-22
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de: a) ser admitida como especial a exposi��o ao agente insalubre ru�do em n�veis superiores a 85 decib�is a partir de 5/3/1997; e b) ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprova��o da exposi��o do segurado ao agente insalubre, inclusive em se tratando de ru�do, independentemente da apresenta��o do respectivo laudo t�cnico-ambiental.
Tese firmada: "o limite de toler�ncia para configura��o da especialidade do tempo de servi�o para o agente ru�do deve ser de 90 dB no per�odo de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo imposs�vel aplica��o retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6� da LINDB (ex- ICC)".
SIRDR n. 1 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Suspens�o indeferida
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9587- Compra e Venda, 7691- Inadimplemento, 7700- Cl�usula Penal
Questão submetida a julgamento: 1. Possibilidade de invers�o da cl�usula penal morat�ria em desfavor da construtora, na hip�tese de atraso na entrega do im�vel;2. Possibilidade de acumular indeniza��o por lucros e cl�usula penal, em caso de inadimplemento da construtora.
Anotações NUGEP/NAC: IRDR 2/TJDFT (2016.00.2.020348-4)Vide Temas Repetitivos n. 970 e 971/STJ.
SIRDR n. 2 - STJ
Situação: Suspens�o indeferida
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 9580- Esp�cies de Contratos, 9607- Contratos Banc�rios, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10585- Capitaliza��o / Anatocismo
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o de se presumir a capitaliza��o de juros expressa em contrato ao ser observada a taxa de juros anuais superiores ao duod�cuplo e a correta aplica��o das s�mulas correspondentes, ao serem distinguidos os conceitos e fundamentos.
Anotações NUGEP/NAC: IRDR 201600618792/TJSE (0006472-88.2016.8.25.0000)
SIRDR n. 3 - STJ
Situação: Vinculada a tema repetitivo
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10298- Di�rias e Outras Indeniza��es
Questão submetida a julgamento: Reconhecimento do direito ao recebimento da verba indenizat�ria prevista na Lei 12.855/2013, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais) a cada 8 (oito) horas de trabalho, em raz�o do exerc�cio da atividade funcional em regi�o de fronteira, com o pagamento dos valores devidos desde a data em que entrou em vigor a norma j� referida.
Anotações NUGEP/NAC: Vide Tema Repetitivo n. 974.IRDR 6 - 5016985-48.2016.4.04.0000/PR - TRF4
SIRDR n. 4 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Finalizada determina��o de suspens�o
Data da primeira afetação: 2017-06-23
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10417- Sistema Nacional de Tr�nsito, 10418- CNH - Carteira Nacional de Habilita��o
Questão submetida a julgamento: Legalidade da Resolu��o Contran n. 543/2015 quanto � obrigatoriedade da inclus�o de aulas em simulador de dire��o veicular para os candidatos � obten��o da Carteira Nacional de Habilita��o - CNH.
Anotações NUGEP/NAC: IRDR 1 - 5024326-28.2016.4.04.0000/PR - TRF4Vide Controv�rsia 135/STJ
Informações complementares: Em despacho publicado no DJe de 23/6/2022, o Ministro Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes e de A��es Coletivas cancelou a ordem de suspens�o de processos: "(...) Considerando que o pedido de Suspens�o em IRDR possui como objeto t�o somente a amplia��o da abrang�ncia da suspens�o de processos, que, em um primeiro momento, com a admiss�o do IRDR no tribunal local, limita-se ao �mbito do territ�rio ou da regi�o; que a Controv�rsia n. 135/STJ fora cancelada; e que com a baixa do recurso especial a Tese firmada no IRDR transitou em julgado, a suspens�o nacional cumpriu sua finalidade."
SIRDR n. 5 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Suspens�o indeferida
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental, 10439- Indeniza��o por Dano Material, 10433- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: Responsabilidade civil decorrente de suposto ato il�cito imputado � empresa SAMARCO MINERA��O S.A, resultado do rompimento da barragem de rejeitos na cidade de Mariana/MG, tendo como causa de pedir os danos advindos da falha na presta��o dos servi�os por ela prestados.
Anotações NUGEP/NAC: IRDR 040/2016 TJES (Col�gio Recursal dos Juizados Especiais - Turma de Uniformiza��o de Interpreta��o de Lei).
SIRDR n. 6 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Suspens�o indeferida
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdi��o e Compet�ncia, 8829- Compet�ncia
Questão submetida a julgamento: Na defini��o do valor a ser considerado para delibera��o sobre a compet�ncia dos Juizados Especiais Federais, inclusive para efeito de ren�ncia, algum montante representado por parcelas vincendas deve ser somado ao montante representado pelas parcelas vencidas?
Anotações NUGEP/NAC: IRDR 2 -  5033207-91.2016.4.04.0000/SC - TRF4Vide Controv�rsia 111/STJ
SIRDR n. 7 - STJ
Situação: Suspens�o indeferida
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 9998- Licen�as
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou n�o de convers�o em pec�nia de licen�a especial de militar n�o usufru�da nem computada para fins de inatividade.
Anotações NUGEP/NAC: IRDR 13 - 5011693-48.2017.4.04.0000/RS (TRF4)
SIRDR n. 8 - STJ
Situação: Suspens�o indeferida
Data do julgamento: 2018-12-05
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de a��es de cobran�a com base no lustro anterior � impetra��o de mandado de seguran�a coletivo ainda n�o transitado em julgado.
Anotações NUGEP/NAC: IRDR 18 - 2052404-67.2018.8.26.0000 - TJSP
SIRDR n. 9 - STJ
Situação: Vinculada a tema repetitivo
Data da primeira afetação: 2021-03-18
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 6042- PASEP
Questão submetida a julgamento: - O Banco do Brasil possui, ou n�o, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na presta��o do servi�o quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, al�m da aus�ncia de aplica��o dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.- A pretens�o ao ressarcimento dos danos havidos em raz�o dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do C�digo Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1� do Decreto n� 20.910/32.- O termo inicial para a contagem do prazo prescricional � o dia em que o titular toma ci�ncia dos desfalques ou a data do �ltimo dep�sito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.
Anotações NUGEP/NAC: - IRDR n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT; IRDR n. 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO; IRDR n. 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB; IRDR n. 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.Vide Controv�rsia 247/STJ
Informações complementares: Na afeta��o do Tema 1150 pela Primeira Se��o do STJ, realizada na sess�o eletr�nica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 (ProAfR 178), houve ratifica��o da suspens�o nacional de todos os processos atinentes ao tema deferida pelo Ministro Presidente da Comiss�o Gestora de Precedentes at� decis�o a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justi�a no julgamento do presente caso.
SIRDR n. 10 - STJ
Situação: Suspens�o deferida
Data da primeira afetação: 2021-08-27
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 9992- Indeniza��o por Dano Moral
Questão submetida a julgamento: Discuss�o a respeito dos diversos desdobramentos jur�dicos do suposto uso indevido de dados biogr�ficos de profissionais do futebol, na maioria das vezes ex-atletas residentes em diversos estados da Federa��o, no jogo Football Manager ("FM"), da Sega, tais como: (i) compet�ncia territorial; (ii) legitimidade passiva; (iii) documenta��o essencial � propositura da a��o; (iv) prescri��o; (v) ocorr�ncia ou n�o de 'supressio'; (vi) possibilidade de viola��o ao direito de imagem apenas com o uso de des�gnios representativos dos jogadores; e (vii) a ocorr�ncia ou n�o de fato de terceiro como excludente de nexo causal.
Anotações NUGEP/NAC: TEMA em IRDR n. 45/TJSP - IRDR n. 0011502-04.2021.8.26.0000/SP
Informações complementares: Em decis�o publicada no DJe de 14/12/2021, foi determinada suspens�o da tramita��o de todos os processos individuais ou coletivos em curso no territ�rio nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdi��o, inclusive nos juizados especiais, que discutam as seguintes quest�es jur�dicas relacionadas � indeniza��o por danos morais e materiais por suposto uso indevido de dados biogr�ficos de profissionais do futebol nos jogos eletr�nicos comercializados pelas empresas Eletronic Arts Nederlands Bv, Electronic Arts Limited, Fifpro Commercial Enterprises B.V. e Konami Digital Entertainment: (i) compet�ncia do Ju�zo; (ii) legitimidade passiva da TecToy; (iii) documentos essenciais � propositura da demanda;(iv) prescri��o; (v) ocorr�ncia ou n�o de 'supressio'; (vi) possibilidade de viola��o ao direito de imagem apenas com o uso dedes�gnios representativos dos autores; e (vii) ocorr�ncia ou n�o de fato de terceiro como excludente de nexo causal, em raz�o da aus�ncia de comercializa��o dos jogos Football Manager no Brasil desde 2016.
SIRDR n. 11 - STJ
Situação: Suspens�o indeferida
Data da primeira afetação: 2023-09-21
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10337- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
Questão submetida a julgamento: Se a Lei Estadual n� 15.464/2005 � autoaplic�vel no que tange aos crit�rios estabelecidos para fins de concess�o da promo��o funcional por escolaridade adicional os servidores p�blicos estaduais ou se � cab�vel sua regulamenta��o conforme disposto no Decreto Estadual n� 44.769/2008.
Anotações NUGEP/NAC: IRDR 25 - 1.0000.16.049047-0/001 - TJMG
Tema n. 1 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-10-10
Data do julgamento: 2012-05-02
Data da publicação do acórdão: 2012-05-29
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8867- Substitui��o Processual, 9494- Substitui��o da Parte
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � necessidade de anu�ncia do devedor para substitui��o processual do polo ativo, decorrente de cess�o de cr�dito, nos autos de a��o de execu��o.

Tese firmada: A substitui��o processual, no polo ativo da execu��o, do exequente origin�rio pelo cession�rio dispensa a autoriza��o ou o consentimento do devedor.

Delimitação do julgado: Eventual debate relacionado � natureza do cr�dito cedido, se � transmudado ou n�o de cr�dito alimentar em normal, para fins de verifica��o da ordem de prefer�ncia, � quest�o que n�o � objeto dos presentes autos.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
� poss�vel a sucess�o processual do credor (cedente) pelo cession�rio, independentemente da anu�ncia do devedor, na hip�tese de cess�o de cr�dito oriundo de precat�rio.

Repercussão geral STF (Tema 361): Transmuda��o da natureza de precat�rio alimentar em normal em virtude de cess�o do direito nele estampado.
Tema n. 2 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-02-20
Data do julgamento: 2012-05-16
Data da publicação do acórdão: 2012-08-27
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honor�rios Advocat�cios
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de habilita��o de cession�rio de cr�dito referente a honor�rios advocat�cios sucumbenciais que integra precat�rio expedido em nome do exeq�ente e n�o dos advogados cedentes.
Tese firmada: Comprovada a validade do ato de cess�o dos honor�rios advocat�cios sucumbenciais, realizado por escritura p�blica, bem como discriminado no precat�rio o valor devido a t�tulo da respectiva verba advocat�cia, deve-se reconhecer a legitimidade do cession�rio para se habilitar no cr�dito consignado no precat�rio.
Delimitação do julgado: "... n�o cuida o recurso em exame da quest�o relativa � necessidade de anu�ncia do devedor, nos autos de execu��o, para sucess�o processual do p�lo ativo decorrente de cess�o de cr�dito, quest�o que est� sendo examinada por esse egr�gio Colegiado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.091.443/SP. [...] Tampouco se questiona, nos presentas autos, se a cess�o de cr�dito alimentar (no caso, de honor�rios advocat�cios sucumbenciais) importa na perda da sua natureza, para fins de verifica��o da ordem de prefer�ncia, mat�ria que foi reconhecida como de repercuss�o geral no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.537/RS, da relatoria do Ministro Marco Aur�lio."
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).O cession�rio tem legitimidade para se habilitar no cr�dito consignado em precat�rio quando, tratando-se de cess�o de cr�dito de honor�rios advocat�cios sucumbenciais, validamente realizada, estiver discriminado no precat�rio o valor devido a t�tulo da respectiva verba advocat�cia.
Tema n. 3 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2008-09-04
Data do julgamento: 2009-10-14
Data da publicação do acórdão: 2009-10-20
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10318- �ndice da URV Lei 8.880/1994, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 10342- Reajuste de Remunera��o, Soldo, Proventos ou Pens�o
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � convers�o dos vencimentos em URV de servidores do Poder Executivo ga�cho, conforme a Lei 8.880/94, deixando-se de considerar os reajustes/antecipa��es que foram objeto de v�rias leis estaduaus do Rio Grande do Sul.

Tese firmada: A imposi��o ao Estado do Rio Grande do Sul da convers�o das retribui��es aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes volunt�rios j� concedidos � categoria pelo Governo Ga�cho a pretexto dessa mesma convers�o, somente seria cab�vel se evidenciado algum preju�zo vencimental decorrente daquela antecipa��o volunt�ria.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
O Estado somente poderia ser compelido � aplica��o da URV na convers�o da remunera��o dos servidores p�blicos estaduais de Cruzeiro Real para Real se evidenciado preju�zo decorrente dos reajustes aplicados antecipadamente por disposi��o de lei estadual.

Repercussão geral STF (Tema 539): Convers�o monet�ria de vencimentos de servidores p�blicos estaduais, sem interm�dio de URV.