bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
Controv�rsia n. 65 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas, 6138- Reajustes e Revis�es Espec�ficos, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6137- C�lculo do fator previdenci�rio - Lei 9.876/99, 6094- Benef�cios em Esp�cie, 6099- Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4)
Questão submetida a julgamento: Aplica��o do fator previdenci�rio no c�lculo do sal�rio de benef�cio da aposentadoria por tempo de servi�o de professor.

Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1011/STJ (ProAfR 37).

REsp 1.668.984/RS: "A Turma, por unanimidade, em quest�o de ordem suscitada pelo Sr. Ministro-Relator, decidiu remeter o feito � Primeira Se��o, nos termos do ar. 14, II, do RISTJ, dispensada a lavratura de ac�rd�o."

IRDR 0804985-07.2.015.4.05.8300/TRF5 (n. 1) - Incidente de resolu��o de demandas repetitivas instaurado para fins de defini��o de tese jur�dica acerca da incid�ncia, ou n�o, do fator previdenci�rio na base de c�lculo da aposentadoria de professor prevista no art. 201, par�grafo 8�, da CF/88.

REsp 1756799/PR e 1756803/RS: O Ministro Relator determinou a comunica��o ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o, que selecionou os recursos como representativos da controv�rsia, informando-lhe que dever�o permanecer suspensos os processos em tramita��o perante o primeiro e segundo graus de jurisdi��o, envolvendo o tema, em observ�ncia ao � 1� do art. 1.036 do CPC/2015. (decis�es publicadas no DJe de 18/2/2019).

Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/5/2019

Repercussão geral STF (Tema 960): Incid�ncia do fator previdenci�rio no c�lculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribui��o de professor, quando reunidos os requisitos ap�s a edi��o da Lei n. 9.876/1999.
Controv�rsia n. 66 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10686- Multa Cominat�ria / Astreintes
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de comina��o de astreintes na determina��o incidental de exibi��o de documentos durante a fase de cumprimento de senten�a.

Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1000/STJ (ProAfR 24)

Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 705/STJ.

Vide TEMA 705/STJ (tese firmada: "Possibilidade de comina��o de astreintes na determina��o incidental de exibi��o de documentos durante a fase de cumprimento de senten�a.")

Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/11/2018.

Referência sumular: 372
Controv�rsia n. 67 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso
Questão submetida a julgamento: Manuten��o ou n�o do entendimento firmado no Tema repetitivo n. 434/STJ diante do � 4� do art. 1.021 do C�digo de Processo de Processo Civil.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 13/3/2019).Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 434/STJ.Vide TEMA 434/STJ (tese firmada: "O agravo interposto contra decis�o monocr�tica do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a inst�ncia recursal ordin�ria, a fim de permitir a interposi��o de recurso especial e do extraordin�rio, n�o � manifestamente inadmiss�vel ou infundado, o que torna inaplic�vel a multa prevista no art. 557, � 2�, do C�digo de Processo Civil".).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 13/3/2019.
Controv�rsia n. 68 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5994- Compensa��o, 6005- Juros/Corre��o Monet�ria
Questão submetida a julgamento: Termo inicial de incid�ncia da corre��o monet�ria sobre cr�ditos escriturais, se o marco � a data do protocolo administrativo ou � o fim do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1003/STJ (ProAfR 26).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/12/2018
Controv�rsia n. 69 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obriga��es, 7690- Adimplemento e Extin��o, 7703- Pagamento, 10496- Promessa de Compra e Venda
Questão submetida a julgamento: Responsabilidade pelo pagamento de obriga��es condominiais de im�vel objeto de promessa de compra e venda em hip�tese que, ap�s a expedi��o da carta de habite-se, o promitente comprador n�o se encontrar na posse direta da unidade imobili�ria, mesmo que a demora na transmiss�o da posse decorra de atraso na obten��o de financiamento imobili�rio.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 6/DF (IRDR 0037189-84.2016.8.07.0000)/TJDFT) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 7/3/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 7/3/2019
Controv�rsia n. 70 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
Questão submetida a julgamento: Limites da tese definida no TEMA n. 531/STJ.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1009/STJAplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 531/STJ.Vide TEMA 531/STJ (tese firmada: "Quando a Administra��o P�blica interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos s�o legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-f� do servidor p�blico.").
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/5/2019
Repercussão geral STF (Tema 425): Restitui��o de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administra��o P�blica a benefici�rio de boa-f�.
Controv�rsia n. 71 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10433- Indeniza��o por Dano Moral, 10438- Dano Ambiental, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Forma��o, Suspens�o e Extin��o do Processo
Questão submetida a julgamento: Responsabilidade civil objetiva do poluidor e suas consequ�ncias processuais quanto � necessidade ou n�o de comprova��o, por prova pr�-constitu�da do autor, acerca do dano e a repara��o vindicada, a ensejar a extin��o, in limine, da a��o, sem instru��o ou mesmo cita��o do r�u.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 30/11/2018).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 30/11/2018
Controv�rsia n. 72 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legisla��o Extravagante, 3614- Crimes contra a Ordem Tribut�ria, 10620- Parte Geral, 10612- Tipicidade, 10614- Abolitio Criminis
Questão submetida a julgamento: (A)tipicidade da conduta de deixar de recolher ICMS pr�prio em rela��o ao tipo previsto no art. 2�, II, da Lei 8.317/90.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas no DJe de 22/5/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 22/5/2019.
Controv�rsia n. 73 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 11828- �rea de Preserva��o Permanente
Questão submetida a julgamento: Extens�o da faixa n�o edific�vel a partir das margens de cursos d'�gua naturais em trechos caracterizados como �rea urbana consolidada: se corresponde � �rea de preserva��o permanente prevista no art. 4�, I, da Lei n� 12.651/2012 (equivalente ao art. 2�, al�nea 'a', da revogada Lei 4.771/1965), cuja largura varia de trinta (30) a quinhentos (500) metros, ou ao recuo de quinze (15) metros determinado no art. 4�, caput, III, da Lei n� 6.766/1979.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1010/STJ (ProAfR 36)O REsp 1.770.753 foi rejeitado (decis�o publicada no DJ de 25/04/2019), em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/5/2019
Controv�rsia n. 74 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica, 6036- Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, 6008- Base de C�lculo
Questão submetida a julgamento: ICMS na base de c�lculo do IRPJ e CSLL, no caso de aferi��o destes tributos com base no lucro presumido.

Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1008/STJ (ProAfR 33).
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Os REsps 1.772.556, 1.771.962,  foram rejeitados (decis�es publicadas no DJ de 29/03/2019), tendo sido determinada a devolu��o dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que os processos permane�am supensos at� a publica��o dos ac�rd�os dos recuros afetados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao ju�zo de conformidade.

Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/3/2019

Repercussão geral STF (Tema 957): Inclus�o de cr�dito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de c�lculo do IRPJ e da CSLL.
Controv�rsia n. 75 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Sobrestada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia 1 - Termo final dos juros remunerat�rios (data do encerramento da conta poupan�a ou do saque de todo o valor depositado);Controv�rsia 2 - Prescri��o dos juros remunerat�rios;Controv�rsia 3 - Legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.
Anotações NUGEP/NAC: Tema Repetitivo 1015/STJ - houve a afeta��o da quest�o relativa � legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para sobrestada em: 07/6/2019.
Repercussão geral STF (Tema 284): Diferen�as de corre��o monet�ria de dep�sitos em caderneta de poupan�a, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacion�rios decorrentes do Plano Collor I.
Controv�rsia n. 75 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Sobrestada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia 1 - Termo final dos juros remunerat�rios (data do encerramento da conta poupan�a ou do saque de todo o valor depositado);Controv�rsia 2 - Prescri��o dos juros remunerat�rios;Controv�rsia 3 - Legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.
Anotações NUGEP/NAC: Tema Repetitivo 1015/STJ - houve a afeta��o da quest�o relativa � legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para sobrestada em: 07/6/2019.
Repercussão geral STF (Tema 285): Diferen�as de corre��o monet�ria de dep�sitos em caderneta de poupan�a, n�o bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacion�rios decorrentes do Plano Collor II.
Controv�rsia n. 75 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Sobrestada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10945- Expurgos Inflacion�rios / Planos Econ�micos, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o
Questão submetida a julgamento: Controv�rsia 1 - Termo final dos juros remunerat�rios (data do encerramento da conta poupan�a ou do saque de todo o valor depositado);Controv�rsia 2 - Prescri��o dos juros remunerat�rios;Controv�rsia 3 - Legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.
Anotações NUGEP/NAC: Tema Repetitivo 1015/STJ - houve a afeta��o da quest�o relativa � legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para sobrestada em: 07/6/2019.
Repercussão geral STF (Tema 587): Excesso de execu��o decorrente de eventual erro de c�lculo em processo alusivo a diferen�as de corre��o monet�ria em cadernetas de poupan�a, por alegados expurgos inflacion�rios.
Controv�rsia n. 76 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7619- Cons�rcio
Questão submetida a julgamento: Aplicabilidade ou n�o do Tema repetitivo n. 312/STJ aos contratos de cons�rcio firmados ap�s o advento da Lei 11.795/2008.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 312/STJ.Vide TEMA 312/STJ (tese firmada: "� devida a restitui��o de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de cons�rcio, mas n�o de imediato, e sim em at� trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano").A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 9/10/2019
Repercussão geral STF (Tema 332): Restitui��o dos valores pagos a cons�rcio em raz�o de desist�ncia do consorciado.
Controv�rsia n. 77 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 10219- Servidor P�blico Civil, 10313- Reajustes de Remunera��o, Proventos ou Pens�o, 10220- Regime Estatut�rio, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios, 10221- Isonomia/Equival�ncia Salarial, 10307- Revis�o Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Questão submetida a julgamento: Natureza jur�dica do aumento remunerat�rio conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranh�o: se de revis�o geral anual ou n�o.
Anotações NUGEP/NAC: Tema em IRDR n. 2/TJMA (IRDR 1689-69.2015.8.10.0044/MA) - REsp em IRDRA situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o dos recursos especiais representativos da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 06/3/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 7/3/2019
Repercussão geral STF (Tema 804): Natureza jur�dica do aumento remunerat�rio conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranh�o: se de revis�o geral anual ou n�o.
Controv�rsia n. 78 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Cancelada
Assuntos: 287- DIREITO PENAL, 3632- Crimes de Tr�nsito
Questão submetida a julgamento: Aplicabilidade ou n�o do Tema repetitivo n. 447/STJ a situa��es ocorridas ap�s a mudan�a da reda��o do art. 306 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro pela Lei n. 12.760/2012, que permitiu outros meios de provas para constatar a altera��o da capacidade psicomotora do condutor do ve�culo.
Anotações NUGEP/NAC: Aplica��o, revis�o ou distin��o do TEMA 447/STJ.Vide TEMA 447/STJ (tese firmada: "O tipo penal do art. 306 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro � formado, entre outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que n�o permite a aplica��o de crit�rios subjetivos de interpreta��o, qual seja, o �ndice de 6 decigramas de �lcool por litro de sangue. O grau de embriaguez � elementar objetiva do tipo, n�o configurando a conduta t�pica o exerc�cio da atividade em qualquer outra concentra��o inferior �quela determinada pela lei, emanada do Congresso Nacional. O decreto regulamentador, podendo elencar quaisquer meios de prova que considerasse h�beis � tipicidade da conduta, tratou especificamente de 2 (dois) exames por m�todos t�cnicos e cient�ficos que poderiam ser realizados em aparelhos homologados pelo CONTRAN, quais sejam, o exame de sangue e o etil�metro.").A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-G do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o presumida da condi��o de representativo da controv�rsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias �teis.
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 28/8/2019
Controv�rsia n. 79 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Vinculada a Tema
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 5632- Prescri��o e Decad�ncia, 10219- Servidor P�blico Civil, 10288- Sistema Remunerat�rio e Benef�cios
Questão submetida a julgamento: Prescri��o do fundo de direito da incorpora��o da Parcela Aut�noma do Magist�rio (PAM) - Tema 602/STJ - nos proventos de servidor inativo.
Anotações NUGEP/NAC: Controv�rsia vinculada ao TEMA 1017/STJ (ProAfR 45)Aplica��o ou distin��o do TEMA 602/STJ.Vide TEMA 602/STJ (tese firmada: "A incorpora��o da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revis�o daquela parcela repercute continuamente na esfera jur�dico-patrimonial do servidor. Incide no caso a regra geral da S�mula 85/STJ, segundo a qual 'nas rela��es jur�dicas de trato sucessivo em que a Fazenda P�blica figure como devedora, quando n�o tiver sido negado o pr�prio direito reclamado, a prescri��o atinge apenas as presta��es vencidas antes do quinqu�nio anterior � propositura da a��o.")
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/6/2019
Controv�rsia n. 80 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6233- Planos de Sa�de
Questão submetida a julgamento: Legalidade e regularidade da negativa de tratamento m�dico, pelo plano de sa�de, que n�o se encontra contido no rol da Ag�ncia Nacional de Sa�de - ANS.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (REsps 1.777.588/MT e 1.775.394/MT decis�es publicadas nos DJe de 27/11/2019). Ap�s quest�o de ordem sucitada pelo Sr. Ministro Relator, no �mbito do ProAfR no REsp 1775394 (ProAfR 39), a Se��o, por unanimidade, desafetou o processo do rito dos recursos repetitivos.O REsp 1.802.395 teve sua indica��o rejeitada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�o publicada no DJe de 1/10/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 27/11/2019.
Controv�rsia n. 81 - STJ
Órgão julgador: S2
Situação: Cancelada
Assuntos: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 11810- Dever de Informa��o, 7621- Seguro
Questão submetida a julgamento: Identifica��o da responsabilidade do dever de informa��o ao segurado a respeito das cl�usulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas.
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 21/5/2019 e 17/4/2020).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 21/5/2019Situa��o alterada de cancelada para pendente em: 20/11/2019Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 17/4/2020
Controv�rsia n. 82 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Cancelada
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 9163- Penhora / Dep�sito/ Avalia��o , 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5916- Impostos, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica
Questão submetida a julgamento: Responsabilidade pela comunica��o da decreta��o de indisponibilidade dos bens da parte executada (CTN, art. 185-A)
Anotações NUGEP/NAC: A situa��o da presente controv�rsia foi alterada para cancelada em raz�o do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prev� hip�tese de rejei��o, de forma fundamentada, da indica��o do recurso especial representativo da controv�rsia devido � aus�ncia dos pressupostos recursais gen�ricos ou espec�ficos e ao n�o cumprimento dos requisitos regimentais (decis�es publicadas nos DJes de 13/3/2019, 22/4/2019 e 3/10/2019).
Informações complementares: Situa��o alterada de pendente para cancelada em: 3/10/2019