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Tema n. 134 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-04-24
Data do julgamento: 2009-06-10
Data da publicação do acórdão: 2009-06-18
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente �s provid�ncias indicadas no � 4� do art. 40 da Lei 6.830/80 que somente se aplicam em caso de prescri��o intercorrente, raz�o pela qual se revela poss�vel a decreta��o de of�cio da prescri��o verificada antes do ajuizamento, com base no � 5� do art. 219 do CPC.

Tese firmada: Em execu��o fiscal, a prescri��o ocorrida antes da propositura da a��o pode ser decretada de of�cio (art. 219, � 5�, do CPC).

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Em execu��o fiscal, a prescri��o ocorrida antes da propositura da a��o pode ser decretada de of�cio, independentemente da pr�via ouvida da Fazenda P�blica.

Súmula originada: 409
Tema n. 135 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-04-24
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2011-02-22
Assuntos: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao prazo prescricional aplic�vel quando o cr�dito fiscal for decorrente de multa administrativa.

Tese firmada: � de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execu��o fiscal de cobran�a de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exig�vel o cr�dito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Tema n. 136 - STJ
Órgão julgador: CE
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-04-23
Data do julgamento: 2009-11-04
Data da publicação do acórdão: 2009-12-07
Assuntos: 9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Questiona-se se � cab�vel o agravo de instrumento contra decis�o concessiva ou denegat�ria de liminar em sede de mandado de seguran�a.

Tese firmada: � cab�vel a interposi��o de agravo de instrumento contra decis�o de magistrado de primeira inst�ncia que indefere ou concede liminar em mandado de seguran�a.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 137 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Revisado
Data da primeira afetação: 2009-05-08
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2009-12-18
Assuntos: 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5992- Prescri��o, 5998- Lan�amento, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao prazo prescricional para a repeti��o de Imposto de Renda incidente sobre verbas percebidas a t�tulo de "f�rias-pr�mio" conta-se em 5 (cinco) anos.
Tese firmada: Para as a��es ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3�, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, � 1�, do CTN.
Entendimento anterior: "Nos tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o, o prazo prescricional para a restitui��o do ind�bito � de cinco anos, a contar da data do pagamento, desde que este tenha sido efetuado ap�s o in�cio da vig�ncia da LCP 118/2005." (REsp 1.002.932/SP)"
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Repercussão geral STF (Tema 4): Termo a quo do prazo prescricional da a��o de repeti��o de ind�bito relativa a tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o e pagos antecipadamente.
Tema n. 138 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Revisado
Data da primeira afetação: 2009-05-08
Data do julgamento: 2009-11-25
Data da publicação do acórdão: 2009-12-18
Assuntos: 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 5992- Prescri��o, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao prazo prescricional para a repeti��o de Imposto de Renda incidente sobre verbas percebidas a t�tulo de "f�rias-pr�mio" a contar da data da reten��o da verba na fonte (pagamento).
Tese firmada: Para as a��es ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3�, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, � 1�, do CTN.
Entendimento anterior: "Em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restitui��o do ind�bito, nos casos dos tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vig�ncia da novel lei complementar, sobejem, no m�ximo, cinco anos da contagem do lapso temporal." (REsp 1.002.932/SP)
Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
Repercussão geral STF (Tema 4): Termo a quo do prazo prescricional da a��o de repeti��o de ind�bito relativa a tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o e pagos antecipadamente.
Tema n. 139 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-04-30
Data do julgamento: 2009-09-23
Data da publicação do acórdão: 2009-10-01
Assuntos: 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6008- Base de C�lculo, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � aplica��o por analogia do enunciado da S�mula 215 do STJ para abarcar tamb�m as hip�teses de indeniza��es pagas por liberalidade ao empregado, j� que estas n�o possuem natureza indenizat�ria.

Tese firmada: As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, isto �, verba paga na ocasi�o da rescis�o unilateral do contrato de trabalho sem obrigatoriedade expressa em lei, conven��o ou acordo coletivo, implicam acr�scimo patrimonial por n�o possu�rem car�ter indenizat�rio, sujeitando-se, assim, � incid�ncia do imposto de renda.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Incide imposto de renda sobre as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, isto �, sem obrigatoriedade expressa em lei, conven��o ou acordo coletivo, na ocasi�o da rescis�o unilateral do contrato de trabalho.
Tema n. 140 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-04-30
Data do julgamento: 2009-08-12
Data da publicação do acórdão: 2009-08-21
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de comprova��o, por outros meios id�neos, da exist�ncia de acordo celebrado entre o FGTS, com interven��o da Caixa Econ�mica Federal - agente operador, e o titular de conta vinculada, para reaver expurgos inflacion�rios ocorridos entre dezembro de 1988 e fevereiro de 1989 (16,64%) e abril de 1990 (44,08%).

Tese firmada: � imprescind�vel para a validade da extin��o do processo em que se discute complementa��o de corre��o monet�ria nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de ades�o devidamente assinado pelo titular da conta vinculada.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Tema n. 141 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-08
Data do julgamento: 2009-06-24
Data da publicação do acórdão: 2009-08-03
Assuntos: 10160- Libera��o de Conta, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � movimenta��o de valores depositados em conta do FGTS e devolvidos ao Munic�pio pela CEF, em virtude de contrato de trabalho declarado nulo por aus�ncia de concurso p�blico.

Tese firmada: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por aus�ncia de pr�via aprova��o em concurso p�blico.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).

Informações complementares: Libera��o do saldo.

Súmula originada: 466
Tema n. 142 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-04-02
Data do julgamento: 2010-05-12
Data da publicação do acórdão: 2010-05-21
Assuntos: 5992- Prescri��o, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5998- Lan�amento, 5990- Extin��o do Cr�dito Tribut�rio, 6007- Repeti��o de ind�bito, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de a��o de repeti��o de tributo institu�do por norma legal declarada inconstitucional pelo STF.

Tese firmada: O prazo de prescri��o quinquenal para pleitear a repeti��o tribut�ria, nos tributos sujeitos ao lan�amento de of�cio, � contado da data em que se considera extinto o cr�dito tribut�rio, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo. A declara��o de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolu��o do Senado (declara��o de inconstitucionalidade em controle difuso) � despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em rela��o aos tributos sujeitos ao lan�amento por homologa��o, quanto em rela��o aos tributos sujeitos ao lan�amento de of�cio.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
O prazo de prescri��o quinquenal para pleitear a repeti��o tribut�ria, nos tributos sujeitos a lan�amento de of�cio, � contado da data em que se considera extinto o cr�dito tribut�rio, qual seja, a data do efetivo pagamento, independentemente da declara��o de inconstitucionalidade do tributo.
Tema n. 143 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-04-30
Data do julgamento: 2009-09-23
Data da publicação do acórdão: 2009-10-01
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � contrariedade aos artigos 535, I e II, do CPC, por entender n�o ter sido apurada a culpa do insucesso da execu��o fiscal; art. 26, da Lei n. 6.830/80, que prev� a extin��o da execu��o antes da decis�o de primeira inst�ncia sem qualquer �nus para as partes; e art. 1�-D, da Lei n. 9.494/97, que considera indevidos os honor�rios advocat�cios pela Fazenda P�blica tamb�m nas execu��es fiscais n�o embargadas. Considera inaplic�vel ao caso a S�mula n. 153, do STJ.

Tese firmada: Em casos de extin��o de execu��o fiscal em virtude de cancelamento de d�bito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa � demanda a fim de imputar-lhe o �nus pelo pagamento dos honor�rios advocat�cios.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Em casos de extin��o de execu��o fiscal em virtude de cancelamento de d�bito pela exequente, � necess�rio perquirir quem deu causa � demanda a fim de imputar-lhe o �nus pelo pagamento dos honor�rios advocat�cios, em aten��o ao princ�pio da causalidade.
Tema n. 144 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-07
Data do julgamento: 2009-10-14
Data da publicação do acórdão: 2009-10-22
Assuntos: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, 6008- Base de C�lculo, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � incid�ncia do ICMS sobre produtos dados em bonifica��o.

Tese firmada: Os descontos incondicionais nas opera��es mercantis n�o se incluem na base de c�lculo do ICMS.

Delimitação do julgado: N�o se trata de incid�ncia de IPI ou de mercadoria dada em bonifica��o no regime de substitui��o tribut�ria. Restringe-se t�o-somente � incid�ncia do ICMS nas opera��es que envolvem mercadorias dadas em bonifica��o ou com descontos incondicionais.
Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
O valor das mercadorias dadas a t�tulo de bonifica��o n�o integra a base de c�lculo do ICMS.

Súmula originada: 457
Tema n. 145 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-04
Data do julgamento: 2009-06-10
Data da publicação do acórdão: 2009-07-01
Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente aos per�odos de aplica��o da Taxa Selic nos juros de mora incidentes sobre a repeti��o de ind�bito tribut�rio.

Tese firmada: Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1�.1.1996, na atualiza��o monet�ria do ind�bito tribut�rio, n�o podendo ser cumulada, por�m, com qualquer outro �ndice, seja de juros ou atualiza��o monet�ria. Se os pagamentos foram efetuados ap�s 1�.1.1996, o termo inicial para a incid�ncia do acr�scimo ser� o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores � data de vig�ncia da Lei 9.250/95, a incid�ncia da taxa SELIC ter� como termo a quo a data de vig�ncia do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, �1�, do CPC/73).
Nos pagamentos efetuados ap�s 1�.1.1996, o termo inicial para a incid�ncia dos juros de mora ser� o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores � data de vig�ncia da Lei 9.250/95, a incid�ncia da taxa SELIC ter� como termo a quo a data de vig�ncia do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.

Repercussão geral STF (Tema 214): a) Inclus�o do ICMS em sua pr�pria base de c�lculo;
b) Emprego da taxa SELIC para fins tribut�rios;
c) Natureza de multa morat�ria fixada em 20% do valor do tributo.
Tema n. 146 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-04-30
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-08
Assuntos: 9997- Atos Administrativos, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 10022- Infra��o Administrativa, 10023- Multas e demais San��es
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a controv�rsia sobre o prazo prescricional para cobran�a de multa por infra��o � legisla��o ambiental.

Tese firmada: � de cinco anos o prazo para a cobran�a da multa aplicada ante infra��o administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n� 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, � falta de regra espec�fica para regular esse prazo prescricional.

Anotações NUGEP/NAC: Processos destacados de of�cio pelo relator.
1. Multa decorrente do poder de pol�cia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de S�o Paulo, em que n�o � pertinente a discuss�o sobre a Leis Federal 9.873/1999, com os acr�scimos da Lei 11.941/2009. (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SE��O, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010)
2."O prazo prescricional para a cobran�a de multa administrativa continua sendo de cinco anos, at� 27 de maio de 1999, por for�a do Decreto 20.910/32, e, a atualmente, de acordo com o art. 1�-A da Lei 9.873/1999 (com os acr�scimos da Lei 11.941/2009)." (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SE��O, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010)
Tema n. 147 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-04-30
Data do julgamento: 2009-12-09
Data da publicação do acórdão: 2010-02-08
Assuntos: 10022- Infra��o Administrativa, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10023- Multas e demais San��es
Questão submetida a julgamento: Cinge-se a controv�rsia sobre o prazo prescricional para cobran�a de multa por infra��o � legisla��o ambiental.

Tese firmada: Em se tratando de multa administrativa, a prescri��o da a��o de cobran�a somente tem in�cio com o vencimento do cr�dito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
A prescri��o de multa por infra��o � legisla��o do meio ambiente aplicada por entidade de fiscaliza��o estadual � de cinco anos, contados do vencimento do cr�dito sem pagamento.
Tema n. 148 - STJ
Órgão julgador: S3
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-11
Data do julgamento: 2009-08-26
Data da publicação do acórdão: 2009-09-11
Assuntos: 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 195- DIREITO PREVIDENCI�RIO, 6126- Benef�cio m�nimo a partir da CF/88 (art. 201, � 2� CF/88)
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � restri��o do valor do benef�cio previdenci�rio de presta��o continuada ao limite m�ximo do sal�rio-de-benef�cio na data de in�cio do benef�cio.

Tese firmada: O Plano de Benef�cios da Previd�ncia Social - PBPS, dando cumprimento ao art. 202, caput, da Constitui��o Federal (reda��o original), definiu o valor m�nimo do sal�rio-de-benef�cio, nunca inferior ao sal�rio m�nimo, e seu limite m�ximo, nunca superior ao limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 149 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-12
Data do julgamento: 2011-04-13
Data da publicação do acórdão: 2011-05-04
Assuntos: 9148- Liquida��o / Cumprimento / Execu��o, 10686- Multa Cominat�ria / Astreintes, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10671- Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente � possibilidade de imposi��o de multa di�ria prevista no art. 461 do CPC, pelo n�o-cumprimento da obriga��o de fazer, qual seja, corre��o de contas vinculadas do FGTS.

Tese firmada: � cab�vel a fixa��o de multa - de forma proporcional e razo�vel - pelo descumprimento de obriga��o de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, � 4�, do CPC, no caso de atraso injustificado no fornecimento em ju�zo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
� cab�vel a fixa��o de multa pelo descumprimento de obriga��o de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, � 4�, do CPC, no caso de atraso ou recusa injustificados da Caixa Econ�mica Federal no fornecimento em ju�zo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS, exceto se for materialmente imposs�vel a apresenta��o desses extratos, hip�tese em que pode o juiz determinar outros meios para se comprovar os valores de recolhimento do FGTS.
Tema n. 150 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-21
Data do julgamento: 2009-09-23
Data da publicação do acórdão: 2009-10-01
Assuntos: 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 14- DIREITO TRIBUT�RIO, 5986- Cr�dito Tribut�rio, 6008- Base de C�lculo
Questão submetida a julgamento: Discute que as verbas recebidas a t�tulo de "compensa��o espont�nea" e "gratifica��o n�o habitual", independentemente no nome que possuem, s�o decorrentes de Programa de Demiss�o Volunt�ria - PDV, havendo que ser aplicado o enunciado da S�mula 215 do STJ, que reconhece a n�o incid�ncia do imposto de renda nessas hip�teses.

Tese firmada: As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescis�o unilateral de seu contrato de trabalho sujeitam-se � incid�ncia do Imposto de Renda.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Situa��o em que a verba denominada "gratifica��o n�o eventual" foi paga por liberalidade do empregador.
Tema n. 151 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-21
Data do julgamento: 2009-09-23
Data da publicação do acórdão: 2009-10-01
Assuntos: 5986- Cr�dito Tribut�rio, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F�sica, 6008- Base de C�lculo, 14- DIREITO TRIBUT�RIO
Questão submetida a julgamento: Discute que as verbas recebidas a t�tulo de "compensa��o espont�nea" e "gratifica��o n�o habitual", independentemente no nome que possuem, s�o decorrentes de Programa de Demiss�o Volunt�ria - PDV, havendo que ser aplicado o enunciado da S�mula 215 do STJ, que reconhece a n�o incid�ncia do imposto de renda nessas hip�teses.

Tese firmada: A indeniza��o recebida pela ades�o a programa de incentivo � demiss�o volunt�ria n�o est� sujeita � incid�ncia do imposto de renda.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Situa��o em que a chamada "compensa��o espont�nea" foi paga em contexto de PDV.

Referência legislativa: S�mula 215/STJ - "A indeniza��o recebida pela ades�o a programa de incentivo � demiss�o volunt�ria n�o est� sujeita � incid�ncia do imposto de renda".					

Referência sumular: 215
Tema n. 152 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-21
Data do julgamento: 2009-06-24
Data da publicação do acórdão: 2009-08-03
Assuntos: 8874- Sucumb�ncia, 8842- Partes e Procuradores, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente aos maiores �ndices expurgados do FGTS para fins de apura��o de sucumb�ncia.

Tese firmada: Para efeito de apura��o de sucumb�ncia, em demanda que tem por objeto a atualiza��o monet�ria de valores depositados em contas vinculadas do FGTS, 'deve-se levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposi��o aos indeferidos, sendo irrelevante o somat�rio dos �ndices'.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
Tema n. 153 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-25
Data do julgamento: 2009-09-09
Data da publicação do acórdão: 2009-09-15
Assuntos: 10085- �gua e/ou Esgoto, 10028- Servi�os, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de �gua e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) � leg�tima a cobran�a progressiva da tarifa de �gua e (b) a prescri��o aplic�vel ao caso � q�inq�enal, nos termos do art. 27 do C�digo de Defesa do Consumidor.

Tese firmada: � leg�tima a cobran�a da tarifa de �gua fixada de acordo com as categorias de usu�rios e as faixas de consumo.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).
� legal a cobran�a do servi�o de fornecimento de �gua mediante tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo.

Súmula originada: 407
Tema n. 154 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-25
Data do julgamento: 2009-09-09
Data da publicação do acórdão: 2009-09-15
Assuntos: 10028- Servi�os, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10085- �gua e/ou Esgoto
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de �gua e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) � leg�tima a cobran�a progressiva da tarifa de �gua e (b) a prescri��o aplic�vel ao caso � q�inq�enal, nos termos do art. 27 do C�digo de Defesa do Consumidor.

Tese firmada: A a��o de repeti��o de ind�bito de tarifas de �gua e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no C�digo Civil.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Informações complementares: � aplic�vel ao caso a prescri��o estabelecida no C�digo Civil de 1916 (cf. esclarecido no julgamento dos embargos de declara��o no REsp 1.113.403/RJ, ac�rd�o publicado no DJe de 18/12/2009).

Súmula originada: 412
Tema n. 155 - STJ
Órgão julgador: S1
Situação: Tr�nsito em Julgado
Data da primeira afetação: 2009-05-25
Data do julgamento: 2009-09-09
Data da publicação do acórdão: 2009-09-15
Assuntos: 10085- �gua e/ou Esgoto, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO, 9997- Atos Administrativos, 10028- Servi�os
Questão submetida a julgamento: Quest�o referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de �gua e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) � leg�tima a cobran�a progressiva da tarifa de �gua e (b) a prescri��o aplic�vel ao caso � q�inq�enal, nos termos do art. 27 do C�digo de Defesa do Consumidor.

Tese firmada: A a��o de repeti��o de ind�bito de tarifas de �gua e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no C�digo Civil.

Anotações NUGEP/NAC: RRC de Origem (art. 543-C, � 1�, do CPC/73).

Informações complementares: � aplic�vel ao caso a prescri��o estabelecida no C�digo Civil de 1916 (cf. esclarecido no julgamento dos embargos de declara��o no REsp 1.113.403/RJ, ac�rd�o publicado no DJe de 18/12/2009).

Súmula originada: 412